EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016).
2. A pena-base do paciente foi exasperada, em decorrência da quantidade de droga apreendida - aproximadamente dois quilos de maconha -, em 1/6, além de também ter sido aumentada em mais 1/5 em face dos maus antecedentes do sentenciado, para ser fixada em 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa.
3. O aumento operado na primeira fase de dosimetria, com base em duas circunstâncias desfavoráveis, não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo diante das penas mínimas e máximas abstratamente cominadas ao delitos constante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.
Sustenta o agravante, renovando os fundamentos trazidos na inicial, que deve ser feita a análise conjunta da qualidade e quantidade do entorpecente para o aumento da pena-base, destacando a baixa lesividade da maconha que, "por ser menos nociva e por ser o único tipo apreendido não deveria poder ser tida como expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base considerando apenas a sua quantidade de forma isolada". Ademais, que apreendidos apenas 1,6 quilo de maconha.
No que se refere aos maus antecedentes, de forma genérica, afirma que "ainda que se alegue também a questão dos maus antecedentes, neste superior Tribunal a questão tem recebido tratamento diverso" (fls. 569).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, sucessivamente, o conhecimento do agravo regimental para que o habeas corpus seja apreciado pela Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos, no que ora interessa (fls. 554-559):
Acerca da dosimetria da pena-base do paciente, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 494-495):
I - Das insurgências voltadas à pena-base Insurgindo-se tão somente em relação à pena-base, pugnou o réu Flavio Augusto pelo afastamento, na dosimetria do crime de tráfico de drogas, da consideração da quantidade de droga apreendida; e, na dosimetria de todos os crimes, pela alteração da fração aplicada no tocante aos maus antecedentes.
Ab initio, cumpre assentar que a fixação da pena é um " ..  processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)" (NUCCI, Guilherme. Código penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 393).
Nesse contexto, desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais e legais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar- se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Carta Magna.
No que tange à consideração da quantidade de droga apreendida, dita o art.
42 da Lei n. 11.343/06 que ""O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
Sobre o tema, discorre Guilherme de Souza Nucci:
Entendendo ser cabível eleger algumas circunstâncias do crime como preponderantes, o legislador mencionou que, acima do disposto no art. 59 do Código Penal, deve o magistrado levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta do agente (Leis Penais e Processuais Penais . 5ª. ed., São Paulo: Revisa dos Tribunais, 2010. p. 391).
No caso em comento, utilizando-se da quantidade de droga apreendida, qual seja, o total de 1.675g (mil, seiscentos e setenta e cinco gramas) de maconha, consoante Laudo Pericial n. 2021.01.02405.21.003-66 (Outros 2 do Evento 69 dos autos da ação penal), o Magistrado sentenciante reputou desfavoráveis ao réu as circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas, majorando a pena-base em 1/6 (um sexto).
Note-se que a natureza da droga apreendida (maconha) não é das mais lesivas. A quantidade, porém, é bastante considerável, atingindo número indeterminado de usuários.
 ..  Mostra-se, portanto, escorreito o aumento procedido pelo Togado sentenciante na primeira etapa dosimétrica, o qual, inclusive, foi efetuado no patamar de 1/6 (um sexto), em atenção ao critério comumente utilizado por esta Corte.
A sentença, por sua vez, ao fixar a pena-base, assim dispôs (fls. 139):
Passo à aplicação da pena (art. 68, caput, do CP). Analisadas as circunstâncias judiciais desta primeira fase (art. 59, caput, do CP), vê-se que a quantidade de maconha apreendida, quase dois quilos de maconha, suficiente a atingir uma enorme quantia de usuários, permite majorar a pena em um sexto, pois "quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa" (STJ, AgRg no HC nº 568569/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro), ainda há registro de antecedentes, entendido como qualquer das condenações que sobejam para fins de reincidência (v. TJSC, AC nº 0000157-69.2014.8.24.0282, de Jaguaruna, Rel. Des. José Everaldo Silva), adotada exasperação mais gravosa - um quinto - em razão da duplicidade de registros anteriores, afora aquela apta a configurar a reincidência (v. TJSC, AC nº 0015916- 56.2013.8.24.0008, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski), assim, a pena-base do crime de t ráfico de drogas parte de seis anos e dez meses de reclusão, com seiscentos e oitenta e três dias-multa  .. .
Como se vê, a pena-base do paciente foi exasperada, em decorrência da quantidade de droga apreendida - aproximadamente dois quilos de maconha -, em 1/6, além de também ter sido aumentada mais 1/5 em face dos maus antecedentes do sentenciado, fixada em 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa.
A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016).
No caso, foi indicada fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, evidenciada nos maus antecedentes e na expressiva quantidade de droga, não havendo ilegalidade. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA (MACONHA 28KG). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, além dos maus antecedentes, a quantidade do entorpecente (28kg de maconha), justifica o aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses na primeira fase da dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 640.800/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida - "mais de três quilos de cocaína" - e-STJ fl. 27, bem como por ser o ora agravante possuidor de maus antecedentes.
3. Ademais, tais circunstâncias judiciais foram valoradas baseando-se em elementos concretos que destoam do tipo e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo, por isso, que se falar em ausência de fundamentação ou desproporcionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no HC 647.745/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 21/05/2021.)
Assim, o aumento operado na primeira fase de dosimetria, com base em duas circunstâncias desfavoráveis, não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo diante das penas mínimas e máximas abstratamente cominadas ao delitos constante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos. A propósito, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. LÍDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 10KG DE CRACK. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
2. No caso dos autos, o acréscimo de 2 anos na pena-base em cada delito não demonstra flagrante desproporcionalidade se consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato de 5 a 15 anos, para o tráfico de drogas, e 3 a 10 anos, para a associação para o tráfico, respectivamente, quando considerados os maus antecedentes, a quantidade e natureza da droga apreendida (10kg de crack) e a posição de liderança do réu na associação criminosa.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 587.691/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa.
2. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo.
3. De acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06, a elevada quantidade de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.
4. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na exasperação em 2 anos de reclusão da pena-base pela elevada quantidade de droga apreendida, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado.
5. Embora condenado o réu à pena inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a pena-base fixada acima do mínimo legal, autoriza a aplicação do regime inicial intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, b, § 3º, e 59, ambos do Código Penal. 6. Agravo regimental de fls. 476-478 não conhecido e agravo regimental de fls.
464-474 provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
(AgRg no AREsp 1660535/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 07/08/2020.)
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como é usual e têm ressaltado os precedentes desta Corte Superior de Justiça, o agravo regimental deve aditar novos fundamentos capazes de (em tese) alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019).
A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016).
No caso, a pena-base do paciente foi exasperada, em decorrência da quantidade de droga apreendida - aproximadamente dois quilos de maconha -, em 1/6, além de também ter sido aumentada em mais 1/5 em face dos maus antecedentes do sentenciado, e fixada em 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa.
Portanto, o aumento operado na primeira fase de dosimetria, com base em duas circunstâncias desfavoráveis, não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo diante das penas mínimas e máximas abstratamente cominadas ao delitos constante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos.
Em suma, nada há que ser modificado na decisão agravada, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.