EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MURILO HENRIQUE SANTOS ROSA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 525-526).
Constam dos autos que oagravante foisentenciadocomo incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. oart. 29, ambosdo Código Penal, àpenade5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumpridaem regime inicial fechado (fls. 293-301).
Irresignada, ail. Defesa interpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, quenegou provimentoao recurso, conforme v. acórdão de fls. 392-401 assim ementado:
"Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de maconha apreendida, acondicionada em forma de tijolo, fracionável em diversas porções individuais, para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição da República(fls. 406-420), sustenta "que a decisão recorrida afrontou e negou vigência ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, artigos 33, caput, e 28, ambos da Lei 11.343/06 e artigos 1º e 14, II, ambos do Código Penal" (fl. 407.
Alega que "não há provas concretas suficientes que atestem que a droga em poder de Gabriel (1 tijolo de maconha - 1.266,88g) destinava-se a Murilo ou que ambos estariam em conluio para a venda desta droga ou que Murilo adquiriria a mencionada droga, nem provas acerca da propriedade das drogas encontradas no interior da casa (uma porção consistente em 8,48g), acarretando dúvida razoável acerca da autoria pela inegável fragilidade probatória, obstando, portanto, a sentença condenatória" (fl. 415).
Aduz que "no tocante à droga encontrada em poder de Gabriel - 1 tijolo de maconha - 1.266,88g - denota-se que a conduta praticada por Murilo foi atípica, seja porque intermediou uma compra e venda de droga - conduta não prevista no artigo 33, da Lei 11.343/06; seja porque ainda estava na fase preparatória - fase, em regra, impunível, o que se conclui do artigo 14, inciso II, do Código Penal" (fl. 419).
Assere que,"somando-se a ínfima quantidade de drogas à afirmação de Murilo ser usuário, inegável que a conduta se amoldaria ao artigo 28, da Lei de Drogas" (fl. 419).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial para determinar (fl. 420):
"a) absolvição do recorrente Murilo, seja pela:
a.1) fragilidade probatória, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal;
a.2) atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III - pela ausência da conduta "intermediar" no núcleo do tipo penal previsto no artigo 33, da Lei de Drogas; ou pelo não início da fase executória de nenhum dos núcleos do tipo penal previsto no artigo 33, da Lei de Drogas.
b) subsidiariamente, a desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas, caso se entenda que a droga encontrada no interior da casa de Murilo (1 porção, consistente em 8,48g de maconha) seja de sua propriedade."
Após apresentação das contrarrazões(fls. 445-451 e 463-469), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ(fl. 482).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 485-491).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente oreferidofundamento" (fls. 525-526).
Nas razões deste regimental (fls. 529-533), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimentodo regimental (fls. 542-544).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente ofundamentodadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, qualseja: a incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, ail. Defesa limitou-se a afirmar que"os argumentos sustentados no apelo especial são eminentemente de direito, trazidos no texto legal. Ora, questionou-se ter o acórdão violado o artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, artigos 33, caput, e 28, ambos da Lei 11.343/06 e artigos 1º e 14, II, ambos do Código Penal. Em verdade, o que se pretendeu discutir no apelo não foi o conteúdo das provas acostadas aos autos, mas a notória violação aos dispositivos legais acima elencados" (fl. 488-489).
Contudo, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.