EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRÁFICO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT.
1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (arts. 149 e 149-A do CP) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.
2. A denúncia oferecida em desfavor do recorrente apresentou 11 tópicos diferentes em relação às condutas imputadas, o que afasta a alegação de inépcia pela ausência da adequada descrição dos fatos.
3. Em relação à justa causa, e embora se trate de asserção a ser verificada na instrução, há um depoimento de uma das vítimas que trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores, informando que o recorrente era o responsável principal da empresa e que trabalhava na área financeira e contábil.
4. O trancamento da ação penal em recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Renova o agravante os argumentos trazidos na inicial do recurso, sustentando a inépcia da denúncia pela ausência da adequada descrição dos fatos criminosos a ele atribuídos, bem como a ausência de justa causa.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que a ação penal seja trancada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 670-676):
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 537-538):
HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal.
II - Impossibilidade de análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus.
III - Havendo demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria não há de se falar em falta de justa causa para ação penal e, por consequência, em seu trancamento.
IV - Ordem denegada.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 149-A, do Código Penal.
Irresignado, impetrou habeas corpus na origem com o intuito de trancar a ação penal em razão da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa.
Todavia, o Tribunal a quo não concedeu a ordem.
Daí o presente recurso, no qual alega o recorrente que "não estão presentes os requisitos de validade da denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, notadamente no que tange à exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias; bem como a ausência de justa causa para a ação penal, vale dizer, da inexistência de base empírica idônea para a imputação de qualquer crime" (fl. 553).
Requer a concessão da ordem para o trancamento da ação penal 1001933- 83.2020.4.01.3311.
O Tribunal de origem assim fundamentou a decisão (fls. 534-537):
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): A impetrante objetiva o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos 149 e 149-A, ambos do CP, sob a alegação de ausência de justa causa e inépcia da inicial.
Consta da denúncia o seguinte, verbis:
WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS, proprietário da empresa LUNAPARK e seu companheiro, KRZYSZTOF JAN RYBAK, reduziram Pedro José Garcia Chirinos, Jean Carlos Rivas Naranjo, Antonio Ricardo Munoz Villegas, Nohemig de Los Angeles Martinez Munoz, Jan Carlos Ceracchi Wever, Francisco Trotti Hudson, Marwuilian Benito Portillo Pina, Juan Jose Rodriguez Bolivar, Joe Levis Ramos Amurera a condição análoga à de escravo, submetendo-os a meios degradantes de trabalho, jornada exaustiva e restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida contraída, além não terem efetuado o registro dos vínculos laborais na Carteira de Trabalho (CTPS). Além disso, foram responsáveis pelo recrutamento, aliciamento e transporte dos venezuelanos através de internet (OLX) e aplicativo de mensagem (whatsapp), com a finalidade de submetê-los a trabalho análogo à condição de escravo.
(..) A empresa LUNAPARK é de propriedade do denunciado WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS e possui como atividade econômica o comércio e aluguel de brinquedos recreativos.
Conforme termos de depoimentos dos trabalhadores, coletados na Delegacia da Polícia Federal de Ilhéus/Ba, WILLIAM, com a ciência e participação do seu companheiro KRZYSZTOF JAN RYBAK (conhecido por "CRIS"), agenciava a vinda de venezuelanos ao Brasil para trabalhar em sua empresa através de anúncios em aplicativos como "OLX" e conversas por "WHATSAPP", conforme fls. 31/41.
WILLIAM e KRZYSZTOF pagavam as passagens de avião e buscavam os trabalhadores no aeroporto levando-os para o galpão onde residiriam.
Ao chegarem nas instalações da LUNAPARK, em 22 de maio de 2019, os auditores-fiscais encontraram diversas irregularidades, dentre as quais pode-se destacar :
1. Nove vínculos laborais não registrados. Não havia existência da CTPS dos estrangeiros, nem tampouco anotações a respeito da relação de emprego.
2. Os trabalhadores estavam alojados em galpão onde realizavam o trabalho, separado por divisórias precárias, em ambiente insalubre e inabitável, com muita poeira, entulhos diversos e equipamentos mecânicos antigos.
3. Instalações sanitárias precárias. O banheiro utilizado pelos venezuelanos se localizava na área externa do alojamento e foi construído com chapas de aço e estos de materiais utilizados para os brinquedos. Para acessar o vaso sanitário, era necessário atravessar a fossa séptica coberta por tábuas, sem qualquer segurança (sendo possível se visualizar a mesma cheia).
4. Não existiam camas no alojamento. Os trabalhadores dormiam em camas com estruturas metálicas do parque, composta de pedaços enferrujados e que possuíam como estrado pedaços de madeira sujos. Os "colchões" eram encostos duros de brinquedos. Além disso, não eram entregues travesseiros e roupas de cama.
5. Instalações elétricas expostas e quadro de força improvisado, o que sujeitava os trabalhadores ao risco de incêndios e choques elétricos. Averiguou-se o risco de explosão de grande magnitude, tendo em vista o perigo das fagulhas advindas das instalações inadequadas entrarem em combustão com botijão de gás, que encontrava-se no galpão;
6. Os trabalhadores recebiam remuneração com desconto referente às passagens de avião e alimentação. Os valores de desconto eram superiores a 20% do valor recebido pelos venezuelanos. Era descontado R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de alimentação, R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de internet e R$ 300,00 (trezentos reais) das passagens de avião pagas pelos denunciados para a vinda dos trabalhadores da Venezuela ao Brasil. Em relação ao valor descontado da passagem, o mesmo era pago da seguinte forma: R$ 100,00 (cem reais) era descontado do salário e R$ 200,00(duzentos reais) através do trabalho executado nos 04 (quatro) domingos do mês2 .
7. Jornada de trabalho exaustiva. Os trabalhadores prestavam serviço por mais de 9 (oito) horas diárias, da seguinte forma: de segunda a sábado, de 7:00 horas a 17:30h, sendo facultado o trabalho aos domingos. Contudo, na prática, todos os venezuelanos trabalhavam aos domingos, pois utilizavam a remuneração paga nos domingos, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada para custear as despesas com a passagem/alimentação.
9. Frustração de direitos trabalhistas de toda ordem, inexistindo realização de exame admissional e insuficiência do fornecimento de equipamentos de segurança.
10. Restrição da liberdade de locomoção, em razão da impossibilidade de sair do alojamento sem antes ter pago o valor devido da passagem de avião. Tal restrição ocorria mediante retenção de passaporte e outros documentos dos venezuelanos. Quando um dos trabalhadores ficava doente ou necessitava faltar um dia de trabalho, era descontado o valor de R$ 50,00(cinquenta reais)3 . Os venezuelanos assinavam várias notas promissórias referentes às dívidas contraídas e não podiam sair do emprego sem quitar tais dívidas. Os trabalhadores eram constantemente ameaçados, já que William os ameaçava mandar de volta para Venezuela.
11. A cozinha funcionava no mesmo ambiente de trabalho (no galpão) onde existia maquinário e sucatas. No mesmo local da cozinha, havia manuseamento de produtos com óleo, tinta e solda.
Com relação à alimentação, era servido, no café e jantar, panquecas com 3 (três) rodelas de calabresa e ovo. Já no almoço, era servido macarrão (ou arroz) acompanhado de ovo ou frango.
Diante da situação indigna e degradante a que eram submetidos os nove trabalhadores venezuelanos, WILLIAM e KRZYSZTOF foram presos em flagrante no momento da fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho em conjunto com a Polícia Federal. Foram lavrados, ainda, 8 (oito) autos de infração em face da empresa LUNAPARK em virtude das ilegalidades constatadas no local.
(..) Quanto à autoria delitiva e o dolo da conduta da denunciada, tem-se que WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS é o dono da empresa e responsável pela parte operacional da LUNAPARK, conforme se depreende do relatório do MTE e das declarações colhidas. Em seu interrogatório policial (às fls. 12/16 do IPL), admitiu que era o dono da empresa, bem como que contratava os venezuelanos através do site OLX e whatsapp e, posteriormente, através de seu empregado Antonio Ricardo.
No que tange à KRZYSZTOF, embora seu companheiro WILLIAM tenha negado a sua participação nos fatos ora narrados, as provas colhidas nos autos revelam que o mesmo tinha plena ciência da condição degradante imposta aos trabalhadores e da restrição da liberdade de locomoção deles, bem como que auxiliava materialmente na prática criminosa, sendo o principal responsável pela parte financeira da empresa.
(..) Ademais, as conversas extraídas do celular de Jan Carlos confirmam a participação de Krzystof (Cris) nos fatos ora narrados e demonstram que o mesmo cuidava da parte contábil/financeira da empresa (fls. 264/267).
Nesse contexto, de forma consciente/voluntária, na condição de donos da empresa, os denunciados reduziram 9 (nove) trabalhadores venezuelanos à condição análoga a de escravo, tendo sido responsáveis também pelo aliciamento e transporte destes da Venezuela para ao Brasil. (ID 118467042 - Fls. 441/450).
O trancamento da ação penal é medida excepcional, possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal. Trancar a ação penal nessa fase, como quer o paciente seria no mínimo prematuro, pois evidenciaria absolvição sumária imprópria e a inviabilidade da atividade persecutória estatal. Outro não é o entendimento dessa Corte fracionária, verbis:
HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade dos pacientes ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal. II - Impossibilidade de análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus. III - Havendo demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria não há de se falar em falta de justa causa para ação penal e, por consequência, em seu trancamento. IV - Ordem denegada.
(HC 1041521-39.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG.)
Verifica-se que na peça acusatória há descrição dos fatos que demonstram, ao menos em tese, a participação do paciente na conduta tipificada, o que ensejou a referida ação penal.
Tais fatos merecem ser devidamente apurados na alçada criminal, razão pela qual entendo que apenas com a continuidade da persecução criminal e sua completa instrução será possível concluir pela participação ou não do paciente nos crimes objeto da denúncia, pois necessária a análise aprofundada do contexto probatório.
