EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS PERANTE A INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO. AGRAVANTE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual as alegações a respeito da licitude das provas, da negativa de autoria, da atuação de menor importância, de desproporcionalidade da custódia e de cabimento da extensão do benefício deferido a corré, não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, foram ressaltados os indícios de participação do agravante em associação para o tráfico armada e responsável por movimentação de significativas quantidades de entorpecentes - as investigações resultaram na apreensão de 90,6kg de maconha e 3,41kg de cocaína.
5. Destacou-se sua suposta incumbência de recebimento e guarda de valores obtidos, em tese, pela comercialização ilícita das drogas, sendo notável, a partir do conteúdo extraído, com autorização judicial, do celular apreendido do corréu, a familiaridade entre o agravante e suposto traficante, sendo fortes os indícios da contumácia das práticas imputadas.
6. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
7. Ademais, o acórdão destacou que o mandado de prisão, expedido em 1º/10/2021, não foi cumprido, estando o agravante em local incerto e não sabido.
8. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
11. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO JÚNIOR SOUZA DE MORAES contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC nº 5218633-48.2021.8.21.7000).
Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente, juntamente com outros 12 acusados, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 25/30):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. AFERIÇÃO CONCOMITANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, GRAVIDADE DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
A defesa impetrou o presente habeas corpus buscando a a revogação do decreto preventivo ou a substituição da custódia por outras medidas.
Por meio da decisão ora agravada, a ordem não foi conhecida (e-STJ fls. 405/415).
No presente agravo regimental, a defesa reitera que o agravante é primário e de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Afirma que a conduta a ele imputada, de "guardar o dinheiro" do tráfico, ainda que comprovada, é de menor importância. Ressalta que com ele não foram encontradas drogas.
Defende que não foram apresentados fundamentos individualizados demonstrando a necessidade da custódia, mas que esta foi baseada na gravidade abstrata do crime.
Relata que o único elemento de prova existente decorre de print screens de mensagens de whatsapp, prova que seria ilícita e, portanto, inábil a sustentar a prisão.
Sugere que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, ainda, a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido pelo Tribunal Estadual à corré Katiele Silva.
Pleiteia, assim, a revogação do decreto preventivo ou a substituição da custódia por outras medidas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão agravada não merece reforma.
Como exposto anteriormente, as alegações a respeito da licitude das provas, da negativa de autoria, da atuação de menor importância, de desproporcionalidade da custódia e de cabimento da extensão do benefício deferido a corré, não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019).
Ademais, a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).
Em relação aos fundamentos da custódia, foi destacado que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 325/335):
A representação da Autoridade Policial tem por base a imputação de tráfico de drogas e associação para traficância, visando à preservação da garantia da ordem pública.
Está preenchida uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, eis que presente a hipótese do art. 313,1. do Código de Processo Penal -crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, eis que o delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é punido com pena de 5 a 15 de reclusão.
Quanto aos requisitos para o decreto de prisão preventiva, a saber, (i.) prova da existência do crime e (ii.) indícios suficientes de autoria, é necessário expor a prova.
Foram juntadas três ocorrências policiais.
Segundo o registro de ocorrência policial nº 864/2021/100942, a Brigada Militar recebeu informação de que um veículo Peugeot, placas IQI 6B92, estava entregando drogas no dia 08.02.2021. Ao tentar fazer a abordagem, o condutor tentou empreender fuga, abandonando, em determinado momento, o veículo, sendo localizado e detido, e. posteriormente, identificado como sendo ROBSON PIAS MACHADO. Com este, houve a apreensão de um telefone celular (evento 01. ofício 01, p. 7).
Após, no dia 14.06.2021, houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de GABRIEL DIEGO DE PAULA, local em que apreenderam-se (i.) 101 munições calibre .38 e (ii.) 48 munições calibre ,9mm (evento 01. ofício 01, p. 19).
Já no dia 19.06.2021, realizou-se a apreensão (i.) de 90.6 quilos de maconha e (ii.) de 3,41 quilos de cocaína na residência de VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS (evento 01, ofício 01, p. 33).
Certificou-se. então, que, conforme informação obtida pela Polícia Civil, a traficância, na região do bairro São Luiz, estaria sendo comandada por CRISTIANO LOPES DOS SANTOS de dentro do Presídio Central de Porto Alegre, contando com o apoio de ROBSON e de VINÍCIUS GABRIEL DA ROSA DA SILVA (evento 01. ofício 01. p. 46).
Juntou-se o 1º relatório de investigação, com informações extraídas do telefone celular de ROBSON PIAS MACHADO (evento 01. ofício 01. p. 47V
Deste celular, a Polícia Civil extraiu as seguintes referências:
(..)
2 - RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES seria "PIKÃO" (evento 01. ofício 02, p. 01);
(..)
6 - identificaram-se mensagens para KATIELE SILVA (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8), inclusive que teria de entregar dinheiro a RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (PIKÃO);
7 - identificaram-se mensagens entre RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (PIKÃO) e ROBSON PIAS MACHADO, em que há menção a depósito de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16);
(..)
Juntou-se, também, o 2º relatório de investigação tia Polícia Civil, com informações extraídas do telefone celular de GABRIEL DIEGO DE PAULA (evento 01. oficio 03. p. 20.
De acordo com a análise deste celular, foram extraídas as seguintes informações:
(..)
Juntou-se, ainda, o 3º relatório de investigação da Polícia Civil, com informações extraídas do telefone celular de VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS (de alcunha "Vitão" - evento 01. ofício 04. p. 41).
De acordo com a análise deste celular, extraíram-se os seguintes dados:
(..)
Exposta a prova, passo a analisá-la.
A prova exposta fornece indícios de prova da existência dos delitos de tráfico de drogas e de associação para traficância, pois os trechos já destacados nesta decisão demonstra que há ajustes para entrega e comercialização de entorpecentes, de modo reiterado, em uma atuação organizada e estável entre seus membros.
(..)
RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES, por sua vez, teve captadas trocas de mensagem com ROBSON PIAS MACHADO, no qual há menção a depósitos de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16). Por esta razão, é identificado, pela Autoridade Policial, como responsável por guardar dinheiro para a associação criminosa (evento 01, ofício 05. p. 38).
(..)
KATIELE SILVA foi captada em conversas com ROBSON PIAS MACHADO, 11a qual foi ordenada a entregar dinheiro a RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8). Foi apontada, assim, como responsável por movimentar recursos de tráfico no setor bancário (evento 01, ofício 05, p. 40).
(..)
1.2. Fundamento cautelar
Quanto ao fundamento da prisão cautelar. há que se fazer as seguintes considerações.
De acordo com a Lei, a prisão preventiva exige, para seu decreto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do Investigado (periculum libertatis), o qual pressupõe existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput, e § 2o, do Código de Processo Penal).
Pois bem.
No caso em análise, a investigação colhida evidencia sinais de uma atuação coordenada de um grupo voltado para a traficância, com fatos concretos em que houve (i.) apreensão de quantia razoável de munição em 14.06.2021 - 101 munições de calibre .38 e 48 munições calibre .9mm - (evento 01. ofício 01, p. 19) e (ii.) apreensão de quantidade significativa de droga em 19.06.2021 - 90.6 quilos de maconha e 3.41 quilos de cocaína (evento 01, ofício 01. p. 33).
Trata-se, assim, de fatos contemporâneos ao momento em que está sendo prolatada esta decisão.
Da mesma forma, a manutenção em liberdade dos Investigados para os quais se identificou a existência de indícios de traficância permitirá a reiteração delitiva, tornando impositivo o decreto de prisão preventiva.
Impõe-se, então, o acolhimento da representação da Autoridade Policial, para decretar a prisão preventiva de (i.) ROBSON PIAS MACHADO, (ii.) VINÍCIUS GABRIEL DA ROSA DA SILVA, (iii.) GABRIEL DIEGO DE PAULA, (iv.) VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS, (v.) FERNANDO SOARES, (vi.) JEVERSON DOS SANTOS RODRIGUES, (vii.) KAINÀ ALMEIDA GOMES, (viii.) RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES, (ix.) ALISSON VINÍCIUS DUTRA, (xi) TALES JEFERSON DE ALMEIDA, (xi.) KATIELE SILVA, (xii.) EMERSON MICAEL SILVA DE LARA e (xiii.) TALES RAVIER BENKESTEIN, para garantia da ordem pública, forte no art. 312 c/c art. 313, I, do Código de Processo Penal.
Pleiteada a revogação da prisão, o pleito foi indeferido em decisão assim lavrada (e-STJ fls. 343/346):
Primeiramente, ressalto que não houve alteração na situação fática que determinou a decretação da segregação cautelar do investigado, ou seja, mantêm-se íntegros os motivos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, nos termos da decisão datada em 01/10/2021, evento 12, a qual me reporto.
Além disso, tenho que, no caso concreto, a medida excepcional de cunho acautelatório é justificável pela presença de indícios de que o acusado tem envolvimento no crime. Conforme relatório das investigações, identificaram-se mensagens trocadas entre Katiele Silva e Robson Pias Machado, as quais diziam que o dinheiro sacado na Lotérica deveria ser entregue a Rodrigo, vulgo Pikão (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8). Após, identificaram-se mensagens entre Rodrigo e Robson, em que há menção a depósito de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16). Assim, foi constatado pela Autoridade Policial que Rodrigo seria o responsável por guardar dinheiro para a associação criminosa (evento 01, ofício 05, p. 38).
Há indícios de prova da existência dos delitos de tráfico de drogas e de associação para traficância, bem como indícios de autoria.
Desse modo, não há dúvidas da incidência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos pelo artigo 312 e 313, inciso I do CPP, uma vez que a ordem pública restará abalada com a soltura do investigado no presente momento. Há fortes indícios de que Rodrigo possua importante função dentro da organização criminosa, quiçá a mais importante, qual seja, o responsável pela guarda dos lucros obtidos pela facção, comandada por Cristiano Lopes dos Santos de dentro do Presídio Central de Porto Alegre, tendo Robson e Rodrigo como seus subordinados. Assim, fica configurado, também, o periculum libertatis, sendo insuficiente, para a concessão de liberdade provisória, a primariedade do investigado, a residência fixa e o trabalho lícito.
A traficância e uso de substâncias entorpecentes é a origem de outros crimes, também graves, causando inúmeros prejuízos aos usuários e à comunidade em geral, o que gera a necessidade de restabelecer a ordem pública, abalada por condutas como a de Rodrigo. Ademais, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do investigado em liberdade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Ainda, há a necessidade de salvaguardar a ordem pública para garantir a credibilidade da justiça e a observância à função preventiva do direito penal, tendo em vista que o tráfico de drogas, pela natureza do delito, tem grande reprovação perante a sociedade.
Assim, há que analisar o interesse maior da sociedade e a necessidade da prisão frente ao interesse do investigado, na perspectiva do direito fundamental à saúde e à segurança dos cidadãos. Seria desproporcional revogar-se a prisão, diante dos argumentos defensivos, cotejando-se a gravidade dos fatos narrados e a necessidade de garantir a ordem pública.
Destarte, esclareço que se trata de prisão de cunho processual, que se justifica quando presentes as hipóteses fáticas previstas na lei, ou seja, pelos fundamentos da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal, não implicando, portanto, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência, sendo necessária a avaliação do caso concreto e das particularidades dos fatos.
Ainda, diante dos indícios até então demonstrados, tenho que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP seria ineficaz para garantir a ordem pública e coibir o ímpeto de delinquir do investigado. O tráfico de drogas é catalisador de diversos outros crimes e, diante do envolvimento do acusado, tenho que a segregação cautelar é a única medida capaz de garantir a ordem pública.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 25/29):
Ao que se tem da investigação policial, o paciente foi apontado corno responsável por movimentar recursos financeiros do tráfico de drogas. Tal indício de autoria possui fulcro em informações extraídas do telefone celular do coinvestigado Robson Pias Machado, que, em tese, estaria realizando a mercancia de drogas a mando do coinvestigado Cristiano Lopes dos Santos, recolhido no Presídio Central.
Por sua vez, Robson Pias Machado teria mandado o paciente receber inúmeros valores, sendo o responsável por guardar o dinheiro oriundo da venda de drogas. Inclusive, é referida a movimentação de elevadas quantias de dinheiro (RS 1.900,00, além da necessidade de juntar RS 10.000.00 até determinado horário).
Segundo relatório policial, três ocorrências policiais dão conta do tráfico de drogas, tendo sido apreendidas elevadas quantidades de drogas, além de munições, bem como celulares, que ensejaram a extração de dados.
Ademais, verifico que não há informação acerca da prisão do paciente, de modo que a prisão se revela necessária para assesgurar eventual aplicação da lei penal. Não se trata de paciente, portanto, que ao se ver envolvido em acusação de tráfico e crime organizado se apresenta à autoridade policial para prestar esclarecimentos. Ao contrário, trata-se de pessoa que evade, estando em local incerto até a presente data, dando incidaç es de que sua segregação se faz necessária para a conveniência da instrução penal e para assegurar eventual aplicação da lei penal.
Conforme se percebe, há materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis, motivo pelo qual a prisão deve ser mantida, visto que medida necessária e adequada, diante da gravidade dos crimes, circunstâncias do fato e diante da condição de foragido do paciente.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, foram ressaltados os indícios de participação do agravante em associação para o tráfico armada e responsável por movimentação de significativas quantidades de entorpecentes - as investigações resultaram na apreensão de 90,6kg de maconha e 3,41kg de cocaína.
Destacou-se sua suposta incumbência de recebimento e guarda de valores obtidos, em tese, pela comercialização ilícita das drogas, sendo notável, a partir do conteúdo extraído, com autorização judicial, do celular apreendido do corréu, transcrito às e-STJ fls. 96/102, a familiaridade entre o agravante e suposto traficante, sendo fortes os indícios da contumácia das práticas imputadas.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que "(..) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva". (HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013).
Ademais, o acórdão destacou que o mandado de prisão, expedido em 1º/10/2021, não foi cumprido, estando o agravante em local incerto e não sabido.
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes" (AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 10/6/2015).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.