EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015).
2. No caso, nada de concreto restou declinado que constitua motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, a fim de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (e-STJ, fls. 327-332).
Em razões, o agravante requer seja provido o agravo para restabelecer a incidência da referida agravante, considerando o conjunto de provas aptas a sustentar o seu reconhecimento.
É o relatório.



VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Razão não assiste ao agravante.
Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, deve ser afastada a sua incidência.
Está inscrito no acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial:
"O Órgão Acusatório busca reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, disciplinada no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, argumentando que a circunstância é evidente nos autos conforme a prova testemunhal, a confissão e as fotografias, sendo totalmente despicienda a confecção de laudo pericial no local. Volvendo atenção à sentença proferida, colhe-se que a qualificadora fora afastada "porque não consta dos autos laudo pericial que comprove a destruição/rompimento de obstáculo" (evento 56). Como se vê, o embate gira evidentemente a respeito da suficiência de umaprova testemunhal a sub-rogar-se ao laudo pericial, e este Relator já decidiu nessa quadra em algumas ocasiões (AC 0001451-47.2016.8.24.0037, j. 16.08.2018  prova testemunhal acrescida da confissão ; AC 0000625-15.2016.8.24.0039, j. 31.04.2019  provatestemunhal ). Assim restou feito sob a marca de precedentes de órgãos colegiados desta própria egrégia Corte de Justiça estadual (vide Embargos Infringentes e de Nulidade 1002119-15.2016.8.24.0000, Seção Criminal, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29.03.2017 prova oral acrescida de confissão ; Embargos Infringentes e de Nulidade 0000059-52.2017.8.24.0000, Segundo Grupo de Direito Criminal, rel. designado Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14.11.2017  prova oral acrescida de confissão ; Embargos Infringentes e de Nulidade 0001747-49.2017.8.24.0000, Primeiro Grupo de Direito Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 27.07.2018  suficiência de prova documental colhida por videomonitoramento ). Essa posição, contudo, foi revista no julgamento da Apelação Criminal n. Processo 5008800-52.2021.8.24.0033/TJSC, Evento 21, VOTO1, Página 3(e-STJ Fl.300)STJ-Petição Eletrônica recebida em 21/10/2021 15:59:37Petição Eletrônica protocolada em 21/10/2021 16:00:12Documento eletrônico e-Pet nº 6152982 com assinatura digitalSignatário(a): Vanessa Moritz Luz CPF: 07853258917Recebido em 21/10/2021 15:59:37 0012240-53.2018.8.24.0064, ocorrido em 22-08-2019, na linha do já externado anteriormente em voto condutor do Exmo. Des. Sidney Eloy Dalabrida, nos autos n.0019079-71.2010.8.24.0033, julgado em 04.07.2019. Com efeito, não se pode descurar da exegese que se percebe estar sendo capitaneada na Corte Cidadã, a quem cabe precipuamente a interpretação sobre a legislação infraconstitucional e, por certo, a composição de divergências. Uma pesquisa ao repositório de decisões da Corte Superior faz despertar que a supremacia dos Ministros que compõem a 3ª Seção, por meio de sua 5ª e 6ª Turmas, especializadas no tema criminal, são confluentes ao estampar, forte na exegese dos arts. 158, 159, 167 e171 do Código de Processo Penal, que as qualificadoras presentes nos incs. I e II do Código Penal só podem ser aplicadas ao crime de furto mediante a realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a confecção de exame de corpo de delito, por expressa imposição legal; os outros meios de prova, entretanto, somente serão admitidos em substituição desde que o delito não deixe vestígios, os vestígios deixados desaparecerem ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo e, em todos os casos, desde que devidamente justificada a impossibilidade na realização do estudo técnico basilar (nesse sentido: da 5ª Turma: (i)Rel. Min. Félix Fischer, HC 507569/SP; (ii) Rel. Min. Jorge Mussi, AgRg no REsp1788427/RS; (iii) Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, AgInt no AREsp 1400146/MS;(iv) Rel. Min. Ribeiro Dantas, HC 499.690/SP; (v) Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg noREsp 1732484/MG; da 6ª Turma: (i) Rel. Min. Laurita Vaz, AgRg no AgRg nos EDcl noAREsp 1344238/SP; (ii) Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, AgRg no AgRg no REsp1739964/RS; (iii) Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, AgRg no AREsp 948.928/RS; (iv) Rel. Min. Nefi Cordeiro, AgRg no REsp 1705450/RO; (v) Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,AgRg no AREsp 1015477/RS). A equação a que se chega, portanto, é a seguinte: a prova técnica é indispensável, salvo no caso de sua impossibilidade de confecção devidamente justificada, onde os demais meios de prova funcionarão como "soldado reserva", não se podendo considerar isoladamente a confissão, por expressa proibição. Ademais, não se ignora que excepcionalmente já se tem permitido asubstituição do laudo, dito imprescindível para a configuração da qualificadora, pelaevidência de uma prova documental de videomonitoramento ou fotográfica. Além doprecedente do Primeiro Grupo de Direito Criminal antes referido, colaciona-se julgado doSTJ sobre essa temática: HC 385.184/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.08.2018. Nesse caso não poderia o processo penal andar em descompasso com arealidade, desconsiderando elementos de prova modernos e reiteradamente usados,apegando-se à confecção de uma prova inútil que, vindo a ser produzida, alcançaria ailustração de algo já evidente pelas circunstâncias, com maior dispêndio de recursosestatais. Sumariadas essas questões, atendo-se ao caso concreto, verifica-se que hárobusta prova testemunhal, consubstanciada não apenas pelo relato do policial AndreyOrtolan da Silva de Carvalho, como também pelo depoimento da testemunha EduardoLiermann, vigia contratado do estabelecimento, e do ofendido João Batista Hammes,diretor do Colégio Cenecista Pedro Antônio Fayal, que disseram expressamente que ovidro da porta de entrada da escola estava quebrado, o qual foi suficiente e necessáriopara a entrada da ré no local. A circunstância, aliás, foi confirmada pela ré em seuProcesso 5008800-52.2021.8.24.0033/TJSC, Evento 21, VOTO1, Página 4(e-STJ Fl.301)STJ-Petição Eletrônica recebida em 21/10/2021 15:59:37Petição Eletrônica protocolada em 21/10/2021 16:00:12Documento eletrônico e-Pet nº 6152982 com assinatura digitalSi gnatário(a): Vanessa Moritz Luz CPF: 07853258917Recebido em 21/10/2021 15:59:37 interrogatório judicial, o que também é corroborado pela fotografia (evento 1, foto 1, dos autos do Inquérito Policial). Assim, justificada a dispensa do exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, sendo válida a incidência da qualificadora com base na prova testemunhal e imagens colhidas na cena do crime. Logo, a qualificadora em voga deve ser reconhecida".
Como cediço, a jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenhana cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015).
No caso, nada de concreto restou declinado que constitua motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.