EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. Na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus, além de configurar afronta ao princípio da soberania dos veredictos.
3. Não tendo o Tribunal se pronunciado acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabe a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que denegou o habeas corpus.
O agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, em razão da violação do princípio da colegialidade; e acentua que "DAS PROVAS UTILIZADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE LEVOU O PACIENTE A JÚRI E QUE DEVEM SER ANALISADAS PELOS DEMAIS MINISTROS DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO PACIENTE PACIFICADO" (fl. 114).
Aduz que a jurisprudência não aceita pronúncia baseada em testemunho indireto, "por ouvir dizer"; e que não há falar em supressão de instância, uma vez que "a matéria aqui tratada já fora argumentada em sede de apelação e vastamente analisada no acórdão do tribunal de origem" (fl. 118).
Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do recurso pela Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi assim proferida (fls. 100-106):
Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 61):
: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO contra a decisão do Tribunal do Júri que o condenou nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B, do ECA, art. 2º,caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 33,caput, da Lei nº 11.343/2006.
2. Requereu o provimento do recurso para anular a decisão dos jurados e submeter o réu a novo julgamento.
3. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível se ficar demonstrado que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provados autos, o que não ocorre na espécie.
4. Havendo pluralidade de versões plausíveis, cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, no exercício de sua função constitucional assegurada no art. 5º, XXXVIII, "c", da Carta Magna, a escolha entre as teses possíveis, podendo, soberanamente, acolher qualquer uma delas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo encontra na prova produzida, não ensejando a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
5. A decisão dos jurados encontra suporte em elementos de prova existente nos autos, o que determina a aplicação do enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. Recurso a que se nega provimento.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV c/c o art 14, II, do CP; 244-B do ECA; 2º, caput, e § 2º da Lei 12.850/2013; e 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 545 dias-multa.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de provas para a condenação, pois a "sentença de pronúncia que fora baseada unicamente em testemunhos que receberam informações de pessoas que não presenciaram a cena criminosa" (fl. 12).
Aduz que "a decisão de pronúncia é um verdadeiro filtro constitucional de validade, legalidade e suficiência das provas a serem analisadas pelos jurados" (fl. 14).
Aduz, outrossim, a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que "em descompasso com a jurisprudência dessa Egrégia Corte Cidadã, pronunciou e o submeteu ao julgamento do Júri Popular com base exclusivamente em testemunhos auriculares".
Requer a anulação da sentença de pronúncia e, por conseguinte, da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e do acórdão ora impugnado; bem assim a expedição de alvará de soltura.
Sem pedido liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 63-67):
A apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal é recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada na reforma da decisão proferida pelo Tribunal do Júri demonstrar, de forma fundamentada, o alegado divórcio entre a decisão prolatada e a prova dos autos, num verdadeiro exercício silogístico.
Tal exigência se faz com base no princípio da soberania dos vereditos, que é um dos nortes que balizam as decisões oriundas do Conselho de Sentença que, por sua vez, se alicerça no sigilo do voto e do local da votação, justamente para proteger a imparcialidade na atuação dos juízes leigos, que são os juízes naturais para julgar questões que envolvam crimes dolosos contra a vida, conexos ou não com outras infrações penais.
Consequentemente, para se anular uma decisão deste jaez, não basta a mera argumentação de que o julgamento não respeitou a prova produzida nos autos, até mesmo porque tal análise se dá em razão do princípio da íntima convicção dos jurados. Assim, a mera dúvida na análise da prova ou mesmo a divergência apontada na votação de determinado quesito não autoriza dizer que a decisão é completamente divergente dos elementos de informação contidos nos autos da ação penal.
Desta forma, faz-se mister demonstrar a alegada contrariedade manifesta, explícita, inegável, entre a decisão objeto da impugnação e a prova dos autos, conforme sedimentado na jurisprudência.
A propósito, o enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis:
As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos.
A soberania do Tribunal do Júri, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, confere ao Conselho de Sentença o direito e a liberdade de optar por uma das versões plausíveis sobre a materialidade, a autoria e, como ocorreu no caso concreto, não acolher as teses defensivas da negativa de autoria e da desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal de entorpecentes para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B, do ECA, art. 2º,caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06, o que não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não ensejando nulidade.
No ponto, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustram os arestos abaixo colacionados:
"Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional." (HC 504089/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 12/05/2020)
"Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo." (HC 477555/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 11/03/2019)
"Havendo elementos de prova que permitam aos jurados a escolha de qualquer das teses sustentadas pelas partes, não é cabível a declaração de nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à provados autos, sob pena de ofensa à soberania do veredicto dos jurados (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal),como é o caso em questão, considerando a situação fático-probatória devidamente analisada pela Corte Estadual." (HC 439348/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 15/02/2019)
"Os jurados, na espécie, após as versões da acusação e da defesa para os mesmos elementos colhidos na instrução, optaram por uma das possíveis e, pois, caracterizada não está a possibilidade de o Tribunal, em apelação, anular o plenário, determinando a submissão do paciente a novo júri." (HC 444262/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/08/2018)
Da análise do acervo probatório produzido durante a instrução criminal se constata que o recorrente não logrou êxito em comprovar a alegada contradição às provas coligidas, conforme abaixo será demonstrado.
Nesse sentido, ao serem ouvidos em Juízo (fls. 466 e 493), as testemunhas João Adilo Cordeiro, Vanderson de Vasconcelos Coelho e Francisco Lima Silveira, policiais militares que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do acusado e na apreensão das drogas, da balança de precisão e da arma de fogo, relataram as circunstâncias dos crimes, valendo transcrever o seguinte excerto da sentença de pronúncia de fls. 530/534:
"O Policial Militar João Adilo Cordeiro disse que confirma a versão da denúncia; que no dia seguinte a tentativa de homicídio, ao entrar de serviço, foram informados que os acusados estavam em uma casa no Bairro Vicente Pinzon; que as informações davam conta que o autor da tentativa de homicídio estava lá; que se dirigiram ao local e encontram os acusados e o menor conhecido por "DG"; que ao efetuarem buscas na residência, encontraram a balança de precisão e a droga; quanto ao homicídio, a primeira informação era que teria sido o Francisco José Caetano Monteiro o seu autor, sendo indagado acerca da arma, primeiramente disse que a mesma se encontrava no Bairro Caça e Pesca, tendo os policiais se dirigido para lá e nada encontrando, após o que retornaram a residência, tendo Francisco confirmado que a arma estava com o Joel, o qual, de pronto, entregou a arma, dizendo que a mesma não lhe pertencia tendo apenas guardado o objeto a pedido de Francisco; que Joel, segundo informações, é sobrinho da vítima; que ao chegarem na DHPP, foram informados que o menor DG havia assumido ser o autor do crime, momento em que conduziram o menor e a arma à DCA; que a motivação foi a briga pelo tráfico de drogas, pois a vítima tinha envolvimento com o tráfico na área, assim como os acusados; que Francisco foi um dos pioneiros da GDE no bairro; que Larissa é conhecida por "PLAY"; que os acusados viviam juntos; que a arma estava sem munições e era um 38; que a acusada trafica na área do Vicente Pinzon/Castelo encantado e que o crime teria se dado em razão da briga por ponto de droga; que Francisco confessou ser proprietário da droga; que DG disse que era amigo dos acusados e que de vez enquanto ia lá; que as informações de onde estavam os acusados e que seriam os mandantes foi de policiais; que não foi passada a informações de quem teria visto o crime; que nada foi encontrado com o acusado no momento da abordagem policial.
Tal depoimento foi corroborado, na íntegra, pela testemunha Vanderson de Vasconcelos Coelho policial militar que também participou das diligências que culminou na prisão dos denunciados, em nada sabendo acerca da motivação do crime. A testemunha Francisco Lima Silveira asseverou que no dia seguinte ao fato, os acusados, juntamente com o adolescente DG, estavam numa casa, que fizeram um cerco e nas buscas encontraram drogas numa quantidade boa para o tráfico e uma balança de precisão; que foram feitas perguntas e Francisco levou os policiais até a casa do adolescente Joel, que presenciou o crime, tendo este indicado onde a arma do crimes e encontrava, a qual fora entregue nas mãos dos policiais; primeiramente, Joel disse não ter participação no crime, mas foi ele quem guardou a arma e disse que referida arma fora jogada pelo DG em seus peitos na ocasião do crime, sendo este o responsável pelos disparos; que o DG confessou que atirou, enquanto que os acusados foram os mandantes do crime devido a vítima vender entorpecentes drogas e havia disputa de área; que o Francisco José Caetano Monteiro foi quem emprestou a arma e as drogas era de sua propriedade; que DG veio do Pirambu e foi para o bairro só executar o crime e estava na casa dos acusados; que a droga foi encontrada no telhado da casa dos acusados; que o revólver era calibre 38; que os acusados são faccionados à GDE; que no dia seguinte foi que tomaram conhecimento do fato; que Joel não morava com a vítima e era sobrinho dela; que não foram à casa da vítima e que tinham informações de outras equipes que ela vendia drogas; que não fizeram vistoria na casa do Joel e só foi pega a arma lá; que na casa do Chico foi encontrada a droga e a balança; que ele não resistiu à prisão; que DG havia chegado há poucos dias e só tomaram conhecimento que ele tinha envolvimento com o Chico no dia da prisão; que não sabe informar se Joel conhecia DG.
Os acusados negaram serem os mandantes o crime, apresentando versão fantasiosa, alegando Larissa que prestou depoimento sob ameaças e torturas, fato que não restou evidenciado pelo exame de págs. 102."
Atento às versões apresentadas pela acusação e pela defesa, o Tribunal do Júri Popular chegou ao veredicto em consonância com a prova dos autos, resultando na condenação do apelante nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B,do ECA, art. 2º, caput, e § 2º, da Lei 12.850/13 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Impende ressaltar que cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, constitucionalmente designado para julgar os crimes dolosos contra a vida, a escolha entre as teses possíveis, podendo os jurados acolher uma delas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo encontra na prova coligida, não ensejando a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
Destarte, não se pode afirmar que a hipótese acolhida pelos jurados encontra-se completamente divorciada dos elementos de convicção. Ao contrário, a versão albergada encontra suporte na prova dos autos, como acima demonstrado, não cabendo a esta Corte sequer analisar se esta é a versão mais verossímil ou a mais acertada, em virtude do princípio da soberania dos vereditos, cabendo, apenas, perscrutar se existe algum elemento de prova capaz de amparar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença.
Portanto, existindo amparo probatório para as teses acatadas pelos jurados, resta claro que a decisão não foi arbitrária ou manifestamente contrária à prova dos autos, afastando a possibilidade de anulação do julgamento.
Diante do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão condenatória.
É como voto.
Como se vê, o Tribunal de origem manteve incólume a condenação do paciente, uma vez que "não se pode afirmar que a hipótese acolhida pelos jurados encontra-se completamente divorciada dos elementos de convicção. Ao contrário, a versão albergada encontra suporte na prova dos autos, como acima demonstrado, não cabendo a esta Corte sequer analisar se esta é a versão mais verossímil ou a mais acertada, em virtude do princípio da soberania dos vereditos, cabendo, apenas, perscrutar se existe algum elemento de prova capaz de amparar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença".
Nesse contexto, verifica-se que a Corte a quo constatou a existência de provas em consonância com a conclusão do jurados, mantendo o decidido pelo Tribunal do Júri.
Dessarte, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus, além de configurar afronta ao princípio da soberania dos veredictos. A propósito:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. RISCO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese.
2. Na espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, mantendo o quanto decidido pelo Tribunal do Júri. Diante dessa situação, não há como se infirmar esse entendimento sem o reexame fático-probatório - inviável em habeas corpus -, e sem afronta à soberania dos veredictos.
3. O pedido de alteração da fração relativa à tentativa, o estado de saúde do Paciente e o suposto risco de infecção pelo novo coronavírus não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 642.518/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021)
Por outro lado, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabendo a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Consoante a Jurisprudência do STJ, "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme registrado, na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus.
Por outro lado, não tendo o Tribunal se pronunciado acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabe a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. VIABILIDADE DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  .. .
2. Como a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo, não pode ser originariamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3.  .. .
4.  .. .
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.783/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como esta Corte Superior conhecer do habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal a quo, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância.
2.  .. 
3.  .. 
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 608.585/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020.)
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.