EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDARA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - homicídio qualificado, com o envolvimento de intermediários e executores que teriam sido contratados por cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tudo em razão de suposta briga familiar por terras. Ademais, segundo o decreto prisional, o paciente "estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país", o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO DA ROSA MARCOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 84/93).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 16/25).
Inconformada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a custódia cautelar do paciente. Contudo, os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, denegaram a ordem.
Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa sustenta que o paciente está presento com base apenas nas "elementares do tipo penal a que responde o ora agravante, i. e., homicídio intencional e qualificado, em modo de coautoria.". Contesta o risco de fuga, informando "que Guaíra-PR é município limítrofe à vizinha nação Guarani, separadas pelo rio Paraná com seus três quilômetros de margem a margem.". Lembra "que o agravante foi localizado em sua residência na data da captura, a robustecer a invalidez da perspectiva lançada pelo juízo quanto às conclusões do aparato policial sobre o contexto de venda em que fora, aquele, interceptado". Complementa: "(..) "refoge ao bom senso admitir-se que alguém que queira evadir-se necessite, primeiro, vender seus bens; refugiando-se, primeiro, a alienação patrimonial poderia ser levada a cabo, de modo remoto ou por terceiro-procurador, sem maiores inconvenientes." (e-STJ fl. 96).
No mais, afirma o decreto prisional "APENAS presumira pela hipótese em liça: negociar terras de sua propriedade não torna quem quer que seja um potencial prófugo." (e-STJ fl. 96).
Diante disso, pede a reforma da decisão com o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 8/13):
 ..  A decretação da prisão preventiva do paciente pautou-se nos seguintes termos:
".. Representa a autoridade policial, pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados Thiago de Oliveira Leme, Ricardo Henrique da Silva, Leandro Marcos Cambuí, Dayane Claudino Miranda Marcos, Tiago da Rosa Marcos e Ruan Victor da Silva Lopes, argumentando estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Em parecer, opinou o Ministério Público pelo deferimento da representação policial (fls. 54/57). Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido. De rigor, o deferimento da representação. Como sabido, a prisão processual tem como escopo acautelar eventual provimento jurisdicional e resguardar o trâmite processual, encontrando seus pressupostos e requisitos no art. 312 do Código de Processo Penal. Entendem-se por pressupostos da dita medida constritiva a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, que perfazem-se no fumus boni juris indispensável à concessão de qualquer medida cautelar buscada à jurisdição. De acordo com a representação e pelo relatório de investigações, no dia 23 de setembro deste ano, a pessoa de Paulo Sérgio de Freitas Miranda foi vítima de homicídio, oportunidade em que duas pessoas, posteriormente identificadas como os representados Thiago de Oliveira Leme e Ricardo Henrique da Silva efetuaram disparos de arma de fogo.
Um dos indivíduos, após efetuar os disparos, fugiu em direção ao veículo que estavam, enquanto que o outro autor teria efetuado disparos também na direção de Sueli e Nathalie, esposa e filha, respectivamente, da vítima, que se aproximaram do local, porém, não foram atingidas. Vale ressaltar que parte da ação foi registrada por câmeras de segurança, e descritas no relatório de investigações. Após a ação, os autores fugiram em um veículo Monza, que apresentou problemas, e abandonado próximo as margens da Rodovia "145", nas proximidades do Assentamento Juncal. Assim, a dupla teria rendido dois motoristas, de um caminhão pipa e posteriormente de outro veículo, que os trouxeram até esta cidade, sendo que um deles afirmou que a dupla teria dito que eram "pistoleiros, e que tudo seria por briga de terras" (f. 12).
Na sequência, outras câmeras flagraram os autores indo até uma residência, e minutos depois entrarem em um veículo Astra. Em vistoria ao veículo Monza, primeiro utilizado pelos executores, foi localizado uma nota de serviço da mecânica "Center-Car", de Guaíra-PR, na data de 27/08/2021. Realizadas diligências, o proprietário da oficina confirmou ter feito o serviço, e que a pessoa responsável seria Leandro Marcos Cambuí. Após o conserto do veículo Monza, um veículo aparentando ser um Zafira, cor preta, leva um indivíduo até o local para buscá-lo. O veículo Monza foi registrado passagens no posto de pedágio de Mundo Novo às 11h46min25seg, após uma passagem pela câmera da Polícia Rodoviária Federal às 13h18min, onde é possível ver que o veículo é ocupado por duas pessoas.
Às 14h08min, o veículo em questão chega na fazenda onde ocorreram os fatos. Já o veículo Astra, placas AMS9F04, passou 8 minutos antes pelo posto da PRF, do que o veiculo Monza, sendo apontado pelos investigadores, como uma espécie de "batedor" do veículo Monza, onde estariam os executores, da cidade de Itaquiraí até esta. O veículo Monza, apesar de estar registrado em nome de terceira pessoa, foi identificado pelos policiais que era utilizado por Leandro Marcos Cambuí.
Quanto a família da vítima, afirmaram não possuírem inimizades, mas suspeitavam da filha da vítima Dayane Claudino Miranda Marcos e seu esposo Tiago da Rosa Marcos, alegando o casal não mantém mais contato com a família, chegando ao ponto de, no dia 21 de agosto deste ano, Sueli tentar pleitear na justiça o direito de poder visitar os netos, filho do casal Tiago e Dayane. Também há informações da existência de discussão da vítima com o casal Tiago e Dayane acerca das terras localizadas no Estado do Paraná, os quais estariam utilizando uma parte que está no nome da vítima, e o motivo da desavença seria e negativa de transferência do registro.
Assim, os investigadores apontam que o casal Dayane e Tiago, entraram em contato com Leandro, que é familiar de Tiago, para que realizasse a contratação dos atiradores. Leandro, por sua vez, entrou em contato com Edson Gonçalves da Silva, vulgo "Coiote", que contratou os dois atiradores, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O representado Ricardo Henrique da Silva, foi o primeiro atirador reconhecido, e identificado pelas vítimas Sueli e Nathalie. Quanto a Ruan Victor da Silva Lopes, segundo a investigação, é o proprietário do veículo Astra, que buscou os executores após a consumação dos fatos. Por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, em um primeiro momento, a investigação aponta que não há indícios suficientes da participação de Edson Gonçalves da Silva, vulgo "Coiote", ressalvando que as investigações continuarão para apurar eventual envolvimento. Durante a diligência acima mencionada, os investigadores apuraram que Leandro Marcos Cambuí e Tiago da Rosa Marcos são parentes, e que Leandro prestava serviços para Tiago, e ainda mantinha contato com Sueli, esposa da vítima.
Em análise a quebra de sigilo telefônico, apurou-se que Tiago e Leandro mantinham contato, e nos anos 2020 e 2021 foram realizadas 21 ligações (entre tentativas e completadas), sendo 8 ligações somente no intervalo de 30 dias antes dos fatos, com destaque para: a) uma ligação no dia 27/08/2021, mesmo dia que o veículo Monza apresentou defeito na cidade de Guaíra, e necessitou de reparos, b) uma ligação no dia22/09/2021, data anterior aos fatos, onde Leandro tenta entrar em contato com Tiago; c) uma ligação no dia 23/09/2021, algumas horas após os fatos, e outra cerca de uma hora depois, já no dia 24/09/2021, e outra no dia 25/09/2021, destacando que, conforme dados de deslocamento, Leandro esteve nesta cidade de Naviraí no dia 21/09/2021.
A investigação destaca ainda que, mesmo que as ligações não tenham sido atendidas, pode ser uma estratégia utilizada no meio criminoso, vez que, dada a insegurança de tratar de certos assuntos, a comunicação se faz pelo aplicativo whatsapp, e quando um dos interlocutores demora em interagir, o outro realizada uma chamada para chamar a atenção (f. 24). Outra chamada que merece atenção, é de Ricardo Henrique da Silva (um dos supostos executores), para Tiago da Rosa Marcos, no dia25/09/2021, o qual perdurou por 8 minutos.
No dia 28/09/2021,Ricardo tenta novamente entrar em contato com Tiago, mas nessa data, Tiago já havia cancelado a linha que usava. Outros dados obtidos revelam que Ricardo e Leandro passam a manter contato no dia 21/09/2021, oportunidade em que ambos estavam nesta cidade, conforme dados de deslocamento, ressalvando que entre os dias 21 e 23, ambos se contataram por 22 vezes. Foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de Leandro Marcos Cambuí, no dia 08/10/2021, sendo observado pelos investigadores que a residência possuía características que o(s) ocupante(s) saiu as pressas. Já na outra residência, foi localizado o proprietário Ruan Victor da Silva Lopes, o qual, em interrogatório, confirmou ser o proprietário do veículo Astra, que veio até esta cidade no dia 21/09/2021 a pedido de Ricardo, e que no dia 23/09/2021 (data dos fatos), buscou Ricardo e outra pessoa que não conhece em uma residência nesta cidade, passando pelo Paraguai, na cidade de Salto Del Guairá, onde deixou os dois indivíduos. Que Ruan ainda afirmou que recebeu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de Ricardo, e posteriormente falou aos investigadores ter tido conhecimento do crime somente no dia. Apreendido o aparelho celular de Ruan, este apagou as mensagens e o número de Ricardo.
Que Ruan disse que não possuía conhecimento do crime, e que Ricardo lhe disse que teria vindo até esta cidade de Naviraí para realizar uma cobrança, porém, seu depoimento apresentou desconfiança, pois, no início, tentou esconder a identidade dos demais indivíduos, afirmando que os mesmos eram paraguaios, não havendo, com isso, motivos para ele tentar acobertar tais pessoas. Após os fatos, foi observado que o representado Tiago da Rosa Marcos cancelou o número telefônico, e também trocou de aparelho. No dia 07/10/2021, em razão do cancelamento da linha de Tiago, o representado Leandro Marcos Cambuí liga para a representada Dayane Claudino Miranda Marcos, e sem se identificar, pede para que ela avisar a Tiago, seu esposo, para ligar para ele (Leandro), urgente. A investigação aponta que o dia 07/10/2021, era o dia acordado para ser realizado o pagamento do crime, visto que foi captado em áudio, que os contratantes teriam pedido 15 dias de prazo para realizar o pagamento.
Ademais, foi captado em áudio, que Ricardo Henrique da Silva cita um veículo da marca Citroen, modelo C5, de cor preta, e que teria pego com Leandro, como parte do pagamento pelo crime, e que o acordo era para que o pagamento fosse realizado 15 dias após o crime. Em outro diálogo, Ricardo pergunta sobre o numeral do "povo ali debaixo", o qual acredita que teria trocado de número. Faz referência ao recebimento de um valor, que está sendo cobrado, que "Playboy" iria vender um trator para realizar o pagamento, e que tem "conta para pagar, que tem que dar um jeito nessa caminhada" (fls. 32/33).
O representado Thiago de Oliveira Leme foi identificado por meio de denúncias realizadas na cidade de Palotina-PR, sendo que, em comparação as suas imagens com das câmeras de segurança do local dos fatos, constatou-se ser a mesma pessoa.
Quanto ao veículo Citroen C5, foi identificado com a placa LNQ-9489, e pertencia a uma pessoa, que vendeu para Leandro Marcos Cambuí, e posteriormente foi repassado a Ricardo Henrique da Silva. Foi captado em interceptação, que o veículo Citroen C5 apresentou problemas e foi deixado em uma chácara, de um conhecido de Ricardo, próximo a cidade de Assis, e no dia 28/10/2021, o mesmo foi localizado e apreendido na cidade de Palotina-PR. O outro veículo, modelo Zafira, placas EJE2B49, teria sido utilizado por Leandro Marcos Cambuí para buscar o veículo Monza na oficina, e também utilizado por Leandro para vir até esta cidade de Naviraí, no dia 21/09/2021.
Esse veículo, ainda, foi abordado pela PRF no dia 22/10/2021,oportunidade em que terceira pessoa a conduzia, e disse aos policiais que o pegou na cidade de Joinville-SC e levaria até Eldorado-MS, ressaltando que Leandro foi localizado e preso nessa cidade catarinense. Outro ponto destacado, é que Tiago estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país  .. 
Por fim, assinalo que o delito imputado aos representados possui pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que satisfaz o novel requisito estampado no art. 313, I, do CPP.
Ante o exposto e sem mais delongas, com fundamento nos artigos 311e 312 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Thiago de Oliveira Leme, Ricardo Henrique da Silva, Leandro Marcos Cambuí, Dayane Claudino Miranda Marcos, Tiago da Rosa Marcos e Ruan Victor da Silva Lopes, devidamente qualificados  .. 
