EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Verificada ilegalidade patente, passível de concessão de habeas corpus, de ofício.
3. In casu, o reconhecimento fotográfico, mesmo confirmado em juízo, não é suficiente para lastrear a condenação, por ter sido concretizado sem a observância do art. 226 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, para absolver o Réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por KAIO HENRIQUE GIANZANTI DE OLIVEIRA LESSA contra decisão por meio da qual o Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por força do óbice da Súmula n. 182/STJ.
Nas razões do regimental, a Defesa alega que os fundamentos declinados para inadmitir o apelo nobre foram sim impugnados (fls. 918-923).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ora agravada ou a remessa do regimental ao colegiado (fl. 924).
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do regimental (fls. 932-937).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pese os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão agravada não merece reparos.
Consta nos autos que a imputação da prática do delito do art. 157, caput, do Código Penal ao Agravante foi rejeitada em primeiro grau (fls. 738-740).
À apelação da Acusação o Tribunal de origem deu provimento para condenar o ora Recorrente a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 157, caput, do Código Penal (fls. 810-814).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa aponta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal ao argumento de que a condenação estaria lastreada apenas no depoimento da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão do Agravante, que não o reconheceram em Juízo, não obstante possuir características físicas peculiares. Alega, ainda, que o reconhecimento feito em sede judicial, após um ano e seis meses dos fatos delitivos, foi realizado por mera fotografia (fls. 836-849).
Aduz violação ao art. 59 do Código Penal em razão de a elevação da pena-base ter se fundado em inquéritos e ações penais em curso, devendo, assim, ser fixada no mínimo legal e estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena (fls. 849-857).
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 868-878).
O Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 910-911).
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 917-925).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o recurso especial está calcada nas seguintes razões de decidir, no que interessa (fls. 869-872):
"Relatado de forma sucinta, passo a decidir.
Para a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado, conforme pretende o recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidos no processo, o que não é permitido às instâncias superiores, que atuam apreciando apenas questões de direito infraconstitucional e/ou constitucional. A jurisprudência é pacífica a respeito, impondo-se observar os verbetes nº 279 e 07, das Súmulas do STF e STJ, respectivamente, que vedam o reexame de fatos e/ou de provas. Nesse sentido:
 .. 
A leitura do acórdão impugnado revela que o entendimento adotado se encontra em perfeita harmonia com a orientação pacificada das instâncias superiores, não ensejando acesso às vias excepcionais, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
A corroborar a inadmissibilidade recursal:
"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
1. Há na hipótese valoração válida das provas que comprovam a autoria delitiva, porquanto o acusado foi reconhecido por meio de fotografia constante de seu documento, por foto, na delegacia, por uma vítima, e também em juízo por outra vítima. Tais elementos foram corroborados pelos depoimentos policiais em juízo, inexistindo ofensa às regras dispostas nos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal.
2. Para infirmar a suficiência probatória da autoria delitiva, seria imprescindível o exame fático probatório do caso concreto, procedimento incabível na esteira do habeas corpus.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 479.608/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019)
À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto."
No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. É o que se vê destes transcritos (fls. 885-891):
"3. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
3.1 DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07 DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Quanto ao suposto reexame de matéria fática, vale destacar que é pacífica a orientação dos Tribunais Superiores de não admitir recursos excepcionais para a simples revisão de prova, tendo em vista o seu caráter de controle da higidez do direito positivo objetivo. Não cabe recurso excepcional com o objetivo de o Tribunal Superior reexaminar prova, tendo em vista que esse pleito não se encaixa em qualquer das hipóteses de cabimento desses recursos.
As hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição da República (artigo 102, III e 105, III). Tais recursos servem à impugnação de questão de direito, de forma que não se admite a interposição para reexame de provas e de fatos. São recursos de estrito direito. Não se constituem os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores um terceiro grau de jurisdição. Limitam-se os mesmos, nos termos constitucionais que os definem, a analisar a escorreita aplicação do direito à espécie.
Todas essas premissas foram estritamente observadas no presente recurso, que trata de hipótese de revaloração do que foi apreciado e não do vedado reexame do material cognitivo (ex vi Súmula nº 07-STJ).
Os precedentes abaixo colacionados afastam a assertiva contida na decisão agravada no sentido da incidência da Súmula 07/STJ, vejamos:
 .. 
Afastado o óbice da Súmula 7, passamos a análise do segundo impedimento, qual seja, a aplicação da Súmula 83/STJ.
3.2 DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ
Concessa maxima venia, persiste o equívoco da r. decisão ao aplicar a Súmula 83/STJ pois, frise-se, os julgados transcritos acerca do tema não retratam a posição da e. Corte Superior que reviu seu posicionamento anterior, invalidando todo reconhecimento que não segue os procedimentos previstos no artigo 226 do Código de processo Penal.
Conforme precedentes citados acima - HC 648232/SP HABEAS CORPUS 2021/0058344-7 Rel. Min. OLINDO MENEZES - SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021 e HC 652284/SC HABEAS CORPUS 2021/0076934-3 Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA, julgado em 27/04/202, DJe 03/05/2021 o artigo 226 do CPP deixou de ser apenas uma recomendação do legislador, diante dos riscos advindos de um reconhecimento falho passando a ser uma exigência para uma maior confiabilidade do ato, devendo a polícia estar comprometida com o respeito à formalidade desse meio de prova.
Diante disso, estranha a Defesa a assertiva contida na decisão agravada de que o julgado está em harmonia com a orientação pacificada."
Incide, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
 .. 
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
 .. 
Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Esclareço, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade.
Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018.)
Na mesma direção, trago à colação precedentes de ambas as Turmas competentes para julgamento dos recursos especiais em matéria criminal:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE AGREGAR ARGUMENTOS AO RECURSO JÁ INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão: Súmulas 7/STJ e 284/STF.
 .. 
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.650.481/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.
1.1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018)" (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.618.476/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original.)
Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos.
Observo, contudo, ilegalidade patente nos autos, passível de concessão de habeas corpus, de ofício.
O Juízo de primeiro grau absolveu o Agravante da imputação de roubo nestes termos (fls. 738-740, grifei):
"Finda a instrução criminal, verifica-se que a imputação contida na denúncia não restou devidamente comprovada.
É certo que a existência material do delito encontra-se comprovada através do auto de prisão em flagrante de fls. 06/07, do registro de ocorrência de fls. 16/17, do auto de apreensão de fls. 21, da cópia do RO nº 006-04474/2016 (roubo do veículo) de fls. 33/34.
Contudo, pairam relevantes dúvidas a respeito da autoria e da dinâmica dos fatos narrados pela acusação.
A vítima Mario Francisco Nunes, em juízo, na audiência realizada no dia 19/04/2018, reconheceu o acusado através da fotografia de fl. 98. Narra que foi vítima de um roubo, quando foi subtraído seu veículo táxi, modelo Meriva, ano 2010, placa LLD 7198, na Rua Conselheiro Barros, na Tijuca.
Relata que o acusado fez sinal para o táxi na Rua Haddock Lobo, próximo ao posto de gasolina da Avenida Paulo de Frontin, tendo o roubador ingressado no veículo, determinando que entrasse na Rua Barão de Itapagipe, após indicou que prosseguisse pela Rua do Bispo, sendo certo que, chegando na Rua Conselheiro Barros esquina com a Rua Barão de Sertório, o elemento anunciou o roubo. Aduz que explicou ao acusado que havia começado o expediente há pouco tempo e que, portanto, estava com pouco dinheiro. Diz que, logo em seguida, percebeu que a rua estava movimentada e que o roubador deu uma bobeada, razão pela qual abriu a porta do veículo e saiu correndo, deixando o carro. Informa que, então, o roubador empreendeu fuga em seu automóvel.
Explica que foi à 06ª Delegacia Policial registrar o roubo, contudo, não fez qualquer reconhecimento, esclarecendo que a situação na DP estava complicada, inclusive, não tinha papel. Ressalta que tem certeza de que o réu era o autor do roubo.
Na audiência realizada em 03/03/2020, a vítima Mario Francisco Nunes narra que, no dia dos fatos, estava conduzindo seu táxi, quando o réu fez sinal e embarcou no veículo na Rua Haddock Lobo. Relata que seguiu na direção indicada pelo acusado, que determinou que entrasse na Rua Paulo de Frontin e, depois, na Rua Barão de Itapagipe, seguindo pela Rua do Bispo, sendo que, na altura da Rua Conselheiro Barros, ele anunciou o roubo, dizendo "isto é um assalto". Aduz que ficou atento e que, em um momento de descuido do réu, abriu a porta do veículo e saiu correndo pela rua. Destaca que não observou se o roubador portava arma. Acrescenta que o acusado subtraiu uma pequena quantia em dinheiro, além de seu aparelho telefônico, que ficou no interior do automóvel. Informa que não viu arma de fogo e que o réu estava sozinho no momento da prática delituosa. Afirma que o acusado é parecido com o elemento que subtraiu o seu veículo, não podendo afirmar que seja um reconhecimento, pois à época o roubador tinha o cabelo difer ente, com partes loiras. Diz que os traços fisionômicos do roubador são semelhantes ao do acusado.
O policial militar Marcelo de Sousa da Silva, em juízo, narra que estava em serviço na Avenida Maracanã, quando teve a atenção voltada para um táxi que passou pelo local. Relata que consultou a placa do veículo através do aplicativo SINESP e que o resultado constou como "restrição". Aduz que, então, tentou realizar a abordagem, mas o réu empreendeu fuga até entrar em uma rua sem saída, momento em que foi detido. Assevera que entrou em contato com a central e que recebeu a confirmação de que o automóvel era produto de roubo. Explica que, devido ao longo lapso temporal transcorrido, o réu está muito diferente, sendo certo que era mais forte à época dos fatos.
O policial militar Adriano Macedo Araújo, em juízo, narra que estavam em baseamento quando tiveram a atenção voltada para um táxi, modelo Meriva. Relata que consultaram a placa no aplicativo Sinesp e que constava que o veículo era produto de crime. Aduz que tentaram realizar a abordagem, mas o réu empreendeu fuga, até entrar em uma rua sem saída, onde foi detido. Não reconhece o acusado.
O acusado Kaio Henrique Giazanti de Oliveira Lessa, em juízo, nega veracidade aos fatos narrados na denúncia, asseverando que não sabe porque está sendo acusado. Informa que não conhecia a vítima e nem os policiais militares anteriormente. Dispõe que a tatuagem escrito "fé" foi feita há poucos meses, quando saiu da prisão, tendo a tatuagem do ombro e as flores do braço sido feitas em 2014.
Depreende-se, portanto, que a prova colacionada aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é insuficiente para amparar a prolação de eventual decreto condenatório.
Muito embora a vítima, em juízo, inicialmente, tenha reconhecido o acusado como sendo o autor da subtração do seu veículo através da fotografia de fls. 98, na segunda oportunidade em que esteve em juízo, na sala própria, com a presença de paradigmas, a vítima diz apenas que o acusado é parecido com o elemento que subtraiu o seu veículo, ressaltando que não pode afirmar que seja ele.
Outrossim, na mesma esteira, os policiais militares ouvidos em juízo não reconheceram o acusado.
Cumpre, ainda, consignar que, embora o acusado tenha três enormes tatuagens nos braços, em local visível, a vítima e nem tampouco os policiais militares fizeram qualquer menção a tal característica marcante do acusado.
Assim, se por um lado é correto afirmar que os elementos indiciários, colhidos em investigação policial, em um primeiro momento, são suficientes para a deflagração da ação penal, também é correto afirmar que os tênues elementos de convicção colhidos em sede policial não podem se prestar a embasar a prolação de um decreto condenatório.
Conclui-se, por conseguinte, que, na ausência de prova firme e segura acerca do que realmente aconteceu na data dos fatos, afasta-se a prolação de um decreto condenatório pela aplicação do princípio in dubio pro reo.
DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para absolver o réu KAIO HENRIQUE GIANZANTI DE OLIVEIRA LESS com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal."
Todavia, a Corte de origem considerou válido o reconhecimento do Réu pela vítima nestes termos (fls. 810-811, grifei):
"Por igual, inconteste a autoria delitiva, o que exsurge da prova oral colhida em sede de Audiência de Instrução e Julgamento.
Em 19/04/2018, Mario Francisco, proprietário do referido veículo e vítima do roubo, prestou depoimento nos seguintes termos (indexador nº 497 - fls. 3):
"que foi vítima de um roubo do seu veículo táxi, modelo Meriva, ano 2010, placa LLD 7198; que o crime ocorreu na Rua Conselheiro Barros, na Tijuca no final de outubro; que reconhece a fotografia da fls. 98 como sendo da pessoa que o roubou; que é taxista e começou a trabalhar no sábado; que por volta das 13h o acusado fez sinal para o táxi na Rua Haddock Lobo, em frente ao posto de gasolina da Avenida Paulo de Frontin; (..) que, chegando na Rua Conselheiro Barros, esquina com a Rua Barão de Sertório, o elemento anunciou o roubo; que não sabe se o acusado estava armado; que disse ao acusado que havia começado o expediente há pouco tempo e, por isso, estava com pouco dinheiro; que percebendo que a rua estava movimentada e que o roubador deu uma bobeada, o depoente abriu a porta do veículo e saiu correndo, deixando o carro; que o roubador empreendeu fuga com seu automóvel; (..) que tem certeza de que o réu era o autor do roubo."
Em novo depoimento realizado no dia 03/03/2020, após o aditamento da inicial, o lesado declarou (indexador nº 669 - fls. 4):
"que, no dia dos fatos, estava conduzindo seu táxi, quando o réu fez sinal e embarcou no veículo na Rua Haddock Lobo; que seguiu na direção indicada pelo acusado, que determinou que entrasse na Rua Paulo de Frontin e, depois, na Rua Barão de Itapagipe, seguindo pela Rua do Bispo, sendo que, na altura da Rua Conselheiro Barros, ele anunciou o roubo; que ficou atento e que, em um momento de descuido do réu, abriu a porta do veículo e saiu correndo pela rua; que não observou se o roubador portava arma; que o acusado é parecido com o elemento que subtraiu o seu veículo, não podendo afirmar que seja um reconhecimento, pois à época o roubador tinha o cabelo diferente, com partes loiras e com um boné; que o acusado subtraiu uma pequena quantia em dinheiro, além de seu aparelho telefônico, que ficou no interior do automóvel; que o réu estava sozinho no momento da prática delituosa; que os traços fisionômicos do roubador são semelhantes ao do acusado".
Veja-se, desse modo, que a vítima, nas duas oportunidades em que foi ouvida perante o juízo, narrou com detalhes a dinâmica do crime por ela sofrido, afirmando que, no dia dos fatos, estava conduzindo seu táxi, quando o acusado, passando-se por cliente, anunciou o assalto.
Ainda de acordo com o lesado, ao notar que a rua estava movimentada e percebendo um momento de descuido do roubador, abriu a porta do seu veículo e saiu correndo, tendo o réu, então, se evadido do local na posse do automóvel, além de uma pequena quantia de dinheiro em espécie e telefone celular.
Importante ressaltar que a vítima, na primeira audiência, realizada cerca de um ano e seis meses após os fatos, reconheceu inequivocamente, por fotografia, o apelado como a pessoa que lhe roubara o veículo.
Além disso, em sua nova oitiva perante o juízo, apesar de frisado que o apelado se encontrava um pouco diferente, o que sem dúvida se justifica pelo lapso temporal de mais de três anos decorrido desde o crime, o lesado indicou ter o acusado os mesmos traços fisionômicos do roubador, sendo oportuno frisar que esse ato de reconhecimento se deu de forma presencial, contando com a presença de outros dois elementos na sala de manjamento na companhia do acusado."
Com efeito, observo que as provas que fundamentaram a conclusão da Corte de origem não se mostram idôneas para lastrear o juízo condenatório, motivo pelo qual se impõe absolver o Recorrente.
Como se viu, a Vítima e os policiais militares não foram capazes de reconhecer, em Juízo, de forma inequívoca, o Agravante como autor do roubo. Embora a vítima, "em juízo, inicialmente, tenha reconhecido o acusado como sendo o autor da subtração do seu veículo através da fotografia de fls. 98, na segunda oportunidade em que esteve em juízo, na sala própria, com a presença de paradigmas, a vítima diz apenas que o acusado é parecido com o elemento que subtraiu o seu veículo, ressaltando que não pode afirmar que seja ele. Outrossim, na mesma esteira, os policiais militares ouvidos em juízo não reconheceram o acusado" (fl. 740).
Concluo, dos excertos reproduzidos da sentença e do aresto ora impugnado, que não foram observadas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, que assim estabelece (sem grifos no original):
"Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais."
Convém, a propósito, sobre essas regras, reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em 27/10/2020, do HC n. 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (sem grifos no original):
"VIII. Os requisitos mínimos para a validade do reconhecimento de pessoa.
O reconhecimento de pessoas é, como já destacado, meio de prova disciplinado no art. 226 do Código de Processo Penal.
O dispositivo em apreço estabelece um procedimento e requisitos mínimos para que essa importante fonte de informações possa ter valor probatório, mesmo que produzida na fase inquisitorial, sem, portanto, o contraditório judicial e quase sempre sem o acompanhamento de um advogado ou mesmo do representante do Ministério Público.
Eis por que não se poderia transigir com a inobservância do procedimento probatório, indispensável para que esse meio de prova produza seus efeitos no futuro convencimento judicial acerca da autoria delitiva.
Mais ainda se revela frágil e perigosa a prova decorrente do reconhecimento pessoal quando se realiza por exibição ao reconhecedor de fotografia do suspeito, quase sempre escolhida previamente pela autoridade policial, quer por registros já existentes na unidade policial, quer por imagens obtidas pela internet ou em redes sociais. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no CPP para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito comprometem a idoneidade e a confiabilidade do ato.
Diferente seria a situação de uma prova de reconhecimento derivada de filmagens de um crime por câmeras de segurança ou de um aparelho celular, das quais se permitiria, sem margem a dúvidas, identificar a pessoa filmada durante a ação delitiva, sempre, evidentemente, com o apoio de outras provas, ainda que circunstanciais. Em tais casos, não se trataria de ato de reconhecimento formal, mas de prova documental inserida nos autos, a merecer avaliação criteriosa do julgador.
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 .. proponho sejamos capazes de rever essa interpretação, mercê da qual se convalida, de algum modo, o reconhecimento - tanto pessoal quanto fotográfico - feito em desacordo com o modelo legal, ainda que sem valor probante pleno, e que pode estar dando lastro a condenações temerárias. Em verdade, o entendimento que se tem sufragado é o de que, havendo alguma prova que "dê validade" ao reconhecimento irregularmente produzido na fase inquisitorial, este meio de prova acaba por compor o conjunto de provas a ser avaliada pelo juiz ao sentenciar.
O problema de tal interpretação é que, não sendo raro a vítima confirmarem juízo um reconhecimento irregular, esse meio de prova assume importância ímpar no destino do acusado, porque "amparado" por mera ratificação em juízo de algo que foge dos mínimosstandardsou padrões epistemológicos para ser válido.
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Na espécie, conforme já salientado anteriormente, o reconhecimento fotográfico - já por si de confiabilidade duvidosa - não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no art. 226 do CPP. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida; não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a polícia uma foto de um suspeito que já cometeu outros crimes, mas que nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. Chega a ser temerário o procedimento policial adotado neste caso, ao se escolher, sem nenhuma explicação ou indício anterior, quem se desejava que fosse identificado pelas vítimas." (DJe 18/12/2020)
Vale ainda referir que, no caso, igualmente não foi indicada, concretamente, nenhuma fonte material independente de prova (independent source), diversa do reconhecimento fotográfico.
Em conclusão, o juízo condenatório proferido pelo Tribunal a quo, fundado tão somente no reconhecimento do Réu pela Vítima, que não observou o devido regramento legal - portanto, dissociado de outros elementos probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação -, está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Não fora observado o integral regramento previsto no referido art. 226 do Código de Processo Penal, nos termos do que consagrado no julgamento do HC n. 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
A propósito, cito ainda os seguintes julgados:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).
2.Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo tem como único elemento de prova o reconhecimento da vítima em delegacia, sem observância das disposições do art. 226 do CPP (ainda que confirmado posteriormente em juízo).
3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1.905.338/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2. No caso, a única prova de autoria utilizada para a condenação do agente foi o reconhecimento fotográfico realizado em solo policial, que nem sequer foi repetido sob o crivo do contraditório, porquanto depreende-se que a vítima tão somente declarou que havia realizado o referido reconhecimento na fase administrativa.
3.Tem-se, portanto, édito condenatório lastreado em prova colhida em solo policial, repetível, porém não repetida, além de não corroborada por outros elementos obtidos na esfera judicial, procedimento que não atende aos ditames do devido processo legal.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "depreende-se que o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não fora observado no presente caso, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, ensejando a nulidade da prova, e não servindo de fundamento para condenação, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva".
5. Agravo regimental provido." (STJ, AgRg no HC 637.951/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021.)
Assim, no caso, o reconhecimento fotográfico, mesmo confirmado em juízo, não é suficiente para lastrear a condenação, por ter sido concretizado sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. CONCEDO ordem dehabeas corpus, de ofício, para ABSOLVER o Recorrente da imputação de delito do art. 157, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
É como voto.