EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do art. 41 do CPP, não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio derecurso ordinário constitucional.
3.Não se admite sustentação oral no julgamento deagravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ).
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS ANTÔNIO MILITÃO DE MENEZEScontra a decisão de fls. 1.179-1.181, quenão conheceu dohabeas corpusimpetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC n. 1017390-63.2021.4.01.0000).
O agravantefoi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 333 do Código Penal e 96, V, da Lei n. 8.666/1993.
Em suas razões, insiste que está sendo vítima de constrangimento ilegal em face da inépcia formal da denúncia no que tange à acusação da prática do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), inexistindo descrição do núcleo do tipo penal na peça acusatória.
Alega "que ao menos um verbo nuclear da ação típica há de estar descrito na denúnciae dirigido ao réu. À míngua desse elemento, não há conduta típica de corrupção ativa imputada. E, portanto, a denúncia é formalmente inepta, pelo que merecedora de refazimento" (fl. 1.187).
Requerseja o presente agravo recebido e provido para a concessão dohabeas corpus. Pleiteiaainda seja dado o direito de oferecersustentação oral.
É o relatório.


1.Ohabeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do art. 41 do CPP, não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio derecurso ordinário constitucional.
3.Não se admite sustentação oral no julgamento deagravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ).
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.
Conforme a jurisprudência do STJ, admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita dohabeas corpussomente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade (HC n. 580.099/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020), excepcionalidades não demonstradas nos autos.
No caso, a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto não ficou comprovado defeito na denúncia apto a ensejar o trancamento da ação penal.
Pelo contrário, o membro do Ministério Público expôs, de forma fundamentada, os indícios mínimos de autoria e materialidade do delito praticado, explicitandoas condutas imputadas ao pacienteno que tange à acusação da práticade corrupção ativa,o que afasta a alegação de inépcia da inicial (fls. 33-39).
Veja-se o seguintetrecho da denúncia (fl. 34):
Segundo informação prestada pelo denunciante, o valor superfaturado seria dividido entre Nícolas Nascimento, fiscal do contrato no IFB, e Matheus Antônio Militão de Menezes, sócio da construtora ENGEMIL.
No dia 10/10/2014, uma equipe de policiais federais fizeram campana no local denunciado, para monitorar o pagamento de parcela do valor acertado, que seria entregue pelo estagiário, a pedido de Matheus Menezes. Na ocasião, os agentes policiais flagraram Nícolas Nascimento recebendo um jornal, que dentro estava o envelope contendo a quantia de R$20.000,00.
Nícolas Nascimento foi abordado pelos agentes policiais, que lhe deram voz de prisão, o acusado empreendeu em fuga em seu carro, atingindo e ocasionando ofensa a integridade corporal dos policiais federais Waldemar da Silveira Filho(Laudo de Exame de Corpo e Delito nº 43167/14 PCDF, fl. 124) e Cláudio Fichtner Torres (Laudo de Exame de Corpo e Delito nº 43168/14 PCDF, fl. 125).
Confira-se ainda trecho do voto condutor do acórdão impugnado (fl. 1.088):
Verifica-se que na peça acusatória há descrição dos fatos que demonstram, ao menos em tese, a participação do paciente na conduta tipificada, o que ensejou a referida ação penal. A sua conduta foi devidamente individualizada.
Tais fatos merecem ser devidamente apurados na alçada criminal, razão pela qual entendo que apenas com a continuidade da persecução criminal e sua completa instrução será possível concluir pela participação ou não do paciente nos crimes objeto da denúncia, pois necessária a análise aprofundada do contexto probatório.
Assim, uma vez que a denúncia fornece elementos concretos que evidenciam a materialidade do crime e traz aos autos prova ao menos indiciária da participação do paciente, não se deve trancar a ação penal. A real participação ou não será comprovada por ocasião da instrução criminal.
Assim, verifica-se que a denúncia atende o disposto no art. 41 do CPP, permitindo a continuidade da persecução criminal. Nesse sentido,os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL.HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
 .. 
2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
3. Na espécie, verifica-se que as condutas imputadas ao recorrente foram devidamente explicitadas na vestibular, tendo o Ministério Público consignado que o paciente e demais corréus, com unidade de desígnios e identidade de propósitos entre si, tinham em depósito insumos químicos destinados à preparação de drogas, bem como ofereceram vantagem indevida aos policiais que os abordaram para que não fossem levados ao distrito policial, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presentemandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
 .. 
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 592.864/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/8/2020.)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial.
2. O exame da pretensão recursal de absolvição por falta de provas, quando as instâncias ordinárias entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. O conhecimento de recurso fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, pressupõe a realização do devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme dispõe o art. 541, parágrafo único, do CPC e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu neste caso.
4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 593.941/ES, relatorMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/8/2015.)
Por fim,conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão de julgamento de agravo regimental, pois independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ) e não há previsão de sustentação oral em seu julgamento (art. 159 do RISTJ). Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. LEGALIDADE.
1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.  ..  Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021).
 .. 
5. Não há possibilidade de sustentação oral em sede de julgamento de agravo regimental. Primeiro, porque inexiste previsão no Regimento Interno desta Corte apta a respaldar o pleito. Segundo, porque o dispositivo que previa a possibilidade de sustentação oral em agravo interno - art. 937, VII, do Código de Processo Civil - foi objeto de veto presidencial.
6. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 682.844/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,DJe de 30/9/2021.)
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 184-D DO RISTJ. DESRESPEITO AO QUINQUÍDIO REGIMENTAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos.
2. O julgamento virtual no STJ, regulado pelo art. 184-D do RISTJ, não se confunde com o julgamento presencial por videoconferência, cujas regras estão previstas nos arts. 159 e 258 do RISTJ.
3. O quinquídio regimental entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 90 do RISTJ, não se aplica ao julgamento de agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se prévia comunicação da data de julgamento à parte recorrente por meio da imprensa oficial (art. 159, IV, do RISTJ), hipótese em que não há ofensa ao devido processo legal.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no TP n. 2.716/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 9/6/2021.)
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.