EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003 DA LEI N. 1.105/2015. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CPP SOBRE A MATÉRIA (ART. 798). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.É intempestivo orecurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2.Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
3.Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
LEIDE NARA LUCAS DOS SANTOSinterpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 718-719) que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade.
A agravante alega, em síntese, que "não é correto afirmar que o prazo é de 15 (quinze) dias corridos, haja vista que se trata de recurso interposto de decisão proferida na vigência doCPC/2015, que determinou a contagem em dias úteis"(fl. 725).
Requer, diante disso, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos externados pela defesa, deve a decisão vergastada ser mantida pelos seus próprios fundamentos (fl. 718, grifei):
 .. 
Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
Mediante análise do recurso de LEIDE NARA LUCAS DOS SANTOS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 19/04/2021.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Nota-se que o acórdão da apelação criminalfoi disponibilizadoem 26/3/2021, sexta-feira (fl. 655). Assim, considera-se como data inicial para interposição dorecurso especial o dia 29/3/2021, segunda-feira, encerrado o prazo recursal em 12/4/2021, segunda-feira.
Todavia, a defesa interpôs o recurso especial somente em 19/4/2021(fls. 586), fora do lapso de 15 dias estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC.
Conforme esclarecido pelo Ministério Público Federal, " ..  os prazos processuais em matéria penal não são computados em dias úteis, dada a sistemática estabelecida no artigo 798 do Código de Processo Penal" (fl. 737).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.