EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes.
II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que havia elementos mínimos a ensejar a continuidade da persecução penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus.
IV - A exordial acusatória está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados" (HC n. 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/3/2015).
V -No caso vertente, consta da denúncia ofertada pelo d. Ministério Público do Estadoque o recorrente e outros,na qualidade de administradores deempresa,utilizando-se das mesmas condições de lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, teriam, em tese, fraudadoa fiscalização tributáriainserindo informações inexatas relativamente a operações tributárias em livro exigido pela lei fiscal, creditando, assim, indevidamente valores de ICMS (infração de n.03.333189-3, com valor de R$ 5.931.111,39 - cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos -, devidamente inscrito em dívida ativa em 16/4/2012).
VI - Outrossim, não há falar em suspensão da ação penal, diante da existência de ação judicial destinada à compensação tributária, sobretudo pela independência entre as esferas administrativa, cível e criminal.
VII - Assente nesta eg. Corte Superior que "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção"(AgRg no AREsp n. 180.328/DF, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015)"(AgRg no REsp n. 1.337.660/DF, Sexta Turma,Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 10/3/2021).
Recurso ordinário desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por MÁRIO LUIS ALVES DE MENDONÇA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da seguinte ementa (fls. 166-179):
"Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que denegou sumariamente habeas corpus impetrado pela impossibilidade de discussão antecipada do mérito, bem como por instrução deficiente, inviabilidade de supressão de instância, além do descabimento dos pleitos de trancamento da ação penal e suspensão do processo penal.
Writ que perseguia, originariamente, o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a suspensão do processo enquanto pendente a ação compensatória.
(..)
Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada. Inicial que não se fez acompanhar da decisão de recebimento da denúncia, o que inviabilizou o conhecimento do tópico relacionado à ausência de fundamentação do decisum.
Impossibilidade de dilação probatória em sede de HC, sendo ônus exclusivo do Impetrante, demonstrar o suposto constrangimento ilegal mediante prova pré-constituída e inequívoca. Postulação veiculada pela Impetração relacionada à inépcia da denúncia que foi igualmente rechaçada sumariamente, seja porque o habeas corpus não é instrumento inadequado para perquirir-se a respeito do dolo ou culpa, por importar em revolvimento aprofundado do material probatório e intromissão indevida ao exame dos fatos pelo juiz natural, no âmbito do processo de conhecimento originário, submetido ao contraditório procedimental, seja porque "os crimes contra a ordem tributária, cometidos em concurso de agentes, pode admitir a denominada denúncia genérica, ou seja, a peça acusatória, por absoluta impossibilidade, indica apenas os coautores e eventuais partícipes do delito, porém sem precisar, detalhadamente, a conduta de cada um deles"(Nucci).
Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.
Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Writ que igualmente não se presta ao revolvimento do material probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos específicos.
Pleito de suspensão do processo penal até que ocorra o desfecho da ação compensatória que se mostra inviável, tendo em vista a independência das esferas cível e penal (STJ). Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, porque mal instruído, sem que tais providências venham a vulnerar o Princípio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso a que se nega provimento" (grifei).
Daí o presente recurso ordinário, no qual a d. Defesa busca o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa.
Sustenta a ausência de justa causa sob alegação de que "Inexiste, portanto, justa causa, para embasar a Denúncia, que além de elaborada de forma genérica, colide com os termos do julgamento proferido pela Autoridade Fiscal, que concluiu pela inexistência de adulteração, vício ou falsificação nos livros!" (fl. 199).
Aduz que "pela simples análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que no julgamento do auto de infração, que originou a persecução criminal, a autoridade fiscal afastou a possibilidade de prática de qualquer delito. Assim sendo, a Ação Penal de nº 0011205-89.2015.8.19.0068 é natimorta" (fl. 202).
Assevera que, "Ao assim proceder, o agente autuante, equivocadamente, considera para lavrar sua autuação, apenas VINTE lançamentos com erro de digitação, em um universo de mais de VINTE MIL LANÇAMENTOS, realizados pelo profissional da área contábil da empresa MULTITEK ENGENHARIA LTDA., no período fiscalizado. Note-se que tal erro, obviamente foi cometido sem dolo algum, e só após o encerramento da autuação percebido pela empresa -, é que se evidenciou uma diferença entre o valor da Nota Fiscal de compra de mercadoria realizado pela empresa antes citada, e o valor lançado em sua contabilidade, o que, com a devida vênia, consubstancia-se crasso engano(..)" (fl. 202, grifei).
Alega que "É possível afirmar que a denúncia ofertada é GENÉRICA, e consequentemente está em desacordo com os princípios basilares do processo penal brasileiro, posto que o acusado não tem uma delimitação da conduta criminosa que lhe está sendo imputada, o que dificulta o exercício de seu direito de defesa" (fl. 207).
Assere que "O Paciente foi denunciado apenas por ter composto o quadro societário da empresa Multitek Engenharia Ltda., o que se mostra inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, que adota a responsabilidade penal subjetiva" (fl. 211).
Afirma que "Considerando que o suposto débito fiscal, objeto do auto de infração lavrado pela Receita Estadual, e que ensejou a instauração da presente Ação Penal, também é objeto de discussão judicial ainda pendente de julgamento, mostra-se imprescindível, que, caso não seja provido o recurso em epígrafe para trancamento da ação penal, seja aplicado ao caso em tela, o disposto no art. 93 do CPP, sendo imediatamente determinada por V. Exa., a SUSPENSÃO do curso da ação penal, ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, processo nº 0280563-38.2013.8.19.0001, SOB PENA DE SEREM CAUSADOS DANOS IRREPARÁVEIS AO ACUSADO" (fl. 219).
Requer, ao final, "TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ou, subsidiariamente, para que a ação penal seja suspensa, com fulcro no artigo 93 do CPP, enquanto pendente a discussão judicial travada nos autos da ação compensatória, processo nº 0280563-38.2013.8.19.0001, em curso perante o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca do Rio de Janeiro" (fl. 234).
Contrarrazões, às fls. 247-253.
Não houve pedido liminar.
Sem informações complementares.
O d. Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 544-550, pelo desprovimento do recurso, nos termos do r. parecer, com a seguinte ementa:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, II). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CPP. AÇÃO COMPENSATÓRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Parecer pelo desprovimento do recurso."
É o relatório.



VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo a r. decisão que denegou sumariamente o writ (fls. 62-67):
"(..) Avaliando o quadro processual apresentado, chamo o feito à ordem e desde logo antecipo que o writ merece denegação sumária.
Já de início, assento a premissa de o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., HC 163320 AgR/SP, julg. em 30.11.2018). O próprio Supremo Tribunal Federal vem pontuando que, "não obstante a importância do habeas corpus no sistema constitucional de garantias individuais, não se pode admitir seu uso indiscriminado" (STF, Rel. Min. Rosa Weber, HC 186560, julg. 05.06.2020).
Outrossim, considerando o pedido de suspensão do processo por ter havido "designação de Audiência de Instrução e Julgamento, sem prévia intimação das testemunhas", observo que inexiste notícia de qualquer pleito idêntico ao veiculado neste writ dirigido ao MM. Juízo Impetrado, a quem cabe, originária e previamente, avaliar a questão ora suscitada.
Nessa linha, inexistindo prova pré-constituída de ter o Impetrante procedido da forma indicada, não pode este Tribunal de Justiça conhecer diretamente do pedido formulado, a despeito da relevância do direito invocado, sob pena de operar em odiosa supressão de instância (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., AgRg no HC 432.177/PE, julg. 13.12.2018).
Por sua vez, o articulado defensivo veiculando uma ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, tem-se que a Defesa não acostou a respectiva peça impugnada, omissão que inviabiliza o conhecimento da exata extensão do suposto constrangimento ilegal alegado.
Vale realçar que representa ônus do Impetrante instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição ostentada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Daí porque, frente a esse quadro probatório deficiente, como não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus, não se vê qualquer possibilidade de emenda sanatória na espécie.
Na sequência, improcede, por igual, a pretensão de trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de dolo não merecem prosperar.
De acordo com a inicial acusatória, no período compreendido entre os dias 11 de janeiro de 2007 e 01 de dezembro de 2008, o Paciente e os codenunciados, na qualidade de administradores da sociedade empresária Multitek Engenharia Ltda., utilizando-se das mesmas condições de lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, teriam fraudado a fiscalização tributária, inserindo, em tese, informações inexatas relativamente a operações tributadas em livro exigido pela lei fiscal, creditando-se assim, e indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações.
Narra que, no curso da ação fiscal de número 28815471, levada a efeito pelos auditores fiscais da Receita Estadual, foram cotejadas as informações declinadas pelo contribuinte em tela no seu livro Registro de Entradas e as respectivas notas fiscais, ocasião em que restou apurado vício na escrituração e, por conseguinte, o recolhimento a menor do ICMS incidente sobre as referidas operações, na medida em que o Paciente e codenunciados teriam lançado créditos do mencionado imposto em montante não condizente com aqueles destacados nas notas fiscais, posto que sobremaneira majorados.
Conclui a denúncia que o Paciente e os corréus teriam inserido informações inexatas sobre receitas efetivas da citada empresa, com o inequívoco propósito de dissimular a ocorrência de fato com relevância tributária, logrando reduzir o recolhimento do tributo devido, razão pela qual foi lavrado pela Receita Estadual o auto de infração de número 03.333189-3 (fls. 08/11), com valor originário de 2.187.068,62 UFIR-RJ, equivalente a R$ 5.931.111,39 (cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos ), devidamente inscrito em dívida ativa em 16.04.2012 (fl. 296).
Guilherme de Souza Nucci ensina, a propósito, que "os crimes contra a ordem tributária, cometidos em concurso de agentes, pode admitir a denominada denúncia genérica, ou seja, a peça acusatória, por absoluta impossibilidade, indica apenas os coautores e eventuais partícipes do delito, porém sem precisar, detalhadamente, a conduta de cada um deles"(Nucci, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2014).
Observe-se, ademais, que, em linha de princípio, o habeas corpus se apresenta como instrumento inadequado para perquirir-se a respeito do dolo inerente ao tipo imputado, por importar em revolvimento aprofundado do material probatório e intromissão indevida ao exame dos fatos pelo juiz natural, no âmbito do processo de conhecimento originário, submetido ao contraditório procedimental.
Na mesma linha, a jurisprudência tem sido rigorosamente pacífica no sentido imprimir aceno jurisdicional negativo nas hipóteses em que o writ é dirigido ao açodado trancamento de inquérito policial ou ação penal regularmente instaurada, providência a ser preservada para situações excepcionalíssimas, cabalmente demonstradas de plano, reveladoras de eventual atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., HC 110321/DF, julg. em 08.05.2012; STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., HC 102262/RN, julg. em 05.06.2012; STF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., HC 104414/AM, julg. em 26.06.2012; STJ, Rel. Min. Maria Thereza Assis, 6ª T., HC 0182864-4/09, julg. em 28.08.2012).
No caso presente, não subsiste prova pré-constituída de tais requisitos excepcionais, vez que a espécie deduzida tende a retratar, ao menos em tese, clara imputação típica e lícita, sendo presumidamente culpável o agente, havendo, no contexto, lastro probatório mínimo a respaldá-la. Daí a necessidade de se aguardar o desfecho do respectivo processo cognitivo de primeira instância, onde, em procedimento contraditório escalonado, haverá espaço e oportunidade para o regular deslinde do thema decidendum, afastando-se o risco de açodamentos e injustiças.
Por derradeiro, também há de se refutar o pleito de suspensão do processo penal, "até que ocorra o trânsito em julgado da referida ação de compensação de crédito tributário."
Conforme se extrai da denúncia anexada às fls. 243, anexo 1, "em decorrência, foi lavrado pela Receita Estadual o auto de infração de número 03.333189-3 (fls. 08/11), com valor originário de 2.187.068,62 UFIR-RJ, equivalente a R$ 5.931.111,39 (cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos), devidamente inscrito em dívida ativa em 16.04.2012 ( fl. 296)" (..).
Por todos esses fundamentos, considerando que "o julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade (..) porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental" (STJ, Rel. Min. Reynaldo da Fonseca, 5ª T., AgRg no HC 667544/PB, julg. em 08.06.2021), outra alternativa não me resta senão DENEGAR SUMARIAMENTE A ORDEM" (grifei).
Ainda, transcrevo trecho do voto-condutor do v. acórdão impugnado que negou provimento ao agravo regimental (fls. 166-179):
"(..) No mérito, o recurso não merece provimento.
Inicialmente, há de se bem compreender a definição dos limites dos poderes da Relatoria nos Tribunais, cuja positivação representa legítima exceção legal ao princípio da colegialidade.
Assim, inversamente do que se poderia imaginar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça hoje é praticamente pacífica no sentido de que, por razões de organicidade dos trabalhos e sob o signo da diretriz de racionalização do sistema recursal, a figura do Relator tem sido cada vez mais proeminente, enfeixando poderes processuais exercitados não apenas para melhor viabilizar a condução e a instrução dos feitos, mas igualmente promover um rígido controle sobre a admissibilidade das demandas revisionais propostas, qualquer que seja a sua modalidade (recurso ou ação de impugnação, sobretudo quando esta lhe faça as vezes).
Superado tal fundamento de admissibilidade, enfatize-se que a impugnação recursal se restringe a repisar parcela da argumentação deduzida nas razões do habeas corpus.
Como se sabe, o habeas corpus traduz-se como autêntica ação penal de índole não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).
O processo instaurado a partir de sua proposição reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional (CF, art. 5º, LIV e LV).
Seus limites cognitivos, estreitos por natureza ontológica, inviabilizam qualquer possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal, cuja demonstração encerra ônus exclusivo do Impetrante, vir retratado em prova pré-constituída e inequívoca(..)
No particular, a inicial não se fez acompanhar da decisão de recebimento da denúncia, o que inviabilizou o conhecimento do tópico relacionado à ausência de fundamentação do decisum.
Vale realçar que representa ônus do Impetrante instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição ostentada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do Julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional.
Saliente-se também que a eventual inacessibilidade da parte Impetrante aos autos é matéria estranha ao presente writ, pretensão de acesso que há de ser buscada, em caráter prévio, na forma e pela via adequadas, para, só então, viabilizar o ajuizamento do HC devidamente instruído, de sorte a viabilizar um exame jurisdicional acurado.
É de se ressaltar, ainda, que "o conhecimento do writ pressupõe prova pré- constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados" (gn) (STJ, Rel. Min. Regina Costa, 5ª T., AgRg no HC 290859/SP, julg. em 22.04.2014).
De outra banda, os tópicos relacionados à inépcia da denúncia (por suposta ausência de dolo ou culpa e por ser genérica) foram igualmente rechaçados sumariamente, seja porque o habeas corpus não é instrumento inadequado para perquirir-se a respeito do dolo ou culpa, por importar em revolvimento aprofundado do material probatório e intromissão indevida ao exame dos fatos pelo juiz natural, no âmbito do processo de conhecimento originário, submetido ao contraditório procedimental, seja porque "os crimes contra a ordem tributária, cometidos em concurso de agentes, pode admitir a denominada denúncia genérica, ou seja, a peça acusatória, por absoluta impossibilidade, indica apenas os coautores e eventuais partícipes do delito, porém sem precisar, detalhadamente, a conduta de cada um deles"(Nucci, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2014).
Também o pleito de trancamento da ação penal mereceu sumário desfecho terminativo, pois a jurisprudência tem sido rigorosamente pacífica no sentido de que tal providência deve ser preservada para situações excepcionalíssimas, cabalmente demonstradas de plano, reveladoras de eventual atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., HC 110321/DF, julg. em 08.05.2012; STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., HC 102262/RN, julg. em 05.06.2012; STF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., HC 104414/AM, julg. em 26.06.2012; STJ, Rel. Min. Maria Thereza Assis, 6ª T., HC 0182864-4/09, julg. em 28.08.2012).
No caso presente, não subsiste prova pré-constituída de tais requisitos excepcionais, vez que a espécie deduzida tende a retratar, ao menos em tese, clara imputação típica e lícita, sendo presumidamente culpável o agente, havendo, no contexto, lastro probatório mínimo a respaldá-la. Daí a necessidade de se aguardar o desfecho do respectivo processo cognitivo de primeira instância, onde, em procedimento contraditório escalonado, haverá espaço e oportunidade para o regular deslinde do thema decidendum, afastando-se o risco de açodamentos e injustiças.
Além disso, igualmente sem cabimento o pedido de suspensão do processo penal até que ocorra o desfecho da ação compensatória, tendo em vista a independência das esferas cível e penal, conforme jurisprudência do E. STJ(..).
No prumo dessa orientação, tenho que os argumentos defensivos não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada.
Dentro desse contexto, considerando que a jurisprudência também tem conferido ampla abrangência ao controle de admissibilidade das demandas revisionais por parte do Relator (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., ARE 662991, AgR, julg. em 26.06.2012; STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., HC 110974, 2ª T., julg. em 22.05.2012; STJ, Rel. Min. Marco Bellizze, 5ª T., AgRg no RHC 29330/ES, julg. em 20.11.2012; STJ, Rel. Min. Maria Thereza, 6ª T., AgRg no AREsp 252588/BA, julg. em 20.11.2012), sobretudo quando a matéria já é pacificada em sede pretoriana, e atento ao disposto nos arts. 31, inc. VIII, do RITJERJ, outra alternativa não me restou senão denegar sumariamente a ordem.
III - CONCLUSÃO:
Por tais fundamentos, dirijo meu voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO" (grifei).
Pois bem.
I - Trancamento da ação penal
O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.
A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.
Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes do col. Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.
2. Não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente.
3. O trancamento da ação penal em relação a outros corréus não permite, por si só, a conclusão de que estaria o Paciente sofrendo constrangimento ilegal, não se inferindo dos autos que exista uma identidade entre a situação deles e a do Paciente.
