EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar as circunstâncias concretas - roubo a um estabelecimento comercial, praticado por três agentes, à noite, com uso de touca ninja e arma municiada, ação na qual o proprietário e trabalhadores foram rendidos. Além disso, no momento da prisão, foram localizadas 78g de maconha com os roubadores. Ausência de ilegalidade flagrante.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX SANDRO DE FRAGA JUNIOR contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 350/353).
Segundo consta cos autos, o paciente foi preso preventivamente no dia 16/1/2022 pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
Nas razões do presente recurso, a defesa alega que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis e que inexistem motivos legais para a prisão preventiva, bem ainda que a decisão agravada teria deixado de analisar diversos pontos levantado pela defesa.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de habeas corpus em favor do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, colhe-se da decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 256/257):
Na sequência, quanto à prisão preventiva, impera destacar que estão presentes seus pressupostos. Veja-se que os flagrados, em concurso de agentes, adentraram em estabelecimento comercial quando do seu fechamento, abordando as vítimas mediante uso de arma de fogo (apreendida municiada), sendo que um deles usava touca ninja, exigindo entrega de dinheiro. Também houve subtração de celulares, sendo que os agentes ainda se dirigiram à cozinha, onde também exigiram a entrega de celulares dos trabalhadores daquele ambiente.
Na ação delituosa, um dos comparsas aguardou na porta, provavelmente cuidando a movimentação de pessoas, e outro, ao que se denota da narrativa das vítimas, permaneceu tripulando o veículo Celta Branco, no qual os demais comparsas embarcaram após a ação delituosa para empreender fuga.
Contatada a Polícia Militar, localizaram o veículo as características repassadas pelas vítimas, localizando os flagrados de posse do celular e dinheiro subtraídos, além de uma arma calibre .38 municiada e touca ninja e droga (78 gramas de maconha).
Assim, a par do delito em tese cometido pelos flagrados possuir pena superior a 4 anos, as nuances do caso concreto permitem concluir que, caso soltos, os flagrados possam reiterar a conduta delitiva. Veja-se que os flagrados, mediante associação de três pessoas e portando objetos típicos de ação criminosa (touca ninja e arma de fogo municiada), durante a noite, em plena temporada de veraneio, quando sabidamente tem-se maior movimento no litoral e adjacências, adentraram em estabelecimento comercial de pequeno Município, rendendo o proprietário do estabelecimento e os trabalhadores para subtrair os bens mencionados.
Chama ainda a atenção o fato de que com os flagrados foram apreendido smartphone de elevado valor (um iphone, avaliado em R$ 2.000,00), evidenciando que os flagrados não se tratam de pessoas de baixo poder aquisitivo, ou que necessitam do ilícito parasua subsistência mas, antes disso, evidencia descaso com a dor e a perda alheia, cabendo ainda destacar o relato de um dos policiais militares no sentido de que os flagrados afirmaram que"necessitaram realizar o roubo para custear a noite de festa".
No mais, acerca da suposta ausência de liame subjetivo, as nuances do flagrante permitem concluir, em cognição não exauriente, que os flagrados não só o tinham como também, de certa forma, premeditaram a ação, na medida em que não é crível que três jovens, de cerca de 20 anos, saiam em sábado à noite de verão, com temperaturas máximas recordes, de posse de uma touca ninja e arma municiada apenas para passeio e diversão!
Calha, por fim, destacar que com os flagrados ainda foi localizada significativa quantia de entorpecentes (cerca de 78 gramas de maconha), o que torna a conduta ainda mais censurável, sendo que, ainda que o destino da droga (se para uso próprio ou venda) mereça maior dilação probatória, torna a ação mais censurável, na medida em que potencialmente necessitaram desembolsar significativa quantia de dinheiro para aquisição do ilícito, supostamente buscando compensar o gasto com a realização da ação criminosa em tela e o prejuízo alheio.
Disse o Desembargadorao indeferir a liminar(e-SJT fls. 342):
Conforme se observa dos termos da decisão acima, foi indicado o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, que estabelecem as hipóteses de cabimento da prisão preventiva.
A par disso, ressalto que, consoante consta do auto de prisão em flagrante, acionada a guarnição para atender ocorrência de roubo à mão armada a lanchonete, foi abordado veículo com as mesmas características daquele, segundo indicado, utilizado pelos autores do delito para fugir, identificando-se dentro dele o paciente e dois indivíduos. Um dos indivíduos estava com um revólver municiado na cintura. Localizaram-se dentro do veículo, no ponto onde estava o paciente,uma mochila com celulares e dinheiro provenientes do roubo e uma touca ninja e, ao lado da portado motorista, 75g de maconha. As vítimas teriam reconhecido o paciente e os outros coflagrados como sendo os autores do roubo. O paciente confessou informalmente aos policiais o planejamento do roubo, que foi feito porque os autores estavam sem dinheiro e queriam curtir festa.
Portanto, há indícios da prática dos crimes imputados, bem como se afigura a gravidade concreta da conduta, de modo que necessária, por ora, a manutenção da prisão preventiva .
Com efeito "Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública." (HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013)
Como visto, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.