EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico.
3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.
4.Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
FRANK DARLYTON DUMDUMinterpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que deneguei a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a sua condenação prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa afirma que"aconduta descrita da Denuncia e nos decretos condenatórios afiguram o concurso de pessoas e, não o crime de associação ao tráfico" (fl. 1008).
Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja o agravante absolvido em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas.



VOTO
Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.
O Tribunal de origem manteve a condenação do acusado pela prática do crime de associação para o tráfico pelos seguintes fundamentos (fls. 112-113, grifei):
 ..  Em razão da unidade de desígnios mantida entre os acusados Frank e Lindoino e o teor das degravações telefônicasacostadas aos autos, tenho por suficientemente demonstrada a associação dos acusados para a prática delitiva prevista pelos artigos 33, caput e §1º, ambos da Lei n. 11.343/06.
Por ser elucidativo, transcrevo trecho da sentença em que foram esmiuçados referidos diálogos (cfr. fls. 2.120/2.121):
"É das provas, portanto, que LINDOINO LUCAS e FRANK DARLYTON já se conheciam há vários anos e que LINDOINO funcionava como braço direito e associado de FRANK em todas as necessidades deste relacionadas à atividade ilícita. Assim, LINDOINO servia de motorista para FRANK e o levava e buscava em casa, além de transportá-lo a encontro com terceiros; LINDOINO providenciava aluguel de apartamento para FRAK, LINDOINO repassava algumas conversas, aparentemente sobre drogas, para FRANK, ou seja, lhe repassava recados, etc..
E com o necessário período de antecedência, LINDOINO providenciou a locação do galpão no interior do qual foi localizada a droga;
LINDOINO intermediou e, à conta de FRANK, promoveu a compra da mercadoria licita (macarrão, palhetas e bolachas) em meio à qual a COCAINA seria ocultada com destino à AFRICA; LINDOINO contratou a transportadora e, portanto, também o motorista Celilson;
LINDOINO tratou a obtenção do container; LINDOINO cuidou, e em suma, antecipou e planejou, toda a logística necessárias à realização da operação de exportação em questão, para tanto tendo se utilizado de seus conhecimentos de despachante aduaneiro. Seu cliente era FRANK DARLYNTON DUNDUM.
A associação entre ambos não era apenas episódica e/ou eventual, posto já estarem em conluio antes do retorno de FRANK de sua viagem ao exterior, sendo que, assim que FRANK pisou no aeroporto de Guarulhos, já passaram juntos a planejar esta especifica remessa dos 30,487g de COCAIWA ao continente africano.
De fato, conforme se depreende dos autos, os diálogos mantidos entre os referidos acusados e terceiras pessoas indicam, extreme de dúvidas, a presença de associação delitiva voltada à prática de tráfico de entorpecentes. Ademais, somente diante do conteúdo das interceptações telefônicas entre os acusados, foi possível a prisão em flagrante dos envolvidos e apreensão do entorpecente.
Com efeito, mantenho a condenação dos acusados Frank e Lindoino como incursos nas penas do artigo 35, caput, c. c. o artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06.
Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ,Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016.
Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.
No caso, as instâncias de origem, após uma análise minuciosa dos elementos fático-probatórios colacionados aos autos, apontaram elementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal pelo qual estaria sendo vítima o agravante nesse ponto.
Ademais, consoante bem esclareceu o decisum ora agravado, qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias ordinárias implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência, consoante cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, menciono, mutatis mutandis:
 .. 
1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
 .. 
(AgRg no AREsp n. 1.593.941/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 29/9/2020).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.