EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
1.Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão cautelar, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias
2. Não prospera o fundamento de que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes, já que o agravante foi encontrado dispensando a droga pela pia e apenas parte dela foi recuperada.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão denegatória dehabeas corpus.
A defesa aponta condições pessoais favoráveis, quantidade pequena de entorpecentes apreendida, não pertencimento a organização criminosa e não violência ou grave ameaça inerente ao delito. Sustenta, ainda, inexistência do periculum libertatis.
Busca a reconsideração da decisão agravada ou submissão do feito ao Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  No que interessa, a decisão combatida assim dispôs (fls. 88-90):
Na origem, processo nº 5001132-02.2021.8.21.0134, foi protalada sentença,condenando o paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, e 660 dias-multa, pelo tráfico de drogas, e 7 meses de detenção e 12 dias-multa, por crimes contra a fauna. Fixou-se o regime inicial fechado e indeferiu-se o direito de recorrer em liberdade (cópia da sentença às fls. 66-84).
Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A sentença manteve a custódia preventiva nos seguintes termos (fls. 79-80):
MEDIDAS CAUTELARES. Diante da condenação do réu a regime fechado de cumprimento da pena e inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar, permanecem hígidos os motivos que a determinaram. Visando evitar repetições desnecessárias nesse sentido, reporto-me ao teor das decisões anteriores proferidas nesse sentido.
A cautelar extrema foi assim fundamentada (fls. 26-27):
Ademais, o fato narrado no Auto de Prisão em Flagrante não é isolado, já que o mandado de busca e apreensão cumprido tinha como objeto, justamente, a apreensão de entorpecentes, tendo em vista as diversas notícias no sentido da traficância de drogas no local, pelo flagrado e outras pessoas. A prisão em flagrante vem confirmar o que já vinha sendo investigado, revestindo de maior certeza as informações recebidas pelos agentes policiais no sentido de que o acusado estaria no local para a prática do delito de tráfico de drogas.
Ainda, o flagrado Nedison também é suspeito da prática de outros crimes, além do tráfico de drogas. Soma-se também o fato de o indiciado ter sido posto em liberdade, mediante condições, a aproximadamente 60 dias, o qual havia sido preso em flagrante pela Brigada Militar, no mês de março de 2020, pela prática do crime de roubo a posto de combustível em Arroio do Tigre. Presente, portanto, o fumus comissi delicti, considerado pressuposto para a decretação da prisão preventiva, em conformidade com o que dispõe 313, inciso I, do CPP.
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Relata o condutor que o flagrado ao ver os policiais retornou para o interior da residência, sendo abordado pelos policiais dentro do banheiro dispensando a droga pela pia, sendo que parte da droga foi recuperada, estando uma bucha de cocaína sobre a pia e a outra bucha no bolso de Nedilson. No galpão foram encontrados papéis e plásticos, utilizadas para embalar e comercializar drogas. No interior da residência também foram encontrados dinheiro, aparelhos de celular, chip de celular e 05 pássaros silvestres em gaiolas.
Os demais depoimentos ratificaram o depoimento do policial condutor do flagrado.
Embora devidamente acompanhado por advogado, por ele indicado, o flagrado optou por somente se manifestar em juízo.
Efetivamente, pela dinâmica em que os fatos foram apresentados, é provável que qualquer medida diversa da prisão (art. 319 do CPP) não seja eficaz o suficiente paraconter a prática do crime de traficância, posto que, em liberdade, recentemente já vinha praticando crimes novamente.
Como se vê, a custódia preventiva foi decretada com esteio em fundamentação idônea, diante da reiteração delitiva, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias. Além disso, o paciente foi encontrado "dispensando a droga pela pia, sendo que parte da droga foi recuperada, estando uma bucha de cocaína sobre a pia e a outra bucha no bolso de Nedilson".
"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Não se vislumbra motivo para conclusão diversa. Como apontado na decisão combatida, o agravante "havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias".
Ainda que seja tecnicamente primário, a contumáciadelitiva - conceito que abrangemaus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão preventiva, conforme ampla e pacífica jurisprudência desta Casa.
Não prospera o argumento de que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes: em que pese terem sido apreendidas apenas duas buchas de cocaína, não é possível aferir a quantidade exata de drogas em poder do agravante, que foi encontrado "dispensando a droga pela pia,sendo que parte da droga foi recuperada".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo o julgado recorrido.
É o voto.