EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do do AREsp n. 965.944/PR (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena-base e a imposição de regime inicial mais brando. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer.
2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
CESAR GOVEIA DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem, mantendo, assim, inalterada a reprimenda a ele imposta pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A defesa reitera a sua compreensão de que se mostra "injustificável e despropositada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, haja vista que o recorrente é primário na etimologia do termo e, ao contrário do sustentado pelo honorável Magistrado, o mesmo não possui antecedentes criminais" (fl. 528).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja reduzida a pena-base imposta ao réu.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.
Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior interposição do AREsp n. 965.944/PR, sendo que o referido recurso, manejado em favor do ora paciente, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena- base e a imposição de regime inicial mais brando.
Reitero, mais uma vez, que o referido recurso já foi julgado por esta Corte Superior de Justiça, que conheceu do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de diminuir em parte a pena-base aplicada ao recorrente e, por conseguinte, tornar a sua reprimenda definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 700 dias-multa. A decisão foi publicada no DJe de 25/5/2018; não houve a interposição de recurso e o decisum transitou em julgado em 12/6/2018.
Assim, tendo em vista que, em relação a essas duas matérias, este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode delas conhecer. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, mutatis mutandis:
 .. 
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso especial anteriormente interposto perante este Sodalício caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ.(AgRg no HC 118.517/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25.04.2011)
2. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 217.454/SE, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), 6ª T., DJe 27/6/2012).
Esclareço à defesa que eventual insurgência em relação à pena-base imposta ao réu deve, agora, ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.