EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, pela análise dos documentos juntados no agravo regimental, não houve comprovação que fora colocada no Sistema PROJUDI a data do prazo limite para a interposição do agravo em recurso especial, o que levou a parte a protocolar o recurso intempestivamente.
3. A referida comprovação só fora feita em petição avulsa, após a interposição do agravo regimental, não tendo o condão de sanar o vício, em razão da preclusão consumativa, até porque, no momento da apresentação do agravo regimental, já se tinha conhecimento do ocorrido, não se tratando de documento novo.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por VAGNER OLIVEIRA MARQUES (e-STJ fls. 1044/1054), contra acórdão proferido por esta Corte Superior, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1033):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do art. 798 do CPP, em detrimento do art. 219 do novo CPC.
2. No presente caso, a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada em 1º/9/2021 e o agravo em recurso especial interposto somente em 23/9/2021, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, sendo, portanto, intempestivo.
3. Agravo regimental não provido.
Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão acerca da análise do fato do sistema do Tribunal de Justiça ter calculado o prazo errado, o que ficou comprovado na petição de e-STJ fls. 1012/1018.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.
Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, pela análise dos documentos juntados no agravo regimental, não houve comprovação que fora colocada no Sistema PROJUDI a data do prazo limite para a interposição do agravo em recurso especial, o que levou a parte a protocolar o recurso intempestivamente.
A referida comprovação só fora feita em petição avulsa, após a interposição do agravo regimental, não tendo o condão de sanar o vício, em razão da preclusão consumativa, até porque, no momento da apresentação do agravo regimental já se tinha conhecimento do ocorrido, não se tratando de documento novo.
Dessa forma, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.