EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA, DEVIDAMENTE REFUTADA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO.NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVAOcontra decisão da minha lavra (fls. 953-963), pela qual não conheci do habeas corpus, por não vislumbrar qualquer ilegalidade passível da concessão da ordem, ainda que de ofício.
Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de queo paciente, ora agravante, sofre constrangimento ilegal, porque a condenação é nula, na medida em que foi embasada em audiência de instrução na qual sequer foi assegurada a presença do acusado ou do defensor constituído, alegando que a Corte de origem agiu em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se manifestou sobre a tese, em que pese ter sido provocada inclusive por meio de embargos de declaração.
Pondera, nesse sentido, que"Não há dúvida de que o Tribunal Catarinense não deu a prestação jurisdicional ao não avaliar a tese da violação do direito de presença do réu/recorrente, o que causa ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/1988, uma vez que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, se a questão não for discutida no segundo grau de jurisdição, ou seja, se determinada tese jurídica não for prequestionada perante o Tribunal Estadual, a pretensão da parte prejudicada sequer será analisada pelo STJ ou STF"(fl. 974).
Acrescenta que"Ocorre que, segundo os autos, o recorrente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO não acompanhou a audiência de instrução e seu defensor constituído não o dispensou do ato. Isso se comprova porque, após a fl. 190, observa-se que o recorrente não foi intimado nem requisitado para acompanhar a audiência em que foi realizada a oitiva de todos os ofendidos, no dia 31/1/2018 na Vara Única da Comarca de Lauro Müller/SC"(fl. 977), o que no entender da defesa configura manifesta nulidade implicando a necessária cassação do édito condenatório.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desnecessária tautologia, colaciono os fundamentos do decisum objurgado, verbis:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 849-855 - grifei):
"Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se dairresignação e passa-se à análise do seu objeto.
Trata-se de recurso de agravo interno em habeas corpus interposto em facede decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o remédio constitucional sem apreciação do mérito, ante a inadequação da via eleita para a análisedo insurgimento.
Inicialmente, destaca-se a previsão contida no Regimento Interno desteSodalício, no que pertine:
 .. 
O Código de Processo Civil, de utilização subsidiária à espécie, nos termosdo art. 3º da Lei Adjetiva Penal e da normatização interna referida, dispõe:
 .. 
Assim, a decisão do relator, que causar gravame à parte, será suscetível de irresignação do interessado por meio da interposição do recurso de agravo interno direcionado ao órgão colegiado.
Nessa senda, não destoa o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:
 .. 
Registradas essas premissas, de início, assevera o agravante a existência de eiva no pronunciamento monocrático impugnado, tendo em vista que não seria possível a negativa de seguimento ao feito através de decisão unipessoal.
Entretanto, em que pese a ação constitucional não se revestir de caráter derecurso ou revisão criminal, vem a jurisprudência constantemente admitindo procedersemelhante ao adotado por este subscritor quando da prolação do comando objurgado,sob o entendimento de que o art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável àespécie, permite ao relator o não conhecimento da peça pórtica.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
 .. 
E desta Corte:
 .. 
Da mesma maneira, por estar o julgador agindo em compasso com aquilo que a Lei o permite, inexiste violação ao princípio da colegialidade, a qual apenas se verificaria caso houvesse a usurpação de competência desta Quinta Câmara Criminal.
A propósito, manifestou-se a mencionada Corte Superior:
 .. 
E, ainda que assim não fosse, não se olvida que é pacífico o entendimento segundo o qual eventual vício da decisão agravada é suprido quando ocorre julgamento colegiado que a mantém, porquanto o agravo interno faz com que as arguições ventiladas pelo recorrente sejam submetidas ao crivo da Câmara, que adotará solução apta a substituir a anterior.
Nesse diapasão, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
 .. 
E este Sodalício:
 .. 
De outro norte, em que pese o esforço do recorrente, a tese suscitada não deve ser conhecida em sede de habeas corpus, porquanto, conforme registrado preteritamente, a actio constitucional não se presta como meio substitutivo de via processual cabível.
Isso porque, não havendo manifesta ilegalidade que determine o conhecimento do mandamus e, então, seu provimento - circunstância que, destaca-se, permitiria até mesmo a concessão da ordem de ofício -, não há razão para admitir a causa que enseja a análise pela ação autônoma de impugnação, justamente pela cognição sumária do remédio em questão.
Nesse sentido, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte:
 .. 
Na situação sob análise, entende o recorrente que o ato judicial impugnadoé manifestamente ilegal, sob o argumento, em síntese, de que a audiência de instrução e julgamento deveria ter sido cancelada e redesignada, de modo que a sua realização mediante nomeação de defensora dativa para acompanhar o ato causou nulidade absoluta e insanável ao feito, razão pela qual deve ser concedida a ordem para anular aação penal a partir do mencionado ato instrutório.
Contudo, razão não lhe assiste.
Com efeito, da análise dos autos originários, infere-se que tanto o defensorconstituído pelo agravante quanto a defensora nomeada não alegaram a existência dequalquer irregularidade quando da apresentação das alegações finais, tampouco o fizerampor meio de interposição de apelação, eis que, porquanto devidamente intimada (evento147), a advogada optou pela estratégia de não recorrer, sendo certo que na faserecursal incide a regra da voluntariedade (CPP, art. 574, caput, primeira parte).
Demais disso, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a reanálise de provas e modificação do pronunciamento deve se dar por meio do ajuizamento de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, oque inclusive já foi feito em relação ao corréu (autos n. 5046466-89.2021.8.24.0000).
Logo, consoante explanado no decisum anterior, descabe cogitar de reconhecimento de constrangimento ilegal e concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o comando realizado pelo Magistrado a quo, a princípio, não se mostra manifestamente ilegal.
Ademais, convém salientar que em situações semelhantes, nas quais a decisão é passível de impugnação pela via processual própria, vem a jurisprudência restringindo o alcance do remédio heroico quando impetrado em substituição à adequadação.
Tal linha de raciocínio deve ser igualmente seguida na espécie.
Nesse sentido, mudando o que é de ser mudado, importa transcrever asementas dos seguintes julgados:
 .. 
Dessarte, em reflexão sobre a controvérsia, há de ser mantida a decisão monocrática, em razão de não restar caracterizado constrangimento ilegal algum que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, que sequer pode ser postulado como sucedâneo de ação autônoma de impugnação.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lheprovimento, mantendo-se incólume a decisão profligada"
Por sua vez, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte de origem invocou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 878-880):
"Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se doinconformismo e passa-se à análise do seu objeto.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têmcabimento quando a decisão impugnada apresentar-se revestida de ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ouTribunal, nos termos do art. 619 do CPP, in verbis:
 .. 
A respeito do assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães GomesFilho e Antônio Scarence Fernandes esclarecem:
 .. 
Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses cogitadas no referidodispositivo processual, mostra-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios, haja vista servedado à parte rediscutir, nesta via, matéria já decidida. Do contrário, a ambiguidade,contradição, omissão ou obscuridade deve ser suprida, conforme o caso, analisando-se oponto de modo a complementar o julgado embargado.
Contudo, não é a conjuntura vertente. Na verdade, o embargante almeja a reforma da decisão acoimada de omissa, ampliando seus limites, a pretexto de que sejam eliminadas supostas máculas, com o inescusável propósito de ver novamente apreciado omérito da lide.
Com efeito, a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta para afastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão.
Demais disso, destaca-se que "o Magistrado não está obrigado a analisar de forma exaustiva e isoladamente cada alegação apresentada, quando no bojo da decisãodelineia os motivos e expõe argumentos suficientes para afastar as teses defensivas"(TJSC, Apelação Criminal n. 0006116-71.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 28-5-2019).
Dessarte, se a parte dissente dos fundamentos da decisão do Colegiado,deve se utilizar da via recursal própria para buscar a sua reforma, pois este não é o meioa dequado para rediscutir a matéria.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
 .. 
À vista disso, não há falar em omissão no acórdão vergastado, tendo em conta que exposta de forma clara e objetiva a sua motivação, não se revestindo de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, circunstância que impede o acolhimento da insurgência.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração erejeitá-los"
Pois bem.
Não assiste razão ao impetrante.
Com efeito, colhem-se dos excertos colacionados a manifestação expressa da Corte de origem, que não acolheu a tese defensiva de nulidade em virtude da preclusão da referida alegação, que deveria ter sido objeto das alegações finais, ou mesmo da apelação, o que não ocorreu, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, o que está em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que as nulidades porventura ocorridas no decorrer da instrução devem ser alegadas no primeiro momento possível, ônus não observado pela defesa que, agora, não pode alegar negativa de prestação jurisdicional simplesmente porque sua tese não foi acolhida.
