EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL.
1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente, inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu interrogatório em juízo, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental contra decisão que denegou o habeas corpus.
Em suas razões, o agravante reitera a tese de violação de domicílio, afirmando que não existe situação flagrancial, tampouco autorização para entrada e sequer elementos que poderia autorizar eventual mandado de busca e apreensão.
Requer o provimento do agravo para conceder integralmente a ordem pleiteada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  No que interessa, a decisão combatida denegou o habeas corpus aos seguintes fundamentos:
Extrai-se do auto de prisão em flagrante (fl. 22):
Trata-se de APFD lavrado em desfavor de TIAGO RODRIGUES DE SOUZA pelo delito de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e munições de calibre restrito e permitido, figurando como vítima A SAÚDE PUBLICA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
Consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento e receberam denúncia de que um traficante havia retirado um outro indivíduo do interior de um carro, Fiat Punto a força e que este indivíduo estava amarrado e amordaçado com uma fita adesiva na boca. Diante desta informação o local foi cercado com o apoio de outras viaturas. Atenderam a porta os proprietários da residência, LIGIA e THIAGO. Este casal informou que o referido carro pertence a um inquilino de nome TIAGO que alugou uma casa mesmo lote. Os militares chamaram por TIAGO RODRIGUES DE SOUZA que franqueou a entrada dos policiais no local onde foram encontrados os materiais arrecadados ( expressiva quantidade de drogas, arma e munições de uso permitido e munições de uso restrito). Conforme apurado pelos militares, o autuado pertence a gangue "Fubá", aliada da gangue D.V.C. que se encontra em guerra com a gangue TAFA/TAFAREL, em disputa pelo tráfico de drogas de vários bairros. O conduzido afirmou para os militares que guardava as drogas para um conhecido em seguida afirmou que as drogas eram de sua propriedade e que as vendia através do telefone e festas. Na casa do autuado foi encontrada uma pistola municiada, pronta para uso e R$1.447,00(mil quatrocentos e setenta e sete reais).
Acerca da alegada nulidade, assim se manifestou a sentença condenatória (fls. 35/36):
 ..  In casu, o estado de flagrância se caracterizou no momento em que os policiais militares receberam informe anônimo relatando a conduta delituosa no imóvel em que o acusado supostamente morava, fato que os motivou a se deslocarem até a residência, onde a suspeita se confirmou, haja vista a apreensão de substâncias entorpecentes, bem como de materiais utilizados na dolagem e no acondicionamento de drogas, armas e munições, no local.
Indiciada a situação flagrancial, legítima a atuação policial.
Ademais, uma questão que afasta a violação de domicílio deve ser apresentada.
Nota-se que a prova testemunhal indicou, sem sombra de dúvidas, que houve permissão para a realização das buscas. Tanto os policiais que depuseram em juízo, quanto o réu, mencionaram que, ao passo que o casal que atendeu a guarnição autorizou a entrada no imóvel do qual eram proprietários, o réu franqueou a entrada na residência onde morava de inquilino.
Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.
 ..  O acusado negou a autoria dos fatos que lhe são imputados e disse que e usuário de maconha e cocaína acrescentando que já foi processado três vezes por uso de entorpecentes.
No que diz respeito aos acontecimentos em questão, disse que os policiais lhe deram conhecimento da denúncia que haviam prestado em seu desfavor e que franqueou a entrada dos militares em sua residência visando comprovar que não havia nenhum refém.
Ademais, alegou que os materiais que foram encontrados estavam lá pois estava guardando para um terceiro, qual não identificou temendo represálias, com quem possuía uma dívida decorrente de algumas compras c entorpecentes que havia efetuado para manter o vício e não havia pagado. Disse que, como o traficante sabia que era viciado, além da droga para guardar, lhe deu 20 pinos de cocaína para consumo próprio.
Quanto à ilegalidade das provas obtidas ilegalmente, porquanto decorrentes de violação de domicílio, a Corte de origem assim se pronunciou (fl. 50):
 ..  Na hipótese dos autos, extrai-se da denúncia que os policiais militares receberam a informação de que um traficante acabara de chegar à sua casa com um homem que tinha as mãos amarradas e a boca amordaçada, de modo que se dirigiram ao local para averiguações, onde tiveram a entrada franqueada primeiramente por um casal, proprietários do imóvel e moradores de uma das casas do lote, e depois pelo réu em sua residência, na qual lograram êxito em apreender todos os materiais ilícitos - drogas, arma de fogo municiada e outros objetos - discriminados no auto de apreensão de fls. 14/16.
Com efeito, a atuação da polícia no presente caso está resguardada pela própria Constituição Federal, não configurando a violação de domicílio.
Logo, não há que se falar em nulidade da diligência realizada pelos policiais porque a apreensão das drogas ocorreu em situação flagrancial, prescindindo de autorização dos moradores da residência, que, aliás, foi outorgada no caso em apreço.  .. 
Com efeito, a despeito de, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Nesse sentido: HC 442.363/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.
Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. A esse respeito: REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.
Extrai-se do contexto fático delineado nos autos que os policias, após receberem denúncia de que alguém estava sendo mantido refém e transportado em certo automóvel, se dirigiram ao endereço informado, sendo recebidos pelos proprietários do imóvel, os quais permitiram a entrada na residência e informaram que o veículo era de um inquilino, o paciente. Como indicado no laudo de prisão em flagrante, na sentença e no acórdão, igualmente aos proprietários do imóvel, o paciente, em seu interrogatório, disse que também permitira a entrada dos policiais.
Consoante se extrai dos autos, o ingresso na residência foi franqueado pelos proprietários do imóvel e pelo paciente, inquilino, pelo que não há falar, pelo menos pela visão que o momento o permite, em constrangimento ilegal. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. DEPOIMENTO DO CORRÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ADMISSÃO DE QUE O RECORRENTE TROUXE A DROGA ATÉ A SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA 7,9 KG DE MACONHA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE AO CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
2. Hipótese em que, pela visão que o permite o momento processual, não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta dos autos que, após ser abordado do lado de fora de sua residência, o corréu Bruno admitiu que a droga, trazida pelo agravante Daniel, estava em sua residência (dele Bruno), o que gerou fundada suspeita da situação de flagrância e motivou o ingresso no imóvel, com a apreensão de 7,9 kg de maconha.
3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
4. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de expressiva quantidade de droga, 7,9 kg de maconha, e na reiteração delitiva, pois o recorrente possui condenação anterior pela prática do mesmo delito, não se divisa ilegalidade no decreto prisional.
5. Não havendo similitude fático-processual, entre o corréu Bruno, que é primário e em relação ao qual não foi requerida a prisão pelo Ministério Público, e o agravante, que possui condenação anterior por tráfico, não há falar-se em extensão de efeitos da decisão que concedeu a liberdade ao primeiro, nos termos do art. 580 do CPP.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 146.130/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF). FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE QUE NÃO BASTA PARA AUTORIZAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
- "O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
(REsp 1574681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).
- Na hipótese, o ingresso no domicílio foi motivado pela constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel, notadamente, pelo fato de que, em abordagem pessoal feita em via pública, fora localizada quantidade de material entorpecente com o paciente, que, na sequência, admitiu haver mais drogas no interior da residência. Isto legitimou o ingresso dos policiais no interior do imóvel, ocasião em que foram encontradas mais porções de droga, não havendo que se falar em violação de domicílio no caso em comento, dadas as circunstâncias que subsidiavam a fundada suspeita da ocorrência de situação de flagrante delito, autorizadora do ingresso urgente.
- Uma vez que o ingresso no domicílio do paciente foi medida legítima, não há nulidade na apreensão de entorpecentes, de modo que não há se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).
- A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, inciso IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
- Embora o decreto mencione que o paciente é reincidente, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que " ..  a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar." (PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 23/2/2015).
- No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade: apreensão de 39 porções de maconha pesando 53 g e outra pesando 1,2 g, quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
(HC 651.015/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) policiais militares em patrulhamento avistaram um dos acusados, em atitude suspeita, e com ele encontraram 6 porções de cocaína, tendo confessado que possuiria mais entorpecentes em sua residência; II) ao chegarem no local, encontraram o segundo denunciado embalando mais drogas para venda; III) na residência encontraram, ainda, 3.200 gramas de maconha e 50 gramas de cocaína.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1691498/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021)
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se vê dos autos, das manifestações das instâncias ordinárias e o detalhamento da autoridade policial acerca dos fatos que antecederam a diligência policial, afirmou-se que os policiais se dirigiram até a residência do paciente, a fim de averiguar denúncia de sequestro por meio do carro do agravante, e no local, os proprietários do imóvel e o agravante, inquilino, autorizaram a entrada, o que vem a afastar flagrante ilegalidade na busca domiciliar.
A alteração de tal entendimento demandaria reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível na via do eleita.
Ante o exposto  os fundamentos do recurso não desautorizam as bases da decisão recorrida  , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.