EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1.A confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à condenação, pois, inclusive, por ser tomada "sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito" (HC n. 22.371/RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª T., DJe 31/3/2003). (AgRg no AREsp 1369120/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020).
2. Ordem concedidapara restabelecer a sentença de absolvição do ora paciente.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Alexandre Cruz Ribeiro, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006876-15.2020.8.26.0278).
Segundo se depreende da análise dos autos, o paciente foi denunciado, juntamente com outro corréu, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Em primeira instância, foi absolvido da imputação, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Processo n. 0006876-15.2020.8.26.0278 da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP).
Dessa decisão, o Ministério Público recorreu, tendo o Tribunal local dado provimento ao apelo ministerial para condenar o ora paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa (fls. 99/108).
Na presente impetração, a defesa alegaqueo Tribunal Local, ao condenar o acusado, baseou-se exclusivamente no depoimento dos milicianos (..), Assim, temos que o paciente foi condenado com fundamentação oposta ao mandamento Constitucional da presunção de inocência. (fls. 4/5).
Contesta, ainda, a dosimetria da pena, em especial a majoração da pena-base, bem como o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogase a incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (fls. 8/10).
Requer, em liminar e no mérito, a concessão de ordem liminar do presente writ, expedindo-se salvo-conduto, sobrestando os efeitos do aludido Acórdão combatido, até decisão derradeira da Nobre Turma (fl. 10).
Liminar indeferida (fls. 113/114).
Informações prestadas (fls. 119/136), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem de ofíciopara afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (fls. 138/146).
É o relatório.



VOTO
Busca a impetrante o restabelecimento da sentença que absolveu o paciente da prática do crime de tráfico de drogas, pelo reconhecimento da insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, e, subsidiariamente, o afastamento da majoração da pena e aplicação de minorante do tráfico privilegiado.
Eis o que disse o Juiz sentenciante (fls. 82/84 - grifo nosso):
 .. 
A autoria é certa tão somente em relação ao réu Jefferson.
A testemunha MARCELLO DE JESUS SIQUEIRA, policial militar, relata que estava em patrulhamento de rotina em local conhecido como de intenso tráfico de drogas. Avistaram um veículo que trafegava em alta velocidade na via pública. Foi realizado o acompanhamento do veículo, por cerca de cem metros, visto que este teria estacionado inicialmente ao receber sinal de parada. Após o veículo parar, os dois ocupantes do carro foram abordados.
Em busca pessoal de Jefferson, foi encontrado em seu o bolso a quantia de R$ 1500,00 em cédulas diversas. Ao ser questionado, Jefferson disse que o dinheiro seria do tráfico e que as drogas que estavam no veículo, lhe pertenciam. Realizada a busca no veículo, de fato foram encontrados, debaixo do banco do passageiro, uma sacola plástica contendo a droga descrita na denúncia. Em busca pessoal, tendo este respondido que seria Uber. Entretanto, ao ser questionado sobre o aplicativo que não estava ligado, Alexandre respondeu que prestava serviço particular para Jefferson que é seu vizinho. Disse que o levava pelo valor fixo de trezentos reais a corrida. Alexandre afirmou ainda que sabia que estava transportando drogas.
Inicialmente, o réu Alexandre disse que era motorista de aplicativo. Indagado porque não havia registro da corrida em seu telefone celular, disse que a corrida era particular e que recebia por tais corridas a quantia de R$ 300,00. Disse que não era a primeira vez que fazia esse serviço.
RODRIGO DE SANTANA MACEDO, policial militar, corroborou os relatos prestados por seu colega miliciano.
Interrogado, o acusado JEFERSON NEVES ROSA tem 32 anos. Já este preso antes. Estava em liberdade desde julho de 2020. Confessa os fatos. Pediu auxílio para que Alexandre o levasse porque no dia anterior já havia utilizado os serviços de Alexandre. Disse que não se certificou do que tinha dentro da sacola.
Interrogado, o acusado ALEXANDRE CRUZ RIBEIRO tem 43 anos. Nunca foi preso. Tem dois filhos, ambos maiores de idade. Conhece Jefferson que mora perto de sua casa. Trabalha como motorista de aplicativo. No mesmo dia, fez a corrida para Jefferson. Fazia corridas para conhecidos e cobrava valor diferente do aplicativo. Não recebia a quantia de R$ 300,00 por corrida. Essa era a quantia que estava em sua carteira.A corrida custaria R$ 30,00. Não correu da polícia. Não havia registro da corrida no aplicativo porque, como se tratava de corrida particular, não registrava e, dessa forma, não dividia os lucros. Disse que não parou porque não fazia nada de errado. Não se preocupou com a Polícia atrás de seu carro. Não viu qualquer comando de parada porque, realmente, não prestava atenção na viatura policial. Não fugiu dos milicianos.
Passo a valorar a prova.
O réu Jeferson que já cumprira pena por tráfico de drogas, afirmou que recebeu a quantia de R$ 300,00 para levar sacola cujo conteúdo desconhecia. Ainda assim, quando abordados por policiais militares, cuidou de informar imediatamente aos policiais que o réu Alexandre não tinha qualquer relação com o que transportava, mesmo não sabendo do conteúdo ilícito como por ele informado. Nessa linha de ideias, não se pode crer na versão por ele apresentada, já que tratam-se de atitudes paradoxais entre si. Ressalte-se por fim, em se tratando de réu que já cumpriu pena, por mais de uma vez, pelo delito de tráfico de drogas, é ainda menos crível que aceitasse sacola sem saber de conteúdo para entregar a pessoa estranha, como ele mesmo narrou.
Perfeitamente comprovado, portanto, a imputação feita ao réu Jefferson sobretudo porque o depoimentos dos policiais militares é uníssono nesse sentido e a forma como a droga foi encontrada não traz dúvida acerca da finalidade comercial a que se destinava, dada a quantidade e a forma como estava acondicionada.
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O mesmo não ocorre em relação ao réu Alexandre que negou saber da existência de drogas em seu veículo a todo tempo.
Considerando que, segundo os policiais militares, o réu Jefferson afirmou, a todo tempo, durante a prisão em flagrante, que o entorpecente e o dinheiro encontrados no interior do veículo eram de sua responsabilidade e que o réu Alexandre apenas lhe prestava o serviço de transporte, não há qualquer prova que autorize convicção no sentido de sua atuação no tráfico de entorpecentes.
Relatou o próprio policial que o veículo chamou a atenção dos milicianos porque trafegava em alta velocidade e que ainda acompanharam o veículo por 100 metros após a ordem de parada.
Não há, portanto, que se falar em fuga que pudesse ser empreendida pelo réu Alexandre, já que se trata de distância razoável para que um veículo que trafegue em alta velocidade consiga efetivamente colocar-se em repouso.
Não se pode olvidar que o réu conta com 43 anos e possui incólume folha de antecedentes, o que contribui com a situação de incerteza diante de frágil contexto probatório.
A dúvida paira nos autos em relação à autoria de tráfico de drogas que se imputa ao réu Alexandre sendo medida de rigor a absolvição do acusado, portanto.
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O Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial para afastar a absolvição e condenar o paciente pelo delito de tráfico de drogas, afirmando que (fls. 103/104):
 ..  O motorista Alexandre a princípio asseverou que trabalhava com aplicativo de corridas. Contudo, indagado sobre o motivo de não estar conectado a um aplicativo, disse que fazia corridas particulares para Jefferson, o qual mora próximo de si. Afirmou, ainda, que recebia R$ 300,00 por cada corrida efetuada ao corréu e que tinha conhecimento de que ele transportava entorpecentes. Conduzia-o até um local próximo ao da venda das drogas aonde ocorréu desembarcava do veículo com as drogas e recolhia o dinheiro arrecadado com o comércio espúrio e depois o transportava até o próximo destino. Prestava rotineiramente esse serviço para Jefferson (mídias disponíveis no saj).
Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.
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Consolidadas no caso, à saciedade, as relevantes circunstâncias indicativas do tráfico, ou seja, os elementos da prova testemunhal e a considerável quantidade e variedade de entorpecentes aliada à forma profissional como eles estavam acondicionados (175 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 43,1 gramas; 90 porções de cocaína, com massa líquida de 73,35 gramas; e 15 porções de maconha, pesando 35,1 gramas cf. laudo de fls.193/195).
Portanto, a prova colhida é suficiente e segura para demonstrar a responsabilidade penal de Jefferson e Alexandre pelo crime do artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06.
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Pois bem, conforme consta dos autos, o paciente negou a prática delituosa no interrogatório perante a autoridade policial (fl. 16) e durante a ação judicial. Assim,dos trechos acima transcritos, pode-se inferir que o paciente foi condenado pelo Tribunal o quo, tendo como base a confissão informal, relatada pelos policiais militares que realizaram a abordagem.
Com efeito, o acórdão não apresentou qualquercomprovaçãodo vínculo do ora paciente com a droga apreendida ou mesmo de qualquer conduta de traficância.
Ora,nada foi encontrado com o paciente, e a droga estava em uma sacola embaixo do banco do passageiro, não tendo sido relatado sequer que no interior do automóvel havia algo que caracterizasse a presença da drogae a existência de dados no celular que pudessem indicar a conduta delituosa.
É cediço quea confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à condenação, pois, inclusive, por ser tomada "sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito" (HC n. 22.371/RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª T., DJe 31/3/2003). (AgRg no AREsp 1369120/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020).
Assim,éde se reconhecer a insuficiência probatória em relação ao ora paciente,tal como afirmado pelo Juízo sentenciante, devendo, assim, ser a sentença absolutória restabelecida neste ponto.
Ante o exposto, concedo a ordem pararestabelecer a sentença de absolvição do orapaciente.