EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO LIMINAR DO WRIT. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 662 e 664 do Código de Processo Penal, a solicitação de informações à autoridade impetrada em habeas corpus é mera faculdade do julgador, que poderá dispensá-las, caso entenda haver elementos suficientes para julgar de imediato a pretensão apresentada.
2. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, no âmbito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes
3. Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 388):
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA."
Colhe-se nos autos que o Paciente, ora Agravado, foi condenado às penas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 1.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, em virtude da apreensão de 389,9 gramas de maconha (fl. 383). O Juízo sentenciante negou ao Acusado o direito de apelar em liberdade.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento.
Nas razões do writ, alegou-se, de início, que "não existe nos autos que apenas estes dois acusados se associavam de forma permanente e duradoura para a traficância, mesmo porque estes apenas estão sendo processado neste processo, pois agiram de forma esporádica para este delito" (fl. 4).
Sustentou-se, ainda, que o Apenado faz jus à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas.
Requereu-se, em liminar e no mérito, a absolvição do Paciente quanto ao crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, com a redução da pena relativa ao tráfico para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
Na decisão de fls. 388-393, concedi a ordem para: a) absolver o Paciente, ora Agravado, quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ficando mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas; e b ) reduzir as penas do Réu para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e, por conseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Daí o presente regimental, no qual sustenta o Agravante, de início, a ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar o habeas corpus impetrado em favor do Paciente, ora Agravado, por ser substitutivo de revisão criminal. Alega que não seria cabível sequer a concessão da ordem, de ofício, pois, não "seria jurídico, nem lógico, admitir que o Juízo ou Tribunal absolutamente incompetente possa expedir ordem de HC" (fl. 102). Salienta, ademais, que compete ao Tribunal a quo processar e julgar a revisão criminal do acórdão impugnado no habeas corpus, de modo que eventual conhecimento e julgamento do writ nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.
Insurge-se, ainda, contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus, defendendo a imprescindibilidade da prestação de informações pela Autoridade Impetrada e a obrigatoriedade de vista ao Ministério Público.
Requer, desse modo, o acolhimento da pretensão para (fl. 405):
"a) reconsiderar a decisão agravada para o fim de não conhecer deste habeas corpus, pela ausência de competência originária do STJ para processar e julgar este habeas corpus, substitutivo de revisão criminal;
b) reconsiderar a decisão agravada para o fim de não conhecer deste habeas corpus; o conhecimento da questão pressupõe que o Juiz ou Tribunal possua competência;
c) reconsiderar a decisão agravada para abrir vista ao MPF (art. 1º do Decreto-lei nº 552/69); ou ainda,
d) caso não reconsidere, submeter este agravo regimental ao julgamento da Col. Turma para reformar a decisão agravada."
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O recurso não comporta provimento.
De início, deve-se destacar que, nos termos dos arts. 662 e 664 do Código de Processo Penal, a solicitação de informações à autoridade impetrada em habeas corpus é mera faculdade do julgador, que poderá dispensá-las, caso entenda haver elementos suficientes para julgar de imediato a pretensão apresentada.
Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus" (AgRg no HC 630.110/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A ORDEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no art. 1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ).
 .. " (AgRg no HC 665.439/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; sem grifos no original.)
Por fim, ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.