EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AUSÊNCIA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, paraseu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não se verifica no caso dos autos.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
RUBENS VIEIRA BORGES (RUBENS) ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência contra ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ), pleiteando o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e desproporcionais no contrato firmado entre as partes.
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para limitar os juros remuneratórios àtaxa média do mercado e condenar oITAÚ ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixadosem R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Ambas as partes apelaram, sendo que somente o recurso de RUBENS foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do acórdão assim ementado:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. 1. A Corte Superior consolidou o entendimento de que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo- se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado, situação verificada na espécie (REsp nº 1.061.530/RS). 2. A cobrança de encargo abusivo pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Precedentes. 3. Tendo a parte autora deduzido, em sua inicial, dois pedidos de mérito e obtido êxito apenas em relação a um deles, imperioso o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca, com a condenação das partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, conforme determina o artigo 86 do Código de Processo Civil. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ, fl. 319)
Os embargos de declaração opostos pelo ITAÚ foram rejeitados (e-STJ, fls. 353/369).
Irresignado, o ITAÚ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, 39, 51, § 1º, 52, II, da Lei nº 8.078/90, sustentando que a limitação dos juros remuneratóriossomente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pelas instituições financeiras.
O apelo nobre não foi admitido, sob os fundamentos de incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 282 do STF.
Seguiu-se o agravo em recurso especialinterposto pelo ITAÚ que foi conhecido para dar provimento ao apelo nobre, nos termos da decisão monocrática de minha lavra assim ementada:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALPROVIDO. (e-STJ, fl. 447)
Nas razões do presente agravo interno RUBENS sustentou que o conhecimento do recurso especial do ITAÚ estaria obstado pela incidência da Súmula nº 7 do STJ,pois a revisão da conclusão alcançada pelo TJGO, a respeito daabusividade dos juros remuneratórios ante a discrepância em relação a taxa média de mercado da época da contratação, somente seria possível mediante nova incursão nas provas dos autos (e-STJ, fls. 455/460).
É o relatório.



VOTO
De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida.
Nas razões do presente agravo interno RUBENS sustentou que o conhecimento do recurso especial do ITAÚ estaria obstado pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois a revisão da conclusão alcançada pelo TJGO, a respeito da abusividade dos juros remuneratórios ante a discrepância em relação a taxa média de mercado da época da contratação, somente seria possível mediante nova incursão nas provas dos autos.
Da decisão agravada, constou que ataxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.
Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.
Por esse motivo, ajurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade contra o consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009).
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.
2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central.
3. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis no âmbito do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.101.337/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 19/9/2017, DJe 28/9/2017)
Cabe ao juiz, portanto, examinar se no caso concreto os juros foram convencionados de forma exorbitante, tendo como parâmetro as taxas médias praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
A este respeito,a jurisprudência do STJ considera abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, consoante destacou a eminente Ministra Relatora(fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente):
(..) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (..)
No presente caso, o acórdão local fez constar que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 8,69% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação foi de 7,21% ao mês. Nessa toada, oTribunal estadual concluiu pelaabusividade na cobrança dos juros remuneratórios apenas por estes superarem a taxa média do mercado.
Por oportuno, transcreve-se:
Convém ressaltar que a taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial. Na situação em apreço, extrai-se do contrato celebrado, bem como da perícia realizada nos autos, que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 8,69% ao mês, enquanto a taxa divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação era de 7,21% a. m., estando aquela, deste modo, acima da média do mercado.
Assim, escorreita a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios à média do mercado (e-STJ, fl. 316).
Conforme se nota, o acordão estadual destoa do entendimento consolidado no STJ a respeito do tema, sendo viável a alteração da conclusão jurídica esposada pelo TJGO sem nova incursão nas provas dos autos, já que no aresto constam todos os dadosnecessário para a apreciação da matéria (taxa pactuada e taxa média de marcado para o mesmo período de contratação).
Diante disso, a decisão agravada de minha lavra consignou que,não sendo as taxas efetivamente praticadas pelo ITAÚ significativamente discrepantes da taxa média do mercado, não podem ser tidas por abusivas, motivo pelo qual não se justifica a limitação dos juros.
Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração.
Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.