EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recursoespecial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porCAIRO EDUARDO FERREIRAcontra a decisão de fls. 681-682, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consta dos autos que o juízo singularcondenouo agravante como incurso nas sanções do art. 3º, alínea i,c.c. art. 4º, alínea h, ambos da Lei Federal 4.898/1965 e, ainda, nas sanções do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, na forma do art. 79 do Código Penal Militar, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, aplicada a suspensão da pena, Sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, mais o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização à vítima (fls. 446-469).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcialprovimentoao recurso apelação criminalinterposto pela Defesa para absolver o agravante da imputação prevista no art. 3º, alínea i, c.c. art. 4º, alínea h, ambos da Lei Federal 4.898/1965, bem como paradecotar a condenação ao pagamento de indenização à vítima, mantida a suspensão da execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (fls. 591-596). Eis a ementa do v. acórdão:
"APELAÇÃO CRIMINAL -REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.898/65 - ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA LEI REVOGADA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM - DECOTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA A VÍTIMA - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA OU EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA PARTE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE."
Nas razões dorecurso especial,interposto pela Defesa com fulcro na alíneaado permissivo constitucional, alegou-se violação aoart. 328, parágrafo único, doCódigo de Processo Penal Militar, porquanto seria caso de absolvição do agravante com fulcro no art. 439, alíneaa, do Código de Processo Penal Militar (fls. 609-622).Para tanto, mencionou que:
a) "O exame de corpo de delito que fora juntado aos autos, foi realizado de forma indireta, uma vez que o perito oficial não teve nenhum contato com a suposta vítima há época dos fatos. Acontece que os peritos chegaram àsconclusões contidas ali após analisar um simples relatório médico de comparecimento a uma unidade hospitalar, emitido mais de 16 horas depois dos supostos fatos ocorrerem" (fls. 616-617);
b) "Resta cristalino que o exame de delito realizado de maneira indireta não teve nenhum alicerce probatório que permitisse com que os peritos pudessem chegar, de maneira segura, ao resultado apresentado no laudo, imputando ao réu o ônus de uma dilação probatória mal feita" (fl. 618);
c) "Conforme se denota neste presente caso em julgamento, não houve condenação apenas com o resultado do exame indireto como comprovação da materialidade delitiva, até porque o ACD Indireto NÃO ESTÁ ASSINADO POR DOIS MÉDICOS LEGISTAS" (fl. 621).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 631-635), o especial foiinadmitidona origempela incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF (fls. 639-643).
Foi interposto o respectivoagravo, no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 651-657). AContraminutafoi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls. 661-664).
Emdecisãode fls. 681-682, em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nas razões doagravo regimental, a Defesa asseverou que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem alegou, resumidamente, que:
a) "Conforme se infere dos excertos abaixo, o agravante refutou a suposta ausência de prequestionamento (..)" (fl. 689);
b) "Assim, devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade do REsp, deve ser conhecido o agravo e, no mérito, dado provimento ao recurso especial" (fl. 690).
Pelodespachode fl. 693, foi determinada a redistribuição dos autos. ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl. 696, o feito foi a mim atribuído.
OParquetFederalmanifestou-se pelodesprovimentodo agravo regimental, em Parecer assim ementado (fls. 698-699):
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182/STJ.
1. Os argumentos do agravante não infirmam o despacho denegatório. Ao proceder assim, o recorrente deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, ensejando a aplicação do enunciado 182 da súmula do STJ.
- Parecer pelo não provimento do agravo regimental."
Requer, a reforma da decisão agravada, com o provimento do recurso especial.
Por manter odecisum,trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, qual seja, a ausência de prequestionamento.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foiimpugnado, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, quanto a incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, o recorrente limitou-se a mencionar que :
"Realizando uma minuciosa análise dos autos, constata-se que a nulidade a todo o tempo arguida pela defesa em momento nenhum foi devidamente enfrentada pelos julgadores, qual seja, a ausência de um exame de corpo de delito capaz de comprovar a materialidade dos fatos imputados na exordial acusatória.De igual maneira foi apontado pelo Egrégio Tribunal que o provimento do recurso especial e sua consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça fere a Súmula 7 que veda o reexame de provas por este Tribunal Superior, conforme se observa abaixo:  .. Ocorre que a análise ensejada pelo recurso não versa a respeito de questões de fato, mas sim de direito, uma vez que há uma gritante nulidade nos autos em razão da ausência de corpo de exame de delito que pudesse comprovar a materialidade do fato, como é determinado no artigo 328 do Código de Processo Penal Militar para as infrações que deixam vestígios, como a lesão corporal. Logo,se questiona não a prova, mas sim a contrariedade à sua valoração como instrumento base de análise pelo Douto Julgador.Valorando-se o ACD destes autos como foi valorado, se nega Lei Federal sobre a imprescindibilidade do mencionado laudo estar de acordo com as lesões narradas até mesmo pela vítima" (fls. 655-656).
Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em sua manifestação:
"Contudo, ao enfrentar o motivo pelo qual seu recurso foi obstado, a defesa apenas rebateu a incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnou, adequadamente, a incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, capazes, por si só, de manter a decisão agravada.Ressalte-se que o trecho indicado pela agravante como sendo a impugnação específica ao óbice do prequestionamento ("Realizando uma minuciosa análise dos autos, constata-se que a nulidade a todo o tempo arguida pela defesa em momento nenhum foi devidamente enfrentada pelos julgadores, qual seja, a ausência de um exame de corpo de delito capaz de comprovar a materialidade dos fatos imputados na exordial acusatória"), apenas reforça a ausência deste requisito" (fl. 699).
De fato, como dito nodecisumreprochado, o recorrente, no agravo em recurso especial, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no recurso especial, não se desincumbindo do ônus de refutar a ausência de prequestionamento.
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial"
3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.051.954/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro,DJe de 19/12/2017).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016)
Conforme entendimento assentado nesta Corte,"deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia"(AgRg no AREsp n. 705.564/MG,Sexta Turma, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015).
Assim, no presente agravo regimental, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.