EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE UMA SEGUNDA PRISÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FATOS (PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar menciona dois processos distintos. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi possível confirmar que o presente habeas corpus refere-se ao processo n. 1500839-33.2021.8.26.0060, que trata da prorrogação da prisão temporária de vários investigados. Ainda, que o HC 2255694-04.2021.8.26.0000, cuja ordem de liberdade provisória foi concedida ao paciente, está relacionado à ação penal n. 1500272-32.2021.8.26.0632 na qual figura apenas o ora agravante como réu. No mais, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO CORREIA PONTES contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 89/90).
Segundo consta dos autos, o agravante se encontra preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (HC 2293188-97.2021.8.26.0000).
Em suas razões, a defesa alega que o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória no HC 2255694-04.2021.8.26.0000), mas permanece preso pelos mesmos fatos em razão da prorrogação da prisão temporária - Processo originário n. 1500839.33.2021.8.26.0060. Argumenta que essa decisão também é ilegal, porque considera apenas a gravidade abstrata do crime.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Relatorao indeferir a liminar(e-STJ (e-STJ fls. 65):
No caso, após denúncias anônimas no sentido de que o corréu Carlos Eduardo dos Santos estaria praticando o tráfico de drogas juntamente com o paciente e demais indivíduos, a autoridade policial iniciou diligências nas conversas privadas armazenadas na rede social WhatsApp do investigado, de modo que foi constatado diversas conversas de Carlos Eduardo com outras pessoas, dentre elas Leonardo, tratando de possíveis negócios com o tráfico de drogas.
Na espécie, o magistrado singular decretou a prisão temporária registrando tratar-se de caso que enseja a necessidade da medida extrema face aos acusados e ao paciente eis que, de acordo com os relatos da autoridade policial, haveria risco de destruição de provas. Consigna-se, ainda, tratar-se de tráfico de drogas com indícios de estabilidade e maior abrangência, visto que o paciente manteria contato com o principal acusado,Carlos, agindo em parceria com este.
Além disso, asseverou que "não foi possível a conclusão da análise de diversos aparelhos celulares apreendidos com os investigados pelo Instituto de Criminalística, havendo tão apenas a oitiva dos investigados, os quais, em síntese, negaram os fatos (com exceção de CARLOS que assumiu o tráfico de maneira individual)" (fls. 20/25).
Sendo assim, não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal.
Como visto, o paciente responde a dois processos distintos.
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi possível confirmar que o presente habeas corpus refere-se ao processo n. 1500839-33.2021.8.26.0060, cuja prisão temporária foi prorrogada no dia 26/11/2021 (e-STJ fls. 77/82). Ainda, que o HC 2255694-04.2021.8.26.000, cuja ordem de liberdade provisória foi concedida pelo Tribunal estadual, está relacionado ao processo AP n. 1500272-32.2021.8.26.0632, na qual figura apenas o ora agravante como réu.
No mais, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.