EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTROS ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apreensão de diversas embalagens destinadas ao acondicionamento de entorpecentes. Fundamentação idônea.
III - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais. A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
IV - In casu, conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente, "quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107)".
V - Regime inicial. A quantidade e a natureza do entorpecente - 34,55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VI - Mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WEVERTON FILIPE MACIEL DOS REIS, contra a decisão de fls. 115-118, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 121-128), a parte agravante alega que "houve impropriedade na majoração da pena-base considerando a ínfima quantidade da droga apreendida, classificando-a como elevada(míseras 34,55g -trinta e quatro gramas e quinhentos e cinquenta miligramas)e ainda pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, porém, é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância e Juventude" (fls. 124).
Argumenta que "o ato infracional seja equivalente (ou análogo) a um crime previsto no Código Penal, não pode ser interpretado "in malam partem". Tanto é assim, que ao atingir a maioridade, os atos infracionais praticados ficam no passado, voltando a pessoa ser primária e de bons antecedentes" (fl. 124).
Sustenta ser "inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, 4º, da Lei n.º 11.343/2006 amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência" (fl. 125).
Requer:
"1)Afastamento dos maus antecedentes, uma vez que atos infracionais não poderiam ser contabilizados para tal fim;
2)Aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas; aplicando-se o regime ABERTO.
3)Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (fl. 126).
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a aplicação do tráfico privilegiado; ii) a fixação de regime inicial mais brando; e iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"Destaque-se que o réu, quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107).
Como se não bastasse, antes de praticar o delito em pauta, já possuía uma condenação criminal de primeiro grau por delito de furto (fls. 24/25).
Inquestionável, assim, a forte e precoce dedicação de Weverton Filipe a atividades criminosas, sendo que as tatuagens que ele ostenta (observadas nas fotografias de fls. 18/21) indicam vinculação a organização criminosa.
Desse modo é inviável, por expressa vedação legal, a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na hipótese dos autos.
 .. 
Diante das circunstâncias judiciais negativas apuradas (apreensão, em poder do réu, de quantidade não desprezível de maconha e de diversas embalagens para o acondicionamento de entorpecentes), somadas ao nítido e precoce envolvimento do acusado com a criminalidade, nos termos acima expostos, fica imposto, com fundamento no art. 33, §3º, do CP, o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda corpórea, pois é o único suficiente à reprovação do delito e à prevenção de novas condutas semelhantes.
Diante do quantum de privação de liberdade aplicado, inviável, por fim, a sua substituição por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, os termos do art. 44, I, do CP" (fls. 59-60).
Sobre a hipótese trazida a esta instância especial, a Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EDcl nos EREsp n. 1916596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
Conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente, "quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107)".
Assim, a despeito de o Tribunal de origem ter apontado a existência de tatuagens no paciente e condenação, qual não pode ser considerada mau antecedente, elementos inidôneos para afastar o privilégio, a existência de diversos atos infracionais é circunstância apta a obstar a benesse pretendida.
Portanto, não há ilegalidade nesse ponto.
No mais, a quantidade e a natureza do entorpecente - 34,55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Por fim, mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
De mais a mais, a quantidade de droga apreendida - 24 (vinte e quatro) porções de maconha pesando 34,5 g de maconha - justifica a elevação da pena-base.
Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. A propósito: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 01/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 10/12/2007, p. 403.
Além disso, o Tribunal local considerou para majorar a pena-base a seguinte situação: "diversas outras embalagens vazias foram apreendidas na residência do acusado, o que demonstra que muitos outros usuários ainda teriam sua demanda "atendida" pelo recorrido no futuro, o que denota maior nocividade".
Confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado:
"a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59 do CP, as penas-base devem ser fixadas em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (o que equivale ao mínimo legal, acrescido de 1/6).
Nos casos de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei n. 11.343/06), com efeito, é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade de tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos.
No presente caso, a quantidade de entorpecente apreendida não foi ínfima, sendo que 24 porções individualizadas de maconha são aptas a atingir considerável número de usuários.
Como se não isso bastasse, diversas outras embalagens vazias foram apreendidas na residência do acusado, o que demonstra que muitos outros usuários ainda teriam sua demanda "atendida" pelo recorrido no futuro, o que denota maior nocividade.
As circunstâncias judiciais concretamente apuradas não são, portanto, plenamente favoráveis ao réu, o que enseja a fixação das básicas acima do mínimo legal" (fl. 58).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.