EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CP. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão referente a inidoneidade do fundamento utilizado para a valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do delito não foi debatida pelo Tribunal de origem. Súmula 211/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 3.995/3.996, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 211 do STJ.
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a matéria, objeto do recurso especial, ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa dos vetores judiciais das circunstâncias e consequências do delito, foram sim debatidas pelo acórdão recorrido.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 3.975/3.976):
A defesa aponta ofensa ao art. 59 do CP, alegando ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável dos vetores judiciais das circunstâncias e consequências do delito. Sobre a questão o TRF/1ª Região assim se manifestou:
Na espécie, não obstante desconsiderando tais circunstâncias (culpabilidade e motivos), é certo que as circunstâncias e as consequências do crime justificam a pena-base acima do mínimo legal e a manutenção do quantum fixado na r. sentença condenatória, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão, posto que aplicada dentro dos limites legais e da livre margem de discricionariedade judicial inerente à individualização da pena, não havendo que ser fixada no mínimo legal como pugna a defesa do apelante. Mantida, pois, a pena em 02 (dois) anos de reclusão. (e-STJ fl. 3.880)
Observa-se, a partir do trecho acima transcrito, que o Tribunal de origem não debateu a questão, limitando-se a afirmar que as circunstâncias e consequências do crime justificam a elevação da pena-base, ressentindo-se o recurso, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
Importante anotar que deveria o ora agravante alegar, no seu recurso especial, negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal. Todavia, não lançou em suas razões recursais tal violação da lei processual; portanto, não merece conhecimento sua insurgência especial.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator