EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 6 ANOS, 11 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, APÓS JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. BENEFÍCIOS DA ASSEGURADOS. DECURSO DE PRAZO NÃO EXCESSIVO. AUSENTE PATENTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Na espécie, o agravante foi condenado a pena de 8 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 100 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, tendo sido julgado e parcialmente provido, redimensionando a pena para 6 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 84 dias-multa.
3. Caso em que a segregação cautelar do acusado foi decretada e mantida em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados, sobretudo, pelo fato de que o agravante já possui um histórico com registros de práticas delitivas anteriores, inclusive feito em curso relativo a crime de estupro de vulnerável e suposta prisão em flagrante por crime da Lei Maria da Penha.
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. . Em relação ao excesso de prazo, extrai-se da sentença que o magistrado determinou expedição de guia de recolhimento provisório, de modo a garantir o acesso a eventuais benefícios da execução. Desse modo, descabe a alegação de que o agravante sofre constrangimento ilegal, visto que estaria prestes a cumprir lapso necessário para a progressão de regime, uma vez que não há impedimento de que formule tal pleito perante o juízo das execuções.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO DA COSTA SOUZA contra decisão de minha lavra que não conheceu da ordem impetrada (e-STJ fls. 539/547).
Na presente oportunidade, o agravante insiste na tese sobre ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e inexistência dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando não ter sido apontado de forma expressa "onde se configurou a gravidade concreta do delito" (e-STJ fl. 550).
Destaca que "não há como afirmar qualquer nocividade fática ao suposto crime, ora, a droga foi encontrada dentro da residência da mãe do paciente, de modo não é possível se falar em qualquer gravidade do delito por impossibilidade absoluta." (e-STJ fl. 551).
Argumenta que "A SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS QUE O AGRAVANTE RESPONDIA É MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE OU RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ORA, APENAS UM DOS PROCESSOS INDICADOS SUBSISTE MILITANDO EM DESFAVOR DA RETIDÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE." (e-STJ fl. 552).
Por fim, alega que não há falar em supressão de instância quanto à análise do excesso de prazo da prisão preventiva, sobretudo porque o TJPA já exauriu sua jurisdição sobre o processo originário ao julgar a apelação criminal e por já ter sido interposto Recurso Especial. Nesse contexto, reitera que "o presente feito viola o princípio da proporcionalidade e da duração razoável do processo, o que inquina de ilegalidade a manutenção da prisão cautelar por excesso de cautela pelo expressivo prolongamento da medida prisional por tempo até superior ao necessário para atingir o requisito objetivo para o livramento condicional." (e-STJ fl. 554). Além disso, salienta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante disso, requer seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a decisão agravada, a fim de que seja concedida a ordem postulada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço argumentativo do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consta dos autos que o acusado, ora agravante, foi preso preventivamente e condenado à pena de 8 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 100 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. Interposto o recurso de apelação, o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso defensivo, para fazer incidir a figura do tráfico privilegiado, redimensionando o quantum da pena para 6 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 84 dias multa.
Conforme relatado na decisão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do agravante, alegando-se a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Magistrado assim consignou (e-STJ fl. 86):
( ) Analisando-se os requisitos da prisão preventiva, vislumbra-se que os requisitos gerais - prova do crime e indícios de autoria - estão suficientemente provados para o presente caso, está ainda presente o requisito específico da GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, pois o réu já se envolveu em outros processos, tendo uma péssima conduta social, conforme consta em pesquisa no sistema LIBRA, o que demonstra a necessidade da sua prisão cautelar, para evitar a continuação da prática de crimes. Desta feita, decreto a prisão preventiva do flagranteado com fulcro no art. 312 do CPP por conveniência da Instrução Criminal. (..).
Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado singular negou ao réu, ora agravante, o direito de recorrer em liberdade, assim consignando (e-STJ fls. 22/23):
(..)
A pena prevista para o crime do art. 33 da Lei 11.343/06 é de RECLUSÃO de 5 (CINCO) a 15 (QUINZE) ANOS e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a DOSIMETRIA da pena, como segue:
(..)
Tendo em vista que das 8 (oito) circunstâncias, 02 (duas) são desfavoráveis, fixo a pena base em 08 (oito) anos e 01 (um) mês de RECLUSÃO e 100 (cem) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não existe causa de diminuição nem de aumento de pena.
ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA
A pena imposta deverá ser cumprida em REGIME INICIALMENTE FECHADO, de acordo com o art. 33 do Código Penal.
Por se encontrar preso, deve assim permanecer por oportunidade de eventual apresentação de recurso, visto que a situação de fato não se alterou, permanecendo presentes os requisitos da prisão preventiva, especificamente a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
(..).
Por sua vez, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, assim se manifestou (e-STJ fl. 441):
( )
Dessa forma, devidamente comprovada materialidade e autoria em relação ao tráfico de drogas, disposto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual, não há como desclassificar o delito, para o de consumo pessoal, disposto no artigo 28, da Lei 11.343/2006.
No que se refere ao pleito alternativo, em fixar a pena base no mínimo legal, verifico que o magistrado fixou-lhe em 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, ou seja, no médio legal, por considerar como desfavoráveis, as circunstâncias judiciais referentes a conduta social, pelo seu envolvimento efetivo com a traficância local, bem como em outros crimes e circunstâncias do crime, em razão do crime ter sido cometido durante o horário noturno, dificultando o seu descobrimento, bem como pelo tipo da droga comercializada ser altamente viciante, restando em consonância com a Súmula 23, deste Tribunal, em que basta apenas uma circunstância judicial desfavorável para justificar a aplicação da pena base acima do mínimo legal.
Entretanto, merece acolhimento o pedido em relação ao tráfico privilegiado, isso porque o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, estabelece que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, requisitos em que o apelante se integra totalmente, já que não consta dos autos, nada nesse sentido, pelo que deve ser reduzida a reprimenda em 1/6, reduzindo o quantum de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, totalizando a pena a ser cumprida definitivamente em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa.
O regime de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do CP.
Finalmente, no que tange o pedido de recorrer em liberdade ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas, entendo ser inadequada a via eleita, pois é matéria a ser apreciada pela Seção de Direito Penal. (..).
Assim, como se vê dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do fato de que o agravante possui um histórico conturbado, com registros de práticas delitivas anteriores.
No ponto, o órgão ministerial, em seu parecer, esclarece que "o apelante se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, pois não se tratava de traficante ocasional, sendo conhecido como "Bob" na região pelo comércio de entorpecentes e vínculo com organização criminosa, além de possuir condenação por associação ao tráfico." (e-STJ fl. 414).
De igual modo, a sentença condenatória conclui que "Os depoimentos testemunhais, aliados a apreensão da droga, não deixa dúvida de que a droga era comercializada no próprio imóvel, conhecido por ser local de venda de drogas nesta Cidade." (e-STJ fl. 21).
Quanto à suposta ausência de nocividade do delito em questão, rever o entendimento já consolidado pelas instâncias ordinárias quanto ao tópico exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.
Ademais, rememore-se que a matéria foi examinada também nos autos do RHC 111.134/PA, julgado pela 5ª Turma desta Corte em 5/9/2019, oportunidade em que foi desprovido o recurso, sendo assim destacado:
(..)
No caso, foram destacados os elementos constantes dos autos, indicadores da inclinação para as práticas delitivas, em especial os maus antecedentes ostentados, inclusive por crime de estupro de vulnerável - já com condenação em primeiro grau - e o fato de que havia sido preso poucos dias antes do flagrante ora em exame, pela prática, em tese, de crime previsto na Lei Maria da Penha.
Convém mencionar que inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016).
Desse modo, o histórico do recorrente indica personalidade voltada para o crime e reforça a necessidade da segregação como forma de prevenir a reiteração delitiva.
Quanto à alegação defensiva de que o agravante teria sido absolvido no referido processo relativo ao crime de estupro, a certidão de antecedentes aponta a existência de sentença condenatória em 1º grau e, portanto, não corrobora a tese defensiva, além de se tratar de feito ainda em curso, em sede recursal, conforme admite a defesa. De toda forma, ainda que assim não fosse, é certo que a folha criminal do acusado evidencia seu envolvimento na senda criminosa, revelando uma certa propensão à prática de crimes.
Assim, nota-se que a gravidade do delito dos autos se soma aos registros criminais anteriores, os quais corroboram a periculosidade do agente e sua personalidade voltada para a prática delitiva, de modo que as circunstâncias mencionadas nas decisões proferidas pelo Magistrado singular e pela Corte a quo se mostraram suficientes para evidenciar, a contento, a necessidade da custódia cautelar do réu.
Noutro vértice, é certo também que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato e a existência de anotações criminais pretéritas demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Ainda, em relação ao excesso de prazo da custódia, há que se destacar que a matéria foi já foi levada ao exame da Corte estadual e desta Corte Superior em outras oportunidades, não se chegando à qualquer conclusão no sentido de se vislumbrar a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa.
Nesse contexto, conforme ponderou a decisão agravada, extrai-se da sentença que o magistrado determinou expedição de guia de recolhimento provisório, de modo a garantir o acesso a eventuais benefícios da execução. Desse modo, descabe a alegação de que o agravante sofre constrangimento ilegal, visto que estaria prestes a cumprir lapso necessário para a progressão de regime, uma vez que não há impedimento de que formule tal pleito perante o juízo das execuções.
Por fim, na mesma linha, quanto à alegação sobre suposta desproporcionalidade entre a prisão preventiva e o regime de pena fixado, embora o agravante tenha sido condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, já foi expedida, como dito anteriormente, a guia de execução provisória, nos termos da súmula 716 do STJ, procedimento necessário para compatibilizar a prisão preventiva com as regras do regime prisional intermediário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.
2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
3. De acordo com a recente jurisprudência desta Corte Superior, inclusive da colenda Quinta Turma, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade.
5. Na hipótese, contudo, em que a sentença condenatória determina a expedição de guia de execução provisória, como é o caso dos autos, não se mostra necessária a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto fixado na sentença, uma vez que tal providência será adotada, como de praxe, pelo Juízo da Execução.
6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 643.819/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida  8,36kg de maconha  , por ter sido encontrada balança de precisão e por possuir outro registro criminal .
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
7. Tendo a sentença condenatória fixado ao agravante o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum , conforme o entendimento desta Corte de Justiça.
Precedentes.
8. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que a Corte de origem determinou a expedição da guia de execução provisória.
9 . Habeas corpus não conhecido.
(HC 582.241/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REITERAÇÃO DELITIVA. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado.
3. De acordo com o art. 5º da Recomendação n. 62 do CNJ, cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Na hipótese, a instância ordinária aponta o risco de reiteração delitiva, não havendo, outrossim, demonstração do enquadramento do paciente no grupo de risco ou de que encarcerado estaria mais suscetível ao contágio do que em liberdade.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 586.212/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020)
Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator