EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.CONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2.O caso em comento diz respeito a "processo civil de reparação de danos (Ação Civil Pública n. 0000742-05.2001.8.26.0062)", feito em que o Parquet estadual teria se utilizado de provas compartihadas, cuja ilicitude foi reconhecida no HC n. 9.838/SP por esta Corte Superior. Todavia,não há como constatar violação do julgado invocado na via da reclamação, visto que se trata de processo estranho ao decidido no HC n. 9.838/SP, pois não é possível averiguar se a condenação na ação civil pública foi estribada também em outros elementos de prova não atingidos pela ilicitude reconhecida por esta Corte Superior.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
RELATÓRIO
DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO JUNIORopõe embargos de declaração contra a decisão em que não conheci da reclamação.
A defesa sustenta que "as afirmações insertas no acórdão dos embargos de declaração opostos em relação à decisão de indeferimento da Ação Rescisória, não deixam dúvidas de que o acesso ao sigilo bancário do Reclamante foi decorrente do compartilhamento da prova declarada ilícita por essa Corte, mas que ainda assim fundamentou a petição inicial, a sentença e o acórdão rescindendo, e por último, o próprio acórdão dos embargos de declaração opostos em relação à decisão proferida na ação rescisória".
Pleiteia seja "reconsidera da  a r. Decisão que não conheceu da Reclamação, e julgar procedente a presente Reclamação, determinando-se o desentranhamento das provas ilícitas compartilhadas, bem como, para que seja proferido novo julgamento pelo Tribunal a quo".



VOTO
Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal na petição ora analisada.
Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
A defesaajuíza esta reclamação, em que alega descumprimento do acórdão proferido por esta Corte Superior noHC n. 9.838/SP, de relatoria do Ministro Vicente Leal, que concedeu a ordem para"decretar a invalidade da denúncia oferecida contra o paciente", em decorrência da nulidade da quebra do sigilo bancário.
Todavia, compulsando-se os autos, verifico que o caso em comento diz respeito a "processo civil de reparação de danos(Ação Civil Pública n. 0000742-05.2001.8.26.0062)", feito em que oParquetestadual teria se utilizado de provascompartihadas, cuja ilicitude foi reconhecida no HC n. 9.838/SP por esta Corte Superior.
Com efeito, o reclamante foi condenado "por conduta culposa, na reparação ao erário, cuja sentença foi confirmada em segunda instância, cujo acórdão também se fundamentou  segundo a defesa  nas provas ilícitas compartilhadas, consistentes na quebra do sigilo bancário do Reclamante e demais corréus".
Transitada em julgado a ação civil pública, o Reclamante ajuizou aAção Rescisória n. 2275749-10.2020.8.26.0000, que foi julgada improcedente, ocasião em que a Corte local, "quanto à alegada prova ilícita,  aduziu  que o objeto da lide ficou circunscrito ao períodoposterior a 2 de junho de 1992, mercê do aresto trasladado a f. 785/7", com base "no julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.143.548/SP, Rel.ª Min.ª RosaWeber,  em que  já assentara o Supremo Tribunal Federal que "operações financeiras que envolvam recursospúblicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpido no art. 37 da Constituição Federal" (fls. 81-82).
Portanto, não há como constatar violação do julgado invocado na via da reclamação, visto que se trata de processo estranho ao decidido no HC n. 9.838/SP, pois não é possível averiguar se a condenação na ação civil pública foi estribada também em outros elementos de prova não atingidos pela ilicitude reconhecida por esta Corte Superior.
À vista do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimentale, no mais, nego-lhe provimento.