EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 83 e 7, ambas do STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnouos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 395-396).
Informam os autos que a ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto,e 74 (setenta e quatro) dias-multa, em razão da prática dodelitoprevistono art. 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do art.70 do CP (fls. 177-183).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirodeu parcialprovimento àapelação da Defesa do ora agravante, apenas para redimensionar a pena de multa para 10 (dez)dias-multa (fls. 244-258), conforme seguinte ementa:
"APELAÇÃO. ROUBOEM INTERIOR DE COLETIVO À NOITE. TRÊS ELEMENTOS QUE ABORDARAM MULHERES SIMULANDO PORTAR ARMA. GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ARMADO. SUBTRAÇÃO DE TODOS OS PERTENCES, INCLUSIVE CELULARES E BOLSAS. SILÊNCIO DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RÉUS PRIMÁRIOS. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. REGIME PRISONAL SEMIABERTO. Três elementos que ingressaram no ônibus em trânsito pela Av. Brasil. Roubo anunciado mediante simulação de portar arma. Abordagem exclusiva de mulheres. Subtração de bolsas femininas, roupas, objetos pessoais e telefones celulares. Ação conjunta de três elementos na prática criminosa. Comunhão de ações e desígnios. Perseguição em plena Av. Brasil e prisão em flagrante de um dos acusados na posse de telefone celular de uma das vítimas. Reconhecimento na fase policial dos dois acusados. Reconhecimento em Juízo de apenas deles, por apenas uma vítima. Acusado não apanhado com nenhum objeto subtraído. Reconhecimento falho e inseguro realizado pela vítima incapaz de conduzir a um decreto condenatório. Presunção in dubio pro reo. Autoria e materialidade delitivas consolidadas ao cabo da instrução criminal em relação ao corréu. Prova testemunhal robusta e persuasiva. Teses defensivas rejeitadas. Condenação acertada. Dosimetria. Pena base. Concurso de agentes. Causa de aumento. Acerto da pena de dias-multa. Réus soltos. Detração penal inaplicável. Regime semiaberto. Prequestionamentos rechaçados à mingua de ofensa às normas citadas. PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS."
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 304-308), conforme seguinte ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO A EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO UNÂNIME. As teses ventiladas pelo embargante no recurso de apelação, novamente questionadas nos presentes declaratórios, foram adequadamente examinadas e discutidas no Acórdão recorrido, proferido nesta Câmara Criminal por unanimidade de votos. Pretensa rediscussão da matéria. Possibilidade de prequestionamento com finalidade de eventual interposição de recurso extraordinário e/ou especial, conforme o verbete da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
Interposto recurso especial, a defesa manifestou-se pela violação ao art.226 do Código de Processo Penal, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto"o reconhecimento realizado em sede policial, sustentáculo da condenação, constituiu-se, verdadeiramente, em prova NULA, eis que produzida sem que se observasse as formalidades legais. Ressalte-se que as demais testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram a dinâmica delitiva e, além disso, nenhum bem das vítimas foi encontrado na posse do Recorrente" (fl. 326).
O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão da: a) incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso; b) incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior; e c) da incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foraminfirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Neste regimental, oagravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 402-408).
Pugna pela apresentação do recurso ao Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (razões recursais dissociadas, sintonia do acordãocom a jurisprudência desta Corte Superior e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório).
Digo, nas razões de fls. 363-374, em uma breve explanação, a defesa, quanto a incidência da Súmula 7/STJ, disse apenas que "Todas essas premissas foram estritamente observadas no presente recurso, que trata de hipótese de revaloração do que foi apreciado e não do vedado reexame do material cognitivo (ex vi Súmula nº 07-STJ)." (fl. 367). Quanto à incidência da Súmula 83/STJ, pontuou, em resumo, que "equivocou-se a e. Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro uma vez que a orientação pacificada do e. Superior Tribunal de Justiça é em sentido oposto ao que foi decidido pelo acórdão, conforme julgados colacionados no item anterior" (fl. 372).
No caso, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
Ademais, o agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, com relação à incidência da Súmula 83/STJ.
De se ressaltar, por oportuno, quesequer argumentou sobre a incidência da Súmula 284/STF.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.