EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
2. A higidez na condução processual é comprovada pelo início da instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e designação, em continuação, da assentada de produção de provas para o dia 22/06/2022.
3. Imputa-se ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é mais dificultado por se constatar que a conduta processual do Acusado não contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução processual. Precedentes.
4. Não há falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo se o Paciente permanece foragido.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS ANDRÉ DA SILVA PRESTES contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em decisão assim ementada (fl. 74):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."
Nas razões do agravo sustenta o excesso de prazo, isso porque "se verifica a inércia do juízo processante, que não adotou as providências possíveis para garantir o andamento célere do processo". Argumenta que a condição de foragido do Acusado não influencia na letargia judicial, pois "ao tomar conhecimento da ação compareceu pessoalmente em cartório, ocasião em que foi citado e informou endereço atualizado (fl. 202), o que demonstra seu interesse em colaborar com a justiça, bem como sua contribuição para o andamento do processo" (fl. 82).
Pontua que "o processo está paralisado, sem a realização de audiência há MAIS DE DOIS ANOS, considerando que a última solenidade exitosa ocorreu em 11/06/2019" (fl. 84).
Requer o provimento do agravo para se reconhecer o excesso de prazo, com a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Sobre o excesso de prazo, necessário destacar que a aferição será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
No caso, não se observa que as instâncias ordinárias conduzem o feito com desídia ou retardem injustificadamente a prestação jurisdicional. Com efeito, a higidez na condução processual é comprovada pelo início da instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e designação, em continuação, da assentada de produção de provas para o dia 22/06/2022.
Diante desse cenário, o entendimento que prevalece nesta Corte é de não se reconhecer o alegado excesso de prazo. Senão, vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE (TRIBUNAL DO JÚRI E PLURALIDADE DE RÉUS), INSTRUÇÃO INICIADA E COM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 148.655/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021.)
Pondero, ainda, que eventual alargamento da marcha processual pode ser justificado em razão da crise sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus que afetou largamente o andamento processual de todos os feitos (AgRg no RHC 143.133/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021).
Acrescento que se imputa ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é agravado quando se constata que a conduta processual do Acusado não contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução processual. Com esse entendimento:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. FUGA. PANDEMIA DE COVID-19.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem, já tendo o réu sido pronunciado e havendo, inclusive, data marcada para o julgamento pelo Tribunal do Júri (3/11/2021). Ademais, o relativo atraso para o seu término se deve ao fato de o acusado ter permanecido foragido por mais de um ano, com a necessidade de sua citação por edital e suspensão do processo, bem como em virtude da impossibilidade da realização de sessões presencias decorrentes das restrições sanitárias determinadas pelo CNJ e TJAL em razão da pandemia da Covid-19, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo.
3. Recurso ordinário desprovido." (RHC 136.552/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021; sem grifos no original.)
Reitero, o Paciente não se encontra segregado, afinal, "não há nos autos qualquer informação acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em 24/05/2019" (fl. 36).
Dessa forma, aplica-se ao caso entendimento sedimentado neste Tribunal, segundo o qual, a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021). No mesmo sentido, confira-se:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
 .. 
5. O fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. (STJ, RHC n. 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014).
6. Habeas corpus não conhecido." (HC 327.478/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016.)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa quando está foragido o réu (precedentes). Além disso, o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades do caso concreto.
 .. 
4. Ordem denegada." (HC 341.595/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.)
Não há, portanto, falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo se o Paciente permanece foragido.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.