EMENTA
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  FURTO.  PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA.MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVA  DA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  
I - Esta  Corte  tem  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  não  há  que  se  falar  em  atipicidade  material  da  conduta  pela  incidência  do  princípio  da  insignificância  quando  não  estiverem  presentes  todos  os  vetores  para  sua  caracterização,  quais  sejam:  (a)  mínima  ofensividade  da  conduta;  (b)  nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  (c)  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento,  e;  (d)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada.  
II -É  assente  o  entendimento  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  a  reincidência  e  os  maus  antecedentes,  via  de  regra,  afastam  a  incidência  do  princípio  da  bagatela.  
III - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos  -  12 (doze) frascos de desodorante no  valor  total  de  R$  127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
Agravo  regimental  desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  DALTON LOPES DO NASCIMENTO,  contra  decisão  de  minha  relatoria  (fls.  245-255),  que  negou provimento ao  recurso  especial.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 188-193). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 189):
"Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.
Regime prisional semiaberto - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação.
Apelo defensivo improvido."
A defesa interpôs recurso especial (fls. 202-213), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP, fundamentando que "a hipótese dos autos, pois, deve ser analisada sob a ótica do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor total da res furtiva e a conduta do recorrente não atingiu o bem jurídico tutelado de forma ofensiva ou concretamente perigosa, não se justificando, pois, a condenação penal. Além disso, insta salientar que o furto foi apenas tentado" (fl. 207), e ainda que "admite-se o princípio da insignificância em favor do reincidente" (fl. 209); por fim, que "a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal no que diz respeito a fixação do regime de cumprimento de pena" (fl. 212).
Por fim, pugna pela reforma do acórdão recorrido "aplicar do princípio da insignificância, no caso concreto, e -via de consequência- absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP c/c arts. 1º, 13 e 155 do CP, ou que seja fixado regime inicial aberto, posto que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo a pena muito inferior a quatro anos" (fls. 212-213).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 217-227), o apelo especial foi admitido parcialmente na origem e encaminhado a esta Corte Especial de Justiça (fls. 230-231).
O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 241-243).
Na  decisão  agravada,  de  minha  relatoria,  foi negadoprovimento ao  recurso  especial  (fls.  245-255),  restando  assim  ementada  (fl.  245):
"PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FURTO.  PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA.  RECURSO  ESPECIAL  DES PROVIDO."
Interposto  agravo  regimental,  a  defesa  pugna  pela  reconsideração  da  decisão  agravada  e,  subsidiariamente,  pela  apresentação  do  recurso  ao  Colegiado  (fls.  258-266).
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.
  

 

VOTO
Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  parte  agravante,  o  presente  recurso  não  comporta  provimento.
A  questão  a  ser  analisa  cinge-se ,  inicialmente,  na  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ao  caso.
O  voto  condutor  do  acórdão  vergastado  assim  se  manifestou  sobre  o  ponto  (fls.  190-192, grifei):
"E nem há que se falar em eventual reconhecimento do crime de bagatela.
A aplicação singela do princípio da insignificância sob o prisma do valor ínfimo da subtração, sem que se atente com maior acuidade para os elementos que compõem o delito, pode incentivar a prática de crimes de forma reiterada e premeditada, sempre voltada a produtos de pequeno valor.
O que se deve analisar é a conduta delitiva em sua integralidade, de modo a se verificar com maior acuidade a subsunção do fato descrito à norma penal.
Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ, a saber:
"HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se trata a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, não incidindo o art. 17 do Código Penal, uma vez que " a  teor da jurisprudência desta Corte, o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de vigilância não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, de modo a se reconhecer caracterizado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados." (HC 153069/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em16/03/2010, DJe 03/05/2010.) 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 3. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter - sete desodorantes avaliados em R$ 57,75 -, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado. Consoante destacou o acórdão impugnado o Paciente é reincidente em crimes da mesma espécie e faz da prática delituosa o seu meio de sobrevivência. 4. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de21/05/2010.) 5. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 6. Se a sentença se utilizou da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da reprimenda. 8. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 9. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformara sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, no tocante à dosimetria da pena, nos termos explicitados. (HC 207295/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 25/10/11,"v. u.").
Na espécie, as mercadorias subtraídas totalizaram o valor de R$ 127,00 (auto de avaliação de fl. 51). Ainda que se considere tal economicamente insignificante, não necessariamente deixa de ser uma perda patrimonial para a vítima, que dispense proteção penal.
Ressalte-se, ainda, que a legislação pátria não contempla o mencionado princípio e que o pequeno valor da res furtiva, de acordo com as normas previstas no Código Penal, a rigor não configura causa excludente da tipicidade da conduta.
De se anotar, outrossim, que essa não é a primeira incursão do apelante na seara da criminalidade, que já se viu envolvido em outros delitos patrimoniais (boletim de antecedentes de fls. 59/65), não sendo possível, obviamente, reputar sua conduta como de mínima ofensividade, nem seu comportamento como de reduzido grau de reprovabilidade.
Destarte, bem configurado o crime imputado ao acusado, consubstanciando-se, a pretensão absolutória, mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição."
No que interessa, consta na r. sentença (fl. 139, grifei):
"Considerando a reincidência específica, o valor da res furtiva, a reiteração da prática do mesmo crime no último ano (conforme pág. 70), além da confissão judicial, por meio da qual se mostrou arrependido, estabeleço o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade."
In  casu,  o  princípio  da  insignificância  foi  afastado,  em  razão  da  vida  pregressa  do  recorrente,  ao  fundamento  de  que  possui  comportamento  reiterado  na  prática  de  crimes  patrimoniais,  não  sendo  o  furto  em  questão  um  ato  isolado.  
Importante  ressaltar  que  a  lei  penal  não  deve  ser  invocada  para  atuar  em  hipóteses  desprovidas  de  significação  social,  razão  pela  qual  os  princípios  da  insignificância  e  da  intervenção  mínima  surgem  para  atuar  como  instrumentos  de  interpretação  restrita  do  tipo  penal.  Entretanto,  a  ideia  não  pode  ser  aceita  sem  restrições,  sob  pena  de  o  Estado  dar  margem  a  situações  de  perigo,  na  medida  em  que  qualquer  cidadão  poderia  se  valer  de  tal  princípio  para  justificar  a  prática  de  pequenos  ilícitos,  incentivando,  por  certo,  condutas  que  atentem  contra  a  ordem  social.
Assim,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Estado  em  matéria  penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  penal.
Deste  modo,  esta  Corte  tem  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  não  há  que  se  falar  em  atipicidade  material  da  conduta  pela  incidência  do  princípio  da  insignificância  quando  não  estiverem  presentes  todos  os  vetores  para  sua  caracterização,  quais  sejam:  (a)  mínima  ofensividade  da  conduta;  (b)  nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  (c)  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento,  e;  (d)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada.  
É  assente,  ainda,  o  entendimento  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  a  reincidência  e  os  maus  antecedentes,  via  de  regra,  afastam  a  incidência  do  princípio  da  bagatela.  
Nesse  sentido:
"PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  APTOS  A  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  IMPUGNADA.  FURTO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  VALOR  DO  BEM  SUPERIOR  A  10%  DO  SALÁRIO  MÍNIMO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  DELITO  REINCIDÊNCIA.  RESTITUIÇÃO  DA  RES  FURTIVA  AO  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  VÍTIMA.  REJEIÇÃO  DA  DENÚNCIA.  PARTICULARIDADES  DO  CASO  CONCRETO.  EXCEPCIONALIDADE  MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.
1.  De  acordo  com  a  orientação  traçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  demanda  a  verificação  da  presença  concomitante  dos  seguintes  vetores:  (a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  nenhuma  periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (d)  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça  é  firme  no  sentido  de  que  não  se  revela  inexpressiva  a  lesão  econômica  superior  a  10%  do  salário  mínimo.  É  assente,  ainda,  quanto  ao  entendimento  de  que  a  reincidência  e  os  maus  antecedentes,  via  de  regra,  afastam  a  incidência  do  princípio  da  bagatela.  Referidos  vetores,  contudo,  não  devem  ser  analisados  de  forma  isolada,  porquanto  não  constituem  diretrizes  absolutas.  Nesse  contexto,  mister  se  faz  o  exame  das  particularidades  do  caso  concreto,  com  o  objetivo  de  verificar  se  a  medida  é  socialmente  recomendável.  
3.  In  casu,  não  obstante  o  furto  simples  tenha  recaído  sobre  1  par  de  alianças  avaliado  em  valor  superior  a  10%  do  salário  mínimo,  e  apesar  de  se  tratar  de  réu  reincidente,  o  Tribunal  de  origem,  atento  às  particularidades  do  caso  concreto  -  consistentes  no  fato  de  o  réu,  ao  ser  abordado,  ter  confessado  a  subtração  e  restituído  os  bens  objeto  do  delito,  não  acarretando  prejuízo  à  vítima  -,  manteve  a  rejeição  da  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público.
4.  Na  espécie,  a  situação  atrai  igualmente  a  incidência  da  Súmula  n.  83/STJ,  visto  que  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  excepcionais  em  que  é  recomendável  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  a  despeito  de  o  valor  dos  bens  ser  superior  a  10%  do  salário  mínimo  vigente  à  época  dos  fatos  e  da  existência  de  outros  procedimentos  criminais  contra  o  recorrido  pela  prática  de  delitos  da  mesma  espécie,  reconhecendo-se  a  atipicidade  material  da  conduta.  Precedentes  análogos:  AgRg  no  REsp  1415978/MG,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  2/2/2016,  DJe  15/2/2016  e  AgRg  no  AREsp  633.190/SP,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  14/4/2015,  DJe  23/4/2015."  
5.  Agravo  regimental  não  provido"  (AgRg  no  REsp  n.  1.804.399/SP,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de 14/06/2019,  grifei).
"PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  FURTO  SIMPLES.  AGENTE  REINCIDENTE.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INCIDÊNCIA.  INEXPRESSIVA  LESÃO  AO  BEM  JURÍDICO  TUTELADO.  MAIOR  REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA  NÃO  DEMONSTRADA.  PRECEDENTES.  ORDEM  CONCEDIDA.
1.  Sedimentou-se  a  orientação  jurisprudencial  no  sentido  de  que  a  incidência  do  princípio  da  insignificância  pressupõe  a  concomitância  de  quatro  vetores:  a)  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente;  b)  nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  c)  reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  d)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada.
2.  O  furto  a  estabelecimento  comercial  consistente  em  15  latas  de  cervejas  e  1  garrafa  de  vodka,  avaliados  em  aproximadamente  R$  66,  65,  o  que  equivale  7,57%  do  salário  mínimo  vigente  à  época  dos  fatos,  representa  inexpressiva  lesão  ao  bem  jurídico  tutelado,  de  modo  a  autorizar  a  incidência  do  princípio  da  insignificância,  ainda  que  o  réu  ostente  anotações  em  sua  folha  de  antecedentes  criminais,  dada  a  inexistência  de  motivação  específica  apta  a  afastar  a  aplicação  do  referido  princípio.
3.  Habeas  corpus  concedido  para  determinar  o  trancamento  da  ação  penal  nº  0042281-59.2016.8.26.0050,  em  trâmite  perante  a  19ª  Vara  Criminal  do  Foro  Central  Criminal  Barra  Funda  da  Comarca  de  São  Paulo/SP"  (HC  n.  401.922/SP,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  DJe de 27/06/2018,  grifei).
"PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TENTATIVA  DE  FURTO  SIMPLES.  REINCIDÊNCIA.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  
1."Este  Colegiado  da  Sexta  Turma  tem  admitido,  excepcionalmente,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ainda  que  se  trate  de  réu  reincidente,  considerando  as  peculiaridades  do  caso  em  exame,  em  que  evidente  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada  e  o  reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  do  agente"  (AgInt  no  AREsp  948.586/RS,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  18/08/2016,  DJe  29/08/2016).
2.  Na  espécie,  apesar  de  constar  no  acórdão  recorrido  que  o  agravado  ostenta  outros  registros  pela  prática  de  crimes  contra  o  patrimônio,  entendo  que  a  subtração  de  2  frascos  de  desodorante  avaliados  em  R$  22,20  (vinte  e  dois  reais  e  vinte  centavos)  demonstra  inexpressiva  lesão  ao  bem  jurídico  tutelado.  
3.  Agravo  regimental  desprovido"  (AgRg  no  AREsp  n.  1.078.971/MG,  Sexta  Turma  ,  Rel.  Min.  Antonio  Saldanha  Palheiro,  DJe  de  26/06/2017,  grifei).
Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos  -  12 (doze) frascos de desodorante no  valor  total  de  R$  127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença (fl. 139) e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos (fl. 67-70 e 102-106), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
Sobre  o  tema,  colaciono  o  s  seguintes  precedentes  desta Corte  Superior  de  Justiça:
"RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade.
6. O legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa especial de diminuição da sanção, como, v.g., se verifica em diversas cominações da parte especial, a exemplo da descrita no art. 155, § 2º, do CP, reproduzida em diversos outros preceitos penais, como nos arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º. Em todos esses dispositivos, fica evidenciado, sem margem a tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena. De igual modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não certos benefícios. Destaco os arts. 44, III, 59, caput, 71, parágrafo único, 77, II, e 83. Igualmente, em leis extravagantes (v. g., art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990) e na Lei de Execução Penal (art. 112 da Lei n. 7.210/1984).
7. Na espécie, o réu subtraiu do estabelecimento comercial uma saia, avaliada em R$ 50,00, e o juiz reconheceu que, além de uma anterior condenação definitiva por crime de roubo, havia outros registros em sua folha penal, inclusive por crimes contra o patrimônio, a indicar comportamento ilícito recidivo.
8. Recurso especial não provido" (REsp n. 1.864.600/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/09/2020).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA DO ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.
3. Na hipótese em análise, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (3 m de fios de cobre da rede de energia elétrica avaliados em R$ 41,00), o acusado possui maus antecedentes e é reincidente na prática de crime doloso contra o patrimônio, em específico, no crime de furto, conforme consta nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
4. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de furto. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ocorrência do erro de tipo inescusável, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.955.366/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.951.206/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021).
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
II - Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado Do TJ/PE), DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no n. HC 695.458/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 16/12/2021, grifei).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  
É  o  voto.