EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. Não tendo sido apresentados fundamentos aptos a modificar o decidido, o provimento liminar proferido na origem deve ser mantido, já que inexistente qualquer hipótese capaz de proporcionar a superação do enunciado 691/STF.
2. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas.
3. A imposição das medidas cautelares está concreta e contemporaneamente fundamentada, porquanto, tendo-se notícia de que o líder da organização criminosa foi reeleito nas eleições municipais de 2020, a revogação das medidas pode ocasionar a retomada das atividades delituosas.
4. Não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021. Em consulta ao processo 0000031-20.2021.4.01.0000, em 14/01/2022, junto ao TRF1, vê-se que foi determinada a inclusão do processo na pauta de julgamentos do dia 15/12/21.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Reitera a agravante os fundamentos trazidos no mandamus, alegando que a decisão que manteve as medidas cautelares não está devidamente fundamentada e que não há contemporaneidade.
Também reitera que é o caso de superação da súmula 691/STF, por se tratar de situação teratológica e de flagrante ilegalidade. Aduz, ainda, que há demora injustificada para o julgamento do Agravo Interno interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a concessão preliminar da ordem para revogar ou substituir as medidas cautelares e, por fim, que seja expedido ofício ao TRF-1 para que julgue o Agravo Interno lá interposto.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) :  A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 2.556-2.564):
 .. 
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, admite-se a mitigação do referido enunciado.
A decisão que manteve as medidas cautelares foi assim fundamentada (fls. 1329-
1336):
Os requerentes IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE e LEANDRO JUNQUEIRA DE PADUA ARDUINI tiveram contra si deferidas medidas cautelares de busca e apreensão e de afastamento dos cargos públicos que ocupam, no âmbito da Prefeitura do município de Rondonópolis/MT, em razão dos seus supostos envolvimentos na prática de fraude nos procedimentos de Dispensa de Licitação ns.037/2020 e 038/2020, levados à efeito no âmbito do referido ente federativo municipal, cujo objeto era a aquisição de materiais de higiene e limpeza para uso nas medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Com relação a requerente IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE, as medidas cautelares deferidas em seu desfavor se sustentaram nos seguintes argumentos, verbis:
Dentro da perspectiva do fumus boni iuris, é certo que a simples presença de sobrepreço não determina a presença de fraude, máximo em se tratando de aquisições ocorridas dentro do contexto da pandemia do novo coronavírus, que causou notória desestabilidade mundial nas relações de consumo.
Partindo da premissa de que, para formalizar uma determinada contratação, a Administração Pública deve conhecer o preço de mercado dos produtos que pretende adquirir, por meio de tabelas oficiais ou obtenção de preços em orçamentos, naturalmente o valor do objeto da contratação não poderá superar desproporcionalmente o preço médio de mercado, sob pena de insuflar a ocorrência de fraude.
No caso, as duas representações de natureza interna formuladas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, endereçadas ao relator da Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, relativas ao exercício 2020, estabelecem graves irregularidades nos dois Processos de Dispensa de Licitação de n. 037/2020 e 038/2020, antes mencionados.
Em apertada síntese, no caso do Processo de Contratação Direta n. 037/2020, a aquisição de 8500 unidades de papel-toalha de 2000 folhas, e 17000 unidades de papel higiênico de 12 rolos, adquiridos da empresa Merlim Rocha da Silva ME, desobedeceram por completo a observância aos critérios de preço de mercado, pois, o único orçamento foi apresentado pela Papelaria Papel Art, cuja razão social inscrita na receita federal é o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, divergindo do tipo de material que se pretendeu adquirir.
Nada obstante não se possa extrair qualquer fraude somente da discrepância do objeto social da empresa, causou estranheza aos órgãos de controle e fiscalização estadual que tenha sido a única empresa a apresentar orçamento no valor de R$ 715.870,00, cujos produtos foram estimados para serem utilizados no período de noventa dias subsequentes à contratação, e que acabou ao final sendo ratificado pelo ordenador de despesas.
Ressai a evidente natureza banal dos itens orçados, que poderiam ser facilmente encontrados em qualquer outro estabelecimento comercial, inclusive em empresas que possuem relação com o tipo de material a ser fornecido.
O outro orçamento apresentado, da empresa SOMA, está praticamente ilegível, sequer é possível identificar a discriminação dos itens e outros dados cadastrais da empresa, somente o preço final de R$ 944.860,00.
Além disso, o valor  unitário e total  dos itens orçados, mesmo diante do quadro de instabilidade econômica causado pela pandemia do coronavírus, também demonstrou ser incompatível com os praticados no mercado, e com sobrepreço de 48% em relação ao papel higiênico, e de 60% quanto ao papel toalha. Quanto ao objeto do processo de contratação direta n. 038/2020, a Administração Pública Municipal elaborou um orçamento para aquisição de 10 itens no valor de RS 597.070,00, trazendo a relação de 3000 frascos de 5 litros de água sanitária, 900 unidades de 5 litros de desinfetante lavanda, 800 unidades de 5 litros de detergente líquido neutro, 900 unidades de sabão em pó de 5kg, 800 galões de 5 litros de sabonete líquido, 2000 frascos de 500ml de limpador de limpeza pesada, 600 embalagens contendo, cada uma, 10 sacos para lixo de 100 litros, e 6000 sacos para lixo hospitalar de 100 litros, estimados para serem utilizados na limpeza da Secretaria Municipal de Saúde no período de 90 dias seguintes à contratação.
De acordo com o Ministério Público de Contas/MT, o valor que foi discriminado no Termo de Referência corresponde exatamente ao valor que foi orçado pela empresa Mosaico Distribuidora Atacado e Eletrônico Eireli, e que acabou sendo contratado. A exemplo do que ocorreu com o Processo de Contratação Direta n. 037/2020, no Processo n. 038/2020 a Administração Pública colacionou um segundo orçamento, também rasurado e com valores muito mais altos do que o anterior.
Ressai evidenciada, também, a natureza banal dos itens orçados, que poderiam ser facilmente encontrados em qualquer outro estabelecimento comercial, inclusive em empresas que possuem relação com o tipo de material a ser fornecido. Mas, o que assusta na realidade é o valor  unitário e total dos itens orçados, mesmo diante do quadro de instabilidade econômica causado pela pandemia do coronavírus, também demonstrou ser incompatível com os praticados no mercado, alguns deles, com sobrepreço de mais de 400%, sendo certo que todos os itens estavam muito acima do preço médio de mercado.
Nesse cenário, a malversação do dinheiro público em razão de possível abuso/fraude da contratação direta excepcionalmente conferida pela Lei Federal n. 13.979/2020 torna necessária a adoção de medidas acautelatórias visando satisfazer o interesse público de investigação.
Considerada a clandestinidade com que algumas entabulações entre entes públicos e particulares ocorrem, naturalmente resulta fragilizada a coleta de provas pela via estritamente documental ou testemunhal, que pouco ou nada acrescentariam em sentido a descortinar a existência ou não de ilícitos passíveis de punição frente a legislação penal vigente, exsurgindo daí a importância da medida de busca domiciliar.
Esta possui o escopo de possibilitar, dentre outras finalidades, a apreensão de documentos e de outros elementos de prova necessários, ampliando o horizonte fático-probatório para a elucidação dos fatos, conforme dispõe o seu texto expresso:
(..)
No caso, a fundada razão de ocultação de provas e outros elementos de convicção deflui da própria documentação acostada aos autos, que assentam de modo cristalino o sobrepreço de mercadorias e a condição suspeita de quem as vendeu, indicando  até o presente momento  possível prática de crime de malversação de recursos públicos.
Considerada a razoável suspeita de coparticipação em crimes graves que recai sobre os representados e a impossibilidade de obtenção de outros elementos de prova, é natural que a busca domiciliar seja o caminho que se tenha para trilhar em sentido a descortinar os fatos potencialmente criminosos que se põe a investigar.
Como conseqüência de possível apreensão de aparelhos celulares, necessário será a extração de dados neles contidos, visando acessar eventuais provas dos crimes.
Contudo, caso essa hipótese venha a ocorrer, essa autorização já estará implícita do próprio decisum que autorizou a busca e apreensão dos aparelhos, tornando-se desnecessário que se emita uma nova ordem judicial, esta visando a extração de dados de eventuais aparelhos apreendidos, porque o sigilo de eventuais dados já teria sido derrubado pela própria medida de busca e apreensão. Nesse sentido:
(..)
Da mesma forma, em relação à proibição de contato pessoal entre os investigados, bem como de afastamento da função pública e de acesso às dependências da Secretaria Municipal dc Saúde de Rondonópolis, encontra base jurídica no art. 319 do CPP, servindo como meio a evitar contatos prejudiciais que possam comprometer as investigações e, de outro lado, também a reiteração delitiva e a nítida relação entre o cargo público ocupado e a prática de possíveis crimes, uma vez que por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário.
Confira-se a redação do art. 319, antes mencionado:
(..)
Dentro dessas considerações, nos termos dos arts. 240, 3 19, II, III, e VI, c/c
282, § 3o, todos do CPP, defiro em parte o requerimento contido na representação dos delegados de polícia, Drs. Luiz Henrique Damasceno e Thiago Garcia Damasceno, para determinar:
a) busca domiciliar nos endereços abaixo relacionados, quais sejam,
a.1)Izalba Diva de Albuquerque, Secretária Municipal de Saúde de
Rondonópolis, (..);
(..)
b) afastamento cautelar do cargo público, proibição de contato pessoal entre os representados e de acesso à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, em relação a Izalba Diva de Albuquerque e Vanessa Barbosa Machado, ambas já qualificadas.
(..). (PBAC 0000030-35.2021.4.01.0000/MT - volume 02 - fls. 265/270)
Como visto, as medidas cautelares, ora objeto dos pedidos de revogação, foram impostas aos requerentes com a finalidade de assegurar a ordem pública, com vistas a obstar a reiteração delituosa, em razão dos seus supostos envolvimentos em delitos de fraude à licitação perpetrados, em tese, no âmbito da administração pública do município de Rondonópolis/MT e levados à efeito mediante superfaturamento de preços, causando prejuízo ao erário do referido ente federativo municipal, bem como às iniciativas de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Diante dos fortes indícios de materialidade do delito e dos indícios de autoria, também foi deferida a realização de busca e apreensão em desfavor de todos os envolvidos na prática delituosa, entre eles os ora requerentes, para obtenção de elementos de prova relativos à prática delituosa investigada.
Desse modo, a imposição das medidas cautelares, ora impugnadas, aos pacientes estão concreta e contemporaneamente fundamentadas e indenes de qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder, bem como refletem o entendimento dos nossos Tribunais Superiores sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por outro lado, verifico a necessidade de manutenção das referidas medidas, pelo menos por ora, tendo em vista que o Prefeito do município de Rondonópolis/MT à época dos fatos, José Carlos Junqueira de Araújo, apontado pelas investigações como líder da suposta atividade delituosa, foi reeleito nas eleições municipais de 2020, mostrando-se arriscada a revogação das medidas até então impostas aos requerentes, uma vez que, reunidos novamente, os investigados poderão retomar a atividade delituosa interrompida pela imposição da medidas cautelares ora examinadas.
Mas nada impede que após nova manifestação da autoridade policial e do Parquet Federal seja novamente revista a necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas aos requerentes, bem como a possibilidade de restituição dos bens de suas propriedades que foram apreendidos durante a realização da medida de busca e apreensão, tendo em vista que somente podem ser restituídas as coisas apreendidas que não mais interessem àsinvestigações.
Com estas considerações, INDEFIRO os pedidos de revogação das medidas cautelares formulados por IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE e LEANDRO JUNQUEIRA DE PÁDUA ARDUINI, bem como mantenho as decisões impugnadas, com sustentação nos fundamentos retro, acrescidos pelos fundamentos das decisões originárias, per relacionem.
Como se vê, consta da decisão fundamento que, neste juízo sumário, considera-se válido para a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público, em razão do risco de reiteração delitiva, destacando-se que "por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário".
Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas. A propósito:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPERAÇÃO PARTILHA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA.. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO PÚBLICO. PRÁTICA CRIMINOSA QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar.
2. "Diante de prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do paciente, havendo o fundado receio de que a sua permanência no respectivo cargo possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas, pertinente ao caso concreto o afastamento cautelar do paciente de seu cargo público" (HC 503.543/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
3. Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de prisão domiciliar, restabelecendo a liberdade provisória ao recorrente, com as determinações impostas na decisão liminar proferida pela Corte de origem. Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar de fls. 479/508.(RHC 117.982/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)
Quanto às alegações de falta de contemporaneidade, consta da decisão que "a imposição das medidas cautelares, ora impugnadas, aos pacientes estão concreta e contemporaneamente fundamentadas e indenes de qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder", além disso "o Prefeito do município de Rondonópolis/MT à época dos fatos, José Carlos Junqueira de Araújo, apontado pelas investigações como líder da suposta atividade delituosa, foi reeleito nas eleições municipais de 2020". Assim, "mostrando-se arriscada a revogação das medidas até então impostas aos requerentes, uma vez que, reunidos novamente, os investigados poderão retomar a atividade delituosa interrompida pela imposição da medidas cautelares ora examinadas". Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. LAVAGEM DE ATIVOS POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL  PCC. AGENTE COM IMPORTANTE PAPEL NO SETOR FINANCEIRO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS COM DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
 .. 
5. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade do delito e a decretação da custódia cautelar, não assiste razão à defesa, pois, conforme ressaltou a Corte estadual, "em caso de crimes permanentes, como o de organização criminosa, a contemporaneidade está presente enquanto não cessar a participação do acusado na facção. Outrossim, não tendo sido efetuada a prisão em flagrante, a prisão preventiva pode ser decretada, somente, após as investigações, não havendo, neste caso, ausência da contemporaneidade". Vê-se que se trata de delito de natureza permanente  organização criminosa  , onde as investigações se estenderam de 2018 a 2020, com apreensão de aparelhos celulares, manuscritos, sendo decretada a quebra de sigilo bancário e fiscal de contas bancárias utilizadas nas transações realizadas com dinheiro fruto de tráfico de drogas praticado pela Organização Criminosa "PCC", na Operação denominada "Sicário", restando demonstrada, pois, a contemporaneidade.
 .. 
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 141.479/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)
Logo, conclui-se que, diante da reeleição do suposto líder dos envolvidos e do caráter permanente do delito de organização criminosa, mantêm-se as condições que ensejaram a decretação das medidas diversas da prisão.
Quanto às alegações de excesso de prazo, verifica-se que não foram analisadas na decisão que manteve as medidas cautelares. Assim, não tendo sido estas alegações
apreciadas pelo Tribunal de origem, resta inviabilizada a sua análise de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Destarte, não se vislumba manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF.
Por fim, não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Não se divisa motivo para conclusão diversa. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando o Tribunal a quo que "as medidas cautelares, ora objeto dos pedidos de revogação, foram impostas aos requerentes com a finalidade de assegurar a ordem pública, com vistas a obstar a reiteração delituosa", pois "por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário".
A compreensão desta Corte Superior é que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPERAÇÃO PARTILHA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA.. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO PÚBLICO. PRÁTICA CRIMINOSA QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar.
2. "Diante de prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do paciente, havendo o fundado receio de que a sua permanência no respectivo cargo possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas, pertinente ao caso concreto o afastamento cautelar do paciente de seu cargo público" (HC 503.543/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
3. Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de prisão domiciliar, restabelecendo a liberdade provisória ao recorrente, com as determinações impostas na decisão liminar proferida pela Corte de origem. Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar de fls. 479/508.(RHC 117.982/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)
Acerca da contemporaneidade das imposição das referidas medidas cautelares, como se vê na transcrição, verifica-se que, diante da reeleição do suposto líder da atividade delituosa, foram restabelecidas a mesmas condições que outrora ensejaram a determinação das medidas cautelares do presente caso. Logo não há que se falar em falta de contemporaneidade das medidas cautelares impostas à recorrente.
Em relação à suposta demora no julgamento do agravo interno, "não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021", verificando-se, de resto, em consulta ao processo n. 0000031-20.2021.4.01.0000, em 14/01/2022, junto ao TRF1, que foi determinada a inclusão do processo na pauta de julgamentos do dia 15/12/21.
É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos aptos à (pretendida) alteração do entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019).
Nesse contexto, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, posto que apresentado fundamento idôneo para o indeferimento da liminar, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.