EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. INDÍCIOS DE O ACUSADO INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta da prática criminosa, haja vista que os acusados "valendo-se de paus e de pedras e inclusive após a vitima ter sido bastante agredida, terminaram por executá-la com dois disparos de arma de fogo na cabeça". Ademais, há fortes indícios de que o acusado integra a facção criminosa "Comando Vermelho".
2. O fato de o recorrente ter de inicio empreendido fuga do distrito da culpa, não sendo encontrado para fins de citação pessoal, vulnera as garantias da ordem pública e de aplicação da lei penal. Se o recorrente veio a se apresentar voluntariamente, incumbe-lhe argumentar com esse fato na origem, e não no Tribunal, à distância dos fatos da base.
3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir materialidade e autoria delitivas quando controversas.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus que tinha como objetivo a concessão da liberdade provisória ao recorrente, que está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 129 do Código Penal.
O recurso foi improvido em razão da gravidade em concreto dos delitos, haja vista o modus operandi das condutas, as quais demonstram o alto grau de periculosidade dos agentes criminosos, somados ao fato de o recorrente ter empreendido fuga do distrito da culpa, não sendo encontrado para fins de citação pessoal.
O agravante afirma que não houve fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois não estariam preenchidos os requisitos legais, tendo em vista que o acusado havia sido expulso de casa por seu genitor e não sabia que tinha um mandado de prisão em seu desfavor.
Ademais, não haveria motivos para a segregação cautelar baseada na garantia da ordem pública diante da ausência de indícios de que o recorrente poria em risco a sociedade, tampouco indícios suficientes de autoria do crime, já que as testemunhas teriam relatado que o acusado não é o autor do crime, bem como, e que apresentou voluntariamente nos presentes autos. Pugna pelo provimento do recurso para que a prisão preventiva seja revogada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  O agravante alega que não há motivos que autorizem a prisão preventiva, pois a gravidade do delito, por si só, não enseja a segregação cautelar. Ademais, seus bons antecedentes, sua residência fixa e trabalho lícito indicariam que não infringiria a ordem pública.
Entretanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se: (fls. 113-119):
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 37/38):
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO CONTIDO NO HABEAS CORPUS Nº 0620299-72.2021.8.06.0000. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO.
PLURALIDADE DE RÉUS (04). TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 15 TJCE.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO NA FASE DE MEMORIAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.
1. Quanto à ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; condições pessoais favoráveis do paciente; imposição de medidas cautelares alternativas, arroladas no art. 319 do CPP; observam-se que essas teses foram objeto de discussão no habeas corpus n.º 0620299-72.2021.8.06.0000, julgado pela 3.ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça na sessão ordinária ocorrida no dia 16 de fevereiro de 2021, sendo denegada a ordem. Portanto, tratando-se esses argumentos, de matérias já apreciadas e rechaçadas no writ anterior, sem qualquer fato novo, resta inviabilizado o conhecimento da presente impetração nesses pontos.
2. É importante ressaltar que os prazos processuais para fins da instrução criminal não devem ser considerados tão somente de forma aritmética, sendo imprescindível a análise da razoabilidade e da proporcionalidade para a constatação de possível constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na ultimação da instrução criminal.
3. Analisando as informações prestadas pela autoridade coatora, não há que se falar em excesso de prazo, vez que trata-se de uma ação penal com certo grau de complexidade, evidenciada pela pluralidade de réus (04), com procuradores distintos, dificuldade em localizar o paciente para a realização do ato citatório, necessidade de citação por edital, declaração de suspeição de Defensor Público, nomeação de defensores, circunstâncias que, evidentemente, justificam a maior delonga para o encerramento da instrução, cabendo a aplicação da Súmula 15 do TJCE.
4. Demais disso, é importante frisar que, concluída a instrução processual, hipótese dos autos, não há mais que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, em conformidade com a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". (Súmula 52,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992 p. 16070).
5. Considerando as particularidades do caso em exame, entendo que a autoridade apontada como coatora está buscando conferir a necessária celeridade ao processo, estando o feito aguardando a apresentação de memoriais finais de corréu, havendo, portanto, a real possibilidade da prolação da sentença em data próxima, o que também afasta o alegado constrangimento ilegal.
6. Deve prevalecer, neste momento, o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente pelo Estado, notadamente quando as circunstâncias do fato demonstram a necessidade da segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, homicídio qualificado, praticado supostamente pelo paciente, juntamente com outros três corréus, espancando a vítima com paus e pedras e, por fim, executando dois tiros na cabeça, somado a notícia de pertencer à facção criminosa Comando Vermelho, fatos que demonstram periculosidade acentuada e o risco concreto de reiteração delitiva.
7. Acresça a isso a existência de outra ação penal em andamento (nº 0055045- 51.2020.8.06.0064), por suposta infração ao artigo 14, da Lei nº 10.846/2003, circunstância que evidencia o seu desajuste comportamental e o menosprezo pelas normas penais, fortalecendo um fundado receio de que, se colocado em liberdade, voltará a delinquir novamente.
8. Não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de preservar o meio social, acautelar a ordem pública e a credibilidade da Justiça, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrando concreta periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva.
9. Ordem parcialmente conhecida e denegada com recomendação ao juízo processante.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, pela suposta pratica do crime tipificado no artigo art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 129 ambos do Código Penal, encontrando-se preso preventivamente.
Neste recurso, sustenta a defesa ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não houve fuga do distrito da culpa, carecendo violação das garantias da ordem pública e aplicação da lei penal.
Aponta, ainda, ausentes os indícios de autoria delitiva, nos termos da prova testemunhal acerca do crime sob exame, bem como há excesso de prazo para a formação da culpa.
Requer, portanto, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia, mediante a imposição de cautelares diversas.
A liminar foi indeferida.
Prestadas as informações, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.
De início, no presente procedimento não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir materialidade e autoria delitivas.
As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
O decreto prisional assim dispôs (fls. 21/22):
Os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, também chamados de fumaça do cometimento do delito, são: a prova da existência do crime e os indícios suficientes da autoria. De inicio, considerando a guia de requisição de exame cadavérico e exame pericial realizado em local de crime, ambos constantes nos autos do inquérito cuja cópia encontra-se em anexo à representação, tenho por suficiente para este momento a prova da materialidade delitiva. Quanto aos indícios suficientes de autoria, conforme narra a autoridade policial, corroborado pelos indícios colacionados à representação, os agentes estariam supostamente envolvidos na prática de homicídio, havendo indícios suficientes de autoria do delito, traduzidos na confissão dos próprios suspeitos representados e de uma testemunha supostamente ocular. Assim, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva ocorrem na Espécie. (..) Os indícios apresentados, traduzidos nos depoimentos colhidos pelo delegado de Policia, dão conta de que os suspeitos estariam envolvidos na prática de vários outros delitos na localidade onde residem, tendo os próprios suspeitos afirmado que pertencem à facção criminosa "Comando Vermelho ". Deveras significativo registrar o modo como supostamente praticaram o delito, valendo-se de paus e de pedras e inclusive após a vitima ter sido bastante agredida, terminaram por executá-la com dois disparos de arma de fogo na cabeça, que, somado às notícias de que pertencem à facção criminosa e estariam envolvidos em outros crimes na comunidade onde residem, claramente demonstra o grau de agressividade e periculosidade dos agentes, sendo certo que as suas prisões cautelares são necessárias como uma forma de impedir que em liberdade pratiquem delitos, lesando ou pondo em perigo concreto de lesão bens jurídicos fundamentais ao regular e adequado convívio social. Assim, a prisão dos agentes se mostra necessária como garantia da ordem pública e também por conveniência da investigação criminal, registrando-se que os requisitos da prisão cautelar, no caso o fumus comissi delicti (fumaça do cometimento do crime) e o periculum libertatis ou necessidade concreta da medida, encontram-se traduzidos nos depoimentos colhidos na esfera policial, acostados nos autos, conforme acima já citado. (..) Face ao exposto e considerando a existência de motivos que autorizam a decretação da c ustódia preventiva dos agentes, vale dizer, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em consonância com o parecer ministerial, decreto a prisão preventiva de Gilberto Mesquita Silva, vulgo "Playboy " e Michael Douglas de Freitas Sousa, vulgo "Tini Maia".
A decisão de manutenção da prisão preventiva foi proferida sob os seguintes fundamentos (fl. 23):
Compulsando os autos, vê-se que às fls. 57/59, decretou-se a prisão do agente, na qual foi bem delineado os requisitos da prisão cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Posteriormente, o agente não tendo sido encontrado para sua citação pessoal, decretou-se em seu desfavor a suspensão dos autos e do prazo de prescrição nos termos do art. 366 do CP, com o decreto de produção antecipada de provas, ratificando-se também a prisão cautelar como garantia de aplicação da lei penal, às fls. 136/137. Nesta feita, os argumentos apresentados pela defesa não foram capazes neste momento processual de afastar os motivos da prisão do agente. Dessa forma, permanecem íntegros os argumentos autorizadores da prisão preventiva expostos nas decisões de fls. 57/59 e 136/137. Ademais, no que se refere não ser possível prever o encerramento da instrução criminal, não se constata nos autos suposta mora por desídia estatal, tendo em vista que os fatos envolvem quatro réus, possuindo certa complexidade, demandado a prática de vários atos de comunicação processual, dentre outros, estando, aparentemente, pendente apenas o interrogatório do requerente, para encerramento da instrução. É de bom alvitre registrar que o próprio acusado contribuiu para o prolongamento maior do feito, posto que estava em local incerto e não sabido, sendo encontrado somente em razão do decreto de sua prisão, o que claramente ensejou uma maior demora na conclusão da instrução, no entanto, causada pelo próprio agente e não pelos órgãos estatais que integram o Sistema de Justiça. Registra-se que, nesse momento, o nosso país e todo o mundo tenta conter a pandemia do Coronavírus (COVID-19), adaptando-se à nova realidade, a qual, em virtude de limitações extraordinárias, modificou a forma de trabalho, consequentemente alterando a marcha regular do processo. Pelos mesmos fundamentos, não se mostra adequada e suficiente no presente caso a conversão da medida constritiva por medidas cautelares Alternativas. Logo, mostram-se inconsistentes as alegações trazidas pela defesa do réu, motivo pelo qual, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão formulado por 11/IICHAEL DOUGLAS DE FREITAS SOUZA. Ademais, não foram arguidas preliminares nas peças processuais de resposta à acusação, não se verificando também hipótese de absolvição sumária neste momento. Assim, incluam - se com urgência os autos em pauta de audiências, para o interrogatório do réu, observando-se as recomendações do CNJ e do TJCE. Junte-se certidão de antecedentes atualizada do(s) réu(s) ou requisite-se junto à Comarca do último domicílio.
Conforme já exposto na decisão que indeferiu a liminar e diante dos excertos acima, as decisões de prisão preventiva apresentam fundamentos que devem ser considerados válidos, evidenciados no modus operandi das condutas imputadas, as quais demonstram o alto grau de periculosidade dos agentes criminosos, somados ao fato de o recorrente ter empreendido fuga do distrito da culpa, não sendo encontrado para fins de citação pessoal, vulnerando, dessa forma, as garantias da ordem pública e de aplicação da lei penal.
Ressalta-se que foi expressamente mencionado que "os suspeitos estariam envolvidos na prática de vários outros delitos na localidade onde residem, tendo os próprios suspeitos afirmado que pertencem à facção criminosa "Comando Vermelho"" (fl. 22).
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014.
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes (e/ou presença de diversas frentes de atuação; e/ou contatos no exterior). Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013.
Acrescenta-se, também, que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal. Confira-se: RHC n. 52.178/DF - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 2/12/2014; HC n. 289636/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 46439/PR - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe 2/5/2014; HC n. 261383/MG - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/4/2014; HC n. 189212/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard - Des. convocada do TJSE - DJe 12/12/2013. Em igual sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, v.g.: HC n. 120794/MG - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 8/5/2014; HC n. 115045/SP - 1ª T. - Min. Rosa Weber - DJe 23/4/2013; HC n. 111691/SP - 2ª T. - unânime Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe 20/11/2012; HC n. 112738/SP - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 21/11/2012.
Dessa forma, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
No concerne à alegação de excesso de prazo, é importante salientar que aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.
Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
Consoante informado pelo Tribunal estadual (fls. 95-99), o processo n. 0000215- 09.2018.8.06.0064 encontra-se na fase alegações finais, aguardando indicação de novo Defensor Público, por parte da Defensoria Geral do Estado, para apresentação de Alegações Finais de corréu, após suspeições e impedimentos declarados pelos anteriormente indicados.
Nas palavras do juízo a quo, "tal fato foge ao controle do Poder Judiciário, tendo em vista que 2 (dois) Defensores Públicos se declararam suspeitos e 1 (um) se declarou impedido de atuar nos autos, razão pela qual, novamente, o feito encontra-se aguardando a nomeação de defensor, o que tem causado certa mora, todavia, não por responsabilidade deste Juízo" (fl. 98).
Desse modo, não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
Portanto, não há ilegalidade a ser sanada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta da prática criminosa, haja vista que os acusados "valendo-se de paus e de pedras e inclusive após a vitima ter sido bastante agredida, terminaram por executá-la com dois disparos de arma de fogo na cabeça". Ademais, há fortes indícios de que o acusado integra a facção criminosa "Comando Vermelho".
Soma-se a isso ao fato de o recorrente de inicio ter empreendido fuga do distrito da culpa, não sendo encontrado para fins de citação pessoal, o que vulnera as garantias da ordem pública e de aplicação da lei penal.
No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir materialidade e autoria delitivas quando controversas.
Dessa forma, as alegações relativas a esse tema não serão conhecidas. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. MATÉRIA CUJA ANÁLISE NÃO PODE SER FEITA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS E HISTÓRICO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. "No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva" (HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018).
2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, a evidenciar a periculosidade do agente, além do fundado receio de reiteração delitiva. Com efeito, foi ressaltado pelas instâncias ordinárias que o Paciente teria praticado crime sexual contra adolescente, após o oferecimento de bebidas alcóolicas à menor, além de destacarem que ele possui histórico criminal de cometimento de crime de mesma natureza.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. O Tribunal de origem deixou assentado que o Paciente não preenche os requisitos para a prisão domiciliar prevista na Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, não tendo sequer sido preso e não possuindo o Réu gravidade do estado de saúde que o coloque em risco de contaminação pela Covid-19.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
(HC 599.953/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
Em suma, o recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Se o recorrente veio a se apresentar voluntariamente, incumbe-lhe argumentar com esse fato na origem, e não no Tribunal, à distância dos fatos da base. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.