EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula7/STJ.
III -Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


 acórdão objurgado, o que não aconteceu.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO EUDES PINHEIRO DE FREITAS, contra decisão proferida às fls. 256-261, em que não seconheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 34 (trinta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, por quatro vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fl. 76).
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à revisão criminal interposta pela Defesa para afastar o concurso material de crimes, reduzindo a reprimenda ao patamar de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ante o reconhecimento da continuidade delitiva (fls. 102-120).
Opostos embargos de declaração pelo Parquet, estes foram rejeitados (158- 164).
No recurso especial (fls. 176-191), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos: a) artigos 155 e 386 do Código de Processo Penal, sob argumento de fragilidade das provas utilizadas para fundamentar a condenação do recorrente, as quais teriam sido obtidas exclusivamente a partir de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e não confirmado em juízo; b) artigo 59, do Código Penal, ao fundamento de ausência de fundamentação idônea para a exasperação das basilares impostas ao apenado, uma vez que "o fato de o recorrente possuir condenações definitivas por delitos anteriores foi utilizado para negativar tanto seus antecedentes quanto à sua personalidade, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem em sua faceta material" (fl. 186); c) artigo 157, § 2º, do Código Penal, em razão de alegada inexistência de fundamentos concretos para embasar a fração de aumento adotada na terceira fase da dosimetria, pois "os magistrados de orig em, ao aplicarem aumento acima do mínimo legal, se limitaram a indicar a quantidade de majorantes presentes, sem adicionar elementos concretos neste sentido" (fl. 188).
Por fim, a Defesa pleiteou o reconhecimento da inobservância dos artigos de lei federal apontados como vulnerados.
Sobreveio, então, juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático- probatório (fls. 207-219).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 223-229).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 251-254).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 256-261).
Neste regimental, o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de repisar os argumentos do apelo nobre (fls. 264-271).
Aponta que a pretensão defensiva não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois,"ao contrário do exposto pelo Exmo. Ministro Relator é totalmente desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, pois o reexame de provas é absolutamente dispensável para que se conheça das questões ventiladas no apelo extremo"(fl. 266).
Obtempera que "não se pretende revolver o quadro fático-probatório, a matéria ventilada no apelo especial se limita ao que já foi delimitado nos autos. O questionamento que se faz é jurídico, partindo de questões fáticas já delimitadas nos presentes autos.Por oportuno, cumpre ressaltar que os artigos violados, que aqui se discute, tratam de matéria jurídica e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas, estando estes já provados, cuida-se sim de adequá-los ou não às situações previstas na norma. Este questionamento é, portanto, jurídico de razão" (fl. 266).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o apelo nobre.
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.


 acórdão objurgado, o que não aconteceu.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (incidência daSúmula7/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar que,"nas razões recursais, a defesa demonstrou a fragilidade do conjunto probatório utilizado pelo acórdão para sustentar a condenação e, com base nessas circunstâncias de fato tidas como certas, apontou a necessidade de revisão da condenação. .. Como se vê, para que se avalie isso, desnecessário reavaliar as provas. Basta, exclusivamente, a leitura do acórdão recorrido e isso é inerente ao ato de julgar um recurso.Ler a decisão recorrida não configura reexame de provas, de forma que a Súmula 7 do STJ não se aplica nesta situação" (fls. 226-227).
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do recurso especial.
Com efeito, quanto à incidência da Súmula 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Ademais, "conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre" (AgRg no REsp n. 1.532.799/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.