EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram a consumação do crime de desacato. Mostra-se inviável o pleito absolutório sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
2. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC n. 267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe 22/5/2013).
3. A prova da responsabilização penal não está adstrita exclusivamente à análise da simples ocorrência dos fatos, mas sim a uma análise pormenorizada de todos os elementos circunstanciais que envolvem o fato delituoso, o que foi observado no presente caso.
4. Se o Tribunal de origem, em cognição ampla e exauriente, concluiu pela induvidosa autoria e pela materialidade dos delitos, a condenação do agravante era medida que se impunha, não existindo, portanto, nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA contra decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus.
Consta dos autos que foi o agravante denunciado pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal).
Superadas as demais fases processuais, ele foi absolvido, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Contra essa decisão insurgiu-se o Ministério Público.
O colegiado local deu provimento ao recurso para condenar o agravante nos moldes da denúncia, à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a Defensoria Pública que, apesar de o Tribunal de Justiça "assinalar de maneira incisiva e cristalina que a acusação logrou êxito em comprovar a materialidade e a autoria do delito, constata-se que a acusação furtou-se do seu ônus de comprovar que a autoria do delito recai sobre o acusado" (e-STJ fl. 6).
Às e-STJ fls. 726/730 deneguei a ordem de habeas corpus, ao argumento de que "a condenação baseou-se em elementos constantes do processo, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade dos delitos".
No presente agravo regimental, a defesa obtempera que "as testemunhas não declararam que o réu praticou uma conduta específica que o individualizasse entre os demais denunciados" (e-STJ fl. 738).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a sua submissão ao colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Como se vê do relatório, almeja o agravante a absolvição do crime de desacato.
Conforme esclarecido na decisão agravada, o Tribunal local, após a ponderação acerca dos elementos probatórios colhidos em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa, entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado ao agravante. A propósito (e-STJ fls. 532/533):
No presente caso restou evidenciado nos autos que em 17.02.2015, o apelante desacatou guardas municipais, estavam no exercício de suas funções, proferindo xingamentos, de funcionários públicos, que modo a menosprezar e desprestigiar a função pública por eles exercidas.
O crime se aperfeiçoa quando o indivíduo se dirige ao servidor público com atos ofensivos ou palavras grosseiras, demonstrando o seu menosprezo ou ainda com a nítida intenção de ofendê-lo ou humilhá-lo, como na hipótese dos autos.
Do que se evidencia dos autos, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao elemento subjetivo do tipo.
O acusado, LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, foi declarado revel e não foi interrogado em juízo, sendo que na fase extrajudicial exerceu seu direito de permanecer em silencio quando de seu interrogatório.
O guarda municipal LEONARDO HENRIQUE ALVES BARBOSA, ao ser ouvido em juízo, relatou não se recordar dos fatos. Oportunizada a leitura de seu depoimento noticiado no Termo Circunstanciado (mov. 1.2), repetiu o teor da declaração ocasião em que havia declarado que: "na data dos fatos, em um primeiro momento, o denunciado VASCO PEREZ GIUFRIDA proferiu diversas ofensas contra a equipe da Guarda Municipal, tais como "guardinhas de merda" e "guardinhas de bosta", razão pela qual lhe foi dado voz de prisão. Nesse momento, seus amigos, inclusive o acusado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, também passaram a ofender a equipe. As ofensas foram proferidas por meio das seguintes palavras: "seus guardinhas de merda, seus guardinhas de bosta, vocês não podem fazer isso, vagabundo, isso é abuso de autoridade". Desse modo, os denunciados foram presos em flagrante delito e E em juízo complementou dizendo que encaminhados para a delegacia de polícia." "quase todas as equipes da Guarda Municipal estavam presentes no Zerão para atend er a uma ocorrência de "perturbação de sossego" e que não sabe precisar quantas pessoas estavam no local. Disse ter sido (sentença, mov. 139.1) chamado de "negão" e "guardinha de merda"." O guarda municipal , em juízo, GIOVANE HANRIETE DE OLIVEIRA "disse também não se recordar dos fatos com precisão. Lembrou-se apenas que várias equipes da Guarda Municipal foram até o Zerão e realizaram a abordagem de cerca de quarenta e cinquenta pessoas, sendo que elas estavam alteradas e estariam promovendo algazarra. Algumas delas teriam ofendido os guardas municipais, dizendo coisas (sentença, mov. 139.1) como "guardinha de merda" e "negão"." Com efeito, a prova testemunhal coligida aos autos demonstra inequivocamente que o apelante efetivamente desacatou os funcionários públicos no exercício de suas funções.
Portanto, os elementos de provas constantes nos autos são suficientes para demonstrar, de forma indubitável, o dolo do crime de desacato, sendo a prova dos autos adequada a comprovar que o acusado visto que veio a proferir palavras ofensivas em desfavor dos guardas municipais, quando praticou o crime, estes o abordaram.
Outrossim, cabe destacar que o delito de desacato se trata de crime formal, não havendo a necessidade de que o funcionário público se sinta ofendido com a conduta do autor do desacato. E tendo em vista que o crime em análise tutela a autoridade e o prestígio da função pública, a ofensa não se dirige diretamente ao indivíduo, mas sim a administração pública.
Sobre a consumação do delito de desacato, Luiz Regis Prado (PRADO, Luiz Regis. CARVALHO, Gisele Mendes. Curso de Direito Penal Brasileiro: Vol. II - Parte Especial. Livro eletrônico. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017) disciplina que:
"A consumação do delito se perfaz com a prática do ultraje, consubstanciado na injúria, calúnia, difamação, lesão corporal, não se perquirindo, in casu, se o funcionário se sentiu ou não ofendido, já que a tutela penal recai diretamente sobre a dignidade e o prestígio do cargo ou da função por ele Assim, eventual pedido de escusas por parte do ofensor, após a concreção do ato, tem exercida. eficácia tão somente na aplicação da pena." (Grifos nossos)
Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o acusado praticou o crime de desacato, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações, ao passo que a acusação logrou comprovar a autoria e materialidade do delito pelo qual o acusado foi denunciado.
Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 331 do Código Penal por parte do recorrente, sua condenação se impõe.
Isto posto, julga-se procedente a denúncia para o fim de condenar LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA nas sanções do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. (Grifei.)
Como visto, a prova colhida ao longo da marcha processual foi suficiente para a formação do convencimento dos magistrados quanto à existência do crime imputado ao agravante.
Tal ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.
Relembro que "no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC n. 267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe 22/5/2013).
A prova da responsabilização penal não está adstrita exclusivamente à análise da simples ocorrência dos fatos, mas sim a uma análise pormenorizada de todos os elementos circunstanciais que envolvem o fato delituoso, o que foi observado no presente caso.
Se o Tribunal de origem, em cognição ampla e exauriente, concluiu pela induvidosa autoria e pela materialidade dos delitos, a condenação do agravante era medida que se impunha, não existindo, portanto, nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
Tal o contexto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator