EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 16, § 1º, INCISO IV, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). No caso dos autos, não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena do agravante justifica a imposição do regime intermediário, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON MARTINS DA SILVA, contra a decisão de e-STJ fls. 373/377, por meio da qual conheci em parte da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem.
No caso dos autos, o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e 16, § 1º, inciso IV, e 12, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 74 dias-multa, bem como à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses (e-STJ fls. 207/215).
A defesa apelou, sendo o recurso parcialmente provido pelo Tribunal de origem para redimensionar a pena do paciente para "03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, e de oficio, reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito tipificado no art.12, caput, da Lei n. 10.826, mantendo-se inalterados os demais termos prolatados na r. sentença pelo juízo singular", em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 315):
APELAÇÃO DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - PATAMAR IDEAL - ACOLHIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECURSO EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART.12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. As provas constantes dos autos, em especial os depoimentos angariados durante a instrução, se mostram suficientes para amparar o juízo condenatório, no tocante à prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. No cenário, por mais que o acusado impute toda a responsabilidade penal ao seu irmão, este não se desincumbiu do posto de provar a propriedade por parte deste, além de ter restado cristalino que o recorrente ajudou na fabricação e armazenamento de parte do material, fatores que obstam o pleito absolutório.
II. A fração levada à efeito na sentença para exasperação da pena - base, deve ser adequada ao critério comumente adotado por este Sodalício e pelos Tribunais Superiores, de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal.
III. Carece de interesse recursal o pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que já foi reconhecida em sentença, em relação ao delito tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97 e art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826.
IV. Impositivo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ex officio, quanto ao delito tipificado no art. 12, caput, da Lei n.10.826/03, porquanto o recorrente confessou judicialmente a propriedade de munições, espoletas e pólvora apreendidos, .
V. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. De ofício, reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime previsto de posse irregular de munições/acessório de uso permitido.
Neste writ, sustentou a defesa ilegalidade quanto à fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Aduziu que, "à luz do artigo 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, o réu primário, condenado a uma pena inferior a 04 anos, poderá, desde o início, cumprir sua pena privativa de liberdade no regime aberto, com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, bem como faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (e-STJ fl. 11).
Afirmou que houve violação ao disposto na Súmula n. 718/STF, e requereu a concessão da ordem para fixar o regime aberto em benefício do paciente, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Às e-STJ fls. 373/377, conheci em parte da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa reitera as razões contidas na inicial, destacando a desproporcionalidade, segundo entende, da fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante as razões defensivas, tenho que o recurso não merece prosperar.
No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 345/346):
Por conseguinte, considerando a modificação realizada no presente recurso, diante dos fundamentos supra mencionados, reestrutura-se a pena imposta, que passa a ser a seguinte:
- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Na primeira fase, restou negativo o vetor das circunstâncias do crime; aplicando-se o critério de 1/8, calculado sobre o intervalo da pena mínima e máxima, a pena deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e presente adias-multa, utilizando-se o critério de 1/6.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa.
- Da unificação das penas mediante o concurso material de crimes.
No caso dos autos, o acusado, mediante mais de uma ação, praticou três infrações penais autônomas, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Assim, a pena definitiva do acusado fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
No que tange ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pela parte.
Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.
Devem ser mantidos os demais termos da r. sentença.
Destaquei, na decisão agravada, que, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal), e que, no caso dos autos, não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena do agravante justifica a imposição do regime intermediário, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema.
Citei, nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, como na hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 544.801/RO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1735388/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018, grifei.)
Mantenho pois, a decisão agravada, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator