EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM HC ANTERIOR POR ESTA CORTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
1. Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do art. 312 e 387 do Código de Processo Penal.
2. Isto porque a preventiva do recorrente, que respondeu solto ao processo, foi decretada em razão da gravidade da conduta a ele imputada, sobretudo, devido à grande quantidade de entorpecente apreendida.
3. A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito, sem o apontamento de dados objetivos e individualizados que justifiquem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra que concedeu a JOSÉ JEREMIAS MONTEIRO FARINA, condenado à pena de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1000 (mil) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigos 33, c/c 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006, o direito de recorrer em liberdade.
Na presente oportunidade, aduz o representante do Parquet que "embora tenha respondido o feito em liberdade, o Juízo de primeira instância negou a JOSÉ JEREMIAS MONTEIRO FARINA o direito de recorrer em liberdade sob a justificativa de que, "como consignado nos fundamentos que nortearam a condenação dos acusados, a vultosa quantidade de droga apreendida indica que o crime de tráfico não foi ocasional, sendo dedicados à atividade criminosa ". (e-STJ, fl. 484)
Afirma que a constrição cautelar encontra-se fundamentada em elementos concretos, considerando a grande quantidade de droga comercializada pelo recorrente, responsável pelo comércio de aproximadamente 15kg de maconha, somente em relação a duas de suas atividades de negociações de drogas. Evidente a periculosidade social do agente e sua habitual dedicação à traficância.
Finalmente, diz que o recorrente encontra-se em hipótese distinta da prevista no HC 476537/ES.
Pugna, pelo provimento do regimental, para negar provimento ao recurso em habeas corpus do agravado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:
Entende-se pela expressão  garantia da ordem pública  a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.
 A conveniência da instrução processual  é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado,  ..  a fuga deliberada do local do crime,  ..  dentre outras.
Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
Dispõe, ainda, o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
 .. 
§1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012).
Na hipótese, ao condenar o recorrente, negando o direito de recorrer em liberdade, assim disse o juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 376/378):
Quanto aos demais denunciados, Diego de Assis, Felipe Rezende Ferreira, Luan Fernandes de Lima, Alfeu Pereira de Souza Júnior, Vinícius Marcos Cláudio Campos, Daniel de Assis, José Jeremias Monteiro Farina, Alan Gomes Soares e Isabel Cristina de Sousa, não obstante a prisão à sentença penal condenatória com trânsito em julgado ser medida de exceção, o art. 387, §1º, c/c art. 312, ambos do CPP autorizam a custódia cautelar.
Como se sabe, a medida só ocorre quando presente a "fumaça do bom direito" (prova de existência do crime e indícios de autoria) e o "perigo da liberdade" (garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal), conforme ditames do art. 312 do CPP.
Como reconhecido, os fatos imputados aos denunciados é de inegável gravidade, pois associaram-se entre si, para adquirir, transportar, para posteriormente vender e distribuir grande quantidade de drogas.
De tal modo, a quantidade de entorpecente, por si só, já é motivo suficiente para decretar a prisão cautelar, como garantia a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, de acordo com a jurisprudência:
 .. 
No mais, como consignado nos fundamentos que nortearam a condenação dos acusados, à vultosa quantidade de droga apreendida indica que o crime de tráfico não foi ocasional, sendo dedicados à atividade criminosa, que também justifica o decreto prisional como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva; assim já decidiu o STF:
 .. 
Por oportuno, uma vez que restou provado a associação para o tráfico de drogas, diante do liame subjetivo estabelecido entre os denunciados, a prisão preventiva se justifica para paralisar ou reduzir as atividades da organização, sendo motivo idôneo, conforme entendimento da jurisprudência:
 .. 
Portanto, é inquestionável a expressividade dos fatos atribuídos aos acusados, notadamente pelo volume de droga, bem como pelo fato de fazerem parte de associação criminosa para o tráfico interestadual, ante os indícios apontados, sendo o modus operandi indicativo de ousadia e propensão para a prática de delitos dessa natureza.
Por oportuno, registro que não se pode esquecer que as condições pessoais dos acusados não lhes conferem o automático direito de recorrer em liberdade ou a liberdade provisória, especialmente se o exame das outras variáveis apontar a inconveniência da medida.
Assim, decreto a prisão preventiva dos réus Diego de Assis, Felipe Rezende Ferreira, Luan Fernandes de Lima, Alfeu Pereira de Souza Júnior, Vinícius Marcos Cláudio Campos, Daniel de Assis, José Jeremias Monteiro Farina, Alan Gomes Soares e Isabel Cristina de Sousa, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e, via de consequência, revogo a liberdade provisória outrora concedida.
Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do art. 312 e 387 do Código de Processo Penal.
Isto porque a preventiva do recorrente, que respondeu solto ao processo, foi decretada em razão da gravidade da conduta a ele imputada, sobretudo, devido à grande quantidade de entorpecente apreendida.
A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito, sem o apontamento de dados objetivos e individualizados que justifiquem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
2. Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, o que ocorreu no presente caso.
3. No presente caso, o agente respondeu ao processo em liberdade por fato ocorrido em 18/12/2011, e a prisão foi decretada em decorrência da gravidade abstrata do delito, sem apresentar fatos concretos para a negativa de apelo em liberdade, em patente inobservância ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o que consiste em constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e seu recurso ordinário.
4. As circunstâncias apresentadas no presente writ indicam constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem para que seja garantido ao paciente o direito de apelar em liberdade, seja pela inidoneidade da fundamentação da negativa do direito de recorrer solto, seja pela ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso - 18/12/2011 - e a decretação da cautela máxima em 9/4/2019, sem notícia de qualquer ocorrência que a justificasse.
5. Ordem concedida. (HC 510.876/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 9/6/2020)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR MAIS DE TRÊS ANOS. TRIBUNAL ESTADUAL DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FUNDAMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS SUPERVENIENTES À SOLTURA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o apelo em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.
2. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade.
3. É pacífico "o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. (HC 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019, sem grifos no original).
4. No caso, o Paciente cometeu o suposto fato delituoso em 25/10/2014 e o Juízo de primeira instância, em decisão datada de 30/6/2015, indeferiu o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva. Somente no dia 20/8/2018 (mais de três anos após os fatos) o Tribunal de origem decretou a segregação cautelar e, para tanto, utilizou elementos já existentes na data em que o Juízo de origem manteve a liberdade do Paciente. Desse modo, a prisão processual - ante a ausência de comprovação de novos fatos a ensejar a segregação - ofende o princípio da contemporaneidade, em razão do decurso de longo período de tempo em que o Paciente esteve solto durante a tramitação do processo criminal e a cautelar decretada pelo Tribunal estadual.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 445.499/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. NENHUM FATO SUPERVENIENTE APÓS A COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA E LONGA PENA A CUMPRIR. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.
1. Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Na espécie, embora tenha sido mencionada a gravidade concreta do delito e a alta pena a ser cumprida, tal motivação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade ao recorrente que permaneceu em liberdade durante quase toda a instrução processual, por cerca de 12 anos (para apuração de fatos ocorridos em 2004), sem que se tenha noticiado nenhum fato superveniente ou desconhecido à época. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva decretada contra o recorrente pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em Juízo e de proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização judicial, garantindo-lhe o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto, ficando a cargo do Magistrado de piso a aplicação e a fiscalização dessas cautelas alternativas. Ficam estendidos os efeitos à corré Karina Modesto Grigolato (art. 580 do CPP). (RHC 99.029/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 13/9/2018)
E, embora o Magistrado tenha mencionado que os acusados associaram-se entre si, para adquirir, transportar, para posteriormente vender e distribuir grande quantidade de drogas, deve-se ressaltar que o recorrente não foi condenado por infração ao art. 35 da Lei de Drogas.
Mas não é só. Decretada a preventiva do paciente, por ocasião de recurso em sentido estrito ministerial, esta Eg. Corte, ao apreciar pedido de extensão formulado nos autos do HC n. 476.537, determinou a soltura do paciente, sob a imposição de medidas cautelares alternativas, em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2. Caso em que o Tribunal a quo, em julgamento de recurso em sentido estrito, decretou a prisão preventiva do paciente e do ora requerente sob a mesma fundamentação sem discorrer especificamente sobre suas condutas.
3. Tendo-se reconhecido que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação idônea, apta a justificar a segregação cautelar, uma vez que sua decretação, mais de dois anos após os fatos, sem notícia de novas intercorrências durante o lapso que gozou da liberdade provisória retira a característica da imprescindibilidade da medida extrema, foi-lhe concedida a liberdade provisória pela Quinta Turma desta Corte Superior.
4. Evidenciada a identidade de situação entre o paciente e o ora requerente, deve ser deferido o pedido de extensão.
5. Pedido deferido, para determinar a soltura do requerente, sob a imposição das medidas cautelares alternativas indicadas.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.