EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PUNITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Relativamente ao crime de associação para o tráfico praticado por MARLON ANTÔNIO MAGESKI, em face da presença de duas majorantes (art. 40, incisos III e V), a pena foi elevada em 1/4, na terceira etapa dosimétrica. Quanto ao crime de associação para o tráfico praticado por GILBERTO DE OLIVEIRA, em face da presença de três majorantes (art. 40, incisos III, V e VI, da Lei n. 11.343/2006), a pena foi elevada na fração de 1/3, na terceira etapa dosimétrica.
- A despeito de as instâncias ordinárias terem pontuado, no capítulo relativo à dosimetria das penas dos agravantes, que as frações aplicadas se justificavam em observância do critério meramente quantitativo das causas de aumento, não há ilegalidade flagrante a coartar no patamar de incremento punitivo escolhido. A gravidade concreta dos delitos está bem delimitada nos títulos judiciais da origem, que devem ser interpretados globalmente e não de maneira compartimentada.
- Anotou-se que os agravantes atuavam em Chapecó/SC, organizando a mercancia ilícita, as drogas, porém, seriam oriundas de Foz do Iguaçu/PR e do Mato Grosso.
- "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito." (AgRg no HC 588.019/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 14/4/2021).
- Registrou-se que o grupo criminoso usava diversos menores de idade como mulas, tendo alguns desses adolescentes sido colhidos em flagrante delito.
- Destacou-se que MARLON e GILBERTO coordenavam o tráfico de dentro de estabelecimento penal, por meio do uso de telefonia móvel.
- Deu-se relevo, outrossim, ao fato de que a prática de tráfico de drogas é uma das principais atividades do "Primeiro Grupo Catarinense", organização que também está envolvida com roubos, tráfico de armas e veículos, além de homicídios e extorsões. Os agravantes atuavam em concerto com grande número de outros corréus em associação criminosa complexa e divididos em cinco subgrupos.
- Havendo os títulos judiciais da origem anotado a especial gravidade dos delitos de associação para o tráfico, não há ilegalidade na imposição de majoração da pena em patamar acima do mínimo legal.
- Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 5330/5337) interposto por MARLON ANTONIO MAGESKI e GILBERTO DE OLIVEIRA em face de decisum (fls. 5318/5327), de minha relatoria, que não conheceu de habeas corpus anteriormente impetrado.
Neste recurso, a defesa alega que foi utilizado apenas e tão somente o critério progressivo matemático para fixar a fração de aumento da pena dos ora agravantes, na terceira etapa dosimétrica, em face do disposto no art. 40, da Lei n. 11.343/2006, e que não foi sequer mencionada a suposta gravidade do delito.
Aduz que, diante da ausência de fundamentação idônea por parte das instâncias ordinárias, não poderia este STJ, em sede de habeas corpus, apresentar fundamentos novos para sustentar a manutenção de fração de aumento de pena no patamar aplicado na origem, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus.
Ao final, requer a reconsideração da decisão impugnada ou que o presente agravo seja levado a julgamento perante a Quinta Turma e provido, com a concessão da ordem para reduzir o aumento na terceira fase da dosimetria das penas dos agravantes.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
As penas dos agravantes ficaram postas nos seguintes termos, na origem:
"a) Rodrigo Meirelles de Lara (vulgo DOCE)
Organização criminosa (art. 2º, § 3º , Lei n. 12.850/13)
 .. 
Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição, mas incide a causa especial do art. 2º, § 4 da Lei n. 12.850/13, aumentando de metade a pena. Assim a pena restou fixada definitivamente em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
 .. 
b) Jean Lucas de Oliveira, vulgo ASSOMBROSO
Organização criminosa (art. 2º, § 3º, Lei n. 12.850/13)
 .. 
Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição, mas incide a causa especial do art. 2º, § 4.º da Lei n. 12.850/13, aumentando de metade a pena. Assim a pena restou fixada definitivamente em 6 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
 .. 
c) Marlon Antônio Mageski (vulgo "PERERECA)
Organização criminosa (art. 2º, § 3.º Lei n. 12.850/13)
 .. 
Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição, mas incide a causa especial do art. 2º, § 4.º da Lei n. 12.850/13, aumentando de metade a pena. Assim a pena restou fixada definitivamente em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
Associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06)
 .. 
Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição, mas as causas de aumento previstas nos incisos art. 40, incisos III e V, da Lei 11.343/06 sendo, sendo majorado em 1/4, nesse sentido: "No caso do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, previstas sete causas de especial aumento, existindo várias delas, com equivalente relevância, guardada a coerência com o critério progressivo aplicado por esta egrégia Câmara Criminal aos casos de crimes circunstanciados, deve ser aplicada a seguinte tabela: 1/6 (um sexto), se presente 01 (uma) causa, 1/4 (um quarto) caso sejam 02 (duas), 1/3 para 03 (três), 5/12 (cinco doze avos) para 4, 1/2 (metade) para cinco, 7/12 (sete doze avos) se forem 06 (seis) e, finalmente, 2/3 (dois terços) para 07 (sete)" (APR n. , de Palhoça, rel. Des. Irineu João da Silva). Assim a pena restou fixada definitivamente em 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa.
 .. 
d) Gilberto de Oliveira
Associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/06)
 .. 
Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição, mas as causas de aumento previstas nos incisos art. 40, incisos III, V e VI, da Lei 11.343/06 sendo majorado em 1/3, nesse sentido: "No caso do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, previstas sete causas de especial aumento, existindo várias delas, com equivalente relevância, guardada a coerência com o critério progressivo aplicado por esta egrégia Câmara Criminal aos casos de crimes circunstanciados, deve ser aplicada a seguinte tabela: 1/6 (um sexto), se presente 01 (uma) causa, 1/4 (um quarto) caso sejam 02 (duas), 1/3 para 03 (três), 5/12 (cinco doze avos) para 4, 1/2 (metade) para cinco, 7/12 (sete doze avos) se forem 06 (seis) e, finalmente, 2/3 (dois terços) para 07 (sete)" (APR n. , de Palhoça, rel. Des. Irineu João da Silva). Assim a pena restou fixada definitivamente em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa." (fls. 3475/3480)
"Na terceira etapa, os Recorrentes Jean, Marlon e Rodrigo almejam o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013.
Além disso, pleiteiam a alteração da fração utilizada para a causa especial de aumento de pena, por entenderem que o patamar de 1/2 (metade) carece de fundamentação.
Porém, sem razão.
Isso porque, a organização criminosa autodenominada Primeiro Grupo Catarinense é conhecida pela prática de diversos delitos no Estado de Santa Catarina, consoante mencionado alhures, a maioria deles perpetrados com o emprego de arma de fogo.
Embora não haja notícias, no presente feito, da apreensão de artefato bélico, os Policiais Civis responsáveis pelas investigações foram categóricos ao afirmar que o grupo utilizava armamentos em suas ações, e que um dos Apelantes (Marlon) era o responsável pela negociação de armas de fogo de grande potencial lesivo, considerados armamentos de guerra (fuzis), sendo o que basta para justificar o incremento da reprimenda.
Outrossim, a organização criminosa PGC é notoriamente um grupo armado e "Referida constatação, pública e notória no Estado de Santa Catarina, justifica, inclusive, a consideração de que a quadrilha - PGC - é armada, pois ela é sustentada pela prática de crimes, além do tráfico, dos cometidos contra o patrimônio, com utilização de armas de fogo, conforme já reconhecido no precedente citado e na Apelação Criminal n. 2013.038673-5." (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034485-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 9-10-2017).
Seguramente a utilização de armamentos de grosso calibre pelo "Primeiro Grupo Catarinense" é fato público e notório, os quais são, na maioria das vezes, adquiridos de outros Países e utilizados em confrontos diretos com a polícia e facções rivais, consoante frequentemente noticiado pela mídia.
Outrossim, "deve a majorante ser reconhecida pelo uso comum e pela propriedade dos artefatos pelo grupo criminoso", mormente porque, "embora o dispositivo refira a expressão "emprego", o que torna a organização criminosa mais perigosa não é o efetivo disparo com o artefato, mas o uso deste para garantir maior intimidação e a possibilidade de disponibilizá-lo aos associados" (Apelação Criminal n. 0007234-62.2016.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 4-4-2017).
Assim, deve ser mantida a majorante do emprego de arma de fogo na organização criminosa, disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei n. 12.850.
Destaca-se que o quantum de aumento aplicado na origem (1/2), justifica-se no presente caso, porquanto amparado na prova oral amealhada ao feito.
Diz-se isso porque, embora o Magistrado a quo não tenha mencionado expressamente sobre o contexto fático-probatório na ocasião do cálculo dosimétrico, infere-se que há fundamentação no corpo da Sentença a respeito da referida majorante, devendo esta ser considerada como um todo.
Assim, a fixação do patamar máximo encontra respaldo nos autos, eis que os Policiais Civis relataram que Marlon realizou a negociação de elevada quantidade de fuzis,(16 unidades), tipo de armamento que é de uso restrito e possui alto poder letal, em benefício da organização criminosa.  .. 
Por esse motivos, o patamar de 1/2 (metade) mostra-se devidamente justificado.
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3.2. Crime de associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes
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Em relação a terceira fase da dosimetria, os Apelantes Gilberto, Giovane, Marlon, Marcelo e Nataliê, almejam o afastamento das causas de aumento de pena previstas no art. 40, da Lei n. 11.343/06. Contudo, novamente sem razão.
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3.2. Dos crimes de associação para o tráfico
Marlon Antônio Mageski  .. 
Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de diminuição de pena, contudo, vislumbrando-se a presença de duas causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III e V, fixadas corretamente no patamar de 1/4 (um quarto), em observância do critério progressivo, adéqua-se a reprimenda para 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 980 (novecentos e oitenta) dias-multa.
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Gilberto de Oliveira:
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Na terceira fase, o Magistrado de Primeiro Grau não vislumbrou a presença de minorantes, todavia, reconheceu a incidência de três causas especiais de aumento de pena (art. 40, incisos III, V e VI, da Lei 11.343/06), que foram mantidas no presente julgado, na fração de 1/3 (um terço). Assim, fica a pena definitiva de Gilberto de Oliveira estabelecida em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.000 (mil) dias-multa." (fls. 4662/4671).
Relativamente ao crime de associação para o tráfico praticado por MARLON ANTÔNIO MAGESKI, em face da presença de duas majorantes (art. 40, incisos III e V), a pena foi elevada em 1/4, na terceira etapa dosimétrica. Quanto ao crime de associação para o tráfico praticado por GILBERTO DE OLIVEIRA, em face da presença de três majorantes (art. 40, incisos III, V e VI, da Lei n. 11.343/2006), a pena foi elevada na fração de 1/3, na terceira etapa dosimétrica.
A despeito de as instâncias ordinárias terem pontuado, no capítulo relativo à dosimetria das penas dos agravantes, que as frações aplicadas se justificavam em observância do critério meramente quantitativo das causas de aumento, não há ilegalidade flagrante a coartar no patamar de incremento punitivo escolhido.
Isso porque a gravidade concreta dos delitos está bem delimitada nos títulos judiciais da origem, que devem ser interpretados globalmente e não de maneira compartimentada.
Nesse sentido, anotou-se que os agravantes atuavam em Chapecó/SC, organizando a mercancia ilícita. Que as drogas, porém, seriam oriundas de Foz do Iguaçu/PR e do Mato Grosso. Que o grupo criminoso usava menores de idade como mulas, tendo alguns desses adolescentes sido colhidos em flagrante delito. Que MARLON e GILBERTO coordenavam o tráfico de dentro de estabelecimento penal, por meio do uso de telefonia móvel.
Deu-se relevo, outrossim, ao fato de que a prática de tráfico de drogas é uma das principais atividades do "Primeiro Grupo Catarinense", organização que também está envolvida com roubos, tráfico de armas e veículos, além de homicídios e extorsões.
Destacou-se que os agravantes atuavam em concerto com grande número de outros corréus em associação criminosa complexa e divididos em cinco subgrupos.
Havendo os títulos judiciais da origem anotado a especial gravidade dos delitos de associação para o tráfico, não há ilegalidade na imposição de majoração da pena em patamar acima do mínimo legal.
A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (345,1 Kg DE MACONHA E 24,950 Kg DE "SKANK"). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES ILÍCITAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 40, V DA CITADA LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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9. Consoante o entendimento firmado por esta Casa, "uma vez caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (HC n. 399.029/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 3/8/2018); foi demonstrado que o paciente saiu da cidade de Cascavel/PR e foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Guaraciaba/SC, apesar de seu destino final ser o município de Passo Fundo/RS, não havendo desproporcionalidade no aumento operado em decorrência da agravante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 677.051/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006 E 349-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE. ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a escolha da fração de aumento da pena pela aplicação de majorante do art. 40, da Lei n. 11.343/2006, como de resto, todo o processo dosimétrico, depende da justificação concreta da opção feita pelo juiz, sob pena de nulidade do título judicial por falta de fundamentação.
- No caso, reconhecida a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (infração cometida nas dependências de estabelecimento prisional), a pena do agravante foi elevada em 1/3, com supedâneo em razões concretas para o maior rigor punitivo: o agravante e a corré integravam associação criminosa complexa, com uso de aparelhos celulares. Realmente, no caso, está-se diante de grupo criminoso bem articulado, capaz de sustentar atividade de tráfico de entorpecentes contínua dentro de estabelecimento penal, o que autoriza a imposição de pena mais gravosa do que a mínima.
- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 679.510/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAJORANTE RELATIVA À INTERESTADUALIDADE DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISTÂNCIA PERCORRIDA PELO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 588.019/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 14/4/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
 .. 
2. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico são crimes autônomos e tipos penais distintos, nos quais são valorados diferentes fatores aptos a fazer incidir a causa de aumento de pena relativa ao envolvimento de menor, para os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas.
3. No crime de associação para o tráfico, considera-se o concurso de indivíduos, com caráter de estabilidade e permanência, sendo que a participação de crianças e adolescentes na associação requer uma resposta penal mais severa, porquanto o que se busca impedir é o ingresso ou a permanência do menor no mundo criminoso.
4. Já no crime de tráfico, a participação de menores revela uma gravidade e periculosidade social maior, pois envolve uma situação de risco, violando ou ameaçando o direito do infante cuja personalidade está em processo de desenvolvimento, tolhendo-o de uma vida saudável. O menor passa a ser um instrumento para o tráfico.
5. No caso em concreto, o juiz sentenciante elevou a reprimenda em 1/3 (um terço) "em razão do envolvimento de vários adolescentes na prática dos delitos" (e-STJ, fls. 76 e 78) o que denota uma maior gravidade, visto que além se associar com mais de um adolescente, os agentes também utilizavam os infantes para a prática ilícita do tráfico.
6. Habeas corpus não conhecido. (HC 336.949/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016)
Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acima reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.