EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSBILIDADE. RESSALVADAS EXCEÇÕES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DEINDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA.PRISÃO EM FLAGRANTE.CASO CONCRETO.TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -Otrancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
III - O v. aresto vergastadoafastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito.
IV - Ocrime de tráfico ilícito de entorpecentes, odelito de naturezapermanente, ou seja,o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
V -In casu, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da incursão no domicílio, salientando que o"crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, assim como o estado de flagrância, sendo dispensável autorização judicial para a realização de busca e apreensão, mormente ante a existência de fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel".
VI - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência dematerialidade delitivaou deindícios de autoriademanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita dohabeas corpus,que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. .
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porLUCAS GOMES DE CARVALHO, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 277-293, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Sustentou o cabimento do habeas corpus, com base no entendimento do STJ e STF, aduzindo que"o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, não obstante possa ser utilizado como verdadeiro recurso. Isto porque o mandamus objetiva a liberdade de locomoção, possuindo a mais importante finalidade das ações constitucionais, a proteção da liberdade de ir e vir." (fl. 299)
No mérito, alega que "o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece que o ingresso no domicílio do paciente ocorreu exclusivamente ante a suposta fuga do paciente ao avistar os milicianos" (fl. 301), o que não é admtido com fundadas razões pela jurisprudência deste Sodalício.
Assere que "mesmo que se entenda que o estado de flagrante se prorroga no tempo, não implica na conclusão de que a vaga suspeita de prática de crime coloca a pessoa em estado de flagrância. A mera suspeita subjetiva, desprovida de sustentação fática, não afasta o direito à inviolabilidade do domicílio" (fl. 301)
No mais, reafirma os argumentos de mérito lançados na inicial dohabeas corpus,alegando que o recorrente foi denunciado com lastro em diligência ilegal e contrária aos precedentes desta Corte.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem para afastar reconhecer a nulidade da entrada no domicílio, bem como das demais provas derivadas de tal fato.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Verifica-se que a defesa insurge, inclusive quanto à menção de não cabimento dohabeas corpusem substituição ao recurso apropriado, todavia,muito embora tenha mencionado o não cabimento do writ, assim decidi (fl. 279):
"ATerceira Seção desta Corte,seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso,sedimentou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Emhomenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto,passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegalpassível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício."
Donde se verifica que foi adentrado ao mérito para analisareventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, como bem pontuado.
Outrossim, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados,não havendo falar em constrangimento ilegal.
No que concerne ao pleito defensivo trancamento da ação penal,cumpre destacar que otrancamentode investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constituimedida excepcional, justificada apenas quando comprovadas,de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, aatipicidade da conduta, aexistência de causas de extinção de punibilidadeouausência de indícios mínimos de autoriaou deprova de materialidade.
Aliquidez dos fatosconstitui requisito inafastável na apreciação dajusta causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual dohabeas corpuse de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
Corroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1.Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Recurso desprovido"(RHC n. 83.724/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi,DJe de 23/06/2017, grifei).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. Hipótese em que o agravante requer a análise de questões não examinadas pela decisão monocrática impugnada.
3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no RHC n. 67.110/MT,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. PLEITO PREJUDICADO. (II) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O pleito de substituição da segregação preventiva da paciente pela custódia domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal, foi supervenientemente deferido pelo Juízo a quo. Tal o contexto, nesse particular, perde o objeto o presente writ.
2. À exceção de quando se possam emergir dos atos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da demanda, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, porquanto ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição.
3. Caso em que os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. Além disso, a exordial acusatória indica a existência da prova dos delitos e os indícios suficientes de sua autoria, bem como discrimina a conduta, em tese, praticada pela paciente, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e assegurando o devido contraditório e a ampla defesa da imputação.
4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada"(HC n. 394.537/RJ,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 09/06/2017, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO E DEPÓSITO DE PRODUTOS (SUPLEMENTOS ALIMENTARES E/OU MEDICAMENTOS) PROIBIDOS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO E PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia.
2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
4. O pleito alternativo de desclassificação, de igual modo, não tem espaço na impetração e na via recursal ordinária, porque também é intento que tem natureza probatória, a ser elucidado sob o crivo do contraditório. Em realidade apresenta-se como a própria oposição ao mérito da persecução penal que ainda deverá ser aferida no juízo de primeiro grau e não no presente meio processual.
5. Recurso ordinário não provido"(RHC n. 80.845/RJ,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura,DJe de 30/05/2017, grifei).
No caso, conforme delineado, a il. Defesa sustenta que deve restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa, argumentando, para tanto,a nulidade do acórdão recorrido, diante da manifesta ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado que não observou os ditames constitucionais e legais que regem a controvérsia.
Entretanto, aoproveroRecurso em Sentido Estrito do Ministério Público, o eg. Tribunala quoconsiderou válido o ingresso no domicílio, recebendo a denúncia e determinandoa remessa ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, com fundamentos que não comportam qualquer censura por este Sodalício.
Neste ponto, quanto aoreconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito, consoante restou consignado no v. acórdão vergastado (fls. 115-117- grifei):
"Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o propósito de reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da Comarca de Goiânia-GO, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de LUCAS GOMES DECARVALHO, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, argumentando ausência de justa causa para a instauração da ação penal, em razão da ilegalidade dos elementos informativos colhidos, com violação de domicílio e outras garantias fundamentais, por autoridade policial sem atribuições investigativas, buscando o recorrente a reforma da decisão para receber a denúncia, com o prosseguimento do feito.
Da análise dos autos, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público, porquantoa peça acusatória preenche todos os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal e encontra-se respaldada por substratos probatórios consistentes a respeito da materialidade e dos indícios de autoria do crime de tráfico de drogasimputado ao recorrido, ausentes as hipóteses de rejeição da inicial acusatória, descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal.
A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (mov.3), que atestou a presença de 09 (nove) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta total de 10,377g (dez gramas, trezentos e setenta e sete miligramas); 01 (uma) porção de material pulverizado de cor branca, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 34,571 g (trinta e quatro gramas, quinhentos e setenta e um miligramas) e 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 52,294g (cinqüenta e dois gramas, duzentos e noventa e quatromiligramas). 
Os indícios de autoria estão evidenciados pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos durante a lavratura de auto de prisão em flagrante que afirmaram que:realizava patrulhamento tático na rua retromencionada quando se deparou com um indivíduo em atitude suspeita na rua, identificado posteriormente como LUCAS GOMES DE CARVALHO, sendo que ao avistar a viatura correu para dentro da residência, de imediato a equipe foi atrás e conseguiu abordá-lo, quando feito a busca pessoal conforme preconiza o POP foi achado em suas vestimentas um pedaço de uma substância ilícita que aparentava ser (crack). Logo após em entrevista pessoal o mesmo afirmou que embaixo de um fogão haveria mais substâncias ilícitas, sendo encontradas diversas porções de crack, diversas porções de substância que aparenta ser cocaína, uma faca e uma quantia de R$ 6I,00(sessenta e um reais)  - depoimento prestado pelo policial militar JHONATANS DE ANDRADE OLIVEIRA (fls. A-02)
Que em patrulhamento pela rua al7, área 3, Qd. 9, Lt,5, Bairro da vitória, Goiânia, Goiás, hoje por volta das 14 horas foi avistado a pessoa de LUCAS GOMES DE CARVALHO, que ao ver a viatura 10528, empreendeu fuga, sendo detido pelo depoente e sua equipe; Que ao fazer busca nas roupas do Lucas foi encontrado uma porção de substância análoga a Crack, sendo questionado sobre a origem, o autor confessou que tinha mais em sua residência permitindo a entrada do depoente a mesma; Que na residência foi encontrado embaixo de um fogão mais substâncias ilícitas, sendo encontradas diversas porções de crack, diversas porções de substância que aparenta ser cocaína, uma faca e uma quantia de R$ 61,00 (sessenta e um reais)  - policial militar THIAGO RODRIGUESDE OLIVEIRA LIMA (fls. A-06)
Interrogado o réu esclareceu que por volta das 14 horas, o declarante estava saindo da sua residência, momento em que avistou a viatura da Polícia Militar e de imediato foi abordado; Que o declarante passou por revista sendo encontrado no seu bolso uma porção de substância ilícita em pó; Que diante da descoberta os policiais militares adentraram a residência do autor onde foi encontrado, uma porção única de pó a qual estava armazenada em um único saco, sendo está para consumo próprio do autor; Que estima que toda a substância daria em tomo de 50 gramas; Que o declarante não soube dizer ao certo onde a droga foi adquirida;
Do expostonão verifico qualquer irregularidade no procedimento adotado pelos policiais,capaz de macular de ilicitude os elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial.
Do contrário, constato quea tentativa de fuga do réu, confirmou a suspeitados policiais quando o visualizaram, o que foi confirmado com a localização de drogas com o réu, bem como em sua residência, o que evidencia a justa causa para o ingresso na residência.
No caso,não ficou demonstrado que os policiais tenham violado o domicílio do suspeito, porquanto, pelo que consta nos depoimentos colhidos na Delegacia, até prova em contrário,a entrada dos policiais foi autorizada (franqueada).
Além disso, prevalece o entendimento nesta Corte de que o  crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, assim como o estado de flagrância, sendo dispensável autorização judicial para a realização de busca e apreensão, mormente ante a existência de fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel.  (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -Recursos - Apelação Criminal 0404882-59.2016.8.09.0128, Rel. Des(a). LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021).
Do mesmo modo, não houve realização de atividades tipicamente investigativas por parte dos policiais militares, mas sim cumprimento do dever legal inerente aos agentes de segurança pública de efetuar a prisão em flagrante do infrator da norma penal. Preconiza o artigo 301 do Código de Processo Penal que  qualquer do povopoderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.  Grifo nosso.
No mais, verifica-se que a denúncia preenche todos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas assuas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, respaldada pelos elementos informativos produzidos no inquérito policial.
Nesse ponto, registre-se ser despicienda, por ora, a demonstração inequívoca da configuração do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que demanda, por óbvio, a existência de substrato probante contundente e coeso a ser produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, presente o pressuposto da justa causa para a instauração da ação penal, consubstanciado nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva, nos quais não se vislumbra a existência de nulidades/irregularidades, e ausentes as hipóteses de rejeição da peça acusatória descritas no artigo 395 do Diploma Processual Penal, impõe-se a reforma do provimento jurisdicional para receber a denúncia formulada em desfavor de João Paulo Fernandes Rezende, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, determinando-se, por consequência, o prosseguimento da persecução penal, de acordo com o procedimento legal respectivo.
Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, conheço e dou provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida em desfavor de LUCAS GOMES DE CARVALHO, em virtude da suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, determinando a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, para o prosseguimento da ação penal, nos termos acima explicitados."
De fato, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, odelito de naturezapermanente, ou seja,o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
É o que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual"nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".
Diga-se, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado.
Esse é o entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que"é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência."(AgRg no REsp 1637287/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe 10/05/2017).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes).
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade da droga apreendida em poder do paciente "255g de maconha prensada, 10 (dez) papelotes de maconha, pesando aproximadamente 25 (vinte e cinco) gramas, bem como a apreensão de 1 (uma) balança de precisão", circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada o que denota a periculosidade concreta do agente e a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Habeas Corpus não conhecido."(HC 426.463/CE,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe 11/04/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR. REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2006. CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem na residência do acusado quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.
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8. Agravo Regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1.234.131/RN,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/03/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial.No caso, após denúncia anônima, os policiais militares se dirigiram ao local e, verificando a existência de indícios concretos da traficância no interior da residência, lá adentraram, realizando a prisão em flagrante do ora recorrente, bem como apreensão de grande quantidade de droga e de petrechos utilizados na traficância. Nesse contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela elevada quantidade da droga apreendida - 1,600 quilos de maconha - bem como pelas circunstâncias do delito, tendo em vista a apreensão de apetrechos utilizados para a mercancia da droga e certa quantia em dinheiro. Considerou-se, ainda, a real possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que o agente responde por outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, beneficiado com liberdade provisória, o que demonstra o risco ao meio social.  .. 
Recurso ordinário desprovido"(RHC 92.399/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Pacionik, DJe 02/04/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse mesmo sentido, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).
 .. 
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp 1.704.746/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 21/03/2018, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS CONCRETOS DA AUTORIA E LOCAL DE DEPÓSITO DA DROGA. INCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Diante da existência da prática de delito permanente, caberá à autoridade policial, que exerce a função preventiva e de proteção da ordem pública, agir de modo imediato, inclusive, se o caso, adentrar no domicílio do autor do crime para o fim de proceder à revista do local e apreender o produto e os instrumentos do crime.
2. Além do que, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso forçado na casa.
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4. Ordem denegada"(HC 413.801/SC,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/03/2018, grifei).
No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da incursão no domicílio, salientando que o"crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, assim como o estado de flagrância, sendo dispensável autorização judicial para a realização de busca e apreensão, mormente ante a existência de fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel"(fl. 116).
Complementou, aduzindoque"a tentativa de fuga do réu, confirmou a suspeitados policiais quando o visualizaram, o que foi confirmado com a localização de drogas com o réu, bem como em sua residência, o que evidencia a justa causa para o ingresso na residência(..)não ficou demonstrado que os policiais tenham violado o domicílio do suspeito, porquanto, pelo que consta nos depoimentos colhidos na Delegacia, até prova em contrário, a entrada dos policiais foi autorizada(franqueada)(fl. 116-117),tendolocalizado as drogas descritasnos autos do processo, verifica-se as fundadas razões aptas a mitigar a violação de domicílio,de modo queconstata-se não ser o caso de ingresso forçado, a sustentar o estado de flagrância permanente, ao menos do que se tem até o presente momento constando dos autos.
Nesse compasso,compreende-se igualmente que,ao menos do que se tem até o presente momento constando nos autos,não vislumbro nulidade nas provas obtidas em decorrência da situação de flagrância,o que poderá ser melhor analisado no curso da ação penal, com a devidainstrução processual em Juízo.
De mais a mais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita dowrit,como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites dohabeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3.Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
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6. Writ não conhecido"(HC n. 431.708/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado.
3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal.
4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 428.336/SP,Sexta Turma, Relª. Min.ªMaria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018, grifei).
Desse modo, não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via dohabeas corpus, ou respectivo recurso ordinário, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa.
Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência dematerialidade delitivaou deindícios de autoriademanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita dohabeas corpus,que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.
Ilustrativamente:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O delito culposo exige a descrição da conduta culposa, com seu respectivo elemento caracterizador: imprudência, negligência ou imperícia. Não se admite que, na peça acusatória, conste apenas um agir lícito (dirigir veículo automotor) e o resultado morte ou lesão corporal sem a efetiva demonstração do nexo causal, como por exemplo: ausência de reparos devidos no veículo, velocidade acima da média que, em tese, poderia impedir a frenagem a tempo ou outro dado concreto que demonstre a ausência de observância do dever objetivo de cuidado.
2. O simples fato de o réu estar na direção do veículo automotor no momento do acidente ou mesmo a perda do freio, por si só, não autoriza a instauração de processo criminal por crime de homicídio culposo ou lesão corporal culposa se não restar narrada a inobservância de dever objetivo de cuidado e o nexo de causalidade com o resultado.
3. No caso, a denúncia encontra-se amparada na narrativa de que "o veículo perdeu os freios e o denunciado aumentou a velocidade descendo a serra sem controle", o que não se revela suficiente para a aferição de eventual responsabilidade penal no evento narrado, devendo ser ressaltado que não foi realizada qualquer perícia nos freios ou na parte mecânica do caminhão ou sequer no local do acidente, não havendo lastro probatório mínimo para se apurar, justamente, o elemento normativo tipo, ou seja, a culpa por eventual imprudência, negligência ou imperícia do acusado.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a Ação Penal n.º 0000299-82.2012.815.0221"(HC 543.922/PB,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 14/02/2020, grifei)
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. Precedentes.
2. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever de cuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido, possibilitando o exercício da defesa do réu.
3. Na espécie, a peça acusatória imputa ao agente o crime do art. 302, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro, descrevendo suficientemente a conduta praticada pelo recorrente que, ao dirigir embriagado colidiu na traseira de motocicleta, assim descrevendo conduta culposa, da falta ao dever de cautela, na modalidade imprudência.
4. Recurso em habeas corpus improvido"(RHC 109.466/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe 21/02/2020)
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA NÃO MAIS HABILITADA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A FIM DE OPORTUNIZAR A DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FRUSTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA DEFESA. NULIDADE ARGUIDA POR QUEM LHE DEU CAUSA. RECONHECIMENTO. ART. 565 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES TACITAMENTE REVOGADOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.
2. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que "o advogado particular constituído pela paciente fora efetivamente intimado sobre a redesignação da audiência de instrução para o dia 16/10/2014", não cabe a esta Corte a análise acerca da alegada inocorrência da referida intimação, na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
 .. 
9. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
10. Recurso não provido"(RHC 81.932/PA,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe 30/05/2018, grifei).
Assim, estando as decisões em consonância com a legislação e jurisprudência desta Corte, não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental dohabeas corpus.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. (..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (..)
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.