EMENTA
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ROUBO MAJORADO.  ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA.MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVA  DA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  
I -A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.
II - Consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos dados em Juízo pelo corréu Luiz Fernando, irmão do recorrente, além da vítima, provas que aliadas a outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório.
III - Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação.
Agravo  regimental  desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  WILLIAN RICHARD DA SILVA PINTO eLUIZ FERNANDO RAMOS MARTINS DE JESUS,  contra  decisão  de  minha  relatoria  (fls.  351-361),  que  deu parcial provimento ao  recurso  especial.
Consta  dos  autos  que  os  recorrentes  foram  condenados  pela  prática  do  crime  previsto  no  art.  157, § 2º, incs. I, II e III, do CP,  à  pena  de  6  (seis)  anos  de  reclusão,  em  regime  semiaberto,  e  ao pagamento de  15  (quinze)  dias-multa (fls. 87-92).
Acusação e  defesa  interpuseram  apelação.  O  eg.  Tribunal  a  quo,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para agravar o regime para o fechado  (fls.  254-260).  Eis  a  ementa  do  v.  acórdão  (fl.  255):
"APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO:
DEFESA: Absolvição quanto a um dos acusados: insuficiência probatória: Descabimento.
Desclassificação - Furto - forma privilegiada: Inviabilidade - grave ameaça configurada.
Participação de menor importância quanto a um dos acusados: Impossibilidade
Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - afastamento: Impossibilidade comprovação segura no acervo probatório.
Redução da pena e mitigação do regime prisional: Descabimento
JUSTIÇA PÚBLICA: Agravação do regime prisional: Possibilidade.
Elevação da pena: Descabimento
RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO
APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO."
A defesa opôs embargos de declaração. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 302-307).
A  defesa  interpôs  recurso  especial (fls. 281-294),  com  fulcro  no  artigo  105,  inciso  III,  alínea  a ,  da  Constituição  Federal,  no qual se alegou violação:
i) ao art. 33, § 2º, do CP, ao argumento de que "o regime mais gravoso foi decretado sem fundamentação judicial idônea" (fl. 291);
ii) ao art. 155 do CPP, no sentido de que "em audiência de instrução e julgamentos, com o contraditório LUIZ explicou todo o ocorrido, e principalmente, frisou que Willian, não estava envolvido. Totalmente diferente do que foi apontado pelo Nobre Relator. Portanto, a condenação de Willian foi realizada com base em elementos informativos de investigação, não se trata de uma prova formalizada com o contraditório, é inconstitucional" (fl. 293).
Por  fim,  pugnou  por sua absolvição e que  "seja a condenação do recorrente restabelecida, aplicando o regime inicial mais brando"  (fl. 294).
Apresentadas  as  contrarrazões  (fls.  325-333),  o  recurso  especial  foi  admitido  e  encaminhado  a  esta  Corte  Superior  de  Justiça  (fl.  336).
O  Ministério  Público  Federal  apresentou  parecer  pelo  não conhecimento  do  recurso  especial  (fls.  347-349).  
Na  decisão  agravada,  de  minha  relatoria,  foi dado parcial provimento ao  recurso  especial  (fls.  351-361),  restando  assim  ementada  (fl.  351):
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DE REGIME. FIXADO COM FUNDAMENTO DA GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."
Interposto  agravo  regimental  (fls.  374-380),  a  defesa  pugna  pela  reconsideração  da  decisão  agravada, especificamente quanto a suposta violação ao artigo 155 do CPP, ao argumento de que"a condenação de Willian foi realizada com base em elementos informativos de investigação, não se trata de uma prova formalizada com o contraditório, é inconstitucional" (fl. 378).
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.

 

VOTO
Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  defesa,  o  presente  recurso  não  comporta  provimento.
A  questão  a  ser  analisa  cinge-se  ao pedido de absolvição postulado pela defesa, alegando que a condenação foi realizada com base em elementos informativos de investigação.
Sobre o assunto,eg. Tribunal a quo, ao manter a condenação do agravante, apreciou as provas dos autos e, no que importa ao caso, consignou (fls. 256-259, grifei):
"Com efeito, em absolvição não há que se falar quanto ao corréu Willian porque ele foi expressamente delatado pelo corréu Luiz Fernando, seu irmão, o qual confessou a autoria conjunta e detalhou todas as nuances da empreitada criminosa em ambas as fases persecutórias.
Ademais a vítima pormenorizou a res furtiva subtraída (dinheiro e cheques de sua empresa), bem assim que o apelante Luiz Fernando era seu funcionário e após alguns dias o procurou, admitindo ter engendrado o crime juntamente com seu irmão.
Isolada e desprovida de suporte fático-probatório a negativa de Willian em Juízo, não havendo que se falar em participação mitigada, porque foi ele justamente quem executou concretamente a subtração, munido de arma e junto com terceira pessoa circunstâncias que inviabilizam a desclassificação pretendida para a figura mais branda do crime de furto, porquanto configurado o elemento da grave ameaça.
Outrossim, fica ratificada a incidência das majorantes impugnadas concurso de agentes e emprego de arma de fogo dado que suficientemente comprovadas a teor das declarações da vítima e no próprio interrogatório de Luiz Fernando.
Desnecessária a apreensão da arma para sua configuração, consoante remansosa jurisprudência sedimentada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça questão que havia implicado a suspensão deste feito (fls. 252), mas já equacionada naquela Corte Superior que assim decidiu nos autos do Recurso Especial n. 1.708.301/MG:
 ..  Diante disso, em razão da novatio legis a qual alterou o objeto deste recurso repetitivo (art. 257-C do RISTJ) isto é, o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação.
E especificamente quanto à temática em questão reforçou a jurisprudência já sedimentada naquela instância:
 ..  VIII - A eg. 3ª Seção desta col. Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. IX - Nas hipóteses em que não houver a apreensão e perícia da arma para a prova do seu efetivo potencial lesivo, mostra-se devida a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que comprovem a utilização da arma na prática do delito, exatamente como ocorre na espécie dos autos, em que o Tribunal a quo se apoiou nos depoimentos das vítimas para concluir pela utilização da arma no crime de roubo.  ..  (HC n. 446.462/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/6/2018)
Deste modo, ante a comprovação cabal e segura da denúncia, inquestionável a condenação dos réus pelo delito a eles imputado, de modo que descabido se apresenta o pleito absolutório."
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.
Consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos dados em Juízo pelo corréu Luiz Fernando, irmão do recorrente, além da vítima, provas que aliadas a com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório.
Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação.Dessa forma, não há como afastar a condenação.
A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 226, II, DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A condenação do recorrente pelos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação.
2. Ademais, o acórdão combatido pontuou que "há provas suficientes acerca da conduta delitiva, tendo ficado evidenciado que todos os agentes, com o auxílio do menor, concorreram para a prática do delito, devendo, assim, ser mantida a condenação prevista no art. 157, § 2º, inc. II do CP" (e-STJ, fl. 661). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
(..)
6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.638.264/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020,grifei).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO.
(..)
3. No que tange à tese de negativa de vigência ao art. 155 do CPP, ao justificar a condenação do réu, as instâncias antecedentes ressaltaram os depoimentos prestados pelas vítimas, inclusive com o cotejo entre os depoimentos prestados perante a autoridade policial com os depoimentos em juízo (depoimentos de fls. 373, 375, 376, 371, 372, 378 e 378 citados, respectivamente, às fls. 1.241, 1.243, 1.245, 1.247, 1.250, 1.251 e 1.253). Dessa forma, ao contrário do aduzido pela defesa, a condenação do ora agravante foi embasada tanto em elementos informativos quanto em provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial.
4. Pelas razões expostas pelo Tribunal origem, mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo porque, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, contanto que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
(..)
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 1.506-1.507, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, bem como para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mais, negar-lhe provimento" (EDcl no AREsp n. 1.341.471/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020,grifei).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESAS ESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS. INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO À ECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
(..)
2. O decreto condenatório expedido pela instância ordinária encontra-se amparado por vasto contexto fático-probatório, constituído não só por elementos de informação obtidos durante a fase inquisitorial mas também por provas documentais e periciais obtidas a partir de afastamento de sigilo bancário e, ainda, de provas orais coligidas no curso da instrução criminal, sob a garantia do devido processo legal e de seus consectários - contraditório e ampla defesa.
3. A transcrição parcial das declarações prestadas pelos corréus e dos depoimentos testemunhais, entre os fundamentos dos acórdãos proferidos no segundo grau de jurisdição, não caracteriza irregularidade, porquanto o sistema processual vigente adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - ex vi do artigo 155 do Código de Processo Penal -, o qual autoriza o magistrado a avaliar livremente a prova, contanto que explicite os fundamentos concretos de sua convicção. Precedentes.
4. Inviável a revisão das premissas fáticas estabilizadas nas instâncias ordinárias, haja vista o enunciado da Súmula n. 7/STJ, cuja orientação é no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
(..)
2. Recurso especial parcialmente provido apenas para o efeito de redimensionar a pena cominada ao réu pelos peculatos-desvio, que, somada à reprimenda aplicada aos crimes de lavagem de capitais, na forma do artigo 69 do Código Penal, totaliza a sanção penal de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa, mantidos os demais critérios estabelecidos pela instância ordinária" (REsp n. 1.776.680/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/02/2020,grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. TESE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 155 do CPP quando o magistrado forma sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, dando especial ênfase à palavra da vítima.
2. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, premissas fáticas cuja reversão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n.1.523.150/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/12/2019,grifei).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  
É  o  voto.