EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA CONCESSÃO PARCIAL DEORDEM DE HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE PROFUNDO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO APRECIADO PELAINSTÂNCIADE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu apenas parcialmentea ordem de habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição - e consequente aplicação da redutora do § 4º do art. 33da Lei n. 11.343/2006 - esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e a análise do pleito de prisão domiciliar diretamente por esta Corteconfiguraria inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Tainara da Silva Cavichioli contra a decisão de fls. 131/134, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE.QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGA (14,8 G DE COCAÍNA).CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO PONTO. EXTENSÃO AO CORRÉU.
Ordem parcialmente concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena imposta à paciente no Processo n. 1501714-90.2019.8.26.0571, da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, para o semiaberto.
Em suma, repisa-se as teses de (i) ausência de comprovação doessencial vínculo associativo e duradouro(fl. 140) para aconfiguração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo o caso de absolvição quanto ao mencionado delito e, ainda, de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei;e de (ii) concessão da prisão domiciliar com amparo no art. 318, V, do Código de Processo Penal, tendo emvista quea paciente possui 1 (uma) filha menor impúbere com 8 anos de idade e está gestante(fl. 164).
Pretende-se a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida.
É o relatório.



VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Reafirmo que, quantoàs teses reiteradas pela defesa, inexiste ilegalidade a ser reparada.
De um lado, porque há, nesta Corte, o firme entendimento de que,tendo as instâncias de origem reconhecido que o agravante estava associado de forma estável e permanente a um dos corréus para a prática do narcotráfico, e estando essa condição expressamente consignada no acórdão impugnado, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, afastando-se a coação ilegal suscitada na insurgência. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 432.531/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/12/2018).
De outro, porque não há notícia de que a questão relativa à prisão domiciliar tenha sido objeto de decisão na origem, sendo inadmissível a pretendida supressão de instância.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.