EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).
2. E, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.
3. No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1/2019.
4. Ademais, as instâncias ordinárias foram enfáticas em afastar a regra da continuidade delitiva. Chegar a entendimento diverso, implica em exame aprofundado de provas, vedado na via sumária do habeas corpus.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS, condenado como incurso no art. 157, caput, n/f do art. 70 (2x), ambos do Código Penal e no art. 157, caput, do Código Penal (1x), todos n/f do art. 69 (3x), do Código Penal, à pena de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 36 dias-multa.
No presente regimental (e-STJ, fls. 881/888), reiterando a argumentação anteriormente expendida, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o concurso material entre os crime foi reconhecido de forma indevida.
Argumenta que deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre as três condutas, não obstante entre as duas primeiras e a segunda, tenha ocorrido lapso superior a 30 dias, porquanto os três delitos foram cometidos dentro do mesmo contexto fático. Aponta, ainda, que o prazo de até 30 dias para a configuração da continuidade delitiva não é absoluto.
Destaca que as circunstâncias relacionadas à prática dos delitos e o modo de execução dos crimes foram semelhantes (roubos praticados mediante a simulação de arma de fogo, contra vítimas mulheres abordadas em via pública, para subtrair celulares) Penal.
Afirma, ademais, que "não merece prevalecer o entendimento de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o reexame de fatos e provas, vez que o habeas corpus não cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas da aplicação correta do nosso ordenamento jurídico, vez que o acórdão do Tribunal a quo apresenta-se ilegal na parte em que deixou de reconhecer a ficção jurídica da continuidade delitiva entre os crimes de roubo" (e-STJ, fl. 883).
Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, ou pela concessão da ordem de ofício, a fim de que seja aplicada a continuidade delitiva e, consequentemente, excluído o aumento da pena referente ao concurso formal.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
No caso, pretende a defesa o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três roubos praticados pelo paciente, nos autos da Ação Penal n. 0031856-52.2019.8.09.0175.
O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).
E, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.
Necessário, ainda, a presença da unidade de desígnios entre os eventos criminosos, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior.
No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1/2019.
Ademais, as instâncias ordinárias foram enfáticas em afastar a regra da continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo agravante. Chegar a entendimento diverso, implica em exame aprofundado de provas, vedado na via sumária do habeas corpus.
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.
2. Já decidiu esta Corte Superior que "não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso temporal superior a 30 dias impede, em regra, o reconhecimento da continuidade delitiva.
Entretanto, tal parâmetro não é absoluto, de forma que, aplicado o citado instituto pelas instâncias de origem em razão do preenchimento dos quesitos legais, inviável o afastamento apenas com base no requisito temporal" (AgRg no REsp 1.629.450/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/10/2017, grifei).
3. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de que não foram preenchidos os requisitos para a incidência da continuidade delitiva -, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado na análise do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de proceder à dosimetria da pena (AgRg no REsp 1.802.523/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 5/6/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NÃO CONHECER DO WRIT. REJEITADA. FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Da mera leitura da decisão monocrática de fls. e-STJ 315-323, denota-se que a negativa de reconhecimento da continuidade delitiva pelo v. acórdão impugnado foi sedimentada na habitualidade criminosa do agravante (fl. e-STJ 176 - diversas anotações criminais pela prática de mesmo crime, configuradoras de maus antecedentes), o qual serviu de fundamentação para o não conhecimento do presente habeas corpus, em razão da inexistência do requisito de ordem subjetiva, necessário para o reconhecimento do instituto almejado pela defesa, bem como na impossibilidade de revolvimento da matéria pela via eleita do mandamus, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação.
III - Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.
IV - A respeito do tema surgiram algumas teorias, entre elas a teoria puramente objetiva, que abstrai os elementos subjetivos, e a teoria mista, também conhecida como híbrida, que entende ser necessária a presença de elementos objetivos e subjetivos. Como bem explicitou a Exposição de Motivos do Código Penal no n.º 59 (Lei n.º 7.209/84), o Brasil adotou, inicialmente, " ..  o critério da teoria puramente objetiva não revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva. O projeto optou pelo critério que mais adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional, organizada e violenta, cujas ações se repetem contra vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de execução e circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança". Contudo, posteriormente, a jurisprudência entendeu que o critério seria insuficiente, exigindo a necessidade do liame subjetivo entre as condutas.
V - Esta Corte reiteradamente tem se manifestado no sentido de que, para restar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios.
VI - Na presente hipótese, entenderam as instâncias ordinárias que o ora Agravante se trata de um criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos contra o patrimônio, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. Nesse sentido: HC n. 193.202/RS, Quinta Turma, Relª. Minª. LAURITA VAZ, DJe de 19/3/2012; HC n. 166.534/SP, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 31/5/2011; HC n. 103.933/SP, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 3/11/2008.
VII - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, restaram convictas quanto à existência de reiteração na prática criminosa (e-STJ 176), como verificado no caso em apreço.
Preliminar rejeitada. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 557.486/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 18/3/2020).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.