EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INTERROGATÓRIO QUE ESTAVA PREVISTA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, não se pode falar que o tempo de prisão cautelar é excessivo, visto que se trata de ação penal relativamente complexa, com 6 denunciados, supostamente vinculado à facção criminosa voltada para o tráfico de drogas, com defensores distintos, expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, bem como a situação excepcional decorrente da atual pandemia, o que efetivamente onera o tempo de processamento. Ademais, como destacado no acórdão, a audiência para o interrogatório dos réus estava prevista para o dia 17/1/2022. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO MAKOWIESKY contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 212/218).
Infere-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 10/9/2020 por suposta infração ao art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 1º, § 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma a alegação de constrangimento ilegal decorrente da excessiva demora na formação da culpa, ressaltando que o acusado está segregado desde 10/9/2020, tempo que se mostra desarrazoado.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para relaxar a prisão preventiva do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 153):
 ..  No caso, pelas informações prestadas pela Magistrada e em consulta aos autos de origem observa-se que, recebida a denúncia e apresentadas respostas à acusação - ainda que algumas a destempo -, foram realizadas audiências em 21.06.2021, 28.06.2021, 27.07.2021, 24.08.2021 e 17.09.2021, ocasiões em que foram inquiridas 17(dezessete) testemunhas da acusação e da defesa. Em 27.10.2021 foi reavaliada a segregação preventiva do paciente e dos corréus, e designadas audiências para a inquirição de testemunhas em 10.11.2021 e para interrogatório dos acusados em 17.01.2022; na primeira solenidade foram ouvidas mais 4(quatro) testemunhas e concedido prazo de 10 (dez) dias para que a defesa de um dos corréus se manifeste acerca das testemunhas não localizadas (evento 866 dos autos n.5077479-71.2020.8.24.0023), aguardando-se a realização de audiência de interrogatório dos acusados.
Desta forma, verifica-se que o feito vem seguindo seu regular processamento, buscando a Magistrada atribuir-lhe celeridade com pronta análise dos pleitos e designação de atos, considerando-se a quantidade de réus (seis, com procuradores distintos), a quantidade de testemunhas arroladas e a complexidade da causa, bem como a situação excepcional decorrente da atual pandemia e consequente necessidade de realização de algumas solenidades por videoconferência em razão das medidas de isolamento, com dificuldades técnicas inerentes aos novos meios adotados  .. 
No caso, como visto, não se pode falar que o tempo de prisão cautelar é excessivo (16 meses), e que autorize a revogação da prisão preventiva do recorrente, visto que trata-se de ação penal relativamente complexa, com 6 denunciados, supostamente vinculado à facção criminosa voltada para o tráfico de drogas, com defensores distintos, expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, bem como a situação excepcional decorrente da atual pandemia, o que efetivamente onera o tempo de processamento.
Como dito, para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade.
Ademais, como destacado no acórdão, a audiência para o interrogatório dos réus estava prevista para o dia 17/1/2021, o que evidencia que a instrução já se encaminha para o encerramento. Esclareço que em consulta ao site do TJSC não foi possível confirmar a realização do ato, porque o processo tem acesso restrito.
Portanto, conclui-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem comprovação de desídia ou inércia do magistrado singular.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO, ALÉM DE NEGOCIAÇÕES ILÍCITAS DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
2. Os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem destacou a complexidade do feito, no qual foi realizado "trabalho de longo tempo com realização de várias interceptações telefônicas, buscas e apreensões, compartilhamento de dados, etc", e a pluralidade de réus (nove), consignando que "o Juízo a quo vem envidando esforços no sentido de promover o trâmite adequado e regular do processo, não havendo indícios de qualquer desídia estatal na condução do feito, mormente considerando o atual estado de recrudescimento das medidas de isolamento social", de forma que não se verifica a ocorrência de descaso injustificado do Juízo.
4. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, tendo sido consignado pelo Magistrado de primeiro grau que o Agravante é integrante de organização criminosa "voltada para a prática de extorsões, além de negociações ilícitas de armas de fogo e munições cometidos por membros de organização criminosa, formada por policiais militares e civis além de outras pessoas", além de responder a outras ações penais por "delitos de alta gravidade, como extorsão, extorsão mediante sequestro, corrupção ativa e tráfico de drogas ilícitas".
5. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que " ..  não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 27/8/2018).
6. A matéria relativa à suposta falta de contemporaneidade da prisão não foi examinada pela Corte de origem no acórdão impugnado, pois se tratava de matéria já apreciada em outro writ, cujo acórdão não foi juntado aos autos, não tendo a parte Agravante impugnado a decisão no ponto.
7. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
8. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do Agente demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
9. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 145.101/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "BALA NA CARA". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TEMPO DE PRISÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato do agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional. Precedentes.
3. Não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso em sentido estrito interposto pela acusação, julgado em lapso de tempo razoável.
4. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
5. Não se constata excesso de prazo, na hipótese, uma vez que a ação penal tem tramitação regular. Trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e imputação de diversas condutas criminosas, não havendo falar em desídia ou mora estatal injustificadas.
6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 614.172/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CONSTANTE IMPULSO JUDICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO SE INSERE NO GRUPO DE RISCO OU NAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
2. Excesso de prazo não caracterizado. Trata-se de ação penal relativamente complexa, que envolve a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo e munições de uso restrito e corrupção ativa, os quais possuem penas em abstrato elevadas. Houve apreensão de significativa quantidade de drogas (cerca de 1kg de cocaína e 35,72g de maconha) e necessidade de adiamentos da audiência de instrução (em função da situação de pandemia pelo covid-19), redesignada para data próxima. Além disso, o paciente responde a outros processos, um vinculado ao tráfico de drogas, e outro, ao Tribunal do Júri, o que evidencia persistência na prática delitiva. Por fim, o processo não ficou paralisado, teve escorreito impulso judicial.
3. Sobre a possibilidade de revogação da prisão, em virtude da situação de pandemia, de fato, a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática revogação das prisões ou substituição pelo regime domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
4. No caso, o paciente não comprova que se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Recurso conhecido e não provido, com recomendação (RHC 134.792/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.