EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE SANTOS DA SILVA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ".
O agravante sustenta, em síntese, que: a) não participou do delito pelo qual foi preso; b) possui condições pessoais favoráveis; c) "a autoridade coatora não considerou as declarações prestadas pela paciente, tampouco discorreu acerca dos requisitos inseridos nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, sustentando apenas a suposta gravidade do delito" (e-STJ, fl. 121).
Pleiteia o provimento do agravo para seja revogada a prisão preventiva.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar no Tribunal de origem, in verbis:
"A medida liminar em habeas corpus  por não prevista expressamente nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar.
Conforme bem destacado pela autoridade apontada como coatora, o paciente Henrique, apesar de primário, possui passagem pela vara da infância e juventude (fls. 58).
Tal circunstância, conquanto não seja configuradora de reincidência, é indicativo de reiteração delitiva e é capaz de fundamentar a decretação da prisão preventiva, como inclusive vem decidindo o C. STJ:
 .. 
Soma-se a isso a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente que, conforme destacado, praticou o delito de roubo (i) no período noturno, (ii) em concurso de agentes e (iii) com o emprego de arma de fogo, a recomendar, à primeira vista, a manutenção de sua prisão preventiva como garantia da ordem pública.
Assim, bem ou mal, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apoiou-se em elementos do caso concreto e que, a princípio, encaixam-se no art. 312 do Código de Processo de Penal. Quer dizer. Houve fundamentação idônea.
E em que pesem os documentos médicos apresentados pelo impetrante às fls. 19/34, o mais recente deles data do ano de 2018, de modo que não é possível, ao menos em sede de liminar, adotar qualquer providência, já que não há cabal comprovação de que o paciente era, ao tempo da ação ou omissão, incapaz de entender o caráter ilítico de seus atos.
Diante deste cenário, não há patente ilegalidade a ser corrigida já em medida liminar, sendo mais adequado que se aguarde a deliberação pelo juiz natural, o colegiado, oportunidade em que a questão será debatida com maior profundidade.
Indefiro, portanto, a liminar." (e-STJ, fls. 33-35).
Assim, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.