EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 288, CAPUT, E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SE RECURSO FOSSE. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (ut, HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016).
2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória" (AgRg nos EDcl no REsp 1940215/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte, que, com fulcro na Súmula n. 7/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO DA SILVA, condenado à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por infração aos arts. 288, caput, e 171, caput, na forma do art. 69 do Código Penal.
Nas razões do especial, o recorrente alegou, em síntese, violação dos arts. 5o, incisos LIV e LV da CF, 386, incisos IV, V e VI, e 621, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que as provas constantes dos autos não são suficientes para embasar a condenação. Sustentou ofensa ao princípio do in dúbio pro reo, cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de acareação, e que é plenamente possível a reanálise das provas na Revisão Criminal.
O recurso, contudo, foi inadmitido na origem, em face da incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ e por não ser a via adequada para a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais (e-STJ, fls. 766/768).
Sobreveio agravo no qual a defesa, após rebater os óbices da inadmissibilidade, reitera os argumentos expendidos no recurso especial (e-STJ,fls. 811/822).
Em decisão acostada às e-STJ, fls. 939/944, a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recuso especial, aplicando a Súmula n. 7/STJ.
No presente regimental, afirma que o agravante manejou revisão criminal sob o fundamento de que a condenação que lhe foi imposta está em contrariedade à evidência dos autos. E tal possibilidade está prevista e autorizada pela lei, especificamente pelo artigo 621, inciso I, do CPP, o qual prevê, expressamente, que sendo este o caso, isto é, de sentença condenatória contraria à evidência dos autos, a revisão criminal será admitida.
E conclui que o reexame de provas e fatos é, sim, admitido em sede de revisão criminal interposta com base na parte final do inciso I, do artigo 621, do CPP.
Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, ou seja o feito submetido à apreciação da Turma julgadora provendo o recurso para determinar que o Tribunal a quo analise e valore as provas produzidas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
In casu, o agravante, condenado à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por infração aos arts. 288, caput, e 171, caput, na forma do art. 69 do Código Penal, interpôs recurso especial sustentando, em síntese, violação dos arts. 5o, incisos LIV e LV da CF, 386, incisos IV, V e VI, e 621, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que as provas constantes dos autos não são suficientes para embasar a condenação.
Sustentou ofensa ao princípio do in dúbio pro reo, cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de acareação, e que é plenamente possível a reanálise das provas na Revisão Criminal.
Extrai-se dos autos que o TJPR julgou improcedente o pedido de revisão criminal pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 702/703):
Sem razão o revisionando.
Em face das suas alegações, depreende-se que nenhuma delas vem provida da imprescindível exposição dos pontos probatórios por ele questionados, nem mesmo da imprescindível fundamentação jurídico-legal pretensamente violada.
A bem da verdade, o que se depreende é que o requerente está a almejar a rediscussão das matérias já examinadas à saciedade, tanto na respeitável sentença de primeiro grau, como no venerando acórdão combatido, o que é defeso no âmbito da revisional.
No caso, tem-se que o venerando aresto hostilizado reexaminou todas as provas apontadas na minudente e bem lançada decisão "a quo", mantendo-a em todos os seus termos, por demonstrado induvidosamente que ANTONIO DA SILVA, ora requerente, fazia parte de uma associação criminosa, também integrada pelos corréus Valdir Miranda Tavares, Luiz Atalaia da Costa e Dorival da Silva, cuja associação visava a prática de crimes de estelionato, cinco dessas infrações descritas na denúncia, sendo que ao réu, aqui postulante, lhe foi imputado cometimento do fato 02, descrito na peça acusatória inaugural.
Sem nenhuma dúvida, os elementos de convicção coligidos no caderno processual demonstraram, consoante se infere do venerando acórdão atacado, que ação e participação de todos os incriminados, incluindo-se ANTONIO DA SILVA, consistiu em os corréus Dorival, Luiz e Valdir terem iniciado uma negociação ilícita com o ofendido Thosito Tateyama , induzindo-o a crer que trabalhavam com "lavagem de dinheiro" de políticos de Brasília, trocando notas de dólares por reais, sendo que, nessas tratativas, Luiz se apresentou à vítima com a alcunha "Antônio", e Valdir, identificou-se como "Walter" e, após as negociações, todos os meliantes marcaram uma reunião para a entrega da quantia financeira quando, então, após esse encontro, dois indivíduos (não identificado nos autos), se aproximaram e, fazendo-se passarem por policiais, fingiram "flagrar a operação ilegal", oportunidade em que levaram embora o dinheiro da vítima, sendo que, por fim, após essa ocorrência, a vítima buscou contato com os envolvidos, e, pelo fato de não ter mais conseguido contato com todos eles, o que lhe gerou "desconfiança", acionou a polícia quando, então, descobriu ter sido vítima de um golpe.
Pelas razões acima apontadas, por não caracterizados os pressupostos do art. 621, inciso I, do CPP, nenhum reparo está a merecer a decisão guerreada que manteve a condenação, no caso, do requerente ANTONIO DA SILVA, e que lhe aplicou as penas, em concurso material, dos crimes do art. 288, "caput" e do art. 171, "caput", no total de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, e de 10 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal.
Destarte, face ao acima apontado, não restam dúvidas de que a pretensão do requerente é a de reexame da matéria já debatida no âmbito da apelação criminal, o que é defeso no âmbito da revisional.
Assenta a doutrina que:
 .. Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes nos autos.  ..  Mas a hipótese é rara. Afinal, no mais das vezes, o réu não se contenta com a condenação proferida em primeiro grau, que, quando absurda, acaba sendo reformada em segunda instância. Torna-se muito difícil a hipótese de duas decisões, proferidas por magistrados diversos, afrontarem a evidência dos autos. Por outro lado, convém salientar os abusos que muitas vezes ocorreram no contexto da revisão criminal, quando o pedido é fundado neste elemento.  ..  O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma aceitação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11" edição, fl. 1071).
Verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que "a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.  .. 
Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016).
E "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória" (AgRg nos EDcl no REsp 1940215/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.  ..  Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016).
2. O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto fático probatório dos autos, não só no tocante ao reconhecimento da culpa do recorrente, como também no que diz respeito à dosimetria da pena. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1807887/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621, I, DO CPP E 59 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, PORQUANTO INEXISTENTES ERRO JUDICIÁRIO OU SURGIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM A REDUÇÃO DO APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/8 OU DE 1/6. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES..
1. O Tribunal goiano destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional não autorizam a sua procedência, notadamente diante da carência de preenchimento de requisito contido no art. 621, I, do Código de Processo Penal.
2. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, no sentido da ilegalidade na dosimetria da pena, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência essa que contraria a Súmula 7/STJ.
3. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.  ..  Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016).  ..  A alteração do entendimento apresentado na via do recurso especial constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, inviável ante o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n. 1.563.982/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019)
4. Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, melhor sorte não socorreria à defesa, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais.
5. Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada, aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.  ..  Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp n. 1.598.525/MT, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/5/2020).
6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1907335/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.