EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT E EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
III - Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
IV - De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça.
VI - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo regimental, interposto por JOSE REINALDO GIROTI, em face de decisão proferida, às fls. 1987-1994, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 1997-2011):
"(..)11. Não obstante o respeito que esta defensoria técnica nutre pelo conspícuo Ministro Relator, em nosso humilde modo de interpretar, é de rigor reforma da r. decisão monocrática para o fim de se conhecer o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, visto que ao contrário do alegado no decisum ora impugnado, há manifesta ilegalidade no caso em tela.
12. Diz-se isso, pois como se percebe da decisão ora vergastada, o eminente Ministro Presidente consignou que:
"(..) A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso de revisão criminal.(..)"
13. Como ressaltado no decisum, só cabe habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade, o que ocorre no caso em testilha. Diz-se isso, pois, em sede de instrução criminal não se colheu qualquer elemento no sentido de que o agravante teria atuado nos crimes imputados na condenação. O fato de o recorrente possuir antecedentes criminais não pode, jamais, obstar o reconhecimento de nulidade flagrante em seu desfavor, visto que ninguém pode pagar por delito que não praticou.
14. No decisum ora rechaçado, o insigne Ministro pontuou que "dentre inúmeras outras provas dos diversos fatos imputados a ele a aos corréus (fl. 66): Cumpre destacar que o denunciado JOSÉ REINALDO GIROTI, nos dias em que antecederam esse roubo, foi avistado por populares, trafegando por ruas próximas ao local dos fatos, em atitude suspeita, o que levou a Polícia Federal a realizar diligências com a finalidade de localizá-lo e efetuar a sua prisão, o que acabou ocorrendo no dia 21/11/2006, na cidade de Londrina/PR".
15. Excelências, a condenação foi lastreada essencialmente: i) Na apreensão de alguns objetos encontrados com ele que não demonstram sequer participação nos delitos em questão ou que tais pertences são frutos do roubo apurado nos autos; e, ii) No seu reconhecimento fotográfico perante a Polícia (os policiais apresentaram fotos do agravante JOSÉ REINALDO GIROTTI aos populares que trabalhavam no turno da noite em algumas empresas vizinhas ao local do crime e mais de uma pessoa o reconheceu como condutor do automóvel que rondava a região dos fatos na noite anterior ao crime).
16. Como visto, há flagrante ilegalidade no caso ora debatido, pois os POPULARES JAMAIS FORAM OUVIDOS PELO JUIZ E NUNCA RECONHECERAM PESSOALMENTE O AGRAVANTE. Portanto, a condenação se baseia somente em supostos relatos de pessoas que não foram ouvidas perante o crivo do contraditório, cuja veracidade e certeza jamais foram comprovadas na fase judicial.
17. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar a revisão criminal proposta à época pelo agravante, manteve a condenação, sustentado que "(..) é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. Neste caso, tal prova encontra respaldo no conjunto probatório, restando inconteste a autoria do revisionando. (..) Com isso, tenho que a autoria está plenamente comprovada, tendo sido alcançada não apenas pelos elementos de prova constantes no Inquérito Policial, mas também por todo arcabouço probatório dos autos." (grifo nosso)
18. Em que pese as considerações acima, nem a sentença nem o acórdão indicam quais seriam os outros elementos de convicção, a não ser os antecedentes em passado longínquo do recorrente. Um absurdo! Observa-se na sentença condenatória, ratificada pelo acórdão, a AUSÊNCIA DE RECONHEC IMENTO DO AGRAVANTE JOSÉ REINALDO GIROTI:
"Às fls. 525 o MPF requereu a realização de reconhecimento pessoal dos acusados por parte de algumas testemunhas arroladas na denúncia, o que foi deferido à fl. 526. Tal reconhecimento foi realizado no tocante aos denunciados Emerson, André, Eric, Waldemir, Leandro e Valdir." Fl. 1055.
"Note-se, ademais, que segundo informação de fls. 24/26, algumas pessoas que trabalhavam no turno da noite na vizinhança da CEF onde ocorrera o roubo disseram ter percebido a presença de um veículo GM/Montana na noite dos fatos rondando a região, tendo ainda reconhecido, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, o condutor como sendo o réu Giroti. A defesa sustenta que o depoimento de tais pessoas não veio aos autos. Contudo, é bastante compreensível que não tivesse vindo, pois em face das circunstâncias em que o evento se desenvolveu (por meio de pessoas fortemente armadas) é natural que assim se sintam temerosas." Fl.1059. (DESTACAMOS)
19. Por oportuno, convém ressaltar que durante a audiência realizada em 09 de novembro de 2007 (fls. 531/534) na sede da Justiça Federal, Subseção de Judiciária de Curitiba, PR, em que pese estar participando por videoconferência, o ora agravante não foi submetido ao reconhecimento. Houve somente reconhecimento dos corréus EMERSON DE JESUS VENTURA, ANDRÉ TORRES ZENI, ERIC JUN TAKEMURA, WALDEMIR DE OLIVEIRA, LEANDRO MONFARDINI SILVA e VALDIR SILVA SOUTO.
20. Frisa-se que era plenamente possível submeter o agravante ao reconhecimento pessoal, ainda que por videoconferência; todavia, não foi levado a efeito em momento algum o reconhecimento do recorrente JOSÉ REINALDO GIROTI, o que macula invariavelmente o reconhecimento feito na fase extrajudicial, BASEADO UNICAMENTE EM FOTOGRAFIAS.
21. Esses relevantes aspectos, circunstâncias notoriamente distantes das determinações legais, deram vida à condenação injusta e calcada em elementos colhidos ao arrepio da lei, aflorando o constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do agravante. Diz-se isso, pois toda prova deve ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Caso contrário, viola-se o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, como de fato ocorreu.
(..)
23. Além disso, colhe-se da decisão que indeferiu liminarmente o writ, que o agravante "admitiu ter planejado a execução desse roubo, bem como ter dado destinação às jóias subtraídas (fis. 96/101 dos Autos de Inquérito Policial nº 2006.70.00.030533-2)." 24. No entanto, ao contrário do alegado na decisão ora fustigada, concessa vênia, há flagrante nulidade quando uma sentença condenatória é proferida com base exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial, o que ocorreu no caso em testilha, haja vista que a "prova produzida na fase inquisitorial não fora ratificada em Juízo".
25. O Supremo Tribunal Federal entende que "não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa"(..).
26. Ademais, é imprescindível ressaltar que o elemento que deu guarida à condenação não foi realizado em conformidade com a lei, isto é, com o art. 226 da Lei Adjetiva Penal (o agravante sequer se submeteu ao reconhecimento pessoal legal na fase inquisitiva E, MUITO MENOS, na judicial), sendo condenado apenas por supostos "depoimentos" de populares que jamais foram ouvidos em Juízo, que é claro em estabelecer as formalidades para o reconhecimento de pessoas e de coisas:
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. (grifos nossos).
27. A Lei Penal Adjetiva é absolutamente clara ao estabelecer as formalidades para o reconhecimento de pessoas e coisas, sendo certo que a inobservância dos comandos legais configura constrangimento ilegal.
28. No caso em tela, a maneira pela qual se procedeu o reconhecimento do recorrente fere de morte o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que foram apresentadas fotos do agravante TIRADAS OITOS ANOS da data da cognição, "aos populares que trabalhavam no turno da noite em algumas empresas vizinhas ao local do crime e mais de uma pessoa o reconheceu como condutor do automóvel que rondava a região dos fatos na noite anterior ao crime".
29. O reconhecimento fotográfico não é um meio de prova realmente seguro. Essa constatação é mais óbvia no caso vertente, porquanto os TEÓRICOS, supostos depoimentos dos trabalhadores NOTURNOS, que laboravam próximo da Caixa Econômica Federal, e que também realizaram o reconhecimento fotográfico, não foram acostados aos autos.
30. Além disso, os trabalhadores reconheceram, por meio de fotografias (tiradas havia oito anos) JOSÉ REINALDO GIROTI como sendo o condutor do veículo que estava "rondando a região". Ora Excelências, como os trabalhadores noturnos reconheceram o agravante dentro de um veículo  Será que utilizaram equipamentos de última geração para enxergar durante a noite  O SUPOSTO RECONHECIMENTO É DEVERAS NEBULOSO E CLAUDICANTE.
31. Demais disso, não há nos autos nenhum outro indício de prova em desfavor do agravante.
32. Diante da não observância do procedimento descrito no art. 226 da Lei Adjetiva Penal no ato de reconhecimento de pessoa, HÁ CLARA MÁCULA À LEI FEDERAL E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, não sendo possível a Justiça Pública cerrar os olhos a tal violação, de sorte que deve ser declarada a nulidade do reconhecimento levado a efeito nos autos do inquérito policial (nos termos do inciso IV, do artigo 564, do Código de Processo Penal) e a própria condenação assim proferida.
33. Além disso, como já afirmado, as supostas declarações dos populares não foram colacionadas aos autos, e o reconhecimento de JOSÉ REINALDO GIROTTI, realizado, em tese, pelos populares, se deu por meio de fotografias. Assim, o ideal seria ao menos que tais declarações fossem confrontadas pela defesa e que o recorrente fosse submetido ao procedimento de reconhecimento pessoal, a fim de calcar condenação nos parâmetros legais e constitucionais estabelecidos.
34. E mais, o reconhecimento foi realizado mediante apresentação de fotografias exclusivas do agravante, obtidas há mais de oito anos antes da data da recognição. Mesmo assim, citadas pessoas "reconheceram" o agravante que supostamente estava dentro de um veículo e no período noturno, horário em que a visão humana fica deveras prejudicada.
35. Com efeito, o reconhecimento fotográfico, não corroborado por outros elementos de convicção, torna-se inapto para a fixação da autoria delitiva. Realmente não há nos autos outros meios de prova, pois:
a) nenhuma das joias ou qualquer produto do crime, que teriam constituído objeto do roubo, foi encontrada em posse do agravante;
b) as tais declarações supostamente prestadas pelos populares não foram juntadas ao processo;
c) o reconhecimento do agravante foi realizado em dissonância com as regras estabelecidas na lei processual penal.
36. Esse C. Superior Tribunal de Justiça, que antes dava guarida a condenações frágeis e claudicantes, acabou tomando posição quanto ao tema e, hodiernamente, vem rechaçando as condenações, como a deste caso, inclusive padronizando o entendimento na Seção Criminal, no julgamento do HC 598.886-SC (..).
37. Portanto, não há dúvidas não de que, o reconhecimento isolado (ainda mais fotográfico e sem colher o depoimento dessas "testemunhas", como no caso em tela) não tem força probatória para dar sustentabilidade a uma condenação, sendo válida somente quando houver outros meios de prova e todas submetidas ao crivo do contraditório, consoante pacificou esta Augusta Corte Cidadã.
38. Os tais relatos fornecidos pelos populares poderiam ter sido utilizados como ponto de partida para a instrução do inquérito, ensejando, por exemplo, suas respectivas oitivas como testemunhas. No entanto, considerando que tais informações não foram trazidas formalmente ao Inquérito Policial e tampouco submetidas ao contraditório e, portanto, não foram ratificadas na fase judicial, não podem ser tomadas como prova das graves acusações feitas ao agravante.
39. O nome do agravante JOSÉ REINALDO GIROTI não foi mencionando por nenhuma das testemunhas durante suas oitivas, além disso, como visto, o AGRAVANTE NÃO FOI SUBMETIDO AO RECONHECIMENTO PESSOAL, CONFORME REALIZADO COM OS CORRÉUS EM 09.12.2007, NA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE JUDICIÁRIA DE CURITIBA, PR.
40. Desta feita, resta evidente que o reconhecimento levado à efeito pela autoridade policial (de maneira totalmente informal e sem registro formal) não poderia ser usado pelo magistrado de piso na sentença penal condenatória, pois realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus em favor do agravante JOSÉ REINALDO GIROTI, reconhecendo a gravíssima e incontestável nulidade que ocorreu durante a marcha processual, as quais foram materializadas na sentença penal condenatória e no acórdão exarado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assim, aguarda-se que seja decretada a nulidade da ação penal, absolvendo, por conseguinte, o agravante das condenações impostas, com supedâneo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista que o suposto reconhecimento fotográfico (realizado aos auspícios da lei processual penal) é manifestadamente nulo, não restando qualquer elemento probatório apto a embasar o édito condenatório proferido em desfavor do agravante".
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pedido de sustentação oral (fl. 2010).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Antes de adentrar o mérito, importante esclarecer que, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pois bem.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados, claro, nos limites em que apresentados a esta Corte Superior.
In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal.
Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. (..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.