EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP.
2. No caso, a testemunha presencial dos fatos não foi ouvidaem juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos.
3. O testemunho indireto ou por "ouvir dizer" (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, para impronunciar o réu (e-STJ, fls. 912-922).
O Ministério Público Federal aduz, em síntese, que seria possível a pronúncia do acusado, com espeque nos depoimentos colhidos durante o inquérito policial e na prova testemunhal indireta produzida em juízo.
Pondera que o fato de as testemunhas não terem presenciado o delito não invalida a credibilidade de seus relatos como elemento apto a embasar submissão do acusado ao Tribunal do Júri, sendo tal exigência indevida tarifação da prova.
Alega que a pronúncia encontra respaldo na prova judicializada constante nos autos,não havendo se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.
Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para denegar a ordem postulada no habeas corpus, no intuito de se restabelecer a sentença de pronúncia.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, o acórdão vergastado assim fundamentou acerca do tema, decidindo pela reforma do entendimento do Juízo de primeiro grau, no pertinente à alegação de violação do disposto nos arts. 155 e 414, ambos do CPP:
"O Ministério Público, apelou visando a reforma da decisão que impronunciou William Grati Nascente, acusado de infringir o disposto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.
A decisão recorrida, de lavra do Dr. Paulo Augusto Irion de Oliveira, foi fundamentada nos seguintes termos:
"A materialidade do delito restou consubstanciada pelo laudo de necropsia de fls. 102/104.
Quanto à autoria, vejamos.
Oréu,quando interrogado, disse que (fls. 360/362):
" ..  a versão é o que no dia do fato eu peguei e saí no domingo, no dia do fato, no domingo, saí do Porto Alegre meio-dia, fomos para Riveira, eu o meu tio, Sergio Luiz, minha prima Daniele, outra prima Michele e meu primo Alexandre. Daí fomos para Riveira para comprar roupas, que eles tinham uma loja, e eu comprava roupa também para revender. E nós fomos para Riveira, compramos as roupas e tudo, dormimos lá no domingo, de manhã saímos para comprar as roupas, ficamos até meio dia, uma hora comprando as roupas, paramos para almoçar, e retornamos para Porto Alegre. Daí, retornamos para Porto Alegre, chegamos em Porto Alegre, chegamos era seis, sete horas por volta, da noite, se não me engano, e fiquei em casa. E esse crime ocorreu de noite. Eu não sei a hora certa, a polícia civil pegou e me interrogou no Presídio Central, onde eu estava em 2014, e eu fiquei em casa. E eu tenho prova e tudo de..Na época, das notas que eu estava no dia, não é  Cheguei cansado e fiquei em casa. Hoje em dia, não sei se tem como puxar pelo CPF para constar que eu estava lá. Mas acredito que as minhas primas devem ter alguma nota de alguma coisa.J:Então o senhor nega que estivesse no local do crime I:Sim.J:O senhor nega qualquer participação neste crime, entãoI:
Sim.J:A acusação que tem contra o senhor é que o senhor, junto com um adolescente, adolescente que já é falecido, teriam mediante disparos de arma de fogo matado o Everaldo. O senhor nega I:Sim.J:O senhor não estava no local I:Não estava no local.J:Dada a palavra ao Ministério Público.MP:Que horas os senhores voltaram I:À hora exata, eu não sei dizer para o senhor, porque são seis horas de viagem de lá para cá, daí nós paramos para almoçar lá meio-dia, por volta de meio-dia, uma hora, e viemos. Daí, acredito eu que devemos ter chegado em Porto Alegre seis e meia, sete horas, porque já estava escurecendo na época.MP:E que dia o que senhor disse que foi I:Foi pelo meio do ano ali, se não me engano que eu estive duas vezes em Riveira no ano de 2013 comprando roupa, que a minhas primas, na verdade, elas tinham uma loja, tudo registrado, e eu ia junto com eles.MP:Mas que dia da semana o senhor diz que foi I:A gente foi num domingo, de meio-dia saímos daqui, que a gente sempre ia no domingo, e retornamos na segunda- feira pela noite, era um bate e volta.MP:Tá, mas o senhor voltou segunda que horas I:Voltamos ali, que nem eu falei para o senhor, por uma volta de seis, sete horas, que já estava escurecendo. A hora exata eu não sei, que passou muito tempo.MP:O senhor foi no Domingo e voltou na segunda de tarde I:Isto.MP:E chegou de noite aqui I:Isto.MP:Não sabe o horário I:Não, por volta das seis, sete horas ali, que eu cálculo MP:Seis, sete horas da noite o senhor chegou I:É, calculo a hora, que são seis horas de viagem de lá para cá, horário certo, eu não me lembro, mas foi pela noite.MP:Mas esse fato diz respeito a terça-feira uma da manhã, não é neste horário que o senhor estaria em Riveira I:Sim, eu estou contando para o senhor que no dia do fato eu cheguei cansado e fui para casa e fui dormir, que nós chegamos com um monte de compra.  MP:E no horário do crime, a uma da manhã da terça-feira I:No caso, de segunda para terça o senhor está falando MP:Isto.I:Eu estava dormindo, eu estava em casa, que no outro dia nós ia se acordar  .. ".
Eloana Arbello de Almeida, em juízo, disse que prestou socorro à vítima. Afirmou nada saber acerca do homicídio objeto do presente feito. Referiu ter escutado comentários sobre a morte ocorrida na Rua Mestre Macedinho e, ainda, boatos da participação de Nicolas (fls. 235/241).
Carlos Eduardo de Oliveira Soares, em juízo, disse que havia uma guerra, uma briga por ponto ou desavença. Disse que a vítima tinha briga com Nene, o qual conhecia por Semente. Referiu ter ficado sabendo do fato apenas depois. Mencionou ter ouvido comentários. Afirmou que quem matou a vítima foi o "Azuranha" e, ainda, que Semente seria o mandante do crime. Narrou o envolvimento de Semente com o tráfico. Disse que não presenciou o homicídio e que as informações chegaram até ele, porque todos comentam e a vila é pequena (fls. 270/274).
Roger Santos Araujo, em juízo, disse que participou da investigação dos fatos e apurou que William e Niquinho teriam participação na morte da vítima. Referiu que nenhum depoimento era de testemunha presencial. Afirmou que as pessoas ouvidas são pessoas que ouviram falar de como o crime ocorreu (fls. 287/288).
Anderson Campos Duarte, em juízo, narrou as investigações de homicídio realizadas. Referiu que Semente exercia atividade de liderança com Niquinho (fls.303/304v).
Cristian Silva dos Santos, em juízo, disse que seu pai estava envolvido com William e que eram de uma facção que tinha em cima, no bairro Erechim. Referiu que seu pai, vítima, era envolvido com homicídios. Mencionou acreditar que William Grati foi o autor da morte de seu pai. (fls. 345/346)
Verifica-se na fase judicial do processo onde se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa, este último por tratar-se de acusação de crime doloso contra a vida, que não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse a autoria do crime doloso contra a vida na pessoa do acusado.
A prova colhida na fase judicial traz versões construídas com base em boatos e "ouvi dizer". Até mesmo o filho da vítima, ao apontar o réu como autor do fato, disse acreditar ser ele, pois não presenciou os fatos. As demais pessoas ouvidas, da mesma forma, mencionam o conhecimento da autoria por boatos ouvidos nas redondezas do local do fato, sem que tenham, efetivamente, conhecimento de qualquer elemento que aponte a autoria do crime na pessoa do acusado.
Embora a suposição inicial pudesse fazer sentido, nesta fase processual, apenas a existência de boatos é insuficiente para remeter os autos ao Tribunal do Júri.
Para embasar a presente decisão traz-se à liça duas recentes decisões.
