EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, há testemunha que liga o agravante a crimes cometidos por facções criminosas, e o recorrente foi responsável por entregar a moto que levou o corréu ao local do delito. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ALAN PINHEIRO GUIMARAES contra decisão monocrática de minha lavra em que deneguei o habeas corpus (e-STJ fls. 254/260).
Em suas razões, o agravante alega que "inexiste gravidade em concreto na conduta do agravante apta a ensejar a manutenção da prisão preventiva" (e-STJ fl. 264). Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas.
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado (e-STJ fl. 268).
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 197/203):
Com efeito, o envolvimento de Tiago Bilhão vem de início noticiado informalmente pelo investigado Tafarel à Polícia Civil, considerando que aquele teria sido o responsável por mandar mensagens de whatsapp, do interior do presídio onde se encontra recolhido, a Tafarel, ordenando, um dia antes, que este último buscasse a motocicleta que seria usada no crime em local por si indicado (Atelier do Silvio) e, no dia do fato, dando outras orientações, notadamente sobre as pessoas que, a bordo de um veículo Parati antigo e de cor escura, procurariam Tafarel para serem levados por ele até a vítima.
Segundo a autoridade policial, Tafarel teme por sua vida e, por isso, não mencionou formalmente o envolvimento de Tiago, deixando portanto de formalizar a relevante declaração.
Esta omissão, no entanto, não retira por completo a força das suspeitas levantadas contra Tiago, eis que o restante da investigação ainda preliminar conforta, com boa medida de possibilidade, a suspeita que recai também contra si.
Basta ver, primeiro, que, segundo consta claro da investigação, Tiago se trata de líder local da facção "Bala na Cara", em atuação na cidade de Rolante, sendo certo que a vítima, ao que tudo indica, vendia entorpecentes para a facção "os Manos", estando estabelecida praticamente na divisa dos municípios de Taquara e Rolante, a indicar a concreta possibilidade de que tenha sido morto por estar invadindo a área dominada pelo grupo criminoso integrado por Tiago, traficando em favor da facção rival.
Não fosse apenas isso, tem-se que a investigação apontou que Tafarel buscou a motocicleta utilizada no crime no local conhecido como "Atelier do Sílvio", onde trabalhava a pessoa do investigado Alan, justamente cunhado de Tiago Bilhão. Alan foi, inclusive, quem entregou a moto a Tafarel.
Alan, ouvido sobre o fato no inquérito policial, reconheceu que era cunhado de Tiago e que já havia recebido pedidos e ameaças feitas por aquele, do interior do presídio, para que lhe prestasse favores na rua, algo que disse nunca ter aceitado. Referiu, ainda, que nada sabia sobre o crime investigado, dizendo que, na verdade, o fato de ter entregado a motocicleta a Tafarel decorreu de compra e venda ajustada entre ambos dias antes.
No entanto, Tafarel, ouvido por mais de uma vez pela autoridade policia, em momento algum afirmou ter comprado a motocicleta, não havendo qualquer razão de sua parte para ocultar este fato, o qual sequer está documentado pelo maior interessado, Alan, em especial porque disse ter vendido o veículo a Tafarel de forma parcelada, qual seja, em 12 prestações de R$ 500,00 cada uma.
Muito difícil que, mesmo justificada por suposta proximidade (sem maior intimidade, registro) entre os negociantes, não tivesse o vendedor providenciado documentar o contrato, seja mediante simples redação do ajuste, seja através da emissão de cheques ou de notas promissórias.
Muitíssimo difícil acreditar que Alan confiasse tanto assim em Tafarel, por razão que nem ele próprio suscitou, a tal ponto de negociar com o "comprador" uma motocicleta, prevendo pagamento em 12 meses, sem minimamente formalizar a negociação, deixando-a verbal e sem qualquer espécie de garantia de cumprimento das cláusulas ajustadas.
A verdade, pois, é que tudo indica ser inverídica a tese de Alan, acarretando na mais provável conclusão de que seu envolvimento na entrega da moto a Tafarel esteve efetivamente ligado ao fato de ser cunhado de Tiago e de prestar favores e cumprir ordens emitidas por este último do interior da casa prisional, sendo Tiago pessoa interessada na morte de Roquer pelos motivos já delineados.
Ainda quanto à controvertida motocicleta, relevante apontar que o proprietário registral, Daniel Luciano da Rosa, ouvido no inquérito policial, descreveu ter tomado conhecimento de que Alan a adquiriu de terceiros, revelando saber também que o adquirente se tratava de pessoa "do rolo", vinculado a facções criminosas.
