EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TEMA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Os temas suscitados no remédio constitucional - ilegalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DO NASCIMENTO NEVES contra a decisão de e-STJ fls. 415/416, por meio da qual a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Conforme consignado na decisão agravada, dessume-se dos autos que o ora agravante impetrou habeas corpus nesta Corte contra o acórdão do Tribunal de origem que manteve sua condenação à pena de 7 anos de reclusão, como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), bem como à pena de 1 ano e 5 meses de detenção, pela prática do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma), em regime inicial fechado.
Alegou a defesa do agravante a ilegalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar pelas autoridades policiais, postulando o reconhecimento da ilicitude de tais provas e, por conseguinte, a concessão da liberdade provisória ao réu.
A Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus ao fundamento de que a matéria nele veiculada não fora objeto de análise pela instância ordinária.
Neste regimental, alega a defesa, em suma, que, "considerando que houve provocação do Tribunal de origem que julgou a apelação e tendo este se manifestado pela incompetência absoluta e ainda ter se pronunciado que, ainda que vencida a preliminar de incompetência, embora o caso encontre similitude fática com casos julgados neste sodalício Superior Tribunal de Justiça, dele negaria a ordem, não havendo que se falar em supressão de instância. Na oportunidade, o impetrante acosta a estes autos a decisão proferida em sede de Habeas Corpus impetrada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-GO, o qual denegou a ordem." (e-STJ fl. 427).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao colegiado e que lhe seja dado provimento.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A irresignação não merece prosperar, uma vez que o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que essa deve ser integralmente mantida.
De fato, o argumento de que as provas para condenação pelo delito de tráfico de drogas seriam ilícitas, eis que obtidas mediante invasão de domicílio, não foi analisado pelo Tribunal de origem, inclusive porque não foi objeto do recurso de apelação apresentado pela defesa do agravante.
Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
Parece-me adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato Brasileiro que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único - 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2470).
Nesse mesmo caminhar, colaciono este precedente:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  ..  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
 .. 
10. O direito de recorrer em liberdade não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema posto no writ e a consequente supressão de instância.
 ..  (HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015.)
No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RHC 133.585 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 1º/08/2016.)
Outrossim, o acórdão objeto de combate por meio deste remédio heroico é o prolatado na Apelação n. 0059187-53.2019.8.09.0128, e não o do Habeas Corpus n. 5555415-62.2021.8.09.0000, posterior, inclusive, à presente impetração.
Tal o contexto, ratifico os termos da decisão de e-STJ fls. 415/416 e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator