EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.
2. A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Acolher a tese de ausência de provas de autoria pelo fato de o paciente morar em outra cidade, o que levaria à inépcia da denúncia, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus.
4. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de fls. 319/320 na qual o Presidente desta Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o acolhimento do pleito demandaria revolvimento fático, procedimento vedado na via eleita.
No presente recurso, o agravante insiste na alegação de "absoluta ausência de justa causa" (fl.328) para o recebimento da denúncia.
Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial.
É o relatório.



VOTO
A denúncia imputou ao agravante o crime homicídio qualificado e ocultação de cadáver mediante os seguintes termos:
"Na primeira quinzena de janeiro de 2015, em uma estrada vicinal na zona rural de Andradas/MG, os denunciados, livres e conscientemente, com animus necandi em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mataram a vítima Renan Dias Oliveira, por motivo fútil e mediante emboscada.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, livres e conscientemente, ocultaram e destruíram o cadáver da vítima Renan Dias Oliveira.
Restou apurado que os denunciados eram cunhados. A vítima, ao seu turno, tinha desavença com o denunciado João Paulo. O denunciado Fernando Batista, a pretexto de vender um carro para a vítima, a atraiu, em 07 de janeiro de 2015, de Poços de Caldas para Andradas/MG, a fim de que pudessem iniciar a execução do crime de homicídio, previamente planejado. Ao chegar a Andradas/MG, a vítima e os denunciados se encontraram. Na sequência, os denunciados quebraram as pernas e efetuaram um disparo de arma de fogo em na cabeça de Renan Oliveira, ocasionando -lhe a morte. Com a intenção de ocultar o cadáver da vítima e assegurar a impunidade do crime, colocaram o corpo da vítima no porta-malas de um automóvel e atearam fogo. Durante essa noite João Paulo passou na frente da residência da vítima e gritou: "Renan já era".
Em 24 de fevereiro de 2015, em uma estrada vicinal na zona rural desta cidade, foi localizado um veículo CHEVROLET/Chevette carbonizado. No porta-malas do automóvel foi localizada a ossada da vítima.
O crime foi perpetrado mediante emboscada, visto que, a pretexto de uma negociação de automóvel, os denunciados atraíram até seus domínios e, posteriormente, levaram-na ao local onde seu corpo foi carbonizado."(fls. 20/22)
O Tribunal de origem, por sua vez, reconheceu a suficiência da descrição da conduta do paciente e a correção da decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, nos seguintes termos do voto condutor do acórdão:
"Como relatado, pugna a defesa pelo trancamento da ação penal, sopesando que não foram produzidas provas da autoria delitiva. A meu ver, sem razão.
O trancamento da ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado; da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, admite-se o trancamento quando a exordial acusatória for manifestamente inepta.
O recebimento da denúncia/queixa deve estar lastreado pelas provas pré-constituídas, coletadas ao longo da investigação, provando-se de antemão ao juiz, haver justa causa para seu ajuizamento. Cabe o trancamento da ação quando, recebida a peça acusatória, não existir prova do delito,de que as condutas perpetradas constituem crime ou não houver fundada suspeita de que os autores dos fatos narrados são os denunciados.
Com efeito, verifica-se que o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional, admissível somente quando, de plano, for demonstrada a inequívoca inocência dos acusados; a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Noutro giro, contendo adenúncia adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação, não há que se falar em trancamento de ação.
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Na hipótese, não há que se falar em ausência de justa causa, sendo comprovada a materialidade delitiva e demonstrados indícios suficientes de autoria, conforme se depreende da denúncia constante no documento eletrônico de número de ordem 03.
No mais, é cediço que a comprovação ou não do cometimento do delito será devidamente debatida no curso da instrução probatória. Portanto, impossível se adentrar com maior profundidade na discussão supramencionada, visto que o habeas corpus não é meio que permite extensa dilação probatória.
Ante o exposto, suficientemente demonstrados os indícios de autoria e materialidade delitivas presentes no caso concreto, tenho que não restou demonstrado, de pronto, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, não havendo que se falar em seu trancamento."(fls. 13/17)
O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.
A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Acolher a tese de ausência de provas de autoria pelo fato de o paciente morar em outra cidade que levaria à inépcia da denúncia, sustentada pelo impetrante, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.
3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.
4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia.
5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.
6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real.
8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie.
9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015).
10. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSÁVEL POR MENOR DE 12 ANOS (ART. 318-A DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não da agente nos delitos que lhes são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal.
2. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 18/6/2019).
3. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros aspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em consideração, a reincidência da agravante e o fato de haver sido acusada de integrar organização criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de armas de fogo, patrimoniais e homicídios (fl. 1.689).
4. Mostra-se incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois, além de não demonstrada a imprescindibilidade da agravante aos cuidados das crianças, suas netas, a custodiada é reincidente e os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa (homicídio qualificado nas formas consumada e tentada).
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 651.582/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental nohabeas corpus.