EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos do art. 35, caput, da Lei n. 3.433/2006.
2. No caso, o Juízo singular indicou como circunstâncias para condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas a quantidade e diversidade da droga e a apreensão de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro Comando Puro - TCP. Apesar de poderem, em tese, indicar a prática de outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
3. Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 93):
"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA."
Na razões do agravo regimental, o Parquet alega que, " a o contrário do consignado na decisão recorrida, data venia, verifica-se que as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos da ação penal, demonstraram a existência de um vínculo permanente e estável do ora paciente com o tráfico local, comandado pela facção criminosa "Terceiro Comando Puro"" (fl. 108).
Ressalta que "no local, foram apreendidos 4 (quatro) radiocomunicadores, em plena operação, na frequência do tráfico." (fl. 111).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ora impugnada, para restabelecer a condenação pelo delito de associação para o tráfico, com as penas fixadas pela Corte de origem.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O reclamo não merece prosperar.
De início, não se descura que, se tivessem as instâncias ordinárias declinado elementos concretos que demonstrassem que os Agentes, de forma estável e permanente, associaram-se para praticar o delito do art. 35 da Lei de Drogas, reavaliar a conclusão sobre a comprovação ou não do elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório - exame vedado na via eleita, de rito célere e cognição sumária.
Essa não é a hipótese dos autos, pois não foram apontadas concretamente circunstâncias que demonstrassem o intento dos agentes de se associarem de forma perene. As instâncias ordinárias, após examinarem o acervo probatório, não descreveram o animus associativo entre os agentes.
No caso, o Juízo sentenciante condenou o Paciente, ora Agravante, pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base nas razões a seguir transcritas (fls. 47-48; sem grifos no original):
"O crime do artigo 35 da lei de drogas (associação para o tráfico) perfaz modalidade de crime formal, de execução livre e perigo abstrato, segundo afirma à quase unanimidade a doutrina ou, ainda, para outros, de perigo presumido, exigindo-se o consórcio de duas ou mais pessoas, posto que crime plurissubjetivo, sendo a exigência atendida pela denúncia formulada pelo Ministério Público nestes autos, assim como o núcleo do tipo remetido ao verbo "associar", que deve ser entendido como a ação de duas ou mais pessoas que, de forma consciente e voluntária, se unem com o fito de congregar esforços para a consecução de um objetivo que lhes seja comum.
A reunião de indivíduos, ligados por um vínculo de intenções em comum, independente de formalização deste vínculo, mas desde que claro o suficiente para corporificar a existência de um ente que transcenda a individualidade de seus integrantes é suficiente para que se afirme o surgimento de uma "associação".
O elemento deste tipo penal a angariar mais análise é o normativo, que seja a associação "permanente e estável" que tenho por presente sempre que o vínculo se mostra não ocasional ou esporádico, extraindo-se dos autos que os acusados traficavam drogas através da congregação de esforços, um ajudando aos outros, aferindo lucro próprio e gerando vantagem para o ente abstrato, mesmo por curto período de tempo, mas desde que o propósito seja por período indeterminado e, pelo menos por um curto período, se possa afirmar estável a relação entre eles.
No presente caso, os acusados foram presos com bastante quantidade e diversidade de substância entorpecente, 99 pinos de cocaína, 50 papelotes de maconha, R$30,00 em espécie e 04 rádios transmissores, em local dominado pelo terceiro comando puro, restando provado que não seria possível a eles ter essa quantidade de entorpecente e demais materiais no local sem integrar a aludida facção criminosa.
Assim, está comprovada a associação dos réus entre si e ou com mais pessoas, dentro da facção criminosa terceiro comando puro, de forma permanente e estável para prática do crime de tráfico de drogas.
A quantidade e a forma de acondicionamento dos materiais entorpecente, as declarações dos policiais militares acerca da dinâmica dos fatos, em inquérito e em Juízo, comprovam que as substâncias apreendidas efetivamente se destinavam ao tráfico de drogas, não existindo nos autos algo que possa ensejar dúvidas sobre aquela destinação, bem como quanto à sua propriedade e posse como sendo dos réus, conjuntamente.
Resquícios de prova tarifada devem ser expurgados do ordenamento jurídico face ao sistema acusatório do qual decorrem os princípios do livre convencimento do Juiz, com livre apreciação das provas, que são valoradas pelo Magistrado de acordo com a sua convicção, regras de experiência e conjunto probatório colhido durante a fase procedimental e judicial.
Dessarte, a denúncia apresentada pelo Órgão Ministerial merece plena acolhida uma vez ter restado extreme de dúvida a prática por parte dos increpados, especialmente de DOUGLAS TEODORO dos ilícitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes.
Por derradeiro, considerando o conceito analítico dos crimes, verifica-se que o acusado é culpável, pois imputável e ciente do seu modo de agir, podendo dele ser exigida conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida nos tipos penais praticados, não se encontrando presente qualquer causa de exclusão de culpabilidade ou antijuridicidade.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DOUGLAS PINHEIRO TEODORO como incurso nas sanções dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal."
O Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, mantendo a condenação dos Acusados, e assim consignou (fls. 82-86; grifos diversos):
" .. 
De outra parte, o art. 35 da Lei nº 11.343/06 define o delito de associação para o tráfico da seguinte forma:
"Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, "caput" e §1º, e 34 desta Lei"
Punem-se os atos preparatórios para a prática de algum dos delitos elencados no art. 35. Logo, não é necessária a efetiva execução dos tipos previstos, mas, simplesmente, a associação. Esta possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e distinto daqueles.
O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, "animus" associativo, aliado ao fim específico de traficar drogas. A intenção de se associarem, duas ou mais pessoas, para o cometimento das infrações configura o requisito essencial, isto é, o dolo específico.
Portanto, para haver o delito previsto no art. 35, é necessário que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável para sua caracterização.
É o que restou patenteado nos autos.
Consoante os depoimentos das testemunhas, tanto em sede de investigação criminal, como na AIJ, evidenciada está a comunhão de vontades de DOUGLAS e FELIPE para a venda de entorpecentes, no local dominado por associação criminosa.
Salienta-se que os militares esclareceram que o local é dominado pelo TCP.
Os vários elementos colhidos - como o porte de grande quantidade de maconha e cocaína, a natureza lesiva destas, a forma de acondicionamento, especialmente embalada para o consumo, a apreensão de dinheiro e radiocomunicadores, a dominância do local por facção criminosa e a informação de que os acusados vieram da Comunidade do Amarelinho para reforçar o tráfico do Parque Eldorado III - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus e a associação criminosa local.
Efetivamente, uma associação eventual não compreenderia tantos elementos diversos como os encontrados.
Primeiramente, devemos ressaltar a presença de grande quantidade de drogas apreendidas, o que evidencia a habitualidade da venda e de consumo de drogas naquela região.
A quantidade de entorpecentes, a forma de acondicionamento e a informação que a comunidade é dominada pelo TCP constituem elementos idôneos de que os Réus integravam organização estável e permanente para a venda ilícita de drogas - tendo sido apreendidas as que estavam sendo comercializadas.
Registre-se que, no local, foram apreendidos 04 radiocomunicadores, em plena operação, na frequência do tráfico. Significa dizer que havia uma rotina anterior a ser seguida, com base em experiências prévias. Igualmente, a apreensão de grande quantidade de drogas pressupõe uma operação planejada, premeditada e deliberada, evidenciando que os acusados participavam, de modo estável, dos fatos ilícitos ligados ao tráfico. Pela análise das provas dos autos, restou evidenciado que existia um liame subjetivo entre os acusados e a facção criminosa local, configurado com a adesão voluntária à prática do crime de tráfico de drogas. Houve livre vontade de cooperação com a conduta da facção.
 .. 
Os delitos que foram considerados caracterizados devem cumular-se na forma do concurso material, pois diferentes os momentos da associação e do tráfico.
Não há crime único, eis que a associação para o tráfico é delito autônomo, em relação à mercancia, conforme jurisprudência reiterada:
 .. ".
Como se vê, o entendimento das instâncias ordinárias diverge da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que entende "ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006". (HC 578.172/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020; sem grifos no original.)
No caso, o Juízo singular indicou as seguintes circunstâncias para condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas: a) quantidade e diversidade da droga; e b) apreensão de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro Comando Puro - TCP.
Reafirmo que, apesar de poderem, em tese, indicar a prática de outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
Com efeito, sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
No ponto, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos.
2. Ainda que seja de conhecimento o domínio da localidade por facção criminosa, não há na denúncia, na sentença ou no acórdão nenhum apontamento de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa voltada à comercialização ilícita de drogas, havendo a indicação apenas do concurso de agentes em crime de tráfico.
3. Habeas corpus concedido, para restabelecer a sentença de primeiro grau em que se absolveu o paciente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII - CPP), mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, incisos VI, ambos da Lei 11.343/2006) e a consequente pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário." (HC 682.097/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 05/11/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é cediço, esta Corte Superior entende que, para a configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes.
2. Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos , a absolvição do paciente é medida que se impõe (HC 434.972/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).
3. Na hipótese, a Corte local manteve a condenação do agravado pelo delito de associação ao tráfico de entorpecentes a partir dos elementos de sua prisão em flagrante, em contexto de tráfico de drogas, construindo o raciocínio de que, pelas circunstâncias da prisão e local, haveria também associação ao narcotráfico local.
4. Não tendo o Ministério Público Federal trazido argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 684.427/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.