EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. INAPLICABILIDADE.
1. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular. O agravante encontra-se preso desde 22/1/2021, sendo a denúncia recebida em 12/02/2021 e juntadas as alegações finais em 22/1/2022.
2. Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
3. Destaca-se, ainda, a relativa complexidade do feito - pluralidade de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias, ausência de apresentação da defesa prévia no prazo legal e necessidade de nomeação de defensor dativo para os acusados -, bem como a gravidade das condutas imputadas (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência), não cabendo falar em ilegalidade.
4. A prisão preventiva é devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública quando a gravidade do delito cometido resta evidenciada no modus operandi, revelador da periculosidade do acusado.
5. Tratando-se de crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e não havendo comprovação de risco de agravamento à saúde do acusado, que não comprovou fazer parte de grupo de risco para Covid-19, resta afastada a aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ.
6. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO):  Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Sustenta o agravante ser manifesto o excesso de prazo na instrução processual, porquanto preso cautelarmente desde 22/1/2021. Argumenta que a pluralidade de réus não justifica o referido atraso.
Afirma que a personalidade do denunciado não evidencia risco à ordem pública, e que há risco de contaminação por Covid-19 no ambiente carcerário. Requer o provimento do agravo para expedição do alvará de soltura.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  O agravante reafirma as razões do recurso em habeas corpus, no sentido do excesso de prazo na instrução processual, da ausência dos requisitos da prisão preventiva e da aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 499-504):
Ao afastar o constrangimento ilegal por excesso de prazo, consignou o acórdão recorrido (fl. 419):
Dessume-se das informações judiciais que os acusados RANULFO XISTO DE SOUZA FILHO, RONAN DA SILVA CONCEIÇÃO, ROBSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ora Paciente), MÁRCIO PIRES MARTINS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO foram denunciados pelo cometimento dos delitos tipificados no art. 157 § 2º, inc. II e § 2ºA, inc. I do Código Penal c/c art. 28 caput da Lei 11.343/06, praticado, no dia 22 de janeiro de 2021.
A Denúncia foi recebida em 12/02/2021, e apesar de devidamente citados em 20/04/2021, mediante carta precatória, a serventia criminal certificou que os réus não apresentaram e nem constituíram advogado, restando transcorrido o prazo legal, em 21 de maio de 2021.
Houve necessidade de nomear defensor para todos os acusados, sendo apresentadas as respectivas respostas à acusação, e, em seguida, designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2021.
Vê-se que não há qualquer desídia do juízo de piso, pois diligentemente nomeou defensor dativo a todos os acusados, que não constituíram advogado, nem apresentaram a defesa preliminar no prazo legal. Em seguida à apresentação das peças defensivas, foi designada audiência de instrução de julgamento.
A inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do art. 648, II, do CPP. A jurisprudência, no entanto, tem tolerado as dilações razoáveis nos casos de processos complexos, com réus numerosos, sobretudo quando a demora se deve aos interesses da defesa.
Nesse sentido, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.
No caso, conforme aponta o acórdão recorrido, os acusados, citados por carta precatória, não constituíam advogado nem apresentaram defesa preliminar no prazo legal, razão pela qual o magistrado nomeou defensor para todos os acusados, designando audiência de instrução e julgamento para 04/11/2021.
Em face da relativa complexidade do feito - mormente em razão da pluralidade de acusados e da necessidade de expedição de cartas precatórias - e já se vislumbrando o encerramento da instrução processual, não se pode falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo, que só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, o que não se observa do caso, notadamente pela gravidade das condutas imputadas ao réu (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência).
A propósito:  .. 
Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O decreto de prisão foi assim fundamentado (fl. 31):
Em relação a prova da materialidade e indícios de autoria, estão presentes no caso, já que os flagranteados subtraíram mediante grave ameaça de morte, portando armas de fogo, os pertences das vítimas e foram presos com a posse dos objetos subtraídos e das armas e munições utilizadas para a prática do delito.
No que respeita ao perigo da liberdade dos suspeitos, nesta análise superficial, há indicativos de que os suspeitos tenham personalidade voltada para prática criminosa reiterada. Basta visualizar as certidões de registros no SAJ juntadas aos autos no id 90185028.
Como ressaltado pelo Ministério Público, "O delito praticado lesou o frágil tecido social desta cidade, e revelou a ousadia e periculosidade de seu agente - que adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local -, que, uma vez solto, encontrará estímulo à reiteração da prática delitiva. Ressalte-se que foram encontrados os objetos subtraídos e arma de fogo em poder dos autuados. Nesse sentido é que a garantia da ordem pública impõe a segregação cautelar dos flagranteados."
Assim, nesta fase investigativa, revelam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que a liberdade dos suspeitos importa em risco à ordem pública.
Vê-se que a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, pela gravidade do delito cometido, evidenciado no modus operandi - o acusado "adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local -, bem como na reiteração criminosa.
É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso.
Outrossim, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
Vale destacar que a alegada aplicabilidade do art. 580 do CPP não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem (fls. 413-427), razão pela qual não poderá ser conhecido, nesta parte, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.
Por fim, consignou o acórdão que "não há comprovação dos requisitos estabelecidos sob o prisma da Recomendação n. 62 do CNJ e Ato Conjunto n. 04/2020 desta Corte, para colocação do Paciente em prisão domiciliar, em virtude da pandemia de Covid-19" (fl. 425).
Desse modo, ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.
De fato, "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (AgRg no HC 587.407/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
De fato, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, porquanto o feito encontra-se em seu curso regular. O denunciado foi preso em flagrante em 22/01/2021, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva em 23/1/2021. Conforme o acórdão impetrado, a denúncia foi recebida em 12/02/2021, e apesar de devidamente citados em 20/04/2021, mediante carta precatória, a serventia criminal certificou que os réus não apresentaram e nem constituíram advogado, restando transcorrido o prazo legal, em 21 de maio de 2021, sendo então nomeados defensores dativos para os acusados. Em consulta ao site do Tribunal de origem, consta como última movimentação a "Juntada de Petição de alegações finais (20/01/2022 17:04:05)".
Nesse contexto, estando a ação penal na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
Merece destaque, ainda, a relativa complexidade do feito - pluralidade de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias, ausência de apresentação da defesa prévia no prazo legal e necessidade de nomeação de defensor dativo para os acusados -, bem como a gravidade das condutas imputadas (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência).
Ademais, a prisão preventiva resta devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade do delito cometido, evidenciada no modus operandi - o acusado "adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local".
Por fim, consignou o acórdão impetrado que "não há comprovação dos requisitos estabelecidos sob o prisma da Recomendação n. 62 do CNJ e Ato Conjunto n. 04/2020 desta Corte, para colocação do Paciente em prisão domiciliar, em virtude da pandemia de Covid-19" (fl. 425).
Desse modo, ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.
Além disso, tratando-se de imputação de crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, resta afastada a aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ.
Em suma, apesar do esforço, a defesa não trouxe argumentos suficientes para a modificação da decisão, razão pela qual nego provimento ao agravo.
É o voto.