EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRANSPORTE DE MAIS DE 27KG DE MACONHA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSÍVEL VERIFICAÇÃO NO MOMENTO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Na hipótese, verifica-se a presença de elementos concretos e individualizados que justificam a imprescindibilidade da preventiva para a garantia da ordem pública. O paciente, que é motorista de aplicativo, aceitou fazer uma corrida de Corumbiara transportando 7,6kg de maconha.
4. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
5. Em relação ao alegado excesso de prazo, verifico que o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabiliza o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
6. As instâncias ordinárias vislumbraram indícios suficientes de autoria e, neste contexto, a alegação de que o paciente não praticou os fatos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Precedentes.
7. A alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO DE MATTOS DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 113/124).
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
Em suas razões, a defesa reitera que estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ademais, aponta que o paciente não teve participação no ato criminoso e não sabia da existência da droga apreendida.
Argumenta o agravante, ainda, que está configurado excesso de prazo, pois encontra-se preso há mais de 200 dias.
Aduz, finalmente, que há violação ao princípio da homogeneidade.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço da zelosa defesa, a decisão deve ser mantida.
O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
Busca-se a revogação da prisão de paciente, acusado da suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
Em um primeiro momento, com relação ao alegado excesso de prazo, verifico que o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabiliza o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna.
Ao ensejo, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.2. A tese de excesso de prazo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância.3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da droga apreendida, o fato de o agravante possuir maus antecedentes.4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão preventiva.5. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 697.178/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2021).
Por outro lado, verifico que as instâncias ordinárias vislumbraram indícios suficientes de autoria e, neste contexto, a alegação de que o paciente não praticou os fatos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).
No mais, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 66/69):
Pois bem, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, pois infere-se da decisão ora impugnada (e-doc 12803257) que o magistrado concluiu estarem presentes os pressupostos exigidos pelo arts. 312 e 313 do CPP, apontando a necessidade de resguardar a ordem pública:
"Decisão Observo, numa cognição breve, que os autos encontram-se formal e materialmente em ordem, pois respeitados os princípios de ordem constitucional e legal. O MP requereu a conversão do flagrante em prisão preventiva, e alternativamente aplicação de medida cautelar com a tornozeleira eletrônica em relação a Thiago. Passo à análise. É cediço que o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes é responsável pela maioria dos delitos contra o patrimônio, em especial os furtos que aumentam a cada dia, praticados por pessoas que buscam meios de satisfazer o próprio vício sem trabalhar honestamente para tanto. Além disso, organizações criminosas estão envolvidas com o grande tráfico que traz consigo o contrabando de armas e tantos outros crimes de maior impacto na vida da sociedade ordeira, tendo o flagranteado optado por fazer parte dessa engrenagem que o Estado busca incansavelmente enfrentar. Como qualquer restrição ao status libertatis, a prisão preventiva é medida excepcional, conforme inteligência do artigo 5º, LIV e LXI da Carta Magna, exigindo do magistrado especial atenção na análise dos seus pressupostos, traduzidos em indícios de autoria e prova da materialidade, os quais perfazem o fumus comissi delicti. A autoria e materialidade estão presente no auto de apresentação e apreensão, no depoimento dos policiais, boletim de ocorrência policial, auto de apreensão da droga, confissão de um dos acusados, além de outros documentos. Vislumbro a presença de fundamento para a prisão preventiva, consistente na garantia da ordem pública, porquanto é de sabença que delitos dessa natureza causam enorme repúdio na população e desequilíbrio no convívio social, necessitando de uma resposta imediata e enérgica da Justiça, sob pena de descrédito. Ademais, se solto(s), o(s) flagranteado(s) tende(m) a continuar se enveredando na prática de crimes, mormente considerando o fato de terem maus antecedentes e/ou já condenados pela justiça, demonstrando com clarividência sua propensão para a prática criminosa. A narrativa do BOP da polícia federal esclarece a dinâmica dos fatos. Gean (usando tornozeleira eletrônica por roubo) reside em Chupinguaia, e contratou Tiago, residente em Vilhena, (que responde processo - art. 243 do CP), suposto motorista de aplicativo de modalidade urbana para levá-lo a Porto Velho, onde comprou droga por 50 mil reais. Tiago, em tese, não poderia realizar viagens de Corumbiara para Porto Velho, sendo vedado pela legislação. Em Porto Velho, quando chegaram por volta das 3:00 