EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NENHUM VÍCIO NÃO ALEGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DESDE O INÍCIO DIANTE DA REITERAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal,são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para acorreção de eventual erro material.
2. Não alegada nenhum vício no acórdão, não há razão para o acolhimento dos aclaratórios, sobretudo se tratando de matéria não conhecida por reiteração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ROBERTO FALCÃO contra acórdão da Quinta Turma, assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido." (e-STJ, fl. 2569)
Sustenta a defesa a necessidade de desclassificação do delito de extorsão (art. 158 do CP) para o crime de uso arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), pois no caso a vantagem econômica exigida pelo embargante era legítima e devida.
Requer:
"a) sejam conhecidos e acolhidos estes Embargos de Declaração para o fim de suprir as omissões, sanar a contradição e esclarecer a obscuridade na forma apresentada;
b) sendo conhecidos, sejam atribuídos efeitos infringentes, a fim de que seja conhecido o writ, e na parte conhecida seja concedida a ordem para reconhecer a falta de uma das elementares do crime do artigo 158 do Código Penal, ante a devida apreciação da procuração ad judicia e contrato de honorários assinados pela vítima.
c) caso não seja conhecido o habeas corpus, seja a ordem concedida de ofício, diante das manifestas ilegalidades (CF/88, artigo 5º, LXVIII; CPP, artigo 654, § 2º) ante a (i) nulidade processual a incompetencia do foro da Comarca de Guarapuava-Paraná, (ii) determinar a remessa dos autos para o juizo da Comarca de Ponta Grossa-Paraná, e (iii) ausência do elemento do tipo penal do artigo 158 do Código Penal, sob pena o constrangimento ilegal da conduta do réu, porque na condição de advogado da vitima, era devida a importância referente ao repasse, e (iv) error in judicando na dosimetria da pena." (e-STJ, fl. 2580)
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal,são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para acorreção de eventual erro material.
Na hipótese, o embargante sequer alegou vício no acórdão embargado.
Com efeito, desde o primeiro momento (e-STJ, fls. 2541-2543), verificou-se que a presente demanda consistia em mera reiteração dos pedidos formulados no HC 678.348/PR, razão pela qual não foi conhecida.
Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.
É como voto.