EMENTA
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local, a par de apontar que o bem imóvel estava locado a terceiro, não constituindo sequer bem de família indireto - conforme decisão anterior, proferida no processo -, apurou que o recorrente tem diversos imóveis, não havendo prova de que se tratasse de bem de família indireto, isto é, bem locado e cujos frutos civis fossem utilizados pelo locador para sua subsistência. Ainda, é apurado que houve preclusão para questionamento do valor de avaliação do bem e demonstrada fundamentada convicção de que o autor passou a residir no imóvel para frustrar a execução.
2. Com efeito, em vista do apurado, só é possível cogitar em revisão do decidido mediante reexame de provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de fls. 1.264-1.266, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em vista da incidência da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial.
Nas razões recursais, aduz o recorrente que há nos autos "comprovações inequívocas" de que o imóvel é bem de família, e que foi por decorrência de divórcio que passou a residir no imóvel.
Aponta que, ao contrário do apurados pelas instâncias ordinárias, tem apenas dois imóveis, que também já foram "a leilão judicial".
Diz que "acredita ser necessário arcar com a dívida que lhe é imputada, todavia, dentro dos parâmetros legais".
É o relatório.



VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Não comporta acolhida o recurso.
O acórdão recorrido dispôs:
De mais a mais, a alegação da impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação (STJ - AgRg no AREsp 595374/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha 3ª T. j. em 16.12.2014; AgRg no AREsp 276014/RS, - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira 4ª T. j. em 16.12.2014; REsp 1313053/DF - Rel. Min. Luis Felipe Salomão 4ª T. j.
em 04.12.2012; REsp 1345483/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Boâs Cueva 3ª T. j. em 09.10.2012).
No caso em apreço, porém, há duas circunstâncias principais que justificam a manutenção da decisão agravada, que concluiu pela rejeição da tese de impenhorabilidade do imóvel, por supostamente constituir bem de família legal, à luz da Lei n. 8.009 de 1990.
Em primeiro lugar, consta dos autos que o executado, ora agravante, é proprietário de inúmeros imóveis.
 .. 
A segunda circunstância é que, inicialmente, o bem imóvel ora em comento estava locado a terceiro, não havendo prova de que se tratasse de bem de família indireto, isto é, bem locado e cujos frutos civis fossem utilizados pelo locador para sua subsistência. Daí a improcedência do Agravo de Instrumento n. 2164145- 15.2018.8.26.0000, de minha relatoria.
O executado, entretanto, rescindiu o contrato de locação, passou a habitar em tal imóvel e, atualmente, alega que se trataria de bem impenhorável, por constituir bem de família, tendo lá a sua residência.
Não se olvide que a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 deve ser afastada quando caracterizado abuso de direito, violação da boa-fé objetiva ou fraude à execução. Nesse sentido tem sido a jurisprudência do C. STJ:
 ..  De resto, quanto ao valor de mercado dos imóveis, a impugnação apresentada pelo executado tampouco merece acolhida, uma vez que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente o valor apontado pelos exequentes, limitando-se a alegar genericamente que o seu valor estaria desatualizado, sem delinear o valor que entenderia devido.
Note-se, ademais, que o valor atribuído ao imóvel pelos exequentes não destoa significativamente daquele apontado pelo próprio executado, ora agravante, em agosto de 2016, quando indicou que o imóvel valeria R$ 1.045.000,00 (fl. 262).
Nada há, assim, a se censurar na decisão recorrida.
Como visto, a Corte local, a par de apontar que o bem imóvel estava locado a terceiro, não constituindo sequer bem de família indireto - conforme decisão anterior, proferida no processo -, apurou que o recorrente tem diversos imóveis, que o bem imóvel penhorado estava locado a terceiro, não havendo prova de que se tratasse de bem de família indireto, isto é, bem locado e cujos frutos civis fossem utilizados pelo locador para sua subsistência".
Ainda, é apurado que houve preclusão para questionamento do valor de avaliação do bem e demonstrada fundamentada convicção de que o autor passou a residir no imóvel para frustrar a execução.
Com efeito, em vista do apurado, só é possível cogitar em revisão do decidido mediante reexame de provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.