EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Ainda que a prática de falta grave não interrompao prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS interpõeagravo regimental contra a decisão de fls. 153-156, quenão conheceu dohabeas corpusimpetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estadode Alagoas (Agravo em Execução Penal n. 0501078-09.2021.8.02.0000).
O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada.Para tanto, sustenta o seguinte(fls. 161-163):
Ocorre, porém, que a situação em tela revela grave constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do livramento condicional exclusivamente com base em falta grave praticada há mais de doze meses(que, segundo o Tribunal impetrado, afastaria o requisito subjetivo para o livramento).
Quanto ao mérito, o indeferimento do livramento condicional pelo não preenchimento do requisito subjetivo é, data venia, equivocado e merece reforma. Com efeito, é entendimento pacífico na Quinta Turma desse Superior Tribunal de Justiça que A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 12 MESES NÃO PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. Confira-se:
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No caso dos autos, a falta grave praticada pelo paciente em 20/11/2019, que foi utilizada para regredir o regime prisional (mov. 15.1), ocorrera há mais de 12 meses (em relação à data da decisão que indeferiu o benefício) e, portanto, não pode ser utilizada para indeferir o livramento condicional, segundo a expressa previsão da Lei de Execução Penal:  .. 
Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para queseja concedida a ordem pleiteada.
É o relatório.



VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Orecorrente simplesmente repeteos argumentos desenvolvidos na inicial do habeas corpus deque a prática de falta gravehá mais de 12 mesesnão pode ser utilizada para fundamentar o indeferimento do livramento condicional. No entanto,não apresentarazões aptas para infirmar a decisão ora questionada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos(fls. 153-156):
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Agravo em Execução Penal n. 0501078-09.2021.8.02.0000).
O Juízo das execuções indeferiu o pedido de livramento condicional, ante o não preenchimento do requisito subjetivo.
Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso por acórdão resumido na seguinte ementa (fl. 92):
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM CUMPRIMENTO DA PENA DE 17 ANOS, 11 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (TRÊS VEZES) E ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AINDA QUE TAL FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 MESES, A CONDUTA DO APENADO TEM O CONDÃO DE MACULAR O SEU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, QUE DEVE SER ANALISADO AO LONGO DE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA ENTRE AS ALÍNEAS "A" E "B", DO INCISO III DO ART. 83 DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO IMPROVIDO.
Sustenta a defesa constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentos idôneos para indeferir o benefício, ressaltando que os requisitos legais estão preenchidos e que o paciente possui bom comportamento carcerário.
Alega que a última falta praticada ocorreu há mais de 12 meses "e, portanto, não pode ser utilizada para indeferir o livramento condicional" (fl. 6).
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedido o livramento condicional.
As informações foram prestadas às fls. 111-113 e 117-122.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 124-130).
É o relatório. Decido.
Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela defesa nestes termos (fls. 96- 100):
Observa-se, a partir da leitura dispositivo, que, para fazer jus ao livramento condicional, o apenado deverá satisfazer o pressuposto objetivo, que consiste no tempo mínimo de cumprimento da reprimenda, e o requisito subjetivo, relacionado ao mérito do condenado, indicando sua provável adaptação ao regime mais benéfico.
Ainda no que tange ao pressuposto subjetivo, é necessário averiguar se o apenado apresenta bons antecedentes, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto.
Dito isso, passemos à análise do caso concreto.
Compulsando os autos, vê-se que o agravante foi definitivamente condenado pela prática de 6 (seis) delitos, sendo 1 (uma) receptação (art. 180, do CP), 1 (um) furto simples (art. 155, caput, do CP), 3 (três) furtos qualificados (art. 155, § 4º, do CP) e 1 (um) roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP).
A unificação das penas do condenado totalizou 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão no regime inicial fechado. É oportuno mencionar que, pelo fato de o agravante já ter cumprido grande parte de sua pena, encontra-se no regime semiaberto, consoante informa o Juízo de primeiro grau à fl. 28.
Ocorre que, já no curso da execução, mais precisamente na data de 20.11.19, o ora agravante praticou o crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP), do qual já consta sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor, devendo somar à execução da reprimenda mais 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.
Para a Defesa, o fato de a referida falta grave ter sido praticada há mais de 12 (doze) meses, não deveria impedir a concessão do livramento condicional, consoante disposto na alínea "b", inciso III, do art. 83 do CP.
Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Explico.
É certo que a Lei n. 13.964/19 promoveu modificação no requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, acrescentando, dentre outros, a alínea "b" ao inciso III do referido artigo de lei, o que, numa análise apressada, parece ter limitado a apreciação do requisito subjetivo aos 12 (doze) meses precedentes ao dia do preenchimento do requisito objetivo para o benefício.
Esclareça-se, por outro lado, que o bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena permanece sendo legalmente exigido (art. 83, III, "a", do CP), de modo que, ao contrário do que se pode pensar, segue relevante a análise da disciplina do sentenciado durante todo o cumprimento da reprimenda para fins de concessão da benesse.
A rigor, não existe qualquer motivo para que a leitura feita à luz da antiga redação do artigo 83, inciso III, do CP, que exigia "comportamento satisfatório durante a execução da pena", seja alterada em relação ao atual comando legal, que exige do pretendente ao livramento condicional "bom comportamento durante a execução da pena". Assim, diante do novo regramento legal, deve-se compatibilizar as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 83 do CP, chegando-se à conclusão de que a existência de faltas, ainda que datadas de mais de 12 (doze) meses, pode constituir óbice à concessão do benefício, uma vez que, a despeito de adimplir o requisito temporal, revela comportamento carcerário impeditivo do livramento condicional.
Outrossim, a harmonização entre os dois dispositivos evita que o requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea "a", do CP se torne uma norma inócua, sobretudo quando se puder extrair dos autos elementos aptos a concluir que o sentenciado não obtém ainda o mérito necessário para a benesse, até porque parece- nos incoerente que uma pessoa que tenha cometido faltas disciplinares ao longo do cumprimento de sua reprimenda apresente "bom comportamento durante a execução dapena" pelo simples fato de tais faltas terem sido praticadas há mais de 12 (doze) meses.
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Nota-se, pois, que, ao praticar novos crimes durante o cumprimento da sanção penal, fica evidenciado que o sentenciado ainda não internalizou os efeitos da prevenção especial negativa da pena.
E mais do que isso. No curso da execução da pena, o ora agravante praticou o delito de roubo majorado, que, por sua própria natureza, já presume o exercício de grave ameaça à pessoa. Isso implica dizer que, mesmo depois de já ter sido condenado pelo cometimento de 5 (cinco) delitos, o recorrente cometeu um crime ainda mais grave, o que denota, no mínimo, que não se pauta pela conduta retilínea exigida para a concessão do livramento condicional.
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Feitas essas considerações, observo que, no caso em apreço, o requisito subjetivo não está adimplido, uma vez que, conquanto não haja a notícia de falta grave nos últimos 12 (doze) meses por parte do sentenciado, este praticou crime doloso com violência e grave ameaça à pessoa durante o cumprimento da pena, a revelar que não é dotado do senso de responsabilidade que se espera daquele que é agraciado com o livramento condicional.
A decisão do Tribunal a quo se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, ainda que a prática de falta grave não possa interromper o prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
A propósito, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares de natureza grave (abandono do regime prisional por quatro vezes e prática de novo crime no curso da execução), razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse.
3. Registre-se, por oportuno, que, para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte
.4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
5. Assim, "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem" (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).
6. Por fim, "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 613.683/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/2/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Reitere-se que é entendimento assente nesta Corteque, ainda que a prática de falta grave nãointerrompao prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.