EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O PACIENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, inexistiram elementos com firmeza a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações prévias. A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.
3. Consoante já decidido por esta Corte, "caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modoinequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, naespécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio dedroga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento domorador. Não houve, para tanto, preocupação em documentar esse consentimento,quer por escrito, quer por testemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro deáudio-vídeo" (HC 598.051/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SextaTurma, DJe 15/03/2021).
4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP. A boa intenção dos milicianos e a apreensão da droganão justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa como asiloinviolável da pessoa (art. 5º, XI).
5. Habeas corpus concedido para absolver a paciente do delito de tráfico de drogas, diante da nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal (art. 157 e § 1º, CPP).

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 309):
PRELIMINAR nulidade por adentrarem os policiais na residência da ré sem mandado tráfico na modalidade "guardar" é crime permanente desnecessidade de mandado preliminar rejeitada.
MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga (cocaína).
AUTORIA confissão da ré em sintonia com a prova coligida depoimento policial que indica a apreensão de droga validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela.
TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; a forma de acondicionamento, própria para a venda a granel, própria para ser dividida e destinada ao tráfico; a confissão judicial da ré; a apreensão da balança de precisão com resquício de cocaína; o encontro do dinheiro com a droga indicando a comercialização de outras porções do entorpecente; a denúncia anônima noticiando que tinha grande quantidade de droga na residência de Sthefanie o que motivou a abordagem policial; e a falta de capacidade econômica para a acusada possuir a droga apreendida para seu uso pessoal.
PENA primeira fase base fixada acima do mínimo legal 1/6 quantidade da droga segunda fase atenuante da confissão retorno ao piso terceira fase não incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 provimento parcial ao recurso ministerial substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não incidência quantum da pena REGIME fechado circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu Beccaria regime fechado provimento ao recurso ministerial.
Consta dos autos que a paciente foi condenada por infração ao art. 33, caput, c/c § 4º da Lei 11.343/06, a 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, no regime inicial aberto.
Inconformados, defesa e Ministério Público interpuseram apelação, tendo sido o recurso da acusação sido provido para aumentar a pena da paciente para 5 anos de reclusão, e 500 dias-multa, no regime inicial fechado.
No presente writ, o impetrante alega a nulidade das provas produzidas em razão da violação de domicílio, aduzindo que "denúncia anônima não é fundamento para invasão domiciliar sem ordem judicial ou breve investigação."
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ, ou por sua denegação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Acerca do ingresso policial na residência onde foram apreendidas as drogas, consta do acórdão de apelação (fl. 311):
Consoante dispõe o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, apenas se pode adentrar na residência de alguém em caso de flagrante delito; desastre, para prestar socorro; durante o dia, com ordem judicial; e por consentimento do morador. Assim, nota-se que obter ordem judicial é apenas uma das formas de se adentrar no domicílio.
Vale lembrar que a ocultação de drogas em seu interior, que caracteriza delito permanente, torna constante o estado de flagrante e possibilita tal conduta pelos policiais.
Portanto, não há necessidade de se obter ordem judicial para se adentrar na residência de acusada, pelos motivos expostos, dado o permanente estado de flagrante, razão pela qual se afasta a preliminar.
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No caso havia denúncia anônima dando conta de que a acusada guardava em sua casa grande quantidade de droga, o que gera fundada suspeita, suficiente para que a busca domiciliar nos crimes permanentes se justifique.
A sentença, por seu turno, assim dispôs (fls. 188-189):
De proêmio, cumpre afastar a preliminar arguida pela combativa defesa referente à invasão de domicílio.
Ora, apesar de a defesa suscitar a ocorrência de transgressão ao direito à inviolabilidade de domicílio, constitucionalmente previsto pelo art. 5º, inciso XI, a entrada dos policiais militares à residência da acusada se justificou em razão de estar configurado o flagrante, uma das modalidades de exceção à imunidade domiciliar estipulada pela própria Constituição Federal.
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Em casos tais, pela inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, entende-se que o estado de flagrante cessa quando cessa a permanência. Dessa forma, se torna peremptoriamente cabível a violação domiciliar nos casos de flagrante em crime permanente, desde que presentes indícios da prática delitiva.
No caso sob exame, tem-se que esses indícios estavam presentes. Ora, houve denúncia anônima que apontava especificamente a prática do tráfico de drogas pela ré.
Assim, afasto a preliminar arguida pela defesa, já que a entrada à residência foi efetuada em virtude de claros indícios da prática do crime de tráfico de drogas pela acusada, ressaltando que a violação à garantia constitucional ocorreu em respeito a uma das exceções previstas pela Carta Magna, ou seja, a situação flagrancial.
Do Auto de Prisão em Flagrante Delito, por sua vez, extrai-se o seguinte trecho (fl. 16):
Às 21:05 horas do dia 12 do mês de setembro de 2020,na sede do Plantão Policial do DEL.SEC.FRANCA PLANTÃO, presidido pela Autoridade Policial Exmo(a) Sr(a) Dr(a) EDUARDO LOPES BONFIM, comigo, Escrivão(ã) de Polícia, passou-se à inquirição da testemunha LUCIANO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA, RG 34032548 - SP, CPF 29112985864, filho de LAZARO GONCALVES DA SILVA e de MARIA APARECIDA DE MACEDO SILVA, natural de FRANCA -SP, nacionalidade BRASILEIRA, sexo Masculino, pele Branca, nascido(a) em 10/07/1982, com 38 anos de idade, estado civil Solteiro, profissão POLICIAL MILITAR, residente a AV. ALFREDO TOZZI, nº. 1200, na cidade FRANCA - SP, CEP 00000-000, telefone(s) (16) 37221988. Compromissada, às de costume nada disse. Indagada, às perguntas respondeu:Que é policial militar e, de serviço na data de hoje, juntamente com o policial militar CBPM Cleber, receberam denúncia de popular dizendo a autuada estaria guardando grande quantidade de droga em sua casa; QUE foram até o local e, em contato com a autuada, indagaram se havia droga na residência e, primeiramente ela informou que não, franqueando a entrada do depoente, do CBPM Cleber e CBPM Robson em sua casa; QUE dentro do imóvel, no quarto da autuada, embaixo de um berço,o CBPM Cleber localizou uma mochila onde estavam acondicionadas várias porções de cocaína, droga essa dividida em invólucros plásticos, sendo 34 transparente e 13 invólucros plásticos verde; QUE em meio a cobertores, ao lado do berço,o CBPM Cleber encontrou uma bolsinha infantil, na qual estavam acondicionadas outros invólucros da mesma droga os quais foram também divididos em 8 invólucros plásticos pretos e 10 azuis, além de uma balança de precisão com resquícios de cocaína; QUE o depoente localizou, na parte superior do guarda roupa, no mesmo quarto, os policiais encontraram r$1150,00 (mil cento e cinquenta reais em dinheiro); QUE, apos a localização do entorpecente, a autuada, assumiu a propriedade da droga, alegando que não iria fornecer mais detalhes sobre o entorpecente, somente informando que foi ela quem fracionou o droga encontrada em sua casa; Que a autuada teria dito que o dinheiro recebeu de um benefício mas não apresentou nenhum comprovante que justificasse o valor; Que o depoente esclarece que , a droga estava escondida em locais de fácil acesso (mochila embaixo do berço e a bolsinha em meio a cobertores, ao lado do berço) , inclusive as filhos da autuada com idades entre 6 e 1 anos de idade, facilmente poderiam manusear o entorpecente; QUE diante do fato foi dada voz de prisão a autuada e ela foi conduzida a delegacia, onde a autoridade policial ratificou a voz de prisão.
Como se vê, as instâncias ordinárias não vislumbraram ilegalidade na conduta policial, ressaltando o caráter permanente do crime de tráfico, além da existência de denúncia anônima.
Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal,não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitira entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, sejademonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementosconcretos que apontem para o caso de flagrante delito.
A propósito: HC 620.515/CE, RelatorMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe 08/02/2021; HC 612.579/BA, RelatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca,Quinta Turma, DJe 12/11/2020.
Bem feitas as contas, não existiram elementos robustos a indicar a existência de tráficode drogas no interior da residência, tais como monitoramento ou campanas,movimentação de pessoas ou investigações prévias.
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se diante de uma situação de flagrância. Nesse sentido: HC 442.363/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp 1.704.746/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/03/2018.
Relativamente ao fundamento de que franqueado o ingresso em domicílio, como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que  o genitor do paciente  teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC 598.051/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/03/2021).
Além disso,"caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modoinequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, naespécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio dedroga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento domorador. Não houve, para tanto, preocupação em documentar esse consentimento,quer por escrito, quer por testemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro deáudio-vídeo" (HC 598.051/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SextaTurma, DJe 15/03/2021).
Portanto, deve-se declarar ilegal a apreensão da droga, e, consequentemente,afastar a imputação de tráfico. A boa intenção dos milicianos e a apreensão da droganão justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa como asiloinviolável da pessoa (art. 5º, XI).
Ante o exposto, concedo ohabeas corpus para absolver a paciente do delito de tráfico de drogas na ação penal nº 1500188-40.2020.8.26.0608, diante da nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal (art. 157 e § 1º- CPP).
É o voto.