EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Note-se que a negativa de recorrer em liberdade está devidamente justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade da conduta, o que demonstra a periculosidade do agravante acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca.
4. Ademais, segundo o Tribunal de origem, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
5. Outrossim, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
6. Agravo regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LUCAS JOSÉ AVILA contra decisão monocrática, por mim proferida, onde não conheci do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva (e-STJ fls. 236/244).
Inconformado, o agravante reitera os fundamentos utilizados no habeas corpus, argumentando não haver os pressupostos e fundamentos para a negativa do agravante apelar em liberdade.
Ressalta, ainda, ser o agravante primário, com bons antecedentes e residência fixa.
Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja conhecido e processado para conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravante, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus, é do seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 134/141), in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JOSE AVILA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.21.242841-1/000).
Segundo consta dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, por três vezes, e 35 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas).
A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual, requerendo a concessão da liberdade provisória ao recorrente, para que possa apelar em liberdade. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl.16):
: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da presença dos pressupostos e ao menos de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não é possível conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.
Na presente oportunidade, reitera, em síntese, a alegação de ausência de fundamentos idôneos para a negativa de recorrer em liberdade, ressaltando ser o recorrente primário, com bons antecedentes e residência fixa.
Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da liberdade provisória do paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório, decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 7268.099/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e (e-STJ Fl.238) revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n.º 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n.º 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n.º 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n.º 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
Ao condenar o recorrente, negando o direito de recorrer em liberdade, assim se manifestou a juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 188/226 - grifei):
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Os réus Sirley Francisco Marques, Almir Abrão Cunha Neto, Igor Crisóstomo, Thalison Antônio Corrêa, Lucas José Ávila, Amarildo Antônio Brito, Conceição Lázara Daniel e Cristina de Matos Batista permanecerão presos, eis que vívidos os requisitos da prisão preventiva, que permanecem hígidos pela sofisticada rede criminosa engendrada pelos réus, que para além de se valerem de violência física e armas de fogos para garantir o recebimento dos valores advindos das vendas de entorpecentes, visam incutir medo e demonstrar comando neste Município.
De se dar destaque que os réus buscam a todo tempo obstar a atuação policial, utilizando linguagem cifrada nas ligações telefônicas convencionais, ocultam as drogas e dinheiro em espécie em locais de difícil localização e contam com o auxílio de informantes para prévio conhecimento das operações policiais.
Ademais, o repasse de pequenas porções de drogas aos subordinados, a fim de que, se forem flagrados, sejam considerados apenas como usuários e a utilização de menores de idade  os quais, inclusive, andam armados  para a mercancia, reforça a necessidade de manutenção da prisão.
Do cotejo probatório, vislumbrou-se que a atividade ilícita é constante e perdura desde meados de setembro/2020, o que demonstra o abalo que causam à sociedade guapeense, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados e o modus operandi para a prática dos crimes, sendo agora reforçados pelo decreto condenatório que estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena. (..)
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2.2.1.7 . LUCAS JOSÉ ÁVILA.
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É que restou comprovado pelo vasto arcabouço probatório, especialmente dos relatórios de interceptação telefônica e extração de dados celulares, que o réu atua ativamente na mercancia ilícita de drogas.
Tal conclusão pode ser constatada pela conjugação de vários fatores, dentre eles a utilização de linguagem cifrada para ocultar o caráter ilícito dos diálogos, a exemplo dos contidos nos itens 07 e 12 do Acit 06 (f. 228-v e 231-v da Cl), em que Lucas se vale dos termos "frango" e "marmita"  dentre outros  , para se referir aos entorpecentes. Aproveitando-se do fato de que, para além do envolvimento em drogas, trabalha em uma oficina mecânica, (e-STJ Fl.239) utiliza termos concernentes ao ramo da mecânica automotiva para fazer alusão aos entorpecentes, o que pode ser confirmado pelo diálogo de i tem 14 do Acit 05 (f. 313 da CI).
Outro fator que também demonstra a mercancia ilícita pelo acusado é a utilização de tom incisivo e ameaçador ao tratar sobre a cobrança de dívidas, as quais certamente resultam da venda de entorpecentes, porquanto o acusado menciona que acaso o débito não seja adimplido, o indivíduo teria sua casa invadida e todos os objetos de valor seriam levados, estratégia comumente utilizada pelos traficantes para garantir o recebimento dos valores (item 37 do Acit 05 f. 325 da CI).
No mesmo sentido, o acusado aparece como o titular da conta bancária onde são depositados os valores provenientes da traficância de Almir, como se depreende do item 3.1.6, onde Almir envia fotografias do cartão bancário de Lucas para que o devedor efetue a transferência dos valores devidos pela compra de entorpecentes.
Por fim, depreende-se dos diálogos interceptados que o denunciado evita falar ao telefone, fazendo uso constante do aplicativo de mensagens "WhatsApp" para a comercialização de drogas, o que pode ser confirmado pelo item 04 do Acit 06 (f. 345), em que ao ser questionado pelo interlocutor se o assunto poderia ser tratado por ligação telefônica convencional, o acusado responde que irá acessar o aplicativo de mensagens.
Importante mencionar, ainda, que o terminal rf 35 99831- 3141 cujas ligações telefônicas foram interceptadas, encontra-se cadastrado em nome do acusado (f. 76 do PIC), sendo que, inclusive, indicou em seu interrogatório ser o titular do referido terminal. Frise-se, ainda, que nos diálogos é identificado/ pelos vulgos "Tiãozirtho e Tião".
Os últimos relatórios de extração de dados celulares, inclusive, demonstram que Lucas também tinha um fornecedor de drogas na cidade de Divinópolis, possivelmente Arlem José dos Santos, a julgar pelos vários depósitos em seu favor.
Feitas tais considerações, é lícito dizer, portanto, que o denunciado exerce o tráfico de drogas.
Especificamente quanto aos fatos narrados na peça de ingresso, no que se refere ao tráfico 06 (Acit 02 - item 01 f. 73 da Cl), ocorrido em 2/10/20, Lucas mantinha em depósito drogas para fins mercantis. Extrai-se do diálogo interceptado entre o acusado e Conceição, que esta lhe solicita uma porção de drogas "cocaína", referindo-se ao termo como "raio e ratatá", mas o acusado responde que teria apenas "óleo", popularmente conhecido como crack. Ao prosseguir na negociação, o acusado menciona que o valor do quilo de crack seria "26" (vinte e seis), provavelmente R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) a julgar pelo valor que é vendido no mercado ilícito atualmente.
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No que concerne ao tráfico 09 (Acit 02 - item 24 f. 213 da CI), ocorrido em 10/10/20, onde o acusado negocia a entrega de "cem G da camisa preta" a pessoa não identificada (100g de maconha), termo também utilizado por ele para se referir aos entorpecentes, o substrato probatório é cabal em comprovar que de fato o acusado tinha em depósito drogas para fins mercantis. Não obstante, a conduta ora descrita se insere no mesmo contexto do tráfico 06, não se tratando de novo crime.
Já no que se refere às condutas narradas nos tráficos 27 e 29 (Acit 05 - itens 14 e 17 f. 313/314) ocorridos em 1º/12/20 e 3/12/20  respectivamente  , nos quais também foi atribuído ao acusado a conduta de manter em depósito drogas para comercialização, considerando o intervalo de mais de trinta dias entre o fato descrito no tráfico 06 (2/10/20) e a descrito no tráfico 27 (1º/12/21), não se remanescem dúvidas de que no período houve (e-STJ Fl.240) abastecimento de drogas, com novos desdobramentos, tratando-se de novo crime.
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e) Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais não participantes da  .. 
Aplicando-se a regra do concurso material entre os três crimes de tráfico e o crime de associação, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixo a pena total do réu Lucas José Ávila em 20 anos e 10 meses de reclusão, e 2.450 dias-multa.
Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixada e a existências de circunstâncias judiciais negativas, com amparo no artigo 33, § 2º, "a" e § 3º, c.c o artigo 59, ambos do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena.
Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 1º, do CPP (detração para fins de fixação de regime mais brando), visto que o período que o réu permaneceu preso por este processo (20/4/2021 até a data desta sentença) não é suficiente para ensejar a alteração do regime fixado, considerando a pena aplicada.
Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena.
Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, pois a pena aplicada supera dois anos.
O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fl. 22 - grifei):
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Tal qual o juízo a quo, entendo que os crimes supostamente cometidos pelo paciente, com os corréus, estão revestidos de gravidade concreta, o que demonstra a necessidade do seu acautelamento provisório para a garantia da ordem pública.
Isso porque, pelo que consta nos documentos acostados aos autos, os sentenciados possuíam intenso esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico. Destaco que há notícias, ainda, do envolvimento de menores na mercancia ilícita munidos de armas de fogo, como bem apontado pelo magistrado.
Ademais, conforme as interceptações telefônicas e as extrações de dados celulares, o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes e negociava elevada quantidade das substâncias ilícitas.
Por fim, ressalto que o paciente foi condenado em primeira instância à elevada pena e foi fixado o regime inicial fechado para o seu cumprimento.
Essas informações revelam, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi mantido em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao (e-STJ Fl.241) cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, conforme exposto no HC n.º 672.580/MG, onde se analisou a legalidade do decreto prisional do paciente, a custódia foi ordenada "para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca (e-STJ fl. 26).
Ademais, segundo o Tribunal de origem, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita (e-STJ fl. 27), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal."
Ao sentenciar, o Magistrado negou o apelo em liberdade, porque permanecem presentes os motivos justificadores da medida restritiva.
Como se viu da transcrição, o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas tentado, associação para o tráfico de drogas, à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, negado o direito de recorrer em liberdade, (e-STJ Fl.242) Sem razão da gravidade concreta da conduta, por sua intensa participação no esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico.
Com efeito, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (HC n.º 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.º 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n.º 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n.º 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n.º 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n.º 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Note-se que no caso, conforme exposto no HC n.º 672.580/MG, onde se analisou a legalidade do decreto prisional do paciente, a custódia foi ordenada "para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca (e-STJ fl. 26).
Ainda, conforme o Tribunal estadual, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita (e-STJ fl. 27), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O juiz singular, ao condenar o agravante, negou o apelo em liberdade, porque permanecem presentes os motivos que justificam a prisão preventiva.
Como se viu da transcrição, o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas tentado, associação para o tráfico de drogas, à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, negado o direito de recorrer em liberdade, em razão da gravidade concreta da conduta, por sua intensa participação no esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico.
Com efeito, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (HC n.º 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).
De fato. a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Hipótese em que a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida. Também foi destacada a existência de associação voltada para o tráfico, em que os Agentes agiam em grupo com divisão de tarefas, utilização de veículo batedor e veículo para o transporte da droga.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como verificado, na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 682.213/MG, Relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Nessa direção:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECORRENTE QUE OSTENTA REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO E FURTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Mostra-se exaustivamente fundamentada a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa composta por, ao menos, 8 membros, voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, e preso em flagrante com os demais acusados, em veículos anteriormente roubados, enquanto tentavam sequestrar gerente de agência do BRB ou algum familiar dele, com fim de extrair daí vantagem financeira.
3. Embora os registros ostentados pelo recorrente de prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas, tentativa de homicídio, roubo e furto não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª Seção. Ressalva do entendimento do Relator.
4. A necessidade da segregação fica reforçada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão.
5. A tese de insuficiência de prova da materialidade da estabilidade da organização criminosa, já que não se teria dado início as suas atividades, consiste, em suma, em alegação de inocência, matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
6. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram à saciedade que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
8. Recurso desprovido.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento.