EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019).
2. No caso, a parte ajuíza reclamação contra decisão da origem que inadmitiu seu agravo de instrumento, interposto contra decisão de primeiro grau, deixando de alegar o descumprimento de alguma determinação do STJ proferida em processo do qual fez parte, sustentando, apenas, afronta à competência desta Corte Superior porque, ao ter inadmitido seu pleito no TJSP, teria sido obstado seu acesso ao STJ, sendo que tal objetivo deve ser buscado pela via recursal adequada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 127/130) contra decisão desta relatoria que indeferiu a inicial da presente reclamação (e-STJ fls. 107/109).
Os agravantes reiteram o cabimento de sua reclamação, sob fundamento, em síntese, de ela ser admissível porque, "de forma equívoca, o acórdão reclamado atenta contra a competência deste C. STJ, pois, sem o acesso à segunda instância, os Reclamantes jamais poderiam trazer o caso ao C. STJ, o que é, inclusive, um direito fundamento" (e-STJ fl. 129).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada, intimada, apresentou impugnação (e-STJ fls. 133/140).
É o relatório.



AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 42.448 - SP (2021/0333557-7)
RELATOR
:
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE
:
HABITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
AGRAVANTE
:
FLAVIO CIOBOTARIU
AGRAVANTE
:
SIMONE CIOBOTARIU
ADVOGADOS
:
ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI - SP148842
EDISON CARLOS FERNANDES E OUTRO(S) - SP151366
RENAN FREITAS LOPES - SP408773
AGRAVADO
:
FERNANDO RIBEIRO BUCHERONI
ADVOGADOS
:
LUCIANO VELASQUE ROCHA - SP181153
JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP205372
RICARDO MADRONA SAES - SP140202
HENRIQUE VELLOSO PAPIS - SP346692
CAMILA PEDREIRA DE FREITAS CANTHARINO DE CARVALHO - SP415803
RECLAMADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de permitir o processamento da reclamação, possuindo a decisão agravada o seguinte teor (e-STJ fls. 107/109):
Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A parte reclamante sustenta que (e-STJ fl. 7):
 ..  ao deixar de conhecer do Agravo de Instrumento ns 2158231-62.2021.8.26.0000 fundamentando-se em claro erro sobre a tempestividade, o E. Tribunal a quo não apenas suprimiu o acesso dos Reclamantes à segunda instância, mas, também, negou indevidamente que os Reclamantes trouxessem a este S. STJ o caso sub judice, o que fundamenta a presente reclamação com fulcro no artigo 988, inciso l, do CPC.
Nesses termos, faz requerimento, no seguinte sentido (e-STJ fls. 8/9):
Por todo o exposto, a Reclamante requer seja determinada, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado até o julgamento final da reclamação, para evitar o cumprimento de sentença equivocado de valor excessivo e oneroso à Reclamante.
No mérito, requer sejam as razões desta reclamação acolhidas integralmente e todos os pedidos julgados procedentes , cassando-se o acórdão reclamado para determinar que o Tribunal a quo conheça e julgue o mérito do agravo de instrumento n. 2128261-85.2019.8.26.0000, eis que atendidos todos os requisitos formais.
É o relatório.
Decido.
A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confira-se:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(..)
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade
de suas decisões;
(..)
No caso dos autos, a parte reclamante sequer aponta algum julgado desta Corte Superior, eventualmente descumprido pelo órgão reclamado, com determinação proferida em processo do qual fez parte.
Em vista disso, cumpre acrescentar que eventual insurgência, se acaso existente, deve ser deduzida por intermédio do instrumento processual adequado. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária de decisão nafase de liquidação.
2. Hipótese em que a reclamante se insurge contra a forma como foi conduzida, pelo juízo de primeiro grau, a liquidação de sentença, abordando questões não decididas pelo STJ no acórdão reclamado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl n. 9.165/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/3/2013.)
RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, "f" da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512/ DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Dje 29/6/2009).
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante apenas apresenta sua inconformidade quantos aos atos praticados pelos reclamados que, no seu entender, divergiram da jurisprudência pacífica desta Corte, sem, contudo, indicar como teria ocorrido a usurpação de competência desta Corte, ou afronta a autoridade de sua decisão.
4. Reclamação não conhecida.
(Rcl n. 2.837/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/5/2011, DJe 17/5/2011.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. A decisão que nega provimento a recurso de agravo de instrumento desafia a interposição de agravo regimental.
2. É incabível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg na Rcl 6.199/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/12/2011; Rcl 7.415/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/2012; e AgRg na Rcl 5.751/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/9/2011.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na Rcl n. 8.375/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012.)
Em tal conjuntura, não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Publique-se e intimem-se.
No caso, a parte ajuíza reclamação contra decisão da origem, deixando de alegar, no entanto, o descumprimento de alguma determinação do STJ proferida em processo do qual fez parte. A reclamante apenas impugna decisão que inadmitiu seu agravo de instrumento, interposto contra decisão de primeiro, sustentando afronta à competência desta Corte Superior porque, ao ter inadmitido seu recurso no TJSP, teria sido obstado seu acesso ao STJ.
Ocorre que esse objetivo deve ser buscado mediante os instrumentos recursais cabíveis.
Os reclamantes pretendem fazer uso da reclamação como sucedâneo recursal, com o objetivo de supostamente conformar a decisão impugnada à orientação do STJ, o que, entretanto, não se admite. A propósito:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal.
2. Após a utilização de todas as vias recursais disponíveis, o reclamante propõe a presente reclamação com a nítida pretensão de insistir em tese jurídica reiteradamente rechaçada, finalidade que não se coaduna com as hipóteses constitucionais de seu cabimento.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019.)
Assim, não procedem as razões recursais, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.