EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
3. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo arremesso de drogas para dentro de presídio de segurança máxima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde pela prática de crime cometido no contexto de violência doméstica, além de crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e desacato. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, assim ementada (fl. 285):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."
Nas razões recursais, a Defesa alega que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento monocrático do recurso ordinário, pela impossibilidade de realização de sustentação oral.
Aduz que a decisão agravada "é equivocada, pois analisou a decisão do juízo da custódia, quando a decisão atacada é a negativa de liberdade provisória proferida pelo juízo da vara única da comarca da Ilha de Itamacará-PE" (fl. 297).
Reafirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que o Agravante possui condições pessoais favoráveis.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado competente.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O inconformismo não prospera.
Inicialmente, sublinho que o julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade ou mesmo cerceamento de defesa, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEPARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 80 DO CPP. REGIME INICIAL. QUESTÃO DEBATIDA NESTA CORTE, NO JULGAMENTO DE OUTRO FEITO (HC N. 481.886/SP). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.399.851/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DETERMINAÇÃO NO RESP 1.569.054/SP DE QUE O CÁLCULO DA PENA DEVERIA SER FEITO EM CONFORMIDADE COM A REPRIMENDA DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
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6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 561.071/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020; sem grifos no original.)
No mais, mantenho a convicção formada em cognição singular.
No que concerne à suposta inexistência de indícios suficientes de autoria, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus, como demonstra o seguinte precedente:
"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM VISTAS À PRÁTICA DE ROUBOS EM CONDOMÍNIOS. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE 6 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ.
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7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, concedida, para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, sem prejuízo de outras medidas, previstas no art. 319 do CPP, que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas." (HC 592.832/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original.)
Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva do Agravante com os seguintes fundamentos (fls. 22-23; sem grifos no original):
"Por outro lado, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que se encontram presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti) - pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme a parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal - estão presentes por meio do auto de apresentação e apreensão e depoimentos das testemunhas colhidos pela autoridade policial. O crime de que trata os autos é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, presente, assim, de forma alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal (constante no inciso I daquele dispositivo legal). Ademais, no caso em apreço, de acordo com o auto de prisão em flagrante delito, um dos guardas penitenciários avistou quando 03 elementos se aproximaram do muro e arremessaram vários pacotes para o interior da Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC) os quais foram recolhidos por alguns detentos, ocasião em que foram acionados os policiais da RP que se dirigiram até o local e nessas diligências aos arredores, avistaram um veículo ocupado com 04 integrantes, sendo um deles um adolescente, os quais foram levados até a presença do guarda penitenciário que prontamente reconheceu os mesmos. Consta que um dos pacotes com maconha e crack foi recuperado pela guarda penitenciária. Os autuados negaram os fatos. Observando os antecedentes criminais dos imputados, verifico que já respondem em liberdade a outros delitos em liberdade. Presente, portanto, a necessidade efetiva de garantia da ordem pública diante da periculosidade revelada, até mesmo em razão da narcotraficância trazer a reboque a prática de outros delitos, além de o caso exigir uma resposta judicial adequada para impedir a reiteração delitiva. Com relação às medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo que nenhuma delas se revela adequada ao caso, tendo em vista à gravidade da conduta e às circunstâncias do fato."
Posteriormente, foi indeferido pedido de revogação da custódia, nos seguintes termos (fls. 309-310; sem grifos no original):
"Pelo que consta dos autos o requerente foi preso juntamente com ARIVANALDO DOS SANTOS COELHO, MARINALDO JOSÉ DOS SANTOS na estada que dá acesso à Penitenciária Barreto Campelo após terem sido arremessados vários tabletes de maconha por cima do muro para o interior daquela unidade prisional.
No momento da prisão ele estava transportando em um Uber os demais autuados e o adolescente E.R.D.S. os quais foram visualizados e reconhecidos por um policial que estava de sentinela como sendo as pessoas que estavam arremessando as drogas.
Assim, não se pode assegurar, no presente momento processual, que ele não teve participação no delito.
O crime imputado ao requerente é de intensa gravidade. Ultimamente são muitos os casos de pessoas arremessando drogas em grande quantidade por cima do muro da Penitenciária Barreto Campelo.
Várias postagens circulam na rede de internet com imagens da prática de tal crime o que por si só já demonstra a periculosidade de quem o pratica ou dele participa.
O fato do requerente não possuir antecedentes criminais não justifica, por si só, a concessão dos benefícios requeridos."
O Tribunal de origem, por sua vez, consignou o que se segue (fl. 188; sem grifos no original):
"Pondere-se, ainda, que o paciente afirma responder a outros dois processos criminais, ainda que desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, o que, de qualquer maneira, reforça a necessidade da manutenção da medida excepcional.
De mais a mais, como ponderou o juiz processante:
"O crime atribuído ao acusado (tráfico de drogas) é de extrema gravidade e vem acarretando imensuráveis transtornos sociais por fomentar a ocorrência de outros delitos tais como homicídios, roubos, furtos e etc, em sua maioria pela disputa do tráfico e para o pagamento de dívida de drogas.
No presente caso consta dos autos que os acusados estavam arremessando drogas para dentro da penitenciaria Professor Barreto Campelo, de segurança máxima, fomentando o aumento do acirramento de disputa pelo tráfico entre os presos e colocando em risco a população carcerária e os agentes públicos (ASP e policiais)"."
Consoante destacado na decisão agravada, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo arremesso de drogas para dentro de presídio de segurança máxima, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão da recorrente está justificada na gravidade concreta da conduta narrada, consistente na prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O Magistrado de piso ressaltou que a recorrente tentou ingressar em presídio com significativa quantidade de maconha - 551,4g (quinhentos e cinquenta e um gramas e quatro decigramas) - com o objetivo de entregar a seu cônjuge. Pontuou, ainda, a forma de acondicionamento dos estupefacientes. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
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6. Recurso parcialmente provido para, confirmando a liminar deferida, substituir a prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo singular, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos." (RHC 119.841/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020.)
Ademais, é firme a orientação jurisprudencial de que a prática reiterada de delitos pelo Agente (como no caso, em que o Agravante responde pela prática de crime cometido no contexto de violência doméstica, além de crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e desacato) indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, os indícios de autoria estão configurados no fato de que o ora agravante foi flagrado por policiais militares quando integrava grupo de indivíduos que arremessavam entorpecentes para o interior de uma penitenciária, consoante atestado no auto de prisão em flagrante, na ocorrência policial, nas declarações prestadas pelo condutor, pelas testemunhas e pelos próprios flagrados, assim como nos laudos preliminares de constatação da natureza das substâncias apreendidas.
3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indícios de autoria suficientes para a decretação da custódia preventiva, por demandar profundo revolvimento fático-probatório dos autos.
4. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pois o ora agravante, flagrado arremessando 242 gramas de maconha e 26 gramas de cocaína para dentro de uma penitenciária, tem contra si diversas condenações transitadas em julgado pela prática de roubo.
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7. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 156.255/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. É idônea a decisão da prisão preventiva fundada no risco de reiteração criminosa extraído da reincidência, dos maus antecedentes, de inquéritos policiais ou processos penais em curso.
3. Esta Corte Superior entende ser bastante para demonstrar a gravidade concreta do delito a indicação da quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas, junto a outras circunstâncias do caso, e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Na espécie, o agravante havia sido colocado em liberdade em outro processo criminal há menos de dois meses quando foi flagrado com 102 g de maconha, 40,9 g de cocaína e petrechos comumente usados no tráfico de drogas (balança de precisão e faca de cozinha, ambos com resquícios de entorpecentes). Além disso, o Magistrado de primeira instância consignou haver indícios de que o acusado integrasse organização criminosa, com dedicação habitual ao comércio de drogas.
5. Com base nos elementos descritos, que denotam o risco concreto de reiteração criminosa, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).
6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 688.069/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021.)
Ressalte-se que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.