EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT COLETIVO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 72 DA LEI Nº 9.099/95. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA TURMA RECURSAL E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É prematura a apreciação da matéria ventilada neste recurso ordinário em habeas corpus - nulidade processual das audiências preliminares realizadas nos juizados especiais criminais, em razão da ausência de defesa técnica -, quando pendente de exame o apontado constrangimento ilegal pela Turma Recursal e pelo Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Norte, contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que o tema objeto do reclamo não foi examinado pela Corte de origem (e-STJ fls. 161/163).
No regimental, reafirma o recorrente a necessidade de se garantir o regular exercício profissional dos advogados que atuam no sistema dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, garantindo-lhes o cumprimento do disposto no art. 72 da Lei n. 9.099/1995, o qual determina a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na audiência preliminar do processo penal de rito sumaríssimo.
Aponta precedentes de tribunais estaduais no sentido da tese defensiva.
Ao final, requer seja reconsiderada a decisão agravada, ou que seja dado provimento ao recurso ordinário pelo órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço da combativa Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Norte, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 161/163):
Trata-se de recurso ordinário interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO GRANDE DO NORTE em favor de todos os advogados com atuação nos Juizados Especiais Criminais daquela unidade da federação, contra decisão acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, examinando agravo regimental no habeas corpus lá impetrado, negou provimento ao recurso (HC nº 0812759-96.2021.8.20.0000). Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 123):
: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT MANEJADO EM CONTRAPONTO AO INDEFERIMENTO LIMINAR PELA TURMA RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PER SALTUM POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA/ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
No presente writ, defende a recorrente o cabimento do remédio constitucional coletivo. Aponta que, na espécie, pretende-se garantir o regular exercício profissional dos advogados que atuam no sistema dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, garantindo-lhes o cumprimento do disposto no art. 72 da Lei nº 9.099/1995, o qual determina a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na audiência preliminar do processo penal de rito sumaríssimo. O pleito está de acordo com as finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil. (e-STJ fl. 4). Salienta que o descumprimento do art. 72 da Lei nº 9.099/1995 - ausência de defesa técnica na audiência preliminar - gera nulidade absoluta do feito.
Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso para determinar o cumprimento da lei processual em exame, não sendo admitida a realização de audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais sem que a parte acusada esteja assistida tecnicamente por profissional da advocacia.
No mérito, pleiteia a ratificação da liminar deferida.
É o relatório. Decido.
De início, observa-se que a decisão do Relator na Corte de origem, que não conheceu do habeas corpus - posteriormente confirmada em sede de regimental -, já foi examinada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC-708.177/RN. Naquela ocasião, decidi a questão nos seguintes termos:
No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual não conheceu da impetração. Veja-se (e-SJT fls. 119/120):
1. Habeas Corpus Coletivo com pedido liminar impetrado pela OAB/RN em favor dos Advogados atuantes nos Juizados Especiais Criminais do Estado, apontando como autoridade coatora a Juíza da 1ª Turma Recursal, a qual, no HC 0800590-43.2021.8.20.9000, indeferiu a tutela antecipatória (ID 12098352 - p. 60/66).
2. Como razões (ID 11487437), sustenta a ".. obrigatoriedade da presença de defesa técnica na audiência preliminar do processo penal de rito sumaríssimo..".
3. Pugna, liminarmente, pelo ".. cumprimento do disposto no art. 72 da Lei nº9.099/95, não sendo admitida a realização de audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais sem que a parte acusada esteja assistida tecnicamente por profissional da. advocacia.."
4. Juntou documentos de ID "s 12098344 e ss.
5. É o relatório.
6. Não deve o mandamus ser admitido.
8. Malgrado não se desconheça sua relevância, a matéria se acha pendente de exame meritório, no bojo do HC 0800590-43.2021.8.20.9000 impetrado junto às Turmas Recursais, em obséquio ao art. 98, I da CF.
9. Logo, sob pena de se desvirtuar a boa ordem processualística, é vedado ao TJ, como instância revisora, proceder ao seu exame per saltum, sendo prudente aguardar o pronunciamento daquele Colegiado, como assim tem entendido, mutatis mutandis, o STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NAORIGEM. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO
..
3. Na hipótese, é prematura a apreciação da matéria ventilada neste recurso ordinário em habeas corpus, quando pendente recurso de apelação na origem, via adequada para o exame da alegação, notadamente pelo efeito devolutivo do recurso apelatório, permitindo ao Tribunal a quo a ampla revisão da sentença penal condenatória.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 147.084/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021)
10. E mais:
".. as alegações referentes a suposto abuso de autoridade, ameaças e acusações que teriam sido praticados pelo Juízo singular não foram apreciadas no acórdão combatido. Assim, na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.." (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019).
11. Noutro vértice, em virtude de seu caráter cognitivo sumário, inadmissível o manejo do remédio constitucional contra decisum denegatório de liminar (Súmula 691/STF).
12. Destarte, não conheço da Ordem, com fulcro no art. 262 do RITJRN.
Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pela Turma Recursal e, em caso de indeferimento do pedido, pelo Tribunal de Justiça, no momento adequado.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Ao que cuido, hão há fato novo que justifique a modificação do entendimento já explicitado no julgamento do HC-708.117/RN.
Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pela Turma Recursal e, em caso de indeferimento do pedido, pelo Tribunal de Justiça, no momento adequado.
Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.