EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A própria defesa registra que a Corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância.
- Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a Corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a este Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi conhecida, os autos não foram instruídos com o acórdão que decidiu o pleito revisional. Assim, não haveria como aferir eventual constrangimento ilegal na inadmissão da revisão criminal. De todo modo, o mandamus não apontou qualquer inobservância das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal (Art. 621, do Código de Processo Penal).
- A alteração do juízo firmado na origem, no sentido de que os delitos seriam autônomos, ademais, demandaria amplo reexame fático-probatório a que a via estreita do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental (fls. 66/79) interposto por MICHEL BONOTTO em face de decisum (fls. 60/63), de minha relatoria, que não conheceu o habeas corpus anteriormente impetrado.
No presente recurso, a defesa alega que o ora agravante não pode arcar com os prejuízos decorrentes do fato de o seu antigo procurador não ter apresentado a tese relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva antes do trânsito em julgado da condenação.
Aduz que não há que se falar em supressão de instância quando o Tribunal local foi instado, por meio de ajuizamento de revisão criminal, a apreciar a matéria aventada no writ e, ainda assim, entendeu pela impossibilidade de julgamento do mérito.
Argumenta que, no caso, ficou claramente demonstrado, na denúncia apresentada pelo Ministério Público, que os requisitos objetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva estão presentes, uma vez que ocorreram, no mesmo dia, no mesmo local, e com modo de execução semelhante, duas ações correspondentes a dois crimes da mesma espécie (art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal), tendo o segundo sido uma continuação do primeiro. Anota que o segundo delito somente foi cometido em razão do primeiro, haja vista que o veículo foi subtraído para ser utilizado como objeto de fuga após a subtração dos pertences da agência bancária, do que se depreende o vínculo subjetivo entre os crimes.
Assevera que, apesar de o agravante possuir outras sentenças de crimes de roubo, não se constata a habitualidade delitiva.
Ao final, requer seja a decisão reconsiderada ou o presente agravo levado a julgamento perante a Quinta Turma e provido, com a concessão da ordem para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
A própria defesa registra que a Corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO COLEGIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE CONFIGURA APENAS MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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2. No que tange ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao paciente, constata-se que tal questão, nos termos propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 21 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. (HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
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3. O pleito de reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de análise e julgamento pela Corte de origem, o que, de per si, obsta o conhecimento direto da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.  .. 
6. Writ não conhecido. (HC 390.252/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA CONCRETA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. (II) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. ACRÉSCIMO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES.
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6. Não foi suscitada e, consequentemente, enfrentada pela Corte estadual a matéria referente ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de receptação, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
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9. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida em parte a ordem para reduzir a sanção do paciente a 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão estadual. (HC 284.615/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017)
CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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02. Salvo situações excepcionalíssimas, matéria que não foi examinada pelo Tribunal a quo - como ocorre, no caso em análise, quanto à questão relacionada ao reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) e à aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") - não pode ser conhecida porque importaria em supressão de instância jurisdicional (STJ, RHC 39.351/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014; HC 228.527/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 10/2/2015; STF, AgRg no HC 127.431/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015; AgRg no HC 125.018/AL, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015).
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04. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.810/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015)
Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a Corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a este Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi conhecida, os autos não foram instruídos com o acórdão que decidiu o pleito revisional. Assim, não haveria como aferir eventual constrangimento ilegal na inadmissão da revisão criminal.
De todo modo, o mandamus não apontou qualquer inobservância das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal (Art. 621, do Código de Processo Penal).
A alteração do juízo firmado na origem, no sentido de que os delitos seriam autônomos, ademais, demandaria amplo reexame fático-probatório a que a via estreita do writ não se presta.
Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acima reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.