EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA COMPROVADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios.
II- Ajurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal.
III -In casu, quanto ao fato 3, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na aplicação da sanção, pois o Juízo de origem bem consignou as "palavras das vítimas, dando conta de que os acusado desparafusaram o vidro do muro da residência e na sequência, destruíram a fechadura da porta de trás da casa para nela adentrar, fato este corroborado com as palavras dos policiais que estiveram no local."Nesse diapasão, insta consignar que não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo laudo pericial que constatou recente reconstrução da janela arrombada"(AgRg no HC n. 570.476/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/12/2021).
Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos em benefício de RICARDO ALEXANDRE DOMINGUES, contra acórdão de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, interposto contra decisão monocrática, de minha relatoria, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Nestes aclaratórios, o embargante sustenta, em síntese, que: "O habeas corpus, em que pese tenha sido genérico no momento da formulação do pedido final, deixa claro na fundamentação do writ que a irresignação defensiva se volta contra o reconhecimento de referida qualificadora apenas quanto ao fato 3 .. ".
Também, aduz: "Com relação ao fato 3, a fundamentação da r. sentença envolvendo referida qualificadora restou vazada nos seguintes termos, in verbis: "Com relação às figuras qualificadas invocadas na denúncia, previstas, no 4º do dispositivo legal in comento, tenho que a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo de que trata o inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, resta devidamente comprovada, encontrando amparo nas palavras das vítimas, dando conta de que os acusado desparafusaram o vidro do muro da residência e na sequência, destruíram a fechadura da porta de trás da casa para nela adentrar, fato este corroborado com as palavras dos policiais que estiveram no local."(e-STJ Fl.955)".
Requer, ao final, sejam sanadas referidas omissões, concedendo-se a ordem inicial domandamus (fls. 1598-1603).
É o relatório.



VOTO
Preambularmente, convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios.
O embargante sustenta, em síntese, que: "O habeas corpus, em que pese tenha sido genérico no momento da formulação do pedido final, deixa claro na fundamentação do writ que a irresignação defensiva se volta contra o reconhecimento de referida qualificadora apenas quanto ao fato 3 .. ".
Também, aduz: "Com relação ao fato 3, a fundamentação da r. sentença envolvendo referida qualificadora restou vazada nos seguintes termos, in verbis: "Com relação às figuras qualificadas invocadas na denúncia, previstas, no 4º do dispositivo legal in comento, tenho que a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo de que trata o inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, resta devidamente comprovada, encontrando amparo nas palavras das vítimas, dando conta de que os acusado desparafusaram o vidro do muro da residência e na sequência, destruíram a fechadura da porta de trás da casa para nela adentrar, fato este corroborado com as palavras dos policiais que estiveram no local."(e-STJ Fl.955)".
Conforme consta na decisão embargada, ajurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal.
In casu,quanto ao fato 3, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na aplicação da sanção, pois o Juízo de origem bem consignou as"palavras das vítimas, dando conta de que os acusado desparafusaram o vidro do muro da residência e na sequência, destruíram a fechadura da porta de trás da casa para nela adentrar, fato este corroborado com as palavras dos policiais que estiveram no local."
Nesse diapasão, insta consignar quenão se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo laudo pericial que constatou recente reconstrução da janela arrombada"(AgRg no HC n. 570.476/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/12/2021).
Destarte, demais ilações a respeito da insurgência do embargante, acarretará no reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com o instrumento dos declaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.