EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NEGATIVA DE ACESSO AOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. No procedimento do habeas corpus exige-se prova pré-constituída das alegações. Segundo afirmou o Juízo de primeiro grau, além de o feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne ao acesso à investigação.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
O agravante afirma que houve a violação do princípio do colegiado, pois o tema em análise não permitiria o julgamento por meio de decisão monocrática.
Ademais, afirma ter requerido na resposta à acusação a juntada de todos os elementos colhidos no inquérito, mas o juízo a quo não teria se manifestado a respeito da matéria.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA À COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que "a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no RHC 121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020).
 .. 
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 489.699/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. .. . AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se
fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).
 .. 
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 576.282/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020).
No demais, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 878-881):
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 826):
. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O MANDAMUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA.
O habeas corpus não se afigura, em regra, como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da 1ª Instância, cujas decisões desafiam recurso próprio, conforme previsão do artigo 581 do Código de Processo Penal.
Esta e. Seção de Direito Penal, em consonância com o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, passou a não mais admitir a impetração do habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, em que a ordem pode ser concedida de ofício.
No caso, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, que demande atuação, de ofício, nesta instância.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput , e 35, c/c 40, V, todos da lei 11.343/2006, e artigo 1º, caput , e § 1º, II, da Lei 9.613/98, c/c 71 do Código Penal (vários atos de lavagem), em concurso material (fls. 19/155), tendo o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Castanhal/PA intimado a defesa para apresentar defesa prévia à acusação no prazo de 10 (dez) dias (fls. 158-160).
Neste recurso, sustenta a defesa que "Quando do cumprimento das medidas cautelares, notadamente, à busca e apreensão, foram apreendidos: telefones móveis, computadores, documentos, havendo autorização judicial para quebra dos sigilos: telefônicos, telemáticos etc. Contudo, a denúncia, somente, foi substanciada com os elementos do inquérito, ou seja, sem as informações coletadas nos equipamentos eletrônicos" (fl. 841).
Dessa forma, a negativa de acesso ao conjunto de elementos da acusação implicaria em violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o acusado não poderia se defender da inteireza dos fatos a ele imputados diante da impossibilidade de refutação do conjunto probatório produzido.
Requer, portanto, a suspensão da ação penal até a juntada de todo o material probatório.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso.
O Tribunal de origem assim fundamentou o acórdão ora combatido (fls.828-829):
Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal, alinhada à orientação dos Tribunais Superiores, vem chancelando o posicionamento de não admitir a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado, situação que implicou no não conhecimento da impetração, por meio de seu indeferimento liminar.
No caso, além de não se admitir o pleito (suspensão do prazo para apresentar resposta a acusação, mediante o acesso de todos os documentos e provas produzidas na fase inquisitorial) na esfera de habeas corpus, o impetrante não juntou qualquer documento que comprovasse flagrante ilegalidade na decisão do juízo de piso. Assim, não há que falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.
Registre-se que consta nos autos, decisão proferida pelo juízo de piso (Id. 5746687) no pleito do presente impetrante naquela instância, sobre acesso integral dos autos. Vejamos:
"IV. Há nos autos, ainda, ação de habeas data impetrado pelos causídicos Omar Saré, OAB/PA 13.052 e Wallace Lira, OAB/PA 22.402, em favor de Luan da Silva Gomes, testemunha ouvida em sede administrativa, sob a pretensão de ter acesso às informações existentes no inquérito policial (ID 27007930).
O habeas data, previsto no art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição Federal e na Lei 9.507/1997, é remédio constitucional utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constante de registros de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Não é o que se dá no caso.
Não vislumbro a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pelo impetrante passível de ser sanado pela via eleita, sobretudo porque o feito não se encontra em segredo de justiça, o inquérito policial já foi concluído e o Ministério Público deflagrou ação penal.
Como sabido, o rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado pelo impetrante.
Na hipótese, o impetrante, na origem ou nesta sede recursal, não colacionou aos autos qualquer decisão ou documento comprobatório da negativa de acesso ao inquérito policial ou aos elementos nele já documentados.
Ressalta-se que o Juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia, informou que "Não vislumbro a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pelo impetrante passível de ser sanado pela via eleita, sobretudo porque o feito não se encontra em segredo de justiça, o inquérito policial já foi concluído e o Ministério Público deflagrou ação penal. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne ao acesso aos autos, como alega o impetrante." (fl. 158).
Dessa forma, a ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia, impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente recurso. A propósito, os seguintes precedentes:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido.
(PET no HC 584.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso.
2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 558.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida em que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. No presente caso, não há prova que sustente a negativa da autoridade policial em dar acesso ao inquérito policial à defesa. Sequer consta cópia de qualquer requerimento ou protocolo da defesa, em nível policial ou judicial, que comprove a impossibilidade de acesso ao inquérito policial.
Ressalta-se que o Juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia, informou que "Não vislumbro a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pelo impetrante passível de ser sanado pela via eleita, sobretudo porque o feito não se encontra em segredo de justiça, o inquérito policial já foi concluído e o Ministério Público deflagrou ação penal. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne ao acesso aos autos, como alega o impetrante." (fl. 158).
Em suma, o recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.