EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO AGRAVO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que a análise das questões relativas à legalidade das decisões que indeferiram os pleitos de visita periódica ao lar, indulto e comutação poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do reeducando. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões demanda verdadeira imersão no histórico executório do apenado, que serão melhor examinadas em recurso próprio, já interposto.
2. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 34-35, por meio da qual a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Em suas razões, o agravante sustenta que, diante da delonga na apreciação do recurso em agravo em execução na origem, impetrou novo writ. Nesse sentido, afirma que "os recursos previstos em lei possuem uma demora infinitamente superior ao habeas corpus, permitindo que decisões que violem a liberdade perpetuem por muito tempo, restringindo a liberdade dos acusados ou condenados, violando-se também a garantia constitucional do julgamento célere e num prazo razoável (artigo 5º inciso LXXVIII)" (fl. 41).
Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado e, subsidiariamente, o provimento do agravo a fim de que seja o pleito defensivo julgado pelo órgão colegiado competente.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada, cujo teor transcrevo:
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
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3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fls. 34-35, destaquei).
No que se refere à alegação de demora no julgamento do agravo em execução pelo Tribunal estadual, verifico que houve indevida inovação recursal neste regimental, haja vista que não foi objeto de questionamento na inicial deste writ, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior.
Ainda que assim não fosse, o constrangimento ilegal apontado pelo agravante refere-se a suposta omissão do Juízo da execução. Não há notícia de que a referida matéria tenha sido objeto de análise pela Instância a quo, circunstância que evidencia a impossibilidade de apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.