EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrante de organização criminosa, bem como o risco concreto de reiteração delitiva - consubstanciada na "existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor" -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
5. Na hipótese, não se constata a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto se trata de processo complexo, envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes graves.
6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE CARLOS MARTINEZ MARTELO contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 389):
"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM."
Consta dos autos que o Agravante teve a prisão preventiva decretada, em 01/02/2021, acusado de praticar, em tese, o crime previsto no art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, que foi denegado (fls. 131-139).
Nas razões do habeas corpus, a Defesa aduziu a falta de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
Sustentou a ausência dos requisitos para a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e a falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.
Alegou excesso de prazo na formação da culpa.
Defendeu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requereu, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por uma das medidas cautelares diversas da prisão.
A decisão de fls. 388-397, conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem de habeas corpus.
Neste agravo regimental, a Defesa reitera as alegações deduzidas na impetração.
Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
Exemplificativamente:
" ..  Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.  .. " (RHC 145.064/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021).
" ..  Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva.  .. " (RHC 143.191/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).
No mais, o decreto prisional está assim fundamentado (fls. 61-84; sem grifos no original):
"..In casu, os elementos de convicção trazidos a exame deixam revelar a contento relevantes INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, a qual, constituída por indivíduos homiziados no Morro da Providência e integrantes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", seria voltada para a prática dos delitos de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, roubos e receptação de veículos, atuando na região central desta municipalidade e em bairros mais próximos nas zonas sul e norte, donde avulta inconteste o fumus comissi delicti, tal como se extrai à exaustão dos elementos de informação colhidos no curso do procedimento investigatório.
Por importante, e até mesmo para se ilustrar o desenvolvimento das investigações e a conclusão do Parquet, no que diz com a imputação dos delitos a cada um dos denunciados, impende gizar que a presente ação penal tem por supedâneo o inquérito policial n.º 004-01801/2019-03, instaurado pela 4ª Delegacia de Polícia (Praça da República). A partir daí, o desenvolvimento das investigações - pautadas principalmente em análises de interceptações telefônicas e depoimentos de muitos dos próprios indiciados e de testemunhas - culminou por revelar a prática dos ilícitos supostamente perpetrados pelos indiciados, a caracterizar uma organização criminosa constituída com a finalidade precípua de cometer roubos de veículos e praticar a narcotraficância.
Nesse ponto, observe-se que, nos autos do já mencionado IP n.º 004- 01801/2019-03, iniciou-se a interceptação dos terminais telefônicos utilizados por alguns dos supostos integrantes da organização criminosa e sucessivamente de outras pessoas, na medida em que se comunicavam com as originalmente interceptadas (anexo sigiloso), sendo certo que, por meio das diligências levadas a efeito, devidamente autorizadas judicialmente (tal como se extrai das decisões adunadas nos autos do anexo sigiloso), foi possível apurar fatos indicativos da prática de crimes que se relacionavam diretamente ao objeto da investigação, vale dizer, o delito de organização criminosa e seus injustos correlatos.
Demais disso, a investigação que alicerça a denúncia deixa revelar, de forma minudente, as funções que cabem a cada um dos integrantes do grupo, o que também vem de ser exposto a contento na introital acusatória, a estampar o caráter permanente e estável da alegada organização criminosa supostamente integrada pelos denunciados.
Segundo o processado, e de forma a se permitir a visualização individualizada das condutas imputadas aos denunciados e suas funções no seio da malta, denota-se que as investigações levadas a efeito e os elementos de informação acima elencados indiciam que:
 .. 
O indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO é citado como DONO do tráfico de drogas da Rua do Monte nos termos de declaração dos indiciados Luilucas Mandume de Oliveira Guimarães, Ronald Moura Piedade Junior, Moíses Henrique de Almeida, Joericles Soares Targino e da testemunha Nilton Roberto Lima Do Nascimento.
Em consulta realizada ao ROWeb verifica-se a existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor.
De acordo com o termo de declaração do indiciado Luilucas Mandume De Oliveira Guimarães, CARLINHOS FININHO, preso desde 04 de dezembro de 2014, é o "Dono" da Rua do Monte, responsável por autorizar a guarda de veículos roubados e empréstimo de armas de fogo na localidade, sendo parte do dinheiro auferido pela prática criminosa repassada pelos roubadores ao tráfico de drogas da região.
O indiciado Ronald Moura Piedade Júnior relata em seu termo de declaração que JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO determinou a invasão da favela da BELA VISTA em Niterói e a fim de viabilizar a referida invasão FELIPE AMARAL DA SILVA, vulgo ROMARINHO, determinou a realização dos roubos de veículos executados pela quadrilha a qual RONALD integrava. De acordo com RONALD o nacional JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO é quem, mesmo preso, mantém o comércio de drogas na localidade.
Moises Henrique de Almeida, vulgo Messi afirma em seu termo declaratório que os roubos de veículos eram realizados com o aval dos traficantes JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO, MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO, vulgo BOLADO e "2" sendo os pertences subtraídos, como telefones celulares e dinheiro, incorporados ao patrimônio do tráfico da RUA DO MONTE.
A testemunha Nilton Roberto Lima Do Nascimento afirmou que a localidade Rua do Monte é dominada pela Facção Criminosa Comando Vermelho e tem como liderança o traficante conhecido pelo vulgo de CARLINHOS FININHO ou VELHO.
É importante esclarecer que a Rua do Monte é uma rua situada no interior do Morro da Providência que também é dominada pela facção Criminosa Comando Vermelho, sendo a manutenção da dominância de CARLINHOS FININHO na região avalizada pelos DONOS DO MORRO DA PROVIDÊNCIA o falecido LEONARDO MARQUES DA SILVA, vulgo SAPINHO e seu irmão EVANILSON MARQUES DA SILVA, vulgo DÃO.
Perante ao exposto não restam dúvidas acerca da participação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO na Organização Criminosa atuante no Morro da Providência, uma vez que mesmo preso permanece sendo o Dono do Tráfico da Rua do Monte e todas as suas determinações são executadas por seus subordinados.
 .. 
Realizada consulta ao ROWeb na qual foi encontrado o auto de prisão em flagrante realizado em face NILTON MARCOS RODRIGUES e MARCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO, vulgo BOLADO. Em pesquisa realizada restou constatado que NILTON MARCOS é irmão pela parte materna de MARCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO considerado DONO do tráfico da Rua do Monte junto com o tio JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, ambos presos.
Conforme o citado nos termos declaratórios a quadrilha especializada em roubo de veículos conhecida como TROPA DA RM tinha sua atuação autorizada e estimulada pelos DONOS da Rua do Monte. Reunindo as informações colhidas no decorrer do inquérito é possível afirmar que NILTON MARCOS como representante dos DONOS da Rua do Monte é quem seria o responsável por repassar os comandos vindos do sistema prisional.
Diante ao exposto é seguro afirmar que NILTON MARQUES RODRIGUES integra a Organização criminosa investigada exercendo a função d FRENTE do tráfico de drogas da RUA DO MONTE representando MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO e JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO.
 .. 
Conforme o relatado por RONALD os roubos de veículos foram executados por determinação de FELIPE AMARAL DA SILVA, para viabilizar a invasão da favela da BELA VISTA em Niterói, conforme determinação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO e MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO, vulgo Bolado.
 .. 
Deveras, a toda evidência, a necessidade da constrição cautelar se faz presente, nesta conjuntura, com vistas ao devido resguardo da ordem pública, vulnerada pela formação crescente de tais organizações criminosas, bem como no desiderato de se impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, acautelando-se o meio social da ação delituosa em questão, dada a probabilidade mais do que real de que os integrantes da malta persistam na delinquência, dês que parecem haver feito da mesma seu meio de vida.
Com efeito, o risco de reiteração (no caso, mais precisamente, de persistência) delitiva é óbvio e inegável, e não fruto de mera especulação ou afirmações genéricas, máxime quando se observa que a conduta atribuída à ORCRIM se protrai no tempo, encontrando-se a mesma em plena atividade.
Sobremais, a necessidade de resguardo à ordem pública avulta ainda da probabilidade que se divisa de os réus reiterarem na prática de ilícitos de gravidade. Nesse ponto, observe-se que quase todos os denunciados - à exceção de LEONARDO TARDY REBELO PEREIRA e SERGIO ELIAS DA SILVA JUNIOR - ostentam vasto histórico de infrações em sua vida pregressa, sendo inúmeras das anotações em virtude de sentenças condenatórias transitadas em julgados por delitos das mais variadas naturezas, o que denota, em princípio, personalidades voltadas à violação da ordem jurídica e que os fatos que constituem o objeto do presente feito não seriam isolados em suas vidas, ao revés, deixam revelar que o crime consubstancia verdadeiramente seus meios de subsistência, razão pela qual inescondível que a custódia cautelar dos denunciados revela-se imperativa à garantia da ordem pública.
 .. 
Isso em mente, observa-se que o arcabouço probatório carreado aos autos contém substrato fático e jurídico suficiente a ensejar a decretação da prisão preventiva dos acusados como meio de garantir a ordem pública, sobretudo considerando-se a gravidade concreta dos crimes praticados, a habitualidade delitiva e a contemporaneidade dos fatos criminosos ao decreto prisional, tudo como anteriormente expendido.
Ademais, a decretação da prisão preventiva dos acusados presta-se também a assegurar o bom andamento da instrução criminal, haja vista que, em liberdade, o grupo criminoso poderia eliminar ou ocultar provas do delito que lhes é imputado e dos injustos correlatos, a robustecer o já aventado periculum libertatis."
O Tribunal de origem, por sua vez, asseverou que:
"o decreto de prisão preventiva e sua manutenção mostra-se necessário e adequado (envolvimento em práticas delitivas segundo o Juízo de Piso, ora coator, em sua decisão), porquanto as circunstâncias dos delitos foram e sem mantêm sopesadas de forma desfavorável ao ora Paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente nas gravidades abstratas dos crimes, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de situações concretas que impliquem na necessidade da manutenção da constrição cautelar" (fl. 24).
Reitero que a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Com efeito, consoante assinalou o Juízo de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva, o Agravante seria "o DONO do tráfico de drogas da Rua do Monte", bem como seria o "responsável por autorizar a guarda de veículos roubados e empréstimo de armas de fogo na localidade, sendo parte do dinheiro auferido pela prática criminosa repassada pelos roubadores ao tráfico de drogas da região".
Destaca-se, ainda, da decisão de primeira instância, que "JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO é quem, mesmo preso, mantém o comércio de drogas na localidade" (fl. 71).
Mais adiante, o Magistrado singular afirmou que "não restam dúvidas acerca da participação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO na Organização Criminosa atuante no Morro da Providência, uma vez que mesmo preso permanece sendo o Dono do Tráfico da Rua do Monte e todas as suas determinações são executadas por seus subordinados" (fl. 71).
Assim, diante do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, aplica-se ao caso a compreensão pacífica nesta Corte Superior de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (RHC 126.610/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020.)
No mesmo sentido:
" ..  3. É idônea a fundamentação da prisão preventiva de integrantes de organização criminosa decretada para interromper suas atividades e desarticular o grupo criminoso.  ..  6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 126.862/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021; sem grifos no original.)
" ..  5. Na hipótese, merece destaque que o paciente é apontado como integrante de uma das maiores organizações criminosas atuantes no país (e até mesmo no exterior) - PCC -, exercendo papel de destaque no grupo, de modo que sua soltura pode colocar em grave risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.  ..  8. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 547.303/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020; sem grifos no original.)
Além disso, o Juízo singular destacou o risco concreto de reiteração delitiva, pois "verifica-se a existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor", o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Ressalto que, " c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (HC 512.308/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020.)
Outrossim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A propósito:
" .. 
3. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 11/9/2017).
 .. 
6. Recurso desprovido." (RHC 111.125/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020; sem grifos no original.)
Por fim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
Exemplificativamente:
"4. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática.
Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal." (RHC 121.045/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020, sem grifos no original.)
No caso, a Corte local afastou o alegado excesso de prazo com base na seguinte fundamentação (fls. 22-24; sem grifos no original):
"Constata-se no presente writ que o processo está com seu andamento regular, sendo extremamente complexo por envolver vários acusados e crimes diversos (associação, tráfico, roubo), conforme descrito na denúncia, a par de pesar acusações de violência e grave ameaça contra pessoas.
Quer-se dizer: não há excesso de prazo na instrução, por desídia judicial, até porque a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto De mais a mais, os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servindo apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal, de maneira que não se pode concluir pelo excesso pela mera soma aritmética dos prazos processuais, podendo-se flexibilizá-los diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.
 ..  Por conseguinte, verifica-se que o feito vem sendo impulsionado, não havendo indícios de desídia por parte do Estado-Juiz, que tem sido diligente em seu processamento, circunstância apta a afastar o suposto constrangimento de que estaria supostamente sendo vítima o ora Paciente."
Na hipótese, reafirmo que não constato a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto se trata de processo complexo, envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes graves. Além disso, em consulta ao Processo Eletrônico n. 0259680-60.2019.8.19.0001, verifiquei que, em 07/12/2021, o juiz informou sobre o andamento processual:
"Quanto ao andamento processual, certifico que expedi: - ofício à Eg. 2ª Vice-Presidência comunicando a concordância no recambiamento dos acusados Quenio e Luilucas às fls. 2249/2250. E-mail às fls. 2257 - cartas Precatórias: Luilucas Mandume de Oliveira Guimaraes (fls. 2252) - envio de malote fls. 2270 Quenio da Silva Villarinho (fls. 2254) - envio de malote fls. 2271 - mandados de citação dos réus presos: Evanilson Marques da Silva - fls 2273/2274 Alexandre da Silva Santos - fls. 2275/2276 Gabriel de Carvalho Fidalgo - fls. 2277/2278 Roberto Carlos Germano dos Santos - fls. 2279/2280 Ofícios para localização dos acusados: Claro - fls. 2282/2284 - E-mail às fls 2295/2297 TIm - fls. 2285/2287 - E-mail às fls 2304/2306 Oi - fls. 2288/2290 E-mail às fls 2298/2300 Vivo - fls. 2291/2293 E-mail às fls 2301/2303 Certifico, ainda, que: - juntei ofícios e documentos enviados pela 2ª V. Presidência às fls. 2258/2268 e informações em HC enviadas à 3ª Câmara Criminal às fls. 2360/2401; - houve citação por edital às fls. 2037, dos acusados: Fernando Mauricio Fernandes, Vulgo Waguinho; Andreia Vieira de Oliveira, Vulgo Moradora, Tia Ou Sapatão Felipe Amaral da Silva, Vulgo Romarinho, Psico, Jogador ou Jogador Caro; Nilton Marcos Rodrigues, Vulgo Marquinho; Fabiano da Costa Roseira, Vulgo Foca; Sergio Elias da Silva Junior, Vulgo Serginho; - o acusado ALEXANDRE DA SILVA SANTOS apresentou instrumento de mandato às fls. 2355/2358; - o acusado SERGIO ELIAS DA SILVA JUNIOR apresentou instrumento de mandato às fls. 2403/2404; - o acusado LUILUCAS MANDÚME DE OLIVEIRA GUIMARÃES apresentou instrumento de mandato às fls. 2403/2404; - há ofício da Comarca de Cataguases informando a distribuição da Carta Precatória para a citação do acusado Quenio da Silva Villarinho às fls. 2419/2420; Diante do certificado, considerando que houve decretação de segredo de justiça, faço remessa à conclusão para que seja apreciado os pedidos de acesso aos autos pelos patronos dos referidos acusados."
Tais circunstâncias evidenciam que o Juízo vem empreendo esforços para dar o devido andamento ao processo criminal, inexistindo, portanto, desídia estatal.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 .. 
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades.
3. Na hipótese, é razoável a duração da prisão cautelar do agravante (cerca de oito meses), acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em que a audiência de instrução está agendada para o dia 23/11/2021.
Com efeito, por um lado, não há notícias ou evidências que denotem conduta procrastinatória do Juiz de primeira instância. Por outro lado, é possível verificar, pelo andamento processual, por meio da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles, que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com desídia.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021.)
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.