EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03. MAGISTRADO. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. A denuncia oferecida contra desembargador pela prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
2. Os magistrados, por força de lei, têm o direito de portar arma de fogo e, por consequência, de possuí-la, mas não estão dispensados do registro da arma nos órgãos competentes. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AO 2.280-DF, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 25.3.2019).
3. Havendo lastro probatório mínimo suficiente à instauração da ação penal - artefatos encontrados no interior da residência do denunciado, sem evidência alguma de que exista o necessário registro, e laudo de perícia criminal demonstrando as perfeitas condições de uso e eficiência das armas e munições - não se configura hipótese de absolvição sumária. Na fase de recebimento da denúncia, prepondera o princípio do in dubio pro societate, de modo que à defesa cumpriria demonstrar, de forma inequívoca, "que o fato evidentemente não constitui crime", conforme previsto no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal.
4. Recebida a denúncia, o instituto da suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 89) permite a proposta formulada pelo Ministério Público de sobrestamento do feito pelo prazo de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado e inexista condenação por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).
5. Denúncia recebida.

ACÓRDÃO
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as preliminares e recebeu a denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo, Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Danilo Mendes Sady, pelo réu.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra IVANILTON SANTOS DA SILVA, Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (CF, art. 105, inciso I, letra a).
A Autoridade Policial representou pela instauração de inquérito sob o fundamento de que, durante o cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, expedido por determinação do Ministro Og Fernandes, nos autos do RE 2020.0123014-CGRC/DICOR/PF - INQ 1258-STJ 689/2020-CESP- STJ, levado a efeito no dia 14 de dezembro de 2020, em Salvador/BA, no endereço Condomínio Art Residence, Rua Rio Trobogi, n. 588, Apt. 0 1302, Torre 2, Jaguaribe, foram apreendidos 5 (cinco) revólveres de calibre 38 e 17 munições calibre 38 intactas, no quarto do denunciado.
O Ministro Felix Fischer, às fls. 11-12, autorizou a instauração do inquérito.
A Autoridade Policial fez juntar aos autos o laudo de exame de eficiência e caracterização física das armas e munições apreendidas (Laudo n. 1084/2020 - SETEC/SR/PF/BA, fls. 25-33).
Por conseguinte, o Ministério Público Federal apresentou denúncia, em 4 (quatro) laudas, às fls. 38-41, imputando ao acusado a prática do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.
Em cota (fls. 36-37), o Ministério Público Federal apresentou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, caput, da Lei n. 9.099/95 e do art. 77 do Código Penal, pelo prazo mínimo legal, com o cumprimento das seguintes condições: "I) - proibição de ausentar-se do município onde reside por mais de trinta dias, sem autorização judicial; II) - comparecimento trimestral obrigatório ao juízo para informar e justificar suas atividades; III) - apresentação, no 12º e 24º meses do período de suspensão, de certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal relativas aos Estados da Federação em que residiu nos últimos cinco anos; IV) - pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em benefício de instituição de caridade a ser designada pelo Superior Tribunal de Justiça." (fls. 36-37).
Em 11 de maio de 2021, foi determinada, com base no art. 4º da Lei nº 8.038/90, a notificação do acusado para a apresentação de resposta (fls. 44-45).
O acusado, após ter deferido pedido de acesso aos autos, apresentou sua resposta à acusação (e-STJ fl. 79-88), na qual alegou, em síntese, que a denúncia carece de lastro probatório mínimo, e, portanto, deve ser rejeitada por ausência de justa causa.
Nesse sentido, alegou que o crime pelo qual foi denunciado é o de possuir arma de fogo sem o devido registro e que o Ministério Público não comprovou que os artefatos bélicos apreendidos em seu endereço não possuem o devido e necessário registro.
Afirma, ainda, que " ..  a imputação feita ao Acusado se baseia na mera ilação de que as armas e munições encontradas não possuíam registro, resta inviabilizado o prosseguimento do feito, daí porque a denúncia merece rejeição  .. ." (fl. 87).
Ao final, requer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, e, acaso não acolhida a defesa, a designação de audiência com vistas a analisar os termos e condições da proposta de suspensão condicional do processo.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra IVANILTON SANTOS DA SILVA, Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, por ter, em tese, praticado o delito previsto no art. 12 da lei 10.826/2003.
O Ministério Público Federal apresentou denúncia (e-STJ fls. 38-41) imputando ao acusado o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, da qual transcrevo:
"No dia 14 de dezembro de 2020, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 689/2020-CESP-STJ, exarado pelo Relator do Inquérito nº 1258/DF, Exmo. Ministro Og Fernandes, a Polícia Federal, Superintendência Regional na Bahia, encontrou na posse de IVANILTON SANTOS DA SILVA as seguintes armas e munições, conforme elencado no Auto de Apreensão n.º 376/2020 (fls.05/06):
- 02 revólveres ROSSI, calibre 38, números de série0498691 e 25425;
- 02 revólveres TAURUS, calibre 38, números de série645818 e 1902126;
- 01 revólver SMITH & WESSON, calibre 38, número de série 2110;
- 17 munições intactas calibre 38.
O Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1084/2020, juntado ao presente inquérito (fls.26/33), atestou a eficácia das 05
(cinco) armas para efetuar disparos e as perfeitas condições de uso e emprego de 15 (quinze) dos 17 (dezessete) cartuchos apreendidos no quarto do Desembargador IVANILTON.
 .. 
Embora não se desconheça que os magistrados têm o direito de portar e possuir arma de fogo, eles não estão dispensados de efetuar o registro dos artefatos nos órgãos competentes e, consequentemente, de renová-lo. In casu, a autoria e materialidade delitiva restaram comprovadas pelo Auto de Apreensão (fls.05/06) e pelo Laudo de Perícia Criminal (fls.26/33), que foi unívoco ao atestar que os artefatos apreendidos (armas de fogo e munições) na residência de IVANILTON estavam em perfeitas condições de uso e emprego, aptos ao disparo e à deflagração, respectivamente.
Ante o exposto, IVANILTON SANTOS DA SILVA cometeu o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, estando incurso nas sanções do artigo 12, Lei n.º 10826/03, eis que, em 14 de dezembro de 2020, possuía, no interior de sua residência,05 armas de fogo e diversas munições de uso permitido SEM o devido registro." (fls. 39-40).
Às fls. 36-37, o Ministério Público Federal apresentou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, caput, da Lei n. 9.099/95 e do art. 77 do Código Penal, pelo prazo mínimo legal, com o cumprimento das seguintes condições:
"I) - proibição de ausentar-se do município onde reside por mais de trinta dias, sem autorização judicial; II) - comparecimento trimestral obrigatório ao juízo para informar e justificar suas atividades; III) - apresentação, no 12º e 24º meses do período de suspensão, de certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal relativas aos Estados da Federação em que residiu nos últimos cinco anos; IV) - pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em benefício de instituição de caridade a ser designada pelo Superior Tribunal de Justiça." (fls. 36-37).
A defesa do acusado argumenta que a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa, pois a acusação não teria comprovado que as armas apreendidas, efetivamente, não possuem registros, portanto, não há lastro probatório mínimo para o recebimento da exordial.
Em que pesem os argumentos da defesa, observo que a justa causa, prevista no artigo 395, III, do CPP, como condição da ação penal, é garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.
Desse modo, a denúncia deve vir acompanhada de lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJU de 22/6/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado.
Em outros termos, é imperiosa a existência de suporte legitimador que revele, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a torná-la plausível.
Assim, para se aferir a presença da referida condição, não se mostra imprescindível a obtenção de juízo de certeza acerca da autoria e da materialidade do delito, as quais se fazem necessárias, apenas, em caso de eventual julgamento do mérito, bastando, nesta oportunidade, a mera plausibilidade da pretensão punitiva.
No caso dos autos, tenho que há, por ora, elementos suficientes que autorizam o desencadeamento da ação penal.
Os magistrados, por força de lei, têm o direito de portar arma de fogo e, por consequência, de possuí-la, mas não estão dispensados do registro da arma nos órgãos competentes. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DO ART. 33, V, DA LOMAN. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Os requisitos para a aquisição de arma de fogo estabelecidos pelo
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação excepcionar tais exigências.
2. O aparente silêncio da lei relativamente aos magistrados não pode
ser interpretado como se os dispensasse do registro, obrigação legal que incide sobre todos os brasileiros. Não há silêncio eloquente na lei nem há submissão dos magistrado a uma obrigação que a lei não exige.
3. A prerrogativa funcional do magistrado quanto ao porte de arma
de fogo (art. 33, V, da LOMAN) não pressupõe a efetiva habilidade e
conhecimento para utilizá-la, necessitando, portanto, comprovar possuir capacidade técnica e aptidão psicológica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AO 2.280-DF, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 25.3.2019).
Com efeito, a denúncia está alicerçada em substanciosos elementos de cognição, os quais são suficientes para possibilitar, nesta etapa, a instauração da ação penal.
Havendo lastro probatório mínimo suficiente à instauração da ação penal - artefatos encontrados no interior da residência do denunciado, sem evidência alguma de que exista o necessário registro, e laudo de perícia criminal demonstrando as perfeitas condições de uso e eficiência das armas e munições - não se configura hipótese de absolvição sumária.
A defesa não trouxe alegação concreta ou evidência alguma acerca do registro das armas, cuja eventual existência poderá ser oportunamente comprovada, com a juntada de documentos no curso da instrução, sendo submetidos ao crivo do contraditório.
Dessa forma, o argumento de que a denúncia é carecedora de justa causa, por não ter apresentado lastro probatório mínimo, não merece acolhimento, sobretudo porque, como é cediço, em juízo prelibatório da acusação, vigora, consoante iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o princípio do in dubio pro societate, de modo que, presentes indícios suficientes da autoria e prova da materialidade delitiva, o recebimento é de rigor.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVANTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE INVESTIGADO E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL A QUO AFIRMA CIÊNCIA DO PACIENTE DA CONDIÇÃO DE ALVO DE INVESTIGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente.
(..)
8. "Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate"(AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020)
9. Por derradeiro, observa-se que no RHC 122.717/PR, bem como no RHC 124.153/PR, conexos ao presente recurso, interpostos por corréus que também foram investigados no âmbito da "Operação Antissepsia", a Quinta Turma do STJ entendeu pelo prosseguimento da ação penal porquanto a peça acusatória encontra-se fundada em vasta investigação "amparada na quebra de sigilo de dados e telefônico dos investigados, suficientes para dar início à persecução penal, devendo eventuais contradições ser esclarecidas por ocasião da instrução processual, submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no RHC 122.717/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).
10. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AgRg no RHC 128.824/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos.
2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.
4. No caso dos autos, a pretensão do recorrente, no que se refere ao trancamento da ação penal, mostra-se incabível, já que os fatos descritos na denúncia configuram, ao menos em tese, ilícito penal.
Encontram-se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade em face das provas produzidas, com destaque ao laudo pericial, que comprova a ocorrência de superfaturamento de valores do materiais e divergência quanto à quantidade de material que foi utilizada e à informada.
5. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.
6. Hipótese em que a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório.
7. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, demanda uma análise ampla da alegação do que o recorrente não agiu com dolo, ou mesmo que não tenha se beneficiado com a dispensa da licitação, não sendo possível a estreita via do habeas corpus, vez que tais argumentos demandam ampla dilação probatória, exigindo profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.
8. Recurso ordinário não provido." (RHC 76.832/AM, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
Há de ser afastada, portanto, a preliminar em tela.
No caso, observo que, segundo a acusação, no dia 14/12/2020, a Autoridade Policial, em cumprimento à ordem judicial, consubstanciada no Mandado de Busca e Apreensão n. 689/2020-CESP-STJ, expedido nos autos do INQ 1258/DF, por determinação do Ministro Og Fernandes, encontrou no endereço do denunciado as seguintes armas de fogo e munições, conforme detalhado no Auto de Apreensão n. 376/2020, juntado às fls. 5-6:
a) 2 revólveres ROSSI, calibre 38, números de série 0498691 e 25425;
b) 2 revólveres TAURUS, calibre 38, números de série 645818 e 1902126;
c) 1 revólver SMITH & WESSON, calibre 38, número de série 2110;
d) 17 munições intactas calibre 38.
Acrescente-se que, às fls. 26-33, foi juntado o Laudo de Perícia Criminal Federal 1084/2020-SETEC/SR/PF/BA, encaminhado pela Autoridade Policial, que atestou a eficácia das armas de fogos e das munições apreendidas.
Nesse contexto, entendo que está presente lastro probatório suficiente ao recebimento da denúncia por crime de posse de arma de fogo, tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Destaco que o denunciado alega ausência de substrato mínimo para oferecimento da denúncia, sob o fundamento de que a acusação se baseia em meras ilações de que as armas e munições não possuiriam registros, mas não trouxe aos autos comprovação de regularidade da posse os referidos artefatos.
É certo que à defesa não cabe o ônus de provar a inocência do acusado, mas se pretende a absolvição sumária nesta fase de prelibação, em que prepondera o princípio do in dubio pro societate, cumpre-lhe demonstrar, de forma inequívoca, "que o fato evidentemente não constitui crime", conforme previsto no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
"PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. ART. 105, I, "A", DA CF/88. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. CAUSA DE AUMENTO. MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. ARTS. 140 E 141, III, DO CP. INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INSERÇÃO DA OFENSA EM REDE SOCIAL. OFENSAS AUTÔNOMAS. DIVERSOS AUTORES. DIREITO DE QUEIXA. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. ELEMENTO ESPECIAL DO INJUSTO. ESPECIAL FIM DE AGIR. ATIPICIDADE MANIFESTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.
 .. 
4. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
 .. 
8. A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem.
9. Na presente hipótese, a conduta atribuída à querelada é aparentemente típica, pois houve demonstração, no campo hipotético e indiciário, da intenção deliberada de injuriar, denegrir, macular ou de atingir a honra do querelante, devendo ser apreciada a efetiva existência do especial fim de agir exigido pelo art. 140 do CP no curso da instrução criminal.
10. Queixa-crime recebida." (APn 895/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019)
Assim, não demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, inviável o acolhimento do pedido de absolvição sumária nesta fase de admissibilidade da acusação.
Conclusão:
Ao que se pode verificar pelos elementos juntados ao procedimento, há uma série de provas que foram colhidas no curso da investigação que autorizam a deflagração da Ação Penal.
Dessa forma, tenho que a denúncia deve ser RECEBIDA pelo crime de posse ilegal de arma de fogo (artigo 12 da Lei n. 10.826/2003) em desfavor do acusado IVANILTON SANTOS SILVA.
Considerando a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público às fls. 36-37, e o aparente interesse do acusado no acordo, recebida a denúncia, devem os autos ser conclusos para designação de audiência para oferecimento do benefício.
É como voto.