EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL.HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO LIMINAR NESTE PONTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE (ART. 33, § 3º, C/C ART. 59, AMBOS DO CP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.
1. Situação em queo agravante sustenta que o indeferimento liminar da impetração se deu em razão de se considerar o writcomosucedâneode revisão criminal, mas a decisão não faz nenhuma menção a tal argumento. Inexistência, também, de menção à natureza e quantidade da droga apreendida, mas aodetalhamento do esquema criminoso no qual o acusadoestariainserido (envolvendo terceiros, divisão de funções e hierarquia), a denotar a dedicação aatividade criminosa. Incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo, neste ponto.
2. Por expressa disposição legal, a pena definitiva imposta (superior a 4 anos), aliada à fixação da pena-base acima do mínimo legal, impõe a fixação do regime inicial fechado (art. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal).
3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Matheus Vinicius da Silva dos Santoscontra adecisão, deminha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 42):
PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE E REGIME INICIAL. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTARIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE (ARTS. 33, § 3º, C/C 59, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.
Alega o agravantequeo argumento trazido pelo acórdão, e a manifesta ilegalidade, de portar significativa quantidade de droga, não é suficiente para atestar sua dedicação a atividades criminosas e nem para justificar a não aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da mesma lei. Mormente, quando tal argumento já foi utilizado para aumentar a pena na primeira fase da dosimetria(fl. 48).
Aduz que,mesmo que não seja reconhecida a necessidade de aplicação da redução da pena, é preciso que seja adequado o regime, para o aberto, uma vez que a pena reduzida fica inferior a 8 anos de reclusão (fl. 49).
Postula, então, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, concedendo-se a ordem com a aplicação do redutor e a adequação do regime inicial.
É o relatório.



VOTO
Apesar das alegações do agravante, não há como modificar as conclusões da decisão hostilizada.
Primeiro, porque o agravante sustenta queo indeferimento se deu em razão de se considerar a presente impetração, sucedânea de revisão criminal (fl. 47), mas a decisão não faz nenhuma menção a tal argumento.
Depois, porque a decisão agravada não faz referência à natureza, à diversidade ou à quantidade da droga apreendida, mas ao detalhamento do esquema criminoso no qual estava inserido (envolvendo terceiros, divisão de funções e hierarquia), que revelam não ser ele um iniciante (fl. 23), a denotar a dedicação aatividade criminosa.
Assim, tem incidência o enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal.
Por fim, o agravante sustenta que,mesmo que não seja reconhecida a necessidade de aplicação da redução da pena, é preciso que seja adequado o regime, para o aberto, uma vez que a pena reduzida fica inferior a 8 anos de reclusão,mas por expressa disposição legal,a pena definitiva imposta (superior a 4 anos), aliada à fixação da pena-base acima do mínimo legal, impõe a fixação do regime inicial fechado (arts. 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal).
Em face do exposto, conheço parcialmente doagravo regimental e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.