EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
1. A legalidade da prisão preventiva foi analisada por esta Corte no HC 678.882/RN, consubstanciando a presente impetração reiteração de pedido.
2. Apesar de alegar o impetrante, no writ ajuizado nesta Corte, que nenhuma providência foi tomada em relação à ausência de laudo pericial do material apreendido, noticiam as informações que foi feita avaliação do material ilícito, "atestando provisoriamente a apreensão de 08 (oito) porções em saquinhos/papelotes de alcaloide de cocaína", não subsistindo a ilegalidade apontada.
3. O processo na origem encontra-se na fase de apresentação das alegações finais, não havendo falar-se em excesso de prazo, uma vez que concluída a instrução criminal.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
O agravante foi preso preventivamente pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180, § 1º, 288 e 311, do Código Penal.
Neste recurso, alega que a sua prisão preventiva teria sido decretada com a afirmação de que havia cometido os crimes de tráfico e de associação para o tráfico, mas acentua que não se tem comprovação de material apreendido que vá ao encontro da afirmação do Ministério Público local.
Argumenta, ainda, que caso já existisse nos autos um laudo de constatação legal, o MP estadual não teria solicitado que fosse juntado o respectivo laudo no final da audiência, em 19/11/2021, pelo que requer o provimento do recurso com a consequente revogação da custódia cautelar.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Como relatado, o agravante foi preso preventivamente pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180, § 1º, 288 e 311, do Código Penal.
Neste recurso, alega que a sua prisão preventiva teria sido decretada com a afirmação de que havia cometido os crimes de tráfico e de associação para o tráfico, mas acentua que não se tem comprovação de material apreendido que vá ao encontro da afirmação do Ministério Público local.
Argumenta, ainda, que caso já existisse nos autos um laudo de constatação legal, o MP estadual não teria solicitado que fosse juntado o respectivo laudo no final da audiência ocorrida em 19/11/2021.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nesses termos (fls. 157-158):
 ..  Sobre a alegação aqui trazida - ausência de laudo pericial do material apreendido -, noticiam as informações prestadas pelo juízo de 1º grau, às fls. 127-128, que, " q uanto à droga apreendida, foi feita avaliação do material ilícito, conforme ID. 69720399 - Pág. 28, juntado ao Inquérito Policial nº 33/2021-DP Santo Antônio, atestando provisoriamente a apreensão de 08 (oito) porções em saquinhos/papelotes de alcaloide de cocaína".
Logo, como bem observado pela representante do Ministério Público Federal, " s endo assim, não subsiste a alegada ilegalidade em decorrência de ausência de avaliação do material apreendido em relação ao crime de tráfico de drogas", acrescendo, ainda, "que a legalidade da prisão preventiva foi analisada por esse Tribunal Superior nos autos do referido habeas corpus (HC 678.882/RN)" (fl. 146).
Ademais, de acordo com o documento de fls. 151-156, realizou-se audiência de instrução em 19/11/2021, não havendo falar-se em excesso de prazo.  .. 
Como se vê, apesar de alegar o impetrante, no writ ajuizado nesta Corte, que nenhuma providência foi tomada em relação à ausência de laudo pericial do material apreendido, noticiam as informações de fls. 127-128 que foi feita avaliação do material ilícito, "atestando provisoriamente a apreensão de 08 (oito) porções em saquinhos/papelotes de alcaloide de cocaína", não subsistindo a alegada ilegalidade.
Ademais, consoante o documento de fls. 172-173, o processo na origem encontra-se na fase de apresentação das alegações finais, não havendo falar-se em excesso de prazo, uma vez que concluída a instrução criminal.
Por fim, a legalidade da prisão preventiva foi analisada por este Tribunal no HC 678.882/RN, consubstanciando-se em reiteração de pedido, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.