EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente
2. No particular, o agravante foi preso em flagrante, e convertida a custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV c.c. art. 29, e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e fraude processual), sendo mantida a sua segregação cautelar.
3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos. A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa. A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, a priori, extrapola os limites objetivos dos tipos penais envolvidos e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE MORAES DE OLIVEIRA contra decisão deste Relator que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente (e-STJ fls. 249/257).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que a sua prisão preventiva está amparada na gravidade abstrata do delito e não houve a indicação do que consistiria o periculum libertatis. Destaca que é primário e "não se pode levar em consideração apenas a gravidade do crime ou mesmo sua repercussão social, como únicos argumentos fundamentadores da prisão preventiva. É necessário que se demonstre, por meio de provas razoáveis, a possibilidade tangível de que o agente volte a delinquir" (e-STJ fl. 265). Invoca o princípio da presunção de inocência e defende ser adequada a substituição da prisão por medidas cautelares
Ao final, pugna o agravante pelo exercício do Juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à Quinta Turma desta Corte Superior, a fim de que a presente ordem seja concedida, com o relaxamento da prisão cautelar do agente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Dou a conhecer a decisão agravada (e-STJ fls. 249/257):
Trata-se de recurso ordinário habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FELIPE MORAES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.244593-6/000).
Noticia a defesa que o recorrente foi preso em flagrante em 25/12/2020, e convertida a custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV c.c. art. 29, e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e fraude processual).
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 198/208, assim ementado:
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FRAUDE PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, e principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.
Na presente oportunidade, alega a defesa defende que a sentença de pronúncia não apresentou motivos atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva do recorrente. Afirma que estão ausentes da espécie as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis.
Destaca que o recorrente é primário, portador de bons antecedentes, e invoca o princípio constitucional da presunção de inocência para amparar o seu pedido.
Destaca que não há certeza da participação na prática delitiva.
Defende ser adequado e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares.
Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Con stituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
A questão jurídica limita-se a verificar se é possível revogar a prisão preventiva do recorrente, ao argumento de fundamentação inidônea.
A resposta é não.
Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado, além da existência de causas excludentes ou dirimentes, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
Pois bem. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 48/51 - grifo original):
 ..  De acordo com os elementos de investigação até então colhidos, após a noticia inicial de um crime de roubo em que a vítima teria sido baleada, policiais militares conseguiram interceptar o veículo suspeito de dar fuga aos autores do crime, sendo que no seu interior estavam os autuados Geraldo, Jean e Mirian. No interior do veículo foram arrecadados um revólver calibre .38, com numeração raspada, um facão e documentos pessoais da vítima, Jacy. Segundo o condutor, os autuados deram várias versões sobre o ocorrido, ora falando em assalto, ora em sequestro, ora afirmando que pretendiam apenas "dar um susto" na vítima.
Em diligências, os policiais arrecadaram 38 pinos ê uma porção de cocaína na casa de Mirian, conforme laudo de constatação preliminar de ID ( 1859504828), tendo Geraldo assumido â propriedade do entorpecente.
Ainda durante as apurações preliminares, os militares afirmaram que a autuada Mirian teria revelado que Geraldo havia instalado um rastreador GPS no veículo da vítima; descobriram, também, o envolvimento de um quarto elemento no delito, o autuado Felipe, o qual havia adquirido uma casa lotérica da vítima, e, segundo informações, essa negociação vinha sendo fonte de atrito entre ambos.
Em relação aos antecedentes, todos os autuados são primários, à exceção de Jean, que é multirreincidente.
A gravidade concreta do delito é inegável: a ação delitiva fora fruto de planejamento frio e calculista, inclusive com instalação de aparelho de rastreamento no veículo da vítima; ademais, a execução da empreitada contara com a participação de número elevado de agentes, vindo a vítima a ser morta na porta de sua casa, na frente de sua esposa. Destaco, ainda, que aparentemente a vítima era conhecida de alguns dos autuados, o que reforça a ideia de uma possível traição ou emboscada, além de ter sido o crime praticado mediante promessa de recompensa.
Não bastasse isso, observo que as investigações ainda estão em seu nascedouro, devendo ser realizadas diligências não só para apurar a real motivação do delito, mas também para se verificar a ocorrência de outros crimes citados no APFD, como tráfico de drogas e venda ilícita de armas de fogo, fatos imputados ao autuado Filipe.
Aliás, em relação a Filipe, conquanto não estivesse na cena do crime, é de se ver que fora delatado pelos supostos comparsas, o que também demanda investigação a respeito. No ponto, veja-se o seguinte trecho do depoimento do condutor do flagrante:
"APOS TÉRMINO DOS LEVANTAMENTOS INICIAIS, EM CONVERSA COM OS TRÊS AUTORES PRIMEIRAMENTE PRESOS, FELIPE FOI APONTADO POR MIRIAM E GERALDO COMO SENDO O MANDANTE DO CRIME QUE ISSO EM RAZÀO DO DESACORDO COMERCIAL ENTRE FELIPE E A VITIMA, ENVOLVENDO A LOTERICA E A CASA QUE, ,APARENTEMENTE" FOI COMPRADA POR MIRIAM DE JACY" Digno de nota, por fim, que, a despeito de Felipe afirmar que não conhecia os coautuados, muitos detalhes envolvendo a pessoa de Felipe foram repassados pelos flagranteados, de modo que a versão de Felipe não se mostra verossímil.
Diante desse contexto, presente o//mus comissi delicti reputo necessária a manutenção das prisões para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Isto posto, pelas razões de fato e de direito ora apresentadas, CONVERTO A PRJSÃO EM FLAGRANTE de GERALDO AMBROZIO FERREIRA, JEAN SILVA SAMPAIO, MIRIAM DA SILVA EUZEBIO e FELIPE MORAES DE OLMIRÂ em PRISÃO PREVENTIVA. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão, com prazo de validade até 25.12.2040.
A prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia, destacando-se (e-STJ fls. 140 e ss):
 ..  No caso dos autos, em relação ao réu Felipe, há indícios de que o crime teria sido cometido por motivo torpe, pois queria administrar sozinho e de forma temerária a lotérica que havia adquirido da vítima, bem como para não pagar as dívidas oriundas de tal negócio comercial e de empréstimos.
Há indícios, ainda, de que os denunciados Geraldo, Miriam e Jean, teriam praticado o crime mediante promessa de recompensa financeira feita pelo suposto mandante Felipe.
 ..  Por fim, igualmente presentes indícios de que os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que Jacy teria sido surpreendido enquanto saía de sua residência, na companhia de sua esposa, sem qualquer arsenal reativo, sendo imediatamente atingido por disparos de arma de fogo ao ser falsamente anunciado um assalto, ação esta que havia sido previamente planejada e que estaria sendo monitorado pelos réus.
 ..  5.3. Considerando o disposto no art. 413, § 3º do CPP, agregado à exacerbada violência do crime em questão, suposta e meticulosamente planejado pelos denunciados, inclusive valendo-se de meios que buscariam dificultar a sua apuração (art. 347 CPB), de forma a reclamar pronta e severa resposta do Estado, MANTENHO o decreto de prisão preventiva dos acusados JEAN SILVA SAMPAIO, GERALDO AMBROZIO FERREIRA, FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA e MÍRIAM DA SILVA FERREIRA, pelos mesmos fundamentos já mencionados nas decisões de fls. 270/271 (que converteu a prisão flagrante em preventiva), fls. 360/361-v, 648/648-v e 777/779 (que indeferiram os pedidos de revogação da prisão dos acusados), na forma do art. processual, esta que, como se sabe, não se encerra nesta fase.
Da mesma forma, nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do CPP, se revelam suficientes para suplantar os requisitos apontados acima.
Em consequência, indefiro os pedidos formulados nas derradeiras considerações das Defesas, de revogação de prisão preventiva e concessão do direito de recorrerem em liberdade. Recomendo os réus nos estabelecimentos em que se encontram recolhidos.
 ..  O Tribunal, ao examinar a matéria, manteve a custódia cautelar do paciente (e- STJ fl. 198/208).
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos.
A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa.
A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade técnica, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior.
Como o presente recurso é manifestamente improcedente, atrai a incidência do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero, por oportuno, que no particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos.
A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa.
A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Reitero que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Nesse sentido:
 .. 
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 533.692/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019, grifo nosso)
As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Inexistem, portanto, reparos a serem feitos na decisão agravada.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento.
É como voto.