EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida(102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 1 grama de crack),circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porLUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA, contra a decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual o habeas corpus não foi conhecido.
Depreende-se dos autos que o d. juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do ora paciente e, posteriormente, condenou o ora paciente como incurso nas sanções previstas no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/06, à pena 6 (seis) anos, 9 (nove) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 680 dias-multa, no regime inicial fechado, sendo negado-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem. O eg. Tribunala quodenegou a ordem, em acórdãoassim ementado:
"Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva Inadmissibilidade Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da gravidade in concreto do delito que, aliás, se evidencia pela significativa quantidade de drogas (99,66 gramas de cocaína,136,0 gramas de maconha e 0,28 gramas de crack), ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os artigos 387, § 1º, do C. P. P. e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ordem denegada"(fl. 92).
Daí o presentewrit, no qual sustentoua Defesa, em linhas gerais, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar do paciente.
Ponderouacerca da situação de pandemia de COVID-19, defendendoas boas condições pessoais favoráveis aopaciente.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida às fls. 102-104.
As informações foram prestadas às fls. 106-108.
O Ministério Público Federal, às fls. 111-117, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEUPRESO DURANTE TODO O PROCESSO. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19. QUESTÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. REITERAÇÃO DE TEMA DECIDIDOANTERIORMENTE. TEMA NÃO ABORDADO NOACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Parecer pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, pela sua denegação"(fl. 111).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese,a r. decisão que decretou a prisão preventiva do pacienteestá fundamentadanos seguintes termos,in verbis:
"Há indícios de autoria pela prova testemunhal e prova da materialidade. Juntou-se o boletim de ocorrência às fls. 19/21, auto de exibição e apreensão em fls. 22/23,fotografias às fls. 26/29, e o auto de constatação preliminar de substâncias entorpecentes (fls.24/25), apontando para102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 01 grama de crack, além dos demais objetos e numerário apreendidos.
Existem circunstâncias que justificam a necessidade da medida neste momento. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva (artigo 312 do CPP), entendo presente a necessidade de se garantir a ordem pública, especificamente, para impedir a reiteração do tráfico de drogas por parte do autuado, pois que as circunstâncias de sua prisão, os valores em dinheiro com ele apreendidos;a razoável quantidade e a variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, apontam para traficância por parte do investigado, inobstante sua primariedade técnica.
Assim, justifica-se a necessidade de garantia da ordem pública, sendo adequada a medida de segregação para conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Vale ressaltar que a hipótese do(s) acusado(s) se insere na circunstância legitimadora contida no inciso I do art. 313, do CPP. Em decorrência das circunstâncias precitadas, afigura-se, no momento, manifestamente inadequada e insuficiente, à espécie, a substituição da prisão por quaisquer outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6º do CPP)"(fl. 61).
Posteriormente, a r. sentença condenatória indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mantendo os mesmos fundamentos expostos no decreto prisional,verbis:
"O réu respondeu ao processo preso, pois estavam presentes os requisitos da prisão preventiva. A situação, após a prolação da sentença, confirmou a periculosidade e culpabilidade diante da gravidade concreta da conduta, razão pela qual mantenho o decreto de prisão. Recomendem-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra" (fl. 88).
Dessarte, na hipótese, verifica-se, por mais uma oportunidade, que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado emdados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade degarantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder do paciente(102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 1 grama de crack), circunstâncias aptas a demonstrar o maior desvalor da conduta em tese perpetrada,bem como a periculosidade do agente, sendo imperiosa a manutenção de sua prisão cautelar.
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do col.STF:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pronunciamentos das instâncias precedentes estão alinhados com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade concreta dos fatos justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento"(RHC n. 121.750/DF,Primeira Turma, Rel. Min.Roberto Barroso, DJe de 4/8/2014, grifei).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECEIO DE REITERAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA.
1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e quantidade de droga aprendida, bem como o fundando receio de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico.
2. Ordem denegada"(HC n. 118.345/SC,Segunda Turma, Rel. Min.Teori Zavascki, DJe de 11/3/2014, grifei).
E desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas da autoria, com afirmação de que o paciente era mero usuário, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Em relação ao alegado excesso de prazo de segregação, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que os autos encontram-se conclusos para sentença desde 16/4/2019, tendo sido concluída a instrução criminal. Desse modo, incide sobre o caso o Enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
5. No caso, o paciente e demais corréus foram presos em flagrante em posse de 136,79g de maconha, 11,11g de crack e 9,15g de cocaína, tendo a segregação sido idoneamente fundamentada na quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a denotar a periculosidade dos acusados.De fato, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016, grifei).
6. Além disso, ressaltaram as instâncias ordinárias a necessidade da prisão como forma de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a ausência de vínculo do paciente e corréus com o distrito da culpa, uma vez que eles seriam provenientes da cidade de José Bonifácio e estariam traficando na casa da irmã de um deles.
7. De outro vértice, "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011).
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
9. Ordem não conhecida"(HC n. 496.060/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2019-grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS.RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos e da periculosidade do agente.
2.Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (RHC 99.188/RS, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018).
3. Na hipótese, foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas (03 barras de maconha, 25 invólucros plásticos de cocaína e 07 pedras de crack - totalizando a apreensão de 2,310 gramas de maconha e 1,1 grama de crack).
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido"(RHC n. 108.597/MG,Sexta Turma,Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 03/06/2019-grifei).
Ademais, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de,por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,o que ocorre na hipótese.
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.