EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FORÇA E HONRA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 254 e 255 DO CPPM.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Conforme o art. 254c/c o 255, ambos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando há provas de materialidade, indícios de autoria (fumus commissi delicti) e do perigo de liberdade do agente (periculum libertatis).
2. Apericulosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, é fundamento idôneo para a custódia cautelar.
3. Justifica-se a decretação daprisão preventivapara garantia da ordem pública e paramanutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, nos termos do art. 255, a e e, do CPPM.
4. Uma vez exposta a necessidade da prisão preventiva, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por AGOSTINHO PACHEMSHIcontra a decisão de fls. 456-459 que negou provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus.
O recorrente foi preso preventivamente,pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 303 (4 vezes), 312 (4 vezes), 308 (6 vezes) e 320, todos do Código Penal Militar, e 2º,capute § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013.
Nas razões recursais, insiste a defesa quanto à falta de fundamentação idônea e dos pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, previstos no art. 255 do CPPM.
Aponta a ausência de fatos concretos indicativos da necessidade da prisão cautelar, considerando as condições pessoais favoráveis do recorrente.
Salienta que "se trata de delitos supostamente praticados no exercício da função pública e não por policiais fora de suas atividades que pudesse justificar que em liberdade ofereceria risco a ordem pública".
Menciona que a "decretação da suspensão da função pública se mostra mais do que suficiente para afastar o risco de reiteração criminosa"(fls. 462-468).
Requer o provimento do agravo regimental para que seja provido o recurso em habeas corpus.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 475-477).



VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Apesar do empenho defensivo, como destacado na decisão agravada, não visualizo ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante.
Conforme o art. 254c/c o 255, ambos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando há provas de materialidade, indícios de autoria (fumus commissi delicti) e do perigo de liberdade do agente (periculum libertatis).
Nesse aspecto, dispõe o art. 255 do CPPM:
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
Quanto ao primeiro requisito (fumus commissi delicti), o Tribunal antecedente ressaltou os indícios de autoria e provas de materialidade da prática de crimes de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva e violação do dever funcional com o fim de lucro, imputados ao paciente, policial militar rodoviário. Eis a ementa do julgado (fl. 188):
HABEAS CORPUS- POLICIAL MILITAR - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DA DISCIPLINA MILITAR -PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS, PRATICADOS, EM TESE, DE FORMA REITERADA E NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.
Em relaçãoaopericulum libertatis, no voto condutor do julgamento, o desembargador relator pôs em relevo o risco à ordem pública evidenciado "pela gravidade concreta dos diversos crimes imputados ao Paciente, praticados - em tese - de forma reiterada e no exercício da função policial, a justificar a medida extrema também para assegurar a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares" (fl. 191).
Do acórdão recorridocolhe-se o seguinte trecho do decreto prisional (fl. 191):
A custódia cautelar do paciente ainda se faz necessária para manutenção da ordem pública, especialmente, no sentido de e fazer cessar atividade da organização criminosa e pela gravidade das condutas praticadas. Ora, o impacto negativo que as condutas imputadas geram na sociedade é muito elevado, vez que o policial militar tem, por ordem constitucional, a função de polícia ostensiva voltada a preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, todavia, quando se utiliza do poder de polícia que lhe foi confiado pelo Estado para praticar atividades criminosas de gravidade maior e que deveria combater. automaticamente, viola, e gravemente, a ordem pública.  .. 
O repasse de informações privilegiadas que frustraram operações policiais, a utilização de viaturas e da estrutura da corporação para a prática de delitos mediante o recebimento de propina são elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública, da hierarquia e disciplina militares e inviabilizam sua substituição por medidas cautelares diversas.
Como ressaltado na decisão agravada, não se vislumbra o constrangimento ilegal sustentado pela defesa.
O entendimento acolhido pelas instâncias originárias, de fato, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a periculosidade do agente, evidenciada pelomodus operandi, é fundamento idôneo para a custódia cautelar.
Também é firme a orientação desta Corte de que, "quando a conduta delituosa contra a Administração Pública é praticada de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente organizadas para lesar o erário, justifica-se a custódia antecipada para a garantia da ordem pública, por demonstrar a periculosidade a partir do desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado, fazendo cessar qualquer possibilidade de continuidade delitiva" (RHC n. 73.323/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2017).
Além disso,"a obediência às normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as instituições militares, pois esses são organizados com base nestes dois pilares, de forma que sua ruptura pode significar a falência da instituição, razão pela qual devem ser preservados" (HC n. 601.032/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2020).
Assentou o STF, em caso análogo, que, "decorrendo a custódia da prática de corrupção passiva, contrabando e violação de sigilo funcional, considerado grupo de policiais militares, comprovada a participação do agente, mediante interceptações telefônicas, tem-se sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a prisão provisória" (HC n. 180.271/MS, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 22/6/2020).
Diante disso, a prisão preventiva do recorrente é necessária para garantia da ordem pública, bem como para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, nos termos do art. 255,aee, do CPPM.
Por consequência, uma vez exposta a necessidade da prisão preventiva, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020).
Cabe assinalar ainda que condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (RHC n. 110.449/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/6/2020).
No tocante à alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional, também sem razão o agravante.
Como salientado pelo Tribunal de origem, "os fatos teriam ocorrido no primeiro trimestre deste ano, demandando complexa investigação até se levantar elementos suficientes para o pedido de prisão preventiva" (fl. 192).
Aliás, no julgamento do HC n. 143.333/PR, o STF fixou o entendimento de que "a aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente" (relator Ministro Edson Fachin, DJe de 21/3/2019).
No caso, a relativa distância temporal entre a prisão preventivae a data de consumação das condutas delituosas não descaracteriza o risco à ordem pública, em especial se considerada a natureza dos delitos imputados ao agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.