EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Com efeito é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido, como no caso em exame.
3. Ademais, embora a defesa tenha juntado uma petição de desistência do HC 1022013-61.811.0000, não consta dos autos decisão anterior à data da liminar ora impugnada homologando o pedido. Como é cediço, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus, interposto por LEANDRO LIVINALI ECCO contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 368/370).
Segundo consta dos autos, a prisão preventiva do agravante foi decretada no bojo da investigação "Operação Renegados" em sua primeira fase, mandado prisão efetivado no dia 26/11/2021 (e-STJ fls. 231/237).
Na ação originária, a defesa postulou a revogação da medida, mas o pleito emergencial foi indeferido por deficiência de instrução e por ausência de flagrante ilegalidade a justificar o deferimento da liminar (e-STJ fls. 328/330). Um segundo habeas corpus foi impetrado, cujo pedido liminar foi igualmente indeferido (e-STJ fls. 333/335).
Nas razões do presente recurso, a defesa alega que pediu desistência do primeiro habeas corpus e que o seu pedido liminar, formulado na segunda impetração não foi examinado pelo Desembargador plantonista, ao reconhecer que seria reiteração do primeiro habeas corpus, e que essa suposta omissão configura constrangimento ilegal.
Ainda, sustenta que a prisão preventiva não encontra suporte na norma processual penal, porquanto foi decretada com base apenas na palavra do colaborar e antes mesmo da determinação de medidas cautelares probatórias.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para relaxar a prisão preventiva do agravante, mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Plantonistaao indeferir a liminar(e-SJT fls. 334/335):
Inicialmente, anota-se que seria a hipótese permissiva de conhecimento em Plantão Judiciário, conforme art. 1º, §1º, "a" e "c", da Resolução 10/2013 deste egrégio Tribunal de Justiça, pois versa a causa de pedir sobre a liberdade do paciente.
Diz-se seria porque, nada obstante tal possibilidade existe uma peculiaridade no caso concreto que impede seu processamento neste período, ou seja, a existência dos Habeas Corpus n. 1022013-61.811.0000; possuem as mesmas partes, bem como semelhante causa de pedir e pedido, distribuídos anteriormente ao Des. RUI RAMOS RIBEIRO.
Além disso, os requisitos e fundamentos das prisões já foram objeto de exame pelo Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, quando da análise do liminar nos Habeas Corpus n. 1022013-61.811.0000 em 14/12/2021, ocasião em que foi indeferida a ordem liminar.
Se não bastasse, o art. 1º, § 2º, da Resolução 10/2013 impede que no Plantão Judiciário se reitere pedido já apreciado no órgão judicial de origem, estando o relator plantonista submisso a tais orientações, cuja maior dose de flexibilidade poderia implicaria em violação do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).
Com essas considerações, abstendo-me de analisar a pretensão liminar e,após o término do período de plantão, DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM IMEDIATAMENTE REMETIDOS AO DESEMBARGADOR RELATOR PREVENTO.
Com efeito "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
No caso, embora a defesa tenha requerido em 16/12/2021 a desistência do HC 1022013-61.811.0000, não consta dos autos decisão anterior à data da liminar ora impugnada homologando o pedido.
Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
No mesmo sentido, esta Corte assentou que "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.