EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DALEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5.A redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação.
6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON DE JESUS SANTOS contra a decisão de fls. 170-173, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509361-30.2021.8.26.0228).
O agravante foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e de 666 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação, a Corte a quo negou provimento ao recurso.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante, além de não terem sido preenchidosos requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.
O agravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Aduz fazer jusà causa de diminuiçãorelativa à delação.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido. Subsidiariamente, que seja aplicada a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.



VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva doagravante.
Confira-se excerto do acórdão (fl. 38, destaquei):
 ..  Consta da exordial que no dia 16 de abril de 2021, o ora incriminado guardava e tinha em depósito, para fins de entrega a terceiros (tráfico), drogas, consistentes em: 25 (vinte e cinco) tijolos de cocaína (5.928 g), 336 (trezentos e trinta e seis) eppendorfs de cocaína (332,43 g) e 09 (nove) invólucros de maconha - Tetrahidrocannabinol THC (8,99g), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 81/83).
Preliminarmente, não se vislumbra a pretendida nulidade decorrente da ilicitude da prova.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os policiais civis se dirigiram ao local dos fatos por indicação de pessoa presa anteriormente, pelo delito de tráfico de drogas, a qual não só indicou o endereço onde os estupefacientes estavam armazenados, como também forneceu as características da pessoa responsável pela guarda, motivo pelo qual os agentes da lei para lá se dirigiram e lograram êxito em, de fato, encontrar grande quantidade de droga.
Ora, mais não seria preciso para deflagrar a ação policial com vistas à descoberta do tráfico de drogas exercido no local.
A situação detalhada, não está maculada, em absoluto, de qualquer vício, tendo em vista a situação de flagrância, como referido, observado que, nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, referida conjuntura autoriza a prisão.  .. 
Na sentença constaaindaa seguinte narrativa (fls. 23-24):
 ..  De acordo com o narrado na denúncia, policiais civis receberam informações de que, no local acima mencionado, funcionava um depósito de entorpecentes, conhecido como "casa bomba", onde eram guardadas as substâncias entorpecentes vendidas em um ponto de venda drogas no município de Itapecerica da Serra, limítrofe a esta comarca.
Em diligência pelo local, policiais civis visualizaram ROBSON saindo da residência, demonstrando nervosismo ao perceber a presença policial, razào pela qual foi abordado.
Na ocasião, ROBSON confessou informalmente ser o responsável pela guarda de entorpecentes naquela residência.
Em seguida, franqueou a entrada dos policiais no imóvel e apontou um saco plástico que continha 25 tijolos de cocaína. 336 eppendorfs da substância de mesma natureza, 09 invólucros de maconha, diversos utensílios utilizados na manipulação e acondicionamento dos entorpecentes, um aparelho celular, um revólver da marca Rossi, calibre 32 com numeração parcialmente suprimida e sem tambor, além de anotações referentes â contabilidade da venda de drogas.  .. 
Constatou-se, portanto, que,além de os militares terem recebido informações de um outro presoque indicou o endereço e as características do agravante, responsável pela guarda dos entorpecentes, o agravante adotou atitude suspeita ao avistar os policiais, tendo sido abordado. Admitiuinformalmente o tráfico de drogas e, posteriormente à abordagem, os militares ingressaram no imóvel, com a permissão do recorrente, local em que encontraram as drogas. Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à condenação do agravante.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgado o recurso de apelação - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Em relação à causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem entendeu que o agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), nos seguintes termos do acórdão (fl. 43):
 ..  Ainda, não há que se falar no reconhecimento da causa de diminuição relativa à delação, pois absolutamente dissonante do caso, quer pelo fato de o agente não ter colaborado "(..) voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime (..)" (cf. art. 41 da Lei nº 11.343/06), quer pelo fato de referido instituto não ser aplicado quando da prática do delito por somente um agente. Nesse sentido:  .. 
O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, a redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação (HC n. 242.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2015).
Ademais, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL, PRODUZIDA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADA PARA SE AFERIR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA É A ÚNICA POSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
- A aplicação da redutora do art. 41, da Lei de Drogas foi afastada, na origem, porque " o  instituto da delação premiada, para ser aplicado, exige que o beneficiado integre quadrilha ou organização criminosa, e que suas informações determinem a identificação dos demais integrantes, ou, ainda, a recuperação do produto do crime (mesmo porque droga não é produto de crime, senão seu objeto)" (fl. 320).
- Não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinada quadrilha ou à recuperação do produto do crime.
- Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a colaboração do agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), juízo de fato que não pode ser reformado nesta via estreita, de cognição sumária, do writ.
- O regime prisional inicial fechado é o único cabível, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do agravante e os seus maus antecedentes, circunstâncias que, conjuntamente, autorizariam a fixação do regime prisional inicial mais gravoso independentemente do quantum da pena aplicada.
- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 658.477/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2021.)
Portanto, visto que o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, mantenho a decisão. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.