EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A questão atinente à ausência de envolvimento do ora agravante com a associação criminosa e à consequente inidoneidade do decreto preventivo em relação a ele não foi suscitada na inicial desta impetração. No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal.
2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) as particularidades do caso - notadamente a pluralidade de réus (219) e a necessidade de desmembramento dos autos - justificam maior delonga no trâmite processual; b) o tempo decorrido desde a prisão preventiva do postulante (27/8/2020) não é excessivo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em especial porque a audiência de instrução e julgamento está prevista para 8/3/2022.
3. Agravo não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
IVON RAINER MOREIRA DE SOUSA agrava de decisão em que neguei provimento ao recurso.
No regimental, a defesa reitera a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, uma vez que "já se passaram 476 (quatrocentos e setenta e seis) dias, ou seja, 01 (um) ano e 03 (três) meses, da custódia sem início da instrução" (fl. 131).
Aponta, ainda, não haver elementos idôneos a justificarem o decreto preventivo, sobretudo porque, conquanto o relatório das investigações indique a existência de "uma organização criminosa, demonstrando seus supostos integrantes,  ..  no tocante ao Agravante não restou evidenciado a sua participação efetiva nas ações desta organização" (fl. 129).



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem as ponderações da defesa, não vejo como alterar a conclusão do decisum combatido.
Inicialmente, observo que a questão atinente à ausência de envolvimento do ora agravante com a associação criminosa e à consequente inidoneidade do decreto preventivo em relação a ele não foi suscitada na inicial desta impetração. No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. Nesse sentido:
 .. 
III - Indevida a análise de tese suscitada apenas em sede de agravo regimental, concernente a necessária análise dos delitos pelos quais o reeducando cumpre pena, por caracterizar inovação recursal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.922.168/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 26/5/2021, destaquei)
Outrossim, a decisão de fls. 120-122 foi clara ao demonstrar que: a) as particularidades do caso - notadamente a pluralidade de réus (219) e a necessidade de desmembramento dos autos - justificam maior delonga no trâmite processual; b) o tempo decorrido desde a prisão preventiva do postulante (27/8/2020) não é excessivo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em especial porque a audiência de instrução e julgamento está prevista para 8/3/2022. A propósito (fls. 120-122, destaques no original):
Nesta Corte, a defesa postula a concessão de liberdade provisória ao réu, sob a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, uma vez que ele está cautelarmente privado de sua liberdade, pela suposta prática de crime de organização criminosa, desde 27/8/2020, "sem previsão de data para o início da instrução" (fl. 78).
O Juízo singular esclareceu que (fls. 109-110, grifei):
Inicialmente, cumpre informar que o procedimento investigativo foi instaurado através do Inquérito Policial 326-68/2018, com a prisão de James Machado Cordeiro, vulgo "IRMÃO SIMPSON", ocasião em que foi apreendido um aparelho telefônico. Após a extração dos dados devidamente autorizada, o Departamento de Inteligência Policial DIP, constatou uma lista de aproximadamente 240 recém-ingressos na organização criminosa, sendo identificado por 46 lideranças, 02 suspeitos de cargo de confiança e 192 membros faccionados do PCC. A prisão do paciente foi decretada em 06/08/2020 nos autos do Proc. Nº0237932-95.2020.8.06.0001.
O paciente foi denunciado pelos crimes tipificados no art. 2º, §§ 2º, 4º, I, daLei 12.850/13, nos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público em 03/11/2020, junto a outros 218 (duzentos e dezoito) acusados (fls. 1969/2356).
A denúncia foi recebida em 09/11/2020, oportunidade em que foi determinada a citação de todos os acusados.
Citado, o paciente apresentou resposta à acusação no dia 16/12/2020 (fls.3119/3124).
Em 17/09/2021, decisão deste Juízo determinando o desmembramento do processo, devendo a secretaria proceder a autuação de novos cadernos processuais, com cópias destes autos, até a presente decisão, onde tramitará a mesma Ação Penal (fls.4784/4791).
Ato continuo, foi gerado o número do processo 0031308-77.2021.8.06.0001 com relação ao paciente, sendo às fls. 4815/4816 ratificado o recebimento da denúncia, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de março de 2022, às 09:00 horas.
A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "a aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal" (AgRg no RHC n. 152.530/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 3/11/2021, grifei).
Deveras: "Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação" (AgRg no REsp n. 1953439/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/10/2021).
O Supremo Tribunal Federal também consolidou o posicionamento de que "a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo" (STF, HC 177295, AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 6/12/2019).
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudências das Cortes Superiores, o que autoriza a solução monocrática do recurso ordinário, por decisão monocrática.
Com efeito, o Tribunal consignou que " o processo de origem se trata de feito dotado de uma enorme complexidade, em razão de os delitos apurados serem revestidos de considerável gravidade, além de possuir peculiaridades a justificar o seu andar mais compassado, como a quantidade de denunciados, qual seja, 219 (duzentos e dezenove)" (fl. 62, destaquei).
De fato, a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais. Ademais, as informações prestadas pelo Juízo singular evidenciam que o feito recebe o impulso devido, tanto que, a fim de garantir maio celeridade na tramitação, foi determinado o desmembramento dos autos e, em relação ao ora paciente, há audiência de instrução e julgamento prevista para 8/3/2022.
Assim, não constato flagrante ilegalidade na espécie.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.