EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.
3.As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 157-160, que não conheceu do habeas corpusimpetrado em seu favor,em que se apontara como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC n. 2254844-47.2021.8.26.0000), julgando prejudicado o pedido de liminar.
Em primeiro grau, o ora agravante foi condenado às penas 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e de 500 dias-multa, em razão da prática dodelito descritonoart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada.Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade, pois, durante toda a instrução, esteve preso cautelarmente.
A decisão agravada afastou a existência de constrangimento ilegal na sentença, que, ainda que de forma sucinta, consideraramantidas as circunstânciasjustificadoras da decretação da prisão preventiva do ora agravante, que ficou preso durante toda a instrução processual.
Nas razões do presente recurso, o agravante insiste na tese de que não estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar.Alega que a sentença limitou-se a manter a prisão preventiva sem apresentar fundamentação que justificasse tal constrição.
Argumenta que possui condições pessoais favoráveis, que foi apreendida uma ínfima quantidade de entorpecente e que a manutenção da segregação cautelar seria mais gravosa que a condenação criminal, uma vez que poderá ser beneficiado com a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006quando do julgamento da apelação.
Com fundamento nas Súmulas n. 440 do STJ e718 e 719 do STF, pugna pela fixação do regime inicialsemiaberto para o cumprimento da pena.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do presente agravo regimental para que, ao final, seja concedia a ordem em seu favor, garantindo-seseu direito de recorrer em liberdade efixando-se regime menos gravoso.
É o relatório.



VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).  
No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. É o que se extrai doseguinteexcertoda decisão agravada (fl. 158, destaquei):
A propósito, confira-se excerto da decisão que decretou a segregação cautelar (fl. 79-81, destaquei):
Verifico a existência do crime, comprovada pelo auto de exibição e apreensão de 52,32 gramas de cocaína, além de celular, a quantia de R$ 1.680,00, além do veículo automotor conduzido pelo autuado (fls. 17/18) e dos laudos de constatação provisória (fls. 22/25).
 .. 
Nesse sentido, leva-se em conta não apenas a nefasta natureza do crime (tráfico de entorpecente, equiparado aos hediondos e especialmente reprovado pela Constituição Federal),como também sua concreta gravidade, representada pelas específicas nuances do caso concreto, quais sejam, a relevante quantidade da droga, consistente em 55 invólucros de cocaína (17/18), cuja fracionamento indicam sua e sua destinação a mercancia, que sinalizam inequívoca aptidão da conduta para desestabilizar a ordem social no contexto desta região. Essa conduta, além do mais, pode indicar a inserção do autuado em meio criminoso de maior dimensão, a recomendar a persistência da segregação cautelar como forma de acautelamento da sociedade, mormente ao ter em conta, diante da ausência de demonstração de atividade econômica lícita, a relevante possibilidade de reiteração em caso de imediata liberação.
No presente caso, a quantidadede entorpecenteapreendida (52,32g de cocaína) foi considerada pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma de que a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016).
A sentença, ao condenar o agravante à pena de 5anos dereclusão em regime inicial fechado, de forma sucinta, considerou presentes os requisitos para manutenção de segregação cautelar (fl. 154):
Estando o réu segregado, bem como mantidas e reforçadas as razões do perigo a ordem pública, não há razão para revogar a prisão preventiva. De modo que não terá o direito de recorrer em liberdade. Comunique-se a prisão onde se encontra recluso.
O Tribunal de origem ratificou esse entendimento ao denegar o writ originário, pois entendeu que não haveria sentido em soltar o acusado, que ficara preso durante toda a instrução penal. Destacou ainda que estavam mantidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Confira-se excerto do acórdão (fls.28-29):
Portanto, verifica-se do acostado aos autos que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante e indeferiu a liberdade provisória está bem justificada, pois indicou os fundamentos legais para manter a custódia cautelar, não se vislumbrando qualquer ilegalidade, tendo sido revista e mantida.
Com a devida vênia, a decisão está devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo art. 93, inciso IX da Constituição Federal.
Convém ressaltar que a decisão que decreta ou mantém a custódia cautelar não necessita discorrer sobre minúcias típicas do mérito da ação penal, pois, ainda que fundamentada de forma sucinta, o exame da necessidade é feito em análise ao caso concreto, sendo que foi mantida conforme os ditames previstos nas leis penais quando da prolação da sentença.
Dessa maneira, a liberdade provisória não é passível de concessão, tendo em vista que o crime pelo qual o paciente foi preso é de extrema gravidade, que causa perturbação e desassossego na sociedade, gerando instabilidade social, sendo que quem pratica crime dessa natureza, demonstra personalidade desvirtuada, justificando-se a prisão cautelar, sendo que nos autos da ação penal foi informado que o paciente está sendo processado pelo cometimento, em outraoportunidade, do mesmo crime.
Assim, mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva do agravante, que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória por não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e AgRg no HC n. 568.997/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta turma, DJe de 27/5/2020). 
Ademais, nos termos da "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) .. " (HC n. 643.875/RN, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 15/6/2021).
Além disso, eventuais condições subjetivas favoráveis do agravante, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020.
Por fim, as matérias relativas à possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação de regime inicial menos gravoso não foramapreciadas pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar referida manifestação. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-las, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Visto que o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.