EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 211/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
IV - No tocanteao óbice da Súmula211/STJ, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDVALDO DE ARAUJO NORBERTO, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.009-1.011).
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, em razão da prática do delito previsto no 33, caput, da Lei n. 11.343/06(fls. 606-613).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da Defesa (fls. 790-810). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (893-896).
Interposto recurso especial (fls. 834-857), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação ao: a) artigos 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06, ao argumento de ocorrência de bis in idem, porquanto o d. Juízo monocrático teria utilizado a quantidade e a variedade dos entorpecentes para majorar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; b) artigo 33, § 2º, alíneas b ec, do Código Penal, sob fundamento de que o regime inicial de cumprimento da reprimenda teria sido fixado com fulcro exclusivamente na hediondez do delito.
Argumentou, ademais, que o incremento da pena-baseimposta ao réu seria excessivo, pois "ofato de se tratar de cocaína a substância supostamente apreendida em poder do Recorrente, por si só, não é fundamento suficiente para o aumento da pena base, pois a nocividade da substância é justamente o que permite que seja considerada droga, de forma que a nocividade é elemento inerente ao crime de tráfico" (fl. 838).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 904-914), o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão da: a) incidência da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento da tese defensiva; b) incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revisão das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias(fls. 935-936).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 947-953).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 1.009-1.011).
Neste regimental (fls. 1.013-1.040), o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida e repisa os argumentos do apelo nobre.
Argumenta, no que concerne à incidência da Súmula 7/STJ, que "orecurso não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão somente matéria pertinente à interpretação da lei federal.Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, mas, tão somente revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos" (fl. 1.020).
Pondera, quanto ao prequestionamento da matéria, que "está devidamente prequestionada a matéria sustentada no presente Agravo, porquanto nascida e presente expressamente no v.acórdão combatido, havendo manifestação expressa sobre os demais temas e oposição de embargos de declaração para abordá-los. Com isso, o requisito em tela está preenchido" (fl. 1.020).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada para que"seja conhecido e provido integralmente o presente Agravo Regimental em Recurso Especial, para que seja fixada a pena base no mínimo legal, seja reconhecida a incidência do § 4º, artigo 33, da Lei 11.343/06, afastando-se a ocorrência do nefasto bis in idem, bem como seja fixado regime diverso e menos gravoso para início de cumprimento de pena" (fl. 1.039).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 1.047).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.



VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, exclusivamente quanto à incidência da súmula 7/STJ, a parte limitou-se a asseverar que, no caso, "o reexame de provas é absolutamente desnecessário para que se conheça das questões ventiladas no apelo extremo" (fls. 950).
No caso, o agravante deixou de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RESP N. 1.134.186/RS. TEMA N. 407/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
 .. 
IV - Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 7 do STJ, divergência não comprovada e na aplicação do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp n. 1.134.186/RS - Tema n.407/STJ.
 .. 
IX - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
X - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.212.148/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2018).
Ademais,quanto à incidência da súmula 211/STJ, deveria a il. Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do recurso especial.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.