EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO PORCRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. DOSIMETRIA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II- A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
III - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência doEnunciado Sumular n. 283/STFe doEnunciado Sumular n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porDERISSON VANDER BELIZARIO contra decisão desta relatoria, na qualo presente agravo em recurso especialnãofoi conhecido(fls. 2.338-2.344).
Consta dos autos que o ora agravante foi sentenciado como incurso no art. 149, caput, e §§ 1º e 2º, I, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fls. 1.765-1.785).
A il. Defesa e o Ministério Público Estadual interpuseram apelação, à qual o eg. Tribunal de origem negou provimento, conforme o v. aresto de fls. 1.914-1.915 e 1.949-1.960 assim ementado:
"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA.
I - Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, inclusive um adolescente de 15 danos, sujeitos a uma jornada de trabalho extensa e sem o uso de equipamentos de proteção individual, além disso, nos alojamentos não ofereciam o mínimo necessário à estadia digna e onde homens e mulheres compartilhavam o mesmo banheiro.
II - A retenção das carteiras de trabalho e a exigência do pagamento dos valores à viagem empreendida pelas vítimas revelam-se como meios coercitivos utilizados pelos acusados no intuito de manter os trabalhadores no local até o final da colheita de café.
III - O conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal mostra-se firme em apontar a materialidade do crime de redução à condição análoga à de escravo, na forma do art. 149, §1º c/c art. 29, ambos do CP, e a autoria dos réus.
IV - Escorreita a exacerbação da pena-base com base nas circunstâncias do crime e a causa de aumento de pena prevista no art. 149, §2º, I, quando a vítima é menor de 18 (dezoito)anos.
V - Apelações desprovidas."
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.035-2.036, 2.038-2.042 e 2.044-2.045).
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o insurgente alega violação do art. 59 do Código Penal.
Sustenta, em síntese, que, "o presente caso, considerando que existe apenas uma circunstância judicial desfavorável, deveria ter sido aplicado o aumento no patamar de 1/6 (um sexto) da pena mínima para a fixação da pena base, quando da análise das circunstâncias judiciais. No entanto, a pena base foi fixada em 3 anos, ou seja, 1 ano acima do mínimo legal" (fl. 2.086).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso "para reformar os acórdãos recorridos, em especial para redimensionar a pena base aplicada o para alterar a fração de exasperação da pena-base de  para 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, redimensionando a pena base do réu, para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, mantidos os demais termos da condenação, que seja fixada a pena final em 03 anos e 06 meses, fixando-se o regime aberto para o cumprimento da pena" (fl. 2.112).
Apresentadas contrarrazões (fls. 2.227-2.241), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência do Enunciado Sumular n. 284/STF; ii) na incidência do Enunciado Sumular n. 283/STF; iii) no óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ; iv) no óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ; v) na deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 2.252-2.258).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 2.268-2.300).
Na decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecidoem razão dosóbices previstos noEnunciado Sumular n. 7/STJe noEnunciado Sumular n. 283/STF(fls. 2.338-2.344).
Nas razões deste regimental (fls. 2.346-2.358), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no bojo do agravo em recurso especial.
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Isso, porque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 2.338-2.344, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como relatado, ail. Defesa sustentou, nas razões do agravo em recurso especial,quanto ao Enunciado Sumular n. 7/STJ, que "o recurso especial não busca a revisão da condenação e nem a desconsideração da idoneidade da única circunstância judicial desfavorável, razão pela qual não há necessidade de revolvimento fático probatório" (fl. 2.281), bem como que "a questão é puramente de direito e não envolve o reexame do conjunto fático probatório, pois não objetiva-se a absolvição, anulação ou afastamento da única circunstância judicial desfavorável" (fl. 2.291).
Ocorre que, como consignado anteriormente,é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Ademais,quanto à incidência do Enunciado Sumular n. 283/STF, a parte agravante apenas aduziu que (fl. 2.290):
"Ora, a decisão simplesmente não traz quais fundamentos suficientes constaram do acórdão recorrido que não foi abrangido pelo recurso especial, razão pela qual cumpre-nos afirmar que todos os pontos foram rebatidos.
Registra-se, mais uma vez, que não se objetiva a absolvição, o reconhecimento de nulidade e sequer o afastamento da única circunstância considerada desfavorável para a fixação da pena base, mas apenas a aplicação da fração de 1/6 à pena base em razão de apenas uma circunstância desfavorável.
O fato é que caberia à decisão aduzir qual fundamento não fora abordado de modo a permitir o exercício do contraditório, o que resta impossibilitado nos termos em que colocada."
Contudo, no agravo em recurso especial,não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular; deve ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.