EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL, BEM COMO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI POPULAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a decisão de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas (AgRg no HC n.º 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021).
4. Na hipótese, não existem indícios ou provas judicializadas sobre a autoria do delito narrado na denúncia, ao passo que os depoimentos do inquérito policial e as declarações de "ouvir dizer" não se prestam para um juízo de procedência em relação à pronúncia.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porem concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, nos autos da Ação Penal n.. 0717850-07.2014.8.02.0001, visto que a decisão de pronúncia baseou-se, apenas, em declarações prestadas na fase policial, bem como em depoimentos de "ouvir dizer".
Depreende-se dos autos que, em 20/10/2016, o Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor do paciente, ora agravado, e de JOSÉ MACIEL DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima multiplicidade de agentes e de golpes), c/c o art. 14, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 14/16).
Segundo a inicial acusatória, no dia 12 de Janeiro de 2014, por volta das 08:00, na Travessa Manoel Afonso de Melo, bairro Santa Amélia, nesta Capital, os acusados, com animus necandi e com emprego de uma faca e de objeto contundente (pedra), agrediram a vítima, Alexsandro Ribeiro da Silva, causando-lhe as graves lesões constantes da documentação acostada. Segundo restou apurado durante a investigação policial, a vítima caminha em direção à sua residência, quando, ao descer a grota, deparou-se com os denunciados e outro indivíduo conhecido por João Paulo Santos da Silva, este supostamente falecido, momento em que foi atingido pelas costas com um golpe de faca desferida pelo primeiro denunciado; logo após, sofreu uma pedrada na cabeça, desferida pelo segundo, fazendo-o cair ao solo. A despeito de encontrar-se lesionado, a vítima ainda conseguiu chegar à porta de sua residência, sendo perseguido por seus algozes, os quais ainda lhe golpearam nos braços e pernas, quando então os irmãos da vítima saíram à porta da casa em sua defesa, fazendo com que os acusados empreendessem fuga. Quanto à motivação do crime, a própria vítima relata que as agressões se deram em razão de uma dívida que esta contraíra com os acusados, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), decorrentes da compra de drogas ilícitas, demonstrando tamanha desproporcionalidade entre a motivação e o fato criminoso (e-STJ fls. 14/15).
A denúncia foi recebida em 1º/6/2017.
No curso da ação penal, houve a suspensão do processo e decretação de prisão preventiva em desfavor do acusado JOSÉ MACIEL DA SILVA, que havia sido citado por edital.
Encerrada a instrução criminal, o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital de Alagoas, em 5/5/2021, pronunciou o paciente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (e-STJ fls. 126/132).
Na oportunidade, ainda, foi consignado pelo Juízo de primeiro grau que, Quanto ao acusado JOSÉ MACIEL DA SILVA destaca-se que o processo encontra-se suspenso, conforme decisão de fls. 176/179 (e-STJ fl. 132).
Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, postulando a despronúncia do paciente, sob o argumento de fragilidade dos elementos de provas acerca da autoria delitiva.
Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 13/10/2021, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de pronúncia, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 169):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONUNCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência.
2 A sentença de pronúncia, como é cediço, não põe fim ao processo, até porque o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, que, se assim entender, poderá acatar, ou não, as teses defensivas.
3 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.
No habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado perante esta Corte Superior, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas pleiteou a despronúncia do paciente, argumentando que o acusado foi pronunciado com base, apenas, em elementos colhidos na fase do inquérito policial, sem que fossem confirmados em juízo, em ofensa aos arts. 155 e 413 do CPP.
Segundo a inicial, "ao contrário do mencionado no acórdão, as testemunhas ouvidas em juízo NÃO corroboraram os depoimentos colhidos na fase pré-processual" (e-STJ fl. 6).
Ao final, requereu, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem, impronunciado o paciente, bem como determinando a revogação de sua prisão preventiva.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 177/179).
As informações foram devidamente prestadas (e-STJ fls. 183/186).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 190):
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. FASE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Parecer pelo não conhecimento da ordem ou pela sua denegação.
Em decisão monocrática publicada no dia 1º/2/2022, esta relatoria não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001 (e-STJ fls. 196/207).
Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas interpôs agravo regimental, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido sobre a liberdade do paciente (e-STJ fls. 212/214).
O agravo regimental foi recebido como embargos de declaração, em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, pois apresentado dentro do prazo legal de dois dias. Na oportunidade, os aclaratórios foram acolhidos "para sanar a omissão apontada e integralizar a decisão ora impugnada, determinando a imediata soltura do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, em razão da decisão exarada às e-STJ fls. 196/207 que o despronunciou, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001" (e-STJ fls. 219/222).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 225/232), interposto em face da decisão monocrática de e-STJ fls. 196/207, no qual o Ministério Público Federal sustenta que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, motivo pelo qual, nessa fase, vigora o princípio in dubio pro societate, o que significa dizer que não se exige prova plena da autoria ou participação, devendo-se afastar a pronúncia somente quando houver prova inequívoca de inexistência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos.
Aduz que "os elementos de prova obtidos no curso do inquérito e apontados no acórdão impugnado, na espécie, são suficientes para a pronúncia do paciente, razão pela qual é de se reconhecer, data venia, a admissibilidade da acusação, em observância ao princípio do in dubio pro societate"(e-STJ fl. 231).
Ao final, requer seja provido o presente agravo regimental para denegar a ordem, afastando-se a concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação ministerial não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme foi dito anteriormente, a decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
Assim, para permitir o julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri, a lei processual penal exige tão somente que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.
Todavia, ao contrário da decisão de recebimento da denúncia, a decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, não pode ocorrer sem mínimos elementos submetidos ao devido processo legal na primeira fase do procedimento do júri.
A propósito, há muito, a Quinta Turma do STJ entendeu que: Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (Informativo de Jurisprudência 638 - AgRg no REsp 1740921/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018).
No mesmo sentido, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC n. 589.270/GO, realizado em 23/2/2021, aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 180.144/GO) - no sentido de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial -, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão somente em razão de elementos de provas produzidos durante o inquérito policial.
O acórdão restou assim ementado:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇAO DO STF.
1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal.
2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n.º 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.
3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os art. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente.
4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
(HC n.º 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 22/3/2021) - negritei.
Confira-se, também, a ementa do referido julgado do Supremo Tribunal Federal, da relatoria do E. Ministro CELSO DE MELLO:
: "HABEAS CORPUS" - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.
- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes.
- Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri.
- O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes.
- A regra "in dubio pro societate" - repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático - revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.
(HC n.º 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255, DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020) - negritei.
No ponto, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC n.º 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial (HC n.º 667.856/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 21/10/2021).
Destaco, no mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior sobre o tema:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte HC n.º 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, julgado em 10/6/2020 e o Supremo Tribunal Federal AgRg no HC n.º 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC n.º 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 30/10/2018, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.
3. Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia.
4. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
5. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
6. Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais.
7. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão a liberdade, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.
8. O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis). A cognição, nela, é transpondo para o processo penal as lições de Kazuo Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para o processo civil muito mais profunda. Por isso, a pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório.
9. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes.
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e despronunciar os pacientes.
(HC n.º 560.552/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS ,Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o paciente, ora agravado, foi pronunciado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital de Alagoas, em síntese, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 128/131):
No que se refere à materialidade delitiva, esta restou demonstrada por meio dos anexos fotográficos e laudo às fls. 15/20 e depoimentos juntados aos autos.
Quanto à autoria, por sua vez, emergem dos autos indícios suficientes de que o denunciado praticou o delito. Os depoimentos das testemunhas colhidos durante a fase pré-processual, foram suficientes para gerar, neste Julgador, a convicção da existência de elementos suficientes de autoria exigidos nessa fase processual, pelo que passo a expor.
A testemunha Mário Melo dos Santos ouviu a leitura do seu depoimento prestado, perante a autoridade policial, integralmente, não se opondo a seu conteúdo. Assim, vale ressaltar que, segundo o depoente, o acusado Ronaldo havia sofrido um atentado contra sua vida, cujo autor seria o indivíduo conhecido como "Leque" (vítima deste processo) e que a motivação seria uma vingança pelo fato de Ronaldo, há alguns dias, ter tentado contra a vida de "Leque" furando-o. Por fim o depoente afirmou que acusado e vítima "comiam no mesmo prato".
A testemunha Benedito Francisco da Silva não expôs fato juridicamente relevante.
A testemunha José Nilson da Silva não se opôs à narrativa prestada no bojo do inquérito policial, não acrescentando em audiência fato juridicamente relevante. Deste modo, cabe expor as informações prestados na fase inquisitorial. José Nilson afirmou que era dono de um bar frequentado pelos acusados Ronaldo e por João Paulo (irmão do referido acusado). De acordo com o depoente, as informações que chegaram até ele são de que ambos eram traficantes e que João Paulo, certo dia, chegou em seu bar falando que tinha furado uma pessoa no Santa Lúcia. A testemunha falou ainda que Ronaldo tinha sofrido uns tiros, dias depois do fato narrado por João Paulo, e que isso seria uma vingança do indivíduo que havia sido furado. Por fim, relatou que soube também que a pessoa de nome Daise teria tido relacionamento com Ronaldo. (fls. 33/34)
A testemunha Juvêncio Antônio de Melo Bastos quando indagada sobre a motivação do crime, disse que não viu o crime, mas ouviu falar que o acusado Ronaldo tinha desavenças constantes com a vítima.
Interrogado, o acusado Ronaldo Santos da Silva negou a autoria do crime, bem como conhecer ou ter desavenças com a vítima e tudo que lhe foi perguntado.
Com o fim de melhor esclarecer o processo, é salutar mencionar algumas narrativas presentes no bojo do inquérito policial.
Primeiramente, a testemunha Melkson Douglas dos Santos Silva às fls. 42/47 narrou que "Leque" (vítima) era usuário de droga e Ronaldo, João Paulo e José Maciel traficantes da região. Além disso, o depoente informou que, segundo comentários, os três citados teriam tentado matar Leque, pois ele efetuava roubos na região. A posteriori, Leque recebeu uma arma de Thiago, o qual segundo o presente depoimento foi assassinado pelos três já mencionados, poucos dias depois (22/2/2014) da tentativa de homicídio apurada pelo presente processo na porta do "Leque" (vítima deste processo). Ainda no depoimento, o depoente disse que Daise (suposta namorada do réu Ronaldo) havia informado no Facebook a morte de Thiago e a participação de Ronaldo, João Paulo e José Maciel, bem como a dela transportando as armas, sendo a motivação o fato de Thiago ter auxiliado o "Leque" no atentado contra Ronaldo.
Por sua vez, a testemunha Edvaldo Sabino Fidelis de Moura, vulgo "Edu", confessou ter matado Daise, meses depois, com a justificativa de que ela junto com Ronaldo, João Paulo e José Maciel insinuavam que iriam matá-lo por ser próximo de Thiago e Leque, ressaltando ainda que os três eram traficantes, conforme depoimento de fls. 35/37.
Por fim, ressalta-se o depoimento da vítima, o qual não pôde ser repetido em juízo devido a sua não localização. A vítima Alexandro Ribeiro de Souza, vulgo "Leque", narrou que foi surpreendida com um golpe de faca e pedradas por Ronaldo, João Paulo e José Maciel e que o motivo seria o fato de estar devendo um dinheiro referente à compra de drogas, conforme fls. 8/11. Outrossim, embora o acusado Ronaldo tenha negado em juízo conhecer a vítima, diante da autoridade policial, informou que conhecia a vítima e ressaltou que ninguém gostava dela, em virtude do cometimento de roubos na região. (fls. 27/29).
Como se sabe, bastam, para a pronúncia, indícios de autoria, não se fazendo indispensável a sua certeza, ante a aplicação do princípio in dubio pro societate, cuja aplicação encontra-se pacificada nos tribunais superiores. Resta evidente, portanto, que o acusado teria supostamente cometido o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, IV do CPB. - negritei.
Por sua vez, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, manteve a pronúncia do ora agravado, mesmo que esta tenha sido embasada apenas nos depoimentos colhidos durante o inquérito policial, sem provas judicializadas que indiquem o mínimo de certeza a respeito da autoria do delito.
Veja-se (e-STJ fls. 20/27):
10 - Como é cediço, para a prolação da decisão de pronúncia, por constituir mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o magistrado se convença a respeito da existência da materialidade da infração penal e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, eis o seu teor:
 .. 
11 - Portanto, vigora nesta fase o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir a suposta tese suscitada.
12 Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, o magistrado deve analisar se admite a acusação ou não. Nessa linha, o juiz deverá reconhecer se houve o crime (se a materialidade está devidamente comprovada) e se há indícios suficientes de autoria. A sentença de pronúncia, como se sabe, não põe fim ao processo, até porque o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, que irá decidir em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição dos réus.
13 Nesse trilhar, cumpre trazer à baila a lição doutrinária de Walfredo Cunha Campos:
 .. 
14 - Com efeito, a materialidade do fato tipificado na denúncia, restou evidenciada por intermédio do Laudo de Exame de Corpo de Delito de págs. 15/20.
15 - Acerca da autoria, há indícios suficientes para justificar a pronúncia do réu, consoante de infere da decisão de pronúncia atacada (págs. 322/328), confiram-se os excertos pertinentes:
 .. 
16 Portanto, as provas apresentadas são hábeis a embasar a decisão de pronúncia atacada.
17 - Desse modo, não há como acolher, pelo menos nesta oportunidade, os argumentos suscitados, não merecendo, pois, reparo a decisão atacada, haja vista que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria de que o ora recorrente teria supostamente praticado o delito a ele atribuído, o que é suficiente para a decisão de pronúncia.
18 - Por tais razões, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.
19 - É como voto. - negritei.
Com efeito, observa-se que, embora as instâncias ordinárias afirmem a existência de provas mínimas acerca da autoria delitiva, a magistrada que prolatou a decisão de pronúncia, Dra. Luana Cavalcante de Freitas, reconheceu, expressamente, que tais indícios acerca da autoria delitiva foram baseados, apenas, nos depoimentos prestados na fase do inquérito policial.
Compulsando os autos, tem-se que o depoente Mário Melo dos Santos, ouvido na delegacia de polícia, disse que "o tato teria acontecido no parle da tarde: QUE, no momento do crime, o depoente estava trabalhando, pois sai de casa por volta das 6h30 e retorna no fim do dia, e, dependendo do dia, vem almoçar em casa, pois trabalha fazendo frete; QUE, sobre as circunstâncias do crime, os comentários são de que  .. " (e-STJ fl. 37).
Em solo policial, o depoente José Nilson da Silva disse que conhecia o ora paciente, mas "QUE, não conhecia a pessoa identificada como ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, vulgo LEQUE; QUE, soube de um indivíduo que foi furado no Bairro da Santa Lúcia, no início do ano, porém não conhecia a pessoa; soube que quem teria furado a vítima tinha sido o indivíduo JOÃO PAULO SANTOS DA SILVA,  ..  QUE aduz o depoente que o JOÃO PAULO, nem o irmão dele, RONALDO, não se envolveram em nenhuma confusão no seu estabelecimento e desconhece que eles tenham furado alguém" (e-STJ fls. 46/47).
Assim, conforme foi dito na decisão de pronúncia, observa-se que, em juízo, as testemunhas Mário Melo dos Santos e José Nilson da Silva apenas confirmaram os seus prévios depoimentos prestados na fase policial, não acrescentando em audiência qualquer fato juridicamente relevante.
Também em juízo, a testemunha Benedito Francisco da Silva, por sua vez, não expôs fato juridicamente relevante.
A testemunha Juvêncio Antônio de Melo Bastos disse perante o Juízo de primeiro grau que não viu o crime e apenas ouviu falar que o ora paciente tinha desavenças constantes com a vítima.
O depoimento da vítima não pôde ser repetido em juízo, tendo em vista que esta não foi localizada.
O ora agravante, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele.
Ora, nesse panorama, observa-se que as demais "provas" são depoimentos colhidos ainda na fase investigativa que não foram repetidos em Juízo.
Assim, entendo que não existem indícios ou provas judicializadas sobre a autoria do delito narrado na denúncia, ao passo que os depoimentos do inquérito policial e as declarações de "ouvir dizer" não se prestam para um juízo de procedência em relação à pronúncia.
Ao ensejo:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
2. A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
3. Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao sistema de íntima convicção dos jurados, consagrado na norma insculpida no inciso III do art. 483 do CPP, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. Em análise sistemática do procedimento de apuração dos crimes contra a vida, observa-se que o juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara à prova inquisitorial.
4. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.
5. No caso dos autos, verifica-se que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial, porque as testemunhas ouvidas em juízo nada souberam esclarecer sobre a autoria delitiva.
6. O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n.º 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021) - negritei.
Não obstante a irresignação ministerial, visualizo a ilegalidade da pronúncia, a qual, em descompasso com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema, havia determinado a submissão de RONALDO SANTOS DA SILVA, ora agravado, a julgamento popular.
Mantenho, portanto, o entendimento contido na decisão que que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porem concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, ora agravado, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001, visto que a decisão de pronúncia baseou-se, apenas, em declarações prestadas na fase policial, bem como em depoimentos de "ouvir dizer".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
É como voto.