EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo sido destacadas as circunstâncias da prática delitiva - transporte interestadual de entorpecente, com utilização de veículo produto de roubo - e a enorme quantidade de droga apreendida. O Magistrado singular também ressaltou o suposto envolvimento da Paciente com atividade criminosa organizada, o que corrobora a necessidade da prisão cautelar.
2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a Acusada, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Consideradas as circunstâncias dos fatos e a gravidade concreta das condutas, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. Com a superveniência do oferecimento das alegações finais e a conclusão dos autos para sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça).
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNA ADRIELLY CORREIA CARLOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido nos autos do HC n. 0067872-95.2021.8.19.0000.
Consta dos autos que a prisão em flagrante da Paciente foi convertida em preventiva, em 20/10/2020, sendo posteriormente denunciada (juntamente com outros quatro corréus), em 10/11/2020, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c.c. o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2206, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fl. 22; grifos diversos do original):
" .. 
No dia 17/10/2020, por volta das 10 horas e 30 minutos, na Avenida Presidente Dutra, altura do Km 207, nesta cidade, os DENUNCIADOS em comunhão de ações e desígnios entre si, consciente e voluntariamente, transportavam e ocultavam, no interior do veículo Toyota Corolla ano, cor prata, placa PZL-6I81, aproximadamente 916.000,0g (novecentos e dezesseis mil gramas, peso líquido, por amostragem) de erva seca, picada e prensada, de cor pardo esverdeada, conhecida como maconha, distribuídos no interior de 764 (setecentos e sessenta e quatro) tabletes medindo cerca de 38,0cm de comprimento por 9,0cm de largura por 4,0 cm de espessura envoltos em filme plástico adesivo de cor parda, conforme Auto de Apreensão de fls. 22/23 e Laudo de Entorpecente de fls. 17/18 e 19/21, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar."
A Defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 54-60).
Neste writ, a Parte Impetrante alega, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, sob o argumento de que "a audiência de instrução foi designada e redesignada por absurdas três vezes em virtude da ausência injustificada das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, quando era pra ter sido realizada, no dia 08/11/2021, não ocorreu pois o feito foi retirado da pauta sem constar qualquer informação nos autos" (fl. 7).
Afirma que, "a contar da data da prisão até o dia de hoje, 11/11/2021, são mais de 12 (doze) meses sem que haja o início da instrução processual" (fl. 7).
Ressalta que a constrição provisória se mostra desproporcional e que a Paciente possui todas as condições pessoais favoráveis para permanecer em liberdade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ou a sua substituição pelas medidas cautelares alternativas.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 84-86.
As informações foram prestadas às fls. 93-140.
O Ministério Público Federal opinou pela "extinção do processo sem resolução de mérito ou pela denegação da ordem" (fl. 152).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em 20/10/2020, O Juízo singular converteu a prisão em flagrante da Paciente e de outros 4 (quatro) Acusados em preventiva nos seguintes termos (fls. 18-19; sem grifos no original):
"Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal.
No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimento das testemunhas e auto de apreensão e laudo de exame de entorpecentes.
Consta do auto de prisão em flagrante que policiais rodoviários federais se encontravam em fiscalização de rotina quando visualizaram inicialmente um veículo Ecosport de cor branca (ocupado por Bruna Adrielly Correia Carlos e Maycon Rafael da Silva Moreira) seguido por um Corolla de cor cinza (ocupado por Vinícius Dos Santos Poltis) saindo do pedágio de Seropédica em direção ao pedágio do Rio de Janeiro, os quais desobedeceram à ordem de parada e empreenderam fuga pela rodovia.
Na sequência, visualizaram os veículos Fiat Bravo de cor preta (ocupado por Igor Luan Ramos) e Corolla de cor prata (ocupado por Vinícius dos Santos Poltis) e, rapidamente, fecharam a via completamente para evitar a fuga dos automóveis.
Os policiais rodoviários federais rapidamente perceberam que havia uma enorme quantidade de tabletes semelhantes a maconha distribuídos no porta malas e banco traseiro do Toyota Corolla de cor prata.
Segundo os agentes da lei, Renato e Igor informaram que estavam viajando juntos com os veículos que furaram o bloqueio.
Os policiais verificaram que o veículo que transportava as drogas era clonado.
Em sede policial os custodiados Maycon, Bruna e Igor confirmaram que todos os custodiados viajavam juntos e que os ocupantes de três dos veículos exerciam a função de "batedores", mas negaram saber o que estaria sendo transportado pelo veículo Corolla Prata.
Diante das circunstâncias da prisão e dos depoimentos prestados em sede policial, há fortes indícios da participação de todos os custodiados na empreitada criminosa.
As questões trazidas pelas defesas para questionar o fummus comissi delicti dizem respeito ao mérito.
Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade dos custodiados.
Destaque-se a imensa quantidade de entorpecentes apreendidas (916 quilos de maconha), bem como a interestadualidade do tráfico, tudo a indicar o envolvimento dos custodiados com atividade criminosa organizada.
A aplicação da lei penal também está em risco, pois não nenhum dos custodiados reside no distrito da culpa.
A primariedade e bons antecedentes dos custodiados não obstam a segregação cautelar.
No que toca ao princípio da homogeneidade, a análise de questões acerca da possível fixação da pena em regime menos gravoso demanda dilação probatória.
As demais questões trazidas pela defesa dizem respeito ao mérito.
Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA."
Em 22/09/2021, o pedido de revogação da prisão cautelar foi indeferido com base na seguinte fundamentação (fl. 47; sem grifos no original):
"Tenho que, no caso dos autos, os fundamentos do decreto preventivo permanecem hígidos, pois estão presentes (i) a hipótese de admissão da prisão preventiva diante do preceito secundário do delito imputado ao acusado (CPP, art. 313, 1); (ii) os pressupostos atinentes à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria os requisitos (CPP, art. 312); bem como (iii) o requisito da necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade em concreto do delito apurado nestes autos, em que os acusados transportavam quase uma tonelada de entorpecentes, em veículo produto de roubo."
Em 16/12/2021, novo pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido (consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem):
"Da análise dos autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pelas Defesas, uma vez que como bem observado pelo MP, não ter ocorrido nenhuma modificação na situação fática desde a decretação da prisão preventiva dos acusados e não há que se falar em excesso de prazo, estando a instrução processual no final, com nova AIJ designada para o dia 07/02/2022. Além disso, os acusados foram presos transportando e ocultando no interior de veículo, aproximadamente 916.000,0g (novecentos e dezesseis mil gramas, peso líquido) de erva seca, picada e prensada, de cor pardo esverdeada, conhecida como maconha, distribuídos no interior de 764 (setecentos e sessenta e quatro) tabletes, conforme Auto de Apreensão de fls. 22/23 e Laudo de Entorpecente de fls. 17/18 e 19/21, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se, ainda, os acusados não possuem vínculo algum com o distrito da culpa, inclusive, como já explanado que os mesmos residem a mais de 1.400 km de distância. Ademais, é entendimento pacífico em nossos tribunais que o excesso de prazo só é reconhecido quando demonstrado o atraso injustificado, o que certamente não ocorre no presente caso. Da análise dos autos, extrai-se que, não houve alteração no quadro fático que propiciou a decretação da prisão preventiva da acusada, tendo as razões ali declinadas sido suficientes para evidenciar a legalidade e a necessidade da manutenção da segregação cautelar da acusada, de modo que colocá-la em liberdade representaria risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Ademais, os argumentos trazidos pela requerente são atinentes ao mérito da demanda. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão."
Ao denegar a ordem no writ originário, a Corte local asseverou que "estão evidenciados de forma clara, os pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se cogitar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal" (fl. 56).
Como se vê, os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na elevada quantidade de droga apreendida - cerca de 916 kg (novecentos e dezesseis quilos) de maconha - e nas circunstâncias da prática delitiva - transporte interestadual de entorpecente, com utilização de veículo produto de roubo -, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. Também foi destacado o suposto envolvimento dos Acusados com atividade criminosa organizada, o que corrobora a necessidade da prisão cautelar.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.
 .. 
2. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente fazia o transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente (8Kg de skunk), o qual foi ocultado em mala despachada em voo comercial.
 .. 
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 149.572/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021; sem grifos no original.)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
 .. 
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar "a grande quantidade da droga encontrada - mais de uma tonelada - bem como sua natureza (cocaína),  a  indica r  o grande valor da carga apreendida, demonstrando o envolvimento dos flagranteados com traficantes de grande porte, bem como a forma de praticar o transporte interestadual, de forma organizada".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
 .. 
5. Recurso não provido." (RHC 128.103/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020; sem grifos no original.)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TESES RELATIVAS À ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA NA CONCLUSÃO DO FEITO.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo sido destacadas as circunstâncias da prática delitiva - transporte interestadual e formas de comercialização (troca de drogas por armas de alto potencial ofensivo) - e a grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 15kg (quinze quilogramas) de maconha.
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7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com recomendação de urgência na conclusão do feito." (RHC 110.004/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019; sem grifos no original.)
Registro que a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
 .. 
3. Nos termos do entendimento desta Corte, Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema (RHC 127.499/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2020).
 .. 
6. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 140.651/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; sem grifos no original.)
Além disso, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INTENSA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. RECORRENTE CHEFE DA ASSOCIAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA. EXAME. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
 .. 
IV - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena em razão de o recorrente supostamente possuir condições pessoais favoráveis, o que implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita.
 .. 
Habeas corpus não conhecido." (HC 552.497/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020; sem grifos no original.)
De outra parte, consideradas as circunstâncias dos fatos e a gravidade concreta das condutas acima delineadas, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Sobre a questão:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
 .. 
3. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, tendo em vista que o agravante fazia o transporte de grande quantidade de entorpecente: 5 Kg de maconha.
4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 657.226/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021; sem grifos no original.)
Por fim, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que já foram apresentadas as alegações finais pelas Partes e foi determinada a conclusão dos autos para sentença em 07/02/2022. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
Nesse sentido:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
 .. 
4. Não há excesso de prazo, a ensejar a intervenção deste Tribunal Superior, sobretudo porque, de acordo com os dados existentes neste writ, o feito está concluso para sentença, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ, verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
5. Dadas as apontadas conjunturas do fato, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão provisória por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c o art. 319 do CPP).
6. Recurso não provido." (RHC 139.650/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021; sem grifos no original.)
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É como voto.