EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA.LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NOVA INFRAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.
2. Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa, comete novainfração,hipótese em que está evidente o risco de reiteração delitiva.
3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.
4.Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
JOSÉCARLOS BARBOSA JUNIOR interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 150-152, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2212165-32.2021.8.26.0000), e julgou prejudicado o pedido de liminar.
Em primeiro grau, o ora agravante foi condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade.
Impetradowritoriginário, o Tribunal de origem conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem.
O decreto prisional fundou-seno fato de o ora agravante, supostamente, fazer parte de organização criminosa, além de ter sido preso em flagrante após ser beneficiado com a liberdade provisória.
Em decisão monocrática, foi mantida a prisão preventiva, uma vez que, mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva do paciente, que ficou preso durante toda a instrução processual, não haveria ilegalidade na sentença condenatória por não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade.
Quantoà diminuição da pena-basee aoexcesso de prazo, destacou-se que as questões não teriam sido enfrentadas pela instância de origem, razão pela não poderiam ser apreciadas, sob pena de supressão de instância.
Nas razões do presente recurso, o agravante alega que sofre constrangimentoilegal, diante da violação do direito constitucional de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Aduzaindaque a decisão que decretou a cautelar fundou-se apenas na gravidade em abstrato do delito, além de no excesso de prazo na prisão cautelar.
Requer, assim, seja reconsiderada a decisãoou, caso não seja esse o entendimento,sejaprovido o presente recurso.
É o relatório.



VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
Asentença, ao condenar o agravanteà pena de5 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado, considerou presentes os requisitos para manutenção de segregação cautelar. OTribunal de origem ratificou esse entendimentoao denegar owritoriginário, pois entendeuque não haveria sentido em soltar o acusado, que ficara preso durante toda a instrução penal. Destacouaindaque estavam mantidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Confira-se excerto do acórdão (fls. 18-19):
A parte conhecida diz respeito ao pedido do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, cuja denegação é imperiosa. E muito não precisa ser dito:1.o Paciente aguardou preso todo o trâmite da instrução, até a prolatação da sentença;2.já foi condenado e cumpre pena, ainda que provisória, pelo crime praticado;3.não foi apresentado qualquer elemento novo que alterasse a situação fática que fundamentou a decretação da prisão preventiva e sua manutenção após a prolatação da sentença condenatória;4. aliás a sentença condenatória, em tópico fundamentado, não permitiu que a Paciente recorresse em liberdade;5.dessa forma, a prisão ainda tem contornos processuais, e, presa nessa situaçãojurídica, a Paciente deve permanecer  .. 
Assim, mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva doagravante, que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória por não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e AgRg no HC n. 568.997/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta turma, DJe de 27/5/2020). 
A propósito, no presente caso,o fato de o ora agravante, supostamente, fazer parte de organização criminosa, e de ter sido preso em flagrante após ser beneficiado com a liberdade provisóriaforam considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva,conforme se podeverificar da decisão que decretou a prisão cautelar (fls. 132-133):
Durante as escutas telefônicas, apurou-se que JOSÉ CARLOS BARBOSA JÚNIOR utilizava-se da condição de "motorista de aplicativo" para trazer e levar entorpecentes e, mesmo após sua soltura pela concessão de liberdade provisória (fls.96/98), teria continuado a mercancia ilegal, até ser novamente preso em flagrante delito (fls. 173/192).
 .. 
No caso concreto, a necessidade da prisão processual decorre da periculosidade revelada com as circunstâncias específicas do(s) crime(s) imputado(s) ao(s) agente(s), qual seja, tráfico de entorpecente, inclusive utilizando-se de adolescentes, estimulando comportamentos rebeldes e agressivos, fomentando outros ilícitos e destruindo vidas e famílias.
Tais indícios configuram o fumus boni júris. Inegável, também, o periculum in mora.
A custódia cautelar, no mais, tem por finalidade resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, vez que se trata de grupo finamente articulado e vinculado a organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital".
Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020).  
Registre-se ainda que se justificaa prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa, comete novainfração,hipótese em que está evidente o risco de reiteração delitiva (AgRgno HC n. 613.145/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,DJede 18/11/2020).
Por fim, conforme orientação jurisprudencial do STJ, o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgRg no RHC n. 128.253/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e AgRg no RHC n. 127.592/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 17/9/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.