EMENTA
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. OMISSÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONVÊNIO. VERBA APROVADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. EMENDA PARLAMENTAR. PRAZO EXÍGUO PARA SUA UTILIZAÇÃO. NOTÍCIA DE PENDÊNCIA NO CADIN. DÉBITO QUITADO. COMPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, contra ato omissivo do Ministro da Saúde, objetivando a celebração de convênio para utilização de recurso, devidamente aprovado no Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, para aquisição de equipamento de ressonância magnética.
II - Alegou-se surpresa quanto à notícia de pendência perante o CADIN, situação que impossibilitaria a celebração do referido Convênio, mas sustenta a impetrante a quitação do referido débito, inclusive com a exclusão do gravame em questão.
III - Liminar deferida.
IV - A autoridade coatora afirmou que o Convênio não foi assinado em razão de não ter sido apresentada a certidão de adimplência do CADIN, no que, devidamente comprovada a quitação da referida dívida, com a respectiva baixa, evidencia-se o alegado direito líquido e certo da entidade impetrante, sendo premente acolher-se o pedido, sob pena de perder-se a referida verba, já devidamente vinculada a tal ato, em decorrência da mudança do exercício fiscal.
V - Ordem concedida.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Primeira Seção, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Félix impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde aduzindo, em síntese, que na qualidade de entidade filantrópica presta serviços de saúde à comunidades menos favorecidas na região em que atua e que, em 2016, foi aprovado no Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para que a referida entidade adquirisse equipamento de ressonância magnética.
Em razão disso, apresentou ao Ministério, via Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, proposta de celebração de convênio para a utilização do referido recurso, tombada sob o n. 038271/2016, mas que empenhada a proposta em dezembro de 2016, foi surpreendida com a notícia da existência de pendência perante o CADIN, situação que impossibilitaria a celebração do referido convênio, mas, na sequência, quitou o referido débito, com a exclusão do gravame em questão.
A despeito da quitação, alegou que a autoridade coatora se recusou a firmar o ato, sob o fundamento de que não regularizada a situação no prazo definido.
Afirma a impetrante que tal prazo foi exíguo e que jamais foi notificada sobre a dívida em comento, a qual é indevida porque nunca foi vinculada ao CRA/BA (origem da execução), em pleno final de exercício, empenhou esforços para resolver a situação, razão pela qual tem direito líquido e certo à celebração do Convênio.
Ao sustentar que a verba a ela já vinculada " ..  quedará sem destinação em 2017, restando, portanto, inutilizado  .. " (fl. 7), e invocando a regra constante no art. 26 da Lei n. 10.522/02, " ..  na medida em que o recurso financeiro perderá sua destinação e, a qualquer momento, regressará aos cofres da União  .. " (fl. 8), requereu a concessão liminar do pedido, que foi deferida às fls. 263-265.
A autoridade coatora apresentou informações aduzindo em síntese, que a entidade impetrante tinha pendência no seu cadastro no SICONV, devendo regularizar, como também apresentar diversas certidões, devidamente atualizadas, o que por ela não foi feito, motivando a não-celebração do respectivo Convênio (fls. 201-218).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação da ordem (fls. 267-272).
É o relatório.
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VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):
Ao conceder a liminar pleiteada, em sede de juízo de reconsideração, diante das fortes razões apresentadas pela impetrante, assim deliberei:
Em detida análise da documentação que instruiu a inicial, verifica-se que a impetrante comprovou que sua dívida, oriunda de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Administração da Bahia, que motivou sua inscrição no CADIN e, consequentemente, impediu a formalização do convênio, foi devidamente quitada (fls. 50-51), com a baixa respectiva (fl. 52-53).
Ao seu turno, a própria autoridade impetrada afirmou expressamente que o motivo de não ter sido celebrado o convênio foi o fato de não ter sido apresentada a certidão de adimplência do CADIN (fl. 203). A propósito:
Contudo, considerando os requisitos estabelecidos na Portaria Interministerial MPF/MF/CGU nº 507/2011, a Impetrante foi comunicada por meio do Ofício Sistema nº 097138MS/SE/FNS, de 21/12/2016 e nº 101254MS/SE/FNS, de 30/12/2016, que encontrava-se pendente de regularização de seu cadastro no Siconv, ocasião em que foi orientada a regularizar a habilitação junto à Divisão de Convênios do seu Estado, bem como apresentar certidão de adimplência no CADIN, e certidões relativas aos tributos da SRF/PGFN, do FGTS, do INSS, da Receita Federal e da Receita Municipal, devidamente atualizadas.
Não há qualquer controvérsia nos autos quanto aos demais requisitos para a celebração do convênio pretendido, também como atesta informação de órgão da autoridade ministerial:
Em atenção ao solicitado, temos a informar que a impetrante Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Felix apresentou em 14/12/2016, a Proposta nº 038271/2016, para fins de celebração de Convênio com esta pasta Ministerial, tendo por objeto a "aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor global de R$ 3.600.000,00, sendo R$ 1.935.296,00 valor de repasse e R$ 1.664.704,00 valor de contrapartida.
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Na ocasião, a entidade foi alertada que o não atendimento das pendências supracitadas até o dia 30/12/2016, impossibilitaria a celebração do Convênio para o exercício de 2016, bem como implicaria na rejeição e/ou arquivamento da Proposta apresentada pela Impetrante.
No valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a aquisição do equipamento hospitalar, a emenda que proporcionou o repasse da verba também é incontroversa nos autos, tanto pelo documento de fl. 39, quanto pelas informações constantes do espelho da proposta do convênio (fls. 40-41).
Com a proximidade do fim do ano em curso, caso não aproveitada, a referida verba retornará aos cofres públicos, inviabilizando a aquisição do equipamento hospitalar, que tem evidente importância na área de saúde no Município de São Félix/BA, na atuação perante pessoas menos favorecidas de toda região.
Dessa forma, evidenciados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora, é de se deferir a pretensão liminar.
Nesse panorama, impende considerar que já fora determinada a celebração do referido Convênio, tendo a impetrante, por meio da documentação e razões acostadas aos autos, demonstrado seu alegado direito líquido e certo, no que a liminar merece ser ratificada.
Ante o exposto, concedo a ordem.
É o voto.