EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO/PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA PRISÃO. VALIDADE. COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU DE APELAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alteração da conclusão da Corte local acerca da destinação ilícita dos entorpecentes apreendidos com o acusado, constatada a partir das provas existentes nos autos - a frágil versão do paciente apresentada em juízo, em contradição com a sua versão da fase policial; os depoimentos de sua companheira e de dois informantes; além da versão apresentada pelos policiais envolvidos na ocorrência -, exigiria, notadamente em ação penal transitada em julgado, a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
2. Ressalte-se, ademais, que esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há óbice que a condenação seja embasada nos depoimentos de policiais responsáveis pela investigação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no caso concreto.
3. Como é de conhecimento, a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1943467/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021; AgRg nos EDcl no AREsp 1421747/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019); RHC 110.547/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 12/6/2019.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS FELIPE JACINTHO contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 008688-72.2019.8.24.0023.
Depreende-se dos autos que o paciente, ora agravante, foi denunciado pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, visto que, segundo o Parquet: Em 13 de junho de 2019, por volta das 17h, na SC 405, n. 3945, Alto Ribeirão, nesta capital, o denunciado Jonas Felipe Jacintho possuía, trazia consigo, transportava e guardava, no interior do veículo HB20, placas JEQ6663, conduzido por sua namorada, para fins de comércio e entrega a terceiros, em uma festa "rave" que ocorreria em dias próximos, 20 (vinte) comprimidos da droga MDMA, popularmente chamado de ecstasy, além de 1,6g (um grama e seis decigramas) de maconha, e R$236,00 (duzentos e trinta e seis reais), produto do tráfico, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal (e-STJ fl. 25).
Recebida a inicial acusatória e concluída a instrução do feito, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, em 14/10/2019, desclassificou a conduta inicialmente descrita pelo Ministério Público na denúncia para a infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, e julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado da imputação da conduta delituosa descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 54/67).
Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação, sustentando estarem demonstradas a materialidade e a autoria em relação ao crime de tráfico de drogas.
Em sessão de julgamento realizada no dia 20/1/2020, a Terceira Câmara Criminal do TJSC, à unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, condenando o paciente, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial fechado.
O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 23):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GUARNIÇÃO QUE, EM BARREIRA POLICIAL, ABORDOU O VEÍCULO EM QUE O APELADO ESTAVA, APREENDENDO EM SUA MOCHILA 20 (VINTE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY (MDMA) E 1,6G (UM GRAMA E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 236,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS). PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE A DROGA ERA DESTINADA AO TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ILÍCITA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART.156). SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Segundo a defesa, "o processo transitou em julgado, tendo sido expedido mandado de prisão em desfavor do paciente, para o início do cumprimento da pena corporal indevidamente imposta" (e-STJ fl. 13).
No habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa pleiteou a decretação de nulidade do acórdão apelatório e o restabelecimento da sentença absolutória, afirmando que os Desembargadores deixaram de apontar elementos de convicção de ordem objetiva acerca da destinação da mercancia espúria por parte do paciente, baseando-se, apenas, em meras presunções e ilações.
Ao final, pugnou, liminarmente, para que seja expedido contramandado, determinando que não seja expedido novo mandado de prisão até o julgamento do mérito da impetração. No mérito, requereu seja concedida a ordem "para restabelecer a sentença primeva, mediante o reconhecimento e declaração da nulidade do Acórdão atacado" (e-STJ fl. 21).
Em decisão monocrática publicada no dia 16/12/2021, esta relatoria não conheceu do writ (e-STJ fls. 77/86).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 89/100), no qual a defesa insiste no tema rechaçado por esta relatoria na decisão agravada, consistente no restabelecimento da sentença absolutória, ao argumento de que a "suposta comprovação de destinação à narcotraficância dos entorpecentes apreendidos baseado em dois elementos de convicção que não se sustentam"(e-STJ fl. 95).
Sustenta que a mera revaloração dos elementos de convicção utilizados como razões de decidir não importa revolvimento fático.
Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada "para que seja concedida a ordem pleiteada na impetração, com o reestabelecimento da Sentença Absolutória, nos termos da fundamentação" (e-STJ fl. 99).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme foi dito anteriormente, verificou-se que a Corte local, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenou o ora agravante nas iras do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, em síntese, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 26/36):
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Presentes os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso deve ser conhecido.
Sem preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito.
A apelação interposta visa a reforma da decisão que absolveu Jonas Felipe Jacintho do crime de tráfico de drogas (art. 33,caput, da Lei 11.343/06).