Logo, mesmo que Tafarel não tenha indicado nominalmente que a pessoa que lhe procurou, via whatsapp, para ajustar a empreitada tenha sido Tiago, o nada coincidente fato de a moto lhe ter sido entregue por Alan, cunhado de Tiago, sem comprovação da justificativa apresentada por aquele para fazê-lo (suposta compra e venda), e havendo testemunha que liga Alan a crimes cometidos por facções criminosas na cidade de Rolante, torna bastante provável a assertiva de que Alan entregou a motocicleta a Tafarel a mando de Tiago Bilhão no contexto do cometimento do homicídio que se avizinhava, para que aquele então viesse a levar, no dia seguinte, o executor material do crime ao encontro da vítima.
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Esse contexto de prova sumária, pois, indica a possibilidade de que Tiago tenha sido o mandante do crime, para cuja consumação foi auxiliado materialmente por Alan (responsável por entregar a motocicleta), por Tafarel (condutor da motocicleta, responsável por levar o matador até a residência da vítima) e por Luís Gustavo (executor dos disparos que mataram Roque).
Preenchidos, portanto, os pressupostos ao exame do pedido de prisão (materialidade e indícios sufientes de autoria), tenho que, ao final, a medida requerida pela Delegado de Polícia e endossada pelo Ministério Público se revela de fato necessária.
É exatamente o caso destes autos, dos quais se extrai que os acusados, ao que tudo indica, praticaram crime de gravidade extrema - homicídio vinculado ao tráfico de drogas - agindo sem qualquer destemor e atentando contra a vida do ofendido, de forma organizada, a despeito de o possível mandante do crime encontrar-se preso.
Está patente, pois, a gravidade concreta do crime, revelando indicada atuação calculada, organizada e associada por parte dos investigados, pessoas que, portanto, não podem permanecer em liberdade, sob pena de colocar em risco a coletividade, cujos interesses maiores devem sempre preponderar àqueles individuais.
Em casos tais, aliás, a jurisprudência do TJ/RS vem admitindo a decretação da prisão preventiva com fundamento exclusivo na garantia da ordem pública, ainda que os investigados não ostentem antecedentes criminais, como se observa dos precedentes a seguir colacionados:
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Quanto à Alan, mesmo que não apresente registros criminais de maior gravidade, deve ser preso, nos termos supra, ante a gravidade do crime examinado e do abalo concreto à ordem pública, não sendo recomendável nem mesmo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado.
Destacou-se que havia "testemunha que liga Alan a crimes cometidos por facções criminosas na cidade de Rolante, o que torna bastante provável a assertiva de que Alan entregou a motocicleta a Tafarel a mando de Tiago Bilhão no contexto do cometimento do homicídio que se avizinhava, para que aquele então viesse a levar, no dia seguinte, o executor material do crime ao encontro da vítima".
Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de homicídio qualificado. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENOVADO DECRETO DE PRISÃO APÓS PRÉVIA CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais.
2. Decisão que em persecução criminal por homicídio imputado a policiais em associação, com fraude processual, decreta a prisão por riscos sem expressar sequer em uma linha - ou mesmo palavra - os fatos justificadores dos invocados riscos. Ilegalidade reconhecida monocraticamente pelo Relator, sem recursos.
3. Expressado já então na decisão do Relator, aliás de modo até redundante, pela provisoriedade ínsita às cautelares, que a concessão da ordem não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, veio o magistrado de primeiro grau a novamente decidir sobre a necessidade da prisão preventiva.
4. Nova decisão que agora explicita circunstâncias do caso justificadoras de risco social (gravidade concreta do crime e risco à ordem pública) e ao processo (alteração do local do crime, com riscos à instrução processual). Validade.
5. Indicada a gravidade concreta da conduta criminosa, pois foram efetuados dezenas de disparos de diversas armas de fogo, de diferentes calibres, inclusive de fuzis, contra um veículo em que se encontravam cinco vítimas  ..  em via pública, aberta ao tráfego de pessoas e veículos, de modo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
6. Em habeas corpus a Corte não prende, mas apenas confere a legalidade da decisão de prisão, mantendo-a se legal, por fundamentos nela explicitados.
7. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 77.723/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA APÓS COMETIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos suficientes para justificar a segregação cautelar do paciente, em especial o modus operandi adotado, uma vez que teria, em tese, efetivado o homicídio quando a vítima se encontrava em uma confraternização de carnaval, com presença de inúmeras pessoas da vizinhança, inclusive atingindo-a como novos disparos quando já se encontrava caída ao solo. 3. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
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(RHC n. 91.056/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
 ..  2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA POSTERIOR. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator