EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE RELATÓRIO PRODUZIDO NA FASE INVESTIGATIVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. O requerimento de juntada de relatório produzido na fase investigativa foi indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que "as informações pertinentes à presente investigação foram disponibilizadas no tópico 4.2 do Relatório Policial nº 13 de 2020, juntado às pgs. 177/295, tornando-se, assim, desnecessária a juntada aos autos do Relatório Extraordinário nº 11/2020/SIIP/UPMNS"
2. Não restou demonstrada a imprescindibilidade das requestadas diligências, tampouco comprovado o real prejuízo suportado em decorrência desse indeferimento; e que "as diligências requeridas pela defesa consistem em um pedido genérico, que visava claramente procrastinar o andamento do feito, sobretudo porque todas as informações que poderiam ser obtidas com o deferimento das diligências requeridas já estão disponíveis nos autos principais".
3. Ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes.
4. No caso, competia à parte interessada demonstrar a real imprescindibilidade da produção da prova requerida, o que, segundo o próprio Tribunal de Justiça, não foi feito. Diante da impossibilidade de rever tal conclusão nessa estreita via, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.
Sustenta a defesa que busca a juntada aos autos do Relatório Extraordinário nº 11/2020/SIIP/UPMNS, constantemente citado na denúncia.
Alega que a denúncia faz referência a ambos os elementos informativos, ao passo que só foi juntado o IPL n.º 03/2021/DRACO, em plena afronta aos arts. 158-A ao 158-F, do Código de Processo Penal, e ao entendimento da Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal.
Assevera que o requerimento da diligência foi claro, específico e fundamentado, pois "o Relatório embasa a denúncia, é citado para vaticinar AM imputações e fundamentações do parquet, logo deve ser juntado para que se analise e apresente a Resposta à acusação, momento em que se protesta possíveis nulidades".
Reitera que devem ser juntados aos autos todos os relatórios que embasam a denúncia, inclusive o citado Relatório Extraordinário nº 11/2020/SIIP/UPMNS, que está intimamente relacionado com o cerne do processo, uma "vez que o citado relatório se apresenta como uma das forças motrizes e bases da imputação".
Afirma que a juntada requerida não implica em nenhum ônus, e que o relatório já está pronto, não existindo custo para sua produção; e acrescenta que a prova em comento não pode ser suprida por outra, uma vez que, se assim fosse, não seria citada, considerando-se o IPL n.º 03/2021/DRACO suficiente.
Destaca, por fim, que não se trata de "diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes", e que restou demonstrada a imprescindibilidade da prova, devendo ser deferida, em homenagem à ampla defesa, ao devido processo legal e especialmente aos princípios da Cooperação e da Paridade de Armas.
Nessas premissas, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma (fls. 62-76).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Como relatado, insurge-se o agravante contra decisão que denegou o habeas corpus, nesses termos (fls. 53-59):
Consoante relatado, a defesa sustenta ilegalidade decorrente da negativa de acesso ao Relatório Extraordinário SIIP/UPMNS, que serviu como base para as investigações e para a denúncia.
Ao analisar a controvérsia, o Tribunal local assim se manifestou (fls. 24-35):
Em síntese da inicial, os fundamentos da impetração se resumem na alegação de que o magistrado de piso negou acesso a provas produzidas por autoridade policial. O impetrante alega não ser possível exercer a plenitude de defesa, sem que se tenha acesso integral aos autos.
Instada a se manifestar, a autoridade coatora prestou as seguintes informações acerca do alegado cerceamento de defesa:
1. O Delegado Pedro Paulo Buzolin, responsável pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas-DRACO, representou pela PRISÃO PREVENTIVA em desfavor dos pacientes e demais investigados nos autos da medida cautelar n. 0000099-31.2021.8.01.0001.
2. A representação foi acolhida em 18/01/2021. Os mandados foram expedidos e devidamente cumpridos.
3. O Inquérito Policial foi concluído e encaminhado e este Juízo, tramitando sob o nº 0000592-08.2021.8.01.0001. Na sequência foi encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis.
4. Oferecida a denúncia, a mesma foi recebida no dia 19/02/2021, dando os pacientes como incursos nas penas do 2º, §2º, § 3º e §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990.
5. Defesa dos pacientes, às pgs. 382/383, requereu a disponibilização o relatório extraordinário 11/2020 SIIP/UPMNS, que basearam as investigações, sendo este início de todo o apurado, bem como acesso a lista apreendida com os nomes dos integrantes e relatório carcerário onde mostra as movimentações de pavilhões que passou o apenado Alexandre Silva em Cruzeiro do Sul, pois o mesmo alega que estava em cela diversa.
6. Os pedidos foram devidamente analisados às pgs. 403/409, oportunidade que foram indeferidos, vez que as informações pertinentes à presente investigação foram disponibilizadas no tópico 4.2 do Relatório Policial nº 13 de 2020, juntado às pgs. 177/295, tornando-se, assim, desnecessária a juntada aos autos do Relatório Extraordinário nº 11/2020/SIIP/UPMNS.
No mais, quanto ao pedido de acesso a lista apreendida com os nomes dos integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, o referido documento já está presente nos autos às pgs. 164/172, sendo que a mencionada lista foi encontrada através da extração de dados do aparelho celular de Wanderson Gonçalves de Souza, constante no Laudo Pericial Criminal nº 2105/2019, na qual é possível ter acesso através do anexo digital no tópico 5 do Laudo.
Por fim, no que se refere ao relatório Carcerário onde mostra as movimentações de pavilhões que passou o apenado ALEXANDRE em Cruzeiro do Sul, constam nos autos informações compartilhadas pelo Instituto de Administração Penitenciária, que dão conta da participação do referido apenado na tentativa de fuga da Unidade Penitenciária Manoel Néri da Silva, entre os dias 13 e 14/06/2020,orquestrada por membros do seu grupo criminoso, com objetivo de resgatar algumas lideranças da facção que estariam custodiadas naquela Unidade, no bloco 7, celas 709, 710 e 711, locais ocupados por presos autodeclarados pertencentes à Organização Criminosa Comando Vermelho (Relatório Policial nº 13, de pgs. 177/295).
Ademais, consta no Ofício/SP nº 203/2020/IAPEN/UP/MNS (pgs. 235/236), que o Diretor da Unidade Penitenciária Manoel Néri da Silva/CZS, solicitou ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul a transferência, para o Regime Disciplinar Diferenciado RDD na Unidade Penitenciária Antônio Amaro, de presos que teriam participado da articulação da tentativa de fuga ocorrida na Unidade Prisional Manoel Néri da Silva, no mês de junho de 2020, bem como seriam internos de alta periculosidade, autodeclarados integrantes do Comando Vermelho, constando dentre os nomes listados o do acusado ALEXANDRE SILVA DE LIMA.
De igual maneira, consta que o acusado foi transferido para o presídio Estadual de Segurança Máxima Antônio Amaro Alves por ser apontado como um dos líderes do Comando Vermelho, no presídio Francisco de Oliveira Conde - Ofício/SP nº 413/IAPEN/UPMNS, tópico 4.3 (pg. 231/232).
7. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 20/09/2021, via videoconferência. Na oportunidade foi realizada a oitiva das testemunhas, o interrogatório dos acusados, bem como apresentadas algumas alegações finais.
Como bem destacado pelo magistrado, as diligências requeridas pela defesa dos pacientes são evidentemente desnecessárias para o deslinde da causa.
Não assiste razão aos pacientes quando sustentam que a decisão vergastada contém ilegalidade, pois o magistrado não deu acesso total às provas produzidas violando os arts. 158-A ao 158-F, do Código de Processo Penal, e a Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, os arts. 158-A ao 158-F, do Código de Processo Penal, tratam das normas relativas à cadeia de custódia, a qual, conforme a lição de Renato Brasileiro de Lima:
" ..  consiste em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Funciona, pois, como a documentação formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitandose, assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória, assegurando, assim, o rastreamento da evidência desde o local do crime até o Tribunal. Fundamenta-se no chamado princípio da "autenticidade da prova", um princípio básico pelo qual se entende que determinado vestígio relacionado à infração penal, encontrado, por exemplo, no local do crime, é o mesmo que o magistrado está usando para formar seu convencimento.
Daí o porquê de tamanho cuidado na formação e preservação dos elementos probatórios no âmbito processual penal. "
No caso, não há que se falar em violação ao entendimento sumulado pela Suprema Corte, tampouco ao disposto nos arts. 158-A ao 158-F, do Código de Processo Penal, porquanto o IPL n.º 03/2021/DRACO, que embasou a peça acusatória, foi disponibilizado integralmente às fls. 01/120 dos autos n.º 0000592-8.2021.8.01.0001.
A defesa técnica tem amplo acesso a todos os elementos de informação colhidos na fase pré-processual e utilizados pelo Ministério Público para denunciar os ora pacientes.
Conforme a decisão impetrada:
"Seguindo, no que se refere ao pedido da defesa dos acusados Matheus Façanha Maciel, Alexandre Silva de Lima e Geovane de Araújo Oliveira, acerca da disponibilização o relatório extraordinário 11/2020 SIIP/UPMNS, bem como acesso a lista apreendida com os nomes dos integrantes, e relatório carcerário onde mostra as movimentações de pavilhões que passou o apenado Alexandre Silva em Cruzeiro do Sul, indefiro, por ora. Como destacado pelo Parquet, as informações pertinentes à presente investigação foram disponibilizadas no tópico 4.2 do Relatório Policial nº 13 de 2020, juntado às pgs. 177/295, tornando-se, assim, desnecessária a juntada aos autos do Relatório Extraordinário nº 11/2020/SIIP/UPMNS.
No mais, quanto ao pedido de acesso a lista apreendida com os nomes dos integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, o referido este documento já está presente nos autos às pgs. 164/172, sendo que a mencionada lista foi encontrada através da extração de dados do aparelho celular de Wanderson Gonçalves de Souza, constante no Laudo Pericial Criminal nº 2105/2021."
