EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentadaem dados concretos extraídos dos autos, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que "O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
III- A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 52-57, por meio da qual foi denegado ohabeas corpus impetrado em favor de JOAO CARLOS DA COSTA RODRIGUEScontra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,(fls. 28-32).
Depreende-se dos autos que, em razão dasupostaprática dodelitode roubo, o Ministério Público Estadual pugnou pela prisão cautelar do Agravante, tendo o magistrado primevo indeferido o pedido.
Irresignado, oParquetEstadual interpôs recurso em sentido estrito,perante o eg. Tribunal de origem, que deuprovimento ao recurso, decretando a prisão cautelar do ora Agravante.
Nas razões do recurso, o agravanterepisa as argumentações já exaradas em sede dehabeas corpus,alegando a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção do seu encarceramento cautelar.
Requer, assim, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma. É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"Decido.
Pretende o Pacientea revogação da decisão que decretou a sua constriçãocautelar, alegando, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para imposição da medida.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,em seu art.34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar".
No que concerne à fundamentação da prisão preventiva, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HCn. 93.498/MS,Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n.449.354/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 28/06/2018; HC n. 423.503/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2018; RHC n. 82.459/CE ,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/04/2017.
Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitara quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que determinou a segregação cautelar doPaciente,in verbis:
" .. 
Pois bem! O Recurso é próprio e tempestivo, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser apreciado.
Não há preliminares a serem analisadas.No mérito, assiste razão ao Recorrente.O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido. Como bem ponderado pelo Representante do Ministério Público nesta instância:
 .. 
Segundo a Tese n. 1, da Edição 32, "Jurisprudências em Teses", do Superior Tribunal de Justiça, "a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal".
 .. 
A orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva (tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal). A propósito:
 .. 
Ao teor dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para decretar a prisão preventiva do acusado João Carlos da Costa Rodrigues, pela conveniência da instrução probatória e segurança da aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão"(fls. 28-31, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que o acórdão que decretou a segregação cautelar do Paciente está devidamente fundamentadoemdados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar aaplicação da lei penal, tendo em vista queo Pacientenão estaria dispostoa se submeter àeventual reprimendaque lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgadaque"O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
No ponto, cabe consignar que a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de quea devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar aconstrição cautelar decretada.
Acerca daquaestio, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Superior:
"PREVENTIVA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II -No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente não foi encontrado para ser citado.
III -"Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC n. 67.404/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/4/2016, DJe de 19/4/2016).
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido"(RHC n. 95.082/AL,Quinta Turma, Min.Felix Fischer, DJe de 21/03/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalarque a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
3. Na espécie,a custódia imposta está lastreada na necessidade de resguardar-se eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, estava ciente de que contra ele havia inquérito instaurado para a apuração dos fatos, mudou de endereço sem comunicar às autoridades,e, até o momento, não há notícia de que haja sido localizado, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal.
4. Não há excesso de prazo, uma vez que, apesar de ofertada a denúncia, a mencionada demora na formação da culpa deve ser atribuída ao próprio paciente, que, por estar foragido, ainda não foi encontrado para receber eventual citação e, dessa forma, permitir o início da fase instrutória.
5. Recurso ordinário não provido"(RHC n. 88.898/SC,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/12/2017).
Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar,como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem dehabeas corpus.
Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ,in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto,com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ,denego a ordem"(fls. 53-57).
Reafirmo: Da análise dos autos, observa-se que o acórdão que decretou a segregação cautelar do Agravanteestá devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que "O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
No ponto, cabe consignar que a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a constrição cautelar decretada.
Acerca da quaestio, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Superior:
"PREVENTIVA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente não foi encontrado para ser citado.
III - "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC n. 67.404/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/4/2016, DJe de 19/4/2016).
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 95.082/AL, Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJe de 21/03/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
3. Na espécie, a custódia imposta está lastreada na necessidade de resguardar-se eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, estava ciente de que contra ele havia inquérito instaurado para a apuração dos fatos, mudou de endereço sem comunicar às autoridades, e, até o momento, não há notícia de que haja sido localizado, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal.
4. Não há excesso de prazo, uma vez que, apesar de ofertada a denúncia, a mencionada demora na formação da culpa deve ser atribuída ao próprio paciente, que, por estar foragido, ainda não foi encontrado para receber eventual citação e, dessa forma, permitir o início da fase instrutória.
5. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 88.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/12/2017).
Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.