EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
3. No caso em análise, o delito foi praticado por, ao menos, sete agentes, um deles menor de idade, que integravam organização criminosa voltada para a prática de roubo, com o uso de arma de fogo, tendo o grupo amarrado um funcionário que se encontrava na empresa cujos bens foram subtraídos e o colocaram num cômodo próximo ao banheiro, onde permaneceu até o final da ação delitiva, quando conseguiu se soltar e acionar o proprietário da empresa, cujo prejuízo foi de cerca de R$ 20.000,00.
4. O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, assim como a longa duração da restrição da liberdade da vítima, servem como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria, ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima. Nesse contexto, não resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por EDEVANIO SABINO SILVA, HERES AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, CICERO SANTOS DA SILVA e SANDRO JUNIOR ALVES DE MORAES MELO contra decisão que não conheceu da ordem anteriormente impetrada (e-STJ, fls. 987-990).
Neste recurso, a defesa sustenta que "os fundamentos lançados pelo d. Ministro/Relator, como pertinentes para manter a dupla majoração das causas de aumento no delito de roubo são, na verdade, circunstâncias já sancionadas no próprio tipo penal e já abarcadas pela elevada condenação a eles imputada" (e-STJ, fl. 1005), não sendo suficientes para justificar a dupla majoração da pena na terceira fase da dosimetria.
Pleiteia, assim, seja reconsiderada a decisão ou submetido o agravo à apreciação do colegiado, para que seja redimensionada a pena imposta aos agravantes, sendo afastada a dupla majoração na terceira fase da dosimetria.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):
Em que pesem os esforços do agravante, o recurso não merece ser provido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
Quanto à dosimetria da pena imposta aos agravantes, para permitir a análise dos critérios utilizados, faz-se necessário expor excertos do acórdão da apelação:
" ..  Por fim, os apelantes Heres, Cicero, Sandro e Edevânio almejam a exclusão do aumento decorrente das majorantes do concurso de pessoas e restrição de liberdade, mantendo-se, apenas, o aumento relacionado ao emprego de arma de fogo.
Razão, contudo, não lhes socorre.
No caso vertente, foram consideradas as três causas especiais de aumento de pena, inerentes ao concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo.
Ao sopesá-las, o emérito julgador monocrático reuniu-as em dois acrescimentos, fazendo as majorantes do § 2º do art. 157 do Código Penal incidirem sob a fração única de 1/3 para, em seguida, aplicar a majorante do § 2º-A no percentual de 2/3. Visando exemplificar a operação realizada em face de todos os condenados, colho o seguinte trecho da sentença:
"(..) Pela incidência das causas de aumento do § 2º, incisos II e V, do artigo 157, do Código Penal aumento 1/3 (um terço) a pena, trazendo-a para o patamar de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa. Ante a causa de aumento prevista no §2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, aumento em mais 2/3 (dois terços) a reprimenda, trazendo-a para o patamar de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. (..)."
De fato, o art. 68, par. único, do Código Penal, dispõe que "no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua".
Vê-se, portanto, que referido dispositivo legal confere uma faculdade ao julgador, não o obrigando a aplicar um único aumento quando diante de concurso entre majorantes especiais.
A esse respeito, o e. Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento uníssono acerca da validade da chamada dupla majoração decorrente de causas especiais de aumento, quando justificada pela destacada reprovabilidade que deve recair sob o crime:
(..) É exatamente o caso dos autos, pois além de o concurso de pessoas ter sido estabelecido entre número muito superior ao mínimo exigido, houve manifesto excesso na restrição da liberdade, uma vez que o ofendido foi trancado num quarto com as mãos amarradas e ali permaneceu sob intensas ameaças de morte.
Nesse prospecto, mantenho inalterada a dosimetria das penas." (e-STJ, fls. 963- 964).
No tocante à terceira fase da dosimetria, consoante se extrai da leitura dos excertos, as instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no artigo 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 e, do mesmo modo, em 2/3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PENA INFERIOR À 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais.
2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de três agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não havendo manifesta ilegalidade.
4. Não tendo sido indicado elementos concretos diversos das elementares do delito para a fixação do regime fechado, o agravo deve ser parcialmente provido para a fixação do regime semiaberto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal em face de réu primário e a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar inferior a oito anos (5 anos e 11 meses e 3 dias de reclusão).
5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena. " (AgRg no HC 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021, grifou-se);
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CUMULAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes" (AgRg no HC 594.175/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).
2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2º, inciso II, e no § 2º-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 558.800/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021, grifou-se).
No caso em análise, conforme se extrai dos autos, o delito foi praticado por, ao menos, sete agentes, um deles menor de idade, que integravam organização criminosa voltada para a prática de roubo, com o uso de arma de fogo, tendo o grupo amarrado um funcionário que se encontrava na empresa cujos bens foram subtraídos e o colocaram num cômodo próximo ao banheiro, onde permaneceu até o final da ação delitiva, quando conseguiu se soltar e acionar o proprietário da empresa, cujo prejuízo foi de cerca de R$ 20.000,00.
De fato, o número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, assim como a longa duração da restrição da liberdade da vítima, servem como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria, ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima. Nesse contexto, não resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.