EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020).
2. A sentença condenatória, que impôs ao imputado 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, faz alusão ao decreto prisional, o qual possui fundamentação que deve ser considerada válida para a manutenção da prisão, haja vista que "o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções".
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 474-478).
O agravante reitera a alegação de fundamentação inidônea utilizada para a manutenção da prisão preventiva, ao fundamento de que "o decreto de manutenção da prisão que, mesmo proferido em sentença condenatória, apenas faz alusão à prisão anterior, sem aprofundar os elementos e critérios de cautelaridade específicos do caso ou remeter ao édito anterior".
Requer a reforma da decisão agravada, submetendo o presente recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) .
O mandamus impetrado na origem foi denegado, cujo acórdão foi assim ementado (fl. 488):
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (2º DA LEI Nº. 12.850/2013 e ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO, SATISFATORIAMENTE, MOTIVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Apresenta-se suficientemente correta a decisão que denegou o direito de apelar em liberdade ao paciente, especialmente, como no caso, considerando a gravidade do crime.
2. Súmula 9/STJ - "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência."
A defesa renova os fundamentos inicialmente trazidos, de fundamentação inidônea do decreto prisional. O paciente, ora agravante, foi preso preventivamente e condenado a 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.060 dias-multa, por infração ao art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, e art. 2º, da Lei 12.850/2013, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A sentença manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (fl. 30):
V - DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE No que diz respeito aos réus EDSON DE MELO SILVA, HERIVALDO DINIZ DA PENHA , Considerando que se encontram presos desde a JÚNIOR E CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA ocorrência dos fatos, e atento, ainda, à gravidade do delito perpetrado e à necessidade de repressão efetiva aos crimes de tóxicos que tanto assolam nossa comunidade, denego-lhes o direito de apelar em liberdade , uma vez que ainda persistem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Recomendem-se-os na prisão onde se encontra.
Extrai-se do decreto prisional (fls. 36-37):
Conforme consta na presente representação, as investigações se iniciaram a partir do recebimento de uma Informação Circunstanciada, o qual permitiu se obter relatos que permitiram identificar urna organização criminosa chefiada por ÍTALO LUAN XAVIER DE LIRA, ligado a facção Nova Okaida.
Além disso, os agentes policiais obtiveram informações de que havia uma suspeita a respeito de urna junção entre a organização de ÍTALO e outro bando criminoso comandado por João Batista Dantas, a qual foi descartada após o início da investigação que apurou que as duas quadrilhas atuavam de maneira independente urna da outra.
Durante as investigações os agentes policiais não somente colheram inúmeras conversas relativas a transações ilícitas envolvendo grandes quantidades de entorpecentes, como também apreenderam e prenderam diversos agentes criminosos em flagrante na posse de drogas, dinheiro, armas de fogo e munições, conforme se encontra descrito na representação, bem corno nos autos circunstanciados (resultados das interceptações realizadas) elaborados pelos agentes policiais.
Toda a investigação desvelou o modus operandi que, na verdade, é composto por mais indivíduos além daqueles apontados acima, os quais foram sendo desvelados a medida que averiguação do crime avançava. Segundo a representação, todas as ações criminosas foram especificadas mediante interceptações telefônicas, conforme se pode depreender da leitura completa de toda esta medida cautelar instaurada.
Vale salientar que, em cada auto circunstanciado elaborado pelos agentes de investigação e acostados aos autos da presente interceptação, é possível identificar as ações criminosas desenvolvidas por todos os investigados, estando bem minuciadas as condutas por cada um praticado.
As comunicações telefônicas revelaram inúmeras tratativas de drogas realizadas entre os investigados durante o triênio 2018/2020, entre elas: combinações de venda e fornecimento de substância ilícitas entorpecentes.
O delito de tráfico de drogas, como amplamente conhecido, assola em proporções gigantescas toda nossa sociedade. Atinge todas as classes e camadas sociais, pessoas das mais variadas idades, incluindo menores de idade, enfim, é um mal incomensurável e que necessita de ampla atuação repressiva por parte de todos os órgãos estatais.
A exclusão das pessoas envolvidas da livre atuação, ainda que em caráter provisório e cautelar, é medida urgente e necessária, pois a sua libertação ensejaria a continuidade dos "serviços" prestados ao narcotráfico.
Outrossim, é mister ressaltar que o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções, fazendo do crime um modo habitual de vida. Não se trata, portanto, de pequenos traficantes ou de urna simples conduta isolada.
A gravidade dos delitos e das circunstâncias em que estes se desenvolvem autoriza a decretação de suas prisões preventivas, até mesmo a fim de que se cesse suas atividades criminosas que certamente só se findarão com a medida extrema de constrição de liberdade.
Além disso, a prisão provisória dos acusados mostra-se corno necessária à conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, posto que a liberdade dos investigados pode ser uni empecilho para as investigações realizadas pela polícia.
Não se verifica constrangimento ilegal na prisão preventiva mantida na sentença condenatória, porquanto, conforme explicitado pela sentença, "persistem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal".
O decreto prisional possui fundamentação válida para a manutenção da prisão, haja vista que "o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções".
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes.
A propósito: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014.Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013.
Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.