EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SER GENITOR DE INFANTE. REGIME INCOMPATÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, tantoa necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidadeaos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada.Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV- Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo regimental interposto por NAILOR MOREIRA DAMASCENO, contra decisão proferida, às fls. 248-264, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos lançados na inicial.
No mais, sustenta que (fls. 267-286):
"(..)Ainda, não foi levado em consideração o fato de ser "pai" e único responsável da menor TGM. Conforme consta nos autos de Habeas Corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o Douto Desembargador (4ª Câmara Crimina), Doutor Alexandre D"Ivanenko, em sua fundamentação em julgamento, arguiu que a defesa não teria realizado o pedido com essas justificativas ao juízo "a quo"(evento nº 30, autos nº 5055633-33.2021.8.24.0000):
(..)
Ainda, independente de medida judicial de guarda em favor da genitora, somando a regulamentação de visita e fixação de alimentos, a genitora de fato nunca exerceu este poder.
(..)
De mais a mais, é de ressaltar que o agravante possui 60 (sessenta anos) de idade, sendo considerado idoso, além do que é diagnóstico com bronquite crônica leve e cardiopata crônico, sendo grupo de risco para o contágio da covid-19, a qual ainda encontra-se presente no dia a dia da população brasileira, tanto é verdade que atualmente foram detectadas as variantes denominadas ômicron, BA.2. (..)."
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pedido de sustentação oral (fl. 281).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Antes de adentrar o mérito, importante esclarecer que, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 248-264):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de NAILOR MOREIRA DAMASCENO, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nestes termos ementado (fls. 147-152):
(..)
Daí o presente habeas corpus, no qual, em síntese, a d. Defesa afirma constrangimento ilegal pela necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da prole do paciente.
Ainda, busca a concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do paciente, que pertence a grupo de risco: idoso, com bronquite crônica leve e cardiopata crônico.
Requer, inclusive LIMINARMENTE, a soltura antecipada ou prisão domiciliar, com aplicação de medidas diversas da prisão. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva.
Pedido de sustentação oral (fl. 21).
Pedido liminar indeferido, às fls. 187-189.
Informações, às fls. 193-231 e 232-235.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 239-246, oficiou pelo não conhecimento do writ, nos termos do r. parecer assim ementado:
(..)
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para melhor delimitar a controvérsia, colaciono trechos do voto-condutor do v. acórdão vergastado (fls. 147-152):
(..)
Pois bem.
I - Pleito de prisão domiciliar para o resguardo da prole
Com efeito, o pleito de prisão domiciliar para o resguardo da prole do paciente, de tenra idade, sequer restou apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, em indevida supressão de instância, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).
Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis:
(..)
II - Pleito de prisão domiciliar para resguardo à saúde do paciente
O que se apreende do v. acórdão impugnado é que, em análise efetiva do caso concreto, corretamente afastou o direito almejado.
Sobre a saúde do apenado, consignou-se que (fl. 161): "Com relação às doenças apontadas nos atestados juntados, para obtenção de prisão domiciliar por enfermidade o paciente necessitaria estar extremamente debitado por doença grave, o que não é o caso dos autos, já que é somente portador de bronquite crônica leve, e a cardiopatia e hipertensão arterial também são plenamente controláveis por medicamentos, não demonstrado, portanto, o impedimento de cumprir sua pena segregado" (grifei).
Acerca da falta de mérito (fl. 161): "Pertinente registrar que o mandado de prisão expedido contra o paciente não foi cumprido, devendo a situação ser reavaliada quando efetivada a prisão, conforme salientou o juízo singular" (grifei).
Ademais, o paciente foi condenado definitivamente a cumprir pena em regime inicial semiaberto (fls. 121-122).
Ressalte-se, ainda, que, das informações prestadas, não se extrai que o apenado e/ou o local de cumprimento de pena passam por qualquer situação crítica.
Em situações semelhantes, inclusive, em relação a pessoas do grupo de risco, assim manifestou esta eg. Quinta Turma:
(..)
No mesmo sentido, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos indiscriminadamente, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário.
Sobre o habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito do col. Supremo Tribunal Federal, transcrevo o seu dispositivo abaixo:
"Ante o exposto, diante da persistência agravada do quadro pandêmico da emergência sanitária decorrente da Covid-19, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, para fins da efetividade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, observado o contido no art. 5º-A nela incluído pela Recomendação n.º 78/2020, DEFIRO, em parte, a medida liminar, ad referendum da Segunda Turma, nos termos seguintes termos:
Quanto à progressão antecipada da pena: DETERMINAR que os juízes de execução penal do País, de ofício ou mediante requerimento das partes, desde que presentes os requisitos subjetivos (art. 112, § 1º, da LEP), concedam progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o regime aberto em prisão domiciliar e que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos: i) estejam em presídios com ocupação acima da capacidade física; ii) comprovem, mediante documentação médica, pertencer a um grupo de risco para a Covid-19 conforme contido no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 2020; iii) cumpram penas por crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, exceto os delitos citados no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (incluído pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ); iv) faltem 120 (cento e vinte) dias para completar o requisito objetivo para a progressão do regime semiaberto para o aberto (art. 112 e parágrafos da LEP). As condições do regime aberto em prisão domiciliar serão fixadas pelo juízo da execução penal respectivo. Na apreciação dos processos individuais, não obstante, o juízo competente, caso entenda adequado, poderá deixar de conceder ao condenado em cumprimento de pena em regime semiaberto a progressão antecipada para o aberto em prisão domiciliar, caso objetivamente presentes as seguintes hipóteses cumulativas: 1) ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo; 2) adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio; 3) existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional. Alternativamente, o juízo competente, na apreciação dos processos individuais, poderá deixar de conceder a progressão ao regime aberto em prisão domiciliar, caso presentes situações excepcionalíssimas que demonstrem objetivamente a ausência de risco concreto e objetivo à saúde do detento na hipótese de sua manutenção no cárcere e que o regime aberto em prisão domiciliar, ainda que com monitoração eletrônica, mostra-se manifestamente inadequado ao caso concreto e causa demasiado risco à segurança pública.
Quanto à prisão domiciliar e à liberdade provisória: DETERMINAR que os juízes singulares e os Tribunais do País quando emissores da ordem de prisão cautelar, de ofício ou mediante requerimento das partes, concedam prisão domiciliar ou liberdade provisória, ainda que cumuladas com medidas diversas da segregação (art. 319 do CPP), a presos que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos: i) estejam em presídios com ocupação acima da capacidade física; ii) comprovem, mediante documentação médica, pertencer a um grupo de risco para a Covid-19 conforme contido no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 2020; iii) não estejam presos por crimes praticados sem violência ou grave ameaça, exceto os delitos citados no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (incluído pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ). As condições da prisão domiciliar e da liberdade provisória, inclusive, a eventual cumulação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), serão definidas pelos juízos de origem ou Tribunais quando emissores da ordem de prisão Na apreciação dos processos individuais, não obstante, o juízo competente, caso entenda adequado, poderá deixar de conceder a prisão domiciliar ou a liberdade provisória, caso objetivamente presentes as seguintes hipóteses cumulativas: 1) ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo; 2) adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio; 3) existência de atendimento médico no estabelecimento prisional. Alternativamente, o juízo competente, na apreciação dos processos individuais, poderá deixar de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória, caso presentes situações excepcionalíssimas que demonstrem objetivamente a ausência de risco concreto e objetivo à saúde do detento na hipótese de sua manutenção no cárcere e que a soltura, mesmo com imposição de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 do CPP), mostra-se manifestamente inadequada ao caso concreto e causa demasiado risco à segurança pública. O órgão emissor da decisão no processo individual, em analogia ao art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá reavaliar a presença dos critérios fixados na presente decisão, a cada 90 dias. A presente medida liminar possui vigência até o fim da situação de emergência de saúde pública decretada pela autoridade responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique-se, com urgência, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça. Consigno que, em caso de eventual descumprimento da presente decisão, o instrumento cabível é o recurso apropriado, e não a reclamação, conforme assentado, nos HC 143.641, relator Min. Ricardo Lewandowski e HC 143.988, de minha relatoria" (grifei).
Não obstante os critérios para concessão de progressão antecipada no habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito do col. Supremo Tribunal Federal, necessitem de revolvimento fático-probatório e, por consequência, o efetivo debate a quo, as exceções à concessão são ainda mais específicas e não foram constatadas in casu (ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo, adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio e/ou existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional).
Ademais, a soltura ampla de presos não é hábil ao atingimento da finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
É necessário que o Poder Judiciário avalie caso a caso, mas de forma integral, considerando as medidas cabíveis e adequadas ao caso concreto, além das condições pessoais do preso, das características do crime, as condições físicas do local onde segregado e até mesmo as condições do local em que o paciente ficará caso beneficiado pela substituição da medida; ou seja, é indispensável que haja a avaliação da conjuntura, o que, prima facie, não é possível na via eleita, em que se dispõe apenas das informações fornecidas pelo próprio requerente.
Dessarte, não vislumbro, na espécie, o constrangimento ilegal apontado, em especial, pela ausência de comprovação de estado de saúde debilitado do apenado (instrução da impetração inadequada: HC n. 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/2017), assim como pelo inexistente debate deste desde a origem (supressão de instância: AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015).
(..)
Diante de todo o exposto, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, tanto a necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidade aos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada.
Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
Em tempo, registro que o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, Subprocurador-Geral da República, havia corroborado nestes autos os termos acima, verbis (fls. 239-246):
"(..) 9. Inicialmente, destaco que a Corte de Justiça Estadual não apreciou o pedido de prisão domiciliar em razão de o paciente ser o único responsável pela filha de 11 anos de idade, sendo certo que a análise de tal tese por esse Egrégio Tribunal ensejaria indevida supressão de instância.
10. De qualquer modo, não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
11. Quanto à pretensão de prisão domiciliar, não se olvida que a respeitável Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça tenha estabelecido orientações aos magistrados relativas à adoção de medida para se prevenir a propagação da infecção pela COVID-19 no âmbito dos presídios brasileiros.
12. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar diante das numerosas impetrações que se difundiram nos últimos meses, tem se posicionado no sentido de que a supracitada resolução não implica a substituição automática do encarceramento prisional pelo domiciliar, seja ele preventivo ou oriundo de sentença condenatória transitada em julgado.
13. De fato, em que pese a calamidade ocasionada pela pandemia do coronavírus, que é e precisa ser uma preocupação de todos nós, entendo que a análise dos pleitos que buscam a custódia domiciliar deve se dar de forma individualizada, com a observância às peculiaridades que permeiam cada caso, sob pena de haver uma soltura em massa indiscriminada por parte do judiciário, o que feriria o direito da própria coletividade em ter preservada a paz social.
14. A propósito, consignou o Exmo. Ministro Rogério Schietti, em decisão monocrática do HC nº 567.408/RJ, publicada em 23 de março de 2020, que (..) a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal(..).
16. Ao confirmar a decisão que indeferiu o requerimento da prisão domiciliar, o Tribunal a quo assentou:
( )
Em que pesem os argumentos da defesa, não restou devidamente comprovado nos autos que o paciente esteja com a saúde debilitada a ponto de ser imprescindível a concessão da prisão domiciliar.
Não está demonstrado também que o paciente não pode ser tratado dentro do próprio ergástulo público da comarca e que ali não estão sendo tomadas as medidas necessárias diante dessa situação de pandemia.
Da mesma forma salientou o douto Parecerista, asseverando que, "Em que pese os argumentos trazidos pelo impetrante, não há justificativas legais para permitir que o paciente cumpra sua pena em prisão domiciliar. Com relação às doenças apontadas nos atestados juntados, para obtenção de prisão domiciliar por enfermidade o paciente necessitaria estar extremamente debitado por doença grave, o que não é o caso dos autos, já que é somente portador de bronquite crônica leve, e a cardiopatia e hipertensão arterial também são plenamente controláveis por medicamentos, não demonstrado, portanto, o impedimento de cumprir sua pena segregado" (evento 18, fl. 4).
( )
Pertinente registrar que o mandado de prisão expedido contra o paciente não foi cumprido, devendo a situação ser reavaliada quando efetivada a prisão, conforme salientou o juízo singular.
Ademais, registro que os apenados não estão carentes de tratamento e proteção. Medidas estão sendo tomadas para minimizar os reflexos da pandemia ocasionada pelo Vírus COVID19, sendo observadas, por exemplo, a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e a Orientação n. 6 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da CGJ do Poder Judiciário de Santa Catarina.
E, "destaca-se que malgrado a alegação de risco de disseminação da pandemia no sistema carcerário, esta não encontra respaldo nos fatos.
Inúmeras são as ações do Poder Público que vem sendo empregadas visando a proteção da saúde da população carcerária, dentre elas a restrição a benefícios como visitas e saídas, e prorrogação ou antecipação de outros" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 5005744-47.2020.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 2-4-2020).
Apesar da situação atual de pandemia, a Covid-19 não pode ser a causa de concessão de liberdade e de prisão domiciliar irrestritamente, devendo o benefício ser deferido apenas quando as condições de saúde do segregado e a situação do estabelecimento prisional que se encontra assim recomendarem.
Diante disso, inviável a concessão de prisão do domiciliar. (fls. 151/152 e-STJ).
17. Ademais, cabe anotar o que ponderou o Tribunal de origem quanto às medidas preventivas adotadas nos estabelecimentos prisionais: registro que os apenados não estão carentes de tratamento e proteção. Medidas estão sendo tomadas para minimizar os reflexos da pandemia ocasionada pelo Vírus COVID19, sendo observadas, por exemplo, a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e a Orientação n. 6 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da CGJ do Poder Judiciário de Santa Catarina. (fl. 152 e-STJ)
18. Registra-se, ainda, conforme informações acostadas às fls. 193/194 e-STJ, não há notícias do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, o qual se encontra foragido.
19. Por tais razões, opina a Procuradoria Geral da República pelo não conhecimento do writ" (grifei).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.  .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.  .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.