EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, DANO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/2006 explicita, a princípio, a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Nessa direção, entende o STF que "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Relator o MinistroMARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, publicado em 02/10/2019).
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelodescumprimento de medida protetivaepela gravidade da ação criminosa - a vítima teria sofridodiversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira. Ademais, o recorrenteestá foragido e responde a cerca de cincoprocessos e um inquérito, o que evidencia um efetivo risco a aplicação da lei penal e à ordem pública. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL CAIRES PINHEIRO contra decisão monocrática que nego provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 196/206)
Consta dos autos que o recorrente teve prisão preventiva decretada no dia 18/8/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, VI, § 2.º-A, I, c/c art. 14, II, e 163, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, ausência de motivação legal para o decreto de prisão preventiva. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem.
Nas razões do presente agravo, a defesa reafirma a tese de ilegalidade prisão porquanto teria sido decretada com apoio nas hipóteses previstas na norma processual pena. Argumenta que a medida não poderia ser adotada com base apena na gravidade abstrata do crime, e que os argumentos apresentados nos memorais posteriores à impetração deveriam ser examinados, porquanto são favoráveis ao agravante e deveria ter a atenção da turma julgadora.
Diante disso, pede seja o recurso provido, inclusive considerando os fatos novos apresentados nas petições juntadas, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de outras medidas cautelares, como as previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas asbalizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014;RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 105/108):
1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
Do minucioso exame desta Ação Autônoma de Impugnação, constata-se, claramente, que não assiste razão aos Impetrantes, haja vista o decreto prisional encontrar-se devidamente fundamentado, sendo meio idôneo à decretação da prisão preventiva do Paciente, uma vez que presentes os requisitos e 02 (três) dos fundamentos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam, a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
Segundo se infere dos autos, fora decretada a prisão preventiva contra o Paciente, nos autos da Representação autuada sob nº 8002317-39.2021.8.05.0079, no dia 18/8/2021, pela suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 121, §2º, VI, §2º-A, I, c/c art. 14, II, e 163, ambos, por voltado Código Penal Brasileiro, e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão de fato ocorrido no dia 27/7/2021das 10h00min, na residência situada na Rua 05 de novembro, 53, apartamento 301, centro, município de Eunápolis/BA, supostamente praticou os crimes de tentativa de feminicídio, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva ocorridos em concurso material, em desfavor de sua ex-companheira Marina Costa Esberard.
Segundo se vê dos elementos informativos coligidos aos fólios, que serviram para o embasamento da decisão interlocutória que decretou a prisão preventiva do Paciente são absolutamente contundentes, não subsistindoqualquer nulidade no ato emanado pela autoridade apontada coatora, haja vista que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República de 1988
Nesse contexto, tem-se que tal mandamento torna-se ainda mais imperativo quando se trata de decisões aptas a cercear a liberdade de locomoção do indivíduo, em razão do direito fundamental do cidadão consagrado constitucionalmente, que somente pode ser afastado por ordem judicial quando esta for ""escrita e fundamentada pela Autoridade Judiciária competente, por imposição do art. 5º, LXI, da Constituição da República de 1988.
Como cediço, para a decretação da prisão preventiva exige-se, também, a presença de fundamentos (periculum libertatis), que são consistentes nagarantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência dainstrução criminal e/ou necessidade de assegurar de aplicação da lei penal.
Consoante se percebe da leitura da decisão impugnada, bem como dos elementos informativos colhidos, emerge a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, que convergem no sentido de apontar o Paciente na prática delitiva apurada nos autos do processo criminal, como se constata dos trechos a seguir transcritos, in verbis:
"(..)
De acordo com o que consta no pedido, no dia 27 de julho de 2021, na residência de Mariana, situada à Rua 05 de Novembro, número 53, Apartamento 301, Centro de Eunápolis,por volta das 10h da manhã, supostamente praticou os crimes de tentativa de feminicídio, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva ocorridos em concurso material, em desfavor de sua ex-companheira Mariana Costa Esberard.
Verifica-se em primeiro lugar que há prova material do suposto crime, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e em especial no da vítima.
No que referente a autoria, por outro lado, também estão reunidos indícios suficientes, ao menos para o fim a que o presente se serve, isto é, se deve ou não ser decretada a decisum prisão preventiva do representado.
Esses indícios são, pois, os depoimentos de Jackeline Stephanie Pereira da Silva e Carla Oliveira Costa.
A primeira dessas testemunhas (Jackeline Stephanie Pereira da Silva - ID 123025278) declarou que:
"no dia de hoje, 27/7/2021, quando, por volta das 10h20min, foram acionados pelo CICOM para atenderem uma situação de feminicídio ocorrida na Av. 05 de Novembro, 53, apto 301,oportunidade em que ao chegarem no local visualizou que o prédio onde a vítima estava estaria com o portão de entrada arrombado, ao subir as escadas, encontrou a vítima, identificada como MARIANA MELLO COSTA ESBERARD, 16 anos de idade, deitada nas escadas, consciente, porém chorando bastante e com diversos hematomas nos braços direito e esquerdo, além das pernas também estarem com hematomas; Que a vítima não conversava com a depoente, pois estava em choque e só chorava; Que no local foi encontrado um pedaço de madeira utilizado pelo autor das agressões, identificado como DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR, o qual tinha uma mancha de sangue, além disso, na ponta da madeira tinha uma espécie de grampo, pontiagudo; que logo em seguida à chegada da depoente no local das agressões, uma equipe do SAMU chegou e prestou o socorro à vítima, encaminhando ela para o hospital; Que segundo a irmã da vítima, CARLA, a vítima MARIANA teve um relacionamento amoroso com o autor, inclusive tem um filho em comum, mas se encontravam separados, todavia, existia medida protetiva de urgência contra o autor em decorrência de agressões pretéritas contra à vítima; Que quando a guarnição chegou ao local foi descoberto que DANIEL já tinha fugido do local das agressões; que segundo CARLA o autor só não matou a vítima em razão de CARLA ter escutado o pedido de socorro da irmã e subido ao apartamento da vítima com um facão na mão, o que fez com que o autor fugisse do local; Que CARLA também reside no prédio onde MARIANA reside, por isso teria intervindo; que segundo CARLA sua irmã não suporta mais essa situação e já teria tentado se matar por duas vezes".
De sua vez, a testemunha Carla Oliveira Costa (ID 123025278) afirmou que:
"Que o relacionamento entre MARIANA e DANIEL sempre foi muito conturbado, inclusive, MARIANA já registrou boletim de ocorrência em desfavor de DANIEL tempos atrás pois foi agredida fisicamente por DANIEL enquanto estava grávida de 7 meses, inclusive tem medida protetiva de urgência deferida nos autos do processo nº 0301232-18.2020.8.05.0079. Que entre idas e vindas, MARIANA manteve o relacionamento com DANIEL, com quem tem uma filha de 06 meses, HELENA ESBERARD GASPAR. Que na data de hoje, 27/07/2021 por volta das 10h00 a depoente estava tomando café no apartamento de MARIANA, quando DANIEL entrou de forma inesperada. Que ao chegar, DANIEL tomou a bebê dos braços de MARIANA, porém como a depoente não conversa com ele, saiu e foi para o apartamento onde reside, no andar debaixo do mesmo prédio. Que aproximadamente quatro minutos depois, a depoente começou a ouvir barulhos de discussão vindo do apartamento da sua irmã. Que ao sair na porta do seu apartamento, já encontrou com a babá da filha de MARIANA vindo em sua direção, pedindosocorro pois DANIEL estava agredindo MARIANA. Que a depoente chegou a pegar um facão que tinha em casa, pois seu marido é fazendeiro, e correu para o apartamento de MARIANA. Que ao chegar no local, deparou-se com DANIEL puxando MARIANA pelos cabelos, enquanto a mesma se debatia tentando se soltar. Que a depoente começou a ameaça-lo com o facão, gritando para que ele a soltasse. Que com os gritos, LEONARDO VANDERLEI, esposo da depoente acabou descendo, oportunidade em que DANIEL soltou MARIANA e fugiu. Que MARIANA estava com marcas de "pauladas" por diversas partes do corpo. Que a depoente encontrou um pedaço de pau, com marcas de sangue, possivelmente utilizado por DANIEL nas agressões, na porta do apartamento de MARIANA. Que MARIANA ficou caída no rol de escadas, agonizando de dor até a chegada da polícia e unidade móvel do SAMU. Que a família vem enfrentando diversos problemas com MARIANA, pois a mesma desenvolveu um quadro de depressão pós parto, e inclusive játentou suicídio, fato, que a família de DANIEL usa para culpa-la pelas ações de DANIEL. Que DANIEL arrancou a parte da grade do portão de acesso ao prédio, danificando o local. Por fim, a depoente acompanhou a guarnição da policia militar até a delegacia para "formalização do procedimento, enquanto a sua irmã é atendida na emergência do HRE.
Pois bem, registre-se que o pedido atende aos pressupostos da prisão cautelar, visto que os fatos acima descritos, em tese, constituem infração penal punível com pena de prisão superior a quatro anos, isto é, em uma classificação tomada provisoriamente, sem prejuízo do oportuno entendimento do dominis litis, podem ser classificados como tentativa de feminicidio (art. 121, § 2º, inc. VI, § 2ºA, Inciso I, ambos do Código Penal).
(..)"(Grifos aditados)
A decisão objeto desta ação autônoma de impugnação, que decretou a segregação cautelar, expressa, de forma clarividente, a necessidade da custódia prévia para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, de modo que torna-se inequívoca e imprescindível a segregação imposta pelo Juízo a quo, em razão da existência do periculum libertatis, como se constata dos trechos a seguir transcritos:
"(..)
Ademais, estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, referentes a necessidade de e . garantir a ordem pública necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
De efeito, em relação a esse primeiro requisito, identifica-se a periculosidade do representado pelo modus operandi empregado, ou seja, diversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira, que na ponta tinha uma espécie de grampo pontiagudo" (declarações de Jackline) a indicar personalidade violenta.
(..)"(Grifos aditados)
Diferentemente do quanto alegado na exordial deste mandamus, o Juízo a quo, de forma cuidadosa, ocupou-se de apresentar a escorreita fundamentação para a decretação da custódia cautelar, e não abstrata ou genericamente, como tenta demonstrar a impetração. Logo,demonstrada a real necessidade na segregação prévia, uma vez que é imprescindível a privação da liberdade para , em face da possibilidade de GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA reiteração da conduta criminosa, como se pode constatar dos trechos acima transcritos.
Destarte, considerando os elementos carreados aos fólios, bem como pela análise do decisum impugnado neste writ, constata-se, de forma cristalina, a presença dos requisitos previstos na segunda parte do art. 312 do CPPB, como também de substrato fático para que seja mantida a custódia prévia, à luz do art. 315 do CPPB, sobretudo para garantia da ordem pública, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais pátrios.
Senão, veja-se:
(..)
Demais disso, outro fundamento também observado pela autoridade apontada coatora, quando da decretação da prisão preventiva, foi a NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, tendo em vista a função de garantia da medida quanto ao resultado útil do processo penal de natureza condenatória, conforme se vê de trechos da decisão combatida, a seguir transcritos:
"Tenha-se igualmente como presente o requisito referente a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. É que, conforme consta nos autos, o representado está em lugar incerto e não sabido desde a manhã do dia 27 de julho de 2021", o que deixa incerto a possível aplicação da lei penal.
Por fim, porém não menos importante, ressalte-se que a prisão preventiva, dada a sua natureza meramente cautelar, exige uma certeza menor do que a necessária condenação."
(grifos aditados)
Destarte, considerando os elementos carreados aos fólios, bem como pela análise do decisum impugnado neste writ, constata-se, de forma cristalina, a presença dos requisitos previstos na segunda parte do art. 312 do CPPB, como também de substrato fático para que seja mantida a custódia prévia, visando assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais pátrios. Senão, veja-se:
(..)
Isso porque, na visão deste Julgador, acondição de foragido que ostenta o Paciente impede a revogação da prisão preventiva que foi contra ele decretada de forma legítima, na medida em que apenas reforça a absoluta necessidade da cautelar extrema.Entendimento diverso prestigiaria a má-fé processual, incentivando a fuga e a utilização de ardis dos mais diversos para o indivíduo se furtar ao cumprimento do mandado de prisão, acreditando que, após certo tempo, poderá alegar ausência da contemporaneidade da medida.
Uma situação é perceber que uma prisão preventiva foi decretada muito tempo depois do fundamento fático que justificava o entendimento do risco à ordem pública, sem que, desde então, novos elementos indicassem a permanência do referido risco. Isso pode, efetivamente, levar à conclusão de ser a decretação da prisão extemporânea a depender das circunstâncias fáticas.
Outra situação totalmente diversa é ocorrer a decretação e efetivação oportuna da prisão, com subsequente fuga do detento, e, posteriormente, este ainda ser premiado com uma revogação da custódia pelo simples fato de ter ficado muito tempo foragido, furtando-se ao cumprimento da ordem estatal. Com a devida venia, seria uma incoerência gritante admitir como legítima esta última hipótese, que apenas, repita-se, incentivaria o descumprimento de comandos judiciais, em uma completa inversão de valores.
Importante frisar, aqui, que inexiste legitimação no sistema jurídico pátrio a um pretenso direito de fuga sem consequência jurídica. Não por outra razão, a título de exemplo, o art. 50, II, da LEP, considera falta grave "fugir", revelando a clara opção legislativa em considerar tal prática desconforme ao ordenamento jurídico brasileiro. Embora a referida regra refira-se ao caso dos indivíduos já condenados, a lógica que a sustenta também se aplica àqueles que se encontram com prisão cautelar decretada, ao menos para fins de se constatar ser inviável prestigiar a fuga com o benefício de uma revogação de prisão cautelar.
