EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de que o réu possa apelar em liberdade não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
2. Embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da prisão preventiva do agravante, no HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve ser questionada primeiro perante o Tribunal Estadual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por LUIS LELIS DELILO SILVEIRA contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o writ nos termos do art. 21, XIII, "c", c/c o art. 210 do RISTJ (e-STJ fls. 26/27).
Infere-se dos autos que o agravante, preso preventivamente, foi condenado, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, à pena 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte, apontando como ato coator o HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, proferido antes da sentença condenatória, suscitando a aplicação do princípio da insignificância e pugnando, ao final, para que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade.
O mandamus, como relatado, foi indeferido liminarmente, em razão da matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado (e-STJ fls. 26/27).
Daí o presente agravo regimental, em que a defesa insiste que " o  bem fora avaliado em R$ 160,00 e prontamente recuperado, não trazendo qualquer repercussão patrimonial à vítima." (e-STJ fl. 30). Destaca que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
Sustenta que " e mbora não apreciada a tese da aplicação do princípio da insignificância no acórdão atacado, nada obstaria este E. STJ apreciar tal tese" (e-STJ fl. 30).
Reitera, ainda, que " a s circunstâncias reunidas quanto a prática do tipo penal encerrando o bem de baixo valor recuperado imediatamente após os fatos sem repercussão patrimonial; a evidente insignificância, além do fato de ser réu confesso, são elementos que afastam qualquer óbice ao direito de recorrer em liberdade afastando-se o evidente constrangimento ilegal." (e-STJ fl. 31).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior, para dar seguimento ao presente mandamus ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente mandamus foi indeferido liminarmente pelo Ministro Jorge Mussi, no exercício da Presidência, nos seguintes termos (e-STJ fls. 26/27):
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS LELIS DELILO SILVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2164351- 24.2021.8.26.0000).
O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP.
Impetrado habeas corpus no Tribunal a quo, foi denegado (e-STJ fls. 20/23).
Foi proferida sentença, que condenou o paciente às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa no valor legal mínimo, sendo vedado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 5/11).
O impetrante sustenta que a reincidência que obstou a concessão da liberdade provisória estaria alcançada pelo princípio da insignificância.
Entende que estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento do princípio da bagatela.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa defender-se em liberdade.
É, no essencial, o relatório. Decido.
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
 .. 
3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.)
Destaque-se que o acórdão impugnado não tratou do tema referente ao princípio da insignificância.
Por outro lado, ainda que se quisesse analisar a prisão preventiva, não seria possível.
Houve novo título ao se proferir a sentença condenatória e indeferir a possibilidade de recorrer em liberdade, o que afasta a possibilidade de apreciação diretamente nesta Corte.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Verifica-se que a defesa não apresentou qualquer fato novo que altere o entendimento firmado na decisão anterior.
Como alertado na decisão agravada, a aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n.º 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n.º 129.142/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n.º 111.935/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n.º 97.009/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n.º 117.798/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n.º 177.820/SP, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 6/12/2019, DJe 18/12/2019).
Cumpre salientar que, embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da prisão preventiva do agravante, no HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve ser questionada primeiro perante o Tribunal Estadual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.