EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE SUPERIOR SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias não foram instadas a se manifestar sobre a nulidade do flagrante por violação de domicílio, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, interpor Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas omissões.
2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de minha lavra na qual não conheci do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não ter sido a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante arguida e debatida nas instâncias ordinárias.
A Defensoria Pública da União reitera os fundamentos da inicial e argumenta que "cabe ao Judiciário reconhecer ex officio qualquer matéria que possa implicar a correção de uma condenação criminal ou pena injusta em desfavor do réu, sobretudo quando manifestamente contrária à legislação penal (matéria de ordem pública), como se verifica no caso concreto" (fls. 72/78).
Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial.
É o relatório.



VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor:
"Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra possível no presente caso. Da atenta análise do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a aventada nulidade da prova obtida no momento do flagrante por conta da suposta violação de domicílio por parte dos policiais.
Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE VÍCIO NO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi devidamente justificada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: a conduta praticada envolveu a participação de 4 (quatro) indivíduos, que atraíram a Vítima, que é pessoa idosa, ao local do sequestro, sob o pretexto de prestar serviço de guincho. A Vítima foi mantida em cativeiro, acorrentada nos pés e nas mãos, sendo constantemente agredida com chutes e pauladas, "sem contar que, dos sete dias em que permaneceu confinado, recebeu água e comida só até o segundo dia, o que lhe acarretou quadro grave de desidratação".
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Acusado e revelam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
2. As instâncias ordinárias consignaram, ainda, que o Agravante se encontra foragido, o que também justifica a segregação cautelar para aplicação da lei penal.
3. Quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória.
4. O Tribunal local não se manifestou sobre o suposto vício no reconhecimento do Agravante, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 685.324/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 06/10/2021).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se."
Como visto, as instâncias ordinárias não foram instadas a se manifestar sobre a nulidade do flagrante por violação de domicílio, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Caberia a defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, interpor Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas omissões.
Nesse sentido, trago os seguintes julgados de ambas as turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DECORRIDO. REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO DO JULGADO NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. WRIT DENEGADO.
1. O acórdão ora impugnado reconheceu como data da consumação do crime o dia 1º de julho de 2000, pois a peça acusatória afirmou que a prática delitiva foi cometida no segundo semestre de 2000. Ora, ao contrário do sustentado pela impetrante, o fato de não ter sido precisada a data da consumação do delito não permite conclusão no sentido de que o crime deve ser tido como cometido no dia 1º de janeiro de 2000, pois a denúncia delimitou, dentro do possível, o contexto temporal em que a conduta foi praticada, não sendo razoável reconhecer como termo inicial da contagem do prazo prescricional data anterior ao semestre no qual a conduta foi praticada.
2. Considerando a pena de 2 anos e 2 meses de reclusão estabelecida para o crime de concussão, não se cogita a prescrição da pretensão punitiva do crime praticado contra a empresa "Carlindo Soares Produções Artísticas Ltda.", pois não restou superado o lapso temporal de 8 anos entre a data do fato delitivo e o recebimento da denúncia (CP, art. 109, IV).
3. No caso, os autos revelam ter sido, inicialmente, imposta ao réu a pena de 11 anos e 11 meses de reclusão, em regime prisional fechado, pela prática do delito de formação de quadrilha e de 5 crimes de concussão, praticados em concurso material. Assim sendo, a fixação do regime prisional mais severo era decorrência lógica da quantidade de sanção corporal estabelecida, nos moldes do art. 33, § 2º, "a", do CP, sendo então desnecessário tecer maiores considerações sobre o tema. De igual modo, estabelecida pena superior a 4 anos de reclusão, era despiciendo perquirir a conveniência da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto restou definida reprimenda muito superior ao limite objetivo estabelecido no art. 44, I, do CP.
4. No julgamento dos dois aclaratórios opostos pela defesa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o advento da prescrição da pretensão punitiva de três dos cinco delitos de concussão praticados pelo réu, assim como do crime de formação de quadrilha, o que implicou redução da reprimenda a 4 anos e 4 meses de reclusão pelos dois crimes do art. 316 do CP remanescentes. Todavia, conquanto tenha reduzido a pena final do ora paciente, verifica-se que o referido colegiado olvidou-se de proceder ao exame da conveniência da manutenção do regime prisional mais severo para o desconto da reprimenda.
5. Caberia à defesa opor embargos de declaração contra o acórdão, a fim de suprir tal omissão, como, de fato, o fez em duas oportunidades anteriores.
Entrementes, percebe-se que o acórdão condenatório transitou em julgado, sem que a omissão do órgão julgador houvesse sido impugnada através de novos aclaratórios.
6. O silêncio do Colegiado de origem obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Ainda que o acórdão não tenha se manifestado sobre a possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos, considerando o quantum de pena definida ao réu, descabe falar em concessão do benefício ora vindicado, pois mesmo após ter sido decretada a extinção da punibilidade de 4 dos 6 crimes descritos na peça acusatória, a reprimenda foi definida em patamar superior a 4 anos de reclusão, não restando atendido, portanto, o requisito de natureza objetiva estabelecido pelo art. 44 do Código Penal.
8. Writ denegado.
(HC 375.788/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELAS INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.
2. Constatado que a instância de origem não analisou a possibilidade de trancamento da ação penal em razão da ocorrência de mera irregularidade administrativa, inviável o debate diretamente por este Tribunal superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Caberia à defesa a oposição de embargos de declaração perante a Corte estadual a fim de provocar o exame pormenorizado da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 96.217/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2018).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental nohabeas corpus.