EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OFENSA AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE AOS FATOS QUE JÁ ESTAVAM NARRADOS DESDE A DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
I - Diversamente do que sustenta a il. Defesa, verifica-se do que consta no v. acórdão recorrido que o procedimento adotado pelo d. Juízo singular está de acordo com o disposto no caput do art. 383 do Código de Processo Penal ("O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave."), porquanto resta patente que o sentenciante apenas atribuiu definição jurídica diversa aos fatos que já estavam narrados desde a denúncia ofertada pelo Parquet estadual.
III -Assim, descrito na exordial que o recorrente mantinha em depósito peças oriundas de veículo de origem ilícita, e tendo o d. Juízo a quo considerado tal fato para condená-lo pelo delito de receptação qualificada - art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, aplicando o procedimento previsto no art. 383, caput, do Código de Processo Penal, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


I -O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II - Diversamente do que sustenta a il. Defesa, verifica-se do que consta no v. acórdão recorrido que o procedimento adotado pelo d. Juízo singular está de acordo com o disposto no caput do art. 383 do Código de Processo Penal ("O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave."), porquanto resta patente que o sentenciante apenas atribuiu definição jurídica diversa aos fatos que já estavam narrados desde a denúncia ofertada pelo Parquet estadual.
III -Assim, descrito na exordial que o recorrente mantinha em depósito peças oriundas de veículo de origem ilícita, e tendo o d. Juízo a quo considerado tal fato para condená-lo pelo delito de receptação qualificada - art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, aplicando o procedimento previsto no art. 383, caput, do Código de Processo Penal, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porLUIZ APARECIDO GAMA JUNIORcontra decisão monocráticadesta relatoria quenegou provimentoaorecurso especial (fls. 307-313).
Consta dos autos que o recorrente foi sentenciado como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (fls. 188-191).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação defensivo, conforme v. acórdão de fls. 245-249, sem ementa.
Nas razões do recurso especial, interposto pela il. Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que, "ao manter a incidência da qualificadora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou os artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, bem como o artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal" (fl. 260).
Sustenta "inexistência de emendatio libelli. Da necessidade de mutatio libelli. Da violação ao procedimento previsto no art. 384 do CPP" (fl. 263).
Afirma que "o fato de a denúncia ter consignado que o réu mantinha uma oficina mecânica (argumento invocado pela sentença para legitimar a condenação pelo crime em sua forma qualificada) não é suficiente para a possibilidade de emendatio libelli" (fl. 265).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo especial para que "seja reformado o acórdão condenatório, afastando-se a forma qualificada do crime de receptação, desclassificando-se o delito para aquele previsto no art. 180, caput, com a consequente readequação da pena" (fl. 267).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 281-285), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 288), e os autos encaminhados a este Superior Tribunal de Justiça.
Em decisão de fls. 307-313, negueiprovimentoao recurso especial tendo em vista aconsonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - Enunciado Sumular n. 568/STJ.
Nas razões do agravo regimental, a il. Defesa reitera que"énotória a inexistência, no caso, de emendatio libelli. O que se tem, na realidade, é um típico caso de mutatio libelli, regulada no art. 384 do CPP" (fl. 319).
Alega que "averdade é que o Ministério Público deixou de promover o aditamento da denúncia no prazo para incluir na exordial acusatória a imputação dos verbos "vender" e "desmontar" ao réu e, diante da preclusão, sustentou a possibilidade de emendatio libelli (que pode ser realizada pelo juízo, de ofício)" (fl. 319).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.


I -O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II - Diversamente do que sustenta a il. Defesa, verifica-se do que consta no v. acórdão recorrido que o procedimento adotado pelo d. Juízo singular está de acordo com o disposto no caput do art. 383 do Código de Processo Penal ("O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave."), porquanto resta patente que o sentenciante apenas atribuiu definição jurídica diversa aos fatos que já estavam narrados desde a denúncia ofertada pelo Parquet estadual.
III -Assim, descrito na exordial que o recorrente mantinha em depósito peças oriundas de veículo de origem ilícita, e tendo o d. Juízo a quo considerado tal fato para condená-lo pelo delito de receptação qualificada - art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, aplicando o procedimento previsto no art. 383, caput, do Código de Processo Penal, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 307-313, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como consignado no referido decisum, quanto ao punctum salliens, insta descrever como restou descrito pela acusação na denúncia, verbis (fls. 5-7 - grifei):
"Consta dos autos do incluso inquérito policial que o denunciado, no dia 14 de janeiro de 2013, às 23h00m, na Rua Baltazar Batista, quadra 04, nesta, cidade de Bauru/SP, conduzia veículo automotor que sabia se tratar de produto de crime.
Segundo apurado, no dia 10/01,/2013, a vítima Adriana registrou, um Boletim de Ocorrência, relatando o furto de seu veículo GM/Chevette, com placas BHK7620, de Bauru/SP, cor verde.
Relatou que deixou seu veículo estacionado na Alameda Dr. Otávio Pinheiro Brisolla, próximo ao Aeroclube de Bauru, retornando algumas horas depois, não encontrando mais o veículo.
Ocorre que na data dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando abordaram um veículo GM/Chevette, de placas CAX1799, de Bauru/SP, cor azul, com quatro pessoas em seu interior, conduzido pelo denunciado, que na ocasião não era pessoa habilitada para conduzir veículos.
Após averiguação no referido veículo, foi possível constatar que o mesmo deveria na verdade estar com as placas BHK7620, de Bauru/SP, compatível com o chassi "9BGTC1IUKJC123846", devidamente grafado nos vidros das portas dianteiros do veículo.
Os vidros traseiros, com os mesmos números, foram encontrados, posteriormente na oficina do denunciado, localizada na Rua Baltazar Batista, nº 4-47.
O denunciado alegou ter adquirido o veículo em um leilão, porém, não apresentou nota fiscal pertinente.
O veiculo foi devidamente restituído à vítima do furto (fls. 07/08).
Foi realizado laudo pericial no veículo, que constatou que a cor azul não é original e que o número de chassi e o número de motor foram eliminados por abrasão e possivelmente em razão da profundidade da abrasão, não foi possível a visualização da numeração primitiva, mesmo após diversos métodos de revelação.
Da eliminação por abrasão, restou apenas o último dígito, que indicava ser "6".
Havia duas numerações gravadas nos vidros do veículo (HC160201 e KJC123846), sendo a numeração KJC123846 mais condizente com o veículo examinado.
Isso porque, as datas de fabricação dos vidros que se encontrava com essa gravação eram novembro e dezembro de 1988/1989, enquanto que os demais vidros foram fabricados no final de 1986 e começo de 1987. (f1s.18/23).
Indagado pela autoridade policial, o denunciado informou que tinha uma oficina mecânica e que adquiriu o veiculo de um indivíduo que morava na quadra debaixo da sua oficina, que não se recorda o nome.
Disse ainda que ficou um tempo preso e quando saiu não teve mais contato com esse indivíduo.
O veículo GM/Chevette SL, 1.6, ano de fabricação 1988 - modelo 1989, de cor verde, foi avaliado indiretamente perfazendo o valor de R$4.500,00 (fls. 48).
Em face do exposto, denunciamos a Vossa Excelência LUIZ APARECIDO GAMA JUNIOR como incurso às penas do artigo 180, caput, do Código Penal."
Por sua vez, o d. Juízo sentenciante assim consignou na exordial condenatória, verbis (fls. 190-191 - grifei):
"Assim, houve dolo direto, suficiente para a configuração do tipo penal previsto no artigo 180 e parágrafos 1º e 2º do Código Penal, sendo certo que o réu previu, aceitou, admitiu ou consentiu em estar adquirindo uma coisa objeto de crime. Assim como, em juízo, afirmou que tinha o costume de desmontar e vender as peças. Tal circunstância também foi reportada pelos policiais, que entraram na oficina e apreenderam as peças originais do veículo.
É perfeitamente possível então a "emendatio libelli", nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, pois os fatos estão narrados na denúncia, inclusive que o réu mantinha uma oficina mecânica. Na instrução também restou comprovado tal fato, inclusive o réu afirmou em juizo que tinha a oficina e comprava veículos de leilão para desmontar as peças e comercializa-las.
Assim comprovados os termos da denúncia, a condenação se impõe, como medida de justiça."
E, em sede de apelação, a eg. Corte a quo assim se pronunciou ao ratificar a sentença (fls. 248-249, grifei):
"A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, bem como pela prova oral coligida.
A autoria é certa.
O réu, em juízo, negou a prática delitiva.
Afirmou que comprou o carro de terceira pessoa que, por sua vez, teria comprado em um leilão. Disse que consertou o mencionado veículo, pois tinha uma oficina, mas que não sabia de sua origem ilícita.
Os policiais, que atuaram no caso vertente, afirmaram que o réu era conhecido nos meios policiais. Disseram que fizeram a abordagem do réu em frente à sua residência, onde o carro estava parado. Afirmaram que ao constatarem a origem ilícita do bem, entraram na residência do réu, local em que havia uma "espécie de garagem", onde encontraram peças originais do veículo apreendido.
Os relatos dos policiais se mostraram firmes e coerentes, não havendo nada nos autos a evidenciar que estivessem mentindo para incriminar pessoa inocente.
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Não e demais dizer, consoante jurisprudência dominante em nossos Tribunais, que a apreensão de coisa ilícita gera para o possuidor o ónus de, no mínimo, apresentar uma justificativa plausível para o fato, coisa que o réu definitivamente não fez nestes autos, evidenciando o dolo da receptação, não havendo falar em desclassificação para a forma culposa do delito.
A qualificadora restou configurada, pois o próprio réu disse que trocou diversas peças do veículo em sua oficina mecânica, versão amparada pelos depoimentos dos policiais.
Desta forma, perfeitamente possível a "emendatio libelli", não assistindo razão à il. Defesa."
Como visto nos trechos anteriormente destacados, e diversamente do que sustenta a il. Defesa, entendo que o procedimento adotado pelo d. Juízo singular está de acordo com o disposto no caput do art. 383 do Código de Processo Penal (Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.) porquanto resta patente que o sentenciante apenas atribuiu definição jurídica diversa aos fatos que já estavam narrados desde a denúncia ofertada pelo Parquet estadual.
Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci que:
"Preceitua o art. 383 do Código de Processo Penal poder o Juiz dar ao fato definição jurídica diversa de que constar da peça acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. É a denominada emendatio libelli.
Dar definição jurídica do fato é promover o juízo de tipicidade, isto é, adequar o fato ocorrido ao modelo legal de conduta. Exemplo: quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de "tentativa de homicídio". A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o reú como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza termos "definição jurídica do fato" e "classificação" como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longa da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita" (Curso de Direito Processual Penal. 16ª Edição. 2019. Rio de Janeiro: Editora Forense, págs. 881-882)
Assim, descrito na exordial que o recorrente mantinha em depósito peças oriundas de veículo de origem ilícita, e tendo o d. Juízo a quo considerado tal fato para condená-lo pelo delito de receptação qualificada - art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, aplicando o procedimento previsto no art. 383, caput, do Código de Processo Penal, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA TIPIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NA ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O Juízo de primeiro grau considerou que a conduta do paciente descrita como acariciar os seios da menor de 14 anos caracterizaria crime de estupro de vulnerável, e não da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Não houve qualquer alteração da descrição fática dos contida na denúncia, mas tão somente da definição jurídica do fato imputado. Desse modo, de rigor a aplicação do instituto da emendatio libeli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal - CPP, não havendo falar em aditamento da denúncia ou abertura de vista à defesa para integração do contraditório.
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5. Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 482.106/ES,Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 03/06/2019, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. EMENDATIO LIBELI. FATOS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. DESCABIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando incluiu no decreto condenatório a imputação da prática do crime de extorsão, a instância ordinária não exorbitou dos limites descritivos da denúncia ofertada nos autos. Com efeito, a inicial acusatória já contemplava em seu conteúdo a afirmação de que o recorrente exigiu dinheiro da vítima como condição para restituir a motocicleta que havia subtraído dias antes, mediante violência e grave ameaça.
2. Como é cediço, no ".. sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal.." (AgRg no REsp 1531039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016). Precedentes.
3. Ademais, os fundamentos do acórdão recorrido deixam claro que a instrução criminal contribuiu para o esclarecimento do fato, somando ao quadro cognitivo elementos de prova da extorsão sofrida pela vítima que, para ter de volta a motocicleta subtraída, foi constrangida pelo recorrente a entregar-lhe a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, rever o decreto condenatório na extensão pretendida pela defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Não há, nos autos, elementos capazes de indicar que o agravante sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal no seu direito constitucional de livre locomoção. Assim, mostra-se descabido o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, no caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.236.372/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/03/2018, grifei).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.