EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
III -Embora o agravante insista na tese de falta de fundamentação e de erros materiais na decisão homologatória da falta grave, o próprio v. acórdão de origem já assentava que (fls. 128-137): "A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação (..) Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido (..) indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais (..) os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado (..) Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição (..) o agravante negou a prática da falta grave (..)".
IV- Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
V- No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GILMAR DOS SANTOS, em face de decisão proferida, às fls. 179-189, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 193-207):
"Conforme consta dos sequenciais 14 e 16 dos autos de origem, nas alegações finais a defesa sustentou a ausência de comprovação quanto a autoria dos fatos imputados ao Paciente. Todavia, no relatório da decisão, consta que a defesa teria alegado "a necessidade do trânsito em julgado de eventual condenação criminal". Grife-se, excelências, basta ler as alegações defensivas para se verificar que absolutamente não fora isso que foi sustentado pela defesa, pelo contrário, o que se alegou foi a total ausência de comprovação quanto à autoria. Outro ponto bastante revoltante para a defesa é constar na decisão que quando o Paciente fora inquirido pela autoridade prisional, o Paciente teria confessado a prática delitiva. Ora, basta ler os termos de interrogatórios do Paciente, em todo o momento o Paciente negou a prática dos fatos e foi além, explicou o que ocorreu no dia dos fatos. Data máxima vênia ao juízo de piso, ou não estamos falando do mesmo PAD ou o juízo não analisou o caso antes de proferir a decisão. É cediço que fundamentar é mais que simplesmente expor argumentos. Para que uma decisão judicial se invista de legitimidade, deve explicitar os fatos que, subsumidos à norma abstrata, levaram à sua aplicação, sob pena de nulidade por violar o princípio constitucional da motivação. Uma decisão cuja fundamentação serve a qualquer caso, em verdade não serve a nenhum. Destarte, é medida de justiça o reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão de primeiro grau. De outro norte, Excelências, consta do acórdão recorrido que é inviável a incursão judicial no mérito da decisão administrativa, porém, a defesa sustenta que pode, sim, o magistrado divergir do parecer exarado pelo conselho disciplinar.Por fim, a defesa sustenta que a regressão definitiva de regime não deve ocorrer, porquanto pairam dúvidas quanto a efetiva participação do Agravante nos fatos que ocorreram no dia 27/05/2020. (..)Fato é que, ao mesmo tempo em que o agente Caldeira declara que foi barrado, aliás, que foi o único a ser barrado, ele mesmo declara que a barreira foi feita de forma pacífica, ninguém tocou em ninguém. (..)Ora, os fatos ocorridos no dia 27/05/2020 estão extremamente duvidosos nos autos, não há prova segurança da participação do Agravante, a ponto de justificar uma reprimenda tão severa quanto a regressão de regime definitiva, que acarreta a perda de dias remidos e a alteração da data-base. (..)ANTE O EXPOSTO, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, reforme-se a decisão monocrática agravada e, por consequência, seja o Habeas Corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado."
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 179-189):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em benefício de GILMAR DOS SANTOS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do v. acórdão abaixo (fls. 128-137):
(..)
"Partindo-se dessas premissas, verifica-se, em primeiro lugar, que o procedimento administrativo disciplinar (PAD) respeitou o devido processo legal e sobretudo a ampla defesa e o contraditório. De efeito, o apenado foi cientificado a respeito da instauração do PAD, oportunamente ouvido na presença de sua defensora constituída, que apresentou defesa técnica escrita, a qual foi objeto de análise pelo Conselho Disciplinar e pelo Diretor da Unidade Penitenciária (cópia do PAD na Seq. 1.2377).
Logo, do ponto de vista do controle de legalidade, nenhum vício ficou demonstrado, sendo viável, desse modo, a chancela judicial.
Oportunamente, o reeducando foi ouvido em sede de audiência de justificação, na presença de sua defensora constituída e do membro do Ministério Público (Seqs. 1.2381-1.2385), que deduziram manifestação por meio de memoriais (Seqs. 16.1 e 21.1)
Nesse aspecto, respeitou-se o contraditório e ampla defesa na seara judicial, sobretudo para o fim de regressão definitiva de regime, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal acima transcrita.
Em sede preliminar, todavia, a defesa técnica do apenado suscitou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação ao previsto no art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação e indicou as razões pela qual homologou o resultado do procedimento administrativo disciplinar.
Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido. Afinal, não foram pontos sobre os quais a decisão restou apoiada. A Juíza a quo indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais. A leitura da decisão é bastante clara no sentido de que a Juíza examinou e deliberou sobre o caso concreto.
(..)
Examinando sob outro viés, observa-se que os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado, uma vez que há indicativo suficiente no sentido de que o reeducando teria participado de movimento para subverter a ordem e a disciplina, quando em 27-5-2020 teria concorrido para evitar o ingresso de agente penitenciário na galeria onde teria sido observado o pouso de "drone" contendo celulares acoplado.
Os documentos anexados no PAD são suficiente para demonstrar a materialidade do fato. Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição.
Do mesmo modo a autoria do fato está caracterizada na declaração do agente penitenciário Alessandro Caldeira Matos, que identificou o agravante como um dos presos que embaraçaram a entrada no local onde o "drone" havia pousado com os celulares acoplados. No mesmo sentido é a declaração do agente penitenciário Salino Cardoso Castelani.(..)"(grifei).
Pois bem.
In casu, pelo que se afere dos autos, o eg. Tribunal de origem considerou a infração praticada pelo paciente como incursa no art. 50, I, da Lei de Execução Penal.
Em analogia com a ação penal, certo que "mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva" (RHC 70.389/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2016, grifei).
Não é o caso dos autos.
Vejamos.
Do v. acórdão acima, contudo, não se afere qualquer ilegalidade, visto que devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada.
Repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fl. 133):
"(..) Examinando sob outro viés, observa-se que os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado, uma vez que há indicativo suficiente no sentido de que o reeducando teria participado de movimento para subverter a ordem e a disciplina, quando em 27-5-2020 teria concorrido para evitar o ingresso de agente penitenciário na galeria onde teria sido observado o pouso de "drone" contendo celulares acoplado.
Os documentos anexados no PAD são suficiente para demonstrar a materialidade do fato. Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição. (..)" (grifei).
No caso, não há como se afastar a imputação.
Diante do contexto aqui apresentado, assim como da inexistência de qualquer indício de que a palavra dos servidores prisionais não mereça guarida, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.
Verbis (fl. 133):
"(..) Do mesmo modo a autoria do fato está caracterizada na declaração do agente penitenciário Alessandro Caldeira Matos, que identificou o agravante como um dos presos que embaraçaram a entrada no local onde o "drone" havia pousado com os celulares acoplados. No mesmo sentido é a declaração do agente penitenciário Salino Cardoso Castelani (..)" (grifei).
Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos funcionais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer servidor estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados.
Nestes termos:
(..)
Nesse contexto, para modificar as decisões das instâncias ordinárias, para absolver ou desclassificar a falta imputada ao paciente, não se verificando ilegalidade manifesta, seria necessária a aprofundada incursão no acervo fático-probatório produzido no processo disciplinar, providência, sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso, remédio de rito célere e que não admite dilação probatória.
Exemplificativamente:
(..)
Portanto, não se afigura o alegado constrangimento ilegal no reconhecimento da infração disciplinar, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via.
No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS, Subprocurador-Geral da República (fls. 172-175):
"(..)Preliminarmente, observa-se que, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário ou de revisão criminal, consoante já pacificado no âmbito das Turmas que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Em que pese tal orientação, é da jurisprudência dessa Corte proceder-se, de ofício, à "concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia" (HC 260.651-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014).
Sendo assim, o constrangimento apontado será analisado, a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que configure hipótese de atuação de ofício pelo STJ.
Na espécie, a defesa alega que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta sobre a participação do paciente na falta disciplinar.
Não obstante, extrai-se da decisão de primeiro grau que houve a devida análise dos elementos de convicção constantes dos autos, inclusive a declaração judicial do apenado, para, ao final, concluir-se pela prática da infração disciplinar. Veja-se o excerto da decisão, f. 69:
Nada obstante, no que tange à autoria da falta grave, embora a negativa do apenado em sua oitiva no procedimento administrativo, e na audiência de justificação (Eventos 458/461), denota-se que as provas coligidas ao procedimento administrativo disciplinar evidenciam sua responsabilidade, sendo suficiente o contido nos autos para demonstrar com clareza tanto a autoria como a materialidade da infração disciplinar.
Ademais, o policial penal Alessandro Caldeira Matos foi enfático ao confirmar a participação do apenado no ato subversivo, esclarecendo que viu o apenado no momento em que foi impedido de entrar no interior do alojamento. Elucidou, também, que a única pessoa responsável pelo reconhecimento dos sentenciados foi ele, pois teve acesso direto a cada matrícula que bloqueava a entrada. Após questionado diversas vezes, o agente respondeu em todas que tem certeza absoluta da participação do interno (Eventos 489/492).
O Tribunal de origem, ao desprover o recurso defensivo, corroborou os fundamentos do Juízo de piso, e assentou que "apesar de a defesa sustentar que não houve contato físico nem ação a fim de impedir a entrada do agente penitenciário, tem-se que o simples fato de aglomerar, formando um paredão à frente do portão de entrada com o objetivo de impedir ou embaraçar o ingresso do agente diante da visualização de um "drone" pousando no pátio ao lado da galeria é circunstância suficiente para caracteriza a falta grave prevista no inc. I do art. 50 da LEP" (f. 134)
Portanto, ao reverso do que alega a parte impetrante, as decisões impugnadas estão fundamentadas nas provas dos autos, em especial no depoimento do agente Alessandro Caldeira Matos, que garantiu ter visualizado o paciente participar do ato subversivo. Logo, bem se vê que o paciente e ao demais internos foram individualmente identificadas pelos agentes penitenciários como sendo os responsáveis pelos atos indisciplinares, sendo certo que agiam de modo orquestrado, com o claro propósito de subversão da ordem. Não se trata, pois, de imputação indiscriminada a todas as internas, mas sim de identificação de um grupo com o mesmo comportamento indisciplinado.
Diante desse cenário, para infirmar a conclusão do TJSC seria necessário amplo revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus(..).
Diante desse contexto, não se visualiza a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a atuação de ofício dessa Corte Superior" (grifei).
Assim sendo, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
Embora o agravante insista na tese de falta de fundamentação e de erros materiais na decisão homologatória da falta grave, o próprio v. acórdão de origem já assentava que (fls. 128-137): "A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação (..)Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido (..)indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais(..)os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado (..)Há fotografias do "drone"e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição (..) o agravante negou a prática da falta grave (..)".
Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.