EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
2. No caso, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu o habeas corpus.
Afirma o Ministério Público do Estado de Mato Grosso que o decisum deve ser reformado, uma vez que "imprescindível a realização do exame criminológico, isto porque o laudo psicológico não fora inteiramente favorável ao agravado e as circunstâncias que envolvem o cometimento do crime de latrocínio, que se reveste de extrema violência e gravidade, evidenciam, realmente, a necessidade de prévia realização do exame criminológico para maior estudo e análise da existência de condições de ordem subjetiva para autorizar a progressão de regime." (fl. 461).
Alega, ainda, que "é inequívoca a necessidade de reformada decisão, tendo em vista que o agravado poderá evadir-se e, até mesmo, voltar a delinquir, caso não esteja apto a retornar ao convívio social, representando inequívoco perigo à sociedade, com risco de acarretar dano irreversível e irreparável, o que poderá ser demonstrado pelo resultado do exame criminológico a ser realizado." (fl. 463)
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que, em medida cautelar inominada, deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Publico Estadual.
Consta dos autos que o paciente foi beneficiado, junto ao Juízo das execuções, com a progressão de regime para semiaberto.
Irresignado, o Ministério Público apresentou medida cautelar inominada, alegando a imprescindibilidade da realização de exame criminológico, e requerendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal nº. 0006442-08.2014.8.11.0002, interposto pela própria acusação. A liminar foi deferida monocraticamente nos termos pleiteados pelo MP e a progressão de regime foi sustada.
Irresignada, a defesa interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido pelo relator.
Daí o presente writ, em que o impetrante busca, liminarmente, a concessão da ordem determinando a imediata expedição de alvará de soltura com monitoramento eletrônico para que possa realizar o exame criminológico em liberdade e, no mérito, confirmação da liminar.
Verifica-se que o habeas corpus insurge-se contra ato de Desembargador que, em medida cautelar inominada, atribuiu, liminarmente, efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo MP, de modo que ficasse sustada a progressão de regime do paciente.
Embora não seja o caso de habeas corpus originário, aplica-se por analogia os termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.
No caso, a decisão do Tribunal de origem que deferiu a liminar foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 27-30):
Prima facie, destaca-se que o pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo em Execução Penal não encontra amparo legal, contudo, há a possibilidade de atribuir-se efeito suspensivo ao referido recurso, via ação cautelar, desde que verificados o fumus boni iuris e periculum in mora.
Com efeito, o art. 297 do CPC - aqui utilizado de forma analógica, em razão do permissivo contido no art. 3º do CPP - permite ao julgador decidir acerca de tutela de urgência.
Na hipótese dos autos, entendo estar presente o fumus boni iuris considerando que, ao que tudo indica, de fato, seria necessária a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão diante da extrema violência da conduta criminosa do apenado.
Ainda que se trate de reeducando primário e com atestado de bom comportamento carcerário, verifica-se dos documentos que instruíram a Guia de Execução Penal de Id. 97465480 - Pág. 1/3, que durante a ação criminosa que culminou na condenação de Herbert à pena de 23 anos de reclusão (Latrocínio), ele agiu com crueldade que ultrapassou a normalidade.
Colhe-se dos autos que as vítimas Nei (pai), Lenir (mãe) e Tatiana (filha - menor de idade à época do fato) estavam no interior de sua residência, quando Herbert e um comparsa (Leandro) chegaram numa motocicleta fazendo muito barulho. A fim de investigar a origem desse som, a vítima Nei foi até a janela, sendo imediatamente alvejada com dois projéteis de arma de fogo, que, posteriormente, lhe acarretaram a morte. As demais vítimas tentaram fugir, mas Herbert alcançou a vítima Tatiana e, na posse de arma de fogo, ameaçou matá-la enquanto Lenir suplicava para que ele não fizesse mal à sua filha. Na ocasião, Lenir e Tatiana tiveram suas mãos amarradas e foram agredidas com chutes; Tatiana foi abrigada a ficar de joelhos e com a cabeça abaixada durante a ação criminosa e Herbert chegou a pisar nas costas de Lenir enquanto ela estava deitada no chão. Além do mais, enquanto o comparsa revirava a casa em busca de bens, Herbert xingava e agredia as vítimas, inclusive Nei, que agonizava no chão em razão dos disparos de arma de fogo que lhe atingiram. Aliás, de propósito, Herbert chegou a pisar no ferimento de Nei(Id. 97465480 - Pág. 5/12).
Tanto é que, para justificar a gravidade das circunstâncias do crime na dosimetria penal de Herbert, o magistrado sentenciante registrou que a vítima Nei, "já atingida pelos disparos de arma de fogo, foi forçada a assistir as agressões efetivadas contra sua esposa e filha enquanto se esvaía em sangue" (Id. 97465480 -Pág. 42).
Não bastasse, ao ser ouvida na delegacia de polícia, a vítima Tatiana disse que teve muito medo porque eles batiam em sua mãe, a pisoteavam e chutavam; já seu pai, o viu caído próximo, sangrando e gemendo muito e mesmo assim, os agentes do crime pisavam nele e o chutavam (Id. 97465480 - Pág. 78/79).
Ao que me parece por tais circunstâncias, o parecer psicológico e o relatório social não são suficientes para subsidiar decisão de progressão regimental do reeducando.
Malgrado não haver mais a obrigatoriedade de realização do exame criminológico para progressão regimental, é certo que ele no caso é importante para amparar a decisão que coloca o reeducando para, novamente, conviver em sociedade, pois, trará as informações do possível comportamento do preso sob a ótica do profissional médico adequado, pois, em se tratando de crime cometido com extrema violência e crueldade, avaliar se tem as condições mínimas de retorno ao convívio social em paz, hamonia e segurança para com os cidadãos. Até mesmo porque, no relatório social, realizado a partir de uma única visita ao reeducando, a assistente social se limitou a consignar as declarações dele sobre as questões que lhe foram postas.
Enquanto isso, no parecer psicológico, malgrado o perito tenha consignado alguns pontos que podem ser tidos como favoráveis à aptidão do reeducando ao retorno à vida em sociedade, nele se consignou que Herbert possui "(..) capacidade para avaliar situações e discernir fatores adaptativos em seu contexto, embora sua forma de adaptação possa privilegiar aspectos imediatos em detrimento daqueles que envolvam o autocontrole para a produção de gratificação ou mesmo para evitar problema". Ou seja, o profissional da psicologia constatou que o reeducando tem ainda alguma dificuldade de autocontrole, inclusive para evitar problemas (Id. 97465480 - Pág. 223).
Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo ser necessária a realização do exame criminológico para então avaliar a possibilidade de progressão regimental do apenado e, portanto, presente está o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar.
Quanto ao periculum in mora, verifica-se que Herbert fora colocado em liberdade no dia 11.7.2021, de forma que, se não estiver preparado para o retorno ao convívio social - conclusão que dependeria do resultado de exame criminológico -,ele representa atual perigo à sociedade. A propósito, se vier a cometer outro crime mercê de sua falta de controle apontada no parecer psicológico, poderá acarretar dano irreversível e irreparável, como o crime que outrora praticou.
Destarte, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar pleiteada para atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público no PEP nº. 0006442-08.2014.8.11.0002.
Como se vê, o Tribunal local ressaltou a necessidade de realização de exame criminológico, para a concessão da progressão de regime, utilizando como argumentação a gravidade dos crimes praticados e a longevidade das penas a cumprir.
Com efeito, evidencia-se o constrangimento ilegal, pois, consoante jurisprudência deste STJ, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, de acordo com o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do condenado ao exame criminológico, podendo o Juiz ou mesmo o Tribunal de origem determinar sua realização, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada.
2. O Juiz da execução encontra-se mais próximo à realidade do caso concreto, podendo com muito mais propriedade distinguir as situações em que se mostra desnecessária a realização do exame (HC n. 196.913/SP, Ministra Maria Thereza, Sexta Turma, DJe 30/5/2011).
3. O Tribunal de Justiça cassou a decisão do Juízo da execução - que concedeu ao paciente a progressão de regime ao semiaberto, sem a necessidade de submetê-lo ao exame criminológico, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - tão somente devido à gravidade do delito praticado, à longa pena a ser cumprida, e à circunstância de registrar o paciente, durante a execução da pena, maus antecedentes carcerários (prática de faltas graves, sendo a última em 2009), sem, no entanto, trazer nenhuma circunstância concreta a demonstrar a imprescindibilidade da realização da avaliação criminológica do paciente.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 174.582/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2012, DJe 11/6/2012).
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO NEGADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REGIME SEMIABERTO OBSTADO. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. FALTA GRAVE VETUSTA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência.
3. As instâncias ordinárias não lograram fundamentar o inadimplemento do requisito subjetivo para a progressão carcerária, fazendo apenas referência à gravidade abstrata do crime cometido pelo paciente, à longa pena a cumprir e à existência de falta de natureza grave nos idos de 2006, ou seja, falta cometida há mais de 8 (oito) anos, da qual o reeducando já está reabilitado, tendo atualmente bom comportamento carcerário.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, analisando o requisito subjetivo (mérito) com base em elementos concretos da execução da pena, à luz do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, facultada, inclusive, a submissão ao exame criminológico, caso necessário. (HC 280.533/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 26/3/2014).
Em relação à necessidade de realização do exame criminológico, registre-se que, desde a Lei 10.792/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime e livramento condicional.
Cumpre destacar, ainda, o entendimento consolidado desta Corte, compendiado na Súmula 439/STJ, in verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Nesse contexto, cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade, ou não, de realização do exame criminológico, podendo-se dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que não se constata na espécie.
Dessa forma, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico, somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabeler a decisão do juízo que concedeu a progressão de regime, dispensada a exigência de exame criminológico, até o julgamento de mérito do agravo em execução na origem, que não fica prejudicado por esta decisão.
Como se vê, os precedentes desta Corte Superior são no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
Verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões dos regimentais argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.