EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.REGIME INICIAL. PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPCe art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, de rigor a manutenção do regime semiaberto e a não conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
3. Agravo Regimental nohabeas corpusdesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixe de conceder a ordem de ofício, por entender devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
No presente recurso, a defesa argumenta violação ao princípio da colegialidade no julgamento monocrático do writ. Aduz que, tratando-se de condenação inferior a 4 anos, o regime inicial deveria ser o aberto.
Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 100/106.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, cumpre destacar que, consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO NCPC E 34 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. WRIT INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE NÃO ATESTAM O VÍCIO APONTADO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente.
 .. 
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 313.925/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2016).
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NO WRIT ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DESTE HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e pela Lei n. 8.038/1990. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, com a interposição de agravo regimental.
 .. 
4. Agravo regimental não provido.
(AgInt no HC 352.883/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/5/2016).
No mais, a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor:
"Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão  de  revisão  criminal  que  contou  com  a  seguinte  ementa:
REVISÃO  CRIMINAL  -  RECEPTAÇÃO  DOLOSA  -  Pretendida  absolvição  por  insuficiência  probatória,  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritivas  de  direitos  e  fixação  do  regime  aberto  Descabimento  A  revisão  criminal  é  ação  autônoma,  que  visa  desconstituir  os  efeitos  da  coisa  julgada  nas  hipóteses  previstas  no  art.  621  do  Código  de  Processo  Penal,  não  podendo  ser  utilizada  como  "segundo  apelo"  ou  "terceira  instância"  de  julgamento  Questões  já  apreciadas  em  ambas  as  instâncias  Inexistência  de  contrariedade  ao  texto  expresso  de  lei  ou  à  evidência  dos  autos,  tampouco  de  prova  nova  ou  elemento  novo  capaz  de  ensejar  a  modificação  da  condenação.  
PEDIDO  REVISIONAL  INDEFERIDO.  (fl.  21)
O  paciente  foi  condenado  nos  termos  do  art.  180,  CP,  à  pena  de  1  ano  e  2  meses  de  reclusão,  em  regime  semiaberto,  e  11  dias-multa.  
Busca-se  com  a  impetração  que  a  pensa  privativa  de  liberdade  seja  substituída  por  pena  restritiva  de  direitos  e  a  modificação  do  regime  prisional.
É  o  relatório.
Decido.
A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  inadmite  a  utilização  do  habeas  corpus  como  substituto  de  recurso  próprio,  como  ocorre  na  espécie.  Entretanto,  passo  ao  exame  do  writ  apenas  para  aferição  de  eventual  ilegalidade  flagrante  que  admitiria  a
concessão  da  ordem  de  ofício.
O  Tribunal  local  assim  se  manifestou:  procedimento  dosimétrico  observou  os  ditames  legais  e  também  não  comporta  modificação.  
A  pena-base  foi  fixada  no  piso  legal  e,  em  seguida,  exasperada  de  1/6  pela  presença  da  agravante  da  reincidência  (cf.  certidão  de  fls.  136  dos  autos  originários),  perfazendo  um  ano  e  dois  meses  de  reclusão,  mais  o  pagamento  de  onze  dias-multa,  assim  tornando-se  definitiva.
9.  Incensurável  o  regime  semiaberto  fixado  para  o  início  da  expiação.  
Trata-se  de  agente  reincidente,  que  registra  condenação  definitiva  por  roubo  majorado.  Ademais,  tornou  a  delinquir  no  cometimento  de  delito  contra  o  patrimônio,  recebendo  em  proveito  próprio  celular  que  havia  sido  roubado.  Pelos  mesmos  motivos,  ou  seja,  considerando-se  a  persistência  do  peticionário  na  senda  criminosa,  a  almeja  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritivas  de  direitos  não  se  mostra  suficiente  à  prevenção  e  repressão  do  delito.  (fl.  27)
Como  se  observa,  o  Tribunal  local  entendeu  inviável  a  substituição  de  penas,  bem  como  o  abrandamento  do  regime  prisional,  em  razão  da  reincidência  do  paciente  em  delito  patrimonial  grave  de  roubo.  
O  acórdão  impugnado  encontra  ressonância  na  jurisprudência  desta  Corte  que  admite  válida  a  fixação  do  regime  prisional  recrudescido  e  a  negativa  à  substituição  a  pena  com  base  na  reincidência  delitiva,  ainda  mais  como  na  espécie,  cujo  delito  anterior  também  era  de  cunho  patrimonial  e  grave.  No  mesmo  sentido:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  WRIT  INDEFERIDO  LIMINARMENTE.  PEDIDO  CONTRÁRIO  À  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  FAVORÁVEIS.  PENA-BASE  NO  MÍNIMO  LEGAL.  REINCIDÊNCIA.  REGIME  PRISIONAL  MAIS  SEVERO.  SÚMULA  N.  269  DO  STJ.  REPRIMENDAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITO.  REQUISITOS  DO  ART.  44,  II,  DO  CP.  AUSÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  
1.  O  réu  reincidente,  condenado  a  pena  igual  ou  inferior  a  4  anos,  que  ostente  circunstâncias  judiciais  favoráveis,  poderá  iniciar  o  cumprimento  da  sanção  no  regime  semiaberto,  aos  ditames  do  enunciado  n.  269  da  Súmula  desta  Corte  Superior,  assim  estabelecido:  "É  admissível  a  adoção  do  regime  prisional  semiaberto  aos  reincidentes  condenados  a  pena  igual  ou  inferior  a  quatro  anos  se  favoráveis  as  circunstâncias  judiciais".
2.  Não  há  falar  em  aplicação  do  art.  43  do  Código  Penal  ao  agravante,  com  a  substituição  da  reprimenda  corporal  por  penas  restritivas  de  direitos,  à  luz  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  44  da  mesma  norma,  in  verbis:  "Art.  44.  As  penas  restritivas  de  direitos  são  autônomas  e  substituem  as  privativas  de  liberdade,  quando:  ..  II  -  o  réu  não  for  reincidente  em  crime  doloso".  3.  Agravo  não  provido.  (AgRg  no  HC  634.731/SP,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  06/04/2021,  DJe  15/04/2021)
Ante  o  exposto,  não  conheço  do  habeas  corpus,  nos  termos  do  art.  34,  RISTJ."  
Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o paciente é reincidente em crime patrimonial. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, de rigor a manutenção do regime intermediário e a não conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Em reforço à jurisprudência constante do acórdão impugnado, trago às seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA AMPARADA NA REINCIDÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente.
2. No caso, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também no depoimento do réu colhido sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
3. No que toca à alegação de que não houve comprovação da reincidência do agravante, constata-se que tal questão, nos termos propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A despeito da pena aplicada ser inferior a 4 anos, considerando a reincidência do réu, correta a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP.
5. A negativa das instâncias ordinárias do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos baseou-se na reincidência do réu. Na hipótese, o agravante é reincidente em crime doloso e o Julgador considerou socialmente não recomendável a substituição, conquanto não seja reincidente específico. Alterar o entendimento a respeito da possibilidade de substituição da pena do réu demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável na presente via.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 592.194/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, assim estabelecido: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Não há falar em aplicação do art. 43 do Código Penal ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no inciso II do art. 44 da mesma norma, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:  ..  II - o réu não for reincidente em crime doloso".
3. Agravo não provido.
(AgRg no HC 634.731/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe 15/4/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental no habeas corpus.