EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL.HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.MEDIDACAUTELAR ALTERNATIVAÀ PRISÃODEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA IMPOSTA DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO DO CTB, QUE AINDA POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - ALei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada.
III - Nesse sentido,cumpre consignar, que o direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica.
IV - Da análise dos autos, tem-se, pois, que a medida cautelar se mostra absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amolda perfeitamente à hipótese, notadamente em razão gravidade concretada dacondutaatribuídaao Agravante.
V - In casu, entendo que a medida cautelar, em apreço, encontra-se devidamente justificada, em dados concretos extraídos do autos, ante a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada, consistente em embriaguez ao volante; no ponto, consignou o eg. Tribunal a quo que "apresenta-se adequada a imposição da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pois o perigo de dano, assim como o desrespeito às normas de trânsito vigentes, quase vitimou os agentes policiais e quase danificou viatura policial pertencente ao patrimônio público", circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, a revelar a necessidade da medida alternativa pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a manutenção da cautelar de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
VI - No que concerne à asserção da Defesa acerca de que a medida não poderia ser imposta de ofício pelo magistrado primevo;na hipótese, não verifico qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que; a despeito das alterações promovidas no Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que passaram a exigir a prévia manifestação do Ministério Público para que o magistrado decida acerca da imposição, ou, não, de medidas cautelares; não houve alteração no art. 294, do CTB, que, ainda, possibilita a imposição da medida cautelar, em exame, de ofício pelo Juiz; não se olvidando, outrossim, a conclusão da eg. Corte de origem de que "a suspensão da habilitação para dirigir encontra amparo no comando normativo disposto no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja aplicação decorre do princípio da especialidade, em relação ao Código de Processo Penal"; não se configurando o constrangimento ilegal suscitado.
VII - Quanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, levando em consideração que a medida cautelar diversa da prisão encontra-se mantida desde 31/07/2021, verifica-se, na hipótese, que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo Agravante, havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que tem interferido nos os trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de ser sanado na presente via..
VIII -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 321-330, a qual não conheceu dohabeas corpussubstitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de JOSE NUNES VILELLAcontra v. acórdão prolatado pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Depreende-se dos autos que em razão da prática da infração prevista no art. 306 do CTB, o Magistrado primevo concedeu a liberdade provisória ao Agravante, impondo-lhe medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas "proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (art.294 CTB)" (fl. 244).
Nas razões do recurso, o Agravantereafirmaa ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo, bem como na desnecessidade da medida cautelar consistente na proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso, de entendimento diverso, a submissão ao Colegiado.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar".
Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata dehabeas corpussubstitutivo de recurso próprio.
Passo à análise das teses vertidas no presente writ.
No que concerne aquaestio, cumpre consignar quea prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada.
Cumpre consignar, que o direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica.
A esse respeito, não se pode deixar de mencionar a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que promoveu substanciosas alterações no Código de Processo Penal Brasileiro ampliando significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido codex. Vale dizer, após a superveniência dessa lei, o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, pode se utilizar da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação, sem ter que necessariamente decretar a segregação preventiva do acusado.
Assim, faculta ao julgador, desde que observados os critérios atinentes à proporcionalidade e à adequação da medida, a imposição de providência cautelar diversa da prisão, mas que se revele justa e proporcional à prevenção de reiteração do dano ao bem jurídico causado pelo autor do fato.
No caso dos autos, tenho que amedidaestádevidamente fundamentada.
O acórdão impugnado consignou que:
"Extrai-se dos autos de inquérito subjacente a este remédio constitucional ter o paciente sido preso em flagrante em 31/07/2021, por conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, tendo engatado marcha ré em meio a avenida e quase vindo a colidir com a viatura da Polícia Militar.
Como salientado em sede liminar, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal são ameaçadas com a soltura do paciente. No caso concreto, vê-se que o impedimento de conduzir veículo automotor é bastante razoável e proporcional, estando adequado à conduta em tese praticada pelo agente.
Sob esse prisma, revela-se oportuna, com fulcro nos artigos 282, incisos I e II, e 319, do Código de Processo Penal, a manutenção da medida cautelar diversa de prisão em questão.
Diante desse contexto, apresenta-se adequada a imposição da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pois o perigo de dano, assim como o desrespeito às normas de trânsito vigentes, quase vitimou os agentes policiais e quase danificou viatura policial pertencente ao patrimônio público. A reiteração de conduta similar deve ser evitada pelo Poder Judiciário"(fl. 11).
Da análise doexcertoacima transcrito, tem-se, pois,que amedidacautelarse mostraabsolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amoldaperfeitamente à hipótese, notadamente em razão gravidade concretada dacondutaatribuídaao Paciente.
In casu,entendo que amedidacautelar,em apreço, encontra-se devidamente justificada, em dados concretos extraídos do autos,ante a gravidade concreta daconduta, em tese, perpetrada, consistente em embriaguez ao volante;no ponto, consignou o eg. Tribunal a quo que "apresenta-se adequada a imposição da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pois o perigo de dano, assim como o desrespeito às normas de trânsito vigentes, quase vitimou os agentes policiais e quase danificou viatura policial pertencente ao patrimônio público",circunstânciasque evidenciam um maior desvalor da conduta, a revelar a necessidade damedidaalternativapautadanos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a manutenção dacautelar de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
Nesse sentido:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, além de ser punido com detenção - a impossibilitar estabelecimento de regime inicial fechado -, não preenche o requisito objetivo para a decretação de prisão preventiva (art. 313, inciso I, do CPP), pois prevê pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos.
4. Hipótese em que a prevenção de novos delitos de trânsito pode ser efetivada com a imposição de medida cautelar menos gravosa, a saber, a suspensão da CNH do Recorrente, nos termos do art. 294 do CTB.
5. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa"(RHC 105.042/SC,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe 01/03/2019).
No que concerne à asserção da Defesa acerca de que a medida não poderia ser imposta de ofício pelo magistrado primevo, sem o requerimento do Ministério Público, transcrevo para delimitar aquaestio, excerto do v. acórdão impugnado,verbis:
"Saliente-se, por oportuno, que a suspensão da habilitação para dirigir encontra amparo no comando normativo disposto no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja aplicação decorre do princípio da especialidade, em relação ao Código de Processo Penal:
"Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção." (sem destaques no original)"(fls. 11-12).
Na hipótese, não verifico qualquer flagrante ilegalidade a ser sanadatendo em vista que;a despeito das alterações promovidas no Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964, de24 dedezembro de 2019, que passaram a exigir a prévia manifestação do Ministério Público para que o magistrado decida acerca da imposição, ou, não, de medidas cautelares;não houve alteração no art. 294, do CTB, que, ainda, possibilita a imposição da medida cautelar, em exame, de ofício pelo Juiz;não se olvidando, outrossim, a conclusão da eg. Corte de origem de que "a suspensão da habilitação para dirigir encontra amparo no comando normativo disposto no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja aplicação decorre do princípio da especialidade, em relação ao Código de Processo Penal";não se configurando o constrangimento ilegal suscitado.
Nesse sentido:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO ABSORVIDO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Observados os ditames do art. 282 do CPP, o Magistrado, ao fazer uso de seu poder geral de cautela, poderá, de forma excepcional e motivada, a fim de evitar a prisão preventiva, impor ao investigado ou acusado medida que, embora não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, esteja prevista em outra norma do ordenamento.
2. O art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
3. Na hipótese, o Magistrado a quo, ao pronunciar o recorrente nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, e manter as cautelares diversas, fez remissão às decisões anteriores, nas quais se entendeu pela necessidade de se resguardar a ordem pública.
4. A fixação de medida cautelar diversa, consistente em suspender a carteira de habilitação, foi fundamentada na necessidade de se proteger a sociedade de possíveis e futuros danos que a plena liberdade do acusado poderia causar, uma vez que a conduta a ele imputada reveste-se de maior e concreta gravidade - homicídio praticado na direção de veículo automotor decorrente da frivolidade de uma participação em competição automobilística amadora e ilegal em via pública, "dotada de tamanha irresponsabilidade, desprovida de senso mínimo da existência de normas de convívio em uma coletividade" (fl. 94) - e veio acarretar a morte de uma jovem que estava grávida.
5. Recurso não provido."(RHC 97.516/RS,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz,DJe 27/03/2019).
No que tange ao aventado excesso de prazo,cabe consignar que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade a fim de definir o eventual excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética dos prazos processuais.
A propósito, esta eg. Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar ojuízo de razoabilidadepara constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. Nesse sentido os seguintes precedentesdesta eg. Corte:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL, PREVISTO NA LEI 11.719/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, IMPROVIDO.
1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
2. Não se constata indícios de desídia do Juízo processante em relação ao andamento do feito, que segue seu curso normal, considerando tratar-se de ação penal com dois acusados e patronos distintos, na qual foi necessária a expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório do corréu, bem como para oitiva de testemunha, circunstâncias que certamente evidenciam a complexidade do feito, a ensejar maior demanda de produção de provas, justificando certa delonga para a conclusão da fase instrutória.
3. Inviável o exame, diretamente por este Sodalício, da aventada ilegalidade da constrição por ausência dos requisitos da custódia cautelar para fundamentação do decreto preventivo, insculpidos no art. 312 do CPP e de nulidade processual por inobservância do rito previsto na Lei n. 11.719/08, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, tendo em vista que tais matérias não foram analisada pelo Tribunal originário no acórdão recorrido.
4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido"(RHC n. 89.877/SP,Quinta Turma,Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 17/11/2017 - grifei).
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO.
 .. 
2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.
 .. "(RHC n. 48.660/RS,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/8/20014).
Para delimitar aquaestio, transcrevo excerto do v. acórdão reprochado quanto ao ponto,in verbis:
"Ainda, a análise da ocorrência de excesso de prazo na instrução de processo observa-se que o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, ao prestar informações, esclareceu que a denúncia ainda não foi ofertada, não havendo motivos para se atribuir retardamento do andamento do inquérito policial ao Juízo impetrado.
Além do que, cumpre relembrar que os prazos para conclusão do inquérito policial, devem se pautar por critérios de razoabilidade, sendo necessário considerar as peculiaridades de cada caso. Não se trata, portanto, de mero somatório de dias, mas, com base na razoabilidade, o prazo legal mostra-se suscetível de ampliação, sem que tal, necessariamente, implique em constrangimento ilegal.
No tocante aos autos de inquérito policial em comento, com base nas informações constantes, verifica-se que o mesmo se desenvolve de forma regular, dentro dos limites do que razoavelmente se espera e a autoridade apontada como coatora adotou todas as providências que lhe competiam, não tendo havido desídia na condução do processo, não se podendo, portanto, em exame perfunctório, reconhecer constrangimento ilegal ao paciente que possa ser debitado à atuação da autoridade judiciária.
Destarte, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a persecução penal desenvolve-se em ritmo compatível com as peculiaridades do caso concreto e em conformidade com o princípio da razoabilidade"(fl. 16,grifei).
Da análise doexcerto acima transcrito;em que pese a Defesa alegar a ocorrência de constrangimento ilegalem razão do excesso de prazo, levando em consideração que amedida cautelar diversa da prisão encontra-se mantida desde 31/07/2021, verifica-se, na hipótese, que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta daconduta supostamente perpetrada pelo Paciente,havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que tem interferido nosos trâmites processuais,não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra,por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de ser sanado na presente via.
Dessa foram, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus.
Dessa feita, tratando-se o presentehabeas corpusde substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ,in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ,não conheço dohabeas corpus" (fls. 323-330).
Reafirmo: Amedida cautelar, em apreço, encontra-se devidamente justificada, em dados concretos extraídos do autos, ante a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada, consistente em embriaguez ao volante; no ponto, consignou o eg. Tribunal a quo que "apresenta-se adequada a imposição da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pois o perigo de dano, assim como o desrespeito às normas de trânsito vigentes, quase vitimou os agentes policiais e quase danificou viatura policial pertencente ao patrimônio público", circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, a revelar a necessidade da medida alternativa pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a manutenção da cautelar de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
No que concerne à asserção da Defesa acerca de que a medida não poderia ser imposta de ofício pelo magistrado primevo;na hipótese, não verifico qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada tendo em vista que; a despeito das alterações promovidas no Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que passaram a exigir a prévia manifestação do Ministério Público para que o magistrado decida acerca da imposição, ou, não, de medidas cautelares; não houve alteração no art. 294, do CTB, que, ainda, possibilita a imposição da medida cautelar, em exame, de ofício pelo Juiz; não se olvidando, outrossim, a conclusão da eg. Corte de origem de que "a suspensão da habilitação para dirigir encontra amparo no comando normativo disposto no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja aplicação decorre do princípio da especialidade, em relação ao Código de Processo Penal"; não se configurando o constrangimento ilegal suscitado.
Lado outro, no que tange ao aventado excesso de prazo, levando em consideração que a medida cautelar diversa da prisão encontra-se mantida desde 31/07/2021, verifica-se, na hipótese, que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo Agravante, havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que tem interferido nos os trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de ser sanado na presente via.
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental,mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.