EMENTA
EMBARGOSNO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 545/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II- A via dowritsomente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -Opedido de reconhecimento da confissão se trata de reiteração de pedido, a qual já foi apreciada no julgamento doHC n. 665263/PB, oportunidade em que o pleito não foi conhecido.
Embargosrejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de embargos, opostos em benefício de ROGERIO DE AZEVEDO PERES, contra acórdão de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, interposto contra decisão monocrática, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça o Estado da Paraíba.
Nestes aclaratórios, o embargante reitera as alegações no sentido da ocorrência de flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria da reprimenda, sob a premissa de que não houve fundamentação idônea a justificar a não incidência da confissão.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão, para reduzir a sanção.
É o relatório.



VOTO
Preambularmente, convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios.
O embargante reitera as alegações no sentido da ocorrência de flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria da reprimenda, sob a premissa de que não houve fundamentação idônea a justificar a não incidência da confissão.
Conforme consta na decisão embargada, o pedido de reconhecimento da confissão do crime do art. 102, da Lei nº 10.741/03 se trata de reiteração de pedido, a qual já foi apreciada no julgamento do HC n. 665263/PB, oportunidade em que o pleito não foi conhecido, poiso pedido de incidência da confissão no crime do art. 102, da Lei nº 10.741/03 não foi formulado na origem, apenas o reconhecimento da confissão espontânea quanto ao crime de uso de documento falso foi requerido à Corte a quo. Assim,considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre otemareferente à incidência da confissão no crime do art. 102, da Lei nº 10.741/03, apenas se pronunciou sobre a confissão espontânea quanto ao crime de uso de documento falso, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente."
Destarte, demais ilações a respeito da insurgência do embargante, acarretará no reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com o instrumento dos declaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos.
É o voto.