EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o recorrente, integrante de organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, especializada na prática de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, ser apontado como um dos acusados de tentar enviar à Europa aproximadamente 46kg (quarenta e seis quilos) de cocaína. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por EVERTON PEREIRA DE SOUSA desafiando acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5016484-48.2021.4.03.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, dos delitos de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, prisão essa decretada no âmbito da "Operação Ake" (Repressão a Crimes de Tráfico Internacional de Drogas) - e-STJ fls. 642/668.
Narram os autos que "foram apreendidos, pela equipe de vigilância e repressão da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, aproximadamente 46 kg  quarenta e seis quilos  de cocaína, que estavam armazenadas em duas caixas de papelão, devidamente acondicionadas em uma carga de bobinas plásticas, já paletizada, no porão da aeronave Martinair Cargo (voo MP-7342), a qual seguiria para os Miami/Estados Unidos e, posteriormente, para Amsterdã/Holanda" (e-STJ fl. 651).
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fl. 758):
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria  .. , e presente uma das situações de risco à fumus comissi delicti ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19).
2. A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos arts. 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, dada a prática, caput em tese, de crimes punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, havendo indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, e na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
3. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01).
4. Ordem denegada.
Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa que "não há, porém, nenhum elemento concreto que afirme sua  recorrente  participação na traficância internacional ora investigada, mas apenas deduções criativas da Polícia Federal, que entendeu de relacionar atividades outras, LÍCITAS, do Paciente (inclusive seu comparecimento a uma Feira Médica, viagens ao Paraguai e eventos no Senado Federal), com negociações a favor da organização criminosa" (e-STJ fl. 796).
Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis. Aduz, para tanto, que "o recorrente é policial civil há anos, ora lotado na época dos fatos na 1ª Delegacia de Investigações Gerais - DEINTER 2, Campinas/SP, possuindo bons antecedentes e primariedade, além de uma vida profissional imaculada" (e-STJ fl. 795).
Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
Na hipótese, foram estes os fundamentos invocados para a imposição da prisão preventiva (e-STJ fls. 643/661):
Da análise dos inúmeros diálogos telefônicos e telemáticos interceptados durante os períodos de monitoramento e dos demais elementos de prova colhidos no decorrer da investigação, todos minuciosamente descritos na presente representação, a autoridade policial logro identificar diversos membros atuantes numa suposta complexa organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas que se utiliza da estrutura do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas, notadamente no terminal de cargas, para transportar grande quantidade de cocaína para o continente europeu.
Considerando a complexidade da suposta organização criminosa e a distribuição das tarefas para a consecução da atividade criminosa, a autoridade policial dividiu os indivíduos que a compõe, até aqui identificados, em 03 (três) núcleos de atuação, a saber: Núcleo de Operadores Aeroportuários; Núcleo de Operadores Externos e Núcleo de Operadores na Europa.
Segue transcrita a detalhada análise policial sobre a estrutura e os componentes dos referidos núcleos:  .. 
  (denominado anteriormente Núcleo Externo): formado por indivíduos não Núcleo Operadores Externos pertencentes ao quadro de funcionários do referido aeroporto internacional, responsáveis pelas tratativas com investidores, pela organização, com traficantes estrangeiros, no que se refere a retirada da droga no continente europeu, cooptação de funcionários para servirem de mão de obra à execução criminosa. Além do modus operandi, pode-se afirmar que o presente núcleo é constituído pelos seguintes indivíduos: 1) WILTON CESAR LIMA, vulgo "Wiltinho, Lemão ou Zazá", C.P.F. 333.346.458-60; 2) FABIO HENRIQUE SALUSTIANO, C.P.F. 218.521.178-18, ex-funcionário do Aeroporto Internacional de Viracopos; 3) CÁSSIO LEONARDO DO CARMO, vulgo "Cassinho, Cassim ou Negão", C.P.F. 301.179.518-54, ex-funcionário da empresa Swissport Brasil Ltda; 4) ANDRÉ FERNANDO COSTA, vulgo "Moreno, Chefe ou Negão", C.P.F. 169.978.018-89; 5) EMERSON MARCOS BRALIA, vulgo "Erminho, Ermin, Careca ou Pedreiro", C.P.F. 352.410.368-57, ex-funcionário da empresa Swissport Brasil Ltda; 6) NELSON JUNIOR DOS SANTOS, vulgo "Nelsão ou Pretão", C.P.F. 269.068.278-80; 7) EVERTON PEREIRA DE SOUSA (Agente Policial da 1 DIG Campinas-DEINTER 2); 8) SAMUEL SILVA SANTOS, vulgo "cabeleireiro", CPF 323.724.028-11; 8) WILLIAN EDUARDO DA SILVA, CPF 226.226.458-99;
 .. 
Desses elementos, conclui-se que a materialidade do crime previsto no artigo 33, "caput, da Lei nº 11.343/2006, está cabalmente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo preliminar de constatação e laudo definitivo, todos inseridos nos autos do IPL nº. 2020.0037422, os quais concluíram, definitivamente, ser o material submetido a exame cocaína, substância entorpecente relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil e causadora de dependência física ou psíquica. Assim, considerando os elementos de convicção acima expostos e em consonância com todos os dados coletados, analisados e processados nos presentes autos, existem fundadas suspeitas de a organização criminosa investigada, tentou remeter, no dia 23/04/2020, através do Aeroporto Internacional de Viracopos, aproximadamente 44kg de cocaína (peso bruto, tendo como peso líquido, 39.984 gramas), ocultadas em uma carga de maracujá in natura que seria exportada para Hong Kong.
Deferidas medidas de busca e apreensão e prisão temporária em face de parte dos investigados, estas foram cumpridas pela autoridade policial resultando em um amealhado de documentos e objetos apreendidos conforme minuciosamente descritos nas págs. 344-371 de ID 47582786, destacando-se a apreensão de armas, documentos, aparelhos celulares, computadores, veículos, etiquetas relacionadas a embarque em aeronaves, dentre outros elementos sob análise da autoridade policial. O extrato da oitiva dos investigados encontra-se também transcrito nas págs. 371-432 de ID 47582786, cuja reprodução julgo desnecessária.
Diante dos fatos acima narrados, representa a autoridade policial pelo decreto de prisão preventiva dos investigados e medida complementar de busca e apreensão no endereço vinculado a WILLIAM
É a síntese do necessário.
Decido.
DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
Considerando o quanto apurado até o presente momento e minuciosamente narrado na representação policial e descrito acima, não há dúvidas de que a autoridade policial logrou angariar provas da materialidade dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, bem como indícios suficientes de sua autoria (fumus comissi delicti), pressupostos iniciais para justificar a excepcional segregação cautelar dos investigados.
Os dados coletados no decorrer da investigação são hábeis a indicar que os investigados participam de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes para o exterior. Além da divisão de funções entre os participantes do grupo, restou comprovado o ânimo de associação de caráter estável e permanente para o cometimento de inúmeros delitos. Não há de se falar em ações isoladas diante do conjunto probatório que bem demonstra a atuação de uma complexa estrutura operacional montada pelos criminosos para exportar cocaína, a partir do Aeroporto Internacional de Viracopos, para o continente europeu.
Registre-se os indícios de atos preparatórios do tráfico internacional registrados na representação e que demonstram a complexa estruturação de atos para o embarque.  .. 
Os fundados indícios de autoria em face dos investigados foram apresentados ao longo da representação, de forma detalhada, a partir das provas coletadas, principalmente na transcrição minuciosa dos autos circunstanciados decorrentes da análise do conteúdo das comunicações trocadas pelos investigados e aquelas decorrentes das medidas cautelares de busca e apreensão e oitiva dos investigados e testemunhas. A autoridade policial logrou individualizar as condutas praticadas por cada um dos envolvidos, tendo correlacionado os crimes e seus supostos autores. Pondera, no entanto, que para se obter de forma segura a participação de cada um, bem como a real extensão da organização criminosa, se faz necessária a segregação cautelar e busca e apreensão nos termos do requerido.
Os elementos probatórios também demonstram que a imposição da prisão preventiva se faz necessária, nos moldes requeridos na presente representação, com a anuência do órgão ministerial, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.  .. 
As evidências apontam que os investigados integram uma organização criminosa que se mantém ativa e operando nas dependências do Aeroporto de Viracopos promovendo a inserção de grande quantidade de cocaína ocultadas em aeronaves com destino a Europa, bem como intensa movimentação financeira tendente à ocultação dos valores percebidos através da atividade desenvolvida. Nem as sucessivas apreensões realizadas ao longo dos anos de 2019 e 2020 foram capazes de fazer com que os investigados suspendessem suas operações ilícitas.
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O risco da reiteração criminosa também se apresenta como circunstância apta a justificar a custódia preventiva para resguardar a ordem pública. Como dito acima, nem as constantes apreensões de drogas na área de embarque do aeroporto Internacional de Viracopos, com a prisão de alguns dos elementos da organização criminosa, fez com que a atividade cessasse. Ao contrário, as formas de agir da organização demonstram a rápida cooptação de novos indivíduos para a realização das tarefas, bem como a busca constante de alternativas para o embarque dos entorpecentes. (Grifei.)
Portanto, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto prisional demonstrou que o ora recorrente seria membro de organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, especializada na prática de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, apontado como um dos acusados de tentar enviar à Europa aproximadamente 46kg (quarenta e seis quilos) de cocaína.
Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios/brasileiros e de Riviera/Uruguai na venda de drogas.
 .. 
3. Ordem denegada. (HC n. 353.594/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016.)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. É possível a decretação da prisão preventiva quando se apresenta efetiva motivação para tanto.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto (agente supostamente integrante de complexa organização criminosa, voltada à disseminação de grande quantidade de drogas, as quais são adquiridas no Paraná com a finalidade de distribuição em Minas Gerais, tendo sido apreendidos 231 kg de maconha).
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 65.669/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 9/5/2016.)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA RECURSO IMPROVIDO.
 .. 
2. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, e estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes (Tiago Gonçalves, companheiro da ora recorrente), evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita .
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.
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8. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 83.321/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
 ..  2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator