EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).PRETENSÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE.NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I -Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior consagrou o entendimento de que "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (REsp n. 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
III - Na hipótese concreta, contudo, é a pretensão de combinação de leis que não encontra guarida na jurisprudência pátria, mesmo quando invocada em benefício do réu.
IV- Assenteque "Oentendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do artigo 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019"(AgRg no HC n. 699.653/SP, Quinta Turma,Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/11/2021).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALLAN SILVA DE MATTIA, em face de decisão que não conheceu dohabeas corpus.
No presente recurso, o agravantesustenta, em suma, que (fls. 180-189):
"(..) Cabe aqui descordar do argumento trazido a tela, a incidência da fração menor de progressão de regime prevista na Lei. 13.964/19 quanto ao crime hediondo -porque benéfica ao apenado -e a não incidência das demais frações trazidas pela nova lei, porque mais gravosas, não significa que houve combinação de leis. Na hipótese de crimes hediondos e comuns, cada crime mantém sua natureza, independentemente da unificação das penas. Não se trata de combinação de leis, mas observância ao regramento próprio de cada crime. (..)Não há se falar em combinação de leis, uma vez que, para aferir se é benéfica a novidade legislativa, deve-se levar em conta cada fato criminoso praticado pelo sentenciado. Tanto é assim que, para aferir se é benéfica a Lei 13.654/18, leva-se em conta a individualidade de cada fato criminoso, e não todos os delitos pelos quais condenado o sentenciado. (..)Não se busca aqui aplicar leis distintas a um mesmo fato naturalístico, situação que configuraria a combinação de Leis, mas sim, busca-se aplicar Leis distintas a condenações distintas, situação que não configura a combinação de normas. (..)Vislumbra-se, assim, que o quantum de 40%, em relação ao crime hediondo, seria favorável à Allan, lei, todavia, o montante de20% e30%, em relação ao crime comum, lhe seria desfavorável. Dessa forma, deve prevalecer a fração/percentual que mais favoreça a Allan, neste caso a aplicação da fração de 40% em relação ao crime hediondo e a fração de 1/6 para os crimes comuns. (..)Ante o exposto, por não caracterizar lex tertia, requer-se aplicação da Lei 13.964/2019, em relação ao porcentual de progressão de regime apenas do crime hediondo, pois somente assim ela conformaria os princípios da retroatividade da lei penal mais benéfica, da individualização das penas e da coisa julgada."
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Para afastar qualquer dúvida, a decisão recorrida (fls. 170-177):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de ALLAN SILVA DE MATTIA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 46-53):
(..)
Embargos de declaração rejeitados (fls. 95-98).
No presente writ, a d. Defesa alega reformatio in pejus, pelo agravamento das demais execuções relativas aos crimes não hediondos.
Requer, ao final, a concessão da ordem, com a aplicação da Lei n. 13.964/19, em relação ao porcentual de progressão de regime apenas do crime hediondo, pois somente assim ela conformaria os princípios da retroatividade da lei penal mais benéfica, da individualização das penas e da coisa julgada.
As informações foram prestadas, às fls. 126-160.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 164-168, manifestou-se pela em r. parecer assim ementado:
(..)
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, confira-se como ficou consignado o v. acórdão vergastado (fls. 46-53):
(..)
Pois bem.
Consoante depreende-se dos excertos colacionados, o eg. Tribunal estadual aplicou, em sintonia com a novel jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o lapso previsto na Lei n. 13.964/19 ao crime de natureza hedionda e aos demais em execução penal.
Na Sessão de 9/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo determinado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao seu entendimento anterior, pelo reconhecimento da necessidade de reincidência específica em casos como o presente.
Não se olvide que, mais recentemente, a Terceira Seção desta eg. Corte pacificou a matéria (Tema nº 1084), nos mesmos moldes do acima julgado.
Veja-se: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (REsp 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
Este foi tema do Informativo de Jurisprudência n. 699/STJ, de 7/6/2021.
Hoje, consoante o entendimento desta eg. Corte Superior, também entende o col. Supremo Tribunal Federal:
(..)
Aliás, este foi um dos assuntos do Informativo de Jurisprudência n. 1032/STF, de 8/10/2021, verbis: "Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF) (1), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP (2) não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico." (..) Inexistindo a previsão exata na norma regente, impõe-se a interpretação mais favorável à defesa. Trata-se de imposição de corrente da presunção de inocência, base fundamental ao sistema penal de um Estado Democrático de Direito. Com base nesse entendimento, o Plenário (..) por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (..)".
Portanto, in casu, verifica-se que o eg. Tribunal de origem agiu com acerto.
Ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, haja vista que, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos atuais de progressão de regime previstos no art. 112, incisos, da Lei de Execução Penal, aquela Corte apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto.
A esse respeito, convém consignar que o v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que, na análise da retroatividade da norma, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de combinação de leis.
Nesse sentido, sobre a combinação de leis em geral:
(..)
Nesse contexto, para a escolha da legislação a ser aplicada, deve-se analisar de forma integral a lei mais benéfica, não se permitindo a aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra do novo, ao bem entender da d. Defesa.
Vejamos julgado deste STJ em caso análogo ao dos autos:
(..)
Inexistente, pois, qualquer flagrante ilegalidade in casu.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
Isso porque aTerceira Seção desta eg. Corte Superior consagrou o entendimento de que "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (REsp n. 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
Na hipótese concreta, contudo, é a pretensão de combinação de leis que não encontra guarida na jurisprudência pátria, mesmo quando invocada em benefício do réu.
Assente que "O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do artigo 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019" (AgRg no HC n. 699.653/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/11/2021).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.