Analisando a referida decisão, não constato o alegado cerceamento de defesa ventilado pela defesa dos pacientes, já que fora disponibilizado todas às peças necessárias a plenitude da defesa, consagrada pela Constituição Federal.
Portanto, sendo o juiz destinatário da prova, e em observância ao princípio da verdade real, tem a faculdade de tanto deferir ou determinar a produção de provas que entender relevantes para formar seu convencimento, quanto de indeferir a produção daquelas que julgar impertinentes, na medida em que entender já terem sido produzidas provas suficientes para a solução da lide, mormente diante dos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. (..)
A par dessa situação, observa-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade das requestadas diligências, tampouco comprovou real prejuízo suportado em decorrência desse indeferimento, haja vista que, mesmo alegando a necessidade da prova para comprovar a inocência dos pacientes, deve, o requerente, demonstrar a pertinência da prova pretendida com o objeto da prova. Se a prova requerida é desnecessária e protelatória, a sua admissão não deve ser aceita pelo juiz.
A esse respeito, destaque-se as diligências requeridas pela defesa consistem em um pedido genérico, que visava claramente procrastinar o andamento do feito, sobretudo porque todas as informações que poderiam ser obtidas com o deferimento das diligências requeridas já estão disponíveis nos autos principais.
Ante o exposto, não constatando qualquer ilegalidade sanável por meio deste writ, voto pela denegação da ordem.
É como voto.
Como se observa, o Tribunal de origem consignou que "no caso, não há que se falar em violação ao entendimento sumulado pela Suprema Corte, tampouco ao disposto nos arts. 158-A ao 158-F, do Código de Processo Penal, porquanto o IPL n.º 03/2021/DRACO, que embasou a peça acusatória, foi disponibilizado integralmente às fls. 01/120 dos autos n.º 0000592-8.2021.8.01.0001. A defesa técnica tem amplo acesso a todos os elementos de informação colhidos na fase pré-processual e utilizados pelo Ministério Público para denunciar os ora pacientes".
Ressaltou, ainda, que "o impetrante não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade das requestadas diligências, tampouco comprovou real prejuízo suportado em decorrência desse indeferimento"; e que "as diligências requeridas pela defesa consistem em um pedido genérico, que visava claramente procrastinar o andamento do feito, sobretudo porque todas as informações que poderiam ser obtidas com o deferimento das diligências requeridas já estão disponíveis nos autos principais".
Nesse contexto, havendo as instâncias ordinárias entendido pela ausência de ilegalidade, de maneira fundamentada, quanto ao ponto, para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem seria necessário revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.
Ademais, "O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva". (RHC 44518 / SC, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015).
Logo, o juízo valorativo acerca da necessidade ou não da produção da prova pertence ao magistrado, conforme disposição contida no artigo 184 do Código de Processo Penal. Precedentes. (AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2015/0190606-6, Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017).
Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, tal como se deu na hipótese. Caberia, ainda, à parte interessada, demonstrar a real imprescindibilidade da produção da prova requerida, o que, segundo o próprio Tribunal de Justiça, não foi feito. A propósito: AgRg no AREsp 1807901 / AM, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado 19/10/2021, DJe 25/10/2021.
Não se verifica, desse modo, manifesta ilegalidade.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Como se observa, o Tribunal de origem destacou que, conforme informações da autoridade coatora, "Os pedidos foram devidamente analisados às pgs. 403/409, oportunidade que foram indeferidos, vez que as informações pertinentes à presente investigação foram disponibilizadas no tópico 4.2 do Relatório Policial nº 13 de 2020, juntado às pgs. 177/295, tornando-se, assim, desnecessária a juntada aos autos do Relatório Extraordinário nº 11/2020/SIIP/UPMNS"
Ressaltou-se, ainda, que "o impetrante não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade das requestadas diligências, tampouco comprovou real prejuízo suportado em decorrência desse indeferimento"; e que "as diligências requeridas pela defesa consistem em um pedido genérico, que visava claramente procrastinar o andamento do feito, sobretudo porque todas as informações que poderiam ser obtidas com o deferimento das diligências requeridas já estão disponíveis nos autos principais".
Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. (HC 561399 / SP, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
Ademais, "O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva". (RHC 44518 / SC, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015).
Caberia, ainda, à parte interessada, demonstrar a real imprescindibilidade da produção da prova requerida, o que, segundo o próprio Tribunal de Justiça, não foi feito. A propósito: AgRg no AREsp 1807901 / AM, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado 19/10/2021, DJe 25/10/2021.
Por fim, é de destacar-se que, tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de ilegalidade, de maneira fundamentada, quanto ao ponto, para infirmar o que restou decidido na origem seria necessário revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus. Com esse entendimento: HC 325619 / SP, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015.
Ante o exposto, e tendo em vista que os fundamentos do recurso não infirmam as bases da decisão recorrida, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.