O Órgão Acusatório pugna pela condenação do apelado nos termos da denúncia, ao argumento de que a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas.
E, de fato, razão lhe assiste.
Pelo que se infere dos autos, no dia 13 de junho de 2019, por volta das 17h, na SC 405, n. 3945, Alto Ribeirão, nesta capital, a polícia militar ao realizar barreira policial (em frente ao posto rodoviário do sul da ilha) abordou o veículo HB20 (placas JEQ6663) conduzido pela companheira do apelado.
Nesse contexto, tem-se que o apelado se encontrava no banco do carona, e em face do forte odor de maconha foi realizada revista no interior do referido veículo, oportunidade em que obtiveram êxito em apreender dentro da mochila de Jonas 20 (vinte) comprimidos de ecstasy (MDMA), 1,6g (um grama e seis decigramas) de maconha, além da quantia de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais).
A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 4), boletim de ocorrência (fls. 5/7), auto de exibição e apreensão (fl. 9), pelo laudo pericial de constatação preliminar de droga n. 0525/2019 (fl. 19),pelo laudo pericial definitivo n. 9200.19.5502 (fls. 136/138), em que se constatou a presença de metilenodioximetanfetamina (MDMA) e tetrahidrocannabinol (Maconha) - substâncias de utilização proibida, nos termos da Portaria 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
A autoria, ao contrário do que sustenta o Magistrado de primeiro grau, desponta da prova oral colhida ao longo da instrução processual.
Sobre os fatos, o apelado, na etapa extrajudicial, declarou inicialmente ter adquirido os entorpecentes para consumo pessoal, contudo, na sequência de sua narrativa, admitiu estar transportando a droga para "todos" - utilizarem na festa rave, inclusive aferiu ter recebido quantia em dinheiro para a compra dos referidos comprimidos de ecstasy, verbis (mídia de fl. 26):
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Por sua vez, Sara Reis Garbelotto, companheira do apelado, na etapa policial, alegou desconhecer a existência dos comprimidos de ecstasy transportados por Jonas. Foram suas palavras (mídia de fl. 26):
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Ainda, na etapa informativa, a policial militar Adriana Luiza Ostrowski asseverou ter abordado o veículo em que o apelado se encontrava, ocasião em que realizou buscas e apreendeu a droga no interior de sua mochila (mídia de fl.26):
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Corroborando, na etapa inquisitiva, sua colega de farda Fabiana Rodrigues ratificou a apreensão da droga no interior da mochila do apelado. Assim disse (mídia de fl.26):
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Transcreve-se, ademais, trecho da sentença que resumiu, de forma fidedigna, os demais depoimentos colhidos ao longo da persecutio criminis, in litteris - tendo sido realizada a inclusão do tempo de determinados trechos degravados (fls. 273/286) (grifou-se):
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Como se vê, os agentes públicos foram uníssonos em relatar, nas duas etapas da persecução penal, que estavam realizando barreira policial, ocasião em que abordaram o veículo conduzido por Sara, companheira de Jonas e, em razão do forte odor de maconha, realizaram buscas e obtiveram êxito na apreensão da droga e dinheiro no interior da mochila do apelado, o qual assumiu a propriedade e justificou ser para consumo pessoal. Além disso, relataram que em consulta ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) evidenciaram já ter o apelado passagem por tráfico de drogas.
Nesse ponto, destaca-se que os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade relativa ou juris tantum e, quando firmes, harmônicos entre si e convincentes - exatamente como no caso dos autos - mostram-se como meios eficazes para embasar a condenação criminal.
A propósito vide Apelação Criminal n. 0000986-89.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal,j.16.03.2017:
 .. 
In casu, embora o Magistrado de primeiro grau tenha desclassificado o crime descrito na denúncia para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) e absolvido o apelado por atipicidade da conduta (art. 386, III, do CP), sob o fundamento de não haver provas a se concluir que a droga seria destinada ao comércio ilícito, as circunstâncias do caso concreto revelam o inverso.
Vejamos.
O apelado, na etapa policial, muito embora tenha tentado inicialmente se eximir da responsabilização penal, ao argumento de que a droga transportada seria para consumo pessoal, entrou em contradição, haja vista ter no momento subsequente admitido que estaria levando a droga para "todos" utilizarem, inclusive, alegando ter recebido quantia em dinheiro previamente de seus amigos para adquirir os narcóticos.
Entretanto, na etapa judicial, o apelado tentou justificar sua confissão inicial, aferindo ter dito na "delegacia que a droga apreendida consigo seria para "todo mundo" estava se referindo que seria para seu consumo, de sua esposa e, eventualmente, de seus amigos", o que evidencia sua tentativa de se esquivar na penalização.
Além disso, os informantes Jhonatta Zilton Ribeiro e Renan Hauptli de Souza aferiram, em juízo, que não iriam frequentar as festas raves das quais o apelado mencionou, fato a corroborar que a droga transportada por Jonas seria comercializada a terceiros.
Ainda, revelou-se dissonante do contexto fático probatório a narrativa de Sara, companheira do apelado, a qual apesar de ter dito nas duas etapas da persecução penal não saber da existência dos comprimidos de ecstasy, asseverou, sob o crivo do contraditório, ser a referida droga destinada ao consumo de ambos, em festas raves no final de semana, oportunidade em que alegou consumir a média de 10 a 20 comprimidos, em face da baixa qualidade dos narcóticos.
Ora, não parece crível a versão da informante em juízo, posto que se não sabia da existência dos comprimidos de ecstasy, menos ainda poderia afirmar a destinação que seria dada aos ilícitos ou mesmo a potencialidade dos mesmos.
Ademais, ressalta-se que, ao contrário do que aduz a defesa, a quantidade de 20 (vinte) comprimidos de ecstasy, ainda que fosse de baixa qualidade, é incompatível com o mero uso, fator que corrobora a conclusão de que a expressiva porção seria destina ao mercadejo espúrio.
No mais, ainda que exista declaração nos autos de que Jonas labore informalmente como "motoboy", o mesmo sequer juntou aos autos comprovante de rendimento, a fim de justificar a origem lícita da quantia em espécie apreendida consigo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
Para arrematar, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), extrai-se que o apelado possui ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (autos n. 0016785-66.2016.8.24.0023), por fato anterior ao que ora se apura (28.07.2016) e por, em tese, "trazer consigo" - "102,1g (cento e dois gramas e um decigrama) da substância MD "n-etilpentilona"; 8g (oito gramas) de maconha e R$ 4.797,00 (quatro mil setecentos e noventa e sete reais) em espécie" - ou seja, há entre as ações penais identidade tanto das substâncias entorpecentes quanto da região (Capital), fato que muito embora não seja prova de que estaria novamente praticando o comércio espúrio, sem sombra de dúvidas é forte indicativo que corrobora para formar a convicção do julgador.
Não fosse o suficiente, há ainda duas condenações do apelado por crime contra o patrimônio, quais sejam autos n. 0014915-58.2013.8.24.0023 (art.155, §4º, IV, do CP c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 - condenação em 01.04.2019 - ainda em grau recursal) e autos n. 0046586-32.2013.8.24.0023 - art. 155, § 4º,incisos I e IV, do Código Penal - condenação em 15.10.2014 - trânsito em julgado em 30.05.2016, que demonstram ter vínculo estreito com atividades criminosas.
No mais, convém relembrar que, para a configuração do crime de tráfico, não há necessidade de o agente ser flagrado no ato da venda ou entrega da substância, pois tal delito é classificado como de mera conduta, ou seja, não prevê nem exige eventual resultado como pressuposto para sua caracterização, bastando que o agente pratique um dos verbos contidos no mencionado dispositivo legal, cuja destinação comercial é presumida pelas circunstâncias do caso concreto, causando perigo à incolumidade e saúde públicas.
Nesse passo, o apelado "trazia consigo" e "transportava" 20 (vinte) comprimidos inteiros de ecstasy (MDMA) e 1,6g (uma grama e seis decigramas) de maconha, acompanhadas de relevante quantia de dinheiro (R$236,00 - duzentos e trinta e seis reais), destinadas ao tráfico espúrio, como visto.
É o entendimento desta Corte de Justiça:
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Logo, estando a materialidade e a autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos, deve ser acolhida a pretensão do Ministério Público para condenar o apelado Jonas Felipe Jacintho pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - negritei.
Com efeito, ao contrário do alegado, observa-se que a condenação do ora agravante pelo crime de tráfico de drogas não foi embasada, apenas, em meras ilações, como faz crer a defesa.
Isso porque, conforme foi bem fundamentado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, o acusado trazia consigo e transportava para uma festa "rave" considerável quantidade de entorpecentes (20 comprimidos inteiros de ecstasy e 1,6g de maconha) e duzentos e trinta e seis reais em espécie, sendo a destinação destes ao comércio ilícito devidamente demonstrada com base nas provas dos autos, em especial: a frágil versão do paciente apresentada em juízo, em contradição com a sua versão da fase policial; o depoimento de sua companheira e dos informantes Jhonatta Zilton Ribeiro e Renan Hauptli de Souza; além da versão apresentada pelos policiais envolvidos na ocorrência.
Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa, destaco que a alteração do entendimento apresentado pelo Tribunal de origem, notadamente em ação penal transitada em julgado, exigiria a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
Ao ensejo:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n.1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010).
2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o entorpecente apreendido - 1.473 g de haxixe - não se destinava exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via, para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório produzido.
3. Ordem denegada.
(HC 629.670/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021) - negritei.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO/PROBATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
III - Na hipótese, a alegação de que os dados dos autos seriam insuficientes para demonstrar a prática de atos de mercancia, e que o paciente seria, de fato, usuário de entorpecentes, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes).
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, mormente em razão da existência de maus antecedentes, o que denota fundado receio de reiteração delitiva (precedentes). Habeas corpus não conhecido.
(HC 332.183/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 4/3/2016) - negritei.
Somado a isso, O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para o exame da destinação da substância entorpecente apreendida com o réu, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes (HC 48.980/DF, Relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 7/3/2006, DJ 27/3/2006, p. 314).
Ressalte-se, ademais, que esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há óbice que a condenação seja embasada nos depoimentos de policiais responsáveis pela investigação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso.
Nesse sentido:
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA E USO NO LOCAL DE TRABALHO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ter o acusado sido flagrado portando arma de fogo de uso permitido em área particular de outrem, objetivando o acusado a absolvição ou a desclassificação do delito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado cometendo o ilícito penal constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 739.749/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 27/5/2016) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório.
2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 27/3/2014)
Por fim, embora a defesa insista em relembrar que o parecer do Ministério Público nos autos da apelação criminal foi favorável ao ora acusado, destaco, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que: O teor da manifestação ministerial é opinativo, e não vincula o julgador quanto a seu conteúdo, bem como não o obriga à análise dos seus argumentos (AgRg nos EDcl no AREsp 1421747/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019).
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, EMBORA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DEFENSIVA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
II - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Paulista, de que "Não poderiam os apelantes, por isso mesmo, ser rotulados de traficantes eventuais ou ocasionais, estes, sim, os únicos alvos da benesse legal criada, ainda que indevidamente, pelo legislador" (fl. 663), notadamente em virtude da diversidade e quantidade de droga apreendida que, embora não seja de grande monta, é suficiente a evidenciar a dedicação do recorrente ao comércio espúrio, tratando-se de "183,3g (cento e oitenta e três gramas e três decigramas) de haxixe, 13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de maconha, 2,8g (dois gramas e oito decigramas) de cocaína, e 0,2g (dois decigramas) de ecstasy" (fl. 663), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
III - Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto a Corte de origem, embora de forma contrária à pretensão defensiva, expôs de forma fundamentada as razões de fato e de direito que a levaram a manter integralmente a sentença condenatória, sendo os embargos interpostos como uma tentativa da defesa de fazer a Corte de origem proceder a novo julgamento da matéria, o que não se admite. Precedentes.
IV - Cediço o entendimento de que "a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Na espécie, ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio acusatório" (AgRg no HC n. 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/5/2021).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1943467/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021) - negritei.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. 2. Na espécie, ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio acusatório.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA.
1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos assestados ao acusado, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas.
2. Recurso provido para revogar a custódia preventiva do recorrente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal.
(RHC 110.547/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 12/6/2019) - negritei.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE DAS TESES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar de o habeas corpus não ter sido conhecido, em razão de se tratar de substitutivo de recurso próprio, a matéria alegada na petição inicial foi apreciada na decisão recorrida, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório" (AgRg no HC 289.078/PB, Rel. Ministro ANTÔNIO SANDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 15/02/2017).
3. No caso dos autos, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação, porquanto a sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, além de ter sido consubstanciada nos fatos devidamente narrados na exordial acusatória, condenou o paciente, inclusive, por delito menos grave que aquele que lhe foi atribuído na denúncia, tendo o Juízo monocrático, na verdade, apenas deixado de reconhecer a grave ameaça descrita, a qual entendeu não ter sido devidamente comprovada.
4. O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 469.105/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/2/2019) - negritei.
Mantenho, portanto, o entendimento contido da decisão agravada acerca da inexistência, no caso, do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.