EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33,§ 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III - No que tange ao pleito de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.
IV-Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC n. 401.121/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017 e AgRg no REsp n. 1.390.118/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/5/2017).
V-In casu, restou consignado no v. acórdão objurgado, que há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, eis que, conforme relatado, " .. No tocante ao acusado Mateus, ante a quantidade de droga apreendida, tampouco há que se falar em aplicação da causa de diminuição. A grande quantidade de entorpecente (cerca de 241 porções individuais de crack e 3.080 de maconha) apreendida denota que há profissionalização no tráfico de drogas, vez que a um iniciante e sem experiência na traficância não seria confiado montante substancial de entorpecentes. Portanto, a grande quantidade, indicativa de profissionalização, demonstra que o acusado se dedica a atividades criminosas e, obsta a aplicação do redutor no presente caso" (fls. 47-48, grifei).Assim, a Corte originária, considerando as circunstâncias que permearam o caso concreto, se convenceu de que o Agravantese dedicava, efetivamente, à atividade criminosa, eis que não se tratava de traficante ocasional.Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
VI- Por fim, a despeito de o quantum da pena aplicada e as circunstâncias pessoais do Agravantepossibilitarem a imposição de regime mais brando de cumprimento de pena, verifica-se que, o caso concreto, reclama a imposição do regime fechado, tendo em vista a quantidade e variedade do estupefaciente apreendido (1.848,59 gramas liquida de maconha e 24,18 gramas líquida de crack), mormente considerando a natureza deletéria do último.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 101-110, a qual não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de MATEUS QUINTILIANO DE OLIVEIRAcontra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,(fls. 36-50).
Depreende-se dos autos que o Agravantefoi condenado, em primeira instância, àpenadede 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado,pelo suposto envolvimento com o delito de tráfico de drogas.
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso defensivo.
Nas razões do recurso, o agravanterepisa as argumentações já exaradas em sede dehabeas corpus,alegando a ocorrência de constrangimento ilegal ao qual se encontra submetido, tendo em vista o afastamentodo redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.346/06.
Requer, ao final, "a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, seja o presente agravo regimental conhecido e provido, para que, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus para fazer como que seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas"(fl. 117).
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma. É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Inicialmente,cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para"negar provimento ao recurso ou pedidoque for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema".
Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas nomandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração aaplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo (2/3), fixando o regime inicial aberto para opaciente.
Transcrevo, a fim de delimitar aquaestio, os seguintes trechos dov. acórdãoproferidopela Corte local:
" .. 
Ante a reincidência de Maters, não há que se falar em aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. No tocante ao acusado Mateus, ante a quantidade de droga apreendida, tampouco há que se falar em aplicação da causa de diminuição.
A grande quantidade de entorpecente (cerca de 241 porções individuais de crack e 3.080 de maconha) apreendida denota que há profissionalização no tráfico de drogas, vez que a um iniciante e sem experiência na traficância não seria confiado montante substancial de entorpecentes.
Portanto, a grande quantidade, indicativa de profissionalização, demonstra que o acusado se dedica a atividades criminosas e, obsta a aplicação do redutor no presente caso.
 .. 
O regime fechado impõe-se. Observo que foi apreendida considerável quantidade e variedade de entorpecentes. Sendo o crime de perigo contra a saúde pública fica claro que tal quantidade poderia facilmente alcançar um elevado número de pessoas, o que denota maior reprovabilidade em sua conduta, visto o maior ataque ao bem jurídico. No caso, a natureza da droga apreendida (crack) também indica maior reprovabilidade, visto que tal entorpecente possui grande capacidade de viciar, como é notório e visto em toda a mídia. Assim em face do bem jurídico protegido, aliado ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06, quanto maior a capacidade de viciar da droga, em abstrato, maior a reprovabilidade. Além disso, o réu Maters é reincidente específico (fls. 232) o que indica a necessidade de regime mais gravoso para desestimulá-lo da senda do crime. Portanto, demonstrou periculosidade e culpabilidade acima da média, de forma que o regime fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal"(fls. 47-49, grifei).
No que tange ao pleito de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços,quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes enão se dedicarem a atividades delituosasou integrarem organização criminosa.
Na falta de parâmetros legais para se fixar oquantumdessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação,quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico(HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
In casu,restou consignado no v. acórdão objurgado, que há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, eis que, conforme relatado," .. No tocante ao acusado Mateus, ante a quantidade de droga apreendida, tampouco há que se falar em aplicação da causa de diminuição.A grande quantidade de entorpecente (cerca de 241 porções individuais de crack e 3.080 de maconha) apreendida denota que há profissionalização no tráfico de drogas, vez que a um iniciante e sem experiência na traficância não seria confiado montante substancial de entorpecentes.Portanto, a grande quantidade, indicativa de profissionalização, demonstra queo acusado se dedica a atividades criminosase, obsta a aplicação do redutor no presente caso"(fls. 47-48, grifei).
Assim, a Corte originária, considerando as circunstâncias que permearam o caso concreto,se convenceu de que o paciente sededicava, efetivamente, àatividade criminosa,eis que não se tratava de traficante ocasional.
Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via domandamus.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PENAL.HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL.WRITNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
 .. 
2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, atentas as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do CP, consideraram, além da expressiva quantidade de droga apreendida (80,6 kg de maconha), as circunstâncias graves do delito (o transporte de droga "nos mesmos veículos em que levavam seus filhos, todos crianças, sendo uma delas autista", expondo-as da pior forma possível, a presenciarem as prisões dos acusados e a apreensão da droga, além de terem ficado na delegacia aguardando o socorro de algum familiar) para elevar a pena-base, pelo crime de tráfico de entorpecentes, em metade (7 anos e 6 meses de reclusão), o que não se mostra desproporcional.
 .. 
6. Concluído pelas instâncias ordinárias, com fulcro na expressiva quantidade de entorpecente encontrado, assim como nas demais circunstâncias do delito, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.(Precedentes).
 .. 
9.Habeas corpusnão conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, tão-somente, reduzir a pena-base pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa"(HCn. 372.973/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017, grifei).
"HABEAS CORPUSSUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS QUE, APESAR DE TEREM JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO DEFINIRAM A FRAÇÃO REDUTORA DO PRIVILÉGIO, MAS APENAS IMPEDIRAM O SEU RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.
 .. 
- Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.
- No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade elevada e variada dos entorpecentes apreendidos, estando, portanto, em consonância ao dispositivo legal mencionado.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
- Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo por conta da quantidade elevada da droga apreendida e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação da paciente à atividade criminosa. Precedentes.
- Hipótese em que inexiste coação ilegal no não reconhecimento do tráfico privilegiado pelas instâncias de origem, com base no fato de os pacientes dedicarem-se às atividades criminosas, ante a quantidade elevada e variada das drogas apreendidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, notadamente agravadas diante da apreensão de dinheiro, munição e rádio comunicador, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.Alterar tal entendimento importa em revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes.
-Habeas corpusnão conhecido"(HCn. 379.203/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017, grifei).
Por fim, a despeito de o quantum da pena aplicada e as circunstâncias pessoais do Paciente possibilitarem a imposição de regime mais brando de cumprimento de pena, verifica-se que, o caso concreto, reclama a imposição do regime fechado, tendo em vista a quantidade e variedade doestupefaciente apreendido(1.848,59 gramas liquida de maconha e 24,18 gramas líquida de crack), mormente considerando a natureza deletéria doúltimo.
Nesse sentido:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA FRACIONAR E EMBALAR DROGA.CONFISSÃO DO PACIENTE. DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO CLANDESTINO DE DROGAS HÁ ALGUM TEMPO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  Com efeito, "o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no HC n. 668.600/SP Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2021).
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III  Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes, mormente, na hipótese em que há outras circunstâncias nos autos a apontar a dedicação do agente à atividade delitiva, como recentemente estabelecido no REsp n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 01/07/2021.
IV - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado. Além da quantidade e da natureza da droga apreendida - 383,68g de maconha e 43,99g de cocaína -, as instâncias ordinárias apontaram a existência de apetrechos comumente utilizados para fracionar e embalar droga  utensílios com resquícios de cocaína e balança de precisão  e a confissão do paciente no sentido de que vinha se dedicando ao comércio clandestino de drogas já há algum tempo.
V - Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n.372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017; HC n. 479.453/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/05/2019; AgRg no HC n. 457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019.
VI  Pleito de abrandamento do regime inicial. Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grif ei). In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 383,68g de maconha e 43,99g de cocaína - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n.
380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 698.844/SP,Quinta Turma, de minha relatoria), DJe 26/11/2021).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n.
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 3.
Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º, do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga.
4. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo-legal, reconhecida primariedade do paciente e o quantum de pena permita, em tese, a fixação do regime mais brando, a considerável quantidade e a natureza da droga apreendida - 39,7 gramas de cocaína, em 11 eppendorfs, e 3,1 gramas de maconha, em 01 porção - justifica a imposição do regime fixado, no caso o fechado, nos termos do art.
33, § 2º, b, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Habeas corpus não conhecido"(HC 409.846/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 26/10/2017).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CRACK.
REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Constatada a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, devem ser acolhidos os aclaratórios.
2. Embora possível a fixação de regime mais brando em razão da quantidade de pena fixada e condições pessoais da embargada, a manutenção do regime fechado é o mais adequado, nos termos do art.42 da Lei 11.343/06 e art. 33, §3º do CP, tendo em vista as circunstâncias gravosas consideradas na exasperação da pena, consistente na quantidade e na natureza da droga apreendida - mais de 5kg de crack -, bem como seu envolvimento com organização criminosa. Precedentes.
3. Embargos declaratórios acolhidos para suprir a omissão, com a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena"(EDcl no REsp 1359490/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe 24/05/2017).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Dessa feita, tratando-se o presentehabeas corpusde substitutivo de recurso próprioe estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quo,em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ,in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ,não conheço dohabeas corpus"(fls. 102-110).
Reafirmo:No que tange ao pleito de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços,quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes enão se dedicarem a atividades delituosasou integrarem organização criminosa.
Na falta de parâmetros legais para se fixar oquantumdessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação,quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico(HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
In casu,restou consignado no v. acórdão objurgado, que há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, eis que, conforme relatado," .. No tocante ao acusado Mateus, ante a quantidade de droga apreendida, tampouco há que se falar em aplicação da causa de diminuição.A grande quantidade de entorpecente (cerca de 241 porções individuais de crack e 3.080 de maconha) apreendida denota que há profissionalização no tráfico de drogas, vez que a um iniciante e sem experiência na traficância não seria confiado montante substancial de entorpecentes.Portanto, a grande quantidade, indicativa de profissionalização, demonstra queo acusado se dedica a atividades criminosase, obsta a aplicação do redutor no presente caso"(fls. 47-48, grifei).
Assim, a Corte originária, considerando as circunstâncias que permearam o caso concreto,se convenceu de que o paciente sededicava, efetivamente, àatividade criminosa,eis que não se tratava de traficante ocasional.
Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via domandamus.
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.