EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS PRATICADOS COM EXPLOSIVOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. As razões exaradas no decreto prisional que instrui a impetração constituem motivos suficientes para a imposição da cautela extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada existência de associação criminosa dedicada à prática de furtos com explosivos em agências bancárias localizadas em diversas cidades, com estrutura hierárquica definida e divisão de tarefas estabelecida entre seus integrantes, a indicar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas. O fato de que a denúncia imputa ao acusado "apenas" a conduta de organizar a logística dos crimes, ao contrário do que alega a defesa, não infirma a sua periculosidade.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
4. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenascom base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também na permanência da cautelaridade ensejadora da medida. Na espécie, não obstante os crimes hajam ocorrido cerca de seis meses antes da decretação da constrição cautelar, o Juízo de primeiro grau, com lastro na representação do Ministério Público, apontou risco concreto de reiteração delitiva, com indícios fortes de que as ilicitudes poderiam ocorrer novamente, ante o modus operandi adotado pela associação criminosa.
5. É inviável, nos estreitos limites desta via, fazer incursão vertical em matéria fático-probatória e delimitar com precisão a relação do acusado com os eventos delituosos em apuração ou mesmo de se concluir pela inexistência de qualquer responsabilidade penal do agente, salvo em hipótese de demonstração de plano, ictu oculi, o que não é o caso dos autos.
6. Apesar da comprovação da enfermidade da esposa do acusado, não foi suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do réu aos seus cuidados a ponto de se justificar a concessão da prisão domiciliar. Ademais, ao conceder o HC coletivo n. 165.704/DF, o Pretório Excelso ressalvou expressamente que "a execução desta decisão deve ser realizada de forma diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso, cabendo ao magistrado justificar os casos excepcionais onde as situações de riscos sociais ou do processo exijam a fixação de outras cautelares, inclusive a manutenção da prisão preventiva". Tal excepcionalidade se mostra presente na hipótese dos autos, nos quais se apura o envolvimento do acusado com associação criminosa destinada à prática de furtos contra agências bancárias mediante o uso de explosivos, a evidenciar a necessidade da sua segregação para a garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta dos fatos imputados.
7. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
OSVALDINO SILVA RAMOS interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que deneguei a ordem em habeas corpus e, por conseguinte, mantive a sua custódia preventiva, decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 1º e§ 4º, I e IV, § 4º-A, 180, caput (por duas vezes), e 288, § 1º, em concurso material (art. 69), todos do CP.
A defesa reitera sua compreensão de que não foram preenchidos os requisitos da custódia cautelar e não há indícios suficientes de autoria delitiva. Argumenta, para tanto, que a custódia carece de contemporaneidade e foi decretada sem fundamentação idônea e que se trata de indivíduo primário, sem antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa. Aduz, ainda, que a imputação da denúncia contra o paciente é de mera organização da logística dos crimes, a revelar menor periculosidade.
Sustenta, ainda, a conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar, com fundamento no HC coletivo n. 165.704/DF do Supremo Tribunal Federal, por ser o réu responsável pelos cuidados de sua esposa, a qual é deficiente visual e faz tratamento de hemodiálise.
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja revogada a custódia preventiva ou, subsidiariamente, seja concedida a prisão domiciliar.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.
No decreto prisional, o Juízo singular ofereceu os seguintes fundamentos (fls. 39-43, grifei):
Trata-se de representação policial pela decretação da prisão preventiva formulada pela Coordenadoria de Polícia Civil, 22ª COORPIN em atuação conjunta com Autoridade Policial com atuação no DEPTO. DE REPRESSÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - DRACO/VC, em face de VALNEI DA SILVA ROCHA, ADRIANO SANTANA CONCEIÇÃO SANTOS, ALEF DA SILVA SANTOS, EDSON SAMPAIO DE HOLANDA, BRUNA ALVES DE LIMA, OSVALDINOSILVA RAMOS, CLAUDIO RAMON DA SILVA, CLÁUDIO RUBENS DA SILVA, WALSON SILVA SOUZA, CLÉIABARRETO DE JESUS DUARTE e ANTÔNIO MARCOS ALVES SANTOS, vulgo PARROZ, devidamente qualificados nos autos. Esclarecem que os representados são alvos de investigações que apuram os arrombamentos ocorridos em 12/02/2021 e 06/03/2021 contra instituições financeiras dos municípios de Tanque Novo-BA e Lagoa Real-BA, respectivamente. As ações perpetradas se deram de forma semelhante, levando-se em conta as características e trajes usados pelos criminosos, além da utilização do mesmo veículo. Descrevem as condutas individualizadas de cada investigado, sempre pautados em lastro indiciário constituído durante os trabalhos de investigação, mormente com a inteligência policial ao obter informações a respeito da localização, estada e movimentação do grupo, mais precisamente no período de acontecimento dos fatos delitivos.
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Da análise dos elementos de prova produzidos é possível constatar que os representados efetivamente foram os idealizadores e/ou executores do crime em apuração e muito provavelmente de outros delitos de igual gravidade ocorridos no sudoeste e recôncavo baiano, demonstrando que são profissionais nesta modalidade delituosa e agem frequentemente contra instituições bancárias. No dia 12/02/2021 houve arrombamento da agência bancária da cidade de Tanque Novo-BA e, na madrugada do dia06/03/2021, foi a vez da cidade de Lagoa Real-BA, sendo observadas as semelhanças das características e trajes dos delinquentes, bem como o mesmo O veículo utilizado na ação foi roubado na cidade de Salvador - BA, em modus operandi.03/02/2021. Foi revelado que VALNEI DA SILVA ROCHA já estava sendo procurado pela Justiça Mineira, por não ter retornado ao cárcere depois de um beneficio processual. Acabou preso na cidade de Osasco/SP no dia 22/05/2021. Formalmente interrogado, negou ter participado de qualquer evento criminoso, negando inclusive ter se deslocado para a Bahia depois deter deixado o presídio no Estado de Minas Gerais. No entanto, no período em que ocorreu o furto qualificado à Agência do Banco do Bradesco da Cidade de Itiruçu e vários outros registros, BRUNA ALVES DE LIMA teria acompanhado o companheiro Valnei, providência que, segundo a polícia, seria adotada para evitar qualquer suspeita. Na ocasião se utilizava da linha 11 9 8890-2346, que é cadastrada em nome de Elizane Santos Silva, conduta esta alinhada à prática do grupo. Com o avanço das investigações e quebra do sigilo telefônico de Valnei da Silva Rocha, principal liderança do grupo, foi observado que ele permaneceu na cidade de Caetité/BA entre os dias 09/02/2021 a 15/02/2021, 26/02/2021 a 07/03/2021 e 04/05/2021 a 10/05/2021. Nesse período manteve contato com TMC cadastrados com os dados de Osvaldino Silva Ramos, Cláudio Rubens, Cláudio Ramon da Silva e Rubens Thainan Silva. Os "Cláudios" são irmãos. Notou-se que os telefones de números 77-9-9193-1000, utilizado por RAMON, e nº. 27-9-9953-8244, usado por OSVALDINO, foram registrados na cidade de Santa Maria da Vitória-BA, na madrugada do dia 07/05/2021, exatamente nas imediações do local onde o bando abandonou os veículos utilizados na ação delitiva. Na fazenda Mocó, zona rural de Caetité-BA, o investigado CLÁUDIO RUBENS DA SILVA foi preso em flagrante delito pelo crime de Tráfico de Drogas, pois no interior do cofre existente no seu quarto foram encontradas 578 gramas de cocaína. Na mesma propriedade foram encontradas diversas cédulas de cem, cinquenta e vinte reais dilaceradas, visivelmente em ação explosiva. Admitiu que, além de ADRIANO e a esposa dele CLÉIA, VALNEI e a esposa BRUNA, EDSON e a pessoa de codinome "TARTARUGA", e a esposa deste, estiveram na sua residência por diversas vezes, onde ADRIANO deixou o baú roubado e lhe presenteou com R$ 5.000,00 em espécie e a sacola contendo cédulas danificadas. Nesse entorno, a esposa de Cláudio Rubens, Sra. GEANE DE OLIVEIRA CARDOSO, frisou não ter tido conhecimento ou auxiliado Adriano e seus comparsas, contudo, afirmou ter desconfiado que as atividades realizadas por eles fossem ilegais. A Sra. MARIA ELY VILAS BOAS ESCOBAR, ouvida formalmente, confirmou ter alugado a sua casa para Adriano, por recomendação do casal. Ademais, outra casa utilizada pelos bandidos foi locada por RAMON a pretexto de que ali morariam alguns funcionários. O aluguel era pago através de transações bancárias, sendo o último realizado por meio da conta 10591288000866531278 da CEF em nome de OSVALDINO SILVA RAMOS. Descobriu-se que RUBENS THAINAN SILVA, que é filho de Cláudio Rubens, teve contato com as pessoas de ADRIANO DA CONCEIÇÃO SILVA SANTOS, EDSON SAMPAIO DE HOLANDA, VALNEI DA SILVA ROCHA e TARTARUGA, mas o referido alegou que era exclusivamente comercial, pois era fornecedor de mantimentos para eles, uma vez que possui a empresa Casa de Carnes e Sacolão Mocó. Afirmou ainda ter encontrado com a pessoa identificada como WALSON SILVA SOUZA, no dia 10/05/2021, e, a mando do tio CLÁUDIO RAMON, lhe entregou uma mochila que estava guardada numa garagem grande, explorada exclusivamente por Ramon, o que foi feito. No dia 08/05/2021, na cidade de Maracás - BA, os nacionais ALEF DA SILVA SANTOS e EDSON SAMPAIO DE HOLANDA foram presos em flagrante delito, acusados de roubo qualificado, agravado com utilização de detonação explosiva, fato ocorrido na madrugada do dia 07/05/2021, na cidade de Correntina - BA. Por consequência, FABIANO SOUZA PERREIRA, GENIVALDO COSTA SANTOS, JOCEVAL DA SILVA GUIMARAES, LÍVIO DOS SANTOSAMARÁ e RODRIGO ENOCH DA SILVA foram atingidos e mortos durante confronto policial. Ao se verificar o aparelho telefônico de Edson Sampaio, especialmente o aplicativo Whatsapp, percebeu-se a existência de mensagens com o número telefônico 75-9-8349-0451, pertencente a ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS, de codinome PARROZ, cujo contexto esboçava íntima parceria e indicativo de aproveitamento do produto obtido com a execução dos crimes. Mais ainda, por meio da operação denominada AERARIUM III, tentou-se cumprir o Mandado e Prisão em desfavor de ADRIANO DA CONCEIÇÃO SILVA SANTOS, acusado de participar da invasão na cidade de Correntina - BA e arrombamento das três agências bancárias da cidade, bem como localizar a sua companheira CLÉIA BARRETO DE JESUSDUARTE, mas nenhum foi localizado, havendo informações de que deixaram a cidade de Caetité logo depois do crime em apuração. À vista do quanto delineado, não resta dúvida acerca da concretude do trabalho de inteligência da polícia. O lastro probatório está consubstanciado em fortes indícios de que, de fato, os representados se uniram com o propósito de executar ações criminosas, tudo levando a crer pela existência de responsabilidade na prática dos ataques a estabelecimentos financeiros da região, incluindo a explosão da agência bancária situada na cidade de Lagoa Real-BA.É patente que o grupo, liderado por VALNEI DA SILVA ROCHA, teve importante apoio logístico dado pelos irmãos CLAUDIO RAMON DA SILVA e CLÁUDIO RUBENS DA SILVA, proprietários da Fazenda Mocó, onde, inclusive, foi encontrado dinheiro dilacerado e um baú de caminhão roubado deixados por ADRIANO SANTANA CONCEIÇÃO SANTOS, que também residia em Caetité-BA junto com a esposa CLÉIA BARRETO DE JESUS DUARTE em uma casa alugada, com mensalidade paga por OSVALDINO SILVA RAMOS. A mando de Cláudio Ramon, WALSON SILVA SOUZA, responsável pelo transporte de integrantes e de material de interesse do grupo, recebeu uma mochila, que estava escondida em uma garagem, contendo algo pesado, provavelmente o dinheiro ilícito. Quanto a ALEF DA SILVA SANTOS e EDSON SAMPAIO DE HOLANDA, estes foram surpreendidos e presos pela polícia militar após cometimento de assalto à agência bancária de Correntina-BA. ANTÔNIO MARCOS ALVES SANTOS, vulgo PARROZ, sabia de toda as circunstâncias da conduta delitiva e, de algum modo, exercia apoio aos associados e se aproveitava do produto do crime, de acordo com teor de mensagens colhidas do aparelho celular de Edson. De outro lado, o papel desempenhado por BRUNA ALVES DE LIMA, enquanto companheira de Valnei, e CLÉIA BARRETO DE JESUS DUARTE, esposa de Adriano, não restou bem esclarecido, notadamente o grau de envolvimento e participação de cada uma. É induvidoso que poderiam ter conhecimento dos intentos de seus companheiros, mas isso é insuficiente para a imposição da prisão cautelar pretendida, mesmo porque se faz necessário o indício razoável de autoria, o que, a priori, não se mostra o bastante para justificar o encarceramento delas. Nesse particular, a liberdade poderá sofrer limitações legais por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de forma adequada e proporcional à necessidade da instrução processual, nos moldes dos preceitos do art. 319 e incisos do CPP. Em relação aos demais representados, a materialidade está comprovada e existem fortes indícios de autoria delitiva que recaem contra eles, como bem demonstra a prova testemunhal e documental até então produzida, que os colocam na cena do crime com efetiva participação no roubo, seja pela prática de atos executórios ou pela colaboração com a logística com o fim de garantir o êxito na empreitada criminosa. Diante da moldura fática que se apresenta, com base em elementos concretos, a periculosidade dos representados e a gravidade concreta do delito, haja vista que o conjunto probatório indica a prática de diversos crimes patrimoniais gravosos com uso de explosivos, como assaltos a agências bancárias, entendo que as circunstâncias indiscutivelmente recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, a periculosidade do(a)(s) agente(s), aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada é evidente, se mostrando pessoa(s) capaz(es) de influenciar as provas a produzir e risco concreto de reiteração delitiva.
Ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o Magistrado consignou (fls. 50-51):
Em referência aos pedidos de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, o art. 318 do Código de Processo Penal taxa as hipóteses legais para tanto:
I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III -imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
A par disso, o pleito formulado por OSVALDINO, além de não encontrar amparo no dispositivo legal, não trouxe provas hábeis a demonstrar ser o único e indispensável responsável pelos cuidados da esposa enferma, a Sra. Zilda de Oliveira Ramos, a ponto de ser recomendado o seu recolhimento domiciliar, circunstância que afasta a concessão do privilégio ora perquirido.
O Tribunal a quo, por sua vez, ao denegar a ordem no habeas corpus lá impetrado, decidiu em acórdão com a seguinte ementa (fls. 53-55):
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §1º, §4º, INCISOS I E IV E §4º-A, C/CO ART. 29). RECEPTAÇÃO (ART.180, CAPUT, (POR DUAS VEZES), C/C O ART. 29) E QUADRILHA ARMADA (ART.288, §1º), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69), TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL - NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE -DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE - PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A MEDIDA EXTREMA PELAS CAUTELARES CONTEMPLADAS NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. HABEAS CORPUSCONHECIDO - ORDEM DENEGADA. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a liberdade do Paciente, preso no dia 6.08.2021, em face do que decretou a prisão preventiva no dia 13.08.2021, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado (art.155, §1º, §4º, incisos I e IV e §4º-A, c/c o art. 29, receptação (art. 180, caput (por duas vezes) c/c o art. 29 e quadrilha armada (art. 288, §1º), em concurso material (art. 69), todos do CP.2. Infere-se do documento (ID 20208660 - denúncia), que no dia6.03.2021, por volta da 1h30min, o Paciente e outras 10 (dez) pessoas a bordos do veículo, modelo LIFAN X60, placa PKD-5119, produto de crime de roubo anterior, deslocaram-se até o município de Lagoa Real/BA, e durante o repouso noturno, munidos de armas de fogo, intimidaram as forças de segurança e arrombaram as portas da agência do Banco do Brasil, situada à Praça do Mercado, s/n, com o uso de marreta e alavancas, além de explosivos e destruíram um cofre ali existente, bem como danificaram caixas eletrônicos e subtraíram a quantia de R$ 132.404,77(cento e trinta e dois mil quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos);2(dois) coletes balísticos;22 (vinte e duas) munições de calibre .38 intactas;1 (um)revólver marca Rossi, modelo 940, calibre .38, em nome de Security Segurança Ltda; 1 (um) revólver, marca Taurus, modelo 85, calibre .38, em nome de Security Segurança Ltda.3. A prisão preventiva do Paciente e corréus foi decretada em6.08.2021, por representação da Autoridade Policial, ante as suspeitas de terem participado de arrombamentos ocorridos em12.02.2021 e 6.03.2021, contra instituições financeiras dos municípios de Tanque Novo/BA e Lagoa Real/BA, respectivamente. Além disso, existem elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, contextualizada satisfatoriamente na periculosidade do Acusado e demais indivíduos, porquanto no curso das investigações e quebra do sigilo telefônico do suposto líder do grupo "Valnei da Silva Rocha", durante os dias que este permaneceu na cidade de Caetité, manteve contato telefônico com alguns integrantes da organização criminosa, dentre eles o Paciente, supostamente, articulando a prática dos crimes.4. Em referência à conduta do Paciente que segundo os Impetrantes consta na peça acusatória, "em organizar a logística do crime", e, por isso, a sua participação não pode ser comparada aos demais que atuaram diretamente na empreitada criminosa, registre-se que a denúncia aponta também ter o Acusado e mais dois corréus, levantado rotas de fuga e guardado armas, explosivos, drogas, veículos utilizados nas ações criminosas, além de parcela do dinheiro subtraído. Tais circunstâncias, demandam uma análise aprofundada das provas, procedimento não admitido na via estreita do Habeas Corpus, mas na ação penal em audiência de instrução e julgamento, de modo que não têm o condão de restabelecer a liberdade do Acusado, neste momento processual.5. Descabida a alegação de que a decisão hostilizada, não individualizou as condutas dos Denunciados. É que, ao revés do quanto pontuado, restou consignada a contribuição de cada integrante da associação criminosa, distinguindo-as como "prática de atos executórios" e "colaboração com a logística com o fim de garantir o êxito na empreitada criminosa", sendo que, nesta última, se insere a conduta do Paciente. Ademais, não se faz necessário que o decisum constritor seja minudente, nesse particular, sendo suficiente revelar a necessidade da prisão, por se tratar de medida assecuratória que visa resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.6. Da mesma forma não subsiste o argumento de que não existe contemporaneidade entre os fatos, em tese, praticados pelo Paciente e o decreto prisional, porquanto este último não está relacionado essencialmente a data dos fatos, mas aos requisitos necessários à segregação cautelar, de sorte que pouco importa o lapso temporal, mas a demonstração de que mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os motivos que ensejaram a medida extrema. Na hipótese, o esquema delituoso entre o Paciente e demais indivíduos, manteve-se ativo até a deflagração pela Coordenadoria de Polícia Civil, 22ª COORPIN em atuação conjunta com Autoridade Policial atuante no Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado - DRACO/V, da operação denominada "AERARIUM III". Portanto, resta evidente o perigo que a liberdade plena do Acusado representa à sociedade de novas condutas como as descritas na denúncia, bem como para os meios ou os fins do processo penal (art. 312,caput, do CPP).7. Denúncia recebida em6.08.2021, prisão efetuada no dia13.8.2021, tendo os Denunciados apresentados resposta à acusação, exceto os corréus Alef da Silva Santos, Edson Sampaio de Holanda e Antônio Marcos Alves Santos, pois foram expedidas cartas precatórias para citação, pendentes de devolução, após o que será designada a audiência de instrução criminal.8. O pleito de prisão domiciliar do Paciente, pois imprescindível a presença dele junto à esposa, por ser deficiente visual e portadora de insuficiência renal, (faz tratamento de hemodiálise), entendo que a alegada dependência econômica e física relatada no vídeo acostado noID 20407058, não implica necessariamente na substituição automática da prisão preventiva, por aquela pleiteada. É que, não restou demonstrada ser aquela senhora esposa/companheira do Acusado, bem como a imprescindibilidade de seus cuidados para com a mesma ou que ela está impedida de receber ajuda de outro familiar. Além disso, não comprovou também se a predita senhora não possui fonte de renda e, que, portanto, depende única e exclusivamente do auxílio material do Paciente 9. Em relação as considerações da Recomendação nº 62/2020, do CNJ, tal questão fora abordada quando do indeferimento da liminar, de modo que mantenho as razões ali delineadas. Ademais, não há nos autos qualquer documento que evidencie ser o Paciente portador de patologia que o coloque em grupo de risco, a merecer um tratamento diferenciado com espeque na citada recomendação.10. Predicados pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e atividade lícita, não afastam, por si só, os requisitos da custódia cautelar, reiteradamente afirmado pela jurisprudência. Até porque a prisão preventiva não implica em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois tem natureza cautelar e é recepcionada pela CF/1988 (art. 5º, inciso LXI), e tampouco configura antecipação de pena.11. Procuradoria de Justiça - Conhecimento e denegação da ordem.
A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
Conforme consignei na decisão monocrática, as razões exaradas no decreto prisional que instrui a impetração constituem motivos suficientes para a imposição da cautela extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada existência de associação criminosa dedicada à prática de furtos com explosivos em agências bancárias localizadas em diversas cidades, com estrutura hierárquica definida e divisão de tarefas estabelecida entre seus integrantes, a indicar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas. O fato de que a denúncia imputa ao acusado "apenas" a conduta de organizar a logística dos crimes, ao contrário do que alega a defesa, não infirma a sua periculosidade.
A respeito do tema, a orientação desta Corte Superior é de que "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016, grifei), e "O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021, destaquei).
Na mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal afirmou que "a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgR no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe 19/6/2017).
Com base nos elementos descritos, indicativos do risco de reiteração delitiva, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). Ilustrativamente:
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V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12/4/2018, grifei)
Saliento, ainda, que este Superior Tribunal entende que "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 498.771/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/11/2019, grifei).
No tocante à alegada ausência de contemporaneidade da prisão, é verdade que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem exigido, com razão, que não se distanciem muito no tempo os fatos que justificariam a imposição da cautela extrema. A explicação se radica no caráter urgente e provisional da custódia, o que se esvanece quando o tempo dilui a sua premência, tornando-a desnecessária e, portanto, abusiva. Em alguns julgados, tenho eu mesmo expressado tal convencimento, in verbis:
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3. Apesar do modus operandi mais grave dos ilícitos, as condutas atribuídas ao suspeito são antigas e devem ser analisadas com acuidade, uma vez que, para a decretação da medida extrema, exige-se aferição do risco contemporâneo aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP. 4. Sopesados os fatos relacionados somente ao paciente (de acordo com o édito prisional, na maior parte ocorridos quando era assessor especial do Secretário Estadual de Saúde, entre 2012 e 2015), suas condições pessoais favoráveis (idade, primariedade e residência fixa) e sua exoneração do cargo público em 13/1/2015, e constatado que seu comportamento, no complexo das ilicitudes objeto da denúncia, não é dos que mais sobressaem, pois ele não é citado como destinatário das propinas nem como alguém que ajudou a dissimular a origem dos ativos ilícitos, a fixação de medidas menos aflitivas se mostra suficiente para proteger a sociedade de possível reiteração delitiva. 5. Ordem concedida a fim de substituir a prisão provisória por cautelares a ela alternativas, elencadas no acórdão.
(HC n. 474.582/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ªT, julgado em 7/2/2019)
Entretanto, é preciso considerar que nem sempre se pode exigir que cautela de tamanha onerosidade seja adotada tão logo conhecido o fato criminoso que a autoriza, pois a necessidade de não tomar iniciativas precipitadas e nefastas ao investigado e de oferecer ao julgador um certo grau de convicção quanto à materialidade e à autoria delitivas demanda, por vezes, tempo suficiente para a reunião de elementos de convicção bastantes a autorizar a providência extrema.
Avalio, assim, que a contemporaneidade deve ser relativizada em pelo menos duas hipóteses.
A primeira diz respeito à natureza do crime investigado. Se este se consubstancia em fato determinado no tempo, não mais se justificaria, em princípio, a cautela quando passados anos desde a sua prática. Sem embargo, seria possível admiti-la na situação em que, pelo modo como perpetrada a ação delitiva, não seria leviano projetar a razoável probabilidade de uma recidiva do comportamento, mesmo após um relevante período de aparente conformidade do réu ao Direito.
A segunda hipótese residiria no caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da providência. O exemplo mais notório é o do crime de pertencimento a organização criminosa, cuja permanência não se desfaz - salvo evidências em sentido contrário - pelo simples fato de haver sido descoberta a existência da Orcrim.
Dito isso, considero que, na espécie, não obstante os crimes hajam ocorrido cerca de seis meses antes da decretação da constrição cautelar, o Juízo de primeiro grau, com lastro na representação do Ministério Público, apontou risco concreto de reiteração delitiva, com indícios fortes de que as ilicitudes poderiam ocorrer novamente, ante o modus operandi adotado pela associação criminosa.
Ilustrativamente:
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3. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).
4. Na presente hipótese, a natureza do crime, de organização criminosa, protrai-se no tempo, com diversos atos posteriores que parecem legais, mas são meros desdobramentos da cadeia delitiva original, inclusive com a movimentação de mais de 16 milhões de reais somente na conta pessoal do ora agravante entre os anos de 2015 e 2018, circunstâncias que permitem a mitigação da regra de contemporaneidade, conforme o exposto acima.
(AgRg no RHC n. 140.499/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 28/4/2021, grifei)
Quanto à afirmação de que na audiência de instrução a prova oral acusatória indicou ausência de participação do réu na empreitada criminosa - por haver possibilidade de que seu CPF tenha sido usado por terceiro para cadastrar a linha telefônica em seu nome -, observo ser inviável, nos estreitos limites desta via, fazer incursão vertical em matéria fático-probatória e delimitar com precisão a relação do acusado com os eventos delituosos em apuração ou mesmo de se concluir pela inexistência de qualquer responsabilidade penal do agente, salvo em hipótese de demonstração de plano, ictu oculi, o que não é o caso dos autos.
Embora a defesa tenha providenciado link de acesso à gravação da audiência no recurso (fl. 153), isso não afasta o raciocínio desenvolvido no parágrafo anterior a respeito da inviabilidade de se constatar de pronto a insuficiência dos indícios de autoria, o que demandaria o cotejo aprofundado com os demais elementos probatórios dos autos.
Com efeito, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido defensivo realizado após a audiência de instrução, apontou que (fl. 126):
De alguma maneira, a identificação da localização e período nas proximidades de onde ocorreram os fatos, além de transferência de dinheiro para pagamento de aluguel em prol do casal denunciado Adriano e Cleia, foram possíveis em razão de dados pessoais de Osvaldino, sendo tais informações de importante conteúdo probatório capaz de vinculá-lo à empreitada criminosa. A imputação da responsabilidade a outro corréu exige prosseguir com a oitiva da parte adversa.
A apuração da veracidade das imputações feitas ao agravante deve ser realizada após o encerramento da instrução criminal, o que ainda não ocorreu. Por ora, são bastantes, para os fins da prisão cautelar, os sinais de participação delitiva, os quais têm suporte indiciário, lastreado nas provas e nos elementos de informação mencionados pelas instâncias ordinárias.
Nesses termos:
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1. É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário.
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(HC n. 432.468/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 11/2/2020)
Por fim, também não merece acolhida o pedido defensivo relativo à concessão de prisão domiciliar com fundamento no HC coletivo n. 165.704/DF, do Supremo Tribunal Federal, de acórdão assim ementado:
Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Lesão a direitos individuais homogêneos. Caracterização do habeas corpus como cláusula pétrea e garantia fundamental. Máxima efetividade do writ. Acesso à justiça. 2. Direito Penal. Processo Penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar a pais e responsáveis por crianças menores ou pessoas com deficiência. 3. Doutrina da proteção integral conferida pela Constituição de 1988 a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Normas internacionais de proteção a pessoas com deficiência, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. Consideração dos perniciosos efeitos que decorrem da separação das crianças e pessoas com deficiência dos seus responsáveis. 4. Previsão legislativa no art. 318, III e VI, do CPP. 5. Situação agravada pela urgência em saúde pública decorrente da propagação da Covid-19 no Brasil. Resolução 62/2020 do CNJ. 6. Parecer da PGR pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. 7. Extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do HC 143.641, com o estabelecimento das condicionantes trazidas neste precedente, nos arts. 318, III e VI, do CPP e na Resolução 62/2020 do CNJ. Possibilidade de substituição de prisão preventiva pela domiciliar aos pais (homens), desde que seja o único responsável pelos cuidados do menor de 12 (doze) anos ou de pessoa com deficiência, desde que não tenha cometido crime com grave violência ou ameaça ou, ainda, contra a sua prole. Substituição de prisão preventiva por domiciliar para outros responsáveis que sejam imprescindíveis aos cuidados do menor de 6 (seis) anos de idade ou da pessoa com deficiência. 8. Concessão do habeas corpus coletivo.
(HC n. 165.704/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 24/2/2021)
Apesar da comprovação da enfermidade da esposa do acusado (diabetes evoluída para doença renal crônica - com necessidade de hemodiálise -, perda visual completa no olho esquerdo e redução importante da acuidade visual à direita, fl. 11) e da declaração feita por ela em vídeo (fl. 12), entendo, assim como concluíram as instâncias ordinárias, não haver sido suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do réu aos seus cuidados.
Ademais, faço lembrar, por oportuno, que, ao conceder o writ coletivo, o Pretório Excelso ressalvou expressamente que "a execução desta decisão deve ser realizada de forma diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso, cabendo ao magistrado justificar os casos excepcionais onde as situações de riscos sociais ou do processo exijam a fixação de outras cautelares, inclusive a manutenção da prisão preventiva" (destaquei).
Tal excepcionalidade se mostra presente na hipótese dos autos, nos quais se apura o envolvimento do acusado com associação criminosa destinada à prática de furtos contra agências bancárias mediante o uso de explosivos, a evidenciar a necessidade da sua segregação para a garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta dos fatos imputados.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.