EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi analisadopelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
III -No caso em exame, a pena aplicada resulta 30 anos de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos aguardam o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça. Não demonstrado, ainda,que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
IV - Ademais, consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4). Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça", não se verifica, portanto, qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de queo agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral(art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JEOVÁ LEITE DE CARVALHO JUNIOR, em face de decisão monocrática da minha relatoria que conheceu em parte dohabeas corpus e, nesta extensão, a denegou.
Depreende-se dos autos condenação do paciente, em 5/11/2020, à pena de30 anosde reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 35, c/c o 40,V, e 33, c/c40, I, todos da Lei n. 11.343/2006,negado-lhe o direito de recorrer em liberdade.
A defesa interpôs recurso de apelação, remetidos os autos já regularizadosa eg. Corte de origem em25/5/2021, contudo, pendente de julgamento.
Daí o presentemandamus, no qual o impetrante asseverouexcesso de prazo no julgamento da apelação e na revisão nonagesimal.
Requereu, ao final, o relaxamento da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida às fls. 765-767.
As informações foram prestadas às fls. 771-1.274 e 1.299-1.617.
O Ministério Público Federal, às fls. 1.278-1.283, manifestou-se peladenegaçãoda ordem,em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. MP/SC - GAECO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; TRÁFICO INTERESTADUAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA.
DENEGAÇÃO.
- No caso, verifica-se que a própria defesa deu causa ao eventual retardo no julgamento do recurso de apelação, ao requerer dilação do prazo para oferecimento das razões. Quanto à atuação do TJSC, verifica-se que tramitação do recurso de apelação observa o princípio da duração razoável do processo.
Não se verifica morosidade injustificável no julgamento da apelação criminal e constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.
- Parecer pela denegação da ordem"(fl. 1.278).
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, o excesso de prazo no julgamento da apelação.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado,no que se refere ao alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal, verifica-se do v. acórdão ora combatido que a matéria ora suscitada sequer fora analisada pelo eg. Tribunala quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevidasupressão de instância.
Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta eg. Corte de Justiça,verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido"(AgRg no RHC n. 48.623/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/09/2014).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
 .. 
5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida"(HC 220.468/PE,Quinta Turma, Relª. MinªLaurita Vaz, DJe 17/04/2013).
Quanto à alegação deexcesso de prazono julgamento de recurso de apelação contra sentença condenatória proferida em5/11/2020,que condenou o paciente à30 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 35, c/c o 40, V, e 33, c/c 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, verifico que,na hipótese,e por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do referido recurso.
Primeiramente, os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com ojuízo de razoabilidadepara definir o excesso de prazo.
É preciso registrar que a jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser analisado com base na quantidade de pena aplicada no caso concreto.
Consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, em 18/2/2021, quanto ao trâmite do recurso de apelação, verifica-se que, em10/2/2021, os autos foram entregues à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer:
"Encaminho a V. Exa. as informações solicitadas no HC n. 701.811/SC, impetrado em favor de J. L. de C. J., em que a defesa requereu, em suma, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, diante do suposto excesso de prazo para o julgamento do recurso de Apelação.
Na origem (Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5001539- 65.2020.8.24.0067), em 5 de novembro de 2020, o ora insurgente foi condenado à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 2.900 (dois mil e novecentos) dias-multa, por violação ao disposto nos arts. 35, c/c o art. 40, inc. V, e 33, c/c o art. 40, inc. I, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Na ocasião, foram condenados onze corréus e absolvidos três (doc. 1).
No dia posterior, aportou aos autos manifestação da defesa do paciente dando conta do interesse de recorrer, em observância ao art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, além do que houve o manejo de recursos pelas defesas de onze coacusados, sendo o último recurso apresentado em 6 de dezembro do mesmo ano.
Em 18 de fevereiro de 2021, o magistrado determinou a regularização da representação de uma acusada (doc. 2), e, 23 de abril do corrente ano, em decorrência da apresentação das razões recursais de dois corréus, a acusação foiintimada a fim de apresentar as respectivas contrarrazões (doc. 3).
Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4).
Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Ainda, ressalto que, no dia 7 de dezembro, a defesa postulou o trancamento do feito ou, subsidiariamente, a revogação da segregação cautelar, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, em razão da suposta fragilidade probatória no que tange à autoria delitiva, cujo pleito aguarda a análise pelo Desembargador relator.
Por fim, informo que a reprimenda aplicada ao ora insurgente é fiscalizada nos autos da Execução n. 0008692-50.2015.8.12.0002, em trâmite no SEEU.
Não houve outros atos"(fls. 1.299-1.300).
No caso em exame, a pena aplicadaresulta30 anos de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos aguardam o parecer daProcuradoria-Geral deJustiça.
Ademais, consoante informações prestadas peloeg. Tribunal de origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4).Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça.",não se verifica, portanto,qualquer elemento que evidenciea desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Sobre otema colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.(Precedentes.)
3.Na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma pena total de 13 anos, 4 meses e 15 dias. Está dentro dos limites da razoabilidade, portanto, o prazo de 15 meses desde o aviamento do recurso de apelação até a presente data, mormente se considerado que o feito encontra-se concluso para julgamento.
4. Ordem denegada"(HC n. 465.753/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 08/03/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS APELANTES. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento.
2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória(HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012).
