EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A reclamação não se presta para compelir os Tribunais locais a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt nos EDcl na Rcl 41.437/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 11/05/2021).
3. Questão submetida àapreciação da Corte Especial, tendo ficado assentado que não é cabível a reclamação para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo rito dos repetitivos (Rcl. nº 36.476, relatada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 6/3/2020).
4. Hipótese em que o entendimento do STJ acerca do cabimento da prova emprestada não é vinculante ao Tribunal local, não sendo a reclamação o meio hábil para se discutir o acerto ou o desacerto do julgado, pois não se admite a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes.
5. Ausência de argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RELATÓRIO
REIS & FREIRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e JOÃO LUIZ DOS REIS (REIS & FREIRE e outro) propuseram esta reclamação pretendendo cassar julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Alegaram, em síntese, que o acórdão reclamado contrariou entendimento do STJ quanto a possibilidade de se adotar a prova emprestada, consubstanciada em laudo pericial que demonstrou a falsidade do cheque que embasa execução, responsabilizando a instituição financeira pela fraude (e-STJ, fls. 1/10).Em decisão monocrática, por entender que a reclamação se mostrou manifestamente inadmissível, não conheci do pedido (e-STJ, fls. 65/67).REIS & FREIRE e outro interpuseram agravo interno, alegando, em suma, ser cabível a reclamação, insistindo na tese de que o acórdão do TJMG contrariou a jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 72/88).É o relatório.



VOTO
O inconformismo não merece prosperar.
De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 988 do NCPC, caberá reclamação da parte interessada para preservar a competência da Corte ou garantir a autoridade das suas decisões. Sucede, todavia, que, do exame dos autos, não havia como acolher a pretensão deduzida. Isso porque, como ficou consignado na decisão agravada, (1) a reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Cortemesmo que em recurso repetitivo(AgInt nos EDcl na Rcl 41.437/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 11/5/2021); e(2) a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso cabível na origem. Além disso, a questão foi submetida àapreciação da Corte Especial, tendo ficado assentado que não é cabível a reclamação para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Rcl. nº 36.476, relatada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 6/3/2020).Decorre daí que os argumentos trazidos neste agravo interno não são de molde a permitir o seu provimento. REIS & FREIRE e outros sustentam que o TJMG proferiu julgamento contrariando precedentes do STJ, no tocante ao cabimento da prova emprestada no processo de origem, sob o argumento de que à luz do art. 489, § 1º, VI, do NCPC, não se considera fundamentada nenhuma decisão judicial quando: Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Entretanto, como já dito, a reclamação não é o meio hábil para questionar o acerto ou o desacerto na utilização da jurisprudência desta Corte Superior pelos Tribunais locais em seus julgados, por completa ausência de previsão legal nesse sentido.É que o art. 988 do Código faz alusão a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e a incidente de assunção de competência (IAC), hipóteses que não se confundem com o recurso especial repetitivo ou demais precedentes sem efeitos vinculantes, evidentemente. Além disso, como já consignado, a reclamação não pode substituir o recurso cabível na origem.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na Rcl 39.476/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 14/9/2021, DJe 21/9/2021)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PARADIGMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO.
1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 é o agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência.
2. O erro grosseiro caracterizado pelo manejo de recurso inadequado - no caso, o agravo em recurso especial - não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt na Rcl 41.055/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO ARESP DA PARTE CONTRÁRIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL Nº 36.476/SP.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2."A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020).
3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.
(AgInt na Rcl 41.114/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 4/5/2021, DJe 11/5/2021)
Assim sendo, por todos os lados que se veja, a conclusão é a de que não era mesmo caso de se conhecer da reclamação.E os argumentos agora trazidos pelos recorrentes não demonstraram a incorreção dos fundamentos da decisão agravada, não sendo capazes de alterar o entendimento adotado.Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.É o voto.