EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRADECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia  .. "(AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimoquando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da parte ora impetrante.
4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento.
5. Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
6. Agravo regimental a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL CHAVES DA SILVA para desafiar decisão da Presidência do STJ, proferida à e-STJ, fl. 401, em que se concluiu: "Ante o exposto, determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.".
No agravo regimental sob análise, a parte requerente (e-STJ, fls. 430-437) pugna pelo provimento do agravoa fim de que seja processado e deferido o mandado de segurança. Nomérito, "por entender que houve violação de direito liquido e certo, uma vez que não se permitiu que o agravo em recurso extraordinário fosse processado ao encaminhado ao STF, o Impetrante impetrou Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federalque, por sua vez, entendeu que o competente para julgar dita matéria é este STJ".
É o relatório.



VOTO
No caso em exame, a decisão recorrida consignou os seguintes fundamentos suficientes para indeferir liminarmente o mandado de segurança interposto (e-STJ, fls. 423-427):
A utilização do mandado de segurança para refutar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar que estão presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Friso, desde logo, que, no âmbito desta ação mandamental, descabe consideração acerca das questões suscitadas perante as instâncias ordinárias, visto que o ato inquinado de coator se reporta, exclusivamente, ao aresto proferido pelo órgão colegiado do STJ.
Na hipótese, não verifico a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente alicerçada, conforme ementa acima transcrita, sendo certo que a insurgência, quanto aos seus fundamentos, não configura, por si só, que seja passível de correção pela via deste writ.
Desse modo, inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com idônea fundamentação. Precedente: AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014. 3. Eventual discussão sobre o acerto ou equívoco do acórdão questionado neste mandado de segurança não pode ser feita por via desta ação mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir típica modalidade recursal. Somente o recurso típico (não a ação de mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado proferido e revisar os seus termos para corrigir alegado error in judicando.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no MS n. 22.653/DF, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 15/12/2016.)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de todos. A uma, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41/STJ). A duas, "descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativas" (AgRg no MS 21.063/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014).
2. No presente caso, considera-se ato coator decisão judicial proferida em processo em que se buscava anular contrato de compra e venda. Ocorre que é descabida a impetração do mandado de segurança contra o referido ato jurisdicional, pois o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS n. 21.368/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 19/12/2014.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.
2. O decisum foi proferido em consonância com o entendimento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via eleita não é cabível, na medida em que a Corte Especial não pode ser a um só tempo autoridade coatora e órgão julgador do mandado de segurança, tal como se daria na hipótese. (MS nº 16.042/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30.5.2012).
3. Ademais, porque não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(EDcl no MS n. 16.502/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 23/10/2013.)
Ressalto que, neste momento, não se está afirmando que a interpretação dada pela decisão da Vice-Presidência e pelo aresto impugnados se encontram corretas ou são as mais adequadas à espécie, mas apenas que nem de longe podem ser consideradas teratológicas.
Sobre o ponto, a Corte Especial deste Tribunal Superior tem posicionamento reiterado: "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia  .. " (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017).
Toda a argumentação da parte impetrante conduz a uma discussão que pode ser feita no âmbito de um recurso - se for o caso e desde que preenchidos os requisitos legais -, contudo jamais para subsidiar uma pretensão em mandado de segurança.
O writ, ao fim e ao cabo, tem a única pretensão de revolver os fundamentos colacionados no aresto impugnado, como se a ação mandamental se prestasse ao papel de um nítido recurso de revisão de decisões judiciais.
Não se conheceu do agravo em recurso extraordinário da parte ora impetrante com base na aplicação do entendimento firmado no STJ de que "1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF".
Além disso, os embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário foram apresentados após o trânsito em julgado da decisão, razão pela qual a Vice-Presidência determinou a imediata baixa do feito.
Ante o exposto, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se.
Os fundamentos expostos na decisão ora impugnada mantêm-se hígidos e representam o mais firme entendimento, não somente desta Corte Superior, mas do próprio STF, acerca dos limites para o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial.
Assinale-se que o fato de a Constituição Federal prevera competência doSTJ para apreciar mandados de segurança contra atos do próprio tribunal não autoriza que uma ação mandamental interposta sem nenhum fundamento ou quando for incabível (o que é o caso em exame) não possa ter indeferida a sua petição inicial.Por uma razão simples: quando o Poder Judiciário assim decide, prestada se encontra a jurisdição, tanto porque, a se admitir os argumentos da parte agravante, estaria impedido o Judiciário, doravante, de extinguir um feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte sempre teria, segundo alega, direito a uma prestação meritória, mesmo quando inviável seja a petição inicial.
Aplica-se ao caso o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, cujo dispositivo se encontra assim redigido:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Ora, a decisão da Presidência foi motivada, conforme acima se encontra transcrita, porque considerou que o writ, ao fim e ao cabo, tinha a única pretensão de revolver os fundamentos colacionados no aresto impugnado, como se a ação mandamental se prestasse ao papel de um nítido recurso de revisão de decisões judiciais.
Em decorrência dessa premissa, mais do que assentada na doutrina e jurisprudência pátrias, entendeu-se que não era caso de mandado de segurança, pelo que descabe falar em ofensa ao art. 10 da Lei n. 12.016/2009, mas, sim, no seu devido cumprimento.
Do que se vê, toda a argumentação da parte agravante refere-se, de forma clara, a uma postulação recursal, porquanto se identifica com uma alegada aplicação errônea do direito. Não é preciso esclarecer que o writ não é ação adequada para corrigir um suposto equívoco ou erro, como alega a parte insurgente, porque, como é sabido, não é recurso e, portanto, não pode se prestar a essa finalidade, que é típica das modalidades recursais.
Sobre o ponto, a Corte Especial do STJ tem posicionamento reiterado: "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia  .. ." (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho,DJe de 19/4/2017.)
Por fim, entendo que incide no presente caso o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, assim disposto:
Art. 1.021.  .. 
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Isso porque, como visto, o agravo regimental sob julgamento é manifestamente improcedente, servindo apenas como meio de protelar o julgamento da demanda.
Registre-se que, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de conduta, porque, em verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, condenando a parte agravante, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a pagar àagravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa.
É como voto.