EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.WRITIMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO.MANDAMUSMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema" (AgRg no HC 654.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021).
2. É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu daimpetração originária.
3. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO CESAR RAMOS contra a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
O agravante alega, inicialmente, que houve cerceamento do direito de defesa pelo STJ em decorrênciado julgamento monocrático do writ, tendo em vista que não foi possibilitada a realização de sustentação oral. Aduz, ainda, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a remessa para julgamento perante o órgão colegiado.
É o breve relatório.



VOTO
Inicialmente, destaca-se que "oRISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema" (AgRg no HC 654.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021).
Por outro lado, não há como conhecer do pedido, uma vez que o presente habeas corpus ataca decisão monocrática do Desembargador, a qual não conheceu do writoriginário. Não tendo o impetrante interposto o recurso cabível contra aquele decisum, inexiste manifestação do Colegiado Regional sobre o mérito do pleito lá deduzido.
Nesse sentido:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBAGADOR. SÚMULA 691/STF. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JURISDIÇÃO AINDA NÃO INAUGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que o pedido de reconsideração, interposto no prazo recursal de 5 dias, deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o ato indicado como coator e impugnando na impetração, praticado por Desembargadora do TJRJ, deve ser submetido à análise do órgão julgador competente, por meio de agravo interno, não estando inaugurada, portanto, a jurisdição desta Corte Superior, consoante determinado no art. 105, II, a, da CF. Assim, a matéria não pode ser examinada, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 507.396/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE SUPRIMIR INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
1. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador. Precedente.
2. A alteração da situação prisional do agravante, bem como eventual incidência da Súmula Vinculante 56, são questões que devem ser levadas, primeiramente, ao conhecimento das instâncias ordinárias, mesmo porque estes autos não permitem a verificação da real situação prisional do apenado.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 416.012/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 26/4/2019).
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NULIDADE. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DE INQUÉRITO MENCIONADO NA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO RECONSIDERADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.
1. Remanescendo o interesse processual por não ter sido reaberto o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação, deve ser reconsiderada a decisão que julgou prejudicado o writ.
2. Insurgindo-se o impetrante contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto o competente agravo, tem-se que, relativamente à matéria deduzida na presente impetração, não houve o esgotamento da instância de origem, descabendo a esta Corte Superior a análise da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Já se tendo deferido o pretendido acesso integral, a demora da investigação no órgão ministerial impede a conclusão da instrução e oferta de alegações finais até que seja cumprida a decisão de acesso pleno, assim sem prejuízo evidenciado desde logo à parte.
4. Agravo provido para não conhecer do habeas corpus.
(AgInt no HC 433.956/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/2/2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior.
2. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 399.172/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/8/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte Estadual apreciando o tema objeto deste writ.
2. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no HC 379.806/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2017).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal.
- No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 332.057/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2016).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.