EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO XEQUE-MATE. FATOS QUE TÊM ORIGEM EM CRIMES ELEITORAIS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. Na espécie, o próprio Parquet, na introdução à peça acusatória, expressamente afirma que a estrutura organizacional dos ilícitos tinha como objetivo "a compra literal de mandatos políticos outorgados, diretamente, pelo povo, em processos eleitorais supostamente regulares". Assim, verificada a efetiva indicação de crime eleitoral, não é possível subtrair da Justiça Eleitoral o exame a respeito dos fatos investigados.
3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão, da minha relatoria, que não conheceu do habeas corpus, entretanto, concedeu de ofício a ordem para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000264-03.2019.815.0731 (1ª Vara Mista de Cabedelo/PB), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 416/417):
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OPERAÇÃO "XEQUE-MATE". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. GÊNESE DA IMPUTAÇÃO QUE REMONTA À PRÁTICA DE CAIXA DOIS. CONTEXTO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. FEITO CONEXO EXAMINADO NO RHC-143.364/PB. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 567 DO CPP. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Plenário do STF, no julgamento do INQ n. 4.435/DF, confirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais, cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a efetiva existência de conexão.
3. Embora não sejam narrados crimes eleitorais na exordial acusatória, não há como afirmar a inexistência destes, muito pelo contrário. O próprio MP esclarece na denúncia que, "As investigações revelaram um amplo domínio do Prefeito de Cabedelo/PB sobre os parlamentares dessa cidade, de modo mais patente a partir das eleições que sucederam a sua investidura no primeiro mandato, na medida em que patrocinou (financeiramente) a eleição de diversos partícipes (e futuros membros da ORCRIM) para o legislativo mirim", bem como, "A gênese de tudo isso remonta ao financiamento da campanha de eleição do então prefeito LUCENINHA que, como praxe, recorreu ao "caixa dois", contraindo inúmeras dívidas. Logo após as eleições, como esperado, começaram as pressões por parte dos empresários responsáveis pelos aportes financeiros e aquele gestor passou a ficar "sufocado", pois não possuía lastro patrimonial para honrar seus compromissos."
4. Ainda que possa "haver certa independência entre o crime de corrupção passiva e o crime eleitoral, é sempre viável ao magistrado competente deliberar sobre o desmembramento, com a remessa à Justiça Federal daquela parte que entender não ser de obrigatório julgamento conjunto. De qualquer sorte, essa decisão só pode incumbir ao Juízo inicialmente competente, que é o Eleitoral" (AgRg na APn 865/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 13/11/2018).
5. Verificada a competência da Justiça Eleitoral para conhecer do contexto apresentado nos presentes autos, haja vista a conexão com crime de "Caixa 2", devem ser considerados nulos os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de ratificação dos demais atos pelo Juízo competente. Tema enfrentado pela 5ª Turma no AgRg no RHC-143.364/PB.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000264-03.2019.815.0731 (1ª Vara Mista de Cabedelo/PB). Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, devem ser considerados nulos os atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação pelo juízo competente.
O embargante aduz, em síntese, que o julgado do Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito n. 4.435/DF "não se amolda perfeitamente às peculiaridades do caso concreto" (e-STJ fl. 456), uma vez que "dentre os fatos apurados no Inquérito nº 4.435, havia, expressamente, crimes eleitorais, segundo a definição típica das condutas promovida pela Procuradoria-Geral da República ainda em sede de procedimento preliminar apuratório" (e-STJ fl. 457).
Ressalta, outrossim, "que em nenhum dos outros 9 grandeseixos/eventos identificados pela Operação Xeque-Mate há notícia de investigação de crimes eleitorais ou praticados em contexto eleitoral, conforme informações doJuízo Estadual de Cabedelo/PB" (e-STJ fl. 457).
Requer, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios, "a fim de que sejam sanadas a contradição e a obscuridade aponta-das, com o pronunciamento sobre as questões apresentadas,inclusive para fins de prequestionamento, com o que se con-cluirá pela competência da Justiça comum Estadual para pro-cessar e julgar a presente ação penal." (e-STJ fl. 460)
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021)
Na presente hipótese, o embargante se limita a afirmar que a hipótese dos autos "não se amolda perfeitamente" ao precedente do Supremo Tribunal Federal no Inquérito 4.435/DF, uma vez que não há imputação de crime eleitoral.
De plano, registro que não é necessária a identidade de situações para que se possa aplicar os precedentes do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais relevante que a exata identidade fática é a razão de ser do entendimento jurídico firmado. Ademais, o precedente firmado no Inquérito n. 4.435/DF apenas confirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nessa linha de intelecção, tem-se que o precedente citado, que firmou compreensão no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais, cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a efetiva existência de conexão, apenas sedimentou entendimento assente daquela Corte, conforme inúmeros julgados citados no acórdão embargado.
A propósito: Pet 8134 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe-224 9/9/2020 PUBLIC 10/9/2020; Inq 4451 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe-219 1/9/2020 PUBLIC 2/9/2020; Inq 4428 QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/8/2018, DJe-239 9/11/2018 PUBLIC 12/11/2018; (Pet 6533 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe-259 3/12/2018 PUBLIC 4/12/2018.
Ademais, registro que consta da própria inicial acusatória, redigida pelo Ministério Público, o seguinte trecho (e-STJ fl. 31).
A presente peça acusatória tem, como alicerce, os fatos apurados no Inquérito Policial n" 0105/2017  SR/PF /PB, cujo conteúdo revelou a estruturação de um modelo de governança regado por corrupção e internalizado nos bastidores dos poderes Executivo e Legislativo do município de Cabedelo/PB, o qual se destacou a partir da compra literal de mandatos politicos outorgados, diretamente, pelo povo, em processos eleitorais supostamente regulares, potencializando-se com o passar dos anos.
Constata-se, portanto, que o próprio Parquet expressamente afirma que a estrutura organizacional dos ilícitos tinha como objetivo "a compra literal de mandatos políticos outorgados, diretamente, pelo povo, em processos eleitorais supostamente regulares" motivo pelo qual não há se falar em presunção por parte desta Relatoria, que se ateve às informações declinadas pelo próprio Ministério Público na peça que inaugura a ação penal.
Nessa linha de intelecção, verificada a efetiva indicação de crime eleitoral, não é possível subtrair da Justiça Eleitoral o exame a respeito dos fatos investigados.
Constata-se, portanto, que as questões trazidas pelo embargante foram devidamente analisadas e apresentam fundamentação satisfatória. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. Precedente. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, o que inviabiliza a utilização dos embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator