EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE FERREIRA VIANAcontra decisão da minha lavra (fls. 233-239), pela qual não conheci do habeas corpus, por não vislumbrar qualquer ilegalidade passível da concessão da ordem, ainda que de ofício.
Nas razões deste recurso, a defesa repisa os fundamentos da impetração, na qual alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto preenche os requisitos legais para a concessão da progressão ao regime semiaberto.
Pondera, nesse sentido, que "o Paciente submetido ao exame criminológico, que foi realizado em 05 de janeiro de 2021, sendo que os experts apontaram no EXAME CRIMINOLÓGICO INTEIRAMENTE FAVORÁVEL E COM PARECER DA DIREÇÃO TAMBÉM FAVORÁVEL, mesmo assim, o Juiz de piso e foi pelo indeferimento do pedido e a Autoridade Coatora também, negando provimento ao agravo em execução, em suma, o pedido apoiando sua decisào em longa pena e gravidade do delito, citando falta grave que foi praticada a mais de 10 anos atrás" (fl. 244), o que vai de encontro ao entendimento deste Sodalício.
Acrescenta que "o exame criminológico está favorável à progressão de regime prisional e é de se destacar que a manifestação da DIREÇÃO DO PRESÍDIO TEM PESO ENORME NO EXAME CRIMINOLÓGICO, POIS SÃO ELES QUE FICAM NO CONTATO DIRETAMENTE COM OS PRESOS, SABENDO A ROTINA E LOGICAMENTE O MERECIMENTO OU NÃO DA PROGRESSÃO E, NO CASO DO PACIENTE, MANIFESTARAM-SE FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO" (fl. 247).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desncessária tautologia, transcrevo o inteiro da decisão objurgado, verbis:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No presente caso, o eg. Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso da il. Defesa e manter o indeferimento progressão de regime, assim consignou no v. aresto vergastado (fls. 186-192 - grifei):
"Em que pese o inconformismo do agravante, merece confirmação a r. decisão atacada.
Pressuposto à concessão de progressão de regime prisional é o atendimento de requisitos objetivo (cumprimento da pena pelo tempo mínimo especificado no artigo 112 da Lei nº 7.210/84) e subjetivo (mérito, em especial boa conduta carcerária comprovada por atestado firmado pelo diretor do estabelecimento).
O sistema progressivo de execução de pena privativa de liberdade foi adotado pela legislação pátria, devendo o condenado cumpri-la com passagem do regime considerado mais rigoroso para outro mais brando, observado o preenchimento dos requisitos legais, de forma a garantir-lhe uma preparação à vida fora do cárcere.
A sua consagração tem objetivos claros de trazer segurança nào só à sociedade, mas, sobretudo, ao próprio sentenciado, permitindo-lhe a assimilação de conceitos que visam à sua ressocialização, por meio de mecanismos que garantam uma paulatina e gradual rcinscrção ao meio social, observado o seu mérito, com o afastamento do caráter exclusivamente punitivo da pena.
Pois bem. No caso específico dos autos, cinge-se a controvérsia, tão somente, acerca do preenchimento do requisito subjetivo.
Diante da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, tem-se que o agravante cumpre a reprimenda de 50 (cinqüenta) anos e 03 (três) dias de reclusão, em razão da prática de três extorsões mediante seqüestro e roubo majorado, com término de cumprimento previsto para 24/03/2035, considerado o disposto no artigo
75, do Código Penal (lis. 64/68).
O sentenciado registra em seu histórico prisional, ainda, 02 (duas) faltas graves e 01 (uma) falta média, a última perpetrada em 30/08/2017 (fls. 67).
Se não bastasse, verifica-se que o recorrente ostenta uma evasão do sistema prisional, ocasião em que permaneceu foragido por 03 (três) anos e, nesse ínterim, praticou 02 (duas) extorsões mediante seqüestro (fls. 66/67).
E, muito embora conste dos autos atestado de bom comportamento carcerário (lis. 63), nunca é demais rememorar que o Magistrado não está adstrito ao referido documento, mormente quando há elementos suficientes que destoam de tal conclusão.
Nesse particular, apesar da manifestação favorável à progressão de regime pela diretoria do estabelecimento prisional (fls. 25/31), faz-se necessário destacar a análise feita pelo MM. Juízo a quo, na r. decisão agravado, da qual se extrai: "Realizado o exame criminológico, o resultado foi inconclusivo. O relatório social baseou-se no método narrativo e ao final não apresentou parecer favorável nem desfavorável ao benefício (fls. 13/14). O relatório psicológico também foi inconclusivo. não apresentando parecer final favorável nem desfavorável, declarando, contudo, prejudicada a resposta no quesito referente à existência de elementos indicativos de evolução no processo de rcssocialização, visto que o sentenciado não desenvolve atividade laborterápica na Unidade Prisional, habitando cela individual com banho de sol por 3 horas ao dia (..). Dito isso. verifica-se que não existe nos autos conclusão favorável no exame criminológico. e sim conclusão favorável da Diretoria da Penitenciária a respeito da implementação do requisito objetivo, nada obstante os esforços do Juízo para que a manifestação da Diretoria da l/nidade Prisional se baseasse apenas no aspecto subjetivo, lembrando-se que o exame criminológico (na verdade se tratou de um estudo psicossocial) em si foi inconclusivo. conforme acima explicitado. Ora. em um caso como o presente, no qual o sentenciado possui histórico criminal e prisional extremamente desfavorável, o mínimo necessário para o deferimento do beneficio seria um exame criminológico com conclusão amplamente favorável (no aspecto subjetivo, evidentemente) por parte de todos os profissionais envolvidos, mas isto não ocorreu (..). Chama a atenção, ainda, o fato de que o sentenciado cumpre a pena na Penitenciária l de Contenção Máxima de Avar , destinada, assim como a Unidade de Presidente Venceslau. para presos de altissima periculosidade e que sejam lideres ou membros de facção criminosa. Em casos como esse. embora ele esteja preso em Avaré. a execução penal dele tramita aqui na comarca da Capital, justamente por conta da maior cautela destinada a presos com este petfil" (fls. 47-49).
O objetivo do exame criminológico, como se sabe, é o de colher elementos acerca da maturidade e disciplina do condenado, tendo em vista seus aspectos psicológicos e psiquiátricos, de molde a formar um prognóstico de sua periculosidade e da probabilidade de recidiva, com base no qual haverá ou não a concessão de benefícios durante o cumprimento da pena.
Pode estar fundado, por isso mesmo, em um ou mais ramos para o auxílio à formação da convicção do julgador.
Assim, ".. cabe ao magistrado extrair os aspectos interessantes à análise que fará tanto da personalidade, quanto da tendência do sentenciado à delinqüência, além da sua disciplina e adaptahilidade ao beneficio que almeja conquistar" (Guilherme de Souza Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 459 - grifei), devendo ser frisado, ainda, que o juiz não está adstrito ao resultado do laudo, "podendo aceiiá-lo ou rejeitá-lo, no iodo ou em parte", nos termos do que preceitua o artigo 182, do Código de Processo Penal.
Dessa forma, embora a gravidade dos delitos perpetrados e a longa pena por cumprir não constituam, por si sós, óbices à progressão pleiteada, demonstrou o agravante, através do seu histórico prisional conturbado e da sucessiva prática de infrações penais, revestidas de violência e grave ameaça, inclusive durante o período em que permaneceu foragido, total inaptidão e imaturidade para passar a descontar suas penas, por ora, em regime menos rigoroso.
Além do mais e como frisado, o Juiz não está vinculado ao parecer das equipes médicas, psicológicas ou pedagógicas, sendo certo que suas conclusões se prestam, apenas, a orientá-lo, como um dos elementos de convicção para a tomada de decisões.
Deve, pois, ser o sentenciado observado por mais tempo e com maior rigidez no regime fechado para, ao depois e demonstrado mérito suficiente, ser promovido à modalidade prisional intermediária.
É o mínimo que espera a sociedade por ele ultrajada, de forma reiterada e grave.
Nunca é demais rememorar que no regime semiaberto teria o recorrente direito a saídas temporárias, retornando, ainda que por curtos intervalos de tempo, ao convívio social, o que toma ainda mais inarredável a necessidade de um prognóstico minimamente favorável.
Diante de tais fatos, o pedido do agravante não comporta acolhimento, porquanto nào preenchido o requisito subjetivo necessário à obtenção da medida alvitrada.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo, mantida integra a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos"
Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a pretensão defensiva que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que um histórico prisional conturbado, com registro de diversas faltas graves, inclusive de evasão período no qual cometeu crimes graves, e uma média relativamente recente, além do parecer pericial do exame criminológico não ser conclusivo, constitui base empírica idônea para o indeferimento da benesse.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, o eg. Tribunal a quo manteve a r. decisão que indeferiu a progressão de regime ao agravante, com fundamento no resultado do exame criminológico desfavorável, aliado ao histórico prisional do apenado, a demonstrar a ausência de requisito subjetivo.
III - Os fundamentos utilizados se mostram idôneos para afastar o requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime, pois o julgador indicou elementos concretos extraídos no curso da execução da pena, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 669.852/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe 02/09/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  ..  No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico, bem como no cometimento de faltas graves no curso da execução.  ..  (HC 394.840/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017).
2.. No caso, o ora agravante possui dois fatores negativos para a progressão de regime: primeiro, tem histórico de faltas graves (quando cumpria pena no regime aberto, voltou a delinquir, bem como, no regime intermediário, praticou novo delito após o respectivo abandono); segundo, tem exame criminológico desfavorável, fatores que demonstram que ele ainda não está pronto para viver em sociedade.
3. Quanto ao pedido de livramento condicional, nada mencionou o Tribunal a quo, circunstância que impede esta Corte de julgar o assunto, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo improvido."(AgRg no HC 685.458/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/08/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APENADO COM PERSONALIDADE DEFORMADA E VOLTADA PARA PRÁTICA DELITIVA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FALTA GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. O Tribunal de origem as instâncias ordinárias deixaram de deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente com base nas particularidades do caso concreto. Logrou-se fundamentar o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando que elementos coligidos demonstram que o ora agravante ostenta personalidade deformada e voltada para a prática delitiva, tendo cometido, inclusive, diversas faltas graves no curso da execução das penas.
A reforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 620.217/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 05/04/2021, grifei)
Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus"
Reafirmo: In casu,verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a pretensão defensiva que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que um histórico prisional conturbado, com registro de diversas faltas graves, inclusive de evasão período no qual cometeu crimes graves, e uma média relativamente recente, além do parecer pericial do exame criminológico não ser conclusivo, constitui base empírica idônea para o indeferimento da benesse, consoante precedentes supracitados.
Não se verifica comprovado, portanto, o alegado constrangimento ilegal. Ademais, a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para a progressão de regime, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus.
No mais, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas na inicial do habeas corpus não conhecido, deixando de refutar, especificamente, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
 .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
 .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.