EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA SANÇÃO. PEDIDO APLICAÇÃO DE MAIOR GRAU DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVALIADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Exasperação da pena-base. Elementos idôneos a justificar a elevação da sanção. Com efeito, "a prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não constituir elemento inerente ao tipo penal, é modo de execução que foge ao comum para o delito em questão, justificando o aumento da pena neste aspecto. Precedentes" (AgRg no HC n. 601.845/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1º/03/2021).
III - Além disso, "o fato de o delito haver sido praticado com violação de domicílio é elemento válido para fins de exasperação da pena-base, em relação às circunstâncias do crime" (AgRg no HC n. 511.211/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/10/2019).
IV - Ademais, as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/5/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 398.466/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/04/2018.
V - Pedido aplicação de maior grau de diminuição decorrente da tentativa. Assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão a o bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
VI - No caso em apreço, a Corte local aplicou a redução pela tentativa em 1/2 (meio), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. Nesse contexto, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas corpus. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.186.234/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 19/02/2018; e HC n. 476.241/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2018.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ALDIJONIO BARBOSA DE SOUSA contra a decisão de fls. 167-170, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 173-179), a parte agravante alega que a pretensão defensiva não demanda reexame de provas.
Argumenta que "o Legislador não lecionou a multiplicidade de agentes como causa de aumento de pena, e, apesar do livre convencimento motivado do Julgador, não se concebeu que o latrocínio abrangeria qualquer gradação na sua reprimenda, exceto por outros dados em concreto desafetos a este panorama" (fl. 175).
Pondera que, "sem embargos, no édito hostilizado a reprimenda basilar foi exasperada por conta de elemento inerente ao tipo penal do roubo, com resultado morte ou não: a invasão da casa das vítimas.  ..  Portanto, padece não apenas de inidoneidade como de inegável bis in idem. Em primeiro momento, compreende justificativa que se prestaria a qualquer outra valoração negativa de um ingresso forçoso em residência, pautada na sua gravidade em abstrato, em segundo, desfavorece, a título da circunstância judicial, elementos que já constitui o tipo penal do roubo, que pressupõe violência e/ou grave ameaça aptas a sobrepujar a vítima de modo a possibilitar a subtração de seus pertences" (fl. 175).
Sustenta que "a decisão valeria a qualquer outra infração premeditada, o que é igualmente vedado pelo ordenamento pátrio, que aliás, tal exasperação utilizada, aumenta demasiadamente apena do agravante, ensejando desproporcionalidade" (fl. 176).
Discorre que, "das etapas do caminho do crime que podem ser vislumbradas especialmente neste caso, o agravante e seus comparsas foram frustrados na inicial(após a grave ameaça), por circunstância alheia às suas vontades (a disputa física, em vermelho). A tentativa deve ser remanejada para o patamar máximo de 2/3" (fl. 177).
Requer a reconsideração do decisum agravado ou a submissão da irresignação ao Órgão Colegiado.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a diminuição da pena-base, haja vista a inexistência de elementos idôneos; ii) a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), em relação da tentativa.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"A basilar de BRUNO e JOSÉ foram fixadas na singela fração de 1/8 acima do mínimo legal em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, já que a ação se deu em concurso de três agentes e com ingresso dentro de asilo inviolável. Soma-se a isso o fato de o crime ter se dado de forma premeditada, já que os agentes pareciam saber que as vítimas, por serem comerciantes de veículos, além de possuírem automóveis de luxo (a exemplo da Mercedes-Benz), possuía malta quantia em espécie guardada no interior da residência. Tudo isso torna a conduta mais reprovável e justifica o incremento da inicial.
 .. 
Na terceira fase, foi reconhecida para todos os recorrentes a causa de diminuição de pena atinente à tentativa. Como o iter criminis foi percorrido de forma satisfatória, o julgador entendeu por bem aplicar o redutor na metade.
Com efeito, não há como aplicar o redutor no grau máximo, na medida em que os roubadores percorram ao menos metade do iter criminis, ou seja, abordaram as vítimas, anunciaram o assalto, tentaram ingressar na residência delas, houve luta corporal e, como medida para repelir as agressões, efetivamente acionaram o gatilho das duas armas de fogo diversas vezes em direção às vítimas. Não custa lembrar que, como os disparos foram realizados a curta distância e contra a cabeça das vítimas, caso os projéteis tivessem sido lançados, certamente seria causa suficiente para obtenção do resultado morte. Dessa forma, o redutor da tentativa pela metade é proporcional e razoável, não comportando alterações" (fls. 20-21).
Com efeito, "a prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não constituir elemento inerente ao tipo penal, é modo de execução que foge ao comum para o delito em questão, justificando o aumento da pena neste aspecto. Precedentes" (AgRg no HC n. 601.845/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1º/03/2021).
De outro lado, "o fato de o delito haver sido praticado com violação de domicílio é elemento válido para fins de exasperação da pena-base, em relação às circunstâncias do crime" (AgRg no HC n. 511.211/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/10/2019).
Ademais, as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/5/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 398.466/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/04/2018.
De mais a mais, assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão a o bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
No caso em apreço, a Corte local aplicou a redução pela tentativa em 1/2 (meio), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente.
Neste contexto, não se vislumbra ilegalidade perpetrada a ser reparada.
Ademais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas corpus. A propósito: AgRg no AREsp n. 1186234/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 19/02/2018; e HC n. 476.241/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2018.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.