EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o requerimento não deve ser conhecido. Note-se haver anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LENIVALDO ALVES DE FREITAS (e-STJ, fls. 1462-1591), contra decisão proferida pelo Ministro Presidente Humberto Martins, que não conheceu do recurso (e-STJ, fls. 1441-1442).
O agravante pretende "complementar" as razões da petição protocolizada às fls. 1444-1455 (e-STJ), cuja insurgência já havia sido recebida como agravo regimental, pelo Ministro Presidente Humberto Martins, conforme decisão de fl. 1459 (e-STJ).
A defesa reitera as razões de mérito do recurso especial, pretendendo, em suma, o redimensionamento das penas privativas de liberdade, ao argumento de que o agravante, tecnicamente primário, teria recebido uma pena superior àquela imposta aos corréus, os quais, além de terem outras condenações, seriam os líderes da suposta organização criminosa ("Operação La Muralla").
Pleiteia, por fim, o provimento do recurso especial, "para estabelecer a pena-base no mínimo legal. 2) Na segunda fase, seria a aplicação de 1/6 em tudo, e não 1/3 como faz referência o acórdão ao qual recorro. 3) Ocorrendo BIS IN IDEM na para (sic) incidência da causa de aumento (parágrafo 4º do artigo 1º), quando da realização do crime de lavagem de capitais, e outra pela configuração do crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013)" (e-STJ, fl. 1519), e estabelecido regime menos gravoso.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 1600-1606).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O presente recurso de agravo regimental, interposto às fls. 1462-1591 (e-STJ), apenas reproduz as mesmas razões do recurso anterior - pedido de reconsideração recebido como agravo regimental pelo Ministro Presidente Humberto Martins (e-STJ, fls. 1444-1455 e 1459) - não se admitindo complementação às razões recursais, como pretende o ora agravante.
Como se sabe, o sistema recursal é regido pelo princípio da unirrecorribilidade. Assim, uma vez interposto o primeiro recurso contra a decisão objurgada, operou-se o fenômeno da preclusão consumativa.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO PETIÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO DE IDÊNTICO TEOR CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OPOSTA POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O requerimento não deve ser conhecido, em razão da anterior interposição de insurgência de idêntico teor pela mesma parte contra o mesmo acórdão, por força do princípio da unirrecorribilidade e do aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 891.966/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/2/2017.
2. Requerimento não conhecido."
(PET no AgInt nos EDcl na Rcl 37.998/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e-STJ fls. 643/650). Primeiramente, os embargos de declaração de e-STJ fls. 653/659 e, em seguida, o agravo regimental de e-STJ fls. 665/669.
2. Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na hipótese dos autos, os aclaratórios de e-STJ fls. 653/659 - poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário.
3. Ademais, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interposição equivocada de recurso, quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1863624/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
"AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POSTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. Em que pese a natureza mais gravosa de uma das drogas apreendidas (crack), a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (19g de maconha e 5,96g de crack), nos termos da jurisprudência do STJ, não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência/modulação da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas.
3. Agravo regimental de fls. 491-496 não conhecido e agravo regimental de fls. 479-485 não provido."
(AgRg no AREsp 1789592/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021).
Com efeito, tendo o presente recurso sido apresentado posteriormente, não é viável o seu conhecimento.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.