EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas do caso, em que foram apreendidos - 249 porções com 499,6g de Cannabis Sativa L (maconha), 28 porçõescom 5,74g de Skunk, 126 pedras com 41,16g de crack, 44 porções com 21,6g dehaxixe, 89 porções com 19,54g de cocaína e 11 comprimidos com 2,81g de Ecstasy,além da apreensão de um rolo de papel filme, 123 eppendorfs vazios e da quantiade dinheiro em espécie, assim como de outros instrumentos do crime.
4. As condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ARIEL DE PAULA contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concluindo não estar configurado o constrangimento ilegal apontado.
Segundo consta dos autos, o paciente o paciente foi preso em flagrante, custódia posteriormente convertida em preventiva e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.
O Tribunal de origem denegou a ordem postulada naquela instância questionando o decreto preventivo.
Nesta instância, a defesa alegou que a prisão foi decretada sem a devida fundamentação, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem respaldo no art. 312 do CPP.
Ainda afirmou que, com o paciente, nada de ilícito foi encontrado, sendo nulas as provas obtidas por meio agressão praticada por policiais militares durante a abordagem e invasão de domicílio.
Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao paciente, ainda que sob imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Indeferida a liminar (e-STJ fls. 155/157), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 183/187).
Foram prestadas as informações requeridas às e-STJ fls. 161/179.
O habeas corpus não foi conhecido nos termos da decisão de e-STJ fls. 189/195.
Diante disso, no presente regimental, a defesa repisa os argumentos anteriormente expendidos, aduzindo que "modo de obtenção da prova em que o processo se funda macula todos os atos decorrentes deste, sendo necessário o Trancamento da ação penal a fim de cessar tal ilegalidade" (e-STJ fl. 201).
Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja dado provimento ao recurso ordinário.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Na hipótese, tal como consignado na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Na espécie, não existem nos autos informações e evidências suficientes para demostrar o constrangimento ilegal apontado.
Vale esclarecer que não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
No entanto, as teses defensivas de que não foi franqueada a entrada no domicílio do paciente, de que houve violência policial, bem como de que não havia fundadas razões para a incursão na residência ante não caracterização de situação de flagrância, demandam profunda análise de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
Do mesmo modo vale lembrar que o caso dos autos diz respeito à apreensão de entorpecentes guardados ou em depósito na residência, o que indica a ocorrência de crime permanente e situação de flagrante delito, perfazendo a exceção constitucional.
Outrossim, vale frisar que os autos não foram instruídos com documentos que comprovem, de plano, as alegações. É de se ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
No mesmo sentido, esta Corte assentou que "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
No mais, vale lembrar que a prisão preventiva é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
No caso em apreço, prisão cautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação vigente, com argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório. Com efeito, a segregação preventiva foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas do caso, em que foram apreendidos - 249 porções com 499,6g de Cannabis Sativa L(maconha), 28 porçõescom 5,74g de Skunk, 126 pedras com 41,16g de crack, 44 porções com 21,6g dehaxixe, 89 porções com 19,54g de cocaína e 11 comprimidos com 2,81g de Ecstasy,além da apreensão de um rolo de papel filme, 123 eppendorfs vazios e da quantiade dinheiro em espécie, assim como de outros instrumentos do crime.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).
De maneira idêntica, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Vale registrar que as circunstâncias do caso demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n.12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo
É o meu voto.