EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEDECLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).
II -Na hipótese, entender de modo contrário ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, para se desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria, como dito no decisum reprochado, o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL GOMES DA CONCEIÇÃOcontra decisão de minha relatoria, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 478-486).
Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o agravante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa (fls. 277-286).
"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO POLICIAL COLHIDO EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Conforme entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça, o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). Sendo assim, para a configuração do crime de tráfico de entorpecente não é necessário que o agente seja colhido no ato da venda da mercadoria, não se exigindo prova direta, bastando a evidência da atividade delituosa, verificada através das circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de armazenamento do material apreendido, da conduta do acusado e dos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência.
2. A tese de que o apelante era apenas usuário, quando confrontada com as demais provas dos autos, não se sustenta, restando isolada e dissonante do conjunto probatório.
3. Os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente e seu comparsa, afirmaram que o apelante é conhecido na cidade pela prática do delito de tráfico de drogas - possuindo, inclusive, antecedentes criminais pela mesma prática delitiva -, sendo encontrado no local da abordagem as substâncias entorpecentes popularmente conhecidas como maconha e cocaína, além de uma quantia em dinheiro equivalente a R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) de propriedade do apelante.
4. A qualidade de usuário do apelante, por si só, não tem o condão de afastar o delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois comumente agentes usuários se transformam em pequenos traficantes a fim de sustentarem seus vícios.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Nas razões do recurso especial, interposto pela Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 28, caput e 33 caput, ambos da Lei 11.343/2006 e ao art. 386, VII do Código de Processo Penal. Para tanto menciona que:
a) "No que pertine à condenação às penas do artigo 33, caput da lei nº11.343/06, houve infringência aos preceitos contidos no artigo 28 do mesmo diploma, vez que se subsume dos fatos, que a droga apreendida, quando da prisão do Recorrente, era destinada a consumo próprio, e cabe mencionar que em seu interrogatório afirma veementemente que é usuário de drogas, ou seja, tal situação de mera posse de drogas, capitulada no artigo 28, da Lei n.º 11.343/06" (fl. 399);
b) "E mais, o fato de o recorrente carregar consigo notas de dinheiro graúdas não significa que o tipo penal que lhe fora imputado está configurado, o mesmo possui ocupação lícita e ao ser questionado sobre a origem do dinheiro afirma veementemente ser fruto de suas atividades laborais, como já fora exaustivamente mencionado no caso em tela" (fl. 400);
c) "(..) verifica-se claramente que se expurgado o depoimento policial, o que remanesce de prova não é suficiente para afirmar, com a certeza exigida pelo direito penal, que a droga era destinada a mercancia, devendo ser operada a desclassificação. Em verdade, nos depoimentos colhidos pelas autoridades policiais estes afirmam a pequena quantidade de entorpecentes e dinheiro" (fl. 402);
d) "(..) vale observar que não é a quantidade da droga, por si só, que afasta a figura do uso de entorpecentes e configura o crime de tráfico. Mister, portanto, a desclassificação do tipo penal do artigo 33 "caput" para o artigo 28, da Lei 11.343/2006, devendo o recorrente ser submetido a tratamento médico adequado, nos termos do §7º, do artigo 28 do mesmo diploma legal, e não ser submetido a sanção penal, para o fim de que possam ver-se livre do vício, considerando que o uso de substâncias entorpecentes é um problema a ser resolvido no campo da saúde pública e não do Direito Penal" (fl. 402).
Por fim, pugnoupela reforma do acórdão vergastado para "Desclassificar a imputação de tráfico de drogas previstos no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06 para o crime previsto no art. 28 da lei nº 11.343/06" (fl. 406).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 412-420), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmulas n. 7 do STJ (fls. 431-433).
Foi interposto o respectivo agravo, no qual o agravante, em apertada síntese, repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 442-448).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 471-476):
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 07 DO STJ. Parecer pelo não provimento do Agravo em Recurso Especial"
Na decisão agravada, de minha relatoria, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 478-486):
"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL."
