EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MOTIVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR VALIDADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 669.772/SP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
a1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.
2. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida (2 tijolos e uma porção menor de maconha, além da própria planta, com peso total de 1.184,2g), motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, esta Corte Superior já ratificou a legalidade da fundamentação da segregação cautelar do agravante, no julgamento do HC n. 669.772/SP.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva.
4. Preservados os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como que mantiveram o agravante acautelado durante toda a instrução criminal, reputa-se legítima a conservação da segregação cautelar após a sentença condenatória.
5. Eventuaiscondições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL VASCONCELOS LEMES DO PRADO contra decisão deste Relator que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e, analisando o mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal (e-STJ fls. 385/391).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada pois é primário, sem qualquer antecedente criminal, com residência fixa e trabalho lícito. Aduz constrangimento ilegal pois a sua prisão está fundamentada na gravidade abstrata do delito.
O agravante requer, ao final, seja reconsiderada a r. decisão agravada, ou, caso assim não se decida, seja o presente recurso submetido ao Colegiado, a fim de obter a revogação da sua prisão preventiva.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada é do seguinte teor (e-STJ fls. 385/391), no que interessa, in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL VASCONCELOS LEMES DO PRADO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2280771-15.2021.8.26.0000).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 26/4/2020, e convertida a custódia em preventiva, processado e condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 29/42).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, dentre outros, ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do paciente, na sentença condenatória. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos do acórdão de-STJ fls. 378/382.
Na presente oportunidade, a defesa argumenta que o paciente tem o direito de recorrer em liberdade, pois é primário, com bons antecedentes, está preso há 8 (oito) meses e estão ausentes da espécie os requisitos do art. 312 do CPP.
Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão, ao paciente, do direito de recorrente em liberdade, expedindo-se o alvará de soltura.
Processo distribuído a esta relatoria por prevenção do HC n. 669.772/SP.
É o relatório. Decido.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
A defesa sustenta a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Minis tro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
De acordo com os autos, o paciente foi preso em flagrante, processado e condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, negado o direito de recorrer em liberdade.
O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a negativa do direito de recurso em liberdade, consignando (e-STJ fls. 379 e ss.), destacando-se, ainda:
2. Segundo consta do processo-crime, o réu foi condenado a cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, no piso mínimo, como incurso no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, fixado o regime prisional inicial fechado, por sentença datada de 27 de abril de 2021, onde se lê: "(..) Considerando os malefícios do tráfico de drogas ao meio social, na maioria dos casos fomentando a violência e a criminalidade, bem como a diversidade e expressiva quantidade de entorpecente apreendido, com grande potencial, em concreto, para profundos danos sociais, reputo presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, já que interessa à ordem pública. E, em casos que tais, em liberdade, o réu volta a cometer novos crimes, notadamente pelos fortes indicativos, já expostos, de que não se trata de um traficante de pequena expressão. Assim, para a garantia da ordem pública, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, nego-lhe o direito de apelar em liberdade" (fl. 327).
Era mesmo caso de manter a custódia do paciente, pois se ele vinha preso desde o início da instrução processual, à vista da necessidade da medida, devidamente justificada quando da decretação da prisão preventiva, tanto que a decisão monocrática foi mantida por esta Corte ao julgar, em 26 de maio de 2021, o Habeas Corpus nº 2095372-10.2021.8.26.0000, ajuizado pelo mesmo impetrante destes autos em favor do paciente, ela deve ser preservada com o advento da sentença condenatória, não se justificando agora a soltura dele, mormente por já estar condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, que não permite a concessão de nenhum benefício liberatório imediato, com o que se assegura a preservação da ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Bem por isso, o paciente não faz jus a poder recorrer em liberdade.
 ..  Aliás, ofende a lógica e o bom senso que, presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva no curso da instrução e, não se alterando esse quadro com o advento da decisão condenatória, possa o paciente, condenado por crime grave, inclusive de natureza hedionda, ser posto em liberdade para apelar.
A respeito o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "( ). 5.
Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau." (HC nº 529616, 5ª Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 23.06.2020, DJe 29.06.2020) e "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma, o que ocorreu no caso." (AgRg no RHC nº 12 6343, 6ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 30.06.2020, DJe 04.08.2020).
Nesse contexto, afere-se que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.
Reitero o entendimento adotado no julgamento do HC n. 669.772/SP: as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida, tijolos e uma porção menor de maconha, além da própria planta, com peso total de 1.184,2g, motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Com efeito,  ..  esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Ademais, o fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC 108.314, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012; STJ, HC 297.256/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014).
As circunstâncias fáticas do crime e a quantidade apreendida servem de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que, "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
A orientação pacificada nesta Corte Superior é, portanto, no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva "(HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018).
Preservados os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como que mantiveram os recorrentes acautelado durante toda a instrução criminal, reputa-se legítima a conservação da segregação cautelar após a sentença condenatória.
Nesse sentido:
 ..  4. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (RHC 61.552/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 24/8/2016, grifo nosso).
Lado outro, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta dos delitos, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero que embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida (2 tijolos e uma porção menor de maconha, além da própria planta, com peso total de 1.184,2g), motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, esta Corte Superior já ratificou a legalidade da fundamentação da segregação cautelar do agravante, no julgamento do HC n. 669.772/SP.
As circunstâncias fáticas do crime e a quantidade apreendida servem de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que, "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Assim sendo, considerando que a manutenção da prisão cautelar do agravante está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da quantidade de substância entorpecente apreendida, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
É como voto.