EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADES SUPERADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa ficam superadas com a conversão da prisão em preventiva, constituindo o decreto novo título contra o qual as insurgências devem ser dirigidas. A propósito: RHC 99.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; RHC 97.677/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018.
3. Quanto à credibilidade da prova testemunhal, além de não ter a questão sido previamente debatida no acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de incursão em vedada supressão de instância, o exame pretendido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada nessa estreita via.
4. A alegação de que o agravante vem sendo impedido de comparecer a consultas médicas especializadas não foi previamente analisada sob este viés pelo Tribunal local, o que impede o exame inaugural da controvérsia por essa Corte, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
O agravante foi preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela prática do delito de tentativa de homicídio.
No writ impetrado junto a esta Corte, a defesa aduziu nulidade plena diante "do afastamento das medidas cautelares diversas à prisão e previstas no art. 319 sem a devida fundamentação" (fl. 5). Indicou condições pessoais favoráveis e a desproporcionalidade da cautelar extrema. Entendeu haver fundamentação abstrata e ausência do periculum libertatis.
Asseverou inexistir situação de flagrância, diante do lapso temporal entre o cometimento do delito e a apresentação do agravante em sede policial, e também apontou não ter ocorrido o interrogatório policial.
Pôs em xeque a credibilidade dos depoimentos testemunhais das pessoas próximas à vítima, afirmando que "por razões óbvias e ululantes  ..  devem ser vistos com reservas e não têm valor probatório suficiente para embasar um indício de autoria ao ponto de manter o Paciente desde o início em regime extremo fechado" (fl. 12).
Por fim, apontou o delicado estado de saúde do agravante, que possui deficiência ocular e está na fila de transplante de córnea.
Denegado o habeas corpus, interpôs a defesa o presente agravo regimental. Sustenta, preliminarmente, violação do princípio da colegialidade e, no mérito, reedita as razões da impetração, alegando que o decreto prisional foi proferido com fundamento em prova inidônea e que "O Estado não tem oferecido o tratamento adequado ao Paciente, ora custodiado" (fl. 377).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A jurisprudência consolidada desta Corte firmou o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA À COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que "a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no RHC 121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020).
 .. 
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 489.699/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  .. . AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).
 .. 
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 576.282/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020).
No demais, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 365/368):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 297):
Habeas corpus - Homicídio tentado - Paciente preso durante diligências de policiais que souberam da autoria dos fatos - Situação de flagrante - Ocorrência - Art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal - Ausência de advogado durante o interrogatório na fase de inquérito - Providência que não é obrigatória - Mera irregularidade - Vícios da fase administrativa que não contaminam os atos posteriores - Nulidade - Inexistência;
Habeas corpus - Homicídio tentado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Prova de existência do crime e indícios de autoria - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada.
O paciente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, pelo delito de tentativa de homicídio.
A defesa aduz nulidade plena diante "do afastamento das medidas cautelares diversas à prisão e previstas no art. 319 sem a devida fundamentação" (fl. 5). Indica condições pessoais favoráveis e a desproporcionalidade da cautelar extrema. Entende haver fundamentação abstrata e ausência do periculum libertatis.
Assevera inexistir situação de flagrância, diante do lapso temporal entre o cometimento do delito e a apresentação do paciente em sede policial, e também aponta não ter ocorrido o interrogatório policial.
Põe em xeque a credibilidade dos depoimentos testemunhais das pessoas próximas à vítima, afirmando que "por razões óbvias e ululantes  ..  devem ser vistos com reservas e não têm valor probatório suficiente para embasar um indício de autoria ao ponto de manter o Paciente desde o início em regime extremo fechado" (fl. 12).
Por fim, aponta o delicado estado de saúde do paciente, que possui deficiência ocular e está na fila de transplante de córnea.
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da liberdade provisória mediante fixação de cautelares alternativas. Também solicita intimação pessoal da defesa para o fim de sustentação oral.
Na origem, na ação penal n. 1500227-73.2021.8.26.0617, da Comarca de São José dos Campos, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22/2/2022. Além disso, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a custódia preventiva foi reavaliada e mantida pelo magistrado de piso em 13/12/2021, consoante informações disponíveis na página da Corte local (acesso: 15/12/2021).
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.
Quanto à ausência de situação de flagrante e de oitiva policial do paciente, de acordo com o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade (HC n. 429.366/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018; RHC 108.338/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019.
Já a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 137-139):
Sendo assim, anoto ser o caso de implantar a segregação cautelar, pois, observando as regras trazidas pela Lei nº 12.403/11, mostra-se incabível, num primeiro exame, a adoção de quaisquer das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto insuficientes, diante dos fatos relatados, para preservação da coletividade e da persecução penal.
Realmente, a manutenção da custódia provisória corresponde à providência útil, adequada e eficaz para viabilizar a outorga da jurisdicional esperada em face do comportamento antijurídico retratado.
Muito embora se trate de indivíduo primário (há notícias de pretéritos atos infracionais, fls.09), não há como, neste momento, conceder a liberdade. A infração apurada neste caderno é gravíssima, revelando desde logo a periculosidade do autuado.
Nesse contexto, tem-se como imprescindível, numa análise preliminar, o encarceramento.
As circunstâncias fáticas geram fundada suspeita de que, solto, o indiciado pode praticar novas transgressões, evadir-se ou prejudicar a coleta de provas, investindo contra vítima e testemunhas.
O crime possivelmente cometido e as condições pessoais do indiciado, notadamente seu histórico e conduta social, geram fundada suspeita de que, em caso de soltura, pode haver novas transgressões, evasão ou prejuízo à coleta de provas, em vista de ata que contra vítima e testemunhas.
A prisão impede que o custodiado volte a delinquir, fuja e ameace pessoas que tenham conhecimento dos fatos.
Cuida-se, portanto, de preservar a incolumidade pública, dando desde logo uma resposta para a violação da ordem jurídica, com a retirada do suspeito do convívio com os semelhantes, em prol da manutenção da estabilidade social. Impedem-se novas ações ilegais, resguardando a coletividade, além de viabilizar a futura punição, obstando a evasão do autuado e assegurando o bom desenvolvimento do processo que se instaurará para que seja conferida a prestação jurisdicional cabível.
Aliás, a prisão imprime celeridade ao feito, permitindo rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes do delito por parte das vítimas e testemunhas. Essas, por seu turno, poderiam se sentir inseguras, caso o suspeito fosse liberado. Não se olvide que, como advento das reformas processuais penais, a vítima tem sido alvo de proteção do Estado, em respeito aos princípios da dignidade humana e da segurança, insculpidos nos artigos 1º,inciso III, e 5º "caput", ambos da Constituição Federal. Tais direitos lhe são assegurados expressamente e devem ser preservados.
A detenção provisória assegura, assim, a aplicação da lei penal, deixando desde logo o autuado à disposição da justiça, já que, em caso de eventual condenação, provavelmente não será possível a concessão de qualquer benefício, em vista da pena prevista para o tipo ora analisado. Em tal quadro, há que se manter o encarceramento, sem prejuízo do reexame do caso em momento oportuno. Estão presentes, portanto, os requisitos constantes do artigo 313, inciso I, da nova redação conferida ao Código de Processo Penal. A custódia é imperativa para a garantia da ordem pública e a conveniênciada instrução criminal.
Como adiantado na análise liminar, a custódia preventiva apresenta fundamentação que se considera idônea, pois decretada com esteio "nas condições pessoais do indiciado, notadamente seu histórico e conduta social", havendo notícia de cometimento de atos infracionais. Neste ponto, destaco que o delito que ora se analisa foi praticado quando o paciente contava com apenas 19 anos, não havendo, portanto, largo espaço de tempo entre a referida conduta e os atos infracionais a que faz menção o juízo.
Com efeito, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019).
Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
No tocante à credibilidade da prova testemunhal, além de não ter a questão sido previamente debatida no acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de incursão em vedada supressão de instância, o exame pretendido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada nessa estreita via. O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Assim a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da instrução criminal.
Por fim, quanto à alegada fragilidade do estado de saúde do paciente, entendeu a Corte local que (fl. 305):
Por outro lado, não há notícias de que o paciente esteja impossibilitado de receber tratamento médico adequado ou de realizar eventuais cirurgias, caso seja necessário, em virtude de estar custodiado em estabelecimento prisional.
Bem por isso, e porque, no caso, não se verifica manifesta ilegalidade a ponto de justificar o deferimento da ordem de ofício, tampouco violação a direito do paciente, a denegação da ordem é medida que se impõe.
Como visto, a defesa não comprovou que, em liberdade, o paciente receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes do que aqueles prestados pelo Estado, bem como não há efetiva demonstração, mas meras conjecturas, no sentido de que o acautelamento preventivo impossibilitará o acusado de realizar o transplante de córnea, tão logo seja possível.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como se vê, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa ficam superadas com a conversão da prisão em preventiva, constituindo o decreto novo título contra o qual as insurgências devem ser dirigidas. A propósito: RHC 99.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; RHC 97.677/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018.
Ademais, quanto à credibilidade da prova testemunhal, além de não ter a questão sido previamente debatida no acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de incursão em vedada supressão de instância, o exame pretendido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada nessa estreita via.
Por fim, a alegação de que o agravante vem sendo impedido de comparecer a consultas médicas especializadas não foi previamente analisada, sob este viés, pelo Tribunal local, o que impede o exame inaugural da controvérsia por essa Corte, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.
Ante o exposto  as razões do recurso não desautorizam as bases da decisão recorrida  , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.