EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSTERIOR DECISÃO COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acerca da regra inserta no artigo 310 e os demais dispositivos do Código de Processo Penal, "não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício"(AgRg no RHC 144.647/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021).
2. No caso, a prisão teria sido decretada sem prévia representação autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Porém, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, observa-se que os réus foram posteriormente denunciados e o Ministério Público se manifestou, por mais de uma vez, acerca da necessidade da prisão preventiva dos réus, sanando a irregularidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVID CONRRADO BARRETO, SIDNEY FERREIRA DE MELO, WENDEL DE OLIVEIRA SOARES e MAYCON ANTONIO GALDINHO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 168/175).
Segundo consta dos autos, os recorrentes tiveram suas prisões preventivas decretadas em 24/3/2021 (e-STJ fls. 87/89), e foram denunciados por suposta infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 em relação a todos os autuados, bem como art. 12 da Lei n. 10.826/2003 em relação ao autuado Sidney (e-STJ fls. 141/147).
Inconformada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, ilegalidade na decretação da custódia cautelar dos pacientes. Contudo, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, denegou a ordem.
Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa dos recorrentes reitera que a prisão é ilegal porque teria sido decretada "ao arrepio do que ditam as normas processuais penais, houve iniciativa própria de conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada de ofício, ou seja, sem qualquer representação da autoridade policial ou mesmo pedido do Ministério Público" (e-STJ fl. 182).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado para relaxar a prisão dos agravantes.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Busca-se, em resumo, a nulidade da decisão do Magistrado de primeiro grau que teria decretado de ofício a prisão preventiva dos agravantes.
Colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 106/108):
 .. Os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que Sidney foi preso em flagrante também pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. O impetrante sustenta a ilegalidade do decreto constritivo, uma vez que, segundo sustenta, a prisão não poderia ser decretada de ofício pelo magistrado. Nada mais equivocado. Conforme decidi em sede de análise do pedido liminar:
Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, cumpre observar que a Lei nº13.964/2019 alterou o caput do artigo 310 do CPP, mas não revogou a possibilidade de o juiz, fundamentalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, conforme expressa previsão do artigo 310, inciso II do mesmo códex.
Por isso, por opção legislativa, nessa situação, entendo que o juiz pode atuar de ofício e converter acautelar anterior, se apresenta os requisitos do artigo312 do CPP. Veja-se que não há menção à necessidade de requerimento da parte ou representação da autoridade policial , como nas outras hipóteses legais.
Como vem decidindo este Tribunal:
Mesmo após as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo magistrado. A conversão da custódia em preventiva não pode ser confundida com a decretação ex ofício, à medida que aquela pressupõe a existência da prisão em flagrante - de modo que a análise e conversão em preventiva constitui faculdade regrada atribuída ao magistrado -, e esta, por estar desacompanhada de ato restritivo precedente ou expressa representação, constitui causa de nulidade da prisão. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100200060281, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto : RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/02/2021, Data da Publicação no Diário: 19/2/2021)Não ignoro o recente julgamento tomado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da conversão de ofício (RHC nº131.263/GO, sessão de 24/2/2021).
Após amplo debate naquela instância superior e diante de divergências instauradas entre a 5ª e a 6ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acabou por pacificar o entendimento de que mesmo que o inciso II do artigo 310 do CPP permita a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os requisitos do artigo 312, é preciso que haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Entretanto, ainda que o julgamento tenha sido afetado à 3ª Seção, órgão colegiado responsável pela uniformização na aplicação do direito penal e processual penal, o fato é que a decisão se deu em sede de recurso ordinário; ou seja, o julgamento não ocorreu em processo no qual o Superior Tribunal de Justiça funcione por meio de sua competência constitucional de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (artigo 105, inciso III, da CRFB), mas como grau de apelação em sua competência de revisão ordinária (artigo 105, inciso II, da CRFB).
Desse modo, peço vênia a quem possa entender de modo diverso para manter o meu posicionamento, entendendo pela ausência de ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva. Agora, exercendo cognição exauriente, não vejo motivos para modificar o posicionamento anteriormente adotado. Continuo a entender que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida idônea a ser adotada, justamente porque por ocasião do flagrante o magistrado tem duas opções: ou relaxa, ou converte. O dispositivo legal é claro ao impor as duas opções ao juiz. Deste modo, repito, peço vênia a quem possa entender de modo diverso para manter o meu posicionamento. Quanto à alegada inobservância do ofício circular7/2021 e Recomendação 62/2020 do CNJ, que orientam no sentido de que durante o período de restrição sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, a prisão cautelar deve ser vista como medida excepcional, verifico que a decisão em sede de audiência de custódia, diversamente do alegado pela defesa, evidenciou a excepcionalidade da custódia cautelar e a necessidade da decretação da preventiva. A Magistrada, em sua decisão, consignou a gravidade concreta da conduta dos pacientes, evidenciada pela forma em que se procedeu todo o estado flagrancial, em que foi encontrada grande quantidade de droga, além da presença de indícios de uma associação entre os Pacientes relacionada ao tráfico de entorpecentes.
