EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO ROBERTO BISPO DE ROMA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 437-438).
Constam dos autos que oagravante foi absolvido das imputações a ele atribuídas de prática dodelitoprevisto noart. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, bem como no art. 129, § 9º, todos do Código Penal(fls. 292-293).
Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, quedeu provimentoao recurso, conforme v. acórdão de fls. 375-386 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - EXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC - CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Deve ser anulada a sentença e submetido o acusado a novo julgamento quando o veredicto proferido pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos. Precedentes desta Corte. A decisão dos jurados deve possuir um lastro probatório mínimo, sob pena de se violar o disposto no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 2 - - Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3 0 do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto no 2821, ou à Resolução no 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laborai empreendida pelo causídico."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição da República(fls. 389-394), a il. Defesa sustenta que"o acórdão combatido contraria e nega vigência aos artigos artigo 121, §2º, IV do Código Penal bem como artigos 413 e artigos 414, ambos do Código de Processo Penal" (fl. 390).
Alega que,"no caso em evidência, os jurados não negam nenhum fato devidamente comprovado ou afirmam algo que não restou comprovado o ocorrido. Nesta ocasião não há o que se falar em decisão contrária as provas, pois fora, reconhecida a existência dos fatos narrados configurando a absolvição através do quesito genérico, o que significa que após ser reconhecida a materialidade, autoria e participação a absolvição não poderá ser alegada como contrária às provas, porque justamente não terá como saber se a decisão dos jurados foi com base nas i provas, podendo os mesmos terem várias razões para proferirem seus votos sem a necessidade de tronarem públicas" (fl. 392).
Aduz que "existem julgados do STJ favoráveis ao réu com relação ao caso em evidência, sustentando que a mera conclusão de que a decisão do júri em virtude somente das respostas positivas aos quesitos de autoria e materialidade, enquadrando os votos uma decisão contrária às provas seria uma violação do quesito genérico de absolvição, e também à soberania dos vereditos" (fl. 393).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial para"adequar a decisão recorrida à lei, bem como à jurisprudência pátria, e com isso, reformar o r. Acórdão para que seja mantida a sentença proferida nojúri, sem que haja convocação para um novo julgamento" (fl. 393).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 402-407), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) no óbice do Enunciado Sumular n.83/STJe ii)não cabimento de recurso especial para reexame do conjuntofático-probatório dos autos(fls. 409-413).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 416-419).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório" (fls. 437-438).
Nas razões deste regimental (fls. 444-447), a il. Defesa assevera, em síntese, que "realmente não é possível constatar o enfrentamento da, com a devida vênia, equivocada conclusão de que o recurso especial provoca reexame de provas. Mas mesmo que se entenda ocorrida eventual falha no agravo, em sendo levada ao seu limite, a exigência formal de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impedirá a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça de grave injustiça ocorrida no Tribunal de Justiça do Espírito Santo" (fl. 445).
Alega que,"in casu, não se trata de tentativa de revolver prova, mas sim de impugnação a erro sobre critérios de valoração das provas. Não há como negar que a tese ventilada pelo agravante exige que a prova produzida seja tangenciada, no entanto, tão somente aquela já registrada no acórdão do Tribunal recorrido" (fl. 446).
Por fim, aponta que "Caso mantida a decisão de não conhecer do agravo por questões de ordem processual, motiva-se a seguinte reflexão: a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício" (fl. 446).
O Ministério Público Federal pugnou pelodesprovimentodo regimental (fls. 455-460).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente ofundamentodadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial: impossibilidade, em sede de recurso especial, derevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos de origem, ou seja, incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento doagravo em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, ail. Defesa limitou-se a asseverar que,"de uma simples análise da decisão recorrida, percebe-se não haver correta, aplicação da lei federal, além de haver descompasso com as decisões desse Superior Tribunal, como demonstrado exaustivamente nas razões do recurso especial" (fl. 418).
Contudo, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.