EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMHABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA (REGIME SEMIABERTO) EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO.PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL DIVERSO. INDEFERIMENTO CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE VAGA NA LOCALIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO QUE OBJETIVA SUBVERTER O SISTEMA PROGRESSIVO, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DA SOLTURA DO RÉU ATRAVÉS DE HARMONIZAÇÃO FUTURA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Sivanildo Laurindo da Silva contra as decisões monocráticas, de minha lavra, assim ementadas (fls. 464 e 477):
HABEAS CORPUS, EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.PROVIDÊNCIA CONDICIONADA AO SURGIMENTO DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. ESCLARECIMENTOS.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Nas razões, a defesa do agravante aduziu que a controvérsia veiculada na impetraçãonão tem qualquer relação com a existência ou não de vaga na cidade de domicílio do Paciente, mas apenas o fato de que vem recebendo tratamento discriminatório, porque lhe é negado direito que é conferido a apenados na mesma situação(fl. 490).
Asseverou que,no interior do Estado, nem todas as cidades tem estabelecimento penal de regime fechado, como é o caso da cidade domicílio do Paciente, Nova Andradina. Entretanto, esse fato não impede o cumprimento de pena nesse regime, naquela localidade.E quetodos os presos que progridem do regime fechado para o semiaberto na cidade de Nova Andradina (pois há estabelecimento penal de regime fechado naquela cidade), tem o cumprimento da pena harmonizado, com a imposição de monitoramento eletrônico por tornozeleira, recolhimento domiciliar noturno e diversas outras obrigações(fl. 490).
Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a transferência do paciente para o seu domicílio, com as harmonizações do cumprimento de pena devida, como ocorre com todos os demais presos submetidos ao regime semiaberto, naquela Comarca(fl.490).
Devidamente intimado na condição de parte agravada, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul manifestou-se no sentido da manutenção da decisão denegatória (fls. 501/510).
Instado a se manifestar comocustos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 516).
É o relatório.



VOTO
A insurgência não merece acolhida.
A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a despeito de otimizar a ressocialização do preso e de humanizar o cumprimento da reprimenda, pela maior proximidade do preso aos seus familiares,a transferência de presídio depende da existência de vaga(AgRg no CC n. 143.256/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/6/2016).
No mesmo sentido, confiram-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA.DIREITO RELATIVO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERESSE PÚBLICO.FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público.
2. Ainda, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).
3. Na hipótese, a transferência requerida mostra-se inviável, haja vista a precariedade e a superlotação do estabelecimento prisional em que se pretendeu a alocação do agravante.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 620.826/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/3/2021 - grifo nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO EM LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA.DIREITO NÃO ABSOLUTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada" (AgRg no HC n. 458.485/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018).
2. No caso, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, tendo salientado as instâncias ordinárias que "não foi demonstrada qualquer exceção para o cumprimento de pena do recorrente em local diverso do que fora condenado" e que, "em face do excessivo déficit de vagas no sistema prisional do Distrito Federal, insuficiente para atender a demanda local, não é plausível admitir o cumprimento de pena de condenados de outra unidade da Federação".
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no n. HC 562.320/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020 - grifo nosso)
 ..  V - Quando houver, nos autos, a informação da inexistência de lotação ou mesmo da completa ausência de estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento da pena na comarca onde moram os familiares do preso, não haveria flagrante constrangimento ilegal na manutenção do apenado em unidade penitenciária distante de sua família. (precedentes).  .. 
(HC n. 380.007/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/3/2017)
No caso dos autos, a Corte de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de transferência, calcada na ausência de vaga (fl. 412).
Logo, não há ilegalidade no acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001032-51.2012.8.12.0053 (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Ademais, cumpre destacar que o pleito de transferência, no caso, visa subverter o próprio sistema progressivo, como devidamente circunstanciado pelo agravado:
 ..  conforme amplamente demonstrado em todas as decisões judiciais, não há na Comarca de Nova Andradina/MS estabelecimento prisional compatível com o regime prisional semiaberto para abrigar o ora agravante.
Desse modo, a pretendida transferência do agravante para a Comarca de Nova Andradina, MS, revela-se verdadeira tentativa defensiva de submetê-lo a regime mais brando (em regime domiciliar), o que é descabido, em razão da recente saída do regime fechado, somado a existência de considerável reprimenda a ser cumprida, devendo passar por todos os estágios do cumprimento da pena
 .. 
Ora, oapenado (agravante)cumpre pena em estabelecimento adequado (semiaberto), qual seja, oCentro Penal Agroindustrial da Gamaleira de Regime Semiaberto.
Com efeito, o seu pedido de transferência para comarca diversa(Nova Andradina/MS) -quenão conta com estabelecimento penal adequado -,além de não encontrar guarida na orientação jurisprudencial desta Corte (falta de vaga é fundamento idôneo para negar a transferência)-, vai deencontro aosistema progressivo,que deve nortear a execução penal, poisimplicaria a imediata soltura do réu,mediante harmonização futura(Súmula Vinculante 56).
Urge destacar, nesse particular,anatureza dos crimes cometidos pelo embargante, circunstância que tambémdesaconselhaa antecipação de medidas que impliquem a precipitação de efeitos de benefícios futuros da execução, como bem enfatizado pelo Juízo da execução (fls. 381/382 - grifo nosso):
 .. 
Isso porque, como consta do cálculo de pena junto ao SEEU (atualizado nos termos desta decisão), resta ao condenado substancial remanescente de pena a ser cumprida em em regime semiaberto, com possível progressão ao regime aberto somente em 15.5.2022, oportunidade que, após ter passado por todas as etapas da execução da pena (Agravo de Execução Penal n. 0000144-81.2017.8.12.0029, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 12/12/2020, p: 15/12/2020) poderá, em,razão de registrar falta grave em seu histórico prisional (evento 1.110), ser, em tese, beneficiado com livramento condicional.
Aliado a isso, como se pode confirmar junto ao site da AGEPEN e admitido pela própria defesa,inexiste unidade prisional própria para abrigar presos em regime . semiaberto naquela localidade
Nesse ponto, merece destaque o fato de queo sentenciado restou condenado por crimesgraves, inclusive, estupro praticado mediante grave ameaça por arma branca praticados naquela localidade (evento 1.4).
A transferência do apenado, nessa circunstância, para comarca na qual não há unidade prisional própria, onde o cumprimento da pena se daria provavelmente em regime domiciliar, revela verdadeira , situação que frustra oantecipação dos efeitos do livramento condicionalregular cumprimento da pena, demonstrando incabível a concessão da remoção pretendida.
 .. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.