EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por SOLOMON UZOCHUKWU OKORIE contra decisão do Presidente desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (fl. 339).
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que todos os fundamentos de inadmissão do apelo nobre foram devidamente impugnados, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser conhecido.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão recorrida (fls. 353-357).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O recurso não comporta provimento.
No caso, a Corte de origem não admitiu o recurso especial defensivo em razão dos óbices das Súmula n. 7 e 83 desta Corte Superior (fls. 307-312). Todavia, o Agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegar genericamente a sua não incidência na hipótese.
Com efeito, uma vez que o Tribunal de origem invocou a Súmula n. 83/STJ como fundamento para inadmitir o recurso especial, a efetiva impugnação desta decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não foi realizado na hipótese em apreço.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INTIMAÇÃO RÉU SOLTO. DEFENSOR PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
2. E o entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
 .. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.677.227/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020, sem grifos no original).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 .. 
3. "Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.525.456/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019, sem grifos no original).
De fato, enquanto a decisão fundamentou a incidência da Súmula n. 83/STJ com amparo em diversos acórdãos proferidos por esta Corte nos anos de 2020 e 2021 (fls. 311-312), o Agravante limitou-se a apontar um único acórdão de ano anterior (fl. 320), o que é insuficiente para impugnar efetivamente a decisão de inadmissibilidade.
Portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula n. 182/STJ), não é possível o conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.