EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 677.874/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. No caso, o Tribunal de Justiça estabeleceu a exasperação da reprimenda em 1/4 de forma proporcional, uma vez que o aumento superior foi justificado em face da existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado em desfavor do réu, não havendo se falar em desrespeito à legislação federal infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por HEVERTON ALVES DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 439/441).
Consta dos autos o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao artigo 184, § 2º, do Código Penal.
Na inicial do recurso especial, sustentou a defesa a desproporcionalidade da fração de aumento aplicada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista o reconhecimento da agravante da reincidência.
O recurso especial foi inadmitido pelo óbice das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal, o que deu margem à interposição do agravo às e-STJ fls. 399/400.
Nesta oportunidade, reitera a defesa os fundamentos expostos na inicial, bem como assere violação do princípio da colegialidade.
Diante disso, pede "seja concedido o presente Agravo Regimental, reformando-se a decisão do Ministro e provido o Recurso Especial nos exatos termos em que foi interposto para o fim de requer determinar a redução da fração de aumento pela reincidência, no mínimo legal de 1/6" (e-STJ fl. 449).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A despeito dos argumentos veiculados pela defesa, não vislumbro motivos hábeis à reforma da decisão monocrática ora combatida.
Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao princípio da colegialidade, razão não assiste ao ora agravante. Isso, porque a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 677.874/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021).
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. VENDA ANTECIPADA DOS BENS. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma.
2. Na espécie, observa-se que o incidente proposto pela parte para restituição dos veículos foi julgado improcedente; a apelação interposta foi desprovida; os embargos infringentes interpostos foram rejeitados e a iniciativa de obstar a alienação judicial antecipada não recebeu acolhimento, de modo que houve o exame e o esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, a afastar o direito líquido e certo sustentado.
3. A alienação antecipada de bens apreendidos é objeto de Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que aconselha esse procedimento aos magistrados com competência criminal, em autos com bens apreendidos e sujeitos à pena de perdimento.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 65.452/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021.)
No mais, buscou a defesa a redução da fração aplicada na segunda etapa da dosimetria da pena.
No particular, rememorei que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sendo assim, o aumento da reprimenda em razão da incidência de circunstância agravante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.
No caso, o Tribunal de Justiça, no cálculo da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, apontou apenas uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência, mencionando, entretanto, a existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado, elevando a sanção no patamar de 1/4.
Desse modo, devidamente justificado o aumento operado em decorrência do reconhecimento do agravante, não observei a apontada violação à legislação federal infraconstitucional, pois o acórdão local encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa.
Pareceu-me, portanto, caso de aplicação do disposto no enunciado n. 83/STJ.
No mesmo sentido, colacionei os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FRAÇÃO. LEGALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. É razoável a fixação da pena-base do crime de roubo 8 meses acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu, principalmente ante a reiteração no cometimento de crime de natureza patrimonial, com violência ou grave ameaça contra pessoa.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica).
3. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação.
4. No julgamento do Resp n. 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência.
5. Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a reincidência específica do réu.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão mais 12 dias-multa. (HC 258.693/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. Incabível é o ajuizamento do habeas corpus em substituição ao recurso pertinente.
2. Há respaldo jurisprudencial para a fixação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência e para a adoção do regime inicial fechado quando alicerçadas na multirreincidência do apenado e na gravidade concreta do delito por ele praticado.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 344.420/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA - SETE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO, NA SEGUNDA ETAPA, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CABIMENTO.
1. Por não ter o Código Penal estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, como regra, o percentual de agravamento da pena em caso de reincidência é o de 1/6 (um sexto), atendidos os critérios de proporcionalidade. Precedentes.
2. No entanto, é possível maior punição, ou seja, aplicação da reprimenda em patamar diverso do mínimo quando situações excepcionais justificarem tal medida.
3. Na hipótese, ao apontar a multirreincidência do réu - sete condenações definitivas - a magistrada logrou apresentar justificativa suficiente para o aumento da pena, dentro dos limites da discricionariedade que lhe são atribuídos.
4. Ordem denegada. (HC 231.791/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2012, DJe 11/04/2012.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator