EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFIRMATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O RÉU SE OCULTOU DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADOS INDÍCIOS. ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO QUE EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, o oficial de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
2. Na hipótese, a Corte de origem constatou a regularidade do ato citatório por hora certa, visto que, por seis vezes, o oficial de justiça teria comparecido ao endereço constante dos autos para citação do ora agravante e este não se encontrava presente, além de promover outras diligências, havendo fundada suspeita de ocultação do acusado.
3. Inviável a reversão do julgado quanto à ocultação do réu para o recebimento do mandado de citação, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, providência inviável na via do mandamus (RHC 75.048/BA, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7/11/2016).
4. No curso do processo penal, o reconhecimento de nulidades reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte (princípio pas de nullité sans grief, positivado pelo art. 563 do CPP), a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque, conforme entendeu a Corte de origem, o agravante "vem sendo regularmente assistido pela Defensoria Pública da União nos autos da Ação Penal originária, de forma que garantidos seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, já tendo sido apresentada resposta à acusação e, inclusive, designada audiência de instrução pelo juízo primevo" (e-STJ fl. 40).
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS BERNARDELLI BORGES contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem postulada no HC n. 5038076-24.2021.4.04.0000 .
Depreende-se dos autos que o recorrente, ora agravante, figura como réu, nos autos da ação penal n. 5001048-90.2020.4.04.7005, em curso perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, pela suposta prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TRF-4, pleiteando o trancamento da ação penal, em razão da suposta nulidade da citação por hora certa, até que seja realizada a citação válida do acusado, ao argumento de que o Oficial de Justiça não teria observado o procedimento previsto nos arts. 252 a 254 do CPC, inexistindo, assim, elementos suficientes e concretos para se concluir que o citando estaria deliberadamente se ocultando.
No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 26/10/2021, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade de votos, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 386):
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ARTIGO 334, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A citação com hora certa se encontra disciplinada no artigo 362 do Código de Processo Penal e configura ato válido quando da existência de indícios de que o réu esteja se ocultando para frustar a realização da citação.
2. Empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado e havendo indícios de que ele se oculta para não ser citado, não se verifica qualquer irregularidade na realização do ato com hora certa, mormente quando presentes indícios de que está o acusado ciente da existência da ação penal e está sendo assistido pela Defensoria Pública da União.
3. Não verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadores, inexiste razão que justifique o trancamento da ação penal.
4. A declaração de nulidade de ato processual não pode prescindir da demonstração do prejuízo, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
5. Não se desincumbindo a defesa de demonstrar o prejuízo sofrido pelo paciente descabe a decretação da nulidade do processo, que tem tido regular andamento sem prejuízo ao acusado.
No recurso ordinário em habeas corpus, a Defensoria Pública da União reiterou a mesma tese submetida ao crivo da Corte Regional, a qual, segundo o alegado, ao entender pelo prosseguimento da ação penal, desconsiderando notável prejuízo ao réu, impôs flagrante ilegalidade ao recorrente.
Alegou que o procedimento para a citação por hora certa não foi adequadamente observado, considerando que não foi demonstrada a ocultação do acusado, bem como não buscou o Oficial de Justiça os motivos da ausência de Matheus ou outros endereços residenciais ou profissionais destes.
Segundo a inicial, "verificando-se que inexistem elementos mínimos a se concluir que o paciente estaria a se ocultar do oficial de justiça, diante do procedimento previsto em lei, ilegal a citação ficta ocorrida, causadora de prejuízo manifesto ao contraditório e à ampla defesa" (e-STJ fl. 54).
Ao final, pugnou, liminarmente, pela imediata suspensão do curso da ação penal na origem, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, requereu seja provido o recurso ordinário para anular a ação penal desde a citação inválida, determinando-se a renovação do ato citatório.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 386/388).
Suficientemente instruído o feito, foram dispensadas informações às instâncias ordinárias.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do presente recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 391):
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OCULTAÇÃO. FUNDADOS INDÍCIOS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO: PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Em decisão monocrática publicada no dia 29/11//2021, esta relatoria negou provimento ao recurso ordinário (e-STJ fls. 402/406).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 413/415), no qual a Defensoria Pública da União insiste no tema contido na inicial do recurso ordinário referente à suposta nulidade do feito em razão da não adoção do correto procedimento para a citação por hora certa.
Reitera que: "se o Oficial de Justiça teve a impressão de que o ora agravante estava se ocultando para ser citado, caberia então cumprir a lei, ou seja, adentrar no condomínio, ir até o apartamento do citando, e intimar qualquer pessoa da família dele ou até mesmo qualquer de seus vizinhos, de que, no dia útil imediato, voltaria lá em certa hora para efetuar a citação"(e-STJ fl. 414).
Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo regimental, nos moldes do pedido inicialmente formulado no bojo do recurso ordinário em habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Como é de conhecimento, o Oficial de Justiça, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
A propósito, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE 635.145/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 1º/8/2016, DJe 13/9/2017 (AgRg no HC 605.247/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021).
Pois bem.
Conforme foi dito na decisão ora impugnada, verifica-se que, no julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a tese defensiva ora arguida, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 38/40):
Pois bem.
Gize-se de início que eventual nulidade de citação não autoriza o trancamento da ação penal, mas, tão somente, uma vez reconhecido o vício, a renovação do ato.
Observo que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de descaminho, tendo sido a exordial acusatória oferecida no dia 11.02.2020. Em cota separada, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições (evento 1, DENUNCIA1, originário).
A peça acusatória foi recebida em 03.03.2020, tendo o juízo primevo determinado a citação do paciente acerca dos termos da denúncia e sua intimação para que apresentasse resposta à acusação e se manifestasse acerca da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo ente ministerial (evento 3, DESPADEC1, originário).
Destarte, o Oficial de Justiça responsável pelo realização do ato se dirigiu até a residência do ora paciente em seis oportunidades, nos dias 21/11/2020 - 17h05; 21/11/2020 - 17h54; 24/11/2020 - 12h05; 26/11/2020 - 18h55; 28/11/2020 - 19h00 e, após o gozo de férias regulamentares e recesso, no dia 07/01/2021 - 09h35, não obtendo êxito em localizar o acusado, havendo indícios de que estaria este a se ocultar, no intuito de frustrar a realização do ato citatório, razão pela qual realizada sua citação por hora certa.
Reproduzo, por oportuno, a certidão do Oficial de Justiça responsável pela citação (processo 5001048-90.2020.4.04.7005/PR, evento 38,DOC1, fl. 7):
O Código de Processo Penal, em seu artigo 362, assim dispõe acerca da citação com hora certa:
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
In casu, aparenta evidente o intuito do paciente de se ocultar para impossibilitar sua citação, haja vista que, mesmo após a realização de diversas diligências em seu endereço, não foi localizado. Saliento que, de acordo com a Certidão do Oficial de Justiça, que goza de relativa presunção de veracidade, foi deixado recado na administração do condomínio com os dados de contato do referido Oficial, que foi retirado pelo paciente. Ademais, de acordo com informações de empregados do condomínio, no momento em que o recado foi deixado houve o envio automático de uma notificação via WhatsApp ao paciente. Portanto, empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado e havendo indícios de que este se oculta para não ser citado, não se verifica qualquer irregularidade na realização do ato com hora certa, com base no artigo 362 do CPP, mormente quando presentes indícios de que está o acusado ciente da existência da ação penal.
A propósito, julgado desta Corte Regional:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CPP. VALIDADE DO ATO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não se constata qualquer ilegalidade apta a inquinar de nulidade o ato citatório, na medida em que o oficial de justiça certificou que realizou as diligências necessárias à localização do denunciado, e, ainda, de que havia indícios de sua ocultação para impedir a realização do ato. (TRF4, HC 5002307-28.2016.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/03/2016)
Por fim, saliento que o paciente vem sendo regularmente assistido pela Defensoria Pública da União nos autos da Ação Penal originária, de forma que garantidos seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, já tendo sido apresentada resposta à acusação e, inclusive, designada audiência de instrução pelo juízo primevo.
Sobre o ponto, cabe transcrever excerto do parecer da Procuradoria Regional da República, in verbis (evento 9, PARECER_MPF1):
" ..  Nesse contexto, verifica-se que foram exauridas as possibilidades de localização do acusado MATHEUS BERNADELLI BORGES em sua residência, sendo necessária a determinação de citação por hora certa. Ademais, ressalta-se que o denunciado está sendo assistido pela Defensoria Pública da União, a qual está garantindo a ampla defesa, o contraditório e o justo processo, não havendo motivo para trancar a ação penal em razão da alegada nulidade da citação."
Ressalto, ademais, que a declaração de nulidade de ato processual não pode prescindir da demonstração do prejuízo, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. (AgRgno AREsp 567.997/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)
Nessa linha, não se desincumbindo a defesa de demonstrar o prejuízo sofrido pelo paciente descabe o pleiteado trancamento do processo, que tem tido regular andamento sem prejuízo ao acusado, o qual está sendo assistido pela Defensoria Pública da União.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem. - negritei.
Com efeito, verifica-se do acórdão impugnado que os elementos acostados aos autos comprovam a intenção do ora agravante de se ocultar para não ser citado, mesmo diante das diversas ações do Oficial de Justiça que diligenciou, por seis vezes, no endereço do acusado, e, após, deixou seus dados pessoais na administração do condomínio, e que foram retirados pelo réu, encaminhando, ainda, notificação via WhatsApp para o acusado.
Ora, em situação semelhante, A partir da análise dos elementos colacionados aos autos que o Tribunal de origem constatou a regularidade do ato citatório por hora certa, visto que, por diversas vezes, o oficial de justiça teria comparecido ao endereço constante dos autos para citação do recorrente e este não se encontrava presente, havendo fundada suspeita de ocultação (RHC 107.985/PR, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe de 5/8/2019).
Nesse panorama, se a Corte local, com base nas provas dos autos, afastou a tese de nulidade da citação por hora certa, constatando que o acusado se ocultou do Oficial de Justiça com o intuito de frustrar a citação, a alteração desse entendimento demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada na via eleita.
Nesse sentido: Inviável a reversão do julgado quanto à ocultação do réu para o recebimento do mandado de citação, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, providência inviável na via do mandamus (RHC 75.048/BA, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7/11/2016).
Por fim, é cediço que, no curso do processo penal, o reconhecimento de nulidades reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte (princípio pas de nullité sans grief, positivado pelo art. 563 do CPP), a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorreu na hipótese.
Isso porque, conforme entendeu a Corte de origem, o agravante "vem sendo regularmente assistido pela Defensoria Pública da União nos autos da Ação Penal originária, de forma que garantidos seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, já tendo sido apresentada resposta à acusação e, inclusive, designada audiência de instrução pelo juízo primevo" (e-STJ fl. 40).
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 12.386/2011. SÚMULA VINCULANTE 24. CONSUMAÇÃO DO DELITO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO REQUERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
II - O art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa.
III - In casu, como a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 2/6/2015, data posterior à alteração trazida pela Lei nº 12.382/11, com o recebimento da denúncia apenas em 17/5/2016, não há como evitar a aplicação da nova regra do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 12.382/11, pois o recorrente aderiu a novo programa de parcelamento em 9/6/2016, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia e seu aditamento.
IV - Não se verifica a nulidade da citação por hora certa do recorrente, em razão de o Oficial de Justiça ter realizado apenas uma tentativa de localização. O recorrente estava ciente de que o agente público compareceu a sua residência, por duas vezes, para tentar entregar o mandado de citação, pois teria instruído o funcionário do edifício que informasse que não o atenderia por ser sábado, e que deveria retornar durante a semana.
V - A jurisprudência consolidada nesta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorreu na hipótese. No caso dos autos, não se verifica prejuízo concreto, considerando que, depois de citado por hora certa, o recorrente constituiu advogado para atuar em sua defesa, que se manifestou nos autos. Precedentes.
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018) - negritei.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE SE ESQUIVA DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso, a medida excepcional de privação de liberdade está devidamente fundamentada no resguardo da instrução criminal e da aplicação da lei penal, haja vista a inércia da paciente em adimplir o teor do art. 396 e 396-A do CPP, permanecendo silente quanto aos termos do processo e engendrando esforços, com o apoio de sua família, para que não seja localizada, embora tenha havido citações por edital e por hora certa.
4. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
5. "Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa" (art. 362 do CPP).
6. No caso, denota-se que a paciente oculta-se para não ser citada, em razão das inúmeras tentativas de sua localização em seu endereço residencial, de modo que correta a citação com hora certa, consoante determinação legal, não evidenciado, assim, vício passível de nulidade e correção.
7. Habeas corpus não conhecido.
(HC 335.314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFIRMATIVA DO TRIBUNAL A QUO DE QUE O RÉU SE OCULTOU DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM INFORMAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. MERA FORMALIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual afastou a tese de nulidade da citação por hora certa porque, com base nas provas dos autos, constatou que o réu se ocultou do oficial de justiça com o intuito de frustrar a citação. Nessa extensão, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o envio da correspondência de que trata o art. 229 do CPC é mera formalidade, e não constitui requisito fundamental para sua validade. Precedentes.
3. Consoante o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.
4. A defesa não logrou demonstrar a existência de prejuízo ao réu, pois ele, depois de haver sido citado por hora certa, constituiu advogado de sua confiança, o que lhe garantiu plena ciência do trâmite processual e o exercício da ampla defesa. Além disso, o acusado poderia postular prazo para apresentação do rol de testemunhas, como o fez o Ministério Público, todavia, quedou-se inerte, de modo que houve a preclusão da questão.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1173667/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 2/5/2018) - negritei.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.