EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. CONVENIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a reanálise da prisão.
2. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do agravante estão fundamentadas no (i) modus operandi e gravidade concreta do delito (suposto envolvimento na prática do crime de furto qualificado de bitcoins); (ii) na conveniência da investigação/instrução criminal (agravante não foi localizado e a sua prisão se faz necessária para esclarecimento dos fatos, uma vez que os ativos digitais não são rastreáveis). Há, portanto, adequação aos requisitos legais que autorizam a prisão temporária.
3. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIAN JOSE DE LIRA contra decisão deste Relator que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a reanálise da prisão (e-STJ fls. 632/638).
Inconformado, o agravante afirma que não defendeu a tese de negativa de autoria, consoante consignado na decisão agravada. Reitera acerca da desnecessidade da prisão temporária, já que estão ausentes da espécie os seus requisitos legais, ele se colocou a disposição para prestar depoimento, e o corréu que locou o imóvel, a partir de onde o furto, em tese, foi perpetrado, já ficou preso temporariamente 5 (cinco) dias e se encontra em liberdade.
Destaca que não há indícios de coação de testemunhas/vítima.
Ao final, pugna o agravante pelo exercício do Juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à 5a Turma desta Corte Superior, a fim de que a presente ordem seja concedida, com a revogação da sua prisão temporária.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada é do seguinte teor (e-STJ fls. 632/638):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCIAN JOSÉ DE LIRA contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.º 0078080-41.2021.8.19.0000).
Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão temporária do paciente, o qual é investigado pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 288 e 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 23/25 - grifo original):
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. Paciente que teve prisão temporária decretada, nos autos de Inquérito Policial que apura a prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 155, § 4º, II, ambos do Código Penal. Pretensão de cassação da medida, sob o argumento de desnecessidade. Indeferida. Presença de comprovação da materialidade, bem como os indícios de autoria, que foram amealhados a partir de investigação criminal realizada nos autos originários. Presentes os fundamentos para imposição da prisão temporária, com fulcro nos artigos 1º e 3º, "l", ambos da Lei nº 7960/89, dado que o Juízo originário identificou a necessidade de resguardar a integridade das testemunhas e a colheita de provas, sem qualquer possibilidade de intimidação ou embaraço à investigação por parte dos envolvidos. Paciente foragido. DENEGAÇÃO DA ORDEM pleiteada e manutenção do decreto prisional em desfavor do paciente, nos termos em que prolatado pelo Juízo originário.
No presente writ, a defesa nega a autoria do delito, afirmando que o paciente não esteve na cidade do Rio de Janeiro com os demais corréus, e não estava no imóvel de onde foi realizada, via internet, a suposta subtração dos Bitcoins. Carreia documentos de que estaria na cidade de Cláudio, no momento da prática delitiva, embora tivesse sido convidado a comparecer ao imóvel, no Rio de Janeiro.
Alega que a prisão foi decretada com base na suposta necessidade de assegurar o aprofundamento das investigações. No entanto, afirma que não há elementos indicadores de que eles representam ameaça à coleta de provas, notadamente porque não há vinculação do paciente com a ocupação do imóvel, no Rio de Janeiro. Destaca que o corréu Fernando já foi preso por 5 (cinco) dias e liberado, não havendo necessidade da sua segregação. Aduz que o paciente tem residência no Estado de Minas Gerais, e não conhece pessoalmente os demais corréus, apenas jogavam juntos pela web, de forma on line.
Destaca que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, com família constituída, emprego fixo e residência fixa e defende ser adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária registrada sob n. CNJ 0012191-31.2021.8.19.0004.01.0003-26.
É o relatório. Decido.
As disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n.º 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n.º 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE (e-STJ Fl.634) Documento eletrônico VDA31246676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 02/02/2022 14:34:23 Publicação no DJe/STJ nº 3326 de 03/02/2022. Código de Controle do Documento: 1bd17d67-f632-41e1-8c1f-f338ccd301ff Documento eletrônico juntado ao processo em 02/02/2022 às 14:50:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
A prisão cautelar é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
 ..  l) quadrilha ou bando (art. 288) todos do Código Penal;
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Na espécie, o Juiz singular decretou a prisão temporária do paciente e de outros para fins de esclarecimento dos fatos narrados e proteção das testemunhas, tendo em vista haver indícios de que o paciente seria um dos autores do delito, bem como a prova da materialidade do crime (e-STJ fls. 351/352):
Trata-se de representação formulada pelo Delegado Titular da DRCI, fls.
121/124 no sentido de que seja deferida a prisão temporária de DIEGO VITORIO DOS SANTOS, FERNANDO LUIZ BITTENCOURT PARREIRA, LUCIAN JOSE DE LIRA e THIAGO DOS SANTOS MOREIRA, com parecer favor do Ministério Público a fls.188/189.
O procedimento administrativo foi instaurado para apurar a autoria dos crimes previstos nos artigos 288 e 155, §4º, II, ambos do Código Penal, vez que, de acordo com o que consta dos autos, poderão ser identificadas e ouvidas eventuais testemunhas do crime, bem como será possível identificar os demais participantes/autores do crime.
Os depoimentos colhidos na DP dão conta de que os 04 investigados Fernando Luiz Bittencourt Parreira, Diego Vitorio dos Santos, Thiago dos Santos Moreira e Lucian José de Lira alugam imóveis para usar montar sua estrutura criminosa de invadir contas de investimento subtraindo Bitcoins, e isto porque os Bitcoins não são rastreáveis.
Decido.
DEFIRO O DECRETO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS INVESTIGADOS DIEGO VITORIO DOS SANTOS, FERNANDO LUIZ BITTENCOURT PARREIRA, LUCIAN JOSE DE LIRA e THIAGO DOS SANTOS MOREIRA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS art. 1º e 3º alínea L da Lei 7960/89.
Ao indeferir o pedido de revogação da prisão, o Magistrado de Primeiro Grau assim se manifestou (e-STJ fls. 629/631):
Trata-se de pedidos de revogação de prisão temporária, formulados às fls. 334/335 e 348 por FERNANDO LUIZ BITTENCOURT PARREIRA, às fls. 357/363, por LUCIAN JOSE DE LIRA, e, às fls. 384/387, por DIEGO VITORIO DOS SANTOS e THIAGO DOS SANTOS MOREIRA, sob o argumento de que a ausência dos requisitos elencados no art. 1º, da Lei 7960/89, já que imperioso a necessidade da comunhão das hipóteses elencadas nos incisos I, II e III, do sobredito artigo, afinal a Autoridade Policial aduz ser imprescindível para apuração dos fatos e tomada de seu interrogatório e reconhecimento pessoal pela vítima na forma do art. 226 do CPP.
Ao contrário do alegado pelas ilustres Defesas, existem indícios suficientes para o momento acerca do envolvimento dos indiciados nos delitos investigados, apontando para tais prisões cautelares como medidas cautelares imprescindíveis para o sucesso das investigações, a fim de se aprofundar a apuração da autoria e de eventual participação no crime acima mencionado, conforme já ressaltado na promoção de fls. 121/124 e na decisão de fls.318 e, que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão temporária dos indiciados.
Isso porque há fundadas razões, de acordo com os elementos indiciários constantes que o presente procedimento inquisitorial foi instaurado para identificar a autoria e demais circunstancias decorrentes para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 155, §4º, II, ambos do Código Penal.
Ressalte-se que o prazo da prisão temporária de FERNANDO LUIZ BITTENCOURT PARREIRA já se esgotou, razão pela qual, o requerimento de revogação da temporária perdeu o seu objeto.
Assim, depreende-se que a prisão temporária dos indiciados apresenta-se imprescindível para a conclusão das investigações, na medida em que trará a confiança necessária para que as demais testemunhas dos fatos e, inclusive, a vítima, prestem declarações de forma isenta, sem temerem qualquer retaliação por parte dos indiciados, impedindo, ainda, que os indiciados exerçam influência no ânimo das testemunhas.
Nesse contexto, entendo permanecerem, pelo menos nesta fase, todos os fundamentos externados pelas decisões já proferidas , às quais por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados, parcialmente aqui reproduzidos, no sentido de manter a prisão temporária.
O Tribunal local, por sua vez, ao examinar a matéria, manteve a custódia (e- STJ fls. 23/25).
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos legais e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
No particular, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal patente pois as instâncias originárias destacaram que o caderno probatório indicava o envolvimento do paciente na prática delitiva (subtração de Bitcoins, não rastreáveis) e a necessidade da cautela para fins de proteção das testemunhas e esclarecimentos na investigação criminal. Embora decretada em 24/9/2021, a prisão ainda não foi efetivada, tampouco colhido o depoimento do paciente. Há portanto, nesse momento, elementos a indicar que, de fato, a custódia é necessária para a promoção da instrução criminal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ademais, determinadas condutas, como a não localização do agente, podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão temporária, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, a necessidade da custódia para resguardar as testemunhas e auxiliar na investigação criminal.
Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar do paciente, notadamente diante dos argumentos/documentos lançados pela defesa contestando os indícios autoria; tendo em vista o tempo decorrido, e o disposto na Lei nº 13.964/2019.
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a legalidade e a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
Comunique-se. Intimem-se.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Registro que a tese defesa, ao afirmar que o paciente não possui envolvimento com a prática delitiva (não estaria no local dos fatos - Rio de Janeiro; se encontrava em outra cidade no momento do crime) representa negativa de autoria, matéria que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus, pois demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Esta questão deverá ser perquirida pelo Juízo processante, consoante recomendado na decisão agravada.
Em relação à fundamentação da prisão temporária, reitero que as instâncias originárias destacaram que o caderno probatório indicava o envolvimento do paciente na prática delitiva (subtração de Bitcoins, não rastreáveis, avaliados em R$ 171.000,00) e a necessidade da cautela para fins de proteção das testemunhas e esclarecimentos na investigação criminal.
Embora decretada em 24/9/2021, a prisão ainda não foi efetivada, tampouco colhido o depoimento do paciente. Há portanto, nesse momento, elementos a indicar que, de fato, a custódia é necessária para a promoção da instrução criminal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ademais, determinadas condutas, como a não localização do agente, podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade técnica, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Inexiste, portanto, ilegalidade que leve à reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento.
É como voto.