EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTEPERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E 131 A 146 DA LEP. PRECEDENTES.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I- ATerceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II -Assente nesta eg. Corte que"A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave (..) mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena"(HC n. 271.907/SP,Sexta Turma,Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/4/2014).
IV- Ao livramento condicional, deve-se aplicar o regramento que lhe é próprio, de modo que, inexistente previsão legal de sanções outras que não a revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo em que o apenado esteve liberado, inadmissível, por força do princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e dos consectários legais dela decorrentes.
Ordem concedida, de ofício,para fins de determinar a impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO DE OLIVEIRA KLAUS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL noAgravo em Execução Penal n. 5213971-41.2021.8.21.7000.
Consta dos autos que opaciente foi acusado de cometer nova infração penal enquanto usufruía de livramento condicional.Diante da notícia, o Juízo da execução penal suspendeu cauterlamente o aludido benefício, mas não designou audiência de justificação para analisar a prática de falta grave pelo apenado, além de indeferir pedido ministerial de instauração de procedimento administrativo disciplinar (fls. 779-782).
Inconformado, oMinistério Publicou recorreu ao Tribunal de origem, que deu provimento ao agravo ministerial,para determinar a realização da audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, com escopo em eventual reconhecimento nos termos do acórdão de fls. 828-834, assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSTAURAÇÃO DE PAD. DESNECESSIDADE. TEMA 941 DO STF. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO.
Entendimento assente nesta Corte, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, que a simples prática de novo crime, no curso do período de prova do livramento condicional concedido, além de autorizar a suspensão do benefício, nos termos do art.145 da Lei de Execuções Penais, também enseja o reconhecimento de falta grave, nos termos do art. 52 da LEP. Desse modo, diante do §2º do artigo 118 da LEP, é imprescindível a prévia designação de audiência para a oitiva do apenado.
AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME."
Neste writ, oimpetrante sustenta o descabimento da instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a prática de falta grave pelo paciente no curso do livramento condicional.
Alega que, conforme previsão do art. 145 da LEP, o procedimento para o caso de novo delito praticado pelo apenado durante o período de prova é, apenas, a suspensão do benefício, não havendo falar-se em reconhecimento de falta grave, pois, no seu entendimento, o livramento condicional distingue-se da execução penal.
Requer, liminarmente, a cassação do acórdão impetrado. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirma da medida liminar.
Pedido liminar indeferidopela Presidênciaàs fls. 867-868.
Informações, à fl. 871-890.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 895-900, oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.
2. A prática de novo crime durante o gozo do livramento condicional enseja a suspensão cautelar do benefício, bem como demanda a apuração da conduta faltosa apta a ensejar a regressão de regime.
3. Parecer pelo não conhecimento do writ."
É o relatório.


I- ATerceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II -Assente nesta eg. Corte que"A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave (..) mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena"(HC n. 271.907/SP,Sexta Turma,Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/4/2014).
IV- Ao livramento condicional, deve-se aplicar o regramento que lhe é próprio, de modo que, inexistente previsão legal de sanções outras que não a revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo em que o apenado esteve liberado, inadmissível, por força do princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e dos consectários legais dela decorrentes.
V - Ordem concedida, de ofício,para fins de determinar a impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave.
VOTO
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão impugnado (fls. 828-832, grifei):
"O apenado usufruía de livramento condicional quando se envolveu no cometimento de novo delito durante a fruição da benesse (já havendo denúncia oferecida- 159/2.20.0000671-8) - o que levou o juiz da execução a suspender a benesse, todavia, deixou de designar audiência para análise da falta grave.
 .. 
No caso concreto, o apenado cumpria pena de nove (9) anos de reclusão, pela prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico, tendo iniciado seu cumprimento em 03 de dezembro de 2014, quando, em 08 de maio de 2019, foi beneficiado com o livramento condicional. Em 19 de julho de 2021, o apenado praticou novo crime doloso consistente em tentativa de homicídio qualificado, ensejando a instauração do processo n.º 159/2.20.0000671-8, no qual já foi denunciado.
Assim, entendo pela necessidade de apuração da falta grave.
Isso porque entendo que a prática de crime doloso durante a execução da pena, ainda que esteja o apenado usufruindo do benefício do livramento condicional, conforme art. 52 da LEP constitui sim falta grave, sendo inclusive despiciendo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sujeitando-o aos consectários legais (como a alteração da data-base, regressão de regime carcerário e perda de dias remidos).
O gozo do livramento condicional ainda é cumprimento de pena, não havendo dúvidas de que, envolvendo-se na prática de novo delito, está a, em tese, praticar fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena.
A liberdade condicional está atrelada à demonstração pelo apenado da sua possibilidade de reinserção na sociedade, com retorno ao convívio social e responsabilidades inerentes à benesse. Logo, manter-se afastado de práticas criminosas é condição para manutenção do benefício de liberdade condicional.
Por outro lado, o cometimento de novo delito, durante a execução da pena, é também fato previsto como falta de natureza grave, nos termos do art. 52 da LEP.
Nesse passo, entendo que o apenado que está em livramento condicional, ao envolver-se em novo delito, não apenas demonstra que não tem condições de estar em liberdade, pois descumpriu uma das condições impostas para tanto, como igualmente comete falta grave, porquanto ainda em cumprimento de pena, devendo por ela responder.
São consequências distintas, em razão do mesmo fato: a uma porque figura como uma das condições para o gozo do livramento (e o preso demonstrou não ter condições de usufruir da benesse) e, a duas, ao mesmo tempo, está previsto na Lei de Execuções Penais como falta grave(porque, estando em cumprimento de pena, o preso voltou a delinqüir), acarretando duas conseqüências, quais sejam, suspensão do livramento condicional e reconhecimento de falta grave.
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Em relação ao PAD, sempre foi meu entendimento pela desnecessidade da prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar no caso de falta grave atinente ao cometimento de novo delito, havendo, apenas, a necessidade de realização de audiência de justificação.
Isto porque, a fuga ou a prática de fato previsto como crime doloso são circunstâncias objetivas e previstas como falta grave por lei, nos termos dos arts. 50, II e 52 da Lei de Execução Penal; desse modo, conforme venho sustentando, sua apuração independe da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, bastando que se confira ao apenado, em tais casos, a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, em audiência de justificação.
 .. 
Assim, levando em conta que sobreveio a notícia do envolvimento do apenado na prática de novo crime, conforme acima declinado, já com condenação provisória, ressaltando que tal delito foi praticado durante o cumprimento da pena em análise, mostra-se impositiva a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para apuração da respectiva falta grave."
Pois bem.
Conforme relatado, o paciente praticou fato definido como crime doloso durante o período de prova dolivramento condicional, motivo pelo qual o benefício foi suspenso pelo Juízo da execução.
Em recurso do Ministério Público, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de apuração da falta grave, independentemente da instauração de procedimento administrado disciplinar - PAD, determinando, contudo, a realização de audiência de justificação.
Preliminarmente, sobre a matéria dispõe o Tema 941 da Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena."
Realizada consulta processual ao sítio eletrônico do 1º grau, verificou-seque a audiência de justificação foi redesignada para o dia 30.03.2022.Assim, caso seja devidamente realizada a audiência, cumprindo-se os requisitos supracitados, em observância ao contraditório e à ampla defesa, tem-se que é prescindível a instauração de PAD no caso em análise.
No que tange à disciplina do livramento condicional, cumpre tecer algumas considerações preliminares.
O art. 86, I, c/c o art. 88, ambos do Código Penal, bem como o art. 145 da Lei de Execução Penal, preveem que, praticado novo crime do curso do livramento condicional, esteve deverá ser revogado e o tempo em que o apenado esteve solto não será descontado da pena.
Nesse diapasão, impõe-se registrar que o livramento condicional ostenta a particularidade especial de ser um benefício que, conquanto submetido à disciplina regular da execução penal, é fruído integralmente fora do sistema prisional, circunstância que determina tratamento específico e conforme às suas características.
Dessa forma, este Sodalício firmou compreensão de que,ao livramento condicional, deve-se aplicar o regramento que lhe é próprio, de modo que, inexistente previsão legal de sanções outras que não a revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo em que o apenado esteve liberado, sendo inadmissível,por força do princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e dos consectários legais dela decorrentes.
Isso porque o período de prova do livramento condicional possui regramento e sanções próprias:
"Art. 88 do CP: "Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado."
"Art. 142 da LEP: "No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento".
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 941. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. OITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. A instauração de procedimento administrativo PAD mostra-se prescindível no caso concreto, visto que o paciente foi ouvido em audiência de justificação, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 941 da Repercussão Geral.
3. Prosseguindo na análise do feito, verifica-se que o acórdão impugnado está contrário ao entendimento desta Corte de que "a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena" (AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018).
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a falta grave" (HC 347.507/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/08/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E ARTS. 131 A 146 DA LEP. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena.
2. No caso dos autos, apesar de o apenado ter cometido crime doloso durante o período em que estava sob livramento condicional, não podem ser aplicados os consectários legais inerentes à falta disciplinar de natureza grave ao reeducando, como a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e alteração da data-base para futuros benefícios.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 344.486/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/3/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR DESFAVORÁVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETOS 6.706/2008, 7.046/2009 e 7.420/2010. REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento de que, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno.
2. Os Decretos 6.706/2008, 7.046/2009 e 7.420/2010 exigem, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta disciplinar de natureza grave, exaustivamente definida na Lei de Execução Penal (arts. 50 e 52 da LEP), em cujo rol não se encontra tipificado o descumprimento das condições do livramento condicional.
3. "A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp. 1.101.461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/2/2013).
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 337.530/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/2/2018, grifei).
Desse modo, verifica-se que o v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
Ante o exposto,não conheço do habeas corpus.
Concedo, contudo, a ordem de ofício, para fins de determinar a impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave.
É o voto.