EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - 2KG DE MACONHA. MAUS ANTECEDENTES. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a prisão encontra-se devidamente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a relevante quantidade de drogas apreendida com o recorrente e corréu - 2kg de maconha -, bem como os indícios de contumácia delitiva, denotados pelo histórico criminal, com anotações pretéritas por idêntico delito, bem como registro de ato infracional equiparado ao delito de roubo.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
5. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por ROBSON JUNIOR DA SILVA CARDOSO contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5055385-67.2021.8.24.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 6/10/2021, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 163, inciso III, do Código Penal, e 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A custódia foi convertida em preventiva.
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 116/117):
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE. DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E 163, III. DO CP. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
I - A DECISÃO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE SE ENCONTRA AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA, LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DEPREENDIDOS DOS AUTOS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OS QUAIS REVELARAM A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
II - NA HIPÓTESE, O RISCO À SOCIEDADE FOI CORRETAMENTE DEPREENDIDO DA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE QUE, EM TESE, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO, TRANSPORTAVA CERCA DE 2 KG DE MACONHA QUE, SEGUNDO DENÚNCIAS, FORAM ADQUIRIDAS EM ITAJAÍ PARA VENDA EM GASPAR. ALÉM DISSO, FOI ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE UM CADERNO DE ANOTAÇÕES ALUSIVAS AO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES.
SOMA-SE, AINDA, O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE DEMONSTRA O SEU ENVOLVIMENTO PRETÉRITO COM O TRÁFICO DE DROGAS.
III - PARA FINS DE FORMAÇÃO DO JUÍZO CAUTELAR RELATIVO AOS PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA, É EVIDENTE A DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CULPA, HAJA VISTA A
PREVISÃO LEGAL CLARA ACERCA DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A "PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA", DEVENDO ESTE ÚLTIMO SER ENTENDIDO COMO INDICAÇÃO, COMEÇO DE PROVA OU PROVA INCOMPLETA. EVIDENTE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO À LUZ DO QUE ESTABELECE O ART. 312 DO CPP.
IV - A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO NO CASO.
V - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE JUSTIFICADA PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL DIANTE DA GRAVIDADE EFETIVA DOS DELITOS (STJ, MIN. JORGE MUSSI).
Foi interposto o presente recurso, no qual a defesa pugnou pela revogação da custódia, inclusive mediante imposição de outras medidas.
Às e-STJ fls. 161/170, todavia, o recurso foi desprovido. É a decisão agravada.
No presente agravo regimental, a defesa reitera que não restou demonstrado o periculum libertatis. Ressalta que o agravante é primário, e que a mera apreensão de entorpecentes, por si só, não justifica a custódia. Ressalta que ele foi flagrado tão somente transportando as drogas. Defende a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme exposto na decisão agravada, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 118/123):
Após examinar os pressupostos de admissibilidade, verifico que o habeas corpus merece ser conhecido.
Cumpre relembrar que o habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5e, LXVIII, CF e art. 647, CPP).
Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o habeas corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Como relatado, por meio do presente writ, busca-se a revogação da prisão cautelar do paciente Robson Junior da Silva Cardoso. Passo ao exame da legalidade do ato judicial que determinou a restrição ao ius libertatis deste indivíduo.
No caso concreto, depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 6-10-2021 por ter, em tese, praticado os delitos descritos nos artigos 163, III, do CP, bem como o 33 e 35 da Lei 11.343/06. No dia seguinte, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Na sequência, o paciente foi denunciado, juntamente com outro indivíduo, pelos mesmos crimes.
Oportuna a transcrição do ato objeto do presente writ (evento 16 dos autos do inquérito policial n. 5005591-02.2021.8.24.0025):
2. Da conversão da prisão em flagrante em preventiva
 .. 
Como se vê, para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de pressupostos, requisitos e condições de admissibilidade, os quais devem ser conjugados, alguns deles de forma cumulativa.
E no caso, presentes todos os elementos que autorizam a prisão preventiva dos conduzidos, a qual se faz necessária, ante as circunstâncias dos fatos, sendo insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas.
Aos conduzidos são atribuídas condutas tipificadas como crimes dolosos cujas PENAS MÁXIMAS privativas de liberdade cominadas. somadas. EXCEDEM a 4 anos - art. 33 (15 anos de reclusão) e art. 35 (10 anos de reclusão), ambos da Lei n. 11.343/2006, totalizando 25 anos de reclusão.
A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA dos delitos imputados estão suficientemente evidenciados nos autos, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem dos conduzidos, pelo auto de exibição e apreensão das drogas e apetrechos e pelo laudo de constatação preliminar de substâncias entorpecentes.
Nas apreensões, foram encontrados diversos objetos que indicam, ao menos em análise preliminar, a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, em especial a quantidade e forma de acondicionamento da droga (fl. 15, doc. 8):
OBJETOS:
- 2000,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Nâo; Outras informações: 04 torrões de maconha, sendo dois grandes e dois menores. -PESO APROXIMADO.
- 4,40 Grama(s) de Cocaína, Com embalagem: Sim; Carga: Nâo; Outras informações: 04 "petecas" de cocaína - plástico branco; PESO APROXIMADO.
- 8,90 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 01 pacote plástico de cor azul e dois pedaços menores de maconha (pesando no total 8,9gramas conforme auferido); PESO APROXIMADO.
-1 Automóvel, VW/GOL 1.0 GIV, placa: MHZ5937, chassi: 9BWAA05W6BP035866, Danos: Parachoque dianteiro; de propriedade de CLEIDE CRISTINE COSTA ALVES; CPF do de propriedade de 667.989.149-34; Carga: Nâo;
-1 Outro bem/objeto Especificação: CADERNO.
-1 Outro bem/objeto Rolo de plástico filme.
-1 Smartphone/Telefone celular Marca: LG; cor AZUL - NÃO FUNCIONANDO. - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: SAMSUNG; Modelo: GALAXY A10.
- 50,00 Real(is) Em espécie - De posse de Robson Junior da Silva Cardoso.
-1 Faca/utensílio de cozinha aparentemente com resquícios de maconha.
-1 Faca/utensílio de cozinha Aparentemente com resquícios de maconha.
O estado de liberdade de conduzidos aera concreto PERIGO, de modo que necessária a prisão para a garantia da ordem pública.
Pelo que se extrai dos autos, após receberem denúncia de que os indiciados haviam ido buscar drogas em Itaiaí para posterior venda nesta cidade de Gaspar, a equipe de policiais militares e civis realizou a abordagem do veículo conduzido pelo indiciado Robson, estando o indiciado Rene no banco do carona, e foi apreendida, dentro do veículo, quantidade considerável de maconha.
Ainda, após a abordagem, com prévia autorização, foi localizada pequena quantidade de droga na residência de Rene e caderno com anotações supostamente alusivas ao tráfico na residência de Robson.
O indiciado Rene admitiu a compra da substância apreendida no veículo para posterior revenda ileaal nesta cidade de Gaspar. A versão apresentada por Robson, por seu turno, de completo desconhecimento acerca da droga em seu veículo, não encontra amparo em qualquer elemento de prova nesta fase preliminar.
Cabe registrar que ambos os indiciados admitiram, em seus depoimentos, envolvimento pretérito com o tráfico de drogas, o que se coaduna com as anotações constantes em suas certidões de antecedentes, e com o crime de roubo quando menor.
Portanto, presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, com a finalidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes a aplicação de outras medidas cautelares.
Em que pese a comprovação do exercício de atividade laborativa lícita pelo acusado Robson, tal fato não o impediu de ser preso, na data de ontem, na condução de veículo no qual era transportada significativa quantidade de droga, destinada ao comércio ilícito.
(..)
Pelo exposto. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados ROBSON JUNIOR DA SILVA CARDOSO e RENE DE OLIVEIRA PETERS. para garantia da ordem pública.
A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente apresenta fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade da conduta imputada e o risco de reiteração delitiva.
Há prova da existência do crime, além de indícios suficientes de autoria por parte do paciente, tendo em conta os elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial, conforme se verifica de forma sintética no relatório, no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação, nas fotos, bem como das declarações do policial militar e do agente de polícia, constantes dos autos do inquérito policial. Evidente, portanto, a presença do fumus commissi delicti com relação ao paciente.
(..)
No que tange ao periculum libertatis, entendo que a manutenção da segregação se faz efetivamente necessária para a garantia da ordem pública, tendo em conta a gravidade da conduta imputada ao paciente que, em tese, juntamente com outro indivíduo, transportava cerca de 2 kg de maconha que, segundo denúncias, foram adquiridas em Itajaí para venda em Gaspar. Além disso, foi encontrado na residência do paciente um caderno de anotações alusivas ao comércio ilegal de entorpecentes.
Soma-se, ainda, o histórico criminal do paciente que demonstra o seu envolvimento pretérito com o tráfico de drogas.
Tais elementos concretos permitem a conclusão no sentido da necessidade de se resguardar a ordem pública e de se oferecer pronta e eficaz resposta ao indiciado e à sociedade a respeito do ocorrido.
Afora isso, o tráfico ilícito de entorpecentes é delito equiparado a hediondo, que gera relevante perturbação na sociedade ao disseminar infelicidade nos lares e fomentar a prática de outros delitos, o que caracteriza severo prejuízo à ordem pública.
Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a elevada quantidade de droga apreendida, assim como sua nocividade e forma de acondicionamento, são elementos concretos dos quais se depreende o efetivo risco ao meio social, ante a gravidade da conduta imputada e a periculosidade do agente:
(..)
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, a prisão encontra-se devidamente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a relevante quantidade de drogas apreendida com o recorrente e corréu - 2kg de maconha -, bem como os indícios de contumácia delitiva, denotados pelo histórico criminal, com anotações pretéritas por idêntico delito, bem como registro de ato infracional equiparado ao delito de roubo.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).
De maneira idêntica, "Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).
Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.
No mesmo sentido, quanto aos atos infracionais, embora não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do acusado, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva" (HC n. 126.501/MT, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 04/10/2016).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. .Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.