EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.
3. O envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.
4.As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALINE FERREIRA DE ALMEIDA contra a decisão de fls. 1158-1162, que não conheceu do habeas corpusimpetrado contra acórdão doTribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no HC n. 1.0000.21.200764-5/000.
Colhe-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte (MG) decretou a prisão preventiva da agravantepela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 2º da Lei n. 12.850/2013, investigados na Operação "Saxa Montis".
Nas razões recursais,alega a defesa que a agravanteestá sofrendo constrangimento ilegalpor falta de fundamentos idôneos para odecreto prisional.
Após discorrer sobre os elementos informativos colhidos durante a investigação, reitera que faltamprovas de sua participação nos delitos.
Acrescenta não estar demonstrado o periculum libertatis, porque a agravante "não estaria a gerar qualquer risco às finalidades cautelares previstas no inc. I, do art. 282 c/c art.312 ambos do CPP".
Ressalta suas condições pessoais favoráveis, ou seja, ter trabalho lícito, bons antecedentes e residência fixa.
Assevera que a agravante tem uma filha de 12 anos e que sua mãe encontra-se debilitada após contaminação por covid-19, sendo imprescindível para os cuidados de ambas.
Menciona a possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.
Salienta haver risco de contaminação por covid-19 na unidade prisional.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimentodo agravo regimental (fls. 1164-1181).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1189-1196).
É o relatório.



VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
É cediço que o STJ não admite a impetração dehabeas corpussubstitutivo de recurso ordinário, salvo se caracterizada flagrante ilegalidade (HC n. 463.434/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 18/12/2020), não verificada no caso.
Em análise dos antecedentes fáticos, observa-se que aagravantee corréus foram presos preventivamente, para garantia da ordem pública e para desarticulação de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas,investigada naOperação Saxa Montis.
Consta nos autos que esse grupo criminoso estaria, em tese, envolvidocom lavagem de dinheiro e intenso tráfico com distribuição de drogas  em Belo Horizonte (Morro das Pedras, Santa Maria e Ventosa, Bairros Céu Azul, São Gabriel, Jardim Vitória, Goiânia, Pedreira Prado Lopes), região metropolitana (Vespasiano) e estado do Rio de Janeiro(fls. 1107-1122).
A prisão preventiva está condicionada à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial à demonstração, em decisão fundamentada, das provas de materialidade, dos indícios suficientes de autoria e do perigo de liberdade do agente.
No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao denegar a ordem pleiteada e manter a prisão preventiva da agravante, destacou os indícios de sua atuação na organização criminosa e transcreveuo seguinte trecho do decreto prisional(fls. 1125-1135, destaquei):
A fim de corroborar a necessidade de decretação da medida extrema de ALINE, bem consignou o Representante do Ministério Público:
"ALINE tinha proximidade com THAIZ e tinha atuação ativa no tráfico de drogas, auxiliando nas graves condutas de guarda de drogas e dinheiro,tratando-se, ainda, de companheira de "Tuca", agente destacado por sua alta periculosidade ao longo das investigações.
Em alguns diálogos, ela mostra ter interesse e conhecimento em relação aos veículos de propriedade de "Tuca", perguntando onde estão escondidos,e revela que também guardava arma em seu benefício, bem como vendeu arma para ele.
Os diálogos também evidenciaram que ela guardava grande quantidade de droga, tanto que seria necessário mais gente para carregar, e que ela também estava na posse de dinheiro do "cara", referindo-se a MARCO ANTÔNIO.
Esse engajamento acentuado revela que sua conduta vai além do uso e gozo das benesses do tráfico de drogas e outras condutas de cunho mais passivo, como o empréstimo do nome, aproximando-a, isto sim, à situação de THAIZ.
Daí torna-se necessário a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, como forma de acautelar a ordem pública e evitar o cometimento de novos delitos"(grifei).
Ao que tudo indicada, a acusada tinha conhecimento dos ilícitos, contribuindo para a atuação do grupo criminoso, impondo a necessidade de garantia da ordem pública.
O voto condutor do julgamento mencionou ainda que, em resultado das investigações, foram"apreendidas  ..  1,25 toneladas de cocaína e movimentados mais de R$ 1.674.000,00". Ao final, concluiu ser "necess ária  a medida extrema para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, em se considerando a alta periculosidade da organização criminosa, encontrando-se presentes indícios suficientes de autoria da prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos graves e de grande repercussão social" (fls. 1125-1135).
De fato,não há falar em inidoneidade dos fundamentos do decreto prisional, considerando a periculosidade concreta da agravante, evidenciada pelomodus operandie pela necessidade de desarticular a atuação da organização criminosa investigada, que supostamente integra.
É firme o entendimento do STF de que "a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidadein concretodo delito, em razão de seumodus operandi",justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública (HC n. 128.779, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5/10/2016).
Em idêntico norte, assente no STJ que " a necessidade de se interromper  a  atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea  ..  para a prisão preventiva" (HC n. 371.769/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/5/2017.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: RHC n. 128.471/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020; e RHC n. 120242/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Dje de 10/2/2020.
A despeito do empenho da defesa para descaracterizar os elementos indiciários quanto à autoria delitiva, na via estreita dohabeas corpusé incabível o exame de alegações que demandam aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que deve ser reservado para o momento oportuno, durante a instrução processual (HC n. 592.788/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; HC n. 467.883/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/10/2018).
Ademais, assinalo que as eventuais condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada(RHC n. 110.449/MG relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/6/2020).
Portanto, presentes os requisitos para a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, revelam-se incabíveis as medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), porque seriam inócuas para acautelar o meio social.
No tocante à prisão domiciliar, sem razão a defesa.
Como acentuadono acórdão impugnado, afilho da paciente tem mais de 12 anos, não lhe sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 318-V ou 318-A CPP. Também não há provas de que sua genitora é portadora de deficiência ou que dependa de cuidados especiais. Assim, por falta de requisitos objetivos, inviável o acolhimento do pedido de substituição por prisão domiciliar.
Nessa direção, a jurisprudência: AgRg no HC n. 542.702/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/2/2020; HC n. 431124/SC relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/5/2018; e, RHC n. 103.498/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2019.
No que diz respeito à substituição da preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ assentou que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020).
No caso, não há comprovação que integre grupo de risco para covid-19, portanto, não cabe falar em substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.