EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL. INADMISSIBILIDADE DO EXAME NA VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, opacienterepresentavarisco concreto à ordem pública em razão desuapericulosidade, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que é reincidente na prática de crimes patrimoniais, ostentando duas condenações definitivas por crimes de roubo majorado, além de uma condenação por posse de entorpecente, tendo praticado o crime imputado logo após ter sido beneficiado com o livramento condicional. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o agente ter furtado uma bateria de caminhão do estabelecimento comercial, avaliada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), demonstram maior risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça queas condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, pois em sede de habeas corpus não há como antecipar a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado ou beneficiado com a substituição da pena.
5. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. No caso, o recorrente não comprovou que está inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia.
6. Aalegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, é inadmissível seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto porFABIANO DOS SANTOS PEREIRA, contra decisão de minha lavra por meio da qual não conheci do habeas corpus.
No presente recurso,reiteraas alegações contidas na inicial do presente writ, especialmente dedesnecessidade da prisão preventiva do paciente, destacando suas condições pessoais favoráveis.
Pondera a ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva do paciente, em ofensa ao art. 315 do Código de Processo Penal -CPP.
Assevera não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
Requer, assim, oprovimento do agravo.
É o breve relatório.



VOTO
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Quanto aos motivos da custódia, consoante destacado, o Juízo de primeiro grau converteu o flagrante em prisão preventiva por entender ser a medida necessária a bem da ordem pública, consignando o seguinte:
"Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Assim, há clara situação flagrancial, indícios suficientes de autoria, sendo legítima e legal a prisão do indiciado.
A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (artigo 282 do CPP).
Na condição de uma dessas medidas cautelares, a prisão preventiva só é cabível quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (artigo 282, § 6º, do CPP).
Consta dos autos que policiais militares foram acionados via COPOM, para uma ocorrência de furto. Chegando ao local se depararam com a vítima Osvaldo que noticiou aos policiais que o indivíduo identificado como Fabiano Dos Santos Pereira R. G 41754386, havia sido avistado pelo segurança da empresa Udiaço de nome Jailson Rodrigues Lins sair correndo juntamente com outro indivíduo não idenficado carregando uma bateria a qual havia sido subtraída de um caminhão da empresa. Diante dos fatos os policiais iniciaram buscas pelos meliantes e localizaram Fabiano Dos Santos Pereira em cima de um muro próximo à bateria que estava no chão. Informam também que de pronto o segurança Jailson reconheceu Fabiano como o autor dos fatos e a vítima Osvaldo reconheceu a bateria como sendo de propriedade da empresa. Informam os policiais que durante a fuga o indiciado foi descer de um muro de 3 (três)metros e se lesionou e por apresentar lesões fora socorrido ao PS do PAM rodoviária onde fora atendido pelo médico Dr. Luis Octavio Vilelena CRM 107.501 e foi medicado e liberado.
O indiciado é reincidente em crime patrimonial possuindo várias passagens recentes por furto, conforme folha de antecedentes (fls. 29/31).
As circunstâncias demonstram que a liberdade prematura tem trazido falsa sensação de impunidade e estimulando novas práticas, revelando que a aplicação de medidas cautelares seriam insuficientes para afastá-lo do mundo marginal, autorizando, portanto, a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, II, do CPP.
O "modus operandi" da conduta criminosa demonstra indisciplina do investigado e total desprezo ao Poder Judiciário Estatal, sendo de rigor a sua manutenção no cárcere para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
No mesmo sentido, os péssimos antecedentes criminais evidenciam comportamento antissocial voltado à criminalidade, extrema periculosidade e ousadia na reiteração de práticas criminosas, fatores esses que devem ser considerados pelo Magistrado visando a credibilidade do Poder Judiciário e a efetiva aplicação da lei penal.
Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública,para evitar o cometimento de ainda novos crimes, para conveniência da instrução processual, evitando influências indevidas do investigado no processo, e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a alta probabilidade de fuga, mormente considerando que o investigado não comprovou atividade lícita e residência fixa.
Assim, outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas para a reiteração delituosa e circunstâncias do caso concreto.
Desta forma, a prisão provisória é de rigor, pois há sérios indícios do envolvimento do averiguado em crimes graves que colocam em constante desassossego a sociedade, contribuindo para desestabilizar as relações de convivência social, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva."(fls. 37/39)
O Tribunal de origem, por sua vez, denegou a ordem, mantendo a segregação cautelar, ocasião em que destacou que:
"Os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de razões sérias e objetivas para a manutenção da prisão do paciente, mesmo porque inegável a afronta à ordem pública, porquanto denunciado como incurso no artigo 155,§ 4º, IV do Código Penal (fls. 69/70, dos autos de origem).
A r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está formalmente em ordem e devidamente fundamentada explicitando, com clareza, as razões que motivaram o seu convencimento (fls. 58/61, dos autos de origem).
Ademais, o crime em apreço está no rol daqueles passíveis de decretação da custódia preventiva e o paciente é, ao que tudo indica, reincidente pela prática de crimes patrimoniais, porquanto ostenta duas condenações definitivas por crimes de roubo majorado, além de uma condenação por posse de entorpecente(fls. 40/42 e 44/50).
Tais circunstâncias autorizam e recomendam a manutenção da custódia cautelar, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada e a extrema persistência delitiva, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e § 2º e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal).
Deste modo, os elementos constantes dos autos evidenciam, de fato, a existência de razões sérias e objetivas para a manutenção da sua prisão. Presentes, portanto, os requisitos para a prisão cautelar (artigo 312 do CPP) garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
Com efeito, como ensina Fernando Capez, para garantia da ordem pública, "a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente solto, continue a delinqüir, pois há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão condenatória o sujeito já terá cometido inúmeros delitos"(Curso de Processo Penal 5ª ed. São Paulo Saraiva, p. 229 - grifei).
Cumpre ressaltar, além disso, que nem mesmo a alegação de ser primário, não registrar antecedentes criminais, possuir residência fixa e ocupação lícita ou, ainda, militaro princípio da presunção de inocência, tem o condão, por si só, de conferir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, atributos que, no caso, sequer reúne.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que "condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar" (5ª Turma, HC nº 48.141/DF, Rel. MIN. FELIX FISCHER).
O outro ponto abordado na presente impetração atinente à desproporcionalidade da prisão em razão do regime prisional que será imposto em eventual condenação não pode ser analisado neste momento, não só porque meramente hipotético, mas, também, porque o habeas corpus tem cabimento em todos os casos de violação ou de ameaça à liberdade de locomoção e somente pode ser concedido em caso de ofensa a um direito líquido e certo do paciente, cuja existência independa do exame e valoração de provas, o que, à evidência, não é a hipótese dos autos.
De outra banda, trata-se o paciente de indivíduo nascido em 30/08/1993, com 28 anos de idade(fls. 43), e não houve demonstração alguma de qualquer condição específica de saúde que o inclua no grupo de risco de contaminação peloCOVID-19.
Além disso, o risco de contrair o vírus no sistema penitenciário, nas condições atuais, é inferior ao de quem está solto e fora do isolamento social.
Por fim, sob o pálio de proteção ao criminoso recluso, em tese potencialmente exposto ao novo coronavírus, não pode perecer a sociedade, que ficará à mercê da criminalidade se as libertações ocorrerem sem critério plausível.
Por conseguinte, ausente qualquer constrangimento ilegal que deva ser reparado por meio da presente impetração."(fls. 12/15)
Em 6/12/2021, ao reavaliar a prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP, o Juízo de primeiro grau acrescentou:
"De rigor a manutenção da custódia cautelar. Tenho para mim que por ora se mostra inviável a soltura e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, trata-se de réu com várias condenações em comarcas diversas, por crime de roubo, inclusive. Além do mais, teria cometido o crime a ele imputado nestes autos após ser beneficiado com livramento condicional. Outrossim, não comprovou, com o rigor necessário, possuir residência fixa ou exercer atividade lícita. Tais condições demonstram, a meu ver, que a soltura acarretaria grave risco à ordem pública, sendo quase certa a reiteração criminosa, e para aplicação da lei penal. Também é conveniente a manutenção da custódia considerando que a prova oral não se iniciou. Por estes motivos e por aqueles já expostos na r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, mantenho a prisão preventiva decretada."
Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, opacienterepresentavarisco concreto à ordem pública em razão de suapericulosidade, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que éreincidente na prática de crimes patrimoniais, ostentando duas condenações definitivas por crimes de roubo majorado, além de uma condenação por posse de entorpecente, tendo praticado o crime imputado logo após ter sido beneficiado com o livramento condicional. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o agente ter furtado uma bateria de caminhãodo estabelecimento comercial, avaliada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), demonstrammaiorrisco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3.No caso dos autos, foi destacado que embora o delito não seja revestido de violência ou grave ameaça - furto qualificado por rompimento de obstáculo -, a prisão do paciente se mostra necessária como forma de obstar a reiteração delitiva, tendo em vista os péssimos antecedentes criminais por ele ostentados.
4.Com efeito, em exame de sua extensa ficha criminal, há registro de diversos delitos de mesma natureza, com condenações transitadas em julgado, sendo que sua contumácia advém de longa data - os primeiros fatos são datados de 2004 -, e os registros se referem a variadas comarcas. Além disso, não há informação de vínculo com o distrito da culpa, tampouco demonstração de exercício de atividade laborativa lícita, indícios relevantes de que faz do crime o meio de vida. Esse cenário é suficiente para indicar que a custódia se mostra necessária para evitar novas condutas e preservar a ordem pública.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
7. Hipótese na qual a custódia foi reavaliada em 4/3/2021 e mantida pelos mesmos fundamentos, novamente tendo o magistrado destacado que não há comprovação de que o paciente se insira em grupo de risco, ou de que existe óbice a recepção de eventual tratamento no centro de detenção em que se encontra recolhido.
8. Vê-se, portando, que há no caso fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
9. Ordem não conhecida.
(HC 640.123/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/6/2021).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PACIENTE FORAGIDO. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2.A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva e garantia de aplicação da lei penal, pois, conforme consignado no decreto preventivo, o paciente foi condenado por tráfico de drogas privilegiado e responde pelo delito de receptação, processo o qual se encontra suspenso nos termos do art.366 do CPP, considerando o fato do paciente não ter sido encontrado para citação.
3."A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019).
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.
5. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual.Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018).
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 659.936/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021).
De se destacar que, demonstrada a concreta fundamentação da custódia cautelar, tendo sido apontado a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP - qual seja, a garantia da ordem pública - evidenciando-se,in casu, a necessidade da segregaçãodianteda reiteração delitiva, não há falar em violação ao art. 315 do CPP.
Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva.
Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Ainda, não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o paciente venha sofrer no fim do processo, porquanto, emhabeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado ou beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direito.
Noutro giro,com efeito, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade,"sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções".
Quanto aos presos provisório o texto traz a seguinte orientação:
"Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais queestejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;"
Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente foi adequadamente reavaliada pela instância ordinária que entendeu pela persistência dos fundamentos da custódia antecipada, já analisados em linhas pretéritas.
Nesse contexto, evidenciado que a prisão preventiva do paciente ainda se mostra necessária para garantia da ordem pública, especialmente considerando a gravidade concreta do delito, não há falar em substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19.
Além disso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da doença, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215 E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO II, ALÍNEAA, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N.62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL A QUO- MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE - QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar,per saltum, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois esse mérito não foi examinado no acórdão impugnado nas razões do recurso ordinário. Assim, não foi inaugurada a competência desta Corte para apreciar a controvérsia em questão, nos termos do art. 105, inciso II, alíneaa, da Constituição da República.
2.A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, no voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator na Corte a quo - mais próximo dos fatos e da realidade carcerária estadual-afastoufundamentadamentea possibilidade de risco iminente à saúde do Recorrente, ao consignar que no local em que está preso estão sendo ministrados todos os medicamentos necessários, e que não há comprovação de que lá não estariam sendo adotadas as precauções possíveis para evitar a propagação do novo Coronavírus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 148.124/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2021).
Por fim, aalegação de excesso de prazo na formação da culpanão foi analisadapelo Tribunal de origem. Nesse contexto, é inadmissível seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade na manutenção da custódia cautelar que justifique a reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.