EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Afigura-se legítimo o indeferimento da progressão de regime prisional, com base em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico prisional do agravante, em que consta o descumprimento de condições do regime aberto, fuga da prisão e cometimento de duas faltas graves.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se e agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Sustenta o agravante que "a falta grave não poderá impedir a concessão de benefícios após o decurso do lapso temporal de 12 meses"; e que a Instrução Normativa n. 001/2019, editada pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, "inovou o prazo para 180 (cento e oitenta) dias a fim de restituição do status de bom comportamento após o cometimento de falta grave" (fls. 159).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão ora recorrida está assim fundamentada (fls. 151-154):
O Tribunal de origem assim decidiu quanto ao tema (fls. 109-111):
 .. .Pretende o agravante a reforma da decisão, alegando que faz jus à benesse pretendida em razão de preencher os requisitos legais, mormente porque o atestado de mau comportamento carcerário está em desacordo com a Instrução Normativa n. 001/2019 que fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias como período de reabilitação da falta grave.
Ao analisar o pleito o magistrado singular fundamentou (SEEU 63.1):
Ante o exposto, indefiro a progressão do regime semiaberto para o aberto ao(a) reeducando(a) IVO WALDHAUER CARDOZO (IPEN 550326), ante a ausência de requisito de ordem subjetiva, com base no disposto na redação antiga do artigo 112, parte final, da Lei de Execuções Penais e §2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.
In casu, compulsando-se os autos, infere-se que o apenado descumpriu as condições impostas para o cumprimento do regime aberto e empreendeu fuga do ergástulo, tal como possui mau comportamento carcerário "em decorrência das últimas faltas graves cometidas, em junho e setembro de 2020" (SEEU 57.1). Em razão disso, houve regressão do regime prisional. Foi o teor da decisão (SEEU 33.1):
Ante o exposto, homologo o PAD instaurado pelo Portaria n. 133/2020/PACH, determino a regressão definitiva do regime prisional, do aberto para o semiaberto, e decreto a perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos no período (art. 118, inciso I e parágrafos, da Lei de Execução Penal). Também, homologo o PAD instaurado pelo Portaria n. 176/2020/PACH, determino a regressão definitiva do regime prisional, do semiaberto para o fechado, e decreto a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos no período (art. 118, inciso I e parágrafos, da Lei de Execução Penal). Expeça-se mandado de prisão para que o apenado continue o resgate de sua reprimenda em regime fechado." A data-base corresponde ao dia 07.09.2020 (data do cometimento da falta).
É consabido que para obter a progressão de regime, o apenado deve preencher os requisitos objetivo e subjetivo, quais sejam, respectivamente, o lapso temporal e o bom comportamento carcerário, nos moldes do art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual não é suficiente a satisfação de apenas um destes requisitos para a progressão de regime.
Destarte, é necessário esclarecer que "o requisito subjetivo exigido para a maior parte dos benefícios execucionais deve ser apreciado de forma global, tomando-se em conta a vida carcerária do executado desde o início, com especial atenção ao período mais recente  .. " (TJSC. Agravo de execução penal n. 0003678-21.2017.8.24.0022, julgado em 27/2/2018. Relator: Des. Getúlio Corrêa).
Embora o art. 199, III, da Instrução Normativa n. 001/2019 do DEAP estabeleça o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para reabilitação da falta grave, segundo o Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016)" (AgRg nos EDcl no HC 673.334/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22/06/2021).
Assim, resta evidente que embora decorrido o prazo de reabilitação, o requisito subjetivo não está satisfeito, tendo em vista o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal ainda é um indicativo de que ele ostenta mau comportamento carcerário.
 ..  Veja-se, portanto, que o comportamento carcerário do interno não se mostra suficiente à concessão do benefício requerido, pois ainda não tem maturidade suficiente no resgate de sua reprimenda.
Nesta toada, a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime não merece qualquer reparo. Vale destacar que o magistrado de origem ainda determinou à Unidade Prisional "que realize acompanhamento com o apenado, objetivando a melhoria do convívio e o restabelecimento dos vínculos familiares e sociais, realizando nova avaliação em 2 (dois) meses contados do atestado de comportamento carcerário do Mov. 57.1, acompanhada de exame criminológico, caso mantido o mau comportamento" (seq. 63.1).
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Como visto, o Tribunal de Justiça entendeu que o paciente não preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, consignando que "o apenado descumpriu as condições impostas para o cumprimento do regime aberto e empreendeu fuga do ergástulo, tal como possui mau comportamento carcerário "em decorrência das últimas faltas graves cometidas, em junho e setembro de 2020"".
"Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional quando, a despeito de o sentenciado apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional onde esteja cumprindo pena, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte particularidades fáticas, no curso da execução da pena, que expressem a ausência de mérito do condenado" (AgRg no HC 692.452/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021). No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena.
2. Hipótese em que o apenado descumpriu as regras do livramento condicional. Consta, ainda, do Boletim Informativo, que o reeducando praticou 5 (cinco) evasões durante a execução penal (e-STJ, fl. 49), razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse.
3. Impende registrar que este Tribunal entende que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016) 4. Por fim, A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos. (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 682.913/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)
No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamento válido para entender pela falta de preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado, haja vista o descumprimento de condições do regime aberto, fuga da prisão e cometimento de duas faltas graves, o que denota "que embora decorrido o prazo de reabilitação, o requisito subjetivo não está satisfeito, tendo em vista o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal ainda é um indicativo de que ele ostenta mau comportamento carcerário".
Ante o exposto, denego a ordem.
A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de progressão considerando "o descumprimento de condições do regime aberto, fuga da prisão e cometimento de duas faltas graves, o que denota "que embora decorrido o prazo de reabilitação, o requisito subjetivo não está satisfeito, tendo em vista o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal ainda é um indicativo de que ele ostenta mau comportamento carcerário".
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, encontra-se devida fundamentado o indeferimento do benefício por não cumprimento do requisito subjetivo, dada a existência de histórico prisional com registros de faltas disciplinares graves. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FATOS NOVOS. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.
2. Configura-se legítimo o indeferimento da progressão prisional, baseado em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico conturbado da agravante, que, beneficiada em execução penal anterior, cometeu nova prática delitiva, demonstrando, assim, a sua habitualidade em ilícitos penais.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 566.791/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo o julgado recorrido.
É o voto.