EMENTA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente.
2. A decisão proferida em benefício de um dos corréus pode ser estendida aos demais quando as suas situações jurídico-processuais forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/10/2018; HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 15/8/2018).
3. No caso destes autos, a data da manifestação do órgão acusador sobre a representação policial pela prisão preventiva de HENRIQUE DA SILVA ALVES permite compreender que sua segregação é posterior ao acórdão combatido nestes autos. Com efeito, a decisão de e-STJ fls. 46/50 e o acórdão de e-STJ fls. 28/39 não examinaram a situação do ora requerente, o que impede o reconhecimento da identidade que é pressuposta pelo pedido de extensão da ordem. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de extensão formulado pela defesa de HENRIQUE DA SILVA ALVES, o qual recebo como agravo regimental (e-STJ fl. 470/477).
Em suas razões, a defesa reafirma, em resumo, que as circunstâncias judiciais examinadas no writ originário são as mesmas analisadas no habeas corpus do requerente (2186157-18.2021.8.26.0000), razão pela qual também faz jus ao benefício da liberdade provisória.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de extensão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de pedido de reconsideração (RCD 01074360/2021 - e-STJ fls. 470/477), da decisão de e-STJ fls. 386/387.
Não há previsão legal para a formulação do pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus.
Contudo, "em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal" (RCD no RHC 88.753/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 24/11/2017).
Assim, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e passo a seu exame.
A decisão deve ser mantida na íntegra.
A decisão proferida em benefício de um dos corréus pode ser estendida aos demais quando as suas situações jurídico-processuais forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/10/2018; HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 15/8/2018).
No caso destes autos, entretanto, a situação dos corréus não é idêntica, ou a leitura dos autos, conforme instruídos, impede a afirmação segura de tal identidade.
Salvo melhor juízo, a data da manifestação do órgão acusador sobre a representação policial pela prisão preventiva de HENRIQUE DA SILVA ALVES (28/07/2021, e-STJ fls. 62/63) permite compreender que sua segregação é inclusive posterior ao acórdão combatido nestes autos (16/07/2021, e-STJ fl. 28).
Com efeito, a decisão de e-STJ fls. 46/50 e o acórdão de e-STJ fls. 28/39 não examinaram a situação do ora requerente, o que impede o reconhecimento da identidade que é pressuposta pelo pedido de extensão da ordem.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.
1. "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC 662.255/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) .
2. Embora os corréus sejam apontados como integrantes da equipe responsável pelo transporte de animais, os fundamentos utilizados para a segregação do paciente e do ora peticionante são distintos.
3. O decreto prisional aponta o agravante como conhecido no meio policial pela prática de abigeato, de modo que a reversão das premissas fáticas apontadas mostra-se imprópria em pedido de extensão.
4. O agravante, nos autos do HC 664.591, pleiteou a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido liminar indeferido, por decisão de 12/5/2021.
5. Agravo improvido.
(AgRg no PExt no HC 634.145/MT, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE OUTREM, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu possui condenação definitiva anterior por crimes da mesma espécie aos do ora analisados. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
5. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame subjetivo entre os réus.
6. No caso, as situações dos réus não se mostram símiles, pois ao contrário dos corréus beneficiados pela liberdade provisória, o recorrente é reincidente, inviabilizando o deferimento do pedido.
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 143.921/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.