EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADADE DE DROGAS APREENDIDAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (473 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 1 (uma) balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Quanto ao pedido de extensão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP,ressalta-se que o habeas corpus, neste ponto, não comporta conhecimento. Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 8033091-95.2021.8.05.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porWENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO, contra a decisão monocrática de fls. 205-216, por meio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus, proferidapor esta relatoria.
Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006;
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.340/2006. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Paciente foi preso em flagrante, no dia 18/09/2021, por suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido preso em flagrante mantendo em depósito, no interior de sua residência, "03 pedaços em tabletes envolto em plástico verde, material prensado aparentando ser maconha, peso aproximado de 450 gramas, 01 frasco plástico acondicionado substância branca aparentando ser cocaína, 01 balança digital de precisão, 01 pequeno rolo de filme plástico", além de um relógio de pulso de metal.
2. A prisão preventiva foi decretada mediante decisão suficientemente fundamentada e lastreada nos requisitos legais (art. 312, do CPP), tendo em vista "ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas", além da "gravidade em concreto do crime diante considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários".
3. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, tendo sido apreendidas os entorpecentes vulgarmente conhecidos como cocaína e maconha, além de balança de precisão, de fato, "estando presentes os motivos para a segregação cautelar, que demonstra ser a medida indicada ao caso vertente para resguardar a ordem pública, tendo em consideração a conduta periculosa, torna-se inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão".
4. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, visto que não há como estabelecer, neste momento inicial da persecução criminal, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação.
5. Ordem conhecida e denegada, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. , impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia 8033091-95.2021.8.05.0000" (fls. 124-125).
No recurso ordinário, alegou o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar.
Asseverou, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada.
Aduziu, ainda, aplicabilidade no caso concreto do art. 580 do CPP, devendo ser estendido ao recorrente os benefícios da liberdade provisória concedida à corré.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 188-189.
As informações foram prestadas às fls. 192-195.
O Ministério Público Federal, às fls. 200-203, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Quanto à legalidade da decretação da prisão preventiva, o Tribunal de origem referendou o entendimento do Juízo de primeiro grau para manter a prisão preventiva da paciente, em razão da gravidade das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade social do custodiado, evidenciada pela apreensão de quantidade, variedade e natureza lesiva das substâncias entorpecentes - cocaína e maconha - além de balança de precisão, tudo a indicar dedicação à traficância, revelando-se, portanto, imprescindível o encarceramento preventivo para resguardar o meio social.
2. Ademais, o paciente "possui outros Boletins de Ocorrência, constando uma possível traficância ainda como ato infracional", havendo fundado receio de reiteração delitiva.
Com efeito, " C onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3 . " A s circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade" (HC 648.915/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário" (fls. 200-201).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Aduz que "No caso em tela, não está presente o requisito da ordem pública para a decretação da prisão preventiva do paciente" (fl. 320).
Por fim, repisa os argumentos lançados na peça exordial.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o agravante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente,cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:
"Por tais razões, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.
Quanto ao pedido de liberdade provisória, considerando a peculiaridade de cada um dos flagranteados, passarei à análise individualizada.
1.WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO O artigo 313, do Código de Processo Penal admite a prisão preventiva se ocorrentes as hipóteses que elenca, em cotejo com as regras contidas no art. 312, do mesmo diploma legal, pertinentes aos requisitos para a sua decretação No que pertine aos fundamentos da custódia cautelar ou ao periculum libertatis, entende esta julgadora, em consonância ao entendimento do Ministério Público, pelo menos neste momento processual, ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas.
A gravidade em concreto da conduta denota-se pelo fato de se tratar de tráfico de droga, que constantemente vem aterrorizando o município de Itacaré, inclusive por meio do constante aliciamento de crianças e adolescentes para prática de traficância, fato público e notório nas localidades. Ademais, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime diante considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).
Outrossim, estando presentes os motivos para a segregação cautelar, que demonstra ser a medida indicada ao caso vertente para resguardar a ordem pública, tendo em consideração a conduta periculosa, torna-se inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por conseguinte, a despeito dos argumentos expendidos pela Defesa, conclui-se que a prisão preventiva encontra-se respaldada pelos ditames legais, restando caracterizados, na espécie, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública.
 .. 
Por derradeiro, com fundamento nos artigos 310 , inciso II , 312 e 313 , inciso I , do CPP , HOMOLOGO a prisão em flagrante e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO" (fls. 74-76, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis:
"Consta nos autos (ID 19638929) que, no dia 19.09.2021, por volta das 19:00h, na Rua da Vitória, no Distrito de Barra Grande, Município de Maraú/BA, Periane Conceição Macedo, companheira do Paciente, foi surpreendida trazendo consigo "uma bolsa preta com a logomarca Adidas e no interior havia 19 papelotes envoltos em plástico substância análoga a "Canabis Sativa" (maconha) com peso aproximado de 23 gramas, 05 pinos plásticos acondicionando um pó aparentando ser cocaína, 01 montante de R$ 189,00 reais em espécie, 01 celular da Motorola, de cor cobre, dual Sim", a qual alegou que as drogas apreendidas eram de propriedade do seu companheiro WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO, "levando a guarnição até o local onde ele se encontrava", tendo este sido preso em flagrante mantendo em depósito, no interior de sua residência, "03 pedaços em tabletes envolto em plástico verde, material prensado aparentando ser maconha, peso aproximado de 450 gramas, 01 frasco plástico acondicionado substância branca aparentando ser cocaína, 01 balança digital de precisão, 01 pequeno rolo de filme plástico", além de um relógio de pulso de metal.
A prisão preventiva, homologado o auto de prisão em flagrante e após manifestação do Ministério pela conversão da custódia em prisão preventiva, foi decretada mediante decisão (ID 19638929 - pp. 53/56) suficientemente fundamentada e lastreada nos requisitos legais (art. 312, do CPP), tendo em vista "ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas", além da "gravidade em concreto do crime diante da considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários"" (fl. 79-80, grifei).
A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão, por mais uma oportunidade, de que a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (473 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 1 (uma) balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Colaciono, oportunamente, os seguintes julgados desta eg. Corte que corroboram tal entendimento:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.  .. 
3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 97.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/06/2018, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, em face da diversidade e da relevante quantidade das drogas apreendidas - 111,52 g de cocaína e 38,01 g de maconha - a indicar dedicação habitual à mercancia ilícita, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente estava foragido.
3. Habeas corpus denegado" (HC n. 442.999/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 06/06/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa.
2. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado, em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comparsaria com um adolescente, adentraram no estabelecimento comercial, subjugando os funcionários, para subtraír o veículo de um cliente e o aparelho celular do proprietário do local -, somadas à notícia de que um dos recorrentes possui condenações definitivas pela prática do delito de tráfico de drogas, bem evidenciam a ousadia da empreitada criminosa e a maior periculosidade dos agentes, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.
3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que os réus serão beneficiados com a fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu.
5. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido" (RHC n. 94.112/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus denegado" (HC n.429.829/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei).
Quanto ao pedido de extensão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP, ressalta-se que o habeas corpus, neste ponto, não comporta conhecimento. Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 8033091-95.2021.8.05.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Sobre o tema:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses de ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de oitiva prévia da defesa e de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal local, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente e relação à ausência de audiência de custódia.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, pois a Agravante teria envolvimento em crime de roubo majorado praticado mediante violência exacerbada consistente em apertar o pescoço da vítima e empurrá-la até cair em um buraco, o que denota a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Foi informado, ainda, que a Recorrente foi "agraciada recentemente com a liberdade provisória, em 08.05.2020, quando foi presa em flagrante pela prática de colaboração para o tráfico de drogas, ocasião em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão", circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva.
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 145.640/MG, Sexta Turma, Relª. Min.ª Laurita Vaz, DJe 04/05/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VIA ESTREITA INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE SUA GENITORA. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.
3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em flagrante com - 1.655,65g de maconha, 71,69g de cocaína e um revólver .32.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.
5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.
6. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017).
7. Sobre a tese levantada de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa com graves problemas de saúde, verifica-se que a análise do pleito por esta Corte Superior implicaria em incabível supressão de instância, posto que não apreciado pelo Tribunal de origem.
8. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC n. 144.835/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2021, grifei)
Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.