EMENTA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.
2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas.
3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado.
Agravo interno provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo para indeferir o pedido de suspensão de liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pela TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA. contra a decisão de fl. 100, que indeferiu a antecipação recursal no Agravo de Instrumento n. 2036048-89.2021.8.26.0000.
Nas razões de fls. 359-396, a agravante sustenta que o pedido não deve sequer ser conhecido, já que apresentado perante tribunal incompetente para conhecer da demanda, pois houve equívoco de premissa fática ao se utilizar o acórdão do Agravo de Instrumento n. 2301441-11.2020.8.26.0000 como decisão a ser suspensa, uma vez que a decisão, cujos efeitos se pretende suspender, foi proferida em primeira instância.
Alega ainda a existência de litispendência do presente pedido com aquele realizado pelo próprio município no STF, na Suspensão de Tutela Provisória n. 762, o qual foi indeferido.
Aduz que a decisão liminar concedida na origem não gera grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas; pelo contrário, supre omissão do município para proteção de direito social constitucionalmente garantido, motivo pelo qual não merece ter seus efeitos suspensos.
Por fim, argumenta que há perigo de dano reverso acaso suspensos os efeitos da decisão, porquanto todo o transporte público municipal poderá entrar em colapso diante da ausência de recursos da concessionária.
Requer, assim, I) a anulação da decisão agravada, em razão de erro de premissa fática; II) subsidiariamente, a reconsideração da decisão agravada para negar seguimento à SLS; ou III) o conhecimento do presente recurso e o seu provimento a fim dereformar a decisão agravada para negar seguimento ao pedido de suspensão de liminar.
Impugnação apresentada às fls. 399-418, com alegação de não ocorrência de litispendência, de caracterização de lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, como também com argumentos sobre o mérito recursal como a alegação de proibição de concessão de subvenção à concessionária sem lei específica e previsão orçamentária e de inexistência de ameaça de colapso ao sistema de transporte coletivo municipal.
É, no essencial, o relatório.


1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.
2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas.
3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado
Agravo interno provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente suspensão de liminar e de sentença faz expressa alusão à decisão monocrática, bem como à decisão colegiada que a confirmou. Conforme informa o município requerente, " ..  em decisão datada de 3 de março de 2021, o Douto Relator do Recurso negou o efeito o suspensivo, sob o argumento de já existir o reconhecimento expresso da dívida, além de existir elementos comprobatórios da necessidade de depósito dos subsídios emergenciais no valor mensal pleiteado, considerando-se os 9 meses em que a empresa teve prejuízo acumulado de R$ 9.100.000,00, fls. 144 do processo na origem. E em decisão de 3 de maio de2021 foi negado provimento ao agravo do Município, mantendo-se a tutela de urgência deferida".
No caso em tela, portanto, a suspensão foi proposta diante de decisão proferida de forma monocrática, em agravo de instrumento, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, preliminarmente, é necessário que se afirme a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame deste pedido mesmo diante de decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento no Tribunal a quo, não se exigindo o exaurimento da instância para se abrir a via da contracautela para a Presidência deste Tribunal.
A esse respeito, a Corte Especial já decidiu que, "por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento" (EDcl no AgRg no AgRg na SL n. 26/DF, relator para o acórdão o Ministro Nilson Naves, DJ de 2/4/2007). No mesmo sentido, cito julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. PEDIDO DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE PROSSIGA A LICITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não é necessário o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela prevista na Lei n. 8.437/1992. Precedentes da Corte Especial.2. A manutenção da decisão que suspendeu procedimento licitatório para gestão do sistema de água e esgoto do Município de Andirá até a solução do mérito da ação principal proposta pela antiga exploradora do sistema a SANEPAR ofende os bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992, porque enseja a inversão da ordem legal, afeta de forma grave a administração e a economia do Município requerente, além de abalar a credibilidade e a transparência da gestão.Agravo regimental improvido.(AgRg na SLS n. 956/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 29/10/2009.)
Portanto, inexiste dúvida quanto ao cabimento da presente medida na Presidência do STJ.
Ademais, não há que se falar em litispendência em relação a STP n. 762, tendo em vista que o pedido de contracautela foi indeferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal sob o fundamento de que a matéria tratada é eminentemente infraconstitucional, não sendo cabível o incidente perante aquela Corte. Confira-se o seguinte excerto da decisão, in verbis:
A análise das decisões acima mencionadas revela de plano tratar-se a questão controvertida na origem de matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, relativa à forma de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão ainda em curso, a qual se encontra disciplinada sobretudo nos artigos 9º a 11 da Lei Federal nº 8.967/1995 - Lei das Concessões. Com efeito, não se revela essencial ao deslinde da lide na origem o enfrentamento de questões constitucionais diretas, as quais, se existentes, apenas se apresentam de modo indireto ou oblíquo, razão pela qual não se revela cabível o incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal.
Sabe-se que a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo à parte requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. Cuida-se de uma prerrogativa decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade.
Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias.
De plano, destaco que merece provimento o agravo interno apresentado.
No caso em tela, foram apresentados argumentos robustos que infirmaram os fundamentos da decisão impugnada no sentido de que a parte requerente, na verdade, não comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em razão da decisão que determinou o depósito de subsídios emergenciais no valor mensal de R$ 1.000.000,00.
A decisão construída na instância originária considerou os 9 meses em que a empresa teve prejuízo acumulado de R$ 9.100.000,00; a inércia da administração pública em apresentar proposta de mitigação do desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido no contrato administrativo em razão da pandemia decovid-19; e, por fim, o reconhecimento expresso da dívida e dos elementos comprobatórios da necessidade de depósito dos referidos subsídios emergenciais, tudo paraassegurar uma eficiente prestação do serviço público de transporte coletivo.
Na hipótese em epígrafe, a parte requerente, ora agravada, por meio da narrativa desenhada na suspensão proposta, pretende, na verdade,a realização de instrução probatória para verificação da ocorrência de lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, o que significaria, ao final, a transformação do incidente processual da suspensão em ambiente de produção de provas, o que não é admissível, uma vez que o único objeto que aqui pode ser verificado é o mérito suspensivo.
Com relação ao mérito suspensivo, reavaliando a análise primeiramente realizada, após a apresentação do presente recurso, entendo que a parte requerente, ora agravada, não conseguiu demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, caracterizando, na verdade, o presente incidente processual como sucedâneo recursal.
A simples alegação de que há lesão aos bens jurídicos da legislação de regência para o deferimento da suspensão, sem uma narração fática com comprovação inequívoca do alegado, não revoga a fundamentação construída no Tribunal de origem de necessidade de depósito dos subsídios emergenciais.
Outrossim, na hipótese em comento, percebe-se que está caracterizado o perigo da demora inverso, uma vez que, suspender a decisão questionada do Tribunal de origem, com a consequente não realização dos depósitos emergenciais, pode trazer prejuízos irreversíveis à eficiência da prestação do serviço público de transporte coletivo.
Ressalte-se, de toda sorte, que a suspensão não pode se caracterizar como sucedâneo recursal, não comportando dilação probatória para análise da matéria de fundo, que parece ser objetivo da parte requerente, ao desejar discutir neste incidente processual meritoriamente o acerto ou não da decisão proferida no Tribunal a quo, o qual considerou que houve o reconhecimento expresso da dívida, bem como que há elementos probatórios suficientes parajustificar a necessidade premente de depósito dos subsídios emergenciais, destacando-se, por fim, que a análise aqui é restrita à verificação da existência de violação dos bens jurídicos tuteladospela legislação de regência.
Destaque-se que as questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva. Portanto, meras conjecturas de supostas lesões à ordem ou à economia públicas não podem servir de justificativa para a concessão do pleito suspensivo, uma vez que há questões fáticas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado.
De toda sorte, conforme jurisprudência desta Corte, a suspensãonão pode ser utilizada como sucedâneo recursal e haverá a oportunidade de continuidade do debate jurídico, que está sendo travado na instância originária, sobre o mérito doreequilíbrio econômico-financeiro pleiteado.
No sentido de que o art. 4º da Lei n. 8.437/92 não contempla como um dos fundamentos para o conhecimento da suspensão a grave lesão à ordem jurídica, não havendo aqui espaço para a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando, restrita às vias ordinárias, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DECISÃO DE QUE SE BUSCA SUSPENDER OS EFEITOS, QUE APENAS DETERMINA A OBEDIÊNCIA AOS EXATOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Preliminarmente, afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, tendo em vista que a questão do prazo em dobro para recorrer, inclusive no âmbito da suspensão de liminar e sentença ou segurança, encontra respaldo na jurisprudência da própria Corte Especial, bem como nos demais órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a controvérsia foi dirimida com a redação do novo Código de Processo Civil, em seu art. 183, quando diz que "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ". A exceção à regra do caput também foi prevista no § 2.º do referido artigo, que exige para a não aplicação do benefício de contagem em dobro a menção expressa feita pela lei de regência, o que não se verifica no caso da suspensão de segurança.
2. A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992 e art. 15 da Lei n.º 12.016/2009, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
3. O Agravante apresentou argumentação de natureza estritamente jurídica - incidência ou não do ICMS nas operações interestaduais e
seu recolhimento quando gerado por operação anterior, isto é, atribuição do imposto de forma diferida. Tal discussão, que visa infirmar os fundamentos da decisão impugnada, é inviável de ser analisada na via do pedido suspensivo, sob pena de transmudá-lo em sucedâneo recursal, já que diz respeito exclusivamente ao mérito da causa que tramita em primeiro grau de jurisdição.
4. O deferimento do pedido suspensivo exige a demonstração da existência da potencialidade danosa da decisão, cujos efeitos se busca suspender, sendo imprescindível que haja a comprovação inequívoca da sua ocorrência. No caso, a alegação de que a confirmação em segundo grau de jurisdição no tocante ao afastamento da aplicação das novas cláusulas do TDA (termo de acordo de arroz) causaria grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência não é suficiente, porque lastreada em mera suposição, dando ensejo ao entendimento de que, na verdade, a parte manifesta seu inconformismo com a decisão impugnada.
5. Agravo interno desprovido.(AgInt na SS n. 2.902/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 20/2/2018, grifei.)
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento, alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores.
2. Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência.
3. A ora Agravada ainda presta serviço ao Agravante, com participação em certames licitatórios no âmbito do fornecimento de refeições hospitalares, tendo vencido em cinco lotes de pregão eletrônico, posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à saúde públicas.
4. Agravo interno desprovido.(AgInt na SS n. 2.887/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 27/9/2017, grifei.)
Assim, diante do raciocínio jurídico apresentado, não deve ser mantida a decisão proferida às fls. 351-354.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de suspensão de liminar e sentença.
É como penso. É como voto.