EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de droga, cerca de 3kg de maconha, além de balança de precisão e material para embalagem da droga, contexto fático que justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por YRUA DA SILVA SOUSA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 70/78)
Consta dos autos que o pacientefoi preso em flagrante no dia 1/9/2021 (prisão convertida em preventiva), pela suposta prática do crimeprevistono art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos (e-STJ fl. 22):
Consta dos autos do inquérito policial, que a Divisão Especializada na Repressão de Narcóticos - DENARC - desta Capital recebeu denúncias apócrifas apontando que a residência localizada na Rua 01, Quadra 02, Lote 03, no Setor União Sul, em Palmas, é utilizada como ponto de apoio para o PCC, cuja facção mantinha o local para armazenamento de drogas e abastecimento de micro traficantes da região. Após monitoramento e investigação, os agentes identificaram movimentação típica de tráfico, e observaram pela fresta que Matheus Henrique da Conceição e Yruã da Silva Sousa (paciente) estavam fracionando drogas para entrega. Diante dos fatos, procederam ao ingresso, localizando vasta quantidade de entorpecentes (aproximadamente 3kg de maconha), confirmando as denúncias iniciais e suspeitas dos agentes em campo.
Nas razões do presente recurso, a Defensoria Pública reitera que a prisão preventiva foi decretada sem apoio nas hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do CPP. Argumenta que a gravidade abstrata do crime e a quantidade de droga apreendida não são fundamentos idôneos para determinar a restrição da liberdade. Ademais, sustenta não haver elementos que indiquem ser o ora agravante integrante de organização criminosa. No mais, destaca que o acusado ostenta condições pessoais favoráveis e que seria possível a aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento pelo colegiado para conceder a ordem de soltura.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo TribunalFederal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a suaadmissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria,sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagranteilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus,que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual docidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seujulgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa novaorientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIXFISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n.113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recursopróprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame dainsurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de sersanado pela concessão da ordem, de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 43/44):
No caso em tela, os custodiados foram autuados em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33, caput (Tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/06, havendo, portanto, prova de materialidade e indícios suficientes de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Portanto, imperioso observar que é cabível a prisão preventiva.
Outrossim, a medida extrema se mostra necessária para a garantia da ordem pública devido à gravidade concreta do delito diante da quantidade expressiva de droga - totalizando quase 3kg, precisamente 2.914,0 gramas (maconha), conforme se verifica do laudo pericial provisório juntado no evento 01 (LAUDO/5).
Além disso, a prisão preventiva também se mostra necessária para a garantia da ordem pública devido ao risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que há indícios de que se dediquem à atividade criminosa, inclusive de forma habitual por facção criminosa, consoante relataram os investigadores.
(..).
Nesse contexto, imperioso reconhecer que outras medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 25):
No caso, não vislumbro a possibilidade de atender ao pleito de soltura do paciente, pois, analisando detidamente os autos, percebe-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva examinou devidamente a necessidade da segregação cautelar, tendo demonstrado, de maneira concreta e satisfatória, a existência dos motivos que a ensejaram.
De fato, a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante nº 11.538/2021, auto de exibição e apreensão, laudo pericial de exame químico definitivo de substância, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva (eventos 1 e 43, autos do IP).
Ademais, vislumbra-se que o ergástulo cautelar está motivado em pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública, que de seu turno encontrar-se-ia vulnerada diante da gravidade concreta da conduta imputada aos investigados, dentre eles o paciente, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendida(aproximadamente 3 kg de maconha) em sua residência, além de encontrados, no mesmo contexto fático, objetos típicos da traficância, como uma balança de precisão e um rolo grande de plástico filme parcialmente utilizado.Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
No caso, como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de droga, cerca de 3kg de maconha, além de balança de precisão e material para embalagem da droga, contexto fático que justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, emdecisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável ademonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, orecorrente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente -3kg (três quilos) de maconha, além de 2 balanças, 3 radiocomunicadores, 2facas de cozinha, 1 rolo de filme plástico e diversos sacolés plásticos -, bemcomo possui passagens criminais. Dessarte, evidenciada a sua periculosidadee a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem aprisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para adecretação da segregação provisória (precedentes).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito,indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes paraacautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
Recurso desprovido.(RHC 153.284/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EMLIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTEPRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA. APREENSÃODE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisãopreventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual,não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito derecorrer em liberdade.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar nocaso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou anatureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito,o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.
3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 661.834/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 4/11/2021)Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,6 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS EAPETRECHOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO.INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE LIBERDADE EM RAZÃODA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA. AGRAVANTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE.AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da nãoculpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e combase em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstânciasque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 eseguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, observa-se da análise dos trechos acima que a manutenção daconstrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, poisas instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticasjustificadoras, destacando, além da quantidade apreendida de droga (1,5 kgde maconha) e apetrechos, o fato de os policiais verificarem intensamovimentação do agravante durante a campana. Tudo a revelar e justificar amanutenção da medida extrema.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código deProcesso Penal, pois eventuais condições pessoais favoráveis do agravantenão têm o condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisãopreventiva.
4. Quanto à Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,verificou-se que, até o momento, não há comprovação de que o agravantefaça parte de grupo de risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado.
5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 684.689/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outrasmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para aconsecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada econcreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidascautelares mais brandas.
Por fim, vale lembrar que "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso(HC 119457, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102, DIVULG 28/5/2014, PUBLIC 29/5/2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.