EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não é suficiente, para tanto, mera alegação genérica.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
PAULO HENRIQUE FLORES DE PAULA interpõe agravo regimental contra decisão de fls.103-107, em que neguei provimento ao recurso interposto.
Neste regimental, a defesa assevera que "seja considerado inidôneo o despacho que decretou a prisão provisória do paciente, tendo em vista que não há o mínimo probatório" (fl. 111).
Requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Nas razões desta interposição, o agravante não rebateu, como seria de rigor, as justificativas do julgado impugnado, pois limitou-se a aduzir em apenas um parágrafo que requer "seja considerado inidôneo o despacho que decretou a prisão provisória do paciente, tendo em vista que não há o mínimo probatório" (fl. 111). Não infirmou, portanto, o argumento central acerca do tema, qual seja, motivação bastante e concreta para decretação de medida cautelar.
O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não é suficiente, para tanto, mera alegação genérica.
Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, C. E., DJe 30/11/2018).
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão agravada referente à não ocorrência de bis in idem, tendo em vista que a pena-base foi exasperada em razão da quantidade de droga apreendida e a minorante foi afastada com base em fundamentação diversa. Aplicação da Súmula n.º 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 561.148/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 28/5/2020, destaquei)
Incide, no caso, por analogia, a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, ante a inobservância do princípio da dialeticidade.
À vista do exposto, nego provimentonego do agravo regimental.