EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito subjetivo, invocando elementos concretos dos autos, destacando, além da gravidade dos crimes cometidos e da longa pena a cumprir, que, "durante o cumprimento das penas, o sentenciado praticou uma falta de natureza grave, consistente em fuga. Há ainda, inclusão do sentenciado no RDD e registro de envolvimento em organização criminosa. Determinada a realização de exame criminológico, foi apresentada a Avaliação Interdisciplinar de fls. 103/118. Embora a Direção da Unidade tenha sido favorável à concessão do benefício pleiteado, não há fundamentação adequada à conclusão, que é claramente genérica. Segundo o relatório psicológico, o sentenciado apresentou crítica e reflexão sobre os delitos cometidos e suas consequências. Ademais, segundo os documentos de fls. 138/140, o sentenciado tem histórico de inclusão no RDD em duas oportunidades, por ocasião de um plano de resgate. Ele foi considerado preso perigoso, de personalidade violenta, não apenas pelos homicídios que cometeu, relacionados ao tráfico, como por ser integrante do PCC, com boas condições econômico-financeiras para financiar seu plano de fuga. Dessa forma, diante desse histórico criminal e disciplinar negativo, da ausência de reflexão adequada sobre os crimes e de autocrítica, e tendo em vista o envolvimento com organização criminosa, é necessário que o sentenciado permaneça mais um tempo sob intensa vigilância estatal, para que melhor desenvolva mecanismos inibitórios de condutas antissociais, que lhe permitam, oportunamente, desfrutar de beneficio de menor vigilância estatal" (e-STJ fls. 57/58), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática deste relator que denegou a ordem (e-STJ fls. 176/185).
Em suas razões, a defesa afirma que "no caso concreto, analisando-se o conjunto de elementos probatórios sobre o mérito do apenado, não se constata, neste momento, registro de fator impeditivo do benefício pleiteado. O paciente CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL, dispõe de atestado de bom comportamento carcerário, foi submetido ao EXAME CRIMINOLÓGICO onde teve o parecer FAVORÁVEL e seu histórico prisional não registra nenhuma infração disciplinar" (e-STJ fl. 203).
Destaca que, "nos incidentes de execução penal, compete aos nobres julgadores analisar o merecimento do executado ao benefício postulado. Todavia, a apreciação judicial deve se pautar por elementos concretos, verificados no decorrer do cumprimento da sanção. No que se refere à duração da pena, de se frisar que, quanto mais longa, maior será o tempo exigido para a incidência da benesse penal. Já em relação à gravidade do crime, referida circunstância já foi analisada e sopesada no processo penal de conhecimento, não podendo ser novamente levada em consideração com intuito de impedir ou postergar o benefício almejado" (e-STJ fl. 204).
Sustenta que, "ainda que possua condenações por crimes extremamente graves, violentos e reprocháveis, tal argumentação não será adotada, como não o foi na decisão de primeiro grau, a fim se evitar inadmissível bis in idem, máxime por ostentar nova valoração de modelos de condutas para os quais o legislador já estabeleceu o controle social extremo consistente na criação da norma jurídico-penal e o juiz já fixou a dosagem adequada de pena em face do caso concreto. Também o fato de ter longa pena a cumprir é circunstância que, por si só, não constitui óbice à pretensão por ele manifestada, sob pena de afronta ao sistema progressivo estabelecido na Lei de Execução Penal e ao princípio constitucional da individualização da pena" (e-STJ fl. 206).
Assevera que, "em relação a falta grave, é importante esclarecer que o agravante possui uma ÚNICA falta de natureza grave ocorrida em 14/12/2000, ou seja há mais de 21 anos!! e conforme entendimento jurisprudencial desta corte, não se pode puni-lo perpetuamente  .. " (e-STJ fl. 207).
Conclui que "assim há flagrante ilegalidade na decisão atacada porque desconsidera totalmente que o Paciente é portador de boa conduta carcerária, teve o parecer favorável ao exame criminológico a que foi submetido, possui lapso temporal há mais de 08 anos mas contudo nega a progressão de regime sob o fundamento da ausência do requisito subjetivo" (e-STJ fl. 209).
Ressalta que "o agravante já cumpriu mais de 27% de sua reprimenda, está no lapso da progressão de regime desde 2008, sendo inimaginável pensar que o mesmo cumprirá toda sua reprimenda em regime integralmente fechado, em clara afronta ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal)" - e-STJ fl. 211.
Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo colegiado, e, ao final, concedida a ordem a fim de deferir ao ora agravante a progressão ao regime semiaberto (e-STJ fls. 188/212).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O presente recurso não merece provimento, ante a inexistência de razões aptas a abalar os fundamentos da decisão recorrida.
Inicialmente, cumpre-me asseverar que esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
No caso dos autos, o Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 57/58):
O pedido deve ser INDEFERIDO.
O requisito objetivo foi atingido (fls. 68/69).
No entanto, o requisito subjetivo não está presente.
Trata-se de sentenciado reincidente, em sua 4ª guia de recolhimento, cumprindo pena privativa de liberdade de 73 anos e 06 meses pelos crimes de homicídio qualificado (03 vezes), ocultação de cadáver, tráfico de drogas, posse de arma de fogo e associação para o tráfico.
O desprezo a valores caros à sociedade conduziu o sentenciado ao sistema penitenciário. A conduta dele ao longo do cumprimento da pena e a prova técnica realizada demonstram que não houve assimilação desses valores.
Com efeito, durante o cumprimento das penas, o sentenciado praticou uma falta de natureza grave, consistente em fuga. Há ainda, inclusão do sentenciado no RDD e registro de envolvimento em organização criminosa.
Determinada a realização de exame criminológico, foi apresentada a Avaliação Interdisciplinar de fls. 103/118. Embora a Direção da Unidade tenha sido favorável à concessão do benefício pleiteado, não há fundamentação adequada à conclusão, que é claramente genérica.
Segundo o relatório psicológico, o sentenciado apresentou crítica e reflexão suferficializada sobre os delitos cometidos e suas consequências.
Ademais, segundo os documentos de fls. 138/140, o sentenciado tem histórico de inclusão no RDD em duas oportunidades, por ocasião de um plano de resgate. Ele foi considerado preso perigoso, de personalidade violenta, não apenas pelos homicídios que cometeu, relacionados ao tráfico, como por ser integrante do PCC, com boas condições econômico-financeiras para financiar seu plano de fuga.
Dessa forma, diante desse histórico criminal e disciplinar negativo, da ausência de reflexão adequada sobre os crimes e de autocrítica, e tendo em vista o envolvimento com organização criminosa, é necessário que o sentenciado permaneça mais um tempo sob intensa vigilância estatal, para que melhor desenvolva mecanismos inibitórios de condutas antissociais, que lhe permitam, oportunamente, desfrutar de beneficio de menor vigilância estatal (grifei).
O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo em execução da defesa, manteve a decisão de primeiro grau com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 63/70):
O reclamo é improcedente.
O agravante está cumprindo pena total de 73 (setenta e três) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, por ter sido condenado pela prática de homicídio triplamente qualificado, dois homicídios duplamente qualificados, homicídio duplamente qualificado tentado, duas ocultações de cadáveres, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim, com termo final para cumprimento da expiação punitiva, atualmente previsto para o dia 23 de dezembro de 2073, ou 22 de junho de 2030, ex vi do disposto no artigo 75, caput, do Código Penal, anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 (fls. 127/133).
A concessão da progressão do regime de cumprimento de pena aos sentenciados em geral está atrelada ao adimplemento de condicionantes de natureza objetiva e subjetiva.
A Lei de Execução Penal objetiva proporcionar, por intermédio da aplicação da pena, a ressocialização dos condenados, focada na prevenção da reincidência criminal, e, nessa perspectiva, oferece ao preso a oportunidade de, gradativamente, integrar ou reinserir-se socialmente, com a chamada progressão de regime, na qual se dá "..a transferência do condenado de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso quando demonstra condições de adaptação ao mais suave.." (in "Execução Penal", de Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 13ª edição, 2017, pág. 413).
O artigo 112, da Lei de Execuções Penais, estabelece que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido predeterminadas frações da expiação punitiva.
O exame criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação, previstos apenas na redação originária do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, não mais constituem etapa prévia para a aferição da condição relativa ao sujeito.
Como se vê, "em casos excepcionais, com base nas peculiaridades do caso e mediante decisão devidamente motivada em elementos concretos a indicar a imprescindibilidade", o mérito do condenado (critério subjetivo), deve ser aferido mediante a realização de exame criminológico.
A questão encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula nº 439)
  
No caso em testilha, atento e fundado nas peculiaridades do caso, o Juízo da Execução determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico para aquilatar o atendimento ao requisito subjetivo exigido para a concessão da progressão de regime (fls. 115/116).
Pois bem.
Malgrado o adimplemento do cumprimento de tempo mínimo da reprimenda para a concessão da progressão, o requisito subjetivo não se mostra plenamente evidenciado.
  
Não se desconhece a existência de atestado de bom comportamento carcerário do sentenciado (fls. 126), e de elementos favoráveis nos pareceres técnicos (fls. 135/140), no entanto, certo é que o agravante não demonstra reunir condições inequívocas para a promoção pretendida, consoante sobejamente fundamentado na decisão ora impugnada.
Frise-se, pela relevância, que o exame criminológico realizado é mero prognóstico, não havendo garantias de que o sentenciado não volte a delinquir, sendo desnecessário lembrar que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitar ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, como, aliás, ocorrido no presente caso.
Ora, o reeducando é reincidente e cometeu crimes de acentuadíssima perniciosidade e reprovabilidade social, fato esse, por si só, ensejador da necessidade de mais acurada análise de seu mérito, porque a realidade do indivíduo egresso do sistema penitenciário compreende uma convivência conflituosa com a sociedade, além de possuir longa pena por cumprir (2073), salientando-se que o boletim informativo revela que, "em cumprimento ao disposto na Resolução SAP 118/13, após a consulta a base informatizada de Fotografias Criminais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (FOTOCRIM), informo que consta registro de envolvimento com facção criminosa" (fls. 127/133).
Tais considerações revelam a personalidade distorcida do agravante e, por óbvio, exigem a comprovação de que sua periculosidade sofreu a atenuação necessária para que possa usufruir benefício prisional, o que não restou evidenciada no caso sub examine.
É cediço que, a gravidade dos delitos e a longa pena por cumprir, por si sós, não são causas impeditivas da progressão de regime, contudo indicam, sem dúvida alguma, a necessidade de maior acuidade na verificação dos requisitos legais.
Como bem ponderado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, "o histórico criminal do agravado demonstra completa ausência de absorção da terapêutica de reabilitação prisional, sendo incabível a colocação do agravado em regime mais brando, sob pena de ser colocada em risco a sociedade. Conforme registro dos autos, o agravante praticou falta grave consistente em fuga. Também há notícia de que foi sugerida a sua inclusão em regime disciplinar diferenciado porque, como integrante de uma facção criminosa, planejou fuga e ainda apresentava personalidade violenta", concluindo que, "tais circunstâncias são relevantes e não podem ser desprezadas, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de progressão, ante a ausência de requisitos subjetivos, sob pena de se colocar em risco a ordem pública" (fls. 213).
  
De mais a mais, na fase de execução da pena, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse liberatória não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado.
Nesse contexto, em que não aferido, à vista de circunstâncias concretas alhures listadas, o abrandamento substancioso da periculosidade do condenado, forçoso o reconhecimento de que não tem cabimento a concessão do benefício pleiteado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo sentenciado, mantendo, assim, a respeitável decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Grifei.)
Nessas circunstâncias, verifica-se que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito subjetivo, invocando elementos concretos dos autos, destacando, além da gravidade dos crimes cometidos e da longa pena a cumprir, que, "durante o cumprimento das penas, o sentenciado praticou uma falta de natureza grave, consistente em fuga. Há ainda, inclusão do sentenciado no RDD e registro de envolvimento em organização criminosa. Determinada a realização de exame criminológico, foi apresentada a Avaliação Interdisciplinar de fls. 103/118. Embora a Direção da Unidade tenha sido favorável à concessão do benefício pleiteado, não há fundamentação adequada à conclusão, que é claramente genérica. Segundo o relatório psicológico, o sentenciado apresentou crítica e reflexão sobre os delitos cometidos e suas consequências. Ademais, segundo os documentos de fls. 138/140, o sentenciado tem histórico de inclusão no RDD em duas oportunidades, por ocasião de um plano de resgate. Ele foi considerado preso perigoso, de personalidade violenta, não apenas pelos homicídios que cometeu, relacionados ao tráfico, como por ser integrante do PCC, com boas condições econômico-financeiras para financiar seu plano de fuga. Dessa forma, diante desse histórico criminal e disciplinar negativo, da ausência de reflexão adequada sobre os crimes e de autocrítica, e tendo em vista o envolvimento com organização criminosa, é necessário que o sentenciado permaneça mais um tempo sob intensa vigilância estatal, para que melhor desenvolva mecanismos inibitórios de condutas antissociais, que lhe permitam, oportunamente, desfrutar de beneficio de menor vigilância estatal" (e-STJ fls. 57/58, grifei), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
- A decisão do Juiz das Execuções, parcialmente mantida pelo Tribunal a quo, indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício, tendo sido destacado, além da gravidade extremada com que o crime de latrocínio foi praticado pelo apenado - contra duas vítimas fatais, que foram ameaçadas, forçadas a ingerir veneno, esfaqueadas e, por fim, tiveram seus corpos queimados -, seu desfavorável histórico prisional que registra a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho de telefone celular dentro do presídio. Todavia, a Corte Estadual entendeu ser prudente a realização de exame criminológico para confirmar a situação atual do apenado. Dessa forma, a exigência de elaboração da referida perícia para verificar a aptidão do paciente ao regime mais brando mostra-se adequada ao caso concreto, não cabendo nenhum reparo ao acórdão atacado.
- É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido. (HC 300.090/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - Desembargador Convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 28/8/2015, grifei.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA EM 1º GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PACIENTE QUE RESPONDE A SINDICÂNCIA PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO CONSIDERADO DESFAVORÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Legítima é a cassação da progressão de regime, a fim de que seja realizado exame criminológico, com base em fundamentos concretos, no caso pelo não preenchimento do requisito subjetivo em virtude, essencialmente, do fato de que o paciente responde a sindicância pela prática de falta grave e, ainda, em virtude do resultado do exame criminológico, tido como não inteiramente favorável ao paciente pelas instâncias ordinárias.
3. A estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória, insuscetível nesta sede. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 304.130/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 3/11/2014, grifei.)
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator