EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Ação deobrigaçãode fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde.
2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido,sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por JOAO JOSE NETTO contra decisão em que se indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por JOAO JOSE NETTO em face de BRADESCO SAUDE S/A, na qual pretende "reativar o seu plano de saúde e de seus dependentes, até o término do prazo legal (12.01.2025), nas mesmas condições de preço e cobertura assistencial que gozava, garantindo-lhe a permanência no plano pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1º da Lei n.º 9.656/98" (fl. 4, e-STJ).
Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a BRADESCO SAÚDE S/A a manter vigente por 09 (nove) anos, após a data prevista para a rescisão, o contrato de seguro saúde firmado com o autor, mantendo-o bem como a seus dependentes, como segurados, nas mesmas condições vigentes anteriormente, arcando ele com as mensalidades de forma integral.
Acórdão: O TJ/SP, de ofício, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSO CIVIL. Plano de saúde. Pedido inicial contido em pedido julgado improcedente em outra ação já transitada em julgado. Presença de pressuposto processual negativo da coisa julgada que impõe a resolução do feito sem julgamento de mérito Inteligência do art. 485, V, do Código de Processo Civil - Ônus sucumbenciais rearranjados. Processo extinto, de ofício, sem julgamento de mérito, prejudicado o julgamento dos apelos.
Embargos de declaração: opostos pelo requerente, foram rejeitados.
Recurso especial: fundado na alínea "a", do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, e do art. 502 do CPC/15, bem como do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/1998.
A par da suposta omissão do TJ/SP acerca da não configuração da coisa julgada, alega que "na primeira ação o recorrente  requerente  pleiteou a manutenção vitalícia de seu plano de saúde" e "na presente ação, o pedido foi de reativação e manutenção provisória no plano de saúde, pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1 Lei n.º 9.656/98" (fl. 85, e-STJ).
Afirma que "o sr. João permaneceu aproximadamente 30 (trinta) anos na empresa ex-empregadora, tendo contribuído para o plano de saúde pelo período de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses, inclusive com período já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Doc.06)" e que, assim, "cumpre os requisitos exigidos para ser enquadrado no artigo 31, §1º da Lei n.º 9.656/98" (fl. 87, e-STJ).
Decisão de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido pelo TJ/SP, dano azo à interposição de AREsp, pendente de julgamento por esta Corte.
Petição de tutela provisória de urgência: pleiteia seja determinado "que a requerida reative, imediatamente, a apólice do plano de saúde do requerente e seus dependentes, dando, por consequência, continuidade aos serviços médico-hospitalares dos quais se comprometeu por força contratual, com a respectiva emissão dos boletos de mensalidade, de forma antecipada à análise do agravo em recurso especial" (fl. 11, e-STJ).
Sustenta, para tanto, que:
(i) a probabilidade de direito consiste no reconhecimento pelo juiz sentenciante que, não obstante o fato de ter sido demitido sem justa causa, o Requerente já se encontrava aposentado quando do encerramento do vínculo contratual, de maneira este adquiriu o direito de permanecer no seguro nas mesmas condições e nos termos do § 1º do art. 31 da Lei nº 9656/98, o que foi reconhecido no decisum (fls. 393), além de ter sido reconhecida comprovação da contribuição ao plano de saúde por parte do Requerente de 1998 a 2007, sendo consignado o direito à manutenção do plano de saúde pelo período de 09 (nove) anos após a rescisão contratual.
(ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, traduz-se no risco de o Requerente ficar sem plano de saúde e, consequentemente, sem assistência médica, em razão da possibilidade de cancelamento da apólice pela Requerida, consubstanciado no cancelamento do contrato de plano de saúde, e, consequentemente, deixando todos os beneficiários da apólice desassistidos dos serviços de assistência à saúde" (fl. 10, e-STJ).
Decisão monocrática: o pedido foi indeferido ante a não demonstração da probabilidade do direito.
Agravo interno: alega a ausência da coisa julgada, sob o argumento de que, "na primeira ação o requerente pleiteou a manutenção vitalícia de seu plano de saúde", ao passo que, na presente demanda, "o pedido formulado voltou-se à reativação e manutenção provisória no plano de saúde, pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1 Lei n.º 9.656/98", defendendo, assim, que se trata de "fundamentos e pedidos distintos"(fl. 165, e-STJ).
Afirma que "o agravante já está com o seu plano de saúde cancelado, o que por si só já traz uma sensação de insegurança ao requerente, e aos seus dependentes, eis que podem precisar de assistência médico-hospitalar no decorrer da demanda, porém, não conseguirão utilizar o plano de saúde" (fl. 166, e-STJ).
Sustenta que "a decisão a ser concedida é plenamente reversível e não implicará em qualquer prejuízo à operadora" (fl. 167, e-STJ).
É o relatório.



VOTO
Da leitura da decisão agravada, verifica-se que o indeferimento do pedido de concessão da tutela de urgência está fundado nanão demonstraçãoda probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso interposto,tendo em vista quea pretensão do requerente, ao menos em juízo perfunctório, não prescinde do vedado reexame do contexto fático-probatório (súmula 7/STJ) para que se possa alterar a conclusão do TJ/SP acerca da ocorrência da coisa julgada no particular.
A propósito, consta no acórdão exarado pelo TJ/SP:
Naquele processo, constou da fundamentação do acórdão que julgou as apelações que, de acordo com os documentos juntados naqueles autos, se identificaram contribuições do autor para o pagamento do prêmio durante um período de 7 anos entre 2000 e 2007 -, a partir de quando o prêmio passou a ser integralmente adimplido pela ex-empregadora, passado o autor a tão-somente arcar com a coparticipação nos procedimentos, à vista do que era inviável a permanência do autor no plano por tempo indeterminado, já que a contribuição fora feita por período inferior ao decênio a que alude o caput do art. 31 da indigitada Lei nº 9.656/98.
Após o trânsito em julgado daquele processo, o autor, em 11.11.2019, ajuizou esta ação, desta vez juntando contracheques que não haviam sido juntados naquela primeira ação, relativamente às contribuições feitas entre 1998 e 2007, totalizado 9 anos e 11 meses de contribuição para o pagamento do plano, para postular, nos termos do art. 31, §1º, da Lei nº 9.656/98, a manutenção sua e de seus dependentes pelo período de 9 anos e 11 meses.
É presente nos autos o pressuposto processual negativo do trânsito em julgado.
Explica-se.
O pedido inicial desta ação está contido naquela primeira ação, já transitada em julgado e corresponde, tal pedido, data máxima vênia, a acolhimento parcial daquele primeiro, de modo que, não tendo obtido o autor, naquele processo, parcialmente, a tutela que pretendia, e estando aquela ação já transitada em julgado, não pode se valer o autor de um novo processo para tanto, ainda mais juntando novos documentos a que sempre teve acesso e que poderiam ter sido juntados àquela primeira ação desde o seu ajuizamento. (fl. 67, e-STJ)
Desse modo, infere-se que os argumentos deduzidos pelo agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada.
No mais, aausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
Forte nessas raz ões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.