EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA O CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO CRIPTONITA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR POR MEDIDA PREVISTA NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL NORMAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CNJ. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PACIENTE HIPERTENSO E DIABÉTICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, fatos concretos e contemporâneosque demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal.
2.A condição de líder constitui fundamento hígido para decretação da prisão preventiva, haja vista a sua preponderância e centralidade na organização. Trata-se de indivíduo cuja prisão auxilia no desmantelamento das atividades contrárias à lei.
3.A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, art. 318, II, do Código de Processo Penal, conforme a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, exige a demonstração do inequívoco enquadramento do recorrente no grupo de vulneráveis à pandemia de Covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária onde se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social.
4. AConstituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça no art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, acarretando supressão de instância, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.Inviável inaugurar a discussão sobre o excesso de prazo, tendo em conta a ausência de debate sobre o tema.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor deCatarino Souza Rifocontra o ato coator proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos do HC n.1031999-51.2021.4.01.0000, denegou a ordem, mantendo o paciente preso preventivamente pela suposta prática de condutas descritas como tráfico e associação para o tráfico (Processo n.1002930-27.2020.4.01.4100,Operação Criptonita, da3ª Vara Criminal Federal de Porto Velho/RO).
Os impetrantes alegam, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva foi feita com palavras genéricas, sem justificar o risco para a ordem pública.
Sustentam queo paciente é acometido de hipertensão arterial e diabetes tipo 2, doenças estas extremamente de risco em caso de contaminação da Covid-19, conforme documentos em anexo, estando impossibilitado de tratamento dentro da unidade prisional, onde mesmo se encontra sofrendo com a falta de cuidados, onde, em caso de contaminação, o mesmo pode até mesmo vir a óbito tanto pela Covid-19, quanto em caso de agravamento pelas comorbidades(fl. 6).
Salientam o teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, bem como o disciplinado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Mencionam a caracterização do excesso de prazo.
Afirmam que o paciente preenche todos o requisitos para obtenção da liberdade provisória.
Asserem não haver fundamentação concreta no decreto prisional.
Pedema revogação da prisão (fls. 3/22).
Liminar indeferida às fls. 234/236.
Informações prestadas pela origem às fls. 243/555.
O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do writ, conforme termos resumidos na seguinte ementa do parecer (fls. 257/258):

- A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.
- Restando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com a indicação de elementos objetivos que justificam sua imposição, não há falar em constrangimento ilegal que justifique a revogação da medida processual, razões tais, que, outrossim, tornam insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares subsidiárias à prisão, previstas no art. 319 do CPP.
- "Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior periculosidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública"(RHC 123.531/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020).
- Consoante entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, para a flexibilização da medida extrema é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020).
- No caso concreto, verifica-se que não há excepcionalidade apta a autorizar a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não restou comprovado que a saúde do paciente se encontra debilitada ou agravada, tampouco a ocorrência de efetivo risco de ser ele infectado pelo novo coronavírus no ambiente prisional ou de impossibilidade de tratamento e acompanhamento regular da referida comorbidade dentro da Unidade Prisional.
- Parecer pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CRIPTONITA.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE DINHEIRO, BENS OU VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MATERIALIDADE E AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. CONDIÇÃO DE LÍDER.PERICULUM LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. ART. 318, II, DO CPPE RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

VOTO
A impetração pretende a revogação da prisão preventiva ou a substituição por domiciliar, haja vista a falta de fundamentação do decreto de prisão e a condição de saúde do paciente, que o coloca como grupo de risco para a Covid-19.
A impressão que tive ao indeferir a liminar se mantém.
Consta o seguinte no decreto de prisão (fls. 201/207 e 27/218):
A partir da apreensão de carga de 85 Kg (oitenta e cinco) quilos de cocaína, na cidade de Rosário D"Oeste/MT,transportada em um caminhão Scania, placas AOE-7255 e ANR-2457, por RODRIGO ROSA LIMA, o escritório de inteligência da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Rondônia efetuou entrevistas informais, por meio das quais descobriu que RODRIGO esteve acompanhado de outro indivíduo, na cidade de Ariquemes, identificado como WESLEY DA SILVA BARBOSA.
Com a análise de conversas armazenadas entre os dias 17/03/2019 a 26/03/2019 no aparelho telefônico celular de RODRIGO, foi possível identificar que a cocaína apreendida pertencia a um indivíduo de nome CATARINO, residente no município de Serra/ES e responsável pelo grupo especializado na prática de tráfico internacional de drogas.
De posse de tais informações e, com o início da interceptação telefônica deferida nos autos 1006838-29.2019.4.01.4100, foi possível captar inúmeros diálogos travados entre os diversos atores da trama delitiva, bem como verificar a participação de outros agentes que integravam ou davam apoio logístico à organização criminosa. A comunicação se dava, primordialmente, através de ligações telefônicas e mensagens no aplicativo Whatsapp.
A autoridade representante reconheceu que a organização criminosa chefiada por CATARINO DE SOUZA RIFO estava subdividida em dois núcleos, sendo o primeiro atuante no Estado de Rondônia (região de Ariquemes) e o segundo, no Espírito Santo, atuando desde o Estado do Paraná, região de fronteira com o Paraguai, de onde adquire entorpecente para transportá-lo ao Espírito Santo.
Durante o período das investigações, procedeu-se à apreensão de 04 (quatro) cargas de entorpecentes, em quatro municípios diversos, demonstrando-se a materialidade delitiva, conforme descrição abaixo:
 .. 
Impende delinear a suposta participação de cada membro investigado na organização criminosa sob apuração:
CATARINO SOUZA RIFO é apontado como o líder da organização, adquirente de cocaína na região de fronteira com a Bolívia, próxima à Guajará-Mirim, e destino ao Estado do Espírito Santo, com base logística na cidade de Ariquemes. Além disso, atua na região sudeste com a remessa de maconha proveniente do Paraná para o Espírito Santo. Foi o comprador e destinatário das drogas mencionadas nos eventos acima narrados.
É titular da empresa OASIS TRANSPORTADORA EIRELI, CNPJ 28.555.496/0001-89, constituída em31/08/2017, com capital de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e sediada no município de Serra/ES. Nos anos seguintes, referida empresa apresentou vultosa movimentação financeira, sem lastro em atividades, conforme indicado na Informação nº06/2020-GISE:
 .. 
As circunstâncias narradas evidenciam a reiteração delitiva. Vale ressaltar as evidências apresentadas: recebimento de transferências de valores em contrapartida aos serviços relacionados ao tráfico; apreensão da aeronave adquirida por WESLEY BARBOSA com entorpecente, em outubro de 2020; e a descoberta de um grupo de Whatsapp denominado "Família Moura", composto pelos cinco investigados presos no flagrante do dia 20/04/2020.
O inquérito policial nº 344/2019 foi instaurado no ano de 2019, logo após a apreensão do celular de RODRIGOROSA DE LIMA, tendo se prolongado no tempo, de forma a identificar toda a organização criminosa e o seu modo de operação, culminando na apreensão de outras três cargas de entorpecentes e na identificação, em 2020, dos demais integrantes da organização criminosa, momento em que foi possível requerer as prisões e outras medidas.
Importante lembrar que, depois da primeira prisão, a atividade delitiva não cessou, em reiterada ofensa à ordem pública.
Após o flagrante ocorrido no evento 03, na data de 03 de abril de 2020, resultando na apreensão de 564 Kg de maconha, de acordo com a Informação nº 02/2020-GISE/DPF/RO, houve a seguinte conclusão acerca de conversas interceptadas de CATARINO:
 .. 
Vê-se, assim, que CATARINO RIFO exerce a liderança da organização investigada nos autos do inquérito da denominada "Operação Criptonita".
Além de reiteração à ordem pública, há fundamento para a decretação da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal ou mesmo para assegurar a aplicação da lei, pois o investigado poderá fugir para o exterior ou, ainda, ameaçar testemunhas ou agir para ocultar ou destruir provas que interessem à acusação.
O Tribunal local, acolhendo o parecer ministerial,denegou a ordem aos seguintes fundamentos (fls. 228/229):
Corroborando todo o entendimento supra, colaciono, ainda, os seguintes excertos do bem lançado parecer ministerial, às fls. 361/376 - doc. n. 157027036, verbatim:
"Inicialmente, cumpre dizer que não se vislumbra qualquer questão processual a obstar o exame do mérito do writ, uma vez que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento da impetração.
No mérito, o habeas corpus deve ser denegado.
(..).
O Juízo bem andou quando entendeu, a partir do histórico apresentado, presentes elementos no sentido de necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. O posicionamento se encontra de acordo com a jurisprudênciado TRF1 (..).
A cautelaridade da medida restritiva de liberdade imposta ao paciente permanece inabalada.
Ademais, "O conjunto probatório carreado a estes autos não permite autorizar a desconstituição da prisão preventiva lançada pelo juízo a quo. 10. Conforme jurisprudência remansosa, o fato de se alegar a existência de residência fixa, possuir trabalho lícito, ser primário e de bons antecedentes, por si só, não serve de fundamento para afastar a segregação cautelar, se outros motivos confirmam a necessidade da medida. 11. Decisão liminar ratificada. Ordem de habeas corpus denegada". (HC1043347-37.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRATURMA, PJe 13/02/2020 PAG.)
As circunstâncias apontadas, somadas ao modus operandi em que praticado o delito, apontam a periculosidade do agente e militam contra a revogação da custódia cautelar.
No que diz respeito aos pressupostos da Recomendação nº 62 do CNJ, acerca do risco pandêmico em função da doença COVID-19, por outro lado, verifica se que assiste razão ao relator quando indeferiu a liminar.
Apesar de o ora paciente ser portador de diabetes e hipertensão, consoante relatório médico coligido à inicial (ID 152943540), não há demonstração nos autos de que o estabelecimento prisional onde ele se encontra segregado não dispõe das necessárias condições para seu atendimento clínico e, ainda, de que há a incidência da referida virose pandêmica no estabelecimento prisional. Malgrado as decisões de revisão das custódias cautelares devam pautar-se por razões humanitárias, o histórico do paciente não recomenda a aplicação das medidas pretendidas.
Além dos requisitos da preventiva, a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas restou perfeitamente justificada pelo Juízo de piso. Verifica-se, portanto, que não há nos autos novo elemento apto a enfraquecer a convicção do acerto da decretação da prisão preventiva.
Ante o exposto, este órgão manifesta-se pela denegação da ordem pleiteada".
Comungo do mesmo entendimento, que ora adoto como razão de decidir.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, fatos concretos e contemporâneosque demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 592.107/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
No presente caso, verifico que o juízo de piso, quanto ao fumus comissi delicti, indicouquatro apreensões de drogas (86 kg de cocaína em Rosário do Oeste/MT - 26/3/2019, 7 kg de cocaína em Vilhena/RO - 25/3/2020, 565 kg de maconha em Cachoeiro do Itapemirim/ES - 3/4/2020, e 415 kg de maconha em Mimoso do Sul/ES - 20/4/2020), do que se infere razoávelpoderio econômico da organização.
E em relação ao periculum libertatis, a partir de interceptações telefônicas devidamente autorizadas, dados extraídos de telefones celulares apreendidos e demais diligências, o decreto de prisão indicou o status de líder do paciente na organização.
A condição de líder constitui fundamento hígido para decretação da prisão preventiva, haja vista a suapreponderância e centralidade na organização.Trata-se de indivíduo cuja prisãoauxilia no desmantelamento das atividadescontrárias da associaçãocriminosa(AgRg no RHC n. 147.891/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/10/2021).
Em relação à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em razão do risco para a Covid-19, os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, art. 318, II, do Código de Processo Penal, conforme a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça exige a demonstração do inequívocoenquadramento do recorrente no grupo de vulneráveis à pandemia de Covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária onde se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social (HC n. 653.187/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021).
No caso, de fato, conforme salientado no ato coator, não há comprovação da incapacidade da unidade prisional em lidar com eventual infecção, a despeito da hipertensão arterial e diabetes relatadas no acórdão. Além disso, o avanço da vacinação está abrandando os efeitos das infecções, a despeito do repique de casos causado pela variante ômicron.
Não vislumbro, assim, ilegalidade na manutenção da prisão.
Por fim, a questão do excesso de prazo não foi objeto de discussão no ato apontado como coator.
Como se sabe, a Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça no art. 105, I,c, e II,a,de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subvertea estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.
Em suporte: AgRg no HC n. 472.533/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2018; o AgRg no AgRg no HC n. 453.621/ES, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/10/2018; e o AgRg no REsp n. 1.746.280/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/10/2018.
Assim, a alegação de excesso de prazo na instrução não logra conhecimento.
Ante o exposto,conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego aordem.