EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
2.Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento.
3. Esta Corte Superior assenta que "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROScontra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 499-504), assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Nas razões do recurso, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, argumentando que a prescrição, por ser cognoscívelde ofício, prescinde de prequestionamento.
Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada.
Impugnação às fls. 513-524 (e-STJ), pleiteando a recorrida a condenação da insurgente por litigância de má-fé.
É o relatório.



VOTO
O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada.
De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual.
Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 363-367),com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional,alegando divergência jurisprudencial e violação aos arts. 206, § 3º, IX, do CC/2002; e 1.022, II, do CPC/2015.
Analisada a insurgência, esta relatoria, em decisão monocrática, não conheceu do recurso (e-STJ, fls.499-504).
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo interno.
Todavia, a irresignação não merece prosperar.
No apelo excepcional, a insurgente defendeu a prescrição da ação de cobrança dos valores referentes às despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito.
Entretanto, do exame dos autos, constata-se que otemaacima elencadonão foiobjeto de debate no acórdão proferido pelo Tribunal estadual, inexistindo, desse modo,o devido prequestionamento.
Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
Ademais, épreciso frisar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao prequestionamento.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PERDA DO OBJETO. CONTROVÉRSIA. AGRAVO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
2. No caso, a controvérsia referente à perda do objeto da ação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista a necessidade de analisar as circunstâncias fáticas dos autos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito desta Corte Superior, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
4. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).
5. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 1682072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021)
Portanto, mostra-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ.
Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida.
Quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé darecorrente, cabe ressaltar que, conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto.