EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante omodus operandida conduta delitiva, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que o Agente, com o intuito de assistir a uma partida de futebol realizada em Município próximo de sua residência, deslocou-se para o referido local conduzindo seu veículo automotor e, após permanecer durante a manhã e a tarde (até cerca de 18h30min)ingerindo bebidas alcoólicas, mesmo ciente do risco de interação do álcool com os medicamentos controlados dos quais fazia uso (inclusive com advertências de sua genitora), conduziuseu veículo com destino ao seu Município de origem (83km de distância)emtrajeto queengloba vias expressas com velocidade máxima de até 110km/h, ocasião em que, embriagado e dirigindo nacontramão, colidiu frontalmente contra outro automóvel, ocasionando a morte de uma pessoa e ferindo outros duas.
2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO PAULO JACOB DE LIMA SANTOS contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 161):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA."
Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 07/09/2021, pela suposta prática do crime de homicídio consumado e outro homicídio tentado, ambos cometidos na direção de veículo automotor (dolo eventual).
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia seguinte (fls. 55-58).
Narra a inicial acusatória (fls. 36-37):
"Segundo apurado, o denunciado reside na cidade de Paranaíba-MS e realiza tratamento de ordem psiquiátrica, fazendo uso contínuo de medicamentos de uso controlado1.
Ocorre que, mesmo sabedor dos riscos de interação entre os medicamentos e o álcool, o qual tem seu efeito potencializado no organismo, o denunciado costumeiramente consumia bebidas alcoólicas, oportunidades em que "fazia porcarias"2.
Em mais um desses episódios, na manhã do dia no dia 07 de setembro de 2021, JOÃO PAULO - que já na noite anterior havia começado a ingerir bebida alcoólicas - saiu de Paranaíba-MS conduzindo o automóvel Siena Essence 1.6, placas HFE-2996 com destino a cidade de Santa Fé do Sul, para assistir a uma partida de futebol realizada no Estádio Municipal. Apesar do retorno a Paranaíba planejado para aquele mesmo dia, ele iniciou consumo de bebidas alcoólicas durante o jogo de futebol, o que na sequência se estendeu durante toda a tarde, em um churrasco3 do qual JOÃO PAULO participou até cerca de 18h30min.
Assim foi que, a despeito da ingestão de álcool combinada com o tratamento médico ao qual havia se submetido e das advertências prévias de sua genitora, JOÃO PAULO passou a conduzir seu veículo pela via pública, logo após sair do churrasco.
Embriagado e desorientado, ingressou na Rodovia Euclides da Cunha na contramão de direção e seguiu sentido a Jales (cf. relatório de fls. 226/229), colocando em risco a segurança viária. Assim prosseguiu, até que, momentos depois, acabou colidindo seu veículo frontalmente contra o automóvel VW Gol, placas BLQ-8867, que vinha sentido à cidade de Santa Fé do Sul e era conduzido de forma regular por Edson Nasser Viana Junior, tendo como passageiros Nayara, Maria, Edson Barbosa e Sarah (cf. laudo pericial de fls. 144/164)."
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 33-46).
Na inicial do writ, o Impetrante sustentou, em suma, a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.
Requereu, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.
Conforme ementa acima transcrita, deneguei a ordem de habeas corpus.
Nas razões deste agravo regimental, a Defesa reitera a fundamentação e os pleitos formulados na inicial da ação constitucional.
Pede, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos (fls. 56-58; sem grifos no original):
"Diante da representação formulada pelo Ministério Público, passo à análise do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, para fins de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Segundo narraram os policiais militares responsáveis pela prisão, eles estavam na base da polícia rodoviária quando foram acionados para atenderem uma ocorrência de acidente de trânsito com vítima fatal, ocorrido na Rodovia Euclides da Cunha, na cidade de Santa da Ponte Pensa. Já no local, os agentes públicos constataram a colisão entre dois veículos, sendo um VW Gol e um FIAT Siena, este último, aparentemente tendo invadido a contramão.
