EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV -A jurisprudência desta eg. Corte Superiorde Justiça é assente no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em relação a aplicação da pena-base no mínimo legal.Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porVICTOR CARDOSO DE SOUZAcontra decisão monocráticadesta relatoria, na qualo agravo foi conhecidopara negar provimentoao recurso especial(fls. 419-426).
Consta dos autos que o agravante foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 171-181).
Por sua vez, a il. Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme o v. aresto de fls. 307-312 e 318-319 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.
1- - A quantidade de droga apreendida é fundamento hábil a ensejar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.
2- Não há erro quando negada a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sob a justificativa da quantidade da droga apreendida e reincidência do agente.
3- É inadmissível o acolhimento do pleito de isenção/exclusão da pena de multa, lastreado na suposta incapacidade financeira do condenado, porque inexiste previsão legal nesse sentido e porque significaria indevido afastamento de sanção penal imposta legitimamente através de preceito secundário de tipo penal incriminador.
4- Apelação conhecida e não provida."
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 334-342), o insurgente alega "negativa de vigência de lei federal | artigos 59 e 68 do Código Penal | artigo 42 da Lei 11.343/06" (fl. 337).
Afirma que "o juízo originário entendeu além do aumento relativo aos antecedentes, exasperou a pena base por considerar a relevante a quantidade de droga apreendida , o que fez com a equivocada aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas)" (fl. 339).
Aduz que "o aumento da pena com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/06, só é possível diante de grande variedade e/ou elevada quantidade de droga apreendida, diferente do presente caso, no qual fora apreendida tão somente "07 (sete) porções totalizando 1970,0g (mil e novecentos e setenta gramas) de massa líquida de maconha", o que não demonstra abundancia de entorpecente" (fl. 339).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo raro "para o fim de reformar o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJ-TO, no sentido de decotar da pena base o aumento aplicado pela "quantidade de droga" do artigo 42 da Lei de Drogas, com o devido redimensionamento da pena e, consequentemente, a aplicação de regime mais brando" (fls. 341-342).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 348-351), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ (fls. 357-360).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 371-378).
Em decisão de fls. 419-426, conheci do agravo para negar provimentoao recurso especial tendo em vista aconsonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - Enunciado Sumular n. 568/STJ.
Nas razões do agravo regimental, a il. Defesa reitera que"a fundamentação utilizada para exasperação da pena-base é inidônea, vez que a natureza da droga (maconha) é comum ao tipo, não havendo razão para gerar exasperação de pena e, ainda, a quantidade de droga (1970,0g) apreendida não é elevada a ponto de tornar a punição mais gravosa ao Agravante" (fl. 434).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 419-426, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como consignado no referido decisum,é preciso ter presente que, em relação à dosimetria da pena, os Tribunais Superiores têm concluído que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Sobre esse tema, o eg. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015).
Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.
Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
Imperioso ressaltar que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.
Pois bem.
Para melhor delimitar a presente quaestio, trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão vergastado para manter a exasperação da pena-base, verbis (fls. 307-311, grifei):
"Passo ao exame do mérito.
Como visto, pretende o apelante insurge-se quanto a dosimetria da pena, pleiteando a revisão da pena, uma vez que consideradas a quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fase da dosimetria; a aplicação do redutor máximo do § 4º do artigo 33, bem como a isenção da pena de multa.
Cediço que para a fixação da pena-base deve-se valorar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme o estabelecido no art. 42 da Lei 11.343/2006.
No caso concreto, o magistrado se valeu de tal critério para fins de majoração da pena-base, sob o seguinte fundamento:
Natureza e quantidade do produto. A natureza da substância entorpecente encontrada em poder do acusado não merecem reprovabilidade superior à prevista no preceito secundário. Mas a quantidade era relevante e por isso acresço em 10 meses.
(Grifei)
De outro lado, o mesmo critério fora utilizado, novamente, na terceira fase da dosimetria para negar a concessão do benefício de redução da pena em razão da aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006.
Todavia, o fator "quantidade de droga" não foi considerado isoladamente, pois há outro elemento nos autos que evidencia a dedicação do apelante ao tráfico de drogas, qual seja, a reincidência específica.
 .. 
Assim, não deve ser decotada da pena do apelante a análise desfavorável da circunstância especial do delito, referente à natureza e quantidade da droga apreendida, uma vez que não configurado o famigerado bis in idem, conforme pleiteia a defesa.
Friso que, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus n. 109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação de que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto na fixação da pena-base como na aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configura dupla valoração que não é aceita.
No entanto, quando considerado isoladamente.
In casu, além da quantidade da droga, há outro fundamento que exclui a aplicação do tráfico privilegiado. É que o apelante é reincidente, o que por si só já seria suficiente para indeferir a concessão do benefício, não havendo que se falar em bis in idem entre a segunda e terceira fase da dosimetria.
 .. 
Desta forma, também coaduno com o entendimento do magistrado sentenciante de que o apelante não faz jus a concessão do benefício do tráfico privilegiado."
No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é assente no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em relação a aplicação da pena-base no mínimo legal.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais gravoso, o fechado, com fundamento na grande quantidade de droga - 95,160 Kg de maconha, circunstância valorada na primeira fase de dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c os arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 622.056/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/12/2020 - grifei).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 143 PEDAÇOS DE MACONHA E 10 PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INEXISTIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA FIXADA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DE 1/6 PELA QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3.
1. À exceção da quantidade de drogas, não houve outra circunstância judicial prejudicial ao paciente, ora agravado, que é primário e sem antecedentes. A quantidade de drogas já foi considerada, na primeira fase, para elevação da pena-base.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 611.314/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/11/2020 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUAÇÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no RHC n. 131.123/PB, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/10/2020 - grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.404.667/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/02/2019 - grifei).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.