EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n. 687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda.
- Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente não era traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente em razão das circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual envolveu considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos e de outras substâncias utilizadas no fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que praticava o tráfico de drogas há meses, sendo as drogas guardadas mediante pagamento. Tais elementos denotavam claramente a prática reiterada do crime, sendo capaz de evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264, daqueles autos); Assim, concluí que os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento da minorante, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.
- Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade e entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha (e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. E, mantida a sanção em patamar superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessas insurgências. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
GIOVANNI ROSA DA SILVA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que ele faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois foi afastado o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de que a quantidade de drogas prova que o acusado guardava em sua casa e as provas colhidas no local da apreensão indicam a contumácia no tráfico de drogas (e-STJ, fl. 76), o que reputa ilegal.
Assevera, também, que em momento algum o ora agravante afirmou que praticava o tráfico há meses, desta forma, cabe a aplicação da benesse ao ora agravante, como ficou evidenciado no caso referido, onde a prática não era reiterada, conforme afirmado por ele próprio que afirmou ser a primeira e única vez que estava guardando as drogas. Tanto assim que estava trabalhando, e foi preso no seu local de trabalho (e-STJ, fl. 46).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n. 687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda.
Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente não era traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente em razão das circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual envolveu considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos e de outras substâncias utilizadas no fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que praticava o tráfico de drogas há meses, sendo as drogas guardadas mediante pagamento. Tais elementos denotavam claramente a prática reiterada do crime, sendo capaz de evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264, daqueles autos).
Desse modo, concluí que os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.
Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial fechado, mais severo do que a pena comportava, foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha (e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Por fim, mantida a sanção em patamar superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta Corte de justiça, julguei prejudicada a análise dessas insurgências.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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5. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
6. Na espécie, a pretensão relativa à desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.141/DF, oportunidade em que se consignou que a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório - providência vedada não apenas na via do habeas corpus, mas também em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, no ponto.
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9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.769.318/DF, Rel. Ministro REYNALDO SAORES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO DEDUZIDO EM ARESP ANTERIORMENTE JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
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2. Apesar de o mencionado agravo em recurso especial ter sido conhecido para não se conhecer do recurso especial, as matérias jurídicas suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas no momento do julgamento do recurso, o que revela a reiteração de pedido.
3. Tratando-se de idênticos pedidos, sob exatamente os mesmos fundamentos, inexistem meios processuais diversos à discussão e rediscussão da matéria, sob pena de afronta aos mais comezinhos princípios constitucionais e processuais penais. Precedentes.
4. Com efeito, " n ão prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir  .. " (AgRg no HC n. 492.527/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). "Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 642.167/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator