EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não merece ser conhecida, pois se trata de reiteração do pedido formulado nos autos do HC 678.861/SP.
3. O regime fechado imposto à recorrente se mostrou adequado, uma vez que se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Alega a defesa que deve ser reconhecido o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como alterado o regime prisional para o semiaberto.
Sustenta que "a paciente é PRIMÁRIA, possui bons antecedentes e a pena a ela imposta, balizando-se pelo acima transcrito, não excederá a 08 (oito), fazendo jus ao regime semiaberto, conforme artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do Código Penal" (fl. 157).
Aponta, por fim, violação ao princípio do colegialidade. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pela Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  De início, mister observar-se que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
Conforme relatado, pretende a defesa a aplicação da minorante do tráfico e modificação do regime inicial de cumprimento de pena da recorrente.
Na decisão impugnada, foram apresentados os seguintes fundamentos (fls. 140-143):
Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ.
De início, ressalta-se que o pleito de aplicação da minorante do tráfico já foi objeto de apreciação no bojo do HC 678.861/SP, motivo pelo qual a matéria não será aqui conhecida.
No mais, quanto ao regime imposto, assim restou consignado no acórdão vergastado (fls. 131-132 e 135-136):
c) Em relação à ré Milena Ariadna Finkler Weimar da Silva:
Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, na proporção de 1/6 (um sexto) diante da quantidade de drogas apreendidas. De fato, foram apreendidas 869,68 g de Cannabis sativa L, contendo tetraidrocanabinol, sob a forma de três tijolos, quantidade essa exorbitante e, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, o aumento encontram-se devidamente fundamentado. Assim, a pena base restou fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, não incidiu causas de aumento ou diminuição da reprimenda.
Insurge-se a Defesa nesse aspecto, buscando o reconhecimento de tal minorante. Contudo, sem razão. Não é caso de se aplicar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4o, da Lei nº11.343/06, porqueé evidente que a ré se dedicava à atividade criminosa, haja vista as circunstâncias em que se deram o delito, os petrechos para uso do tráfico, além do fato de não haver nenhuma comprovação de atividade lícita, indicativo de que a ré, já encontra-se inserida na seara delitiva, fazendo das atividades ilícitas o seu meio de vida, portanto, como bem ressaltado pelo magistrado, descabida a aplicação do redutor.
Ademais,embora os réus sejam primários,as circunstâncias que levaram às suas prisões, evidenciam de maneira extremamente sólida, que não eram novos ou eventuais no ofício, pois, a localização da droga, que estava enterrada em uma propriedade rural, demonstra a habitualidade no delitoe que já estavam praticando o tráfico a algum tempo.
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Diante do delito praticado pelos apelantes, não é caso de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de fixação de regime diverso do fechado, uma vez que referida substituição e a fixação de regime menos gravoso, além de incompatíveis com a gravidade do delito, seriam insuficientes para a reprovação e prevenção do crime. Ademais, a pena imposta é superior a quatro anos de reclusão. Se não bastasse, um dos apelantes responde a outro processo criminal por tráfico de drogas anterior aos fatos aqui apurados, sendo incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
Nem se alegue, igualmente, ofensa aos entendimentos preconizados nas Súmulas 718 e 719 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e na Súmula 440 do Colendo SuperiorTribunal de Justiça, pois os fatos concretos e as circunstâncias aferidas, ambos extraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando no caso dos autos.
Impende anotar, ainda, que isso não impede que eventual pleito de aplicação do raciocínio previsto no artigo 387,parágrafo 2º, do Código de Processo Penal seja formulado em sede de Execução Penal, na qual poderão ser analisadas, se o caso, pretensões de detração da pena e de eventual modificação de regime.
Com efeito, a inovação normativa inserida pela Lei nº 12.736/12, que acresceu o parágrafo 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, permitindo a aplicação do instituto da detração já no momento da prolação da sentença condenatória pelo juízo de conhecimento, deve ser interpretada sistematicamente com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), bem como com legislação extravagante. Nesse diapasão, o artigo 112 da LEP determina que o condenado deve ostentar bom comportamento carcerário, requisito essencial para a concessão de progressão de regime prisional.
Nesta toada, frisa-se que a demonstração efetiva dos requisitos supramencionados é encargo probatório dos apelantes, de tal modo que, não preenchidos os pressupostos legais, não há como fixar-se regime inicial mais benéfico para o cumprimento da pena.
Na sentença, observa-se o seguinte (fls. 82-83):
Em relação à ré Milena Ariadna Finkler Weimer da Silva:
Na primeira fase da dosimetria, atenta aos requisitos norteadores contidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e artigo 59,caput, do Código Penal, verifico que a ré é tecnicamente primária.Contudo, é de se reconhecer que a quantidade da droga apreendida merece maior reprovabilidade,considerando sua rentabilidade no mercado do tráfico, de forma que a pena deve ser fixada em patamar maior do que o mínimo. Nesse contexto,fixo a pena base em 1/6 acima da mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Em segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a considerar.
Inviável a diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
As circunstâncias do delito, ou seja, a manutenção de insumos relacionados ao tráfico de entorpecentes em propriedade que, ao que tudo indica, destinava-se à prática criminosa, associadas à ausência de comprovação de atividade lícita, indicam habitualidade incompatível com o redutor.
Na inexistência de outras circunstâncias, torno definitiva a pena supramencionada.
Ausentes elementos acerca da situação econômica da ré, fixo o dia-multa no piso, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
Levando em conta a gravidade in concreto do delito praticado, o montante da condenação, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento nos artigos 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, fixo o regime fechado para início do cumprimento das penas privativas de liberdade.
Vê-se que a fixação do regime inicial fechado se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
Com efeito, "A apreensão de considerável quantidade de drogas autoriza afixação de regime mais gravoso do que o cabível em razão dareprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 3º, do CP"(AgRg no HC 625.357/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021).
No mesmo entendimento:AgRg no REsp 1900008/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021;AgRg no HC 664.638/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021.
Ante o exposto, indefiro liminarmenteohabeas corpus.
A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No que tange à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme foi observado, o tema já foi analisado anteriormente por esta Corte superior nos autos do HC 678.861/SP, motivo pelo qual a matéria não será aqui conhecida.
Por fim, o regime fechado imposto à recorrente se mostrou adequado, uma vez que se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
No mesmo sentido (AgRg no HC 651.083/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021; AgRg no HC 698.254/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo incólume o julgado recorrido.
É o voto.