EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ARTS. 282, § 4.º E 312, § 1.º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 282, § 4.º, e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
2. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo em vista que a Agravante, após ter sido beneficiada com decisão concessiva de liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas pelo Juízo processante, pois não foi localizada no endereço informado nos autos da ação penal nem mesmo no logradouro fornecido pela Justiça Pública após a realização de pesquisas, permanecendo em local incerto e não sabido. Ressalta-se, ainda, que, após a sua soltura e a fixação das medidas cautelares alternativas ao cárcere, era dever da Acusada manter o seu endereço atualizado junto ao Poder Judiciário, o que não foi realizado, consoante explanado pela instância ordinária. Tais circunstâncias revelam a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.
3. A tese de ausência de homogeneidade da medida extrema não foi apreciada pelo Tribunala quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria, por meio da qual conheci parcialmente do writ e, nessa parte, deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 46):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ARTS. 282, § 4.º E 312, § 1.º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM."
AAgravante foi presa em flagrante, em 30/11/2019, pela suposta prática docrimeprevistonoart. 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal, em razão da subtração, em tese, de "03 toalhas de praia e 03 jogos de cama, avaliados em R$ 254,94 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em prejuízo da "Lojas Mel", representada por Williams Rodrigues de Souza" (fl. 28).
A prisão em flagrante foi homologada, mas foi concedida a liberdade provisóriaàAcusada, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 19-26).
A Réfoi denunciada no dia 02/12/2019 (fls. 27-30).
Outrossim, em 25/02/2021, oMinistério Público Estadual requereu a decretação da prisão preventiva, cujo pleito foiindeferidopelo Juiz singular (fls. 31-32). Na mesma ocasião, houve a suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional.
Irresignado, oParquetinterpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de origem para fim de decretar a constrição cautelar da Agravante (fls. 35-42).
O writ impetrado junto a esta Corte foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, teve a ordem denegada, nos termos da decisão de fls. 46-50.
Nas presentes razões recursais, a Defesa alega, em síntese, a falta de fundamentação idônea do acórdão que determinou a prisão preventiva da Agravante.
Ressalta, inicialmente, a ofensa ao princípio da homogeneidade, pois, " s e não se vislumbra a aplicação da pena de prisão a preventiva não pode ser decretada" (fl. 54).
Sustenta, ademais, que a prisão automática em razão da não localização da Acusada para a citação está em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Assevera que "a fuga ou não localização do acusado para citação não se encontra entres os motivos ensejadores da custódia cautelar" (fl. 54), até mesmo "porque há mecanismo legal que impede que disso decorra qualquer tipo de impunidade, visto que neste caso a prescrição fica suspensa enquanto não se localizar" (fl. 56).
Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pela Turma competente, para fim de revogar a prisão preventiva da Agravante.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Na hipótese, ao conceder aliberdade provisóriaà Agravante, o Magistrado singular aplicou as seguintes medidas cautelares alternativas à prisão (fl. 22; grifos diversos do original):
"a)comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades;b)proibição de acesso ou frequência a bares, casas noturnas, prostíbulos e ambientes de má reputação;c)recolhimento domiciliar no período noturno (das 21h às 5h) e nos dias de folga, salvo se estiver no exercício de atividade laboral ou no deslocamento casa/trabalho e vice-versa;d)proibição de ausentar-se da Comarca em que será julgada;e)proibição de aproximação e ingresso no estabelecimento vítima, do qual deverá guardar distância mínima de 100 (cem) metros; f) obrigação de comprovar, no prazo de 15 dias, ao MM. Juízo de São Vicente o endereço onde poderá ser encontrada, por serem medidas necessárias e adequadas, nos termos do art. 282, do Código de Processo Penal.Deverá, ainda, comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimada para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, assim como não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado, sob pena de revogação do benefício.
Registro, porser de rigor, que o descumprimento dessa(s) medida(s) cautelar(es) poderá implicar a aplicação de prisão preventiva (arts. 282, § 4º, 312, parágrafo único, e 350, parágrafo único, do CPP)."
Já a Cortea quo,ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público,decretou a prisão preventiva da Acusada nos seguintes termos (fls. 41-42; sem grifos no original):
" .. 
-Cristina não foi localizada no logradouro por ela indicado(fls. 58);
-a Justiça Pública efetuou pesquisas e forneceu novo endereço para tentativa de citação da ré, mas a diligência restou mais uma vez infrutífera(fls. 68);
- a increpada foi citada por edital (fls. 78 e 80);
-decorreuin albiso prazo para apresentação de defesa prévia(fls. 81);
 .. 
Como visto,a increpadanão foi localizada no endereço por ela indicado nos autos (tampouco no logradouro fornecido pela Justiça Pública após realização de pesquisas), encontrando-se em local incerto e não sabido.Descumpriu, assim, medidas cautelares a ela impostas, sendo de rigor a decretação da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, tudo nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do diploma adjetivo."
Conforme determinado pela primeira instância, dentre as medidas cautelares impostas à Ré na ocasião da concessão da liberdade provisória, destacam-se a obrigação de comparecimento mensal em Juízo;a proibição de se afastar da Comarca;de comparecimento a todos os atos judiciais e de impossibilidade de se ausentar de sua residência por mais de 8 (oito) dias, sob pena de revogação do benefício.
Desse modo, constato que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com lastro nos arts. 282, § 4.º, e312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, tendo em vista que aAgravante, após ter sido beneficiada com decisão concessiva de liberdade provisória,descumpriu as medidas cautelares impostas pelo Juízo processante,pois não foilocalizada no endereçoinformadonos autos da ação penal nem mesmo no logradouro fornecido pela Justiça Pública após a realização de pesquisas, permanecendo em local incerto e não sabido. Ressalto, ainda, que, após a sua soltura e a fixação das medidas cautelares alternativas ao cárcere, era dever da Acusada manter o seu endereço atualizado junto ao Poder Judiciário, o que não foi realizado, consoante explanado pela instância ordinária.
Tais circunstâncias revelam a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.
A propósito, conforme entendimento desta Corte Superior, " o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que impostas em outra ação penal, também constituem fundamento idôneo a justificar a segregação cautelar"(AgRg no HC 576.093/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020).
No mesmo sentido:
"HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔNEA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.O Juízo sentenciante ressaltou, para determinar a prisão preventiva do réu, o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, circunstância suficiente, por si só, para justificar a custódia provisória, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP.
 .. 
7. Ordem denegada."(HC 532.843/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020; sem grifos no original.)
" .. 
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).
3. No caso, embora o recorrente tenha sido agraciado com liberdade provisória em 30/5/2018, apenas compareceu em juízo nos dois meses subsequentes, deixando de cumprir a medida por cerca de um ano, até a decretação da prisão preventiva no dia 29/07/2019. Ademais, registrou-se que, quando foi determinada sua citação e intimação, o oficial de justiça não o encontrou no endereço fornecido ao juízo quando fora agraciado com a liberdade provisória, tendo sido informado de que o denunciado mudou-se da Comarca logo após ter sido solto. Ou seja, o agente deixou de atualizar seu endereço, bem como mudou-se de residência sem comunicar o juízo, evadindo-se para lugar incerto e não sabido.
 .. 
6. Recurso desprovido." (RHC 122.529/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; sem grifos no original.)
" .. 
1. A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares na audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva da Paciente, em virtude do descumprimento das medidas anteriormente impostas.
3. Conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, verifica-se que por duas vezes a Paciente não foi encontrada nos endereços indicados pela Defesa, para ser intimada. Portanto, inócua seria a determinação de nova notificação da Acusada para se manifestar previamente acerca do descumprimento das medidas cautelares a ela impostas, porquanto já de conhecimento do Magistrado que a Paciente não reside nos endereços indicados, conforme certificado pelos Oficiais de Justiça.
 .. 
6. Como cediço, " é  dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).
 .. 
9. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 528.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020; sem grifos no original.)
Por fim, quanto à tese de ausência de proporcionalidade da medida extrema, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunala quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
A propósito:
" .. 
1. Matéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
 .. 
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 597.244/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020.)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.