EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
2. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
3. "A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial" (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de minha lavra que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 5001341-39.2021.8.21.0029 (1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS). Consequentemente, absolveu o paciente do delito de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
No presente regimental, sustenta o Parquet que, "conforme delineado pelo Tribunal Estadual, houve fundadas razões, tendo sido a situação de flagrância "percebida ainda em via pública, porquanto os policiais -já de posse de informações prévias noticiando que Cléber iria/viria a Porto Alegre recrutar o acusado Bruno para fins de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte, em Santo Ângelo,o envolvimento de Cléber tinha ido buscar Breno na cidade de Porto Alegre para que o auxiliasse na venda de drogas -percebendo a fuga de Cléber em direção aos fundos da residência, avistaram o réu dentro da casa que, ademais, apresentava características de ser desabitada, motivo pelo qual, com fundadas suspeitas da situação de flagrância, nela ingressaram com o intuito de cessar a atividade delitiva, o que, de resto, ocorreu"" (e-STJ fl. 382).
Aponta que "o empreendimento de diligências (a partir até mesmo de denúncia anônima), com posterior fuga do suspeito, perseguição e prisão no interior de domicílio, na posse de drogas, armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza asfundadasrazões que autorizamo ingresso em domicílio sem mandado." (e-STJ fl. 383).
Ao final, requer seja dado provimento ao agravo regimental para restabelecer a conclusão no sentido da licitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto fundadas em sérias suspeitas do cometimento de crime permanente naquele local.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço do Ministério Público Estadual, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 369/373):
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
O crime de tráfico de drogas na conduta de manter em depósito substância entorpecente possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais militares, impulsionados por denúncia anônima sobre a ocorrência de comércio de drogas, foram até o local onde se encontrava o réu que, de pronto, tentou empreender fuga, lançando uma sacola de plástica sobre a laje da casa em que estava, na qual foram encontrados 26 microtubos de cocaína e 4 porções de maconha.
4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 516.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019).
Na espécie, colhe-se do acórdão impugnado o seguinte trecho em que o Relator aponta a existência de fundadas razões para a ação policial (e-STJ fls. 34):
Em concreto, segundo se infere das informações angariadas na fase primitiva e na prova judicializada, como se explicitará em detalhes quando da análise do mérito, as diligências policiais foram deflagradas a partir de denúncias prévias noticiando que membros da facção "Bala na Cara" estariam traficando no Bairro Colméia, com destaque ao fato de que o indivíduo de nome Cléber - abordado semanas antes do fato em companhia de outras pessoas envolvidas com a facção -, teria deslocado-se à Capital para levar os comparsas, e que retornaria a Santo Ângelo na companhia de Breno, o qual ficaria incumbido de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte. De posse de tal informação, os policiais deslocaram-se à residência apontada. Ao chegarem no endereço noticiado, avistaram Cléber, o qual empreendeu fuga para os fundos da residência, e, pela porta da residência apontada, que se encontrava aberta, visualizaram também o acusado, o qual se encontrava deitado em um colchão no chão da sala. E, nesse contexto, procederam à busca pessoal, localizando eu seu poder as drogas apreendidas.
A situação de flagrância, assim, foi percebida ainda em via pública, porquanto os policiais - já de posse de informações prévias noticiando que Cléber iria/viria a Porto Alegre recrutar o acusado Bruno para fins de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte, em Santo Ângelo, o envolvimento de Cléber tinha ido buscar Breno na cidade de Porto Alegre para que o auxiliasse na venda de drogas - percebendo a fuga de Cléber em direção aos fundos da residência, avistaram o réu dentro da casa que, ademais, apresentava características de ser desabitada, motivo pelo qual, com fundadas suspeitas da situação de flagrância, nela nela ingressaram com o intuito de cessar a atividade delitiva, o que, de resto, ocorreu. Tais circunstâncias, a meu sentir, configuraram justa causa à busca domiciliar, bem ainda a continuidade das diligências que resultaram na apreensão das drogas.
Feitas tais considerações, não há falar em violação de domicílio e, por conseguinte, de nulidade da prova coligida ao feito.
Em que pese o esforço do Relator do recurso de apelação para demonstrar a existência de fundadas razões para legitimar a ação policial de invasão de domicílio, o que há nos autos é denúncia anônima, sem a existência de investigações preliminares acerca da existência do tráfico de drogas no local da apreensão dos entorpecentes, bem como foi indicada a fuga de um corréu para os fundos da residência ao avistar a polícia.
Assim, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
A propósito, em recente julgado, noticiado no informativo n. 666 do STJ, entendeu-se que: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
No mesmo sentido, destaco os seguinte julgado de minha relatoria:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
4. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 2/3/2021 (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. E apresentou as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência.5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial.
6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência, quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas.
8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa (HC 686.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
Diante desse contexto e tendo em conta que a única prova da materialidade do crime de tráfico de drogas corresponde ao produto da busca e apreensão ilegalmente realizada, tal prova e as dela derivadas devem ser tidas como ilícitas, anulando-se a condenação imposta ao paciente, que devem ser absolvido por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 5001341-39.2021.8.21.0029 (1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS). Consequentemente, deve ser o paciente absolvido do delito de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Como já asseverado, em que pese o esforço do Relator do recurso de apelação para demonstrar a existência de fundadas razões para legitimar a ação policial de invasão de domicílio, o que há nos autos é denúncia anônima, sem a existência de investigações preliminares acerca da existência do tráfico de drogas no local da apreensão dos entorpecentes, bem como foi indicada a fuga de um corréu para os fundos da residência ao avistar a polícia.
Assim, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.