EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DOSSA FERNANDES de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que o regime inicial fechado foi estabelecido sem motivação idônea em contrariedade à Súmula 719 do STF.
Argumenta que está vedada a aferição da quantidade de droga na terceira fase, porque já utilizada para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem, nos termos do decidido no ARE 666.334/AM.
Destaca a fragilidade da condição de saúde do réu, uma vez que possui cinco hérnias de disco.
Requer assim a reconsideração da decisão agravada para que o réu seja posto em liberdade.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
A concessão de liminar em é medida excepcional, pois não há previsão legal habeas corpus específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No caso em tela, a prisão preventiva está amparada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis sobretudo considerando a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, a saber, 1kg de cocaína (quantidade exacerbada considerando a natureza altamente viciante e o elevado valor de mercado do psicotrópico), 11 kg de maconha (quantidade suficiente para confeccionar cerca de 11mil porções da droga e atingir milhares de usuários), 45 comprimidos deecstasy, 17 pontos de LSD, 1 porção de haxixe e 1 pedra de MDMA, além de três balanças de precisão, dois aparelhos celulares e R$ 58,00 em espécie. A justificativa apresentada, neste momento de análise preliminar dos autos, tem o condão de alicerçar a manutenção da custódia cautelar. Ademais, de breve análise da sentença verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com base no art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sendo posicionamento predominante no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da quantidade e natureza do entorpecente:
 .. 
Sendo assim, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados no Sistema Projudi, ao menos nesta fase de exame perfunctório, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado liminarmente."
Da leitura da decisão impugnada, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.