EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA.REFORMA DO ENTENDIMENTO.INVIABILIDADE.NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
As instâncias ordinárias, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluíram pela não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial - Enunciado Sumular n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JULDEH BAH, contra a r. decisão da Presidência desta Corte Superior (fls. 597-601), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Depreende-se dos autos que o ora agravante foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 358-363).
Irresignada, a il. Defesainterpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 488-495 assim ementado:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA.
1. A quantidade e a natureza da droga apreendida (4.940 gramas de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art.42 da Lei nº 11.343/2006, e o quantum fixado na sentença está em consonância com a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal para casos análogos.
2. O acusado, embora seja uma pessoa sem condições financeiras, viajou para o exterior três vezes, num curto período de tempo (julho/agosto, outubro/novembro de 2019 e novembro de 2019/janeiro de 2020), o que descaracteriza, no caso, a situação que permitiria a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
3. Pela pena aplicada, fica mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por restritivas de direitos por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I).
4. Considerando-se que o apelante foi preso em flagrante em 22.08.2020 e que a sentença condenatória foi publicada em 23.11.2020, o tempo de prisão descontado não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso (CPP, art. 387, § 2º).
5. A pena de multa consta do preceito secundário do tipo penal e, no caso, sua quantificação foi estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade, utilizando-se o mesmo critério trifásico. Ademais, o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal. Caso o apenado não tenha condições de adimplir, poderá pedir o parcelamento ao juízo da execução penal (Lei nº 7.210/84, art. 169).
6. No caso, não há demonstração inequívoca de que o apelante se enquadre no grupo de risco de que trata a Recomendação nº 62/2020 do CNJ.
7. Apelação não provida."
Interposto recurso especial com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega, em síntese, que"houve contrariedade ao disposto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devendo ser reformado o v. acórdão" (fl. 527).
Sustenta que"o recorrente preenche todos esses requisitos, pois além de ser primário e ter bom antecedente, circunstâncias que foram reconhecidas no v. acórdão, não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas nem que integra organização criminosa" (fl. 529).
Aduz que a "fundamentação do v. acórdão se limita num único ponto: o recorrente não teria justificado de forma satisfatória as viagens anteriores realizadas. No entanto, ao contrário do v. acórdão, é evidente que a simples presença de registro de viagem internacional anterior não pode ser valorada como indício de traficância internacional" (fl. 529).
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso"de modo que seja aplicada a redução máxima da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e, por fim, caso a pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos, requer ainda a fixação do regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direito" (fl. 536).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 539-546), sobreveio decisão negativa de admissibilidade à consideração de que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 83/STJ (fls. 555-559).
Nas razões do agravo, postula pelo processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão (fls. 563-571) e, no mais, reitera os argumentos vertidos o apelo raro.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial foi conhecido pela Presidência deste Tribunal, mas não conhecido o apelo especial, em razão da incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ(fls. 597-601).
No regimental, o agravante sustenta que, "não é o caso de aplicação da Súmula nº 07 desta Corte Superior, visto que não se trata de reexame de provas, mas sim de nova valoração jurídica de fato incontroverso, possibilidade que encontra respaldo no entendimento desta Turma" (fl. 608).
Alega que,"no curso da ação penal, o agravante foi considerado primário e portador de bons antecedentes. Entretanto, o tribunal de origem entendeu ser inviável a aplicação da minorante em questão apenas pelo fato do agravante ter realizado outras viagens internacionais de curta duração. Como se vê, não há qualquer indício de que o paciente integre ou tenha integrado organização criminosa ou de que se dedique, rotineiramente, à prática do delito, não podendo o magistrado negar a concessão do benefício unicamente em deduções" (fl. 611).
Aduz que,"em sendo revista a pena, deve-se fixar o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito" (fl. 619).
Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental, conforme v. acórdão de fls. 629-632, sem ementa.
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 597-601, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
O eg. Tribunal a quo apontou os seguintes argumentos quanto ao tema ora em questão,verbis (fls. 491-492 - grifei):
"Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo, e não aplicou nenhuma causa de diminuição, especialmente a do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao fundamento de que o réu se dedicava ao tráfico transnacional de drogas.
A defesa requer seja aplicada essa minorante e na fração de 2/3 (dois terços), o máximo permitido em lei, ao argumento de que não há provas de que o apelante faça parte de organização criminosa ou se dedique à prática de atividades criminosas. Sem razão, porém.
Como ressaltou o juízo de primeiro grau, o acusado, embora seja uma pessoa sem condições financeiras, viajou para o exterior três vezes, num curto período de tempo (julho/agosto, outubro/novembro de 2019 e novembro de 2019/janeiro de 2020), de modo que se pode afirmar que essas viagens não teriam sido custeadas por ele próprio e também teriam tido por objetivo o transporte de drogas, o que descaracterizaria a possibilidade de aplicação da referida minorante. Sobre isso, transcrevo o seguinte trecho da sentença (ID 150864725):
Com relação ao § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser dito que o réu perdeu o emprego com CTPS assinada que tinha no Brasil em 02.12.2019 (trabalhava desde 11.01.2017). O réu possui 3 (três) viagens anteriores desde que chegou ao Brasil. A primeira em 19.07.2019 (regressou em 17.08.2019), a segunda em 26.10.2019 (regressou em 07.11.2019) e a terceira em 20.12.2019 (regressou em 20.01.2020), conforme pode ser aferido na certidão de movimentos migratórios (Id. 37436009, p.10). Observo no extrato CNIS que o réu tinha remuneração média de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sendo inverossímil que tivesse condições financeiras de fazer 3 (três) viagens para a África em curto período de tempo, tudo a indicar que se dedicava ao tráfico internacional de drogas nos últimos tempos, motivo pelo qual deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
 .. 
Portanto, a pena definitiva fica mantida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por restritivas de direitos por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I)."
Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que as instâncias ordináriasdeclinaram, de forma explícita, as razões - baseadasnas provas carreadas aos autos - pelas quais concluíram pela não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do Enunciado Sumular n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg. Tribunal a quo, como pretende a il. Defesa, demandaria, necessariamente,o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
A propósito:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. IMPARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ACRÉSCIMO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RAZOABILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal" (HC 461.002/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).
2. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso, não há falar em nulidade do ato do interrogatório, porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa. Consta do acórdão que o juiz singular limitou-se a informar e advertir os réus acerca da atenuante da confissão.
3. No tocante ao pleito de absolvição, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Quanto à exacerbação da pena-base, o acórdão fixou aumento de 2/3 acima dos mínimos legais previstos para os crimes de tráfico e associação para o tráfico, ante a existência de circunstâncias desfavoráveis - a quantidade e a natureza das drogas (1.714g de cocaína e 67g de crack). Segundo a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na fixação da pena. Razoável o quantum equivalente a um acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Precedentes.
5. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.804.071/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/2/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ENUNCIADO N.º 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência, a técnica de valoração da prova (denominada por alguns de revaloração), pode ocorrer diante de "duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.)" (AgRg no REsp 1.129.895/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013).
2. Na hipótese vertente, em que o Tribunal a quo concluiu estarem presentes todos os elementos típicos do crime de associação para o tráfico, inclusive o animus associativo estável e permanente, consignando que os Agravantes atuavam como batedores do transporte de grande quantidade de drogas (220kg de maconha), não é possível elidir a análise probatória das instâncias antecedentes, com o fim absolutório, pois a revisão das premissas fáticas implicaria reexame probatório, o que não é possível nesta via recursal, conforme se extrai do Enunciado n.º 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.580.165/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/12/2019).
Dessarte, oagravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisãomonocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.