EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
IV - Na espécie,houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na grande quantidade de de entorpecentes apreendidos (mais de 20 quilos de maconha), e nas demais circunstâncias da apreensão das drogas e da prisão em flagrante do paciente, pois, "o réu participou mais intensamente da empreitada criminosa, orientando o mecânico a realizar alteração em compartimento proibido para ser alterado, como consta do laudo pericial acostado a folhas retro, tanto que os Policiais Rodoviários Federais declaram que a droga estava escondida no tanque de combustível, sendo de juntada no inquérito policial difícil acesso conforme ilustra a fotografia. Vale ressaltar que o acusado menciona que foi contratado por o meio de um desconhecido, da qual sabe apenas o apelido, sendo este um traficante da cidade de Araçatuba/SP. Ainda, relata o réu que recebeu dinheiro para fazer frente a despesas, bem como aparelho celular para manter contato. Outrossim, que conduziu o veículo até local indicado para fazer alteração no tanque de combustível e, por fim, de que recebeu a droga a auxiliou em esconder no compartimento oculto, juntamente com outro desconhecido", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente integrava organização criminosa.
V - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LUIS ALFREDO SOUZA SANTOScontra decisão monocrática, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
No presente agravo, a defesa reitera a alegação de que"o agravante é primário e de bons antecedentes, e, portanto, não podendo se dizer que restou evidenciado nos autos que os mesmos tivessem um envolvimento habitual com o narcotráfico, que impedisse a aplicação do benefício pleiteado."
Postula, assim, a reconsideração da decisão, para que incida o privilégio descrito no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como a readequação do regime prisional, e a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento (fls. 422-434).
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
A defesa reitera a alegação de que "o agravante é primário e de bons antecedentes, e, portanto, não podendo se dizer que restou evidenciado nos autos que os mesmos tivessem um envolvimento habitual com o narcotráfico, que impedisse a aplicação do benefício pleiteado."
Conforme consta na decisão agravada,na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na grande quantidade de de entorpecentes apreendidos (mais de 20 quilos de maconha), e nas demais circunstâncias da apreensão das drogas e da prisão em flagrante do paciente, pois, "o réu participou mais intensamente da empreitada criminosa, orientando o mecânico a realizar alteração em compartimento proibido para ser alterado, como consta do laudo pericial acostado a folhas retro, tanto que os Policiais Rodoviários Federais declaram que a droga estava escondida no tanque de combustível, sendo de juntada no inquérito policial difícil acesso conforme ilustra a fotografia.Vale ressaltar que o acusado menciona que foi contratado por o meio de um desconhecido, da qual sabe apenas o apelido, sendo este um traficante da cidade de Araçatuba/SP. Ainda, relata o réu que recebeu dinheiro para fazer frente a despesas, bem como aparelho celular para manter contato. Outrossim, que conduziu o veículo até local indicado para fazer alteração no tanque de combustível e, por fim, de que recebeu a droga a auxiliou em esconder no compartimento oculto, juntamente com outro desconhecido", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente integrava organização criminosa.
Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Sobre o tema:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE A PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
- Na espécie, infere-se que o Tribunal de origem conferiu legalidade ao não reconhecimento do privilégio, ao fundamentar que a atividade da paciente não se esgotou no ato em que foi flagrada, destacando que, apesar da apreensão de pequena quantidade de droga, a própria acusada confessou a dedicação ao tráfico há cerca de dois meses e o policial que participou do flagrante declarou que existem várias denúncias dando conta do envolvimento da ora paciente no comércio ilícito na localidade.
- Logo, tendo havido fundamentação concreta, pelo Tribunal local, ao não aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concluo que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a paciente não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução probatória, o que, como cediço, é vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes.
- Habeas corpus não conhecido" (HC n. 401.704/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/08/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.