EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PREJUDICADO. MANTIDAS AS SANÇÕES FINAIS FIXADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2. Na espécie, o colegiado estadual apontou elementos concretos que revelaram o vínculo estável, habitualidade e permanência do paciente para a prática do comércio de estupefacientes, destacando, inclusive, conversas, obtidas por meio da extração de dados do aparelho telefônico de um dos corréus, comprovando, "com absoluta certeza, que Gustavo e Alexsandro se uniram, ao menos desde a data de 23/06/2020, e até o dia da prisão em flagrante (08/07/2020), para, de forma estável e permanente, exercerem a narcotraficância" e-STJ fl. 1.482.
3. Outrossim, cumpre registrar que o revolvimento de fatos e provas carreados aos autos não se compatibiliza com a destinação constitucional do remédio constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, razão pela qual tem se asseverado nesta Corte que o habeas corpus não pode ser usado com a finalidade de se infirmar a condenação.
4. Ante a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas, os pedidos de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontram-se prejudicados, porquanto mantidas as sanções finais exatamente como fixadas.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXSANDRO KNOB KLASSMANN contra decisão monocrática, de minha lavra, que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 1740/1749).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 1.220 dias-multa, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de Drogas; art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento; e 330, caput, do Código Penal (tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, posse de munição de uso permitido e desobediência).
No julgamento da apelação, o Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso da defesa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.461/1.462):
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS.33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ART. 12, DA LEI N.10.826/03, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. A) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, PELAS DEFESAS DE BRUNO E GUSTAVO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE, QUANDO TRANSPORTAVAM GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (DOIS QUILOS OITOCENTOS E DEZ GRAMAS) E COCAÍNA (CENTO E SETENTA E UM GRAMAS). CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES TINHAM CONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DO MATERIAL TRANSPORTADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. B)ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, PELAS DEFESAS DE GUSTAVO E ALEXSANDRO, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE SE UNIRAM, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE EXERCER O COMÉRCIO ESPÚRIO. LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO DE UM DOS RÉUS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. C) POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, PELA DEFESA DE ALEXSANDRO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE DOZE. AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO APTO A DISPARÁ-LA. CONDUTA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA PENALMENTE RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. D) DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU ALEXSANDRO CARACTERIZA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DESOBEDECE A ORDEM DE PARADA EMANADA DOS POLICIAS MILITARES E EMPREENDE FUGA. AGIR DO APELANTE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO AO TIPO PENAL DO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. A) PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. A.1) CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE PRÁTICA DE DOIS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXASPERAÇÃO AFASTADA. A.2) QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE TRÊS QUILOGRAMAS DE MACONHA E DUZENTOS E OITO GRAMAS DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO, INCLUSIVE NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONFORME PREVISÃO DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. B) TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DOS APELANTES ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. RÉUS GUSTAVO E ALEXSANDRO CONDENADOS PELA PRÁTICA, TAMBÉM, DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECORRENTE BRUNO, POR SUA VEZ, QUE OSTENTA DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DA REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06, NÃO PREENCHIDOS. PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SANCIONATÓRIO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. PLEITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS ASSISTIDOS, DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA, POR DEFENSORES CONSTITUÍDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENESSE INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. MOTIVOS ENSEJADORES DAS SEGREGAÇÕES CAUTELARES QUE PERMANECEM HÍGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
No Superior Tribunal de Justiça, afirmou a defesa que os requisitos da estabilidade e permanência, necessários à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, não foram demonstrados pelas instâncias de origem.
Sustentou, ainda, a ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, que teria se baseado na gravidade abstrata.
Requereu, ao final, a absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, com a fixação do regime prisional menos gravoso, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A ordem foi denegada, com base nas disposições do Código Penal, da Lei n. 11.343/2006 e no entendimento jurisprudencial (e-STJ fls. 1740/1749).
Neste agravo regimental, a defesa repisa o inconformismo quanto à condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas.
Afirma, ainda, a possibilidade de fixação do regime prisional menos gravoso, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a sua submissão ao colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
In casu, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.479/1.482):
Pugna, a defesa de Alexsandro, pela absolvição, quanto ao ilícito do art. 35, da Lei de Drogas, sob o argumento de que, na hipótese dos autos, "a união estável e permanente não restou configurada". Igualmente sem razão.
A autoria e materialidade delituosas se encontram demonstradas, no presente caso, por meio dos Autos de Prisão em Flagrante (Evento 1, Auto de Prisão em Flagrante 1, fl. 2), de Exibição e Apreensão (Evento 1, Auto de Prisão em Flagrante 1, fls.14/15) e de Constatação Provisória (Evento 1, Auto de Prisão em Flagrante 1, fls. 18/19),Boletim de Ocorrência (Evento 1, Auto de Prisão em Flagrante 1, fls. 3/11) e Relatório Policial (Evento 1, Auto de Prisão em Flagrante 1, fls. 43/45), todos dos autos de n. 5005267-64.2020.8.24.0019, pelos Laudos Periciais dos Eventos 65 e 80, dos autos de origem, bem como pela prova oral já transcrita no presente Acórdão. Consoante já analisado anteriormente, o envolvimento de Bruno, Gustavo e Alexsandro no narcotráfico restou devidamente comprovado.
Da mesma forma, os elementos de convicção trazidos aos autos demonstram, estreme de dúvidas, que Gustavo e Alexsandro estavam associados, de maneira estável e permanente, para a prática do comércio espúrio.
Nesse sentido, destaca-se o teor das seguintes conversas, obtidas por meio da extração de dados do aparelho telefônico de Gustavo (Laudo Pericial do Evento 65,dos autos de origem):
23/06/2020
Murilo - Taaao
Murilo - E a mochila
kkkk
Murilo - Muiá ta chaviando
Gustavo - Tao
Gustavo - Baa ta la no alex
26/06/2020
Gustavo - Cigarro maconha
Lucas - Os verde neLucas - Kkkk
Gustavo - Posso te aruna uma carrinha e nois
Lucas - Clr btf
Gustavo - O tenho 2 pesinho top pra cuidar do alex
Lucas - Aee
Lucas - So
Gustavo - Um e india o mone
Gustavo - Indian
Registra-se, aqui, que, dentre as imagens obtidas no aparelho celular de Gustavo, consta uma planta de maconha.
03/07/2020
Wesley - Tao
Wesley - Ta no alex
Wesley - O alemão vai ai pega uma
2005/07/2020 (À tarde)
Alexsandro - Tao
Alexsandro - Preciso de meia peça
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Alexsandro - Tao
Alexsandro - Fica fazendo os corea
Alexsandro - Pra mim
Alexsandro - Vou tem que descer no hospital
05/07/2020 (À noite)
Alexsandro - No quarto
Alexsandro - Que tem o guarda roupa grande
Alexsandro - Na porta do meio
Alexsandro - Mais as portas pequenas as de cima
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Alexsandro - Ta bem atraz
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Alexsandro - Tira tudo de dentro de casa
Alexsandro - Se liga ai
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Alexsandro - Pdc
Alexsandro - Se liga
Alexsandro - Que ele s tao aí pra baixo
Em que pese não tenha sido possível recuperar os áudios enviados, fica evidente que Alexsandro avisa para que Gustavo tire o entorpecente de dentro de casa, pois há policiais nas proximidades
07/07/2020
Alexsandro - Tem jente ai 
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Alexsandro - Manda espera eu chegar
Alexsandro - Ele levo ja
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Gustavo - Vdd
Alexsandro - Blz
Gustavo - (Áudio não recuperado)
Alexsandro - Peso bem certo
Alexsandro -  
Da análise dos trechos acima transcritos, bem como em razão da elevada quantidade e variedade dos estupefacientes apreendidos, é possível concluir, com absoluta certeza, que Gustavo e Alexsandro se uniram, ao menos desde a data de 23/06/2020, e até o dia da prisão em flagrante (08/07/2020), para, de forma estável e permanente, exercer a narcotraficância.
 .. 
Fica mantida, portanto, a condenação de Gustavo e Alexsandro, quanto ao crime do art. 35, da Lei de Drogas.
Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
Nesse sentido:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. REVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.
2. Tendo o Tribunal a quo, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para condenação pelo delito de associação para tráfico, ficando demonstrada a existência de dolo de se associar com permanência e estabilidade para a prática do narcotráfico, e não uma mera reunião ocasional, a desconstituição do julgado implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal, evidencia-se a falta de interesse de agir em relação ao pedido de redução da reprimenda.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento. (RCD no HC 593.840/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/09/2020, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS PELA CORTE A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes.
2. Concluindo as instâncias de origem, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o agravante, embora tenha evadido do local dos fatos, era um dos agentes que participava da ação ilícita flagrada e estava associado de maneira permanente e estável para o comércio de drogas aos outros agentes, estão caracterizados os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, afastando-se a ilegalidade suscitada na insurgência.
3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no recurso, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
 .. 
2. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp 1676091/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020)
Na espécie, o colegiado estadual apontou elementos concretos que revelaram o vínculo estável, habitualidade e permanência do paciente para a prática do comércio de estupefacientes, destacando, inclusive, conversas, obtidas por meio da extração de dados do aparelho telefônico de um dos corréus, comprovando "com absoluta certeza, que Gustavo e Alexsandro se uniram, ao menos desde a data de 23/06/2020, e até o dia da prisão em flagrante (08/07/2020), para, de forma estável e permanente, exercer a narcotraficância" e-STJ fl. 1.482.
Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Casa, o revolvimento de fatos e provas carreados aos autos não se compatibiliza com a destinação constitucional do presente remédio constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, razão pela qual tem se asseverado nesta Corte que o habeas corpus não pode ser usado com a finalidade de se infirmar a condenação do paciente.
A propósito:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006. Precedentes.
2. O acórdão impugnado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, pois, tendo a Corte a quo decidido estarem presentes, na espécie, a materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação, tendo em vista a quantidade de droga apreendida, a forma como ela se apresentava, a posse de um rádio comunicador, a apreensão de arma de fogo, bem como as declarações prestadas pelos policiais em audiência, não há manifesta ilegalidade. Para revisar tal posicionamento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do writ.
3. Habeas corpus denegado.(HC 592.788/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. A pretendida absolvição da agravante demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor da acusada. Precedentes.
ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes.
3. Tendo as instâncias de origem reconhecido que, pelas provas colhidas no curso do feito, a agravante estava associada de forma estável e permanente ao corréu, e estando essa condição expressamente consignada no acórdão impugnado, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, afastando-se a coação ilegal suscitada na insurgência.
 .. 
3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 590.375/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020, grifei.)
Dando prosseguimento, cumpre ressaltar que, mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, de rigor a inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  ..  APLICAÇÃO DA MINORANTE DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO.
 .. 
4. A configuração do crime de associação para o tráfico é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que se evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes do STJ.
 .. 
6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 525.310/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019, grifei)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  ..  APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
5. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1804071/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020, grifei).
Outrossim, diante do quantum final da sanção decorrente do concurso material entre o delito de tráfico de drogas e o de associação para o mesmo fim - 8 anos de reclusão e 1210 dias-multa -, bem como da presença de circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria (e-STJ fl. 1487), mostra-se de rigor a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, "a", do Código Penal.
Por fim, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 44 do Código Penal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator