EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. MANOBRAS PARA BURLAR LEGISLAÇÃO. INDÚSTRIA SEM ATIVIDADE PRODUTIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. SIMULAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA EXIGE ANÁLISE DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, oeg. Tribunal de origem concluiu, mediante exauriente exame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade dodelitodo art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria aos pacientes, ora agravantes,notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes.
III - Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da correlação, na medida em queo Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, esclareceu que a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória" (fl.212).
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOSE RICARDO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 344-355, na qualnão conhecido presentehabeas corpus,bem como rejeitei os embargos de declaração(fls. 362-366).
No presente agravo, sustenta a necessidade de provimento ao argumento de que a impetração justifica a exceção porquanto flagrante a ilegalidade no ato impugnado.
Insiste na tese de que houve violação ao princípio da não cumulatividade de imposto, devendo o credito na etapa seguinte ser equivalente ao cobrado pelo Estado anterior, devendo ser considerado o valor integral do imposto devido.
Alega ainda que "a decisão recorrida, o lançamento irregular de créditos decorreu da suposta venda simulada de mercadorias; porém, na denúncia a elementar do tipo imputado de "inserção de elementos inexatos" nos documentos apresentados ao fisco consistiu no registro "nos livros fiscais bem como nas GIA"s-ICMS" de valores a menor, de 40%" (fl. 374)
Assevera que "não são narrativas equivalentes: declarar que existe um crédito tributário (seja ele exigível ou não) não é igual a declarar valor a menor do imposto por crédito inexistente. Realizar juízo diversoviola o princípio da correlação" (fls. 374-375)
Insiste que se"o Estado do PR não reconheceu o benefício fiscal por ausência de convênio entre os Estados, a compensação do crédito deveria ter sido exigida do Estado do MT, que o concedeu" (fl.375)
Por fim, sustenta que"impõe-se a efetiva análise da tese jurídica trazida no writ, atendo-se aos estritos limites da imputação, qual seja: não se pode condenar os agravantes pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, I, II e V, da Lei nº 8.137/1990, por, amparados no então vigente Decreto nº 1.342/2003, do Estado do MT, dotado de presunção de legitimidade10, regularmente exercerem o seu direito ao crédito de ICMS, garantido pelo princípio da não-cumulatividade." (fl. 375)
Concluindo, asseveraque "as consequências da concessão unilateral de crédito tributário são imputáveis tão somente ao MT; e jamais aos agravantes, que possuem direito à não-cumulatividade do crédito de ICMS." (fl. 376) e que com isso o acórdão do Tribunal de origem "negou vigência ao direito de creditamento garantido aos contribuintes no art. 155, § 2º, I, da CR, e aos arts. 19 e 20, caput, da LC nº 87/1996. Consequentemente, descumpriu o disposto no art. 386, III, do CPP14, com a imposição de penas pelo exercício regular de direito, razão por que o v. acórdão deve ser declarado nulo e o processo trancado" (fl. 377).
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada com provimento do recurso.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática, dando provimento ao recurso "para o fim de se declarar a nulidade ab initio do processo"(fl. 378)
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Pois bem.
Na decisão agravada,restou destacadoque,não assiste razão aos agravantes, porquanto na hipótese vertente, observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu, mediante exaurienteexame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade do delitodo art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria aos pacientes, ora agravantes,notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes,conforme transcrição dos seguintes trechos do v. acórdão impugnado, para delimitar a controvérsia (fls. 182-191 - grifei):
"A materialidade dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV da Lei nº 8.137/90) está comprovada nos autos por meio de prova documental, principalmente pelo auto de infração, extratos e demonstrativos financeiros/contábeis, contratos sociais e extrato de dívida ativa, além do acervo de prova testemunhal existente no caderno processual.
A autoria delitiva também restou amplamente denotada nos autos.
Os apelantes José Ricardo, Paulo Roberto e Márcio Maurílio Bihl negaram a prática delitiva, afirmando que não atuavam na administração da empresa Redenção Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. Em síntese, os réus aduziram que havia um incentivo fiscal conferido pelo Estado do Mato Grosso, e toda a movimentação tributária foi realizada por escritório de contabilidade terceirizado, por isso, negam a prática da fraude descrita na denúncia.
 .. 
Diante do exposto,pelas declarações colhidas na fase de instrução, aliada aos documentos a costados aos autos, conclui-se que os apelantes praticaram as condutas delitivas previstas no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90:
 .. 
Nessa ordem,destaque-se que a situação apresentada nos autos não se trata,como alegado pela defesa, e repetido pelos réus nos interrogatórios,de mera "guerra fiscal" entre os Estados do Mato Grosso e do Paraná.
De fato, o não reconhecimento de crédito presumido de ICMS do Estado que concede benefício fiscal (Mato Grosso) pelo Estado de destino (Paraná) é uma questão tratada na seara administrativa, e foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 628.075/RS, com Repercussão Geral nº 490, de relatoria do Min. Edson Fachin.
Contudo, na ótica criminal, ora em análise,constata-se que as condutas praticadas pelos réus ultrapassaram a simplória alegação de "guerra fiscal" entre Estados, constituindo condutas ilícitas, vez que, com a alegação de que havia um incentivo fiscal pelo Estado do Mato Grosso, os réus atuaram arduamente na simulação fiscal e intenção de suprimir tributos, no caso, o ICMS, no Estado do Paraná.
 .. 
Logo,o caso tratado nos autos não se coaduna com os precedentes jurisprudenciais citados pela douta defesa,ao destacar que o cidadão não pode ser punido pelo fato de a Administração Tributária do Estado de destino não aceitar créditos tributários oriundos de outro Estado da Federação.
E assim, tanto o julgado do (HC 326.959, de rel. do Min. Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/9/2016), como deste Tribunal de Justiça do (Apelação Criminal nº 1.673.862-6, de relatoria do Juiz Substituto em Estado do Paraná 2º Grau, Dr. Kennedy Josué Greca de Mattos, julgado em 3/8/2017) evidenciam hipóteses de ausência de dolo de fraudar a legislação tributária, porquanto os contribuintes utilizaram créditos de ICMS com base em benefício fiscal concedido por outro de Estado da Federação, apoiados em leis presumidamente válidas, ainda que, posteriormente, tenham sido invalidadas.
Eembora as situações pareçam semelhantes, no caso em análise, como se verá a seguir, os apelantes incorreram em manobras e fraudes tributárias.
Logo, não se trata de simples supressão de tributos, que poderia ser resolvido apenas na seara administrativa, mas da prática de condutas delituosas, que devem ser avaliadas nesta via judicial.
Posto isto,denota-se que, das provas produzidas nos autos, há demonstração suficiente de que os réus, como administradores das empresas Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. e Curtume Araputanga S/A,detinham pleno conhecimento e domínio da realização das fraudes fiscais descritas na denúncia, com o intuito de lançar créditos irregulares e suprimir o pagamento de ICMS.
Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, que realizou diligência in loco, na empresa Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda., em Curitiba, não havia processo produtivo, nem estoque de produtos a serem beneficiados.
Tratava-se de um lugar destinado apenas a sediar a empresa Redenção, como intuito de trocas de notas fiscais para validar créditos tributários inexistentes e encaminhar as mercadorias para os mercados interno e externo.
Além disso, a empresa Redenção adquiria couro unicamente da empresa Curtume Araputanga/MT, também de propriedade dos réus, empresa esta que recebia o incentivo fiscal no Estado do Mato Grosso, em valor de 60%, como descrito na denúncia.
Dessa forma, é evidente que a empresa Redenção, com sede em Curitiba, tinha o propósito exclusivo de suprimir a tributação, tanto de mercadorias que eram encaminhadas ao Estado do Rio Grande do Sul, como as mercadorias com destino à exportação, via Porto de Paranaguá.
Caso contrário, a própria empresa instalada em Araputanga/MT (local em que os produtos eram efetivamente beneficiados/produzidos de acordo com o pedido do consumidor) providenciaria o transporte das mercadorias diretamente ao Estado gaúcho e ao porto, para embarcação e exportação.
 .. 
Ademais,é evidente a presença de dolo nas condutas perpetradas pelos apelantes,que, na condução e administração do "Grupo Bihl", atuavam em pleno conhecimento dos atos praticados, com intuito de supressão de tributos.
Note-se que a empresa Redenção foi instalada em Curitiba com o único propósito de fraudar a legislação tributária e reduzir o pagamento de tributos, pois toda a cadeia de produção, desde as Fazendas, Agropecuárias e processamento do couro era realizada no Estado do Mato Grosso.
E ainda que a atividade de escrituração de notas fiscais e de livros contábeis tenha sido realizada por escritórios de contabilidade terceirizados, essa conduta não exime de responsabilidade penal os apelantes, que eram sócios administradores das empresas e detinham conhecimento dos atos descritos na denúncia.
É pouco crível que os apelantes, na qualidade de proprietários de mais de quinze empresas (dentre elas fazendas, agropecuárias, indústria, processamento e comércio de couro bovino) atuassem apenas na parte técnica e comercial dessas empresas, como alegaram nos interrogatórios judiciais, desconhecendo por completo os trâmites relativos às operações tributárias e financeiras do Grupo Empresarial.
Dessa forma, o elemento subjetivo se faz presente, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de dolo dos atos fraudulentos perpetrados pelos agentes e comprovados nos autos.
E, assim, impossível acolher o pleito de absolvição, devendo-se manter-se a sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90."
Constou ainda, em especial, quanto ao alegado de que há ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, o Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, esclareceu que a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória." (fl.212), consoante se extrai da decisão integrativa dos embargos de declaração explicitando nos termos que se segue, verbis(fls. 209-213- grifei):
"Inicialmente, destaque-se que oacórdão embargado descreveu as condutas narradas na denúncia, que foram perpetradas pelos réus durante o período assinalado, as quais correspondem exatamente aos delitos descritos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90,não havendo que se falar em violação ao art. 384 do Código de Processo Penal.
Todas essas condutas delitivas foram comprovadas nos autos, por isso sobreveio a sentença condenatória, confirmada pelo acórdão, ora combatido.
 .. 
Dessa forma, restou comprovado que ocorreu a "fraude por meio de aproveitamento de créditos tributários inexistentes", decorrentes de incentivos fiscais ilegítimos, sendo que oacórdão embargado, além de confirmar as condutas praticadas pelos embargantes, as quais, repise-se, foram suficientemente comprovadas nos autos, também detalhou como ocorreram essas práticas delitivas, com lançamento irregular de créditos irregulares/inexistentes e consequente supressão do pagamento de tributos.
Assim, diante do acervo de prova testemunhal e documental existente nos autos, o julgado combatido consignou que: "os réus, como administradores das empresas Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. e Curtume Araputanga S/A, detinham pleno conhecimento e domínio da realização das fraudes fiscais descritas na denúncia, com o intuito de lançar créditos irregulares e suprimir o pagamento de ICMS".
Logo,a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl.
Mas issonão redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória.
 .. 
Assim, reforce-se que o fato de o acórdão embargado ter descrito detalhadamente o caminho como as fraudes foram praticadas pelos embargantes, demonstra também que os delitos foram perpetrados com o intuito doloso, mas não conduz a uma condenação extra petita, como alega a douta defesa.
Outrossim, não é possível interpretar parte da fundamentação do acórdão isoladamente. No todo, o julgado é claríssimo e demonstra, sem sombra de dúvidas, que os embargantes, imbuídos do elemento subjetivo do tipo, praticaram a fraude tributária com o objetivo de pagar menos tributos."
Ademais restou esclarecido na decisão dos embargos de declaração, constante das fls. 362-366, quedos elementos coligidos aosautos, conclui-se pela materialidade dos delitos do art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, porquanto constatou-se aexistência de manobras, inclusive comindustrias constituídas apenas para burlar a legislação, eis quesequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada,servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em queaproveitavam créditos inexistentes.
Bem como restou ainda claro que"o Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, assim esclareceu que a"simulação"descrita no acórdão foi realizada justamente como intuito de desvirtuar as fraudes tributáriasperpetradas - por meio deaproveitamento decréditos inexistentes"(fl. 350).
Donde concluiu-se que o v. acórdão do Tribunal de origem encerroufundamentação própria, específica e concreta, não se podendo concluir, como pretende a impetrante, pela absolvição dos ora agravantes.
Por fim, da decisão agravada constou ainda que importante esclarecer da impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
 .. 
4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 475.442/PE,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 22/11/2018, grifei).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
 .. 
6. Writ não conhecido"(HC n. 431.708/MS,Quinta Turma,Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.
3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.
4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 421.179/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 19/12/2017, grifei).
Diante de tais considerações, constatei que o v. acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada, motivo pelo qual com base no enunciado da Súmula 568/STJ, no qual prevê que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.",não conheci dohabeas corpussubstitutivo de recurso especial por estaro v. acórdão prolatado em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça.
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
 .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
 .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.