EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. REQUISITOSUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula n. 439 do STJ).
3.Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além depreencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto.
4. A alteração doentendimento das instâncias ordinárias -soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos -de que, de acordo com aspectos negativos do exame criminológico,o agentenão fazjus ao benefício pretendido por não preencher o requisito subjetivo demanda o reexame doconjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre amatériasuscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
RICARDO LUIS PAVANELLI interpõeagravo regimental contra a decisãoque não conheceu do habeas corpus.
O agravante sustenta que o exame criminológico foi considerado favorável e que os trechos considerados negativos foramtão somenteexplanações de fatospelos peritos que o realizaram, de modo que aanálise técnica foipositiva.
Afirma ainda (fls. 164-165):
Ressalta-se que o paciente aguardava a referida progressão desde 13/11/2019, tamanha a demora na realização do exame criminológico solicitado pelo próprio parquet, que após sua vinda, ainda pugnou e agravou a concessão da referida progressão.
Ora, se o exame criminológico não serviria para convencimento do MP para ser favorável, não haveria o porquê de sua solicitação pelo próprio, senão mero ato procrastinatório em evidente prejuízo do réu, que já poderia ter se valido de recursos para sua imediata progressão anteriormente, já que preenche todos os requisitos.
Conforme o cálculo de pena juntado, resta evidente ainda que o paciente já cumpriu toda pena da condenação dos delitos hediondos e equiparados, restando atualmente o cumprimento de pena comum.
Requer a reconsideração da decisão ou o conhecimentoe provimento dorecurso para se conceder a ordem e determinar a imediata progressão para o regime semiaberto.
É o relatório.



VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
No presente caso, constata-se que o Juízo da execução penal, diante da análise do laudo de exame criminológico realizado, concluiu que o agravantecumprirao requisito subjetivo, razão pela qual fazia jusà progressão para o regime semiaberto.
Adecisão foi reformadapelo Tribunal de Justiça, que considerou o seguinte (fls. 84-85):
Menores ainda são as perspectivas de êxito, do quanto observado até o momento, pois, como se extrai até do exame criminológico, apesar das anotações favoráveis, o agravado, advindo de uma humilde família de comerciantes, enveredou pelo universo do espúrio mercadejode drogas, dentre outros fatores, pelo uso próprio de drogas, aliada ao que se considerou como imaturidade e inconsequência, nos termos do registrado no Laudo Social (fls. 108/109). Ademais, conforme consta desse parecer e do Relatório Psicológico (fls. 110/111), o agravado não desenvolve qualquer atividade de ensino ou laborterápica. Sem se pretender discriminar a hipossuficiência material do agravado, também inserido em uma sociedade economicamente iníqua, o cenário de completa vacuidade em atividades que lhe rendessem melhor reintegração social, principalmente com as atuais constrições materiais atreladas à pandemia, e o fato de que concentrou estudos apenas até o quinto ano do ensinofundamental obliteram a viabilidade do benefício ora postulado. Não existe comprovação de que o citado "comércio familiar" ainda continue a operar (o que por ele deveria ser comprovado, nas regras de distribuição dos ônus probatórios), mitigando-se as perspectivas de êxito, ainda que sob alegada preservação do núcleo familiar com a amásia, identificada apenas como "Benedita", com quem teve uma prole de três filhos, mesmo após o falecimento da caçula, por meningite, conforme anotado nos laudos periciais.
Daí, diante da suficiência da fundamentação apresentada na instância de origem, concluiu-se não ser possível a revisão do entendimento sem adentrar o conjunto fático-probatório dos autos.
Ressalte-se que o recorrente simplesmente reitera os argumentos desenvolvidos na inicial do habeas corpus, não apresentando razões para infirmar a decisão ora questionada, cuja fundamentação se firmounos seguintes termos(fls. 156-160):
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO LUÍS PAVANELLI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0019513-66.2021.8.26.0050).
O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto por considerar presentes os requisitos objetivo e subjetivo.
Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso por acórdão assim ementado (fls. 79-80):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pretendida cassação do benefício concedido, arguida a falta de cabal demonstração de merecimento por parte do agravado. Cabimento.
Agravado reincidente, condenado com seis execuções a purgar, três das quais pelo mesmo crime (tráfico de drogas), por sinal, de caráter hediondo por equiparação. Montante superior a 23 anos de reclusão, com TCP previsto para apenas 16.01.2024. Habitualidade criminosa, em particular nos crimes hediondos por equiparação, com elevadíssima perspectiva de recidiva.
Prontuário disciplinar enodoado por nove faltas disciplinares, todas de natureza grave. Histórico comportamental marcado por apreensão de celular e acessórios, além de desrespeito, tumulto, amotinamento, ameaças e até posse de drogas, o que vai de encontro aos fins punitivo e dissuasório das penas impostas, metade delas justamente por tráfico de drogas. Apenas pela reabilitação da falta mais recente se justificaria o atestado administrativo favorável, insuficiente ao reconhecimento do requisito subjetivo.
Necessidade de maior acautelamento do seio social pelo Estado-Juiz, que não se vincula às conclusões do exame pericial (laudo criminológico) ou de qualquer outra prova, à luz do princípio da livre persuasão racional. Conclusões do exame multidisciplinar que apenas em parte referendam a benesse. De rigor, por ora, o indeferimento da progressão à luz dos princípios do "in dubio pro societate" e da vedação à proteção insuficiente.
Provimento.
Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentos válidos na decisão que cassou a progressão ao regime intermediário.
Aduz que o paciente ostenta boa conduta carcerária, exame criminológico favorável e preenche os requisitos legais para a progressão de regime.
Alega que "o paciente já cumpriu quase na integralidade suas penas de 23 anos e 2 meses imposta integralmente em regime fechado, bem como sua última falta grave se de no ano de 2012, ou seja, há quase uma década" (fl. 6).
Requer a concessão da ordem a fim de que seja concedida a progressão para o regime intermediário.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 111-112.
As informações foram prestadas às fls. 116-119 e 122-145. Às fls. 147-148, a defesa pugnou pelo prosseguimento do feito.
O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ (fls. 149-154).
É o relatório. Decido.
Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial nestes termos (fls. 81-90, destaquei):
Conforme verificado dos autos, cuida-se de agravado reincidente, que ora resgata pena corporal somada em 23 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além das respectivas sanções econômicas, por suas seis condenações pelos crimes de tráfico de drogas (metade delas), posse ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e receptação dolosa. Início do cumprimento de pena em 24.03.1999, com solução de continuidade, e com término estimado para 16.01.2024. Registradas, ainda, nove faltas disciplinares, todas de natureza grave, envolvendo posse de celulares e acessórios, desrespeito, tumulto, ameaça, amotinamento e a mais recente delas posse de drogas (falta já reabilitada) (cf. Boletim Informativo emitido na data de 15.06.2021 fls. 43/51). Acostado, ainda, o Atestado de BOM Comportamento Carcerário (fls. 42). Por fim, na tramitação do incidente de progressão de regime, por r. decisão de 03.03.2021 (fls. 104/105), foi determinada a realização de exame criminológico, aqui juntado (fls. 107/113).
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Quanto ao mérito propriamente dito, se já se compreende que a primariedade não confere direito subjetivo à benesse, no caso concreto, ainda parcas se veem as condições de viável promoção do agravado a regime que, apesar do controle penitenciário, constitui amainado rigor disciplinar em relação ao fechado. De fato, o agravado, desvelando clara habitualidade delitiva, mostrou-se particularmente contumaz na prática de delitos de tráfico de drogas, o que, a despeito de seu caráter incruento, já denota elevada periculosidade. Está objetivamente demonstrada porque metade de suas seis condenações criminais se referem ao mesmo tipo de crime, que opera consequências sociais nefastas. E da perspectiva individual do agravado, não permite olvidar o alto risco de recidiva, eis que ao tráfico se arrima, salvo os casos genuinamente ocasionais, a cupidez pelo lucro fácil e espúrio, a ser amealhado de forma contínua, ainda que ao arrepio dos valores sociais e da segurança pública.
Menores ainda são as perspectivas de êxito, do quanto observado até o momento, pois, como se extrai até do exame criminológico, apesar das anotações favoráveis, o agravado, advindo de uma humilde família de comerciantes, enveredou pelo universo do espúrio mercadejo de drogas, dentre outros fatores, pelo uso próprio de drogas, aliada ao que se considerou como imaturidade e inconsequência, nos termos do registrado no Laudo Social (fls. 108/109). Ademais, conforme consta desse parecer e do Relatório Psicológico (fls. 110/111), o agravado não desenvolve qualquer atividade de ensino ou laborterápica. Sem se pretender discriminar a hipossuficiência material do agravado, também inserido em uma sociedade economicamente iníqua, o cenário de completa vacuidade em atividades que lhe rendessem melhor reintegração social, principalmente com as atuais constrições materiais atreladas à pandemia, e o fato de que concentrou estudos apenas até o quinto ano do ensino fundamental obliteram a viabilidade do benefício ora postulado. Não existe comprovação de que o citado "comércio familiar" ainda continue a operar (o que por ele deveria ser comprovado, nas regras de distribuição dos ônus probatórios), mitigando-se as perspectivas de êxito, ainda que sob alegada preservação do núcleo familiar com a amásia, identificada apenas como " Benedita", com quem teve uma prole de três filhos, mesmo após o falecimento da caçula, por meningite, conforme anotado nos laudos periciais.
Assim, apesar do registro de assimilação de crítica quanto aos crimes de condenação e do verbalizado arrependimento, as conclusões obtidas a partir da perícia multidisciplinar não devem ser tomadas como algo absoluto. É prerrogativa do julgador a eventual determinação pela produção de provas, inclusive em sede de execução penal (artigo 196, § 2º, da Lei nº 7.210/1984), o que legitima a própria designação do exame criminológico, independentemente do decaimento da obrigatoriedade em sua realização (pela reforma operada pela Lei nº 10.792/2003), conforme a Súmula 439, do C. Superior Tribunal de Justiça, balizada ainda pela Súmula Vinculante nº 26. E como perito dos peritos ("peritum peritorum"), o juiz não está adstrito às conclusões de laudos periciais ou de qualquer outro tipo prova. Ambas as assertivas se escoram no pilar comum do princípio da livre persuasão racional.
Por outro lado, mesmo não se mostrando ser este exatamente o caso, é preciso registrar a ressalva sobre a insuficiência de atestados administrativos para comprovação do merecimento do condenado, aqui, acostado à fl. 43. Como regra, o documento produziu-se provavelmente à vista, somente, da ausência de faltas disciplinares pendentes de reabilitação neste caso. Vale lembrar que o fiel cumprimento da pena é o mais basilar dos deveres do condenado (artigo 39, II, da Lei nº 7.210/1984). Por certo, em se admitir a conformação automática da progressão ao atestado administrativo e ao percurso do lapso temporal apenas, o julgador seria convertido, de imediato, em um autômato, um mero agente de homologação da decisão concessiva da progressão, à vista, unicamente, do atestado favorável emanado da Autoridade Penitenciária, incutindo-se ao processo judicial de individualização das penas um indesejável enlevo de administrativização, ao arrepio dos misteres do Poder Judiciário na execução. É a única interpretação possível diante do feixe formado pelos princípios do "in dubio pro societate" e da vedação à proteção insuficiente pelo Estado na matéria em testilha.
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 ..  De fato, se seus delitos de condenação não chegam propriamente a resvalar em comportamentos de violência explícita, apesar dos graves desdobramentos sociais ensejados, no campo disciplinar propriamente dito, o agravado, por mais de dez anos, demonstrou postura avessa à devida assimilação da terapêutica penal. Além de uma possível tentativa de fuga, cárcere privado e porte de instrumento pérfuro-contundente (infração pendente de análise), o agravado já foi surpreendido na posse de aparelho celular e/ou acessórios por três vezes (02.08 e 07.10.2005, 23.04.2008); além dos registros por desacato a funcionário (28.12.2002), posse na cela de uma serra com 46 cm de gume (04.11.2003), desrespeito com ameaças e tumulto com subversão da ordem (18.01.2007), intimidação de funcionário e amotinamento (19.07.2007), participação em motim e depredação de patrimônio público (30.01.2008), e, a mais recente, posse de porção de maconha (1º.09.2012), esta última indo absolutamente de encontro aos fins punitivo e dissuasório de suas seguidas condenações por tráfico de drogas, ainda mais porque, como aduzido nas provas técnicas, as incursões criminosas do agravado tiveram o uso de drogas como um dos gatilhos.
