EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para acolher a tese defensiva, o Superior Tribunal de Justiça teria de revolver fatos e provas, providência, contudo, obstada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CESAR ALVES MOURA contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o recurso especial não foi conhecido pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte (fls. 436-440).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte, asseverando, em suma, ser desnecessário o reexame de provas para o julgamento do pleito de desclassificação da conduta de roubo para furto privilegiado (fls. 446-449).
Requer, em suma, a reconsideração do decisum ora agravado ou a remessa e julgamento do regimental pelo Colegiado da Sexta Turma (fl. 449).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do regimental (fls. 460-462).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão agravada não merece reparos.
Consta nos autos que o Agravante foi condenado, pelo delito do art. 157, caput, do Código Penal, a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 249-250).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento (fls. 349-353).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa pugnou pela desclassificação da conduta de roubo simples para furto privilegiado, ao argumento, em suma, de não ter havido comprovação de violência ou grave ameaça contra a vítima (fls. 375-377).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 383-388).
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 398-400).
O Presidente desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 436-440).
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 444-451).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A Corte de origem superou o pleito de desclassificação da conduta para furto privilegiado nestes termos (fls. 350-352; sem grifos no original):
"Inconformada, a defesa técnica do réu interpôs Apelação. Nas razões, aduz que o contexto probatório não revela o emprego de violência ou grave ameaça em desfavor da vítima, razão pela qual se faz necessária a reforma do decisum para desclassificar a conduta do recorrente para o crime de furto privilegiado.
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Verifica-se que a materialidade e a autoria não foram questionadas. Pretende o apelante a reforma da sentença para que seja desclassificada a conduta de roubo para o crime de furto privilegiado, sob o argumento de que não se valeu de violência ou grave ameaça como meio para operar a subtração do objeto da vítima.
 .. 
Por sua vez, a vítima durante a instrução relatou que no dia do acontecido, estava no ponto de ônibus aguardando porque iria para Dianópolis e do outro lado da rua tinha uma pessoa próximo ao pé de bambu, que acreditou que essa pessoa também fosse passageira aguardando o ônibus.
Relatou que estava falando no telefone celular, quando foi surpreendida pelo homem que bateu a mão no aparelho e na bolsa, a qual ela tentou segurar, mas o celular ela não teve como segurá-lo. Afirmou que do puxão que deu para segurar chegou a arrebentar a alça da bolsa, mas que ela não foi levada pelo rapaz. Disse que ele saiu correndo quando tomou o celular e que não deu para ver se ele estava armado porque foi muito rápido.
 .. 
Pelo relato da vítima, bem como pelas demais provas anexadas aos autos, percebe-se que a tese levantada pela defesa, de que o apelante não empregou violência e grave ameaça na perpetração do crime, encontra-se destoante do quanto produzido nos autos.
Denota-se das declarações da vítima que o apelante se utilizou de expediente violento para subtrair a res da vítima, pois a sua atitude de arrancar o telefone celular das mãos da vítima e danificado a alça da bolsa dessa, em ataque rápido, além de atitude violenta, também reduziu a possibilidade de resistência, e assim, garantir o ato de subtração, não há se falar em desclassificação para o delito de furto.
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Por conseguinte, em razão de o delito ter sido praticado mediante violência, não há que se falar na figura privilegiada do furto em razão de o objeto subtraído ser de pequeno valor, isto porque a efetiva comprovação da materialidade do crime de roubo, com subtração de coisa móvel alheia mediante violência impede a desclassificação.
Logo, não há que se falar em desclassicação do crime de roubo para furto, porquanto a elementar da grave ameaça restou demonstrada."
Como se vê dos transcritos, a prova produzida e corroborada em Juízo foi peremptória no sentido de que o Agravante se valeu de violência para subtrair o celular, pois o arrancou das mãos da vítima, além de ter danificado a alça da sua bolsa ao puxá-la mediante forte violência. Assim, para esta Corte Superior de Justiça acolher como certa a tese de inexistência de violência na pratica delitiva, e, assim, permitir a desclassificação da conduta para furto privilegiado, teria, sem sombra de dúvida, de revolver fatos e provas, providência, contudo, obstada pela Súmula n. 7 deste Tribunal.
A propósito, mutatis mutandis:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ. 2) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3) REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à condenação do ora recorrente pela prática do crime de roubo, embasando-se na confissão do acusado, que foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, que faz parte do laudo pericial. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, para se concluir de forma diversa a fim de desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o crime de furto, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
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4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.923.390/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERNO. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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2. As instâncias ordinárias entenderam estar provado que a subtração patrimonial veio acompanhada de grave ameaça "intimidadora o suficiente a caracterizar o delito de roubo". Para rever a conclusão, no intuito de se desclassificar a conduta para o crime de furto, bem assim se permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgRg no AREsp 1.746.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.