É dos autos que o condutor do FIAT Siena, João Paulo, aparentava sinais típicos de embriaguez e, indagado acerca dos fatos, respondeu que não se recordava de nada. O autuado realizou o teste do etilômetro e foi constatado que ele estava sob a influencia de álcool, com um resultado de 0,77 mg/L. As vítima foram encaminhadas à Santa Casa de Santa Fé do Sul, sendo que uma delas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Interrogado em solo policial, o flagranteado permaneceu em silêncio. As infrações penais imputadas são dolosas e punidas, em concurso, compena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, cumprindo, assim, o pressuposto do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, a materialidade dos delitos e os indícios de sua autoria são colhidos dos próprios depoimentos prestados na Delegacia, inclusive, das testemunhas que atenderam a ocorrência. No que tange ao periculum libertatis, analisando o caso concreto, deduzo, em juízo de prelibação, que a liberdade do autuado poderá colocar em perigo a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. De fato, os crimes atribuídos ao flagranteado são concretamente graves e revelam, pelo seu modus operandi, que, uma vez em liberdade, ele poderá voltar a delinquir. Afinal, o autuado após embriagar-se, assumiu direção de veículo automotor, colocando em risco a segurança de todos que passavam pela rodovia.
A gravidade concreta dos delitos também é apurada pelo suposto dolo eventual do autuado que, embora embriagado, assumiu o risco de dirigir e acabou por invadir a contramão de direção, vitimando uma mulher.
Não escapa da apreciação deste Juízo, ainda, o fato de que o flagranteado não possui domicílio no distrito da culpa, o que poderá colocar em risco a instrução processual e aplicação da futura lei penal em caso de eventual condenação.
Nesse amplo cenário, vê-se de logo que as medidas cautelares alternativas ao cárcere revelam-se inadequadas à gravidade concreta dos delitos e insuficientes para tutelar o bem jurídico que se pretende resguardar com o segregamento provisório.
Por fim, não há nos autos elementos indicando que o autuado estaria enquadrado em grupo de risco, seja pela idade ou condição de saúde pessoal, o que poderia servir como fundamento extrínseco para a concessão da liberdade provisória, nos termos propagados peloart. 8º, § 1º, inciso I, alínea "b", da Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça."
O Colegiado estadual expôs as seguintes razões ao denegar a ordem dehabeas corpus (fls. 36-42; sem grifos no original):
"Segundo apurado, o denunciado reside na cidade de Paranaíba-MS e realiza tratamento de ordem psiquiátrica, fazendo uso contínuo de medicamentos de uso controlado1.
Ocorre que, mesmo sabedor dos riscos de interação entre os medicamentos e o álcool, o qual tem seu efeito potencializado no organismo, o denunciado costumeiramente consumia bebidas alcoólicas, oportunidades em que "fazia porcarias"2.
Em mais um desses episódios, na manhã do dia no dia 07 de setembro de 2021, JOÃO PAULO - que já na noite anterior havia começado a ingerir bebida alcoólicas - saiu de Paranaíba-MS conduzindo o automóvel Siena Essence 1.6, placas HFE-2996 com destino a cidade de Santa Fé do Sul, para assistir a uma partida de futebol realizada no Estádio Municipal. Apesar do retorno a Paranaíba planejado para aquele mesmo dia, ele iniciou consumo de bebidas alcoólicas durante o jogo de futebol, o que na sequência se estendeu durante toda a tarde, em um churrasco3 do qual JOÃO PAULO participou até cerca de 18h30min.
Assim foi que, a despeito da ingestão de álcool combinada com o tratamento médico ao qual havia se submetido e das advertências prévias de sua genitora, JOÃO PAULO passou a conduzir seu veículo pela via pública, logo após sair do churrasco.
Embriagado e desorientado, ingressou na Rodovia Euclides da Cunha na contramão de direção e seguiu sentido a Jales (cf. relatório de fls. 226/229), colocando em risco a segurança viária. Assim prosseguiu, até que, momentos depois, acabou colidindo seu veículo frontalmente contra o automóvel VW Gol, placas BLQ-8867, que vinha sentido à cidade de Santa Fé do Sul e era conduzido de forma regular por Edson Nasser Viana Junior, tendo como passageiros Nayara, Maria, Edson Barbosa e Sarah (cf. laudo pericial de fls. 144/164).
Em virtude da colisão, Maria das Neves Silva Viana sofreu lesões corporais que foram a causa determinante para a sua morte. O homicídio somente não se consumou em relação às vítimas Edson Nasser, Edson Rogério, Nayara e Sarah em razão da posição que ocupavam no veículo, da maior resistência física delas, comparada com a vítima Maria das Neves, e do pronto e eficaz atendimento médico que receberam.
A embriaguez de JOÃO PAULO, no momento dos fatos, era tão evidente que, enquanto as vítimas eram socorridas, ele permaneceu no interior de seu automóvel dormindo. A somatória de circunstâncias que envolveram a colisão, todas causadas pela irresponsável intenção de JOÃO PAULO de conduzir veículo automotor após premeditada ingestão de bebida alcoólica e medicamentos de uso contínuo, denota o cometimento de conduta dolosa, pois, ao assim agir, o agente indiscutivelmente assumiu o risco de produzir os resultados que, lamentavelmente, ocorreram.
Com efeito, desde que iniciou a ingestão de bebidas alcoólicas naquele dia, JOÃO PAULO sabia sobre o efeito potencializado em seu organismo, inclusive em razão de experiências anteriores, e que teria que retornar à sua cidade de origem, a 83 km de distância e situada em outro Estado da federação, cujo trajeto envolvia a condução de seu veículo por vias expressas, com velocidade máxima de até 110 km/h (Rodovia SP 3204). Ademais, conclui-se que o comportamento de JOÃO PAULO resultou em perigo comum, pois, conforme já exposto, qualquer pessoa que estivesse trafegando pela Rodovia poderia ter sido vítima.  .. 
Neste caso, provada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, o MM. Juízo a quo considerou a gravidade em concreto dos fatos e, atentando-se à necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal decretou e manteve, fundamentadamente, a custódia cautelar da Paciente."
Conforme afirmado na decisão agravada, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante omodus operandida conduta delitiva, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que o Agente, com o intuito de assistir a uma partida de futebol realizada em Município próximo de sua residência, deslocou-se para o referido local conduzindo seu veículo automotor e, após permanecer durante a manhã e a tarde (até cerca de 18h30min)ingerindo bebidas alcoólicas, mesmo ciente do risco de interação do álcool com os medicamentos controlados dos quais fazia uso (inclusive com advertências de sua genitora), conduziuseu veículo com destino ao seu Município de origem (83km de distância)emtrajeto queengloba vias expressas com velocidade máxima de até 110km/h, ocasião em que, embriagado e dirigindo nacontramão, colidiu frontalmente contra outro automóvel, ocasionando a morte de uma pessoa e ferindo outros duas.
A propósito:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.  .. 
2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo se afere, o paciente, sob influência de bebida alcóolica e sem ser habilitado a dirigir veículo automotor, teria colidido com a bicicleta da vítima, que, apesar de ter sido socorrida ainda com vida, veio a óbito em decorrência dos ferimentos que lhe foram causados pela referida colisão.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado.
5. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de garantir-lhe a liberdade, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
6. Concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013).
7. Habeas corpus não conhecido."(HC 518.098/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019; sem grifos no original.)
" ..  2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo.  .. " (RHC 119.549/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020; sem grifos no original.)
" ..  2. A prisão preventiva impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta.
3. Especial reprovabilidade à conduta daquele que se utiliza da condição de agente público para a prática de ilícitos, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública.
4. Ordem denegada." (HC 664.289/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021; sem grifos no original.)
Ressalto que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETADA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. .. 
3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.)
Por fim, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.