EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
2. Não instruída a impetração com cópia do acórdão inquinado coator, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
GESSIO THEODORO FARIA interpõe agravo regimental contra decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, dada a não apreciação da matéria pela Corte de origem.
O agravante alega que " a  matéria de fundo sobre a nulidade não foi apreciada, somente no tocante ao réu Jesiel da Conceição Santos, justamente porque, segundo os autos, a mencionada matéria não fez parte da defesa do mesmo, bem como, a pena mencionada também pertence ao acusado Jesiel e não ao agravante Géssio" (fl. 198).
Requer, assim, " s eja reconsiderada a r. decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 717.519, para deferir liminarmente a presente ordem, para suspender os efeitos do acórdão impugnado e, via de consequência, suspender os efeitos imediatos do mandado de prisão expedido" (fl. 199).



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não verifico a possibilidade de se infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
A despeito da insurgência defensiva, percebo que, ao rejeitar a nulidade alegada, o Tribunal a quo apontou que "referida decisão, que autorizou a busca e apreensão na casa do paciente, bem como das demais providências autorizadas, foi objeto do Habeas Corpus n. 2214125-57.2020, cuja ordem foi denegada aos 30 de setembro de 2020" (fl. 161, destaquei).
Todavia, não foi colacionada cópia do mencionado acórdão, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que seria vítima o agravante.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
Qualquer pessoa pode impetrar o mandamus, mas é cogente que apresente elementos documentais consistentes, de modo a comprovar, de plano, as alegações deduzidas.
Nessa diretriz:
 .. 
3. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 307.012/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 5/12/2014).
Não havendo nos autos cópia do acórdão no qual o Tribunal de origem tratou dos pedidos formulados na presente impetração, inviável a sua análise por parte desta Corte Superior de Justiça (HC n. 208.128/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 23/8/2013).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.