EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O cabimento de revisão criminal fundamentada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe que seja demonstrada a existência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorreu na espécie.
2. O acolhimento do pleito formulado na inicial do writ, de que seja anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de ausência de provas,demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MAGNO SOUZA OLIVEIRA contra decisão de minha lavra cuja ementa é de seguinte teor (fl. 589):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA."
Em um breve resumo da demanda, registro que o ora Agravante foi condenado, pela prática dos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, às penas de 27 (vinte e sete) anos, em regime inicial fechado, e 70 (setenta) dias-multa.
Isso porque o Recorrente, juntamente com 2 (dois) comparsas, entre eles um menor, subtraíram para si "coisa alheia móvel, mediante violência na qual resultou na morte da vítima Darci Gonçalves de Castro, assim como por possuírem armas de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fl. 71).
Contra a sentença, a Defesa interpôs apelação, que foi desprovida (fls. 95-114).
Após o trânsito em julgado da condenação, o Recorrente ajuizou revisão criminal, que não foi conhecida pelo Tribunal local (fls. 150-160).
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus nesta Corte sustentando, em suma, que a revisão criminal deveria ter sido conhecida. Argumentou que o Tribunal a quo "furtou-se da análise do mérito, em clara negativa de prestação jurisdicional" (fl. 13).
Aduziu, de outra parte, que a condenação imposta ao Paciente não deve prevalecer por "ausência de provas para embasar o édito condenatório" (fl. 14).
Asseverou que a sentença estaria embasada apenas em depoimento de um menor para fundamentar a condenação do Paciente (fl. 14), sendo que "nenhuma outra testemunha ouvida sob o crivo do contraditório presenciou os fatos, ou mesmo, pode atestar com toda a certeza ser o requerente o autor do delito em questão" (fls. 21-22).
Afirmou que "não há lastro probatório mínimo a imputar seguramente que o delito foi praticado por MAGNO" (fl. 26).
Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que, com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (fl. 27), fosse anulada a condenação do Paciente, sob o argumento de falta de provas. Subsidiariamente, postulou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da revisão criminal.
Por intermédio da decisão agravada, conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem (fls. 191-197).
Daí o presente regimental, em que a Defesa reitera as aludidas alegações veiculadas na inicial do writ, bem como aduz que não almeja o exame de material fático-probatório, mas, apenas, que "o pedido revisional seja analisado pela Corte Local, o que não aconteceu nos presentes autos" (fl. 225).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito em mesa para apreciação pela Sexta Turma, objetivando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise o direito alegado.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A pretensão não prospera.
Na inicial do writ, consoante relatado, a Defesa postulou a concessão da ordem para, "nos termos do artigo 621, inciso I, do CPP", anular "a condenação do paciente pelo delito de latrocínio, ante a falta de provas para embasar o édito condenatório" (fl. 27), ou a remessa dos autos à Corte de origem para "análise do direito material alegado" (fl. 28).
Pois bem, no julgamento daapelação defensiva transitadoem julgado, o Tribunal a quo manteve a sentença condenatória após profunda análise do material fático-probatório dos autos, inclusive depoimentos prestados na fase judicial, deixando assente,em suma, que "os depoimentos prestados pelas testemunhas são firmes e coerentes entre si, bem como encontram-se alinhados com as evidências que exsurgem do caso concreto, de modo que merecem crédito" (fl. 107; sem grifos no original).
Por fim, concluiu aquele Sodalício que (fl. 107; grifos diversos do original):
 ..  diante das provas carreadas aos autos, resta suficientemente demonstrado, além de qualquer dúvida razoável, que os apelantes Maurício eMagnomataram a vítima Darci, mediante emprego de grave violência e tortura, na sequência, subtraíram o seu automóvel, de modo que não há falar-se em absolvição por insuficiência probatória."
Irresignada,a Defesa ajuizou revisão criminal, que não foi conhecida pela Corte de origem mediante o acórdão atacado nesta impetração, do qual se extraem os seguintes trechos(fls. 154-156; sem grifos no original):
"Atento as razões iniciais e cópias dos autos, assim como ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reputo não assistir razão ao autor.
Isso pois, resta manifesto quea pretensão do requerente de absolviçãopelas infrações penais em que fora condenado na ação penal nº 0000642-55.2013.8.12.0018já foi exaustivamente apreciada e decidida tanto na primeira quanto na segunda instância, sendo induvidoso que a presente revisão criminal se limita à mera rediscussão de questões já exauridas, inexistindo nodecisumcondenatório proferido qualquer ofensa frontal às provas constantes dos autos.
O art. 621 do Código de Processo Penal, de forma taxativa, elenca as hipóteses em que é admitida a revisão criminal, nos termos que se seguem:
"I quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."
Nessa dicção, cito as lições doutrinárias do Professor Eugênio Pacelli:
"(..) a ação de revisão criminal tem precisamente este destino:permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada no julgamento anterior, a melhor jurisdição"(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; Curso de Processo Penal;Editora Atlas; 2012; págs. 925/926)
 .. 
Ou seja, compreende-se que a revisão criminal possui finalidades específicas, as quais não estão evidenciadas no caso em testilha, mormente, como dito alhures por esta relatoria, na ausência de contrariedade na decisão condenatória à prova constante do processo originário.
 .. 
Seja dito de passagem,como muito bem observado pela nobre Procuradora de Justiçaem seu parecer (f. 113/114 e 116/117):
"Verifica-se quecotejando as provas constantes dos autos, a autoria delitiva restou evidenciada nos termos do acórdão.
Portanto, trata-se de pedido baseado em mera reiteração de argumentos, onde se pretende o novo julgamento daquilo que já fora decidido.(..)
Apenas quando presentes uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal Brasileiro é que se permite o manejo da Revisão Criminal, poréma condenação está em conformidade com as provas dos autos, não está fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e não foram descobertas novas provas de inocência do condenadoou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Assim, não merece conhecimento a presente ação por se tratar de mera reiteração de pedido, pois, todas as questões mencionadas pelo requerente já foram amplamente analisadas em sentença e em sede de recurso de apelação.
Nesse sentido, o artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal Brasileiro, dispõe que "Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas".
Ressalta-se que, para a análise dos pedidos revisionais, deverá o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reapreciar as mesmas provas produzidas durante a instrução processual, não havendo qualquer informação de novos elementos probatórios aptos a ensejar uma Revisão Criminal. (..)
Dessa forma, nota-se que pretende o requerente, com a Revisão Criminal, rediscutir matéria já apreciada.
É intolerável a utilização da Revisão Criminal com o intuito de instituir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo o requerente uma nova reanálise do que já foi exaustivamente debatido durante o andamento da ação penal.
Por conseguinte, não merece conhecimento a presente REVISÃO CRIMINAL, porquanto não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro."
Sendo assim, diante das circunstâncias apresentadas, bem como ante a ausência de fundamentos que tornem legítimo o intento revisional proposto pelo autor, resta inequívoca sua inadmissibilidade, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que se impõe."
Como se percebe, o Tribunal de origem não conheceu darevisão criminal afirmando, em suma, que a pretensão defensiva de absolvição do Paciente fora exaustivamente decidida em primeiro e segundo graus de jurisdição, que a revisão criminal ali ajuizada se restringe "à mera rediscussão de questões já exauridas,inexistindo nodecisumcondenatório proferido qualquer ofensa frontal àsprovas constantes dos autos" e que a condenação está em conformidade com as provas dos autos.
Por sua vez, a Defesa não logrou demonstrar que a condenação imposta ao Agravante foi contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, requisitos exigidos pelo aludido art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, tal como afirmado na decisão ora agravada, não se evidencia a existência de flagrante ilegalidade a ser sanada na espécie, pois o entendimento adotado pela Cortea quonão destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido do "não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, "com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP(AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik .. ""(AgRg no AREsp 1.453.128/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020; sem grifos no original).
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Nos termos do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido,é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, circunstâncias que não se mostraram presentes na espécie.
2.A jurisprudência desta Corte é de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, porquanto não se presta a propiciar a reapreciação das provas constantes dos autos.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.471.442/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de queÉ cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgadoquando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocênciaou de circunstância de autorize a diminuição da pena(REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).
 .. 
3. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.395.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1.A Corte de origem deferiu a revisão criminal para absolver o ora recorrente, em razão de não ter sido demonstrada de forma segura a autoria do fato, o que teria contrariado o artigo 621, inciso I, do CPP.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos (AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014).
3. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não teria ocorrido na espécie.
4.Não se admitindo a rescisão de condenação criminal com apoio na suposta fragilidade ou insuficiência probatória, resta evidenciada a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal,merecendo ser reformado o acórdãoa quo.
5. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.421.650/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOSE QUE O PATAMAR DE REDUÇÃO FOI APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.AÇÃO REVISIONAL NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 694.748/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; sem grifos no original.)
Reitere-se, por fim, que o acolhimento do pleito formulado na inicial do writ (fls. 27-28), de que seja anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de ausência de provas aptas para embasar o édito condenatório,demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
A propósito: " o tema trazido nohabeas corpus, relativo ao pedido de absolvição, demanda ampla incursão nos fatos e provas, o que é inviável na via eleita, de cognição sumária" (AgRg no HC 488.969/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.