EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por EUTOM APARECIDO REVOLTA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 356-357).
Nas razões recursais, a Defesa sustenta que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamento da decisão agravada, razão pela qual não subsistem argumentos para o seu não conhecimento.
O Ministério Público Federal opinou desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão recorrida (fl. 373).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O agravo regimental não comporta provimento.
Com efeito, o recurso especial não foi admitido na origem ante a incidência da das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior, bem como pela ausência de cotejo analítico da alegada divergência jurisprudencial e pelo indevido emprego de acórdãos proferidos em habeas corpus para fundamente o dissídio pretoriano (fls. 317-321).
Entretanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou concretamente nenhum dos referidos fundamentos, limitando-se a tecer considerações genéricas e abstratas acerca da admissibilidade recursal.
Incide, portanto, o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
A esse respeito, confira-se:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Mantém-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando o recorrente não apresenta argumentação suficiente para possibilitar a pretendida modificação.
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.911.848/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021, sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. ÓBICES NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DETALHA E ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, o teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, segundo o qual é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Ao repetir, nas razões do agravo regimental, a malfadada estratégia de tão somente transcrever o arrazoado vertido no recurso especial, sem demonstrar a agravante que impugnou ponto por ponto os óbices lançados no juízo de prelibação realizado pelo Tribunal a quo, não há outro destino para o regimental senão a sua rejeição preliminar.
3. "Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia." (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 2/4/2018).
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 843.841/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.