EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE POR ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados a esta Corte Superior, sujeitam-se ao calendário de funcionamento do Tribunal local, sendo irrelevante a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no Superior Tribunal de Justiça.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
3. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 22/09/2021, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYANNE LARISSA DE JESUS UCHOA BATISTA contra decisão do Presidente desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso (fl. 570).
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a tempestividade do agravo em recurso especial, devido à suspensão dos prazos processuais nos dias 6 e 7 de setembro, sendo que, naquele primeiro dia, houve suspensão do expediente forense conforme a Portaria n. 90/2021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e atos semelhantes de outros Tribunais situados em Brasília.
Pleiteia-se, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja conhecido o agravo em recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 596-600).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, deve-se esclarecer que, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.762.967/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021; sem grifos no original.)
Portanto, é irrelevante, para fins de aferição da tempestividade do agravo em recurso especial, a análise de atos normativos que tenham suspendido o expediente neste Superior Tribunal ou em quaisquer outros órgão diversos do Tribunal local.
Ademais, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado ou ausência de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior" (AgRg no AREsp 1.886.803/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021; sem grifos no original).
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
 .. " (AgRg no AREsp 1.902.212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 317 DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC.
2. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).
 .. " (AgRg nos EDcl no AREsp 1.801.298/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021; sem grifos no original.)
No caso, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a Agravante não juntou aos autos nenhuma comprovação documental da alegada suspensão do expediente forense em virtude de ato administrativo editado pelo Tribunal local.
Portanto, ante a ausência de comprovação da causa suspensiva no ato de interposição do agravo, os prazos devem ser computados de modo contínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, desconsiderando-se os atos locais que foram apresentados apenas no agravo regimental (fls. 574-587).
Assim, no caso em apreço, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021 (sexta-feira, fl. 533), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 22/09/2021 (fl. 542), sendo, portanto, intempestivo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.