EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORRETORA DE IMÓVEIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À INCORPORADORA. ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS PARA FECHAMENTO DO NEGÓCIO. NEGATIVA DO AGENTE FINANCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. "Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente" (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021).
2. No presente caso deve ser afastada a condenação da corretora de imóveis à devolução, por força da rescisão contratual, dos valores pagos pelos consumidores à incorporadora/construtora.
3. As instâncias ordinárias assentaram, com amparo na análise circunstanciada dos elementos de prova dos autos, que a corretora de imóveis, para além do contrato de corretagem, atuou como correspondente bancário, tendo havido afirmação pelo preposto da corretora, para fechamento do negócio, de que o financiamento bancário seria aprovado, com cobrança de valores relacionados à documentação para aprovação do financiamento quando a recorrente já tinha ciência de que a linha de crédito havia sido negada pela instituição financeira.
4. Concluíram, assim, que a falha na prestação de serviços da corretora de imóveis, no tocante a promessa de obtenção e acompanhamento do financiamento imobiliário, extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria frustração, angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, ante a legitima expectativa gerada, por conduta da recorrente, de aprovação do financiamento para aquisição do imóvel a ser destinado como residência da família.
5. O acolhimento da alegação de que não houve ilícito e dano moral a ser indenizado, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, o que somente seria possível mediante nova análise das provas dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. No presente caso, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada como indenização para cada um dos dois recorridos não configura exorbitância. Inviável, portanto, reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se de agravo interno interposto por BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão deste relator, às fls. 606-608, e-STJ, que negou provimento ao agravo no recurso especial em razão da incidência do óbice do Enunciado das súmulas n. 282 e 356/STF.
Na origem BRUNO GEORDANI DE JESUS DE MEDEIROS e KEILA CRUZ DE MEDEIROS DE JESUS ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais em face de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando a devolução dos valores pagos e indenização por dano moral em virtude da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel devido a não aprovação de financiamento bancário, cujo acompanhamento estaria a cargo da segunda ré.
Na sentença (fls. 282-286, e-STJ) o Juízo de primeiro grau de jurisdição verificou que houve resilição do contrato por vontade do comprador, mas a construtora reteve valores acima do percentual de 20% estabelecido em contrato para os casos de rescisão por iniciativa do adquirente. Assentou, ainda, que em relação à comissão de corretagem, apesar de não concretizado o negócio de compra e venda, os serviços de intermediação foram efetivamente prestados, tendo a ré Brokers Participações S.A. cumprido satisfatoriamente o serviço de corretagem. Todavia, entendeu que a referida ré atuou como correspondente bancário mas não informou aos autores acerca da não aprovação do financiamento pela instituição financeira, continuando cobrando valores dos consumidores a esse título, o que cracterizou falha na prestação de serviço de ambas as rés e dano moral a ser indenizado.
Assim, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a "a) restituírem aos autores a quantia de R$ 706,52 (setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação; b) ao pagamento da quantia pertinente a atualização monetária das parcelas do distrato, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação da sentença; c) ao pagamento da quantia de R$5.000,00(cinco mil reais) a cada autor, com correção da publicação da sentença e juros de mora da citação, a título de reparação por dano moral".
BRASIL BROKERS PARTICIPAÕES S.A. interpôs recurso de apelação suscitando ilegitimidade passiva, alegando ser corretora e ter atuado apenas na intermediação entre autores e incorporadora. Aduziu que o negócio imobiliário só não se concretizou em razão da recusa na concessão de crédito aos autores não podendo ser responsabilizada por isso. Defendeu a inexistência de dano moral e a exorbitância do valor fixado a título de indenização.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo nos termos da seguinte ementa (fls. 461-467, e-STJ):
Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão decorrente de recusa de financiamento bancário. Distrato que resultou na devolução de quantia inferior à reconhecida pela jurisprudência. Demandantes que experimentaram dano moral indenizável em razão da ausência de informações claras e precisas acerca do financiamento bancário, cujo processo foi conduzido pela construtora ré.
Solidariedade entre as rés, ante sua atuação conjunta nas atividades de construção, incorporação, publicidade e intermediação de venda. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Não se resignando, BRASIL BROKERS PARTICIPAÕES S.A. interpôs recurso especial (fls. 469-487, e-STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, apontando, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto no art.485, VI, do CPC; arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; e arts. 186 e 927 do Código Civil.
Aduz que, na qualidade de corretora imobiliária, não foi parte integrante da promessa de compra e venda, não podendo responder pela devolução de valores na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, uma vez que não cobrou e não recebem nenhuma parcela do preço negociado para aquisição do imóvel.
Sustenta que não praticou ato ilícito a autorizar fosse condenada em danos morais pela não aprovação do financiamento pela instituição financeira. Argumenta que a concessão de financiamento não faz parte de sua atividade fim e que as discussões a respeito do financiamento ocorreram entre os recorridos e a instituição financeira de sua escolha. Afirma que não é razoável "crer que a Recorrente, mera corretora imobiliária, tenha conhecimento pleno acerca de todas as exigências realizadas por cada instituição financeira" não sendo possível "acreditar que a empresa de intermediação possa garantir a concessão do financiamento".
Assevera que os recorridos não comprovaram ter sofrido os danos morais alegados, apontando, ainda, que o valor fixado a título de indenização encontra-se exorbitante.
Contrarrazões ao recurso especial apresentada às fls. 504-512, e-STJ.
Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 514-521, e-STJ), sobreveio a interposição de agravo (fls. 544-557, e-STJ).
Este relator negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 606-608, e-STJ) ao fundamento de ausência de prequestionamento.
Nas razões do presente agravo interno, BRASIL BROKERS PARTICIPAÕES S.A sustenta que houve o prequestionamento da responsabilidade solidária da Corretora Imobiliária em casos de ato ilícito perpetrado pela Construtora, trazendo precedente da Quarta Turma em que afastada a responsabilidade da imobiliária. Aduz, ainda, que não tendo sido demonstrada conduta ilícita da corretora imobiliária deve ser afastada a sua condenação pelos danos indenizáveis.
Não foi apresentada contraminuta ao agravo interno.
É o relatório.



VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. No presente caso, a Corte de origem entendeu que a corretora de imóveis, ora recorrente, deveria responder solidariamente pelo inadimplemento do contrato por ela intermediado, bem como pela indenização por danos morais, com a seguinte fundamentação (fls. 461-467, e-STJ):
Com efeito, o serviço de corretagem em hipóteses como a presente é prestado em conjunto com as demais atividades de construção, incorporação, publicidade e venda do imóvel, serviços que são destinados a levar o consumidor final a adquirir uma unidade imobiliária. Dessa forma, tendo em vista que tais atividades têm o escopo comum de levar o consumidor a adquirir um produto (no caso, um imóvel residencial), são os seus respectivos agentes integrantes de uma cadeia única de fornecimento do produto final, o que os torna solidários em suas responsabilidades.
 .. 
Portanto, não há de se falar em ilegitimidade passiva da apelante.
Da mesma forma, tratando-se de cadeia de consumo em que os fornecedores respondem solidariamente, impõe-se reconhecer a responsabilidade da apelante quanto aos danos narrados na inicial, na forma do art. 25, §1º, do CDC.
 .. 
Com efeito, conforme bem destacado na sentença, houve excesso na retenção do que foi pago pela parte autora, na medida em que foi superior ao percentual de 20% estipulado no contrato.
Assim, cabível é a devolução da quantia indevidamente retida do consumidor.
De igual modo, o dano moral também restou satisfatoriamente demonstrado na hipótese, visto que houve inafastável falha na prestação do serviço das rés quanto à informação sobre a aprovação de financiamento bancário, uma vez que os demandantes só lograram ser informados a esse respeito quando procuraram atendimento diretamente na instituição financeira, sendo certo que tal processo havia ficado a cargo da segunda ré, ora apelante.
Acrescente-se, aliás, o fato de que as rés, mesmo após a negativa de financiamento, continuaram a cobrar dos autores valores referentes à documentação do imóvel, alegação esta que não foi impugnada especificamente pela parte ré.
Trata-se, portanto, de quebra de expectativa legítima dos autores quanto à aquisição de imóvel próprio, a ensejar o acolhimento da pretensão compensatória.
À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor se apresenta condizente com a situação fática trazida a exame, razão pela qual nada há de ser alterado.
Por fim, a alegação de que as cobranças sob as rubricas "gerente" e "diretor de vendas" também integram a comissão de corretagem não são verossímeis, uma vez que a comissão do corretor é expressamente especificada no mesmo documento de fls. 55, do que se conclui que não se trata de verbas de mesma natureza. Tais valores se aproximam mais àqueles que usualmente são cobrados pela prestação de serviços na execução do próprio contrato de compra e venda, o qual, no entanto, não chegou a ser celebrado.
A sentença, portanto, não merece qualquer reparo.
Observa-se, portanto, que embora não se referindo expressamente aos artigos de lei apontados como violados pela recorrente, o acórdão recorrido analisou a matéria a que se referem os aludidos dispositivos legais, o que caracteriza o necessário prequestionamento, devendo ser reformada a decisão ora agravada (fls. 606-608, e-STJ), quanto a esse fundamento.
3. No pertinente à ausência de responsabilidade da corretora de imóveis pelo inadimplemento do contrato de compra e venda por ela intermediado, observa-se que o posicionamento da Corte de origem se encontra em desconformidade com o entendimento firmado nesta Quarta Turma na oportunidade de julgamento do REsp n. 1.779.271/SP, relatora p/ acórdão a em. Ministra Maria Isabel Gallotti, ao assentar que a atuação de corretor é de intermediação, de aproximação das partes, sendo, via de regra, alheia ao contrato de compra e venda a ser celebrado entre o incumbente e o interessado.
Asseverou-se, no julgado ora referido, que não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária caso não haja nexo causal com sua atividade, não devendo a corretora responder, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista, nem mesmo em caráter subsidiário, pois do contrário sempre teria responsabilidade sobre o cumprimento dos negócios intermediados, desvirtuando a disciplina legal do contrato de corretagem.
Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:
"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).
2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.
3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.
4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021) (g.n.).
___ .
No presente caso, o acórdão recorrido manteve a condenação da ora recorrente na devolução dos valores recebidos, em virtude da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, sob o entendimento tão somente de sua participação na cadeia de consumo, o que, por si só não se revela suficiente, sob o entendimento do referido julgado desta Quarta Turma, a justificar sua condenação solidária na devolução dos referidos valores.
Ademais, ressalte-se que a sentença (fls. 282-286, e-STJ) foi expressa em afirmar que em relação à comissão de corretagem, apesar de não concretizado o negócio de compra e venda, os serviços de intermediação foram efetivamente prestados, tendo a ré Brokers Participações S.A. cumprido satisfatoriamente o serviço de corretagem, consoante se infere do seguinte excerto (fls.285-286, e-STJ):
Em relação à cobrança de assessoria e corretagem imobiliária pela 2 a ré, cumpre salientar a validade da transferência do custeio atinente à comissão de corretagem para os adquirentes, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp: 1.599.511 SP), sendo certo que apesar da não concretização do negócio de compra e venda, os serviços de intermediação foram efetivamente prestados.
A propósito, não merecem prosperar as alegações iniciais de que não foram informados sobre despesas de corretagem, eis que o documento de fls. 55, trazido pelos próprios autores, consigna o pagamento de despesas com o corretor Sávio Silva, o qual intermediou toda a negociação, no valor de R$ 2.016,00.
Assim, considerando que o 2º réu cumpriu de forma satisfatória os serviços de corretagem, malgrado a rescisão contratual operada posteriormente em razão da não aprovação do financiamento bancário, não merece prosperar o pleito de devolução dos valores pagos a este título (R$ 2.016,00 - fls. 55).
Segundo o apurado pelas instâncias ordinárias, na hipótese sub judice já estava exitosamente cumprida a obrigação da corretora em relação à aproximação das partes interessadas.
Assim, deve ser provido o recurso especial nesse ponto, a fim de se afastar a condenação da ora recorrente, Brokers Participações S.A., na devolução dos valores pagos pelos recorridos em virtude da rescisão do contrato de promessa de compra e venda.
4. No entanto, melhor sorte não socorre a recorrente no pertinente ao pretendido afastamento da condenação em indenização por danos morais.
4.1. No presente caso, as instâncias ordinárias, amparadas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, assentaram que a ora recorrente atuou como correspondente bancário, deixando de informar aos autores sobre a não aprovação do financiamento bancário e continuando a cobrar valores referentes a documentação mesmo após a negativa, consoante se infere do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 466, e-STJ):
De igual modo, o dano moral também restou satisfatoriamente demonstrado na hipótese, visto que houve inafastável falha na prestação do serviço das rés quanto à informação sobre a aprovação de financiamento bancário, uma vez que os demandantes só lograram ser informados a esse respeito quando procuraram atendimento diretamente na instituição financeira, sendo certo que tal processo havia ficado a cargo da segunda ré, ora apelante.
Acrescente-se, aliás, o fato de que as rés, mesmo após a negativa de financiamento, continuaram a cobrar dos autores valores referentes à documentação do imóvel, alegação esta que não foi impugnada especificamente pela parte ré.
Trata-se, portanto, de quebra de expectativa legítima dos autores quanto à aquisição de imóvel próprio, a ensejar o acolhimento da pretensão compensatória.
À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor se apresenta condizente com a situação fática trazida a exame, razão pela qual nada há de ser alterado. (g.n.).
E da sentença (fl. 685, e-STJ):
Acolhe-se, ainda, a pretensão de reparação a título de dano moral, considerando que as circunstâncias mencionadas são aptas a gerar ofensa a direitos da personalidade dos autores, considerando a falha na prestação dos serviços das rés ante à falta de informação clara e precisa acerca do financiamento bancário, eis que há notícia de que desde o início das negociações os autores foram informados acerca da aprovação do financiamento, o qual acabou não se concretizando.
Segundo consta nos autos a segunda ré atuou como correspondente bancário, deixando porém de informar aos autores acerca da não aprovação do financiamento em novembro de 2015, fato cuja ciência aos autores somente ocorreu quando estes procuraram a própria agência bancária mais de quatro meses após a negativa de financiamento.
Acrescente-se que segundo alegação inicial, não impugnada especificamente pelos réus, após a negativa de financiamento pela CEF em novembro, ainda foram cobrados valores pertinentes à documentação do imóvel, os quais seriam destinados à 1a ré, corroborando a afirmativa de falha na prestação de serviços de ambas as rés, configurando-se, assim, o dano moral reclamado. (g.n.)
Dessa forma, as instâncias ordinárias assentaram, com amparo na análise circunstanciada dos elementos de prova dos autos, que a recorrente atuou, no presente caso, como correspondente bancário e que houve má prestação do serviço de intermediação decorrente de falha no dever de informação, porquanto caberia a recorrente alertar os adquirentes sobre possível intercorrência na obtenção de linha de crédito bancário, ainda mais quando garantida a aprovação do financiamento aos consumidores pelo corretor de imóveis para o fechamento do negócio.
O acolhimento da alegação de que não houve ilícito, no presente caso, demandaria a alteração dessa premissa fática assentada pela sentença e acórdão, o que somente seria possível mediante nova análise das provas dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
A propósito:
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO (SÚMULA 7/STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo afastou expressamente a alegada falha no dever de informação, consignando terem os agravantes solicitado orçamento em unidade hospitalar diversa daquela, diferenciada, na qual realizado o check-up, sendo este serviço também diferente daquele referenciado no orçamento prévio.
2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, acerca do cumprimento do dever de informação, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. "A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (REsp 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017, DJe de 31.5.2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1537574/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021).
___ .
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INTERMEDIADORA. COMISSÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
(..)
2. Ocorre que, no caso concreto, a Corte de origem consignou expressamente que a devolução dos valores recebidos pela recorrente a título de comissão de corretagem não decorre unicamente do desfazimento do negócio de compra e venda, mas sim da má prestação do serviço de intermediação, uma vez que caberia ao recorrente alertar os adquirentes sobre possível intercorrência na obtenção de linha de crédito bancário, o que não foi feito, estando patente a falha no seu dever de informar.
3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão, para concluir que a recorrente realizou o serviço de intermediação a contento ou que os compradores/recorridos já tinham ciência quanto ao gravame hipotecário na matrícula do imóvel, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1838230/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020)
___ .
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA E DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Rever o entendimento da Corte local quanto à falha na prestação do serviço pela agravante ante o não cumprimento do dever de informação pelo corretor de imóveis e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada.
Precedentes.
3. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1591643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)
___ .
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a violação ao dever de informação. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Não se configura inovação em sede de apelação quando a matéria é suscitada desde a petição inicial.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1686339/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020).
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Dessa forma, a pretensão de que esta Corte de Justiça verifique se a recorrente cumpriu satisfatoriamente com seus deveres de diligência e de informação e se todas as medidas possíveis para o resguardo dos interesses da outra parte contratante foram tomadas, esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ, vez que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos já fartamente analisado pelo tribunal a quo.
Tipificada, portanto, a hipótese prevista no caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fica caracterizado o defeito no serviço prestado pela demandada, devendo ela ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço.
4.2. No que tange aos danos morais, em regra, para sua configuração, precisa-se de comprovação de circunstâncias específicas no caso concreto que sejam capazes de vulnerar direito da personalidade gerando dor e sofrimento indenizáveis. Nesse sentido: REsp n. 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017, DJe 31.5.2017; REsp 1599224/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017 e AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018.
Na hipótese dos presentes autos, a sentença e o acórdão do Tribunal de origem assentaram que a corretora de imóveis atuou como correspondente bancário, tendo havido afirmação pelo preposto da corretora, para fechamento do negócio, de que o financiamento bancário seria aprovado - alegação não derruída pela recorrente nas razões de apelação, uma vez que não apresentou contestação - tendo sido, inclusive, cobrado valores supostamente relacionados à documentação para aprovação do financiamento quando a recorrente já tinha ciência de que a linha de crédito havia sido negada pela instituição financeira.
Concluíram, assim, que a falha na prestação de serviços da corretora de imóveis, no tocante a promessa de obtenção e acompanhamento do financiamento imobiliário, extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria frustração, angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, ante a legitima expectativa gerada, por conduta da recorrente, de aprovação do financiamento para aquisição do imóvel a ser destinado como residência da família.
A revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que se cristalizou, na hipótese, a ofensa a direitos da personalidade e o nexo de causalidade indispensável à caracterização da responsabilidade civil, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NOS MOLDES DA SIMULAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. NEGATIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR/CORRETOR. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no AREsp 1494511/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)
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4.3. Também não prospera o recurso no tocante à pretensão de minoração do valor fixado a título de reparação por dano moral.
Observe-se que, para formar seu convencimento quanto ao valor estipulado a título de danos morais, as instâncias de origem valeram-se do exame da condição econômica dos litigantes, bem como da intensidade da culpa da ora recorrente e suas consequências, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A modificação do valor fixado a título de danos morais somente é admitida, na instância excepcional, quando evidentemente excessivo ou irrisório o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias, o que não se verifica no caso presente.
No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais) visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NOS MOLDES DA SIMULAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. NEGATIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR/CORRETOR. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no AREsp 1494511/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) (Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais)).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. O Tribunal local, ao concluir pela ocorrência de ato ilícito ensejador do dever de indenizar, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. O Tribunal local considerou válida a cláusula de tolerância de 180 dias, nos termos da jurisprudência desta Corte, porém concluiu que tal prazo não foi cumprido pela construtora. Alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1692891/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).
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AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, NO ENTANTO, MERECE REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADA EM DISSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não se revela irrisório, ao contrário do alegado pela compradora, ora recorrente, diante do mero atraso na entrega da obra, por aproximadamente dois anos. Ressalta-se que há julgados nesta Corte no sentido de exclusão do dano moral, pelo simples descumprimento do prazo na entrega do imóvel, questão não analisada na espécie para se evitar reformatio in pejus, porquanto o recurso especial visa à majoração do dano moral.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 544.966/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019).
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTAGEM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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4. A Corte de origem concluiu que, no caso dos autos, não houve simples atraso contratual, reconhecendo, assim, a existência de circunstância ensejadora da reparação por danos morais, tendo em vista que a mora injustificada na entrega da obra frustrou a expectativa de uso/locação do imóvel, transbordando os limites da razoabilidade. Nesse contexto, a revisão das premissas fixadas demandaria a análise das cláusulas contratuais pactuadas e a inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão, visto que o montante fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria, por consequência, a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1132651/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 23/11/2017).
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5. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão ora agravada e, em novo exame, conheço do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL a fim de afastar, tão somente, a condenação de Brasil Brokers Participações S.A. na devolução dos valores pagos pelos consumidores à incorporadora/construtora, mantendo, a condenação em indenização por danos morais.
É o voto.