EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO NA IMPETRAÇÃO CONEXA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. No caso em análise, não constatada nenhuma ilegalidade, tem-se que o habeas corpus não passa de mera reiteração dos pedidos constantes do HC 643711/RO.
3. Agravo improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 278-279).
A defesa reitera as razões contidas no writ, a respeito do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, requerendo o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A defesa reitera as razões contidas no writ, a respeito do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, requerendo a revogação da prisão preventiva, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 278-279):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de excesso de prazo para julgamento da Apelação Criminal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau às penas de 22 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V e art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006.
Sustenta a defesa, excesso de prazo na duração razoável do processo, bem como para o julgamento da apelação interposta perante o Tribunal de origem, extrapolando o tempo de prisão preventiva, o que configura ilegal antecipação de pena.
Alega, ainda, que o feito encontra-se concluso para julgamento há mais de 1 ano e 11 meses.
Liminarmente, pugna pela concessão da ordem, com a revogação da custódia e o deferimento do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade.
Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração dos pedidos contidos no conexo HC n. 643711-RO (2021/0034729-5).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Superior Tribunal, verifica-se que o presente writ é mera reiteração dos pedidos contidos no conexo HC n. 643711-RO (2021/0034729-5).
Dessarte, nada há a ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.