EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO EXAURIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO JESUINO FERREIRA DE SOUZA contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado a seu favor.
Narra a defesa que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Finda a instrução, foi condenado à pena 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, sendo-lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade.
Em sede de apelação defensiva, foi negado provimento ao recursos da defesa e da acusação, com a manutenção na íntegra da sentença condenatória, inclusive no tocante à custódia cautelar.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando à revogação da prisão preventiva, a impetração foi, monocraticamente, indeferida (e-STJ fls. 276/278).
Nesta instância, a defesa afirmou, em síntese, que não há fundamentação idônea para a manutenção prisão cautelar do ora paciente, uma vez que ausentes requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Sustentou que "diferentemente do que constou na sentença e no acórdão de apelação, o paciente é primário e não reincidente, pois a única anotação que diz respeito ao artigo 28 da Lei de Drogas que não gera reincidência consoante pacífico entendimento do STJ" (e-STJ fl. 4).
Diante disso, requereu, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, se necessário.
O pedido de liminar foi indeferido às e-STJ fls. 287/288, forma prestadas informações às e-STJ fls. 292/320 e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus (e-STJ fls. 322/324).
Foi negado seguimento ao habeas corpus nos termos da decisão de e-STJ fls. 326/328.
Diante disso, no presente regimental, a defesa repisa os argumentos anteriormente expendidos no sentido de estar caracterizado constrangimento ilegal em por constar erroneamente no julgamento da apelação a condição de reincidente do ora agravante, sendo que a anotação anterior diz respeito ao art. 28 da Lei de Drogas.
Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja concedida a ordem postulada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A irresignação não prospera.
Conforme expendido na decisão agravada, o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem observar a necessidade de interposição de agravo regimental para se obter a manifestação do Órgão Colegiado.
Destarte, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do presente mandamus.
É nesse sentido a orientação jurisprudencial firme nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBAGADOR. SÚMULA 691/STF. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JURISDIÇÃO AINDA NÃO INAUGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que o pedido de reconsideração, interposto no prazo recursal de 5 dias, deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o ato indicado como coator e impugnando na impetração, praticado por Desembargadora do TJRJ, deve ser submetido à análise do órgão julgador competente, por meio de agravo interno, não estando inaugurada, portanto, a jurisdição desta Corte Superior, consoante determinado no art. 105, II, a, da CF. Assim, a matéria não pode ser examinada, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 507.396/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019).
Na mesma esteira trago à colação julgados proferidos pelas Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.  .. 
3. Agravo regimental conhecido e não provido (HC 171.614 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (arts. 148, 158, § 1º, c/c o art. 29, e art. 317, § 3º e 4º, "a" e "c", da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 170.091 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2019).
Por oportuno, cabe esclarecer que não se vislumbra flagrante hábil justificar o afastamento do óbice e a concessão da ordem de ofício.
In casu, diante do contexto informativo apresentado nos autos, não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o Relator da ação originária entendeu não haver ilegalidade manifesta, motivo pelo qual indeferiu o pedido de liberdade provisória, destacando que o paciente respondeu ao feito custodiado, foi condenado à considerável pena, em regime fechado, recorreu e teve seu recurso negado (e-STJ fls. 278).
Vale registrar que o entendimento expendido pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Além disso, conforme destacado pela própria defesa ainda pende a análise de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação defensiva, apontando justamente a ocorrência de eventual erro na avaliação dos antecedentes do apelante a prejudicar a fixação da pena, sendo inviável, neste momento o enfrentamento direto da questão por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator