EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido na posse de 115 g de cocaína, duas balanças de precisão, R$ 360,00, uma espingarda de pressão e dezenas de embalagens utilizadas para a comercialização dos entorpecentes.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO ALVES NUNES, contra decisão desta Relatoria, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 95-98).
A defesa alega, em síntese, a "desproporcionalidade da mantença do paciente em cárcere, bem como ao final uma condenação que certamente será em regime aberto considerando que o paciente é primário, não tem envolvimento com organizações/associações criminosas, fazendo jus ao benefício do § 4º do artigo 33 da lei de drogas ou a fixação do regime intermediário conforme disciplina o artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, tornando a prisão hoje em regime fechado mera antecipação de pena o que é vedado pelo ordenamento jurídico" (e-STJ, fl. 104).
Aduz que "a quantidade droga apreendida com o recorrente é pequena, não há notícia nos autos de seu envolvimento com associações/organizações criminosas ou qualquer ato concreto que ordem pública estaria em risco, muito menos a conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal" (e-STJ, fl. 104).
Argumenta que, "à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011, é perfeitamente aplicável ao caso uma ou mais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal diversas da prisão" (e-STJ, fl. 105).
Requer, portanto, a reconsideração da decisão recorrida ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento, pois a decisão, a seguir transcrita, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Vejamos:
"Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A custódia cautelar foi assim decretada:
Aduz os autos que durante operação policial desencadeada no dia 27/10/2021, visando coibir o tráfico de drogas, efetuaram buscas no local dos fatos, onde surpreenderam o indiciado Mauro na guarda de 100 g de cocaína a granel, 20 papelotes da mesma droga, já individualizados e prontos para a venda direta ao usuário, duas balanças de precisão, R$ 360,00, uma espingarda de pressão e dezenas de saquinhos plásticos já preparados para o acondicionamento individual das drogas, procedimento este que instantes antes da chegada dos policiais, o indiciado fazia.
Ademais, em seu interrogatório, o indiciado afirmou que é entregador de lanches, pizzas e pastéis e que, com a pandemia e a diminuição dos rendimentos, passou a fazer a venda de cocaína, também, para complementar seu orçamento, pois somente de aluguel paga 800 reais. Então, de aproximadamente 6 a 8 meses para cá, começou a fazer entrega de papelotes de cocaína, dentre as entregas que fazia para a lanchonete. Os usuários, que já eram seus conhecidos, ligavam e co mbinavam o local da entrega da droga. Os papelotes de cocaína que fazia eram maiores que os convencionais. Fazia com peso aproximado de 0,8 gramas e os vendia a 50 reais.
Costumava vender, em média, 15 papelotes por noite. Não declinou onde e com quem comprava a droga para revender. Que há alguns dias comprou 300 gramas de cocaína e já tinha vendido 200 gramas em papelotes, restando os 100 gramas que foram apreendidos. Reconheceu como seus os papelotes apreendidos e as balanças de precisão, além da cocaína a granel.
Assim, diante dessas circunstâncias, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal.
Encontram-se presentes os requisitos e pressupostos legais para conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Ao crime em tese praticado é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (artigo 313, I, CPP).
Os depoimentos colhidos, a razoável quantidade e forma de embalagem de drogas que o autuado guardava consigo, observando-se ainda o local do delito e demais circunstâncias da prisão, além da confissão do indiciado, conferem indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas, e prova da materialidade delitiva.
O mais é matéria de prova que deverá ser analisada no momento oportuno.
No caso em tela, a prisão preventiva é necessária para o fim de resguardar a ordem pública, posto que o crime em tese praticado pelo autuado é gravíssimo, equiparado a hediondo, e gera extrema intranquilidade social por seus notórios efeitos perversos para a sociedade, ainda mais no presente caso, em que apreendidas drogas com alto poder vulnerante e viciante, que tantas mazelas têm trazido à sociedade e à família.
Desta forma, a segregação cautelar se faz necessária para o fim de acautelar o meio social e evitar que o autuado, solto, retome a mesma atividade criminosa.
Observo ainda que não é possível reconhecer neste momento processual, em que pese a primariedade do acusado, tendo em vista as circunstâncias do caso em concreto, como a razoável quantidade e diversidade de drogas, a existência do tráfico privilegiado.
A prisão cautelar também se mostra imperiosa no caso, pois tem por objetivo preservar a regular instrução processual, já que não é possível o prosseguimento do processo sem a citação pessoal do autuado, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, de forma que, solto o autuado e não localizado, estaria obstruído o seu regular andamento, observando-se que não comprovou possuir residência fixa e tampouco ocupação lícita.
Deste modo, presentes os pressupostos e requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e, observando ainda que as condições pessoais do autuado, as circunstâncias do fato e a gravidade do delito revelam que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes no caso em concreto, nos termos do artigo 310, II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor de MAURO ALVES NUNES. (e-STJ, fls. 26-27)
O Tribunal de origem denegou a ordem sob os seguintes fundamentos:
Segundo consta, o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 115 da ação penal), tendo sido a sua prisão em flagrante convertida em preventiva (fls. 27).
Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porquanto a decisão à fls. 25/27, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, reveste-se de fundamentação legítima, pautada pelos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria, prova da materialidade e gravidade do delito.
Destaque-se:
"Os depoimentos colhidos, a razoável quantidad e forma de embalagem de drogas que o autuado guardava consigo, observando-se ainda o local do delito e demais circunstâncias da prisão, além da confissão do indiciado, conferem indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas, e prova da materialidade delitiva.
O mais é matéria de prova que deverá ser analisada no momento oportuno.
No caso em tela, a prisão preventiva é necessária para o fim de resguardar a ordem pública, posto que o crime em tese praticado pelo autuado é gravíssimo, equiparado a hediondo, e gera extrema intranquilidade social por seus notórios efeitos perversos para a sociedade, ainda mais no presente caso, em que apreendidas drogas com alto poder vulnerante e viciante, que tantas mazelas têm trazido à sociedade e à família.
Desta forma, a segregação cautelar se faz necessária para o fim de acautelar o meio social e evitar que o autuado, solto, retome a mesma atividade criminosa" (fls. 26/27 - sic).
Ainda, conforme a inicial acusatória:
"(..) guardava e tinha em depósito, para fins de entrega ao consumo de terceiras pessoas, uma grande porção (de cocaína) e outras 20 (vinte) porções individualizadas de cocaína, com peso líquido de 99,81g (..)" (fls. 113 da ação penal) Tais motivos são plenamente aptos a justificar a prisão com vistas à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal.
Outrossim, é certo que a legislação atual permite a liberdade provisória, inclusive para crime havido como hediondo, tendo a Lei nº 12.403/2011 introduzido novas medidas cautelares alternativas à prisão em nosso ordenamento jurídico.
Todavia, no presente caso, o paciente não faz jus à liberdade provisória pura e simples, bem como à soltura mediante a imposição de medidas alternativas, tampouco à concessão da prisão domiciliar, uma vez que a custódia se mostra necessária. (e-STJ, fls. 21-23)
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante com - 115 g de cocaína (e-STJ, fl. 43), duas balanças de precisão, R$ 360,00, uma espingarda de pressão e dezenas de embalagens utilizadas para a comercialização dos entorpecentes.
Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.
A propósito:
 ..  2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (177 porções de "cocaína", com peso de 40,36g e 01 uma porção de "maconha", com peso de 23,59g), o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade.
 ..  Habeas corpus não conhecido." (HC 393.308/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante.
3. É consabido que eventuais condições subjetivas favorável ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação.
4. Ordem denegada." (HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018).
Nesse passo, é inviável a substituição da segregação provisória por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus."
Por fim, vale destacar que o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do acusado não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se aquele será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.