EMENTA
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL.PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.SONEGAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA.DISSÍDIO EM HC. INVIÁVEL.VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA.MATÉRIA PREJUDICADA.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVA  DA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  
I - Ajurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
II -"Este Sodalício tem entendido pela impossibilidade da configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos em ações originárias e arestos oriundos de demandas com natureza de garantia constitucional, tais como o habeas corpus" (AgRg no REsp n. 1.638.648/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31/08/2018).
III - Esta Corte Superior tem entendimento firme de que a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, estando a matéria preclusa.
Agravo  regimental  desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  VALMIR JOAO DE OLIVEIRA,  contra  decisão  de  minha  relatoria  (fls.  2.792-2.802),  que  não conheceu  do  recurso  especial.
Consta dos autos que o recorrente foi condenadopela prática delitiva prevista no art. 1º, I, c/c 12, I, da Lei n.8.137/90, às penas de 06 (seis), 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa(fls. 2.533-2.544).
Em segunda instância, o eg. Tribunala quodeu parcial provimentoao apelo da defesa, tão somente para redimensionar as pena privativa de liberdade do insurgentepara04(quatro) anos, 08(oito) meses, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de400 (quatrocentos) dias-multa(fls. 2.716-2.717). Eis a ementa da decisão citada(fls. 2.716-2.717):
"PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL SONEGAÇÃO FISCAL (ART 1 I CC 12 I DA LEI 813790) INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO OCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRAÇÃO DOSIMETRIA DA PENA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO SÚMULA 444 DO STJ VIOLAÇÃO AJUSTE PROVIMENTO EM PARTE
1. Apelação criminal manejada pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 36ª Vara Federal/PE o condenou pela prática delitiva prevista no art. 1º, I, c/c 12, I, da Lei nº 8.137/90, às penas de 6anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no valor individual de 4 salários mínimos vigentes à época dos fatos, absolvendo os outros réus, a teor do art. 386, VII, do CPP.
2. Peça acusatória segundo a qual o réu, durante os anos-calendários de 2003 e 2004, na condição de gestor da empresa autuada pelo Fisco, omitiu receitas mediante a não declaração e não comprovação da origem de recursos depositados/creditados em contas-correntes, do saldo credor da conta-caixa e do passivo, além de não apresentar livros e documentos solicitados na época da fiscalização.
3. Crédito tributário devidamente constituído em 26.4.2013, no valor de R$ 202.030.674,13 (duzentos e dois milhões, trinta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e treze centavos), relativo à redução/supressão de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ -, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - e daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sem qualquer notícia de parcelamento ativo.
4. Denúncia que atende, à saciedade, os requisitos do art. 41 do CPP, mediante a clara exposição do fato, com todas as circunstâncias, descrevendo os artifícios engendrados para levar a cabo a sonegação, de modo a permitir o exercício do direito de defesa, como, efetivamente, ocorreu. Rejeição da preliminar.
5. Materialidade demonstrada por meio do minucioso trabalho desenvolvido pela Receita Federal, a qual descobriu que embora houvesse registro apenas da matriz e de uma filial em seu sistema cadastral de CNPJ, a empresa possuía 21 (vinte e uma) filiais em todo o território nacional. Posteriormente, com a análise dos livros contábeis da empresa, constatou-se, para o ano-calendário de 2003, omissão de receitas decorrente da falta de comprovação da origem de recursos utilizados na manutenção de créditos/depósitos em contas-correntes bancárias de titularidade da pessoa jurídica, da falta de comprovação de valores escriturados como saldo credor na conta de caixa, além da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada e de remessa de mercadorias para depósitos fechados não comprovados. No tocante ao ano-calendário de 2004,restou evidente a reiteração das condutas averiguadas no ano-calendário de 2003 e, ainda, a não apresentação de documentos ou explicações necessários à comprovação dos lançamentos escriturados na contabilidade, gerando, assim, presunção legal de omissão de receitas.
