EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Portanto, inviável a apreciação da tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia, por se tratar de inovação recursal.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. Hipótese em que a prisão da agravante encontra-se justificada diante: 1) da sua não localização pelo juízo em autos diversos, havendo indícios de evasão que justificam a cautela em sua libertação; 2) do histórico de descumprimento de medidas cautelares previamente aplicadas, evidenciando que medidas menos gravosas do que a prisão se mostrariam insuficientes para alcançar o fim almejado; 3) da reiteração delitiva, eis que ostenta maus antecedentes, relativos ao processo prévio em que responde pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitações, peculato e falsidade ideológica; e 4) da necessidade de assegurar a recuperação do patrimônio lesado, diante dos indícios de ocultação apresentados.
5. Não se sustenta a tese de ilegalidade da fundamentação pela utilização de elementos colhidos na ação penal conexa e prévia. Embora a necessidade da custódia com a finalidade de evitar nova fuga, e diante da insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas diante de se histórico de descumprimento, seja conclusão obtida a partir da sua conduta na ação penal anterior, é evidente que se a agravante apresentou histórico de fuga e desobediência às determinações judiciais em autos contemporâneos e conexos aos atuais, manifesta a necessidade de cautela também no feito ora examinado. Porém, ainda que assim não fosse, tais fundamentos são complementares àqueles decorrentes dos fatos imputados na segunda ação penal, qual seja, a reiteração delitiva, e a necessidade de assegurar a recuperação do patrimônio lesado. Tais razões, por si só, são suficientes para justificar a prisão. Assim, ainda que acolhidas as razões apresentadas, não seria caso de revogação da custódia.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em benefício de KAREN AKEMI DELLA LATTA contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2165626-08.2021.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que a agravante foi presa preventivamente, acusada da suposta prática do delito tipificado no artº 1º, caput c/c § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (três vezes).
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi parcialmente conhecida e denegada pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 133/158).
A defesa impetrou o presente writ buscando a revogação da custódia.
Por meio da decisão de e-STJ fls. 515/531, a ordem não foi conhecida.
Às e-STJ fls. 533/541, a defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pela decisão de e-STJ fls. 544/547.
No presente agravo regimental, a defesa reitera as alegações prévias, de que a agravante possui dois mandados de prisão contra si expedidos, e que os fundamentos de um teriam sido confundidos com o do outro.
Relata que no decreto preventivo ora impugnado, a agravante é acusada unicamente do crime de lavagem de capitais, de modo que fundamentos como o descumprimento de medidas cautelares impostas na ação penal antecedente não seriam aplicáveis. Defende que ela não poderia, do mesmo movo, ter voltado a delinquir, "se quando editada esta prisão que se refuta, já se encontrava encarcerada preventivamente há longíquos 06 meses" (e-STJ fl. 557).
Ressalta seus atributos pessoais favoráveis; que já houve o encerramento do contrato objeto das investigações, não havendo risco de reiteração delitiva; que o lapso temporal entre os fatos e a prisão afastam sua necessidade; que o crime não envolve violência ou grave ameaça; e que a agravante não descumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas na ação penal antecedente.
Ressalta que a custódia já dura mais de 1 ano, tendo transcorrido cerca de 7 meses e meio sem que a instrução tenha se iniciado, o que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Requer a realização de sustentação oral.
Pleiteia a revogação da prisão, se necessário mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De início, em relação ao pedido de sustentação oral, cumpre lembrar que esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo Civil). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
Ao ensejo:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR ROL DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
 .. 
INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO EM REGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática.
3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). A exceção depende de expressa previsão legal, o que inexiste no Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi vetado o inciso VII do artigo 937.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986.083/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017).
Por outro lado, a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia não foi alegada na inicial, inviabilizando a inovação na presente via recursal.
Como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte que "em sede de agravo regimental não cabe acrescentar supostas violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal" (AgRg no REsp 1.809.887/SP. Rei. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado cm 11/02/2020, DJc 21/02/2020).
Quanto ao pleito de revogação da custódia, conforme exposto na decisão agravada, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 336/356):
IV - Passo a analisar o PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA dos acusados Luiz Fernando Utagawa e Karen Akemi Della Latta, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Pois bem, as medidas cautelares processuais penais consistem em instrumentos que visam a resguardar a eficácia do processo se, por consequência, da pretensão punitiva estatal.
Em se tratando de medidas que impõem restrições de direitos constitucionalmente assegurados, é indispensável que se verifique, inicialmente, o requisito do fumus comissi delicti - ou seja, a probabilidade da ocorrência de um delito o que, no sistema processual penal brasileiro, é materializado pela prova da existência do crime e indícios de sua autoria.
A par disso, o fundamento das medidas cautelares é o periculum libertatis  isto é, o perigo ao regular desenvolvimento do processo ou à ordem social como consequência do estado de liberdade do acusado.
Nesse contexto, consigne-se inicialmente que a situação em deslinde comporta a decretação da prisão preventiva, na forma do art. 313, I, do Código de Processo Penal, visto que se trata de imputação de crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (art. 1º, caput, combinado com o §4º, da Lei 9.613/1998, por três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal).