Tais circunstâncias, a meu ver, demonstram a periculosidade dos agentes e a necessidade de acautelamento, não colidindo, portanto, com o ofício circular 7/2021 e Recomendação 62/2020 do CNJ. A pandemia é situação excepcional, mas não pode ser utilizada como meio de se evitar a prisão dos Pacientes quando comprovada a necessidade da segregação. Por fim, quanto aos requisitos do artigo 312 do CPP, conforme já verificado, a decisão em sede de audiência de custódia faz expressa menção à gravidade em concreto das condutas. A quantidade e variedade de drogas apreendidas e as circunstâncias das prisões realizadas, a meu ver, demonstram a gravidade em concreto da condutados pacientes  .. 
Sobre temam, cumpre recordar que a reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal.
A Quinta Turma desta Corte Superiorreformulou seu entendimento (HC n. 590.039/GO, julgamento realizado no dia 20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva.
Após a vigência Lei n. 13.964/2019, houve a inserção do art. 3º-A, ao CPP e a supressão do termo "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal. Confira-se, por oportuno:
Art. 3º-A.O processo penal terá estrutura acusatória,vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
 .. 
§ 2º As medidas cautelaresserão decretadas pelo juiza requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
 .. 
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz,mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante,poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).
Art. 311.Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz,a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).
Assim sendo, o artigo 310 e os demais dispositivos do Código de Processo Penal devem ser interpretados privilegiando o regime dosistema acusatóriovigente em nosso país,nos termos da Constituição Federal,que outorgou aoParqueta relevante função institucional, dentre outras, de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei" (art. 129, I, CF), ressalvada a hipótese, que é excepcional, prevista no art. 5º, LIX, da Carta Política;e do próprio Código de Processo Penal. "Contudo, em determinados casos, constata-se que, não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício"(AgRg no RHC 144.647/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021).
No caso, verifica-se que a prisão foi decretada em 24/3/2021 (e-STJ fls. 89).
Ocorre que em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, observa-se que os réus foram posteriormente denunciados e o Ministério Público se manifestou, por mais de uma vez, acerca da necessidade da prisão, merecendo destaqueo seguinte trecho da decisão proferida dia 11/5/2021,indeferindoo pedido de liberdade provisória (Ação Penal n. 0000329-33.2021.8.08.0016):
Porém, à luz do princípio do contraditório e ampla defesa, todos terão meios suficientes para provar e produzir provas que contraponham aos elementos apresentados pela acusação, por ora apenas verossímeis.
Assim, tal qual a situação de Alfredo Karan e Maycon Antônio Galdino (cujos pedidos de liberdade já foram apreciados), considero que o agora peticionante Deivid Conrrado Barreto igualmente não trouxe elementos que refutassem os pressupostos do decreto de sua prisão preventiva, razão pela qual mantenho-a por seus próprios fundamentos, oportunidade em que acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet de fls. 2 a 5, as quais adoto integralmente como razão de decidir(STJ, RHC 36739/RS).
Ademais, observo que o fato de os requeridos possuírem ou não bons antecedentes, residência fixa e serem primários em nada obstaculiza a decretação da sua prisão preventiva, uma vez que tais elementos não fazem parte dos requisitos da prisão preventiva.
Posteriormente, em 2/12/2021, em outra decisão, consta:
Trata-se requerimentos de revogação de prisão e concessão de liberdade provisória aviados por Alfredo Karan Silva Ferreira, Deivid Conrrado Barreto, Sidiney Ferreira Melo e Maycon Antônio Galdino.
Alfredo Karan, em especial aos demais, requereu ainda diligências em sentido probatório e acareação.
O Ministério Público manifestou-se consoante fls. 646 a 651.
Eis a sinopse do essencial.
Nota-se certa similaridade entre os fundamentos para os requerimentos vertidos pelos acusados acima e uma repetição de argumentos que já foram refutados por este Juízo em momentos anteriores na tramitação deste feito.
Portanto, consigno que a legalidade da prisão em flagrante, da sua conversão para a prisão preventiva, a gravidade dos fatos, os indícios prementes de autoria, materialidade, periculosidade dos réus, a personalidade dos acusados, a aptidão para o trabalho, a dependência financeira da família e a presença dos requisitos para a manutenção do cárcere são temas que já foram suficientemente decididos por este Juízo em decisões pretéritas, de modo que não visualizo necessidade de proferir nova decisão a seu respeito.
A mais recente dessa série de decisões foi proferida às fls. 447 a 448, sendo oportuno relembrar o entendimento a assentado pelo STF (MC n.º 1.395/SP), no sentido de que deve o Juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade da prisão cautelar no prazo nonagesimal do art. 316, do CPP, não implicando automática revogação da prisão quando não há colaboração da defesa do particular.
Ademais, devo consignar ainda que as decisões proferidas foram confirmadas em pelo menos três habeas corpus impetrados contra os atos deste Juízo, o que demonstra seu acerto e atualidade, razão pela qual me furto a decidir reiteradamente sobre temas já decididos.
Quanto ao excesso de prazo, não o entendo também configurado.
É pacífica a jurisprudência de que a simples soma aritmética dos prazos é argumento abstrato e não serve puramente para revelar arbítrio na cautelar corporal, na esteira do entendimento do STJ (AgRg no HC 551.011/RS).
No caso, não se pode descurar que a instrução é complexa, pela natureza dos fatos e pela multiplicidade de réus, contando com tentativas de diligências através de cartas precatórias, as quais vêm sendo realizadas. Pondero, outrossim, que parte dessas diligências instrutórias ainda não concluídas se dão a requerimento e interesse da defesa, o que, de per se já impede o reconhecimento do excesso de prazo, conforme aponta a Súmula n.º 64 do STJ.
Assim, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal (STJ, HC 491733 SP), o que não acontece in casu.
Desse modo, subsistindo os requisitos legais para manutenção do cárcere, indefiro a liberdade provisória dos réus.
A seu turno, indefiro o pedido de acareação entre testemunha e o réu Alfredo, porquanto o pedido apenas aponta genericamente o termo "divergência" sem esclarecer precisamente qual e sua importância para a formação do convencimento. Tampouco houve o prévio interrogatório desse réu para considerar existente alguma divergência significativa entre declarações, tudo nos termos do art. 229 do CPP.
Assim, diante da posterior concordância do Ministério Público com a prisão preventiva dos acusados, inclusive com a reanálise dos fundamentos em um novo título judicial, fica superada a alegação de nulidade do decreto inicial.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório.
II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade.
III - O princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.
IV - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo d. juízo de primeiro grau, insta constar que o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade processual.
V - No caso, consoante destacado pelo v. acórdão objurgado, denota-se que, embora na homologação da prisão em flagrante e sua posterior conversão em custódia preventiva não se tenha observado a formalidade de prévio requerimento pela autoridade policial ou ministerial, em momento posterior, qual seja, 4 dias após, houve o requerimento da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva, evidenciando-se a higidez do feito, de modo que não se configura nenhuma nulidade passível de correção, observado, pois, o devido processo legal.
VI - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
VII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas - 664,3g de maconha e 1,2g de cocaína, divididos em 1 tablete e 2 porções de maconha, 2 porções de haxixe, 1 papelote de cocaína, além de mais 2 porções e mais 2 tabletes de maconha. - circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 136.708/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 29/3/2021)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS.310 E 311 DO CPP. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REQUERIMENTO DE RATIFICAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO PRISIONAL CONVALIDADO PELO JUÍZO A QUO. IRREGULARIDADE SANADA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme atual jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, após as alterações legislativas promovidas pela Lei n.13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio.
2. Não obstante, a Quinta Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de que, havendo posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação cautelar, com reanálise da necessidade da custódia pelo Juízo, fica sanada a irregularidade anterior.
3. Não há falar em ilegalidade pela não realização da audiência de custódia pois ela teve como fundamento a Recomendação n. 62 do CNJ, implementada para a redução dos riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19. Ademais, as questões relativas à nulidade da prisão em flagrante - pela não realização da audiência de custódia ou pela efetivação do referido ato fora do prazo legal - ficam superadas com a sua conversão em preventiva.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 619.360/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. REQUERIMENTO DE RATIFICAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO PRISIONAL CONVALIDADO PELO JUÍZO A QUO.IRREGULARIDADE SANADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se desconhece que, nos julgamentos do HC nº 186.421/SC e do HC 188.888/MG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade da conversão prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juiz, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
2. Na hipótese, requerida pelo Parquet a ratificação da conversão do flagrante em prisão preventiva, com posterior reanálise da necessidade da custódia pelo Juízo a quo, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No caso, verifica-se que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão recorrido demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando, sobretudo, a quantidade e variedade das drogas apreendidas - 1.975,0g de cocaína e 13,1g de maconha -, circunstâncias essas que, além de demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidenciam a periculosidade social da acusada, apontando para o seu significativo envolvimento com a traficância. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 132.851/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.