EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por EDERSON DOS SANTOS RIBEIRO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (fls. 356-357).
Nas razões do regimental, a Defesa alega, em suma, terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 366-367) e repisa as alegações de mérito (fls. 367-369).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação do regimental pelo colegiado da Sexta Turma (fl. 369).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do regimental (fls. 381-382).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pese os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não merece reparos.
Consta dos autos que o Agravante foi condenado, em concurso material, por roubo simples consumado e por roubo simples na forma tentada, a 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa (fls. 60-62).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento (fls. 132-144).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa pugna, em apertada síntese, pela absolvição do Réu ou pela fixação da pena-base no mínimo legal (fls. 158-162).
Contrarrazões às fls. 171-178.
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem está fundada nestas razões, no que interessa (fls. 183-184, grifei):
"Na interposição do recurso, não foi observado o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") haja vista que, para eventual acolhimento da tese defensiva de insuficiência de provas para a condenação, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, providência sabidamente vedada na estreita via dos recursos de estrito direito (v.g., AgRg no REsp 1765139 / PR, DJe 09/05/2019, e REsp 1761648 / SP, DJE 15/03/2019).
Ademais, quanto ao argumento de ausência de idoneidade na valoração do vetor motivos do crime, observa-se que a turma julgadora a definiu como "favorável" (fl.87- v.), não subsistindo, portanto, a alegação do recorrente. Assim, incide o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") (v.g., AgRg no REsp 1438358 / MG, DJe 25/04/2018).
Sendo assim, não admito o recurso especial."
Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa - tal como referido pela decisão do Presidente desta Corte Superior de Justiça (fls. 356-357) - não refutou, de maneira específica e concreta, a razão de decidir pertinente ao óbice da Súmula n. 284 da Suprema Corte, tendo se restringido a impugnar a Súmula n. 7 desta Corte. É o que se vê destes transcritos (fls. 196-199):
"DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA:
Soberanos Julgadores! A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto não apresentou o costumeiro acerto. O que se buscou com o Recurso Especial foi tão somente a reanálise dos argumentos que sustentaram a dosimetria da basilar. Ocorre que, o Desembargador Vice-presidente do E.TJ/PA entendeu que a análise da violação implicaria em rever premissas fáticas, situação vedada pela Sumula nº 7 desse C. STJ.
Data máxima vênia, o que o agravante sustentou em suas Razões, não teve a pretensão de reexaminar provas. Noutros termos, afirma-se que a quaestio iuris se assenta na via da revaloração das provas e dos argumentos contidos no Voto Condutor.
DA NÃO INCIDÊNCIA DA SUMULA nº 7 DO C. STJ:
Soberanos Julgadores! O Excelentíssimo Senhor Ministro do STF Luiz Fux, quando do julgamento do HC 96.820/SP, traçou precisamente a diferença entre reexame de prova e revaloração da prova, em voto assim ementado:
 .. 
Diante do entendimento jurisprudencial e doutrinário transcrito, constata-se que, no Recurso Excepcional, não se pode examinar mera quaestio facti ou error iuris in iudicando, todavia, o error iuris in iudicando (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo podem ser objeto do Excepcional Apelo.
Neste sentido. vale destacar o seguinte julgado:
 .. 
Feita tal diferenciação, resta claro que a pretensão recursal sustentada não encontra o óbice da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois o caso em tela não trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas, sim, de revaloração das provas dos próprios argumentos contidos no Voto Condutor.
Ora, o que se pretendeu demonstrar com o Recurso Especial foi o error iuris in iudicando proveniente de equívoco na fixação da pena base, uma vez que o E. TJE/PA, ao reanalisar a dosimetria da pena, acabou por confirmar os argumentos inidôneos utilizados pelo juízo sentenciante para sustentar a basilar imposta ao réu.
Portanto, a matéria questionada neste Recurso Especial refere-se à Iª fase da dosimetria da pena, ou seja, a aferição da existência ou não de argumentos plausíveis para agravar a situação do Suplicante quando da fixação da pena base (art. 59 CP).
Excelências, na verdade, a Defesa não fez incursões sobre a prova produzida em primeiro grau de jurisdição, mas tentou demonstrar para esse Colendo STJ que o erro está na inexistência de argumentos idôneos que sustente a basilar imposta, sem a necessidade de se socorrer a fatos ou provas.
Ora, tal questão poderia até ser solucionada pela via do Habeas Corpus. Não obstante, esse C. STJ tem entendido que o HC não se presta a aferir se os argumentos utilizados na valoração das circunstâncias judiciais são ilegais ou não.
Então, a defesa não vê alternativa senão tentar corrigir a violação de Lei Federal pela via do Recurso Especial. Ocorre que o E. TJ/PA entende que a revaloração de provas e de argumentos se confunde com o reexame de provas, o que não é verdade.
Imperioso repetir: a Defesa não quer o reexame da prova produzida nos autos, mas tão somente a revaloração da prova e dos argumentos utilizados para agravar a pena do réu quando da fixação da pena base, em verdadeira questão de direito e não de fato.
Destarte, a pretensão de reforma da decisão guerreada, via Recurso Especial, não contraria o disposto na Súmula nº 7 desse C. STJ, pois essa Casa Judicante tem diversos julgados no sentido de que é possível a reanálise dos argumentos que fundamentaram dosimetria da pena, quando inidôneos, sem que haja, todavia, violação ao disposto no referido Enunciado Sumular. Nessa ótica, destacam-se os seguintes julgados:
 .. 
Portanto, como a fundamentação da dosimetria se lastrou, equivocadamente, em elementos abstratos, em dados do próprio tipo penal e em fatos já considerados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como inidôneos, resta claro que a pretensão do réu não se resume à simples reexame de prova.
Sendo assim, para que não se perpetue qualquer injustiça feita contra o agravante, é de extrema necessidade que essa Nobre Corte Superior proceda com a revaloração das provas e/ou dos argumentos contidos na decisão condenatória, ora recorrida, para conferir os patentes equívocos nela encontrados.
Destarte, constatando-se que o erro no Acórdão recorrido existe, não passa por reexame de prova, é claro e viola o direito do Agravante, o presente Recurso Especial impetrado deve ser admitido, conhecido e provido por este Colendo Superior Tribunal de Justiça. pelo que. desde já, se deixa requerido."
Sendo assim, não houve mesmo a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual, tal como demonstrado pelo Presidente desta Corte na decisão ora agravada, carece o agravo de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, mostrando-se insuperável o óbice da Súmula n. 182 desta Corte.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
 .. 
4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)
Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.