Inicialmente, ressalto voto proferido em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi reformada que mandou mandou dois acusados de homicídio serem julgados pelo tribunal do júri com base no princípio doin dubio pro societate. No caso, afirmou-se:
"O procedimento do Júri, conforme regulado pelo CPP brasileiro, adota um sistema bifásico. Primeiramente, há uma etapa em que um juiz togado realiza a instrução, com produção de provas em contraditório, findando em uma decisão intermediária entre quatro possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413- 421, CPP). O acusado, então, somente será remetido para a segunda fase, em que efetivamente ocorrerá um juízo por jurados leigos, se houver a sua pronúncia. Tal
sistemática busca estabelecer um mecanismo de verificação dos fatos imputados criminalmente pela acusação em que um julgador togado, técnico e com conhecimentos em Direito, analisa a acusação e as provas produzidas para determinar se há base mínima para autorizar o juízo pelos jurados leigos. Ou seja, reconhece-se que o julgamento leigo, ainda que represente uma abertura para o exercício democrático e a manifestação do povo na justiça criminal, ocasiona riscos em razão da falta de conhecimentos jurídicos e da ausência do dever de motivação do veredicto. Diante disso, são estabelecidos mecanismos para reduzir tais riscos de arbitrariedades e, um deles, sem dúvidas, é a necessidade de uma análise prévia do caso por um juiz togado, que condiciona o envio do processo ao Tribunal do Júri. Portanto, a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. Assim, "como despacho saneador que é, a pronúncia deve desempenhar uma função garantidora, evitando que o acusado seja submetido a um julgamento injusto e garantindo ao Estado exercer o jus puniendi". (AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia. Lumen Juris, 2004. p. 114) Desse modo, tal sistemática não acarreta qualquer violação ao princípio da soberania dos veredictos, imposto constitucionalmente (art. 5º, XXXVIII, c, CF). Ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito, em que o poder punitivo deve ser limitado para que tenha legitimidade. Por fim, importante destacar que a decisão de impronúncia não impede o oferecimento de nova denúncia, se surgirem novas provas. Nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, "enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova"
 .. Em suma, à parte as especulações, o que resta é que não há elementos concretos a apontar a autoria deste crime na pessoa do acusado.
Registro, outrossim, que a leitura da lei deixa muito claro que toda vez que o Juiz não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria deve IMPRONUNCIAR (art. 414 do Código de Processo Penal), com o que se conclui que a dúvida acerca da suficiência destes indícios deve inclinar-se em favor do réu, não vigorando, pois, o princípio doin dubio pro societta.Observo, ainda, que é a própria lei que exige, para fins de emissão de juízo de admissão da denúncia inicial (PRONÚCIA - art. 413 do Código de Processo Penal), que acerca da existência do fato e de indícios suficientes de autoria o Juiz resulte convencido, sendo óbvio que este convencimento necessita da absoluta inexistência de dúvidas.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, não vislumbro indícios suficientes de autoria a autorizarem a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Ante o exposto,impronuncio o réu William Grati Nascente, devidamente qualificado na inicial acusatória, por não existirem indícios suficientes de que concorreu para o fato, nos termos do art. 414 do CPP."
No caso, tenho que o recurso ministerial deva prosperar.
Primeiramente, saliento no que tange à decisão de pronúncia, que não se aplica a regra contida no artigo 155 do CPP. Isso por que não encerra juízo de mérito, sendo juízo de admissibilidade da acusação. E, em sendo assim, são suficientes os indícios de autoria e/ou participação recolhidos aos autos, não importando se inquisitoriais ou judiciais, desde que revestidos de verossimilhança.
Inclusive, de destacar, a orientação do STJ no sentido de admitir que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial, como se observa dos precedentes a seguir colacionados:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação.
2. Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação, afigurando-se como a solução mais adequada reservar ao Tribunal do Júri o exame dos elementos probatórios para, se for o caso, proferir um juízo seguro acerca da prática do indicado crime doloso contra a vida, uma vez que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.
3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial.
4. Na hipótese, verifica-se a suficiência de indícios existentes nos autos capazes de sustentar a provisional, que foram erigidos tanto no inquérito policial, como na fase judicial, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade no acórdão recorrido. Nesse contexto, a alteração do entendimento erigido é inviável na via especial, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1613816/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 2) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES. 3) IMPRONÚNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Precedentes (AgRg no AREsp 1342408/MT, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2019).
2) Descabe, em sede de agravo regimental, ainda que mantido o artigo de lei federal violado, alterar o fundamento do pedido constante do recurso especial, por acarretar inovação recursal. Após interposto o recurso especial, novas teses de ilegalidades constantes do acórdão ficam obstadas pela preclusão consumativa. Precedentes.
3) Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pronúncia, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, ante os indícios de autoria apontados no acórdão recorrido.
4) Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 1269695/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019)
Não bastassem tais precedentes, tenho que, no caso dos autos, não há falar em prova exclusivamente obtida na fase policial, uma vez que testemunha Cristian Silva dos Santos ( fls. 345/346), filho da vítima, afirmou que seu pai possuía envolvimento com o tráfico, participando da mesma facção do réu William Grati Nascente, sendo que este ordenou a morte da vítima. No mesmo sentido foram as declarações der Carlos Eduardo de Oliveira Soares ( fls. 270;274).
No que se refere à questão de fundo, tenho que o recurso do Ministério Público mereça ser parcialmente provido, a fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Montenegro.
Primeiramente, cabe destacar quepronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatóriae não condenatória. Logo, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar aautoria, provada substancialmente amaterialidade, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados.
Dessa forma, não é necessária a certeza, bastando apenas a existência elementos circunstanciais verossímeis da autoria e/ou do concurso para que o Juiz técnico acolha a acusação e remeta o processo a julgamento pelo júri.A avaliação das provas e sua credibilidade é competência dos jurados.
 .. Portanto, fixado tal ponto, é preciso destacar que o controle judiciário sobre a admissibilidade da acusação necessita ser firme e fundamentado (o que também se tornou expresso na nova redação trazida pelo art. 413), tornando-se inadequado remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri um processo sem qualquer viabilidade de produzir uma condenação legítima e justa do acusado. A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação.Assim, não é trabalho do juiz togado "lavar asmãos" no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida e estadever ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular. Cabe-lhe, isto sim, filtrar o que pode e o que não pode ser avaliado pelos jurados, zelando pelo respeito ao devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa. Esta, afinal, é a função dojudicium accusationis- fase de instrução - pela qual passaram as partes, produzindo provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa."
Saliento que a impronúncia ocorre, apenas quando inexistirem provas da autoria e/ou do concurso. E, no caso, o contexto probatório recolhido autoriza a pronúncia do acusado para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
No caso, revisando o conjunto probatório coligido aos autos, a despeito dos argumentos do Magistrado de piso, tenho que as provas autorizam a pronúncia, por que presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante disposição contida no artigo 413 do Código Processo Penal.
A materialidade veio comprovada através da ocorrência policial de fls. 10/11, da ficha de internação hospitalar de fls. 26/46v, bem como pela prova oral coligida aos autos.
Quanto à autoria, existem indícios suficientes de que o acusado Willian possa ter sido o autor/participe do delito praticado contra o ofendido Evaldo.
No ponto, a fim de melhor ilustrar os elementos contidos nos autos que apontam a possibilidade de o recorrido estar envolvido no crime, peço vênia para transcrever, em parte, as razões recursais,verbis:
" ..  a testemunha CRISTIAN SILVA DOS SANTOS (fls.345/346), filho da vítima, que seu pai possuía envolvimento com o tráfico, participando da mesma facção do réu WILLIAM GRATI NASCENTE, vulgo "SEMENTE", sendo este quem ordenou a morte da vítima, entretanto, não soube informar a motivação do crime. Assim, reporta-se:
 ..  J: Sobre este fato que aconteceu no dia 28 de maio de 2013, culminou com o homicídio com o homicídio de seu pai T: Sei que ele estava lá com eles, ele era envolvido com eles e acabou acontecendo este fato,mas o porquê não sabe por que aconteceu isso, um dia eu vi ele. Nós estávamos em casa e no sábado para domingo ouvimos um tiroteio lá e no outro dia a minha avó disse que tinham matado ele, mas não sei porquê. (..)MP: O senhor disse que seu "pai estava com eles" eles quem  T: Este rapaz o William, que era uma facção que tinha lá em cima no bairro Erechim, onde eles vendiam drogas e meu pai envolvido com eles. MP: O seu pai envolvido também era vinculado ao tráfico ou só usuário  T: Estava com o tráfico também. MP: Quem eram estes, senhor falou "esse aí" se refere a William Grati Nascente  T: Sim.MP: Conhecia ele  T: Conhecia de vista que volta e meia ia lá onde a gente morava. Ele tem mais parente no bairro Nonoai e volta e meia passava ali. MP: Seu pai vendia drogas com ele  T: Sim. MP: Senhor sabe se seu pai tinha algum problema específico com ele  T: Não. Segundo disseram no mundo do crime falava em cama de gato que o rapaz ofereceu dinheiro para meu pai tirar a vida de outro e era tudo armado, foi o que ficamos sabendo depois, mas a história real não sei. MP: O senhor soube quem matou seu pai  T: Soube por cima lá onde a gente morava tinha parente deles. Quando eu estava em Alvorada minha tia disse que comentaram lá que armaram para meu pai para depois matar ele. Ele tem parentes lá que moram lá e comentavam entre eles.Eu creio que foi este rapaz mesmo que deve ter tirado a vida dele. MP: Qual rapaz  T: O William Grati.(GRIFEI).
No mesmo sentido, a testemunha CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES (fls.270/274), declarou que o mandante do homicídio foi WILLIAM GRATI NASCENTE, vulgo "SEMENTE", sendo este executado por seu irmão NICOLAS GUIMARÃES GRATI, vulgo "NEQUINHA" (já falecido), bem como por AZURANHA, o qual não foi identificado. Assim:
(..)T: Não. Que vi não. Eu fiquei sabendo no caso por um dos irmãos do William mesmo.MP: Um dos irmãos do William  T: Sim. MP: Do próprio acusado "Semente", é isso  T: Isso. MP: E esse irmão do William disse que o "Semente" admitiu ter praticado o homicídio  T: Não. Deles terem mandado. Quem matou foi o "Azuranha".MP: Ter praticado a gente fala ter contribuído para o fato, mas o senhor disse que o irmão admitiu que o "Semente", o irmão do "Semente", William, réu de nosso processo, teria mandando matar o "Ratão" que é a vítima  T: Sim.(..) MP: Mas o que esse irmão, por exemplo, disse para o senhor  O William teria mandado quem matar  T: O "Azuranha". Não sei o nome dele também.MP: Temos referência também da participação de menor de idade de apelido de
"Niquinho"  T: Seria irmão do William. Ele estava junto também.MP: O "Azuranha" e o "Niquino" teriam mais pessoas ainda  T: Não. Acredito que não. Acredito que seja esses dois aí.(..) MP: Era difícil para vocês moradores conviver com essa guerra em fim  T: Sim. Terrível porque a gente não sabia de que lado ia vir a bala. MP: O pessoal vivia com medo  T: Claro. A disputa foi grande.MP:Houve vários reconhecimentos por fotografia que o senhor procedeu  T: O que eles mostraram praticamente todos. A gente conhece. Que nem eu disse, a gente se criou ali junto. MP: E esses reconhecimentos foram tranquilos para o senhor devido essa circunstância  T: Pessoas conhecidas. MP: Entre os conhecidos o próprio "Semente" estava entre eles no caso, a foto foi mostrada. O senhor tranquilamente reconheceu  T: Lógico.(GRIFEI).
Assim, nota-se que a disputa pela hegemonia do tráfico na região, produziu um racha no grupo criminoso, consequentemente, causando diversos homicídios, vez que além dos homicídios perpetrados contra indivíduos da facção rival, os próprios membros do grupo que controlava o Morro do Erechim por desavenças, acabavam matando uns aos outros.
Ainda, a testemunha reconheceu fotograficamente o réu, bem como os demais envolvidos no tráfico da região, visto que este residiu no local do crime boa parte da vida, conhecendo os indivíduos de longa data.
O policial civil ROGER SANTOS ARAÚJO, em seu depoimento judicial (fls. 287/288), apontou a autoria do crime para o réu WILLIAM e seu irmão NICOLAS, bem como reportou o "racha" que ocorreu na quadrilha, sendo o aspecto motivador para a execução da vítima EVERALDO. Desta forma:
(..)T: .. Pelo que a equipe que eu estive, eu verifiquei que tanto o William, quanto o irmão dele, alcunhado Niquinho, teriam participação nesta morte.Mas os depoimentos que eu colhi referente a esse fato, nenhum tem uma testemunha presencial, que presenciou o crime, apenas de que ouviu escutar que na noite a vítima foi surpreendida por elementos, e foi vítima de disparo de arma de fogo. J: Então, as pessoas que o senhor ouviu no inquérito foram pessoas que ouviram falar esta versão. T: Isto. J: Que ficaram sabendo desta versão  T: É, familiares da vítima e moradores do local, moradores que a gente colheu no fato ali, perto da onde o corpo foi localizado.MP: O motivo surgiu na investigação  T: É, houve, acho que como se fosse um racha na quadrilha, que o fato ali, pelo que eu investiguei na época estava uma localidade, pelo ponto de tráfico ali.E desta quadrilha aí que estava atuando junto com o Semente e outros elementos aí, acho que houve, acho não, pelo que nós apuramos na investigação houve um racha e aí a vítima foi surpreendida ali pelo, digamos, seus contras, e aí foi alvo de disparo. (GRIFEI).
A testemunha ANDERSON CAMPOS DUARTE, policial civil, quando ouvido em juízo (fls.303/304v), referiu que o réu WILLIAM detinha a liderança do tráfico na região quando praticado o crime, sendo o responsável por ordenar execuções em decorrência do tráfico. Ainda, disse que as motivações do crime, foram à disputa pela hegemonia do tráfico no local e a recusa por parte da vítima em realizar um ilícito determinado pela sua facção. Vejamos:
(..)T: .. Esse cara não quis fazer essa mão pra eles e eles mataram ele lá no morro,dois. Foi o "Niquinho". MP: Morro do Erechim ali  T: É, na Erechim. Foi o "Niquinho" e um outro que não me recordo o nome dele. Eu acho que tá nos autos. MP: Então tinha vários homicídios e havia essa disputa pela hegemonia ali naquele local, no Morro do Erechim  T: Sim, com certeza. É Erechim contra.. Ah, não recordo..MP: E o senhor lembra se o "Semente" tinha alguma atividade ali de liderança  Se ele ordenava.. T: O "Semente" chefiava todos eles do lado do "Niquinho", do lado da Erechim, era o "Semente" que chefiava na época. MP: Ele era o chefe ali  T: Isso, era ele ali. MP: As ordens de homicídio e de crimes.. T: Era tudo com ele. (..) MP: Então o "Semente" esse tinha com frequência essa função de mandante dos crimes  T: Sim, ele fazia o tráfico de drogas direto, né  MP: Ele era o líder do tráfico de drogas ali naquela região  T: Isso, nessa época, né ."
Como visto, os relatos recolhidos aos autos apontam para o recorrido William como um dos autores (mandante) do homicídio praticado contra Everaldo, conforme dão conta as narrativas de Cristian e de Carlos Eduardo.
E, ainda que não haja narrativa de testemunha presencial, Carlos Eduardo afirmou ter sabido por um dos irmãos de William, vulgo Semente que o homicídio de Evaldo teria sido praticado por Niquinho (também irmão do acusado) a mando de William.
A decisão de pronúncia, como já dito, é mero juízo de admissibilidade acusatória, sendo vedada a análise mais aprofundada dos elementos pelo juiz técnico, sob pena de indevida usurpação da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri.
De forma que deve ser observado o estabelecido pelo artigo 413 do Código de Processo Penal, ficando a análise limitada a materialidade e à verificação da existênciade indícios suficientes de autoria e/ou participação, não havendo qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade quando a decisão for de pronúncia.  .. 
Enfatiza-se que, não se trata de dar precedência ao princípioin dubio pro societate, que a meu ver não é fundamento para pronunciar, mas sim que, do exame do contexto probatório, convencido o juiz de que houve crime e suficientes os indícios de que o acusado foi o seu autor, a pronúncia se impõe, nos termos do artigo 413 do CPP.
Nesse sentido, inclusive é a lição de NUCCI, ao citar o doutrinador Sérgio Pitombo,verbis:
"  ..  SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO,tratando do alardeado princípio, muito utilizado nas decisões de pronúncia,in dubio pro societate:"é fácil, na sequência, perceber que a expressão in dubio pro societate não exibe o menor sentido técnico. Em tema de direito probatório, afirmar-se: "na dúvida, em favor da sociedade" consiste em absurdo lógico-jurídico. Veja-se: Em face da contingente dúvida, sem remédio, no tocante à prova - ou melhor, imaginada incerteza - decide-se em prol da sociedade. Dizendo de outro modo: Se o acusador não conseguiu comprovar o fato, constitutivo do direito afirmado, posto que conflitante despontou a prova; então, se soluciona a seu favor, por absurdo. Ainda, porque não provou ele o alegado, em face do acusado, deve decidir-se contra o último. Ao talante, por mercê judicial o vencido vence, a pretexto de que se favorece a sociedade: in dubio contra reum".
No caso, observo que embora Willian negue ser o autor e não haja testemunhas presenciais, não se pode impronunciar como fez o Magistrado de piso, pois as narrativas das testemunhas colocam William, no mínimo, como mandante.
E, tais narrativas não são mero "ouvi dizer" sem apontar de onde, mas sim relatos de pessoa que apontaram a fonte.
Ainda, o próprio acusado além de assumir que era traficante e, à época do fato estava envolvido com o narcotráfico na região, também confirmou que Niquinho, seu irmão, foi quem matou a vítima.
De maneira que, os indícios recolhidos dão conta de que William seria o comandante do tráfico no local, as mortes, vendas e outros eram por ele comandadas e autorizadas ou não.
Ainda, há o fato de terem sido encontrados cartuchos de calibres diferentes, o que sugere que, no mínimo, duas pessoas mataram Everaldo.
Diante disso, tenho que há elementos suficientes a apontar a autoria/participação de William no delito.
Sobre os indícios suficientes à pronúncia, colaciono lição de Renato Brasileiro de Lima: "a lei impõe a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, de modo algum está dizendo que o juiz deve pronunciar o acusado quando tiver dúvida acerca de sua concorrência para a prática delituosa. Na verdade, ao fazer uso daexpressão indícios, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor mais tênue, de menor valor persuasivo."
No caso, havendo a chamada prova indiciária da autoria/participação, e recaindo ela sobre a pessoa acusado, não podem o Juiz togado ou esta Corte analisar comparativamente os elementos dos autos e a sua credibilidade, pois isso é de competência do Tribunal Popular. Diante disso, não há falar emin dubio pro reo, haja vista estar intimamente ligado ao mérito da ação penal.
Isso porque, o julgamento de mérito para os delitos dolosos contra a vida está assegurado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d" da Constituição Federal e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, logo, não pode o juiz adentrar no mérito da prova, salvo as exceções previstas em lei, decretando a absolvição ou a despronúncia do acusado, sob pena de usurpação da função atribuída ao Tribunal Popular.  .. 
Diante disso, tenho que há necessidade de comparação de elementos e de valoração qualitativa da prova, não havendo como ser mantida a decisão de impronúncia ditada em primeira instância, motivo pelo qual deve ser reformada.
 .. Dispositivo
Por tais razões, voto no sentido dedar provimentoao apelo do Ministério Público para pronunciarWilliam Grati Nascente,vulgo Semente, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre" (e-STJ, fls. 22-51, grifou-se).
Com efeito, deve-se ressaltar que o acórdão, para pronunciar o réu, baseia-se nos testemunhos em juízo de Carlos Eduardo e Cristianda Silva.
Porém,consoante delineado na decisão que impronunciou o ora paciente:
a)Carlos Eduardo do Oliveira Soares, em juízo, disse que havia uma guerra, uma briga por ponto ou desavença. Disse que a vítima tinha briga com Nene, o qual conhecia por Semente. Referiu ter ficado sabendo do fato apenas depois. Mencionou ter ouvido comentários. Afirmou que quem matou a vítima foi o "Azuranha e. ainda, que Semente seria o mandante do crime. Narrou o envolvimento de Semente com o tráfico. Disse que no presenciou o homicídio e que as informações chegaram até ele, porque todos comentam e a vila é pequena (fls. 270/274).
 ..  Cristlan Silva dos Santos, em juízo, disse que seu pai eslava envolvido com William e que eram e uma facçãoque tinha em cima, no bairro Erechim. Referiu que seu pai, vítima,era envolvido com homicídios. Mencionou acreditar que Wlliam Grati foi o autorda morte de seu pai. (lis. 345/346)
Verifica-se, pois, que, na fase judicial doprocesso, na qual se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa - este último por tratar-se de acusação de crime doloso contra a vida -, não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse a autoria do crime doloso contra a vida na pessoa do acusado.
Aprova colhida na fase judicial traz versões construídas com base em boatos e "ouvidizer". Até mesmo o filho da vítima, ao apontar o réu como autor do fato, disse acreditarser ele o autor, pois não presenciou osfatos.
As demais pessoas ouvidas, da mesma forma, mencionam o conhecimento da autoria por boatos ouvidos nas redondezas do local do fato, sem que tenham, efetivamente, conhecimento de qualquer elemento que aponte a autoria do crime na pessoa do acusado.
Embora a suposição inicial pudesse fazer sentido, nesta fase processual, apenas a existência de boatos é insuficiente para remeter os autos ao Tribunal do Júri" (e-STJ, fl.811).
Vale lembrar que não foi ouvida a testemunha presencial dos fatos em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos.
Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não têm a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular.
É nesse sentido que se manifesta nossa jurisprudência:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES CONTRADITÓRIAS. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória.
2. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial.
3. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem para concluir pela inexistência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.
4. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação.
5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a novo Júri Popular".
(AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).
4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido".
(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
Conforme se pode verificar, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão combatida, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.