4. Habeas corpus denegado" (HC n. 115.116/RJ, Segunda Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014, grifei).
"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PERMITE AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA.
1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux).
2. A denúncia descreve suficientemente os fatos, ao menos em tese, caracterizadores do crime de peculato-furto (art. 303, § 2º, do Código Penal Militar) e está embasada em elementos concretos colhidos no curso do inquérito policial militar. Peça inaugural que permite ao acusado o pleno exercício do direito de defesa.
3. A subtração de munições de uso restrito, de propriedade das Forças Armadas, não permite a aplicação do princípio da insignificância penal.
4. Habeas Corpus indeferido" (HC n. 108.168/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/9/2014, grifei).
"Habeas corpus. (..)
2. Art. 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal (contrabando de máquinas caça-níqueis). Absolvição durante a suspensão condicional do processo.
3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência.
4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes.
5. Ordem denegada" (HC n. 115.730/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2014, grifei).
No mesmo sentido, vem decidindo esta eg. Corte:
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.TRANCAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos.
2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.
3. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.
4. Na hipótese, as provas colacionadas aos autos demonstram a presença de elementos mínimos que evidenciam o envolvimento da recorrente no suposto delito de receptação, porquanto os policiais militares responsáveis pelo flagrante localizaram o objeto do crime de roubo em imóvel de sua propriedade. Rever tal afirmação implicaria examinar o acervo fático-probatório contido nos autos, o que é inviável no estreito rito do habeas corpus.
5. Restando clara a presença de lastro probatório mínimo a autorizar a promoção da ação penal, sem que tenha sido demonstrada a atipicidade da conduta delitiva imputa à recorrente, é forçoso reconhecer ser incabível o seu pretendido trancamento, por falta de justa causa. Ademais, a discussão em apreço remete-se à instrução processual, oportunidade em que a defesa poderá questionar por todos os meios de prova a comprovação da autoria.
6. Recurso desprovido" (RHC n. 87.376/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/9/2017, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade.
2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.
3. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.
4. Demais digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória, negativa de autoria e materialidade delitiva, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório.
5. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
6. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea.
7. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação.
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade seu julgamento no processo criminal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016, grifei).
Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.
In casu, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória.
Ademais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime.
In verbis: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."
Da leitura da narrativa constante dos autos, verifica-se que o d. Ministério Público local descreveu adequadamente o fato criminoso em tese, no concernente à prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90, por 20 (vinte) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal..
Vejamos (fls. 496-498):
"No período compreendido entre os dias 11 de janeiro de 107 e 01 de dezembro de 2008, os denunciados, com vontade livre e de maneira consciente, em unidade de ações e desígnios, na qualidade de administradores da sociedade empresária Multitek Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.064.910/0001-08, sediada na Rua Josefina Gasparina, nº 61. Sala 10, Centro, Comendador Levy Gasparian  RJ até o dia 19 de dezembro de 2007, quando transferiu a sua sede para a Rua Químico do Petróleo, Lote 16, quadra H, Rio das Ostras  RJ (6. 62), utilizando-se das mesmas condições de lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, fraudaram a fiscalização tributária, inserindo informações inexatas relativamente a operações tributadas em livro exigido pela lei fiscal, creditando-se assim, e indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, consoante se infere dos quadros demonstrativos de fls. 06/07, 09 e 11.
No curso da ação fiscal de número 28815471, levada a efeito pelos auditores fiscais da Receita Estadual, foram cotejadas as informações declinadas pelo contribuinte em tela no seu livro Registro de Entradas e as respectivas notas fiscais, ocasião em que restou apurado vício na escrituração e, por conseguinte, o recolhimento a menor do ICMS incidente sobre as referidas operações, na medida em que os denunciados lançaram créditos do mencionado imposto em montante não condizente com aqueles destacados nas notas fiscais, posto que sobremaneira majorados.
Desta forma, os denunciados inseriram informações inexatas sobre receitas efetivas da citada empresa, com o inequívoco propósito de dissimular a ocorrência de fato com relevância tributária, logrando reduzir o recolhimento do tributo devido.
Em decorrência, foi lavrado pela Receita Estadual o auto de infração de número 03.333189-3 (fls. 08/11) com valor originário de 2.187.068,62 UFIR-RJ, equivalente a R$ 5.931.111,39 (cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos), devidamente inscrito em dívida ativa em 16.04.2012 (0. 296).
Assim agindo, os denunciados MÁRIO LUIS ALVES DE MENDONÇA, LUIS ALFEU ALVES DE MENDONÇA, RODRIGO TEIXEIRA DE MENDONÇA e AFONSO HENRIQUE HARGREAVES RIBEIRO violaram a norma penal contida no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, por 20 (vinte) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer a citação de todos, para os fins do art. 396 do Código de Processo Penal, com a expedição das cartas precatórias que se fizerem necessárias, aguardando, ao final, o julgamento da procedência da ação penal, com as suas consequentes condenações" (grifei).
É o que basta.
No caso vertente, pois, consta da denúncia ofertada pelo d. Ministério Público do Estado que o recorrente e outros, na qualidade de administradores de empresa, utilizando-se das mesmas condições de lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, teriam, em tese, fraudado a fiscalização tributária inserindo informações inexatas relativamente a operações tributárias em livro exigido pela lei fiscal, creditando, assim, indevidamente valores de ICMS (infração de n. 03.333189-3, com valor de R$ 5.931.111,39 - cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos -, devidamente inscrito em dívida ativa em 16/4/2012).
Tudo, de forma a possibilitar ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes.
2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes.
3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu (Nesse sentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/10/2015). Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.
4. Recurso desprovido" (RHC 50.263/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017, grifei).
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Recurso desprovido" (RHC 84.444/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23/6/2017).
"PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDADAS RAZÕES PARA CONCLUIR PODER HAVER REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia.
2 - Consignado pelo juízo a gravidade concreta dos fatos e a real possibilidade de reiteração criminosa, já que seria o paciente integrante de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e ostenta ele condenações anteriores por crimes graves, é de se manter o decreto de segregação preventiva que, em tal caso, destina-se a acautelar a ordem pública.
3 - Ordem denegada" (HC 423.879/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/3/2018, grifei).
Vale ressaltar que, no caso dos autos, de crime de autoria coletiva, afastando a tese de responsabilização objetiva na denúncia geral, e não genérica, o entendimento assente desta eg. Corte de Justiça é no sentido de que: "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes" (HC 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24/8/2017).
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados sobre a admissibilidade da denúncia nos crimes como o em comento:
"(..) CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I e II, DO DECRETO-LEI N. 201/67). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
3. No caso dos autos, verifica-se que a participação dos recorrentes nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente explicitada, pois, na qualidade de sócios-diretores e representantes do hotel beneficiado, aderiram à conduta do ex-prefeito que, por meio de termo de doação, concedeu ao hotel a utilização da Rua Ignácio Miguel Estéfano e o calçadão da Praia da Enseada na altura da referida via, sem autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com a lei, narrativa que constitui crime em tese e lhes permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.
4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg na PET no Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/5/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.
2. A denúncia descreve um esquema de fraude na distribuição de processos no Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB, perpetrado por advogados e servidores públicos daquela Corte. Segundo a inicial acusatória, processos eram direcionados a Desembargadores, conforme solicitado pelos advogados envolvidos. Quando ouvido, um dos corréus trouxe à baila uma poderosa quadrilha que fraudou todo o sistema de distribuição do TJPB. A inicial acusatória narra que a prática delituosa contava com a atuação de servidores lotados nos Gabinetes de Desembargadores, na Coordenadoria Judiciária e na Coordenadoria de Registro e Distribuição. O ora recorrente trabalhava na Coordenadoria de Registro e Distribuição e teve sua participação mencionada por corréu em depoimento prestado perante o Juiz Corregedor.
3. A inicial acusatória, além de se pautar no depoimento do corréu, encontra-se embasada em auditoria feita pela própria Coordenadora de Registro e Distribuição do TJPB, onde trabalhava o ora recorrente. Diante disso, no caso concreto, há indícios de autoria satisfatórios para esse momento processual. A imputação descrita na denúncia é suficiente para deflagrar a ação penal e minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva e demonstração do elemento subjetivo do tipo poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem mitigado a exigência de descrição minuciosa da ação de cada agente nos crimes de autoria coletiva, desde que a denúncia não seja demasiadamente genérica. Precedentes.
5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau fundamentou à saciedade o recebimento da inicial acusatória. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exauriente. Precedentes.
6. Constatado que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, bem como que a decisão que a recebeu foi suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeira instância, não se identifica, no caso concreto flagrante ilegalidade que justifique o precipitado trancamento da ação penal.
7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento" (RHC 90.428/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1º/2/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDUTAS IMPUTADAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. EXISTÊNCIA, EM TESE, DE LIGAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E OS FATOS DELITIVOS. 3. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, assevera o recorrente ser inepta a denúncia, uma vez que não descreve de forma adequada sua participação nos fatos imputados na denúncia. Importante esclarecer que não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo.
2. Da leitura da denúncia, observa-se que as condutas imputadas ao recorrente bem como aos demais corréus estão devidamente narradas, registrando-se, em especial, com relação ao recorrente que "na condição de Diretor de Recursos Humanos integrava o Conselho Diretor, permanecendo nessa atividade até a interdição da FCD. Também participava das tomadas de decisões sobre as operações comerciais inexistentes, permitindo, assim, com pleno conhecimento, que as apropriações ocorressem, aderindo à vontade dos demais diretores na consecução das práticas ilícitas". Dessa forma, não é possível afirmar que a inicial acusatória é inepta, porquanto devidamente individualizada, em tese, as condutas típicas imputadas ao recorrente. Com efeito, apesar de não haver um minudente detalhamento das ações imputadas especificamente ao recorrente, tem-se demonstrada, ainda que de maneira sutil, a ligação entre suas condutas e os fatos delitivos, o que é suficiente, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, conforme já referido.
3. Assim, "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa" (HC 183.660/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012).
4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 54.075/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA GENÉRICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados.
2. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que o homicídio teria sido cobrança de dívida do tráfico no qual estaria o paciente inserido, segundo a acusação.
3. Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação.
4. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada" (HC 240.540/BA, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/4/2018, grifei).
"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).
2. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados.
3. In casu, a denúncia contém a individualização dos denunciados, a descrição congruente dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de modo que está de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, de forma suficiente a garantir aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa.
4. Ordem denegada" (HC 283.404/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/5/2017, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE DESCRITOS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A denúncia descreve, ainda que de forma sucinta, que o recorrente, como policial militar, em concurso com outros policiais, atuou como um "segundo escalão" da Milícia, tendo se aproveitado de suas funções e das operações policiais de que participou para arrecadar armas e outras mercadorias de interesse da milícia.
3. Nos crimes de autoria coletiva admite-se menor detalhamento da conduta individualizada dos denunciados, desde que possível a delimitação dos fatos para o exercício da ampla defesa, o que se deu na espécie.
4. Havendo prévio procedimento investigatório, com pertinente colheita de provas, é admitida a razoável valoração feita na origem de existência da justa causa para a ação penal, o mais consistindo em revaloração probatória, descabida no habeas corpus.
5. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 33.524/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 1º/4/2016, grifei).
Diante do exposto, não há falar em inépcia da peça inaugural ou em falta de justa causa para a ação penal.
II - Mérito da ação penal
A d. Defesa sustenta que a autoridade fiscal havia concluído pela inexistência de adulteração, vício ou falsificação dos livros empresariais (fl. 199), bem como inexistiu dolo em qualquer conduta do recorrente, já que os lançamentos equivocados seriam poucos em relação à totalidade.
Do contrário, tais afirmações não são aferíveis de plano neste writ e, ademais, os valores supostamente equivocados são de elevada monta(infração de n. 03.333189-3, com valor de R$ 5.931.111,39 - cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos -, devidamente inscrito em dívida ativa em 16/4/2012).
Não obstante, há a possibilidade de emendatio libelli, de mutatio libelli e, claro, até mesmo de absolvição, caso se entenda necessário no curso da ação penal.
De qualquer forma, as demais questões apresentadas pela d. Defesa dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão analisadas em seu tempo, após profundo exame do acervo probatório durante a instrução.
Exemplificativamente:
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. OPERAÇÃO "REVISTA". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO ATÍPICO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVISÃO DE TAREFAS. MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(..)
2. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, verifica-se estar devidamente delineada a participação da recorrente na associação criminosa. O fato de sua participação se referir ao gerenciamento de negócios aparentemente lícitos (administração imobiliária) não inviabiliza, de plano, a justa causa para a ação penal, uma vez que a associação criminosa se caracteriza pela divisão de tarefas, devidamente narrada na inicial. Nesse contexto, elucidar a efetiva participação da recorrente na associação criminosa é matéria de mérito, que deve ser analisada no momento apropriado, que é durante a instrução processual. Dessarte, não há se falar em trancamento por ausência de justa causa, devendo prosseguir a persecução criminal contra a recorrente.
(..)
4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 92.534/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/2/2018, grifei).
III - Suspensão da ação penal
Outrossim, não há falar em suspensão da ação penal, diante da existência de ação judicial destinada à compensação tributária, sobretudo pela independência entre as esferas administrativa, cível e criminal.
Assente nesta eg. Corte Superior que "(..) a pendência de discussão acerca da extinção do crédito tributário, perante o Judiciário, ainda que por compensação, não impossibilita a instauração da ação penal cabível, dada a independência das esferas cível e criminal" (HC n. 43.724/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 19/12/2014).
Corroborando:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção" (AgRg no AREsp n. 180.328/DF, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015).
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.337.660/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 10/3/2021).
Tudo o que demonstra que o v. acórdão de origem se mostrou escorreito, ao não adentrar o mérito da demanda principal, ainda mais em sede de habeas corpus ou de seu recurso ordinário.
Aqui, corroborando, o r. parecer da lavra da Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, Subprocuradora-Geral da República (fls. 544-550):
"(..)O recurso não merece prosperar.
4. Com efeito, o trancamento da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.
5. Segundo esse e. Sodalício, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano.
6. No caso, consta da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que o recorrente e outros coacusados, "  na qualidade de administradores da empresa Multitek Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.064.910/001-08  , utilizando-se das mesmas condições de lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, fraudaram a fiscalização tributária, inserindo informações inexatas relativamente a operações tributárias em livro exigido pela lei fiscal, creditando-se assim, e indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, consoante se infere dos quadros demonstrativos  ".
(..)
7. A Corte estadual não conheceu do pleito referente ao trancamento da ação penal por entender que habeas corpus não é instrumento inadequado para perquirir-se a respeito do dolo ou culpa, por importar em revolvimento aprofundado do material probatório e intromissão indevida ao exame dos fatos pelo juiz natural. Confira-se (e-STJ, fls. 176-177):
"  De outra banda, os tópicos relacionados à inépcia da denúncia (por suposta ausência de dolo ou culpa e por ser genérica) foram igualmente rechaçados sumariamente, seja porque o habeas corpus não é instrumento inadequado para perquirir-se a respeito do dolo ou culpa, por importar em revolvimento aprofundado do material probatório e intromissão indevida ao exame dos fatos pelo juiz natural, no âmbito do processo de conhecimento originário, submetido ao contraditório procedimental, seja porque "os crimes contra a ordem tributária, cometidos em concurso de agentes, pode admitir a denominada denúncia genérica, ou seja, a peça acusatória, por absoluta impossibilidade, indica apenas os coautores e eventuais partícipes do delito, porém sem precisar, detalhadamente, a conduta de cada um deles" (Nucci, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2014).
Também o pleito de trancamento da ação penal mereceu sumário desfecho terminativo, pois a jurisprudência tem sido rigorosamente pacífica no sentido de que tal providência deve ser preservada para situações excepcionalíssimas, cabalmente demonstradas de plano, reveladoras de eventual atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., HC 110321/DF, julg. em 08.05.2012; STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., HC 102262/RN, julg. em 05.06.2012; STF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., HC 104414/AM, julg. em 26.06.2012; STJ, Rel. Min. Maria Thereza Assis, 6ª T., HC 0182864-4/09, julg. Em 28.08.2012).
No caso presente, não subsiste prova pré-constituída de tais requisitos excepcionais, vez que a espécie deduzida tende a retratar, ao menos em tese, clara imputação típica e lícita, sendo presumidamente culpável o agente, havendo, no contexto, lastro probatório mínimo a respaldá-la. Daí a necessidade de se aguardar o desfecho do respectivo processo cognitivo de primeira instância, onde, em procedimento contraditório escalonado, haverá espaço e oportunidade para o regular deslinde do thema decidendum, afastando-se o risco de açodamentos e injustiças  ". (grifos nossos)
8. Ora, importante considerar que se afigura prematuro reconhecer a ausência de justa causa, pois, para tanto, é indispensável o exame minucioso dos fatos e das provas obtidas durante a instrução criminal, providência incompatível com a via eleita.
(..)
9. Ademais, considerando as informações que dos autos constam, vislumbra-se presentes prova da materialidade delitiva e elementos indiciários suficientes de autoria, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da instauração e trâmite regular da ação penal pública perante o juízo singular competente. Diante disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
10. No mais, cumpre destacar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação, de modo que não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do CPP (e- STJ, fl. 137).
11. Por fim, com relação ao pedido de suspensão da ação penal até a decisão judicial definitiva nos autos n. 0280563-38.2013.8.19.0001 (11ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca do Rio de Janeiro), o entendimento jurisprudencial desse e. Superior Tribunal de Justiça aponta que a pendência de discussão acerca da extinção do crédito tributário, ainda que por compensação, não impossibilita a instauração ou o prosseguimento da ação penal cabível.
(..)
12. Assim, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via" (grifei).
Conclui-se, pois, que não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade no v. acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, as alegações apresentadas dentro dos espectros da via eleita.
Ante o exposto, conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário.
É o voto.