EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CORRÉUS BENEFICIADOS COM MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia, consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que foram constituídas empresas fantasmas para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de haver ainda o crime de lavagem de dinheiro.
3. É manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário e, por conseguinte, aos cidadãos, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal. As circunstâncias dos delitos denotam, em concreto, a especial gravidade das condutas, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.
4. "A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva" (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021).
5. Tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
7. Inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles.
8. O pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia não foi examinado pela Corte Regional, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, julgando prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALBERONI ALVARES DE ARAÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0814316-59.2021.8.15.0000).
Costa dos autos que a Delegacia Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária, com o auxílio do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB e da Procuradoria-Geral do Estado, os quais integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba (CIRA-PB), no transcorrer de investigação criminal apelidada "Operação Terceiro Mandamento", lograram descobrir a existência de organização criminosa responsável pela sonegação de tributos no importe de pelo menos R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos), por meio do uso de empresas fantasmas e falsificação de documentos, para emissão de notas fiscais de produtos vendidos por empresas aparentemente regulares.
O Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 acusados, como incurso, em concurso material, no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa); no art. 1º, inciso IV, c.c. o art. 11 e 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária), c.c. o art. 71, caput, do Código Penal; dos arts. 1º, caput, § 1º, inciso I, § 2º, inciso I, e § 4º, todos da Lei n. 9.613/1998 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores).
A MM. Juíza da 2ª. Vara Mista de Sousa/PB, nos autos do processo n. 0804433-42.2021.8.15.0371, decretou a prisão preventiva do ora Paciente em 30/09/2021.
Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, cuja ordem foi denegada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, consoante a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO 3.º MANDAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS NO IMPORTE DE MAIS DE DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE REAIS. PACIENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DO NÃO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 24 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO HÁ EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A MEDIDA EXTREMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INIBEM A PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Paciente denunciado por delitos de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Organização criminosa que, de posse de CNPJs fraudulentos, realizava operação de venda de produtos do ramo têxtil para esses CNPJs. No entanto, os produtos eram entregues a outras empresas, cujos sócios integravam a pretensa organização criminosa. Paciente que é um dos empresários que teria se valido da ação fraudulenta perpetrada pela estruturada organização criminosa, já que foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 4.736.230,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta reais), por meio da utilização da empresa AUTOMAX e de CNPJs fantasmas.
2. Materialidade delitiva. Possibilidade de mitigação da Súmula 24 do Superior Tribunal de Justiça quando a engenhosa arquitetura criminosa supostamente desenvolvida pela ORCRIM criou embaraços à ação fiscal, sobretudo quando se constata a utilização de empresas fraudulentas para sonegação de tributos. Portanto, perfeitamente possível o início da persecução penal, mesmo sem o lançamento definitivo do tributo.
3. A prisão preventiva do paciente foi decretada a partir de elementos concretos nos autos. Periculum comissi libertati presente na existência dos delitos e nos indícios de autoria. Crimes punidos com pena superior a 4 (quatro) anos. Fundamento da garantia da ordem pública e da ordem econômica. Gravidade concreta dos delitos que causaram prejuízos aos cofres públicos praticados por longo período de tempo, o que demonstra a amplitude e a intensidade das práticas delitivas.
4. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado apto a justificar a medida extrema. Face à necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes.
5. A presença de condições favoráveis, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Acusados que atuavam ilicitamente há algum tempo. Investigações iniciadas ainda no ano de 2019. Interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação. Portanto, não há que se falar em ausência de contemporaneidade.
7. Denegação da Ordem."
Alegam os Impetrantes que o Paciente sofre constrangimento ilegal, sustentando, em resumo próprio (fls. 07-08):
"a) a VIOLAÇÃO DIRETA À SÚMULA VINCULANTE Nº 24 do EXCELSO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que o Paciente NUNCA respondeu à processo administrativo junto à SEFAZ ou Receita Federal, tão pouco teve lançada CDA (certidão de dívida ativa) em seu desfavor;
b) ter sido proferida DECISÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS, em especial, a específica e prevista no inciso VI, do artigo 319 do Código de Processo Penal;
c) a DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA ULTIMA RATIO, haja vista o Paciente, possuir 46 (quarenta e seis) anos, sem NUNCA ter em seu desfavor qualquer processo criminal, cível, trabalhista ou até mesmo consumerista, possuir bons antecedentes, ter residência fixa, empresa estabelecida há vários anos e ter colaborado com a investigação desde sua prisão, autorizando o acesso ao seu celular;
d) a INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, uma vez que o "CLAMOR SOCIAL" é justamente pela "soltura" do Paciente, como se depreenderá das DECLARAÇÕES de Representantes do Povo, bem como de Líderes Locais e Pessoas Comuns da Região em que o mesmo trabalha e reside (Pastores; Padres; Missionários; Médicos, Vereadores, Empresários, Vereadores, Prefeitos, Deputados, Médicos, etc.);
e) vários DENUNCIADOS pelos mesmos fatos e tipos penais que o Paciente que RESPONDEM O PROCESSO EM LIBERDADE, mesmo com condições pessoais e processuais menos favoráveis que o mesmo;
f) a AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE entre os fatos imputados ao Paciente e a data da decretação da Prisão Preventiva."
