EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II -In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em agressão cometida contra a companheira, tendo as instâncias originárias destacado que "os autos de origem revelam distinta periculosidade no suposto modo de agir do paciente, que, sob os efeitos de bebidas alcoólicas e após indagação da ofendida, sua companheira, que estava de resguardo, pedindo para ele parar com a bebedeira, desferiu-lhe um soco no rosto e, ainda, saiu à sua caça após a vítima se refugiar na casa da sogra do paciente, local onde este último ainda teria quebrado um vidro da porta mediante um soco", bem como que"a ofendida revelou diante da autoridade policial que esse não foi o primeiro episódio violento do paciente, que seria dado ao consumo excessivo de álcool, além de não trabalhar, sobrevivendo com o benefício advindo do Programa Bolsa Família" circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, na hipótese, essencialmente visando proteger a integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.
III- A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Quanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do mandamus, ou de seu recurso ordinário. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO JOSE SANTANA DE OLIVEIRA , contra decisão de minha relatoria, a qual não conheceu do writ impetrado em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (fls. 132-141).
Depreende-se dos autos que o agravantefoi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, dodelitode lesão corporal no contexto de violência doméstica e desacato.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADO O SEU CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, QUANDO ESTAS SE REVELAM DESDE LOGO INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E PROPICIAR SEGURANÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PSÍQUICA DA VÍTMA. QUESTIONADO, AINDA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, EXTRAÍDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI APARENTEMENTE EMPREGADO NO EVENTO DELITIVO E ACENTUADA PELO CONCRETO INDICATIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAI SOBRE O AGENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO IL EGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA" (fl. 10).
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante repisouos argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar, reforçando que as condições pessoais do paciente seriam favoráveis.
Aduziu, ainda, que a prisão preventiva deveria ser revogada, ante a ausência de homogeneidade entre a prisão preventiva e o regime inicial que seria imposto ao paciente em caso de eventual condenação.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi deferida às fls. 114-116 e as informações foram prestadas às fls. 114-116.
O Ministério Público Federal, às fls. 123-130, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES DE DESACATO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CALCADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RÉU COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE ANTE A COSTUMEIRA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA NO CASO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA" (fl. 123).
Cassada a liminar e não conhecida a impetração, ante a ausência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ não conhecido, sustentando que " ..  mesmo na hipótese de se entender pela presença dos requisitos da prisão preventiva (artigo 316 do CPP), ainda assim, a prisão é exceçãoem nosso ordenamento jurídico, existindo outras cautelares que irão surtir os mesmos efeitos do decreto preventivo, as quais poderão ser impostas sem prejuízo da imposição de medidas protetivas prevista na Lei Maria da Penha" (fl. 148).
Requer, ao ao final, a submissão do pleito ao Colegiado, para a concessão da ordem.
Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da eg. Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum, para que seja revogada sua prisão preventiva, ou, ainda, substituída a segregação cautelar por medidas cautelares diversas.
O agravo não merece provimento.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019.
Acrescente-se, ainda, queembora se apureem primeira instância a suposta prática do crime de lesão corporal, conduta tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é inferior a 4 anos, o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite expressamente a prisão preventiva do agente que pratica crime em contexto de violência doméstica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência:
"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
 .. 
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;"
Incidem ainda, na hipótese, os arts. 12-C e 20, da Lei n. 11.340/2006, que assim prescrevem:
"Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021)
I - pela autoridade judicial;
 .. 
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso." (grifei).
"Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial." (grifei).
Assentados tais pressupostos, transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis:
"No caso, a prisão preventiva é necessária como garantia da ordem pública, a qual aspira ao acautelamento do meio social, de modo que o agente não cometa novos delitos, quer porque seja propenso às práticas delituosas, quer porque é portador de elementos subjetivos que indicam a sua inadequação ao ambiente social.
No caso dos autos, percebe-se que o delito supostamente cometido pelo acusado (art. 129, §9º do Código Penal) se deu em desfavor de sua companheira que, segundo as declarações desta, se encontra atualmente no puerpério. O acusado teria, em tese, lesionado a vítima em seu rosto, o que ocasionou o inchaço do olho esquerdo, conforme atestado pelo depoimento do condutor e primeira testemunha (pág. 05).
Insta ressaltar que consta dos autos, notadamente pela declaração da Sra. Gilmara da Silva, que esta foi a segunda vez que o acusado a agrediu.
Assim, diante dos fatos narrados, é necessário assegurar a integridade física, moral e psicológica da vítima, companheira do acusado.
 .. 
Dessa forma, restam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, ou seja, garantir a ordem pública e assegurar a integridade física, moral e psicológica da vítima (art. 313, III do CPP).
Vale salientar que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é suficiente para atingir os objetivos da garantia da ordem pública e preservação da higidez da instrução processual, revelando-se a medida extrema (prisão) o meio mais adequado no presente momento.
Assim, as circunstâncias percebidas dos autos a respeito do fato dão conta que a prisão preventiva, por ora, mostra-se necessária.
Por fim, insta destacar a extrema ousadia do acusado ao proferir palavras de cunho ofensivo aos policiais (art. 331 do Código Penal)." (fls. 57-59, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado:
"De saída, faz-se necessário refutar o argumento defensivo de que a prisão preventiva não teria cabimento na espécie, uma vez que, para fins de decretação da custódia preventiva, em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, não se exige a existência de prévias medidas protetivas de urgência arbitradas, quando estas se mostram, desde logo, insuficientes para assegurar a ordem pública e, sobretudo, a integridade (física e psíquica) da vítima, como parece ser a hipótese dos presentes autos.
De mais a mais, os autos originários revelam distinta periculosidade no suposto modo de agir do paciente, periculosidade esta que é agravada pelos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, a reclamar o acautelamento provisório da sua liberdade, a fim de garantir não só a ordem pública, como, principalmente, a integridade física e psíquica da ofendida.
Com efeito, os fatos delitivos imputados ao paciente são sobremaneira graves e, ao que parece, ele vem reiterando em condutas criminosas dessa natureza (violência doméstica e familiar contra a Mulher).
Nessa toada, os autos de origem revelam distinta periculosidade no suposto modo de agir do paciente, que, sob os efeitos de bebidas alcoólicas e após indagação da ofendida, sua companheira, que estava de resguardo, pedindo para ele parar com a bebedeira, desferiu-lhe um soco no rosto e, ainda, saiu à sua caça após a vítima se refugiar na casa da sogra do paciente, local onde este último ainda teria quebrado um vidro da porta mediante um soco.
Atente-se que a ofendida revelou diante da autoridade policial que esse não foi o primeiro episódio violento do paciente, que seria dado ao consumo excessivo de álcool, além de não trabalhar, sobrevivendo com o benefício advindo do Programa Bolsa Família.
Ao que parece, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, tratando-se, pois, de indivíduo tido como perigoso e que cuja liberdade afronta a ordem pública e a própria segurança da vítima.
Em suma, o modus operandi aparentemente empregado no evento delitivo em apreço denota uma periculosidade diferenciada no suposto modo de agir do paciente, periculosidade esta que é acentuada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, a justificar, ao menos a priori, a manutenção da sua prisão preventiva, com fundamento sobretudo na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo." (fls. 12-13, grifei).
Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se, por mais uma ocasião que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em agressão cometida contra a companheira, tendo as instâncias originárias destacado que "os autos de origem revelam distinta periculosidade no suposto modo de agir do paciente, que, sob os efeitos de bebidas alcoólicas e após indagação da ofendida, sua companheira, que estava de resguardo, pedindo para ele parar com a bebedeira, desferiu-lhe um soco no rosto e, ainda, saiu à sua caça após a vítima se refugiar na casa da sogra do paciente, local onde este último ainda teria quebrado um vidro da porta mediante um soco", e, ainda que "a ofendida revelou diante da autoridade policial que esse não foi o primeiro episódio violento do paciente, que seria dado ao consumo excessivo de álcool, além de não trabalhar, sobrevivendo com o benefício advindo do Programa Bolsa Família" circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, na hipótese, essencialmente visando proteger a integridade física e psicológica da vítima.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que, em tese, o paciente teria feito ameaças a sua companheira, chegando a engatilhar arma de fogo de numeração suprimida na presença, inclusive, de duas criança, uma delas seu filho, além de obrigar a vítima a permanecer trancada em seu local de trabalho, situação encerrada com a intervenção polícia.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC 644.101/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08/03/2021)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AFASTADA A DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. A demanda de origem imputa ao acusado o crime de tentativa de feminicídio, por tentar matar sua ex-companheira, com diversos golpes de faca, que, inclusive, lhe atingiram o pulmão. A despeito da vigência ou não, à ocasião do delito, das três medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, outrora expedidas em desfavor do réu, presente é o risco efetivo de reiteração delituosa, à vista da contumácia na prática de infrações penais envolvendo violência doméstica e da ostentação de sentença condenatória com trânsito em julgado.
3. Tais circunstâncias legitimam a preservação do cárcere preventivo do agravante, em razão da gravidade dos fatos, da ameaça de ofensa à integridade corporal e à vida da ofendida e do fundado receio de renitência delituosa.
4. A pronúncia, prolatada em 24/7/2020, a decisão de embargos declaratórios, em 7/8/2020, e a remessa do recurso em sentido estrito ao Tribunal de origem, no dia 30/9/2020 afastam, ao menos por ora, a alegação de desídia dos órgãos estatais, na tramitação do feito.
5. Agravo não provido, com recomendação, ad cautelam, de prioridade no julgamento do recurso em sentido estrito." (AgRg no HC 607.725/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/12/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que, conforme de dessume dos autos, supostamente, o ora Agravante ante a "recusa da vitima em manter relação sexual, este desferiu chutes e socos. Além das agressões, o autuado também praticou, supostamente, crime de ameaça contra a vítima", circunstâncias que revelam a sua periculosidade, seja em virtude da contumácia delitiva do agente, porquanto consoante relatado, ele "responde apenas neste juízo a 3 ações penais, sendo diversas por crimes de ameaça e lesões corporais", justificando a prisão para inibir reiteração delitiva do ora Agravante, consubstanciada na sua habitualidade em condutas tidas por delituosas, inclusive da mesma espécie.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
V - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 128.289/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 31/08/2020)
Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Deve-se afirmar, na mesma linha de raciocínio, que a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em razão da possível colocação do paciente em regime mais brando em caso de eventual condenação, não merece guarida nesta seara processual.
É que não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do mandamus, ou de seu recurso ordinário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que o agravante foi preso em flagrante após agredir fisicamente sua esposa e ameaçá-la, mesmo na presença dos policiais, dizendo que ela "pagaria" pelo que estava fazendo com ele. Tal fato teria se dado com desrespeito a medidas protetivas impostas anteriormente em face do acusado, reforçando a demonstração de periculosidade do agente e o efetivo receio de reiteração delitiva.
4. Ademais, a corroborar a personalidade agressiva do acusado, a denúncia relata a tentativa de resistência à prisão, o que resultou em lesões em um dos policiais durante a abordagem. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se necessária, ainda, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
8. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC 583.106/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/06/2020)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ANTECEDENTES E OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PACIENTES PERTENCEM A GRUPO DE RISCO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO DETECTÁVEIS DE IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar. Ademais, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva.
2. Quanto à crise mundial da Covid-19, verifica-se que o impetrante, em nenhum momento, afirmou que os pacientes pertencem ao grupo de risco descrito no art. 1º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Por fim, a desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado.
4. Assim, inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 571.069/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03/06/2020)
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGA APREENDIDAS. APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DAS DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO PRETÉRITO POR OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido - mais de três quilos de cocaína e cem gramas de maconha - além de material utilizado para a embalagem da droga, a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registro criminal pretérito por outro crime de tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
IV - As alegações acerca da ausência de realização da audiência de custódia, e da necessidade de revogação da prisão preventiva ante a maior possibilidade de contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas sequer foram analisadas pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 2088283- 33.2021.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 674.333/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 29/09/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS EM DETRIMENTO DE NOVA ANÁLISE DA LIMINAR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa na apreciação do mérito do habeas corpus, em detrimento da segunda reavaliação do pleito liminar, outrora indeferido. Não se há de sobrepor outra análise da pretensão urgente ao célere julgamento definitivo da ilegalidade apontada na inicial, sobretudo se a causa se apresenta madura para resolução definitiva.
3. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que o modus operandi adotado pelo agente e seus comparsas na prática delituosa e as ameaças às testemunhas são bastantes para conferir legítimo suporte ao decreto prisional, uma vez que amparam a conclusão pela gravidade concreta do crime, o efetivo risco à ordem pública e a periculosidade social do agravante.
5. Agravo não conhecido" (AgRg no HC 632.704/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/08/2021, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.