EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. NULIDADE EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRADO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO ENTRE FATOS E PRISÃO DECORRENTE DE DIFICULDADES NAS INVESTIGAÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS O CRIME IMPUTADO. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Desse modo, inviável o conhecimento da tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida, por se tratar de indevida inovação em sede de agravo regimental.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, os elementos contidos nos autos são veementes no sentido da periculosidade do agravante, o qual integraria suposto grupo de extermínio, e teria sido um dos responsáveis pela execução da vítima, em via pública, com 16 disparos de arma de fogo, em razão de ela ter prestado depoimento a respeito de outro crime.
4. Ademais, verifica-se a necessidade de assegurar a segurança das testemunhas, o que se extrai não só pela motivação do delito em questão, em que a vítima teria sido morta exatamente por contribuir em investigação prévia, quanto pelo - fundado - temor demonstrado por testemunha do crime em tela, a qual foi inserida em programa de proteção de modo a possibilitar a coleta de seu depoimento.
5. Não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, eis que a delonga deveu-se à dificuldade das investigações - a própria "testemunha X" somente prestou depoimento e realizou reconhecimento fotográfico após 1 ano do ocorrido, "certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima". Não obstante, tão logo reunidos os indícios necessários para a configuração dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão, esta foi decretada.
6. Ainda que assim não fosse, o magistrado ressaltou as notícias de cometimento de novos delitos, inclusive posteriormente ao crime em tela, o que também exclui a alegada ausência de contemporaneidade da custódia. Isso porque a reiteração delitiva demonstra que a prisão se mostra atualmente necessária para obstar novas práticas criminosas.
7. Com efeito, consta dos autos que o agravante responde por crimes de extorsão mediante violência, extorsão mediante sequestro e desacato a superior, o que é suficiente para demonstrar que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
10. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por WANDSON LUIZ DA SILVA contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC nº 0637258-21.2021.8.06.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º, e 288-A, do Código Penal, ocorridos, em tese, em 24/8/2018, sendo decretada sua prisão preventiva em 14/5/2021.
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 72/86):
: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º I E IV E §6º DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 28S-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. ASSASSINATO PRATICADO POR SUPOSTO GRUPO DE EXTERMÍNIO. VÍTIMA APONTADA COMO TESTEMUNHA DE OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. SÚMULA 52 DO TJCE. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA (PRISÃO TEMPORÁRIA. PERÍCIA, TESTEMUNHA OUVIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2013 DA CORREGEDORIA DO TJCE). REQUISITOS DA PREVENTIVA QUE AINDA ESTÃO PRESENTES DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. No caso sub examine o paciente foi preso preventivamente em 24 de maio de 2021 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e §6º e art. 288-A, ambos do CP, acusado de ser um dos executores do crime de homicídio cometido em 24 de agosto de 2018 contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues.
2. Compulsando os fólios, nào se verificam os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirmam os impetrantes, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública. No que se refere ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, verifica-se que a autoridade dita coatora apontou na decisào vergastada a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial.
3. Quanto ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constriçào paia a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade in concreto do crime praticado, consubstanciado em um homicídio concretizado com utilização de arma de fogo, sendo a vítima atingida com 16 (dezesseis) disparos. Ainda, o motivo do crime apontado nas investigações preliminares é o fato de a vítima ter sido testemunha em outra ação penal, sendo o paciente suposto integrante de um grupo de extermínio, havendo, pois necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
4. Não obstante, há também risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente reponde outras ações penais, sendo apontadas na decisào que decretou a preventiva as seguintes: nº 0170429-91.2019.8.06.0001 (Extorsão Mediante Violência, em andamento), 0036192-86.2020.8.06.0001 (Extorsão Mediante Sequestro, em andamento), 0024596-42.2019.8.06.0001(Art. 298 do Código Penal Militar, julgado e condenado). Assim, aplicável ao caso a Súmula nº 52 do TJCE, in verbis: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n. º 444 do STJ".
5. Portanto, a decisào vergastada encontra-se devidamente fundamentada, já que estào presentes os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade in concreta do delito, já que existem indícios de que o paciente foi executor do crime que resultou na morte da vítima, além da motivação do crime ser diretamente conectada a testemunhas de aç es penais. Saliente-se, ainda, que a testemunha que identificou o acusado como autor do delito não quis ser identificada pelo nome, sendo denominada testemunha "x", ouvida nos termos do programa de proteção à testemunha, consoante Provimento nº 13/2013, do TJCE - PROVITA.
6. Por fim, tudo quanto apresentado p e em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoçào daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública.
7. Igualmente, com relaçào à alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva o pleito não merece acolhimento. A prisão preventiva, apesar de ter sido decretada apenas após dois anos e meio da data do crime, é válida e necessária no caso ora analisado. Isso porque as investigações policiais demandaram tempo maior para o indiciamento do réu, uma vez que houve necessidade de pedido de prisão temporária do paciente e sua renovação, bem como de perícia para extração dos dados e conteúdo dos aparelhos celulares do investigado, além de a testemunha "x" ter prestado o depoimento e realizado o reconhecimento fotográfico apenas um ano após o ocorrido (fls. 78/79), certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima. Nota-se, ainda, que após ser investigado pelo presente crime, o paciente foi acusado de cometer novos delitos, consoante ação penal nº 0263271-56.2020.8.06.0001 (art. 157,§2º, inciso II e §2º-B, do CP), praticado em 05 de novembro de 2020.
8. Assim, o réu foi preso por força de mandado de prisào preventiva, após as investigações policiais terem avançado suficientemente para averiguar sua participação no crime, tudo em estrita observância ao art. 312 do CPP, cujos requisitos ainda se encontram presentes. Existem graves indícios de que o paciente é pessoa de alta periculosidade, com participação em grupo de extermínio, o que impede sua soltura, diante da necessidade de garantia da ordem pública, de aplicação de lei penal e do risco de reiteração delitiva.
9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
A defesa interpôs o presente recurso ordinário buscando a revogação da custódia.
O recurso foi desprovido pela decisão de e-STJ fls. 118/128, ora agravada.
No presente agravo regimental, a defesa alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Impugna o depoimento da testemunha protegida, defendendo ser nulo por ausência de formalização de seu ingresso no programa de proteção. Reitera que a prisão foi decretada "muito tempo depois dos fatos, frise-se, sem nenhum elemento novo que viesse a justificar a medida" (e-STJ fl. 138).
Requer, assim, a revogação da custódia, inclusive mediante imposição de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De início, convém notar que a tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida não foi alegado no recurso, tratando-se de indevida inovação em sede de agravo regimental.
Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte que "em sede de agravo regimental não cabe acrescentar supostas violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal" (AgRg no REsp 1.809.887/SP. Rei. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado cm 11/02/2020, DJc 21/02/2020).
Quanto aos fundamentos da custódia, conforme exposto na decisão agravada, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 72/86):
No caso sub examine o paciente foi preso preventivamente em 24 de maio de 2021 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e § 6º e art. 288-A, ambos do CP, acusado de ser um dos executores do crime de homicídio cometido em 24 de agosto de 2018 contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues.
Compulsando os fólios, não verifico os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirmam os impetrantes, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública.
A propósito, aqui transcrevo trecho do mencionado ato decisório (destaquei) e de sua ratificação:
Decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 383/386 autos de origem): " ..  A prisão preventiva pode ser decretada, desde que presentes indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do crime e a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vejamos o seguinte precedente emanado por decisão do Superior Tribunal de Justiça:".. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5o. LXI. LXV e LXVI, da CF).
Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada(art. 93. IX. da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal." (STJ, 5a Turma, Rei. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 05/2017. DJe. 24/05/2017).
Os autos revelam a existência do crime, em tese, de homicídio, estando a materialidade delitiva comprovada através do exame cadavérico. às fls. 54/58. Quanto aos indícios de autoria, extrai-se dos autos que, em tese, o denunciado é o autor do crime, tendo em vista o depoimento da testemunha "X" conforme Provimento nº.13/2013, do TJCE - PROVTTA; à pág. 78; a qual deu conta de que: estava na praça no dia do ocorrido, quando viu a vítima sentar-se em um quiosque para almoçar; que minutos depois da vítima sentar, 03 (três) indivíduos que estavam no banco da praça, todos os três com camisas enroladas nas mãos, possivelmente ocultando as armas, se levantaram e se dirigiram em direção ao quiosque, onde a vítima estava, e, chegando ao local, passaram a efetuar diversos disparos de arma de fogo contra a vítima; que reconheceu Wandson Luiz da Silva, que seria um dos atiradores, já que todos estavam de rosto a mostra e todos passaram muito próximo ao declarante. não deixando dúvida; que a testemunha teme por sua vida, motivo pelo qual pede que sua identificação seja preservada.
A Testemunha "X", conforme Provimento nº. 13/2013. do TJCE -PROVITA, no termo de reconhecimento fotográfico (págs. 79/80) reconheceu "com 100% de certeza e precisão" o indivíduo da fotográfica 01 como sendo Wandson Luiz da Silva, um dos 03 (três) indivíduos que atiraram contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues, na praça da Igreja de Fátima.
Constata-se assim, o fumus comissi delicti diante dos elementos concretos e objetivos, apresentados pela Autoridade Policial que permitem uma avaliação positiva quantoa prova da materialidade e indícios de autoria. Ressalte-se que, neste momento, não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de "indícios suficientes" (CPP. art. 312), o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto à autoria do delito.
Quanto ao periculum libertatis, encontra-se consubstanciado no modus operandi, visto que, conforme depoimento das testemunhas Antônio José da Silva Rodrigues(págs. 19/20), Victória Regina Ferreira de Oliveira (págs. 21/22) e Testemunha X (pág. 78), o denunciado, em concurso de agentes com outros 02 (dois) indivíduos, sem receio de serem identificados, utilizando-se de armas de fogo, atingindo, de forma desproporcional, com 16 (dezesseis) disparos de arma de fogo. mataram a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues, enquanto este estava sentado em uma quiosque na Praça da Igreja do Bairro de Fátima, com seu genitor, Sr. Antônio José da Silva Rodrigues, após a vítima ter comparecido no DHPP, a fim de prestar, espontaneamente, esclarecimento quanto ao envolvimento de um possível outro crime em que 03 (três) policiais haviam sido assassinados no Bairro Manoel Sátiro, no dia 23 08. 2018 (IP nº. 322-1603/2018).
Tais fatores traduzem a gravidade concreta, acentuada e desproporcional da conduta imputada.
Aliado a estes fatos graves, há indícios, ainda, de indicativos de reiteração delitiva, eis que a conduta delituosa sob apuração não foi um ato isolado na vida do denunciado, uma vez que registra antecedentes criminais, respondendo, inclusive, por crimes praticados após o fato objeto da presente ação penal, como, por exemplo, de extorsão mediante violência (autos nº. 0170429-91.2019.8.06.0001). extorsão mediante sequestro(autos nº. 0036192-86.2020.8.06.0001). bem como já condenado pelo crime do art. 298, do Código Penal Militar (autos nº. 0024596-42.2019.8.06.0001). Presentes as provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente delitiva e do risco de reiteração criminosa, imperiosa a manutenção do decreto prisional.(TJ-MS-HC:1402272402021S120000 MS 1402272-40.2021.8.12.0000. Relator: Des. .Tonas Hass Silva Júnior. Data de Julgamento: 18 03/2021, 2a Câmara Criminal. Data de Publicação: 19/03/2021).
Não é possível olvidar que o denunciado e outros 02 (dois) indivíduos ainda não identificados, em tese, mataram a vítima após esta depor sobre circunstâncias de um outro crime, o que demonstra, per si, que a liberdade do acusado é capaz de influenciar negativamente o depoimento das testemunhas, pondo em risco, inclusive, suas vidas, o que aconteceu com a testemunha X, a qual, além de requerer que não seja identificada, afirma, à pág. 78, que teme por sua vida, o que põe em perigo concreto a instrução criminal.
Faz-se necessária, portanto, medida cautelar para garantir a ordem pública, para evitar a prática de novos crimes, bem como para evitar que os acusados interfiram no ânimo das testemunhas, o que vem em resguardo da instrução criminal, restando configurado o periculum libertatis do denunciado Wandson Luiz da Silva. Desta forma, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de WANDSON LUIZ DASILVA, o que faço com fundamento nos artigos 311 e 312 do CPP, como forma de se garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal."
No que se refere ao fimms commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, verifica-se que a autoridade dita coatora apontou na decisão vergastada a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial.
Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes. (..)
Quanto ao periculum Iibertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constriçào para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade in concreto do crime praticado, consubstanciado em um homicídio concretizado com utilização de arma de fogo, sendo a vítima atingida com 16 (dezesseis) disparos. Ainda, o motivo do crime apontado nas investigações preliminares é o fato de a vítima ter sido testemunha em outra ação penal, sendo o paciente suposto integrante de um grupo de extermínio, havendo, pois necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
Não obstante, há também risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente reponde outras ações penais, sendo apontadas na decisão que decretou a preventiva as seguintes: nº 0170429-91.2019.8.06.0001 (Extorsão Mediante Violência, em andamento), 0036192-86.2020.8.06.0001 (Extorsão Mediante Sequestro, em andamento), 0024596-42.2019.8.06.0001(Art. 298 do Código Penal Militar, julgado e condenado).
Assim, aplicável ao caso a Súmula nº 52 do TJCE, in verbis: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n. º 444 do STJ".
(..)
Portanto, a decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada, já que estão presentes os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade in concreta do delito, já que existem indícios de que o paciente foi executor do crime que resultou na morte da vítima, além da motivação do crime ser diretamente conectada a testemunhas de ações penais. Saliente-se, ainda, que a testemunha que identificou o acusado como autor do delito nào quis ser identificada pelo nome, sendo denominada testemunha "x", ouvida nos termos do programa de proteção à testemunha, consoante Provimento nº 13/2013 da Corregedoria do TJCE (fls. 78/79).
Por fim, tudo quanto apresentado p e em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública.
(..)
Igualmente, com relaçào à alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva o pleito não merece acolhimento.
A prisão preventiva, apesar de ter sido decretada apenas após dois anos e meio da data do crime, é válida e necessária no caso ora analisado. Isso porque as investigações policiais demandaram tempo maior para o indiciamento do réu, uma vez que houve necessidade de pedido de prisão temporária do paciente e sua renovação, bem como de perícia para extração dos dados e conteúdo dos aparelhos celulares do investigado, além de a testemunha "x" ter prestado o depoimento e realizado o reconhecimento fotográfico apenas um ano após o ocorrido (fls. 78/79), certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima. Nota-se, ainda, que após ser investigado pelo presente crime, o paciente foi acusado de cometer novos delitos, consoante ação penal nº 0263271-56.2020.8.06.0001 (art. 157,§2º, inciso II e §2º-B, do CP), praticado em 05 de novembro de 2020.
Assim, o réu foi preso por força de mandado de prisão preventiva, após as investigações policiais terem avançado suficientemente para averiguar sua participação no crime, tudo em estrita observância ao art. 312 do CPP, cujos requisitos ainda se encontram presentes. Existem graves indícios de que o paciente é pessoa de alta periculosidade, com participação em grupo de extermínio, o que impede sua soltura, diante da necessidade de garantia da ordem pública, de aplicação de lei penal e do risco de reiteração delitiva.
Destarte, torna-se necessária a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do acusado, devendo permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade buscando resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e impedir a imediata reiteração delitiva.
Por tais motivos, não vislumbro elementos autorizadores da concessão da liberdade do paciente, consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, nem mesmo de aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
ANTE O EXPOSTO, conheço da ordem e DENEGO-LHE provimento, agindo, assim, em consonância com o parecer ministerial.
É como voto.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, os elementos contidos nos autos são veementes no sentido da periculosidade do agravante, o qual integraria suposto grupo de extermínio, e teria sido um dos responsáveis pela execução da vítima, em via pública, com 16 disparos de arma de fogo, em razão de ela ter prestado depoimento a respeito de outro crime.
De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Ademais, verifica-se a necessidade de assegurar a segurança das testemunhas, o que se extrai não só pela motivação do delito em questão, em que a vítima teria sido morta exatamente por contribuir em investigação prévia, quanto pelo - fundado - temor demonstrado por testemunha do crime em tela, a qual foi inserida em programa de proteção de modo a possibilitar a coleta de seu depoimento.
Ora, o temor demonstrado pelas testemunhas, revelando que a manutenção do recorrente em liberdade consiste em fator de intimidação social é circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal.
Ora, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (AgRg no HC n. 148.964/MT, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, DJe 06/04/2018).
Do mesmo modo, "a medida constritiva é reforçada, segundo entendimento desta Corte Superior, nas hipóteses em que a prisão decorre das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo". (AgRg no HC n. 517.221/MS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).
Lado outro, não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, eis que a delonga deveu-se à dificuldade das investigações - a própria "testemunha X" somente prestou depoimento e realizou reconhecimento fotográfico após 1 ano do ocorrido, "certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima" (e-STJ fl. 84). Não obstante, tão logo reunidos os indícios necessários para a configuração dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão, esta foi decretada.
A propósito, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).
Ainda que assim não fosse, o magistrado ressaltou as notícias de cometimento de novos delitos, inclusive posteriormente ao crime em tela, o que também exclui a alegada ausência de contemporaneidade da custódia. Isso porque a reiteração delitiva demonstra que a prisão se mostra atualmente necessária para obstar novas práticas criminosas.
Com efeito, consta dos autos que o agravante responde por crimes de extorsão mediante violência, extorsão mediante sequestro e desacato a superior, o que é suficiente para demonstrar que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.