EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA SANTANA ARAUJO DE SOUSA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o respectivo agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 427-428).
Sustenta a Defesa, nas razões do regimental, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, impugnou todos os fundamentos do decisum que não admitiu o recurso especial na origem.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 450-453).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Agravante às seguintes penas, em concurso material e regime fechado (fls. 198-218):
a) Art. 157, § 3.º, última parte, do Código Penal - 30 (trinta) anos de reclusão; e
b) Art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal - 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
Foi, ainda, imposta multa de R$ 17.376,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais). Além disso, foi estabelecida, com esteio no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, indenização por danos morais em favor da esposa da Vítima, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual Corte de origem deu parcial provimento para afastar a condenação por danos morais (fls. 331-337).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, afronta aos arts. 59 e 68, ambos do Estatuto Repressor.
Alega que, no tocante ao delito de latrocínio, a pena-base foi exasperada sem que, para tanto, tivesse sido apresentada fundamentação idônea, na medida em que foram expostos argumentos genéricos para a atribuição de valor negativo às circunstâncias e consequências do crime.
Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que a elevação da sanção basilar em 30 (trinta) meses pela negativação de 2 (duas) circunstâncias judiciais, sem que seja declinada fundamentação concreta, desborda da necessária proporcionalidade que deve permear o cálculo dosimétrico.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 380-383). O recurso especial não foi admitido (fls. 389-392). Foi interposto agravo (fls. 398-408).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 427-428, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 432-443).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 390-392; sem grifos no original):
"Nas razões do especial, a Defensoria aponta violação ao artigo 59 e 68 do Código Penal, trazendo como questão a ser debatida a fundamentação lançada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais "consequências do crime", e "circunstâncias do crime", bem como a desproporcionalidade na elevação da dosimetria da pena base.
 .. 
Prontamente, uma breve leitura das razões da apelação revela com clareza que o questionamento quanto a valoração das circunstâncias judiciais não foi objeto de questionamento ou pedido de exame no âmbito da apelação.
Como se observa com absoluta clareza, a hipótese de violação aos dispositivos legais apontados, não foi objeto do recurso e, portanto, sobre esse tema não houve discussão ou debate no julgamento do recurso de apelação.
Nesse contexto, a admissão do especial encontra vedação imposta pelos verbetes sumulares n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF." (AgInt no AREsp 1277495/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 03/04/2019).
Com relação à alegada desproporcionalidade na elevação da pena base, imperioso consignar que a jurisprudência Corte Superior de Justiça está sedimentada no sentido de que, embora não haja critério exato para a fixação da pena-base, mostra-se proporcional o aumento em torno de 1/8 (um oitavo), calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa, em obediência ao princípio da discricionariedade vinculada, o que revela a idoneidade do quantum de pena aplicada no presente caso.
 .. 
Nesse contexto, estando o aresto em sintonia com o posicionamento do Tribunal da Cidadania, verifico ser o caso de aplicação da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
 .. 
Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, razão pela qual determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister."
Como se vê, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não rebateu, especificamente, o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso.
Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
 .. 
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
 .. 
Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.