EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas, em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a 6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em pedra) e 25g de maconha em barra. A quantidade de entorpecentes, ainda que não possa ser considerada insignificante, não autoriza, isoladamente, a conclusão de que o agravado apresenta periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
3. O cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JEREMIAS JOSÉ DA SILVA, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (e-STJ fls. 120/129).
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Em suas razões, o órgão ministerial alega que "a manutenção da prisão preventiva, na origem, decorreu não somente da quantidade de droga, mas também das circunstâncias do delito, uma vez que o agravado foi localizado na posse de arma branca e ainda tentou fugir, por ocasião da abordagem policial" (e-STJ fl. 139).
Argumenta, ainda, que a quantidade de droga deve ser levada em conta para a manutenção da ordem constritiva.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para restabelecer a prisão preventiva do agravado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Subsistem inabaláveis os fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
No caso, busca-se o restabelecimento da prisão do agravado, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 78/81):
 .. 
9. Conforme relatado, o presente Writ foi impetrado com a finalidade de obter o relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente no processo nº 0700103-78.2021.8.02.0072, no qual é acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas).10. De início, importa salientar que a segregação processual constitui medida excepcional, para cuja decretação e manutenção se requer que sejam verificados os requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão que imponha a medida acautelatória deve indicar, com clareza, os fatos que a induziram, bem como a imprescindibilidade de sua adoção.
11. A esse respeito, veja-se o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, in verbis:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
12. Compulsando os documentos colacionados aos autos, bem como em consulta realizada por meio do Sistema de Automação da Justiça SAJ do 1º Grau, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de março do ano em curso, pela suposta prática do delito supramencionado, e teve a medida convertida em prisão preventiva no dia seguinte, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, consoante se extrai do respectivo decisum (fls.28/34):
 .. o autuado foi apreendido durante uma operação policial com 1 (um) tablete com 25g (vinte e cinco gramas) de maconha prensada; 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas de maconha; 8 (oito) pedrinhas de crack; 1 (uma) faca peixeira com cabo de madeira; e 1 (uma) bainha.
 .. 
A prova da materialidade está presente, porquanto foram encontrados sob a posse do autuado os entorpecentes apreendidos e listados no auto de exibição e apreensão de fl. 7. Ademais, o auto de constatação preliminar identificou as substâncias encontradas como sendo "maconha" e "crack" (fls. 11/12), ambas proscritas no território nacional. No que concerne os indícios de autoria, em uma análise perfunctória dos fatos, entendo que estes se encontram devidamente aclarados em razão dos depoimentos das testemunhas. Os relatos colhidos indicam, de forma segura, que o investigado tentou sem êxito empreender fuga da guarnição policial e, ao ser abordado, foi identificado e apreendido com 1 (um) tablete com 25g (vinte e cinco gramas) de maconha prensada; 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas de maconha; e 8 (oito) pedrinhas de crack. Além dos pressupostos acima configurados, para que possa ser decretada a prisão processual de alguém, também deve estar presente uma das condições exigidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em análise, em um estudo sumário dos autos, denota-se que a periculosidade do indiciado, de fato, restou demonstrada no caderno inquisitorial. Neste contexto, vislumbro a gravidade do crime imputado e a porção substancial de droga encontrada com o autuado. Deve-se levar em conta, também, que parte dos entorpecentes apreendidos já estavam compactados em 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas, possivelmente destinadas à comercialização.  .. (grifos nossos)
A leitura do excerto acima transcrito permite concluir que a decretação da prisão preventiva se pautou, precipuamente, na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e pelas diferentes formas de acondicionamento das substâncias entorpecentes as quais foram apreendidas anto em "tablete" como já porcionadas e preparadas para comercialização, circunstâncias reconhecidamente aptas a ensejar a imposição da medida extrema, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(..)
Como se não bastasse, observa-se que, segundo consta no depoimento dos policias militares que realizaram a prisão (fls. 09/10 e 13/14), o ora paciente tentou empreender fuga ao avistar a guarnição, e ao ser alcançado pelos agentes de segurança pública, além das drogas acima descritas, estava portando uma arma branca, fatores esses que também restaram consignados na decisão impugnada.
15. Com efeito, constata-se a inexistência de irregularidade quanto à motivação lançada pela autoridade apontada como coatora, uma vez que a imposição da segregação processual se pautou em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos.
16. Os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular evidenciam que o paciente é pessoa possivelmente perigosa e voltada à prática de condutas ilícitas especialmente diante da variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em seu poder e das diferentes formas de acondicionamento, o que constitui um forte indicativo de não se tratar de uma situação de tráfico eventual, denotando que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não seria suficiente para resguardar, de maneira satisfatória, os bens juridicamente tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
17. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente Habeas Corpus para, no mérito, DENEGAR a ordem impetrada, por entender inexistir constrangimento ilegal apto a ensejar a sua concessão. É como voto.
 .. 
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas, em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a 6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em pedra) e 25g de maconha em barra (e-STJ fl. 12), sendo certo que essas quantidades de entorpecentes, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o paciente apresenta periculum libertatis.
Assim, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).
Com efeito, "a mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto" (RHC n. 63.254/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016).
A propósito," ..  a restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica " (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015).
Ainda, cumpre lembrar que, " ..  com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto" (HC n. 305.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014).
Por todas essas razões, entendo que a prisão preventiva do paciente é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP.
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE REDUZIDA (APENAS RESQUÍCIOS DE COCAÍNA). IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.3.
3. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. Além disso, a quantidade de droga apreendida é reduzida, apenas resquícios de cocaína, o acusado é idoso e com a saúde comprometida, contexto que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 587.601/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. O paciente é primário e portador de bons antecedentes, além disso, a quantidade de droga apreendida não é vultosa (98 comprimidos de droga sintética semelhante a ecstasy, 61 sementes ou frutos de maconha), logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
3. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161/SP (DJe 14/12/2018) e n. 142.987/SP (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de investigação criminal - e, por conseguinte, a deflagração de ação penal - nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, "especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica" (REsp n. 1.838.937/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/11/2019).
4. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 0183.19.007706-9, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente. (HC 543.255/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, não foram apontados dados concretos que justificassem a segregação provisória. O magistrado singular utilizou, com relação ao ora paciente, apenas fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e baseou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP. Nem mesmo a quantidade dos entorpecentes apreendida - visto que foi atribuída ao recorrente a propriedade de 65,16 gramas de maconha, 5 sementes de maconha e 20 comprimidos de ecstasy - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 525.426/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, apesar da aparente reiteração delitiva, o contexto da prisão em flagrante, bem como a pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 17,1g (dezessete gramas e um decigrama) de maconha -, não justificam a segregação cautelar do paciente, devendo ser permitido a ele responder ao processo em liberdade.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 444.859/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018)
A quantidade de droga, portanto, não seria suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
Nessa linha de entendimento:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 6 (seis) pinos de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar o decreto preventivo.3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC n. 351.553/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juiz de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas e lacônicas - tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo", "de alta lesividade à ordem pública", "de repercussão negativa para a sociedade" -, que servem para todos os casos de prisão por tráfico de drogas e, portanto, para nenhum.
3. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.(HC n. 311.242/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.