EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 418/419, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, em razão de o recorrente não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada.
No presente regimental, a Defesa alega que aanálise dos fundamentos lançados pela defesa são claros ao combate específico da decisão dada pelo Tribunal, ainda porque amparados em elementos concretos dosautos, a justificar o atendimento, em recurso, dos elementos aptos à admissibilidade do apelo nobre. Afirma queos argumentos lançados pela defesa constituíram fundamentos de impugnação específica à decisão recorrida, porquanto restaram deduzidos elementos concretos em face da decisão de inadmissibilidade.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado para reformar a decisão guerreada.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental, mantida que deve ser a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fls. 441/445).
É o relatório.



VOTO
O agravo não merece conhecimento.
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque arrazoado de forma deficiente, pois dele não constou a impugnação específica de todos os óbices trazidos pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem. Cita-se o trecho (grifo nosso):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:ausência de prequestionamento.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
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Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial." (fls. 418/419)
Constata-se que o recurso especial não foi admitido na origem haja vista: a) ausência de prequestionamento para a tese desclassificatória; e b) incidência da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ para a tese absolutória.
Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 736/743), o recorrente deixa de refutar concretamente oóbiceda ausência de prequestionamento para a tese desclassificatória, o que não se admite. Assim, escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial. Logo, correta também a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Destaque-se que tal dispositivo está de acordo com o art. 932, III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC de 2015.
Citam-se precedentes (grifos nossos):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.
2. Não assiste razão à agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. É entendimento pacificado que o óbice da Súmula 83/STJ aplica-se tanto ao recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quanto na alínea "c" do referido artigo.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1786560/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, sendo assim, é inadmissível o regimental, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Agravante não trouxe nenhum precedente contemporâneo àqueles mencionados na decisão agravada que demonstrasse que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
3. Tão-somente quando o agravo em recurso especial é conhecido, o que depende da impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, é que se torna possível o exame da admissibilidade das questões suscitadas no recurso especial. O conhecimento de questão trazida no recurso especial em relação à qual não houve a impugnação do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, constituiria indevida manifestação, desta Corte Superior, sobre questões atingidas pela preclusão consumada em decorrência da inércia da parte.
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade recursal, inviável a análise dos temas de mérito nele deduzidos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1404976/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/12/2019).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1199706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018).
Ante o exposto, voto pelo desprovimentodo agravo regimental.