EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
2. Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 5/3/2021; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 12/5/2021 (e-STJ fl. 66), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias.
3. Agravo regimental não provido. (e-STJ fl. 153)
O embargante alega que o acórdão foi contraditório ao não considerar a tempestividade do agravo em recurso especial, protocolado em 24/5/2017, contra decisão monocrática publicada em 23/5/2017. Aduz, estar sanado, neste momento o vício relativo a ausência de procuração do subscritor do agravo.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP, o que não se verifica na espécie.
Importante anotar, também, que o vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum, o que, à toda evidência, não está caracterizado na hipótese vertente. Nessa linha: EDcl no AgInt na Rcl n. 35.877/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 19/6/2019; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.164.118/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 10/6/2019; EDcl no RHC n. 70.238/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 12/2/2019; e EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/10/2018.
De fato, o recurso especial apresenta-se extemporâneo, porque o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 5/3/2021, conforme certidão constante à e-STJ fl. 62, e o recurso especial somente foi protocolizado em 12/5/2021 (e-STJ fls. 66/75), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias.
É inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 1.255.861/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.208.001/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/10/2018.
Além disso, as datas citadas pela defesa no presente recurso em nada se identificam com o presente caso, o que atrai o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF.
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator