EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017).
2. Na hipótese, embora a defesa até tenha alegado em recurso especial que houve suspensão dos prazos no Tribunal local, deixou de comprovar, no momento da interposição do referido recurso, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), a sua existência após 15/6/2020.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JANIO MARTINS DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 576-577, proferida pela Presidência desta Corte Superior de Justiça, que não conheceu do agravo, em razão da intempestividade do recurso especial.
Aponta a defesa a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de Covid-19. Junta aos autos as "Portarias Conjuntas da Presidência do TJMG nº 946/2020, nº 948/2020, no 952/2020, nº 963/2020, nº 976/2020, nº 990/2020, nº 1.001/2020, nº 1.005/2020 e nº 1.025/2020, sendo certo que assim que foram restituídos, em 14 de setembro de 2020 (portaria conjunta 1.047/2020)" (fl. 581).
Requer o provimento do regimental, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e julgado procedente o recurso especial.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos expostos pelo insurgente, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nestes termos (fl. 576):
Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
Mediante análise do recurso de JANIO MARTINS DA SILVA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 28/09/2020.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
De fato, é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
Conforme consignado na decisão monocrática, verifica-se que o agravante foi intimado do acórdão em 20/5/2020, todavia, o recurso especial somente foi interposto em 28/9/2020, depois de ultrapassado o prazo de 15 dias.
Consigno que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em 20/11/2017, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário (feriado local) e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso.
A propósito:
 .. 
1. "A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.)
2. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3.º do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.)
3. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).
4. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso.
 .. 
(AgInt no AREsp n. 1.295.864/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 24/8/2018, destaquei)
Decerto que entre 19/03/2020 a 14/06/2020 (voltando a fluir o prazo em 15/06/2020), a suspensão dos prazos se deu em consonância com as Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, bem como a Portaria n. 79/2020 do CNJ. Entretanto, fora desses períodos, eventuais suspensões por determinação dos Tribunais locais, deveriam haver sido comprovadas no momento da interposição do recurso, sendo inviável até mesmo sua comprovação posterior em sede de agravo regimental.
Na hipótese, embora tenha até mesmo alegado em recurso especial que houve suspensão dos prazos determinada pelo Tribunal local, deixou de comprovar, no momento da interposição do referido recurso, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), a sua existência após 15/6/2020.
É de se reconhecer, portanto, a sua intempestividade.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.