EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.014-1.016).
Consta dos autos que ojuízo singular condenou ora agravado como incurso nas sanções do art. 121, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialsemiaberto (fls. 642-648).
O eg. Tribunal a quo, por maioria de votos, negou provimento à apelação criminal do Ministério Publico e deu parcial provimento ao apelo da Defesa, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 748-794):
"PENAL. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. CONTRÁRIO PROVA. NÃO VERIFICADA. PENA. REDUÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. 1 - Com as reformas promovidas pela Lei 11.689/08, o quesito referente à absolvição tornou-se genérico, sendo desnecessário a quesitação de cada tese defensiva exposta em plenário. 2 - Não configura decisão contrária às provas dos autos a opção pelo homicídio privilegiado em detrimento da qualificadora do motivo torpe, uma vez que o Conselho de Sentença apenas acolheu uma das teses apresentadas em plenário. 3 - Havendo equívoco na fixação da reprimenda, impõe-se a readequação. 4 - Com redução da pena, impõe-se a modificação o regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. Apelo ministerial desprovido; defensivo, parcialmente provido."
Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, o Parquet alegou ofensa ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, porquanto a decisão do Tribunal do Júriafastou a qualificadora do motivo torpe e reconheceua figura do homicídio privilegiado de forma contrária a prova dos autos. Mencionou, em síntese, que:
a) "O presente recurso objetiva a revaloração jurídica dos elementos extraídos do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás olvidou que a decisão dos jurados, reconhecendo o homicídio privilegiado e afastando a qualificadora do motivo torpe, está inteiramente dissociada das provas dos autos, as quais se mostram aptas à condenação do recorrido pelo homicídio qualificado (motivo torpe)" (fl. 834);
b) "Vê-se, da leitura do acórdão atacado, que para o reconhecimento da figura privilegiada do homicídio, levada a efeito pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça goiano entendeu que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária aoconjunto probatório dos autos, na medida em que eles podem optar por uma dentre as várias correntes de interpretação das provas possíveis" (fls. 840-841);
c) "Após colacionar e analisar alguns depoimentos testemunhais, o Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que haviam distintas versões ao fato e que, diante disso, competia ao Conselho de Sentença a escolha daquela que melhor lhe convencia" (fl. 841);
d) "Conforme consta do depoimento das testemunhas tanto no voto vencido como no prevaslescente, o autor chegou ao bar, foi em direção à vítima, apontou a arma de fogo e, mesmo com a vítima implorando para não ser morta, o recorrido disparou diversas vezes em sua direção" (fl. 841);
e) "Tais elementos de convicção denotam que o crime doloso contra a vida não aconteceu em razão do domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, do Código Penal), mas sim, por motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal), consubstanciado na vingança pela morte do irmão do recorrido, supostamente causada por amigos da vítima" (fl. 841).
Por fim, requereu fosse"o presente recurso conhecido e provido, a fim de que seja declarada a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri para que outro seja realizado" (fl. 844).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 857-891), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmulas n. 279/STF(fls. 921-922).
Foi interposto o respectivo agravo, no qual a agravante, em apertada síntese, repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 932-951). A Contraminuta foi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls. 908-1.010).
Em decisão de fls. 1.014-1.016 a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
Nas razões do agravo regimentalassevera o recorrente, resumidamente, que:
a) "(..) não há se falar no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, ao contrário do que afirma o Ministro-Presidente, o apelo especial não discute fatos ou provas, mas apenas roga à Corte Superior a correta aplicação do dispositivo apontado como violado (artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), a partir dos fatos reconhecidos, expressamente debatidos no próprio acórdão recorrido e inadequadamente analisados pela segunda instância" (fl. 1.023);
b) "(..) não obstante o Sodalício goiano tenha chegado à conclusão do acerto da decisão externada pelos jurados, constou expressamente do acórdão,mormente do voto vencedor, alguns depoimentos testemunhais no sentido de que, embora a existência de supostas ameaças da vítima em face do recorrido, anteriormente, no momento do fato delituoso, não houve provocação pela vítima, tampouco tempo para fazê-lo" (fls. 1.023-1.024);
c) "Com efeito, conforme consta do depoimento das testemunhas tanto no voto vencido como no prevalecente, o autor chegou ao bar, foi em direção à vítima, apontou a arma de fogo e, mesmo com a vítima implorando para não ser morta, o recorrido disparou diversas vezes em sua direção" (fl. 1.024).
Pelodespachode fl. 1.044, foi determinada a redistribuição dos autos.ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl. 1.047 o feito foi a mim atribuído.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimentodo agravo em recurso especial, em Parecer assim ementado (fls. 1.049-1.051):
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REANÁLISE DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESSE STJ.PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO- CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. A reanálise dos argumentos do recurso especial, de que não houve a injusta provocação da vítima, demanda reexame minucioso do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é inviável em sede de apelo excepcional, nos termos da Súmula 7 desse Tribunal Superior.
- Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial."
É o relatório.



VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
Isso, porque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de 1.014-1.016, ao contrário, os argumentos ali externados pela d. Presidência deste Superior Tribunal merecem ser ratificados.
Em relação à alegação de que as provas consignadas no v. acórdão vergastado são suficientes para condenação do agravado na sanções do art. 121, § 2º, I, do CP, tendo em vista que não ficou comprovado a tese de homicídio privilegiado, no sentido de que o recorrido agiu sob o domínio de violenta emoção e logo em seguida a injusta provocação da vítima, razão pela deveria ser realizado um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, diviso que o reclamo não merece prosperar, devendo ser mantido odecisumreprochado.
A questão a ser analisada cinge-se a suficiência de provas para a afastar a qualificadora do motivo torpe e condenar o agravadopor homicídio privilegiado.O eg. Tribunala quo, no voto vencedor, assim se manifestou sobre o ponto (fls. 771-794, grifei):
"Narra a peça acusatória que já existia desentendimento entre denunciado e vítima desencadeado pelo fato de os amigos de Alcides terem sido os autores do homicídio de Wallace, irmão do apelante. Apurou-se que a vítima estava arrolada como testemunha pela acusação, porém, em razão de ser amigo dos réus, não atendeu o chamamento judicial, o que teria causado revolta em Walisson.
Segundo consta, na data dos fatos, a vítima estava no bar, na companhia de algumas pessoas, onde chegou o apelante, que foi indagado pela vítima a razão da atitude, momento em que o denunciado sacou da arma e disparou em Alcides, causando suamorte.
 .. 
Levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, entendeu o Conselho de Sentença que o crime foi praticado sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
Foi condenado por homicídio privilegiado (121, § 1º, do CP) a 4 anos e 6 meses de reclusão, semiaberto. Recurso em liberdade.(movimentação 3, arquivo 3, fls. 114/120).
Apelação do Ministério Público (movimentação 3, arquivo 3, fl. 119) para novo julgamento por ser a decisão contrária às provas dos autos, ao acolher a tese do homicídio privilegiado em detrimento da qualificadora do motivo torpe (movimentação 3, arquivo 3, fls. 129/132).
 .. 
Na sessão do dia 11.02.2021, o relator, desembargador Itaney Francisco Campos, proferiu voto em que acolhia o parecer, conhecia dos apelos e dava provimento ao ministerial para cassar o veredicto e determinar a realização de novo julgamento (movimentação 25).
Divergi desse entendimento para conhecer do recurso defensivo e dar-lhe parcial provimento, com o recuo da pena aplicada e readequado o regime para o aberto e desprover o recurso da acusação. Acompanhou-me o desembargador J. Paganucci Jr., e fui designado Redator do acórdão.
Em síntese, o que tinha a relatar.
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Vencida a preliminar, passo ao exame do mérito.
Buscam os apelantes a realização de novo júri: a defesa por entender que Walisson agiu em legítima defesa, enquanto acusação, por inconformação com a desclassificação para homicídio privilegiado em detrimento da qualificadora do motivo torpe.
Ambos sem razão.
A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo nos autos. Além disso, sabe-se que os jurados são livres na apreciação das provas, podendo dar a interpretação que lhes parecer mais justa e decidir quais são as que melhor refletem a verdade real dos fatos.
Ademais, do exame dos elementos probatórios coligidos no caderno processual, denota-se haver motivação eficiente para sustentar o reconhecimento do homicídio privilegiado pelos juízes leigos.
Assim, não é o caso de exclusão do privilégio, pois sustentado pela defesa obteve a adesão dos julgadores (Ata de Julgamento, movimentação 3, arquivo 3, fl. 119).
Com efeito, quando Walisson foi interrogado na sessão plenária, entre outras informações confessou que de fato atirou em Alcides; destacou, todavia, que a vítima já o ameaçava há vários anos, com seu "grupo", inclusive precisou mudar de setor, ficou dois anos longe da região por medo das ameaças.
Esclareceu que a vítima participou do homicídio de seu irmão, mas não agiu por vingança pela morte dele e sim por medo das ameaças que surgiram após o assassinato do irmão. Disse que pessoas conhecidas sempre o alertavam que a vítima fazia ameaças contra si; andava armado por esta razão. Declarou que na ocasião, dentro do bar, a vítima se levantou e colocou a mão na cintura, então ele atirou (mídia, movimentação 4).
Na primeira fase do júri, Walisson já havia dado a mesma versão. Na ocasião, disse que tempos antes dos fatos a vítima e mais cinco pessoas fizeram uma emboscada, cercaram o interrogado e seu irmão, atiraram, ambos foram alvejados e seu irmão veio a óbito; desde então começou uma rixa e a vítima passou a ameaçá-lo de morte, em razão disso mudou-se do bairro por alguns anos;no dia dos fatos, passou o dia na casa de sua mãe, depois combinou com seu cunhado para beberem no bar do Eliazar, não sabia que a vítima estava lá; entrou primeiro e avistou a vítima que logo levantou da mesa e levou a mão à cintura; em razão das ameaças sofridas andava sempre armado, então atirou e saiu correndo (mídia, movimentação 7).
Ao lado da versão do sentenciado, os autos contam com as declarações prestadas pela testemunha Eliazar, proprietário do bar onde o fato ocorreu. Relatou que apesar de não ter visto, ouviu os disparos; quando viu a vítima já estava no chão.Afirmou, contudo, que na ocasião lhe disseram que quando o acusado chegou a vítima se levantou antes dos disparos ocorrerem; ouviu dizer que o crime ocorreu por causa das ameaças da vítima ao acusado; as ameaças começaram após a morte do irmão do réu, este era boa pessoa e não tinha problemas com ninguém;não sabe se o acusado e a vítima conversaram antes dos fatos; nobar tinha som mecânico e estava ligado; o acusado é pacífico; a vítima sempre estava armada, era agressivo e já foi ao seu bar armado; ouviu dizer que a vítima já vinha ameaçando o acusado;as pessoas do setor também falavam dessas ameaças (mídia, movimentação 6).
Também confirma a versão o depoimento de Agberto Barbosa dos Santos que, na primeira fase, entre outras informações disse que conhecia a vítima e sabe que ela ameaçava o acusado e dizia que iria matá-la; o réu chegou a mudar do bairro por dois anos em razão dessas ameaças; no bairro tinham medo da vítima, pois ele e seus amigos eram perigosos e ameaçavam as pessoas (mídia, movimentação 7).
Por sua vez, Anderson, disse que o grupo que andava com o Cebola (vítima) tinha alvejado o acusado e seu irmão; havia comentários no bairro de que a vítima fazia ameaças ao acusado;este tinha medo da vítima, por isso saiu do setor por muito tempo; depois voltou para perto de sua mãe e para seu antigo emprego; na época o acusado não contou para onde tinha se mudado, ficou meio escondido, com medo (mídia, movimentação 6).
Contradizendo as aludidas testemunhas, Tainara, viúva da vítima, narrou sua versão dos fatos: disse que foi até o bar com a amiga Cláudia, seu esposo e o bebê; dirigiu-se até a mesa onde a vítima estava tomando um caldo, pediu dinheiro e foi comprar um refrigerante; o acusado chegou de moto passou por trás da informante e foi em direção à vítima, está disse: "não faz isso comigo não", o acusado respondeu: "eu vou te matar"; quando virou, a vítima estava com a mão na cabeça e recebeu os tiros; a vítima não reagiu, apenas segurou o acusado pelos braços, depois o soltou, colocou a mão na cabeça, abaixou e deu um passo para trás; momento que o acusado tirou o revólver do capacete e efetuou disparos;
 .. 
Diante da prova oral colhida, verifica-se haver duas versões para o caso: a primeira relatada pelo réu confirmada por algumas testemunhas, de onde se permite extrair as ameaças sofridas pelo acusado da parte de Alcides, bem como a circunstância de ter ele se levantado e levado a mão à cintura antes de Walisson datirar, e uma segunda versão, apresentada pela esposa da vítima, na qual a narrativa do réu é repelida.
Cumpre ressaltar que embora as testemunhas não tenham sido ouvidas na sessão de julgamento, somente na fase inicial -, as gravações de seus depoimentos foram reproduzidas em plenário, a pedido da defesa e do Ministério Público, o que possibilitou aos jurados optarem pela tese que lhes pareceu espelhar mais fortemente a verdade real dos fatos (Ata de Julgamento, movimentação 3, arquivo 3, fl. 118).
Noto a partir do contexto exposto na prova oral, que inobstante a esposa da vítima ter refutado a versão apresentada por Walisson, o panorama que ele apresentou em plenário não se mostra de todo desamparado de provas, na medida em que algumas testemunhas inquiridas nos autos confirmaram sua narrativa.
Sendo certo, e isso foi levado ao conhecimento dos jurados, que Alcides há tempos ameaçava o acusado, dizendo que iria matá-lo.
Sem embargo das opiniões doutrinárias acerca do aspecto temporal - logo em seguida - para a configuração do privilégio, não se pode perder de vista que o Corpo de Jurados é constituído por juízes leigos, impossível exigir-lhes conhecimento doutrinário sobre a matéria para decidir.
Decerto, o Corpo de Jurados acolheu a exposição em plenário de que a vítima se levantou e levou a mão à cintura após ver o acusado no bar, que interpretou a atitude como "injusta provocação da vítima", o que denota que a tese acolhida não se mostra contrária à rovas.
Dessa forma, inobstante tenham afastado a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, os jurados reconheceram que Walisson agiu sob domínio de violenta emoção, afastando aqualificadora do motivo torpe, em razão da incompatibilidade por possuir caráter subjetivo, conforme precedentes do STJ (HC 74.362/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/05/2007, DJ 25/06/2007).
Quanto a tese da legítima defesa, o reconhecimento do privilégio veio na esteira do afastamento do quesito da absolvição, também especada na prova produzida.
Assim, optando os jurados por uma das versões constantes dos autos, não se há falar em cassação do veredicto.
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Acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecer dos recursos, negar provimento ao ministerial e dar parcial provimento ao da defesa, para alterar o regime prisional; de ofício, readequada a pena."
Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg. Tribunala quodeclinou, de forma explícita, as razões - com basenas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela condenação doora recorridoquanto ao delito de homicídio privilegiado, tipificado no art. 121, § 1º, do CP,por isso, deve ser mantido o decisum reprochado.
Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apeloextremo, nos termos daSúmula n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Nesse mesmo sentido foi o entendimentodo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer:
"Na espécie, a reanálise dos argumentos do recurso especial, de que não houve a injusta provocação da vítima, demanda reexame minucioso do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é inviável em sede de apelo excepcional, nos termos da Súmula 7 desse Tribunal Superior" (fl. 1.050).
Conforme assentado no decisum monocrático reprochado (fls. 1.014-1.016):
"Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência ou inexistência de decisão contrária à prova dos autos no âmbito do Tribunal do Júri, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.
Nesse sentido: "Para se entender de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que a condenação foi contrária à prova dos autos ou que a dosimetria da pena foi indevidamente exasperada, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, tarefa vedada em recurso especial". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.711.973/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 30/09/2020.)"
De mais a mais, a alegação do recorrente, reiterada no presente recurso de que  conforme consta do depoimento das testemunhas tanto no voto vencido como no prevalecente, o autor chegou ao bar, foi em direção à vítima, apontou a arma de fogo e, mesmo com a vítima implorando para não ser morta, o recorrido disparou diversas vezes em sua direção  (fl.1.024), também reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que é vedado pela Súmula 7 desta Corte, não se coadunando com a via estreita do apelo nobre.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg. Tribunala quopara reformar o v. acórdão recorrido, como pretende oagravante, demandaria incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que é vedado pelaSúmula 7 desta Corte, não se coadunando com a via estreita do apelo nobre.
Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"para que fosse possível a análise das pretensões recursais, no sentido de que a decisão do Tribunal do Júri não teria sido manifestamente contrária às provas dos autos, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte"(AgInt no AREsp n. 865.293/MG,Sexta Turma, Rel.Min.AntônioSaldanha Palheiro, DJe de 16/8/2016).
Ilustrativamente:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 593, III, "D", DO CPP. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO DEMONSTRE A COMPLETA DISSOCIAÇÃO ENTRE O VEREDITO DOS JURADOS E AS PROVAS DOS AUTOS. ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATENDIDO PELO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no art. 593, III, "d", do CPP, cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de absolvição.
2. Para cassar um veredito de absolvição, o Tribunal precisa demonstrar que as teses defensivas acolhidas pelo júri estão completamente dissociadas das provas dos autos. Por outro lado, se os jurados apenas acolheram uma das versões apresentadas em plenário, é inviável o controle do mérito do veredito. Precedentes.
3. O réu apresentou teses de legítima defesa putativa (quanto ao homicídio consumado) e ausência de animus necandi (nos homicídios tentados), o que levou a sua absolvição pelo primeiro e desclassificação dos últimos para crimes de lesão corporal.
4. Todavia, ao prover a apelação ministerial, o TJ/MS elencou apenas provas de autoria e materialidade, temas que sequer são questionados pela defesa ou pelo júri. Sobre as específicas teses defensivas acolhidas pelos jurados, porém, a Corte local simplesmente silenciou, deixando de demonstrar que os argumentos da defesa estariam totalmente dissociados das provas.
5.Não cabe a este STJ avaliar a procedência ou improcedência das teses e provas defensivas - e isso não se discute. A questão é que também não compete ao TJ/MS fazê-lo, pois é do júri a atribuição constitucional de examinar as provas dos autos e decidir pela absolvição ou condenação do réu.
6. Não basta que o Tribunal aponte elementos de prova favoráveis à argumentação do Parquet; para se anular um veredito favorável ao réu, é preciso que os julgadores expliquem que a tese defensiva não corresponde a qualquer prova dos autos, e isso não foi feito pelo TJ/MS.
7. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.893.757/MS,Quinta Turma,Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 20/09/2021, grifei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
 .. 
2. Tal como asseverado na decisão agravada, a Corte de origem cassou a decisão de absolvição do Recorrente porque absolutamente despida de embasamento probatório compatível. Aliás, ao contrário do asseverado pela Defesa, o acórdão impugnado é enfático ao referir que " e m plenário, a defesa técnica apenas suscitou a desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais, não trazendo nenhuma tese pela absolvição do réu." (fl. 216; sem grifos no original).
3. Diante desse quadro,para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de que o Conselho de Sentença dispunha sim de lastro probatório razóavel para fundamentar a absolvição - não obstante ter reconhecido a materialidade e a autoria delitiva -, teria de, irremediavelmente, rever fatos e provas, providência absolutamente proibida pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
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5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para, afastando a intempestividade consignada no aresto embargado, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento"(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.647.235/ES,Sexta Turma, Relª. MinªLaurita Vaz, DJe de 16/06/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos.
3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, como requer o recorrente, no sentido de que não há elementos nos autos a respaldar o decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível, em razão do óbice disposto no enunciado 7 da súmula de jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.191.885/AC,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de02/04/2018, grifei).
Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.