EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não examinou as teses alegadas no writ impetrado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JEREMIAS ALVES MUNIZ contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 233):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA."
Consta nos autos que o Paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Inconformados, a Defesa o Ministério Público apelaram. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso do Parquet para condenar "Jeremias Alves Muniz, às penas de 14 anos de reclusão e 1527 dias-multa, diária mínima, pela prática de tráfico, associação e porte de arma" (fl. 55).
Nas razões do habeas corpus, a Defesa aduziu que " s omente agora, cerca de 10 (dez) anos após a condenação do paciente, que sua defesa técnica finalmente conseguiu acesso integral aos autos da medida cautelar de interceptação telefônica e aos autos da 5ª Vara Criminal de Campinas".
Alegou que "antes mesmo da prolação de sentença (portanto antes do acórdão de apelação criminal!) percebe-se a existência de um Laudo Pericial do Instituto de Criminalística de Campinas. Referido LAUDO PERICIAL APONTA A NULIDADE ABSOLUTA DO RELATÓRIO DE TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, UMA VEZ QUE HOUVE A MANIPULAÇÃO ILÍCITA DA PROVA PELOS POLICIAIS CIVIS ENVOLVIDOS" (fl. 6).
Requereu, liminarmente, a imediata soltura do Paciente, até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pleiteou "que se declare a nulidade dos autos, na origem, a partir da prova emprestada (relatório de interceptação telefônica) e daquelas que dela decorreram, determinando o desentranhamento do referido relatório dos autos, dado que trata-se de prova de interceptação telefônica ilícita, manipulada e obtida por meios ilícitos" (fl. 13).
Neste agravo regimental, a Defesa reitera as alegações deduzidas na impetração.
Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
No caso, destaco, mais uma vez, que o Tribunal local não apreciou as teses alegadas no writ impetrado. Desse modo, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República.
Nesse sentido:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
 .. 
4. A matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para assegurar aos recorrentes Mateus e Anderson o direito de responder à ação penal em liberdade até que se esgote a prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP." (RHC 101.887/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Com efeito, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver estabilidade e permanência do vínculo criminoso, sendo inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
2. O capítulo acerca da fixação de regime não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado, tendo tão somente havido a apreciação do pleito de absolvição do réu. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal.
3. Agravo desprovido." (AgRg no HC 480.194/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; sem grifos no original.)
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.