EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. POSTERIOR PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. PERICULOSIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação é complexa, pois conta com 19 denunciados, vários deles presos em penitenciárias de outros estados da federação, exigindo a expedição de cartas precatórias, além da pluralidade de defensores. Ainda, registra que a instrução já foi encerrada, estando o processo na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte.
4. Ademais, oJuízo processante reafirmou a periculosidade dos acusados presos, sobretudo em razão do fato de serem reincidentes e responderem a outras ações penais, "sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos" (e-STJ fl. 19). Tal decisão, vale dizer, é posterior aodecisumque deferiu a liberdade provisória a outros corréus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação do enunciado da Suprema Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO BATISTA DA SILVA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 93/96).
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente por ser apontado como integrante do grupo intitulado como "Nova OKD RB", que, segundo representação da Polícia Federal, seria uma reestruturação da facção criminosa conhecida como "OKD (Okaida)", voltada ao tráfico de drogas. (e-STJ fl. 13).
Inconformada com o suposto excesso de prazo da custódia e pugnando pela extensão da decisão que deferiu a liberdade a alguns corréus, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A liminar requerida, todavia, foi indeferida pelo Desembargador Relator (e-STJ fls. 13/16).
No Superior Tribunal de Justiça, o pleito foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte (e-STJ fls. 93/96).
Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa reafirma a alegação de excessiva demora na prisão, destacando que o paciente se encontra segregado desde o dia 13/12/2019 por força de um mandado de prisão expedido no bojo da Medida Cautelar n. 0007207-06.2019.8.15.2002. Afirma que alguns réus foram beneficiados com a liberdade provisória, e que ora paciente também deveria ser alcançado pelos efeitos dessa decisão, em razão da incidência do art. 580 do CPP.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento para conceder a extensão do benefício da liberdade provisória ao ora agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, a decisão liminar proferida pelo Tribunal local assim aponta (e-STJ fls. 14/16):
Nas informações, a autoridade apontada como coatora consignou (id. 13852705):
"Destaca que o "CONSELHO"da NOVA OKAIDA R. B é composto por 15(quinze) membros, intitulados conselheiros, responsáveis pela coordenação do tráfico de drogas nesta Capital e principais cidades do estado da Paraíba, loteando cada região para um membro responsável pelo tráfico de drogas e questões internas da ORCRIM, a partir do comando central emanado de João Pessoa (PB), onde o paciente João Batista Da Silva, vulgo "JÚNIOR PITOCO", é elencado como um dos conselheiros, sendo responsável por coordenar as atividades ilícitas da NOVA OKAIDA RB no Bairro do Timbó, nesta Capital, elencando, inclusive os seus "afilhados".
Os autos contam, atualmente, com 06 (seis) réus, alguns presos em presídios federais (o que exige a expedição de cartas precatórias), com 11 (onze) volumes migrados ao PJe,estando os autos em fase de alegações finais
Registre-se que, em 18/11/2021, foi realizada a última audiência de instrução, momento em que este Juízo assim se manifestou:
"Preambularmente, convém destacar que a última decisão em que a situação prisional dos réus foi analisada ocorreu no dia 28/09/2021, quando da designação da audiência de instrução e julgamento e cisão processual (id 49200570), oportunidade em que a situação particular de cada réu foi exposta, não havendo expiração do lapso de 90 (noventa) dias para reexame. Naquela oportunidade, foi rechaçada a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução em razão da alta complexidade da presente ação penal, que tramitava inicialmente em relação a 19 (dezenove) denunciados, com advogados distintos, vários deles recolhidos em penitenciárias de outros estados da federação, o que impôs a expedição de cartas precatórias, de tal sorte que o andamento do processo ocorre dentro do esperando para uma ação penal de tamanha envergadura. Com efeito, a Jurisprudência Pátria é pacífica no sentido de que o excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada com vista ao princípio da razoabilidade, deixando-se de lado o aspecto meramente matemático da quantidade de dias transcorridos desde a data da prisão. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, que somente se configura quando: (1) decorrente de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade, situações não visualizadas no caso, uma vez que o processo tem sido impulsionado regularmente, visando a conclusão da instrução, tomando-se todas as providências no sentido de impulsionar o feito.
Ademais, a instrução processual se encontra completamente encerrada, restando apenas a apresentação das razões finais pelas partes. Quanto aos motivos e fundamentos para a manutenção da segregação cautelar dos réus, nas decisões de id 44817959 e 49200570, restou suficientemente explicitada a necessidade de manutenção das prisões cautelares de todos eles, notadamente pela alta periculosidade que ostentam, sendo todos reincidentes e respondem a várias ações penais, sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos.Em verdade, as informações que embasam a acusação apresentam fortes elementos a apontar que a estrutura da Orcrim nominada Nova OKD RB foi estabelecida de dentro para fora de estabelecimentos prisionais, porquanto todos os apontados como componentes daquilo que a denúncia identificou como "Palavra Final" e "Conselho" já estavam encarcerados e respondendo a ações penais e, mesmo assim, acordaram entre si e estruturaram todo o grupo criminoso. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta, INDEFIRO os pedidos de relaxamento das prisões pelo excesso de prazo, bem como de revogação da prisão preventiva no atinente a todos os increpados. QUANTO AO CURSO DO PROCESSO. Concedo as partes o prazo de cinco dias para apresentação das alegações finais por memoriais, iniciando pelo Ministério Público."(Destaquei)
Decido.
Como cediço, a concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.
In casu, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, vale dizer, as supostas ilegalidades declinadas na inicial não podem ser constatadas in limine, sem necessidade de melhor aprofundamento da matéria, motivo que torna impossível a concessão da medida emergencial.
Na hipótese, partindo de uma cognição sumária, sob pena de adentrar no mérito, mesmo estando configurado o periculum in mora, uma vez que o paciente encontra-se preso preventivamente, o fumus bonis iuris não foi demonstrado de forma satisfatória, isto é, sem nenhuma dúvida da existência do ato ilegal constrangendo a sua liberdade, mormente diante de uma análise perfunctória dos documentos acostados e das informações prestadas pelo Juízo impetrado.
Ausente, portanto, um dos fundamentos essenciais ao deferimento da medida liminar de urgência, impossível a concessão da medida. (..)
Com efeito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso, segundo registrado na decisão do relator da ação originária, a ação é complexa, pois conta com 19 denunciados, vários deles estão presos em penitenciárias de outros estados da federação, exigindo a expedição de cartas precatórias, além da pluralidade de defensores, contexto que efetivamente demanda mais tempo para a instrução criminal.
A despeito dessa complexidade, a decisão impugnada registra que a instrução já foi encerrada, estando o processo na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
(Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)
Por fim, na mesma decisão, consta o registro de que a prisão do ora paciente foi mantida para resguardar a ordem pública, tendo em vista a elevada periculosidade:
(..) restou suficientemente explicitada a necessidade de manutenção das prisões cautelares de todos eles, notadamente pela alta periculosidade que ostentam, sendo todos reincidentes e respondem a várias ações penais, sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos.
Em verdade, as informações que embasam a acusação apresentam fortes elementos a apontar que a estrutura da Orcrim nominada Nova OKD RB foi estabelecida de dentro para fora de estabelecimentos prisionais, porquanto todos os apontados como componentes daquilo que a denúncia identificou como "Palavra Final" e "Conselho" já estavam encarcerados e respondendo a ações penais e, mesmo assim, acordaram entre si e estruturaram todo o grupo criminoso.
Assim, verifica-se que, realizada a última audiência de instrução em 18/11/2021, oJuízo processante reafirmou a periculosidade dos acusados presos, sobretudo em razão do fato de serem reincidentes e responderem a outras ações penais, "sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos" (e-STJ fl. 19). Tal decisão, vale dizer, é posterior aodecisumque deferiu a liberdade provisória a outros corréus, de modo que não se mostra evidente, em princípio, a igualdade de situações fático-jurídicas entre aqueles beneficiados com a liberdade e os demais réus mantidos presos, entre os quais se inclui o ora paciente.
Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.