EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DORISTJ.
I -A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento dehabeas corpuse recurso ordinário emhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II- No presente caso, tratam-se de alegações sustentando a ocorrência de nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao acusado, ora paciente, mas à pessoa homônima.
III -Opedido de reconhecimento da nulidade se trata de reiteração de pedido, o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental no AREsp 1924082/SC, meio processual adequado à impugnção do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor deEDUARDO DE MEDEIROS contra decisão monocrática, a qual não conheceu dohabeas corpussubstitutivo de recurso especialimpetrado contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 0004215-92.2009.8.24.0023.
No presente agravo, a defesa reitera as alegaçõesde mérito postas na impetração, sustentando a ocorrência de nulidadedurante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao acusado, ora agravante, mas à pessoa homônima.
Quanto à decisão agravada, argumenta que "o dito AREsp n. 1.924.082/SC ainda se encontra pendente de julgamento colegiado pela colenda Quinta Turma da Corte da Cidadania, não configurando assim a alegada reiteração de pedidos"(fl. 431), o que supostamente permite o julgamento do mérito deste habeas corpus, ainda mais em se tratando de nulidade absoluta.
Postula, assim, in verbis (fl. 454):
"se digne Vossa Excelência reconsiderar a decisão impugnada, ou se assim não entender, admitir o presente agravo regimental, determinando a remessa do acervo ao Órgão Competente para que dele conheça e dê provimento, a fim de anular o julgamento popular recorrente, nos termos dos votos minoritários exarados pelos Desembargadores  .. ."
Por manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, submeto o feito àQuinta Turma.
É o relatório.



Agravo regimental desprovido.
VOTO
Conheço do presente agravo regimental, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Tem-se, preliminarmente,que aparte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento dehabeas corpuse recurso ordinário emhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
Consoante relatado, a d. Defesa reitera, no presente agravo regimental, as alegações no sentido da ocorrência de flagrante ilegalidade.
Ademais, assinala não constituir óbice à apreciação do habeas corpus a existência de recurso especial contendo o mesmo pedido veiculado no writ.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida.
Isso porque, conforme consta na decisão agravada, devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência dessa Corte Superior,opedido de reconhecimento da nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júrise trata de reiteração de pedido, veiculado através de recurso próprio e adequado,o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental noAREsp 1924082/SC.
Dessarte, estando em análise perante este Tribunal recurso adequado e cabível para conhecimento da insurgência, torna-se inviável o conhecimento de eventual habeas corpus impetrado posteriormente que contenha a mesma argumentação, causa de pedir e pedir, revelando-se manifestamente incabível, ressalvada a possibilidade de não apreciação do mérito da controvérsia no inconformismo supracitado.
Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que:"Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente."
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIOANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação.
2. Ainda que haja documento da Secretaria de Administração Penitenciária atestando "não dispor  o Estado  de instalações compatíveis a "Sala de Estado Maior"", consoante afirma o agravante, é certo que tal documento não foi apreciado pela Corte de origem no writ originário, o que também impediria o conhecimento da presente irresignação, uma vez que a análise da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 1º/3/2019).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte.
2. No caso em exame, as causas de pedir expostas em ambas impetrações são idênticas, bem como os pedidos de suspensão da execução provisória da pena imposta ao agravante pelas instâncias ordinárias.
3. Hipótese em que a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/2/2019).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário traz pedido idêntico ao formulado no HC 393.851/BA e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus n. 0023373-89.2016.8.05.0000. Referida impetração teve seu mérito julgado em maio do corrente ano.
2. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 84.693/BA,Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 16/8/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PRÉVIO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto.
2. "Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso" (RHC n. 66.467/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9/3/2016).
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10/8/2017).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.