EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente além de roubar o veículo da vítima, o qual era seu instrumento de trabalho, mediante a utilização de uma arma de fogo, restringiu sua liberdade por tempo considerável, por temer o acionamento do sistema de segurança do carro; Some-se a isso, o fato de já existirem inúmeros procedimentos investigativos em curso, nos quais ele foi reconhecido como autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativos na mesma região e com modus operandi idêntico (e-STJ, fl. 17), além de ele próprio haver confessado em sede policial que desde o ano de 2019 participava de um esquema de roubo/receptação/desmanche de veículo, pois assaltava motoristas que trabalhavam por aplicativo, e os conduzia até o interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam deR$ 1.200,00 a 1.500,00 por veículo roubado (e-STJ, fls. 16/17).
- Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
LUAN FELIPE SOUZA DE FREITAS agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que mostra-se de todo incompreensível o acolhimento pela segunda instância do recurso ministerial para imposição do regime fechado para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade, mormente em atendimento à primariedade e antecedentes imaculados do acusado, além da menoridade relativa (e-STJ, fl. 5).
Ademais, ressalta que as circunstâncias referidas na respeitável decisão guerreada já foram sopesadas no momento da aplicação da pena, não podendo refletir na fixação do regime prisional. Ademais, sem qualquer relevância, também, tratar-se de subtração do instrumento de trabalho da vítima, porque é da essência do crime de roubo, a subtração de bem móvel, independente de sua utilização. Desse modo, entende que a fixação do regime prisional está alicerçado em fundamentação genérica, baseada na convicção pessoal do Julgador, em em circunstâncias consideradas elementos essenciais do tipo-crime atribuído ao Agravante, ao arrepio dos Enunciados nas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 desta Corte (ambas à e-STJ, fl. 79).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e fixado o regime inicial semiaberto ao agravante.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante o abrandamento do regime prisional do paciente.
Preliminarmente, ressaltei que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento estavam inseridos dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Ademais, observei que para a escolha do regime prisional, deveriam ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrassem a gravidade concreta do crime, poderiam ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma., DJe 3/9/2012).
Nesses termos, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão do montante da pena, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Sob essas diretrizes, ao dar provimento ao apelo ministerial para agravar o regime prisional do paciente, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 14/25, grifei):
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Com efeito, depreende-se dos autos que, no dia 10/07/2019, por volta de 18h30min, a vítima André Martins da Conceição, motorista profissional por aplicativos de transporte, conduzia seu veículo Fiat Siena, de cor prata, placa LPL-6799, pela cidade do Rio de Janeiro, quando recebeu um chamado, através do aplicativo 99, para que efetuasse uma corrida da Rua Jurucê, n.º 152, no bairro Colégio, até a Rua Sumidouro, no bairro de Rocha Miranda, tendo como passageiro o apelante Luan Felipe Souza de Freitas.
Após percorrerem todo o trajeto da corrida e chegarem à Rua Sumidouro, o acusado apontou um revólver calibre .38 para o lesado e anunciou o assalto.
Em seguida, a fim de constatar se o veículo da vítima possuía algum "segredo" que pudesse ocasionar o seu travamento, o denunciado exigiu que o ofendido abrisse a porta do carro diversas vezes e desse duas voltas no quarteirão, somente após o que determinou ao lesado que desembarcasse do automóvel.
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O réu, por seu turno, por ocasião do seu interrogatório em Juízo, negou a prática do crime, negando também que tenha confessado em sede policial. Disse que apenas assinou o termo de declarações, sem, contudo, ter acesso ao seu conteúdo.
No entanto, convém consignar que, em sede policial, o acusado não apenas confessou a prática desse e de outros delitos, consoante o seu depoimento de fls. 60/63(índex 109), como também forneceu extensa e detalhada narrativa acerca do modus operandi empregado e da atuação em conjunto com os corréus Peeter Rodrigues de Alcantara Fernandes e Rodorval de Godoy.
Destacou o apelante, naquela oportunidade, que, a partir do início do ano de 2019, começou a praticar assaltos a motoristas, sempre pedindo a amigos que solicitassem corridas por meio de aplicativos de transporte para que, durante os trajetos, utilizando um revólver emprestado pelos corréus Peeter e Rodorval, assaltasse os condutores e conduzisse os veículos até os desmanches comandados pelos corréus Peeter e Rodorval no interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam entre R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por veículo roubado.
Chama a atenção, nesse particular, a minuciosa explanação fornecida pelo réu acerca do funcionamento dos esquemas de desmanche e de clonagem de veículos existentes na Comunidade da Quitanda, com apontamento de valores movimentados pelos integrantes do esquema, sua relação com o tráfico de drogas local e até mesmo a participação de seguradoras de veículos na recuperação de parcela dos carros roubados, elementos que vieram a ser confirmados no transcurso de outras investigações policiais, a partir de inúmeros outros relatos colhidos, conforme se extraídas peças de informação contidas às fls. 64/106vº e 108/113 (índices 115/167 e 175/185).
Tal cenário evidencia a efetiva atuação do acusado no aduzido esquema de roubo de veículos e empresta verossimilhança ainda maior ao acervo probatório produzido nos autos.
Como se não bastasse, são inúmeros os procedimentos investigativos em curso nos quais o réu foi reconhecido como o autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativo na mesma região e com idêntico modus operandi, inclusive com a particularidade de as corridas iniciarem-se na Rua Jurucê, no bairro Colégio, que vem a ser justamente o logradouro onde residia o acusado.
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Por fim, com razão o Ministério Público ao requerer o recrudescimento do regime prisional para o inicialmente fechado, haja vista as circunstâncias concretas apuradas, reveladoras de especial gravidade da conduta praticada, a exigir maior rigor no cumprimento da pena.
Ora, trata-se de roubo de veículo utilizado no transporte de passageiros, cuidando-se do instrumento de trabalho do lesado, o que eleva de modo extremado o desvalor da conduta, pois retira da vítima o seu meio de subsistência.
Como se não bastasse, há provas nos autos de que o réu fazia parte de um esquema permanente de roubo/receptação/desmanche de veículos, também a elevar a sua culpabilidade e exigir maior rigor no cumprimento da pena.
E, por fim, registre-se que emprego de uma arma de fogo em crimes patrimoniais também revela a acentuada periculosidade do réu, pois coloca em risco concreto a vida e a incolumidade física da vítima, a autorizar, também por esse fundamento, a imposição do regime prisional mais severo.
Pela leitura do recorte acima, constatei que o regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente, além de roubar o veículo da vítima, o qual era seu instrumento de trabalho, mediante a utilização de uma arma de fogo, restringiu sua liberdade por tempo considerável, por temer o acionamento do sistema de segurança do carro; Some-se a isso, o fato de já existirem inúmeros procedimentos investigativos em curso, nos quais ele foi reconhecido como autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativos na mesma região e com modus operandi idêntico (e-STJ, fl. 17), além de ele próprio haver confessado em sede policial que desde o ano e 2019 participava de um esquema de roubo/receptação/desmanche de veículo, pois assaltava motoristas que trabalhavam por aplicativo, e os conduzia até o interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam de R$ 1.200,00 a 1.500,00 por veículo roubado (e-STJ, fls. 16/17).
E ressaltei que tal entendimento estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstrasse a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, eram condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existia ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Ao ensejo:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DISTINTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO NÃO APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE DISPORÁ DE MAIS ELEMENTOS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. ROUBOS PRATICADOS POR 03 AGENTES, TENDO COMO UMA DAS VÍTIMAS MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE FOI LEVADO A CRER SEREM OS ASSALTANTES SIMPLES PASSAGEIROS. ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmulas n.º 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- No caso, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram os delitos, os quais foram cometidos mediante concurso de três agentes, sendo que, em um dos roubos, os assaltantes se passaram por passageiros para abordar motorista de aplicativo, elementos que tornam patente a especial gravidade do modus operandi dos delitos.
- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.738/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 5/4/2021, grifei)
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo que falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. Malgrado a pena-base tenha sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, notadamente por ter a conduta criminosa sido praticada em concurso com outros três agentes, com simulacro de arma de fogo e com a utilização de carro de apoio, a exigir resposta estatal superior, dada a sua maior reprovabilidade, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
4. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea (Precedentes).
5. Ordem não conhecida. (HC n. 356.868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
2. A sentença condenatória e o acórdão impugnado não explicitaram justificativa idônea para estabelecer o regime inicial mais gravoso. Embora, aparentemente, houvesse nos autos elementos que poderiam justificar a imposição do regime inicial fechado, optou-se por uma argumentação baseada na gravidade abstrata do crime de roubo.
3. Não devem ser admitidos os motivos indicados pelo MPF neste recurso, pois representaria acréscimo indevido de fundamentação, o que é vedado no âmbito do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 653.315/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 24/6/2021, grifei)
Desse modo, concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator