EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA-BASE. REGIME. PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DA SÚM. N. 7/STJ E SÚM. 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, o recurso especial foi obstado na origem em razão dos óbices sumulares previstos na Súm. n. 7/STJ e 283 do STF.
2. Nas razões do agravo, contudo, limitou-se a defesa a rebater a incidência da Súm. n. 7/STJ, ao argumento de que se trata de discussão sobre questão eminentemente jurídica, sendo dispensável revolvimento fático-probatório - negativa de vigência ao art. 155 do CPP e aos arts. 180, §3º e 33, §2º, "c", do Código Penal. Deixou, contudo, a parte recorrente de impugnar especificamente um dos óbices a seu recurso, qual seja, a incidência da Súm. n. 283/STF.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
4. Ainda que assim não fosse, a pretendida desclassificação do delito para a modalidade culposa enseja a análise do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
5. Quanto a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corpórea, observo que, além de reincidente, o agravante é portador de maus antecedentes, circunstâncias que obstam, na hipótese, a pretensão defensiva.
6. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que, em face da incidência da Súm. n. 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ADELSON SANTOS DE FREITAS (e-STJ, fls. 365/366).
Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso no delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal
Irresignada, a defesa apelou, sem êxito, pretendendo a desclassificação do delito para a sua forma culposa. Subsidiariamente, pugnou pela redução da pena-base ao mínimo legal, pelo abrandamento do regime prisional, pela diminuição da pena de multa e substituição da pena corpórea (e-STJ fls. 246/254).
Apresentado, então, recurso especial (e-STJ, fls. 311/319), esse foi inadmitido pelo Tribunal a quo, que para tanto apontou a incidência do óbice das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF (e-STJ, fls. 340/341).
Insurgindo-se contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto agravo (e-STJ fls. 396-404), que não foi conhecido pelo Presidente desta Corte Superior, ante a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnados especificamente os entraves apontados pelo Tribunal de origem, mais precisamente a incidência da Súmula n. 283/STF (e-STJ, fls. 365/366).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ, fls. 369/379), no qual a defesa sustenta que "os dispositivos da decisão foram devidamente enfrentados no recurso manejado, caracterizando o prequestionamento da matéria ventilada" (e-STJ, fl. 376).
Afirma, ademais, que as teses citadas - violação do art. 180, §3º, e 33 ambos do Código Penal - são plenamente passíveis de análise no recurso especial, sem o óbice da Súm. n. 7/STJ.
Reitera a pretensão em ver desclassificada a conduta delituosa para a modalidade culposa, pretendendo, ainda, o abrandamento do regime prisional e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão agravada - Súm. n. 182/STJ.
Da análise do despacho de inadmissibilidade, verifico que o recurso especial foi obstado na origem em razão dos óbices sumulares previstos na Súm. n. 7/STJ e 283 do STF.
Nas razões do agravo, contudo, limitou-se a defesa a rebater a incidência da Súm. n. 7/STJ, ao argumento de que se trata de discussão sobre questão eminentemente jurídica, sendo dispensável revolvimento fático-probatório - negativa de vigência ao art. 155 do CPP e aos arts. 180, §3º e 33, §2º, "c", do Código Penal.
Deixou, contudo, a parte recorrente de impugnar especificamente um dos óbices a seu recurso, qual seja, a incidência da Súm. n. 283/STF.
Acerca da matéria, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal, que assim dispõe:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
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5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1685309/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a deficiência na fundamentação do apelo nobre e a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito, o que fez incidir os óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo excepcional.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada na origem, é de se aplicar o Enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal.
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3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 1410723/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).
De mais a mais, ainda que assim não fosse, a pretendida desclassificação do delito para a modalidade culposa enseja a análise do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
Quanto a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corpórea, observo que, além de reincidente, o agravante é portador de maus antecedentes, circunstâncias que obstam,na hipótese, a pretensão defensiva.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.