EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS.ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENAL DESPROVIDO.
I - O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".
II - ACorte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, decidiunão admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual. Precedentes.
III - "O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 1.774.256/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/06/2021).
IV - In casu, o acórdão proferido foi considerado publicado em 08/07/2021, conforme certidão de fl. 379. Assim, o prazo recursal teve seu termo inicial em 09/07/2021 (sexta-feira), tendo findo no dia 23/07/2021 (sexta-feira), contudo, o recurso foi protocolado somente em 26/07/2021 (segunda-feira), conforme fl. 381, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ERIBERTO MELO DA SILVA,contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade do recurso (fls. 403-404).
Consoante se depreende dos autos o agravante foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 65, inciso III, alínea d, também do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena corporal substituída por restritivas de direito (fls. 280-282).
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso, restando o v. acórdão assim ementado (fl. 344):
"Apelação Criminal USO DE DOCUMENTO FALSO Conjunto probatório suficiente à condenação Prova testemunhal segura com relação à apresentação do documento. Confissão Atipicidade da conduta. Autodefesa. Tese inapropriada para o delito em tela. Princípio que não pode ser interpretado para o fim de autorizar a conduta positiva do réu de se identificar como terceira pessoa, o que pode causar graves prejuízos à sociedade CRIME IMPOSSÍVEL. Inadmissibilidade. Falso grosseiro não caracterizado. Documento apto a iludiro homem médio Intervenção mínima e bagatela. Inaplicabilidade. Conduta com ofensividade social e capaz de lesionar a fé pública, exigindo-se a tutela do Direito Penal Reprimenda e regime. Adequação Apelo desprovido."
A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição da República, alegando"o v. acórdão ora recorrido foi omisso no tocante a tese de ocorrência de crime impossível sustentada pela defesa técnica do recorrente, e o não enfrentamento, mesmo que de maneira sucinta, das teses defensivas, provas e argumentos invocados, torna nulo, em nosso entender, o v. acórdão, por negativa de vigência ao artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal" (fl. 358).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 369-374), o especial foi inadmitido na origem pela: i) deficiência de fundamentação,pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto,consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civile ii) incidência da Súmula 7/STJ(fls. 377-378).
Nas razões do agravo em recurso especial, postulou-se o seu conhecimento e recebimento para reformar a decisão que inadmitiu o apelo especial (fls. 381-388). Contraminuta às fls. 391-395.
Em decisão da d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial pela intempestividade do agravo em recurso especial (fls. 403-404).
Nas razões deste regimental (fls. 407-415), a defesa assevera que o agravo em recurso especial é tempestivo, "pois contrariamente ao que consignado na r. decisão ora agravada, como demonstra o documento ora juntado (cf. doc. nº 1), é certo que não houve expediente no dia 09 (nove) de julho de 2021 (sexta-feira),SENDO QUE O EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS ESTAVAM SUSPENSOS PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DO FERIADO COMEMORATIVO DA DATA MAGNA DO ESTADO DE SÃO PAULO (nos termos do artigo 1º do Provimento CSM nº 2584/2020)" (fl. 409).
Afirma que a "(suposta intempestividade do reclamo)sequer foi ventilada pelo Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,que, por sua vez, diante da clara suspensão do prazo processual no dia 9(nove)de julho p. p., determinou a remessa do agravo para este Augusto Tribunal da Cidadania para a análise do recurso especial" (fl. 410).
Alega que "a Corte Especial deste Augusto Tribunal da Cidadania, no julgamento do Agravo Regimental no AREsp nº 137.141/SE, entendeu pela possibilidade de comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, desse modo, a preclusão consumativa" (fl. 410).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 424-426).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.



VOTO
Em que pesem os argumentos dos agravantes, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.
Incialmente, importa registrar que o art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".
Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no art. 798 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Precedentes.
II. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o "agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, grifei).
III - No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/08/2021 e considerada publicada em 26/08/2021 - quinta-feira (fl. 288), findando-se o prazo recursal, contado em dobro, em 08/09/2021 - quarta-feira. O presente recurso, contudo, somente foi interposto em 13/09/2018, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade, porquanto ultrapassado o prazo legal.
Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 682.931/SC, Quinta Turma, deminha relatoria,DJe de 29/09/2021).
Além disso,a Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual.
Eis o teor da ementa do julgado acima citado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO NATALINO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA.
1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino.
2. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Precedentes do STJ.
3. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.294.816/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 31/10/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão."(AgRg nos EDcl no AREsp 1279278/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019)
3. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 18.12.2018, considerado publicado em 19.12.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 4.2.2019, sendo, portanto, intempestivos.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.207.246/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019, grifei).
"PENAL. PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que "o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.242.016/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/08/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003, § 6º, CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, a aferição da tempestividade dos recursos interpostos na vigência do novo Código de Processo Civil, na hipótese de feriado local, deverá ser comprovada mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 798 do CPP.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.151.522/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/09/2018, grifei).
Vale destacar, por fim, que "O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 1.774.256/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/06/2021).
In casu, o acórdão proferido foi considerado publicado em 08/07/2021, conforme certidão de fl. 379. Assim, o prazo recursal teve seu termo inicial em 09/07/2021 (sexta-feira), tendo findo no dia 23/07/2021(sexta-feira), contudo, o recurso foi protocolado somente em 26/07/2021 (segunda-feira), conforme fl. 381, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.