EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. Precedentes.
2. No presente caso, a defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região em 16/1/2020, tendo oposto os aclaratórios somente em 22/1/2020, quando já terminado o prazo do art. 619 do CPP. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial (que não foi interrompido pela oposição dos embargos intempestivos) começou em 17/1/2020 (sexta-feira) e terminou em 20/1/2020 (segunda-feira), enquanto o apelo nobre foi apresentado em 9/11/2020, muito após o fim do prazo recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LENIVALDO ALVES DE FREITAS (e-STJ, fls. 1444-1455), contra decisão proferida pelo Ministro Presidente Humberto Martins, que não conheceu do recurso (e-STJ, fls. 1441-1442).
Além de reprisar suas razões de mérito, a parte agravante aduz, em síntese, que o recurso especial seria tempestivo, pois interposto 13 (treze) dias após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
Pede, ao final, o provimento do recurso especial, "para estabelecer a pena-base no mínimo legal, aplicar o patamar de 1/6 (um sexto) na segunda fase, afastar o bis in idem, decorrente do reconhecimento concomitante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 e art. 2º, da Lei 12.850/13, pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços) e fixar regime de cumprimento de pena mais brando, por ser de direito." (e-STJ, fl. 1451).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 1600-1606).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração.
Como constatado quando do julgamento monocrático, os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. A propósito:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes.
 .. 
5. Agravo regimental não conhecido".
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1875735/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020)
"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES). CONCUSSÃO. PECULATO. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS EMBARGOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. "É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 618.307/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016).
3. Embargos de declaração não conhecidos".
(EDcl nos EDcl no HC 485.479/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019).
No presente caso, a defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região em 16/01/2020 (e-STJ, fl. 564), tendo oposto os aclaratórios somente em 22/01/2020 (e-STJ, fl. 566), quando já terminado o prazo do art. 619 do CPP. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial (que não foi interrompido pela oposição dos embargos intempestivos) começou em 17/01/2020 (sexta-feira) e terminou em 20/01/2020 (segunda-feira), enquanto o apelo nobre foi apresentado em 9/11/2020 (e-STJ, fl. 620), muito após o fim do prazo recursal.
É evidente, dessarte, a intempestividade tanto dos embargos de declaração opostos na origem como do próprio recurso especial. Absolutamente inviável o conhecimento do recurso especial, em virtude da perda sucessiva de dois prazos pela defesa.
A severidade da pena imposta ao réu, como dito no agravo regimental, não autoriza que se desconsidere a intempestividade do apelo nobre. Na verdade, justamente porque considera excessiva a pena imposta no caso concreto, caberia ao advogado do agravante maior diligência no exercício de sua atividade profissional, para que não perdesse dois prazos recursais seguidos. O ônus dos sucessivos descuidos cometidos é da própria defesa, que não pode afastá-lo simplesmente porque o réu foi condenado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.