Nas razões do presente agravo regimental, o agravante alega, resumidamente que:
a) "No presente caso não se faz necessário se debruçar a respeito do depoimento das testemunhas ou sequer análise documental, mas tão somente a análise do direito e critérios de legalidade do julgamento realizado pelo TJ/TO, que deixou de desclassificar do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Percebe-se, portanto, que se trata de matéria de natureza jurídica" (fl. 491);
b) "(..) a pretensão da presente demanda não se dá mediante reexame dos fatos, mas pela simples revaloração da prova, oportunidade em que o órgão de instância superior avalia se o órgão de instância inferior poderia ter formado o seu convencimento a respeito dos fatos de determinado modo, ou seja, se o meio de prova era admitido pelo Direito e se alguma norma jurídica predeterminava o valor que a prova poderia ter" (fl. 493).
Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com o provimento do recurso especial.
Por manter o decisum, submeto o feito ao julgamento pelo Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente agravo regimental não merece provimento.
Insiste a Defesa na necessidade de reforma do decisum, ao argumento de que a desclassificação da conduta do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo próprio não demanda análise de fatos e provas, mas a mera revaloração do contexto fático cristalizado pelas instâncias de origem demonstram que a conduta do agravante não se amolda ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Pois bem.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 478-486.Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este eg. Colegiado Julgador.
Conforme consignado nodecisumreprochado, a pretensão de desclassificação do delitoprevistono art. 33, caput, para a conduta expressa no art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/2006, implica na incursão do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento, repise-se, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte Superior, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita.
De fato,quanto a autoria do crime, o Tribunala quo, manteve a sentença penal condenatória nos seguintes termos (fls. 368-375, grifei):
"Ab initio, cabe ressaltar que, embora não tenha sido objeto específico do apelo,a materialidade ficou plenamente comprovada por meio do conjunto probatório carreado, especialmente pelas provas juntadas no Inquérito Policial nº 0001388-65.2019.8.27.2710, como o Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimento, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial Preliminar em Substância Entorpecente, e Laudo Pericial de Constatação de Substância Entorpecente (evento 64 da Ação Penal), que evidenciaram aapreensão de pouco mais de 4 (quatro) gramas de maconha e cocaína (1 invólucro em plástico transparente contendo 0,4 decigramas de cocaína; e 4 trouxinhas de papel alumínio contendo 3,9 gramas de maconha), e a quantia de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) em dinheiro.
A questão posta em debate é se a substância entorpecente encontrada em poder do apelante tinha como fim o tráfico ilícito, o consumo próprio ou, ainda, o uso compartilhado.
Conforme entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça, o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017)
Sendo assim, para a configuração do crime de tráfico de entorpecentenão é necessário que o agente seja colhido no ato da venda da mercadoria, não se exigindo prova direta, bastando a evidência da atividade delituosa, verificada através das circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de armazenamento do materialapreendido, da conduta do acusado e dos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência.
Pois bem.As provas mais relevantes do caderno processual foram as declarações das testemunhas, as quais foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo oportunamente transcritos na sentença.
Vejamos:
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Importante consignar que odepoimento policial,principalmente quando compromissado em juízo, reveste-se de eficácia probatória segura, não merecendo valor probatório apenas quando se evidenciar que, por interesse particular na investigação penal, o policial age ardilosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com outras testemunhas, que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.
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No caso, não há indícios a macular o depoimento dos policiais, pelo contrário,relataram de forma harmônica e sem pontos de controvérsias relevantes a forma como a diligência e a prisão em flagrante ocorreram, sendo passíveis de credibilidade. Além de não restar demonstrado fossem os policiais desafetos do acusado, ou que quisessem indevidamente prejudicá-lo.
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Como se vê,em que pese a declaração do acusado, de que era um mero usuário, quando confrontada com as demais provas dos autos, não se sustenta, restando isolada e dissonante do conjunto probatório.
No caso,os depoimentos policiais, de que se trata o apelante de traficante de drogas,foi corroborado não só pela apreensão da droga - quatro trouxinhas de maconha e um invólucro de cocaína, pesando tudo pouco mais de quatro gramas -, mas também pela quantia em dinheiro, R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), a qual, apesar de o acusado ter alegado ser proveniente de seu trabalho como cabeleireiro, não conseguiu desvincular tais elementos da circunstância fática da traficância.
Somado a isso, tem-se queo apelante registra antecedentes em tráfico de drogas, além de ser bastante conhecido na cidade de Augustinópolis/TO como traficante, tanto que os policiais já sabiam por informações da DEIC que ele continuava praticando o comércio ilícito de entorpecentes.
Anota-se que a Lei 11.343/06, como forma de distinguir o crime de tráfico ilícito de entorpecentes do simples porte para uso, trouxe em seu artigo 28, § 2º, o seguinte verbete: "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".
Assim, a análise do critério quantitativo de droga apreendida, por si só, não é suficiente para a caracterização da condição de usuário. Para a ponderação acerca da destinação da substância entorpecente encontrada com o agente, deverão ser observadas, dentre outras circunstâncias, as condições em que se desenvolveu a ação, as quais, na espécie, revelam o envolvimento do agente na mercancia ilícita de drogas.
Vale reforçar, ainda, que, embora não haja prova da comercialização direta do entorpecente, o crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é caracterizado igualmente por outras ações, como "ter em depósito" e "trazer consigo" - como no caso -, não somente pela venda de entorpecentes, sendo as outras ações previstas no tipo penal capazes de caracterizar o crime de tráfico de drogas, quando aliadas ao contexto fático do caso.
Registra-se, ainda, que a qualidade de usuário do apelante, por si só, não tem o condão de afastar o delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois comumente agentes usuários se transformam em pequenos traficantes afim de sustentarem seus vícios.
Por fim, muito embora não tenha sido contestada, denoto que o juízo sentenciante individualizou adequadamente a pena do recorrente, após obedecer a todas as etapas do critério trifásico da dosimetria, com a devida incursão nos elementos concretos dos autos, sendo fixada a pena definitiva obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo reparo a ser realizado na reprimenda aplicada.
Ex positis, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença"
Como dito, da análise dos excertos acima colacionados, verifica-se que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28,caput, da Lei n. 11.343/2006.
Confira-se:"os depoimentos policiais, de que se trata o apelante de traficante de drogas, foi corroborado não só pela apreensão da droga - quatro trouxinhas de maconha e um invólucro de cocaína, pesando tudo pouco mais de quatro gramas -, mas também pela quantia em dinheiro, R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), a qual, apesar de o acusado ter alegado ser proveniente de seu trabalho como cabeleireiro, não conseguiu desvincular tais elementos da circunstância fática da traficância.Somado a isso, tem-se queo apelante registra antecedentes em tráfico de drogas, além de ser bastante conhecido na cidade de Augustinópolis/TO como traficante,tanto que os policiais já sabiam por informações da DEIC que ele continuava praticando o comércio ilícito de entorpecentes"(fl. 374, grifei).
Destacou-se, outrossim, que"não há se falar em absolvição, tampouco em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, eis que, as provas dos autos são suficientes para dar suporte à condenação do recorrente pelo crime a ele imputado"(fl. 375).
Ora, cumpre repetir, por oportuno, que está assentado nesta Cortenesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do EnunciadoSumular n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"
Na hipótese, conforme já consignado no decisum vergastado, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg. Tribunala quopara absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
A propósito:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), mas também diante da prova testemunhal.
2. Assim,para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.943.093/AC,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 27/09/2021, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO QUE REVELA TRAFICÂNCIA. REVERSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. MERA ADMISSÃO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. 4. OFENSA AO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 5. PEDIDO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A partir do acervo fático-probatório, com destaque para quantidade de droga - 253 gramas de cocaína - e as condições da apreensão - droga a fracionar, a Corte local concluiu que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, não se tratando, portanto, de traficante ocasional. Da leitura da denúncia, verifica-se, ainda, a apreensão de uma balança de precisão e grande quantidade de dinheiro em espécie (R$ 4.500,00).Nesse contexto, não há se falar em desclassificação para porte para uso nem para tráfico privilegiado, porquanto, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, que possuem amplo espectro de cognição dos fatos e provas juntadas aos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório, o qual é vedado na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
 .. 
6. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 1.805.326/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe 27/05/2019, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA N. 7/STJ.
1.As instâncias de origem, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiram pelo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, notadamente em razão da quantidade e da diversidade de droga - 70g (setenta gramas) de cocaína e 60g (sessenta gramas) de maconha -, bem como da apreensão também de petrechos para embalar droga e de papéis pertinentes à contabilidade do comércio ilícito.
2.A alteração dessa conclusão para dar provimento ao pleito de desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para uso próprio demanda a análise do acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que, sem sombra de dúvida, implicaria inobservância do óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ, sendo, dessa forma, inviável.
3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.798.298/RO,Sexta Turma,Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe 24/05/2019, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
 .. ador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.)
4. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.635.882/RO,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/4/2017, grifei).
Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.