EMENTA
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E VENDA DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM ENDEREÇO ALHEIO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. Na hipótese dos autos, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a polícia ingressou na residência do acusado, cujo nome e endereço não constavam do pedido da autoridade policial e nem da decisão judicial que autorizou a medida invasiva em outros locais, o que macula a validade da diligência.
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017).
4. No caso, não houve referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas relacionadas ao acusado e ao endereço dele (tanto que a autoridade policial não pediu mandado de busca e apreensão para aquele local específico). Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de crimes naquele lugar. Há apenas a descrição de que havia denúncias anônimas dando conta da existência de venda de cocaína na loja de conveniência do acusado, droga que nem sequer foi encontrada pela polícia.
5. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão dos itens contidos na denúncia.
6. Pedido de suspensão da execução antecipada da pena prejudicado pelo reconhecimento da nulidade e porque já concedido em outro writ.
7. Ordem concedida para, considerando que não houve autorização judicial nem fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolver o réu.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
TARCÍSIO FERNANDO BLUMER TEIXEIRA LEITE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à Apelação Criminal n. 0000655-46.2015.8.26.0551.
A defesa aduz, em síntese, que o processo instaurado em desfavor do réu é nulo, porquanto foi deflagrado a partir de elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de invasão de domicílio sem que houvesse autorização judicial nem justa causa para tanto. Argumenta, nesse sentido, que a diligência foi cumprida em endereço diverso do que constava no pedido da autoridade policial e no mandado de busca e apreensão. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da prova obtida a partir da violação ilícita do domicílio do paciente, com a sua consequente absolvição.
Indeferida a liminar (fls. 731-733), solicitei informações às instâncias ordinárias, as quais foram prestadas às fls. 749-752 e 757-799.
O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 803-809 pela denegação da ordem.
O paciente está em liberdade por decorrência do deferimento da medida liminar no RHC n. 68.744/SP em 11/3/2016.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
I. Contextualização
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 273, § 1º c/c o § 1º-A e § 1º-B, I e V, do CP, 16, caput, e parágrafoúnico, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, estes na forma do art. 71, do CP.
Segundo a denúncia:
 ..  após várias informações dando conta da comercialização de substâncias ilícitas no local (fls. 34/36), expediu-se mandado judicial de busca e apreensão (Autos nº0024566-04.2015.8.26.0320). Policiais civis, visando o seu integral cumprimento, dirigiram-se até o local dos fatos e, após serem recepcionados pelo próprio denunciado, realizaram buscas no imóvel, oportunidade na qual constataram a existência de um laboratório clandestino no local e realizaram a apreensão dos instrumentos, insumos farmacêuticos, matérias-primas e medicamentos, isentos de registro e de procedência ignorada, que ali se encontravam. Ainda em buscas pelo local, os investigadores obtiveram êxito em localizar e apreender uma arma de fogo de uso permitido municiada e com a numeração suprimida, uma arma de fogo de uso restrito, uma arma de fogo de uso permitido sem registro em seu nome, projéteis intactos dos calibres correspondentes às referidas armas, 01 espingarda depressão, 02 aparelhos celulares da marca Samsung e a quantia de R$1.200,00em espécie.
O Juízo singular afastou a nulidade aventada pela defesa com os seguintes argumentos (fl. 530):
Quanto à preliminar de mérito, repilo a alegação de nulidade da busca na residência, pois a situação era de flagrância da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Nessas hipóteses, lícita a conduta dos policiais, até porque o horário da ocorrência era adequado.
Ao manter a condenação, por sua vez, o Tribunal a quo rejeitou a preliminar defensiva da seguinte forma (fls. 16-18, grifei):
Ainda em sede prefacial, cumpre afastar as alegações de nulidade das provas por derivação. Ora, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 99/101, havia denúncias de que na Rua Piauí, nºs 196, 197 e 201, Limeira-SP, estaria ocorrendo o tráfico de drogas, inclusive citando o prenome e o apelido do réu, que seria o responsável por uma loja de conveniência e estaria associado a um indivíduo conhecido como "Edson", motivo pelo qual foi expedido mandado de busca e apreensão (fls. 96/98). Logo, não se pode afirmar que o nome do investigado e o endereço não correspondiam aos dados do acusado. Ademais, a alegada mácula decorrente da busca domiciliar realizada na residência do réu foi corretamente rechaçada em sede de embargos de declaração nos seguintes termos: "repilo a alegação de nulidade da busca na residência, pois a situação era de flagrância da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Nessas hipóteses, lícita a conduta dos policiais, até porque o horário da ocorrência era adequado" (cf. fl. 452). De fato, nenhuma ilegalidade houve no ingresso dos policiais na residência do réu, até porque a ação dos agentes da lei foi legitimada pelo estado de flagrância, que se constitui em uma das exceções à garantia de inviolabilidade do domicílio. Ademais, trata-se de crimes permanentes, ou seja, exaurem-se com o simples ato de portar, guardar, ter em depósito, possuir, etc., a arma de fogo ou munição, bem como substâncias ilícitas ou sem registro. Desse modo, independentemente de dispor ou não a polícia de mandado de busca e apreensão, havendo fundada suspeita da ocorrência de crime nas dependências da casa, pode a diligência ser feita a qualquer hora, sem que isso signifique violação à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inc. XI, da CF) e, por conseguinte, se constitua em prova ilícita, inadmissível no processo por força do artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna.
II. Ausência de mandado judicial válido
A tese defensiva central gira em torno do argumento de que o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo singular não continha nem o nome nem o endereço do paciente, fato que macularia a validade da diligência responsável por apreender armas e medicamentos ilícitos na residência do réu.
Assiste razão ao impetrante.
Na decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão constou (fls. 48-49, grifei):
Trata-se de pedido formulado pela Digna Autoridade Policial, Dr. Alexandre Socolowski, Delegado de Polícia da DISE desta Comarca, com a finalidade de realizar busca domiciliar.
O relatório de investigação informa que várias denúncias aportaram na delegacia dando conta que na Rua Piauí, 201 e 196, Vila Cláudia, estaria ocorrendo tráfico de drogas. Segundo as denúncias, no imóvel de número 201 existe uma espécie de caixa de correspondências onde o usuário deposita o dinheiro e no mesmo recipiente o traficante coloca a droga. Na residência de número 196 reside o denunciado Edson, vulgo "Baleado", o qual seria o proprietário da biqueira.
O pedido veio devidamente instruído e houve concordância do Ministério Público.
DECIDO.
Há indícios convincentes de que pessoa mencionada na representação (Edson) de fls. 02/03, esteja envolvida na prática de traficância de entorpecentes.
Assim, defiro o pedido de busca e apreensão, observando-se o disposto no art. 240, do Código de Processo Penal.
Sirva a presente decisão de mandado, que terá o prazo de dez dias para o devido cumprimento nos endereços Rua Piauí, 201 e 196, Vila Cláudia, Limeira/SP.
 .. 
Conforme se depreende com clareza da leitura do decisum, tanto o pedido da autoridade policial quanto o deferimento do Juízo de primeiro grau foram especificamente delimitados ao investigado Edson e às residências de números 196 e 201 da Rua Piauí, sem que haja sido feita nenhuma menção à casa de número 197, na qual morava o paciente Tarcísio.
Tanto é evidente essa constatação que, para rechaçarem a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, as instâncias ordinárias se fiaram no argumento de que a natureza permanente dos delitos imputados ao acusado permitiria o ingresso em domicílio mesmo sem mandado judicial, sobretudo porque havia denúncias anônimas registradas em desfavor dele e com apontamento do número de sua residência. Admitiu-se, então, por via oblíqua, a inexistência de autorização do Juízo para entrada no imóvel de número 197, no qual, segundo a denúncia, foram apreendidos os objetos ilícitos em posse do réu. Senão vejamos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, na data de 21 de dezembro de 2015, por volta das 11h30min, na Rua Piauí. n. 197  .. ".
Incontroverso, portanto, o fato de que o mandado judicial foi cumprido em endereço alheio ao pedido da Polícia Civil e à autorização deferida pelo Poder Judiciário, o que invalida a diligência e, por conseguinte, tudo o que dela se colheu.
Ilustrativamente, trago à baila julgados do Supremo Tribunal Federal em sentido similar (grifei):
Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, IX, CF). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.
(HC n. 106.566/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 19/3/2015)
 .. 
Penal e Processual Penal. 2. Busca e apreensão em local distinto do definido no mandado judicial. 3. Autorização de meio de investigação em endereços de pessoa jurídica, mas o ato foi realizado na casa de pessoas físicas não elencadas no rol. 4. Ilegalidade que impõe o reconhecimento da ilicitude da prova. 5. Ordem concedida para declarar a ilicitude dos elementos probatórios obtidos na busca e apreensão realizada no domicílio das pessoas físicas e suas derivadas, nos termos do acórdão.
(HC n. 144.159/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 03/08/2020)
III. Crimes permanentes - ausência de fundadas razões
De fato, conforme apontado pelo Tribunal a quo ao validar a diligência, há nos autos o registro de denúncias anônimas indicando especificamente o prenome e o imóvel do réu como local de possível venda de cocaína(fls. 45-47), o que traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, após o ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a suposta prática de crime permanente e autorizar, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori , que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
A Corte Suprema, em síntese, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões - na dicção do art. 240, § 1º, do CPP -, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
Embora a jurisprudência tenha caminhado no sentido de que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem o consentimento do morador, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente - de que é exemplo o tráfico de drogas -, propus, ao julgar o REsp n. 1.574.681/RS (DJe 30/5/2017), que o entendimento fosse aperfeiçoado, dentro, obviamente, dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, para que se pudesse perquirir em qual medida a entrada forçada em domicílio é tolerável.
Na ocasião, esta colenda Sexta Turma decidiu, à unanimidade, que não se há de admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental.
No referido julgamento, concluiu-se, portanto, que, para legitimar-se o ingresso em domicílio alheio, é necessário tenha a autoridade policial fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida, e não mera desconfiança fulcrada, v. g., na fuga de indivíduo de uma ronda policial, comportamento que pode ser atribuído a várias causas que não, necessariamente, a de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente ou mesmo carregando consigo ilegalmente arma de fogo.
No caso dos autos, entretanto, não houvereferência a prévia investigação, monitoramento ou campanas relacionadas ao acusado e ao endereço dele (Rua Piauí, n. 197 - tanto que a autoridade policial não pediu mandado de busca e apreensão para aquele local específico). Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de crimes naquele lugar. Há apenas a descrição de que havia denúncias anônimas dando conta da existência de venda de cocaína na loja de conveniência do acusado, droga que nem sequer foi encontrada pela polícia.
Relembro que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da notitia criminis anônima (v. g., Inq n. 4.633/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, 2ª T., DJe 8/6/2018). Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade).
Não por outro motivo, esta Corte tem reiteradamente decidido que "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC n. 512.418/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/12/2019).
Portanto, uma vez que, no caso dos autos, não há nem sequer como inferir que a paciente estivesse praticando o delito de tráfico de drogas, ou outro ato de caráter permanente, no interior da casa, entendo não haver razão séria para a mitigação da inviolabilidade do domicílio, ainda que tenha havido posterior descoberta e apreensão, em sua residência, de objetos ilícitos, sob pena de esvaziar-se essa franquia constitucional da mais alta importância.
Diante de tais considerações, tenho que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes e o próprio processo penal, porque apoiado exclusivamente nessa diligência policial.
A propósito, faço lembrar que a essência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (melhor seria dizer venenosa, tradução da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, porém, a partir de outra contaminada por ilicitude original.
Por conseguinte, inadmissíveis também as provas derivadas da conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão dos itens referidos na denúncia. Não se pode, evidentemente, admitir que o aleatório subsequente, fruto do ilícito, conduza à licitude das provas produzidas pela invasão ilegítima.
IV. Suspensão da execução antecipada da pena
Diante do reconhecimento da nulidade e do fato de que esse pedido já foi concedido no HC n. 509.004/SP, fica prejudicada a sua análise.
V. Dispositivo
À vista do exposto, julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem, para, considerando que não houve autorização judicial, tampouco fundadas razões para o ingresso em domicílio, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolver o acusado da condenação imposta a ele no Processo n. 0000655-46.2015.8.26.0551.