EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE..
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5o, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade e nocividade social da paciente, a qual demonstrou frieza ao executar a vítima e efetuar disparo contra si própria no intuído de mascarar a real dinâmica dos fatos.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado cm 16/9/2015).
5. No mais, o delito foi praticado em 26/4/2020 e o Recurso em Sentido Estrito foi julgado 1 ano após a decisão que concedeu a prisão domiciliar à paciente, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de JUCIMARA DA ROSA WALCHAK, presa preventivamente e denunciada por infração ao art. 121, §§ 2º, I e IV, e §4º, segunda parte (vítima maior de 60 anos), do Código Penal.
Nas razões da impetração, alega a defesa ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema. Informa que a paciente é mãe de adolescente com 16 anos de idade, portadora de doença crônica, que depende de seus cuidados.
Acrescenta que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão preventiva inicialmente em domiciliar, sob a qual ficou submetida por cerca de 7 meses e depois substituiu o seu sequestro corporal por medidas cautelares diversas da prisão. Assevera que, desde então, não ocorreu nenhuma intercorrência capaz de justificar o novo decreto prisional expedido pelo Tribunal de Justiça gaúcho.
Aduz a falta de contemporaneidade da custódia cautelar determinada pelo acórdão impetrado, após aproximadamente 02 (dois) anos de prisão domiciliar/medidas cautelares.
Argumenta que em um ano e sete meses de prisão domiciliar/medidas cautelares diversas da prisão NÃO HÁ qualquer mínimo indício de que Jucimara tenha sequer feito contato com alguma testemunha. Não há notícia de qualquer prática delituosa. Não há notícia de descumprimento das determinações legais (e-STJ, fl. 843)
Destaca as qualidades pessoais da acusada, primária, portadora de bons antecedentes e com endereço fixo, devidamente comprovado nos autos.
Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão ou seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado, concedendo a ordem impetrada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão a agravante.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ, fls. 42/47):
No caso, uma guarnição policial foi acionada para averiguar ocorrência de disparo de arma de fogo, tendo se deslocado ao local apontado. No endereço, os policiais encontraram a vítima, já falecida, com diversos ferimentos causados por instrumento perfuro cortantes e disparos de arma de fogo, e a recorrida, com vida, também com um ferimento ocasionado por disparo de arma de fogo.
O segurança do local relatou aos policiais que, por volta das 04h20min ouviu um disparo de arma de fogo, seguido de um pedido de socorro da vítima, vindo do banheiro. Ato contínuo, teria sido efetuado outro disparo de arma de fogo, momento em que a testemunha indagou o que estava acontecendo, sendo respondido pela ré, que teria afirmado que a vítima estava caída no chão do banheiro.
Em sequência, a testemunha supostamente visualizou alguém arremessando uma arma de fogo pela janela do banheiro onde encontradas a vitima e a recorrida.
Outra testemunha, irmã da vítima, que reside próximo ao local dos fatos, disse ter sido chamada pelo segurança da empresa durante a madrugada, em razão dos disparos efetuados no local. Relatou que, ao se aproximar do banheiro, ouviu pedidos de socorro vindos da ré, mas que ao perguntar pela vítima não obteve resposta, tendo solicitado que a acusada abrisse a porta, momento em que esta teria informado estar trancada no local.
Destarte, foi acionada a Brigada Militar, tendo uma equipe de agentes de segurança pública se deslocado até o local e arrombado a porta do banheiro, no qual estavam a vítima já falecida, e a ré, apresentando ferimento superficial por disparo de arma de fogo no abdômen.
Durante buscas no interior do banheiro, os agentes de segurança pública lograram êxito em localizar uma faca com manchas de sangue. No exterior, foi localizado um revólver calibre .38 com 05 cartuchos deflagrados:
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Após o encaminhamento da ré à estabelecimento hospitalar para o tratamento de seu ferimento, uma equipe da Brigada Militar se deslocou ao local e a indagou acerca da dinâmica dos fatos, tendo a recorrente optado por não se manifestar.
Tal fato, somado às declarações de testemunhas e familiares da vítima, que informaram que a recorrida não aceitava o término do relacionamento que possuía com Ênio e que já o teria ameaçado em outras oportunidades, trouxeram à tona possível contexto de execução premeditada.
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Não obstante, há de se ressaltar que foi constatada, no entorno do ferimento por disparo de arma de fogo sofrido pela vítima, a presença de queimaduras típicas de disparos a queima-roupa, fator este que indica, em tese, ter a vítima disparado contra si mesma após a prática delitiva, visando simular uma possível defesa.
Destarte, entendo que, dos elementos constantes nos autos, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado à recorrente. Ademais, tenho por evidenciados nos autos sólidos indicativos da periculosidade e nocividade social da recorrida, a qual, em liberdade, oferece claro risco à ordem pública e pode, inclusive, inibir a participação de testemunhas no processo, denotando, assim, risco também à conveniência da instrução criminal.
Na linha de tais elementos, tenho que se está diante de caso imbuído da excepcionalidade a autorizar a imposição da custódia preventiva, uma vez que evidenciada sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.
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No tocante à substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes em que operada pela magistrada de piso, tenho que, em que pese devidamente fundamentada a decisão do juízo primevo, os elementos supramencionados indicam para a necessidade de decretação da prisão preventiva da ré, a qual demonstrou frieza e desprezo pela vida humana ao, em tese, executar a vitima e efetuar disparo contra si própria no intuito de mascarar a real dinâmica dos fatos.
Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis à acusada, como é sabido, não impedem a decretação da custódia preventiva se presentes os seus requisitos autorizadores, como é o caso dos autos.
Com efeito, na linha do posicionamento jurisprudencial exarado pelos Tribunais Superiores, a presença de condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão, por si só, de afastar a custódia cautelar.
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Por conseguinte, impositiva a decretação da prisão preventiva dos imputados como forma de acautelar a ordem pública bem como por conveniência da instrução criminal, nos termos da regra posta no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público, para decretar a prisão preventiva de JUCIMARA DA ROSA WALCHAK a fim de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo o mandado de prisão ser expedido na origem.
Como visto, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade e nocividade social da paciente, a qual demonstrou frieza ao executar a vítima e efetuar disparo contra si própria no intuído de mascarar a real dinâmica dos fatos.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
No mais, quanto à ausência de contemporaneidade, verifica-se que o delito foi praticado em 26/4/2020 e que o Recurso em Sentido Estrito foi julgado 1 ano após a decisão que concedeu a prisão domiciliar à paciente, tempo considerado razoável, nos termos do entendimento desta Corte, não se verificando, portanto, manifesta ilegalidade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "BALA NA CARA". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TEMPO DE PRISÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato do agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional. Precedentes.
3. Não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso em sentido estrito interposto pela acusação, julgado em lapso de tempo razoável.
4. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
5. Não se constata excesso de prazo, na hipótese, uma vez que a ação penal tem tramitação regular. Trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e imputação de diversas condutas criminosas, não havendo falar em desídia ou mora estatal injustificadas.
6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 614.172/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.