EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. RENITÊNCIA CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME DIVERSO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA COMPATIBILIZAR A PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA.
1. A custódia cautelar foi decretada com base na necessidade de se preservar a ordem pública, impedindo o cometimento de novos crimes pelo Paciente. Justifica-se a medida por considerar que Agravante foi preso em flagrante pela prática dos crimes de receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, enquanto cumpria condenação, em prisão domiciliar, por crimes diversos.
2. Sobre a substituição da prisão preventiva, a Corte de origem aponta "que não restou demonstrado a gravidade da enfermidade e a impossibilidade de tratamento no local em que o paciente permanece custodiado, de acordo com o que estabelece o parágrafo único, do art. 318, do CPP" A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta Corte. Precedentes.
3. O decurso do prazo de pouco mais de sete meses para o julgamento da apelação não habilita o reconhecimento do excesso de prazo, especialmente se considerado o quantum da pena imposta ao Paciente na sentença, cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto
4. De ofício, imprescindível compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença condenatória.
5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por GEOVAN CANTANHEDE contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ementada nos seguintes termos (fl. 353):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. RENITÊNCIA CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME DIVERSO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO."
O Agravante sustenta a ausência a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. Destaca que o estado de saúde do Paciente impõe a substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar. Nesse sentido, sublinha (fl. 375):
"a segregação cautelar preventiva se mostra absurdamente desproporcional, sobretudo em conta da condição de risco e debilitação em que se apresenta o Paciente, ora Recorrente. Além disso, não se deve olvidar que, na hipótese, não se busca uma prisão, ilustrativamente, mais agradável ao mesma. Ao contrário, perquire-se um ambiente e local propício aos cuidados do Paciente, o que, certamente, não é o que se encontra no meio prisional."
Aponta o excesso de prazo da prisão preventiva, pois "o ora Recorrente encontra-se custodiado desde a data de 14 de abril de 2020 (1 ANO E 9 MESES), sendo que a presente demanda ainda encontra-se aguardando análise do Recurso de Apelação, sem o devido convencimento da culpa formada". (fl. 379).
Requer o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Sobre e a fundamentação da prisão preventiva, as instâncias ordinárias indicaram a necessidade de recolhimento cautelar do Agravante para impedir a prática de outros crimes pelo Recorrente. Embasado nessa premissa, a fundamentação do decreto, que fora mantido na sentença (fl. 92; sem grifos no original):
"A prisão preventiva, consubstanciada nos artigos 311 e seguintes do CPP, tem como pressupostos a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria em crime doloso, podendo ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Isso porque a manutenção da prisão cautelar necessita da demonstração dos requisitos chamados fumus comissi delicti, consubstanciado em provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum in libertatis, materializado na presença de risco para aplicação do provimento de índole penal.
Ademais, é necessário verificar a razoabilidade e adequação da medida, em face da possibilidade de adoção de uma das providências previstas pelo artigo 319 do CPPB, conforme preconiza o artigo 282, inciso li, do mesmo diploma legislativo.
E possível verificar indícios de autoria e materialidade bastante significativos, consoante se pode observar dos depoimentos mencionados acima, assim como pelo Termo de Apreensão, Auto de Verificação de Arma de fogo e boletim de ocorrência.
Por fim, quanto ao chamado periculum in libertatis, é preciso ressaltar que os autuados apresentam risco à ordem pública, já que soltos poderão voltar a delinquir, pondo em risco a tranquilidade local.
Tal periculosidade é apurada, ir, concreto, pelas armas encontradas com eles, ambas municiadas, além do fato de Geovan Cantanhede está cumprindo pena pelos crimes de extorsão e invasão de domicílio no Proc. no 3740-80.2018 (Auditoria da Polícia Militar), inclusive gozando do benefício de prisão domiciliar."
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O Agravante foi preso em flagrante e, posteriormente, reconhecida sua responsabilidade pela prática dos crimes de receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, enquanto cumpria condenação, em regime domiciliar, por ter cometido os crimes de extorsão e invasão de domicilio.
No presente caso, portanto, o risco de ofensa à ordem pública é extraído, fundadamente, de um juízo prospectivo de risco de reiteração delituosa, que recomenda a medida cautelar gravosa, cujo escopo é impedir que o Agravante siga na senda delitiva. Sob aspecto, o fundamento que não se mostra ilegal. A propósito: RHC 120.829/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019 (DJe 04/02/2020).
Nesse sentido, diferente do que alega a Defesa, resta demonstrada a necessidade da segregação provisória do recorrente para a garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva constatado pela Corte de origem.
Friso que o fato de o Agravante estar no cumprimento de reprimenda imposta no processo-crime anterior não extirpa a necessidade do decreto preventivo, porquanto as segregações, uma prisão-pena e outra prisão cautelar, são independentes.
Sobre a prisão domiciliar, a Corte de origem aponta que "que não restou demonstrado a gravidade da enfermidade e a impossibilidade de tratamento no local em que o paciente permanece custodiado, de acordo com o que estabelece o parágrafo único, do art. 318, do CPP" (fl. 293).
Logo, a alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta Corte (RHC 152.855/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021).
Quanto ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, embora a questão seja inovação recursal, porque não foi suscitada nas razões do recurso ordinário em habeas corpus, faço análise para verificar se presente hipótese que habilite a concessão de ordem de ofício. (AgRg no RHC 144.543/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021.)
Verifica-se que o Agravante foi condenado em 07/07/2020, pela prática dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa em regime inicial semiaberto (fl. 40).
Ao se consultar o andamento da Apelação n. 0000253-80.2020.8.10.0115 na página eletrônica do Tribunal de origem, constata-se que o recurso foi distribuído em 06/05/2021, sendo que a movimentação mais recente do feito indica que em 07/12/2021 foi remetido para a seção de digitalização do Tribunal.
Com efeito, o decurso do prazo de pouco mais de sete meses para o julgamento da apelação não habilita o reconhecimento do excesso de prazo, especialmente se considerado o quantum da pena imposta ao Paciente na sentença condenatória, cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (HC 407.415/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019).
Por outro motivo, entretanto, constato a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício. Com efeito, verifico ser necessário aplicar orientação perfilhada por esta Corte Superior, segundo a qual, "não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido". (AgRg no RHC 110.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020.)
Dessa forma, imprescindível compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença condenatória.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. Todavia, concedo habeas corpus de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença condenatória.
É como voto.