EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13 E ART. 1º, §1º, INCISO II E §4º DA LEI N. 9.613/98. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM DANDO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Deacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveisapenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
2. No caso,o feito é complexo, com pluralidade de denunciados, com advogados distintos, o mandado de prisão foi cumprido em 07/04/2021, a última resposta à acusação foi apresentada em 12/08/2021, foramproferidas decisõesreexaminando a necessidade da custódia em 20/07/2021 e 25/10/2021 e, atualmente, aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima (22/02/2022). Tais circunstâncias evidenciam que o Juízo vem dando o devido andamentoao processo criminal, inexistindo, portanto,desídia estatal.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por HITALO FERREIRA RODRIGUES contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.043):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM DANDO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA"
Consta dos autos que o Pacienteteve a prisão preventiva decretada, em 03/03/2021, pela suposta prática dos crimes previstosno art. 2º, § 2º da Lei 12.850/03, e art. 1º, §1º, inciso II da Lei 9.613/98. O mandado de prisão foi cumprindo somente no dia 07/04/2021.
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 12-20).
Na inicial do writ, o Impetrante sustentou, em suma, a existência de excesso de prazo para a formação da culpa.
Requereu, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.
Conforme ementa acima transcrita, deneguei a ordem de habeas corpus.
Nas razões deste agravo regimental, a Defesa reitera a fundamentação e os pleitos formulados na inicial da ação constitucional.
Pede, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Colegiado estadual expôs as seguintes razões ao denegar a ordem de habeas corpus (fls. 15-16; sem grifos no original):
"No caso dos autos, de acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 1005/1007:
"(..) Inicialmente, cumpre informar que o paciente teve sua segregação cautelar decretada em 03 de março de 2021, na mais perfeita legalidade, em decisão fundamentada em elementos concretos constantesnos autos, para a garantia da ordem pública, nos autos do processo n. 0209069-95.2021.8.06.0001, sendo este efetivamente preso em 07 de abril de 2021. Apresentada a denúncia, esta foi aditada em 24 de março de 2021, oportunidade em que Ministério Público requereu a inclusão do paciente no polo passivo da ação penal, denunciando-o como incurso nos delitostipificados no art. 2º, § 2º, da Lei12.850/13 e artigo 1º, §1º, II e §4º da Lei9.613/98. O aditamento à denúncia foi recebido em 23 de março de 2021. (fls.295/296) Citado, o paciente apresentou resposta à acusação em 19 de maio de 2021 (fls. 815/825). Destaca-se que o paciente ajuizou pedido de revogação da prisão preventiva que foi aforado com o nº 0021430-31.2021.8.06.0001, momento em que foi proferida decisão, no dia 20 de julho de 2021, indeferindo o pleito e mantendo a segregação cautelar do paciente. Por fim, ressalta-se que as respostas à acusação de todos os réus foram apresentadas, sendo a última colacionada aos autos no dia 12 de agosto de 2021 (fls.897/911). Foi proferida decisão, no dia 14 de setembro de 2021, ratificando o recebimento da denúncia, bem como determinando a designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 921/922). Posteriormente, os autos foram avocados pelo colegiado que proferiu decisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, revisando e mantendo as segregação cautelar do paciente. Atualmente, os autos encontram-se no aguardo da realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalte-seque se trata de feito com multiplicidade de réus, com advogados distintos, em que se apuram vários crimes. Além disso, os prazos processuais são parâmetros que devem ser seguidos dentro da capacidade do Poder Judiciário em cumpri-los sem desídia ou demora injustificável. (..)"
Diante desse cenário, constato que a alegação de constrangimento ilegal por demora excessiva para a formação da culpa não encontra suporte nos autos, eis que o feito tem curso aceitável, compatível com as peculiaridades do caso, mormente a pluralidade de réus (cinco) e a necessidade de expedição de cartas precatórias, conjuntura esta que enseja a aplicação da Súmula nº 15, desta Corte de Justiça, adiante transcrita:  .. 
Assim, de um modo geral, pode-se dizer que o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado pelo impetrante não encontra alicerce no enredo fático apresentado, uma vez que, em meio às particularidades do caso não se pode considerar que o magistrado de piso foi omisso ou apático no impulso do processo. Denota, então, haver o devido respeito à razoável duração do processo e aos direitos do paciente."
Deacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveisapenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
Exemplificativamente:
" .. 4. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadosnão só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal." (RHC 121.045/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020;sem grifos no original.)
Conforme afirmado na decisão agravada,não constatoa presença do sustentado excesso de prazo,tendo em vista queo feito é complexo, com pluralidade de denunciados, com advogados distintos, o mandado de prisão foi cumprido em 07/04/2021, a última resposta à acusação foi apresentada em 12/08/2021, foramproferidas decisõesreexaminando a necessidade da custódia em 20/07/2021 e 25/10/2021 e, atualmente, aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima (22/02/2022).
Tais circunstâncias evidenciam que o Juízo vem dando o devido andamentoao processo criminal, inexistindo, portanto,desídia estatal.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO.DURAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar à jurisprudência dominante acerca do tema, tal como na hipótese em exame.
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades.
3. Na hipótese, é razoável a duração da prisão cautelar do agravante (cerca de oito meses), acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em que a audiência de instrução está agendada para o dia 23/11/2021. Com efeito, por um lado, não há notícias ou evidências que denotem conduta procrastinatória do Juiz de primeira instância. Por outro lado, é possível verificar, pelo andamento processual, por meio da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles, que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com desídia.
4. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA.
1. Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. .. 
3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 648.585/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021.)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.