EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DAABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VALDECYR MARIO DOSSI, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 3.362-3.363).
Constam dos autos que oagravante foi condenadopela prática do delito previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990, às penas de02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, ao importe unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 300,00, conforme Lei 11.164/2005), substituindo a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações (a) pecuniária (R$ 26.000,00) e de (b) serviços comunitários, na forma da fundamentação acima externada (fls. 3.010-3.094).
Ainda irresignada, ail. Defesa interpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, quenegou provimentoao recurso, conforme v. acórdão de fls. 3.203-3.208, assim ementado (fl. 3.208):
"PENAL PROCESSO PENAL APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVAÇAO CONDENAÇÃO MANTIDA."
Opostos embargos declaração, estes foram rejeitados (fls. 3.264-3.267).
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição da República(fls. 3.277-3.290), sustenta que violação aosartigos 45, § 1º, 59 e 60, caput, todos do Código Penal.
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "(i) afastar a violação do art. 59 do CP para reduzir a pena-base ao seu patamar mínimo legal e que seja a quantidade de dias-multa recalculada proporcionalmente ao redimensionamento da pena realizado; (ii) afastar a violação aos arts. 60, caput, e 45,§1º, ambos do CP, no sentido de reduzir o valor do dia-multa fixado, bem como aquantia relativa à pena restritiva de direitos de prestação pecuniária; e (iii) seja concedida a gratuidade de justiça ao Recorrente"(fl. 3.290).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 3.294-3.302), sobreveio juízo negativo de admissibilidade, considerando:Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (redimensionamento da pena privativa de liberdade), Súmula 7/STJ (pena de multa), Súmula 7/STJ (art. 45, § 1º, do CP) e Súmula 7/STJ (justiça gratuita)(fls. 871-872).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 875-881).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquantoa parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 3.362-3.363).
Nas razões deste regimental (fls. 3.366-3.373), aDefesa assevera que "o Agravo em Recurso Especial trouxe sim a devida impugnação a tal enunciado, conforme constou da peça do ARESP(e-STJ Fls. 3322/3338), na medida em que deixou claro não se tratar a pretensão fixada no recurso de mero reexame de prova, mas em necessária revaloração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, através da análise do mérito do recurso especial interposto" (fl. 3.367).
Por fim,  pugna  pela  reconsideração  da  decisão  agravada  e,  subsidiariamente,  pela  apresentação  do  recurso  ao  Colegiado  .
O Ministério Público Federal pugnou pelo pelo conhecimento do agravo regimental interposto, a fim de que não se conheça do agravo em recurso especial, ou, eventualmente, não se conheça do recurso especial interposto(fls. 3.382-3.388).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente ofundamentodadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, qualseja: a incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, ail. Defesa limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial e a afirmar o que segue (fls. 3.326):
"O objetivo da defesa é sanar a violação adequadamente demonstrada aos arts. 45, §1º, 59 e 60, caput, todos do CP, e obter um pronunciamento sobre questão unicamente de direito e não ocupar este E. Superior Tribunal de Justiça com o reexame de matéria fática.
Por derradeiro, convém assentar que a admissão do presente recurso especial não encontra óbice no verbete 7 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que a deliberação acerca da tese aqui erguida não requer revolvimento de matéria fática, mas apenas nova valoração jurídica dos fatos incontroversos já definidos pelo juízo a quo."
Contudo, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.