EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal.
2. Excesso de prazo afastado. Embora o paciente esteja preso desde janeiro/2021, a ação penal originária é relativamente complexa, sendo o agravante apontado como um dos chefes de organização criminosa naquela cidade, destinada ao tráfico ilícito de drogas, bem como responsável por cooptar adolescentes para que atuem no tráfico e que comercializem as drogas em bairros "dominados" pelo Comando Vermelho. A defesa não comprovou a desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação.
3. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação ao Juízo processante.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EMANUEL ISAC DA SILVA contra decisão deste Relator que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal (e-STJ fls. 213/215).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada ao argumento de que o paciente está preso preventivamente desde o dia janeiro/2021, sem que a instrução criminal tenha se iniciado, o que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Ao final, pugna o agravante pelo exercício do Juízo de retratação. Vencido, pede a submissão do recurso à 5a Turma desta Corte Superior, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Ab initio, dou a conhecer a decisão agravada (e-STJ fls. 213/215):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANUEL ISAC DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Ceará que denegou a medida pleiteada no HC n. 0634776-03.2021.8.06.0000, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 159):
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.1. Os prazos processuais não devem ser contados separadamente de forma aritmética, mas sim levando em consideração as nuances do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Eventual excesso de prazo somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente exclusivamente de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5o, LXXVIII da Constituição Federal.
1.2. No caso em apreço, após detida análise dos autos originários a meu sentir, não está configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o paciente encontra-se recolhido ao cárcere há cerca de quatro meses e o feito tem curso aceitável, não existindo, dessa forma, nenhuma desídia do aparato estatal no que tange a tramitação processual. Demais disso, deve ser destacado que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 07/12/2021, data próxima, e quando for realizada, a prisão cautelar do paciente perdurará por lapso temporal abarcado pelos limites da razoabilidade.
2. Por fim, no que concerne ao pleito de substituição do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão, estas se apresentam inadequadas e ineficientes, onde os fundamentos utilizados pelo juízo primevo para justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente (fls. 22/24 do processo incidental de nº 0010113-41.2021.8.06.0161), mostram-se proporcionais, sendo materialmente necessário a custódia do acusado para a salvaguarda da ordem social.
(Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Vislumbrando indícios de que o recorrente teria perpetrado os crimes de tráfico de drogas ilícitas e de associação para o tráfico de drogas ilícitas, agravados pelo envolvimento de menor, e atentando para a investigação policial segundo a qual ele desempenharia papel de relevo em organização criminosa notória, sendo o responsável pela cooptação de adolescentes, as instâncias ordinárias consideraram que a sua prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública.
No acórdão apontado como ato coator, a instância de origem considerou que o andamento do feito está regular, sem identificar irregularidade no trâmite processual.
A defesa alega, em síntese, que está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, na medida em que o cárcere se prolonga há mais de 7 meses, sem que a instrução tenha se iniciado, destacando que duas audiências de instrução foram frustradas pela ausência ou do magistrado ou do promotor.
Em liminar e no mérito, pede que a prisão cautelar seja revogada.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Con stituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Quanto à tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, convém esclarecer que eventual ilegalidade decorrente de excesso de prazo não resultaria de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso destes autos, embora a instância de origem tenha confirmado a frustração de duas audiências por culpa exclusiva do juízo e da acusação, também registrou que a sessão está designada para data muito próxima (e-STJ fls. 162/163):
Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/08/2021,às 10 horas, não se realizou tendo em vista a promoção do então Juiz titular da Comarca de Santana do Acaraú, conforme certidão de pág. 102.
(..).
No dia 22/10/2021, foi informado nos autos a redesignação da audiência de instrução para o dia 07/12/2021, às 13:15 horas, por conta das férias do Promotor de Justiça em respondência nesta Comarca.
De fato, a despeito da frustração de audiências anteriores, a iminência da sessão designada para o dia 07/12/2021 e a ausência de desproporcionalidade patente entre o prazo da prisão preventiva e a pena em abstrato do suposto delito impedem que se acolha o pedido defensivo, ao menos nesta etapa processual.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero, por oportuno, que apesar do paciente estar preso desde janeiro/2021, a ação penal originária é relativamente complexa, sendo o agravante acusado de ser um dos líderes de organização criminosa destinada "a prática do crime de tráfico de drogas e responsável, em tese, por cooptar adolescentes para que atuem na comercialização dos entorpecentes.
Esta Corte Superior destacou, no julgamento do HC n. 681.800/CE, a gravidade concreta do crime e a relevância, em tese, do papel do agravante na estrutura da organização criminosa: "o indiciado é apontado como um dos chefes de organização criminosa nesta cidade, sendo ele um dos responsáveis pelo tráfico ilícito de drogas, bem como responsável por cooptar adolescentes para que atuem no tráfico de drogas e que comercializem as drogas em bairros "dominados" pelo Comando Vermelho, organização criminosa que o indiciado integra".
Não comprovada a existência de desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, não há reparos a serem feitos na decisão agravada.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento, com recomendação, ao Juízo processante, a reanálise da necessidade da prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, bem como que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
É como voto.