EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.
2. Ademais, " n os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC 511.679/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN ROBERT DA SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, em virtude de instrução deficiente e também em razão de o remédio heroico voltar-se contra decisão monocrática de desembargador (e-STJ fls. 1.119/1.123).
Nas razões deste recurso, o agravante alega que instruiu devidamente o feito e que "a decisão que foi objeto do presente Habeas Corpus seria irrecorrível pela via do agravo regimental, uma vez que se tratou de uma petição direcionada ao E. Presidente do TJM/SP, para que, ex officio, viesse a estender os efeitos da decisão oriunda dos autos do Processo-crime nº 0006752- 47.2018.9.26.0010 (ns. 007960/2020 - Processo de origem: nº 087537/2018 - lâ Auditoria) que, por sua vez, revogou a prisão preventiva aos demais corréus" (e-STJ fl. 1.131). E ainda, que, "em que pese, realmente, tal possibilidade (agravo regimental, nos termos do art. 114, do RITJM/SP), é preciso entender que o próprio Presidente do TJM/SP asseverou, textualmente, que seria INCOMPETENTE para apreciar da matéria, vez que tal pedido deveria ter sido formulado, diretamente, na seção de julgamento, o que não foi feito pelo paciente, em sua defesa e, por esse motivo, não havia como analisar a matéria" (e-STJ fl 1.132).
Assim, requer (e-STJ fl 1.133):
- Por primeiro, pugna-se que esse E. Ministro venha, sensibilizando-se com o caso, a exercer juízo de retratação para reconsiderar a decisão guerreada, nos termos acima aludidos e conceder, ex officio, a ordem liberatória, objeto do writ, nos termos do art. 203, II, do RISTJ - expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal;
- Caso não seja o entendimento de V. Excelência, o que não se espera, proceda-se com a remessa do feito para que o Colegiado venha a deliberar sobre o tema e, nesta esteira, dar provimento ao presente Agravo Regimental, de modo a admitir o conhecimento, processamento e análise do presente Habeas Corpus;
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há razões para modificar a decisão agravada.
Ainda que se verifique a correta instrução do writ, insurge-se o impetrante contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste writ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 105, II, A, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Desembargador Relator que, em decisão terminativa, não conheceu do habeas corpus originário. Como não se trata de decisão liminar, diversamente do que alega o Agravante, não é hipótese de cabimento do entendimento consolidado na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal ou de sua eventual superação.
2. Não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária.
3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 579.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 16/06/2020)
Na mesma esteira, colhem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.  .. 
3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício (HC 129.553, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015, grifei).
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.
2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 128.840 AgR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31/08/2015, grifei).
E, o fato de a decisão que foi objeto do presente habeas corpus tratar-se de uma petição direcionada à Presidência da Corte de origem, para que, ex officio, estendesse os efeitos de outro decisum, não muda tal entendimento.
Com efeito, não havendo pronunciamento do Tribunal de origem em julgamento colegiado, há óbice intransponível ao conhecimento do presente writ.
Outrossim, ainda que se ultrapassasse tal óbice, não seria mesmo o caso de conhecimento do remédio heroico, pois o objetivo do habeas corpus ora impetrado é de que se conceda, por extensão, a revogação da prisão preventiva do paciente, concedida pelo Tribunal a quo a outros réus. Ocorre que, como é cediço, o pedido de extensão de ordem concedida a corréu deve ser formulado perante o Tribunal prolator e nos próprios autos em que foi deferida a benesse, a fim de aferir a identidade fática-processual entre os réus, nos moldes do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação do referido óbice processual, tendo em vista que não foram comprovadas as condições do estabelecimento prisional, bem como a real incapacidade de assistência médica ou tratamento no interior da Unidade Prisional, o que deve ser melhor analisado pelas instâncias ordinárias, com a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.
3. Ademais, " n os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC 511.679/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 659.376/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator