EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando a quantidade do entorpecente apreendido (2,362 quilos de maconha) e o laudo pericial do telefone celular do recorrente contendo conversas por aplicativo e mídias relacionadas ao tráfico. A modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 441/445, de minha relatoria, em que dei parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena de 7 anos de reclusão, imposta ao recorrente pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
A defesa reitera a tese da presença dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, ressaltando que não há provas de que o recorrente se dedique à atividades ilícitas.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
O Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pelos seguintes fundamentos:
Além de haver sido apreendida grande quantidade de entorpecente, o acusado não comprovou atividade lícita - a despeito da sua alegação quanto a ser proprietário de um salão de cabeleireiro, o que parece indicar a sua dedicação efetiva e não eventual do comércio espúrio, como também aponta no sentido de sua ligação com outros indivíduos versados na mesma criminalidade, à vista do razoável valor dispensado para aquisição destes entorpecentes.
A sua ligação com outros indivíduos igualmente envolvidos no tráfico também está demonstrada pelos diálogos transcritos de seu telefone celular, indicando movimentação de valores de transporte de drogas. (e-STJ fl. 334 - grifo nosso)
Anota-se que para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
No caso concreto, a conclusão do TJSP no sentido do envolvimento do recorrente com a atividade criminosa se deu em razão da grande quantidade do entorpecente apreendido (2.362 quilos de maconha) e do laudo pericial do telefone celular do recorrente contendo conversas por aplicativo e mídias relacionadas ao tráfico.
Constatada pela instância ordinária a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante a conclusão de que o Réu se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Nessa linha: AgRg no HC 668.671/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 30/06/2021 e AgRg no AREsp 1850965/CE, desta Relatoria, DJe 28/06/2021.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator