EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTO CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES. TESE DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO WRIT E EM ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL FUTURA. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
I - Assente nesta eg. Corte que"o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016).
II - No caso, da análise do termo circunstanciado e da denúncia, não é possível vislumbrar, de plano, nesta via estreita do writ, a ausência de verossimilhança nos depoimentos dos policiais, devendo tais alegações serem dirimidas na instrução criminal.Diante do exposto, não há falar em falta de justa causa para a ação penal.
III - Restou devidamente demonstrada na decisão combatida, a qual manteve o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, a presença de indícios de autoria e materialidade, bem como observância pela denúncia aos preceitos do art. 41 do CPP, fundamentos idôneosa sustentar o prosseguimento da ação penal.
IV - De fato, não é possível, na via eleita, analisar alegações relativas à ausência de dolo, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandamus.
V- Ausente qualquer flagrante ilegalidade na audiência preliminar, em razão de estar a recorrente acompanhada de defensor constituído,tendo sido apresentados os termos da proposta de transação penal, rejeitados pela autora do fato e seu defensor, não há que se falar em reforma da decisão.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 212-226) interposto por DANIELE DA SILVA PEDROSA, em face de decisão proferidaàs fls. 194-209, que negou provimento aorecurso ordinário em habeas corpus.
No presente agravo, reitera argumentos lançados no recurso ordinário, nosentido da necessidade de reconhecimento daatipicidade da conduta, da ausência de justa causa e da ilegalidade da audiência preliminarpara oferecimento da transação penal, que deve novamente ser realizada.
Argumenta que "sobre a necessidade de profundidade de instrução, em nenhum momento se exige tal profundidade, uma vez que o conteúdo probatório é, por si só, muito raso e simples, trata-se de somente o termo circunstanciado de somente 6 laudas, às fls. 21-26" (fl. 216).
Quanto à alegação de ausência de justa causa, assinala (fl. 217):
"O impetrante indicou 3 critérios que evidenciam a fragilidade do termo circunstanciado, todos bem evidentes, percebido por uma simples leitura, sem necessidade de análise profunda. O fato criminoso só constar no depoimento das vítimas (policiais) e não na testemunha independente, depoimentos idênticos dos policiais (CTRL C  CTRL V) e os abusos de autoridade indicados nos depoimentos da paciente e da testemunha. Dessa forma o termo circunstanciado perde sua verossimilhança, e demonstra que não foi feito no interesse da sociedade."
Defende que os depoimentos são "evidentemente fabricados" e que haveria "abuso de autoridade que nem sequer foi investigado", assinalando,in verbis (fl. 218):
"Ao dar pleno e absoluto valor aos depoimentos dos policiais sem considerar a circunstância da sua frustração com relação ao insucesso de sua diligência e as condições de preconceito e discriminação institucional sobre a paciente, esta corte estará sempre dando guarida a violações de direitos fundamentais dos agentes do Estado que resolvem ir no caminho antidemocrático, do abuso de poder e da violência perpretada pelo ódio, agentes que encontram oportunidade de falsamente imputar de crime de desacato como uma forma de perpetuar a violência que promoveram nas ruas, de forma permanente e contínua, na vida de suas vítimas.
Assim, os depoimentos dos policiais não podem ser considerados como elementos mínimos paracom essa violência institucional de gênero."
No que tange à atipicidade da conduta, afere que "háduas teses apontadas pela defesa, primeiramente, que o fato foi mero dissabor aos funcionários públicos, consequência da negativa dos policiais em tratar primeiramente os rapazes da vizinhança com dignidade e urbanidade e, logo depois, de maltratar e discutir com a paciente, que estava exercendo o mero escrutínio e crítica de cidadão, caso sem gravidade, insignificante, sendo que o STF restringiu a tipicidade do desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública (cap. 5 da ementa da ADPF 496 DF)" e que "a defesa, para não depender de mérito, toma por hipótese que teria havido o suposto impropério e pede a esta corte justamente a avaliação da gravidade, a saber se há fato atípico ou fato criminoso"(fls. 219-220).
Quanto à repetição da audiência preliminar para oferecimento da transação penal, afirma que "o mero acompanhamento do defensor constituído não supre o dever de esclarecimento legalmente previsto, e na ata não consta nenhum momento em que este defensor teria esclarecido ou realizado o ato que cabia ao MM. Juízo pelo art. 72 da Lei 9.099/95" (fl. 223).
Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, com vistas ao trancamento da ação penal, ou, subsidiariamente, que seja refeita a audiência preliminar em que é oferecida a transação penal (fls. 223-224).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais,conheço do agravo regimental.
Consoante relatado, a agravante requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e o recurso ordinário provido.
I. Ausência de justa causa
No que tange ao pleito de reconhecimento de ausência de justa causa, assim restou fundamentada a decisão ora impugnada (fls. 196-205, grifei):
"Para melhor delimitar aquaestio, colaciono os fundamentoso v. acórdão recorrido para denegar o writ originário,verbis(fls. 89-101, grifei):
"2. Respeitado o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, écaso de concessão parcial da ordem, pelas razões a seguir expostas.
2.1. De início,não há falar-se em trancamento da ação penal quantoà imputação de desacato.
O trancamento de ação penal por falta de justa causa, por meio dehabeas corpus, é providência excepcional, reservada às hipóteses demanifesta ausência dos elementos mínimos autorizadores da instauraçãoda persecutio criminis in judicio.
Constitui tal providência, portanto, remédio apropriadoexclusivamente para corrigir eventual aventura jurídica do autor da açãopenal; remédio que se prescreve apenas quando a imputação se apresentafictícia, claramente desprovida de supedâneo em qualquer elemento deconvicção, o que deve ser constatável prima facie, mediante perfunctóriaanálise dos dados em que se fundou a exordial acusatória.
Não sendo essa a hipótese, o Tribunal, ao conceder habeas corpus etrancar a ação penal, estaria efetuando precoce julgamento do mérito, emsede imprópria e mediante supressão de instância, a pretexto deinexistência ou insuficiência das provas que o Ministério Público sepropusera ainda a produzir, antes que ele tenha tido oportunidade parafazê-lo.
Nesse sentido a jurisprudência:
 .. 
Narra a denúncia que "policiais militares realizavam diligências a fimde apurar denúncia do crime de tráfico de drogas no local dos fatos, quandoabordaram dois rapazes defronte à casa citada na informação, a qual se mostrou emparte fundada, visto que no local funcionava uma central de ligações para fins deaplicar golpes, o que motivou a lavratura de ocorrência policial. Ocorre que, nomomento da abordagem, a denunciada surgiu na via pública e passou a questionaros policiais sobre os procedimentos adotados e incitando a população contra osmilicianos, causando tumulto. Apresentou-se, ainda, como Advogada, fato que severificou inverídico. Ademais, quando os policiais solicitaram a apresentação daCarteira da OAB à acusada, já que a mesma afirmou que seria advogada, estapassou a menoscabá-los, gritando e dizendo que os policiais eram "uns bostas".".
A impetração busca o trancamento da ação penal alegando, emsíntese, a atipicidade da conduta, por incompatibilidade do crime dedesacato com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e porausência de dolo específico. Alude, ainda, à insuficiência de provas, aosidênticos depoimentos das testemunhas e ao princípio in dubio pro reo.
Em que pese o esforço e o zelo do nobre impetrante,é fácil perceberque nenhuma dessas alegações pode ser admitida para o fim colimadonestes autos, qual seja, o trancamento da ação penal por desacato.
Cabe destacar, desde logo, que a Colenda Terceira Seção do E.Superior Tribunal de Justiça refirmou a constitucionalidade deste crime:
 .. 
No mais,a questão da autoria, bem como a do dolo com que se teria havido a paciente ao desacatar os policiais militares, são questões sujeitas a aprofundada análise de provas, a ser realizada na sede própria, qual seja, a ação penal.
Não há, ao menos por ora, nenhuma evidência de que a paciente não tenha praticado o delito narrado na denúncia, ou de que não tenha agido com dolo.
Em sentido oposto, a análise dos autos da ação penal permite concluir que a imputação de desacato dirigida à paciente, longe de constituir obra de ficção de lavra do nobre Promotor de Justiça que subscreveu a denúncia,encontra lastro nos elementos colhidos na fase inquisitiva.
Presente, pois, a justa causa para a ação penal por este delito.
 .. 
O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenasquando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, aatipicidadeda conduta, a presença de causa deextinção de punibilidade, a ausência deindícios mínimosde autoria ou de prova da materialidade.
A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual dohabeas corpusou de seurecurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.
 .. 
Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio doin dubio pro societate.
In casu, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória.
Ademais, nos termos doart. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime.
 .. 
Da leitura da narrativa constante dos autos, verifica-se que o d. Ministério Público local descreveu adequadamente o fato criminoso em tese, no concernente à prática docrime de desacato(art. 331 do Código Penal).
Vejamos (fls. 31-32, grifei):
"Consta do presente termo circunstanciado que, no dia 08 de novembro de 2019, por volta das 16h00min, na Travessa Fava Ninci, 12, Artur Alvim, nesta Capital, DANIELE DA SILVA PEDROSA qualificado a fls. 01 , desacatou funcionário público no exercício de sua função, bem como, na mesma ocasião, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Conforme o apurado, policiais militares realizavam diligências a fim de apurar denúncia do crime de tráfico de drogas no local dos fatos, quando abordaram dois rapazes defronte à casa citada na informação, a qual se mostrou em parte fundada, visto que no local funcionava uma central de ligações para fins de aplicar golpes, o que motivou a lavratura de ocorrência policial.
Ocorre que, no momento da abordagem, a denunciada surgiu na via pública e passou a questionar os policiais sobre os procedimentos adotados e incitando a população contra os milicianos, causando tumulto. Apresentou-se, ainda, como Advogada, fato que se verificou inverídico. Ademais, quando os policiais solicitaram a apresentação da Carteira da OAB à acusada, já que a mesma afirmou que seria advogada, esta passou a menoscabá-los, gritando e dizendo que os policiais eram "uns bostas".
Do exposto, denuncio a Vossa Excelência, DANIELE DA SILVA PEDROSA por infringir o disposto nos artigos 307 e 331, cc/o artigo 69, ambos do Código Penal, e requeiro, r. e a. esta, seja a mesma citada para se ver processar conforme o rito da Lei nº 9.009/95, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas arroladas.
ROL: 1º - ARAQUEM MAUARI ALVES DOS SANTOS, PM, req., fl. 01; 2º -JOSÉ ROBERTO PEREIRA BERSANI JUNIOR, PM, req. fl. 01; 3º- NADJA TAMIRES DE MENESES BARBOSA - fls.01".
É o que basta.
Tudo, de forma a possibilitar à recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório.
 .. 
Diante do exposto,não há falar em falta dejusta causapara a ação penal."
Com efeito, consoante fundamentos supra colacionados, as alegações trazidas pela ora agravante não merecem prosperar.
Isso porque, conforme assinalado na decisão ora recorrida,da análise do termo circunstanciado e da denúncianão é possível vislumbrar, de plano, nesta via estreita dowrit, a ausência de verossimilhança nos depoimentos dos policiais.
A alegação de que se tratam de mero "copia e cola", o que, ressalta-se, não se verifica da análise empreendida,não é o suficiente para afastar a presunção de veracidade de que são dotados os depoimentos prestados porpoliciais.
Com efeito, no que atine à questão da validade dos depoimentos dos agentes de segurança pública, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé inerente ao depoimento de qualquer funcionário público no exercício de suas funções.
Nestes termos:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.
 .. 
3. Agravo improvido" (AgRg no AREsp 1281468/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/12/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. TESTEMUNHO POLICIAL INDIRETO DE QUE O CORRÉU AFIRMA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. PROVA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Indicando a Corte local dar-se a condenação não apenas pelo depoimento de policial, mas por outras provas também valoradas, não cabe a pretensão de nulidade da condenação.
2. Inexistindo impedimento legal ao depoimento de policiais e presentes outras provas que sustentem a condenação, não há falar em nulidade.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no HC 446.151/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/2/2019, grifei).
Ademais, não vislumbro, de plano, mormente se tratando de momentoprévioà instrução processual, fundadosmotivos que demonstrem que eles teriam alguma razão pessoal a incriminar a agravante.
Outrossim, a agravante terá o processo inteiro para apresentar sua versão dos fatos e demonstrar que esses não se deram como narrado na inicial, sendo a instrução processual o momento adequado ao referido intuito.
Diante do exposto, não há falar em falta de justa causa para a ação penal.
II. Atipicidade da conduta
Quanto à alegação de atipicidade da conduta, também não assiste razão à d. Defesa.
Vejamos o teor da decisão ora combatida, in verbis(fls.205-207, grifei):
"A d. Defesa sustentaque,"por certo, o mero questionamento, crítica ou manifestação de indignação por abordagens abusivas de policiais é fato atípico, não se configurando em nenhum crime, mesmo se tal questionamento se desdobra em discussão, por mais acalorada que seja"(fl. 107), assinalando quenão restou evidenciado no termo circunstanciado o dolo específico,"porquanto a conduta da paciente, ainda que incompatível com os padrões da boa educação, foi motivada pela insatisfação da conduta abusiva e violenta dos policiais", não havendo que se falar em"vontade de ultrajar e desprestigiar a função pública, daí a atipicidade da conduta"(fls. 113-114).
Contudo, verifica-se que essasquestões apresentadas pela d. Defesa dizem respeito diretamente aomérito da ação penale serão analisadas em seu tempo, após profundo exame do acervo fático- probatóriodurante a instrução, sendo inviável fazê-lo neste momento,ainda mais na via eleita que não comporta aprofundada dilação probatória.
Exemplificativamente:
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. OPERAÇÃO "REVISTA". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO ATÍPICO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVISÃO DE TAREFAS. MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(..)
2. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, verifica-se estar devidamente delineada a participação da recorrente na associação criminosa. O fato de sua participação se referir ao gerenciamento de negócios aparentemente lícitos (administração imobiliária) não inviabiliza, de plano, a justa causa para a ação penal, uma vez que a associação criminosa se caracteriza pela divisão de tarefas, devidamente narrada na inicial.Nesse contexto, elucidar a efetiva participação da recorrente na associação criminosa é matéria de mérito, que deve ser analisada no momento apropriado, que é durante a instrução processual. Dessarte, não há se falar em trancamento por ausência de justa causa, devendo prosseguir a persecução criminal contra a recorrente.
(..)
4. Recurso em habeas corpus improvido."(RHC 92.534/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/2/2018, grifei).
Tudo o que demonstra que o v. acórdão de origem se mostrou escorreito, ao não adentrar o mérito da demanda principal, ainda mais em sede dehabeas corpus.
Aqui, corroborando, o r. parecer doParquet(fls. 190-191, grifei):
"A Corte a quo analisou de forma acurada os pedidos e os argumentos apresentados pela recorrente, conforme consta no v. acórdão à fl. 88:
 .. 
Com efeito, o recurso não trouxe qualquer argumento novo, capaz de invalidar o raciocínio feito por ocasião do julgamento na instância a quo, e, demais disso, depreende-se que há fatos e condutas cuja apuração demanda análise de provas, o que é incabível nesta via.
Observa-se, que a Denúncia é apta e preenche os requisitos do art. 41, do CPP.Há indícios de autoria e materialidade para sustentar o prosseguimento da ação penal.Ademais, o trancamento do feito com base nas alegações da recorrente consubstanciaria, no entender do Ministério Público Federal, julgamento antecipado da Ré, o que acarretaria flagrante supressão de instância."
Conclui-se, pois, que não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade no v. acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, as alegações apresentadas dentro dos espectros da via eleita."
Tem-se que, conforme excertos acima,restou devidamente demonstrada na decisão combatida, a qual manteve o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,a presença deindícios de autoria e materialidade, além da denúncia atender aos preceitos do art. 41 do CPP, fundamentosaptos a sustentar o prosseguimento da ação penal.
Em sentido contrário ao argumentado pela d. Defesa, cumpre ao juízo ordinário, devidamente realizada a instrução penal, delimitar a gravidade da conduta ora imputada à agravante, caso confirmada- se constitui caso grave e evidente de menosprezo à função pública ou não -, sob pena desta Corte incorrer em indevida supressão de instância.
Veja-se uma vez mais o que constou da denúncia do d. Ministério Público (fl. 32):
"Ademais, quando os policiais solicitaram a apresentação da Carteira da OAB à acusada, já que a mesma afirmou que seria advogada, esta passou a menoscabá-los, gritando e dizendo que os policiais eram "uns bostas"."
Tem-se que, de plano, não se vislumbra o mero dissabor alegado pela d. Defesa, nem a ausência de dolo específico na ação, tal qual já assinalado na decisão combatida.
De fato, não é possível, na via eleita, analisar alegações relativas à ausência de dolo, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandamus.
Quanto ao argumento de que a conduta ora imputada à paciente não seria caso grave e evidente de menosprezo à função pública,em interpretação ao art. 331 do CP conforme Convenção Americana de Direitos Humanos e 5º §2º CF, em suposto alinhamento com posição atual do STF proferida no ADPF 496/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso,compila-se o teor do item 62 da referida ADPF, pois elucidativo à controvérsia:
"62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública, como a prolação de ofensa grosseira e exagerada ao agente de trânsito que, no cumprimento de seu dever, procura realizar testes de alcoolemia; o rasgamento de mandado judicial entregue pelo oficial de justiça; o desferimento de tapa em funcionário público que procura cumprir seu dever etc."
Veja-se que a "prolação de ofensa grosseira e exagerada ao agente de trânsito que, no cumprimento de seu dever, procura realizar testes de alcoolemia" é conduta típica do tipo penal "desacato".
Respeitadas as especificidades, é possível verificar que não se distancia, de plano, da conduta ora imputada à agravante, não se mostrando possível reconhecer a atipicidade pleiteada na presente via, sem a devida instrução e dilação probatória.
III - Repetição da audiência preliminar para fins de oferecimento de transação penal
Reitera a d. Defesa argumentos acerca da existência de vício na realização da audiência preliminar em que foi apresentada a proposta de transação penal, por supostaausência de prestação de esclarecimentos por parte do d. Magistrado, conforme exigência do art. 72 da Lei n. 9099/1995, que reza, verbis:
"Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade"
Sobre a quaestio, excertos da decisão ora combatida (fls. 207-208, grifei):
"Pugna a d. Defesa, de forma subsidiária,pela repetição daaudiência preliminar, visando a novo oferecimento detransação penal, em razão de supostos vícios que teriam comprometido asua legalidade.
Alega que"oart. 72 da lei 9099/95, do juizado especial, atribui ao juiz na audiência preliminar a tarefa de garantir esclarecimentos necessários para a possibilidade de aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Na ata está claro, não houve tal esclarecimento e a paciente ficou sem gozar de tal garantia , em ofensa ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa".
Sobre aquaestio, assim se manifestou o Tribunal de origem, no bojo do v. acórdão impugnado(fl. 100, grifei):
"De ver-se que a paciente, ao recusar a proposta de transação penal,fê-lo em relação aos fatos narrados no bojo da investigação.
À evidência, a capitulação jurídica a eles emprestada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia que ora se corrige em parte não surpreendeu a Defesa, conhecedora dos autos.
Não se verifica, pois, nenhuma violação à boa-fé processual.
De qualquer modo, não haveria razão para determinar o refazimento do ato, tendo em vista que, a partir de agora, não subsistirá a imputação daquele crime que, nas palavras da impetração, causou surpresa à Defesa.Segundo a impetração, a paciente recusou a transação penal supondo que poderia ser acusada de desacato.
Restringida, agora, a imputação apenas a esse crime, não faria sentido determinar nova audiência preliminar."
Verifica-se do termo de audiência (fl. 29) que a recorrente estava devidamente acompanhada de defensor constituído, Dr. Erico Francisco Rigorini, e que, dada a palavra aoPromotor de Justiça,"por ele foi proposta transação penal consistente no pagamento de R$ 300,00 a ser paga até o dia 10/02/2021", tendo sido a proposta"REJEITADA pela autora do fato e seu defensor".
 .. 
Com efeito,não se vislumbra qualquer ilegalidade flagrante na audiência preliminarque demande a repetição do ato, não sendo possívelretornar ao momento processual da oferta de transação penal ao acusado que exerceu o direito de aceitar os termos oferecidos, sem prejuízo da eventual suspensão condicional do processo quando da retomada da marcha processual.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, PERTURBAÇÃO NO TRABALHO. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.ACORDOS DE COMPOSIÇÃO E TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESPROPORCIONALIDADE DAS CONDIÇÕES. INOCORRÊNCIA. RECUSO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de caso envolvendo Juizado Especial Criminal, importante ressaltar que as medidas despenalizadoras são como verdadeiros alicerces de política criminal que visam possibilitar maior celeridade e efetividade às infrações de menor potencial ofensivo, no contexto maior de desjudicialização dos conflitos e sistema multiportas de acesso à Justiça,ressalvada sempre a possibilidade de constatação de ilegalidade como em qualquer ato do processo penal.
2. No caso em exame,a recorrente, assistida por advogado, aceitou acordo de composição firmado entre as partes,com auxílio de conciliador, restando extinta sua punibilidade quanto aos crimes de injúria e difamação, mediante cumprimento de condições, dentre as quais a renúncia ao direito de representação criminal contra os noticiantes.
3. Existindo prestação e contraprestação de ambas as partes, não há como acolher a alegação de desproporcionalidade, pois não houve somente obrigações em desfavor da recorrente.
4. Não há falar em ilegalidade no oferecimento da transação penal pelo Ministério Público, quanto à contravenção, poisé um direito do acusado aceitar ou não os termos oferecidos,sendo que, passados mais de dois meses após a transação, a recorrente mostrou desinteresse em cumprir as condições, legitimando o Parquet a oferecer a denúncia, tal como advertido na audiência, e nos termos autorizados pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
5. A suspensão da transação penal permite apenas o prosseguimento da Ação Penal n. 0005135-17.2015.8.16.0129, contra a própria recorrente, pela prática da contravenção penal, pois, em relação aos crimes de injúria e difamação, permanece válida a composição civil firmada entre as partes, com a extinção da punibilidade da recorrente, do mesmo modo que, conserva-se o arquivamento dos autos n. 03429-96.2016.8.16.0129, já que, naquele mesmo acordo, a recorrente abriu mão dessa ação contra os noticiantes.
6. Recurso não provido."(RHC 107.603/PR,Quinta Turma, Rel. MinistroRibeiro Dantas,DJe 19/08/2019)."
Mantenho, no ponto,a decisão ora impugnada, pelos fundamentos já invocados. Com efeito, tendo o órgão acusatório já oferecido a transação penal consistente no pagamento de R$ 300,00 (Trezentos) reais, que foi rejeitada pela agravante na presença de seu advogado, não se vislumbra qualquer violação ao art. 72 da Lei dos Juizados especiais, em que pese o inconformismo da defesa.
Ausente qualquer flagrante ilegalidade na audiência preliminar, em razão de estar a recorrente devidamente acompanhada de defensor constituído,Dr. Erico Francisco Rigorini, tendo sido apresentados os termos da proposta de transação penal, rejeitados pelaautora do fato e seu defensor, não há que se falar em reforma da decisão.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste SuperioTribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.  .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017)
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.  .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.  .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.