EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI UTILIZADO. VIVÊNCIA DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante o modus operandi utilizado, eis que o agravante agiu movido pelo calor de desentendimento ocorrido em um bar, momentos antes, atingindo a vítima em situação intimidadora e que dificultou a sua reação, a partir de primeiro golpe com uma faca, tendo sido golpeada mais duas vezes após escapar para um milharal, e ser alcançada pelo agente e mais dois agentes que o acompanhavam, não se vislumbra constrangimento ilegal.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Não há que se falar em carência de motivação no decreto preventivo, uma vez que as discussões relacionadas a caracterização de excludente de ilicitude como forma de afastar a legitimidade da segregação antecipada não comportam análise na via eleita, ante os limites angustos do mandamus.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contradecisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 651-655).
Reiterando as razões apresentadas na impetração, sustenta o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, haja vista a ausência de elementos de que a sua liberdade represente risco à ordem pública ou à apuração penal.
Pontua que a conduta imputada revela contornos claros de legítima defesa, circunstância que evidencia o constrangimento ilegal na decretação antecipada de sua prisão.
Ressalta os predicados favoráveis e a possibilidade de substituição da custódia antecipada por medidas cautelares menos gravosas, salientando que a alegação de vivência delitiva anterior sustenta-se em fundamento inidôneo, já que o feito mencionado também evidencia a ação imbuída por excludente de ilicitude.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento da insurgência com a revogação da custódia cautelar operada em seu desfavor.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se à análise do mérito da insurgência.
Busca o recorrente desconstituir a decisão agravada, alegando a gravidade abstrata dos fundamentos adotados no decreto preventivo, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 651-655):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto prisional apresentou os seguintes fundamentos (fls. 645-646):
Em primeiro lugar, resta preenchida uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, a qual encontra previsão no artigo 313, incisos I do CPP, a saber: "crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos", pois se está diante, em tese, da prática de tentativa de homicídio.
Em segundo lugar, o requisito do fumus comissi delicti, também, mostra-se presente, haja vista que a materialidade do crime vem comprovada pelo boletim de atendimento no Hospital a qual a vítima foi encaminhada, bem como dos relatos das testemunhas ouvidas após o fato.
A vítima contou que foi ao Bar Barks na companhia de Jaqueline e que esta foi conversar com Aderlan. Disse que avistou que sua prima falava com o investigado e a puxou pelo braço, o que incomodou Aderlan. Disse que pelo que lembra não brigou com ninguém no local. Na sequência contou que foram a um loteamento e quando desembarcaram do carro ficou em pé na calçada. Na sequência ouviu o investigado se aproximando, pois estava de costas, e que Aderlan o puzou pelo ombro e lhe disse "não olhe feio para mim" e na sequência lhe desferiu um golpe de faca no peito, o pegando de surpresa. Contou que pegou uma garrafa de vidro do chão e jogou na direção do agressor, porém acertou em um veículo. Disse que saiu correndo do local em direção a uma plantação de milho e se abaixou, pois não conseguia mais correr e que logo em seguida Aderlan e mais duas pessoas se aproximaram. Os dois indivíduos lhe seguraram e Aderlan lhe desferiu mais alguns golpes com faca. Segundo a testemunha J. V. G. S estava no Bar Bark junto com "Ponga" e algumas amigas e que dentro do local Alessandro e Aderlan discutiram, apenas de modo verbal, mas não sabe o motivo. Disse que por volta das 02h30min foi ao loteamento da Mecal com "Ponga" e após 10 ou 15min Aderlan chegou em seu carro e pediu a um de seus amigos que estacionasse em seu carro. Contou que enquanto isso Alessandro jogou uma garrafa em direção ao carro de Aderlan e com o ato quebrou o vido traseiro do automóvel. Menciona que Aderlan foi em direção a Alessandro com uma faca/canivete tentando esfaqueá-lo, mas não sabe informar quando ocorreu a primeira facada. Contou que com intenção de ajudar Alessandro foi junto com "Ponga" atrás dele e de Aderlan que correram em direção a um milharal. Disse que econtrou Alessandro já esfaqueado deitado no chão, momento no qual o socorreram e o levaram para o local onde a confusão começou. Aderlan ao ver a vítima veio novamente em sua direção e lhe deu alguns socos, bem como tentou dar mais facadas nele. A testemunha disse que Aderlan só não lhe deu mais facadas, pois as pessoas não deixaram e a vítima estava "se escapando". P. L. S. F contou que ficou sabendo do fato através de sua mãe. Disse que conseguiram descobrir quem havia esfaqueado Alessandro através de informações, as quais indicavam ADERLAN SILVESTRI como o autor do fato. Contou que já conhecia Aderlan de festas, mas não eram amigos e como estavam no mesmo grupo de whatsapp tinha seu contato no celular. Por ter ficado sabendo que Aderlan foi o responsável por esfaquear Alessandro, foi falar com ele através de seu telefone (54) 98412-3252, sendo responsável por fornecer os prints de celular acostados por outra testemunha. Disse ter conhecimento que Aderlan já feriu outras pessoas com faca. S. S. F. disse que ficou sabendo que o investigado teria sido o autor das facadas em Alessandro, sendo que possui conhecimento de que Aderlan já havia se envolvido em outras ocorrências por ter lesionado outros indivíduos com faca. Assim, há indícios suficientes de autoria, os quais recaem sobre o representado ADERLANSILVESTRI.
Do mesmo modo, resta configurada a circunstância autorizadora da garantia da ordem pública, estando portanto preenchido o periculum libertatis. A garantia da ordem pública como um dos fundamentos da preventiva é ilustrada pela tranquilidade do meio social, traduzindo-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo assim, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, expressamente previsto no artigo 144 da Constituição Federal. Dessa forma, quando houver a possibilidade de se instaurar a intranquilidade social em razão de um crime, é possível ser decretada a prisão preventiva para evitar que o agente solto volte a delinquir; ou seja, devido à sua periculosidade há indícios de que possa se sentir incentivado a cometer novos crimes, caso permaneça solto. Pode-se dizer que a garantia da ordem pública se configura diante da gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução do crime, condições pessoais negativas dos autores, e, envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa, bastando a demonstração de dois desses requisitos para que fundamente a prisão cautelar.
Desta forma, pode-se inferir que a decretação da segregação do investigado encontra-se justificada não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas sim em razão de todo o contexto probatório existente nos autos evidenciando fortes indicativos de periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva, vindo a justificar a medida para a garantia da ordem pública, sendo prudente o decreto prisional. Outrossim, tratando-se de cidade pequena, diante da natureza do delito e sua gravidade, justifica-se a custódia também, a fim de oferecer condizente resposta à sociedade, evitando odioso sentimento de impunidade. Entendo que a ordem pública também resta consubstanciada na credibilidade na Justiça, que resta abalada quando fatos graves ficam sem resposta imediata. Acrescido a isso, a prisão preventiva também se justifica como meio de conveniência da instrução criminal, a fim de que não obstaculize o prosseguimento das investigações e, principalmente, para evitar eventual coação de testemunhas ou terceiros que teriam presenciado o crime.
No presente caso, pode-se inferir que a decretação da segregação do investigado encontra-se justificada não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas sim em razão de todo o contexto probatório existente nos autos evidenciando fortes indicativos de periculosidade e instabilidade vindo a justificar a segregação.É de se destacar que em que pese Aderlan não possua antecedentes, a sua conduta não é fato isolado em sua vida, uma vez que este foi denunciado na ação penal de nº 5000976-49.2021.8.21.0090 no qual também lhe foi imputada a autoria de crime de homicídio tentado. Assim, não vislumbro possibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar alternativa, pois seriam inócuas, diante da gravidade do fato supostamente praticado. Esses elementos indicam que nenhuma outra restrição imposta cautelarmente produziria os efeitos desejados, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade do representado é capaz de trazer garantia à ordem pública e à aplicação da lei penal. Outrossim, não obstante a entrada em vigor da Lei n. 12.403/11, a qual incrementou no ordenamento jurídico a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão processual, entendo que neste momento seria desproporcional e inadequada a substituição da prisão por qualquer outra medida, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade do representado é capaz de trazer garantia à ordem pública e à aplicação da lei penal.
Como se vê, o decreto preventivo pautou-se na garantia da ordem pública consubstanciada na gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, destacando que agiu em detrimento de briga anterior ocorrida em um bar, atingindo a vítima em situação intimidadora e que dificultou a sua reação, com um primeiro golpe, tendo sido atingida mais duas vezes após escapar para um milharal, e ser alcançada pelo agente e mais dois indivíduos que o acompanhavam, destacando-se ainda, que o paciente responde a outra ação penal por homicídio tentado, fundamentos que foram mantidos no acórdão recorrido.
Quanto ao ponto, é firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso.
Outrossim, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
Outrossim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Dessa forma, não se vislumbrando ilegalidade no acórdão combatido, não há reparos a serem realizados.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a decisão agravada não merece alteração.
A prisão preventiva do recorrente foi decretada e posteriormente mantida para preservar a ordem pública, consubstanciada "na gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, destacando que agiu em detrimento de briga anterior ocorrida em um bar, atingindo a vítima em situação intimidadora e que dificultou a sua reação, com um primeiro golpe, tendo sido atingida mais duas vezes após escapar para um milharal, e ser alcançada pelo agente e mais dois indivíduos que o acompanhavam, destacando-se ainda, que o paciente responde a outra ação penal por homicídio tentado, fundamentos que foram mantidos no acórdão recorrido" ( fl. 655).
Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso.
Outrossim, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Por fim, no tocante a alegação de legítima defesa como forma de afastar a legitimidade dos fundamentos utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, ressalte-se que as discussões relacionadas à caracterização de excludente de ilicitude não comportam análise na via eleita, ante os limites estreitos do mandamus. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Parcial conhecimento do recurso. As teses de negativa de autoria e da presença de causa excludente da ilicitude (legítima defesa) não podem ser enfrentadas na estreita via do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária).
2. A prisão preventiva da recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública tendo em vista o (i) modus operandi do delito (a recorrente teria esfaqueado seu companheiro de longa data, não se recordando da dinâmica dos fatos), que seria, a priori, revelador da periculosidade social da agente; e (ii) dados da sua vida pregressa (o Juízo processante consignou que a "acusada responde a outra ação penal por delito contra a vida"), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. Precedentes.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
(RHC 121.303/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.