EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO E EXAME CRIMINOLÓGICO ANTERIOR DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
1.Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2.Da leitura dos trechos da decisão de primeiro grau, tem-se que o Magistrado determinou a realização do exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regimecom base em fundamentação concreta e diante das particularidades do caso.
Logrou-se fundamentar a realização da perícia considerando que elementos colhidos no curso do cumprimento da pena, com destaque para existência de diversas faltas graves no curso da execução e o anterior exame criminológico desfavorável à sua concessão.
3. A reforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Agravo regimental interposto por FELIPE QUEIROZ GOMEScontra decisão monocrática de minha relatoria de fls. 25/29em que indeferi liminarmente o habeas corpus em testilha.
No presente regimental, reitera as alegaçõesde que a determinação da realização de exame criminológico antes da analisar o pedido de progressão do pacienteateve-se tão somente a longevidade da pena e a gravidade do crime, sem motivação concreta.
Sustentaque"não há nenhum elemento nos autos da execução do Paciente que possa fundamentar suficientemente a realização do exame no presente caso: o Paciente possui bom comportamento carcerário, não praticou nenhuma falta, demonstrando estar pronto à harmônica reintegração social ao desempenhar atividades laborais e participar de diversos cursos durante todo o seu recolhimento" (fl. 34).
Acrescenta que "conforme ofício emitido pela Unidade Prisional onde o Paciente cumpre reprimenda sobre outro sentenciado que aguarda a avaliação criminológica, NÃO ESTÃO REALIZANDO AVALIAÇÕES CRIMINOLÓGICAS, NÃO EXISTINDO PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO. Portanto, se o Estado solicita uma avaliação que ele não consegue realizar, não pode ser o requerente prejudicado pelo déficit estatal" (fl. 41).
Pretende, assim, "seja recebido e processado o presente recurso e que no final, seja julgado pela Quinta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a conceder a ordem de ofício" (fl. 41) .
É o relatório.



VOTO
Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo, oportunamente, os seguintes excertos do aresto objurgado:
"Não há como dar seguimento ao pedido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo possível tão somente a concessão de ordem de ofício nos casos em que for constatada a existência de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso.
Além disso, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da decisão monocrática do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ originário, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido, notadamente quando o acórdão atacada faz expressa menção aos fundamentos adotados na decisão monocrática.
Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, entre outros:
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECIAL QUE SE APLICA À HIPÓTESE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
1. O habeas corpus, em sua via estreita, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitam sua análise, uma vez que não admite dilação probatória.
2. Hipótese em que, ausente o decreto de prisão preventiva, resta impossibilitado o exame de eventualconstrangimento ilegal decorrente da medida extrema.
3. A especialidade da disposição contida no art. 57 da Lei n. 11.343/2006 prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Penal (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas.
4. Em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora no processo penal pátrio (art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para nenhuma das partes. Precedentes.
5. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (RHC 37.373/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 09/09/2015)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
I - Impede o conhecimento do recurso em habeas corpus a insuficiência na sua instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo recorrente a cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva (precedente).
II - Uma vez que o MM. Juízo de 1º grau inferiu - de maneira devidamente fundamentada - que houve o efetivo exercício da traficância, infirmar a condenação do paciente com vistas à absolvição do delito demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita (precedentes do STF e do STJ).
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (RHC 60.757/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2015).
Além disso, a decisão do Juízo das execuções, ao contrário do que sustenta o impetrante, indicou fundamentação concreta e idônea para justificar a realização da perícia, destacando fatos ocorridos no curso da execução penal, verbis:
Vistos.
Por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade (roubo qualificado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e furtos qualificados), bem como a quantidade de pena imposta, a prática de diversas faltas disciplinares de natureza grave e anterior avaliação desfavorável à concessão do benefício, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010,a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.
A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal:
"Para efeito de progressão de regime no cumprimento de penapor crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" - Súmula Vinculante nº. 26
Caso decorrido o prazo de 45 dias, sem remessa, reitere-se.
Após a juntada do expediente, abra-se vista ao MP e à defesa.
Por fim, tendo em vista a implementação do Sistema Remoto de Trabalho nos termos do Provimento CSM 2549/2020, informe à unidade prisional que o expediente solicitado deverá ser encaminhado para este PEC 1012196-88.2020.8.26.0032,mediante peticionamento eletrônico.
Cumpra-se.
(..)
Em que pese a lei n. 10.792/2003 ter excluído a obrigatoriedade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, a jurisprudência pátria afirma a possibilidade de o Juízo das execuções determinar a realização do exame para obter mais elementos de modo a aferir a aptidão do reeducando para ingressar em regime mais brando.
Contudo, nos termos da Súmula n. 439, desta Corte Superior, a determinação de realização do exame criminológico deve estar fundamentada em peculiaridades do caso concreto. A saber:
Súmula n. 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
No caso em análise, o exame criminológico foi determinado com base não só na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata do crime praticado pelo paciente, mas também pela "prática de diversas faltas disciplinares de natureza grave e anterior avaliação desfavorável à concessão do benefício" (fl. 20).
Assim, restou plenamente fundamentada a necessidade do exame, não sendo hipótese de distinção da hipótese tratada na Súmula n. 439.
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente impetração."
A partir da leitura dos trechos da decisão de primeiro grau, tem-se que o Magistrado determinou a realização do exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão deregime com base em fundamentação concreta ediante das particularidades do caso e não só a partir da gravidade dos crimes cometidos e da longevidade da pena como faz crê a Defesanas razões do regimental.
Logrou-sefundamentar a realização da perícia considerando que elementos colhidos no curso do cumprimento da pena, com destaque para existência de diversas faltas graves no curso da execução e o anteriorexame criminológico desfavorável à sua concessão.
Nessa ordem de ideias, areforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Não há, pois, configurado manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.