EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRAcontra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da incidência da Súmula 691/STF (e-STJ, fls. 98-100).
O agravante alega, em suma, que quanto a situação vergastada "transcende a mera ilegalidade", a aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF deve ser abrandado (e-STJ, fl. 111), aduzindo que "a prisão preventiva será mantida somente quando presentes os requisitos e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme clara redação do Art. 282, § 6º do CPP" (e-STJ, fl. 115).
Reitera que, considerando que "a prisão ocorreu há mais de 02 anos e 01 mês, não permanece qualquer risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, que inclusive já se encerrou, desfazendo-se qualquer periculum libertatis que pudesse fundamentar a continuidade da prisão" (e-STJ, fl. 116).
Repisa, no mais, os argumentos apresentados na petição inicial do writ, afirmando que o excesso de prazo então alegado dá-se exclusivamente por culpa do Juízo processante, tendo em vista que a sessão do Tribunal do Júri marcada para a data de 25/1/2022 foi retirada de pauta e aguarda nova data para designação.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar a decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabehabeas corpuscontra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se admite, em princípio, a impetração dehabeas corpuscontra decisão que indefere pedido liminar emwritimpetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação.
III -In casu, o impetrante se insurge contra a determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotadas as instâncias ordinárias. Não se verifica, portanto, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691 do STF.
Agravo regimental desprovido"
(AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que se ampara no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal) e no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
3. A leitura da decisão monocrática impugnada na inicial (sentença condenatória) não evidencia, de pronto, a presença de alguma excepcionalidade, de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder que justifique o afastamento da orientação contida na referida súmula.
Isso porque o Juiz sentenciante afirmou ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico, razões pelas quais afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixou o regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade (para o fim de garantir-se a ordem pública).
4. Agravo regimental não provido"
(AgRg no HC 435.454/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 12/4/2018).
Na hipótese, o Desembargador Relator indeferiu o pedido liminar conforme os seguintes fundamentos:
"Cuida-se deHabeas Corpusimpetrado pelos advogados Alessandro Gil Moraes Ribeiro, Danilo Marques Borges e Manoel Araújo de Almeida em favor de José Adriano de França Oliveira, que consideram submetido a constrangimento ilegal por ato atribuído ao Juiz da 2a Vara Criminal da Comarca de Santa Helena-GO.
Narra a inicial que o paciente está preso preventivamente desde o dia 07-11-2019, tendo a sessão do Júri sido primeiramente designada para o dia 02-03-2021. Após foi redesignada para o dia 22-06-2021, porém não se realizou porque os defensores do paciente contraíram Covid-19. Em 13-09-2021, o julgamento plenário foi designado para o dia 25-01-2022, sendo que em 26-10-2021 foi retirado de pauta sem designação de nova data para realização do julgamento. Embora não informado na inicial, a retirada se deu para que o julgamento fosse incluído no "mutirão do Júri".
Por entenderem evidenciado o excesso de prazo para formação da culpa e alegando que esse fato decorre tão-somente da ineficiência do serviço judiciário, pedem a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com a confirmação de ordem nesse sentido quando do julgamento colegiado.
É o relatório. Passo a fundamentar.
A concessão de liminar emHabeas Corpusé medida excepcional e reclama, para o seu deferimento, a visualização imediata da plausibilidade do direito objetivo invocado ou a demonstração de situações de evidente ilegalidade.
Em que pese as alegações dos impetrantes acerca do excesso de duração da prisão preventiva do paciente a retirada do processo da pauta de julgamento se deu por razões processuais, em tese, justificáveis.
Assim, mostra-se recomendado colherem-se as informações da autoridade coatora sobre o alegado excesso de prazo antes de, se for o caso, proferir deliberação favorável ao paciente.
Nesse linear, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora sobre eventual previsão de data para o julgamento do paciente, com posterior remessa dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para sua manifestação de mérito.
Intimem-se" (e-STJ, fls. 26-27, grifou-se).
Consoante se observa, não há a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e o pronunciamento antecipado desta Corte.
Dessa forma, não assiste razão ao agravante, motivo pelo qual a decisão impugnada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.