Assim, uma vez que a denúncia fornece elementos concretos que evidenciam a materialidade do crime e traz aos autos prova ao menos indiciária da participação do paciente, não se deve trancar a ação penal. A real participação ou não será comprovada por ocasião da instrução criminal.
Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
É cediço que o trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
Outrossim, a denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchido tais requisitos, em inépcia. Nesse sentido: RHC 130.853/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC 611.708/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; HC 436.697/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019.
No caso, conforme muito bem pontuado pelo acórdão recorrido, a denúncia descreve detalhadamente que "KRZYSZTOF JAN RYBAK (conhecido por "CRIS"), agenciava a vinda de venezuelanos ao Brasil para trabalhar em sua empresa através de anúncios em aplicativos como "OLX" e conversas por "WHATSAPP" (fl.507). Ademais, narra as péssimas condições em que os trabalhadores se encontravam.
A denúncia também elencou, de forma muito didática, 11 tópicos referentes às condutas imputadas aos denunciados (fls. 507-509).
Além disso, o depoimento do venezuelano Jean Carlos Rivas Naranjo trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores. Segundo o depoente, ele e os demais venezuelanos eram obrigados a trabalhar mesmo quando doentes ou lesionados, sob pena de ter valor descontado do salário. Ainda, afirmou que o recorrente era o responsável principal da empresa, pois trabalhava na contabilidade e nos pagamentos. Confira-se (fls. 509-510):
"QUE, o depoente trabalha como soldador e foi contratado para receber um salário de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); QUE, era cobrado o valor aproximado de 400,00 para abater do débito da passagem, sendo R$200,00 em espécie e mais o trabalho de quatro domingos; QUE, era remunerado R$50,00/domingo; QUE, ainda descontado do salário do depoente R$400,00 para alimentação e R$50,00, para pagamento de internet e energia (..);
QUE, o horário de trabalho do depoente era das 07h até as 12h e das 13h30min até as 17h:30min; Que realizava três refeições diárias (café, almoço e janta);QUE, a comida era servida em boa quantidade mas a qualidade deixava a desejar; QUE, raramente comiam carne vermelha, sendo a principal fonte de proteína frango e linguiça calabresa; QUE o responsável principal pela empresa é a pessoa de "CRIS" que trabalha em contabilidade e pagamentos; QUE WILLIAM trabalha na área operacional e por isso é quem trata diretamente com os trabalhadores; QUE assegura que a empresa pertence de fato a "CRIS", pessoa que cuida de toda a parte financeira; QUE, todos os trabalhadores residiam no mesmo galpão em que eram realizados os trabalhos de restauração dos brinquedos do parque de diversão; que o venezuelano ANTONIO RICARDO era o trabalhador mais antigo na empresa; QUE, era RICARDO quem transmitia as supostas ordens de WILLIAM; QUE, RICARDO relatou que os patrões só permitiriam que os trabalhadores residissem em uma casa alugad a após os mesmos pagarem integralmente o valor da passagem aérea; QUE, até que a passagem fosse paga integralmente o trabalhador era obrigado a morar no galpão; ( ) QUE, o alojamento existente no galpão era um alojamento improvisado; QUE, não havia cama disponível para o depoente e o mesmo utilizava uma cama improvisada feita de sucata com dois pequenos colchonetes; ( ) QUE, o depoente sofreu acidente de trabalho em uma lata de eletrodos para solda, tendo acarretado um corte profundo em sua perna( ); QUE, não obteve folga e foi obrigado a trabalhar mesmo com o corte na perna, após o mesmo ter recebido cinco pontos; QUE o corte encontrava-se infeccionado, tendo o depoente necessitado ser socorrido novamente para drenar o ferimento; QUE, o próprio depoente está custeando a medicação necessária; QUE, caso o depoente deixe de trabalhar os seus empregadores descontam dia de trabalho; QUE, por sesse motivo trabalhava lesionado e sentindo dor; QUE, os únicos EPI"s fornecidos ao depoente foram uma máscara de soldador , uma máscara para poeira, luvas bastante deterioradas e botas." (Fls.166/67).
Não há que se falar, portanto, em trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, conquanto adequada a descrição das condutas.
Por sua vez, existindo lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal, incabível a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal.
Ressalte-se que as discussões fática e probatória serão melhor examinadas na origem, no momento da audiência de instrução, sendo prematuro, nesse momento, o trancamento nesta Corte Superior.
Vale mencionar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório" (RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Como visto, foi negado provimento ao recurso em habeas corpus por entender-se que a denúncia oferecida em desfavor do recorrente apresentou 11 tópicos diferentes em relação às condutas imputadas aos acusados, o que afasta a alegação de inépcia pela ausência da adequada descrição dos fatos.
Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (arts. 149 e 149-A do CP) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa
Em relação à justa causa, e embora não se trate de julgamento definitivo, há um depoimento de uma das vítimas que trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores, informando que o recorrente era o responsável principal da empresa e que trabalhava na área financeira e contábil.
Com isso, há indícios de autoria e de materialidade dos delitos imputados ao recorrente e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso em habeas corpus.
A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, pois o trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.