EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO ANTES DO DECRETO PRISIONAL. NATUREZAEMERGENCIAL DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO PRESCINDÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS DA ORGANIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.OMISSÃO. QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I -Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II -No caso,o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe queo relator podedecidir monocraticamentepara"negar provimento aorecurso oupedido que for contrárioa tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda,a jurisprudência dominante sobre o tema".Plenamente possível, dessa forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas,havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral.
III - ATerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)"(EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR,Terceira Seção, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 31/5/2017).
IV - Na espécie, à conta de omissãono v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-sede embargos de declaração opostos por ANDRE DOS SANTOS SILVA, contra v. acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Na origem, prisãopreventiva e denúncia em desfavor do embargante pela suposta prática do crime de organização criminosa.
Irresignada, a defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional, cujaordem foi denegada, em v. acórdão não ementado.
Impetrado habeas corpus perante esta eg. Corte Superior,o impetrante asseveroua existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência do contraditório e da ampla defesa, nos termos da determinação do art. 282, § 3º, do CPP, não declinadas, ainda, justificativa de eventual urgência ou perigo de demora para a inobservância das garantias constitucionais.
Destacou, ainda, fundamentação inidônea do decreto de segregação cautelar.
Requereu ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 66-67.
As informações foram prestadas às fls. 73-81.
O Ministério Público Federal, às fls. 83-99, manifestou-se pelonão conhecimentoou peladenegação da ordem, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. PROMOÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DECRETADA SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. NATUREZA DA MEDIDA. PERDA DE EFICÁCIA.SINDICABILIDADE A POSTERIORI. CONTRADITÓRIO PRÉVIO APLICADO, EM REGRA, APENAS ÀS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES DA CORTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO. ORCRIM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT; SE CONHECIDO, PELA SUA DENEGAÇÃO"(fl. 83).
No primeiro regimental, a defesa apontouo decreto prisional às fls. 35-38, razão pela qual pugnou pela reconsideração dodecisumou a submissão do feito à Turma julgadora.
O agravo regimental foi parcialmente provido, em decisão monocrática, para, em sede de juízo de retratação e,por outros motivos, não conhecer dohabeas corpus, tendo o mérito sido analisado de ofício e não constatada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
No segundo regimental, a defesa reiterouas razões da impetração originária, razão pela qual pugnou pela reconsideração dodecisumou a submissão do feito à Turma julgadora que negou-lhe provimento em v. acórdão assimementado:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO ANTES DO DECRETO PRISIONAL. NATUREZAEMERGENCIAL DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO PRESCINDÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS DA ORGANIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que "a regra do art. 282, § 3º, do CPP não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante a sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, sendo permitido ao magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo." 10. No caso em apreço, a medida cautelar de retenção dos passaportes dos recorrentes ocorreu justamente pelo fato de os recorrentes encontrarem-se em local incerto e não sabido, bem como sem defesa técnica constituída nos autos""(RHC n. 82.055/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017, grifei).
II - Aprisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
III -No caso,a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão paragarantia da ordem pública, pois,"conforme constam nas Folhas de Antecedentes dos acusados, o denunciado ANDRÉpossui outros apontamentos criminais pela prática dos crimes de receptação, falsificação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e apropriação indébita, bem como, segundo consta da denúncia, teria promovido e constituído a ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA voltada para o cometimento de crimes patrimoniais, tais como roubos, receptações e desmanches de veículos automotores, dentre outos delitos", consoante consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema parainterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
IV -Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
V -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido" (fls. 161-162).
Daí os presentesembargos, no qual o embargante destaca omissãono v. acórdão objurgado quanto ao pedido de sustentação oral no julgamento deste feito.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que sejasanado ovícioapontado.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Inicialmente, insta consignar que apenas são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação dodecisumembargado.
Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª edição, 1999, p. 1045):
"Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado."
Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, porquanto a insurgência defensiva submetida ao crivo desta Colenda Quinta Turma foi devidamente analisada que, ao final, concluiupelo não provimento do agravo regimental para manter a decisão monocrática que não conhecera do habeas corpus ao entendimento de ausência de flagrante ilegalidade, seja quanto à deduzida nulidade (art. 282, § 3º, do CPP) ou pela aventada inidoneidade do decreto prisional.
Isto porque, por um lado,o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe queo relator podedecidir monocraticamentepara"negar provimento aorecurso oupedido que for contrárioa tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda,a jurisprudência dominante sobre o tema".
A decisão monocrática proferida por Relator, portanto, não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
Plenamente possível, dessa forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas,havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral, como ocorreu na hipótese.
Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ENFRENTAMENTO. OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes
2.O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
3. Substituir o cumprimento de prisão decorrente de pena definitiva por prisão domiciliar demandaria a comprovação da extrema debilidade do interno e da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional.
4. Na espécie, consignado pelas instâncias ordinárias fundamentadamente que não há a possibilidade de concessão da benesse ao réu, a modificação desse entendimento - a fim de conceder o benefício - demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.
5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no RHC n. 123.600/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 03/08/2020, grifei).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o agravante não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não está tendo atendimento e proteção adequados.
3. Na hipótese, conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravante, que cumpre pena em regime fechado, apesar de portador de hipertensão, vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional apresentando bom estado geral de saúde.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.
4. Agravoregimental não provido"(AgRg no HC n. 588.419/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 25/08/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese.
3. Agravo desprovido"(AgRg no HC n. 588.801/PE,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 10/08/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. CRISE MUNDIAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1.Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.
3. A apreensão de petrechos do crime (balança de precisão), considerável quantia em dinheiro e o fato de o réu ser multirreincidente são elementos aptos a justificar a manutenção da preventiva.
4. "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie." (AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020).
5. O simples fato de o réu possuir doença respiratória, por si só, não o coloca em situação de risco, a fim de enquadrar na Recomendação nº 62 do CNJ, não se comprovando a existência de fatores que possam comprometer o estado de saúde ou da falta de local adequado para eventual necessidade de tratamento adequado.
6.Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 593.281/RS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 16/09/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC E 34 DO RISTJ. SÚMULA N. 568 DO STJ.NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRÉU. ARROLAMENTO COMO TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DEVER DE DEPOR. DIREITO À NÃO-INCRIMINAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA LÓGICA. CONDENAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. REVERSÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou de negar provimento, monocraticamente, ao recurso especial manifestamente improcedente.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que arrosta acórdão alinhado à orientação desta Corte Superior ou que demande imersão fático-probatória ou que, ao suscitar divergência pretoriana, mencione precedentes que, de forma clara e objetiva, evidenciam tratar de circunstâncias diversas do caso confrontado.
3. A legislação penal em vigor, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta, requer a demonstração do concreto prejuízo sofrido pela parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP.
4. Ainda que inexistente no diploma processual penal brasileiro regramento similar ao disposto expressamente nos arts. 477 e 478 do Código de Processo Civil, assemelha-se às situações ali previstas o caso daquele que, arrolado como testemunha, haja participado do delito (participação na causa) ou esteja sendo acusado em crime(s) conexo(s) com aquele(s) aos quais se busca esclarecer (tem interesse no litígio).
5. É que, mais intenso que tudo isso, há nítida incompatibilidade na oposição do dever legal de depor - ainda que, ao fazê-lo, não prestem o compromisso de dizer a verdade - ao direito constitucional ao silêncio e à não auto-incriminação (depor de fatos que lhe acarretem grave dano).
6. Nessa quadra, não há falar em nulidade da decisão que rejeita o arrolamento de testemunha, cuja persecução penal em seu desfavor foi desmembrada, para que fosse processada perante a Justiça Militar, se os crimes que lhe foram imputados - art. 319 e 342, § 1º, do Código Penal - tiveram estreita ligação com os delitos cometidos pelo recorrente.
7. "Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 3/5/2017)
8. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório, reconheceram haver elementos de prova bastastes para alicerçar o édito condenatório, pelo Conselho de Sentença, pelo crime, conexo ao da competência do Tribunal do Júri, de porte de arma de uso restrito com numeração suprimida. Invivável, pois, a esta Corte a reversão do julgado e, por conseguinte, a admissão do recurso especial, nos termos do que dispõe o verbete sumular n. 7 do STJ.
9. Agravo regimental não provido"(AgInt no AREsp n. 209.069/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/8/2018, grifei).
Lado outro,a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)"(EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR,Terceira Seção, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 31/5/2017).
Dessa forma, emque pesem os argumentos expendidos pelo embargante, não está demonstradaa existência de eiva.
Dessarte, verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente aquaestiotrazida à sua análise, não podendo ser considerado maculado tão somente porque contrário aos interesses do ora recorrente. O que pretendeo embargante, na verdade, é o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
É o voto.