EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do paciente na prática do delito de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA, contra de decisão na qual deneguei a ordem de habeas corpus.
O agravante aduz, em suma, que "o agravante sequer ostentava a qualidade de reincidente quando da prisão em flagrante por este novo delito, pois embora a decisão de extinção da pena date de 19/12/2017, o cumprimento de fato se deu em 26/02/2015, pois foi preso em flagrante em 28/08/2009, e permaneceu preso até o livramento condicional, tendo decorrido a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses em 26/02/2015, conforme documentos comprobatórios acostados" (e-STJ, fl. 184).
Argumenta que "No que diz respeitos aos autos n.º 0010295-18.2019.8.16.0129, em que o agravante respondia à época da concessão da liberdade provisória, tem-se que o mesmo restou absolvido da imputação, cuja sentença data de 14/04/2021,conforme sentença acostada" (e-STJ, fl. 184).
Aduz que "não se verifica gravidade concreta na conduta do agravante, pois a quantidade de drogas apreendidas é reduzida (63g de cocaína e 11g de maconha), contexto que demonstra a possibilidade de acautelamento por meio de medidas cautelares mais brandas" (e-STJ, fl. 185).
Destaca que "o corréu CLAUDIO CARVALHO SOARES FILHO, em sede policial, assumiu toda a propriedade da droga apreendida retirando qualquer culpa por parte do agravante" (e-STJ, fls. 187-188).
Afirma que "desde a concessão de liberdade provisória, o agravante permaneceu 5 (cinco) meses em liberdade até a decretação da prisão preventiva, sem que tenha descumprido qualquer medida cautelar, o que demonstra que a ordem pública não será prejudicada com a revogação do mandado de prisão" (e-STJ, fls. 189-190).
Sustenta, por fim, a suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere.
Requer o provimento do agravo para se revogar a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão recursal não merece êxito, uma vez que a defesa não apresentou fundamentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.
Dessa forma, mantenho a decisão agravada a seguir transcrita, por seus próprios fundamentos:
"O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação e decretou a prisão cautelar do paciente sob a seguinte motivação:
Trata-se de recurso em sentido estrito manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pretendendo em suma a reforma da decisão singular que revogou a prisão preventiva, fixando medidas cautelares diversas, nos termos do art.
312 do Código de Processo Civil.
Em análise aos autos de pedido de liberdade provisória/revogação de prisão preventiva, assim como da Ação Penal nº 0001822-72.2021.8.16.0129, extrai-se que o requerido fora flagrado em residência apontada como ponto de comércio de drogas, enquanto embalava, na companhia do corréu Cláudio Carvalho Soares Filho, cerca de 63 g (sessenta e seis gramas) de cocaína e 11 g (onze gramas) de maconha para a venda (mov. 1.1 da Ação Penal nº 0001822-72.2021.8.16.0129).
Com efeito, os indícios da materialidade do suposto crime de tráfico ilícito de entorpecentes encontram-se evidenciados pelo auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), pelos termos de depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do recorrido (movimentos 1.3 e 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (movimento 1.5), fotografias de movimento 1.6 e auto de constatação provisória de droga (movimento 1.14).
Também há indícios suficientes de autoria em desfavor do recorrido conforme depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sendo que os policiais confirmaram que ele se encontrava na residência que foi apontada como ponto de venda de drogas manuseando-as e embalando, ou seja, procedendo ao seu porcionamento, consoante se extrai:
 ..  No que tange aos fundamentos da prisão preventiva, é de se entender que esta se faz necessária para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína e maconha), além da sua quantidade, bem como em decorrência da existência de condenação anterior transitada em julgado em desfavor do recorrido (Ação Penal nº 0002579-86.2009.8.16.0129), demonstrando, portanto, ser reincidente específico em crime dessa natureza, sendo a segregação necessária para evitar a reiteração delitiva.
Importante observar neste aspecto que apesar da Juíza Singular ter enaltecido em sua decisão que o crime anterior datava de mais de 11 (onze) anos, importa que se observe que a extinção da pena ocorreu somente em 19/12/2017 (página 9 do Oráculo de movimento 10.1), ou seja, em prazo inferior ao quinquídio necessário (art. 64, parágrafo único do Código Penal) para que não fosse considerado reincidente, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
 ..  Havendo fundado receio de reiteração delitiva pelo envolvimento pretérito em crimes, bem como em virtude da gravidade concreta evidenciada pela natureza da substância apreendida, aliado à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, é de se entender que a decisão singular merece ser reformada.
CONCLUSÃO Face a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva de Geovane de Freitas Soares Filho para garantia da ordem pública, devendo o Juízo de origem ser imediatamente comunicado para expedir o competente mandado de prisão. (e-STJ, fls. 96-102)
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do paciente, pois ele é reincidente específico no delito de tráfico de drogas, já que a extinção da punibilidade do delito anterior ocorreu em 19/12/2017, e voltou a ser flagrado, juntamente com um corréu, manuseando e embalando 63 g de cocaína e 11g de maconha, em residência apontada como ponto de venda de drogas.
Dessarte, segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).
No mesmo sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
DENEGADA A ORDEM.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Denegada a ordem." (HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.