EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Adecisão monocrática derelator fundada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado.
2. Mantém-se aaplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentadadetodos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
3. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.
4.Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
JORGE LUIS SALVADOR GARCIA FILHOinterpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 880-881, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, porquanto não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial.
Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especiale apresenta argumentação contra os referidos fundamentos.
Aduzainda que a decisão monocráticafere o princípio da colegialidade e reiteraas teses expostas no recurso especial.
Requer, assim,o provimento do recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelodesprovimento do agravo regimental (fls. 909-916).
É o relatório.



VOTO
A irresignação não reúne condições de prosperar.
Inicialmente, impugnaoagravanteo não conhecimento doagravo em recurso especial por meio de decisão monocrática. Alegaque esse proceder não observou o princípio da colegialidade.
Na espécie, do agravo em recurso especial não se conheceu em razão de oagravantenão terimpugnado todosos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, contrariamente àorientação do STJ(EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, relatorpara o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018).
Nesse cenário, a irresignação não encontra amparono entendimentode queadecisão monocrática derelator fundada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado.Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no RHC n. 131.465/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe de 16/9/2020;AgRg no REsp n. 1.826.584/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/9/2020; eAgRg no REsp n. 1.860.770/SP, relator Ministro Joel Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/9/2020.
Além disso,conforme exposto na decisão de fls. 880-881, o ora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
A decisão que inadmitiu o recurso especial adotou os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 283 do STF; e b) incidência da Súmula n. 7do STJ.
Entretanto, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de contestar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgRg no AREsp n. 1.708.623/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020; eAgRg no AREsp n. 1.373.929/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019),o que não ocorreu na espécie.
Ressalte-se que não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020).
Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial doSuperior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade,é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Por fim, segundo a jurisprudência desta Corte, aimpugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação somente nas razões deagravo regimental (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.856.037/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1,Sexta Turma, DJe de 28/6/2021; AgRg no AREsp n. 1.796.538/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/4/2021; AgRg no AREsp n. 1.804.475/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/4/2021; e AgRg no AREsp n. 1.786.042/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2021).
Portanto, oagravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.