EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1) RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer as excludentes de ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), demanda o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, em que se conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (fls. 604/611).
O agravante alega a desnecessidade do reexame de provas e repisa os argumentos expendidos no apelo especial.
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso (fls. 642/651).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 657/664).
É o relatório.



VOTO
O recurso não merece provimento.
O agravante não trouxe nenhum argumento apto a desconstituir o fundamento do decisório agravado.
O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela manutenção da condenação, afastando a eventual alegação de excludente de ilicitude e culpabilidade, consoante trechos do acórdão recorrido (fls. 464/466):
"Constata-se que o pedido absolutório está fundado na suposta caracterização da excludente de ilicitude havendo a defesa argumentado que a armaseria registrada no Paraguai, inclusive o apelante possui o porte de arma naquele País, sendo que a mantinha para segurança familiar e patrimonial, uma vez que foi vítima de roubo, furto e ameaça, bem como vive e trabalha em região de fronteira e a violência é recorrente.
Em que pese o esforço defensivo, a insurgência não procede, uma vez que eventual alegação de estado de necessidade previsto no artigo 24 do Código Penal para tornar atípica aquela conduta, só será possível caso demonstrado de forma inequívoca o perigo atual, não provocado pelo agente, cujo sacrifício, no caso, não era razoável exigir.
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Dos documentos juntados aos autos, mais precisamente dos Boletins de Ocorrência (furto e roubo), constata-se que o período corresponde de 2012 a 2016,sendo que com relação às ameaças que vinha sofrendo não há registros e as testemunhas de defesa ouvidas em juízo tão somente afirmaram que o apelante possui o porte de arma no Paraguai e que o mesmo se sentia ameaçado em razão de sua profissão, bem como ressaltam o alto índice de violência na região.
(..)
Dito isso, para que seja aplicada mencionada excludente, é imprescindível a existência do perigo atual e iminente, e no caso em apreciação, a defesa não comprovou a real submissão do apelante ao aludido perigo, sustentando temor por fatos ocorridos no pretérito, bem como por ameaças que sequer há registros.
Soma-se ainda o fato de que o apelante em Interrogatório em Juízo, mencionou vagamente as ameaças, sem informações de datas, nomes ou mesmo sem indicar motivos para estar sendo ameaçado, afirmando inclusive que tais ameaças cessaram.
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E ainda, no que se refere a excludente de culpabilidade, acaso restassedemonstrado, indene de dúvidas, por prova incontestável, que a anormalidade do caso concreto não exigiria do agente, de modo algum, outra conduta senão aquela em descompasso com a lei, o que não ocorreu na hipótese.
O contexto fático-probatório delineado nos autos não possibilita concluir que o acusado estava amparado por circunstância que desborda à normalidade, isso porque as provas colhidas apontam que o mesmo é conhecedor dos procedimentos adequados para a regularização do porte e do registro da arma de fogo, tanto é que há tempos já estava regularizado referidos documentos no país vizinho Paraguai.
(..)
Logo, ausentes os requisitos para o reconhecimento de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Sobre o tema, recentes julgados por este E. Tribunal de Justiça:"
A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer as excludentes de ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), demanda o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO.SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento do estado de necessidade, bem como a desclassificação do crime para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
2. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1193020/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A pretendida absolvição por inexistência de prova apta a justificar a condenação do réu, ou o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 754.960/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 25/5/2016).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ).
2. Se o Tribunal a quo assinalou que as circunstâncias do crime não revelavam nenhum tipo de anormalidade que subsidiasse o reconhecimento da excludente de culpabilidade aventada, inviável modificar a conclusão firmada, uma vez que tal providência demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, medida vedada em sede especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 460.074/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,DJe 4/8/2014).
Logo, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.