EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSLIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM ANTERIOR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que,independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação (HC n. 328.983/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Marco Antonio de Oliveiracontra a decisão de fls. 280/283, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. ANTERIOR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE PARA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ indeferido liminarmente.
Em suma, repisa-se a alegação de quea lei somente permite a reconversão da pena restritiva de direitos em sanção corpórea quando sobrevier condenação em pena privativa de liberdade e não o contrário(fl. 292), não havendoimpedimento para que o ora agravante dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos após sua progressão para um regime mais brando(fl. 294).
Pretende-se a reconsideração da decisão hostilizada ou a apresentação do recurso em mesa, a fim de que seja concedida a ordem requerida.
É o relatório.



VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Como já disse, o acórdão do Tribunalde origemestá em conformidade com a firme jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, independentemente dea condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação (HC n. 328.923/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
Pelo exposto,nego provimentoao agravo regimental.