EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENSÃO DO MP DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM HABEAS CORPUS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, mostra-se induvidoso que o modus operandi empregado na prática do delito (roubo com grave ameaça exercida com uma chave inglesa) enseja a necessidade de se adotar alguma medida acautelatória. Todavia, esse aspecto, sobretudo porque não utilizada arma de fogo, se confrontado com a situação pessoal do paciente, que é primário e possui bons antecedentes - diversamente do que ocorre com o corréu - permite inferir que a adoção de outra medida menos gravosa que a restrição total da liberdade se também mostraria eficaz.
2. Vale dizer, há, na decisão constritiva, fundamentação mínima que justifica considerar a necessidade da adoção de alguma medida acautelatória em relação ao agravado, mormente pelo quadro fático apresentado no momento em que efetuada a prisão em flagrante, de modo que não há falar em falta de cautelaridade. Entretanto, tal situação, sobretudo pelos predicados pessoais apresentados por ele e, também, porque a ameaça não se deu com a utilização de arma de fogo, permite a adoção de medidas cautelares distinta da prisão preventiva, as quais se mostram adequadas e proporcionais.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 569-572, que concedeu a ordem a fim de substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do agravado, acusado por roubo circunstanciado, por medidas cautelares alternativas.
Em suas razões afirma o insurgente, em síntese, que a decisão constritiva encontra-se devidamente fundamentada, sobretudo diante da gravidade do delito. Em razão disso, requer o provimento do agravo regimental para que seja restabelecida a prisão prisão preventiva.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, a decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nestes termos (fls. 569-572, destaques no original):
JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS, acusado pela suposta prática de roubo circunstanciado, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a defesa a revogação da preventiva ou a imposição de cautelares alternativas, objetivo este reiterado nesta oportunidade.
Prestadas as informações (fls. 291-556), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus, ao argumento de que a constrição se encontra devidamente fundamentada (fls. 560- 567).
Decido.
Conforme tenho assinalado em diversas oportunidades, a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
No caso, dois aspectos devem ser sopesados na análise da adequação da prisão preventiva. O primeiro diz respeito à gravidade concreta dos fatos, o qual, sem dúvida, deve ser considerado na avaliação da necessidade da imposição de alguma medida acautelatória; O segundo, refere-se à situação pessoal distinta ostentada pelo paciente em relação à apresentada pelo corréu, que é reincidente e ostenta antecedentes.
Não descuro que os fatos apresentados são graves, afinal se trata de roubo circunstanciado praticado em um coletivo. Segundo a decisão constritiva, o modus operandi do delito demonstraria a existência do periculum libertatis, na medida em que o crime foi praticado em concurso de pessoas e com uso de uma "chave de fenda" para ameaçar as vítimas (fl. 131). No particular, extrai-se do retrospecto fático o seguinte (fl. 129, destaquei):
 ..  No Boletim de Ocorrência de ID nº: 5860288040 consta, em síntese: - que após receberem informações do COPOM de que acabara de ocorrer um roubo a coletivo nas proximidades do Bairro Santo Antônio, os policiais se deslocaram ao local e se depararam com o veículo Volvo/Comil placas HNH4822, cor vermelha, de propriedade da expresso Gardênia LTDA parado às margens da rodovia, - que no local o Sr. Diogo, cobrador do coletivo, informou que em um ponto de ônibus em frente ao bairro Santo Antônio, embarcaram no coletivo três indivíduos que sentaram-se nos últimos bancos e que ao ir cobrar a passagem, estes comentaram entre si que não tinham dinheiro, que nesse momento, os três levantaram-se e Lucas, vulgo "pelezinho", empunhando uma chave de fenda, disse: "perdeu, perdeu", e que nesse momento o Sr. Diogo saiu correndo em direção a frente do ônibus e conseguiu adentrar a cabine do motorista e fechar a porta interna, todavia, viu que Israel e Lucas esmurravam a porta conseguindo abrir a porta e acessar a cabine do motorista, - que nesse momento o veículo já havia parado e como o motorista abriu a porta, Diogo caiu ao solo e jogou dinheiro e seu aparelho celular ao chão, e que de imediato Israel recolheu o dinheiro e o aparelho celular enquanto Lucas empunhava a chave de fenda fazendo menção de ofender a integridade física da vítima, - que em ato contínuo Israel e Lucas passaram por baixo de uma cerca de arame farpado, momento em que Israel chegou a cortar o r to no arame, e tomaram rumo a um pasto  .. 
Como se observa, é induvidoso que o modus operandi empregado na prática do delito enseja a necessidade de se adotar alguma medida acautelatória. Todavia, esse aspecto, sobretudo porque não utilizada arma de fogo, se confrontado com a situação pessoal do paciente, que é primário e possui bons antecedentes - diversamente do que ocorre com o corréu - permite inferir que a adoção de outra medida menos gravosa que a restrição total da liberdade se também mostraria eficaz.
Vale dizer, decerto que há, no referido decisum, fundamentação mínima que justifica considerar a necessidade da adoção de alguma medida acautelatória em relação ao paciente, mormente pelo quadro fático apresentado no momento em que efetuada a prisão em flagrante, de modo que não há falar em falta de cautelaridade. Entretanto, tal situação, sobretudo pelos predicados pessoais apresentados pelo paciente e, também, porque a ameaça não se deu com a utilização de arma de fogo, permitem a adoção de medida cautelar distinta da prisão preventiva.
Faço lembrar a nova redação dada ao art. 282, § 6º do CPP, pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), verbis: "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".
Sob tal perspectiva, e em juízo de proporcionalidade, reputo que outras medidas do art. 319 do CPP, na espécie, são igualmente idôneas e suficientes a garantir a ordem pública, invocada como fundamento judicial para impor a cautela extrema. Assim, a aplicação do art. 319 do CPP é cabível no caso sob exame.
Aliás, a linha do Colegiado sempre foi a de prestigiar a excepcionalidade da prisão ante tempus, principalmente aos presos primários.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.
Alerte-se ao paciente que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, como também poderá ser esta novamente decretada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
As medidas cautelares ora impostas poderão ser, a qualquer tempo, modificadas ou adaptadas, justificadamente, pela autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição.
Deveras, como ressaltado, embora o caso apresente a necessidade de se adotar alguma medida acautelatória, notadamente pelo modus operandi com que praticado o delito - roubo efetuado no interior de um ônibus, com grave ameaça exercida com uma chave inglesa -, há que se ressaltado que não houve a utilização de arma de fogo e a situação específica do agravado (que é primário e com bons antecedentes), se confrontado com a do corréu, que é reincidente, permite inferir que a adoção de outra medida menos gravosa que a restrição total da liberdade se também mostraria eficaz.
Vale dizer, há, no referido decisum, fundamentação mínima que justifica considerar a necessidade da adoção de alguma medida acautelatória em relação ao agravado, mormente pelo quadro fático apresentado no momento em que efetuada a prisão em flagrante, de modo que não há falar em falta de cautelaridade. Entretanto, tal situação, sobretudo pelos predicados pessoais apresentados por ele e, também, porque a ameaça não se deu com a utilização de arma de fogo, permite a adoção de medida cautelar distinta da prisão preventiva. Assim, reputo adequada a solução dada ao caso.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.