EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, e às falhas na demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ANTONIO HELENA CASTILHO contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 2536-2537).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, aduzindo não ser satisfatória a aplicação desse óbice ao caso, por representar, em suma, denegação de prestação jurisdicional (fls. 2543-2546).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação e provimento do regimental pelo Colegiado (fls. 2572-2573).
O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 2581-2583).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pese os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não merece reparos.
Consta dos autos que o Agravante foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima; e a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa majorada pela participação de criança ou adolescente. Realizado o concurso material de crimes, a punição final ficou sedimentada em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa (fls. 1902-1904).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento e, de ofício, reconheceu a extinção da punibilidade do Réu em relação ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e corrigiu erro material relativo ao montante da pena, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença de primeiro grau (fls. 2289-2290 e 2296-2297).
A Corte estadual negou provimento aos embargos infringentes (fls. 2425-2435).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 29, § 1.º; 33, § 2.º, alínea b; 299;e 349 do Código Penal, pugnando pela desclassificação da conduta para o delito de falsidade ideológica ou o reconhecimento do concurso material; o reconhecimento da participação de menor importância; a exclusão das majorantes; a redução da elevação da pena pela multiplicidade de majorantes e fixação do regime semiaberto (fls. 2318-2334).
Contrarrazões às fls. 2454-2463.
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem está fundada nestas razões, no que interessa (fls. 2476-2477; sem grifos no original):
"Feita essa observação, verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual.
Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (fls. 2296/2297).
Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo.
Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(..) considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.".
Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial o reclamo pode ser conhecido, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal.
O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o RISTJ, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.".
Pertinente a decisão proferida perante o STJ de que "o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado o acórdão paradigma. Ademais, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.".
Por fim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7, do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato.
 .. 
4 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem."
Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa - tal como referido pela decisão do Presidente desta Corte Superior de Justiça (fls. 2536-2537) -, não refutou, de maneira específica, particularizada e concreta, os referidos fundamentos declinados para inadmitir o apelo nobre. É o que se vê desta transcrição (fls. 2512-2513):
"DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO
Devidamente fundamentado o recurso especial, deve o mesmo ser apreciado por esta Egrégia Corte Superior.
Assim é que, conforme razões acima, foram sim atacados todos os argumentos do aresto e foi verificado, inclusive, que a qualificação jurídica dada ao fato está equivocada.
Relembra-se, como acima exposto, que este Egrégio Superior Tribunal de justiça já reconheceu, quando do julgamento do Habeas Corpus, a participação de menor importância do Agravante.
Além do que, foram colacionadas decisões deste Superior Tribunal de Justiça que balizam o dissídio jurisprudencial e também foram expostas as razões para adoção de solução jurídica diversa, diante da mesma base fática.
CONCLUSÃO
Isto posto, restando comprovado que o V. Acórdão recorrido contrariou Leis Federais e que há dissídio jurisprudencial, REQUER o recebimento e processamento do presente Agravo;  .. "
Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual, tal como demonstrado pelo Presidente desta Corte na decisão ora agravada, carece o agravo de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial, mostrando-se insuperável o óbice da Súmula n. 182 desta Corte.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
 .. 
4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)
Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.