EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO SUPERAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. No caso, embora preso com pequena quantidade de droga - 25 gramas de cocaína -, há veementes indícios de que o agravante integra facção criminosa denominada "os Manos". Foram encontrados, ainda, por ocasião do flagrante, dois cadernos de contabilidade do tráfico, uma máquina de cartão, uma arma de fogo calibre 6,35mm. municiada, além de vestuários pertencentes à Brigada Militar, inclusive capa e colete balísticos.
3. Há, ao menos a princípio, elementos suficientes para justificar a custódia, de modo que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Não é o caso, portanto, de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta Eg. Corte, que com base na Súm. n. 691/STF, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de SANCLER BROCCA DE SOUZA.
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 6/12/2021, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/03. A custódia foi convertida em preventiva (e-STJ, fls. 131/132).
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária (HC n. 5244336-78.2021.8.21.7000), cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador Relator (e-STJ, fls. 21/22).
Sobreveio, então, o presente writ, impugnando os fundamentos da custódia, especialmente diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida. Ressalta a existência de circunstâncias pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.
Afirma que há "flagrante ilegalidade em manter segregado o paciente, que jamais participou de qualquer ato relacionado ao tráfico de droga, com violência , que jamais teve qualquer envolvimento com a justiça criminal (ficha de antecedentes), baseado em uma unicamente no depoimento dos policiais, , fundamentando a prisão preventiva de forma genérica, sem nenhum elemento, fica clara a ilegalidade e injustiça" (e-STJ, fl. 10).
Requereu, assim, a revogação da prisão, inclusive mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.
A ordem, todavia, foi indeferida liminarmente, nos termos da decisão de e-STJ fls. 154/155.
No presente agravo regimental, pretendendo a superação da Súm. n. 691/STF, a defesa reitera a argumentação anteriormente expendida, tecendo, ainda, considerações acerca da superlotação do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul e da pandemia COVID-19.
Requer, assim, o deferimento da liberdade provisória, ainda que acompanhada de cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, conforme salientado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Magistrado ao decretar a preventiva do agravante, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 131/132):
Passando a equacionar a questão da conversão da prisão em flagrante em preventiva requerida pelo parquet (evento 09), e de soltura, pugnada pela Defesa (evento 11), deve-se epigrafar que chama a atenção que o flagrado foi encontrado na posse não apenas de 25 gramas de cacaína, parte já acondicionada para a venda, mas por circular inclusive com máquina de cartão e com 02 cadernos supostamente com anotações contábeis das transações que viria efetuando, haja vista que permitam que se vislumbre sua franca ação delitiva à maneira de uma empresa; não sendo de menor importância o fato de ter chegado a freqüentar a academia de formação da Brigada Militar em 2003 (como o revelou em seu depoimento), e que, passados aproximadamente 18 anos, venha a ser encontrados não apenas com arma de fogo e vestimentas da corporação, mas inclusive com capa e colete balísticos, uma vez que sedimentem a probabilidade de sua utilização com fim criminoso organizado, com fim criminoso organizado, tudo a estratificar o risco que sua liberdade estaria a infligir à segurança pública, a qual não se teria a menor garantia de resguardo com a mera fixação de medidas alternativas, sobretudo ante a informação prévia de que atualmente integrasse exclusivamente regimento de uma das facções criminosas alocadas na cidade. Neste fio, tem-se por necessária a manutenção do encarceramento a titulo preventivo, mesmo porque não há qualquer informe médico prévio de que o flagrado não poderia receber o tratamento contra diabetes no próprio estabelecimento prisional para onde encaminhado.
Pelos trechos acima transcritos, não vislumbro constrangimento ilegal a superar o enunciado 691/STF.
Com efeito, embora preso com quantidade de droga que não pode ser considerada expressiva - 25 gramas de cocaína -, há veementes indícios de que o agravante integra facção criminosa denominada "os Manos".
Vale ressaltar que, por ocasião do flagrante, foram encontrados, além de droga, dois cadernos de contabilidade do tráfico, uma máquina de cartão, uma arma de fogo calibre 6,35mm. municiada, além de vestuários pertencentes à Brigada Militar, inclusive capa e colete balísticos.
Portanto, verifica-se que há, ao menos a princípio, elementos suficientes para justificar a custódia, de modo que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Desse modo, não é o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.