6. Autoria delitiva que resulta irrefutável, ante a constatação, mediante prova testemunhal, de que, à diferença dos dois outros réus absolvidos (que, na prática, eram apenas empregados), o ora apelante era o real proprietário e detinha o poder de gestão da empresa, sendo responsável, inclusive, pelas questões fiscais da pessoa jurídica, a despeito das numerosas alterações no contrato social, no intuito de encobrir quem seria seu verdadeiro representante.
7. Dosimetria da pena-base (art. 59, CP) que merece ser parcialmente revista, haja vista que o juízo valorou negativamente tanto a personalidade quanto a conduta social do réu, levando em conta, para tanto, o fato de ter ele respondido a outra ação penal perante a 13ª Vara Federal/PE, pelo cometimento do mesmo crime. Sucede, porém, que não existindo notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória ali proferida, essa valoração negativa infringe, claramente, os termos da Súmula nº 444 do col. STJ.
8. Por outro lado, procedeu com acerto o magistrado, ainda na dosagem da pena-base, ao sopesar negativamente a culpabilidade do sentenciado, diante da constatação de que numerosos foram os expedientes empregados pelo réu para alterar, periodicamente, o quadro social da empresa, com o intuito de se furtar às obrigações decorrentes da atividade empresarial.
9. Diferentemente do que sustenta o apelante, é devida, no caso, a aplicação da causa de aumento depena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, diante do vultoso valor do lançamento tributário,calculado em R$ 202.030.674,13 (duzentos e dois milhões, trinta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e treze centavos),resultando evidente o grave dano à coletividade.
10. Redução da pena-base de 3 (três) anos e 6 (seis) mesespara 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, seguida a trilha da sentença, na há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira etapa, com a incidência da causa de aumento do art.12, I, da Lei nº 8.137/90, fica a pena aumentada em metade (1/2), passando ao patamar de 4(quatro) anos de reclusão. Finalmente, com o aumento referente à continuidade delitiva constante da sentença, no patamar de 1/6 (um sexto), fica a pena privativa de liberdade estabelecida no patamar definitivo de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto(art. 33, § 2º, "b", CP).
11. Seguido o critério bifásico, fica diminuída a pena de multa, para cada um dos crimes praticados, de250 (duzentos e cinquenta) para 200 (duzentos) dias-multa. Aplicada a regra do art. 72 do CP, e considerando a quantidade de crimes, resulta a pena em 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor individual de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do fato, nos termos fixados pela sentença.
12. Provimento parcial do apelo."
Nas razões do recurso especial, a Defesa sustenta, além da divergência jurisprudencial,negativa devigência ao artigo 41, do Código de Processo Penal, por falta de individualização da conduta atribuída ao recorrente, limitando-se a inicial a apresentar uma narrativa genérica, sem demonstração de liame entre o agir e o suposto delito (art. 1º, I, da Lei n. 8137/90).
Aponta como paradigma:HC n.5.053,Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU de07/04/1997;HC n.4.805, QuintaTurma, Rel. Min. Flaquer Scartezzini, DJU de08/11/1996;HC n.4.000, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de20/02/1995;RHC n.7.244, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de31/05/99;HC n.50804, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,DJe de 1º/12/2008.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.747-2.764), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.
A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo nãoconhecimentodo recurso especial (fls. 2.779-2.790), consoante a seguinte ementa (fl. 2.779):
"RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "AE "C" DA CF. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, C/C 12,I, DA LEI 8.137/90). NÃO CONHECIMENTO. TRATAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COMO SE APELAÇÃO FOSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERALAPONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOSLEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS PARA DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
- Parecer pelo não conhecimento do recurso."
Na  decisão  agravada,  de  minha  relatoria,  o  recurso  especial deixou de ser conhecido  (fls.  fls.  2.792-2.802),  restando  assim  ementada  (fl.  2.792):
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.SONEGAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA.DISSÍDIO EM HC. INVIÁVEL.VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA.MATÉRIA PREJUDICADA.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Interposto  agravo  regimental (fls. 2.804-2.810),  a Defesa  repisou os fundamentos do apelo nobre. Além disso sustentou  que  o cotejo analítico restou devidamente demonstrado no recurso especial, e que "quando "se constata faltar-lhe (à denúncia) um dos requisitos intrínsecos, qual seja, a descrição satisfatória, percuciente e clara da conduta do agente, ela é inservível", sendo certo que a posterior prolação de sentença condenatória não se faz suficiente para sanar o vício que fora delatado desde o início do processo, como no caso" (fl. 2.809).
