EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA (ART. 87, CP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. "O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime durante o período de prova (revogação obrigatória), hipótese em que se exige o trânsito em julgado da condenação (art. 86 do CP), ou caso descumpra injustificadamente as condições impostas (revogação facultativa) (art. 87 do CP)" (HC 197.168/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015).
3. Configura descumprimento injustificado de condições impostas em decisão concessiva de livramento condicional o deslocamento do executado para residência de terceiro para consumir drogas durante o período estabelecido para o exercício do trabalho.
4. Ainda que se pudesse argumentar que, no período entre 6 e 22 horas estabelecido pelo Juízo das execuções, seria admissível que o executado exercesse alguma outra atividade que não o trabalho (como por exemplo, ir ao hospital, farmácia, mercado, instituição religiosa etc.), por certo no espectro de tais atividades não constaria o exercício de atividade ilícita. E, no caso em exame, a leitura do termo de interrogatório no flagrante ocorrido em 18/03/2021, ocasião em que estava acompanhado de sua advogada, revela que o ora agravado admitiu que se encontrava na residência de um amigo, consumindo drogas.
Irrelevante que a ação penal em que lhe foi imputado o novo delito tenha sido anulada, ante o reconhecimento da ilegalidade das provas colhidas em ilegal busca domiciliar sem mandado, se o próprio executado confessa o descumprimento das condições impostas em livramento condicional.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID ANGELO RODRIGUES contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 442/447).
Consta, nos autos, que o ora agravante cumpre pena por infração ao art. 33, caput, c.c. 40, VI e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, caput do Código Penal, na Execução Provisória n. 0007200-69.2016.8.26.0496. Obteve concessão de livramento condicional, no dia 02 de fevereiro de 2021.
Sobreveio, então, a notícia de que ele teria praticado novo crime de tráfico de drogas em 18/03/2021, tendo tido sua prisão em flagrante convertida em preventiva no processo n. 1500489-27.2021.8.26.0066.
Em vista disso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP suspendeu cautelarmente o livramento condicional em decisão de 19/04/2021 (e-STJ fl. 239).
No entanto, sua prisão preventiva foi declarada nula por esta Corte no Habeas Corpus n. 661.491/SP (Rel. Min. OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, 6ª Turma do STJ, unânime, julgado em 28/09/2021, DJe de 04/10/2021, trânsito em julgado em 04/11/2021), em virtude da ilegalidade do ingresso forçado da autoridade policial na residência do ora agravante, ocasião em que foi reconhecida a ilicitude das provas colhidas durante a busca domiciliar.
Amparada na ordem concedida no HC 661.491/SP e na superveniente absolvição do ora agravante na ação penal n. 1500489-27.2021.8.26.0066, a defesa pleiteou o restabelecimento do livramento condicional, o que foi concedido pelo Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, em decisão de 05/10/2021 (e-STJ fls. 307/308).
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução que veio a ser provido em acórdão assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO NO GOZO DO BENEFÍCIO - DECISÃO QUE SOMENTE SUSPENDEU A BENESSE, SEM APURAÇÃO DA FALTA GRAVE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
(Agravo de Execução Penal nº 0008543-27.2021.8.26.0496, Rel. Des. MARCOS CORREA, 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 12/12/2021)
Na impetração dirigida a esta Corte, a defesa alegava que o executado NÃO DESCUMPRIU nenhuma condição anteriormente imposta em relação ao livramento condicional, em especial ao horário que deveria estar recolhido em sua residência, afirmando que a hora do flagrante policial não registrara 22 horas da noite.
Aduzia, ainda, que não havia condição expressa no sentido de que o paciente somente poderia sair de casa para trabalhar. Pedia, assim, o restabelecimento do livramento condicional.
Não conheci do habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - O apenado deixou de cumprir uma das condições do livramento condicional, haja vista que ele foi encontrado fora de sua residência sem que estivesse trabalhando.
3 - Da leitura das condições impostas para a concessão do livramento, depreende-se, claramente, que ele somente deveria sair de sua habitação para trabalhar, não importando que o flagrante (que depois foi anulado) não tenha ocorrido às 22h, porque, na verdade, o recolhimento deveria se dar até às 22h, podendo ser antes disso, portanto, se o executado não estivesse mais trabalhando ou se descolando para a sua casa.
4 - Dessa forma, ainda que o apenado não tenha cometido novo crime (por ter sido anulado o processo) durante o período em que gozava de livramento condicional, o simples fato de descumprir as obrigações do benefício o deixa sujeito a sua revogação.
No presente agravo regimental, a defesa reitera que, como o processo que gerou a prisão preventiva do recorrente por novo delito foi anulado, o Juízo da execução restabeleceu o livramento condicional, não havendo razão para a sua revogação.
Alega que o Relator entendeu equivocadamente ter havido descumprimento das condições do livramento, argumentando, contudo, que, nas condições impostas pelo Juízo de Execução quando do deferimento do livramento condicional, não há qualquer determinação expressa de que o agravante devesse ficar em casa e sair tão somente para trabalhar. Ressalta que o parecer da Procuradoria de Justiça de São Paulo foi pelo desprovimento do agravo em execução do Parquet, concordando com os argumentos da defesa.
Pede, assim, "seja o presente Agravo Regimental conhecido e provido a fim de que, em juízo de retratação ou em votação pelo órgão colegiado, para que seja restabelecido o livramento condicional do paciente" (e-STJ fl. 457).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Na espécie, assim julgou a Corte de origem, ao revogar o livramento condicional (e-STJ, fls. 436/438):
 ..  Consta dos autos que o sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, sendo que uma das condições era de sair para o trabalho às 6h e recolher-se na habitação até as 22h, salvo autorização expressa do Juízo da Execução.
Durante o período de prova do benefício, em 18/03/2021 (uma quinta-feira), o agravado foi preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes (fls. 18), tendo sido instaurada ação penal na qual convertida a prisão em preventiva, sendo, por isso, suspenso cautelarmente o livramento condicional (fls. 17).
 ..  Pois bem. É incontestável nos autos o fato de que o agravado estava fora de sua residência e consumia drogas quando a polícia o prendeu em flagrante no curso do livramento condicional e, por isso, a revogação do benefício é medida que se impõe, de acordo com o artigo 145, da Lei de Execução Penal.
Com efeito, dos documentos coligidos aos autos, depreende-se que o agravante não estava trabalhando no momento de sua prisão, mas consumindo drogas.
É certo que o processo instaurado foi anulado, mas ele não cumpriu as condições que lhe foram impostas.
 ..  Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AORECURSO, para reformar a decisão agravada e revogar o livramento condicional concedido ao sentenciado.
Conforme bem explicado no voto acima, o apenado deixou de cumprir uma das condições do livramento condicional, haja vista que ele foi encontrado fora de sua residência sem que estivesse trabalhando.
De fato, dentre as condições impostas para a concessão do livramento, estava a de "Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução" (e-STJ, fl. 22).
Depreende-se, com isso, claramente, que ele somente deveria sair de sua habitação para trabalhar, não importando que o flagrante (que depois foi anulado) não tenha ocorrido às 22h, porque, na verdade, o recolhimento deveria se dar até às 22h, podendo ser antes disso, portanto, se o executado não estivesse mais trabalhando ou se descolando para a sua casa.
Dessa forma, ainda que o apenado não tenha cometido crime (por ter sido anulado o processo), o simples fato de descumprir as obrigações do benefício o deixa sujeito a sua revogação, desde que por motivo concreto.
Veja-se a legislação, nesse sentido:
Código Penal:
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
Colaciono, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ART. 87 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NO PERÍODO DE PROVA NÃO CONSIDERADO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. ARTS. 141 E 142 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 87 do Código Penal dispõe que o juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade revogação facultativa. 2. O art. 141 da Lei de Execução Penal estabelece que se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas. Por seu turno, o art. 142 do mesmo diploma legal reza que, no caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que na hipótese de revogação do livramento condicional em razão do descumprimento das obrigações constantes da sentença, não se computará como pena cumprida o prazo em que o apenado esteve em solto, a teor do art. 142 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1244333/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017)
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ART. 86 DO CP. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime durante o período de prova (revogação obrigatória), hipótese em que se exige o trânsito em julgado da condenação (art. 86 do CP), ou caso descumpra injustificadamente as condições impostas (revogação facultativa) (art. 87 do CP). 3. Havendo descumprimento injustificado das condições impostas na sentença, não configura constrangimento ilegal a revogação facultativa do livramento condicional, na hipótese em que houve a intimação do paciente para apresentar suas justificativas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 197.168/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. (3) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexistência de manifesta ilegalidade apta a ensejar a cognição extraordinária do writ. O magistrado, utilizando-se da faculdade constante do art. 87 do Código Penal, revogou o benefício, diante da constatação de que o paciente, durante o período de prova, descumpriu uma das obrigações especificadas na sentença, vindo, ainda, a praticar novo delito. 3. Ordem não conhecida. (HC 233.525/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 20/5/2014)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Reafirmo que o descumprimento das obrigações do livramento condicional ficou patente nos autos.
Veja-se que, ao conceder o benefício, o Juízo das Execuções estabeleceu, entre outras, as seguintes condições:
04 - Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução;
(..)
06 - Não freqüentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa;
(e-STJ fls. 21/22)
Ainda que se pudesse argumentar que, no período entre 6 e 22 horas, seria admissível que o executado exercesse alguma outra atividade que não o trabalho (como por exemplo, ir ao hospital, farmácia, mercado, instituição religiosa etc.), por certo no espectro de tais atividades não constaria o exercício de atividade ilícita. E, no caso em exame, a leitura do termo de interrogatório no flagrante ocorrido em 18/03/2021, ocasião em que estava acompanhado de sua advogada, revela que o ora agravado admitiu que se encontrava no local consumindo drogas.
Eis o trecho do interrogatório em questão:
QUE ENCONTRA-SE ACOMPANHADO PELA ADVOGADA, DRA. (..) - OAB (..)/SP. QUE NÃO RESIDE NO LOCAL, QUE ESTAVA INDO VISITAR UMA TIA QUANDO SE DEPAROU COM SEU AMIGO (IURI), SENDO QUE ESTE LHE CHAMOU PARA FUMAR UM "BASEADO" EM SUA CASA.
(e-STJ fl. 38)
Patente, assim, que se encontrava em local de reputação duvidosa em horário (20h58min, de acordo com o Boletim de Ocorrência visto às e-STJ fls. 41/44) no qual somente lhe seria permitido o exercício de trabalho e/ou de atividade lícita, descumprindo, assim, duas das condições a si impostas para o livramento condicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.