3. Considerando que a pena total a que foi condenado o paciente é de 25 anos e 8 meses de reclusão, bem como a complexidade da causa, que conta com 4 (quatro) réus, alguns foragidos, com defensores diversos, inexiste flagrante excesso de prazo no julgamento dos recursos, pois não demonstrado que, em razão da demora no julgamento das apelações, o paciente encontra-se impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória.
4. Ordem denegada"(HC n. 389.662/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 22/05/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "OVERSEA". TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Embora haja decorrido cerca de um ano e cinco meses desde a data da prolação da sentença condenatória, noto que os autos foram recebidos na segunda instância há aproximadamente um ano, foi necessária a conversão do feito em diligências em mais de uma oportunidade - até mesmo com a remessa ao Juízo de primeiro grau - e já foi ofertado o parecer do Ministério Público Federal, a evidenciar a proximidade do julgamento do recurso.
3. Ordem denegada. Recomendado ao Tribunal a quo que priorize o julgamento do apelo defensivo"(HC n. 448.058/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 08/03/2019, grifei).
Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente,30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena (fl. 1.300).
Sobre o tema colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RÉU CONDENADO A 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória.
2. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 12/7/2016, distribuído ao Relator em 14/7/2016. Aberto prazo à defesa para apresentação das razões recursais, os autos retornaram ao Tribunal em 9/9/2016. Noticiou, ainda, que encaminhados os autos à procuradoria para parecer, os mesmos foram devolvidos àquela Corte em 13/10/2016. Na sequência, baixados os autos em diligência em 4/11/2016, o recurso foi concluso para à Relatora para julgamento em 15/9/2017. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, a complexidade do feito, com a necessidade de diligências, não se visualiza desídia que possa ser atribuída ao Tribunal, que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
3.Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente - 25 anos e 8 meses de reclusão -, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória.Por fim, conforme consulta realizada ao andamento processual, no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a apelação n. 0152159-10.2008.8.13.0680 foi incluída na pauta de julgamento do dia 5/12/2017.
4. Habeas corpus denegado" (HC 414.264/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/12/2017-grifei).
No que diz respeito ao pedido de intimação da defesa para que possa fazer a sustentação oral na sessão de julgamento, de igual modo, diviso que não merece acolhimento o pleito daagravante.
Isso porque o julgamento dos recursos emmatéria criminal, independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o feito é apresentado em mesa.
Tal disposição está em consonância com a previsão de que o julgamento do agravo regimental não comporta a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ). Assim,o agravo regimental em matéria penal será levado em mesa, dispensando-se prévia comunicação de seu julgamento à parte.
Cito os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSO PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ.2. "LAVA JATO PAULISTA". DILIGÊNCIAS COMPLRES. ART. 402 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 3. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO. PROVAS IRRELEVANTES E PROTELATÓRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1."A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário" (RHC 33.155/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013).
3. Encontrando-se dentro da legalidade a fundamentação declinada, no sentido de que houve preclusão de parcela dos pedidos, haja vista a possibilidade de requerê-los ou produzi-los anteriormente, e no sentido de que as provas requeridas se mostram irrelevantes ou protelatórias, não há se falar em constrangimento ilegal. Ademais, "para concluir que a produção da referida prova é indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita" (AgRg no HC n. 539.979/SP, Relator. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019).
4. Aliás, a tese jurídica probatória aqui apresentada já foi enfrentada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18/8/2020, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.052/SP, impetrado em favor de corréu, tendo se concluído pela ausência de constrangimento ilegal ( DJe de 24/08/2020).
5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no RHC n. 119.531/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 17/05/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR CULPABILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/4 (UM QUARTO).DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALEGADO BIS IN IDEM NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DISTINTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. 78 CONDUTAS. PATAMAR MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ARESTO PARADIGMA (AREsp N.1.563.941/SP). CASOS DESASSEMELHADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.
2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação idônea, tendo em vista circunstância desfavorável referente às consequências do crime, quanto ao considerável montante do tributo sonegado, o que é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não obstante ter sido proferida motivação idônea para a exasperação da pena-base, já que o valor eludido é considerável, mostra-se desproporcional o aumento na fração de 1/4 (um quarto) imposto pelas instâncias ordinárias, considerando o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, devendo o percentual ser reduzido à fração de 1/6 (um sexto).
4. No caso em exame, não há falar em bis in idem na reprimenda, uma vez que, na primeira fase, as instâncias ordinárias concluíram exacerbada a culpabilidade da conduta, principalmente, em razão do valor elevado do crédito tributário, enquanto que a continuidade delitiva deu-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em virtude do grande número de condutas criminosas praticadas (78 vezes).
5. No que se refere à valoração da continuidade delitiva, a sentença e o acórdão que a manteve estão em consonância com o entendimento propalado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " a  fração para a majoração pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie" (AgRg no HC 596.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020).
6. Diversamente do alegado pelo Agravante, no AREsp n. 1.563.941/SP, a controvérsia cingiu-se a respeito da aplicação da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, sendo por mim afastada e redimensionada a pena, seguindo os parâmetros já definidos pelas instâncias ordinárias, que deixaram de reconhecer o valor sonegado para a exasperação da pena-base, o que difere do caso dos autos.Assim, apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal.
7. Recurso desprovido"(AgRg no HC n. 647.843/SP,Sexta Turma, Rel.ª Min.ªLaurita Vaz,DJe de 14/05/2021).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.