EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOÃO MARIA CARNEIRO contra a decisão de fls. 306-307, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consoante se depreende dos autos, oagravante foicondenado, em primeiro grau, como incursonas sanções do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal, em concurso material, à pena de2(dois) anos de reclusão e 1 (um) mês de detenção,em regimeaberto,substituídapor duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls.174-181).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcialprovimentoao recurso de apelação criminal daDefesa, em acórdão assim ementado (fls.248-253):
"APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003 - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - ART. 147, DO CP - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. DELITO DE AMEAÇA - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - REMESSA DOS APLICAÇÃO DO 2 - AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE (DISPARO) POR AQUELE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (AMEAÇA) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença deve ser cassada parcialmente, no tocante ao delito de ameaça, para que seja garantido a fase consensual prevista no artigo 69 e seguintes da Juizado Especial Criminal Lei 9099/1995, encaminhando os autos ao da Comarca de origem, oportunizando o oferecimento dos benefícios penais ao querelado.
2. Considerando que os crimes, apesar de ocorrerem em momentos próximos, tiveram modos de execução distintos e não dependem necessariamente da ocorrência de um para a existência do outro, não cabe falar, portanto, em aplicação do princípio da consunção no presente caso."
Nas razões dorecurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaada Constituição da República, a Defesa alegou violação ao art. 15 da lei 10.826/2003 e art. 147do Código Penal. Para tanto, afirmou que:
a)"Historiando o caso, é certo que a concretização do crime de ameaça cometido pelo recorrente se perfez tão somente depois de propelido o disparo de arma de fogo, que foi, conforme restou provado, o que atemorizou a vítima, haja vista que, enquanto simplesmente proferido xingamentos verbais, esta, mesmo assim, não se amedrontou, sendo que, inclusive, ""foi até o portão para ver o que estava acontecendo"". Foi, não há dúvida, o disparo de arma de fogo, no contexto da discussão, que atraiu à situação, a conduta típica fixada no artigo 147 do Código Penal: ameaça" (fl. 263);
b) "Repise-se que, no caso, foi o disparo de arma de fogo que possibilitou a consumação do crime de ameaça querido pelo recorrente. E, embora não seja este meio necessário, foi, no caso, suficiente à consumação do tipo previsto no artigo 147 do Código Penal. Lícito é concluir, portanto, que tal fato, somado ao que expressamente descrito na parte final do caput do artigo 15 da Lei 10.826 de 2003, impositiva a consunção, devendo o recorrente responder, tão somente, pelo crime por ele almejado, ainda que com pena inferior" (fl. 265).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 269-273), o especial foiinadmitidona origem pelos seguintes fundamentos: aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ (fls. 278-285).
Foi interposto o respectivoagravo, no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 284-290).
Emdecisãode fls. 306-307, em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nasrazões deste recurso,a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem. Alega, resumidamente, que:
a) "Sem embargo, necessário reiterar que, na petição do recurso, o ora agravante fez expressa referÊncia, relativamente a tal obstáculo, no sentido de que: ""não pretende o agravante, por meio do Recurso Especial já interposto, a rediscussão fática do caso. Almeja ele, isso sim, a correta aplicação da lei e, para tanto, faz-se justificável, uma vez que até aqui não observada, o manejo do reclamo Especial" (fl. 312);
b) "Realmente! Para além da mera rediscussão fática, almeja do agravante seja reconhecida a possibilidade da consunção do crime tipificado no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento  disparo de arma de fogo  , por aquele previsto no artigo 147 do Código Penal  ameaça  , mormente, no caso, em que ficou assente que o disparo foi causa bastante à concretização da ameaça pelo agravante querida" (fl. 312);
c) "Manifesta, consequentemente, a negativa de vigência da parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003, a justificar, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Carta da República, o manejo deste recurso Especial e a subsequente corrigenda necessária, por este Tribunal Superior" (fl. 314).
Pelodespachode fl. 321, foi determinada a redistribuição dos autos. ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl.324, o feito foi a mim atribuído.
OParquetEstadual, em contrarrazões, requereu o não conhecimento do agravo (fls. 331-337).
Por manter odecisum,trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.


I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar,como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (Súmulan. 83 e Súmula n. 7, ambasdo STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
Deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidouoagravante de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar, quanto a incidência a referida Súmula, que:
"O primeiro obstáculo ao devido processamento do recurso especial interposto encontrou justificativa na suposta consonância da conclusão adotada pela c. 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná com o quanto tem decidido este c. Superior Tribunal de Justiça.
Sem razão, porém.
Do caso e respectivo recurso, viu-se que, ao argumento de que "" há  impossibilidade de absorção do crime mais grave (disparo) por aquele de menor potencial ofensivo (ameaça)"", o c. Tribunal do Paraná houve por bem em desprover o recurso de apelação pelo Agravante interposto, o que importou, para além de mera irresignação, manifesta negativa de vigÊncia à literalidade da regra da subsidiariedade fixada na parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003.
Deveras! Historiando o caso, é certo que a concretização do crime de ame- aça cometido pelo recorrente se perfez tão somente depois de propelido o disparo de arma de fogo, que foi, conforme restou provado, o que atemorizou a vítima, haja vista que, enquanto simplesmente proferido xingamentos verbais, esta, mesmo assim, não se amedrontou, sendo que, inclusive, ""foi até o portão para ver o que estava acontecendo"". Foi, não há dúvida, o disparo de arma de fogo, no contexto da discussão, que atraiu à situação, a conduta típica fixada no artigo 147 do Código Penal: ameaça.
Foi, pois, somente após o disparo de arma de fogo que a vítima restou atemorizada e, portanto, que efetivamente consumado o crime do artigo 147 do Código Penal. E, tendo o disparo de arma de fogo sido meio  ainda que não necessário, porém suficiente  à concretização da ameaça pelo recorrente querida, deve ser por este absorvido, a teor, inclusive, da própria subsidiariedade fixada na parte final do caput do artigo 15 da Lei 10.826 de 2003.
 .. 
Se embargo, o Tribunal de Justiça paranaense ignorou a literalidade do comando legal, para concluir, no que importa, que: "" há  impossibilidade de absorção do crime mais grave (disparo) por aquele de menor potencial ofensivo (ameaça)"".
Equivocada tal conclusão.
Manifesta, consequentemente, a negativa de vigência da parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003, a justificar, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Carta da República, o manejo deste recurso Especial e a subsequente corrigenda necessária, por este Tribunal Superior"(fls. 286-287).
Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidouoagravantede refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
No caso, deveriaoagravantetercomprovado, por meio da indicação de precedentes atuaisdesta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal de origem,o que não ocorreu.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida"(AgRg no AREsp n. 637.462/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2."Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n.1.040.832/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 31/10/2017, grifei).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado nodecisummonocrático reprochado.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik,DJe de 16/5/2016).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II -A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido"(AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP,Quinta Turma, Rel.Min. Felix Fischer, DJe de 16/02/2018, destaquei).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG,Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,DJe de 25/8/2015).
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.