EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, constata-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se interromper a atividade de grupo criminoso. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa de articuladaorganização criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta periculosidade, advogada e familiares de detentos,voltada à prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios de que o grupo permanece em pleno funcionamento. No mais, consta que o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática delitiva, sendoapontado como "o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária", tendo sido destacado, ainda, que o Segregadoefetuou a venda de uma empresa de sua propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste para o recebimento das quantias espúrias.
3. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ANTONIO COSTA OLIVEIRA contra a decisão de fls. 467-473, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. O decisum foi assim ementado (fl. 467):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES. INDISPENSABILIDADE DO GENITOR NÃO COMPROVADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Consta nos autos que, após representação ofertada pela Autoridade Policial, foi decretada a prisão preventiva do Agravante e de outros suspeitos, no dia18/08/2021, em razão da suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais.
Conforme consta no decreto prisional, há indícios de "um caviloso esquema marcado pelaconvenção, irmanamento e articulação estável e permanente entre policiais penais e detentos, com ajuda de terceiros, para arquitetura de fugas e facilitação de entrada de objetos ilícitos eaparelhos celulares no interior da Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá" (fls. 66-67).
O writ impetrado junto a esta Corte teve a ordem denegada, nos termos da decisão de fls. 467-473.
Nesta insurgência, a Defesa alega a falta de fundamentação idônea do decreto prisional e a ausência dos pressupostos legais dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da constrição preventiva.
Ressalta a desnecessidade da medida extrema, haja vista que "o MM. Juiz a quo além de determinar a sua prisão preventiva, também determinou o bloqueio de contas do paciente e seu afastamento do cargo de agente público" (fl. 478).
Defende, assim, a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas ao cárcere, como a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pela Turma competente, para fim de revogar a prisão preventiva do Agravante ou substituir a custódia pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Como se sabe, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Na hipótese, a constrição cautelar do Agravante foi determinada nos seguintes termos (fls. 67-140; sem grifos no original):
"Segundo os expedientes apensos,cinco policiais penais - um deles ocupante do cargo de coordenador de segurança da unidade -, utilizando-se das prerrogativas e facilidades proporcionadas pela função pública, cooptavam, com ajuda dos reclusos "faxinas"(detentores de posição fiducial e privilegiada de trânsito na unidade), presos corruptores interessados na aquisição de informações sobre o funcionamento da segurança da penitenciária, petrechos para fuga, bem como aparelhos celulares a serem utilizados para contato com o mundo externo, visando o comando do crime organizado extramuros.
A possível organização contaria, igualmente, com a participação de asseclas familiares dos presos "faxinas", responsáveis pela aquisição e inserção, mediante múltiplas formas, dos itens no interior da unidade prisional, além de um "laranja"cuja conta bancária era utilizada para movimentação, pelos policiais, das quantias resultantes de corrupção.
No mais, aponta-se a participação de uma advogada, elo de intercâmbio comunicativo entre todos os membros da organização, responsável também pelo desenvolvimento de estratagemas e jurídicos com vistas ao encobrimento das atividades criminosas.
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- LUIZ ANTÔNIO COSTA OLIVEIRA, VULGO "CACHOEIRA"
O representado, segundo a policia, é o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária.
Em resumo,LUIZ ANTÔNIO exerceria o planejamento e a formulação de estratégias juntos aos demais policiais e detentos atuantes na condição de "faxina", com vistas a possibilitar entrada de aparelhos celulares na unidade prisional.Manteve, segundo os informes, intensa comunicação com os familiares de presos para aquisição dos itens e recebimento os valores pagos a título de corrupção. Sobre este últimoaspecto,o investigado teria simulado a venda de uma empresa de sua propriedade ao investigado JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS, além de utilizar a conta deste para recebimento das quantias espúrias, caracterizando, em tese, a prática do crime de lavagem de capitais.
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Observe-se de JOSÉ APARECIDO foi ouvido pela polícia e confirmou o empréstimo da conta bancária para a utilização a pedido de LUIZ ANTÔNIO,demonstrando, a partir da leitura das interceptações, preocupação com a descoberta pela PCMG. Pontue-se queo investigado integrou, por ao menos três anos, a denominada equipe "A"do quadro de agentes da unidade, composta por outros dois policiais investigados nos presentes autos, e que supostamente atuavam de forma concertada com o primeiro para sucesso da empreitada delitiva.
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Perlustrando os autos, a prevalecer a narrativa policial,estar-se-á diante de uma estarrecedora e rumorosa união entre presos de alta periculosidade, agentes públicos, advogada e familiares de presos, formando urna organização criminosa voltada para a prática sucessiva de atos de corrupção ativa e passiva,inserção de aparelhos telefônicos e outros objetos ilícitos no interior da penitenciária, além de facilitação de fugas. Frise-se que todo o possível evolver delitivo descortina-se no cenário de uma penitenciária classificada como de segurança máxima, a única do Estado de Minas Gerais com esse predicado, diga-se.
A honrada Policia Penal foi sedimentada peia EC 104/2019 como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais. A alteração na estrutura da carreira deu-se justamente no contexto de combater o comando de crimes par parte de organizações criminosas, de dentro das unidades prisionais,desestabilizando o sistema de segurança pública.Em última instância, além da segureza dos estabelecimentos prisionais, a Policia Penal recebe da sociedade as "chaves"das prisões com a difícil missão de acautelar aqueles indivíduos que em algum momento foram consideradas inaptos para o convívio em sociedade. Assim o sendo,o possível envolvimento em organização criminosa e atos de corrupção por alguns de seus membros, para além de representar violação à Carta Magna e às leis vigentes, conduz à disrupção das instituições e ao descrédito do sistema de justiça, além de estorvar os órgãos de persecução penal no ingente combate à criminalidade.
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Nessavereda,não há como negar a presença flagrante e incontornável dopericulum libertatis, aqui ilustrado pelagravidade concreta dos crimesem apuração e pelo risco manifesto de reiteração delitiva, a justificar o ergástulo como forma de garantia da ordem pública.
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Dessarte, a possibilidade de decretação da prisão com base na necessidade de garantia da ordem pública é identificada em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, sobretudo nas hipóteses em que se visualizaa periculosidade do agente pela gravidade do crime perpetrado, em tese, identificada a partir das circunstâncias concretas do fato e domodus operandidelitivo. Nesse sentido:
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E tudo indica que a organização permanece em pleno funcionamento. Com efeito,o Relatório Circunstanciado de Investigação Criminal 16/2021 demonstra nitidamente a continuidade da entrada dos aparelhos telefônicos na unidade prisional. Somente no período de agosto de 2020 a julho de 2021 foram registradas doze ocorrências com a natureza do fato "ingresso ilegal de celular/radio estabelecimento prisional"na penitenciária de Francisco Sá.
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Nessa linha de ideias,a contemporaneidade é inegável, preenchendo-se, assim, o - último dos requisitos extralegais a possibilitar a decretação da medida extrema."
Por sua vez, a Cortea quoressaltou o que se segueno aresto combatido,in verbis(fl. 34; sem grifos no original):
"A decisão que decretou a prisão preventiva se encontra fundamentada em dados concretos do processo.  doc. 06 
Trata-se de delito de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de corrupção ativa.
A prisão preventiva se encontra fundamentada em dados concretos do processo, considerando que há indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa envolvendo agentes públicos, uma advogada, presos de alta periculosidade e seus familiares, os quais foram bem delineados na decisão.
O esquema criminoso consiste na prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas.
Consoante se depreende dos autos,os elementos de investigação colhidos revelam que o paciente é o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamento pela inserção ilícita de aparelhos celulares no interior da penitenciária.
O juiz de piso aponta queo paciente simulou a venda de uma empresa de sua propriedade ao investigado José Aparecido Ferreira dos Santos, além de utilizar a conta deste para recebimento de quantias espúrias, caracterizando, em tese, a prática de lavagem de dinheiro.
As circunstâncias do presente caso eomodus operandida ação do impetrante aponta para opericulum libertatis, o que basta para autorizar a prisão provisória do paciente com base na ordem pública."
Como se vê, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,pois foi amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelomodus operandido delito e na necessidade de se interromper a atuação de grupo criminoso.
Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa dearticuladaorganização criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta periculosidade, advogada e familiares de detentos,voltada à prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios de que o grupo permanece em pleno funcionamento.
No mais, consta que o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática delitiva, sendoapontado como "o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária" (fl. 72; grifei), tendo sido destacado, ainda, que o Segregadoefetuou a venda de uma empresa de sua propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste para o recebimento das quantias espúrias.
Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
A propósito, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventivapara garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelomodus operandida conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020; sem grifos no original.)
No mesmo sentido, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que "omodus operandi,os motivos, entre outras circunstâncias,em delito grave,são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública." (HC 417.891/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; sem grifos no original.)
Além disso, igualmente entende a Suprema Corte que " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"(STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009; sem grifos no original).
Com igual conclusão, cito oseguinteprecedente, mutatis mutandis:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA.ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA.FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA.NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO.RÉU AGENTE PÚBLICO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.REPROVABILIDADE RESSALTADA.PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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4. Segundo consta da decisão combatida, o paciente faria parte, como segurança de um dos chefes, da milícia de Rio das Pedras, voltada para a prática de grilagem, venda e locação de imóveis, receptação de carga roubada, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região, ocultação de bens, falsificação de documentos públicos, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia, homicídio e uso da força como meio de intimidação e demonstração de poder para manutenção do domínio local. Relatam os autos, ainda, a suposta infiltração da organização no Poder Público, com alianças nas esferas Federal, estadual e municipal, bem como dentre a Polícia Militar, o que evidencia a extensão do seu alcance e a necessidade de interromper suas atividades. No ponto,destaca-se que, conforme a denúncia, o paciente é agente público vinculado à SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e se valia dessa condição para atuar ilicitamente, de modo que sua conduta, por si só altamente reprovável, reveste-se de especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública.
5. De fato,a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
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7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
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9. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 586.162/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial a gravidade em concreto dos delitos e a posição de chefe da organização criminosa (célula-policial) exercida pelo recorrente, agente público, Delegado de Polícia, com acesso a informações importantes.
2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (RHC n. 122.182, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014).
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 694.492/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem grifos no original.)
Nesse contexto, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021;HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.