EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS QUE ORIGINARIAMENTE AUTORIZARAM SUA DECRETAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUGA APÓS OS FATOS. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES INALTERADOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Note-se que a custódia imposta ao recorrente foi decretada pelo Juízo processante e mantida na sentença de pronúncia, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi, porquanto o agravante está sendo acusado de efetuar 3 disparos de espingarda contra sua companheira. Precedente.
4. Foi consignado, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui histórico de violência doméstica, com registros criminais anteriores.
5. Além disso, logo após o ocorrido, o agravante teria fugido para o Estado de Rondônia e procurado a delegacia de Ji-Paraná/RO, apresentando versão confusa e isolada do contexto revelado nas investigações.
6. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
7. Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
8. Agravo regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de ROBERTO MARQUES RODRIGUES, contra decisão monocrática, por mim proferida, onde neguei provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 1258/1268).
Inconformado, o agravante reitera os fundamentos utilizados no recurso em habeas corpus, argumentando que ao prolatar a sentença de pronúncia, onde foi mantida a prisão preventiva do agravante, o juiz de primeiro grau não reavaliou sua necessidade, segundo o artigo 413, § 3º do CPP.
Argumenta, que a prisão preventiva do agravante foi reavaliada pela última vez no dia 6/2/2021, quando por mim determinada em decisão no RHC n. 135.565/MT.
Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso em habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja conhecido e processado para revogar a prisão preventiva do agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada, que negou provimento ao recurso, é do seguinte teor (e-STJ fls. 1258/1268), in verbis:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de ROBERTO MARQUES RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (HC n.º 1016133-88.2021.8.11.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 26/5/2020 e pronunciado em 22/6/2021, pelo suposto crime previsto no artigo 121, §2º, incisos IV e V, do Código Penal, no qual foi mantida a prisão preventiva.
No writ originário, a defesa alegou que a decisão de pronúncia não observou o artigo 413, §3º, do CPP, tampouco apontou fundamentos contemporâneos para que a prisão preventiva se mantenha, além do excesso de prazo. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 1134):
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CUSTÓDIA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTOS AUTORIZADORES INALTERADOS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
Havendo justificativa válida para a decretação da prisão preventiva, não há ilegalidade na sentença posterior que, após pronunciar o paciente, mantém sua custódia cautelar, fazendo remissão aos motivos originários, caso estes não tenham se exauridos.
No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em especial a gravidade do delito e a periculosidade do paciente - circunstâncias essas que demonstram a necessidade premente de resguardar a ordem pública.
Na hipótese, não há falar em excesso de prazo, pois inexiste indício de desídia ou morosidade, uma vez que a prisão preventiva do paciente se estende desde 26/5/2020 e, desde então, foi concluída toda a primeira fase do procedimento do júri, interposto e julgado recurso em sentido estrito, além de manejado recurso especial, o qual em 21/9/2021, foi inadmito, nos termos do art. 1.030, inc. V, do CPC, pela Vice-Presidente deste Tribunal.
Na presente oportunidade, a defesa reafirma, em síntese, a ausência de fundamentos idôneos que justifiquem a manutenção da prisão do recorrente.
Informa, ainda, que ao prolatar a sentença de pronúncia, onde foi mantida a prisão preventiva do recorrente, o juiz de primeiro grau não reavaliou sua necessidade, segundo o artigo 413, §3º do CPP.
Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1183/1186). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1190/1235) (e-STJ fls. 1236/1245). O Ministério Público Federal previamente ouvido, manifestou-se pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (e- STJ fls. 1249/1256).
É o relatório, decido.
Busca-se no presente recurso a revogação da prisão preventiva.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n.º 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n.º 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n.º 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n.º 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
No caso, a prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos (e-STJ fls. 223/231):
A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal é consubstanciada na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal.
Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - e se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do acusado - periculum in libertatis.
Quanto ao fumus comissi delicti, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão devidamente circunstanciados nos autos pelos boletins de ocorrências n.º 2020.120745 e 2020.120749 (fls. 12/13 e 21/22), termo de exibição e apreensão (fl. 14), relatório administrativo n.º 95/202 (fls. 18/19), relatório de investigação n.º 97/2020 (fls.45/46), laudo de necropsia n.º 2020.2.053 (fls. 112/113) e mapa topográfico (fls. 114/115), laudo de exame pericial em local do crime n.º 610.2.06.2020.005856-01 (fls. 127/144), as declarações das testemunhas perante a Autoridade Policial e o relatório n.º 65/2020 (158/161).
A testemunha Adalto Aparecido Lemes, patrão do acusado e da vítima, quando ouvida pela Autoridade Policial, declarou:
"Que há aproximadamente 1 (um) ano, o Sr. Roberto e a Srª Maria começaram a trabalhar para o depoente; que eles eram caseiros no sítio Nossa Senhora Aparecida, localizado na Glega Tibagi, Comunidade Novo Brasil; que eles moravam em uma casa no sítio, aproximadamente há 2,5km do outro sítio, onde o depoente mora; (..) que no domingo, 17/5/2020, o filho do depoente, que ficou no sítio, telefonou para o depoente e disse que o Roberto e a Maria, não estavam na casa deles, pois ele tinha ido lá e não tinha ninguém; que ele disse que encontrou com o Sr. José, vizinho do outro sítio e ele falou que o Roberto tinha ido na casa dele, no sábado de manhã, assustado, e pediu dinheiro emprestado, pois a mãe dele tinha pego o novo coronavírus e ele tinha que viajar para Rondônia, mas José não tinha dinheiro, e ele saiu; que o Rafael achou estranho, pois o Roberto não foi pedir para ele; que entraram em contato com os familiares da Maria, e descobriram que Roberto estava em Rondônia, mas a Maria não; (..) que não acredita que teve assalto na casa do Roberto, pois a casa estava toda em ordem e, na hora que ele foi na casa do José para pedir dinheiro, ele estava de carro, segundo José, e nenhum vizinho viu movimento de pessoas ou casso, e também não encontraram marca de pneus de carro ou pegadas de pessoas; que o Luizinho, que mora no sítio vizinho, há aproximadamente 800 metros de onde o Roberto morava, disse que ouviu um barulho de tiro na sexta-feira, 15/5/2020, por volta das 19h00min., mas achou que era alguém caçando; que na casa que o Roberto morava tinha uma espingarda de calibre 36, que pertencia ao antigo caseiro, que foi embora e deixou-a."
No mesmo sentido, a testemunha Luizinho Scapini, vizinho do sítio onde residiam o acusado e a vítima, declarou em seu depoimento:
"Que reside no Sítio Sonho Nosso, localizado na Gleba Tibagi, Comunidade Novo Brasil; que é vizinho do Sítio do Sr. Adalto, onde trabalha como caseiro o Sr.Roberto e sua esposa Maria; que a casa do depoente fica há aproximadamente500 metros da casa do Roberto e da Maria; que no dia 15/5/2020, por volta das 18h30min., estava em sua propriedade, tocando os carneiros, quando ouviu um barulho de tiro, vindo da direção da propriedade em que mora o Roberto, mas achou que era algum morador caçando e não foi ver o que era, pois não tinha movimento de pessoas e nem de carro estranho naquela localidade; que no dia 19/5/2020, viu a Polícia no sítio dele e quando chegou para ver o que estava acontecendo, já viu que tinham achado o corpo da Maria; que ficou sabendo que o Roberto estava Rondônia e disse que tinha sido vítima de assalto no sítio, mas não acredita, pois o depoente reside na linha principal e se tivesse acontecido "roubo", como ele disse, o depoente teria visto o movimento de carro ou pessoa, pois sua residência fica próxima a estrada que dá acesso acasa dele."
Analisando o Boletim de Ocorrência, depreende-se que na residência do acusado foram encontrados 4 cartuchos de arma de fogo, dois estando deflagrados e dois recarregados, aparentando ser calibre 36. Assim, entendo que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, ao menos nessa fase inicial.No tocante ao periculum libertatis, de igual forma, entendo estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do acusado, conforme passo a analisar.A medida cautelar, por sua vez, é imprescindível para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal.Por garantia da ordem pública, entende-se a necessidade de se manter a ordem na sociedade que, via de regra, é abalada com a prática de crimes graves, como é o caso em análise.Inobstante, consta nos autos, que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a sua companheira, ora vítima, Maria Aparecida de Souza, e, em seguida, teria foragido para o Estado de Rondônia. Que na tentativa de se esquivar das acusações, procurou a delegacia de Ji-Paraná/RO, apresentando versão confusa e isolada do contexto revelado nas investigações.
Sobre garantia da ordem pública, ensina Renato Brasileiro de Lima.:
"(..) entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é a majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente." (Manual do Processo Penal, 2020, p.1065).
Consta nos autos ainda, que o acusado possui histórico de violência doméstica envolvendo a vítima, como o registro do boletim de ocorrência nº. 122601/2017, em 27/7/2017, na UNISP de Ji-paraná, no qual foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em desfavor do acusado, em razão da suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, bem como do boletim de ocorrência n.º 125586/2018, registrado em 12/7/2018, no qual a vítima relatava supostas ameaças sofridas pelo acusado (fls. 71). Assim, sua custódia cautelar é a única medida capaz de impedir que venha a cometer delitos, acautelando o meio social. .. .
Anoto, ainda, que para delitos graves, como no caso em análise, ensina Guilherme de Souza Nucci, "de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente". (Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020).
Também, saliente-se que a ordem pública traduz-se, principalmente, na necessidade de se evitar novas práticas de fatos criminosos e no acautelamento social, visto se tratar de crime dotado de gravidade concreta. Portanto, inegável a necessidade de garantia da ordem pública, consoante artigo 312, do Código de Processo Penal.
No que se refere a conveniência da instrução criminal, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020), ensina ainda, que: "(..) trata-se do motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu."
Por outro lado, a medida também é necessária para garantir a aplicação da lei penal. Isso porque, o acusado foragiu do distrito da culpa após os fatos, declarando perante a Autoridade Policial que teria ocorrido um assalto em sua residência, onde a sua companheira teria sido alvejada pelos supostos indivíduos. Ora! Se houve um assalto em sua residência onde teriam atirado em sua companheira, qual seria a razão para o acusado procurar o seu vizinho pedindo dinheiro emprestado e, em seguida, se deslocar para o Estado de Rondônia, em vez de comunicar a polícia  Nota-se que a versão inicial apresentada pelo acusado encontra-se destoada dos demais elementos de provas dos autos.
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Além desses requisitos, para que a medida cautelar de prisão preventiva seja adequada ao caso concreto, o artigo 313 do Código de Processo Penal estatui que a prisão preventiva somente poderá ser decretada caso ocorra pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n.º2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
No caso em análise, o crime supostamente praticado possui pena privativa de liberdade máxima, abstratamente cominada, superior a quatro anos. Além disso, o crime de homicídio foi, em tese, praticado no âmbito do doméstico, uma vez que a vítima era companheira do acusado.
De mais a mais, a primariedade e os bons antecedentes, não impedem a decretação da prisão preventiva,nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória". (RJTJERGS 146/53, 50 - STJ: RSTJ 73/84 - TACRSP: RJDTACRIM 9/190, 22/443 e 461).
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Deve ser analisada, ainda, a conveniência, ou não, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal).
Cuida-se de aplicação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito.
Deve-se sopesar o custo-benefício da medida cautelar aplicada a fim de que não haja nem excesso, nem infraproteção, sob pena de em ambos os casos (proibição do excesso e proibição da infraproteção), estar-se afrontando diretamente a proporcionalidade.
Em análise detida de todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo Código de Processo Penal, observa-se que nenhuma delas é adequada e suficiente para contenção do acusado.
São inadequadas e insuficientes, eis que não atenderia ao princípio da adequação à gravidade do crime, em tese, praticado, bem como às condições pessoais do representado. No mais, nenhuma delas acautelará de forma efetiva o feito e evitará a prática de novas infrações penais e garantirá a ordem pública e resguardará a aplicação da lei penal. Assim, a aplicação de qualquer delas se traduziria em proteção deficiente.
Por fim, ressalto que indefiro o pedido da defesa formulado nos autos de n.º 1000385-41.2020.8.11.0100, no qual requereu a substituição da prisão temporária por medidas cautelares alternativas, o que faço nos termos e fundamentos já explanados alhures.
Ante o exposto, e considerando a prisão temporária decretada em desfavor do acusado nos autos de n.º 1000385-41.2020.8.11.0100, CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do acusado ROBERTO MARQUES RODRIGUES, nos termos do artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal.
Ao pronunciar o recorrente, assim se manifestou o juízo processante, no que se refere à prisão preventiva. Confira-se trecho das informações prestadas pelo juízo singular (e-STJ fls. 1227/1228 - grifei):
2.4 Prisão preventiva (artigo 413, § 3º, CPP).
De proêmio, consigno que toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/11.
Não obstante, para a decretação da prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, é exigida a presença dos pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria/participação) e fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), ambos elencados no art. 312 do CPP, bem como das condições previstas no art. 313 do mesmo diploma legal.
No caso em tela, há provas de autoria e materialidade, razão pela qual o réu foi pronunciado, nesta oportunidade. Ademais, a liberdade do réu apresenta risco à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, aliada a gravidade concreta dos fatos. Assim, preenche o requisito previsto no art. 312 do CPP.No caso em epígrafe, o réu foi preso, pelo suposto cometimento de homicídio qualificado, crime hediondo, preenchendo os requisitos do artigo 313, CPP. Em liberdade, há sérios indícios de que encontrará os mesmos estímulos para voltar a praticar o fato criminoso. Além disso, depois do cometimento do delito, o réu deixou a cidade, dirigindo-se a outro Estado da Federação.
O Tribunal estadual assim entendeu, ao denegar a ordem (e-STJ fls.1137/1138 - grifei):
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Outrossim, não constitui ilegalidade o simples fato de a magistrada ter mantido a prisão preventiva pelos mesmos motivos que autorizaram a sua decretação, se não houve alteração substancial do contexto fático.
Ademais, esta Primeira Câmara Criminal tem compreendido que não é nula a decisão judicial que, na sentença condenatória ou de pronúncia, mantém a prisão preventiva invocando os fundamentos que originariamente autorizou a decretação da medida, caso persistam os fundamentos autorizadores.Aliás, esta compreensão decorre do enunciado 50 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que a "motivação per relationem constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade".
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal.
Além do mais, o requisito da contemporaneidade da prisão preventiva é aferido no momento da sua decretação e não no instante da reavaliação, como sustenta o impetrante.
Como se vê, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida na sentença de pronúncia, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida a partir do modus operandi, porquanto o réu está sendo acusado de efetuar 3 disparos de espingarda contra sua companheira.
De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n.º 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Isto é, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n.º 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Consignou-se também o risco de reiteração delitiva, pois o recorrente possui histórico de violência doméstica, possuindo dois registros criminais anteriores.
Com efeito, os indícios de que o recorrente possui envolvimento em outros crimes graves enseja a decretação da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva" (HC n.º 126.501/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 4/10/2016).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n.º 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Além disso, segundo o decreto prisional o recorrente, logo após os fatos, fugiu para o Estado de Rondônia e procurou a delegacia de Ji-Paraná/RO, apresentando versão confusa e isolada do contexto apresentado nas investigações.
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n.º 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes" (AgRg no HC n.º 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 10/6/2015).
A segregação cautelar está, portanto, amparada para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.º 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n.º 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
No caso, razão não assiste ao recorrente, uma vez que sua prisão preventiva, foi mantida pelos mesmos fundamentos que originariamente autorizou sua decretação.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRONÚNCIA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar do recorrente decretada para assegurar a ordem pública, porque inalteradas as razões que a justificaram.
3. In casu, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito.
Segundo consta, o recorrente, "ao que se sabe até o momento, agindo com a manifesta intenção de matar, movido, em tese, por vingança em razão de uma mera suposição de que uma das vítimas teria envolvimento na morte de seu sobrinho, teria investido contra a vida dos ofendidos com múltiplos disparos de arma de fogo, causando-lhes lesões - que não foram causas eficientes de suas mortes, ante a realização do rápido socorro por familiares".
4. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, "não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar", como é a hipótese em apreço (HC n.º 396.974/BA, Rel.Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
5. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que aordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
6. Ademais, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
7. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n.º 154100/SC, Relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021).
Diante do exposto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Assim, conheço em parte do recurso, e nessa extensão nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Note-se que a custódia imposta ao recorrente está devidamente justificada, por ocasião da sentença de pronúncia, em virtude da periculosidade do agravante, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, aferida a partir do modus operandi, porquanto o agravante está sendo acusado de efetuar 3 diasparos de espingarda contra sua companheira.
De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS NÃO TRATADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em relação às alegações de ausência de manifestação prévia da defesa e que o Tribunal de origem complementou os motivos que justificariam a manutenção da prisão preventiva, observa-se que tais matérias não foram tratadas na decisão impugnada, eis que não trazidas no arrazoado do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Conforme se verifica a prisão preventiva está, de fato, devidamente fundamentada, considerando a conduta do recorrente que "movido por sentimento de posse, alvejou sua companheira com diversos disparos de arma de fogo, pelo simples fato da ofendida desejar por fim ao relacionamento. A vítima foi encontrada sem vida, com as roupas abaixadas até os joelhos, sinais de espancamento e sangramento intenso". Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 153.306/MG, Relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021).
Consignou-se também o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui histórico de violência doméstica, com dois registros criminais anteriores.
Com efeito, os indícios de que o recorrente possui envolvimento em outros crimes graves enseja a decretação da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva" (HC n. 126.501/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 4/10/2016).
Ademais, segundo o decreto prisional, após o ocorrido, o agravante teria fugido para o Estado de Rondônia e procurado a delegacia de Ji-Paraná/RO, apresentando versão confusa e isolada do contexto apresentado nas investigações.
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n.º 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes" (AgRg no HC n.º 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 10/6/2015).
A segregação cautelar está, portanto, amparada para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.º 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
No caso, razão não assiste ao recorrente, uma vez que sua prisão preventiva,foi mantida pelos mesmos fundamentos que originariamente autorizou sua decretação.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRONÚNCIA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar do recorrente decretada para assegurar a ordem pública, porque inalteradas as razões que a justificaram.
3. In casu, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito.Segundo consta, o recorrente, "ao que se sabe até o momento, agindo com a manifesta intenção de matar, movido, em tese, por vingança em razão de uma mera suposição de que uma das vítimas teria envolvimento na morte de seu sobrinho, teria investido contra a vida dos ofendidos com múltiplos disparos de arma de fogo, causando-lhes lesões - que não foram causas eficientes de suas mortes, ante a realização do rápido socorro por familiares".
4. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, "não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar", como é a hipótese em apreço (HC n.º 396.974/BA, Rel.Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
5. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que aordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
6. Ademais, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
7. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n.º 154100/SC, Relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021).
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento.
É como voto.