EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da revisão criminal, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabiliza, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO ANTUNES DA SILVA contra a decisão de fls. 264-266, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2190731-84.2021.8.26.0000).
O agravante foi condenado às penas de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e de 600 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação, o Tribunal de origem, em votação unânime, rejeitou a preliminar de violação de domicílio e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença.
Ajuizada revisão criminal, foi indeferida por maioria.
Interpostos embargos infringentes, não foram recebidos por falta de amparo legal.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante.
Neste recurso, oagravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido.
É o relatório.



VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva do agravante.
Confiram-se excertos do acórdão (fls. 135-137, destaquei):
Em síntese, Danilo Antunes da Silva foi condenado porque tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 0,55g de crack; 4,35g de cocaína; e 1,88 grama de maconha, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 100/101 dos autos originários).
Consta dos autos "policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pela Vila Cruzeiro. DANILO passava pelo local na condução de um veículo Hyundai/Vera Cruz (placas EDW8185, registrado em nome de Flávia Roberta Souza Lima) e, ao notar a presença da viatura, arrancou bruscamente. Segue-se que houve acompanhamento e os policiais deram ordem de parada ao condutor, que não obedeceu. Pouco tempo depois, DANILO estacionou o carro e tentou fugir, mas foi contido. Realizadas as pesquisas de praxe, os policiais descobriram que o denunciado era foragido da Justiça, havendo três mandados de prisão em aberto em seu desfavor, inclusive pela prática de tráfico. DANILO foi detido e, com a autorização de seus familiares, os policiais vistoriaram sua residência, localizada na Vila Santa Izabel, onde encontraram e apreenderam as drogas acima descritas, embaladas individualmente para a venda (auto de constatação a fls. 20/21). Além dos entorpecentes foram apreendidos R$ 607,00 em espécie, um caderno com anotações de nomes e valores, 60 sacos plásticos, normalmente utilizados para embalar drogas, e 04 telefones celulares".
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Não há que se falar em nulidade das provas, pois não se configurou a invasão de domicílio.
O crime imputado ao réu é considerado como de caráter permanente, ou seja, sua consumação se arrasta no tempo, ensejando o estado de flagrância a qualquer momento, o que torna desnecessário o mandado judicial para a realização da apreensão do entorpecente em sua residência. Ademais, vale nota que, conforme consta dos autos, a entrada na casa do acusado foi devidamente justificada porquanto admitida pelo réu a existência de entorpecentes em sua residência.
Constatou-se, portanto, que,além de os militares terem iniciado a abordagem em razão da atitude suspeita do agravante, que arrancou bruscamente o veículo e não obedeceu à ordem de parada, além de ter tentado empreender fuga, descobriram ser ele foragido. Ao chegarem à residência, um de seus familiares autorizou o ingresso. Assim, os policiais entraram no domicílio e encontraram drogas, dinheiro e anotações do tráfico. Tais motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgada a revisão criminal - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Por fim, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus. 
Portanto, o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.