EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias ressaltaram que o Agravante se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de "João Paulo"", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além da apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente em seu poder (13kg de skank), fundamentos que não se mostram inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO ROBERTO FELISBINO contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 276):
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Nas razões do agravo regimental, a Defesa sustenta, preliminarmente, que " a  r. decisão monocrática  ..  tolheu o direito do Agravante de ter o pleito julgado por órgão colegiado, causando-lhe efetivo prejuízo" (fl. 289) e ressalta que "a matéria ora versada merece ser submetida ao crivo da Turma Criminal dessa casa,  ..  tendo em vista que o tema é de competência daquele órgão" (fl. 290).
No mérito, afirma que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada apenas com base na quantidade de drogas apreendida. Conclui, assim, que "o presente remédio constitucional trata de matéria exclusivamente de direito e não de fato, ou seja, de flagrante constrangimento ilegal, o que não enseja reexame de prova, devendo ser concedida a ordem de ofício" (fl. 291).
Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo regimental pelo Colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente, ora Agravante, foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmentesemiaberto, além de 700 (setecentos) dias-multa, como incurso no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006, por trazer consigo, em 19/09/2020,13kg deskank.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pela Corte de origem (fls. 258-273).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior, com pedido liminar.
Por fim, deneguei a ordem, de plano, em decisão monocrática publicada em 03/12/2021 (fls. 276-280), contra a qual ora se insurge o Agravante.
Em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a decisão agravada não comporta nenhum reparo.
De início, ressalte-se que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.
 .. 
Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 508.825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.)
Outrossim, esclareço que não há irregularidade na análise do recurso sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
A propósito: AgRg no HC 626.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe de 04/02/2021; AgRg no HC 625.401/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe de 08/02/2021; AgRg no HC 606.177/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020,DJe de 22/09/2020; AgRg no HC 548.950/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019,DJe de 17/12/2019.
Quanto ao mérito da insurgência, cumpre salientar que são condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: serprimário, terbonsantecedentesenãosededicaraatividades criminosasouintegrar organizaçõescriminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos conjuntamente todos os requisitos legais, não é legítima a aplicação da minorante.
No caso, o Juízo de primeiro grauafastou a incidência dacausa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos seguintes termos (fls. 165 e 169-170; sem grifos no original):
"Ao ser interrogado na fase policial o acusado alegou que teria ido a Ponta Porã/MS visitar uma tia e quando aguardava o ônibus para retornar, um rapaz de moto apareceu e teria pedido que levasse uma mala até Nova Alvorada do Sul/MS. Já em juízo afirmou que mentiu na fase policial, pois na verdade possuía uma dívida com um tal "João Paulo", e como não tinha dinheiro para pagar ele propôs que fosse até PontaPorã/MS e pegasse uma mala e levasse até Nova Alvorada do Sul/MS. Ainda, esclareceu que foi "João Paulo" quem orientou que apresentasse tal versão caso fosse parado por policiais.
 .. 
A defesa pleiteia seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Entretanto, referida tese não merece acolhimento.
Embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, não há que se falar em tráfico privilegiado, pois se extrai dos autos que ele estava bem organizado na empreitada criminosa, haja vista que do conjunto probatório colhido restou evidenciado quese deslocou do estado de São Paulo até a cidade de Ponta Porã/MS para transportar substância entorpecente até Nova Alvorada do Sul/MS.
Vale ressaltar queo acusado mencionou em seu interrogatório que teria uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoade"João Paulo", deste modo como não poderia efetuar o pagamento aceitou a proposta para se dirigir até Ponta Porã e levar uma mala a Nova Alvorada do Sul/MS, assim quitaria totalmente a dívida. Ainda, esclareceu que em Ponta Porã recebeu a referida mala de um desconhecido em um bar. Outrossim, deveria entregar a mala na rodoviária de Nova Alvorada do Sul/MS. Portanto, vê-se que havia várias pessoas envolvidas na empreitada delitiva.
Nesse passo, observa-se que a atividade ilícita exigiu prévia articulação de várias pessoas, assim com sua conduta o acusado colaborou com organização criminosa voltada à traficância.
Portanto, o acusado não preenche os requisitos autorizadores da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.43/06, eis que as circunstâncias da apreensão da droga evidenciam sua colaboração com organização criminosa ligada a traficância, ainda que ocasionalmente."
O Tribunala quo, por sua vez, destacouo que se segue (fls. 263-264; sem grifos no original):
"Extrai-se do conjunto probatório queThiago foi contratado no Estado de São Paulo por terceiro, para transportar drogas da cidade de Ponta Porã/MS até Nova Alvorada do Sul.Deste modo,a distância e o tempo desprendidos no desenrolar da atividade criminosa demonstram a necessidade de ser fornecido apoio pelo grupo que o cooptou para o crime, sendo queo próprio réu admitiu que sua passagem foi paga pelo contratante e que teria uma pessoa para buscá-lo na rodoviária de Nova Alvorada do Sul.
Ademais, não se pode olvidar que ninguém contrataria terceira pessoa para empreender tão longa viagem em busca de significativa quantidade de droga 13 kg deskunkse não depositasse um mínimo de confiança no contratado e acreditasse no sucesso da empreitada criminosa, principalmente pelo alto custo financeiro que gira em torno dessas atividades ilícitas, situação que corrobora aindamais a conclusão de que o denunciado fazia parte de especializada organização criminosa."
Como se vê, as instâncias ordinárias ressaltaramque o Agravante se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de"João Paulo"", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além da apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente em seu poder (13kg deskank), fundamentos que não se mostram inidôneos.
Nesse contexto, como consignado na decisão agravada, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosae, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICARIA AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1.Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que o réu se dedicaria ao tráfico, a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via dohabeas corpus.
 .. 
3. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte a ordem a fim de estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva."(AgRg no HC 665.855/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede dehabeas corpus.
2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 667.568/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021.)
Afastada a incidência da minorante do tráfico privilegiado, encontra-se prejudicadoopleitode abrandamento do regime prisional.
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.