Há, para além disso, prova da existência do crime e indícios de autoria - extraídos dos elementos colhidos no curso dos PICs em referência, em especial o Relatório de Serviço n. 06/SECCOLD/2018 (fls. 108/138); Relatório 014/2019 - SI (fls. 338/473), Relatório de Encerramento de Exercício (fls. 551/595); Relatório n. 25/20 SA (fls. 749/794), Relatório e Voto TC-018097.989.18-0 (fls. 799/804), Relatório de Encerramento de Exercício (fls. 805/838); Relatório 061/2019 - SI (fls. 2045/2112); Relatório 138/2018 - SI (fls. 2113/2137); cópias extraídas dos autos n. 1001516-46.2019.8.26.0075 (fls. 2705/2735, fls. 3530/3539); instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls. 3199/3206); e outros documentos, como os cheques acostados às fls. 3229/3230.
Ademais, há também prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes antecedentes -, como reconhecido na decisão que recebeu a denúncia nos autos n. 1000860-71.2020.8.26.0102 (anexada no presente feito às fls. 1910/1945). A propósito, naquela oportunidade assim restou consignado pelo Juízo:
Nesse sentido, a titulo exemplificativo, do Relatório de Serviço n. 06/SECCOLD/20I8 (fls. 198/228) extrai-se que " ..  São vários os serviços prestados pela empresa KVM Apoio em Gestão a empresa Instituto de Saúde, Educação e Comércio - ISEC, entretanto na descrição dos dados da empresa na denúncia, a empresa não possui funcionários, e mesmo assim, conforme nota, recebeu pelos serviços prestados " (fl. 205);
No Relatório 014/2019 - SI (fls. 428/563), por sua vez, destaca-se a conversa entre Erika Mafra Hummel Mendonça e Luiz Fernando Utagawa, onde se evidencia a utilização de "laranjas" em nome das empresas registradas como prestadoras de serviços à ISEC, com a finalidade de obtenção de vantagens indevidas. Com efeito, apesar de constar na Junta Comercial como proprietária de empresa prestadora de serviços para a ISEC, Erika, nos diálogos, demonstra subordinação aos dois primeiros corréus e integração na estrutura da própria organização social  .. 
Esse modus operandi, aliás, foi confirmado também por depoimentos prestados por corréus no curso do procedimento investigativo criminal. Nessa senda, consoante se extrai do Relatório n. 25/20 AS, afirmou Eduardo Anion Junior " ..  resumidamente, era isso, eu acredito que fui usado, pediram para eu ser sócio de uma empresa, fui utilizado como, não sei como chama isso daqui, laranja ou sei lá como que é  .. " (fl. 848). No mesmo sentido, Danilo Caetano Petti aduziu " ..  que a empresa Stege/F9 já existia e era de Fernando e Karen. Confirmou que Fernando veio até ele (declarante), em dezembro de 2018, e disse que se ele não aceitasse colocar a empresa em seu nome, iria demiti-lo" (fl. 858).
Registre-se, ainda, que há indícios no sentido de que LUIZ FERNANDO e KAREN tinham acesso e movimentavam as contas das empresas que supostamente prestavam serviços ao ISEC (fl. 982 e 998/1032).
Outrossim, há indícios de que a organização criminosa tinha acesso antes da publicação e até mesmo elaborou a minuta do edital do chamamento público n. 02/2017, conforme informações obtidas após a quebra de sigilo telemático dos investigados.
Cumpre destacar, ainda, o Relatório de Encerramento de Processo do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Processo Etc/TC 25086/989/18-3 (fls. 642/672) no que tange aos indícios de fraude e desvio de recursos públicos a partir da emissão de notas fiscais sem lastro:
"Esta fiscalização considera irregulares as despesas com "apoio de gestão de saúde" que consta na prestação e contas da OS (07. EXTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ISEC 2017)" p. 01/02 e 15/16), pois são de natureza administrativa, impróprias ao objeto principal do contrato de gestão (03. CONTRATO DE "GESTÃO"), conforme tratamentos no item 2. DESPESAS, visto que segundo consta nas Notas Fiscais a discriminação dos serviços assessoria jurídica , contábil e administrativa, dentre outros serviços administrativo como aluguel por exemplo, não têm qualquer comprovação de prestação de serviço" (fl. 645).
"Outra evidência que enseja a não prestação dos serviços é o fato de Erika ter ensino médio, sem formação técnica compatível, conforme consta em "15. REGISTRO DE EMPREGO" com a Santa Casa de Cachoeira Paulista datada de 1º/8/2018, portanto no período avaliado a mesma não tinha a competência técnica para prestar os serviços discriminados nas Notas Fiscais, quais sejam: "Estudo de implantação do setor de humanização; capacitação: treinamento do setor de humanização; capacitação; treinamento e atendimentos; coordenação clínica e técnica dos serviços; gestão operacional e técnico de implantação; desenvolvimento do serviço com implantação de organização e normas, protocolos clínicos de atendimento, protocolos gerenciais, confutas; estudo técnico de informatização, implantação de metas quantitativas e qualitativas" (fl. 648) ".
Constatado o fumus comissi delicti, passo a analisar o requisito do periculum libertatis, indispensável para justificar o decreto da segregação cautelar, em relação a cada um dos acusados.
(..)
Ato contínuo, com relação à corré KAREN AKEMI DELLA LATTA, também entendo que os pressupostos da prisão preventiva também se fazem presentes, mesmo que ponderada a sua primariedade.
Isso, inicialmente, porque, como já ressaltado por este Juízo por ocasião da análise das cautelares nos autos 1000860-71.2020.8.26.0102, há indícios de que a corré KAREN também ocupava posição de destaque na organização criminosa, sendo uma das titulares de fato das pessoas jurídicas 1SEC, KVM APOIO EM GESTÀO e STEGE SISTEMAS TECNOLÓGICOS/F9 ASSESSORIA E NEGÓCIOS; e figurando como uma das principais beneficiárias do desvio de recursos públicos.
Essas circunstâncias, isoladamente, contudo, não foram compreendidas pelo Juízo, em um primeiro momento, como suficientes para a decretação de sua prisão preventiva, como se infere da decisão colacionada às fls. 1910/1945 destes autos. Sucede que, no curso do processo criminal que apura os crimes antecedentes, surgiram indícios concretos de ocultação de bens pela acusada KAREN.
Nessa senda, como se infere da decisão de fls. 1890/1893 daqueles autos, como também dos elementos informativos que instruem a denúncia do presente feito, há indícios que permitem inferir, nesta fase de cognição, que a ré celebrou contrato de promessa e compra e venda com o objetivo de adquirir o imóvel situado na Rua Campeche, 133, Quadra 38, Lote 13, do Loteamento Morada da Praia, Bertioga/SP, mediante recursos extraídos da pessoa jurídica ERIKA MAFRA H MENDONÇA EPP (a qual, conforme a tese ministerial, foi constituída e utilizada para perpetrar desvios e ocultar bens desviados do Município de Cachoeira Paulista).
Para além disso, a despeito de as medidas assecuratórias patrimoniais decretadas pelo Juízo não terem localizado bens suficientes em nome da corré, noticiou-se que a Sra. KAREN, irá no curso da ação penal que apura os crimes antecedentes, ofereceu, nos autos n. 1001516-46.2019.8.26.0075, relevante quantia em dinheiro (R$ 360.000,00, a ser paga em seis parcelas de RS 60.000,00) como proposta de acordo judicial para a quitação da contraprestação pelo referido imóvel.
Com efeito, considerando que há indícios de desvio de recursos públicos da ordem de RS 982.201,27 (conforme processo n. 1000860-71.2020.8.26.0102), os quais não foram recuperados; bem assim que existem relevantes elementos que apontam para a ocultação desses valores tanto antes como também no curso da ação penal que apura os crimes antecedentes à lavagem -, depreende-se que está presente a excepcional necessidade apta a justificar o decreto da prisão preventiva.
Ressalta-se, ainda, que, conquanto já tenha decorrido razoável lapso temporal desde a prática dos delitos imputados à acusada na exordial acusatória, é certo que a contemporaneidade necessária a justificar a segregação cautelar pelo crime de lavagem se extrai diante do risco atual e contínuo de ocultação e dilapidação dos recursos públicos supostamente desviados, bem como da natureza permanente do delito em epígrafe, do que se conclui pela necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
(..)
Na mesma senda, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, destacando-se abaixo ementa de julgamento de Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva da Sra. KAREN nos autos 1000860-71.2020.8.26.0102:
(..)
Naquela oportunidade, no v. acórdão que denegou a ordem, em conformidade com o voto do Exmo. Relator Gilberto Ferreira da Cruz, constou o seguinte:
"Logo, nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a soltura pretendida eis que, para além da gravidade concreta das condutas imputadas com desvio de significativa monta da área da saúde em meio a uma pandemia global a paciente ocupava ao lado do corréu Luís Fernando Utagawa o ápice da hierarquia na organização criminosa na qual atuava de maneira ampla na defesa dos interesses de todos os envolvidos, pois não só administrava a organização social ISEC que foi contratada pelo Município de Cachoeira Paulista para administrar a área de saúde, como também era proprietária de fato das demais empresas registradas em nome de terceiros "laranjas" as quais simulavam prestação de serviços àquela organização social. Além disso, empenhou-se em angariar informações pessoais sobre a vida do Juiz de Direito Carlos Eduardo D"Elia Salvatori que presidia o processamento da ação civil pública perante a Ia Vara de Cachoeira Paulista e que fora ajuizada pelo Ministério Público objetivando a suspensão do contrato entabulado entre aquela organização social com a Santa Casa local e a municipalidade com fim específico em intimidá-lo e obstar sua atuação profissional (cfi fls. 128/129 dos autos digitais originários). E, como se não bastasse, quebrou a confiança nela depositada pelo Juízo a quo ao descumprir as condições da liberdade provisória concedida em 16.09.2020 (CPP. art. 319, I, II, III, IV e VI cf. fls. 1033/1068 proc. 1000860-71.2020.8.26.0102) mediante reiteração na prática delitiva, notadamente a lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos evalores, conforme assentou o Ministério Público que em razão de tais fatos novos representou pela decretação da prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e insuficiência contemporânea das cautelares outrora fixadas (fls. 1885/1889 proc. 1000860-71.2020.8.26.0102) ".
Ante o exposto, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUIZ, FERNANDO UTAGAWA e KAREN AKEMI DELLA LATTA, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia de aplicação da lei penal. EXPEÇAM-SE mandados de prisão.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 133/158):
Quanto ao pedido para responder ao processo em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão ou substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19, constato que foi impetrado em favor da Paciente o Habeas Corpus nº 2001931-72.2021.8.26.0000, julgado 11ª Sessão realizada em 11.03.2021, no qual o Eminente Desembargador GILBERTO FERREIRA DA CRUZ. em auxílio a esta relatoria, proferiu o v. Voto 11o 13801, acolhido por unanimidade, cujos fundamentos, embora se referindo a decisão precedente, ainda são de perfeita aplicabilidade, em que pese se questionar nesta ação decisão posterior de 02.06.2021.
