EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
2. Neste caso, o Tribunal de origem de origem destacou que a apresentação dos documentos pretendidos pela defesa não eram indispensáveis para o deslinde do feito, possuindo caráter meramente protelatório. O Juízo de Primeiro Grau, por seu turno, afirmou que os documentos seriam interessantes apenas para a linha argumentativa traçada pela defesa, mas prescindíveis para a compreensão dos fatos que deram ensejo à ação penal.
- Alguns documentos (como o organograma da agência bancária em que as fraudes foram perpetradas) não se mostravam de modo algum relevantes para o deslinde da controvérsia, por não possuírem qualquer relação com os fatos narrados na denúncia. Quanto ao relatório de acesso ao sistema informatizado, este mostrava-se irrelevante diante da acusação de que o réu teria se utilizado de senha de terceiros para acessar os computadores do banco.
- Recorde-se que acordo com os autos, no período compreendido entre maio de 2004 e agosto de 2005, o paciente, na condição de funcionário do Banco do Brasil, inseriu dados falsos no sistema informatizado do banco, abrindo 50 contas correntes e, por meio delas, obtendo vantagem econômica indevida da ordem de R$ 450 mil. Após o encerramento da fase instrutória, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ilhéus condenou o agravante pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). Após, a revisão da Corte de Apelação, a pena foi reduzida para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto. A pena pecuniária foi reduzida para 16 (dezesseis) dias-multa.
3. A questão relativa à não realização do exame de corpo de delito não foi examinada pelas instâncias antecedentes, o que inviabiliza sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. De todo modo, apesar de a jurisprudência desta Corte Superior reconhecer a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixa vestígios, firmou-se entendimento no sentido de ser possível dispensá-lo quando houver nos autos outros elementos probatórios suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, a materialidade delitiva.
- Neste caso, a materialidade delitiva restou comprovada, sobretudo a partir do exame dos documentos reveladores do procedimento instaurado pelo Banco do Brasil para apurar a responsabilidade do réu no âmbito administrativo. Além disso, houve confissão extrajudicial e foi apresentada uma lista com as contas fraudadas e o histórico de movimentação, tudo isso corroborado pelas testemunhas ouvidas durante a instrução criminal. Dessa maneira, além de não se verificar ofensa às normas legais ou aos princípios constitucionais invocados, não se vislumbra eventual prejuízo acarretado à defesa, o qual nem ao menos foi apontado.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001453-56.2007.8.05.0103.
De acordo com os autos, no período compreendido entre maio de 2004 e agosto de 2005, o paciente, na condição de funcionário do Banco do Brasil, inseriu dados falsos no sistema informatizado do banco, abrindo 50 contas correntes e, por meio delas, obtendo vantagem econômica indevida da ordem de R$ 450 mil.
Após o encerramento da fase instrutória, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ilhéus condenou o agravante a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal).
O recurso de apelação foi parcialmente provido e a pena reduzida para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto. A pena pecuniária foi reduzida para 16 (dezesseis) dias-multa.
Por meio deste habeas corpus, a defesa postulou a desconstituição da sentença condenatória, aduzindo, em síntese, insuficiência de provas, sobretudo pela não realização de exame de corpo de delito e pela ausência de apresentação dos registros de acesso ao sistema informatizado do banco por meio dos quais teriam sido realizadas as operações que resultaram na fraude narrada na denúncia.
Nas razões deste agravo regimental (e-STJ, fls. 220-246), a defesa argumenta que o pleito dispensa incursão na seara probatória, pois pretende, tão somente, ver reconhecido o constrangimento ilegal causado pela negativa do direito de produção de prova. Insiste, ainda, na nulidade decorrente da ausência de exame de corpo de delito, tendo em vista a natureza imprescindível desse exame para comprovação da materialidade do crime.
Diante disso, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado.
Após a inclusão do feito em Mesa, a defesa apresentou petição (e-STJ, fls. 250-252), buscando adiar o julgamento.
Julgamento adiado. Em mesa, nesta data.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cujos fundamentos devem ser preservados.
Em atenção à petição n. 2022/00077976 (e-STJ, fls. 250-252), necessário destacar que esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
Ao ensejo:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR ROL DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
 .. 
INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO EM REGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática.
3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). A exceção depende de expressa previsão legal, o que inexiste no Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi vetado o inciso VII do artigo 937.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986.083/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017)
No entanto, decidi adiar o julgamento do agravo regimental para a sessão do dia 22/2/2022, a fim de que a defesa pudesse entregar memoriais aos Membros do Órgão Julgador, de modo a evitar eventual alegação de cerceamento de defesa.
Quanto ao mérito, constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no habeas corpus anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão impugnada.
Esta Corte Superior de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, que ilustro com os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
(..)
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 18/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.106/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º, XLVI,  c , da Constituição da República. A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida.
2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Agravo não provido. (AgRg no HC 668.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2021)
Em primeiro lugar, o agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de produção de prova, alegando que a apresentação dos documentos listados na resposta à acusação - especialmente o registro de dados de acesso ao sistema informatizado do Banco do Brasil - é indispensável para compreender a dinâmica dos fatos delituosos imputados ao réu, pois serviriam para negar a própria materialidade e autoria dos crimes.
O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas tidas por irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na condição de destinatário dos elementos probatórios. Dessa forma, o indeferimento fundamentado de diligência requerida pelas partes não revela quebra no equilíbrio processual (por ofensa à paridade de armas) nem cerceamento de defesa, quando adequadamente justificada a desnecessidade do pedido para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA DEFESA. FASE DO ART. 402 DO CPP. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A manifestação do Ministério Público, após o requerimento de diligências pela defesa, na fase do art. 402 do CPP, que resultaria na juntada aos autos de diversos documentos, bem como de oitiva de testemunhas, não representa qualquer nulidade ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório, pois, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). 4. A prova testemunhal foi indeferida pelo Juízo fundamentadamente, considerando a ocorrência da preclusão, pois esgotou-se a oportunidade do réu arrolar testemunhas para fundamentar sua defesa, mesmo porque já foi, inclusive, ouvido em interrogatório judicial e em momento algum, nem nesses autos, nem quando ouvido em audiência na comarca de Cruzeiro/SP, indicou a qualificação e endereço das testemunhas Edrio Venceslau e Niels Andreas, citadas apenas genericamente em sua peça defensiva. e ante a ausência de recurso às decisões de fls 272 e 293, ou ainda da demonstração de qualquer inconformismo do réu contra o andamento dos autos, tempestivamente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 126.281/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)
Desse modo, o exame da alegação de cerceamento de defesa limita-se à verificação de fundamentos utilizados para justificar o indeferimento da diligência postulada, sempre dando relevo ao fato de que o juiz, na condição de destinatário das provas, pode indeferi-las se as entender prescindíveis para a compreensão da controvérsia.
As conclusões das instâncias antecedentes acerca da dispensabilidade das provas pleiteadas estão adequadamente justificadas, não merecendo qualquer reparo.
O Juízo de Primeiro Grau, inicialmente, deferiu os pedidos da defesa, mas, após aguardar a juntada dos documentos mais de quatro anos, concluiu que os elementos presentes nos autos já eram suficientes para dar suporte ao convencimento a respeito da maneira como os fatos se desenrolaram.
Ao explanar sobre a desnecessidade das provas pleiteadas, a sentença esclareceu que os documentos eram interessantes para a estratégia e para a linha argumentativa construída pela defesa, mas dispensáveis para a compreensão dos fatos que deram ensejo à ação penal. Além disso, alguns documentos (como o organograma da agência bancária em que as fraudes foram perpetradas) não se mostravam de modo algum relevantes para o deslinde da controvérsia, por não possuírem qualquer relação com os fatos narrados na denúncia. Quanto ao relatório de acesso ao sistema informatizado, este mostrava-se irrelevante diante da acusação de que o réu teria se utilizado de senha de terceiros para acessar os computadores do banco (e-STJ, fl. 122).
Instado a se manifestar sobre o tema em sede de apelação, o Tribunal de origem concluiu, acertadamente, que a apresentação dos documentos pretendidos pela defesa não eram indispensáveis para o deslinde do feito, possuindo caráter meramente protelatório.
Portanto, verifica-se que as instâncias antecedentes declinaram motivação jurídica concreta e suficiente a respeito da impertinência e prescindibilidade das provas postuladas, de maneira que a alegação de cerceamento de defesa não comporta acolhimento por não restar demonstrada a ocorrência de vício capaz de comprometer o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal democrático.
Quanto à alegação de vício decorrente da falta de realização do exame de corpo de delito, o agravante argumenta que, por se tratar de infração penal não transeunte, isto é, de crime que deixa vestígios, o exame de corpo de delito não pode ser dispensado nem substituído por outro meio probatório.
Muito embora as instâncias antecedentes não tenham abordado diretamente a questão relativa à ausência de realização do exame de corpo de delito, de maneira a desautorizar manifestação do Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância, sabe-se que a jurisprudência desta Corte Superior reconhece a relevância de tal providência quando a infração penal deixa vestígios. Porém, o entendimento firmado é no sentido de ser possível dispensá-la quando houver nos autos outros elementos probatórios demonstrando, de maneira inequívoca, a materialidade delitiva, tal como acontece neste caso, em que o conjunto de provas coletadas no curso da instrução demonstram a participação do agravante na empreitada criminosa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUM. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.2. Embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a nulidade processual quando a materialidade delitiva restar comprovada por outros elementos probatórios.3. Para tipificar o crime de falsidade ideológica, a norma exige que a ação perpetrada tenha um fim especial, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso, foi utilizado o documento ideologicamente falso, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que apesar de ocorridos no mesmo contexto fático, o peculato e o uso de documento falso foram cometidos com desígnios autônomos, uma vez que o falso não foi praticado como elemento indispensável ao peculato, mas para ocultar o crime anterior (peculato) que já estava consumado, inexistindo nexo de dependência entre as condutas delituosas.5. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1918567/SP, de minha relatoria Quinta Turma, DJe 14/6/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.2. Conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica, já que se trata de infração que deixa vestígios (art. 158 - CPP e art. 12, IV - Lei 11.340/2006), admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º). Precedentes.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 1874301/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2021)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 297 DO CP. OFENSA AOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, é possível a sua dispensa quando outros elementos probatórios demonstrarem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que a autoria delitiva ficou comprovada com lastro no conjunto probatório dos autos, sobretudo por meio do auto de apresentação e apreensão, e dos depoimentos das testemunhas prestados tanto na fase inquisitiva quanto judicial. Para entender de forma diversa e concluir pela ausência da materialidade do crime de falsificação de documento público, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que vai de encontro com o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.689.948/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/9/2020).
Neste caso, a materialidade delitiva restou comprovada, sobretudo a partir do exame dos documentos reveladores do procedimento instaurado pelo Banco do Brasil para apurar a responsabilidade do réu no âmbito administrativo. Além disso, houve confissão extrajudicial e foi apresentada uma lista com as contas fraudadas e o histórico de movimentação, tudo isso corroborado pelas testemunhas ouvidas durante a instrução criminal (e-STJ, fl. 128).
Dessa maneira, além de não se verificar ofensa às normas legais ou aos princípios constitucionais, não se vislumbra eventual prejuízo acarretado à defesa, o qual nem ao menos foi apontado. Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Não se admite a forma pela forma.
No mesmo sentido:
Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça. (HC 117952/PB, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 28/6/2010).
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator