EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 645.133/SP, razão pela qual não merece conhecimento.
2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON LUIS ZAIONS de decisão na qual não conheci do habeas corpus por ser mera reiteração de outro.
A defesa alega que o abrandamento do regime prisional não foi objeto do HC n. 645.133/SP, que se limitava a buscar o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da pena restritiva de direito e a devolução do caminhão apreendido.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja estabelecido o modo intermediário, diante do quantum da pena estabelecida e da primariedade do agente.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A decisão agravada não merece reparo.
Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 645.133/SP, no qual a ordem não foi conhecida.
No ponto controvertido, consta:
Em relação ao pedido de abrandamento do regime prisional, também não assiste razão ao impetrante.
A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade,incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Sobre o tema, a Súmula n. 440 desta Corte reforça o entendimento que a escolha do regime mais grave exige fundamentação válida (Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito).
No caso, embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a valoração negativa das circunstâncias judicias, bem como a elevada quantidade de drogas apreendidas justificam a imposição do regime inicial fechado, conforme destacado no acórdão impugnado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.