EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque a negativa do recurso em liberdade, ao que se tem dos autos, está amparada na reiteração delitiva do agravante.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de inexistir incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do recurso em liberdade, mostrando-se necessária, apenas, a compatibilização da custódia com as regras próprias do regime intermediário.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o writ, com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 264/267).
Depreende-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante no dia 21/5/2021, custódia essa convertida em preventiva, e condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 59 dias-multa, pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Foi-lhe indeferido o recurso em liberdade, ratificando-se os fundamentos do decreto de prisão preventiva.
Segundo a denúncia, o paciente possuía, no interior de sua residência, 1 arma de fogo calibre 9mm, carregada com 15 munições intactas.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a medida de urgência foi indeferida.
No Superior Tribunal de Justiça, alegou a defesa a necessidade de superar o enunciado da Súmula n. 691/STF, pois o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação idônea.
Aduziu que a condenação em regime semiaberto é incompatível com a segregação cautelar.
Destacou, ainda, a suficiência das medidas cautelares alternativas.
Irresignada, a defesa impetrou o presente writ, que foi liminarmente indeferido (e-STJ fls. 264/267).
No presente regimental, reitera a defesa as razões expostas na inicial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medida cautelar diversa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
Ademais, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pela Corte regional, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
 .. 
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016).
Nos caso dos autos, ressalto que a legalidade do decreto de prisão preventiva, reiterado na sentença condenatória, já foi objeto de análise no HC 674.949/MG, de minha relatoria, referente à mesma ação penal originária (Processo n. 0672.21.004242-6).
Nesse writ, deneguei a ordem de habeas corpus, salientando, ainda, que não havia incompatibilidade da manutenção da segregação provisória, ante a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão. Essa decisão foi publicada no DJe de 6/8/2021, valendo transcrever os excertos a seguir:
A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.
À vista dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem como de uma análise dos excertos expostos acima, verifico que o periculum libertatis está evidenciado, tendo em vista que o agente"ostenta anterior condenação com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelo delito de roubo majorado". Ademais, destacou-se que, "no quarto de Charles, os militares lograram encontrar, debaixo de um móvel, enrolada em uma meia, uma pistola 9mm, da marca Bersa, modelo Thunder 9, carregada com quinze munições"(e-STJ fl. 126).
Ora, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, além da especial gravidade da infração, os maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
 .. 
Ainda que assim não o fosse, não há se falar em incompatibilidade da manutenção da segregação provisória ante a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão.
Nesse sentido:
 ..  4. Ademais, não há se falar em incompatibilidade da manutenção da segregação provisória ante a fixação do regime semiaberto, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão, providência já tomada pelas instâncias ordinárias, conforme consignado no acórdão impugnado.
 ..  6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.
(AgRg no HC n. 601.081/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO A REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REALIZADA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O MODO DE CUMPRIMENTO E A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto.
2. Na hipótese, a Corte estadual, confirmou a condenação da ré pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e, ao reanalisar a dosimetria da pena, estabeleceu a reprimenda em 25 anos e 20 dias de reclusão, mais multa, em regime fechado, bem como manteve a prisão preventiva. O Juízo da execução entendeu ser o caso de conceder à agente a progressão ao regime semiaberto, ocasião em que a colocou em prisão domiciliar, tudo a evidenciar não haver ilegalidade na manutenção da custódia.
3. A manutenção da constrição da paciente se deu por decisão devidamente fundamentada, diante da gravidade dos delitos pelos quais ela foi condenada, evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos - 1.389 quilos de maconha -, tudo a demonstrar que a prisão é necessária para interromper a atuação da organização criminosa à qual a acusada pertence, especializada no tráfico interestadual de drogas em grande escala.
4. A progressão de regime e a constatação de que a prisão domiciliar tem sido cumprida sem digressões não são razões bastantes para, por si sós, motivar a revogação da constrição, especialmente porque o regime intermediário é plenamente compatível com a providência cautelar, que foi mantida por motivação concreta e idônea.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 610.802/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020)
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator