EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Oservidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
III- Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão queconheceu em parte e negou provimento ao Recurso Ordinário, fundamentada na aplicação, do entendimento firmado por esta Corte segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídicoe na incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o Agravante, emsíntese, que "impugnou especificamente todos os fundamentos do v. acórdão recorrido, em especial, quanto ao fundamento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico,não havendo falar, portanto, em aplicação da Súmula n.º 283/STF" (fl. 382e).
Afirma que "Jamais se buscou, através do presente mandamus, o reconhecimento puro e simples do direito adquirido, mas, sim, como dito, o respeito à decisão transitada em julgado nos autos do processo n.º 0825571-05.2015.8.12.0001. Houve um equívoco do tribunal "a quo" nessa interpretação" e, ainda, que "obteve o direito à redução da base de cálculo de contribuição previdenciária reconhecido judicialmente (processo n.º 0825571-05.2015.8.12.0001) e, em razão de lei superveniente (LCE n.º 274/2020), fora desrespeitada a decisão judicial transitada em julgado, ferindo-se a coisa julgada e a segurança jurídica" (fl. 382e).
Aduz que "A aplicação dos dispositivos da LCE n.º 274/2020 no caso em apreço, mantida pelo v. acórdão recorrido e pela r. decisão monocrática agravada, demonstra arbitrariedade por parte da Administração Pública, violando, assim, direito líquido e certo do Agravante, o qual, como dito, se encontra amparado pelo Instituto da Coisa Julgada, nos termos do art. 502, caput,do CPC/15, e do art. 5º, XXXVI, da CF/88" (fl. 383e).
Entende que restou "patente a violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/15, e art. 93, IX, da CF/88, eis que o decisum agravado não enfrentou nenhuma das teses arguidas pelo Agravante, em especial, quanto à impossibilidade de lei superveniente preterir direito líquido e certo devidamente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e, portanto, amparado pelo Instituto da Coisa Julgada, nos termos do art. 502, caput  do CPC/15, e do art. 5º, XXXVI, da CF/88" (fls. 384/385e).
Por fim, requero provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 391/396e, na qual se requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
É o relatório.



VOTO
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão ao Agravante.
Da leitura do agravo interno, constata-se que o óbice da Súmulan. 283/STFnão foi combatido nas razões do presente recurso.
A Corte Especial, na assentada de 20.10.2021, quando do julgamentodos EREsp 1.424.404/SP, firmou entendimento segundo o qual se revela desnecessáriaa impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em AgravoInterno contra decisão do Relator que julgou o Recurso Especial monocraticamente,restando, todavia, preclusa a análise da matéria cujo fundamento não foi rebatido nasrazões do Agravo.
Passo ao exame daquestãoremanescente.
Conforme anteriormente pontuado, acerca da controvérsia dos autos, a Corte de origem asseverou(fls. 279/282e):
Com efeito, embora a Lei Complementar Estadual de n. 274/20, tenha modificado questões atinentes às aposentadorias, pensões e plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, tal ato normativo decorreu da possibilidade conferida pelaConstituição Federal, em seu art. 149, § 1.º, o qual teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 103/19, que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, fato, aliás, reconhecido pelo impetrante.
 .. 
Nesse contexto, tenho que a pretensão do impetrante, no sentido de não incidir as regras previstas na lei complementar estadual, não encontra fundamento, porquanto não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato normativo em discussão e tampouco foi evidenciado algum excesso na contribuição, na forma sustentada na inicial.
De outro vértice, cumpre ressaltar que inexiste, no ordenamento jurídico, direito adquirido de agente público a regime jurídico previdenciário, já que isto se qualificaria incompatível com a própria essência securitária, observado que a renovação e a rearrumação dos parâmetros postos denotam-se imprescindíveis à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, consubstanciados pelo princípio da solidariedade social.
 .. 
Destarte, descabida a argumentação de ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Outrossim, não há que se falar em violação à coisa julgada, ofensa à segurança jurídica e à fidelidade do título executivo, porquanto o que restou decidido em outra demanda diz respeito apenas ao direito do impetrante de ver garantido judicialmente um benefício que, à época, possuía previsão legal e não estava sendo lhe disponibilizado administrativamente, sendo certo que, se tal benesse foi suprimida posteriormente por outra norma, é descabida a argumentação de infringência aos postulados antes mencionados, pois, como visto, indevida a tese de direito adquirido.
Ressalta-se que a menção feita pelo impetrante relativamente ao Agravo de Instrumento de n. 1401067-10.2020.8.12.0000 (p. 8), do qual fui Relator, não se aplica ao caso em concreto, tendo em vista que naquela demanda discutia-se o pagamento, em cumprimento de sentença, de valores retroativos assegurados judicialmente e que não foram voluntariamente pagos, cujo benefício foi alterado por norma superveniente, de modo que, naquele contexto, não se poderia aplicar a lei nova, o que é nitidamente diverso da presente lide, em que se almeja garantir a continuidade de uma benesse posteriormente retirada do ordenamento jurídico.
De outro vértice, o art. 149, §1º-A , da CF, permite o aumento da contribuição, quando da ocorrência de déficit autorial, sendo que, conquanto o impetrante afirme que inexiste prova de que os seus benefícios seja a causa do alegado prejuízo previdenciário, caberia, por força do art. 373, I, do CPC, demonstrar essa situação por meio documental, o que, no entanto, não restou provado.
Além disso, não há cabimento a argumentação de que as alterações oriundas da Lei Complementar n. 274/2020, incorrem em confisco. Tal proibição consubstancia uma das limitações ao poder de tributar, caracterizando-se como a impossibilidade de se exigir do contribuinte grande parte do valor de sua propriedade ou renda, de modo a tornar inviável o gozo do próprio direito de propriedade e sobrevivência digna do contribuinte, o que, aparentemente, não é o caso dos autos.
Por motivos semelhantes aos acima elencados, não há que se falarem infringência ao princípio da isonomia, dignidade da pessoa humana, retrocesso social, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o impetrante não fez prova de que grande parte da sua renda foi comprometida com o contestado aumento de alíquota.
Outrossim, mudando o que tiver que ser mudado, o Órgão Especial deste Sodalício, em recente julgamento, reafirmou a tese de que a simplesalteração de alíquota previdenciária não implica em violação ao preceito constitucional da irredutibilidade salarial.  .. 
(Destaques meus)
Nesse sentido, o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de quenão há direito adquirido a regime jurídico, conforme julgados assim ementados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do apelo especial, conforme súmulas 282 e 386 do STF e 211 deste STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
3. No mesmo sentido, o STJ já sedimentou que,  consoante jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos (..)  (AgInt no RMS 56.816/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020).
4. Hipótese em que, embora os insurgentes afirmem não se tratar de alegação de direito adquirido, defendem, na prática, exatamente a manutenção da situação jurídica anterior, que lhes seria favorável, buscando valer-se da nova lei sem, no entanto, submeterem-se às renúncias ali previstas.
5. No caso, a parte recorrente em momento algum infirmou especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a ausência de prova de qualquer irredutibilidade de vencimentos provocada pela nova lei, sendo também aplicáveis ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1528439/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 08/09/2021 - destaquei).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009. LEI COMPLR ESTADUAL 13/95. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015" (AgInt no REsp 1343237/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016).
2. A Lei Complementar Estadual Pernambucana n.º 13/95 transformou o adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma. A revisão da forma de pagamento dessa parcela não viola a coisa julgada, nem conferedireito líquido e certo à sua percepção nos mesmos moldes em que foi inicialmente concedida. Precedentes.
3. A alegação de que a forma de cálculo da gratificação de incentivo no percentual de 100% sobre todos os vencimentos teria se integrado à remuneração, conferindo direito que só poderia sofrer modificação por ato legislativo posterior, colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no RMS 33.771/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017 - destaquei).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LEI 13.314/2006. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda, ajuizada pelo ora agravante, objetivando a manutenção ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, aos seus substituídos, em percentual incidente sobre o vencimento básico da classe e padrão em que posicionados, na atualidade, afastando-se os efeitos do ato que reviu a sistemática de cálculo da vantagem em tela, diante do que preceitua o artigo 9º, § 1º, da Lei 11.314/2006, sustentando que a modificação do critério não teve embasamento legal, ofendeu os princípios da moralidade administrativa e da irredutibilidade de vencimentos e foi implementada após decorrido o prazo decadencial.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Em relação ao mérito, consoante jurisprudência desta Corte e do STF, não há falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório e nem violação à coisa julgada, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
V. No caso, não há falar em ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mudanças nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.421.149/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; REsp 1.407.068/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2018; REsp 1.477.506/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2016.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no REsp 1476149/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, destaquei).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de aplicar multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.