EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO "PACOTE ANTICRIME". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a).
II - A situação concreta aqui exposta se enquadra a um dos temas do Informativo de Jurisprudência n. 674/STJ, que decidiu a matéria em sentido oposto aos anseios nesta impetração, vejamos: "A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo. Do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade".
Recurso ordinário desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE LENILSON DUARTE DA SILVA, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (fls. 29-52):
"HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL), APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO ESTATUTO REPRESSIVO).
1. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §5º, ART. 171 DO CP, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME DE ESTELIONATO, QUE TEVE ALTERADA A NATUREZA JURÍDICA DE PÚBLICA INCONDICIONADA PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, COM RESSALVAS PREVISTAS NA PRÓPRIA NORMA DO §5, ART. 171 DO CP. (..) AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
2. ORDEM DENEGADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (..)."
Daí o presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual, em suma, a d. Defesa invoca a necessidade de aplicação da lei penal mais benéfica, em retroação, pelas inovações trazidas pelo Pacote Anticrime em relação à representação na vítima no crime de estelionato.
Requer, inclusive LIMINARMENTE, "que a ação penal seja suspensa até o julgamento do mérito do recurso; 3. No mérito, a concessão da ordem para que se aplique o recente precedente da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal no HC 180.421/SP, que garante a aplicação retroativa de norma mais benéfica ao réu, e, seja determinado à autoridade coatora a aplicação do novo dispositivo do art. 171, § 5º, do CP" (fl. 80).
Liminar indeferida (fls. 87-89).
Informações, às fls. 93-95, 96-99 e 100-102.
O d. Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 106-111, pelo desprovimento do recurso, em r. parecer assim ementado:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP), APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §5º, ART. 171 DO CP, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NORMA QUE NÃO RETROAGE PARA ATINGIR AS AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRECEDENTES DOS STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO."
É o relatório.



VOTO
Conheço do presente recurso.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 29-52):
"(..)1. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §5 , ART. 171 DO CP, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964/2019 o (PACOTE ANTICRIME)
Pretende o impetrante, em síntese, a incidência retroativa do §5 , art. 171 do CP, inserido pela Lei n 13.964/2019, (Pacote Anticrime), asseverando que "mesmo havendo direito cristalino à inovação legislativa, o pleito do paciente formulado no juízo de primeiro grau foi indeferido, causando cristalino prejuízo".
Prima facie, é imperioso observar que a Lei n 13.964/2019 promoveu alteração substancial na persecução penal concernente àprática de estelionato (art. 171,§5,do Código Penal), pois a natureza da ação penal que era pública incondicionada, passou a ser o pública condicionada à representação do ofendido (ou de seu representante legal), salvo se a vítima for a Administração Pública (direta ou indireta), criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, ou ainda maior de 70 anos de idade ou incapaz.
Na ausência, contudo, da edição de regra de direito intertemporal específica para reger as situações pendentes, o "efeito imediato e geral" da modificação legislativa, previsto no art. 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , deve restringir-se o apenas aos casos cuja persecução ainda se encontrava na fase policial, não alcançando as com ação penal formalizada, como é o caso dos autos.
Isto porque, na medida em que essa alteração normativa introduziu a aludida exigência de representação da vítima, ainda que tenha sido, não tem o condão de macular denúncia já ofertada pelo Ministério Público, sob pena de atingir-se ato in mellius jurídico perfeito e acabado.
In casu, como se trata de processo com denúncia ofertada, em 21 de outubro de 2016, e recebida, estando em curso a instrução criminal no momento da edição da Lei n 13.964/2019, a ação penal não deve ser alcançada pela mudança legislativa. Com isso, o tendo o efetuado a denúncia no momento em que a ação era pública incondicionada, não há como, por uma posterior Parquet alteração na lei para pública condicionada à representação, afetar processos já em andamento.
A este respeito, leciona o doutrinador Rogério Sanches Cunha:
"se a inicial (denúncia) já foi ofertada, trata-se de ato jurídico perfeito, não sendo alcançado pela mudança. Não nos parece correto o entendimento de que a vítima deve ser chamada para manifestar seu interesse em ver prosseguir o processo. Essa lição transforma a natureza jurídica da representação de condição de procedibilidade em condição de prosseguibilidade. A lei nova não exigiu essa manifestação (como fez no art. 88 da Lei 9.099/1995)" .
Como bem salientado pelo doutrinador, a representação da vítima tem natureza de condição de admissibilidade, ou de procedibilidade, como alguns a chamam, pressuposto processual necessário para dar início ao processo. Não podendo ser confundida com condição de prosseguibilidade, no qual o processo já está em andamento e uma exigência precisa ser implementada, para que a ação possa ter seguimento.
Em que pese inexistir jurisprudência unânime sobre esta matéria, havendo, inclusive, decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 180421/SP) no sentido de ser possível a aplicação retroativa da alteração promovida pela Lei 13.964/19  4  (pacote anticrime), até o trânsito em julgado, acosto-me ao entendimento da Primeira Turma do STF, da Quinta Turma e da Terceira Seção, ambos do STJ, respectivamente (..).
2. DISPOSITIVO
Com essas considerações, denego a ordem pleiteada, mantendo incólume a decisão prolatada pela autoridade apontada . coatora, em harmonia com o parecer ministerial.
É como voto" (grifei).
Pois bem.
Pretende a d. Defesa, em síntese, o reconhecimento da decadência, tendo em vista a inexistência de representação formal da vítima.
Primeiramente, importante diferenciar que a condição de procedibilidade é exigida para o início da persecução penal.
De outra monta, a condição de prosseguibilidade se requer à regular marcha processual, para que o feito possa apenas seguir seu curso regular.
Assim sendo, resta cristalino que a representação é uma condição de procedibilidade, e não o contrário.
Diante disso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o oferecimento e recebimento da denúncia, como no caso em tela, de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo em curso.
Nesse sentido, repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fl. 35):
"(..)In casu, como se trata de processo com denúncia ofertada, em 21 de outubro de 2016, e recebida, estando em curso a instrução criminal no momento da edição da Lei n 13.964/2019, a ação penal não deve ser alcançada pela mudança legislativa. Com isso, o tendo o efetuado a denúncia no momento em que a ação era pública incondicionada, não há como, por uma posterior Parquet alteração na lei para pública condicionada à representação, afetar processos já em andamento(..)" (grifei).
No mesmo sentido, a r. manifestação do d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra da Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, Subprocuradora-Geral da República (fls. 106-111):
"(..)Inicialmente, não se olvida que os delitos de estelionato, ressalvadas as hipóteses dos incisos dos incisos do § 5º, do artigo 171 do Código Penal: somente se procedem mediante representação da vítima, conforme alteração da Lei nº 13.964/2019.
Ocorre, entretanto, que o caso em apreço versa sobre fatos ocorridos entre 2012 e 2013, cuja denúncia foi ofertada, em 21/10/2016 e recebida, estando em curso a instrução criminal no momento da edição da Lei no 13.964/2019(..)" (grifei).
Ademais, no caso concreto, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal de ver a parte recorrente ser processada ainda em sede inquisitorial, ao procurar a delegacia de polícia diante dos fatos ocorridos, o que, apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, se chama: representação do (a) ofendido(a).
Do contrário, estar-se-ia transformando a representação em condição de prosseguibilidade, enquanto configura requisito de procedibilidade, tudo o que, pelo já acima explicado, não se mostra apropriado.
Nesse mesmo sentido, em situação análoga a dos autos, assim manifestou esta col. Quinta Turma:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. INTERESSE NA RESPOSTA PENAL DO ESTADO. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A discussão gira em torno da incidência das recentes alterações legislativas (Lei n. 13.964/19) sobre a natureza da ação penal do crime de estelionato de forma retroativa ou não nas persecuções penais em curso, pois, com o advento da Lei n. 13.964/201 9, conhecida como "pacote anticrime", houve alteração do art. 171 do Código Penal  CP, passando a ação penal a ser proposta somente mediante representação.
2. Esta Quinta Turma passou a entender que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo, ao mais quando se constata que foi demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução criminal, caso dos autos.
3. Tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, torna-se cabível a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena.
4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.872.308/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/9/2020, grifei).
No mesmo sentido, o entendimento firmado pela col. Terceira Seção desta eg. Corte Superior:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.
1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos.
2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP.
3. Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, §5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade. Ademais, necessário ainda registrar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP), quando já oferecida a denúncia.
4. Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades." (AgRg no HC 435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018).
6. Habeas corpus indeferido" (HC n. 610.201/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 8/4/2021, grifei).
Ademais, em hipóteses como a dos autos, como dito, é dispensável qualquer formalidade para a representação da vítima, conforme já igualmente consolidado por essa eg. Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem-se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal.
2. No caso, as instâncias ordinárias esclareceram que a vítima sobrevivente, não obstante a ausência de peça formalizada nos autos, demonstrou de forma tácita e clara a intenção de ver a suposta autora do fato delituoso processada criminalmente, tendo comparecido à delegacia para prestar declarações minuciosas sobre o acidente, além de ter realizado o exame de corpo de delito.
3. "Não se mostra possível modificar o que ficou estabelecido pelas instâncias de origem sem que se faça necessário um amplo e aprofundado reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita." (AgRg no HC 233.479/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).
4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 118.489/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. CAPACIDADE DA VÍTIMA DE ENTENDER O CARÁTER OFENSIVO DAS DECLARAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal (ut, RHC 62.405/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/11/2016).
2. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não estar comprovada a total ausência de percepção pela vítima da ofensa recebida. A alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.411.657/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/9/2019, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. VÍTIMA QUE COMPARECEU À DELEGACIA PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA. TRIBUNAL RECONHECEU PRESENTE A VONTADE INEQUÍVOCA EM PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR DO FATO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, sendo necessário apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor dos fatos.
2. A desconstituição da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à inequívoca intensão da vítima de promover a responsabilização criminal do autor dos fatos, demandaria ampla cognição dos fatos e das provas coligidas aos autos, providência inviável em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.550.571/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/11/2015, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA PROCURADORA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 714 do STF, É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
2. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidade, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse da vítima ou de seu representante na persecução criminal.
3. Concluindo o Tribunal a quo que não teria sido comprovada a manifestação inequívoca de vontade necessária à instauração da ação penal, a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo improvido" (AgRg no REsp n. 1.588.248/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 6/11/2017, grifei).
Por fim, para sepultar a controvérsia, tem-se que a situação concreta aqui exposta também se enquadra a um dos temas do Informativo de Jurisprudência n. 674/STJ, que decidiu a matéria em sentido oposto aos anseios defensivos nesta interposição recursal.
Vejamos:
"A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.
Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu.
Contudo, além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo. Do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade" (grifei).
Ante o exposto, porque não configurada qualquer flagrante ilegalidade, nego provimento ao recurso ordinário.
É o voto.