EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.AGRAVO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2.Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3.O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
6. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigadoa análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial dohabeas corpus.
7.Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
CRISTIANE DOS SANTOS DE SOUZAinterpõeagravo regimentalcontra a decisão de fls. 243-244, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70083243709).
Em primeiro grau, a paciente foi condenada às penas de 8anos e 6meses de reclusão em regime fechado e de 850 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006.
Na dosimetria, em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentee de sua nocividade-120 pedras decrack-, a pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão,agravada para 8 anos e 6 mesesem razão da reincidência.
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para, afastando a agravante da reincidência, redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Darevisão criminal não seconheceu.
A decisão ora agravada não conheceu dowritem razão de o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ter ocorrido em data anterior à da impetração.
Nas razões deste recurso, a agravante afirma estarconfigurada hipótese de flagrante ilegalidade,diante da nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilegal em suaresidência.
Requer, assim, seja julgado procedente o presente agravo regimentalpara ser concedida de ofício a ordem,reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, consequentemente, declarando-sesua absolvição.
O Ministério Públicodo Estado do Rio Grande do Sul manifestou-sepelo desprovimento do agravo regimental (fls. 264-266).
É o relatório.



VOTO
A decisão agravada merece ser mantida.
No caso, a condenação sofrida pelapaciente é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem foicertificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em26/7/2018e da revisão criminal proposta na origem em 7/2/2020, enquanto o presentewritfoi impetrado somente em26/10/2021.
Observa-se ainda que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação.
Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.
No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021.
Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadasa posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, segundo o acórdão, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato,pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva da acusada.
Confira-se trecho do acórdão (fls. 108-110):
Quanto à alegação de que os policiais invadiram a residência da ré, pois não havia mandado judicial, entendo que este não se mostrava necessário. Acontece que os policiais narraram que adentraram em uma moradia à procura de um foragido, na qual estava o corréu Julio, que disse que ela pertencia à ré. Os agentes da lei encontraram drogas na referida habitação, tendo Julio dito em sede policial que apenas cuidava da casa à noite pelo valor de R$ 50,00, que não vendia drogas e que os entorpecentes pertenceriam à denunciada. Por essas razões, ouseja, amparados em fundadas suspeitas acerca de possível prisão em flagrante, uma vez que a acusada já era conhecida no meio policial pela prática de tráfico de drogas e que Julio teria dito que o indivíduo foragido se encontrava na outra habitação de propriedade da ré, os brigadianos se dirigiram até à localidade e lá encontraram, além da pessoa que estava foragida, mais drogas, semelhantes àquelas angariadas na outra habitação da denunciada. Assim, havendo fundadas suspeitas acerca de possível flagrante, desnecessário qualquer mandado.
Os policiais adentraram uma moradia por teremrecebido informações de que um foragido estava lá escondido, ondeencontraram drogas;o corréu JULIO disse que a residência pertencia à ora agravante e que o foragido se encontrava em outra residência de propriedade dela. Diante de tais constatações e do fato de a agravante serconhecida no meio policial pela prática de tráfico de drogas, ospoliciais dirigira-seaté a localidade e lá encontraram, além da pessoa que estava foragida, mais drogas.Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio SchiettiCruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à condenação da agravante.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária -transitada em julgadaa apelaçãocriminal e a revisão criminal- inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial dohabeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; eAgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus. 
Portanto, visto que o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, o julgado deve ser mantido, porquantonão se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuaçãoex officio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.