EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.
1. A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ(AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Ilio Leandro Eriksson contra a decisão mediante a qual indeferi liminarmente owritpor configurar reiteração do pedido feito no HC n. 554.987/SC, por mim já decidido.
Sustenta o agravante quenão há que opor coisa julgada para ignorar pedido de habeas corpus quando o constrangimento ilegal se mostra claro e evidente, como na espécie, em que o paciente busca a remissão de 133 dias de pena, decorrente de sua aprovação total no ENCCEJA (ensino médio), com base em nova orientação da Terceira Seção do STJ no julgamento do HC n. 602.425/SC e do colendo STF(fl. 76).
Alega queo presente writ não deve ser visto como simples reiteração, e sim como oportunidade de o STJ corrigir uma injustiça praticada contra o ora paciente, e de demonstrar que a restrição ilegal do direito humano de liberdade, enquanto a pessoa estar privada dele, pode ser reparada em qualquer tempo e grau de jurisdição(fl. 76).
Requer a reforma da decisão agravada e a concessão da ordem nos termos em que requerida.
É o relatório.



VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Como já disse, esta impetraçãoconfigura reiteração de pedido já decidido, pois se volta contra o mesmo acórdão combatido no HC n. 554.987/SC e veicula tese já decidida no referido feito em favor da mesma pessoa, com trânsito em julgado no dia 5/5/2020.
Ora, não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC,Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
Pelo exposto,nego provimentoao agravo regimental.