Por  fim,  pugna  pela  reconsideração  da  decisão  agravada  e,  subsidiariamente,  pela  apresentação  do  recurso  ao  Colegiado  .
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.  

 

VOTO
Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  parte  agravante,  o  presente  recurso  não  comporta  provimento.
Consoante relatado, no recurso especial, a Defesa sustentou,além da divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao artigo 41, do Código de Processo Penal, por falta de individualização da conduta atribuída ao recorrente, limitando-se a inicial a apresentar uma narrativa genérica, sem demonstração de liame entre o agir e o suposto delito (art. 1º, I, da Lei n. 8137/90).
De fato, cumpre observar quejurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos queconfigurem o dissídio, mencionando-se ascircunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
Ademais,"Este Sodalício tem entendido pela impossibilidade da configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos em ações originárias e arestos oriundos de demandas com natureza de garantia constitucional, tais como o habeas corpus"(AgRg no REsp n. 1.638.648/PE,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi,DJe de 31/08/2018).
Em reforço:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.DECISÃO MANTIDA.
1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF.
2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não demonstrada de forma clara, direta e particularizada a violação aos dispositivos tidos por violados.
3. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem a respeito foram opostos embargos de declaração.
4. Não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência.
5. A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n.284 do STF.
6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
7. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.
8. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.883.541/RO,Quinta Turma,Rel. Min.JoãoOtáviode Noronha,DJe de 16/11/2021).
No tocante a alegação denegativa devigência ao artigo 41, do Código de Processo Penal, por falta de individualização da conduta atribuída ao recorrente, sem razão o agravante.
Como destacado na decisão agravada, descabe arguir inépcia da denúncia, em recurso especial, se houve prolação superveniente de sentença penal condenatória, pronunciamento judicial de mérito que pressupõe a analise prévia de todo o conjunto fático-probatório constante da inicial e também de sua regularidade formal.
Vale destacar que a apresentação de defesa técnica consistente demonstra ter o recorrente assimilado o contexto fático e jurídico da imputação, o que torna a denúncia eficaz e afasta a tese de cerceamento de defesa (RHC 48.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/05/2016; RHC 61.021/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 05/02/2016).
Assim sendo,esta Corte Superior tem entendimento firme de que a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, estando a matéria preclusa.
Nessa linha, colaciona-se precedentes desta Corte Superior:
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.284 DO STF. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. INTERROGATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. NOVA PRÁTICA DO ATO. DESNECESSIDADE.MATERIALIDADE DELITIVA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. TEMA FÁTICO-PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO JUDICIAL CÍVEL SUPERVENIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL.AVALIAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO E CONCRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
1. Embora o recurso esteja fundado também em divergência jurisprudencial, não se desenvolveu tese a esse respeito, com a especificação dos artigos cuja interpretação seria divergente, bem assim não houve a indicação de acórdãos paradigmas, com a realização do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e o dissenso interpretativo. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia.
3. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a posição desta Corte Superior, firmada no sentido de que a "Lei n.11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei." (HC n. 164.420/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/9/2014).
4. Cabe ressaltar que o posicionamento firmado no HC n.º 127.900/AM, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o interrogatório deve ser último ato da instrução, não tem aplicação ao caso concreto. Destarte, a Suprema Corte modulou os efeitos da interpretação atribuída ao art. 400 do Código de Processo Penal, para que incidissem apenas nos processos em que a instrução ainda não havia sido encerrada, na data em que publicada a ata da sessão de julgamento em que houve a apreciação do referido writ pelo Pretório Excelso, o que o ocorreu em 02/08/2016. No caso, a sentença foi prolatada em 27/05/2013. Por outro lado, a discussão travada no recente julgamento do HC 585.492/MT, pela Terceira Seção, cuidou de situação distinta daquela de que versam os presentes autos, na qual ainda não havia sido encerrada a instrução criminal.
5. A Corte Regional, a partir de minudente e fundamentada análise do acervo fático-probatório, concluiu ter havido a prática de atos de gestão fraudulenta, estando demonstrada a materialidade do crime do art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. O Tribunal de origem rechaçou a conclusão do laudo pericial produzido em ação cível, uma vez que teria sido realizado com base em pareceres de auditores independentes, feitos a partir de amostragem, e que não levaram em consideração os relatórios da SUSEP. O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento.Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
7. A questão referente à superveniência de decisão judicial cível que, no entender da Defesa, reconheceria a inexistência de fraude na gestão da Seguradora Martinelli, não foi debatida no acórdão recorrido, motivo pelo qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal. Segundo as razões do recurso especial, a referida decisão teria sido publicada em 18/09/2018, após o julgamento da apelação. Contudo, o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o apelo defensivo ocorreu em 25/09/2018, com a publicação do acórdão em 03/10/2018. Portanto, ainda era possível levar o tema para análise pelo Tribunal de origem, por meio de novos embargos de declaração.
8. Para revisar a conclusão das instâncias ordinárias de que não haveria elementos para avaliar a conduta social do Recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
9. O crime do art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986 possui natureza formal, não sendo necessária a produção de resultado naturalístico para a sua consumação. Assim, o fato de que a gestão fraudulenta levou à liquidação extrajudicial e posterior falência da instituição, não é elemento inerente ao tipo penal, mas constitui fundamento idôneo e concreto que permite a negativação das consequências do delito.
10. É descabida a execução provisória de penas restritivas de direitos. Precedentes da Terceira Seção.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, tão-somente para obstar a execução das penas restritivas de direitos, impostas ao ora Recorrente, antes do trânsito em julgado da condenação"(REsp n. 1.815.123/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 18/12/2020, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 990).VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROLATADA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PREJUDICIALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SONEGADO DESCRITO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990).
2. Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Precedentes.
3. Caso em que o Tribunal de origem justificou o indeferimento da diligência com base na desnecessidade de produção da prova requerida, bem como na falta de comprovação do motivo excepcional a justificar o pedido de ouvida da testemunha só ao término da instrução. O argumento justificado sobre ser prescindível a diligência requerida afasta a violação ao art. 402 do CPP.Precedentes do STJ.
4. A descrição, na denúncia, do valor do crédito tributário sonegado é suficiente para que o juízo delibere sobre o grave dano à coletividade e, consequentemente, sobre a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp n. 1.836.170/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 25/08/2020).
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUESTÃO ABORDADA AO ABRIGO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese da responsabilidade objetiva foi abordada pelo agravante à luz do art. 41 do CPP: "O recebimento de denúncia inepta produz nefastos efeitos no processo-crime e, in casu, imputou objetivamente ao recorrente as condutas descritas na exordial acusatória pelo simples fato de constar como sócio no contrato social da Empresa Brascola Ltda., inviabilizando a consecução dos princípios do contraditório e da ampla defesa." (e-STJ fl. 1.730) 2. Ademais, diferente do alegado, consta do acórdão recorrido que o agravante não comprovou a tese de quem cuidava da gestão da empresa era o corréu, mas, ao contrário, ficou comprovado que ele era o sócio administrador majoritário com aproximadamente 90% das quotas sociais. Premissa que não se altera ante o óbice do Enunciado n.7/STJ.
3. "Na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia" (STJ - AgRg no REsp 1549499/SP, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2015).
4. Agravo regimental não provido"(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.632.606/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/06/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR O ÍNDICE DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.Esta Corte Superior tem entendimento firme de que "a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.370.568/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
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5. Agravo não provido"(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.619.745/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2018, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÃO OURO VERDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. RESERVA DE ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESPELHAMENTO DE MÍDIA DE INFORMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACESSO AO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM FARTOS ELEMENTOS DE PROVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVA. CIRCULAR DO BACEN. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. CABIMENTO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
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Esta Corte Superior entende que resta superada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a superveniência da sentença penal condenatória uma vez que não há sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação.
Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.587.239/RS,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2018, grifei)
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  
É  o  voto.