EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito, motivado por insatisfação relativa a festas organizadas pela vítima, morta com vários disparos na ocasião dos preparativos para comemoração do ano novo.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
Reitera o agravante as razões trazidas inicialmente, de fundamentação inidônea do decreto prisional. Pugna pela reconsideração ou remessa do feito à apreciação colegiada, dando-se provimento ao presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Como referido na decisão agravada, o paciente foi denunciado e preso preventivamente em razão da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva foram analisados sob os seguintes fundamentos (fls. 205/207):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
Extrai-se da denúncia (fls. 57/58):
 .. 
Conforme consta do procedimento persecutório administrativo, vítima e denunciado possuíam desentendimentos desde que o Sr. João Vieira mudou-se para perto da casa do imputado, uma vez que aquele realizada festas em sua casa, as quais incomodavam Reginaldo, além de funcionar, na residência da vítima, um "Centro de Umbanda", que também desagradava o réu.
Após alguns desentendimentos ocorridos entre eles, no dia do fato, quando a vítima pediu para que seu filho fizesse fogo com alguns pedaços de madeira em frente à sua residência pois mataria um porco em comemoração as festividades de fim de ano, o réu ficou aborrecido por causa da fumaça que iria para a casa dele, oportunidade em que passou a reclamar.
Ato contínuo, a vítima foi para o Sítio Pedra Grande, onde abateu o animal e logo em seguida retornou com o porco em uma motocicleta, na companhia de Thales Wesley de Lima Silva, oportunidade em que, ao chegar em frente à Lua residência, João Vieira pediu para que o seu filho Samuel pegasse a bacia com o sangue do animal. .
No momento em que Samuel chegou para pegar a bacia, o ora denunciado se aproximou da vítima, quando desferiu o primeiro disparo de arma de fogo nas costas de João, momento em que este caiu e o imputado efetuou outros disparos na cabeça da vítima, vindo esta a óbito no local em razão dos ferimentos.
Após o crime, o ora denunciado fugiu do local.
O decreto preventivo foi assim proferido (fls. 52/54):
 ..  Prevê o Código de Processo Penal, em seus arts. 311, 312 e 313,I, que a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial, ou da instrução criminal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indicio suficiente de autoria, e ainda para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
No caso entendo ser cabível a prisão preventiva contra o representado, como garantia da ordem pública, pela periculosidade do agente e pelo modus operandi do crime. Ademais, consta nos autos que o denunciado ceifou a vida de uma pessoa através de uma arma de fogo, demonstrando ser uma pessoa de alta periculosidade, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
De acordo com o art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, com o fim de se garantir a ordem pública e a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
No caso dos autos, a existência de crime está comprovada pelo documento de fls. 19 (Boletim de Identificação de Cadáver) e fls. 26 (certidão de óbito da vítima), e há comprovação da autoria, em decorrência de oitivas das testemunhas em sede inquisitorial e, notadamente, pela confissão do próprio denunciado (fls. 36/38).
Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que a gravidade objetiva do fato, por si só, não é suficiente para justificar a segregação cautelar, todavia a gravidade do delito, associada ao modus operandi de sua execução, poderá justificar a custódia cautelar se restar evidenciado que o autor da infração penal possui uma periculosidade acentuada e uma insensibilidade incomum a dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, o crime provocou grande repercussão e comoção pública, ocasionando um sentimento de insegurança aos populares do município, notadamente por ter sido um crime praticado contra a vida e tendo uma pessoa como vítima fatal.
Por fim, observo que no caso concreto se revelam inadequadas e insuficientes a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art 319 do CPP. Por outro lado, não há, até então, como se apontar que o Denunciado tenha eventualmente praticado os delitos nas circunstâncias do art. 23 do Código Penal quais sejam, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito. E assim observo porque, se assim tivesse ocorrido, restaria impossibilitada a decretação da prisão preventiva, como veda o art. 314 do CPP.  .. 
Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação idônea baseada na gravidade do delito (homicídio duplamente qualificado - motivo fútil e impossibilidade de defesa) praticado pelo paciente, a qual é vista das circunstâncias fáticas, já que o réu incomodado com as festas feitas pelo vizinho, o matou com vários disparos quando chegou de moto em sua residência para os preparativos no ano novo.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014.
Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Não há motivo para conclusão diversa. Conforme já exposto, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito, homicídio duplamente qualificado, motivado por insatisfação relativa a festas organizadas pela vítima, morta com vários disparos na ocasião dos preparativos para comemoração do ano novo.
Conforme destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes.
A decisão combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao agravo.
É o voto.