EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em argumentação inidônea, estando o v. acórdão em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior e a lei vigente.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de JONATHAN ALMEIDA MARANGONI, contra julgado proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 7-14):
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA OPATRIMÔNIO. FURTO. INSURGÊNCIAMINISTERIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE FALTAGRAVE (NOVO CRIME). AUSÊNCIA DEDECRETAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS(FUGA).
Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Reconhecimento da falta grave. Conforme assentado pelos Tribunais Superiores, e nesta trilha esta Corte, a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução penal consubstancia falta grave, independentemente de trânsito em julgado da condenação relativa ao novo crime. Aplicação do Art. 52 da Lei de Execução Penal. Não há violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Art. 5, inc. LVII, da Lei Magna) quando do reconhecimento da falta grave pela notícia da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal. Fuga. Reconhecida a falta grave consistente em fuga, deve ser declarada a perda de 1/3 dos dias remidos, considerando a gravidade e a qualidade da falta grave.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO."
Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa invoca a falta de fundamentação na decisão homologatória da falta grave, em relação à perda dos dias remidos.
Requer, inclusive LIMINARMENTE, o afastamento/redução das sanções aplicadas, em especial quanto aos dias remidos perdidos. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva.
O pedido liminar foi indeferido, às fls. 280-282.
Informações prestadas, às fls. 286-325.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 330-333, manifestou-se em r. parecer com a seguinte ementa:
"Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos: decisão fundamentada.- Promoção pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem."
É o relatório.



VOTO
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para melhor delimitar a quaestio, colaciono os seguintes trechos do v. acórdão vergastado (fls. 7-14):
"Trata-se de agravo em execução pena interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão de fls. 86/88 que não decretou a perda dos dias remidos relativos a fuga, quando do reconhecimento da falta grave, assim como não reconheceu a falta grave decorrente do cometimento de novo crime perpetrado por JONATHAN ALMEIDA MARANGONI (PEC nº 0897379-91.2009.8.21.0078).
(..)
No caso dos autos, não há dúvida de que ficou configurada a falta grave, nos termos do Art. 52 da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a falta grave consistente em cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal.
(..)
Ainda, considerando que o apenado empreendeu fuga, é necessário determinar a perda dos dias remidos com base no Art. 127 da Lei de Execução Penal e, considerando a gravidade e a qualidade da falta grave, entendo ser necessário a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos.
(..)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a prática da falta grave consistente em cometimento de novo crie no curso da execução da pena, bem ainda declarar a perda de 1/3 dos dias remidos em face das faltas."
Pois bem.
Inicialmente, verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu por aplicável a falta grave imputada.
No que concerne à sanção aplicada, quanto à alegada ausência de fundamentação para a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, trago o art. 127 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe:
"Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar."
O art. 57 da LEP, por sua vez, prevê que: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão" (grifei).
Já, este eg. Superior Tribunal de Justiça entende que "a perda dos dias remidos deve respeitar o limite de 1/3, cabendo ao Juízo da Execução fundamentar a fração a ser aplicada em cada caso, com base na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso e em seu tempo de prisão (art. 57 da LEP)" (HC n. 354.145/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/8/2016, grifei).
Para melhor esclarecimento da questão, transcrevo trecho do v. acórdão(fl. 12):
"(..)No caso dos autos, não há dúvida de que ficou configurada a falta grave, nos termos do Art. 52 da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a falta grave consistente em cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal. Deixo de aplicar os consectários legais relativos à regressão de regime e alteração da data-base, considerando que a decisão agravada, quando reconheceu a falta grave consistente em fuga, já determinou a regressão de regime para o fechado, bem como a alteração da data-base para o dia da recaptura, sendo a mesma data do cometimento de novo crime. Ainda, considerando que o apenado empreendeu fuga, é necessário determinar a perda dos dias remidos com base no Art. 127 da Lei de Execução Penal e, considerando a gravidade e a qualidade da falta grave, entendo ser necessário a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos."
Do excerto acima transcrito, contudo, observa-se que não foram apresentados fundamentos idôneos para determinar a perda máxima de 1/3 dos dias remidos, estando o v. acórdão calcado em fundamentação inidônea, precária e abstrata, em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior.
Nesse sentido oseguintejulgado, a contrario sensu:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO.
(..)
3. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 - Lei de Execução Penal - LEP, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11, determina que a perda dos dias remidos deve respeitar o limite de 1/3, cabendo ao Juízo da Execução fundamentar a fração a ser aplicada em cada caso, com base na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso e em seu tempo de prisão (art. 57 da LEP), o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução fundamente, de maneira concreta, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, respeitando o limite de 1/3" (HC n. 300.530/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/5/2016, grifei).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem,de ofício, para restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução, no que tange à perda dos dias remidos.
É o voto.