EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução.
3. De outro vértice, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que o agravante foi preso em 6/1/2022.
4. Todas as demais questões levantadas no presente agravo regimental (nulidade das provas da materialidade; invasão de domicílio; violação da Súmula Vinculante n. 11/STF; agressão física e ameaça de morte pelos policiais no momento do flagrante; ofensa à redação ao art. 311 do CPP; ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar; e reexame da custódia nos termos da Recomendação n. 62/CNJ) foram suscitadas somente neste momento, em sede de agravo regimental.
5. Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes.
6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por GUSTAVO FELIPE DO CARMO contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ nos termos da Súmula n. 691/STF (e-STJ fls. 56/60).
Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 6/1/2022, custódia convertida em preventiva, tendo em vista suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, argumentando o excesso de prazo para a formação da culpa. A liminar, contudo, foi indeferida (e-STJ fls. 19/22).
Daí o presente mandamus que teve o seguimento negado, com fulcro na Súmula n. 691/STF.
No presente agravo, a defesa sustenta haver flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula n. 691/STF.
Insiste que o escrivão possui o prazo de 2 dias corridos para cumprir os atos processuais determinados pelo juiz e, passados 8 dias, ainda não havia sido expedido o mandado de notificação/citação, para que o réu apresentasse sua devesa prévia. Ressalta que não há nos autos nenhuma justificativa para tal demora.
Acrescenta que "os argumentos apresentados pela Defesa do paciente tendentes a desconstituir a decisão proferida no juízo de piso deveriam ter sido enfrentadas na decisão confeccionada no Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal "a quo". Como não o foram, tal decisão impugnada por intermédio deste "writ" revela-se carente de fundamentação" (e-STJ fl. 74).
Argumenta que a decisão agravada ofende à redação do § 2º do art. 654 do CPP, bem como o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, pois " a inda que se pudesse falar em supressão de instância, a ordem de Habeas Corpus pode ser concedida na hipótese da existência de ilegalidade." (e-STJ fl. 76).
Destaca que "o excesso de prazo deve ser reconhecido também quando servidores públicos ou mesmo particulares contribuem para que o processo penal tenha o seu trâmite prolongado por tempo superior ao devido" (e-STJ fl. 78).
Sustenta a falta de fundamentação da decisão agravada, pois "não indicou absolutamente nenhuma peculiaridade do caso concreto que tenha justificado a demora para a expedição do mandado de notificação ao paciente" e também "em nenhum momento apontou-se, na decisão aqui impugnada, de que forma os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se aplicariam ao presente caso concreto" (e-STJ fls. 79/80).
Aduz, ainda, a nulidade das provas da materialidade, colhidas no flagrante, pois, no momento de sua abordagem e prisão, não foi advertido de que poderia ficar em silêncio, nem que não teria obrigação de produzir provas contra si próprio.
Acresce que busca domiciliar se deu sem prévia autorização, ofendendo o princípio da inviolabilidade do domicílio e defende que "se trata de matéria de ordem pública, até por conta de ser dotadas de estatura constitucional (mais precisamente no inciso XI do art. 5º de nossa Lei Maior), a sua violação pode - e deve - ser analisada de ofício, não se submetendo à preclusão temporal e nem ao convalescimento com o decurso do tempo." (e-STJ fl. 89).
Complementa que foi agredido fisicamente e ameaçado de morte pelos policiais no momento de sua abordagem e prisão em flagrante, situação comprovado pelo exame de corpo de delito que atestou marcas no corpo do paciente.
Afirma que, durante a audiência de custódia, o réu foi mantido algemado, sem que fossem externados motivos concretos demonstrando a aplicação da Súmula Vinculante n. 11/STF.
Pondera que o Ministério Público, em seu parecer, proferido em segundo grau, "requereu a revogação da prisão preventiva do agravante, condicionando a liberdade do agravante ao cumprimento da medida cautelar diversa da prisão mais gravosa existente, qual seja, o monitoramento eletrônico." (e-STJ fl. 100). E conclui que ao contrariar o parecer ministerial, mantendo a custódia do paciente, o Juiz de primeiro grau, "na prática", violou a redação ao art. 311 do CPP.
Por fim, defende não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar previstos no art. 312 do CPP e que a custódia do agravante deve ser revista, nos termos da Recomendação n. 62/CNJ, pois o delito que lhe é imputado não envolve violência ou grave ameaça.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior e, caso assim não entenda, que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, sem adiantar qualquer juízo de valor sobre os fatos, destaco os termos expostos pelo Tribunal de origem ao indeferir o pleito emergencial (e-STJ fls. 19/):
1. Tal qual já analisado nos autos do pedido de nº 0000791-79.2022.8.16.0000, o Habeas Corpus paciente Gustavo Felipe do Carmo foi preso em flagrante delito, na data de 06.01.2022, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei de Drogas.
Consta da decisão que decretou a preventiva, a seguinte fundamentação, no que interessa:
(..) "In casu, preenchido o disposto no inciso I do aludido dispositivo, na medida em que o crime imputado é apenado em patamar abstrato máximo superior a 4 anos de reclusão. Por sua vez, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
Pontuo que as condições pessoais do custodiado não recomendam o recebimento de benefício processual, em que pese seja primário, isso porque a primariedade não é condição por si só para afastar a segregação cautelar quando presentes os demais requisitos legais autorizadores, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Tais elementos sugerem a necessidade de cautela, eis que, consciente de sua conduta ilícita, supostamente perpetrou o crime imputado sob circunstâncias fáticas que devem ser melhor analisadas em fase oportuna, no juízo natural competente.
Em respeito aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal entendo que existe a necessidade de acautelar-se a ordem pública, pois o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência da conduta do custodiado, tendo em vista que supostamente praticou crime de tráfico de drogas, possuindo em sua residência diversidade de drogas, qual seja, 650 gramas de maconha, 38 gramas de cocaína, estando devidamente fracionada para comercialização, além de balança de precisão e um arma de fogo com a numeração suprimida, caracterizando a traficância realizada no local, configurando, no caso concreto, a probabilidade de nova delinquência acaso seja posto em liberdade. Por fim, em sede de audiência o custodiado optou por permanecer em silêncio durante todo o tempo.
Pelas circunstâncias em que o crime ocorreu entendo que nem mesmo a monitoração eletrônica - notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão - seria suficiente para evitar nova delinquência.
Dessarte, todos elas, por ora, são inadequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática do crime, ressaltando-se que a sensação de impunidade igualmente pode encorajar um novo delito.
Dito isso, em que pese os legítimos argumentos arrazoados pela Defesa, entendo que, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas ou eficazes para acautelar a ordem pública, evitando o cometimento de novo delito, haja vista a especificidade das circunstâncias delitivas e a gravidade concreta destas, devendo a Justiça impor resposta jurídico-coercitiva proporcional." Grifos nossos.
Vem agora o impetrante alegar o excesso de prazo da constrição imposta.
É este o relatório.
2. Contam os autos o seguinte:
Espécie de Habeas Corpus Liberatório
Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo
Data da prisão: 06/01/2022
Tempo em prisão: 27 dias
Delito: ART. 33 DA LEI DE DROGAS
Primário: Sim
Residência fixa: Sim
Oferecimento da denúncia : Não
Como se sabe, o ".. constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo " (STJ - AgRg no RHC 155.471/CE, Rel. Ministro abusivo e injustificado na prestação jurisdicional REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).
No caso em mesa, ao que parece, não há qualquer desídia que pudesse ser alegada em desfavor do juízo de origem, tendo em vista que o trâmite processual está correndo em sua normalidade. Inclusive, tal qual bem colocado pelo nobre de primeiro grau, ".. Parquet no caso em voga não se pode falar em excesso de prazo para formação da culpa pois GUSTAVO FELIPE DO CARMO se encontra detido há exatos 23 (vinte e três) dias, período esse bastante inferior àquele estabelecido pela jurisprudência para " o encerramento da instrução (252 dias).
Diante disso, por ora, indefiro a liminar pleiteada.
Com efeito, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução.
Nesse sentido, cita-se:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
 .. .
4. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
5. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o acusado não foi preso até o presente momento. Ademais, a tramitação processual está suspensa uma vez que o réu, citado por edital, não compareceu aos autos nem constituiu defesa, a evidenciar que a demora para a prolação de sentença deve-se
exclusivamente à postura do próprio recorrente.
6. Recurso não provido. (RHC n. 87.597/MS, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018)
De outro vértice, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame em que o agravante foi preso em 6/1/2022.
Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
No mais, todas as outras questões levantadas no presente agravo regimental (nulidade das provas da materialidade; invasão de domicílio; violação da Súmula Vinculante n. 11/STF; agressão física e ameaça de morte pelos policiais no momento do flagrante; ofensa à redação ao art. 311 do CPP; ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar; e reexame da custódia nos termos da Recomendação n. 62/CNJ) foram suscitadas somente neste momento, em sede de agravo regimental. Uma vez que tal insurgência não foi exposta na petição inicial deste habeas corpus, fica evidente a inovação recursal.
Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração.
Assim, confiram-se os seguintes precedentes:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. PACIENTE NÃO INDICIADA. NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA À LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBIILDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como não é viável a análise da desproporcionalidade de medidas cautelares penais que ainda não foram decretadas, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto à formação da culpa definitiva, não havendo, nos autos, nenhum elemento probatório de ato coator ou ameaça de coação.
3. Nos termos da jurisprudência da Corte, configura inovação a apresentação somente em agravo regimental de pleitos que deveriam ter sido expostos quando da impetração do habeas corpus, inviável, pois, de ser examinada nesta via.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no HC 444.978/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. NOVO TÍTULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As questões relativas ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, bem como ao regime de cumprimento de pena imposto pela sentença, sequer foram objeto do pedido de habeas corpus, tratando-se de inovação trazida no presente agravo. Nesse contexto, o presente recurso não comporta conhecimento, quanto ao ponto.
2. A alegação de inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva está prejudicada. Isso porque, a sentença penal condenatória proferida em desfavor da paciente negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, com base em fundamentos diversos daqueles utilizados para decretação da prisão preventiva.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 412.062/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. COMPLÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INEVIDÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e a adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, em recurso exclusivo da defesa, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado anteriormente pelo Magistrado singular.
2. É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. Precedente.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 439.948/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AVENTADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO COMPLR. INIDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As questões suscitadas pela defesa, referentes à inépcia da exordial acusatória, não foram objeto de insurgência na petição inicial do recurso em habeas corpus, as quais foram trazidas à discussão somente em sede de agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal. Com efeito, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do recurso. Precedentes.
 .. 
Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 69.195/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 08/06/2018).
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.