EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE LOCALIZADO E PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS 19 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, que, em tese, fora cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km do local do suposto crime, motivação considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Insta registrar, ainda, que não procede a alegação de falta de contemporaneidade, pois o paciente só foi localizado e preso 19 anos após o crime em outro estado da Federação, em Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto preventivo e o cumprimento do mandado de prisão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CICERO SOARES FABRICIO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 229/241).
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente em 10/9/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, fato que teria ocorrido em 6/5/2002.
Em suas razões, a defesa alega que "não deve ser mantida a decisão que entendeu justificada a custódia cautelar do paciente em razão deste não ter sido localizado para sua citação, por fatos ocorridos 19 (dezenove) anos atrás, fundada na suposta garantia da aplicação da lei penal, eis que no caso concreto o agravante jamais infringiu tal requisito" (e-STJ, fl. 250).
Argumenta, ainda, que "sequer existe contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar, pois como já dito no tópico anterior, o fato foi cometido 19 anos atrás, não havendo motivos para justificar a prisão preventiva do paciente tantos anos após o fato" (e-STJ, fl. 250).
Aponta, finalmente, que "inexiste no caso concreto fundamento idôneo a autorizar a segregação cautelar do paciente por violação ao regular desenvolvimento do processo, devendo a decisão ser reformada" (e-STJ, fl. 251).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço da zelosa defesa, a decisão deve ser mantida.
Busca-se a revogação da prisão do agravante, denunciado pelo crime de homicídio.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 194/198):
 .. 
Preambularmente, conheço da presente ação de Habeas Corpus por entender que se encontram presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Vê-se que o processo de origem trata de um crime de homicídio qualificado ocorrido no longínquo ano de 2002, tendo o acusado se evadido do distrito da culpa, o que culminou, naquela época, com a suspensão do processo e o decreto de prisão preventiva, sobrevindo sua captura apenas 19 anos anos depois, precisamente em 10 de setembro próximo passado (2021). O processo esteve suspenso por esse longo período, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tendo em vista o não comparecimento do paciente, após citação editalícia.
Alega o impetrante, em suma, que o magistrado compreendeu erroneamente a falta de citação como fuga, além do que se reporta à ausência de contemporaneidade dos fatos. Em que pese aos argumentos expendidos pelo impetrante, o pleito não pode nem deve prosperar. Explico:
A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em obséquio ao princípio constitucional de não-culpabilidade, sob pena de se impor uma verdadeira antecipação de cumprimento de pena.
É intuitivo que se o decreto prisional provisório se ampara em ilações abstratas, sem um mínimo de concretude, aduzindo uma suposta fuga do acusado, não pode nem deve prosperar, porquanto é necessário que seja demonstrada a real intenção do incriminado de se esquivar da persecução penal, obstaculizando assim, a aplicação da lei penal.
No caso em tablado, não existe apenas uma simples ausência de citação pessoal a ensejar a citação ficta. É mais que evidente o propósito de fuga do acusado, que, logo após o crime, resolveu ir residir em localidade diversa há quase 3.000 (três mil) quilômetros de distância do distrito da culpa, no caso, no Estado de Rondônia. Se o acusado, ora paciente, não tivesse mesmo a intenção de se furtar das barras da Justiça, naturalmente, teria procurado os órgãos de segurança pública, o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário e, ao mesmo tempo em que postulasse proteção à sua integridade física, colocar-se à disposição para a deflagração da ação penal correspondente.
Se uma evasão do distrito da culpa, logo após a ocorrência do fato criminoso, que perdura por 19 (dezenove) anos, sem se ter uma única notícia do paradeiro do acusado e que somente veio ao processo por força da efetivação de sua prisão, não constituir fuga, não se saberá mais o que caracteriza tal situação.
Passando ao outro ponto:
A contemporaneidade tem relação com fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar através da prisão cautelar e não necessariamente com os fatos delituosos apurados. Em outras palavras, o que se exige é a atualidade de fatos censuráveis atribuídos ao acusado que possam caracterizar quaisquer dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, como, por exemplo, ameaça ou aliciamento de testemunhas, persistência na prática de delitos ou fuga do distrito da culpa com o fim de se furtar aos mandamentos da lei penal, como ocorre no presente caso.
Nessa linha de raciocínio, pouco importa que um crime tenha ocorrido há dez (10), quinze (15) ou vinte (20) anos, pois, se a despeito do tempo decorrido, o acusado praticar, no contexto temporal atual, quaisquer das condutas atentatórias à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nada impede sua segregação provisória, pelo contrário, até se recomenda ou se impõe, como instrumento jurídico necessário, único e apto a inibir essas práticas nefastas à segurança pública e à utilidade do processo penal.(..)
É assente que, no contrabalanceamento do princípio de presunção de não-culpabilidade e da premissa da excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir nos casos em que não seja possível a aplicação de medida cautelar diversa da privação de liberdade, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal.
No caso em tablado, o acusado, ora paciente, tentou de todas as formas se eximir dos consectários do processo penal, porquanto, esteve em lugar incerto e não sabido já no limiar da ação penal e assim permaneceu por longos 19 (dezenove) anos, potencializando o instituto da prescrição penal. Denota-se, assim, que o comportamento subversivo do paciente permite concluir que as medidas cautelares não se mostram suficientes ao refreamento da sua sanha fugitiva, o que enseja a imperiosa necessidade de resguardar a eventual aplicação a lei penal através da medida extrema da prisão cautelar.
Em verdade, a evasão do acusado constitui fator determinante à manutenção da custódia provisória deste, mercê do reiterado posicionamento deste egrégio tribunal de justiça, o que sedimentou a edição da Súmula 2, que traz o seguinte enunciado:
Súmula 2 - TJCEA ameaça concreta e evidenciada de fuga, bem como a efetiva evasão do distrito da culpa constituem fundamento para o decreto de prisão provisória, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal.
Acolher a pretensão autoral da contemporaneidade seria premiar o paciente pela sua própria torpeza, ou seja, entender pelo não cabimento da prisão provisória representa beneficiá-lo por permanecer foragido por muitos anos. Isso seria conferir ao paciente uma imunidade ilimitada, injustificável e irrazoável, já que ver-se-ia isento de qualquer constrição judicial, mesmo que, como no momento, presentes as circunstâncias que determinam a segregação cautelar.
Em decisão datada de 22 de agosto do ano de 2019, o egrégio Superior de Tribunal de Justiça, em julgamento de Habeas Corpus que tratava também de homicídio, afastou a tese da ausência de contemporaneidade do fato.
(..)
Assim sendo, transparece clarividente a imprescindibilidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, sendo razoável inferir que em liberdade, neste momento processual, poderá comprometer a eventual aplicação da lei penal, mediante nova fuga da circunscrição jurisdicional do processo. Diante do exposto, conheço do Habeas Corpus, porém, denego a ordem pretendida, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto.
 .. 
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, que, em tese, fora cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km do local do suposto crime, motivação considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes"(AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 10/6/2015).
Confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.3. Na hipótese, a custódia preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o réu permaneceu foragido de 2016 até 2019, quando foi preso.4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Precedentes.5. As condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não teria atendimento e proteção adequados, caso necessário.7. Habeas corpus não conhecido. (HC 599.964/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO POR 15 ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA PROLATADA. PANDEMIA. RISCO NÃO COMPROVADO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente no crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pelo qual inclusive já foi pronunciado. Também foi consignado que o "acusado permaneceu foragido por cerca de 15 anos, ficando o processo suspenso por igual prazo, e somente foi encontrado devido à expedição de novo mandado de prisão, após a criação do BNMP, sendo encontrado e preso em outa unidade da Federação". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.6. No caso em exame, além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do crime pelo qual o paciente foi pronunciado, assim como o tempo decorrido entre a prisão (4/2/2019), a prolação da sentença (26/8/2019) e a presente data, inexiste excesso de prazo no trâmite processual ou da prisão cautelar.7. Acerca da pandemia de Covid-19, pontuou com maestria o Ministro Rogerio Schietti que " a  crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, publicado em 23/3/2020). Diga-se, ainda, que não há nenhuma comprovação de que o paciente faz parte do grupo de risco da doença ou que o estabelecimento prisional em que se encontra não esteja cumprindo as recomendações das autoridades sanitárias.8. Ordem denegada. (HC 602.374/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.3. Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel. A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública.4. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.5. Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.8. Ordem não conhecida. (HC 546.242/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PERPETRADO CONTRA COMPANHEIRO IDOSO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O DECRETO PRISIONAL E O FATO DELITUOSO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.3. No caso em tela, a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão modus operandi do delito, que demonstra a gravidade da conduta perpetrada, pois a acusada, a acusada, aproveitando-se do fato de que o ofendido, seu companheiro, idoso, estava alcoolizado e deitado na cama, desferiu-lhe golpes na cabeça, com um bastão de madeira, alcançando o objetivo fatal, tendo a paciente, a seguir, transportado o corpo da vítima, para jogá-lo em um córrego, no provável intuito de simular morte acidental por afogamento.4. Demais disso, a prisão preventiva também está devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, na medida em que "a acusada, logo após o cometimento do delito, procurou ocultar bens relacionados ao esclarecimento dos fatos, o colchão sujo de sangue, o porrete, a lona, alterar a cena do crime, visando simular o suposto afogamento e, mais recentemente, teria intentado induzir o relato de testemunhas, como salientado no depoimento de Marlene, irmã do falecido".5. O fato de a acusada possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede ou revoga a sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. Precedentes. 6. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017).7. Não há como examinar a alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e o fato delituoso, uma vez que é "vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido" (AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j.13/12/2018, DJe 4/2/2019).8. Habeas corpus não conhecido. (HC 529.733/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)
Insta registrar, ainda, que não procede a alegação de falta de contemporaneidade suscitada pelo recorrente, em que o mandado de prisão foi cumprido somente no dia 10 de setembro de 2021, apesar do fato ter ocorrido há 19 anos. De acordo com a Corte a quo, isto ocorreu porque o paciente foi localizado e preso em outro estado da Federação, em Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto preventivo e o cumprimento do mandado de prisão (e-STJ fl. 194).
Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.2. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a segregação cautelar, uma vez que a dificuldade em apurar delitos dessa natureza - homicídio qualificado - não pode ser utilizada em benefício do suposto agente criminoso, notadamente quando as instâncias ressaltaram que o réu responde a outros crimes.3. No caso, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para garantia da ordem pública, considerando-se as circunstâncias materiais do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime e do agente (delito perpetrado a mando do agravante em razão de disputas internas dentro de uma mesma facção criminosa envolvida no tráfico de drogas, bem como por motivo de vingança pelo fato de a vítima ter se insinuado para a mulher do agravante). Além disso, existe o fundado receio de reiteração delitiva (tirado do fato de o agravante responder a outros processos criminais). Isso demonstra a periculosidade do agente e confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 582.182/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe 21/8/2020)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (RÉU MULTIRREINCIDENTE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.(..).3. Ademais, o decurso de tempo de mais de 3 anos entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema. Isso porque, conforme demonstrado, o paciente apresenta sérios indicativos de que, uma vez solto, voltará a delinquir, tendo em vista a existência de outros registros criminais após o fato criminoso, bem como seus péssimos antecedentes criminais e a gravidade concreta das condutas praticadas, circunstâncias que denotam a periculosidade acentuada do agente.4. Ordem denegada. (HC n. 508.713/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019).
A segregação cautelar está, portanto, devidamente justificada para resguardar a ordem pública e o regular desenvolvimento do processo.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.