EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSLIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. É firme nesta Corte Superior a orientação de que é imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC n. 662.198/MS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instânciaa quode que não estaria presente, na hipótese, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Mario Lucio dosAnjoscontra a decisão de fls. 668/671, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
Writ indeferido liminarmente.
Em síntese, repisa-se a alegação de quenão prospera o entendimento de ser necessárioo "liame subjetivo entre as condutas", vez que em relação ao crime continuado, é necessário somente que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos da pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo ainda, segundo a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, haver identidade de contexto e não autonomia dos desígnios entre as ações ilícitas praticas pelo acusado(fls. 679/680).
Pretende-se a reconsideração da decisão hostilizada ou a apresentação do recurso em mesa, a fim de que seja concedida a ordem requerida.
É o relatório.



VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Como já disse, o acórdão do Tribunala quoestá em conformidade com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual éimprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos)(AgRg no HC n. 662.198/MS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instânciaa quode que não estaria presente, no caso, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita dohabeas corpus.
Pelo exposto,nego provimentoao agravo regimental.