EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.
2. A substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos foi justificada na circunstância de não ser socialmente recomendável a sua substituição pela multa, pelo fato de esta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado e pelas peculiaridades do caso concreto.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JULIANA RAMOS DOS SANTOS impugna a decisão de fls. 652-656, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A defesa sustenta a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal à recorrente e aponta ausência de fundamentação na aplicação da substituição da pena.
Pugna, dessa forma, pela reconsideração da decisão combatida ou pela submissão do feito ao órgão colegiado.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Não obstante o esforço da agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. Confira-se (fls. 652-656, destaques no original):
Consta nos autos que a ré foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal.
A defesa sustentou a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal à recorrente e apontou ausência de fundamentação na aplicação da substituição da pena.
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I. Art. 28-A do CPP
Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
O caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material (de que é exemplo o dispositivo que condiciona a ação penal à prévia representação da vítima), deve ser limitada ao recebimento da denúncia, isto é, à fase pré-processual da persecutio criminis.
O pedido da defesa vai de encontro à jurisprudência desta Corte, in verbis: "a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço" (AgRg no AREsp n. 1.909.408/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/10/2021).
Deveras: "a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa.  ..  (HC n. 191.464-AgR/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe 26/11/2020).
Ainda: "é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP  ..  quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.860.770/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T, DJe 9/9/2020), como na hipótese.
II. Substituição da pena
O Tribunal de origem assim dispôs sobre a matéria (fls. 457-458, grifei):
A defesa sustentou, em síntese, a ausência de fundamentação na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pugnando, assim, pela fixação de apenas uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, com a manutenção da pena de prestação de serviços à comunidade. De forma subsidiária, pleiteou a substituição da pena de proibição do exercício da profissão por outra pena restritiva de direitos que não a impeça de exercer a advocacia.
Sobre o tema em questão, colhe-se da jurisprudência o seguinte:
A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (STJ, Habeas Corpus n. 313.675/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 1-12-2015).
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Pode-se perceber que, ao contrário daquilo sustentado nas razões de apelação, não se trata de opção mais benéfica ou não à insurgente e sim de análise do julgador, com base em todas as circunstâncias do caso e à luz do princípio da individualização da pena.
Aliás, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal (Nesse sentido: STJ, AgRg no HC n. 415.618/SC, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4-6-2018).
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Vale destacar ainda que, conforme explicitado pelo Togado de primeiro grau, a identificação da apelante como advogada mostrou-se fundamental para que a vítima adquirisse confiança nela e na legitimidade do negócio.
Nesse contexto, a interdição temporária do direito de exercer a advocacia mostra-se necessária para que a sanção penal alcance os propósitos de retribuição e prevenção do delito, não sendo suficiente a substituição da pena corporal unicamente por prestação de serviços à comunidade e multa.
A partir desse contexto, em que pese o Magistrado tenha apresentado fundamentação sucinta acerca das penas restritivas de direitos aplicadas, a decisão não padece de qualquer ilegalidade, devendo, portanto, a pretensão recursal ser rejeitada.
O art. 44, § 2º, do CP estabelece que "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos".
Como se vê, constitui direito subjetivo do acusado a substituição da pena privativa de liberdade se forem atendidos os requisitos previstos naquele dispositivo. Assim, o magistrado deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de finais de semana.
Quanto ao tema, esta Corte Superior entende: "Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada"(AgRg no HC n. 415.618/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 4/6/2018).
Ainda assim, "Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal" (HC n. 416.530/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 19/12/2017).
Na espécie, o Juiz de Direito, no que foi chancelado pelo Tribunal local, substituiu a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão por duas restritivas de direito - prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos.
A jurisprudência do STJ considera não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, como no caso em tela.
Tais elementos afastam a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, pois, afastada a possibilidade de imposição da multa substitutiva, devem ser mantidas as restritivas de direito em lugar da privativa de liberdade, de índole reparadora e passível de conversão.
Além disso, a Corte estadual evidenciou que "a interdição temporária do direito de exercer a advocacia mostra-se necessária para que a sanção penal alcance os propósitos de retribuição e prevenção do delito, não sendo suficiente a substituição da pena corporal unicamente por prestação de serviços à comunidade e multa" (fl. 458).
O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida antes da entrada em vigência da referida lei.
Por fim, a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos foi justificada na circunstância de não ser socialmente recomendável a sua substituição pela multa, pelo fato de esta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado e pelas peculiaridades do caso concreto.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.