EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VÍTIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CORRÉU ACUSADO DE TRÁFICO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão encontra fundamentos na periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida a partir do modus operandi, porquanto o réu, juntamente com outro comparsa, em tese, teria tentado atingir a vítima com golpes de facão, depois efetuado cinco disparos de arma de fogo (revólver com numeração suprimida), vindo a acertar uma transeunte com três disparos, empreendendo fuga.
3. À reprovação da conduta soma-se a necessidade de resguardar a própria vítima que sobreviveu à tentativa de homicídio.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie.
7. No caso, mostra-se evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado com a liberdade, na medida em que o ora recorrente está sendo acusado pela prática de tentativa de homicídio, enquanto Ryan não teve envolvimento direto na tentativa de homicídio e é acusado de tráfico de drogas. Não bastasse isso, em relação ao ora agravante, além da gravidade do crime, o decreto prisional fundou-se também na necessidade de resguardar a vítima sobrevivente da tentativa de homicídio, motivação que não alcança o corréu solto.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não identificar nenhum constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte (e-STJ fls. 195/210).
Infere-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e, 9/10/2021, custódia convertida em prisão preventiva, por suposta infração ao art. 121 c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, a defesa insiste na ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, destacando que o fato de o réu responder por tentativa de homicídio simples não autoriza, automaticamente, a sua custódia cautelar. Afirma ainda que a proteção à vítima poderia se dar mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.
Sustenta que "a decisão que favoreceu o acusado Ryan não se deu pelo fato do mesmo responder apenas pelo tráfico de drogas, o que foi reconhecido no acórdão proferido pelo TJMG foi a falta de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva" (e-STJ fl. 216).
Defende que "a decisão não individualizou a fundamentação em relação ao agravante e os demais acusados, dentre eles o acusado Ryan, valendo-se dos mesmos argumentos para todos, portanto, não poderia essa mesma decisão ter demonstrado o risco concreto de perigo gerado pela liberdade para um, no caso o agravante ELERSON, e a mesma decisão não ter demonstrado o risco concreto de perigo gerado pela liberdade para outro acusado, RYAN, sendo considerada ilegal" (e-STJ fl. 219).
Reitera que o próprio Ministério Público, no parecer perante o Tribunal de origem, opinou pela concessão da ordem.
Reafirma ser o agravante detentor de condições pessoais favoráveis.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior para revogar a prisão preventiva do agravante ou substituí-la por medidas cautelares alternativas. Alternativamente, pugna que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental é tempestivo, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
Verifica-se que a defesa não apresentou qualquer fato novo que altere o entendimento firmado na decisão anterior.
No caso, busca-se a revogação da prisão da paciente, acusado da suposta prática do crime de tentativa de homicídio.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, citando o decreto prisional e ponderando o seguinte (e-STJ, fls. 146/150):
Como visto, almeja o impetrante a revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que a decisão hostilizada carece de fundamentação concreta e idônea, tendo o magistrado primevo se utilizado de argumentos genéricos para embasar a necessidade da custódia preventiva, inexistindo os pressupostos do art. 312 do CPP, entre outros argumentos.
Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.964/2019 conferiu nova redação ao art. 312, caput, do CPP, que acrescentou aos requisitos exigidos para a decretação da medida extrema, a demonstração do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Depois de estudo cuidadoso das mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, especialmente no que pertine à legalidade da segregação preventiva, entendo que, no caso em apreço, necessária se faz a manutenção da custódia cautelar.
Isso porque, da detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o APFD - fls. 13/30, verifica-se que em tese, no dia 09 de outubro de 2021, por volta das 22h19min, no Município de Nova Lima/MG, os autuados Elerson e Erick após tentarem atingir, primeiramente, a vítima Yan com golpes de facão, efetuaram cinco disparos de arma de fogo utilizando um revólver calibre trinta e oito, de numeração suprimida (raspada), vindo a acertar a vítima M.A.S., que transitava pelo local, com três disparos. Em seguida teriam os evadido do local, em uma motocicleta Honda.
Consta que a polícia militar foi acionada, tendo sido apurado, que um dos suspeitos é conhecido no bairro por Erick. De posse das informações, as guarnições se deslocaram até a residência de Erick, onde foi arrecadado o facão utilizado na ação.
Infere-se, que durante as diligências, os militares receberam uma denúncia anônima, dando notícias do paradeiro dos suspeitos. Ao chegarem ao local indicado, os policiais se depararam com o paciente e o coinvestigado Erick, empurrando a motocicleta utilizada na ação delitiva, Depreende-se que ao avistarem as equipes policiais, os suspeitos jogaram a motocicleta ao solo e evadiram mata adentro, sendo perseguidos e alcançados.
Por fim, consta que na ocasião, perante os militares, os autuados assumiram a autoria delitiva, tendo inclusive, sido encontrada no referido local, mais precisamente no terreno de Erick, onde os autores estavam escondidos, uma réplica de arma de fogo, que segundo as denuncias anônimas, também foi utilizada pela dupla no suposto crime.
Ante tais considerações, verifica-se que após requerimento do Ministério Público, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, demonstrando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como o perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, já que as circunstâncias do crime são graves e demonstram a periculosidade social do investigado.
A propósito:
(..) Extrai-se do APFD, em apertada síntese, que no dia 09 de outubro de 2021, por volta das 22h19min, no Município de Nova Lima/MG, os autuados Elerson e Erick teria tentado ceifar a vida da vítima Yan, com golpes de facão e disparos de arma de fogo, porém erraram a execução e atingiram uma senhora, Maria Aparecida Silva, com três disparos, tendo em seguida evadido do local. Erick, por sua vez, teria repassado para Jean e Ryan a arma utilizada no crime, bem como diversas drogas para que estes guardassem.
Embora sejam os conduzidos primários e portadores de bons antecedentes criminais, não há dúvida acerca da presença do perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados, notadamente, diante da gravidade das condutas por eles praticadas, de extrema gravidade, sendo necessário a manutenção de sua segregação cautelar. No caso, cuida-se de crimes cujas penas máximas cominadas em abstrato, superam quatro anos. Verifica-se que todos os crimes praticados são graves, sendo tentativa de homicídio, posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas, entre outros, o que demonstram o alto grau de reprovabilidade. É certo, ainda, que, diante da gravidade concreta dos delitos, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, fazendo-se necessária a conversão da prisão em preventiva especialmente para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, além da proteção da própria vítima (fls. 118/122).
Certo é que as modificações ocorridas no Código de Processo Penal, deixam, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.
Contudo, no caso em apreço, constata-se que se trata de situação excepcional, tendo sido demonstrado concretamente o perigo que a liberdade do paciente poderia acarretar à ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do crime e a gravidade concreta da sua execução.
Ora, tais circunstâncias, ao menos em uma análise apriorística, são capazes de demonstrar a periculosidade do investigado e a sua propensão à prática criminosa, bem como a intranquilidade social que a soltura do autor causaria.
Cumpre-me registrar, neste ponto, que a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não é suficiente para garantir a revogação da prisão preventiva, sendo certo que as demais questões relativas à autoria e materialidade delitiva, ou ainda, ao regime a ser aplicado em eventual condenação, não são cabíveis na estreita via do Habeas Corpus, somente podendo ser inferidas no curso da instrução processual.
Outrossim, importa salientar, com relação ao julgamento do Habeas Corpus nº1.0000.21.230530-4/000, no qual esta colenda câmara, concedeu a liberdade ao corréu Ryan, que se trata de situação fático- jurídica diversa da que se encontra o paciente, eis que inclusive estão sendo investigados por delitos diversos, não tendo sido constatada a participação direta do corréu Ryan, na execução da suposta tentativa de homicídio.
Frise-se, ainda, que não obstante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus não vislumbro a possibilidade de imposição das medidas cautelares ao caso em apreço, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos.
Portanto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a segregação do paciente não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua manutenção.
3. DISPOSITIVO À luz do exposto, DENEGO A ORDEM.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, aliada ao modus operandi do crime, consignando que o recorrente, juntamente com outro comparsa, em tese, teria tentado atingir a vítima com golpes de facão, depois efetuado cinco disparos de arma de fogo (revólver com numeração suprimida), vindo a acertar uma transeunte com três disparos, empreendendo fuga, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Assim, "Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n. 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).
Ainda, " s e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Além disso, destacou-se a necessidade de resguardar a própria vítima que sobreviveu à tentativa de homicídio.
Em hipótese na qual as circunstâncias narradas nos autos demonstram que a custódia é imprescindível para garantir a preservação da integridade física da vítima ou de testemunhas, admite-se a decretação da prisão preventiva.
Consigne-se: "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)." (AgRg no RHC n. 172.301/SP, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, DJe 24/10/2019).
Ou seja, "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para preservar a ordem pública e garantir a segurança e integridade física das vítimas" (HC n. 354.860/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela"(HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO POR VINTE ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do ora agravante, evidenciada ante o modus operandi da conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com violência e crueldade, mediante emboscada, onde o acusado ceifou a vida da vítima deferindo-lhe vários golpes na cabeça com uma barra de ferro -, bem como sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois ficou foragido desde a data dos fatos, em 1998, razão pela qual foi decretada sua prisão preventiva em 1999, todavia, o mandando só foi cumprido em 2019, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal" (HC 322.346/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/9/2015).
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 124.077/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2020).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige- se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel. A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública.
4. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
5. Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.
6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
8. Ordem não conhecida. (HC n.º 546.242/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR SEIS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PANDEMIA. RISCO A SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em homicídio tentado qualificado por motivo fútil, promessa de recompensa e emboscada, por seis vezes. Foi consignado que o agente intencionava "matar as vítimas em razão de um simples desacordo decorrente de uma transação envolvendo as vítimas e seu pai, em razão da venda de uma propriedade rural"; "fazia uso de uma arma de fogo de uso restrito  ..  uma PISTOLA cal. 9mm"; "empreendeu fuga do local e não mais foi localizado", além de ser multirreincidente. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes.
3. Acerca da pandemia decorrente da Covid-19, o Tribunal de origem destacou que "não restou demonstrada a existência de qualquer condição de saúde do paciente que o colocaria em perigo ou o enquadraria em situação de fragilidade maior que a dos demais presos. Ainda, consta dos autos que o paciente conta com 37 (trinta e sete) anos de idade e não há elementos indicativos de que, de fato, integra grupo de risco. Ademais, não há até o momento qualquer notícia de contágio interno onde se encontra preso o paciente, inexistindo motivos concretos para conceder a liberdade pretendida".
4. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
5. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios suficientes de autoria, em especial provas testemunhais e a confissão do corréu detalhando toda a empreitada.
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado." (HC 591.892/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 29/09/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISUALIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste- se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi perpetrado - na presença de diversas testemunhas, matou seu colega de trabalho, em razão de desavença por motivo fútil, mediante o uso de uma faca. Precedentes.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
6. Writ não conhecido. (HC 498.801/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/8/2019).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.  ..  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS DELITOS. EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS. VARIEDADE DAS DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS DECRETOS PRISIONAIS. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE CONFIRMADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
4. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a alta periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelo modus operandi das condutas crimino sas - ao avistar a chegada de policial militar na região, o paciente teria sacado arma de fogo e disparado em sua direção, empreendendo fuga pela mata próxima ao local, ocasião em que teria deixado cair ao solo uma sacola plástica, contendo variada quantidade de drogas para entrega a consumo de terceiros, cujo conteúdo foi pormenorizado no acórdão impugnado: "(..) 25 porções de cocaína, com massa líquida de 10,31g; 51 pedras de crack, com massa líquida de 9,71g; e 45 porções de maconha, com massa líquida de 36,66g".
5. O paciente ostenta maus antecedentes, inclusive tendo sido abordado, no caso em comento, quando a autoridade policial buscava dar cumprimento a mandado de prisão expedido em outro processo, a que responde pelo delito de homicídio. Teria o paciente, ainda, se evadido do local dos fatos, permanecido foragido por quase sete meses, de maneira a demonstrar efetiva inclinação para a prática delitiva, tornando justificada a custódia cautelar para que se evitem reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
6. Não há se falar em extemporaneidade entre o cometimento dos delitos e os decretos prisionais temporário e preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente e as provas de materialidade foram detectados após o decorrer da investigação, mediante o levantamento dos depoimentos da vítima e de testemunhas e o reconhecimento fotográfico realizado pelo policial a quem teriam sido direcionados os disparos da arma. Dessa forma, a dificuldade de apuração de delitos desta jaez não pode ser utilizada em benefício dos envolvidos como pretexto para ausência de contemporaneidade do decreto cautelar.
7. Esta Corte Superior entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, constituição de família e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
9. Habeas corpus não conhecido". (HC 458.505/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 08/1 0/2018).
Por outro lado, a defesa se insurge contra a manutenção da custódia cautelar do recorrente, aduzindo que o corréu Ryan foi agraciado com a liberdade provisória, cabendo a extensão do benefício ao ora recorrente.
Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Assim, a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998 - destaquei).
Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal.
No mesmo sentido:
PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA APENAS DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS. INOVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. No caso, não se vislumbra a similitude necessária para a concessão do efeito extensivo propugnado pelo ora requerente, nos
moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Em relação ao corréu, restou reconhecido que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é chamado tipo misto alternativo, pois prevê diversos núcleos. Assim, se mais de um verbo for perpetrado pelo agente, no mesmo contexto fático, deve ser reconhecida a prática de apenas um delito. No que tange ao ora requerente, por outro lado, foi imputada a prática dos delitos do arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, ou seja, restou reconhecida a violação de dois tipos penais diversos. No que tange ao ora requerente, por outro lado, foi imputada a prática dos delitos do arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, ou seja, restou reconhecida a prática de delitos diferentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está consolidada no sentido de que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento da prática de apenas um delito ou a absorção do crime mais grave pelo menos grave, máxime se os crimes não foram perpetrados em contextos fático distintos, como no caso dos autos.
5. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via do writ.
6. O pleito de reconhecimento da reformatio in mellius, percebe-se que o tema não foi analisado no writ, não sendo possível, portanto, falar em extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu. Ainda, a análise direta do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.
7. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 516.153/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA. CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU. CRIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso de dúvida acerca da tempestividade da apelação criminal, impõe-se o seu conhecimento em homenagem à efetividade do processo e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ.
2. Em não sendo idênticos os crimes cometidos pelos co-réus, não é possível a extensão do benefício concedido a um deles, com fulcro no artigo 580, do Código de Processo Penal.
3. Writ parcialmente conhecido, tão-somente para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue a apelação criminal interposta
pelo ora paciente. (HC n. 12.135/RJ, Rel(a) Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2004, DJ 08/03/2004 - grifo não original)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL (RECORRENTE REINCIDENTE E COM LONGA FICHA CRIMINAL). RECURSO IMPROVIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2. No caso, o recorrente, ao contrário do outro corréu, é reincidente e ostenta uma extensa ficha criminal, conforme os antecedentes criminais acostados aos autos. Condições subjetivas diversas que impedem a extensão do benefício. Precedentes.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento (RHC 86.713/PB, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 2/10/2017).
Quanto ao tema, o Tribunal a quo consignou (e-STJ fl. 149):
Outrossim, importa salientar, com relação ao julgamento do Habeas Corpus nº1.0000.21.230530-4/000, no qual esta colenda câmara, concedeu a liberdade ao corréu Ryan, que se trata de situação fático- jurídica diversa da que se encontra o paciente, eis que inclusive estão sendo investigados por delitos diversos, não tendo sido constatada a participação direta do corréu Ryan, na execução da suposta tentativa de homicídio.
Como destacado no acórdão impugnado, mostra-se evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado com a liberdade, na medida em que o ora recorrente está sendo acusado pela prática de tentativa de homicídio, enquanto Ryan não teve envolvimento direto na tentativa de homicídio
Conforme já explanado, a extensão de benefício exige que haja identidade fática entre os réus, assim, o fato de responderem a crimes distintos já afasta a possibilidade do pretendido alargamento do julgado.
Não bastasse isso, em relação ao ora agravante, além da gravidade do crime, o decreto prisional fundou-se também na necessidade de resguardar a vítima sobrevivente da tentativa de homicídio, motivação que não alcança o corréu solto.
Depreende-se, portanto, que as situações dos réus não se mostram símiles, inviabilizando o deferimento do pedido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.