EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
3. No caso, segundo consta do acórdão, havia suspeita prévia - após denúncia de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, os policiais que fizeram a abordagem viram o ora paciente dispensando uma sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes, na qual continha 248 porções de maconha - e o ingresso se deu após autorização de um morador. No interior da residência, os agentes encontraram um caderno com aparentes anotações do tráfico, munições e o aparelho celular do paciente, que seria produtode roubo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME PHILIPPE LEONARDO DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 119/124).
Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado às penas de 8 anos e 8 meses de reclusão e de 1 mês e 11 dias de detenção no regime inicial fechado, mais pagamento de 654 dias-multa, como incurso nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 180, § 3º, do Código Penal.
A condenação foi mantida pelo Tribunal revisor, inclusive em sede de embargos de declaração.
Nas razões do presente recurso, a Defensoria Pública reafirma a nulidade das provas colhidas no flagrante, em razão do suposto ingresso no domicílio sem autorização judicial.
Argumenta "que a figura de policiais na porta de uma residência, por si só, já causa uma certa intimidação ao morador, que, temendo represálias, entende não haver outra opção senão autorizar a entrada dos policiais, este temor, presente nas classes mais vulneráveis da sociedade, afeta a livre manifestação de vontade e melindra a presunção de legalidade do ato, vez que a permissão para adentrar, em melhor forma, se daria pelo convite do morador e não por sua autorização passiva questionável.". Ainda, sustenta que "não foi devidamente sopesado o fato de a ida à residência, por parte dos policiais, ter sido o resultado de uma denúncia anônima." (e-STJ fl. 137).
No mais, entende que, "neste caso, apesar da flagrância, identificada posteriormente, do tráfico de drogas, este fato não merece resultar em uma condenação, não por ausência de materialidade, mas por resultar de um procedimento ilegal utilizado." (e-STJ fl. 138).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de ofício, declarando ilícitas as provas de materialidade e autoria, absolvendo o réu das acusações.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como dito na decisão agravada, o presentehabeas corpusnão merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem nohabeas corpusé o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ohabeas corpusnão pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
Busca-se, em resumo, a anulação da condenação em razão de suposta nulidade das provas colhidas no momento da prisão, com a invasão do domicílio sem prévia autorização judicial.
No que interessa, colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 101/102):
A negativa da autoria, contudo, está dissociada do acervo probatório.
O policial militarGustavo Rafael Pereira Leite, prestou depoimento em juízo (mídia audiovisual de fl. 144) e relatou que:no dia dos fatos, receberam informações de suposta invasão de domicílio, motivando o deslocamento da guarnição até o local dos fatos; que um dos moradores autorizou o acesso ao imóvel, bem como aos barracões existentes no local, ocasião em que alguns indivíduos empreenderam fuga, logrando êxito em abordar Júlio César e Guilherme; que viu Guilherme dispensando a sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes posteriormente recolhidas pela guarnição; que em razão da flagrância, realizaram vistoria no imóvel, do qual Guilherme tinha a chave; que o imóvel estava com odor intenso de "maconha"; que o caderno com supostas anotações do tráfico foi apreendido no quarto do adolescente; que ficou sabendo que a casa foi alugada para ser utilizada como ponto de tráfico; que o imóvel é localizado em ponto que facilita fuga para usuários e traficantes; que consultou o IMEI do aparelho celular apreendido em posse de Guilherme, constatando se tratar de objeto de roubo; O policial militarGabriel Lucas Vieira dos Santostambém prestou depoimento em juízo (mídia audiovisual de fl. 144) e declarou que: atuou na contenção, ficando do lado de fora da residência para atuar em eventual fuga;houve chamado via 190 do locador, informando movimentação atípica no local dos fatos; não adentrou na residência, não tendo visualizado nenhum dos acusados dispensando a sacola com drogas.
O policial militarMarcelo Sousa da Silvafoi ouvido em audiência (mídia audiovisual de fl. 144) e informou que: no dia dos fatos a guarnição policialse deslocou até o local para apurar uma denúncia de invasão de domicílio. Relatou que, ao subirem a escadaria do imóvelque dá acesso aos barracões se depararam com o acusado Guilherme, sendo arrecadado com este uma sacola contendo quantidade significativa de maconha. Afirmou, ainda, que no interior da residência arrecadaram um caderno contendo informações do tráfico de drogas e munições de arma de fogo (mídia de fl. 144).
Por fim, o policial civil Luiz Carlos de Oliveira, afirmou que compareceu até o local juntamente da policial civil Luana para acompanharem as buscas. Informou que, um dos acusados estava escondido no terraço do imóvel, onde os militares arrecadaram certa quantidade de drogas, acrescentando que a sacola contendo maconha foi encontrada com o corréu (mídia de fl. 144).
Com efeito, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, foram uníssonos ao relatar como se deu a abordagem e as suas circunstâncias.
Os acusados eles não foram detidos aleatoriamente, mas sim após denúncia anônima de que o local era conhecido como ponto de tráfico de drogas.
Sabe-se que os depoimentos dos policiais se revelam de extrema importância no deslinde de casos como o presente, vez que, tais servidores, muitas vezes, são as únicas testemunhas dos fatos delituosos e não podem ser ignorados somente por originarem-se de agentes que lidam na linha de frente da persecução criminal.
(..)
Os militares afirmam, sob o crivo do contraditório,sem dúvida que visualizaram Guilherme arremessando a sacola pela janela. Ademais, a quantia de droga apreendida (260,5g - duzentos e sessenta gramas e cinco centigramas de substância semelhante à maconha, fracionada em 248 (duzentas e quarenta e oito porções) demonstram que destinavam ao comércio.
A defesa não se incumbiu do seu ônus de trazer aos autos provas suficientes para afastar o caráter mercantil das drogas que o acusado trazia consigo.
Vale registrar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessária apenas a venda do entorpecente, conforme se depreende do tipo penal; entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, também se enquadram na autoria do delito.
Todos estes fatos, analisados em seu conjunto, permitem concluir, sem qualquer dúvida, que a droga apreendida possuía destinação mercantil, inviável a tese de desclassificação.
Ressalta-se que o simples fato de o acusado ser usuário de drogas, não tem o condão de desclassificar o delito do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime do artigo 28 da mesma Lei, porquanto demonstrada a finalidade mercantil das drogas arrecadas.
Logo, deverá ser mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas nos termos da sentença.
A alegação foi debatida em sede de embargos de declaração e rejeitadapelo colegiado com base na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 79):
Os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo ou munições de uso permitido possuem natureza permanente. Isto significa que a consumação do delito se protrai no tempo e a situação de flagrante acompanha a permanência do crime.
O estado de flagrante delito autoriza a relativização do direito à inviolabilidade do domicilio, conforme previsto no art. XI da Constituição Federal. Portanto, não subsiste alegação de que a busca domiciliar ocorreu em infringência da inviolabilidade de domicílio.
Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
Analisando os elementos informativos dos autos, observa-se queo acórdão registrou haver suspeita prévia e o ingresso se deu após autorização de um morador. Segundo conta do ato impugnado,após o recebimento de denúncia de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, os policiais que fizeram a abordagem viram o ora paciente dispensando uma sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes, posteriormente recolhidas pela guarnição, na qual continha 248 porções de maconha.
Ainda, como bem ressaltado no parecer ministerial,"os policiais se dirigiram ao local após receberem denúncia anônima, e tiveram sua entrada no condomínio franqueada por um morador, em seguida presenciando o paciente tentando dispensar uma sacola pela janela, a qual continha a droga apreendida" (e-STJ fl. 116).
No interior da residência, os agentes encontraram um caderno com aparentes anotações do tráfico e munições.Além disso, após consultar o IMEI, contataram que oaparelho celular apreendido como paciente seria produtode roubo.
Assim, pelo que se têm dos autos, o ingresso no domicílio teria ocorrido com amparoem motivos válidos, devidamente justificados pelas circunstâncias do caso concreto, confirmados a posteriori, não havendo o alegado constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas circunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 1kg de cocaína e duas balanças de precisão, de modo que inexiste ilegalidade da prisão.
2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Extrai-se do contexto fático delineado a existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no imóvel sem mandado judicial.
3. Ao ser abordado por conduta suspeita e indagado a respeito de sua residência, o ora agravante conduziu a guarnição policial por duas vezes ao endereço errado, tendo, ainda, tentado subornar os policiais para que não prosseguissem na averiguação de possível prática de tráfico, e, após indicar o endereço correto, fugiu da viatura, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 690.360/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES.SERENDIPIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP.
2. Não há falar em nulidade da intimação, pela ausência de intimação da Defensoria Pública da União, quando o ato processual atinge seu objetivo ao permitir a ciência da Defensoria Pública estadual mediante a expedição de ofício acompanhado do inteiro teor da decisão a ser impugnada.
3 O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Não há ilegalidade a ser declarada pelo encontro fortuito de provas relacionadas a fato diverso daquele objeto da investigação  serendipidade.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no HC 630.728/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.