EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO.NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - OTribunal de origem considerou autônomos os desígnios, uma vez que, ..embora praticados em espaço de tempo e local semelhantes, não foram cometidos mediante os mesmos meios de execução.Isso porque, a fim de perfectibilizar as subtrações na "farmácia bem estar", nos dias 24 de janeiro e 9 de fevereiro de 2021, o réu empregou violência e grave ameaça contra as vítimas Luiz Henrique e Luana mediante o uso de uma faca.Por outro vértice, quanto ao crime perpetrado no "atacadão ponta de estoque", praticado no dia 15 de fevereiro do mesmo ano, Marcelo rendeu a vítima Brenda utilizando-se de um simulacro de arma de fogo.Assim, além de se tratarem de delitos praticados contra vítimas distintas, percebe-se a divergência no modus operandi adotado pelo acusado, o que permite concluir que a terceira infração penal não se originou dos crimes primitivos, restando evidenciada, também, a existência de desígnios autônomos, sem a demonstração de liame subjetivo entre as condutas(..).
III - Oreexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via dowrit.
IV - A toda evidência, odecisumagravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos,os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de MARCELO HOEFELMANN contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 332-340), que não conheceu dohabeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante renova o pedido contido na inicial e pugna pelareconsideraçãoda decisão ou para que o Colegiado daQuinta Turmaconcedahabeas corpus,de ofício, ao paciente para reconhecer a continuidade delitiva de roubo praticados nos dias 24.01.2021, 09.02.2021 e 15.02.2021, de modo a determinar a unificação das penas do agravante e, por consequência, exasperar em 1/5 a pena do crime mais grave (em vez do cúmulo material).
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação aos pedidos, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 332-340):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas nomandamus.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via dowritsomente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer,"o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede dehabeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita"(HC n. 39.030/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
Quanto ao pleito, tem-se que a Corte de origemassim se manifestou (fls. 50-53, grifei):
"2 Da continuidade delitiva
Por derradeiro, a defesa almeja o reconhecimento da continuidade delitiva entre os 3 (três) fatos descritos na denúncia, sustentando que os requisitos do art. 71, caput, do Código Penal estariam preenchidos.
Compulsando a sentença condenatória, percebe-se que o Magistrado a quo aplicou o instituto em comento apenas entre o primeiro e o segundo delito, afastando a incidência no que concerne ao terceiro fato criminoso, ao fundamento de que (Evento 82, SENT1):
 ..  assiste razão à defesa quando requer o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material apenas com relação aos dois primeiros fatos descritos no aditamento à denúncia, já que os dois crimes de roubo majorado são da mesma espécie, foram praticados com a diferença de poucos dias, nesta cidade de Brusque-SC, com similar modus operandi - utilizando-se de uma faca- e contra a mesma vítima, de modo que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, do Código Penal, sendo imperativo o afastamento do concurso material e o reconhecimento da continuidade delitiva, com base no artigo 383 do CPP.
Quanto ao crime cometido em face do estabelecimento Atacadão Ponta de Estoque, tenho que deva ser reconhecido o concurso material em relação aos outros dois crimes, já que foi perpetrado contra outra vítima e se utilizando de outro modus operandi, já que a ameaça foi exercida com um simulacro de arma de fogo.
Isso posto, escorreita a fundamentação lançada pelo Sentenciante.
O Código Penal dispõe que, "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (art.71, caput).
À luz do dispositivo penal acima transcrito, infere-se que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, a ponto de se poder concluir que devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro A aplicação do instituto da continuidade delitiva, com relação ao requisito da unidade de desígnios, conduziu ao surgimento de duas teorias.
Para a teoria objetivo-subjetiva ou mista, é necessária a presença de elementos objetivos e a unidade de resolução (os crimes resultam de plano previamente elaborado pelo agente) para sua caracterização. Há nítida diferenciação entre o crime continuado e a atividade habitual do agente que adota o crime como estilo de vida.
Por sua vez, para a teoria objetiva pura ou puramente objetiva, bastaria o exame de condições específicas, sem nenhuma aferição quanto ao intento do agente (elemento de ordem subjetiva).
A posição amplamente dominante, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, sinaliza que o critério objetivo não é suficiente para a aplicação do benefício, de modo a ser exigida a presença do liame subjetivo.
Confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal:
Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas.
Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse  m. Recurso desprovido. Precedentes.
Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subseqüentes efetivamente constituem o prosseguimento da primeira.
2. É assente na doutrina e na jurisprudência que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subseqüentes continuação do primeiro.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou pro ssional é su ciente para descaracterizar o crime continuado.
4. Incensurável o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora questionado, pois não se constata, de plano, ocorrerem as circunstâncias con guradoras da continuidade delitiva, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório para esse fim.
5. Recurso desprovido (RHC n. 93.144/SP, rel. Min. Menezes Direito, j. em 18/3/2008 - grifou-se).
Idêntica posição é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: "De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos)" (AgRg no HC 662.198/MS, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021, grifou-se).
Portanto, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos).
Na espécie, ainda que o apelante não possua registro de condenações anteriores, os delitos de roubo imputados nos presentes autos, embora praticados em espaço de tempo e local semelhantes, não foram cometidos mediante os mesmos meios de execução.
Isso porque, a fim de perfectibilizar as subtrações na "farmácia bem estar", nos dias 24 de janeiro e 9 de fevereiro de 2021, o réu empregou violência e grave ameaça contra as vítimas Luiz Henrique e Luana mediante o uso de uma faca.
Por outro vértice, quanto ao crime perpetrado no "atacadão ponta de estoque", praticado no dia 15 de fevereiro do mesmo ano, Marcelo rendeu a vítima Brenda utilizando-se de um simulacro de arma de fogo.
Assim, além de se tratarem de delitos praticados contra vítimas distintas, percebe-se a divergência no modus operandi adotado pelo acusado, o que permite concluir que a terceira infração penal não se originou dos crimes primitivos, restando evidenciada, também, a existência de desígnios autônomos, sem a demonstração de liame subjetivo entre as condutas.
Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO.
1 . Na hipótese, não se veri ca a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas.
2 . Nos termos da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o caso em des le não preenche os requisitos objetivos necessários ao reconhecimento do benefício, pois, "embora os crimes praticados sejam da mesma espécie (roubos) e tenham sido praticados na mesma cidade (Canoas) em curto lapso temporal entre um e outro, veri ca-se que eles foram cometidos em circunstâncias diversas e com Modus Operandi distintos (um roubo foi majorado apenas pelo concurso de pessoas e o outro foi majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)".
 ..  (AgRg no HC 657.570/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021, grifou-se).
Na mesma linha, extrai-se desta Corte de Justiça:
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.654/18). CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE.REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A con guração da continuidade delitiva exige semelhança do modus operandi e vínculo subjetivo entre os eventos. A adoção de meios distintos para intimidar as vítimas e para executar as infrações, aliada à ausência de comprovação da unidade de desígnio entre as condutas, não se amolda aos requisitos legais exigidos pelo artigo 71 do Código Penal  ..  (TJSC, Revisão Criminal n.4014569-31.2019.8.24.0000, de Santa Rosa do Sul, rel. Volnei Celso Tomazini, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. em 30/10/2019, grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES, ROUBOS SIMPLES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, CAPUT, (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 157, CAPUT, (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 157, §2.º, II DO DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL)  ..  CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E OS ROUBOS SIMPLES. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI DIFERENCIADO. CONCURSO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n.0003028-38.2019.8.24.0075, de Tubarão, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. em 21/5/2020, grifou-se).
Nesse contexto, diante do não preenchimento de um dos requisitos objetivos (modus operandi) e do subjetivo, imperiosa a manutenção do decisum objurgado em sua integralidade."
Quanto ao tema em discussão, sabe-se que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp 1258206/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp 1078483/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011).
Como se vê, o Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, uma vez que, ..embora praticados em espaço de tempo e local semelhantes, não foram cometidos mediante os mesmos meios de execução.Isso porque, a fim de perfectibilizar as subtrações na "farmácia bem estar", nos dias 24 de janeiro e 9 de fevereiro de 2021, o réu empregou violência e grave ameaça contra as vítimas Luiz Henrique e Luana mediante o uso de uma faca.Por outro vértice, quanto ao crime perpetrado no "atacadão ponta de estoque", praticado no dia 15 de fevereiro do mesmo ano, Marcelo rendeu a vítima Brenda utilizando-se de um simulacro de arma de fogo.Assim, além de se tratarem de delitos praticados contra vítimas distintas, percebe-se a divergência no modus operandi adotado pelo acusado, o que permite concluir que a terceira infração penal não se originou dos crimes primitivos, restando evidenciada, também, a existência de desígnios autônomos, sem a demonstração de liame subjetivo entre as condutas(..).
Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via dowrit. Confira-se precedente nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, paraefeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. Precedentes.
III - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a hipótese de crime único e a aplicação da continuidade delitiva, por entender que não foram demonstrados os requisitos exigidos. Ao revés, concluíram que eram crimes autônomos, o que demonstraria a habitualidade criminosa.
IV - Rever o entendimento assentado para reconhecer que houve crime único ou a figura da continuidade delitiva demandaria necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e de seu recurso ordinário.
Habeas corpus não conhecido.(HC 599.831/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus.P. e I."
A toda evidência, odecisumagravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos,os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Desse modo,repisoque o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1.O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisãoque, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
 .. 
3. Agravo Regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.420.545/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental,mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.