EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. No presente caso, a parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em em 26/2/2021, sendo o agravo interposto somente em 22/4/2021, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO HENRIQUE DA SILVA contra decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo pela sua intempestividade.
A defesa alega que o recurso é tempestivo, considerando que as Portarias Conjuntas ns. 1,161/PR/2021, 1.164/PR/2021, 1.171/PR/2021, 1.175/PR/2021 e 1.180/PR/2021 suspenderam os prazos dos processos físicos até o dia 22/4/2021.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp 1698961/SC, desta Relatoria, DJe 13/08/2020. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUPOSTA SUSPENSÃO LOCAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.793.761/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/5/2021).
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1880818/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 19/11/2021)
No caso em tela, o recorrente foi intimado da decisão denegatória de admissibilidade em 26/2/2021 e o agravo em recurso especial interposto somente em 22/4/2021, fora do prazo legal de 15 dias corridos.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator