EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO A GOLPE DE FACAS, MOTIVADO POR DISCUSSÃO BANAL QUANTO A UMA GARRAFA DE BEBIDA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão foi decretada com base na periculosidade do agravante, o qual, em tese, em razão de discussão banal por causa de uma garrafa de bebida, teria matado a vítima mediante golpes de faca. Evidente, portanto, diante do modus operandi do delito, a necessidade da custódia como forma de manutenção da ordem pública.
4. Ademais, destacou o acórdão que o agravante respondeu preso à primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, de modo que não faria sentido que, ausentes alterações fáticas relevantes, com a superveniência da decisão de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
7. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de LUCAS PEREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Recurso em Sentido Estrito nº 0010690-80.2021.8.27.2700).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva.
Foi proferida decisão de pronúncia em 25/3/2021, sendo mantida a custódia.
Contra a decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, cujo provimento foi negado pela Corte a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 60/70):
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - INDUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo, portanto, prova incontroversa da autoria delitiva. restando suficiente o convencimento do juiz sentenciante acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, ante a probabilidade de ter o acusado praticado o crime, a pronúncia é adequada. Isso porque não vige, nesta etapa, o princípio in dubio pro reo, na medida em que eventuais incertezas pela prova devem ser solvidas em favor da sociedade.
2 - De acordo com o artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, cabe ao julgador monocrático apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, competindo à apreciação do mérito ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
3 - Ao contrário do que aduz o recorrente, analisando o decisum ora fustigado, verifica-se que o magistrado da instância singela não adentrou o mérito da acusação, nem tampouco se utilizou de linguagem excessiva capaz de influenciar no livre convencimento dos jurados.
4 - De uma simples leitura da decisão recorrida, constata-se que ela apenas se limitou a apontar os fundamentos de sua convicção, pautada na existência da prova da materialidade e dos indícios de autoria capazes de autorizar a pronúncia do acusado.
5 - Em nenhum momento, o douto sentenciante elaborou juízo conclusivo acerca dos fatos, apenas analisou o lastro probatório para concluir pela existência dos requisitos da decisão de pronúncia.
6 - Nota-se, pois, que tenta, sem razão, a Defesa desconstituir a decisão a quo, não devendo, portanto, prosperar sua pretensão.
7 - Ademais, com a alteração do art. 478. I. do Código de Processo Penal, procedida pela Lei nº 11.689/08. ainda que se considerasse que o Juiz se aprofundou no exame da prova, tal fato não poderia causar prejuízo à defesa ou influenciar o Conselho de Sentença, já que as partes, durante os debates, estão proibidas de fazer referência à decisão de pronúncia. Preliminar rejeitada.
8 - No mérito, busca o Recorrente a absolvição sumária, por ter agido em legítima defesa. Sem razão. Isto porque, analisando o decisum ora fustigado, verifica-se que os pressupostos legais para a prolação da sentença de pronúncias foram observados pela autoridade pronunciante.
9 - In casu, observa-se que a pronúncia valeu-se de elementos concretos, coligidos nos autos, dentre os quais, laudos periciais e depoimentos testemunhais que evidenciaram os indícios de autoria e materialidade delitiva. pelo que deve ser integralmente mantida.
10 - A exemplo do julgador singular, entende-se estar devidamente consubstanciada a materialidade delitiva no laudo pericial necroscópico acostado nos autos de inquérito policial vinculado, ratificada pelos depoimentos colhidos judicialmente.
11 - Acerca da autoria, abstêm-se de tecer maiores comentários que possam eventualmente refletir no julgamento do Conselho de Sentença, tem-se que os indícios são suficientes para apontá-la, com base nos depoimentos firmados na fase administrativa e judicial em perfeita harmonia com as demais provas compendiadas nos autos, até porque não objeto da irresignação.
12 - Ressalta-se que a pretensa alegação de legítima defesa só se justificaria nesta fase processual, caso a pronúncia do réu fosse manifestamente injusta, o que não se verifica na espécie. Assim, compete ao Colendo Tribunal do Júri o exame aprofundado da excludente de ilicitude alegada, mediante análise do conjunto probatório.
13 - Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não. necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada.
14 - Nessa tessitura, o acolhimento da excludente invocada pela defesa depende de prova cabal acerca da satisfação dos seus requisitos, o que, in casu, não se tem.
15 - Os depoimentos judiciais das testemunhas trazem os indícios de autoria e a comprovação da materialidade, levantando sérias dúvidas acerca da tese sustentada pela defesa, razão pela qual abstenho de tecer maiores comentários que possam eventualmente refletir no julgamento do Conselho de Sentença.
16- O mesmo raciocínio é aplicável à qualificadora, na medida em que também quanto à referida matéria, vigora o princípio in dúbio pro societate nessa fase. A análise de tal questão não pode ser suprimida de julgamento pelo júri. juiz natural da causa, salvo se fosse manifestamente improcedente, o que não é o caso. Os depoimentos colhidos trazem elementos acerca da motivação dos fatos, devendo ser analisado pelo júri.
17 - Com efeito, diante do contexto fático-probatório, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria apontando o réu como autor do fato, a questão deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, que é quem detém a competência constitucional para tanto, revelando-se imperativa a pronúncia nos moldes efetuados.
18 - Por fim, também não deve ser acolhido o pedido de revogação da prisão preventiva. O magistrado indeferiu o direito de recorrer em liberdade de forma fundamentada no periculum libertatis, persistindo a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos, bem como para garantir a regularidade da instrução do feito, inexistindo qualquer irregularidade na manutenção da custódia do recorrente neste momento. Se no juízo provisório a cautela se impôs, com mais justificativa se sustenta diante da confirmação da decisão de pronúncia.
19 - Recurso conhecido e improvido.
Foi impetrada a presente ordem de habeas corpus, buscando-se a revogação da custódia, inclusive mediante imposição de outras medidas.
Às e-STJ fls. 73/82, todavia, a ordem não foi conhecida. É a decisão agravada.
No presente agravo regimental, a defesa alega que não foram consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do agravante, e que a custódia carece de fundamentos concretos.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme exposto na decisão agravada, incabível o conhecimento do habeas corpus quando há ausência de regularidade formal, pela inadequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante.
Conforme anteriormente exposto, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 17/24):
III - DA ANÁLISE DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA:
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In casu, a existência do crime e os indícios de autoria estão sobejamente demonstrados pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos constantes no auto de prisão em flagrante.
Evidente, outrossim. que o acusado confessou o crime conforme seu depoimento. Não há dúvida de que a prova obtida em sede policial é indício suficiente de autoria capaz de sustentar um decreto preventivo.
No que tange ao periculum in mora, pode-se vislumbrar também a sua existência revelada pela necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal.
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Conforme consta nos autos, o indiciado discutiu com a vítima por um motivo absolutamente banal, uma garrafa de bebida, sendo tal fato suficiente para desencadear sua ira a ponto de ceifar a vida da vitima com dois golpes de faca, fugindo em seguida. Portanto, a conduta do acusado foi bárbara, demonstrando imenso desvalor e desvirtuamento de sua personalidade.
Com isso, figura evidente que a prisão preventiva do indiciado revela-se necessária para a garantia da ordem pública, evitando-se que o mesmo venha a praticar novos delitos de maneira reiterada, sobretudo porque a forma pela qual cometeu o delito leva a crer que seu comportamento é absolutamente desajustado ao convívio em sociedade, possuindo um destemor indesejável à coletividade.
Sem dúvida, a prisão do indiciado se faz necessária como forma de acautelar o meio social e de dar credibilidade à Justiça.
A necessidade de garantia da ordem pública invocada acima tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos, seja por ser o indiciado propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará o mesmo estímulo relacionado com a infração cometida. De fato, a cautela relaciona-se com as perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranquilidade. Além do que, deve-se preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local.
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Diante do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÀO E CONVERTO A PRISÃO POR FLAGRANTE DE LUCAS PEREIRA DA SILVA EM PRISÀO PREVENTIVA, por considerar a presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão cautelar, revelados pelo fumus boni iuris e periculum in mora, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, valendo a presente decisão como mandado de prisão.
Ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado manteve a custódia, ressaltando que (e-STJ fl. 34):
E considerando que ainda presentes os fundamentos que embasaram a decretação de sua prisão preventiva, sem alteração fática ou jurídica posterior suficiente à sua revogação, devendo ele assim permanecer preso, como está.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 60/70):
Por fim, também não deve ser acolhido o pedido de revogação da prisão preventiva.
O magistrado indeferiu o direito de recorrer em liberdade de forma fundamentada no periculum libertatis, persistindo a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos, bem como para garantir a regularidade da instrução do feito, inexistindo qualquer irregularidade na manutenção da custódia do recorrente neste momento.
Se no juízo provisório a cautela se impôs, com mais justificativa se sustenta diante da confirmação da decisão de pronúncia.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, a prisão foi decretada com base na periculosidade do agravante, o qual, em tese, em razão de discussão banal por causa de uma garrafa de bebida, teria matado a vítima mediante golpes de faca. Evidente, portanto, diante do modus operandi do delito, a necessidade da custódia como forma de manutenção da ordem pública.
De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Ademais, destacou o acórdão que o agravante respondeu preso à primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, de modo que não faria sentido que, ausentes alterações fáticas relevantes, com a superveniência da decisão de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
Com efeito, entende a jurisprudência desta Corte que, "releva o fato de que o recorrente permaneceu preso durante toda a primeira fase do julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que, não havendo alterações do quadro fático, seria incongruente a revogação da prisão" (RHC n. 90.797/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 13/4/2018).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " ..  Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.