EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, esta se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço.
IV -No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do previsto na norma. Destarte, a elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOScontra decisão monocráticadesta relatoria, na qualo agravo foi conhecidopara negar provimentoao recurso especial(fls. 363-370).
Consta dos autos que o ora agravante foi sentenciado como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fls. 189-194).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, conforme v. acórdão de fls. 268-280 assim ementado:
"APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADAS - ÉDITO PROFERIDO EM MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE DEVE PREVALECER. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA BASE. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. PENA BASE. MODIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. DAS PRELIMINARES. No presente caso, o que se objetivou foi justamente cumprir os preceitos contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, como a garantia da razoável duração do processo. Ademais, o princípio da identidade física do juiz é mitigado quando se trata de sentença proferida em mutirão, que é o caso dos autos, uma vez que prevalece o princípio da celeridade processual, ressaltando, inclusive, que não houve qualquer prejuízo à defesa do recorrente. Preliminares rejeitadas. Precedente do STJ.
2. Não há que se falar em absolvição por insuficiênci de provas, pois, em que pese a negativa do réu, o reconhecimento seguro feito pela vítima, corroborado por suas coerentes declarações, que se coadunam com as declarações prestadas pelas testemunhas e demais provas do caderno processual, todos feitos em juízo, são suficientes para sustentar a condenação guerreada.
3. É cediço que a palavra da vítima é meio idôneo de prova, mais ainda quando corroborado por outras provas do caderno processual, como in casu. Precedentes jurisprudenciais.
4. Cabe reanalisar as circunstâncias judiciais, sem que, no entanto, se modifique a pena imposta, vez que alguns vetores não foram valorados corretamente pelo magistrado a quo. Entretanto, o equívoco corrigido não possui o condão de modificar a pena aplicada ao réu, que se encontra dosada de forma justa e proporcional, ante a elevada periculosidade do réu, que não satisfeito em, juntamente com o corréu subtrair a bolsa da vítima, ainda, com extrema violência, jogou-a no chão.
5. Portanto, resta justificado o afastamento da pena - base do mínimo legal quando o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque, conforme entendimento Sumulado nesta Corte de Justiça Súmula NP- 23, basta que haja apenas uma circunstância judicial negativa, para que a pena base possa ser afastada do grau mínimo.
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS SEM IMPACTAR NA PENA APLICADA. DECISÃO UNÂNIME."
Nas razões do recurso especial, interposto pela il. Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se contrariedade ao art. 59 do Código Penal.
Afirma que "no caso em tela, das 08 (oito) circunstâncias judiciais, foram revaloradas negativamente para o crime em tela apenas 01 (uma) circunstancia desfavorável, a saber: culpabilidade do agente" (fl. 293).
Aduz que a argumentação utilizada "não é adequada para aferir a culpabilidade do agente, pois é um dos elementos da culpabilidade, ou seja, não deve se aferir se confunde com os pressupostos da aplicação da pena. Assim, não podendo falar também da conduta intencional do Recorrente, uma vez que se encontra punido no próprio tipo penal, pois para ocorrer o fato tipificado na Lei haverá uma conduta de portar, com isso, no momento da dosimetria da pena não se pode repetir o juizo de constatação da culpabilidade e de seus elementos" (fl. 293).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo especial para se efetuar "a readequação da pena base ao mínimo legal" (fl. 294).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 304-307), o recurso especial foi inadmitido na origem em razão do óbice previsto no Enunciado Sumular n. 7/STJ (fls. 310-311).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 317-325).
Em decisão de fls. 363-370, conheci do agravo para negar provimentoao recurso especial tendo em vista aconsonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - Enunciado Sumular n. 568/STJ.
Nas razões do agravo regimental, a il. Defesa aduz que,"tendo em vista que, na sentença condenatória o fator "estar acompanhado de outro indivíduo" já ter sido considerado para configurar o concurso de pessoas, logo, não há como continuar exasperando a pena do autor pelo mesmo motivo que já a aumentou" (fl. 380).
Alega que "o objetivo de prevenção e reprovabilidade da pena já foram atingidos no momento e que a pena foi aumentada pelo concurso de agentes, não havendo motivo plausível do mesmo concurso de agentes servir como fundamento para exasperação nas vetoriais" (fl. 380).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 363-370, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como consignado no referido decisum,é preciso ter presente que,sobre a dosimetria da pena,o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015).
Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.
Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
No que tange àcircunstância judicial da culpabilidade, esta se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço.
No caso destes autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do previsto na norma, tendo em vista que a vítima "foi pega de surpresa e incapaz de reagir por, além de estar sozinho enquanto o réu estava acompanhado de outro indivíduo, estava chegando de viagem, o que demonstra elevado grau de periculosidade do agente" (fl. 279).
Destarte, a elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Ao realizar a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente premeditou o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.
 .. 
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp .184.5574/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/06/2021, grifei).
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO COM FULCRO NO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. Com efeito, no que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade - " ..  agiu com ousadia e agressividade, mantendo as vítimas todo momento sob a mira de arma de fogo, inclusive, efetuou um disparo de arma de fogo  .. " (fl. 139) - e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.
 .. " (AgRg no REsp 1.806.589/RO, Relª. Minª.Laurita Vaz, Sexta Turma,DJe 15/06/2020, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. VETORIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O excesso na conduta, o cerceamento da possibilidade de defesa da vítima (ataque no banheiro), a premeditação, as fraturas infligidas à vítima, decorrentes da ação violenta, são elementos idôneos, não inerentes ao tipo penal, aptos a justificar a avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.
2. O acréscimo de 9 meses de reclusão à pena-base, em razão de três circunstâncias judiciais negativas, não é desproporcional, em vista do intervalo de 6 anos entre o máximo e o mínimo previsto para o crime de roubo majorado.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 1.274.606/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2019).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE CONSIDERADA NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal.
3. O incremento da reprimenda básica mostra-se proporcional e devidamente fundamentado com base nos elementos concretos da conduta, que extrapolam o tipo penal imputado ao paciente, perfeitamente aptos a negativar a circunstância judicial relativa à culpabilidade do réu.
4. Com relação à culpabilidade, o Tribunal de origem asseverou que a violência empregada causou lesões na vítima, o que demonstra concretamente o maior grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a intensidade do dolo, aspectos que ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal em análise, devendo ter reflexos na fixação da pena. Precedentes.
5. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, considerada a circunstância judicial desfavorável e fixada a reprimenda em patamar superior superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c o § 3º, do Código Penal. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 525.257/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,DJe 08/11/2019, grifei).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.