 ..  A decisão supra transcrita, tal qual apontei quando analisei o pedido liminar, revela que o magistrado singular justificou a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, conforme constou, trata-se, em tese, de "um complexo e audacioso plano para a suposta prática do crime, com envolvimento, a começar, da própria filha da vítima e seu esposo (ora paciente), intermediários, e os executores.
Ainda, o suposto motivo do crime seria uma briga familiar por terras, o que acentua a gravidade dos fatos". Nesse sentido, diversamente do alegado na inicial, constata-se que a decisão não se encontra despida de fundamentação  .. 
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do acusado, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - trata-se de um complexo e audacioso plano para a suposta prática do crime, com envolvimento, a começar, da própria filha da vítima e o ora paciente, intermediários, e os executores. Ainda, o suposto motivo do crime seria uma briga familiar por terras, o que acentua a gravidade dos fatos.
Com efeito, o decreto tece detalhes das investigações, constando que o ora paciente teria entrado em contato com Leandro - um familiar, lhe prestava serviço e que mantinha contato com a esposa da vítima - para contratar os executores - Edson Gonçalves, vulgo "coiote", e Ricardo Henrique, pelo valor de 100.000,00 (cen mil reais).
A decisão inicial, transcrita no acórdão apresenta detalhes da ação criminosa - um dos executores alvejou a vítima e outro efetuou disparos da esposa e filha da vítima, mas não foram atingidas, em seguida "fugiram em um veículo Monza, que apresentou problemas" e foi abandonado próximo as margens da Rodovia 145. Relevante destacar ainda que "a dupla teria rendido dois motoristas, de um caminhão pipa e posteriormente de outro veículo, que os trouxeram até esta cidade, sendo que um deles afirmou que a dupla teria dito que eram "pistoleiros, e que tudo seria por briga de terras".
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Com efeito, " s e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ademais, o paciente "estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país", o que evidencia o risco de fuga, demonstrando-se a necessidade da segregação cautelar para a aplicação da lei penal. Embora a defesa conteste tal afirmação, é certo que para desconstituí-la seria necessária uma análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Assim, diante desse contexto fático, mostra-se legítimo o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência em liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REITERAÇÃO. TEMA EXAMINADO NO HABEAS CORPUS N. 573.903/SP. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. RÉU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o uso da técnica da fundamentação per relationem, na qual o órgão julgador utiliza trechos contidos em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público como razão de decidir e reforço de argumentação, desde que a matéria tenha sido abordada pelo julgador com argumentos próprios, como na hipótese dos autos.
2. O tema referente à suposta nulidade da citação por edital já foi devidamente examinado pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 573.903/SP, em sessão de julgamento realizada no dia 12/5/2020, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, evidenciando a reiteração de pedidos.
3. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada, considerando: (i) modus operandi do delito (acusado teria executado a vítima, seu cunhado, durante a ceia de natal, com um tiro na testa e na presença de toda a família, gerando a antecipação do parto da esposa da vítima), o que seria revelador, a priori, da periculosidade social do agente; (ii) conveniência da instrução criminal e necessidade de garantir a aplicação da lei penal (réu fugiu após a suposta prática do delito e permaneceu foragido por 20 anos), havendo adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 126.874/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR QUASE 6 ANOS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do ora agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que, motivado por desentendimentos ocorridos pouco antes no bar, alvejou a vítima que caminhava em direção ao lar, dados estes que justificam a imposição da medida extrema.
III - A contemporaneidade do decreto prisional, no caso em exame, é evidenciada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal pela fuga do distrito da culpa por quase 6 anos, atendido, assim, o requisito da urgência.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 617.766/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada concretamente a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, ante o modus operandi do delito, motivado por vingança em razão de desentendimento anterior de um dos réus com a vítima, que, após ser atacada e perseguida pelos agentes restou atingida por diversos disparos de arma de fogo, o que causou a sua morte. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que o paciente integra grupo criminoso que atuava na região, causando temor aos moradores, impondo a "lei do silêncio" bem como, ao fato de o recorrente responder a outra ação penal e ter permanecido foragido por mais de 3 anos, demonstram risco ao meio social, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva.
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 7. Recurso ordinário desprovido. (RHC 120.350/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.