EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por BRASCOD - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 385-386).
Sustenta a Defesa, nas razões do agravo regimental, que o agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois estão persentes todos os requisitos processuais e não foram indicados fundamentos suficientes para obstar o seguimento do recurso.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo regimental (fl. 1452-1462).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O recurso não comporta provimento.
No caso, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem devido à inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão estadual, bem como pela incidência do óbice da Súmula n. 7 desta Corte (fls. 1362-1367). Entretanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 1381-1390), não rebateu concreta e suficientemente os fundamentos da decisão agravada.
Incide, portanto, o disposto do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ressalte-se, por oportuno, que, conforme a compreensão desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021, sem grifos no original.)
No mesmo sentido, confira-se:
" .. 
5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
7. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/ 1. ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.