EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS POSTOS EM HABEAS CORPUS JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Cuida-se de agravo regimental interposto por RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
Consta dos autos que o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ indeferiu o pedido de saídas temporárias ao sentenciado (e-STJ fls. 32/36) - Execução Penal n. 0128275-13.2010.8.19.0001.
Inconformada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0072030-96.2021.8.19.0000 perante a Corte estadual, remédio esse não conhecido (e-STJ fls. 29/31).
No habeas corpus dirigido a este Tribunal Superior, a defesa alegava excesso de prazo na concessão dos benefícios da Lei de Execução Penal, bem como afirmava estarem presentes os requisitos legais para a concessão do trabalho externo e, ao final, requeria a concessão da ordem, para que fosse deferido o trabalho externo.
Indeferi liminarmente o habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido formulado no HC n. 714.790/SP, protocolado anteriormente nesta Corte.
No presente agravo regimental, a defesa do ora agravante alega que "o presente "writ" em epígrafe não possui o mesmo pedido, e nem a mesma causa de pedir do HC n. 714.790/RJ, impetrado anteriormente perante esta Corte do STJ, pois o "writ" anterior supracitado, além do pleito liminar, para que seja concedida a Ordem ao paciente, com a possibilidade de realização do trabalho externo, existe um pedido alternativo, postulando que seja concedido de ofício a VPL ao paciente" (e-STJ fl. 118).
Alega, ainda, que "indeferir liminarmente não conhecendo do habeas corpus, tornando prejudicado o presente "Writ", não é a solução mais adequada e coerente no caso em tela, pois trata-se de um Habeas Corpus com uma situação excepcional, um caso de urgência, devido a existência de flagrante ilegalidade, sofrida pelo paciente, ao ter o seu pedido liminar indeferido pelo Des. Relator do Tribunal de Origem, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, é plenamente possível a superação da Súmula nº 691 do STF" (e-STJ fl. 119).
No mais, repisa argumentos já postos na impetração, no sentido de que o ora agravante faz jus ao deferimento de seu pleito de Trabalho Extramuros (TEM), por já ter preenchido todos os requisitos necessários para tanto.
Pede, assim, o provimento do regimental, para que seja "concedida a ordem de "ofício", tão somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito" (fl. 123).
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos seguintes termos:
No caso, o presente habeas corpus apresenta o mesmo paciente, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir constante do HC n. 714.790/RJ, impetrado anteriormente perante esta Corte. Assim, por se tratar de mera reiteração, o presente writ não pode prosseguir.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 316.928/GO). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, porquanto a questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa já foi objeto de apreciação por parte deste Tribunal Superior, quando da impetração do HC n. 316.928/GO, DE MINHA RELATORIA, cuja liminar foi indeferida em 24/2/2015 e cujo julgamento está designado para a data de 1º/9/2015.
2. Agravo regimental improvido
(AgRg no RCD no HC n. 329.224/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 22/9/2015).
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
Intimem-se.
Reitero que o pedido veiculado neste habeas corpus, protocolado em 05/02/2022, foi o mesmo posto no HC 714.790, autuado em 21/12/2021, e que ambos se insurgiam contra a mesma decisão de 1º grau - que, em 10/09/2021, nos autos da Execução Penal n. 0128275-13.2010.8.19.0001, indeferiu o pleito de concessão de Trabalho Extramuros ao ora agravante, assim como contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que não conheceu do Habeas Corpus n. 0072030-96.2021.8.19.0000.
Com efeito, no HC 714.790/RJ, o ora agravante pedia:
1º) Que seja concedido de Ofício, o Pleito de Trabalho Extramuros "TEM", ao apenado (Ora, Paciente), conforme a inteligência dos  Art. 122, inciso III, c/c Art. 123, Inciso I e II, todos da LEP , em virtude do claro e cristalino constrangimento ilegal sofrido pelo apenado (Ora, Paciente), pois o apenado já cumpriu todos os requisitos necessários, pois já se encontra no Regime SemiAberto  Seq. 1.138 , tendo preenchido os requisitos objetivos em (25/10/2019), e subjetivos (Exames Criminológicos Positivos) conforme a  Seq. 130.1/.2 , e a (TFD) na  Seq. 201.1  no bom comportamento carcerário, pois nos últimos 12 (doze) meses sem falta grave, fazendo jus o paciente para tal pretensão;
2º) Que seja determinado de Ofício, que seja tornado sem efeito as decisões guerreadas em anexo, contra a qual se insurge a defesa, para que seja concedido ao apenado o benefício de Trabalho Extramuros "TEM", como medida da mais pura e lídima Justiça!!.
3º) Salvo melhor juízo, em caso de não entendimento pelo TEM, o que essa defesa não espera, que seja concedido de oficio a VPL ao paciente, uma vez que o mesmo cumpriu todos os pré requisitos, estando a dos anos no regime semi aberto, tendo bom comportamento, sem a existências de falta grave e consequentemente, sem a existência de CTC, fazendo valer o seu direito suprimido pelos juízo coator pelas razões já demonstradas.
(negritei)
Por sua vez, no presente habeas corpus, a defesa do ora agravante pleiteou:
1º) Que seja concedido de "Ofício", o Pleito de Trabalho Extramuros "TEM", ao apenado (Ora, Paciente), conforme a inteligência dos  Art. 122, inciso III, c/c Art. 123, Inciso I e II, todos da LEP , em virtude do claro e cristalino constrangimento ilegal sofrido pelo apenado (Ora, Paciente), pois o apenado já cumpriu todos os requisitos necessários, pois já se encontra no Regime SemiAberto  Seq. 1.138 , tendo preenchido os requisitos objetivos em (25/10/2019), e subjetivos (Exames Criminológicos Positivos) conforme a  Seq. 130.1/.2 , e a (TFD) na  Seq. 201.1  no bom comportamento carcerário, pois nos últimos 12 (doze) meses sem falta grave, fazendo jus o paciente para tal pretensão;
2º) Que seja determinado de "Ofício", que seja tornado sem efeito a decisão guerreada na  Seq. 204.1 , conforme a (Decisão Atacada II) anexa (doc.junto), contra a qual se insurge a defesa, para que seja concedido ao apenado o benefício de Trabalho Extramuros "TEM"; OU SE V. EX.A ASSIM NÃO ENTENDER;
3º) Que seja concedida a Ordem de "Ofício", tão somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se manifeste com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais -  VEP , aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, pois assim estará sendo feita a mais pura e salutar Justiça!!.
(e-STJ fl. 26 - negritei).
Vê-se, assim, que o mesmo pedido de concessão de trabalho extramuros foi veiculado nas duas impetrações.
Ainda que no presente habeas corpus a defesa tenha requerido também a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que examinasse o mérito da controvérsia, registro que, ao julgar o agravo regimental interposto pelo ora agravante no HC n. 714.790, na sessão de julgamento da Quinta Turma do STJ, em 15/02/2022, consignei, no voto e na ementa do acórdão, que a pretensão esbarrava em entendimento da Terceira Seção desta Corte sobre a impossibilidade de se conhecer de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso próprio veiculando o mesmo pedido, e que, de toda sorte, o pedido seria devidamente examinado pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo em execução interposto tempestivamente pela defesa contra a mesma decisão de 1º grau, conforme se vê do andamento da execução penal no SEEU.
Eis a ementa do acórdão proferido no Agravo regimental no HC n. 714.790/RJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE TRABALHO EXTRAMUROS NEGADA NO 1º GRAU, ANTE HISTÓRICO DE EVASÃO POR MAIS DE 9 MESES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DURANTE O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS REGIMENTAIS: INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM QUE VEICULA IDÊNTICO PEDIDO POSTO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental.
3. Além disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015.
4. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade.
5. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017).
6. É de se reconhecer a intempestividade de agravo regimental interposto em 04/02/2022 (sexta-feira) contra decisão publicada em 28/12/2021, dado que, iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 29/12/2021 (quarta-feira), em razão do feriado regimental entre 20/12/2021 e 06/01/2022 (art. 81, § 2º, I, do RISTJ) e das férias dos Ministros do STJ (de 07 a 31 de janeiro - art. 106, caput, do RISTJ), o vencimento do prazo se prorroga para o dia 1º/02/2022 (segunda-feira).
7. Ainda que assim não fosse, de se lembrar que a Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente".
Situação em que as irresignações da defesa serão melhor analisadas por ocasião do julgamento do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus,
8. Agravo regimental não conhecido.
Com efeito, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.