EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -In casu,a Defesa não refutou os argumentos pelos quais foi negado provimento aorecurso e limitou-se a reprisar os argumentos dohabeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porSIDINEI DA SILVA ARAUJO, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 142-152, na qual neguei provimento ao presente recurso ordinário emhabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos do recurso ordinário emhabeas corpus, no sentido de que, em síntese, o paciente preenche os requisitos para progressão de regime e o Tribunal de origem deve analisar o direito do paciente à progressão, colacionando diversos precedentes deste Tribunal que supostamente militam em favor da tese defensiva.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
No presente agravo regimental, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos do recurso ordinário emhabeas corpussustentando que o paciente preenche os requisitos para progressão de regime e o Tribunal de origem deve analisar o direito do paciente à progressão.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos do recurso emhabeas corpusinterposto.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida,máximepor que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados, vejamos seus termos (fl. 145-152):
"Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, insta consignar que, para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792/2003.
Ademais, pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada, segundo entendimento previsto no Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n. 26/STF.
No presente caso, o eg. Tribunala quonão conheceu dohabeas corpusimpetrado em face do r.decisumproferido pelo d. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de progressão prisional ao argumento de que o paciente não preenche o requisito subjetivo.
Transcrevo trecho do acórdão do Tribunal de origem, que não conheceu dowrit, no que interessa (fls. 69-75- grifei):
"No caso concreto dos autos, verifica-se da petição inicial que a impugnação ora veiculada não configura hipótese legal de impetração da ação de habeas corpus. Ao reverso, almeja-se rediscutir o mérito do decisum, que indeferiu a concessão do benefício de progressão de regime postulado.
Sendo assim, tratando-se de decisão prolatada pela Juíza da V. E. P., no âmbito da execução penal, relativa aos requisitos impostos ao condenado para a concessão do benefício supramencionado, conclui-se que o recurso cabível, na espécie, ao contrário do aduzido pela Defesa, é o agravo em execução, o qual não admite efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 197 da Lei nº 2.210/1984 (L. E. P.), e cujo prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, nos termos do verbete sumular n.º 700 do S.T.F.
 .. 
Registre-se, ainda, ser incabível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, in casu, o qual só possui aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial, e inexistir erro grosseiro, da parte, na interposição do recurso inadequado, o que não se traduz no caso dos autos. (destacamos).
Ademais, é de se observar que os recursos se subordinam ao princípio da taxatividade, estando catalogados em numerus clausus pelo C. P. P., C. P. C. e outras leis processuais extravagantes, consistindo em recursos somente os meios impugnativos assim denominados e regulados como tal pela legislação processual, o que não é o caso da ação constitucional de habeas corpus (art. 5º, inc. LXVIII, da C. R. F. B./1988).
Não obstante, convém destacar que a jurisprudência do S. T. F. tem se posicionado no sentido da possibilidade de se conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, mesmo em se tratando de writ substitutivo ao recurso próprio, desde que, em face de comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada.
 .. 
Dito isto, passa-se à apreciação dos aspectos concernentes à regularidade do ato ora combatido, com vias à identificação de eventual defeito jurídico de caráter manifesto e inequívoco.
Primeiramente, é de se ressaltar que, segundo os postulados inscritos na Lei nº 7.210/1984 (L. E. P.), as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas de modo progressivo, sob o escopo de se estimular a ressocialização e regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta.
No caso dos autos, o paciente possui C. E. S em trâmite na Vara de Execuções Penais e, tendo sido os autos do processo remetido à conclusão, para apreciação do requerimento do benefício pretendido, a apontada autoridade coatora, em 30.03.2021, fundamentou, com base nos elementos do caso concreto, a negativa ao referido pedido, por meio de decisão clara e objetiva. Veja-se:
" .. 
Nos termos do art. 33, parágrafo 2º, do CP, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado.
Demais, o art. 114, II, da LEP dispõe que somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
No exame criminológico de seq. 32, o apenado declarou que cometeu os delitos porque estava desempregado e passando por dificuldades financeiras.
Analisando os autos, verifica-se que foram concedidas ao apenado saídas temporárias para trabalhar no Botequim da Lagoa (fls. 377/378 dos autos digitalizados à seq. 1.55), contudo ele se evadiu na primeira oportunidade, tendo optado por abrirmão do emprego para voltar a se associar ao Comando Vermelho (CES de seq. 1.1/1.4).
Saliente-se que o apenado já ostentava uma condenação anterior por tráfico de drogas e duas condenações anteriores por associação para o tráfico, constando dos autos que era um dos maiores fornecedores de armas e drogas do Morro da Mangueira.
O histórico da execução penal demonstra o longo envolvimento do apenado com o tráfico ilícito de entorpecentes, desde sua primeira prisão por tráfico em 1998 (0257011-98.2000.8.19.0001) e suas condenações por associação para o tráfico nos processos 0011544-67.2007.8.19.0023, 0065635-42.2008.8.19.0001 e 0040708-71.2013.8.19.0054.
Ora, o histórico penal do apenado demonstra sua falta de senso de responsabilidade para o cumprimento de pena em regime aberto, devendo ser destacados que as liberdades anteriormente concedidas oportunizaram o seu retorno ao tráfico de entorpecentes.
As mesmas razões demonstram que a concessão de saídas temporárias no presente momento também seria incompatível com as finalidades da pena, restando ausente o requisito subjetivo exigido pelo art. 123, III, da LEP.
Frise-se que restam ainda mais de 11 anos de pena a cumprir.
O sistema progressivo de cumprimento de pena exige atenção e cautela na concessão de benefícios, mormente quando se trata de apenado condenado pela prática de crimes graves, salientando-se que o cumprimento da reprimenda penal visa, entre seus objetivos, a resguardar a segurança da sociedade.
