EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do CP, por duas vezes, na forma do artigo 70, 1ª parte, do CP.
2. A condenação encontra-se fundamentada nos elementos probatórios colhidos nas searas inquisitorial e judicial, não se verificando a arguida violação ao art. 155 do CPP.
3. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Distrital, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas inquisitoriais e judiciais concretas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO SÉRGIO SODRE (e-STJ fls. 1235/1240) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1225/1228, que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial.
A parte agravante alega a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Sustenta que a pretensão do Agravante com o Recurso Especial manejado é o reconhecimento de violação explícita aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, o que demandará tão somente a ponderação de critérios jurídicos, tudo com base no que restou delineado nas peças processuais acostadas aos autos (e-STJ fls. 1238).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do CP (roubo triplamente majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), por duas vezes, na forma do artigo 70, 1ª parte, do CP, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fls. 1093/1103):
A materialidade restou indene de dúvidas, notadamente, pelo Inquérito Policial nº 116/2019 - CORPATRI (id 14971956 ate id 14972068), Ocorrência Policial nº 1444/2019-3 (id 14971956, p. 5-8), Autos de Apresentação e Apreensão (id 14971956, p. 11 e id 14972065, p. 4), Termos de Restituição (id 14971956, p. 13 e id 14972065, p. 6), Autos de Reconhecimento (id 14971957, p. 2-3 e p. 6-7; id 14972063, p. 1-2 e p. 3-4; id 14971957, p. 16-17; id 14971958, p. 1-2 e id 14972063, p. 5-6), Ocorrência Policial nº 253/2019-1 (id 14971957, p. 10-13), Relatório Final de IP (id 14972065, p. 15 até id 14972068, p. 80), pelas interceptações telefônicas e pelas oitivas realizadas em sede inquisitorial e judicial.
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Relativamente ao primeiro fato, roubo à Fiorino ocorrido no dia 25 de abril de 2019, as autorias restaram devidamente comprovadas.
Com efeito, a vítima, Edgar Santos Macedo, em sede policial, realizou o reconhecimento fotográfico dos réus ROSEMBERG e EVALDO (id 14971957, p. 2-3 e 6-7 e id 14972063, p. 1-2 e 3-4).
Ademais, as conversas colhidas por meio das interceptações telefônicas, realizadas com a devida autorização judicial e em conformidade com o devido processo legal, dão conta que os réus ROSEMBERG, EVALDO, RONAN e PAULO foram os autores do delito.
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Ademais, é de se destacar também, que o réu PAULO SÉRGIO corresponde à pessoa denominada de "Pampa" ou "Paulinho da 11", como restou comprovado devido ao réu residir na quadra 11 do Areal (id 14972066, p. 13).
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Assim, haja vista que não há dúvidas de que as pessoas relacionadas nas conversas são comprovadamente os réus, a dinâmica da conduta delituosa restou devidamente comprovada por meio das interceptações (id 14972065, p. 15 até id 14972068, p. 80).
Comprovou-se, que o réu RONAN, utilizando-se de uma motocicleta, adiantou-se até as instalações da transportadora, vítima, para acompanhar o carregamento e a movimentação dos veículos de entrega de mercadorias, obtendo informações com um funcionário não identificado da empresa.
Os réus ROSEMBERG, EVALDO e PAULO, chegaram mais tarde à sede da transportadora, embarcados em um VW/Parati, e ficaram aguardando a confirmação de que as cargas visadas, notadamente celulares - conforme os áudios das conversas -, foram carregadas e em que veículos.
A expectativa entre os réus era de que a carga que visavam estaria em um Fiat/Fiorino ou em um Fiat/Siena, tendo sido confirmado que aquele veículo seria o alvo do dia.
Os réus mantém uma intensa troca de ligações, sempre compartilhando informações que confirmam terem efetivamente realizado a empreitada criminosa, como quando disseram que o Fiorino visado tinha a placa do Rio de Janeiro, o que efetivamente se comprovou com a placa PVZ 6892 do Rio de Janeiro/RJ; bem como que o motorista do Fiorino trajava uma camisa vermelha com as iniciais TBB, o que também foi confirmado após a ação, conforme fotografias colacionadas ao Relatório Final do IP (id 14972065, p. 15 até id 14972068, p. 80).
A conversa travada entre ROSEMBERG e RONAN, às 11h35min, comprova que o réu PAULINHO é o motorista do VW/Parati, enquanto os réus ROSEMBERG e EVALDO fizeram a abordagem da vítima Edgar, conforme reconhecimentos fotográficos realizados pela vítima já citados alhures.
Os réus seguiram a vítima desde a sua saída da transportadora. Acompanharam-na realizando uma entrega no Ceasa e, quando a vítima, Edgar, parou o carro para almoçar, foi abordado pelos réus.
Conforme as oitivas da vítima, efetivadas, tanto em sede policial, quanto judicial, ela foi encapuzada e colocada dentro do Fiorino, entre os réus ROSEMBERG e EVALDO, com a cabeça entre as pernas. Nesse momento, a vítima relatou ter sofrido diversas ameaças de morte, além de coronhadas na cabeça
Ainda segundo a vítima, os réus ficaram rodando com o carro por mais 30 minutos, momento em que o trocaram de carro e rodaram por mais 20 minutos. Após, pararam esse segundo carro (um VW/Parati) e ordenaram que a vítima permanecesse deitada. Conforme relatou, percebendo que não havia mais barulho, a vítima resolveu tirar o capuz e saiu andando.
Com essas provas, restou indene de dúvidas que os réus ROSEMBERG, RONAN, EVALDO e PAULO SÉRGIO subtraíram para si, mediante grave ameaça, o veículo Fiat/Fiorino e sua carga, assim como os pertences do motorista Edvaldo, notadamente seu celular, sua carteira, suas chaves de casa e seus documentos pessoais.
Ora, verifica-se que a condenação encontra-se fundamentada nos elementos probatórios colhidos nas searas inquisitorial e judicial, não se verificando a arguida violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.
Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Distrital, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas inquisitoriais e judiciais concretas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.