EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.QUANTUM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial,no caso, a consonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superioracerca da tese relacionada à confissão espontânea.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WILSON ARAÚJO DE LIMA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 703-704).
Constam dos autos que o ora agravante foisentenciadocomo incurso noart. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 473-476).
Irresignada, a il. Defesainterpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, que deu parcialprovimento ao recurso, conforma v. acórdão defls. 595-600 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PERTINENTE5 AO MOTIVO FÚTIL E RECURSO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "d", DO CP. INCIDÊNCIA DEVIDA. SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Se o veredicto popular lastreou-seem tese acusatória explicitada em denúncia, cuja veracidade fez-se referendada por prova testemunhal, não se há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.
- Conforme entendimento do STJ, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida quando a confissão for utilizada para fundamentar a condenação."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 618-622).
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República(fls. 625-640), sustenta a il. Defesa, em síntese, negativa de"vigência ao artigo 593, III, d, 619, do CPP, 129, § 3º, do Código Pena" (fl. 625).
Alega que,"na discussão com o ofendido o Recorrente saiu lesionado, conforme consta de laudo médico, pelo que, só por isso, não há motivo fútil e nem surpresa, sendo que o conteúdo da denúncia está divorciado do apurado no inquérito e na instrução criminal, ocasionando injusta condenação pelo júri, com a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ferindo o devido processo legal" (fl. 638).
Aduz que "há diversas controvérsias nos depoimentos em favor do Recorrente, e outro contra, não sendo credíveis da intenção de matar, pois se tivesse o animus necandi, teria realizado no momento ao dar a paulada no ofendido, mas não o fez, apenas tinha a intensão de ferir, lesionar e se afastou do local, ficando sabendo, ao sair da cadeia, que a vítima estava internada em Uberaba" (fl. 639).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial(fl. 640):
"a fim de determinar a necessária cassação do V. Acórdão hostilizado técnica em face de manifesta e notória decisão contra à prova dos autos, foi mal valorizada que jaz reunida à esta Ação Penal, impotente em si por si, para gerar qualquer veredicto condenatório com base nas qualificadoras inexistentes pela dinâmica dos fatos, forte no artigo 129, § 3º, do Código Penal.
Caso não seja o entendimento de V. Exa. para a cassação do V. acórdão, fazendo com que assim tenhamos uma nova sessão de Júri, é imperioso então, aplicar ao caso concreto o artigo 129, § 3º do Código Penal, ou ainda, requer que seja aplicada a Atenuante da Confissão Espontânea em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 de redução da pena imposta pelo juiz a quo".
Após apresentação das contrarrazões(fls. 661-670), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i) na incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ eii) naconsonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, acerca dateserelacionada à confissão espontânea (fls. 672-675).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 680-692).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (confissão espontânea)" (fls. 703-704).
Nas razões deste regimental (fls. 707-718), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelonão conhecimentodo agravo regimental (fls. 729-730).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos dadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, a consonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superioracerca da tese relacionada à confissão espontânea.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento doagravoem recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, ail. Defesa limitou-se a sustentar, nas razões do agravo em recurso especial, que"a análise deste Recurso Especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto para a conclusão da negativa de vigência à Lei Federal (CPP, art. 593, III, "d" e art. 129, § 30, Cód. Penal), basta se constatar se houve ou há violação das regras definidoras da antijuridicidade da conduta no sistema penal, concluindo-se sem qualquer análise fática, se houve ou há, com base na legislação penal e processual penal em vigor, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ" (fl. 691).
Entretanto, caberia aoagravantecomprovar,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgadocom a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.