Como consignado no precedente acórdão:
".. Trata-se de "habeas corpus" impetrado pelos advogados Mariana Alves Pereira da Cruz e Luciano Pereira da Cruz, com pedido liminar, em favor de KAKEN AKEMI DELLA LATTA, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista, nos autos nº 1000860-71.2020.S.26.0102 (outros números: 0001309-17.2018.8.26.0102 e 0000825-31.2020. 8.26.0102).
(..)
A ordem deve ser denegada.
KAREN AKEMI DELLA LATTA, foi denunciado e posteriormente teve a prisão preventiva decretada mediante representação do Ministério Publico (fis. 01/163, 1885/1889 e 1S90/1S93  proc. 1000860-71.2020.S.26.0102), por infração aos artigos 2", "caput" e §§ 3" e 4", IL, da Lei nº 12.850/13; c.c. 90 da Lei nº 8.666/93; c.c. 299, "caput"  por diversas vezes  c.c. 312, "caput", c.c. 327, § 1" - por diversas vezes  c.c. 69 do Código Penal, porque juntamente com os corréus Luis Fernando Utagawa, Erika Mafra Hummel Mendonça, Eduardo Anion Júnior e Danilo Caetano Petti, em data não esclarecida, em locais não suficientemente determinados, mas também nos municípios de Cachoeira Paulista, Suzano, Mogi das Cruzes e Rio Grande da Serra, promoveram, constituíram e integraram pessoalmente organização criminosa para o fim de cometerem crimes, dentre os quais fraudes a licitações, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais, valendo-se da atuação de funcionários públicos.
Consta que entre os meses de maio e outubro de 2017, na cidade e comarca de Cachoeira Paulista, KAREN AKEMI DELLA LATTA, Luís Fernando Utagawa, Erika Mafra Hummel Mendonça e indivíduos não identificados, fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, o caráter competitivo de procedimentos licitatórios (chamamentos públicos n" 02/2017 e 03/2017) com intuito de obterem, para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Consta, mais, que desde data não suficientemente esclarecida, mas certamente a partir de janeiro de 2017 e até 23 de outubro de 2018, nas cidades e comarcas de Cachoeira Paulista, Suzano, Mogi das Cruzes e Rio Grande da Serra, a paciente e os quatro corréus, omitiram de forma continuada, em documentos públicos e particulares, declarações que deles deviam constar; e, neles, fizeram inserir declarações falsas e diversas das que deveriam ser escritas, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, KAREN AKEM1, corréus e indivíduos não identificados, valendo-se da atuação de funcionários públicos típicos e por equiparação, por diversas vezes, desviaram dinheiro público  do qual tiveram a posse em razão do cargo  em proveito próprio e alheio, no valor aproximado de RS 982.201,27 (novecentos e oitenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos).
De acordo com a acusação, a paciente e o correu Luís Fernando Utagawa idealizaram e comandam organização criminosa bem estruturada e sofisticada que desviou substancial quantia em verbas públicas destinadas à saúde por meio de fraudes a licitações, falsidades ideológicas, peculatos e lavagem de capitais, valendo-se de funcionários públicos. A ação criminosa foi descoberta no curso da Operação Santo Remédio  permeada por interceptações telefônicas, diligências in loco e quebra de sigilos bancários  que individualizou a conduta de cada um dos investigados e constatou que KAREN AKEMI e Luís Fernando Utagawa  amasiados e conviventes em união estável como enfatizou o Ministério Público  não só comandavam a organização criminosa, como também arregimentaram os comparsas e terceiros não identificados para a execução dos delitos; além disso, eram os proprietários do ISEC  presidido por KAREN AKEMI e tendo como sócio presidente Luís Fernando Utagawa - que venceu o chamamento público para administrar a saúde pública no município de Cachoeira Paulista; também lhes pertenciam as empresas que supostamente prestavam serviços àquela organização social  KVM Apoio em Gestão ou Erika Mafra EPP, STEGE ou F9  as quais estavam registradas propositadamente em nome de "laranjas" ou "testas de ferro". O Tribunal de Constas do Estado de São Paulo constatou que os serviços contratados destas empresas não foram efetivamente prestados. Gravações telefônicas confirmaram a ascendência hierárquica de Luís Fernando Utagawa sobre Erika Mafra Hummel Mendonça, Eduardo Anion Júnior e Danilo Caetano Petti. Por sua vez, a relevância de KAREN AKEMI na organização ficou evidenciada em mensagens de texto trocadas com Eduardo Anion Júnior, especificamente quanto 1) ao levantamento de informações pessoais sobre o Juiz de Direito Carlos Eduardo D"Elia Salvatori que analisava a ação civil pública proposta pelo Ministério Público perante a Ia Vara de Cachoeira Paulista objetivando suspender os termos de parceria entabulados entre a organização social ISEC com a Santa Casa local e a municipalidade; 2) a confirmação de que era a controladora de fato e ao lado de Luís Fernando Utagawa da empresa KIM Gestão/Erika M. H. Mendonça EPP; 3) a dificuldade de movimentar a conta bancária de titularidade desta empresa; e 4) a emissão de cheque desta mesma pessoa jurídica de direito privado dado em pagamento à aquisição do veiculo Kia/Sportage, placas DXW6192 o qual foi registrado em nome de Eduardo Anion Júnior, mas que era utilizado pela paciente. Com o avanço das investigações, KAREN e o correu Luís Fernando Utagawa alteraram a razão social da empresa K M Gestão/Erika M. H. Mendonça EPP registrando-a em nome de outras pessoas no intuito de obstruírem o procedimento investigatório em curso e a reparação do erário  com informações contidas no "e-mail" enviado pelo correu Eduardo Anion Júnior ao Ministério Público contendo gravação de conversa telefônica mantida com Luís Fernando Utagawa (cf. fls. 128/129 dos autos digitais originários).
No caso são significativos e relevantes os indícios do envolvimento da paciente nas ocorrências criminosas, porquanto, após o término das investigações, foi apontada e denunciada como comandante  ao lado do corréu Luís Fernando Utagawa  da organização criminosa responsável pelo desvio de recursos públicos da saúde mediante fraude a licitações, peculatos e falsidade ideológica e lavagem de capitais.
Faz-se, portanto, necessária a cautelar extrema em função de determinados objetivos que se relacionam à garantia da ordem pública (CPP, artigo 312), observado que a contemporaneidade a que alude o § 2o do artigo 312 do CPP confunde-se, in casu, com as próprias circunstâncias acima elencadas. Aliás, qualquer outra medida prevista no artigo 319 do CPP, eventualmente concedida, não atenderia ás finalidades daqueles objetivos.
E, nesse passo, observados os postulados trazidos pelas Leis nºs 12.403/2011 e 13.964/2019, vê-se que o caso também se mostra enquadrado nos artigos 282, § 6o, 283, "caput", e 313,1, do CPP, não estando incluído na descrição do artigo 321 do CPP.
É certo que a prisão antes da sentença definitiva é medida de exceção, a ponto de impor ao Juiz fundamentar os motivos que levaram ã custódia do agente. "In casu", a prisão decretada não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a concessão da ordem. A menção das favoráveis condições pessoais da paciente contrapõe-se ás condutas imputadas na denúncia, em trâmite no Juízo "a quo": integrar e comandar organização criminosa com o objetivo de desviar recursos públicos da saúde mediante fraude a licitações, peculatos e falsidades ideológicas, além de ocultar e dissimular a origem e movimentação de bens provenientes daquelas condutas ilícitas.
Ademais, a paciente quebrou a confiança que o Juízo a quo lhe depositou ao descumprir as condições da liberdade provisória concedida em 16.09.2020 (CPP, art. 319,1, II, III, IV e VI - cf. fls. 1033/106S1  proc. 1000860-71.2020.8.26.0102) mediante a reiteração na prática delitiva, notadamente a lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, conforme assentou o Ministério Público que em razão de tais fatos novos representou pela nova decretação da prisão preventiva calcada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e insuficiência contemporânea das cautelares alternativas outrora fixadas (fls. 1885/1SS9-proc. 1000860-71.2020.8.26.0102).
(..)
De grande valia a exposição do percuciente parecer da Procuradoria Gerai de Justiça (fls. 299/305):
" ..  É certo que o decreto da preventiva bem detalhou os fatos novos, trazidos à baila pelo Ministério Público (tentativa de ocultação da paciente para não ser citada, indícios da prática de lavagem de dinheiro e ocultação de bens), na medida em que, em uma das cartas precatórias expedida em relação à paciente (segunda precatória, datada de 13.10.2020, a fls. 1487/8, cumprida e devolvida a fls. 1639/46 dos autos de origem), que todavia não é a mesma precatória aqui juntada pela defesa a fls. 2 78/81 (primeira precatória, datada de 17.09.2020, constante a fls. 1081/3 dos autos de origem e, embora cumprida, aparentemente ainda não devolvida pelo Juízo deprecado), houve fundada suspeita de que a paciente teria tentado se ocultar para não ser citada e, com isso, frustrar a persecução penal. Apurou-se também que, no feito 1001516-46.2019.8.26.0075 (autos de processo cível), a paciente confessou ter prometido o pagamento de preço para aquisição de imóvel em Bertioga mediante emissão de cheques da pessoa jurídica Erika Mafra H Mendonça  EPP (utilizada nas fraudes licitatórias descritas na denúncia), ali propondo um acordo para se manter no imóvel, com proposta de pagamento de 06 prestações mensais e consecutivas de RS 60.000,00, malgrado nos autos criminais não tenha sido encontrado dinheiro em contas da requerida e tampouco bens de valor expressivo (somente um veículo GM/Chevette), denotando que as cautelares aplicadas não são suficientes para a garantia da aplicação da lei penal e, tampouco, para o possível ressarcimento ao erário, com fortes indícios de ocultação de bens e lavagem de capitais, pela tentativa de utilização, em período bastante recente, de verbas de origem duvidosa, que decorrem (ao menos indiciariamente) do esquema criminoso narrado na denúncia (cf. decisão copiada fls. 12/5) Assim, não há que se discutir ausência de contemporaneidade entre os fatos inicialmente apurados e a decretação da custódia cautelar adotada, isso porque a decisão está baseada em fatos novos, não havendo que se perquirir, portanto, de contemporaneidade, nos termos do § 2o do artigo 312 do Código de Processo Penal, ante o uso, pelo legislador, da conjunção disjuntiva (e não aditiva, é bom que se diga) "ou"  ..  De mais a mais, em que pese o entendimento da Autoridade Judicial que recebeu a denúncia e, à época, entendeu pela desnecessidade da custódia cautelar, os fatos são de gravidade ímpar. Além da socialmente nefasta atuação da organização criminosa (e dos diversos delitos relacionados), observa-se que o total do valor desviado com esse específico esquema criminoso somou a quantia de quase um milhão de reais, especificadamente RS 982.201,27 (cf. Denúncia fls. 52/214, notadamente fl. 153).  ..  reverbero que, mesmo que tal aparentemente não tenha sido aventado pelo Ministério Público ou pelo Juízo, s.m.j., a paciente também teria descumprido medida cautelar anteriormente imposta. Isso porque, ao receber a denúncia, a Autoridade Judiciai fixou, dentre outras, a contracautela de "proibição de se ausentar da comarca de residência sem prévia autorização do juízo" (cf. decisão copiada a fis. 16/51, notadamente fl. 41), de que foi regularmente intimada aos 12.12.2020, conforme precatória também aqui copiada pela própria defesa (fis. 278/81). De acordo com os dados de qualificação, confirmados na impetração (fl. 02), a paciente KAREN é residente e domiciliada na Rua Itapira, nº 130, quadra 34, Lote 1, Cidade Parquelândia, CEP 0S771-250, MOGI DAS CRUZES/SP. Ocorre que, conforme documentação médica copiada a fis. 283/5, a paciente foi atendida, em 06.01.2021 (portanto, após estar intimada das cautelares impostas) em unidade de saúde de RIO GRANDE DA SERRA/SP, cidade que faz parte da Circunscrição Judiciária de Santo André/SP e que dista 46 Km da comarca de residência da paciente (em cálculo de viagem de automóvel entre Mogi das Cruzes e Rio Grande da Serra, pela Rodovia índio Tibiriçá, segundo o "Google Maps")."
Não se olvide que a decretação da prisão cautelar também não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a concessão da ordem, porquanto suficientemente fundamentada, conforme se observa na decisão que decretou a prisão preventiva e as subsequentes que a mantiveram ao indeferirem os pleitos de liberdade provisória e prisão domiciliar, "litteris":
"A decisão de fls. 1.033/1.068 já esclareceu a existência da probabilidade da ocorrência dos delitos dolosos, cujas penas superam os 04 anos de reclusão, bem como pormenorizou os elementos dos autos que traduzem os indícios da autoria. Naquela oportunidade, porém, entendeu-se pela desnecessidade da prisão preventiva, medida excepcional, com a aplicação de cautelares diversas, de modo a viabilizar que a acusada respondesse ao processo em liberdade. Ocorre que há fatos novos que, neste momento processual, impõem a aplicação da medida extrema, diante dos indícios de insuficiência das cautelares previstas no art. 319, do CPP. Inicialmente, malgrado a i. Defesa tenha negado a tentativa de ocultação da requerida (fls. 1.860/1.861), não elidiu de modo concreto o certificado pelo meirinho quando da primeira tentativa de citação (fls. 1.825), no sentido de que a Sra. KAREN estaria se ocultando deliberadamente, o que denota recalcitrância quanto à persecução penal e consequente esclarecimento dos fatos. De outro giro, ainda que se desconsiderasse a presunção de veracidade que decorre das certidões exaradas pelos oficiais de justiça, a i. Defesa, embora instada em duas oportunidades a se manifestar quanto ã origem do dinheiro com o qual pretende pagar o débito cobrado nos autos n. 1001516-46.2019.8.26.0075, não prestou qualquer esclarecimento a respeito (fls. 1.860/1.861 e 1.879/1.880). Ora, constata-se destes autos criminais, às fls. 1.119, que a requerida é proprietária tão somente de um veículo GM/Chevette e, ás fls. 1.266/1.267, não foram localizados valores em contas bancárias da denunciada. Nesse sentido, além de estar evidenciado que o imóvel em Bertioga foi adquirido pela Sra. KAREN mediante recursos em nome de Erika Mafra H Mendonça EPP, (pessoa jurídica que, conforme a denúncia, foi envolvida no desvio de recursos do Município de Cachoeira Paulista), a i. Defesa não esclareceu a origem da quantia de RS 360.000,00, a ser paga em seis parcelas de RS 60.000,00, cuja existência a denunciada confirmou em data contemporânea, setembro de 2020, já no curso da persecução penal, nos autos nº 1001516-46.2019.8.26.0075 (fls. 1.855) em contradição, repita-se, com o acervo patrimonial encontrado neste feito criminal em nome da requerida. A prisão preventiva, portanto, é a única medida capaz de garantir a persecução penal, Não apenas pelos indícios de que a acusada pode se ocultar, baseado em sua conduta reportada pelo oficial de justiça. Mas em especial pelos elementos que apontam a tentativa de utilização, em período bastante recente, de verbas de origem duvidosa, que indiciariamente decorrem do esquema criminoso narrado na denúncia. Essa malversação pode prejudicar as investigações, mediante ocultação e lavagem de capital, bem como inviabilizar a restituição de verbas públicas, caso a denúncia seja, ao final, julgada procedente. Reitera-se, nos moldes da decisão de fis. 1.033/1.068, a existência de indícios de prejuízo ao erário no importe expressivo de RS 982.201,27. Ressalta-se que não se trata de presunção de culpa, senão de medida que visa ao resguardo da possibilidade de rastreio de verbas, porquanto em liberdade (cenário que não se modificaria em caso de prisão domiciliar) a corre não demonstra clareza quanto á existência e utilização de dinheiro, cuja origem não ficou esclarecida sequer minimamente, a dificultar a instrução. Nessa linha, nada impede que a decisão seja revista, consoante prudente exame judicial, se houver a comprovação da origem lícita dos valores com os quais a denunciada pretende quitar imóvel em Bertioga e consequente demonstração de que pretende colaborar com a instrução criminal.
(..)
" ..  insta consignar que a Defesa não fez qualquer esclarecimento sobre o fato de que o imóvel sito no Município de Bertioga/SP foi adquirido com a promessa de cheques nominais e pré-datados em nome de ERIKA MAFRA H MENDONÇA EPP, CNPJ 27831.474/0001-31, justamente uma das pessoas jurídicas apontadas na exordial acusatória como veículo utilizado pelos corréus KAREN e LUIZ FERNANDO para instrumentalizar o desvio de recursos públicos por intermédio da prestação de serviços simulados para o Município de Cachoeira Paulista, dentre outros. Mais relevante, no curso deste processo penal, já após o resultado infrutífero das medidas assecuratórias patrimoniais deferidas às fls. 1033/1068, noticiou-se que a ré peticionou nos autos n. 1001516-46.2019.8.26.0075 oferecendo, como proposta de acordo, o pagamento de RS 360.000,00, em 06 parcelas mensais, justamente para assegurar a posse do imóvel adquirido mediante a promessa de pagamentos feitos por intermédio da ERIKA MAFRA H MENDONÇA RPP. Nesse ponto, não convence o argumento apresentado no sentido de que a ré fez uma proposta de forma "desesperada", sem ter recursos disponíveis e contando com o auxilio de parentes e amigos. Consigne-se que o único indício nesse sentido são telas de uma conversa pela rede social "WhatsApp" mantida com um desconhecido (aparentemente, em exercício de agiotagem, cabendo ao órgão titular da ação penal tomar as medidas que reputar pertinentes), referente ao mês de fevereiro de 2019 ou seja, mais que um ano antes da proposta de acordo apresentada nos autos n. 1001516-46.2019.8.26.0075. Fora isso, sequer mensagens de pedido de empréstimos a parentes e amigos (como alegado) foram apresentadas, também não sendo crível que alguém ofereceria, em um processo judicial, uma proposta tão significativa sem qualquer segurança de que teria os valores à sua disposição. Por todo o exposto, entendo que as considerações apresentadas pela Defesa não alteram o quadro fático e jurídico que ensejou o decreto da prisão preventiva, mantendo-se inalterados os fundamentos expostos na decisão de fls. 1890/1893, transcritos alhures. Isto posto, REJEITO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, eis que permanecem íntegros os requisitos do fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis" anteriormente apresentados."  fls. 2067/2073  proc. 1000860-71.2020.8.26.0102.
"Fls. 2080/2082: Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva da corre KAREN AKEMI DELLA LATTA pela prisão domiciliar, ao argumento de que que possui endereço fixo, ocupação lícita como professora de ensino fundamental, que foi presa em sua residência, sendo possível a aplicação da cautelar com a utilização de tornozeleira eletrônica. Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento (fls. 2086). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não obstante as razões apresentadas pela defesa, permanece inalterado o cenário fático e jurídico de descumprimento de cautelares que ensejou o decreto da prisão preventiva da corre KAREN, conforme decisões de fls. 1890/193, 2047/2050 e 2067/2073, sendo que a Defesa não apresentou qualquer argumento que já não tenha sido apreciado e considerado pelo Juízo. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penai  .. "  fls. 2086/2087-proc. 1000860-71.2020.8.26.0102.
Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, pois as decisões estão em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 5", LXI; e 93, IX, da Constituição Federal.
(..)
Como se constata, a pretensão deduzida nos limites deste habeas corpus, nesse particular, mostra-se justamente como mera reiteração do quanto deduzido nos autos acima indicados, em que pese tratar-se de decisão posterior, mas que se identifica com a antecedente, não sendo constatado nenhum fato novo que milite em favor da Paciente, o que autoriza o não conhecimento da presente ação penal.
Deve ser considerado ainda que o fato da acusação que ensejou a instauração do processo crime a que se refere o presente habeas corpus, se restringir a lavagem de capitais, enquanto outro sim se refira a organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica e peculato, ainda de perfeita aplicabilidade o quanto acima consignado, afinal o encarceramento não decorre de gravidade em si da infração penal.
(..)
No mais, vale consignar que os Impetrantes sustentam injustificável a persistência da prisão da Paciente, afinal o Contrato firmado com a municipalidade já foi rompido, as condutas antecedem 2018, não tendo ela, na atualidade, qualquer participação na prestação de serviços, não podendo nem mesmo concorrer para supostos crimes, isso além das acusações serem frágeis e fantasiosas, inclusive de lavagem de dinheiro. E careceria, a r. decisão combatida, de fundamentação.
Falta contemporaneidade da prisão, alegam os Impetrantes, pois os fatos estariam distantes no tempo.
Matéria fática, como fragilidade das fantasiosas acusações, deve ter sua análise reservada ao momento oportuno - sentença.
Por outro lado, embora o decreto de prisão preventiva da Paciente tenha sido proferido quando do recebimento da denúncia, aos 02.06.2021, não passa despercebido que além dos requisitos comuns, foi destacada, com precisão, a contemporaneidade da medida extrema, ao levar em conta que, sendo a Paciente uma das principais beneficiárias dos recursos públicos desviados, ".. Sucede que, no curso do processo criminal que apura os crimes antecedentes, surgiram indícios concretos de ocultação de bens pela acusada Karen .. a ré celebrou contrato de promessa de compra e venda com o objetivo de adquirir o imóvel na Rua Campeche, 133, Quadra 38, Lote 13, do Loteamento Morada da Praia Bertioga/SP, mediante recursos extraídos da pessoa jurídica ER1K.4 M4.FR.-Í H MENDONÇA - EPP (a qual, conforme tese ministerial, foi contratada e utilizada para perpetrar desvios e ocultar bens desviados do Município de Cachoeira Paulista. .."
A r. decisão questionada, fundamentada por sinal, tomou como fundamento principal para o decreto de prisão preventiva, e de perfeita sintonia com o momento, que as medidas assecuratórias patrimoniais já haviam sido decretadas e, embora não estivessem sendo localizados bens suficientes em nome da Paciente, no curso da ação penal, ela ofertou 11a ação civil, como proposta de acordo, o valor de RS 360.000,00, em 06 parcelas de RS 60.000.00, evidenciando que essa medida restritiva, patrimonial, nào estaria sendo suficiente, pelo contrário, não estaria inibindo a Paciente de fazer desaparecer o produto ou proveito do crime, a exigir medida cautelar extrema, de caráter pessoal, com privação da liberdade.
Constata-se ainda que aos 03.09.2021 fora realizada audiência de instrução no Juízo de origem, ocasião em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, sendo a Paciente interrogada e acolhido pedido de diligência de sua Defesa, com expedição de ofício à d. Procuradoria da República de Guaratinguetá, se avizinhando os autos o encerramento da instrução.
Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus impetrada em favor de KAREN AKEMI DELLA LATTA. qualificada nos autos, quanto a matéria fática e questões comuns já decididas; e no mais, DENEGO a ordem, devendo a Paciente aguardar presa o destino da Ação Penal nº 1000860-71.2020.8.26.0102 -Ia Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, contra ela proposta.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, a necessidade da prisão foi devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias.
A agravante responde em processo antecedentes por crimes diversos que teriam gerado danos ao erário no valor de quase 1 milhão de reais, investigados no bojo da operação denominada "Santo Remédio". Não obstante ela e seu companheiro terem sido identificados como líderes da organização criminosa, o juízo, naqueles autos, deferiu-lhe, em um primeiro momento, a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas.
Não obstante tal benefício, ela descumpriu, em tese, as medidas impostas, tendo se afastado da comarca de residência sem autorização do juízo, bem como supostamente voltou a delinquir, como atestam os indícios de lavagem de dinheiro e ocultação de bens posteriores, que geraram a denúncia ora examinada.
Relevante, ainda, o fato de que segundo as informações prestadas às e-STJ fls. 390/392, as cartas precatórias expedidas para intimar a agravante das medidas cautelares foram devolvidas com cumprimento negativo por duas vezes, embora a defesa tenha sido cientificada de seu teor, se manifestando no sentido de que a agravante não estava se ocultando.
A incapacidade de localização, todavia, ensejou a decretação da custódia cautelar.
Vê-se, portanto, de início, a ineficácia da aplicação de medidas menos gravosas na hipótese, vez que ela aparentemente não demonstrou deferência às determinações judiciais em ocasiões prévias.
De outro lado, os indícios de ocultação de bens são veementes - o que, a propósito, afasta a tese de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia. Com efeito, decretada a indisponibilidade de seus bens para a reparação do dano ao erário do município de Cachoeira Paulista, no valor de R$ 982.201,27, não foram encontrados bens em seu nome, além de um veículo Chevette/GM, nem valores em sua conta bancária.
Outrossim, ela peticionou oferecendo proposta de acordo em ação cível no valor de R$ 360.000,00, referente a aquisição de imóvel no município de Bertioga/SP, o que se mostra incompatível com seu patrimônio declarado. Instada duas vezes a se manifestar sobre a forma como pretendia honrar o débito, a defesa não se manifestou.
Relevante, na mesma direção, a informação trazida pelo Parquet Federal, de que "os proprietários do imóvel além de confirmarem a proposta de parcelamento do débito em seis cheques de 60 mil reais, afirmaram que a paciente vem usufruindo da casa e se apresentou dirigindo um veículo AUDI branco, com um jetski acoplado" (e-STJ fl. 510).
Vê-se, pois, demonstrada de forma veemente a necessidade da custódia, diante: 1) da sua não localização pelo juízo em autos diversos, havendo indícios de evasão que justificam a cautela em sua libertação; 2) do histórico de descumprimento de medidas cautelares previamente aplicadas, evidenciando que medidas menos gravosas do que a prisão se mostrariam insuficientes para alcançar o fim almejado; 3) da reiteração delitiva, eis que ostenta maus antecedentes, relativos ao processo prévio em que responde pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitações, peculato e falsidade ideológica; e 4) da necessidade de assegurar a recuperação do patrimônio lesado, diante dos indícios de ocultação apresentados.
De fato, "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Ademais, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ainda, "o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
Por fim, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Incabível, pois, a tese de que a agravante sofre constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Consigne-se, ainda, que conforme destacado na decisão que julgou os embargos de declaração, que a necessidade da custódia com a finalidade de evitar nova fuga, e diante da insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas diante de se histórico de descumprimento, é conclusão obtida a partir da sua conduta na ação penal prévia. Evidentemente, se a agravante apresentou histórico de fuga e desobediência às determinações judiciais em ação penal contemporânea e conexa à atual, manifesta a necessidade de cautela também nos autos ora examinados.
Portanto, resta afastada a tese de que "mais uma vez se confundiu as prisões e as razões das prisões que, obviamente se diferem, porquanto são éditos difusos" (e-STJ fl. 557), eis que foi devidamente destacada a referência de cada fundamento utilizado.
Ademais - apenas a guisa de comentário -, ainda que assim não fosse, tais fundamentos são complementares àqueles decorrentes dos fatos imputados na segunda ação penal, qual seja, a reiteração delitiva, e a necessidade de assegurar a recuperação do patrimônio lesado. Tais razões, por si só, são suficientes para justificar a prisão. Assim, ainda que acolhidas as razões apresentadas, não seria caso de revogação da custódia.
Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do presente agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.