EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo internointerposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência daSúmulanº7 do STJ, descabimento de exame de suposta violação a dispositivos constitucionaise prejudicialidade do dissídio interpretativo).
3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
ANTONIO CARLOS DA SILVA (ANTONIO CARLOS) ajuizou "ordinária de restituição de valores c/c reparação por dano emergente c/c reparação por danos morais"em face de BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.(BANESE) e ESTADO DE SERGIPE.
O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, para
 ..  a)condenar os demandados a pagar, de forma solidária, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de 1% ao mês, contados da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária com base no INPC, a contar desta sentença, conforme súmulas 54 e 392 do STJ, tudo conforme fundamentação supra que fica fazendo parte deste dispositivo como se aqui transcrita fosse;
b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização a título de dano emergente, no valor de R$ 273.364,94 (duzentos e setenta e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
c) Homologo o acordo formulado pelas partes, no curso do processo, quanto a restituição de valores pagos pelo autor a título de arrematação do bem imóvel, consubstanciado no art. 487, III, "b" do NCPC(e-STJ, fls. 306/311, 339/343 e380/384).
Orecursodeapelação manejadopor BANESEnãofoi providopelo Tribunal de Justiça de Sergipenos termos do acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO EMERGENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE ARREMATAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DEPOIS DE QUASE 10 ANOS, POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AUTOR QUE ARREMATOU DE BOA-FÉ.DANOS EMERGENTES. CONSTATAÇÃO.AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEMONSTRA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.CONFIRMAÇÃO. DANO MORAL.ILICITUDE DO ATO PRATICADO DEMONSTRADO. DIREITO À MORADIA VIOLADO. INDENIZATÓRIOQUANTUMFIXADO PELO "A QUO" PROPORCIONAL AO CASO EM COMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME(e-STJ, fl. 450).
Os embargos de declaração interpostos porBANESE foram rejeitados (e-STJ, fls. 466/468).
Inconformado,BANESE manifestourecurso especial com base no art. 105, III,aec, da Constituição Federal, alegando dissídiointerpretativo e afronta aos arts.aos arts. 159 do CC/02e art. 5º, V e X, da CF.
O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal sergipano por(1)descabimento de exame de suposta violação a dispositivosconstitucionais;(2)incidência daSúmulanº 7 do STJ; e(3)prejudicialidade do dissídio (e-STJ, fls. 524/529).
Ainda irresignada,BANESE manejou o presente agravo em recurso especial, onde reiterou seu apelo nobre e alegou, em resumo, que não há que se falar no reexame fático-probatório(e-STJ, fls. 536/566).
A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 560/578 e 583).
Em decisão monocrática de minha lavra, não foi conhecido o agravo nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 667).
Neste agravo interno, BANESE reiterou seu agravo e buscou a reforma da decisão agravada porque
 .. com a devida vênia, a r. decisão monocrática combatida não merece prosperar, visto que da análise das razões apresentadas, possível concluir que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante impugnou especificamente ospontos de sua inadmissão, como se vislumbra da página 4 da referida peça recursal, quando especificamente assim se manifestou:
"O acórdão fere flagrantemente a norma civil pátria, sendo que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial merece ser reformada, posto que não pleiteia reexame fático-probatório sendo inaplicáveis a Súmula 07 do STJ.
O óbice descrito na Súmula 07/STJ devem ser afastados vez que não se descortina a necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório, nem muito menos reinterpretar o alcance da cláusula contratual.
Em Recurso de Apelação, questionou o ora recorrente, a decisão proferida pelo Juízo a quo quanto aos danos fixados (morais e emergentes).
Aqui registra-se que NÃO SE ESTÁ BUSCAR REVER MATÉRIAS FÁTICO/PROBATÓRIOS, mas sim, buscando a correta análise da lei, a ser aplicada ao caso concreto. Em assim sendo, não há o que se falar em reexame de provas, inclusive.
No tocante aos demais temas. No caso em evidência, não se pretende rever matérias fático/probatórias, mas apenas a sua "aplicação". O TJ/SE afirmou que o recorrente sustenta a inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade por parte da instituição financeira, a ensejar a reparação pretendida pela recorrida"(sic., e-STJ, fls. 673/679 - sem destaques no original).
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 680/685).
É o relatório.



VOTO
O recurso não merece provimento.
De plano, vale pontuar que o presente agravo internofoi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
No mais, o inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas, consoante a seguinte fundamentação.
Daincidênciado art. 932, III,do NCPC
Nocaso, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal sergipano por(1)descabimento de exame de suposta violação a dispositivosconstitucionais;(2)incidência daSúmulanº 7 do STJ; e(3)prejudicialidade do dissídio (e-STJ, fls. 524/529).
No mais, em que pese o reforço de argumentação apresentado nas razões do agravo interno, daanálisedo agravo em recurso especial se verifica que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada, poisBANESE não infirmou devidamenteos seus esteios, deixando de refutar, de forma arrazoada, a incidência daSúmulanº7 do STJ, ao caso.Além disso, nada disse acerca dodescabimento de exame de suposta violação a dispositivos constitucionais e da prejudicialidade do dissídio.
Em resumo,BANESElimitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada.
Desse modo, da leitura atenta de seu agravo em recurso especial, verifica-se que não foram apresentados argumentos aptospara infirmar especificamente os suprarreferidos óbices.
Como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 7 do STJ,deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado,mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito.
Em resumo, nas razões do agravo em recurso especial,BANESE se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada.
Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, foi o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  .. 
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp nº 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016-sem destaque no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.
 .. 
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp nº 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016-sem destaque no original)
Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento.
Conforme já decidiu o STJ:
 ..  à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentossuficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.
(AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008-sem destaque no original)
Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM.NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, doCPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016-sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia,da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016-sem destaque no original)
Nesse contexto, comoBANESE não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno.