EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM BASE EM FATORES CONCRETOS E IDÔNEOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
3. Hipótese em que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS SCHEFER MOREIRA contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 94/100).
Em suas razões (e-STJ fls. 103/107), a defesa do agravante afirma que, ainda que se mantenha o sopesamento negativo acerca das circunstâncias do delito, não pode prosperar a negativação das consequências do crime, uma vez que a própria denúncia aponta que os bens subtraídos foram recuperados (e-STJ fl. 104). Ademais, ainda que algum outro bem pessoal pudesse ter se extraviado - a exemplo das chaves da residência da vítima, é certo que, se houve a recuperação praticamente total dos bens subtraídos, não há que se falar em agravamento da pena com base nas consequências do delito, na medida em que algum prejuízo é inerente ao delito em questão (e-STJ fl. 105). Também alega que aumentar a pena do réu porque a vítima não conseguiu entrar de imediato em sua casa, precisando acionar um chaveiro - que é a providência ordinariamente adotada por quem perde sua chave residencial, soa como excesso de punição (e-STJ fl. 106).
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos seguintes (e-STJ fls. 94/100):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS SCHEFER MOREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0004165-68.2020.8.16.0196).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 37 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º-A, inciso I, e 2º, incisos II e V, do Código Penal (e-STJ fls. 65/80).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 14/23), em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II e V, e § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE POR MEIO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NA FORMA DO ART. 386, INCISO V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEM RAZÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO NAS PROVAS DA FASE INQUISITIVA, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FIRME DE QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REFORMADA SENTENÇA A FIM DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTES, FRENTE AS CONDIÇÕES EM QUE A VÍTIMA FORA DEIXADA E PELO PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - INCABÍVEL - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA MAJORAMENTE DE EMPREGO DE ARMA DEFOGO - SEM RAZÃO - PALAVRA DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO AINDA QUE NÃO APREENDIDO O ARTEFATO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - PENA DE MULTA É APLICADA CUMULATIVAMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
No presente mandamus (e-STJ fls. 3/10), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que exasperou a pena-base sem fundamentação idônea. Para tanto, aduz que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva não desbordam do tipo penal e, em relação às consequências, assevera que os bens foram parcialmente recuperados e o prejuízo é circunstância intrínseca ao crime de roubo.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena-base do paciente seja reduzida.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.
Busca-se, em síntese, a redução da pena-base.
Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
No caso, seguem os fundamentos utilizados pelo Juízo sentenciante para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do delito, no exame das circunstâncias judiciais (e-STJ fls. 76/77):
Circunstâncias: o crime ocorreu em via pública, no período noturno, sendo que o réu, em companhia de outro indivíduo (não identificado) subtraiu da vítima o carro que utilizava para trabalhar, bem como o dinheiro, documentos pessoais, cartões de banco, e outros pertences de uso pessoal, como a chave da casa do ofendido. Ainda, após subtrair o veículo e os pertences, obrigou a vítima a permanecer no veículo, ameaçando-a e agredindo-a fisicamente (desferiu um soco). Além disso, consta que o réu abandonou a vítima em local ermo e perigoso, sendo que o ofendido, sem dinheiro ou celular, teve que caminhar por aproximadamente dois quilômetros para pedir ajuda.
Consequências: a vítima recuperou parcialmente a res furtiva. Entretanto, como consequência do roubo, onde o réu subtraiu todos os pertences pessoais do ofendido, ele não tinha dinheiro para voltar para sua casa, tendo que contar com a ajuda de amigos, e, pior, não tinha como entrar em sua própria casa, necessitando acionar um chaveiro 24h, o que ensejou em um prejuízo financeiro, para além de tudo o que já havia sido subtraído. Ou seja, o prejuízo patrimonial suportado extrapolou àquele inerente ao tipo penal.
O Tribunal a quo manteve os critérios constantes da sentença, conforme segue (e-STJ fls. 19/20):
Ademais, o Apelante ainda pleiteia a readequação da pena-base realizada pelo Juízo a quo na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena nos vetores de circunstância e consequência do crime.
Sem razão. Explico.
No tocante à valoração das circunstâncias do crime, correta a consideração desfavorável. Pois, Juízo a quo levou em consideração o local em que a vítima fora deixada, o período noturno e ainda, a distância que teve que percorrer até encontrar ajuda.
Neste sentido, aliás, bem salientou a douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1 - TJ):
"(..) é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, subsistindo mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do cálculo dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, sem incorrer em bis in idem"
Logo, encontra-se necessária a exasperação da pena-base no tocante às circunstâncias. Sendo necessário, de tal forma, manter o posicionamento quanto a consequências do tipo penal.
Pois, no tocante ao prejuízo que a vítima sofreu em função do crime praticado pelo Réu, certo é afirmar que o mesmo não é inerente ao tipo penal imputado. Uma vez que, ao analisar a fundamentação do nobre julgador para a fixação da pena-base, nota-se uma exposição argumentativa sólida, vez que o magistrado justificou a valoração negativa de maneira escorreita.
Neste ínterim, a vítima relata que o prejuízo sofrido tenha se dado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). E como o tipo penal não exige a ocorrência dessa circunstância para sua consumação, permite-se o incremento da pena se tiver havido prejuízo como é o caso dos autos.
A propósito:  .. 
Assim, extrai-se que a pena-base do paciente foi exasperada com fulcro em circunstâncias idôneas e suficientes.
Com efeito, as circunstâncias dos delitos foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
Em hipóteses análogas à presente, decidiu esta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
2. Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes) (AgRg no REsp 1.594.699/PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016).
3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.658.708/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/6/2020)
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base.
 .. 
6. Recurso provido (REsp 1.714.810/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3/10/2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas.
 .. 
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (HC 600.932/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
 .. 
12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1689494/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020)
Portanto, na espécie, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Com efeito, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
No caso, tal como posto na decisão agravada, as circunstâncias que envolveram a prática delitiva foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
Em relação às consequências do delito, ponto de impugnação do presente agravo regimental, cabe consignar que, embora parte dos bens tenham sido recuperados, o pavor, as dificuldades e o sofrimento vividos pela vítima, mesmo após o término dos atos executórios, mas em razão deles, foram extremamente mais graves que o ordinário, conforme a descrição supra.
Nesse contexto, ressai que a pena-base do paciente foi exasperada com fulcro em circunstâncias idôneas e suficientes.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
2. Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes) (AgRg no REsp 1.594.699/PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016).
3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.658.708/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/6/2020)
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base.
 .. 
6. Recurso provido (REsp 1.714.810/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3/10/2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas.
 .. 
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (HC 600.932/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
 .. 
12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1689494/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator