EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÃO DEDUZIDA NO WRIT QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação apresentada no writ - possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado - não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL GOMES DE SOUZA contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 44):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO."
Neste recurso, a Defesa alega "não haver restrições em relação ao habeas corpus, quando se busca discutir questão não provocada originalmente perante a Corte impetrada" (fl. 52). Cita julgados desta Corte Superior.
Argumenta que "a ausência de análise pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo acerca das teses ventiladas no remédio heróico em julgamento não impede o seu conhecimento, sendo certo que a apreciação do constrangimento apontado neste mandamus não configura hipótese de supressão de instância" (fl. 52).
Afirma que o Agravante preenche os requisitos necessários para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Na hipótese, a Corte a quo não analisou a questão discutida nas razões deste habeas corpus - possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado -, pois, consoante o relatório do voto condutor do acórdão impugnado, nas razões da apelação, a Defesa requereu apenas "a absolvição do Réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP" (fl. 21).
Assim, as alegações apresentadas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem. Por essa razão, o pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ora, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O pedido de reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem de interrogatório nem sequer foi apreciado pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, de maneira que, em princípio, fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. Na espécie, ainda, não houve insurgência da defesa no momento oportuno, nem mesmo na apresentação de suas alegações finais ou nas razões do recurso de apelação, estando preclusa a matéria (RvCr n. 5.563/DF, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021).
 .. 
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 557.108/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO POR UMA RESTRITIVA E UMA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte a quo não tratou da possibilidade de substituição da pena corporal por 1 (uma) restritiva de direito e multa, ao invés de duas restritivas de direitos, porque nas razões da apelação, o Réu pugnou apenas pela absolvição ou pela configuração da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.
2. A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não é possível apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância.
 .. 
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 587.473/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020; sem grifos no original.)
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.