EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula n.7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  LUIS CARLOS SABINO RODRIGUES eJULIAN ANDRES RUIZ PARRA,  contra  decisão  da Presidência  (fls.  648-649),  que  não  conheceu  do  agravo  em  recurso  especial.
Consta dos autos que os agravantes foramcondenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput,c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29 doCP, à pena de 5(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão, em regimesemiaberto, e a 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa.
Acusação e defesa interpuseramapelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento aosrecursos da defesa, parapara considerar a incidência da atenuante da confissão, e do recurso ministerial, para aumentar as penas dos agravantes, em razão do afastamento da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 paraLuis Carlos Sabino Rodrigues e redução para 1/6 (um sexto) da fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para Julian André Ruiz Parra, ficando as penas dos agravantesem 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa paraJulian André Ruiz Parra e 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa para Luis Carlos Sabino Rodrigues(fls. 554-573). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 573):
"PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO I, TODOS DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA REFORMADA. ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE AOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
I -Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico devidamente comprovados em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, I, e/ou art. 35, todos da Lei 11.343/2006.
II - A natureza da droga apreendida pode justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III -O quantum das penas deve refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta dos acusados, conforme preconizado nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Inaplicabilidade da aplicação do §40 do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que os réus não preenchem os requisitos para tanto. Dosimetria reformada para exasperar as penas dos condenados.
IV -Apelo do Ministério Público Federal parcialmente provido para aumentar as reprimendas dos acusados, afastando-se a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o réu LUIS CARLOS SABINO RODRIGUES e diminuindo para 1/6 a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o réu JULIAN ANDRES RUIZ PARRA
V -Apelo dos réus parcialmente provido para considerar a incidência da atenuante da confissão."
A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual se alegaviolação aoart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que, quanto ao agravante Julian Andres Ruiz Parra,"é de conhecimento popular que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não pode ser utilizada para fundamentar a inaplicabilidade da aludida causa de diminuição de pena" (fl. 585); e também que o v. acórdão recorrido afastou"a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 40 do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao recorrente LUIS CARLOS SABINO RODRIGUES, sob o fundamento de maus antecedentes, decorrentes de anotações que demonstram condenação com trânsito em julgado"(fl. 587).
Por fim, pugna pelo provimento do recurso, "afim de que seja reconhecido, no mérito, o direito dos recorrentes de obterem o beneficio a que se refere o §4º do artigo 33, Lei nº 11.343/2006, fixando o grau de redução da pena em seu grau máximo, ou seja, 2/3 (dois terços)" (fl. 588).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 591-597), o apelo especial não foi admitido ante o óbice daSúmulan. 7do STJ(fls. 599-600).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 611-623).
Na decisão agravada, da Presidência (fls. 648-649), o agravo em recurso especial não foi conhecido,por não serem impugnados de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.
Interposto  agravo  regimental,  a  defesa  asseverou  a  não  incidência  do  óbice  da  Súmula  7/STJ,  pugnando  pela  reconsideração  da  decisão  agravada  e,  subsidiariamente,  pela  apresentação  do  recurso  ao  Colegiado  (fls.  652-655).
Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo desprovimento do agravo (fls. 665-669).
O Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento do agravo (fls. 2.086-20.88).
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.



VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram adequadamente infirmados os fundamentos empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, oóbice da Súmula n.7/STJ.
Registrou-se, na decisão agravada, fundamentadamente o que segue (fl. 648):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento."
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a aduzir acerca da deficiência de cotejo analítico, o seguinte (fls. 616-623):
"Em remate, é preciso clarear que o caso em questão não se subsume ao reexame de prova, pois a análise do ponto abordado no recurso especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto é suficiente mera revaloração e não incursão no conjunto probatório, impondo-se o afastamento da vedação contida no enunciado 7ºda Súmula do STJ.
Neste sentido:
 PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO DOLO EVENTUAL. DÚVIDA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
A revaloração do contexto probatório firmado pelo Tribunal a quo, diferente do reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, é permitida em sede de recurso especial.
(REsp 705.416/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 23.05.2006, DJ 20.08.2007 p. 311, REPDJ 27.08.2007 p. 298)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART.386, INCISO VI DO CPP. LIVRE CONVENCIMENTO E CONVICÇÃO ÍNTIMA. REEXAME (SÚMULA Nº 07-STJ) E REVALORAÇÃO DA PROVA
I-A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é "error iuris" e não "error facti".
II-O "princípio do livre convencimento", que exige fundamentação concreta, vinculada à prova dos autos, não se confunde com o "princípio da convicção íntima".
III-Viola o disposto no art. 386, inciso VI do CPP, o reconhecimento de dúvida ou de "non liquet", aonde, de plano, pela prova especificamente admitida no próprio acórdão, e havida como suficiente, tal situação inexiste .
Recurso conhecido e provido.
(REsp 184.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 09.11.1998 p. 161)
O próprio Supremo Tribunal Federal já mitigou a aplicação da súmula, ao asseverar a existência de casos que não são de simples apreciação de prova, sendo categórico ao afirmar que (RTJ 87/222, 92/250): "Se tratar de examinar o critério legal de valorização da prova, o caso não é de simples apreciação desta, de acordo com a Súmula 279 (RTJ 56/65)".
3 -DA REVALORAÇÃO DAS PROVAS
É preciso clarear que o caso em questão não se subsume ao reexame de prova, pois a análise do ponto abordado no recurso especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto é suficiente mera revaloração e não incursão no conjunto probatório, impondo-se o afastamento da vedação contida no enunciado 7º da Súmula do STJ.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7ºdesta Corte, segundo o qual é vedada a incursão em matéria fático-probatória dos autos.
Neste sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. 2. Certo é que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possuem o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal. Essa, aliás, é a essência do princípio da presunção de não culpabilidade. Contudo, não há óbice a que processos em andamento ou mesmo condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possam, à luz das peculiaridades do concreto concreto, ser considerados elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas, notadamente quando verificado que as anotações anteriores também são relativas ao crime de tráfico de drogas. 3. O registro de feitos criminais em curso ou condenações ainda pendentes de definitividade podem afastar o redutor não por ausência de preenchimento dos dois primeiros requisitos elencados pelo legislador, quais sejam, a primariedade e a existência de bons antecedentes, mas pelo descumprimento do terceiro e/ou do quarto requisito exigido pela lei, que é a ausência de dedicação do acusado a atividades delituosas e a sua não integração em organização criminosa. 4. Importante a observação de que não basta a existência de uma condenação anterior ou deum processo em andamento para autorizar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o crime anterior em nada interferir na compreensão de que se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional. 5. É possível que o julgador que, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, possa livremente valorar as provas carreadas aos autos e os demais dados constantes do processo -inclusive os depoimentos de testemunhas ou mesmo a confissão do acusado -para, se for o caso, se convencer de que o agente não é merecedor do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se dedicar a atividades criminosas. 6. A conclusão pela inviabilidade de reconhecimento da referida minorante não demanda, na espécie, o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é obstado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos,bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada às anotações constantes na folha de antecedentes penais do acusado.7. Em razão das peculiaridades do caso -sanção superior a 4 anos e inferior a 8 anos, existência de circunstânciasjudiciais desfavoráveis (tanto que a pena-base ficou estabelecida acima do mínimo legal) e de elementos que evidenciam que o acusado se dedica a atividades criminosas (no caso, ao narcotráfico) -, deveria ser fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Contudo, uma vez que o Ministério Público, nas razões do recurso especial, pleiteou expressamente a imposição do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena -pedido novamente reiterado no agravo regimental -, deve ser esse o regime estabelecido ao acusado. 8. Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, seja em razão da ausência de preenchimento do requisito objetivo (reprimenda superior a 4 anos de reclusão), seja pelo não preenchimento do requisito subjetivo (existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de elementos que evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, a evidenciar que a medida não se mostra, no caso, suficiente para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do inciso III do art. 44 do Código Penal). 9. Agravo regimental provido para: a) afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, elevar a reprimenda do acusado para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; b) fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena; c) afastar a substituição da reprimenda privativa deliberdade por restritiva de direitos." (AgRg no AREsp 938.492/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DA INTERNET. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSÁRIO. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. A decisão agravada não reflete reexame ou revolvimento do conjunto fático-probatório construído nos autos, mas sim hipótese derevaloração de prova admitida e expressamente referida no voto condutor do acórdão recorrido. Não há ofensa à Súmula 7/STJ.3. O fundamento do decisum está apoiado na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que admite o uso de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais, quando completas, a fim de demonstrar a reincidência da parte ré, sendo descabido o entendimento de que apenas a certidão cartorária tem condição de demonstrar a referida circunstância agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 693.175/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)
Nesse sentido também dispõe:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. V, DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE PROVAS. I -A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 prescinde da efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente a constatação de que a droga tinha como destino outro Estado. II -Os recorridos transportavam 165,61 (cento e sessenta e cinco quilos e sessenta e um gramas) de maconha de Campo Grande/MS para Porto Velho, impondo-se o restabelecimento da referida majorante. III -Os elementos constantes nos autos dispensam o revolvimento do material fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Necessária, apenas, a revaloração dos fatos exaustivamente descritos. IV -Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1575570/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)
Em caso semelhante, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO, EM COAUTORIA, COMO INCURSO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO, POR 05 (CINCO) ANOS, PREVISTA NO § 2ºDO ART. 1ºDO DECRETO-LEI 201/67, SOMENTE APLICADA AO CORRÉU QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EXERCIA O CARGO DE PREFEITO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ESTENDER A PENA DE INABILITAÇÃO AO ORA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL, NO SENTIDO DE QUE A CITADA REPRIMENDA DEVA SER APLICADA APENAS AO EXERCENTE DE CARGO PÚBLICO, À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE INABILITAÇÃO -05 (CINCO) ANOS -FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PARA FIXAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 257 DO RISTJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPERADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RESTA FRANQUEADO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGAMENTO DA CAUSA, COM A APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial,interposto pelo Ministério Público, corretamente estendeu, ao ora agravante, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201/67, já aplicada ao corréu, ao entendimento de que o dispositivo em destaque não teria restringido sua aplicação ao condenado exercente de cargo ou função pública, à época dos fatos. II. A decisão impugnada não reexaminou os fatos -providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração. III. O prazo de inabilitação, previsto no § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201/67, não se sujeita à discricionariedade do Juízo sentenciante, estando a duração desta pena fixada, por lei, em 05 (cinco) anos, o que torna descabida a alegação do agravante, no sentido de que a reprimenda em destaque teria sido aplicada com desrespeito ao devido processo legal e ao sistema trifásico de fixação da pena. IV. Nos termos do art. 257 do RISTJ, o recurso especial detém efeito devolutivo amplo, segundo o qual, ultrapassado o juízo de admissibilidade, resta franqueado, ao Superior Tribunal de Justiça, o julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie, sem que tal providência implique em supressão de instância. V. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 769.117/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)
Como se vê, o próprio Supremo Tribunal Federal já mitigou a aplicação da súmula, ao asseverar a existência de casos que não são de simples apreciação de prova, sendo categórico ao afirmar que (RTJ 87/222, 92/250): "Se tratar de examinar o critério legal de valorização da prova, o caso não é de simples apreciação desta, de acordo com a Súmula 279 (RTJ 56/65)"."
Como se percebe, o agravante, no âmbito do agravo em recurso especial, deixou, portanto, de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
No caso, deveria o agravantedemonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu.
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursaisordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.