EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I - Oart. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso.
II - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado.
Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, sem pedido liminar,interposto por JOAO PAULO FERREIRA DE CAMARGO, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proferiu v. acórdão, nestes termos ementado (fls. 116-124):
"HABEAS CORPUS - Crime de associação para o tráfico de drogas majorada - Execução penal - Condenação no regime semiaberto pelo Colendo STJ - Alegação de desconto da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso - Constrangimento ilegal não verificado diante da notícia de que o paciente ainda se encontra foragido - Impossibilidade de se aplicar detração no âmbito do presente writ ou mesmo de determinar a expedição de guia definitiva de execução penal sem que o paciente esteja custodiado - Análise do pedido em primeira instância no âmbito do juízo das execuções criminais quando da efetivação da prisão - Ordem não conhecida."
Daí o presente recurso, no qual a d. Defesa busca a expedição da guia de execução definitiva, sem o cumprimento do mandado de prisão pela condenação transitada em julgado, de forma a poder pleitear os benefícios da execução penal.
Requer, ao fim, "Diante de todo o exposto, com fundamento no 105, II, "a" da Constituição Federal, artigos 30/32 da Lei nº 8.038/90 e artigos 244/246 do RI/STJ, interpõe-se o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, requerendo-se sua recepção, processamento e PROVIMENTO para o fim de CONCEDER-SE A ORDEM para independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, seja determinado a formação, expedição e encaminhamento da GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA do Recorrente, de modo que a defesa possa formular perante o juízo das execuções criminais os pedidos que entender pertinentes" (fl. 145).
O d. Ministério Público Federal oficiou pelo desprovimento, em r. parecer (fls. 164-166).
É o relatório.



VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 116-124):
"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Benedicto Antonio Franco Silveira e Ana Paula de Castro Martini Barbosa, advogados, em favor de JOÃO PAULOFERREIRA DE CAMARGO, reeducando Matrícula SAP nº 669920-1,sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da Comarca de Conchal.
(..)
Não obstante a condenação em regime inicial semiaberto ao paciente, o que se observa na espécie, diante das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora de que não consta notícia de que o paciente se encontre recolhido.
(..)
Dessa forma, inviável que nesta instância julgadora se determine a pretensão do paciente para que se proceda a imediata expedição da competente "guia de execução da pena definitiva", pois tal atribuição só pode ser efetivada na origem com a notícia do cumprimento de mandado de prisão, o que não se tem notícia até a presente data.
(..)
Dessa forma, não se pode na estreita via do presente buscar pretensão antecipatória de direitos que o paciente entenda ter em seu favor, sendo certo que constatado que o mandado de prisão não foi cumprido não se pode antecipar a discussão acercada problemática do Covid-19 e do estado de saúde do paciente, poisnão podem neste habeas corpus sequer ser debatidas, visto que não se mostram fáticas a justificar maiores digressões.
Assim sendo, não se conhece da impetração."
Pois bem.
Pretende-se, em síntese, a expedição da guia de recolhimento e início do processo de execução, sob a concessão de benefícios executórios não analisados no processo penal.
Inicialmente, trago à colação o art. 105 da Lei de Execuções Penais:
"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."
No mesmo sentido, o art. 674 do Código de Processo Penal:
"Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 82,última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas."
Ora, como cediço, não há como se pleitear benefícios atinentes ao cumprimento da pena, se esta sequer se iniciou.
Tudo o que, ao fim, torna o d. Juízo da Execução Penal, neste momento e por ora, incompetente até que se cumpra o mando de prisão de execução definitiva.
Vejamos alguns precedentes desta eg. Quinta Turma:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA QUE AINDA NÃO SE INICIOU. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Faz-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva (precedentes).
III - Na hipótese, de acordo com as informações minuciosamente prestadas pelo d. Juízo de primeira instância, não houve o início da execução da pena, porquanto o mandado de prisão expedido em 8/7/2019, em desfavor do paciente, foi devolvido, em 24/9/2019, sem o cumprimento da diligência (fl. 91). Por conseguinte, em virtude de o réu não estar preso, não houve a expedição da guia de execução de sentença (fl. 91), o que inviabiliza a concessão dos benefícios ora pleiteados.
Habeas corpus não conhecido" (HC n. 524.505/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Convocado doTJ/PE, DJe de 19/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MAL INSTRUÍDO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO.
1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.
3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório.
4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 533.377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/10/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.
3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução.
4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado (HC n. 366.616/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; RHC n. 46.699/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC n. 343.429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 24/5/2016).
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 108.727/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/9/2019).
Confirmando a incompetência do d. Juízo da Execução nesta fase processual, o Informativo n. 581/STJ, em julgado da Sexta Turma desta eg. Corte Superior:
"Em execução provisória de pena fixada em ação penal originária, a expedição de guia de recolhimento de réu cabe ao tribunal competente para processá-la e julgá-la. De fato, o art. 105 da Lei n. 7.210/1984 (que deve ser conjugado com o art. 2º da mesma lei, respeitante à execução provisória da pena) dispõe que: "Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução". Sobre o tema, há doutrina no sentido de que "regra geral é a de que cabe ao juiz da ação a competência para a execução da sentença, nela proferida, afinal". De acordo com essa vertente doutrinária, o início da execução da reprimenda compete ao juiz "perante o qual correu a ação penal, pouco importando tenha a executar a sentença por ele próprio proferida, ou a substituída a essa, em virtude do provimento dado, no todo ou em parte, a recurso, ordinário, extraordinário ou misto (revisão), interposto contra aquela sentença". Por fim, na mesma linha, existe entendimento doutrinário no viés de que "compete aos tribunais superiores a execução quando se trata de competência originária da respectiva Corte, ainda que o acórdão por esta proferido tenha sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal". EDcl no REsp 1.484.415-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/3/2016, DJe 14/4/2016" (grifei).
Com efeito, não se identifica o constrangimento ilegal apontado.
Diante de todo o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento.
É o voto.