EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, consignando o Tribunal de origem que o recorrente transportava cerca de 2 kg de maconha que, segundo denúncias, foram adquiridas em Itajaí para venda em Gaspar. Além disso, foi encontrado na residência do paciente mais entorpecentes (cocaína e maconha) e o próprio paciente admitiu a compra da substância apreendida no veículo para posterior revenda, fundamentação que justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por RENE DE OLIVEIRA PETERS, preso cautelarmente em 6/10/2021, e denunciado por infração aos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.11.343/2006.
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido apreendido em seu poder, em torno de 2kg de maconha. Posteriormente, em sua residência, foram encontrados mais 8 gramas de maconha e 4 gramas de cocaína.
Em suas razões, a defesa alega que o "decreto prisional deixa de apresentar eventos capazes de, efetivamente, demonstrar o perigo representado pelo seu status libertatis, justificando o juízo de piso a segregação cautelar do Recorrente tão somente no fato de ter sido flagrado transportando drogas (e-STJ fl. 177)".
Argumenta, ademais, que o decreto prisional possui fundamentação genérica, baseada exclusivamente na quantidade de droga apreendida.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço da zelosa defesa, a decisão deve ser mantida.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 120/124):
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Como relatado, por meio do presente writ, busca-se a revogação da prisão cautelar do paciente Rene de Oliveira Peters. Passo ao exame da legalidade do ato judicial que determinou a restrição ao ius libertatis deste indivíduo. No caso concreto, depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 6/10/2021 por ter, em tese, praticado os delitos descritos nos artigos 163, III, do CP, bem como o 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06. No dia seguinte, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Na sequência, o paciente foi denunciado, juntamente com outro indivíduo, pelos crimes de tráfico e associação. Oportuna a transcrição do ato objeto do presente writ (evento 16 dos autos do inquérito policial n.º 5005591-02.2021.8.24.0025):
2. Da conversão da prisão em flagrante em preventiva
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Como se vê, para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de pressupostos, requisitos e condições de admissibilidade, os quais devem ser conjugados, alguns deles de forma cumulativa. E no caso, presentes todos os elementos que autorizam a prisão preventiva dos conduzidos, a qual se faz necessária, ante as circunstâncias dos fatos, sendo insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas. Aos conduzidos são atribuídas condutas tipificadas como crimes dolosos cujas PENAS MÁXIMAS privativas de liberdade cominadas, somadas, EXCEDEM a 4anos - art. 33 (15 anos de reclusão) e art. 35 (10 anos de reclusão), ambos da Lei n.º 11.343/2006, totalizando 25 anos de reclusão. A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA dos delitos imputados estão suficientemente evidenciados nos autos, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem dos conduzidos, pelo auto de exibição e apreensão das drogas e apetrechos e pelo laudo de constatação preliminar de substâncias entorpecentes. Nas apreensões, foram encontrados diversos objetos que indicam,ao menos em análise preliminar, a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, em especial a quantidade e forma de acondicionamento da droga (fl. 15, doc. 8):
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O estado de liberdade de conduzidos gera concreto PERIGO, de modo que necessária a prisão para a garantia da ordem pública. Pelo que se extrai dos autos, após receberem denúncia de que os indiciados haviam ido buscar drogas em Itajaí para posterior venda nesta cidade de Gaspar, a equipe de policiais militares e civis realizou a abordagem do veículo conduzido pelo indiciado Robson, estando o indiciado Rene no banco do carona, e foi apreendida, dentro do veículo, quantidade considerável de maconha. Ainda, após a abordagem, com prévia autorização, foi localizada pequena quantidade de droga na residência de Rene e caderno com anotações supostamente alusivas ao tráfico na residência de Robson. O indiciado Rene admitiu a compra da substância apreendida no veículo para posterior revenda ilegal nesta cidade de Gaspar. A versão apresentada por Robson, por seu turno, de completo desconhecimento acerca da droga em seu veículo, não encontra amparo em qualquer elemento de prova nesta fase preliminar. Cabe registrar que ambos os indiciados admitiram, em seus depoimentos, envolvimento pretérito com o tráfico de drogas, o que se coaduna com as anotações constantes em suas certidões de antecedentes, e com o crime de roubo quando menor. Portanto, presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, com a finalidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes a aplicação de outras medidas cautelares. Em que pese a comprovação do exercício de atividade laborativa lícita pelo acusado Robson, tal fato não o impediu de ser preso, na data de ontem, na condução de veículo no qual era transportada significativa quantidade de droga, destinada ao comércio ilícito. Ressalto que "os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (TJSC, Habeas Corpus n.º 2013.005145-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, 12/3/2013). Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados ROBSON JUNIORDA SILVA CARDOSO e RENE DE OLIVEIRA PETERS, para garantia da ordem pública.
A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente apresenta fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade da conduta imputada e o risco de reiteração delitiva. Há prova da existência do crime, além de indícios suficientes de autoria por parte do paciente, tendo em conta os elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial, conforme se verifica de forma sintética no relatório, no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação, nas fotos, bem como das declarações do policial militar e do agente de polícia, constantes dos autos do inquérito policial. Evidente, portanto, a presença do fumus commissi delicti com relação ao paciente. Como bem destacou o Ministro Teori Zavascki, "o art. 312 do Código de Processo Penal, ao mencionar o indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão preventiva, não exige prova cabal da culpa, até porque isso seria incompatível com o juízo meramente cautelar" (RHC n.º 117772, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013).
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Dito isso, torna-se evidente a ausência de violação ao princípio da presunção de inocência quando o decreto de prisão cautelar se encontra bem fundamentado à luz do que estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange ao periculum libertatis, entendo que a manutenção da segregação se faz efetivamente necessária para a garantia da ordem pública, tendo em conta a gravidade da conduta imputada ao paciente que, em tese, juntamente com outro indivíduo, transportava cerca de 2 kg de maconha que, segundo denúncias, foram adquiridas em Itajaí para venda em Gaspar. Além disso, foi encontrado na residência do paciente mais entorpecentes (cocaína e maconha) e o próprio paciente admitiu a compra da substância apreendida no veículo para posterior revenda. Soma-se, ainda, o histórico criminal do paciente que demonstra o seu envolvimento pretérito com o tráfico de drogas. Tais elementos concretos permitem a conclusão no sentido da necessidade de se resguardar a ordem pública e de se oferecer pronta e eficaz resposta ao indiciado e à sociedade a respeito do ocorrido. Afora isso, o tráfico ilícito de entorpecentes é delito equiparado a hediondo, que gera relevante perturbação na sociedade ao disseminar infelicidade nos lares e fomentar a prática de outros delitos, o que caracteriza severo prejuízo à ordem pública. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a elevada quantidade de droga apreendida, assim como sua nocividade e forma de acondicionamento, são elementos concretos dos quais se depreende o efetivo risco ao meio social, ante a gravidade da conduta imputada e a periculosidade do agente:
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Ademais, oportuno salientar que o fato de o paciente ostentar predicados favoráveis não é suficiente para que possa responder em liberdade. Nesse ponto, importante recordar que é pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que "A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg nos EDcl no HC n.º 614.537/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Sendo imprescindível a segregação da liberdade do paciente para a proteção da ordem social, ante a gravidade do crime imputado e o efetivo risco de reiteração delitiva, é evidente a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso. Ante todo o exposto, entendo que a restrição de liberdade do paciente é legítima. Voto por denegar a ordem.
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Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, consignando o Tribunal de origem que o recorrente transportava cerca de 2 kg de maconha que, segundo denúncias, foram adquiridas em Itajaí para venda em Gaspar. Além disso, foi encontrado na residência do paciente mais entorpecentes (cocaína e maconha) e o próprio paciente admitiu a compra da substância apreendida no veículo para posterior revenda (e-STJ, fl. 122), fundamentação que justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Assim, "A prisão  ..  está fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar"(STJ, AgRg no HC n.º 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015).
Ainda, "Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n. 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).
Com efeito, " s e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n.º 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Isto é, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n.º 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n.º 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n.º 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (art. 312 e 315 do CPP).2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a quantidade de droga apreendida, a saber, 325 g de crack, 1,725 kg de maconha e 164 g de cocaína, além de petrechos. Essa circunstância revela a periculosidade da agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n.º 631.792/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 14/4/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando, sobretudo, a gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante, o qual é acusado de integrar associação criminosa estruturada voltada para o tráfico de drogas, apontando-se, ademais, a apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas - mais de 1kg de maconha e 238g de cocaína -, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n.º 134.471/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DA COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida, consistente em (mais de um quilo de maconha e setenta gramas de cocaína), circunstância indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar a manutenção da medida extrema em desfavor do agente que, já não bastasse, possui diversas anotações criminais, inclusive com outras duas condenações pelo mesmo delito versado nestes autos, o que e. Precedentes. III - No que tange a situação de pandemia, verifica-se que, embora a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido(AgRg no RHC n.º 134.571/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO (REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.2. O decreto de prisão preventiva foi mantido pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas da prisão, notadamente pela considerável quantidade de droga apreendida - aproximadamente meio quilo de maconha. Além disso, o acórdão menciona que o recorrente ostenta um histórico de atos infracionais, inclusive por ações graves, como roubo majorado, e teria recebido diversas medidas socioeducativas, mas que não foram suficientes para interromper a sua progressão no mundo do crime. Risco efetivo de reiteração. Precedentes.3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n.º 103.572/MG, MINHA RELATORIA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)
Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.