EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e elevada quantidade de droga apreendida, fundamento que não se mostra inidôneo. Foi observado, na verdade, o que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o largo intervalo existente entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão da natureza e elevada quantidade de droga encontrada.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO OSSE DA SILVA contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 179):
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA."
Neste recurso, a Defesa se insurge contra o aumento operado na primeira fase da dosimetria da pena.
Argumenta que "justificar o aumento em 2/3 da pena com a quantidade da droga apreendida não constitui argumento adicional hábil a desincumbir o Órgão Judicial de seu ônus argumentativo imposto pela Constituição da República" (fl. 192).
Assevera que "a doutrina e jurisprudência estabeleceram, por uma leitura sistemática, a fração de até 1/6 para cada circunstância. Logo, empregar fração diversa, sem fundamentação adicional idônea, viola o sistema trifásico, de acordo com a interpretação prevalente" (fls. 192-193).
Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma. Pugna pelo restabelecimento da sentença condenatória, que fixou a pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase da dosimetria, em razão da incidência de circunstância judicial desfavorável.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Reafirmo que, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória.
Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
A título de elucidação, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo singular para fixar a pena-base no mínimo legal (fl. 34):
"Passa-se à dosimetria.
No tocante aos réus BRUNO, EVANDRO e RAFAEL
Consideradas as circunstâncias judiciais do artigo 59 e 60, ambos do CP, fixa-se a pena-base dos réus em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o delito previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006 e 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/2006, sendo cada dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do maior salário-mínimo (art. 43 da Lei nº 11.343/06)."
O Tribunal de origem, por sua vez, fixou a pena-base do crime de tráfico de drogas acima do mínimo legal nos seguintes termos (fl. 85; sem grifos no original):
"De rigor o provimento do recurso ministerial.
Os réus atuaram no tráfico de 37 quilos de cocaína e 47 quilos de crack, drogas sabidamente mais pesadas e, portanto, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, se mostra cabível a aplicação da pena base na fração de 2/3 (dois terços) acima do mínimo legal, resultando em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa para todos os apelantes.
A base do delito de associação deverá permanecer no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa."
Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e considerável quantidade de droga apreendida - cerca de 37,8 kg de cocaína e 47,4 kg de crack -, fundamento que não se mostra inidôneo. Foi observado, na verdade, o que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. ELEVAÇÃO EM 1/2 SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada na fração de 2/3 com fundamento na quantidade do entorpecente apreendido com o grupo criminoso - 26 pacotes de cocaína, em pó e na forma de crack, em diferentes pesos e tamanhos, totalizando 25.300 gramas -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). Precedentes.
 .. 
7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 667.326/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
2. No caso em apreço, as instâncias de origem aumentaram a pena-base do paciente levando em consideração a grande quantidade da substância apreendida - 82kg (oitenta e dois quilos) de cocaína - e-STJ fl. 30, o que denota a maior reprovabilidade de seu comportamento e autoriza a exasperação da reprimenda.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 681.099/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021; sem grifos no original.)
De outra parte, reitero que o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus. Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior.
No caso, o aumento efetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas - pena-base fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão acima do mínimo legal - revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO POSSÍVEL EXCEPCIONALMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU PATENTE DESPROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
 .. 
3. É assente, ainda, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade motivada, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.661.280/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.176.777/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020; sem grifos no original.)
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.