EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 DO STJ. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
2. Embora o recorrente esteja cautelarmente segregado há mais de dois anos, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri. Verifica-se que não há se falar em desídia do Poder Judiciário, na medida em que os autos ainda não se encontram na fase de alegações finais, em razão de pedido de diligência da defesa, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 64 do STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa."
3. Ademais, consigne-se que, em razão das medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de força maior.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL LUZ SOUZA, contra a decisão de fls. 252-257 (e-STJ), que negou provimento ao recurso em habeas corpus, entretanto, recomendou de ofício ao Juízo monocrático que continuasse a reexaminar a necessidade de segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, bem como celeridade.
O agravante repisa as razões trazidas no recurso em habeas corpus. Alega, dessa forma, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa.
Pondera que, em relação à diligência requerida, o juízo deixou de fazê-la cumprir em tempo hábil.
Requer, ao final, o provimento do presente agravo regimental, determinando-se a expedição de alvará de soltura.
É o relatório.



VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).
O Tribunal estadual assim se manifestou acerca do excesso alegado:
"In casu, a atual situação, em razão da pandemia pela qual passamos, cede lugar à reserva do possível e, ademais, o nobre parquet, ao opinar pela denegação da ordem, destacou que:
(..).
Em tal contexto, a despeito dos argumentos ventilados na impetração, atento às peculiaridades do caso concreto e do momento atual, o d. Juízo de origem tem conduzido o feito com a devida presteza, não lhe sendo imputável qualquer desídia ou culpa por retardamento no andamento do processo.
(..).
Ademais, a prestação jurisdicional se avizinha, pois a Audiência de Instrução e Julgamento em continuação foi realizada em 23/08/2021, estando encerrada a instrução, com determinação de abertura de vista às partes para as derradeiras tintas, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 52, do STJ. Por fim, deve ser ressaltado que a necessidade da custódia cautelar permanece inalterada, especialmente para a garantia da ordem pública, resguardo da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, pois o paciente está classificado como de altíssima periculosidade pela SEAP." (e-STJ, fls. 87-97).
Nas informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau constam que:
"(..).
De igual sorte, não há que se falar em excesso de prazo, pois a pandemia de COVID-19, ainda em curso, é fato fortuito imprevisível que ensejou maior delonga procedimental, sem qualquer culpa da máquina judiciária, frisando-se que só há excesso de prazo quando a demora é causada por mora judiciária injustificada, o que não é o caso dos autos. No mais, a instrução oral está encerrada, não tendo sido apresentadas alegações finais em razão de PEDIDO EXPRESSO DA DEFESA que requereu diligências antes da intimação das partes em alegações finais, o que foi deferido em atenção à plenitude de defesa" (e-STJ, fl. 239, grifou-se).
Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente segregado há mais de dois anos, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri.
Ora, verifica-se que não há se falar em desídia do Poder Judiciário, na medida em que os autos ainda não se encontram na fase de alegações finais, em razão de pedido de diligência da defesa, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 64 do STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa."
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A instrução criminal encontra-se encerrada, haja vista que o feito já está na fase de apresentação de alegações finais pelas Partes. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois a instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade.
3. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e de crimes investigados, em que houve, ainda, o declínio de competência e a necessidade de aditamento da denúncia, além do fato de tramitar em período pandêmico, o que causou a suspensão dos prazos processuais e a adaptação do Poder Judiciário diante da situação excepcional. Também foi consignado que a citação do Agravante foi efetivada em 22/04/2020, mas a sua resposta à acusação somente foi apresentada em 07/04/2021, ou seja, quase 1 (um) ano depois, o que demonstra a contribuição da Defesa para o prolongamento da tramitação processual e atrai a incidência do Enunciado da Súmula n. 64 desta Corte Superior, o qual dispõe que "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
4. Agravo regimental desprovido, com recomendação de urgência ao Juízo de primeiro grau para a conclusão do feito.
(AgRg no RHC 150.252/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 18/11/2021)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 64 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE IMPRIMA CELERIDADE NO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quanto à alegação da necessidade de flexibilização da manutenção da prisão cautelar, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, em razão da pandemia da Covid-19, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a apreciação nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
4. Segundo se extrai dos autos, o paciente, juntamente com outro corréu, em contexto de organização criminosa, foi o responsável pela morte de Francisco de Lima, pelo motivo de que ele estava supostamente repassando informações à autoridade policial acerca da atuação dos criminosos da região. O paciente, segundo a pronúncia, "era o responsável por todo o trabalho de monitoramento, localização e identificação da vítima, atuando ainda nos momentos posteriores ao fato delituoso, repassando informações sobre a movimentação da cidade, comentários dos populares e as notícias que estavam sendo transmitidas pela imprensa, inclusive, passando fotos retiradas de um blog na internet para Felipe Chaves de Araújo  corréu , da vítima Francisco de Lima".
5. Na hipótese, verifica-se que prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como na garantia da ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e no fato de ter permanecido foragido por mais de 3 (três anos).
6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura 7. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.
8. Na hipótese, embora o paciente esteja cautelarmente segregado há mais de 4 (quatro) anos, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando sobretudo a demora de 5 meses da apresentação de alegações finais pela defesa, o adiamento das sessões de julgamento aprazadas e o pedido de desaforamento apresentado pelo Ministério Público.
9. Vale lembrar que "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa", conforme assenta a Súmula 64 desta Corte. Demais disso, diante do fato de já haver decisão de pronúncia, não há negar que incide ao caso também o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", não havendo nos autos motivos que justifiquem sua superação, eis que não há se falar em desídia do Poder Judiciário.
10. Em que pese os autos de Desaforamento de Julgamento n. 0809121-26.2019.8.20.0000 terem sido autuados em 28/11/2019 e ainda não terem sido julgados, verifica-se que tal pedido foi apresentado pelo Ministério Público, com fundamento em procedimento investigatório para apurar suposta coação no curso do processo, na medida em que chegou ao conhecimento da acusação que os jurados sorteados estariam sendo procurados por acusados e familiares com o fim de intimidação, fato extremamente grave, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal apta a justificar a soltura do paciente.
11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que imprima celeridade no julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 0809121-26.2019.8.20.0000, com recomendação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. (HC 602.093/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)
Ademais, consigne-se que, em razão das medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de força maior.
Sobre o tema, cito, ainda, os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º 482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar.
A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.
2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da minha relatoria, DJe 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na conveniência da instrução criminal.
3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o Paciente já foi pronunciado e o julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 30/04/2020, não se realizou diante das dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial, não se podendo imputar ao Juízo processante a excepcional situação superveniente.
4. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, dada a não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e das condições do estabelecimento prisional.
5. Ordem de habeas corpus denegada".
(HC 581.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se).
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. As instâncias de origem destacaram o modus operandi utilizado pelo réu, o qual, acompanhado de mais quatro indivíduos, agiu por motivo fútil e meio cruel, com destaque ao fato de que a vítima fatal foi encontrada com diversos indícios de tortura, seis ferimentos causados por projéteis de arma de fogo, várias perfurações de arma branca, dilaceração de tecido nervoso cerebral, mãos cortadas, olhos furados e crânio esmagado. Mencionaram também a fuga do acusado após a prática do delito. Tais elementos justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e impedem a substituição da medida por cautelares diversas.
3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19.
4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar.
5. Ordem denegada.
(HC 570.040/SE, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, DJe 23.06.2020).
Assim, verifica-se que o recorrente não trouxe quaisquer elementos aptos a modificar a decisão atacada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.