Assim, não comporta qualquer censura a alegação do acórdão recorrido de que "a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta paraafastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão" (fl. 879), devendo tal inconformismo ser obejto de eventual revisão criminal.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em violação ao art. 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.
Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual.
OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. ÔNUS DA PARTE. PRECLUSÃO.
Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desencumbiram de seu ônus.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão.
2. Na hipótese, a defesa quedou-se inerte no primeiro momento em que poderia ter arguido a nulidade, razão pela qual a questão encontra-se preclusa.
3. Agravo desprovido."(AgRg no AREsp 1562777/ES, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 13/02/2020, grifei)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM IMPETRADA QUASE 4 ANOS DEPOIS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes.
2. A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas.
3. Hipótese em que se afigura presente a preclusão lógica, uma vez que passados quase quatro anos da negativa de seguimento dos embargos infringentes por extemporaneidade.
4. A alegação que o Código de Processo Civil de 2015 regulamentou a atuação cautelosa da parte (art. 218, § 4º) não serve de fundamento para conhecimento e processamento do recurso outrora apresentado extemporaneamente, não afastada a preclusão lógica, porquanto a defesa, somente após o decurso de quase 4 (anos), vem se socorrer da norma, embora publicada a Lei n. 13.105/2015 em 16/3/2015. Aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada."(HC 503.665/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 21/05/2019, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM O RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com o recurso especial interposto e já admitido na origem, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes.
CONTRABANDO E DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema.
3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
4. Na espécie, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa da prova almejada, consistentes, essencialmente, na prescindibilidade do depoimento do policial que não compareceu à audiência de instrução, sendo certo, outrossim, que para se concluir que a providência em questão seria indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
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5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 502.210/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/05/2019, grifei)
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação da d. Subprocuradoria Geral da República, que invoco como razões de decidir, ad litteris (fls. 947-948):
"Cediço sequer merecer conhecimento este habeas corpussubsti-tutivo em respeito à jurisdição lato sensu e a seus constitucionais limites (sendo o de queora se trata conhecido por "competência") e em homenagem à iterativa e histórica juris-prudência de ambas as Cortes Constitucionais pátrias haja vista que acórdão proferido no jul-gamento de anterior writ deve-se impugnar através de recurso ordinário, a teor do que dispõeo artigo 105, inciso II, alínea a da CF/88.
A 1ª Turma do STF afinal firmara orientação inadmitindo ha-beas corpus substitutivo ante previsão legal de cabimento de recurso próprio.
As Turmas que integram a 3ª Seção desta Corte alinharam-se atal entendimento e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writsubstitutivo em detrimento do recurso adequado (STJ, 5ªT, HC 281.204/SP, rel. Min. FelixFischer, DJe 26/03/2015). Assim, o uso de habeas corpus substitutivo quando cabível recursopróprio implica seu não conhecimento.
Há, no entanto, na toada de hodierna jurisprudência,necessidade de se analisar no mérito todo e qualquer pleito defensivo, ante possibilidadeexcepcional de se conceder excepcionalmente ordem de ofício, caso se verifique eventualhipótese de improvável existência de coação ilegal, o que implica, em respeito ao mais amploe irrestrito exercício do mais amplo e irrestrito direito à mais ampla defesa, se passe ao exame percuciente de provas, documentos e perorações fático-jurídicas em instânciaconstitucionalmente em regra incompetente para tal.
Presos em flagrante delito (e-STJ, fl. 34), homologado e conver-tido em prisão preventiva em 02/10//2017 (e-STJ, fls. 100/109), denunciados em 04/10/2017os corréus ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO, de alcunha "Tela Quente" ora pacien-te e FABIANO PIRES JÚNIOR (e-STJ, fls. 109/111), recebida em 05/10/2017 (e-STJ, fl.113) sendo beneficiado o corréu FABIANO PIRES JÚNIOR com revogação da custódia em(e-STJ, fls. 114/117), respondem à ação penal por terem em 1º/10/2017, em comunhão de es-forços e acordo de vontades, mediante grave ameaça e violência a pessoas exercida por umgolpe de simulacro de arma de fogo, subtraído em proveito comum, carteira, chaves de auto-móvel e aparelhos celulares de propriedade das vítimas Ramildo Rita, Dalva Aparecido Lean-dro Rita, Daniel Rita Borges, Sibele Querino Nazaro e Michel Leandro Rita, somente não lo-grando o intento por reação das vítimas que os renderam, recuperando seu patrimônio.
Julgada procedente por sentença em 29/05/2018 a pretensão pu-nitiva, foram ambos os corréus condenados por prática de crime(s) tipificado(s) no artigo 157,inciso II, do CP, sendo o corréu ora paciente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO, dealcunha "Tela Quente" a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão sob regime inicial fechado e 16dias multa e FABIANO PIRES JÚNIOR a 5 anos e 4 meses de reclusão sob regime inicial se-miaberto e 13 dias multa (e-STJ, fls. 311/323 e 900/912); não tendo havido apelação, houvedefinitivo e cabal trânsito em julgado em 29/05/2018 à acusação; 05/06 e 11/06/2018 às defe-sas (e-STJ, fl. 913).
Após trânsito em julgado da condenação a defesa do corréu ora paciente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO impetrou habeas corpus substitutivo deeventual revisão criminal dizendo ter-se realizado audiência para oitiva de vítimas sem suapresença e de seu defensor constituído, tendo-se-lhe nomeado defensor para tal; reputou quemesmo sendo direito seu dispor de tempo e meios necessários à realização de sua defesa, e deser representado por defensor de sua escolha em audiência de instrução, o defensor constituí-do não fora intimado com a devida antecedência segundo norma do artigo 218, §2º, do CPP, de modo que sua presença no ato processual não era obrigatória, pois na falta de prazo legal e omissão do magistrado as intimações obrigam a comparecimento da pessoa intimada somenteapós decurso de 48 horas; o que o fez inferir que o juízo competente de piso deveria ter cancelado a referida audiência instrutória e fixado nova data e, assim não o fazendo causaranuli-dade absoluta e insanável do processo (sic).
No Tribunal a quo foi indeferida a petição inicial do writ e jul-gado extinto o feito sem apreciação do mérito por não se afigurar o "remédio heroico"meioadequado à análise de provas e modificação de condenação definitiva pois transitada em jul-gado, mas quiçá revisão criminal, nos termos do artigo 621 do CPP, o que já se fizera quantoao corréu FABIANO PIRES JÚNIOR.
A diligente defesa aponta vício de omissão no acórdão profliga-do que reputa caracterizar negativa de prestação jurisdicional, mas não lhe assiste razão. Issoporque a despeito de não julgado o mérito da impetração, o veredito abordou a vexata quaes-tio ou questão de fundo, qual seja, a suposta nulidade inexistente, rechaçando a tese sob ofundamento de preclusão no feito original.
Consta do acórdão em liça textualmente que eventual irregularidade/nulidade porventura havida haveria de ter sido alegada pela defesa constituída e/ou dativa do corréu ora paciente na primeira oportunidade, em alegações finais ou mesmo em apela-ção que sequer fora interposta, posto que devidamente intimado o defensor constituído, queoptou por quedar-se inerte, adotando a estratégia de não apelar, sendo truísmo que, diferente-mente do que ocorre na resposta à acusação na fase recursal impera a voluntariedade (e-STJ,fls. 796).
Bem se vê ter decidido a instância anterior competente sem lacuna alguma, até por frisar o aresto impugnado que em situações similares em que pssível a decisão de impugnação pela via processual própria (in casu revisão criminal), vem a melhor jurisprudência pátria restringindo alcance e exacerbado uso de habeas corpus. Em outras palavras, constatada inadequação da via eleita, não há que se falar em suposta nulidade por ne-gativa de prestação jurisdicional.
Inexistindo, portanto, ictu oculi eiva alguma a tisnar o veredito,nem qualquer ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta, descabe - caso conhecidoeste writ substitutivo - pretender-se eventual concessão ex offício de ordem"
Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus"
Reafirmo: Da análise das manifestações da Corte de origem, verifica-se a expressa análise das alegações defensivas,que não acolheu a tese defensiva de nulidade em virtude da preclusão da referida alegação, que deveria ter sido objeto das alegações finais, ou mesmo da apelação, o que não ocorreu, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, o que está em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que as nulidades porventura ocorridas no decorrer da instrução devem ser alegadas no primeiro momento possível, ônus não observado pela defesa que, agora, não pode alegar negativa de prestação jurisdicional simplesmente porque sua tese não foi acolhida.
Assim, não comporta qualquer censura a alegação do acórdão recorrido de que "a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta paraafastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão" (fl. 879), devendo tal inconformismo ser obejto de eventual revisão criminal.
Assim, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
 .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
 .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.