EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS TONELLO GOUVEIA e MARIA GEORGINA MARQUES TONELLO contra a decisão de fls. 1.120-1.136, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 129, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, à idêntica pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto (fls. 879- 884).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa (fls. 1.007-1.020). Eis a ementa do acórdão:
"Apelação. Lesão corporal grave. Art. 129, §1º, inciso II, do CP. Pedido de absolvição e reconhecimento de legítima defesa.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal leve, vez que a lesão grave restou demonstrada. Recurso não provido."
Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega violação ao art. 315, § 2º, inciso IV, e 619, ambos do Código de Processo Penal, e ao art. 1.022, do Código de Processo Civil (fls. 1.027- 1.045). Para tanto, mencionam que:
a) Há omissão no acórdão recorrido, no sentido de que "1) que fosse analisado no julgamento o primeiro depoimento prestado pela testemunha ANAÍ, que foi rotulada sem justificativa de testemunha protegida, apesar de ter sido arrolada também pela defesa, o qual está em completa contradição com o segundo depoimento, especialmente por ter a referida testemunha afirmado, em seu primeiro depoimento, mais próximo à data dos fatos, que a RECORRENTE não estava segurando a suposta vítima. Esse depoimento foi prestado na instrução do processo do Júri, antes, portanto, da desclassificação, quando houve nova denúncia pelo crime de lesão corporal. A instrução daquela primeira acusação consta dos autos do processo e é prova produzida sob o crivo do contraditório" (fl. 1.034);
b) Há omissão, outrossim, em relação "2) a consideração e análise do laudo pericial apresentado pela defesa para demonstrar que a lesão produzida era de natureza leve, o que justificava a tese de desclassificação para a lesão corporal de natureza leve. Referido laudo, bem como as respostas da Perita aos quesitos formulados pela defesa, afastariam, se minimamente analisados, a tese de que houve lesão corporal de natureza grave" (fl. 1.035);
c) Houve violação ao art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP, pois como "pode ser facilmente constatado, o col. Tribunal de Justiça, mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração, deixou de analisar aqueles dois pontos apresentados pela defesa dos RECORRENTES" (fl. 1.043).
Ao final, requereram fosse "o recurso conhecido e provido para anular o v. acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, de modo que outro seja proferido para analisar, ainda que seja para afastar as teses defensivas, mas de maneira devidamente fundamentada" (fl. 1.045).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.069-1.075), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela aplicação da Súmula n. 284/STF (fls. 1.078-1.079).
Foi interposto o respectivo agravo, no qual os agravantes, em apertada síntese, repisaram os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 376-385).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 1.082-1.093). Eis a ementa do parecer:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
É imprescindível, para conhecimento do especial, a indicação dos artigos tidos por violados, acompanhados de suas razões específicas, sob pena de aplicação do comando da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação a permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes.
Essa c. Corte entende, também, que, considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do STF.
A verdadeira pretensão recursal dirige-se à rediscussão do acervo probatório para fins de afastamento das conclusões do v. acórdão, objetivo que se mostra inviável nesta sede especial.
Deste modo, há que se opor à pretensão dos Agravantes o óbice determinado pela Súmula nº 7 do STJ.
Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial."
Em decisão de fls. 1.120-1.124, não conheci do agravo, nos termos da ementa a seguir transcrita:
"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Daí a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual os recorrentes alegam, em síntese, que "o Agravo em Recurso Especial, atacou o suposto óbice da Súmula 7/STJ, que foi colocado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sem nenhuma fundamentação, sem expor por qual razão estariam os AGRAVANTES tentando impor uma análise de provas" (fl. 1.132).
Aduziram, outrossim, que "Apesar dessa inequívoca falta de fundamentação, deixando de observar a exigência constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, princípio estampado no artigo 93, IX, da CF, ainda assim a defesa dos AGRAVANTES demonstrou que não estava entrando em discussão relativa à análise de provas" (fl. 1.134).
Ao final, requereram "seja conhecido e provido para admitir o Agravo em Recurso Especial e lhe dar provimento para conhecer do Recurso Especial e lhe dar provimento para reconhecer expressamente a violação ao artigo 619 do CPP, nos termos do que arguido em sede de preliminar de Recurso Especial, e anular o acórdão para que o TJSP analise as matérias lá apresentadas ou para, nos termos do artigo 1.025 do CPC, considerar incluídos no acórdão os fundamentos apresentados nos Embargos e julgar o mérito do Recurso, reconhecendo a contrariedade aos dispositivos apontados" (fl. 1.135).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão recorrida.
Conforme relatado, o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela aplicação da Súmula n. 284/STF (fls. 1.078-1.079).
No entanto, os ora recorrentes, quando da interposição do respectivo agravo, deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial.
De fato, em percuciente análise dos autos, constata-se que o recorrente limitou-se a tecer considerações a respeito da não aplicação, in casu, do óbice sumular contido na Súmula n. 7/STJ, como dito no decisum reprochado.
Como dito, quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitaram-se a mencionar que "O fundamento do recurso defensivo é simples: não houve análise, por parte do Tribunal de Justiça, dos argumentos defensivos apresentados no Recurso de Apelação e nem depois de terem sido opostos Embargos de Declaração" (fl. 1.092).
Com efeito, das razões colacionadas na irresignação, verifico que a parte não refutou a aplicação do referido óbice sumular, de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
No mesmo sentido, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido, e em reforço:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015).
Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso.
Por fim, no qua diz respeito à alegação de que "Apesar dessa inequívoca falta de fundamentação, deixando de observar a exigência constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, princípio estampado no artigo 93, IX, da CF, ainda assim a defesa dos AGRAVANTES demonstrou que não estava entrando em discussão relativa à análise de provas" (fl. 1.134, sem grifos no original), de igual modo, diviso que o reclamo não merece prosperar.
De fato, razão não assiste ao agravante, pois, como cediço, não cabe a este Superior Tribunal se pronunciar acerca de eventual afronta a dispositivos ou a princípios de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus consectários, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
 .. 
2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
 .. 
5. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente" (EDcl no AgRg no AREsp n. 407.885/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 6/10/2014).
Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.