EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUM. N. 691/STF. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL.
1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio habeas corpus, nos termos do disposto no verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.
2. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
3. No caso, não consta dos autos cópia da decisão que decretou a preventiva do paciente.
4. Agravo regimental a que se enga provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão da lavra da Presidência desta Eg. Corte, que, com base na Súm. 691/STF, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de DIEGO FERNANDES MARTINS, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Na origem, imperou habeas corpus (HC n. 1.0000.22.008276-2/000), com pedido de liminar, sustentando, em suma, ilegalidade da preventiva, diante da ausência das condições e requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
Indeferido o pleito emergencial (e-STJ, fls. 70/72), sobreveio habeas corpus, indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 77/79), motivando o presente agravo regimental.
Em suas razões, pretendendo a superação da Súm. n. 691/STF, afirma a defesa que o decreto preventivo é abstrato e genérico e que estão presentes os requisitos para concessão da liberdade provisória, mormente em razão da insignificante quantidade de droga apreendida (51,5g de maconha) quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.
Acrescenta que a investigação aponta a prática de delitos sem violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais contemporâneas são favoráveis ao paciente - fatos que, aliados à situação carcerária no atual estágio da pandemia da covid-19, justificariam a relativização da incidência da Súmula 691 do STF ao caso em exame.
Destaca, ainda, que a simples não localização do acusado, por si só, não constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, quando não demonstrados motivos concretos do perigo de liberdade.
Pugna, ao final, pelo concessão da ordem, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o deslinde do feito, com a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas ou até mesmo prisão domiciliar.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos.
O presente mandamus foi impetrado contra decisão liminar proferida na origem, nos autos do HC n. 1.0000.22.008276-2/000.
Como é de conhecimento, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio habeas corpus, nos termos do disposto no verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE (SÚMULA 691/STF). CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. No caso, o ato apontado como coator não se mostra manifestamente ilegal, pois está bem fundamentado em anterior decisão do Tribunal de Justiça, e se constata ser a dívida alimentar, reconhecida pelo próprio paciente, ainda atual e de urgente necessidade.
3. O habeas corpus é via imprópria para ampla dilação probatória acerca da capacidade do alimentante, exigindo a pronta comprovação da aventada ilegalidade por meio de prova pré-constituída.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC 633.149/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 06/05/2021)
Dessa forma, salvo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão impugnada, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Mas não é só. Da atenta leitura dos autos, observo que o habeas corpus está deficientemente instruído, pois não foi anexada a cópia do decreto prisional.
O próprio Tribunal, ao indeferir a medida emergencial, destacou:
Em juízo de cognição sumária, e tendo em vista os estritos lindes deste átrio processual, na espécie, entendo que as questões suscitadas na irresignação demandam um exame mais aprofundado dos autos, com análise das informações da autoridade coatora, ressaltando-se que o paciente sequer acostou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a exata compreensão do caso.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precipuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituida das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
Por outro lado, o Habeas Corpus é um remédio constitucional de tramitação rápida e célere, de modo que, quando do exame do mérito, possível a reanálise da pretensão do pleito de liberdade do paciente.
De resto, verifica-se que a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, confunde-se com a matéria de fundo, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo órgão colegiado deste Sodalício.
Ora, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019). No caso, não consta dos autos cópia da decisão que decretou a preventiva do paciente.
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DECRETO PREVENTIVO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal.
3. No mais, a Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
4. As questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas naquele mandamus por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 693.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedente. Caso em que não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, caracterizando a deficiência de instrução. Precedentes.
2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo regi mental desprovido. (AgRg no HC 572.683/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.