EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. o decisum impugnado encontra suporte nas jurisprudências desta Corte, segundo as quais, (i) a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva e (ii) a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por D V DOS S A contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o writ nos termos da Súmula n. 691/STF (e-STJ fls. 56/57).
Infere-se dos autos que o paciente, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 61, II, "h"; ao art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 61, II, "h", todos do Código Penal e ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, afirmando não haver fundamentação específica, concreta e idônea para a negativa do apelo em liberdade. A liminar, contudo, foi indeferida (e-STJ fls. 51/53).
Daí o presente mandamus que teve o seguimento negado pela Presidência, com fulcro na Súmula n. 691/STF.
No presente agravo, a defesa alega que a decisão da Presidência não apresentou fundamentação adequada, limitando-se a indicar a Súmula n. 691/STF.
Insiste que a sentença condenatória "ficou silente para negar o direito de recorrer em liberdade, não sendo mencionado nenhum elemento concreto e idôneo, ou seja, apenas disse que em razão da condenação a prisão deve ser mantida - e nada mais, não dizendo, no entanto, o substrato concreto para esta conclusão." (e-STJ fls. 63/64).
Sustenta, ainda, que "operou-se a absolvição quanto a imputação da associação, elemento usado quando da decretação da prisão preventiva -, tudo isso teria sido devidamente mencionado, ainda que sucintamente, no trecho que negou o direito de recorrer em liberdade - o que não ocorreu." (e-STJ fl. 64).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior, para conceder a ordem pleiteada na inicial ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, sem adiantar qualquer juízo de valor sobre os fatos, destaco o trecho da sentença condenatória que negou ao réu o direito de apelar em liberdade (e-STJ fls. 49/50):
Em atenção ao disposto nos novos dispositivos legais relativos à prisão e medidas cautelares, introduzidos no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19, justifico a não possibilidade de o réu aguardar o julgamento de eventual recurso interposto em liberdade, pelas seguintes razões: Primeiro, anoto que persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, caso contrário o réu já teria sido agraciado com liberdade provisória ou mesmo já teria sido a medida extrema substituída por outra medida cautelar; Segundo, ressalto que se trata de crime grave, praticado em concurso de agentes, contra idoso, demonstrando dolo intenso do acusado e maior reprovabilidade de sua conduta; Terceiro, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, posto que presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, soltá-lo, neste momento, com sentença já prolatada, em que há maior grau de certeza acerca de sua culpabilidade, configuraria grave contrassenso, o que não se pode admitir; Quarto, como se trata de crime grave, que fomenta a prática de outros crimes, o estado de liberdade do réu gera perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada.
Cito, ainda, os termos expostos pelo Tribunal a quo, ao indeferir a liminar (e-STJ fls. 51/52):
Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Eder Pereira Bahia, advogado, em favor de Denis Vinicius dos Santos Andrade.
Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela reforma da r. sentença condenatória prolatada nos autos do Processo Crime 15020993-32.2021.8.26.0548, em trâmite perante o R. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, no que tange ao direito de recorrer em liberdade (fls. 1/15).
Sustenta, a propósito, que a r. decisão recorrida, quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, não apresenta adequada fundamentação.
Pelo que verte da inicial e documentos que a instruíram, em 14/12/2021, o paciente foi condenado, em concurso material, a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e a 13 (treze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, combinado com art.
61, II, alínea h, ambos do Cód. Penal, a 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no art. 158, §§ 1º e 3º, combinado com art. 61, II, alínea h, ambos do Cód. Penal, e a 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (fls. 29/41).
Foi fixado o regime prisional fechado para início do cumprimento da sanção corporal e indeferido o direito de recorrer em liberdade.
É, em síntese, o relatório.
Indefiro a liminar requerida.
Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos.
Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo.
De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal.
Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração.
Com efeito, o decisum impugnado encontra suporte nas jurisprudências desta Corte, segundo as quais, (i) a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva e (ii) a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.