EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, tendo destacado "se trata de roubo de carga praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima, que estava no veículo conduzido por um dos autuados no momento da abordagem".
2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (RHC 79.498/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 100-103, que denegou ohabeas corpus.
O agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que a "custódia provisória que não se sustenta ante fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito de roubo e na materialidade delitiva e indícios de autoria, mas deixando de apontar circunstâncias concretas do crime aptas a motivar a excepcionalidade da medida" (fl. 107).
Requer a reconsideração do decisum ou que seja o recurso submetido à apreciação da Turma Julgadora.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi assim proferida (fls. 100-103):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 35-26):
Habeas corpus com pedido liminar - Roubo Majorado - Pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, enquanto persistir a pandemia do Covid-19, alternativamente, a revogação da prisão preventiva aplicando uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, de desnecessidade da segregação física do paciente diante de suas condições pessoais favoráveis, da Recomendação nº 62 do CNJ - Decisão que decretou prisão cautelar do paciente bem fundamentada, entendendo estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, não se mostrando suficientes as medidas cautelares diversas da prisão - Crime que, por sua natureza e gravidade, demonstra a personalidade deturpada do paciente, justificando a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal - Eventuais condições favoráveis do paciente não garantem direito à liberdade provisória se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos constantes dos autos - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, não se mostrando suficientes as demais cautelares - Pandemia Covid19 - Unidades prisionais que reforçaram medidas de prevenção - Não há indícios no caso concreto que o paciente esteja com sua saúde em risco - Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva - Ordem denegada.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 1/9/2021, custódia convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP.
Assevera que "não se justifica a manutenção da medida extrema, pois o argumento de gravidade da conduta não pode ser fator determinante para a prisão, vez que ostenta condições pessoais favoráveis que, não denotam que possua personalidade criminosa, levando à presunção de que em liberdade dificultara a busca da verdade real ou a correta aplicação da lei penal" (fl. 7).
Alega, outrossim, constrangimento ilegal em razão da não observância do art. 226 do CPP, pois "não teve reconhecimento pessoal, apenas reconhecimento fotográfico" (fl. 9).
Ao mencionar a Recomendação nº 62/2020 e 91/21 do CNJ, alega ser "necessário a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por este se enquadrar nos casos suscetíveis ao agravamento do quadro, caso haja o contágio pelo vírus  .. " (fl. 6).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de prisão domiciliar ou a revogação da prisão preventiva.
Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está assim fundamentada (fls. 19-21):
 .. . No caso em apreço, aprovada materialida de e os indícios suficientes autoria de CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA, RESTRIÇÃO DE LIBERDDE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (artigo 157, §2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas. Segundo consta dos autos, a vítima narrou que é motorista e trabalha fazendo entregas em seu caminhão e que na data de 01/09/2021 saiu de casa por volta das 08 horas com destino à cidade de Santo André e para isso transitava pela Rodovia Régis Bittencourt, na altura da cidade de Embu da Artes/SP. Declara que foi como no momento o trânsito estava lento e em determinado momento o trânsito parou e em seguida de um veículo vermelho que estava a sua frente saiu um dos autores, que estava armado, anunciou o assalto e em seguida entrou em seu caminhão ordenando que seguisse o veículo vermelho que estava a sua frente. Relata que obedeceu as ordens do autor seguindo o veículo vermelho até o bairro Jabaquara, São Paulo/SP. Declara também que logo após chegarem ao bairro Jabaquara, estacionou o caminhão na Rua Tenente Américo Moretti, em seguida foi levado até o veículo vermelho onde permaneceu deitado no banco de trás e os dois autores ficaram sentados nos bancos da frente e um deles ficou o tempo todo com a arma na mão. Policiais civis receberam informações de pessoas da comunidade, localizada no Campo Limpo-SP, as quais não querem se identificar, por medo de represálias, de que criminosos praticam diariamente roubos de carga na referida região. Destacam os policiais que as informaçõesdavam conta que estes bandidos se utilizavam de um veículo vermelho, Fiat Palio, e outro de cor prata, Renaut Logan. Depois de realizarem campana, os policiais presenciaram os dois veículosindicados e decidiram pela abordagem. Os condutores dos dois automóveis foram identificados como sendo RODRIGO DE ALMEIDA e MARCELO SANTOS MONSANO. Com este, nada de ilícito foi encontrado em seu poder (revista pessoal), porém este indicou que havia uma arma de fogo no porta luvas, sendo encontrada uma pistola, carregada, com um cartucho picotado e os demais intactos. Indagados no momento da abordagem, os criminosos, confessaram, de modo informal, que abordaram a vítima, no caminhão de placas GRA-0G70-Itapecerica da Serra-SP, o qual estava carregado com carga de gêneros alimentícios, porém não falaram mais detalhes de onde deixaram o caminhão nem a mercadoria. Ademais, os policiais viram que, no banco traseiro do Fiat Palio, havia outro indivíduo, o qual chorava muito, sendo identificado como Gustavo Da Silva Pereira, ora vítima. O veículo e a carga não foram recuperados até o encerramento deste registro. Houve reconhecimento pessoal dos autuados por parte da vítima (fl. 23). Eles ficaram em silêncio em seu interrogatório.
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Note-se que o delito aqui analisado é grave, gravíssimo, uma vez que se trata de roubo de carga praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima, que estava no veículo conduzido por um dos autuados no momento da abordagem. Os indiciados confessaram informalmente a prática delitiva e eles foram pessoalmente reconhecidos pela vítima. A gravidade do caso revela a necessidade pronta e imediata de atuação do Poder Judiciário, até para impedir que o indiciado torne a delinquir, em resguardo da ordem pública.
Como se vê, extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, tendo destacado "se trata de roubo de carga praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima, que estava no veículo conduzido por um dos autuados no momento da abordagem".
A pacífica jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Por outro lado, embora o impetrante registre a necessidade de observância da Recomendação nº 62 do CNJ, as instâncias ordinárias afirmaram que o recorrente não integra grupo de risco do Covid-19, bem assim, não houve demonstração de que inexistem no estabelecimento prisional medidas preventivas ao novo coronavírus, sendo destacado que "não restou demonstrado que o paciente esteja atualmente em situação de vulnerabilidade, ou ainda, que o estabelecimento prisional em que ele se encontra recolhido não disponha de equipe de saúde apta a fornecer tratamento adequado em caso de necessidade" (fl. 49).
Por fim, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da tese apresentada, de não observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, não cabendo a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois, conforme registrado, extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, tendo destacado "se trata de roubo de carga praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima, que estava no veículo conduzido por um dos autuados no momento da abordagem". A propósito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu,o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente na forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado, pelo concurso de pessoas, com o uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, circunstâncias que demonstram a periculosidade concreta do agravante e a necessidade da segregação cautelar imposta.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 153.513/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021.)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O Paciente preso em flagrante, no dia 29/01/2020, e denunciado por violação ao art. 157, § 2.º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, e ao art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do art. 70, todos do Código Penal, pois teria subtraído, com identidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade, um veículo avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), além de uma bolsa contendo documentos e cartões e um aparelho celular, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), das Vítimas.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Com efeito, o Juízo processante evidenciou a periculosidade do Réu, que praticou roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade das Vítimas, circunstâncias que justificam a medida extrema.
3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente "para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017).
4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a periculosidade do Réu, evidenciada pela gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020.)
Com efeito, "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (RHC 79.498/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.