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Por derradeiro, consta dos autos, por meio de recente registro, datado de 11.11.2019, que, com base na Resolução SAP 118/2013, e por consulta aos registros fotográficos da Polícia Militar paulista, há informações de envolvimento do agravado com facção criminosa. Há congruência na advertência à luz do retrospecto comportamental, que, tendo registrado nove infrações graves ao todo, ainda contém um terço delas ligado a comportamentos de amotinamento, tumulto, subversão da ordem e intimidação do corpo funcional. Esta plêiade de condutas e anotações contraria abertamente o dever de fiel cumprimento das penas, com respeito e urbanidade pelo corpo funcional, e, quanto à promoção a regime mais brando, erige sobejas reticências que desautorizam, sem discriminação indevida ou estigmatização do agravado, a concessão da benesse pela cautela que o caso exige.
De rigor, em suma, a cassação do "decisum", prosperando o recurso lançado.
Do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao agravo, cassando-se a r. decisão judicial de fls. 53/54, retornando-se o agravado, por ora, ao regime fechado.
É consenso que, para a concessão da progressão de regime, o apenado deve preencher o critério legal objetivo, consistente na observância de certo lapso temporal da pena, e o subjetivo, segundo o mérito do apenado no cumprimento da pena.
No caso, o Tribunal a quo cassou a progressão de regime anteriormente concedida consignando elementos concretos extraídos dos autos, ressaltando aspectos negativos do exame criminológico, o fato que o paciente possui condenações por crimes diversos e graves, sendo 3 por tráfico de drogas, ausência de atividade de ensino ou laborterápica, diversas faltas graves durante o cumprimentos da pena, além de constarem informações de envolvimento com facção criminosa.
A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO. ELEMENTOS CONCRETOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Consoante entendimento desta Corte, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (HC n. 468.765/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2018).
3. Na espécie, o Tribunal local apresentou motivação concreta, ponderando todo o contexto da execução da pena, em especial a anotação de envolvimento do agravante com facção criminosa, aliada à ausência de desempenho do agravante em atividade laborterápica e educacional (art. 83, III, CP), o que justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.541.398/SP ,relator Ministro Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma, DJe de 16/3/2020, destaquei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELO SENTENCIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO PARECER PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE EXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a progressão ao regime semiaberto foi indeferida em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 122 da LEP, baseando-se no histórico criminal, faltas graves e em aspectos negativos relevantes constantes do relatório psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando.
2. Conforme já decidiu esta Corte: A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n . 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
3. Reitero, outrossim, as importantes observações desfavoráveis contidas no parecer psicológico, à fl. 863 e-STJ, com destaque para o fato de que o sentenciado não admite, tampouco faz reflexões, sobre o crime. Efetivamente, o reeducando, no momento da realização da prova técnica, manteve contato defensivo, distanciado, não apresentando critica elaborada sobre os delitos cometidos, na medida em que recusou-se a repensar suas atitudes.
4. Em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento por um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura.
5. Lado outro, o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si só, o mérito subjetivo, na medida em que o comporta mento disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. Com efeito, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional.
6.  ..  É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário atestado pela administração penitenciária, o exame criminológico realizado não revelou a presença das condições pessoais necessárias à reinserção social do sentenciado.  ..  Em que pese a existência de pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais brando  ..  (HC n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/4/2019).
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 639.850/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/6/2021, destaquei. )
Ademais, para rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acatar a tese defensiva de que o paciente cumpriu o requisito subjetivo e faz jus à promoção de regime seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Confiram-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTAS GRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. No caso dos autos, a progressão de regime foi cassada pelo Tribunal a quo em razão da ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que possui registro de prática de faltas graves. Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
4. Ademais, para se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo da paciente, mostra-se necessário o reexame de matéria fáticoprobatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 633.355/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus. 
Publique-se. Intimem-se.  
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Assim, inexistem razões aptas a infirmar a decisão ora questionada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sobretudo porque está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, para obter a progressão de regime, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.