EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de morte da vítima: o paciente, em concurso de agentes, adentrou a residência da vítima e subtraiu "diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte". A mais disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do distrito da culpa.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto da decisão de fls. 641/645, que denegou o habeas corpus.
O agravante reitera os fundamentos trazidos na inicial, ressaltando a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, como se pode conferir dos seus termos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 559):
HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, DO CP). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A GRAVIDADE DO DELITO, O MODUS OPERANDI E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AINDA, PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO POR QUASE 9 MESES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 23/9/2020 na decisão que recebeu a denúncia pela prática do crime descrito no art. 157, §3º, II, do Código Penal.
Sustenta a defesa, em síntese, a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como negativa de autoria.
Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, reconhecendo o direito à liberdade até o julgamento definitivo do writ e, ao final, que seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituir por medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus.
De início, no presente procedimento não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir materialidade e autoria delitivas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
Posto isso, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
Consta do decreto de prisão (fls. 38/41):
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À semelhança do que foi ponderado por ocasião da decisão que determinou a prisão temporária dos agora denunciados, há prova da existência do crime, materializada em documentos encartados no procedimento investigativo de n. 5025897-77.2020.8.24.0008, a saber: a) comunicação de ocorrência policial (evento 1, INQ1, fls. 2-5); b ) boletim de ocorrência (evento 1, INQ1, fls. 17-18); c ) auto de exibição e apreensão (evento 1, INQ1, fl. 19); d) exame pericial cadavérico (evento 1, INQ2, fls. 14-15); e) exame em local de ação violenta (evento 1, INQ2, fls. 16-55); e f) relatório de investigação criminal (evento 1, INQ2, fls. 14-59-68).
Já os indícios suficientes da autoria despontam do reconhecimento fotográfico realizado pelo filho da vítima, oportunidade em que atestou ser o denunciado Oséias Cavalheiro um dos masculinos que praticou o crime (evento 1, INQ1, fls. 8-9), bem como pelo depoimento do próprio Oseias Cavalheiro, o qual revelou o envolvimento de Charles Zanella da Silva e de outro Oséias no crime aqui apurado.
No mesmo sentido, em seu interrogatório extrajudicial, Charles Zanella da Silva apontou a participação de Oséias Cavalheiro e de outro Oséias, vulgo "Filósofo", sendo que, após consulta ao banco de dados, descobriu-se que "Filósofo" se trata de Oséias de Oliveira.
Presentes, portanto, a prova da existência do crime e os indícios suficientes da autoria em relação aos denunciados Oséias Cavalheiro, Charles Zanella da Silva e Oseias de Oliveira.
No que diz respeito às condições de admissibilidade, verifico que o crime de latrocínio é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos(CPP, 313, I).
Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, entendidos como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal, também estão presentes no caso dos autos.
Isso porque o crime em questão (roubo qualificado pelo resultado morte) é hediondo (conforme redação dada pela Lei n. 13.964/19 ao art. 1º, II, "c", da Lei n. 8.072/90), sendo, por conseguinte, de extrema gravidade, o que reclama uma atuação jurisdicional enérgica e contundente, pois, conforme se depreende sumariamente do contexto probatório, o modus operandi do delito sugere a repercussão negativa no meio social, motivo pelo qual a prisão é necessária para a garantia da ordem pública.
A propósito, tenho que seria prejudicial à credibilidade da Justiça a liberdade dos denunciados no presente momento, depois de, supostamente, terem adentrado na residência da vítima e subtraído diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte.
Percebe-se, assim, que "A gravidade com que o ilícito foi perpetrado - a qual destoa da gravidade abstrata do tipo penal - bem demonstra a necessidade de acautelar o meio social, uma vez que o modus operandi adotado na prática delitiva revela agressividade exacerbada por parte de seus executores." (TJSC, Habeas Corpus n.2012.017766-9, de Cunha Porã, rel. Des. Torres Marques, j. 03-04-2012).
Logo, é possível concluir que a livre circulação dos denunciados no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, sobretudo, como visto, diante das circunstâncias do crime, que demonstram que Oséias Cavalheiro, Charles Zanella da Silva e Oseias de Oliveira são indivíduos irresponsáveis e despreocupados com os danos que suas condutas podem gerar.
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Se não bastasse, a prisão dos denunciados também se faz necessária para a conveniência da instrução processual, pois, caso estejam soltos, poderão atrapalhar na colheita das provas, principalmente na intimidação das testemunhas, cujas oitivas são de fundamental importância para a elucidação dos fatos.
Diz-se isso porque o filho da vítima, Vanderson Tidre Ferreira, informou na fase policial que Oséias Cavalheiro e Oséias de Oliveira são pessoas conhecidas da família, pois costumavam frequentar a mercearia do ofendido. Ainda, o testigo destacou que chegou a estudar com Oséias de Oliveira na época escolar, tratando-se de outro indicativo que os denunciados poderão procurar as testemunhas caso soltos.
Além do mais, tem-se por necessária a segregação de Oseias de Oliveira, uma vez que este se encontra atualmente em local incerto e não sabido.
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Outrossim, é possível concluir que, diante da gravidade/violência do delito cometido, a livre circulação dos réus no meio social deve ser restringida, de modo que se encontra presente o requisito do "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado", nos exatos termos do que preceitua a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei n. 13.964/2019.
Presentes, desse modo, os pressupostos (materialidade e indícios de autoria), o requisito (perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados), os fundamentos (garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal) e as condições de admissibilidade (crime doloso com pena superior a 4 anos e condenação por crime doloso) da prisão preventiva, a sua decretação é medida que se impõe.
Por fim, e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas noart. 319 do CPP, uma vez que de clareza solar a ineficácia desta alternativa no caso, diante do que ficou muito bem acima explanado. Afinal, não faz sentido conceder a liberdade aos denunciados quando há nítido potencial de voltarem a delinquir e até mesmo o risco latente de evadirem-se do distrito da culpa.
2. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados OSÉIAS CAVALHEIRO, CHARLES ZANELLA DA SILVA e OSEIAS DEOLIVEIRA uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Como se vê, a prisão preventiva do paciente foi decretada com base na gravidade concreta do crime de roubo seguido de morte da vítima, constando dos autos que o paciente, em concurso de agentes, adentraram na residência da vítima e subtraíram "diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte"
Consta também fundamentação concreta evidenciada na fuga do distrito da culpa uma vez que "este se encontra atualmente em local incerto e não sabido."
A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Confiram-se: RHC n. 52.178/DF - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 2/12/2014; HC n. 289636/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 46439/PR - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe 2/5/2014; HC n. 261383/MG - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/4/2014; HC n. 189212/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard - Des. convocada do TJSE - DJe 12/12/2013. Em igual sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, v.g.: HC n. 120794/MG - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 8/5/2014; HC n. 115045/SP - 1ª T. - Min. Rosa Weber - DJe 23/4/2013; HC n. 111691/SP - 2ª T. - unânime Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe 20/11/2012; HC n. 112738/SP - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 21/11/2012.
A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: RHC 140.629/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/02/2021; RHC 107.101/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/02/2019; HC 374.102/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/11/2016; HC 299.762/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02/10/2014. E ainda:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, pois se trata de uma tentativa de latrocínio, em concurso de agentes, no qual foram empregadas armas de fogo e efetuado disparo contra o agente de segurança privado do estabelecimento vítima.
3. As instâncias ordinárias destacaram, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Recorrente é reincidente, o que reforça a necessidade da segregação cautelar no caso em apreço.
4. Consideradas as circunstâncias do fato e o risco de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 147.506/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/06/2021, DJe 16/06/2021)
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como se vê, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de morte da vítima, uma vez que consta dos autos que o paciente, em concurso de agentes, adentrou na residência da vítima e subtraiu "diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte". Além disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do distrito da culpa.
Nesse contexto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo o julgado recorrido.
É o voto.