Assim, tendo em vista que a conduta do apenado durante o cumprimento da pena demonstrou sua falta de disciplina e responsabilidade, INDEFIRO o pleito de progressão de regime, por não estar preenchido o requisito subjetivo exigido pelo artigo 114, II, da LEP.
Indefiro também o pleito de VPL, por não estar preenchido o requisito subjetivo exigido pelo artigo 123, III, da LEP"
 .. 
Com efeito, a Lei de Execuções Penais contempla benefícios a serem conquistados pelo apenado, o qual deve demonstrar sua aptidão até reaver sua liberdade plena, demandando, assim, a análise, pelo Magistrado, do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma penal, não cabendo, pois, a concessão automática da benesse a ser implementada.
Neste contexto, em observância ao conteúdo do decisum vergastado, não se verifica, na espécie, em sede de cognição sumária (única cabível na estreita via da ação de habeas corpus), qualquer evidente teratologia, nem manifesta ilegalidade ou abuso de poder no decisum ora atacado, que pudesse justificar eventual concessão da ordem, de ofício, tendo-se em mente que, em conformidade com o artigo 93, IX da CRFB/1988, a Magistrada da Execução logrou demonstrar, com base no caso concreto, seu entendimento, devendo o mérito da questão ser analisado por meio da via recursal correta, o agravo em execução, o qual possui procedimento próprio, a ensejar ocontraditório pelo órgão ministerial, respeitando-se, assim, o devido processo legal.
Por todo o exposto, e, ante a inadequação da via eleita, vota-se pelo NÃO CONHECIMENTO do presente writ, impetrado em favor do paciente, Sidinei da Silva Araújo."
De início, tenho que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do aventado pela defesa, na medida em que a Corte de origem analisou de forma suficiente as alegações defensivas nowritoriginário com escopo de aferir eventual flagrante ilegalidade que, adianto, não se verifica na presente hipótese.
Com efeito,a progressão prisional foi negada com base nohistórico prisional conturbado do paciente, como bem consta da decisão que "pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime."assim como"foramconcedidas ao apenado saídas temporárias para trabalharno Botequim da Lagoa (..), contudo ele se evadiu na primeira oportunidade, tendo optado por abrir mão do emprego para voltar a se associar ao Comando Vermelho"(fl. 73), etalfato demonstra a ausência de implemento do requisito subjetivo para a obtenção da benesse.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao declarar que o cometimento defaltas gravesoude novos crimesno curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a concessão dos benefícios, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo em execução, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei n. 10.792/2003, introduzindo nova redação ao artigo 112 da LEP, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos.
2. No caso, não há constrangimento ilegal, na medida em que a Corte impetrada justificou, com base na especificidade do caso concreto - evasão do sistema prisional enquanto usufruía do regime semiaberto e cometimento de crimes nesse período - a necessidade da manutenção do preso em regime de cumprimento mais rigoroso.
3. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 342.929/SP,Quinta Turma,Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 13/4/2016, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de consideração abstrata da gravidade dos crimes cometidos pelo apenado ou da longa pena ainda por cumprir, mas de um vasto histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, sua inaptidão a cumprir pena em regime mais brando.
2. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 333.862/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/8/2016, grifei).
Ademais, é também firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede dehabeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre onão preenchimento do requisito subjetivopara a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica oreexame do conjunto fático-probatóriodos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Nesse sentido:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
 .. 
III - Para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve examinar o efetivo cumprimento do requisito objetivo e subjetivo IV - In casu, o eg. Tribunal de origem, na decisão que cassou o livramento condicional, asseverou que o paciente não atendeu os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício.
V - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, examinar se estão ou não presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, pois demandaria aprofundado exame de provas, inviável nesta via augusta.
Habeas Corpus não conhecido"(HC n. 401.948/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 15/08/2017).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
 .. 
2. In casu, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de progressão de regime prisional, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo para obtenção do benefício, destacando a gravidade concreta dos crimes cometidos, a longevidade da pena e a prática de novo delito durante o livramento condicional anteriormente deferido.
3. Verifica-se a idoneidade da fundamentação adotada, haja vista o posicionamento desta Superior Corte de Justiça, no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções Criminais, com base em fatos concretos ocorridos no bojo da execução penal, autoriza o indeferimento do pedido de progressão de regime pela falta do requisito subjetivo.
4. Afastar o entendimento manifestado pelas instâncias de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 397.552/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/06/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
2. O Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de progressão de regime e de livramento condicional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social .
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.
Habeas corpus não conhecido"(HC n. 376.544/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Pacionik,DJe de 20/02/2017).
Assim, constata-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada.
Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunalem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto,nego provimentoao recurso emhabeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente verificando que a Corte de origem, embora tenha mencionado que o habeas corpus seria a viainadequada, também mencionou a possibilidade de análise para verificar e sanar possível ilegalidade flagrante bem como analisou a decisão do Juízo da Varas das Execuções e considerou legal o indeferimento ante o histórico prisional conturbado do paciente, especialmente em razão de resultados anteriores de outros exames criminológicos, assim como ponderando que foraconcedida saídatemporáriaao agravante para trabalhar no Botequim da Lagoa e o apenado evadiu na primeira oportunidade, sendo que abriu mão do emprego para voltar a associar-se ao Comando Vermelho, considerando quetalfato demonstra a ausência de implemento do requisito subjetivo para a obtenção da benesse.
Ademais, consoante asseverado, chegar a conclusão diversa paradesconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre onão preenchimento do requisito subjetivopara a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica oreexame do conjunto fático-probatóriodos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita
Ademais, verifica-se que o presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte,cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
 .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
 .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.