EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES RECENTEMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO NO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 702.342/CE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Demais teses recursais - ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva; excesso de prazo para a formação da culpa; concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; suficiência da imposição de medidas cautelares diversas; e condições pessoais favoráveis - foram objeto de recente apreciação pela Sexta Turma deste Tribunal no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o recurso não foi provido.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO RENATO ARAUJO contra decisão monocrática de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 270):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO CONCRETO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO DEMONSTRADO. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Em suas razões, a Parte Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada merece ser reformada, pois algumas teses defensivas não foram objeto de análise, ao fundamento de que não teriam sido apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância).
Segundo argumenta, tais alegações - (i) violação aos princípios da congruência e da isonomia; (ii) ausência de provas da autoria; e (iii) inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar - foram efetivamente discutidas na instância ordinária e, por esse motivo, devem ser examinadas por este Tribunal.
Reitera, ainda, que: (iv) os requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva não estão presentes na hipótese; (v) ocorre excesso de prazo para a formação da culpa; (vi) faz jus à concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; (vii) a substituição do cárcere preventivo por medidas cautelares diversas seria suficiente; e (viii) possui as condições pessoais favoráveis à liberdade provisória.
Assim, busca a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o provimento do recurso e a concessão da ordem pleiteada.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Como ressaltei às fls. 270-272, investigações promovidas/conduzidas pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) do Ministério Público estadual identificaram um suposto esquema de fraudes em licitações realizadas pela Autarquia de Trânsito do Município de Eusébio/CE, assim como em contrato público para fornecimento de refeições para 9 (nove) secretarias municipais (fls. 123-124).
Em decorrência das apurações supracitadas, o Agravante teve sua prisão preventiva decretada, em 17/12/2020, e efetivada, em 19/12/2020, em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 299 (falsidade ideológica), c.c. o art. 62, inciso I, do Código Penal; no art. 90 da Lei n. 8.666/1990; e no art. 288 (associação criminosa), também do Código Penal, todos na forma do art. 69 desta última legislação, pelos quais foi denunciado (fls. 120-187).
O Paciente formulou pedido de concessão da liberdade provisória, que foi indeferido pelo Magistrado singular às fls. 205-209.
A Defesa, então, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 244-261).
Em seguida, manejou o presente writ, no qual conheci parcialmente das alegações, e, nessa extensão, deneguei a ordem (fls. 270-279).
Esclarecida essa conjuntura, constato, todavia, que a decisão impugnada não comporta reparos.
De início, pontuo que, apesar de o Agravante insistir que a Corte estadual teria apreciado as teses relativas à eventual violação aos princípios da congruência e da isonomia, ausência de provas da autoria e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar, reitero que, de fato, isso não ocorreu. Para tanto, reproduzo o acórdão impugnado (HC n. 0625005-98.2021.8.06.0000), no qual é possível constatar a ausência de qualquer manifestação do Tribunal a quo sobre os temas ora suscitados (fls. 248-261; sem grifos no original):
"VOTO
Conheço do mandamus impetrado, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
1- EXCESSO DE PRAZO
A defesa informa que o paciente encontra-se preso desde janeiro de 2021.
Todavia, compulsando os autos deste remédio constitucional, constatei que não houve juntada de comprovação de que o juízo a quo apreciou o fundamento, motivo pelo qual considero inviável analisá-lo originariamente.
Como se sabe, a sistemática atual do remédio heroico pressupõe que as matérias nele arguidas sejam previamente enfrentadas pela autoridade coatora, no caso específico, o juiz competente para o processamento da ação penal.
 .. 
Ainda que assim não fosse, inúmeras decisões desta Corte lecionam que a aferição de excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoável duração do processo, não podendo resultar de simples cálculo aritmético.
Colaciono julgado deste Tribunal nesse sentido: (destaquei)
 .. 
Instado a prestar informações acerca do andamento processual, o Juízo monocrático prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 170/173): (destaquei)
 .. 
O cenário delineado acima expõe a inexistência de desídia por parte do Juiz a quo. Muito pelo contrário, percebe-se que o Magistrado vem empreendendo esforços para dar regular andamento à ação penal.
Deduzido pelo curso da ação até o momento, vê-se que se desenvolve em um lapso temporal razoável, eu diria até célere, cabendo sinalizar as circunstâncias destacadas pelo magistrado de primeira instância, notadamente acerca da complexidade do caso.
Porém, no presente caso, torna-se relevante assentar que o entendimento jurisprudencial absolutamente pacificado é no sentido de que teses relacionadas a excesso de prazo requerem anterior apreciação pelo juízo de origem, tornando descabida tal alegação no presente Habeas Corpus, pelo que não conheço da demanda, nesse ponto.
2 - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Aduz ainda a defesa que o decreto prisional encontra-se carente de fundamentação, inexistindo os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Entretanto, entendo que o pleito não merece acolhida pelos próprios informes trazidos pelo Juízo de primeira instância, quando nos trouxe que o paciente encontra-se preso por outro mandado de prisão por suposto crime da mesma natureza.
Pois bem. Da peça acusatória de fls. 25/92, extrai-se que em 19/01/2021 foi deflagrada a 3ª fase da "Operação Banquete" conforme trancrição a seguir:
 .. 
Note-se que o objeto das licitações refere-se a serviços de engenharia, distinto do início operação, quando as licitações eram destinadas ao fornecimento de "quentinhas" à Autarquia de Trânsito do Município de Eusébio-CE, dentre outras secretarias daquele município, conforme fragmentos da Denúncia que passo transcrever:
 .. 
Ante a Denúncia acima, foi decretada a prisão de FRANCISCO RENATO ARAÚJO, cuja cópia da Decisão encontra-se acostada às fls. 93/104, tendo como fundamentação, a garantia da ordem pública. Vejamos alguns trechos: (destaquei)
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A meu ver, o decreto prisional está suficientemente embasado, vez que há fortes indícios de delitos extremamente graves em desfavor da sociedade, o que realmente sugere periculosidade excepcional. Crimes envolvendo desvio de verbas públicas causam malefícios absolutamente devastadores à sociedade, levando ao empobrecimento do povo mais carente que sofre com a consequente deficiência nos serviços básicos de saúde, educação, saneamento básico, segurança pública, etc, enquanto, pessoas como o paciente se articulam para desviar verbas públicas, como no caso, em que obras de engenharia foram contratadas com preços superfaturados.
Ademais, tem-se em conta que o fato de um único "empresário" atuar de forma tão diversificada, sendo capaz de atender ao município de Eusébio em demandas tão distintas, desde o fornecimento de "quentinhas" a serviços mais complexos de engenharia, causa
bastante estranheza, além da abertura que o acusado tinha nos setores da prefeitura de Eusébio a ponto de opinar em projetos e termos de referência, conforme foi extraído de transcrições telefônicas constantes da peça acusatória.
Desse modo, leva a deduzir que a liberdade do acusado, no momento, mostra-se bastante temerária, dada sua aparente influência e poder econômico, podendo interferir nas investigações em curso.
O entendimento das Cortes Superiores é que crimes de fraude à licitação é considerado crime de reiteração delitiva, aplicável ao caso concreto. O acusado tem praticado a mesma conduta reiteradamente por anos, participando de licitações junto ao município de Eusébio, sempre alcançando seu intento, vencer às licitações, se favorecendo da máquina administrativa e voltando a participar de mais e mais certames. E, provavelmente estaria ativo em suas atividades criminosas, não fosse deflagrada a "Operação Banquete" interrompendo seus planos.
Nesse sentido cito decisão do Superior Tribunal de Justiça:
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Dessa forma, não há de se falar em revogação da prisão preventiva, mesmo com aplicação de medidas cautelares, que no caso concreto, se mostram ineficazes.
3 - PRISÃO DOMICILIAR ANTE O RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19
A Defesa sustenta que a manutenção da prisão do paciente é ilegal, pois gera dano continuado ante a iminência da transmissão acelerada da COVID-19 e a baixíssima capacidade do Estado fornecer assistência médica em um cenário penitenciário de superlotação, requerendo a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ), no entanto, vejo que não merece amparo, pelos motivos que passo a expor.
De início vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça, ao expedir citada Recomendação, não pretendia que todos os presos provisórios, custodiados em estabelecimentos superlotados fossem soltos, devendo ser avaliado cada caso concreto, importando considerar quais pessoas possuem condições favoráveis, visando preservar à ordem pública. Mesmo porque a superlotação é uma realidade que atinge a quase totalidade de presídios do nosso país. Se assim o fosse, o Órgão dariam aval para que os juízes de todo o país, de forma irrestrita, pusessem em liberdade todos os presos provisórios, o que não é o caso.
In casu, embora se trate de revogação de prisão cautelar, poderíamos afirmar que a demanda passou pela apreciação do Juiz da causa que exarou o seguinte entendimento:
 .. 
Ademais a demanda foi apreciada nos Habeas Corpus nº 0633452-12.2020.8.06.0000, sendo portanto, mera reiteração de pedido.
Acerca da documentação médica acostada às fls. 149/159, em sua maioria datada do ano de 2019, constatando que o paciente é portador de hipertensão arterial, tratada com medicamentos, não especificando grau, nem fazendo nenhuma recomendação quanto a necessidade de tratamento domiciliar. O receituário mais atualizado (fl. 159) prescreve medicações de uso tópico, ao que parece ser para "lesões irritadas" sem maiores especificações, porém, sem mencionar a necessidade de tratamento fora da unidade prisional.
Prossigo. Em recente decisão em sede de liminar no Habeas Corpus HC n. 188.820 MC/DF, onde o Ministro Fachin determina que juízes antecipem a progressão de regime a condenados, desde que atendidos, cululativamente  sic  três requisitos, pertencer a grupo de risco para Covid-19, estar em local de superlotação e não ter cometido crimes graves ou de grave ameaça.
Pela documentação médica acostada aos fólios, não parece que o paciente contempla os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da Resolução Nº 62 do CNJ nem da determinação exarada no writ mencionado. Conforme se vê a seguir:
 .. 
No caso em tela, não foram colacionadas provas capazes de justificar que o paciente esteja inserido no grupo de pessoas vulneráveis ao contágio por coronavírus, nos termos da Recomendação Nº 62 do CNJ.
4. DISPOSITIVO
À luz do exposto, CONHEÇO parcialmente da presente impetração, para DENEGÁ-LA, mantendo a prisão preventiva de Francisco Renato Araújo. É como voto."
Nesse cenário, não tendo o Tribunal de origem analisado as aludidas alegações, esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, fica impedida de se manifestar sobre elas.
A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
 .. 
4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)
Por fim, assevero que nem sequer devem ser conhecidas as demais teses que foram alvo de pedido de reconsideração e, eventualmente, de submissão ao crivo do Colegiado desta Corte - (iv) ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva; (v) excesso de prazo para a formação da culpa; (vi) concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; (vii) suficiência da imposição de medidas cautelares diversas; e (viii) condições pessoais favoráveis.
O não conhecimento das demais alegações se deve ao fato de que essas mesmas questões já foram objeto de recente apreciação deste Colegiado no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o recurso não foi provido (acórdão julgado em 14/12/2021 e considerado publicado em 17/12/2021).
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É o voto.