horas da manhã, soube do embarque da droga mas consentiu em realizar o transporte de 27,6 kg de maconha, auferindo vantagem. Alan, primo de Gean, que já foi preso por crime de tráfico de drogas e receptação, seria o negociador ou ajudante da negociação em Porto Velho, encontrando-se em Itapuã. Ouvido na delegacia, Tiago disse que foi lanchar mas a lanchonete estava fechada, e por esse motivo não viu a entrega da droga, nem tinha conhecimento da entrega. Neste sentido, não obstante a omissão legislativa, é pacífico o entendimento de que a garantia da ordem pública é preenchida com a necessidade de prevenir novas práticas delitivas, evitando-se, assim, a reiteração criminosa. Registro, ainda, que a colocação do indiciado em liberdade, ainda que mediante medidas alternativas à segregação, serviria somente para nele incutir a sensação de impunidade que já orbita no mundo do crime, servindo, assim, de incentivo à continuação dessa prática criminosa odiosa. Ausente qualquer prova da condição de dono ou exercício de transporte por aplicativo urbano. De mais a mais, Por fim, claramente presente o perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo insuficientes, neste momento, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, razão pela qual, preenchidos os requisitos legais em relação a todos os flagranteados. Assim: a) converto a prisão em flagrante de ALAN ANDRADE DOS SANTOS, THIAGO DE MATTOS DA SILVA e GEAN CARLOS DA SILVA SANTOS em preventiva, nos termos dos artigos 310, 312 e313, inciso I, todos do Código de Processo Penal; DELIBERAÇÕES: Havendo necessidade, encaminhem-se os flagranteados ao médico, assim como o acesso a eles de remédios para prevenção ou tratamento médico a que estão submetidos. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO DE PRISÃO. Aguarde-se a vinda do Inquérito Policial juntando-se cópia desta decisão.  .. " (e-doc 12406876 - Pág. 13/14)
(..)
Por outro lado, "mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para (STJ, AgRg no HC 569.502/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" Pinheiro, Sexta Turma, julgado em Processo 18/08/2020, DJe 26/08/2020). Por fim, quanto ao argumento de que o paciente tem endereço fixo e emprego regular, registro que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes a autorizar a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como no presente caso.(..)E ainda, "primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes, na hipótese, outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, HC n. 92172, Rel. Min. Jorge Mussi). Ante o exposto e conhecido em parte o , DENEGO a ordem. writ É como voto.
 .. 
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, em uma análise detida do acórdão que decretou a prisão preventiva, verifica-se a presença de elementos concretos e individualizados que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Segundo consta, o paciente, que é motorista de aplicativo, aceitou fazer uma corrida de Corumbiara para Porto Velho/RO, pela quantia de R$ 1.500,00. Conforme depoimento prestado, o paciente somente teve conhecimento da droga ao chegar em Porto Velho, mas, ainda assim, consentiu em fazer o transporte de 27,6kg de maconha, recebendo mais R$ 1.000,00 para voltar a Vilhena/RO. Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
Assim, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).
De maneira idêntica,"Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Nesse contexto,"é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal,"a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido:" .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública"(RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da custódia preventiva, qual seja, expressiva quantidade de drogas apreendidas - 748,17g de maconha e 194,28g de cocaína -, não há que falar em ilegalidade.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 658.653/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS ( 641,27G DE CRACK, 198,31G DE COCAÍNA E 772,52G DE MACONHA ). NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, consubstanciadas pela grande quantidade, natureza e variedade de drogas que mantinha em depósito - 641,27g de crack, 198,31g de cocaína e 772,52g de maconha -, além da quantia de R$ 8.335,00 (oito mil trezentos e trinta e cinco reais), uma balança de precisão, dois rolos de plástico filme e 60 microtubos vazios, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.2. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/R0, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.5. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o recorrente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.6. Recurso em habeas corpus desprovido.(RHC 143.152/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. BALANÇA DE PRECISÃO E SACO COM EPPENDORFS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, bem como apresentadas na decisão singular circunstâncias adicionais, consistentes na apreensão de um saco com eppendorfs e balança de precisão.2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.3. Agravo regimental em habeas corpus improvido.(AgRg no HC 616.075/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020)
Finalmente, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).
A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Em conclusão, os elementos concretos do presente caso, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, justificam a restrição da liberdade do paciente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.