EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019 - o denominado "pacote anticrime" - alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Não se pode ignorar a gravidade vivenciada diante da Pandemia do vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e reduzir os fatores de propagação do vírus e as aglomerações no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, nos termos estabelecidos pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa" (HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020).
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso, indicando a configuração do delito e indícios suficientes da autoria, verifica-se que a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública foi embasada em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade de drogas apreendidas. Todavia, destaca-se que a quantidade de droga apreendida - 56g de cocaína e 14g de maconha- não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao agravado não pode ser tida como das mais elevadas. Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de envolvimento do agravado em outros ilícitos, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
Assim, demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do agravado, foi concedida a ordem para que fosse revogada, in casu, a prisão preventiva, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, estendendo-seos efeitos da decisão ao corréu MOISES, nos termos do art. 580 do CPP, por se encontrar em situação fático-processual idêntica à do agravado.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão singular por mim proferida, às fls. 210/221, em que concedi a ordem, de ofício, ao agravado VÍTOR PEDRO OLIVEIRA RAMOS, pararevogar sua prisão preventiva, mediante a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, estendendoos efeitos ao corréu MOISES, nos termos do art. 580 do CPP, por se encontrar em situação fático-processual idêntica à do agravado.
No presente agravo, o ora agravante alega que a prisão preventiva do agravado foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a reprovabilidade da conduta do agente que trazia consigo 2 porções de maconha e 50gde cocaína, pois a sua natureza é extremamente nociva.
Requer, assim, "a reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não entendendo, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido a fim de que seja restabelecida a prisão preventiva do paciente e corréu" (fls. 224/229).
É o relatório.



VOTO
O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do agravado, decretou sua prisão preventiva. A referida segregação antecipada foi mantida pelo Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão:
"Do exame dos documentos que instruem o presente writ, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.
Conforme se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva, há motivação clara e suficiente, atendendo ao disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal. Reputo necessário transcrevê-la:
"Vistos, etc.
A autoridade policial encaminha auto de prisão em flagrante de MOISÉS FIRME SANTOS e VÍTOR PEDRO OLIVEIRA RAMOS autuados pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico, ocorrido em 20/09/2021, por volta das 19h35min.
Vieram os autos conclusos para análise.
Breve relatório.
Decido.
Da leitura do presente expediente verifica-se que a Força Tática estava em patrulhamento quando avistou um indivíduo, identificado como o flagrado MOISÉS, no interior do veículo Celta, entregando um objeto semelhante a uma balança ao flagrado VÍTOR, o qual estava em frente a sua residência. Em seguida, foi realizada a abordagem e, em busca pessoal, com VÍTOR, foi localizada a balança de precisão. 12 porções de maconha e uma porção de cocaína, com cerca de 50g. Já com MOISÉS, foram apreendidas 10 buchas de cocaína em seu bolso e, no interior do veículo, outra balança de precisão e a quantia de R$ 255,00.
A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva.
A prisão dos acusados foi comunicada ao MP e Judiciário. Os flagrados não indicaram pessoa da família. Aos acusados foi assegurado o direito de contatar defensor e permanecer em silêncio, sendo-lhe entregue, ao Jinal, a respectiva nota de culpa. A lavratura do flagrante foi acompanhada pelo advogado Breno Kingeski.
Reporto-me á decisão do Evento 4 com relação á designação de audiência de custódia.
Diante da impossibilidade de realização de audiência de custódia, faz-se necessária a remessa pela Autoridade Policial de auto de exame de corpo de delito, bem como imagens de rosto e corpo inteiro do custodiado, a Jim de que possa ver verificada eventual ofensa física. As imagens foram autorizadas e devidamente remetidas.
Dito isso, HOMOLOGO o presente APF.
Após vista, o Ministério Público apresentou requerimento pela decretação da prisão preventiva dos flagrados.
As defesas requereram a liberdade dos acusados.
Passo a examinar a necessidade da manutenção da segregação cautelar. Decido.
A existência do fato restou comprovada pelo registro de ocorrência policial, auto de apreensão, laudo de constatação da natureza da substância e depoimentos constantes do expediente.
Diante da situação em que se operou a flagrância, há indícios suficientes da autoria delitiva.
No tocante á necessidade da segregação cautelar; Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem se manifestado no sentido de que a prisão provisória é medida excepcional, devendo ser mantida apenas quando presentes os pressupostos cautelares, nos lermos do art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP.
No caso, havendo materialidade e indícios de autoria do delito, importante ressaltar que a necessidade da segregação cautelar decorre do risco á ordem pública que a colocação dos flagrados em liberdade representaria, uma vez que, diante das circunstâncias narradas que culminaram na prisão, foram encontradas aproximadamente 56g de cocaína, 14g de maconha, uma muda de maconha, 2 balanças de precisão, bem como a quantia de RS 255,00 em notas diversas e 4 telefones celulares, o que indica indícios de traficância.
O tráfico de drogas deve ser rigorosamente combatido, principalmente como forma de estancar a criminalidade que o acompanha, daí porque a decretação da prisão preventiva tem o caráter de garantir a ordem pública e encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal.
Dito isso. converto a prisão em flagrante de MOISÉS FIRME SANTOS e VÍTOR PEDRO OLIVEIRA RAMOS em prisão preventiva.
Expeça-se mandado de prisão.
Comunique-se á Autoridade Policial e á SUSEPE.
Autorizo, desde já, a incineração do(s) entorpecente(s) apreendido(s), desde que seja resguardada amostra para elaboração de laudo pericial definitivo, nos termos do art. 50, §3º, da Lei nº 11.343/06.
Comunique-se a Autoridade Policial.
A presente decisão serve como ofício.
Após, aguarde-se o IP e, com a juntada, nova vista ao MP.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Diligências."
Consigno que, para denotar-se de aparente legalidade, a segregação cautelar do paciente deve estar alicerçada no que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, bem como devem restar preenchidos os requisitos insculpidos nos termos do artigo 313 do mesmo diploma, devendo a decisão fazer menção à existência de materialidade, bem como apontar os indícios de autoria do suposto delito, restando claro, desse modo, a presença do fumus comissi delicti e do periculum Iibertatis do paciente.
No caso em tela, demonstrado o requisito do fumus comissi delicti, através da existência de indícios da autoria e materialidade, as quais estão presentes nos autos do presente writ.
Consoante se observa dos elementos acostados aos autos, o paciente foi flagrado na posse de uma balança de precisão, 12 porções de maconha e uma porção de cocaína, pesando 50g.
Na ocasião, o paciente conversava com o coinvestigado na via pública, com o qual foram encontradas ainda 10 buchas de cocaína no bolso da bermuda e, no carro tripulado por este, outra balança de precisão e a quantia de R$ 255,00 e uma máquina de cartão de crédito.
Por conseguinte, teria o paciente informado aos policiais que teria um pé de maconha plantado no pátio de seu domicílio dentro de um balde, o que teria sido encontrado e apreendido pela autoridade policial.
Nesse sentido, demonstrada a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, cujo modus operandi denota certo desprezo pela saúde pública.
Maiores considerações sobre o delito convergem em discussão probatória (como a alegada violação de domicílio), vedada em sede de habeas corpus, em virtude de seu caráter de cognição sumária.
Desta senda, vejo que o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta perpetrada e sopesado a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação a fim de manter a incolumidade da ordem pública. Caso fosse o paciente posto em liberdade, poderia haver risco de repetição da conduta e imperaria a sensação de ineficiência da Justiça e descrédito das instituições.
Outrossim, entendo que o simples fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, a exemplo da primariedade, não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar.
 .. 
No que concerne a alegação de nulidade da prisão preventiva pela não realização da audiência de custódia, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que "não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n.62/2020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ". (HC 639.636/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021).
Assim, não verifico qualquer ilegalidade acerca da não realização da audiência de custódia, haja vista a observância as disposições da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, trata-se de recomendação, sem caráter vinculativo.
Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o contexto fático exposto indica a necessidade/adequação da manutenção da segregação cautelar, sendo que mesmo a imposição conjunta de mais de uma destas medidas alternativas não seria capaz de afastar o periculum libertatis concretizado, diante das circunstâncias fáticas até o momento apresentadas.
Ante o exposto, VOTO POR DENEGAR a ordem de habeas corpus." (fls. 51/54)
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.
Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019 - o denominado "pacote anticrime" - alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
Além disso, não se pode ignorar a gravidade vivenciada diante da Pandemia do vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e reduzir os fatores de propagação do vírus e as aglomerações no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, nos termos estabelecidos pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Nesse diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12 403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa" (HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020).
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a elementos concretos do caso, indicando a configuração do delito e indícios suficientes da autoria, verifica-se que a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública foi embasada em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade de drogas apreendidas. Todavia, destaca-se que a quantidade de droga apreendida - 56g de cocaína e 14g de maconha (fl. 52) - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao recorrente não pode ser tida como das mais elevadas.
Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de envolvimento do réu em outros ilícitos, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva. é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada. ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória, mas a prisão foi novamente decretada pelo Tribunal sem apontar elementos concretos ou excepcionais, além de aspectos inerente à materialidade autoria. Ademais, a própria Corte revisora reconheceu que o paciente é primário e as quantidades drogas apreendidas (62,2g de cocaína e 10,3g de crack e 4,5g de maconha), somente, não podem ser consideradas relevantes para justificar o total cerceamento da liberdade do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente.
(HC 554.940/SP, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2020).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente encontrada em poder do Paciente, a quantidade de droga apreendida no caso não é exacerbada (152,3 gramas de maconha e 49 gramas de cocaína) e, portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
2. Em diversos julgados recentes, de ambas as turmas especializadas em direito penai concluiu-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, ainda que não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que prisão preventiva é a única medida cautelar adequada
3. Deve, ainda, ser considerado o fato de que, até o momento, não consta nos autos registro de antecedentes em desfavor do Paciente e nem há indício de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi determinada a soltura do Paciente, se por outro motivo não estivesse preso: advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, caso demonstrada a concreta necessidade da medida: ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
(HC 504.155/MG, Rei. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 27/2/2020).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, o agravado foi condenado como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, porque foi flagrado em 22/3/2018 mantendo em depósito para venda 2 pedras de crack pesando no total 16 gramas, negado o direito de recorrer em liberdade.
3. Por outro lado, as instâncias ordinárias mantiveram o agravado preso cautelarmente ante a gravidade em abstrato do crime de tráfico de entorpecentes, praticado em "boca de fumo", sem, contudo, demonstrarem circunstâncias concretas que indiquem a necessidade da medida extrema. Ademais, a quantidade de entorpecente apreendido é irrelevante, tratando-se apenas de 16 g de crack o que, por si só, não justifica a imposição da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 485.722/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, pois nela, a despeito de indicar elementos que demonstram a autoria e a materialidade, bem como a gravidade abstrata do delito, não apontou, por outro lado, elementos que pudessem evidenciar a imperiosidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do CPP.
3. As drogas diversas referidas na decisão, não especificadas, não constituem, por si só, justificativa para a imposição da prisão provisória, pois o auto de prisão em flagrante destaca que, "em revista no imóvel, encontraram cinco pés de maconha pequenos recém plantados e outros pedaços de maconha prensados. No local ainda havia, duas balanças de precisão, dois simulacros de arma de fogo tipo pistola de airsoft, porções pequenas de LCD, MDMA, cogumelos e cristais e também um pequeno frasco de absinto com sementes de maconha no fundo" (e-STJ fl. 27), a indicar que, apesar da diversidade, a quantidade de substância entorpecente não se revela significativa. Ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão provisória.
4. Ordem concedida, com extensão de efeitos para o corréu.
(HC 503.009/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2019).
Assim, demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do agravado, foi concedida a ordem para que fosse revogada, in casu, a prisão preventiva, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, estendendo-seos efeitos da decisão ao corréu MOISES, nos termos do art. 580 do CPP, por se encontrarem situação fático-processual idêntica à do agravado.
Desse modo, mantenho a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.