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medida cautelar diversa da segregação.
O pedido liminar foi indeferido durante o recesso forense pelo Ministro Presidente desta Corte, consoante decisão de fls. 457-459.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 475-503.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 505-512, em parecer que guarda a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO.
1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso quando não constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A gravidade e o vulto dos crimes praticados contra a Administração Pública, do que resulta a necessidade de se interromper imediatamente o prejuízo ao erário, conformam fundamento adequado a justificar a decretação e manutenção da constrição cautelar. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. (STJ: AgRg-HC 551.422; Proc. 2019/0371589-0; PI; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 16/06/2020).
4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Se conhecido, pela denegação da ordem."
Seguiu-se pedido de reconsideração às fls. 514-529, reiterado às fls. 534-543. Repetem os Impetrantes, em essência, a mesma a argumentação lançada na petição inicial domandamus,ressaltandoa primariedade do Paciente, além de outras qualidades pessoais, e a ausência de procedimento administrativo fiscal para apurar a suposta sonegação. Insistem na desnecessidade da medida constritiva, notadamente porque os supostos crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Apontamo aumento do risco à integridade física do Paciente em razão da situação pandêmica. Argumentam no sentido da aplicação do princípio da isonomia, pois outros corréus respondem ao processo em liberdade. Requerem, assim, "seja REANALISADO O PEDIDO LIMINAR ouCONCEDIDA A ORDEM "EX OFFICIO" para que seja Revogada a SegregaçãoCautelar ou convertida em Prisão Domiciliar, com ou sem monitoramentoeletrônico" (fl. 522).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Conforme relatado, no transcorrer de investigação criminal apelidada "Operação Terceiro Mandamento", a Delegacia Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária, com o auxílio do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB e da Procuradoria-Geral do Estado, os quais integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba (CIRA-PB), conseguiram apurar a existência de organização criminosa responsável pela sonegação de tributos no valor de pelo menos R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos).
O Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 acusados, por crimes de organização criminosa, contra a ordem tributária e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Narra a denúncia que (fl. 74-75):
"A união das instituições envolvidas nas investigações e na execução dos mandados deveu-se à exigência singular da situação, diante da necessidade de desarticular o esquema de fraude fiscal estruturada, desenvolvido por uma Organização Criminosa e um grupo de empresas que a integram e que, juntas, movimentaram, de forma ilícita, até março/2021, aproximadamente R$ 880.000.000,00 (oitocentos e oitenta milhões de reais) em mercadorias e nota fiscais inidôneas no Estado da Paraíba, o que significa, um prejuízo ao erário, de R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos) já contabilizados, sabendo-se, no entanto, que os números são ainda maiores.
Constatou-se a existência de uma organização criminosa especializada na constituição de empresas de fachada que simulam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, advindas de diversos estados, principalmente Mato Grosso do Sul e Paraná, com destino ao sertão paraibano, sem o recolhimento do imposto devido, causando assim, grave dano ao Estado da Paraíba."
Extrai-se da decisão da MM. Juíza da 2ª. Vara Mista de Sousa/PB, que, entre outras medidas, decretou a prisão preventiva do ora Paciente, os seguintes excertos elucidativos (sem grifos no original):
" .. 
A Delegada de Polícia, com a ratificação do Ministério Público, requereram a prisão preventiva de 14 alvos, discriminando as condutas criminosas de cada um, da seguinte forma
 .. 
10. ALBERONI ÁLVARES DE ARAÚJO  ..  Integra a organização criminosa, adquirindo produtos por meio de empresas da ORCRIM para o atacado têxtil, havendo indícios de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. Em razão de ter se utilizado da ORCRIM para omitir operações de entrada e mercadorias em suas empresas, passando o crédito tributários a empresas da ORCRIM inscritas em dívida ativa (por exemplo, Turmalina Paraíba), observamos que incorreu no descrito no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8137/90, bem como, ao investir o dinheiro sonegado no próprio negócio, no delito insculpido no artigo 1.º, caput e § 1.º, da Lei n. 9613/98, além do artigo 1.º caput e § 1.º, inciso I, da Lei n. 9613/98, além do art. 2.º da Lei 12850/13, por integrar ORCRIM.
 .. 
No hodierno feito há indícios suficientes de autoria e a materialidade (prova da existência dos crimes) é incontestável, consoante se depreende da farta documentação anexada neste pedido, bem como nas demais ações cautelares citadas no relatório.
Conforme os relatórios emitidos pela Delegada requerente, pelos investigadores, pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba e pelo Ministério Público Estadual neste pedido e nas ações cautelares números 0001526-98.2019.8.15.0371, 0810842-25.2020.8.15.2002 e 0808505-63.2020.8.15.2002, está em pleno funcionamento no nosso Estado da Paraíba uma organização criminosa estruturada com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária e sonegar tributos estaduais.
 .. 
As provas colacionadas neste pedido e nas ações cautelares dão conta de que a ORCRIM é estruturada da seguinte forma:
1 - o escritório da empresa "Deus é Mais" de propriedade do investigado José Carlos Gomes da Costa,  ..  coopta, cria e falsifica empresas fantasmas ou de fachada;
2 - na Orcrim, para viabilizar os documentos que ajudam na constituição das empresas fantasmas, as pessoas de José Eduardo Moreira e Francisco de Assis Carvalho Fernandes são quem falsificam os documentos e, na sequência, providenciam a sua autenticação em diversos cartórios extrajudiciais, os tornando válidos;
3 - após, o núcleo constituído pelo investigado José Carlos Gomes da Costa usa os CNPJs das empresas de fachada para comprar mercadorias em grandes quantidades nas empresas fornecedoras, sendo estas do sul do país, entre elas a Altomax Comerc, Meias e Confe Ltda, Top Line Comercial Ltda Me e Jolux, de propriedades dos investigados André Egídio Farias Parize e Rodrigio Cunha de Figueiredo, entre outras;
4 - na sequência, as mercadorias, em vez de serem direcionadas as empresas compradoras/adquirentes, são encaminhadas para os verdadeiros compradores, que são as famílias "Enéas da Silva" e "Araújo", ambas da cidade de São Bento - PB, sem que seja recolhido qualquer imposto devido ao Estado da Paraíba;
5 - como as empresas compradoras são fantasmas ou de fachada, o imposto não é recolhido, ocorre a inscrição em dívida ativa, mas de nada adianta, pois os proprietários das empresas fraudulentas não existem, gerando um enorme prejuízo ao Estado da Paraíba, bem como enriquecimento ilícito dos verdadeiros compradores, pois revendem as mercadorias adquiridas de forma fraudulenta sem pagar impostos, lucrando mais e abalando/desnivelando o preço real de mercado dos produtos, com concorrência desleal frente a quem trabalha honestamente.
A Delegada requerente apresenta como provas dos crimes cometidos e da formação da organização criminosa estruturada, as quebras dos sigilos de e-mails, as quebras de sigilo e de interceptação telefônica, os relatórios de inteligência financeiras  Rifs  elaborados pelo fisco estadual e pelo COAFE, bem como diligências in loco pelos realizadas pelos agentes de investigação, entre outros documentos.
 .. 
Em várias notas fiscais consta que a carga deve ser entregue ao grupo "Gato", que é o grupo empresarial da família "Eneás da Silva" e a família "Araújo", nas pessoas de Alberoni Alvares e de Maria das Graças Araújo Alvares, vulgo "Preta" (marido e mulher).
Os relatórios do COAF e da Receita Estadual dão conta de que as empresas dos grupos "Eneás da Silva" e "Araújo" movimentaram milhões de reais em contas bancárias sem que constem em dados contábeis e fiscais, não recolhendo impostos, e que ainda são proprietários de várias empresas as quais foram abertas recentemente, se deduzindo que foram iniciadas com o dinheiro angariado com a sonegação fiscal, caracterizando o crime de lavagem de capitais.
Outro documento por demais importante e que também serve de base para esta fundamentação, é o relatório final expedido na ação cautelar n. 0001526-98.2019.8.15.0371 (id. 47684450) pela Fazenda Estadual.
No citado relatório os agentes fazendários esmiúçam a forma como se dá o esquema de sonegação fiscal, o funcionamento da Orcrim e os crimes ora em apuração.
Fazem uma tabela em que citam os ganhos declarados pelas famílias "Eneas da Silva" e "Araujo" ao fisco estadual, confrontando-os com o que informando pelo COAFE como verdadeira movimentação financeira das empresas pertencentes as duas famílias, demonstrando a incompatibilidade entre renda e faturamento com a movimentação financeira, sendo desta feita, o saldo remanescente a pratica de lavagem de capitais.
Concluem relatando que "Os dados de operações bancárias atípicas contidos nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF) analisados em conjunto com os dados econômicos-fiscais disponibizados pela Receita Federal do Brasil e obtidos nos sistemas da SEFAZ/PB, são novos indícios da existência de uma ORCRIM instalada na Paraíba. Por meio da fraude fiscal estruturada, o Erário Publico Estadual deixa de arrecadar desde o ano de 2016 valores milionários com a sonegação do ICMS".
Cito também o que descrito pelo Ministério Público no parecer do id. 48108398, pags. 06/07 do processo n. 080443342.2021.8.15.0371:
 .. 
Alberoni Alvares de Araújo  .. / Maria das Graças Araújo Alvares  .. / Alberoneide Alvares de Araujo  .. / Alberuza Alvares de Araujo  .. : Grupo familiar que tem vínculo com o investigado Jailson Araújo dos Santos, uma vez que Maria das Graças Araújo Alvares é sua irmã. O Sr. Alberoni Alvares de Araújo é marido de Maria das Graças Araujo Alvares. Alberoneide Alvares de Araújo e Alberuza Alvares de Araujo são irmãs de Alberoni Alvares de Araújo. Foi identificada movimentação financeira atípica para os principais fornecedores de mercadorias para o esquema fraudulento, assim como para alguns investigados que figuram como beneficiários da fraude. Entre 02/01/2017 e 09/07/2019 o grupo familiar movimentou em conta pessoa física o total de R$ 42.754.648,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
 .. 
Vejo também que com as interceptações telefônicas, a Delegada requerente apresenta provas de que as mercadorias adquiridas nas empresas fornecedoras são faturadas em nome de empresas de fachada, mas que são destinados aos dois grupos familiares já citados.
 .. 
Ora, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra a ordem tributária em união de desígnios de forma estruturada e reiterada, desviando milhões de reais dos cofres estaduais há, pelo menos, cinco anos, que precisa ser estancada, logo, cabível a prisão preventiva como medida cautelar.
Prosseguindo, vejo que as alterações normativas trouxeram também solução aos casos em que estão presentes as razões de cautela, com o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e os fundamentos apresentados na decisão denegatória, e, verificadas as razões de cautela, propicia a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
A nova sistemática deixa, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, em princípio, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.
No entanto, tendo em vista a gravidade dos crimes (organização criminosa estruturada, crimes contra a ordem tributária, lavagem de capitais, falsificação e falsidade ideológica, entre outros), bem como o clamor que causa o crime, impossível, no momento, a substituição por outras medidas cautelares, considerando ainda que a Orcrim continua em atividade.
O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstancias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.
Afinal, o fato de tratarem-se de crimes sem emprego de violência ou grave ameaça, ou seja, crimes comumente qualificados como "crimes de colarinho-branco" não exclui o risco a ordem publica. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos a sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência, uma vez que desviam, de empresas ou órgãos estatais, cifras milionárias, que poderiam ser usadas no bem-estar social.
 .. 
Mais uma vez, do que se tem ate agora na ação penal, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra o fisco estadual, de forma reiterada há, pelo menos, cinco anos, sendo a liberdade dos investigados um risco para com a sociedade.
Presentes, portanto, os pressupostos para a decretação da preventiva, boa prova de materialidade e indícios de autoria.
Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem publica, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo resguardando a excepcionalidade da prisão preventiva, admite a medida para casos nos quais se constate habitualidade criminosa e reiteração delitiva. Verbis:
 .. 
Essa jurisprudência não discrepa da adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
 .. 
O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstancias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.
A dimensão em concreto dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie e incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
 .. 
Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e indícios de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem pública e o risco à ordem econômica, combinados com o perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, inexiste ofensa ao principio da presunção de inocência, justificando-se a excepcionalidade da medida.
Conclui-se, portanto, pelo acima explanado, que os requisitos para a prisão preventiva estão devidamente preenchidos quanto à analise das circunstâncias em relação aos investigados indicados."
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua vez, denegou a ordem de habeas corpus, em acórdão unânime, de onde se extraem os seguintes trechos (fls. 481-493):
" .. 
Da leitura do relatório - fls. 96 (Id. 12945958, p. 101), é possível constatar que o paciente Aberoni Álvares de Araújo é um dos empresários que teria se valido da ação fraudulenta perpetrada pela estruturada organização criminosa, já que foram emitidas notas fiscais no valor de R$4.736.230,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta reais), por meio da utilização da empresa AUTOMAX e de CNPJs fantasmas.
Nesse sentido, destaca-se mais uma vez os relatos do relatório policial apresentado em juízo, que fundamentou a prisão preventiva (Id. 12945939, p. 113):
" ..  Empresário proprietário da empresa ATACADÃO TÊXTIL, inscrita no CNPJ sob o nº 35.046.145/0001-08. Casado com a empresária Maria das Graças Araújo Álvares, nome social "Preta, integrante da ORCRIM, que adquiriu grande soma de produtos por meio de empresas da ORCRIM, a fim de ludibriar o pagamento de impostos. No cartão de visita do Atacadão Têxtil, figuram como responsáveis, além do casal, a pessoa de "Ina".
Da análise dos e-mails, observa-se que Alberoni figura como destinatária de cerca de quatro milhões e meio de reais em notas fiscais em nome de empresas utilizadas pela ORCRIM.
De acordo com o RIF 58425.131.4939.6967 (Indexador 1, planilha CSV), no período de 1º/03/2018 a 28/01/2019, Alberoni Álvares de Araújo movimentou em conta pessoa física o montante de R$ 16.641.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), entre débito e crédito."
Por ocasião do pedido de prisão preventiva, o Parquet estadual afirmou que a soma dos tributos sonegados atinge a cifra de R$228.314.412,32 (Duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos).
Quanto à materialidade delitiva - Súmula Vinculante 24
O impetrante alega, inicialmente, ausência de indícios de materialidade capaz de sufragar a prisão preventiva, pois a súmula vinculante nº. 24 do Supremo Tribunal Federal impõe o prévio lançamento definitivo do tributo devido, para, enfim, considerar consumado o delito.
A alegação, contudo, não se sustenta, por motivos distintos, senão vejamos: a) o modus operandi utilizado pela pretensa ORCRIM valia-se de empresas fantasmas ou fraudulentas para sonegação de imposto, razão pela qual não é razoável exigir o prévio lançamento do tributo em nome do CNPJ ilicitamente beneficiado, quando se constata que esse foi ocultado durante a empreitada criminosa; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vêm mitigando a aplicação da súmula vinculante nº. 24, em prol da efetividade das investigações.
Nesse sentido, destaca-se:
 ..  (STJ; RHC 134.016; Proc. 2020/0228813-1; TO; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 23/03/2021; DJE 29/03/2021). Grifos nossos.
 ..  (STJ; AgRg-HC 551.422; Proc. 2019/0371589-0; PI; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 16/06/2020). Grifos nossos.
Ora, é inegável que a engenhosa arquitetura criminosa supostamente desenvolvida pela ORCRIM criou embaraços à ação fiscal, sobretudo quando se constata a utilização de empresas fraudulentas para sonegação de tributos.
Assim, é perfeitamente possível o início da persecução penal, mesmo sem o lançamento definitivo do tributo e, por conseguinte, a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos exigidos pela Lei de regência.
Da Prisão Preventiva - Pressupostos, Fundamentos e Requisitos
Quanto à prisão cautelar, entende o impetrante que a decisão que a decretou encontra-se desfundamentada.
É sabido que os da prisão preventiva, consubstanciados pressupostos no periculum comissi delicti, consistem na existência do crime e de indícios de autoria.
No caso dos autos, verifica-se que, no processo originário (nº. 0803112-60.2020.8.15.2002), foi recebida denúncia na qual o paciente foi incurso, em concurso material, nas penas do art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; do art. 1º, inciso IV c/c art. 11 e 12, I, todos da Lei nº. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal; dos Artigos 1º, caput, §1º, inciso I, §2º, inciso I e §4º, todos da Lei nº. 9.613/98.
Segundo a inicial acusatória, o paciente figura como real destinatário de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas utilizadas pela ORCRIM, com valores superiores a R$4,7 milhões, apenas nos anos de 2019 e 2020. Teve creditado em suas contas bancárias no montante de aproximadamente R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019.
Foram identificados pagamentos feitos por sua pessoa física para a ALTOMAX (RS 412 mil) e TOP LINE (R$ 340 mil) (conforme dados de RIF e do SIMBA).
De forma que, a existência dos crimes, cuja materialidade já foi analisada acima, e os indícios de autoria quanto ao paciente baseiam o periculum comissi delicti.
Sabe-se que os requisitos legalmente previstos para a prisão preventiva são aqueles contidos no art. 313 e no §1º do art. 312 do Código de Processo Penal:
 .. 
Assim antevejo presente, prima face, um dos requisitos legalmente exigidos para a prisão cautelar, qual seja o contido no art. 313, I, acima transcrito.
E, por fim, a constrição antecipada, como ato de coerção processual antecedente à decisão condenatória, é uma medida excepcional que compromete o jus libertatis e o status dignitatis do cidadão, devendo ser aplicada quando absolutamente indispensável e imperiosa a qualquer um dos fundamentos contidos no artigo 312 do CPP, consistentes no periculum libertatis: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
No caso dos autos, como mencionado pelo magistrado de 1º. grau, o fundamento da prisão preventiva consiste no risco à ordem pública e à ordem econômica:
"Mais uma vez, do que se tem até agora na ação penal, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra o fisco estadual, de forma reiterada há, pelo menos, cinco anos, sendo a liberdade dos investigados um risco para com a sociedade.
 .. 
Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo".
Outrossim, não há que se falar, tal qual consta na inicial do writ, em o fundamento da ordem pública ser suficientemente resguardado com a aplicação de medidas cautelares, pois aplicando-se a técnica da distinção (distinguishing), com análise casuística, verifica-se que o Habeas Corpus nº. 2021/0070089-0, do Superior Tribunal de Justiça, que foi citado na inicial do writ, menciona expressamente em sua ementa a atuação menos expressiva do paciente ali julgado na organização criminosa.
O que é substancialmente diferente do presente caso, onde o paciente, segundo a denúncia recebida, fazendo parte do "núcleo familiar Araújo", ao lado de sua esposa e de sua irmã, teria se beneficiado de mais de R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019.
Da mesma forma, não se sustenta a arguição defensiva acerca da desnecessidade da medida cautelar extrema pelo fundamento do resguardo da ordem econômica quando as contas e bens do paciente estão bloqueados.
Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de decretação de prisão preventiva quando se trata de delitos que causam prejuízos aos cofres públicos praticados por longo período de tempo, o que demonstra a amplitude e a intensidade das práticas delitivas, e, portanto, resta evidenciada a gravidade concreta das condutas e a imprescindibilidade da interrupção das atividades criminosas:
 ..  (STJ. AgRg no RHC 113.119/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). Grifos nossos.
Ademais, acerca do fundamento de garantia da ordem pública como apto a justificar a medida extrema quando se considera a gravidade concreta das condutas dos agentes evidenciada pela expressividade do prejuízo causado aos cofres públicos confira-se:
 ..  (STJ. AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). Grifos nossos.
 ..  (STJ; AgRg-RHC 154.291; Proc. 2021/0305596-4; MT; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 14/10/2021; DJE 19/10/2021). Grifos nossos.
Como mencionado pelo douto magistrado, "A dimensão em concreto dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência" (Id. 12945940, p. 75).
De forma que, presentes, de fato, pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva aptos a justificar a medida extrema.
Como muito bem mencionado pela douta Procuradora de Justiça, em fundamento que adoto como causa de decidir em complemento ao tudo que ora é exposto:
"Vislumbro que, diferentemente do que foi alegado na peça exordial, o decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentado.
As operações fraudulentas implicaram em prejuízos valorados em mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), restando demonstrada a gravidade concreta do delito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que a participação de agente em organização criminosa sofisticada demonstra a habitualidade criminosa e autoriza a decretação da prisão preventiva.
É possível extrair da decisão vergastada que os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação.
Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação.
A garantia da ordem pública, por si só, já é suficiente para justificar a prisão preventiva."
Portanto, vislumbro que o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado, eis que atende, sobremaneira, ao contido no art. 93, IX, da Carta Magna, preenchendo, pois, os pressupostos autorizadores do comentado art. 312 do Código de Processo Penal, mormente por discorrer sobre as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento e esclarecendo de forma inconteste qual o motivo ensejador da segregação provisória.
É nesse particular que entra o poder-dever de cautela do Estado-Juiz, de garantir a paz e o equilíbrio da sociedade, impedindo, por conseguinte, o comprometimento da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei, uma vez que, para adoção da prisão preventiva, que é uma medida cautelar, não se exige a mesma certeza necessária a um juízo condenatório, por incidir o princípio do in dubio pro societate.
Em verdade, recomenda a norma penal que a prisão preventiva deva ser decretada pela segurança da ordem pública, a qual visa não apenas impedir a prática de novos delitos por parte do paciente, mas também acautelar o meio social e ainda a credibilidade da Justiça diante do crime praticado, somando-se também a repercussão social e/ou potencial periculosidade do agente.
Verifico, então, que se encontram satisfeitos, portanto, os requisitos relativos que constituem o que se poderia chamar de ou a aparência do delito, que devem fumus delicti, estar presentes em toda e qualquer prisão provisória.
Das Medidas Cautelares
Igualmente, ao contrário do argumentado na inicial do mandamus, na decisão guerreada há expressa menção à insuficiência de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (Id. 12945940, p. 70-71):
 .. 
Explana, ainda, que, na audiência de custódia as prisões preventivas de duas corrés com filhos menores de 12 (doze) anos foram substituídas por medidas cautelares diversas da prisão; o que demonstraria que as medidas são totalmente plausíveis.
Mas, tais medidas devem ser analisadas individualmente em relação a cada um dos pacientes. Se o magistrado entendeu por bem efetivar a substituição em relação às pacientes que possuem filhos com menos de 12 (doze) anos, não implica em concessão, sem observância dos critérios legais, a todos os demais pacientes.
Portanto, face à necessidade da prisão preventiva, como exposto acima, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da ordem econômica, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes.
Das Alegadas Condições Pessoais favoráveis
É consabido que a presença de condições favoráveis, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Assim sendo, argumento sobre o paciente possuir condições pessoais e processuais extremamente favoráveis, sem antecedentes criminais e ter residência fixa e empresa estabelecida há vários anos, não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
 ..  (STJ. Recurso em Habeas Corpus nº 96.266/BA (2018/0065009-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. DJe 30.05.2018). Grifos nossos.
 ..  (Recurso em Habeas Corpus nº 94.850/PI (2018/0031182-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 12.03.2018). Grifos nossos.
Concernentemente à arguição de que a esposa do paciente foi submetida recentemente a uma cirurgia, necessitando de cuidados especiais por um período de 60 (sessenta dias), sendo imprescindível a presença dele na residência do casal, não há nos autos comprovação da alegada imprescindibilidade, já que eventuais cuidados médicos necessitados por ela não autoriza sua liberdade, pois, além dele não ser profissional da área de saúde, é perfeitamente possível que esses cuidados sejam realizados por outras pessoas capacitadas para tanto.
Da Alegada Falta de Contemporaneidade
Discorre, mais, sobre a ausência de contemporaneidade dos fatos que ocorreram entre 2016 e 2019, o que tornaria a prisão cautelar uma verdadeira antecipação da pena.
Mas, o que se extrai da decisão primeva é que os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação.
Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação.
Portanto, não se mostra crível que os delitos, por terem se iniciado antes das investigações, justifiquem a alegada ausência de contemporaneidade.
Dispositivo
Por todo o exposto, denego a Ordem, em harmonia com o parecer ministerial."
Passo à análise da impetração.
Suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação do referido verbete sumular ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que a organização criminosa se valia de empresas fantasmas e documentos falsos para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de ainda haver o crime de lavagem de dinheiro. Confiram-se os precedentes:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24. EXCEPCIONALIDADE. MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. LEGITIMIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.
1. Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24, a qual dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
2. Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
 .. 
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 936653 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/6/2016 - PUBLIC 14/06/2016; sem grifo no original.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AOS RECORRENTES. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Os recorrentes sonegaram mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em imposto de transmissão de bens imóveis, com o auxílio de servidores do cartório, que realizaram cálculos fraudulentos, em virtude do recebimento de propina, tipificando também, dessa forma, os crimes de corrupção passiva e ativa. Nesse contexto, tendo o crime tributário sido cometido por meio de outros crimes não tributários, os quais tinham o objetivo de camuflar a sonegação do tributo devido, considero ser possível, na presente hipótese, a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, conforme assentado pela Corte local.
3. No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, constato que, de fato, referido crime não se encontra devidamente imputado aos recorrentes. Com efeito, a denúncia afirma que o crime de lavagem de dinheiro ocorreu por meio da emissão de duas notas fiscais para "a lavagem do dinheiro objeto da propina". Contudo, a propina não foi recebida pelos recorrentes, mas sim paga. Ademais, pela leitura da narrativa trazida, não é possível dessumir que o pagamento da propina em si tinha o objetivo de ocultar ou dissimular a proveniência ilícita do referido valor. Por fim, não consta a participação dos recorrentes na conduta daqueles que foram beneficiados com a propina. Nesse contexto, observo que a denúncia se revela deficiente.
4. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para trancar a ação penal, apenas com relação aos recorrentes, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal." (RHC 134.016/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; sem grifo no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. MITIGAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIMES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes.
3. Havendo a admissão pela Corte local da demonstração de que houve a constituição do crédito em nome de terceiros, ou seja, de empresas fantasmas, em razão da existência de embaraço à fiscalização tributária, bem como de que os pacientes respondem, além do delito tributário (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.137/90), pelos crimes previstos nos arts. 1º, § 1º, c.c. o art. 2º, e 2º, § 1º, todos da Lei nº 12.850/2013, cuja natureza não é tributária, não se verifica manifesta ilegalidade por falta de justa causa da ação penal.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 551.422/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020; sem grifo no original.)
Suposta ilegalidade do decreto de prisão preventiva: desnecessidade da medida extrema, falta de fundamentação, ausência de contemporaneidade, condições favoráveis do Paciente e existência de corréus soltos.
Conforme bem destacado na decisão prolatada pela MM. Juíza do caso, considerando os termos da denúncia, arrimada em farto acervo probatório, a qual foi mantida pelo acórdão do Tribunal a quo, o Paciente, por meio de sua atividade empresarial, foi o real destinatário de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas de fachada criadas pela organização criminosa, "com valores superiores a R$ 4,7 milhões, apenas nos anos de 2019 e 2020. Teve creditado em suas contas bancárias no montante de aproximadamente R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019. Foram identificados pagamentos feitos por sua pessoa física para a ALTOMAX (RS 412 mil) e TOP LINE (R$ 340 mil) (conforme dados de RIF e do SIMBA)" (fl. 423).
É importante ressaltar o que significam esses valores milionários de impostos sonegados para os cidadãos do Estado da Paraíba, afetados pela escassez de recursos para a implementação de políticas públicas em áreas essenciais, como saúde e educação, por exemplo.
Se não bastasse, com a prática criminosa descrita, além dos imensuráveis prejuízos aos cofres do Estado e, por conseguinte, a seus cidadãos, conforme anotado pelas instâncias ordinárias, há um "enriquecimento ilícito dos verdadeiros compradores, pois revendem as mercadorias adquiridas de forma fraudulenta sem pagar impostos, lucrando mais e abalando/desnivelando o preço real de mercado dos produtos, com concorrência desleal frente a quem trabalha honestamente".
Ou seja: é manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal.
Considerado o contexto dos delitos assim delineado, não socorre o Paciente o argumento de que não se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. A propósito, repiso a precisa ponderação da MM. Juíza de primeiro grau:
" ..  o fato de tratarem-se de crimes sem emprego de violência ou grave ameaça, ou seja, crimes comumente qualificados como "crimes de colarinho-branco" não exclui o risco a ordem publica. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos a sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência, uma vez que desviam, de empresas ou órgãos estatais, cifras milionárias, que poderiam ser usadas no bem-estar social."
Tais circunstâncias denotam, em concreto, a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e econômica.
Outrossim, não subsistem as alegações de ausência de contemporaneidade e de possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares diversas, na medida em que ficou expressamente consignado na decisão impugnada que, "tendo em vista a gravidade dos crimes (organização criminosa estruturada, crimes contra a ordem tributária, lavagem de capitais, falsificação e falsidade ideológica, entre outros),  .. , impossível, no momento, a substituição por outras medidas cautelares, considerando ainda que a Orcrim continua em atividade."
O Tribunal a quo, por seu turno, ratificou a decisão primeva, ressaltando que "os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação. Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação" (fl. 446).
E, acertadamente, afirmou a MM. Juíza processante que, " e m um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem publica, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo."
Nesse diapasão, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC 577.598/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).
Portanto, tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, ilustrativamente: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
E ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
" ..  PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIVIDADE - INTERRUPÇÃO. A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia.  .. " (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; sem grifo no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ..  PRISÃO PREVENTIVA DE SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
 .. 
2. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 95.024/SP, Ministra Cármen Lúcia).
3. A presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.
4. A possível realização de lavagem de dinheiro pelo ora agravado, na modalidade ocultação, e a sua suposta atividade em organização criminosa configuram prática de crimes de natureza permanente, tornando, assim, desnecessário o exame do lapso temporal entre a conduta alegadamente criminosa por ele perpetrada e a decretação de sua prisão preventiva, pois tais crimes possuem consumação prolongada no tempo, evidenciando a atualidade da medida privativa de liberdade.
5. Agravo regimental a que se dá provimento, a fim de restabelecer a prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ora agravado." (HC 157972 AgR, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Relator para o acórdão Ministro NUNES MARQUES, julgamento em 08/04/2021, DJe 16/06/2021; sem grifo no original.)
Não há falar, portanto, em desnecessidade da medida extrema, tampouco em falta de fundamentação, mostrando-se ainda descabida sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão.
Quanto ao alegado mérito subjetivo do Paciente, há de se observar que "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no RHC 155.202/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).
Na mesma linha: "As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública" (AgRg no HC 707.483/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).
Também não merece guarida a argumentação no sentido de que existem outros corréus beneficiados com medidas cautelares mais brandas, porque, por óbvio, a análise é feita individualmente, considerando as particularidades de cada acusado.
No caso, o acórdão impugnado, com fundamentação irretocável, afastou a pretensão de equiparação deduzida pelo Paciente, anotando que (fl. 444):
" .. 
Explana  a Defesa , ainda, que, na audiência de custódia as prisões preventivas de duas corrés com filhos menores de 12 (doze) anos foram substituídas por medidas cautelares diversas da prisão; o que demonstraria que as medidas são totalmente plausíveis.
Mas, tais medidas devem ser analisadas individualmente em relação a cada um dos pacientes. Se o magistrado entendeu por bem efetivar a substituição em relação às pacientes que possuem filhos com menos de 12 (doze) anos, não implica em concessão, sem observância dos critérios legais, a todos os demais pacientes.
Portanto, face à necessidade da prisão preventiva, como exposto acima, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da ordem econômica, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes."
De fato, inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles (v.g.: HC 537.840/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020; HC 485.806/RR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019).
No que se refere ao pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia, saliento que a Corte Regional não examinou a questão, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
É o voto.