EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Caso em que que a segregação cautelar do agravante mostrou-se necessária em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta, mas, sobretudo, pelo fato de que o acusado já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (sendo apurado que são 4 feitos em curso compreendidos em um período menor que 4 anos), além de estar sendo investigado em outros 4 procedimentos criminais.
3. Nesse contexto, cumpre lembrar que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por OLIVANDO SARAIVA OLIVEIRA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 141/147), que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Na presente oportunidade, o agravante insiste na tese sobre ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e inexistência dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a ausência de contemporaneidade entre a data do fato e a data da prisão preventiva, bem como a presença de condições pessoais favoráveis e a inexistência de fundamentação quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Salienta, ainda, a violação ao disposto na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal de Justiça.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado, para conceder a ordem postulada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço argumentativo do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consta dos autos que o acusado foi preso preventivamente em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 171 e 304, ambos do Código Penal.
Conforme relatado na decisão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do agravante, alegando-se a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, conforme leitura do acórdão impetrado, o qual manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem, extrai-se o seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 46/49):
Deste modo, quanto à suposta ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, transcrevo no que interessa ao deslinde do writ as razões esposadas para embasar o cárcere do paciente (fls. 17/21):
"(..) Ao final da peça delatória, o representante do Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos Denunciados Olivando Saraiva Oliveira e João Valdir Araújo. Sustenta, para tanto, que "Os denunciados já respondem a diversas ações penais pela prática de diversos crimes, o que evidencia o risco de reiteração delitiva e autoriza a decretação da prisão preventiva" e colaciona voto do Ilustríssimo Ministro Saldanha Palheiro que reafirma o entendimento do STJ de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"
Este Juízo entende que deve ser acolhido o pleito Ministerial.
Primeiramente, deve-se salientar que a denúncia traz elementos indiciários respeito da autoria do crime. A materialidade, por sua vez, é induvidosa.
Com efeito, a prisão cautelar somente se justifica quando a presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos da representação, do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado; é, pois, medida extrema e de natureza excepcional (notadamente após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu diversas alterações no regramento processual penal atinente à matéria), que só se justifica em situações especiais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável.
Vide, pelo que se extrai dos presentes autos, a prisão preventiva dos réus é necessária para garantir a ordem pública, notadamente diante da constatação de que os Acusados demonstram, pelo próprio histórico criminal (Fls. 167/175), não estar disposto a conviver socialmente de forma ordeira e pacífica. Na realidade, o histórico dos Acusados evidenciam que estes são criminosos habituais.
Afinal, trata-se de 2 indivíduos que já possuem um longo Histórico Criminal
I - Olivando Saraiva Oliveira - já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (autos 0181372-70.2019.8.06.0001, 0164063-07.2017.8.06.0001, 0126520-67.2017.8.06.0001, 0047305-13.2015.8.06.0001 e 0044651-53.2015.8.06.0001). Ressalte-se que todos os feitos suso mencionados estão compreendidos entre 2015/2019. Ou seja, em um período de 4 anos o Acusado tem contra ele 4 feitos em curso. Além de estar sendo investigado em 4 procedimentos criminais, quais sejam: 0155243-33.2016.8.06.0001, 0221829-13.2020.8.06.0001, 0189662-11.2018.8.06.0001 e 0163302-73.2017.8.06.0001).
 .. 
Demonstra-se, assim, que manter o Status Libertatis dos Acusados importa em sério risco à manutenção da ordem pública.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de maneira acertada, sumulou entendimento no sentido de que outras ações penais em andamento são suficientemente aptos a justificar a prisão preventiva por garantia da ordem pública, in verbis:
Súmula 52 - Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ.
A salvaguarda da ordem pública, no caso em deslinde, tanto se presta a prevenir a reprodução de novos fatos delituosos por parte dos Réus, como também a garantir a própria credibilidade da justiça.
A luz de todo exposto, pelos fundamentos acima alinhados, considerando parecer do Representante Ministerial, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE João Valdir Araújo e Olivando Saraiva Oliveira. (..)"
Observa-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a prisão cautelar apresenta suficiência de razões, sendo estatuída com foco na garantia da ordem pública, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade, a presença de indícios suficientes de autoria, a reiteração delitiva e as circunstâncias em que se deu a prisão d o paciente, elementos concretos que bem demonstram a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do acusado, autorizando a conclusão de que solto, representa risco à ordem pública, face os fortes indícios de que o paciente pratica crimes com habitualidade, sendo este fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar.
Com efeito, muito embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para agravar a pena-base no momento da dosimetria da pena, constituem-se em elementos aptos para a decretação/manutenção da prisão antecipada, por demonstrarem, cautelarmente, receio concreto de reiteração delitiva.
(..)
No que tange à alegação de ausência de contemporaneidade entre a data do fato delituoso e a data em que a prisão preventiva foi decretada, vislumbra-se, em sede de cognição sumária própria do rito do habeas corpus, que tal alegação não merece acolhimento. Isto porque, apesar do fato delituoso imputado ao paciente ter ocorrido em no ano de 2015, e da decretação da preventiva somente ter ocorrido em 31/08/2021, é preciso ponderar que o requerimento pela prisão preventiva do paciente somente ocorreu em 23/07/2021, no oferecimento da peça delatória, quando então já estava formada a convicção do órgão acusador quanto a autoria e materialidade delitiva do ora acusado.
Nesse passo, vale mencionar que é entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que: "Se não houve prisão em flagrante e somente após as investigações realizadas (..) foram colhidos elementos indiciários suficientes para embasar o pedido de prisão preventiva pelo Parquet local, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso (..) e a prisão preventiva (..)" (STJ, RHC n. 79.041, Min. Nefi Cordeiro, j. 04.04.2017).
Não há que se falar, portanto, em ausência de contemporaneidade entre a data do delito e a decretação da prisão preventiva.
No que concerne à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, estas se apresentam inadequadas e ineficientes, onde o decreto segregador mostra-se proporcional, sendo materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social, face a reiteração delitiva do paciente. (..)
No caso dos autos, como visto, a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a quo em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada, mas, sobretudo, pelo fato de que o acusado já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (sendo apurado que são 4 feitos em curso compreendidos em um período menor que 4 anos), "além de estar sendo investigado em 4 procedimentos criminais" (e-STJ fl. 47).
Tal cenário, como visto, demonstra, a toda evidência, a clara propensão do recorrente para a prática delitiva (inclusive delitos de natureza idêntica aos praticados nos autos) e o efetivo receio que de possa voltar a delinquir caso seja posto em liberdade.
Ademais, quanto à suposta ausência de contemporaneidade entre a data do fato e o decreto prisional, o entendimento esposado no acórdão não merece reparos. Ainda que se admita que houve razoável decurso de lapso para a realização das investigações, conclui-se que, logo que configurado os pressupostos autorizadores da custódia, com a definição de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o magistrado decretou a custódia cautelar, com base no requerimento prisional, inclusive apontando a existência de diversos feitos em andamento, vários compreendidos entre os anos de 2015 a 2019, o que evidencia, portanto, a atualidade dos fundamentos delineados, indicadores da periculosidade do agravante e da necessidade de imposição da custódia, com vistas ao refreamento das ações criminosas perpetradas pelo réu. Nesse contexto, não se verifica a alegada ausência de contemporaneidade da prisão.
Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Mencione-se que, embora inquéritos policiais e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva" (HC n. 126.501/MT, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 04/10/2016).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do agravante, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Nesse contexto, "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato, bem como o mencionado histórico delitivo que pesa contra o acusado, demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator