EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie.
2. Agravo regimental desprovido

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MICHEL ELTON SOSTISSO contra a decisão de e-STJ fls. 537/538, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.
A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzindo a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a negativa de substituição da pena (e-STJ fls. 28/54).
Daí o presente writ, no qual alegou a defesa que o paciente faria jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Amparado na jurisprudência deste Tribunal Superior, às e-STJ fls. 537/538, proferi decisão denegando a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa repisa os argumentos deduzidos na inicial do writ.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram o decisum impugnado.
Preliminarmente, conforme consignei na decisão agravada e na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não é a hipótese dos autos.
No caso, constatei que, embora a reprimenda imposta ao paciente fosse inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável.
Confira-se (e-STJ fl. 25):
A culpabilidade, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 427). No presente caso, reputo que a conduta dos agentes merece maior reprovabilidade, isto porque ao ingressar na casa da vítima, os acusados além de praticar o intento criminoso, vandalizaram o domicílio deste, atitude esta que não é condizente com o tipo penal, razão pela qual a pena-base deve ser exasperada na fração de 1/6.
Não registra maus antecedentes criminais.
A conduta social do acusado não destoa da normalidade.
Sobre a personalidade nada se apurou.
O motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie.
O motivo e as consequências do crime são normais à espécie.
As circunstâncias assumem relevo na medida em que o crime foi praticado com concurso de agentes.
O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime.
Sopesado negativamente a culpabilidade e as circunstâncias, a pena- base merece exasperação na fração de 2/6, ficando estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Consignei que, de acordo com o que preceitua o art. 44 do Código Penal, a presença de circunstância judicial negativa justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSA. ARTIGO 288 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013). QUADRILHA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido "toda uma teia de fraudes", demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada.
2. No presente caso, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano e 3 meses de reclusão), sendo primário o acusado e sem antecedentes, a presença de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime) veda a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1485985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.)
Não vislumbrei, portanto, o alegado constrangimento ilegal apontado pela defesa.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator