EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MATÉRIA SUSCITA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HC N. 467.850/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por EDSON GABRIEL SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus (fls. 1281-1282), uma vez que a matéria suscitada já foi objeto de analise nos autosdo HC n. 467.850/SP, o que configuramera reiteração de pedido.
Pretende no presente recurso nova análise do pleito liminar pelo pleno da Quinta Turma, a fim de que o paciente seja absolvido, ou, subsidiariamente, que seja diminuída a pena, com consequente fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Requer, assim, a reconsideração da decisão, para prover o recurso de agravo.
Por manter a decisão agravada, trago o feito à apreciação da Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.
Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do mandamus por configurar reiteração de pedido, assim fundamentada (fls. 1281-1282):
"Owritnão merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 467.850-SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada emmandamusanteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presentehabeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.Publique-se. Intimem-se."
De forma, o presente mandamus apresenta como ato coator o mesmo v. acórdão impugnado no HC n. 467.850/SP (n. 3002827-04.2013.8.26.0510), proferido pela eg. Corte estadual em 25/05/2016(fl. 1231).
Sendo idêntica a pretensão, já examinada em impugnação em writ anterior, resta demonstrada a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus.
Inviável, repita-se, a apreciação de matéria em reiteração.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.