EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual resta clara a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Colegiado a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
2. Eventual análise das teses deduzidas no habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO OSIVALDO DA SILVA SOUSA em face que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 70-73).
Em razões, o agravante reitera a ilegalidade perpetrada na dosimetria da pena, alegando ser de rigor que seja sanada nessa via, de ofício.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado competente para que seja revisto o cálculo dosimétrico.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conforme destacado na decisão ora impugnada, constatou-se, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a defesa do paciente interpôs apelação em face da sentença condenatória, estando o recurso ainda pendente de julgamento.
Nesse passo, resta clara a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Tribunal a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.
4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal.
5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.
6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ.
7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta).
8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária.
9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide.
10. Habeas corpus não conhecido."
(HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020, grifou-se);
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(..)
3. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no HC 553.293/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 21/5/2020).
No caso, o próprio writ impetrado perante a Corte de origem deixou de ser conhecido pelo mesmo fundamento, qual seja, a existência de recurso de apelação pendente de julgamento e que impugna os termos da dosimetria, senão vejamos:
"In casu, se trata de irresignação quanto a pena imposta na sentença, com pedido de redimensionamento da sanção, ou seja, questão que deveria ser atacada por meio de recurso de apelação, de modo que o não conhecimento da ordem é medida que se impõe.
Ademais, frisa-se que o recurso competente já foi interposto e encaminhado para esta Corte, estando atualmente aguardando manifestação do ministério público para que depois seja concluso para decisão, onde analisarei a dosimetria da pena no momento oportuno." (e-STJ, fl. 57)
Portanto, resta claro que a eventual análise das teses deduzidas no habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.