EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DETRAÇÃO DE PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOcontra decisão desta relatoriaque não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 89-93).
Consta dos autos que o d. Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES realizou a detração do tempo da prisão preventiva do agravado e, consequentemente, modificou o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto (fl. 28).
Por sua vez, o ora agravante interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme o v. aresto de fls. 28-36 assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REALIZOU DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Realizada a detração da pena pelo juízo da execução, por não ter sido feita por ocasião da sentença, a pena foi redimensionada para 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão, quantum correspondente ao regime inicial semiaberto, o qual fora fixado pelo douto magistrado. Neste sentido, correta a readequação do regime inicial para cumprimento de pena, em conformidade com o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o que não se confunde, contudo, ao instituto da progressão de regime. Aliado a isso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação de regime inicial fechado para os crimes hediondos (art. 2º, §1º, da Lei no 8.072/90). Sendo assim, correta a readequação para o regime semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 2. Agravo em Execução conhecido e improvido."
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alega "contrariedade ao disposto no artigo 387, §2" do Código de Processo Penal" (fl. 45).
Sustenta que a eg. Corte a quo "violou o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porquanto a detração penal não impõe a imediata alteração do regime inicial imposto na sentença condenatória, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da individualização da pena e da igualdade" (fl. 46).
Aduz que "se assim o fizer, a detração penal suprimirá o beneficio da progressão de regime, demandando o cumprimento de tempo de pena muito menor ao reeducando para ser agraciado com a alteração do regime de cumprimento de pena" (fl. 46).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo raro "reconhecendo-se a violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para restabelecer o regime inicial fechado imposto na sentença condenatória" (fl. 48).
Na sequência, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação do Enunciado Sumular n. 83/STJ (fls. 54-57).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão, bem como o seu provimento, reiterando-se as argumentações vertidas no apelo nobre (fls. 61-67).
Na decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto "aparte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, no caso, a incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ" (fl. 91).
Nas razões deste regimental (fls. 96-101), o Parquetestadual alega, em síntese,"efetiva impugnação ao óbice da súmula 83/STJ - não incidência da súmula nº 182//STJ" (fl. 98).
Aduz que,"inexistindo orientação sedimentada da matéria controvertida no Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a admissão do recurso especial, para que esse Sodalício emita juízo de valor quanto à tese recursal deque o tempo de cárcere provisório somente deverá alterar o regime inicial de cumprimento de pena caso o sentenciado tenha cumprido o interstício necessário para a progressão de regime" (fl. 99).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 89-93, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificadosporque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão proferida pelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, oParquet estadual limita-se a dizer que"não há que se falar em incidência da súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto os acórdãos indicados pela vice-presidência para ilustrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com o acórdão impugnado não possuem conteúdos aptos a obstar a admissão do recurso" (fl. 63), bem como que, "inexistindo orientação sedimentada da matéria controvertida no Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a admissão do recurso especial, para que esse Sodalício emita juízo de valor quanto à tese recursal" (fl. 65).
Ora, em que pesem as argumentações ministeriais, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido " (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.051.954/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado". (AgRg no RHC 74.996/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017)
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.156.766/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/11/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.de