EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS TESES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, foi apresentada fundamentação idônea ao valorar negativamente o referido vetor, pois "a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada de forma específica".
2. As circunstâncias do crime também destoam do tipo penal, denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo, já que, na espécie, ocorreu a restrição de liberdade da vítima - fato esse que não foi utilizado para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
3. As instâncias ordinárias também utilizaram fundamentação idônea para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na sentença que, " ..  conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave ameaça do delito de roubo.
4. As teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Trata-se de agravo regimental interposto por JACKSON RENAN SILVA COSTA e MACIEL JESUS DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem, em decisão assim ementada (fl. 516):
"HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA."
Nas razões deste recurso, os Agravantes reiteram, em síntese, fundamentação inidônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como no quantum empregado na exasperação da pena-base. Pugna ainda pela alteração do regime prisional.
Pede, desse modo, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Juiz de piso, ao realizar a dosimetria das penas dos Agravantes, assim consignou (fls. 363-366, sem grifos no original):
" .. 
Para o réu Maciel Jesus dos Santos:
Na primeira fase da dosimetria, atento ao que dispõe o art. 59 do CP, considero: a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, justifica incremento. Isso porque, conforme foi apurado, a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo. Tais circunstâncias demonstram a existência de dolo acentuado, justificando a punição da conduta com maior rigor (nesse sentido: Revisão Criminal n. 5000964-30.2021.8.24.0000 e AgRg no AREsp 1356423/TO); o acusado registra antecedentes criminais (evento 3 - certidão de antecedentes criminais 2 do IP apenso e evento 39 do presente feito), os quais, contudo, induzem reincidência, razão pela qual serão utilizados apenas na segunda etapa da dosimetria, a fim de evitar bis in idem (Súmula 241 dos STJ); não foram suscitados fatos desabonadores de sua conduta social; inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente; o motivo do ilícito foi normal à espécie; as circunstâncias do delito também justificam sua valoração negativa. Isso porque, ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime (nessa linha: ACrim. n. 0001604-24.2018.8.24.0033);as consequências, de igual maneira, devem ser valoradas de forma negativa, haja vista que conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida. Assim, as consequências ocasionadas no presente caso extrapolam o limite da normalidade, sendo de rigor sua maior reprovabilidade (no mesmo sentido: ACrim. n. 0001476-83.2018.8.24.0039); o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Assim, existindo 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, o que representa 8 (oito) meses para cada uma, ficando a reprimenda acomodada em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Na segunda fase, na medida em que presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d" do CP), aplicável também a agravante pela reincidência, uma vez que o réu já foi definitivamente condenado anteriormente pela prática de crime no bojo dos autos n. 0011357-94.2018.8.26.0050, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.05.2018 (evento 39 - certidão de antecedentes criminais 2). Portanto, ante a presença de uma circunstância atenuante e uma agravante, realizo o compensação integral entre as circunstâncias (HC n. 365.963/SP), razão pela qual a pena privativa de liberdade intermediária permanece incólume, ou seja, fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Saliento, a segunda fase não incide na pena de multa.
Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento da pena do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Esclareço que será respeitado o teor do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Como já dito, o crime foi praticado mediante o concurso de agentes, tendo em vista que os acusados Willian, Maciel e Jackson agiram em comunhão de esforços, sendo que a divisão das tarefas que compunham o plano criminoso aumentava a probabilidade de sucesso da investida e, assim, torna a prática ainda mais reprovável, recomendando maior repreensão estatal (inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal). Assim, considerando a existência de 1 (uma) circunstância do art. 157, § 2º,do CP, e na linha daquilo que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, majoro a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 2 (dois) anos de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa. Dessa forma, a reprimenda fica definitivamente acomodada em 8 (oito) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa.
Ante a inexistência de elementos para aferir a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (22.04.2021), devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do CP. A teor do art. 33, § 3º, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em atenção aos critérios estabelecidos no art. 59, caput, do CP. Diante disso, em face do quantum de pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do acusado, fixo o regime fechado o para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "a", do CP). Deixo de proceder às substituições legais, porquanto ausente o requisito do limite quantitativo da pena privativa de liberdade, além de o réu ser reincidente em crime doloso (CP, arts. 44 e 77).
Para o réu Jackson Renan Silva Costa:
Na primeira fase da dosimetria, atento ao que dispõe o art. 59 do CP, considero: a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, justifica incremento. Isso porque, conforme foi apurado, a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo. Tais circunstâncias demonstram a existência de dolo acentuado, justificando a punição da conduta com maior rigor (nesse sentido: Revisão Criminal n. 5000964-30.2021.8.24.0000 e AgRg no AREsp 1356423/TO); o acusado não registra antecedentes criminais (evento 3 - certidão de antecedentes criminais 1 do IP apenso e evento 92 do presente feito); não foram suscitados fatos desabonadores de sua conduta social; inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente; o motivo do ilícito foi normal à espécie; as circunstâncias do delito também justificam sua valoração negativa. Isso porque, ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime (nessa linha: A Crim. n. 0001604-24.2018.8.24.0033); as consequências, de igual maneira, devem ser valoradas de forma negativa, haja vista que conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida. Assim, as consequências ocasionadas no presente caso extrapolam o limite da normalidade, sendo de rigor sua maior reprovabilidade (no mesmo sentido: ACrim. n. 0001476-83.2018.8.24.0039); o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Assim, existindo 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, o que representa 8 (oito) meses para cada uma, ficando a reprimenda acomodada em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Na segunda fase, na medida em que ausentes agravantes, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d" do CP), uma vez que apesar de não ter confirmado a prática delituosa em Juízo, confessou os fatos na fase policial, oque foi utilizado na formação do Juízo de convicção e atraí a necessidade de reconhecimento da medida (Súmula 545 do STJ). Dessa forma, reduzo a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto),ficando a pena privativa de liberdade intermediária acomodada 5 (cinco) anos de reclusão. Saliento, a segunda fase não incide na pena de multa.
Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento da pena do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Esclareço que será respeitado o teor do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Como já dito, o crime foi praticado mediante o concurso de agentes, tendo em vista que os acusados Willian, Maciel e Jackson agiram em comunhão de esforços, sendo que a divisão das tarefas que compunham o plano criminoso aumentava a probabilidade de sucesso da investida e, assim, torna a prática ainda mais reprovável, recomendando maior repreensão estatal (inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal). Assim, considerando a existência de 1 (uma) circunstância do art. 157, § 2º,do CP, e na linha daquilo que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, majoro a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa. Dessa forma, a reprimenda fica definitivamente acomodada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa.
Ante a inexistência de elementos para aferir a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (22.04.2021), devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do CP. A teor do art. 33, § 3º, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em atenção aos critérios estabelecidos no art. 59, caput, do CP.
Diante disso, em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, em especial em razão da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito), do disposto no § 2º do art. 387do CPP (até a presente data ainda não transcorreu o patamar necessário para progressão e do quantum de pena aplicada, fixo o regime fechado o para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "a", do CP). Deixo de proceder às substituições legais, porquanto ausente o requisito do limite quantitativo da pena privativa de liberdade (CP, arts. 44, I, e 77, caput)."
A Corte local, no mesmo sentido, assim decidiu (fls. 129-130, sem grifos no original):
" .. 
Fazendo-se uma análise detida dos motivos pelos quais a Magistrada sentenciante negativou os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, e a forma como o crime foi praticado, inclusive pelo mal causado ao emocional da vítima, constata-se, de modo bastante claro, que a sentença não merece reforma.
Veja-se que embora esteja-se diante de um suposto "eventual" crime de roubo, como quer fazer crer a defesa, constata-se de forma bastante clara toda a manobra dos agentes, anteriormente ao momento do crime, bem como a evidente divisão de tarefas pelos três agentes, em que Willian foi o condutor do veículo, Jackson realizou a abordagem e Maciel a subtração dos pertences da vítima, já dentro do carro, resulta de um conluio bem engendrado, a fim de obter um resultado específico, por certo, sem erros.
A vítima, por seu turno, que em um primeiro momento conseguiu tranquilizar-se na presença dos policiais, tendo inclusive condições de relatar os fatos, na sequência sofreu graves danos emocionais, os quais, inclusive, extrapolaram o âmbito emocional, chegando a comprometer o seu físico. E de tal modo que perdeu parte da memória pertinente aos fatos.
Não se desconhece que o crime de roubo, por si só, é grave em sua essência, de natureza violenta ou de grave ameaça, e que por certo sempre deixa marcas em suas vítimas. Contudo, e ao mesmo tempo, não se pode rechaçar o fato de que cada pessoa reage de determinada maneira, de forma singular e pessoal. Sendo, neste ponto, que deve recair a atenção do julgador quando analisa as circunstâncias judiciais, com o fito de extrair as subjetividades de cada caso concreto e reconhecer se, no caso em análise, houve maior expressividade ou não em referidos elementos.
E com isso avaliar cada crime de modo único em seu contexto, por seus aspectos e elementos próprios, e não proferir decisão generalizada, como se todos ocorressem da mesma forma e gerassem sempre as mesmas consequências.
Diante de todos os elementos ora ressaltadas, mas sobretudo pelo evidente respeito à exegese da julgadora de primeiro grau, cuja análise fora realizada de forma bastante clara e pontual, além de adequadamente fundamentada, reconhece-o acerto da singularidade extraída do caso concreto, cujos aspectos, por certo, autorizam a majoração da pena nos termos colocados, sem qualquer possibilidade de reforma, tendo em vista que referida análise, diversamente da tese suscitada no apelo, manteve-se no campo subjetivo da questão sub judice, não comprometendo os limites inerentes ao tipo.
Destarte, nega-se o pedido de exclusão das majorantes estabelecidas na primeira fase da dosimetria, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios fundamentos."
Conforme exposto, com os mesmos fundamentos, na dosimetria de ambos os Agravantes foram negativamente valoradas três circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.
A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso em apreço, verifico que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para ao valorar negativamente o referido vetor, visto que:
" ..  a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo."
Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, " ..  a premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade." AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021.)
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Em relação à culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor em exame. Precedentes do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado" (HC 557.515/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020).
4. No caso, a par do roubo de veículo automotor (motocicleta), bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, não se pode ignorar que as instâncias antecedentes levaram em consideração "os relatos das vítimas, um pintor e uma costureira, pertencentes a classe social duramente afetada pela crise financeira que o país vem enfrentando, e que diante de tantas agruras ainda tem/tiveram que arcar com os custos das avarias provocadas nos bens subtraídos, sendo que o celular precisará ser substituído e a motocicleta teve que passar por revisão, onde foi identificada a necessidade de troca de várias peças"; tudo a justificar a exasperação da pena-base.
5. Ademais, seria necessário o reexame minucioso de matéria fática, inviável no espectro de cognição do recurso especial, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que as consequências do delito extrapolaram a normalidade para o tipo penal, tendo em vista a relação prejuízo e a situação financeira da Vítima, no contexto de crise econômica.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.707.860/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; sem grifos no original.)
As circunstâncias do delito, por sua vez, foram valoradas negativamente, ao argumento de que, " ..  ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime" (fl. 361).
Destaco que tais circunstâncias, de fato, destoam do tipo penal, denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo. Por oportuno, na espécie, a restrição de liberdade não foi utilizada para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a premeditação do crime, assim como a frieza dos agentes, justificam, a toda evidência, o incremento da reprimenda a título de culpabilidade. Além disso, a restrição de liberdade das vítimas, a qual não restou valorada na terceira fase da dosimetria, permite a exasperação das básicas, sem que se possa falar em bis in idem.
4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. Por certo, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, máxime em razão da violência extrema da conduta, bem como em razão da comparsaria, circunstância não valorada como causa de aumento de pena.
5. Quanto ao réu Gerson, a sua reincidência e as circunstâncias judiciais desabonadoras, somadas ao fato dele ter sido condenado ao cumprimento de pena superior a 8 anos de reclusão, indicam a necessidade da fixação do meio prisional fechado, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Em relação ao réu Rogean, foi estabelecido o início do cumprimento da pena em meio prisional semiaberto, em razão da sua primariedade e do quantum de reprimenda a ele imposto, superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Com efeito, o fato da pena-base ter sido estabelecida acima do piso legal permitiria a fixação do meio prisional mais gravoso, sendo, portanto, no ponto, bastante benéfica a sentença.
6. Writ não conhecido." (HC 494.559/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019; sem grifos no original.)
Verifico, ainda, que as instâncias ordinárias também utilizaram fundamentação idônea para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na sentença que, " ..  conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave ameaça do delito de roubo.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO PROPORCIONAL.
 .. 
5. Na hipótese, o modus operandi do delito e o elevado valor dos bens subtraídos, somados ao abalo psicológico causado a uma das vítimas, autorizam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, respectivamente. Precedentes.
 .. 
8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 682.459/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUMENTO COM FULCRO NA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base." (AgRg no REsp 1.883.371/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CULPABILIDADE. NORMAL AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS. PROFUNDO ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA REDIMENSIONADA.
 .. 
5. Válido o fundamento para a majoração pelas consequências, ao se destacar que a conduta criminosa foi apta a causar abalo psicológico na vítima, afetando sobremaneira sua vida cotidiana e incutindo temor de tal proporção que fez com que precisasse se afastar de seu labor por certo período.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Condenação final (re) fixada em 4 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 9 dias-multa." (AgRg no AREsp 1.891.160/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; sem grifos no original.)
Por fim, as teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste agravo regimental.
Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.