Inclusive, a Corte Cidadã vem se posicionando exatamente no sentido da inexistência do direito à fuga, conforme se observa das didáticas ementas abaixo colacionadas, extraídas de acórdãos relatados pelo respeitável Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ:
"(..) E, enquanto essa ordem não for invalidada pelo próprio Poder Judiciário, não lhe poderá opor o sujeito passivo da medida um suposto "direito à fuga" com o motivo para pretender que seu status de foragido seja desconsiderado como fundamento da prisão provisória. Se pretende continuar foragido, a prolongar, portanto, o motivo principal para o decreto preventivo, é uma escolha que lhe trará os ônus processuais correspondentes, não podendo o Judiciário ceder a tal opção do acusado, a menos que considere ilegal o ato combatido. 7. Ordem denegada.(..)"(HC 337.183/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017)(Grifos acrescidos).
De todo esse contexto, se conclui que a fuga daquele que se encontra submetido a uma prisão preventiva é elemento mais que suficiente para reforçar, em demasia, a impositividade e atualidade da medida extrema, sob pena de se legitimar, indevidamente, prática absolutamente repudiada pelo direito, seja do ponto de vista estritamente legal, seja do ponto de vista principiológico.
Para além disso, constata-se, pelo exame da vida pregressa do Paciente, uma notável propensão a prática de fatos penalmente relevantes, já contando com 09 (nove) processos contra sua pessoa, conforme Certidão ID123030109 (Processos 0300188-08.2013.8.05.0079, 0501014-62.2019.8.05.0201, 0500188-07.2017.8.05.0201,0501988-07.2016.8.05.0201, 0308999-42.2014.8.05.0201,0500183-14.2019.8.05.0201, 0501848-36.2017,0000843-85.2007.8.05.0201 e Inquérito Policial 0501059-66.2019.8.05.0201.
Além disso, conta inclusive com Medida Protetiva decretada nos autos nº 0301232-18.2020.805.0079 em andamento na 2ª Vara Criminal desta Comarca de Eunápolis, determinando dentre outras o afastamento do Paciente da vítima Mariana Melo Costa Esberard, ensejando, pois, o descumprimento da ordem judicial, inclusive.
Destarte, restando evidenciada a presença dos requisitos e 02 (dois) dos fundamentos do art. 312 c/c art. 313, III, ambos do CPPB, quais sejam: a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, não restando demonstrado qualquer substrato fático para o terceiro fundamento da CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Logo, inviável a revogação do decreto prisional e expedição de salvo conduto em favor do Paciente.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelodescumprimento de medida protetivaepela gravidade da ação criminosa -diversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira.
Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/2006 explicita, a princípio, a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Nessa direção, entende o STF que "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Relator(a): MinistroMARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019).
Ainda, de acordo com o Tribunal estadual, o recorrenteestá foragido e responde a cerca de cincoprocessos e um inquérito, o que evidencia mais a sua periculosidade social e o efetivo risco a aplicação da lei penal e à ordem pública.
Assim, diante do contexto fático descrito nos autos, entendo que a prisão está devidamente justificada para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRESSÕES CONTRA A ESPOSA. 4 PROCESSOS COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVANTE FORAGIDO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela contumácia delitiva do paciente e pela forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes em reiteradas agressões cometidas contra a esposa, que resultaram em lesão corporal, "porquanto não é a primeira vez que ele comete ato de violência doméstica, de modo que desde o ano de 2014 apresenta incidentes em crime dessa espécie aliás, condenado no delito de ameaça (autos nº 0023002-98.2014) , bem como há registro de 4 (quatro) processos com pedido de medidas protetivas", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, bem como para proteger a integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.
III - Não se pode olvidar, ainda, que o agravante está foragido, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continua se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendente o mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que justifica a indispensabilidade da medida extrema, na hipótese. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na PET no RHC 150.010/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 22/9/2021)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE DE REEXAME DA CUSTÓDIA A CADA 90 DIAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu responde a outra ação penal, por violência doméstica contra a mulher. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.
5. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o paciente, em concurso com outras 3 pessoas, arrombaram a porta da casa da vítima e efetuaram disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima na frente de seus familiares. Além disso, o Magistrado acrescentou que os réus "estão incutindo temor nas testemunhas".
6. Soma-se a tudo isso o fato de que o recorrente empreender fuga logo após o delito e não há notícias acerca do cumprimento do mandado de prisão. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.
7. No que concerne às alegações de ausência de contemporaneidade do decreto prisional e de necessidade de reexame da custódia nos termos do art. 316 do CPP, verifica-se que os referidos argumentos não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
8. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
10. Ordem não conhecida.
(HC 604.883/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020)
Acerca da nova situação, ocorridas após o protocolo do recurso, de que demonstram que o casal já teria retomado o relacionamento de forma harmônica, como mencionado nos embargos, trata-se fato superveniente e que não pode ser apreciado diretamente por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Por fim, vale lembrar que A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código deProcesso Penal, como ocorre no caso (HC n.º 119.457, Relator(a): Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102, DIVULG 28/5/2014, PUBLIC 29/5/2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.