EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO ETENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NOQUANTUMDE EXASPERAÇÃO.FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
I- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do casoconcreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC n. 549.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020).
II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, não se há falar em desproporcionalidade noquantumde exasperação da pena-base, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.785.739/PA,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019).
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se deagravo regimentalinterposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão de minha relatoria, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial(fls. 1.624-1.635).
Consta dos autos que ojuízo singularcondenouo agravado como incurso nas sanções do art.121,2º, I e III c.c.art. 14,II, ambosdo Código Penal, em desfavor da primeira vítimae no art. 121, § 2º, III e IV, na forma do art. 70,caput, Código Penal, em relação a segunda vítima, à pena de28(vinte e oito) anos e 10 (dez)mesesde reclusão, em regimefechado(fls. 1.386-1.396).
O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deuparcial provimentoao recurso de apelação criminal daDefesapara reduzir a fração de aumento da pena-base, bem como para aumentar a fraçãoda causa de diminuição pelo reconhecimento da tentativa e, por conseguinte, redimensionar a pena do agravado para23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão(fls. 1.905-1.518). Eis a ementa do acórdão:
"TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A D E F E S A D A V Í T I M A E H O M I C Í D I O QUALIFICADO PELO RECURSO QUE CAUSOU PERIGO COMUM E DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIDO. 1)Se a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, tendo o Conselho dos Sete aderido a uma das versões verossímeis constantes dos autos, a decisão é mantida, sobretudo em nome da soberania dos veredictos.REDUÇÃO DAS PENAS-BASE.PROVIDO. 2)Embora o Magistrado a quo tenhaanalisado corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, no entanto, fixou a pena-base de forma exacerbada, merecendo reparo.APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO. 3)Ocorrendo concurso formal impróprio, na hipótese em que, em unidade de condutas, desdobrada em diversos atos (vários disparos), os desígnios dos crimes dolosos eram autônomos (atingiu vítimas diversas, em dolo de agir, direto - quanto a algumas vítimas e eventual quanto a outras) circunstância que impõe a aplicação do artigo 70, caput, 2º parte, do Código Penal.EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.AUSENTE PEDIDO EXPRESSO. PROVIDO. 4)É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a fixação de valor mínimo de reparação à vítima na sentença condenatória, necessário pedido expresso inserto na peça acusatória, denúncia ou queixa, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser extirpada da condenação quando não atendida a exigência. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Opostosembargos de declaração, peloórgão ministerial (fls. 1.523-1.526), esses foram rejeitados, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 1.537-1.544):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L . H O M I C Í D I O QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL:AUMENTO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
O quantum de aumento pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável não está estipulado no Código Penal, devendo ser respeitada a discricionariedade do julgador quando observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena.EMBARGOS D E D E C L A R A Ç Ã O C O N H E C I D O S E DESPROVIDOS."
Interpostorecurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição da República, oParquetalegou ofensa ao art. 59 do Código Penal. Mencionou, em síntese, que:
a)"Na hipótese, ao redimensionar a pena imposta ao ora recorrido, o Tribunalreconheceu, em relação à vítima Helielton,duascircunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias) e, em relação à vítima Rodrigo, três circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, circunstâncias e consequências)"(fl. 1.556);
b)"(..) conforme se depreende, a decisão recorrida modificou o parâmetro utilizado para aumentar a pena base sem fundamentar concretamente a razão da diminuição, argumentando genericamente que o aumento empreendido pelo juízo de primeiro grau se revelava injustificado"(fl. 1.557);
c)"Embora o ordenamento jurídico brasileiro não tenha definido um valor fixo para cada circunstância judicial a ser aplicado na dosimetria da pena base, tanto a doutrina como a jurisprudência, buscando atingir a finalidade do art. 59, têm sustentado o seguinte cálculo: obtenção do intervalo de pena, mínima e máxima, previsto em abstrato, dividindo seu resultado por 8 (número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 doCódigo Penal)"(fl. 1.557);
d)"Sendo assim, em se tratando do crime de homicídio qualificado, cuja pena em abstrato varia entre 12 e 30 anos, extrai-se um intervalo de 18 anos entre o máximo e o mínimo, o qual, dividido por 8, resulta em2 anos e 3 (três) mesesparacadacircunstância judicial valorada negativamente, totalizando, in casu, em vista da culpabilidade desfavorável, uma pena-base de, ao menos,15 (quinze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em relação à vítima Helielton, e de18 (dezoito) anos de reclusão, em relação à vítima Rodrigo, nos termos (e limites) da sentença do Juízo de Piso"(fl. 1.561);
e)"Registre-se, outrossim, que a majoração da pena-base promovida pelo Tribunal de Justiça ficou aquém, até mesmo, da fração de1/6 (um sexto) de aumento por circunstância judicial desfavorável, que é igualmente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (..)"(fl. 1.561).
Sem ascontrarrazões(fl. 1.573), o especial foiinadmitidona origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.576-1.577).
Foi interposto o respectivoagravo, no qual o agravante, em apertada síntese, repisouos argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 1.584-1.598).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimentodo agravo paradar provimentoao recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 1.614-1.622):
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ Nº 07. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO JULGADO. PARÂMETRO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA INCIDENTE SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE DEFINIDO NO TIPO PENAL. PRECEDENTES: PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
Nadecisão agravada, de minha relatoria, conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial,conforme ementa a seguir transcrita (fls. 1.624-1.635):
"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
Nas razões do presenteagravo regimental, o agravante alega, resumidamente que:
a) "(..) diferentemente do que foi afirmado pelo Ministro Relator, a tese esposada no acórdão recorrido não se apresenta como entendimento dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.643);
b) "A decisão ora guerreada afirma que a jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena- base, são meramente indicativos e não vinculantes, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria" (fl. 1.643);
c) "(..) em reiteradas decisões, essa Colenda Corte externa que o parâmetro de 1/8 constitui critério norteador geral, sendo facultado ao juiz adotar critério diverso, mas desde que o faça motivadamente, fundamentando a escolha nas peculiaridades do caso concreto e nos limites do exercício da discricionariedade admissível ao julgador na apreciação do thema probandum, em atenção à proporcionalidade da exacerbação a ser fixada" (fl. 1.643);
d) "(..) verifica-se que, diferentemente do que entendeu o i. ministro-relator, o Tribunal de origem não trouxe fundamentação idônea para impor o aumento da pena-base aquém do entendimento jurisprudencial, mesmo reconhecendo, em relação à vítima Helielton, duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias) e, em relação à vítima Rodrigo, três circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, circunstâncias e consequências)" (fl. 1.648).
Requer, a reforma da decisão agravada, com o provimento do recurso especial.
Por manter odecisum, submeto o feito ao julgamento pelo Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente agravo regimentalnãomerece provimento.
Sustenta o agravante a necessidade de reforma dodecisum, ao argumento de que não seria caso de aplicação daSúmula568/STJ, porquanto amatéria não apresenta entendimento dominante sobre o tema no STJ e de que a exasperação da pena-base doagravadodeveria ter ocorrido na fração de 1/8 (um oitavo).
Pois bem.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 1.624-1.635. Ao contrário, os argumentos ali externados por esta Relatoria merecem ser ratificados pelo eg. Colegiado.
Quanto à dosimetria e à exasperação da pena-base, o eg. Tribunal de origem, no que importa ao caso, assim se manifestou(fls. 1.510-1.518, grifei):
"02 - Da dosimetria.
2.1) Davítima Helielton - artigo 121, § 2º, inciso I e III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Analisando, com a devida cautela, o decisum ora objurgado, vislumbra-se que o Juiz sentenciante, de forma correta, analisou ascircunstâncias judiciais do artigo 59,do Código Penal, considerando osantecedentes e circunstâncias como desfavoráveis,e fixou a pena-base em 15 (quinze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Entretanto,verifica-se que a pena-base foi aplicada de forma exacerbada, tendo em vista que apenas duas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao apelante.Confira-se:
"( )Antecedentes, de acordo com as certidões de antecedentes criminais e Guia de Execução Penal juntadas nos autos (fis. 1039/1040), verifico que a única condenação criminal definitiva deve servir para valoração negativa neste momento, pois se refere a fato anterior (praticado aos 17/01/2015), porém com trânsito em julgado posterior (aos 28/09/2016), o que gera os seus maus antecedentes;
Circunstâncias, foram gravíssimas, pois o delito foi praticado em concurso de pessoas (com outros dois/ou três), sendo que todos efetuaram disparos de arma de fogo, que foram diversos (o laudo de fls. 511/526 e os depoimentos prestados pelas pessoas que estavam no local dos fatos comprovam isso), em plena luz do dia, em verdadeiro tiroteio no meio da nossa cidade, o que deve ser considerado para incrementar sua pena."
Assim, adotando a análise das circunstâncias judiciais realizadas pelo dirigente do feitoreduz-se a pena-base de 15 (quinze) anos e 08 (oito) meses para 14 (quatorze) anos de reclusão, mostrando esse patamar suficientemente justo para a reprovação e prevenção de novos delitos.
Na segunda fase do processo dosimétrico, observa-se que o Magistrado, corretamente, considerou inexistente atenuante e confirmou a presença de duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, quais sejam, motivo torpe e perigo comum, sendo que uma delas qualificou o delito e a outra reconhecida como agravante, majorando a pena em 02 (dois) anos.
Ora, diante da inexistência de previsão legal para o quantum de redução ou aumento de pena a ser utilizado para as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, o percentual a ser aplicado na sentença fica ao crivo do poder discricionário do julgador, o qual deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nesse contexto, a jurisprudência hodierna é no sentido de se adotar o percentual de 1/6 (um sexto), para aumento/redução da reprimenda, em razão de agravantes/atenuantes, exceto quando o juiz fundamenta, de forma pormenorizada, a necessidade de se atribuir patamar diverso. O que não ocorreu, no caso, uma vez que as justificativas apresentadas pelo magistrado sentenciante restaram-se inidôneas.
Todavia, deve ser mantido o patamar eleito em razão de ser mais benéfico ao apelante. Assim, fica a pena intermediária, após redimensionamento, fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão.
Na terceira etapa, o Juiz Presidente fez incidir a causa geral de diminuição de pena referente à tentativa, mitigando o montante na fração de 1/2 (metade).
Nesse particular, sabe-se que o percentual a ser adotado dentro da variantede 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de minorante da tentativa, é mensurado pela distância percorrida durante o iter criminis, ou seja, quanto mais próximo chegar o agente da consumação, menor será a redução. Em sentido inverso, quanto mais distante ficar do resultado pretendido, maior deverá ser a diminuição.
In casu, tem-se que merece reparos neste ponto, uma vez que, apesar de o magistrado justificar o quantum eleito em razão da ocorrência de vários disparos efetuado contra a vítima, por mais de uma pessoa, a pequena distância, chegando bem próximo da consumação do delito, a vítima sequer foi atingida.
Desta forma, altera-se o percentual de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), referente à causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, passando a reprimenda para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual se torna definitiva ante a ausência de outras causas capazes de modificá-la.
2.2) Da vítima Rodrigo - artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.
Analisando, com a devida cautela, o decisum ora objurgado, vislumbra-se que oJuiz sentenciante, de forma correta, analisou as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, considerando osantecedentes, as circunstâncias e as consequências como desfavoráveis,e fixou a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão.Entretanto,verifica-se que a pena-base foi aplicada de forma exacerbada, tendo em vista que apenas três circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao apelante. Confira-se:
"( )Antecedentes,de acordo com as certidões de antecedentes criminais e Guia de Execução Penal juntadas nos autos (fls. 1039/1040), verifico que a única condenação criminal definitiva deve servir para valoração negativa neste momento, pois se refere a fato anterior - (praticado aos 17/01/2015), porém com trânsito em julgado posterior (aos 28/09/2016), o que gera os seus maus antecedentes;
Circunstâncias, foram gravíssimas, pois o delito foi praticado em concurso de pessoas (com outros dois/ou três agentes), sendo que todos efetuaram disparos de arma de fogo, que foram diversos (o laudo de fls. 511/526 e os depoimentos prestados pelas pessoas que estavam no local dos fatos comprovam isso), em plena luz do dia, em verdadeiro tiroteio no meio da nossa cidade, o que deve ser considerado para incrementar sua pena;
Consequências, foram graves, diante da perda precoce da vida de uma criança. Certo que tal fato está ínsito ao tipo penal, portanto, nesta oportunidade analiso as consequências que sua morte precoce trouxe, especialmente, para seus familiares, seu pai, sua mãe e seu irmão Thalisson. Sendo certo concluir que seus familiares, alguns deles presentes aqui no dia de hoje, com destaque para seus pais e seu irmão (ouvidos neste ato seu pai e seu irmão), ficaram extremamente abalados e entristecidos, tendo a morte de Rodrigo gerado consequências na vida de todos por longo período de tempo, certamente para o resto de suas vidas.
Dos depoimentos prestados hoje, destaco que o pai da vítima narrou as consequências que a morte do irmão gerou para Thalisson, que a tudo presenciou. Inclusive, que ele teve que se submeter a tratamento psicológico e teve que dormir com ele por cerca de um ano, pois não conseguia dormir sozinho. Também destaco o depoimento do irmão da vítima, Thalisson, que falou de como se sente depois do que aconteceu e que teve queda em seu rendimento escolar por causa da morte do irmão, que era seu amigo e companheiro (..)"
Assim,adotando a análise das circunstâncias judiciais realizadas pelo dirigente do feitoreduz-se a pena-base de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anosde reclusão, mostrando esse patamar suficientemente justo para a reprovação e prevenção de novos delitos.
Na segunda fase do processo dosimétrico, observa-se que o Magistrado, corretamente, considerou inexistente atenuante e confirmou a presença de duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, quais sejam perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo que uma delas qualificou o delito e a outra reconhecida como agravante, majorando a pena em 02 (dois) anos.
Ora, diante da inexistência de previsão legal para o quantum de redução ou aumento de pena a ser utilizado para as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, o percentual a ser aplicado na sentença fica ao crivo do poder discricionário do julgador, o qual deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nesse contexto, a jurisprudência hodierna é no sentido de se adotar o percentual de 1/6 (um sexto), para aumento/redução da reprimenda, em razão de agravantes/atenuantes, exceto quando o juiz fundamenta, de forma pormenorizada a necessidade de se atribuir patamar diverso. O que não ocorreu, no caso, uma vez que as justificativas apresentadas pelo magistrado sentenciante restaram-se inidôneas.
Todavia, deve ser mantido o patamar eleito em razão de ser mais benéfico ao apelante. Assim, fica a pena intermediária, após redimensionamento, fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão.
Na terceira etapa, ausentes outras causas de diminuição ou aumento, fica a pena definitivamente fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão.
Do concurso formal impróprio.
Cumpre assinalar a exatidão do caminho trilhado pela magistrada sentenciante, uma vez que ocorrente o concurso formal impróprio, na hipótese em que com uma única ação - unidade de condutas -, desdobrada em diversos atos - vários disparos -, os desígnios dos crimes dolosos eram autônomos - pretendeu atingir cada uma das vítimas com dolo de agir, direto - quanto à vítima Helielton, e eventual - quanto à vítima Rodrigo, circunstância que impõe a aplicação do artigo 70, caput, 2º parte, do Código Penal.
 .. 
Neste compasso, é de se impor o somatório das penas dos delitos em que condenado Jean Carlos, pelo sistema do cúmulo de penas. Fica, pois, totalizada a sanção em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Mantém-se o regime de cumprimento de pena no fechado, nos termos do artigo 33, § º, alínea "a", do Código Penal.
 .. 
Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para reduzir as reprimendas aplicadas e afastar o quantum da indenização, face à ausência de pedido expresso pelo representante ministerial"
No julgamento dosembargos de declaração,opostos pelo Ministério Público, o Tribunal de origem, no que interessa ao caso, consignou,in verbis(fls. 1.537-1.544):
"O embargante sustenta que o Acórdão hostilizado é omisso em relação à sanção aplicada ao réu, no que diz respeito aopercentual de aumento em relação às circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao argumento que deveria ter sido majorado em, no mínimo, 1/8 (um oitavo), conforme entendimento jurisprudencial.
 .. 
PASSA-SE AO VOTO.
Prima facie, convém observar que o Acórdão embargado foi publicado em 23.04.2021 (mov. 30), sendo que os Embargos de Declaração foram opostos em 19.04.2021 (mov. 25), antes mesmo do início do prazo, de sorte que, em razão de sua tempestividade, deles conheço.
Não obstante os argumentos utilizados pelo embargante, tem-se que o Acórdão impugnado não contém a imperfeição indicada, qual seja, omissão. Vejamos:
A aventada alegação de que em grau recursal houve a redução do percentual de aumento muito aquém da orientação do Superior Tribunal de Justiça não merece prosperar, uma vez que esta Corte analisou as circunstâncias judiciais e entendeu por reduzir o patamar de aumento da pena-base, vez que foi considerado exacerbado.
 .. 
Ademais,sabe-se que o legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais.
 .. 
Desse modo, desse ser mantido o quantum de aumento escolhido, conforme já definido no acórdão embargado.
Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas nego- lhes provimento"
Como dito no decisum vergastado, no que concerne aocritério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa,insta consignar que"A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto"(AgRg no REsp 1.433.071/AM,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).
Ademais, o Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/1988.
In casu, reitero que a motivação declinada no acórdão recorrido é suficiente para o acréscimo da pena-base na fração assinalada pela e. Cortea quo. Como dito, a consideração das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena é atividade que insere no âmbito de juízo discricionário, mas motivado, que o julgador exerce sobre os elementos fáticos que integram os autos.
Com efeito, importa destacar que os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora.
Desse modo, reafirmoque havendo exasperação idônea, descabe a esta Corte, sobretudo nessa via do recurso especial, que não consente com o revolvimento de fatos e de provas, imiscuir-se nessa apuração, sob pena de se estar a substituir a discricionariedade de um julgador pela discricionariedade de outro.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria.Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 1.176.777/GO,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/07/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA OU BANDO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015).
 .. 
4. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 509.172/SP,Quinta Turma, Rel. MinistroJoel Ilan Paciornik, DJe 13/03/2020, grifei).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 e 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROPORCIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 ..  4.A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
5. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal de forma motivada, com relação à culpabilidade do agente e às circunstâncias do crime, tendo sido apresentadas razões concretas que esclarecem porque a conduta do recorrente superou o juízo de reprovação inerente ao próprio tipo penal. O fato de o réu ter agido premeditadamente na prática do crime "com o fim exclusivo de penalizar" a vítima, nos termos da jurisprudência desta Corte denota especial reprovabilidade, apta para justificar o desvalor.
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8. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se o envio de cópia dos autos ao Tribunal de origem, para que adote as providências cabíveis quanto ao início da execução provisória da pena privativa de liberdade imposta à parte"(AgRg no AREsp n. 237.445/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 29/11/2017, grifou-se).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem.
2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré.
3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações,mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado.
4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1/2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas).
5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 1.116.974/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1/9/2017, grifei).
Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.