EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado"(AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe 2/10/2018).
3. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.
4. Na espécie, o decisum agravado, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, adotando como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação, se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparos.
5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão monocrática da minha lavra, que deu provimento ao recurso especial interposto pela defesa, para declarar extinta a punibilidade do ora agravado, em razão da prescrição da pretensão executória (e-STJ fls. 769/775).
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 778/785), alega o Parquet ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LVII, da Constituição Federal.
Sustenta a impossibilidade de utilização do trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, quando há interposição de recurso pela defesa, como na espécie, devendo, em tais hipóteses, ser adotado como marco o trânsito em julgado para ambas as partes.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja esse o entendimento do Relator, seja o recurso submetido à apreciação do colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Primeiramente, no que concerne à alegada violação do artigo 5º, incisos II, XXXV e LVII, da Constituição Federal, como é cediço, verifica-se a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal.
Nessa linha, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ..  AGRAVOS IMPROVIDOS.
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3. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna.
 .. 
15. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 454.148/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
 .. 
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
 .. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1665140/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017).
Prosseguindo, busca-se o acolhimento da tese de que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, e não o trânsito em julgado para a acusação.
Na espécie, a Corte a quo consignou (e-STJ fls. 712/715):
Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por incurso no artigo 155 § 4º, incisos 1 e IV, por três vezes, e artigo 157, § 2º, incisos 1 e II c.c. artigo 71, todos do Código Penal, conforme r. sentença de fls. 247/253 (publicada em 06.03.2008), a qual foi confirmada pelo v. acórdão de fls. 352/358 (publicado em 09.12.11).
Insatisfeito, o recorrente interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos não admitidos (fls. 425/431). E, ajuizou agravos on regimentais, não conhecido perante o C.STJ e desprovido pelo C. STF.
O v. acórdão transitou em julgado para as partes em13.11.2015 (fl.505).
Pretende a Defesa o reconhecimento do início do prazo para a prescrição da pretensão executória com o trânsito em julgado para a acusação, que tomou por base a data de 17.03.2008.
Sem razão, contudo.
De proêmio, mister ressaltar que a temática atinente ao termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória com o trânsito em julgado somente para a Acusação, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, não se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, tendo sua repercussão geral sido reconhecida, ainda em 2014, pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, com a seguinte ementa:
 .. 
Muito embora a questão esteja pendente de julgamento, o Tribunal Constitucional, ao afetar a matéria, foi cristalino ao apontar que referido instituto penal deve ser analisado à luz do ordenamento jurídico em vigência, diante dos postulados "da estrita legalidade e da presunção de inocência".
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que, ao tempo da decisão colegiada, o Supremo Tribunal Federal já havia alterado seu posicionamento para entender que a execução provisória de pena imposta emsegunda instância, ainda que pendente o trânsito em julgado da sentença, não ofendia o princípio constitucional da presunção de inocência, nos termos do estabelecido nos julgamentos das medidas liminares nas ADCs nº43 e 44 e no HC nº126.292/SP, ocorridos em 2016.
Posteriormente, ao apreciar as ADCs nº43, 44 e 54, em novembro de 2019, a Corte Suprema reverteu o posicionamento então adotado para julgar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, vedando, novamente, a execução da pena antes do trânsito em julgado do decreto condenatório.
Em reforço a tal entendimento, o Tribunal Constitucional, no recente julgamento do RE 1.214.102, manteve sua atual jurisprudência quanto à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para as início da execução da pena judicial imposta
Por conseguinte, em face da reversão do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº43, 44 e 54, verifica-se que, perante ambos os Tribunais Superiores, neste momento, encontra-se vedada a execução antecipada da reprimenda, independentemente de se tratar de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Nesse sentido é o recentíssimo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:
(..) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, n. 44 e n. 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê o trânsito em julgado da ação penal como condição para a execução da reprimenda. Por conseguinte, atualmente, já não se admite a execução antecipada da pena, seja privativa de liberdade, seja restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 516.340/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020).
Por consectário, parece lógico e harmônico com o entendimento em vigência que, não havendo o trânsito em julgado para ambas as partes, não há execução de pena a ser promovida.
E, memorando-se que a prescrição está vinculada à inércia estatal, enquanto não houver execução de pena a ser promovida, não há pretensão a fazê-lo. Logo, não havendo pretensão, incabível falar-se em inércia, pelo que inviável reconhecer o início da prescrição executória até o término definitivo do feito.
Tal entendimento já foi adotado pela Excelsa Corte Suprema ao apreciar caso ocorrido em período em que vigorava o posicionamento contrário à execução provisória da pena -como ocorre no presente momento:
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 3. A verificação, em concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de embargos de declaração e a renúncia do recorrente ao cargo de prefeito que ocupava, apenas reforça a ideia de que é absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação. Em verdade, tal entendimento apenas fomenta a interposição de recursos com fim meramente procrastinatório, frustrando a efetividade da jurisdição penal. 4. Desse modo, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória (RE 696533, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 02-03-2018 PUBLIC 05-03-2018)
Dessa forma, verifica-se que o prazo de 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição ainda não ocorreu. Isso porque, conforme explanado, o marco inicial interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorreu na data do trânsito em julgado para as partes, ou seja, 13.11.2015.
 .. . - grifei
Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, "conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe 2/10/2018).
Na mesma linha, os seguintes julgados:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.596/2007. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO HC 176.473/RR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPE, IN CASU, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica ao presente caso.
2. Ocorre que o referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal (AgRg no HC 398.047/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).
3. No caso em análise, tendo os fatos delituosos ocorrido em 15/9/2007 (e-STJ fls. 280), antes da referida lei, não se aplica o entendimento proferido no HC 176.473/RR.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). Como a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 23/10/2008, e o apenado só iniciou o cumprimento das penas em 29/10/2018, evidente o transcurso de período superior a 08 (oito) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
5. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1883145/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. LAPSO ALCANÇADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, deve ser mantido o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que o "prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP)" (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/03/2016).
2. Nessa linha de raciocínio, a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, que tem a atribuição constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal, é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no AREsp 1025472/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A propósito: AgRg no HC 590.235/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no AREsp 1393147/RJ, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1578442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020 e HC 586.242/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 600.929/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. (EDcl no AgRg no AREsp 1025472/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020).
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112, I, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido. (RCD no REsp 1872645/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).
Consigno, ademais, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.
Na espécie, o réu foi condenado como incurso nos delitos do art. 155, § 4º, incisos I e IV, por 3 (três) vezes, e do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 71, todos do Código Penal, às penas definitivas de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para o Ministério Público Federal em 17/3/2008 (e-STJ fls. 335 e 711).
Interposto recurso pela defesa, sobreveio acórdão confirmatório, que negou provimento à apelação (e-STJ fls. 407/413), o qual transitou em julgado para a defesa em 13/11/2015 (e-STJ fl. 712).
Nos termos do art. 119, do CP, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", dispondo no mesmo sentido a Súmula n. 497/STF, segundo a qual, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
Nesse contexto, tendo em vista que o quantum de pena fixado em momento anterior ao aumento de 1/3 (um terço) aplicado em razão da continuidade delitiva, corresponde a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão (e-STJ fls. 298 e 413), aplica-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme determina o art. 109, inciso III, do CP.
Assim, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento das penas (e-STJ fls. 671/672), de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, conforme destacado no decisum agravado.
Ora, o decisum agravado (e-STJ fls. 769/775) se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparos, portanto.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Assim, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator