EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acusado foi beneficiado com a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas, sendo advertido, expressamente, que a prática de outra infração penal poderia acarretar a decretação de sua prisão preventiva. Descumprida tal determinação, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº11.343/2006.
2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se objetivava a revogação da prisão preventiva de LUCAS VIEIRA GOMES, denunciado por infração ao art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Relata o impetrante que o paciente foi preso inicialmente em 20/12/2012, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, sendo-lhe deferida liberdade provisória cumulada com medidas alternativas à prisão, aos 19/04/2013. Diante do descumprimento das medidas, a constrição cautelar foi novamente decretada, no dia 16/09/2021.
Afirma que encarcerar um indivíduo por crime tentado, praticado há anos é medida desproporcional, notadamente quando há evidências concretas de elementos que evidenciem qualquer risco à ordem pública.
Acrescenta que o réu reside no distrito da culpa e nunca se esquivou da aplicação da lei penal, sendo a preventiva, neste momento, totalmente descabida.
Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
No caso, busca-se a revogação da prisão do paciente, acusado da prática do crime de tentativa de homicídio.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n.º 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, disse o Tribunal (e-STJ, fls. 23/24):
Inicialmente, importante consignar que, em observância ao princípio constitucional da não-culpabilidade, a prisão cautelar só pode ser decretada/mantida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos, não lhe servindo, para tanto, considerações de ordem genérica e abstrata.
Do exame dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente em 20/12/2012, pela suposta prática do crime de homicídio tentado, sendo-lhe concedida a liberdade provisória cumulada com medidas alternativas à prisão, aos 19/04/2013. A constrição cautelar foi novamente decretada, no dia 16/09/2021.
Contudo, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, tendo em vista que a decisão objurgada está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, já que o paciente, supostamente, praticou nova infração penal (tráfico de drogas, autos 202000015659).
A propósito, colaciona-se trecho do ato objurgado:
"Compulsando os autos, verifico que o acusado em questão foi beneficiado com a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas, sendo advertido, expressamente, que a prática de outra infração penal poderia acarretar a decretação de sua prisão preventiva (evento nº3).
Descumprindo tal determinação, ele foi preso em flagrante nesta Comarca (processo nº 202000015659), no dia 21 de dezembro de 2019, por, em tese, ter praticado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº11.343/2006 (evento nº 3).
Dessa forma, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes ou adequadas à prevenção de novos delitos e ao resguardo da ordem pública.
Destarte, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva do acusado em questão, a fim de garantir a ordem pública, em razão da prática de novo crime" (mov. 01).
Desse modo, a segregação cautelar está amparada nos artigos 282, § 4º e 312, § 1º, do Código de Processo Penal, já que o paciente, após ser agraciado com a liberdade provisória, advertido expressamente que o descumprimento das medidas cautelares alternativas acarretaria a decretação da prisão preventiva, voltou, em hipótese, a delinquir, o que demonstra sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, necessária a privação da liberdade para garantia da ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva.
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Pertinente à presença de predicados pessoais, sabe-se que por si só, não surge como obstáculo à manutenção da custódia cautelar se circunstâncias outras, capazes de comprovar qualquer dos elementos necessários à prisão preventiva, justificam a medida, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência.
Sendo assim, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder nos atos proferidos pela autoridade dita coatora, não há espaço para concessão do remédio constitucional.
Como se pode ver, o acusado foi beneficiado com a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas, sendo advertido, expressamente, que a prática de outra infração penal poderia acarretar a decretação de sua prisão preventiva. Descumprida tal determinação, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Ora, "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).
Similarmente, assentou esta Corte que "apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n.º 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (RHC n. 88.732/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018).
Portanto, no contexto dos autos, entendo que a prisão está devidamente justificada para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 312 do CPP.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Admite-se o contraditório diferido para a imposição de qualquer medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, inclusive para a decretação de prisão, na hipótese em que a urgência ou o perigo de ineficácia são demonstrados de forma fundamentada na decisão atacada.
3. A prisão preventiva é adequada nas hipóteses em que demonstrado o descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente impostas.
4. Os maus antecedentes, a reincidência, os atos infracionais pretéritos e ações penais em curso justificam a decretação de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 656.852/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRÁTICA DE NOVO DELITO QUANDO EM LIBERDADE. REITERAÇÃO. CONDIÇÃO DE MÃE DE ADOLESCENTES. DELITO PRATICADO NA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
2. Na espécie, destacou a decisão constritiva que a acusada, menos de dois meses após haver obtido a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de cautelares cometeu novo delito. Some-se a isso, o fato de que o tráfico por ela supostamente praticado ocorria em sua residência e na companhia de adolescentes. Em casos tais, a condição de ser mãe de adolescentes, com o objetivo de obter a prisão domiciliar, não se sustenta, conforme já decidiu esta Corte e o STF.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 617.070/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da sentença condenatória, o "juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".
2. In casu, a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. O recorrente teria descumprido medidas cautelares anteriormente fixadas, que impunham, dentre outras, as obrigações de não andar armado e não se envolver em outros delitos, visto que, após sua soltura, ele teria voltado a delinquir, utilizando sua arma, tendo sido denunciado por homicídio.
3. Recurso desprovido. (RHC 122.260/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.