EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a prisão foi decretada porque o agravante "estava de posse de grande quantidade de entorpecentes (81 invólucros plásticos contendo um total de 46,940  aproximadamente quarenta e sete  quilogramas de maconha, e dois invólucros plásticos contendo um total de 559,20  aproximadamente quinhentos e cinquenta e nove  gramas da mesma droga e dinheiro). Diante disso, dada a imensa quantidade de entorpecente e dinheiro apreendido, reveladora de pernicioso poderio financeiro decorrente do tráfico de drogas, bem como indicadora de intensa exploração do crime hediondo, fatos estes que caracterizam a concreta periculosidade do indiciado, há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Observo ainda, que o indiciado é reincidente específico conforme fls. 44/50 e a enorme quantidade de entorpecentes e a periculosidade da conduta, traduzida pelo exagerado poderio financeiro decorrente de intenso tráfico de drogas, não permitem a utilização de nenhuma outra medida cautelar".
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por GABRIEL DE ALMEIDA BATISTA contra a decisão monocrática, da lavra da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 104/105).
Consta dos autos que o agravante foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.340/2006, por ter em depósito "81 invólucros plásticos contendo um total de 46,940  aproximadamente quarenta e sete  quilogramas de "maconha", e dois invólucros plásticos contendo um total de 559,20  aproximadamente quinhentos e cinquenta e nove  gramas da mesma droga  .. " - e-STJ fls. 25/26.
Em suas razões, reitera a defesa, em síntese, que "o suposto delito não foi cometido com violência e grave ameaça; o Agravante, se solto, não irá interferir em colheita de prova ou prejudicar aplicação da Lei Penal; ainda, possui residência fixa e trabalha em empresa idônea com registro em carteira profissional de trabalho. Não é demais informar, ainda, que, o Agravante tem dois filhos menores, que dependem dele para sobreviver" (e-STJ fl. 112).
Aduz, outrossim, que "o próprio Julgador a quo que determinou a prisão cautelar assentou que existe divergência sobre o Agravante ter ou não franqueado a entrada dos agentes públicos em seu domicílio. O Agravante não franqueou a entrada e não havia mandado de busca e apreensão, situação suficiente para demonstrar a flagrante ilegalidade e, conforme entendimento deste Nobre Tribunal, a ausência de materialidade delitiva, requisito para justa causa" (e-STJ fl. 113).
Busca, assim, seja provido o presente recurso para que seja reformada a decisão, nos moldes da fundamentação acima exarada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Consoante enfatizado na decisão monocrática agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre no caso dos autos.
Consta do decreto de prisão que "O indiciado GABRIEL DE ALMEIDA BATISTA estava de posse de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro. Diante disso, dada a imensa quantidade de entorpecente e dinheiro apreendido, reveladora de pernicioso poderio financeiro decorrente do tráfico de drogas, bem como indicadora de intensa exploração do crime hediondo, fatos estes que caracterizam a concreta periculosidade do indiciado, há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Observo, ainda, que o indiciado é reincidente específico, conforme fls. 44/50, e a enorme quantidade de entorpecentes e a periculosidade da conduta, traduzida pelo exagerado poderio financeiro decorrente de intenso tráfico de drogas, não permitem a utilização de nenhuma outra medida cautelar" (e-STJ fl. 25/26, grifei).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões atinentes à não realização da audiência de custódia e à ausência de revisão dos motivos ensejadores da prisão do acusado, em consonância com o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.
2. Ressaltou o decreto preventivo a gravidade concreta do delito praticado, diante da considerável quantidade de drogas e da arma de fogo apreendidas, além da reincidência específica do insurgente, a indicar a imposição de segregação cautelar, ante o risco de reiteração delitiva, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça.
3. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. De toda forma, a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir de decisum colegiado da Corte de origem.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 623.451/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020)
Assim, as questões em análise, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A tese de ausência de indícios suficientes da materialidade consiste, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório
3. Outrossim, é assente na jurisprudência desta Corte e dos tribunais do País que, em crimes dessa natureza, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios, principalmente se forem praticados apenas atos libidinosos (tais como a manipulação indevida de suas partes íntimas).
4. A decisão impugnada, em princípio, encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 450.539/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATO TIDO POR ILEGAL: DECISÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR-RELATOR DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO REFERIDO DECISUM. INVIABILIDADE, NO CASO, DE SUPERAR-SE O ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N.º 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na súmula n. 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados neste Superior Tribunal.
2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir-se a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso.
3. Na espécie, não resta configurado constrangimento flagrante que autorize a mitigação do entendimento referido súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque não se verifica teratologia, ilegalidade patente ou ausência de fundamentação na prisão processual, que foi baseada em circunstâncias concretas.
4. No mais, não se noticiou, nas razões do agravo, o julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal a quo, razão pela qual efetivamente não resta inaugurada a competência deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 294.356/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)
À vista do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator