EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RONALD MARQUES ALVES CAMPOS contra decisão liminar que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Segundo consta dos autos, o agravante foi preso cautelarmente no dia 21/8/20219 e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, porque, com duas outras pessoas, foi flagrado com cerca de 1.047g de maconha e 99g de crack.
Nas razões do presente recurso, em resumo, a defesa reafirma a tese de constrangimento ilegal decorrente da excessiva demora na formação da culpa, razão pela qual pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para conceder a ordem, determinando a expedição do alvará de soltura em favor do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Relatorao indeferir a liminar(e-SJT fls. 51/52):
Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência.
Isso porque,a priori, a ocorrência de excesso de prazo não pode ser deduzida a partir da mera soma aritmética de prazos, sendo necessário analisar o caso com juízo de razoabilidade. Neste contexto, não se verifica, de plano, desídia da autoridade dita coatora, uma vez que a ação penal já se encontra na fase de alegações finais e, ainda, visa apurar a conduta de três réus. Anoto ser plenamente compreensível, assim, mais tempo para conclusão da instrução, mormente diante das severas consequências ocasionadas pela pandemia de COVID-19.
Ademais, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada. O Paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fortes indícios de envolvimento em facção criminosa, além de que estava foragido do sistema prisional e apresentou documento falso quando da abordagem policial, denotando periculosidade social e a insuficiência das cautelares diversas do cárcere.
É certo que a motivação da prisão cautelar não se confunde com o mérito da causa, de modo que, embora os fortes indícios
de autoria verificados sirvam para formar a convicção sobre a necessidade da restrição de liberdade, tal convicção não retrata juízo sobre a culpa,este formado apenas quando da prolação da sentença.
Destarte, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência.
Como é cediço, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte que assim dispõe:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Ademais, decisão proferida pelo Desembargador, em caráter liminar, destaca a periculosidade do paciente, porquanto seria integrante de facção criminosa e era foragido do sistema prisional, dado informativo que, a princípio, revela elevada periculosidade e justifica a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública.
Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.