EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXPLOSÃO, ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE 30 ANOS, 1 MÊS E 4 DIAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal.
2. No caso, conforme as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o processo conta com pluralidade de réus (8) e demandou expedição de diversas cartas precatórias, circunstâncias essas que, aliadas aos conhecidos transtornos gerados pela pandemia do COVID-19 no último ano, colaboraram com um razoável e inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual.Noutro vértice, verifica-se que a apelação foi recebida no Tribunal em 20/11/2020 e, de acordo com as informações publicadas no site do Tribunal estadual, já foram apresentadas as contrarrazões e os autos encaminhados ao Ministério Público no dia 3/2/2022, não havendo, portanto, irregularidade na tramitação do feito.
3. Ainda, não se verifica desproporcionalidade, porquanto o paciente foi condenado à pena total de 30 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão e, consoante jurisprudência desta Corte, eventual excesso deprazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012). Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDIO BATISTA DA SILVA contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 2505/2510).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente em 15/2/2018, denunciado e condenado à pena de 30 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão por infração do artigo 2º, parágrafo 2º, c/c. o artigo 1º,parágrafo 1º, da Lei 12.850/2.013; artigo 155, parágrafos 1º, 4º, incisos I e IV, e 4º-A, do Código Penal (por duas vezes) e artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal (na forma do artigo 70 do Código Penal); artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal); artigo 15 da Lei 10.826/2.003 (todos na forma do artigo 29 do Código Penal) e, por fim, artigo 333, "caput", do Código Penal (todos na forma do disposto no artigo 69 do Código Penal). Por ocasião da sentença, foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
Nas razões do presente recurso, a defesa alega que o agravante foi preso em 15/2/2018, há praticamente 4 anos, é tecnicamente primário, sendo que a instrução processual ocorreu em tempo desarrazoado. Ainda, pontua que o recurso de apelação interposto sequer teria recebido a manifestação do Ministério Público e ainda estão pendentes as contrarrazões do dos assistentes da acusação, cujo prazo teria início em 19/7/2021.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que seja o recurso provido pelo Colegiado para conceder a ordem de soltura do paciente, por excesso de prazo no exame do recurso de apelação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
A defesa busca, em síntese, o reconhecimento do suposto excesso de prazo da prisão preventiva e para o julgamento do recurso defensivo, pugnando, assim, pelo relaxamento da custódia cautelar.
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO HÁ QUASE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
1. Está configurado o excesso de prazo na apreciação da apelação defensiva, a qual aguarda julgamento na Corte de origem desde 14/8/2007, portanto há quase cinco anos, sem a existência de justificativa para o atraso.
2. Hipótese em que o paciente permanece preso desde 7/9/2006.
3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso ocorra a superveniência de fatos novos e concretos para tanto, ficando ratificada a liminar deferida. (HC n. 222.683/CE, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe 11/4/2012).
Todavia, o excesso de prazo não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento.
No caso, conforme as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, não se pode ignorar que o processo cuida de uma pluralidade de réus (8) e demandou expedição de diversas cartas precatórias (e-STJ fls. 1019/1022), circunstâncias essas que, aliadas aos conhecidos transtornos gerados pela pandemia do COVID-19 no último ano, colaboraram com um razoável e inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual.
Ainda, de acordo com as informações publicadas no site do Tribunal estadual, já foram apresentadas as contrarrazões e os autos encaminhados ao Ministério Público no dia 3/2/2022:
Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficandociente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível noendereço http://esaj.tjsp.Jus.br
Noutro vértice, verifica-se que a apelação foi recebida no Tribunal em 20/11/2020 e, à vistadas informações prestadas pelaautoridade impetrada (e-STJ fls. 2378/2379) e daquelas obtidas em consulta ao andamento processual nositedo Tribunal de origem, não se constata irregularidade na tramitação do feito, o qual, como já relatado, se reveste de certa complexidade.
Ademais, convém lembrar que eventual excesso deprazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012).
No sentido do até então exposto, confira:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E LAPSO TEMPORAL DE DURAÇÃO DA PRISÃO. TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO TRANSBORDOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. NECESSIDADE.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 4/11/2017, tendo sido condenado, em 25/6/2019, à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, pela prática de latrocínio. Nesse cenário, destaca-se que a idoneidade da fundamentação atinente à referida negativa já foi objeto de apreciação por esta Corte quando da análise do RHC n. 104.771/PA.
3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. Precedentes.
4. Encontra-se, dessa forma, ainda dentro dos limites da razoabilidade o tempo de tramitação do apelo defensivo, não havendo se falar, por ora, em ilegalidade a ser sanada na espécie, por não se vislumbrar a ocorrência de desídia ou demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o paciente, devendo-se destacar a informação prestada pela Corte a quo de que "estão sendo envidados todos os esforços para que o feito seja julgado ainda no ano corrente".
5. Contudo, considerando-se o período em que o recurso em questão encontra-se em tramitação no Tribunal de origem, faz-se necessário recomendar que a Corte estadual conceda prioridade ao apelo defensivo, promovendo os atos necessários para o seu julgamento no mais curto prazo possível. Com o mesmo entendimento, foi o parecer exarado pelo Ministério Público Federal.
6. Ordem denegada, com expedição de recomendação.
(HC 683.577/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO ANALISADO PELO COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
3. Hipótese em que o feito segue trâmite razoável em relação a sua complexidade, considerando se tratar de processo com 13 apelantes, apuração de pluralidade de crimes, além de contar com 48 volumes e diversos incidentes e processos apensados. De toda sorte, há previsão de que o julgamento do apelo se dê em data próxima.
4. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o paciente foi condenado à pena de 51 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 676.266/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021)
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. REANÁLISE DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA. ART.387, § 1º, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ELEVADA REPRIMENDA.
1. A exigência de revisão dos fundamentos da prisão preventiva do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal não se aplica ao julgamento da apelação, sendo a sentença o marco final de exigência da revisão de ofício da constrição.
2. O tema está regido pelas normas atinentes aos recursos.
Submete-se, por exemplo, ao efeito devolutivo, que determina a substituição do ato recorrido pelo julgamento de mérito do órgão a quo, que defere ou indefere o pleito. Eventual defeito de fundamentação no julgamento da apelação enseja provocação na via recursal adequada para que seja refeito, não acarretando a desconstituição da prisão ou de qualquer outro ponto da sentença.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a elevada reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação. Precedentes.
4. Ordem denegada.
(HC 653.177/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021)
Nesse contexto, diante da elevada pena aplicada ao paciente (30 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão) e considerando os trâmites necessários, não se visualiza desídia que possa ser atribuída ao Judiciário ou outra razão que venha a justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
Por fim,não se acham motivos para desconstituir os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, conforme bem analisou o órgão ministerial em seu parecer (e-STJ fl. 2501):
Ademais, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da prisão preventiva, que está fundada na gravidade concreta das condutas praticadas, evidenciada, sobretudo, por se tratar de crimes de roubos com emprego de armas de fogo, com explosão de caixas eletrônicos em agências bancárias no interior do país. O paciente e os corréus praticaram os delitos, causando riscos à população, desferindo vários tiros e provocando incêndios com as explosões. Trata-se de criminoso de alta periculosidade, que, caso venha a ser solto provisoriamente, poderá cometer outros delitos da mesma natureza.
O réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e inexiste elemento apto a demonstrar qualquer alteração no quadro fático.
A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que manteve, na sentença condenatória, a decretação originária da prisão preventiva do paciente, reafirmou a presença dos pressupostos e requisitos para a custódia.
Assim,diante do pleito de substituição da custódia por medidas menos gravosas, rememore-se que esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.