EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
1. A jurisprudência desta Corte é de que "o histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar a sua dedicação às atividades criminosas" (AgRg no HC n. 685.372/SP, Quinta Turma, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 30/8/2021).
2. Presente fundamento apto a justificar a não aplicação da benesse, não só pela presença de inúmeras anotações por atos infracionais, inclusive análogas ao delito tratado no presente recurso, mas também porque pequena a distância temporal entre os atos infracionais e o crime objeto da presente ação penal, praticado quando o recorrente possuía apenas 18 anos e 3 dias de idade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR PINTO LONDERO contra decisão monocrática de minha relatoria em que neguei provimento ao recurso especial.
Consta dos autos que, em primeiro grau, a denúncia foi jugada parcialmente procedente para desclassificar a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para aquela prevista no art. 28 do referido diploma legal, com a aplicação da pena de advertência.
Interposta apelação por ambos os polos, a Corte local julgou prejudicado o recurso defensivo e deu provimento ao reclamo ministerial para condenar o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 284/295).
No recurso especial, sustentou o recorrente violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Destacou que, "como visto, o Tribunal de Justiça não reconheceu a diminuição de pena decorrente da forma privilegiada do crime de tráfico, em virtude de o recorrente ter registros policiais de ações perpetradas quando ainda adolescente" (e- STJ fl. 324).
Assinalou que, "justamente por serem atos praticados durante a adolescência (imaturidade presumida legalmente), os atos infracionais não merecem repressão estatal, mas proteção e socioeducação, de modo que não podem eventuais condenações ser valoradas negativamente para fins de aplicação da pena" (e-STJ fl. 324).
Requereu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu grau máximo.
O recurso especial foi improvido (e-STJ fls. 367/370).
Daí o presente recurso, em que alega o agravante que "a menção a atos infracionais praticados pelo agente não consiste em fundamentação idônea para afastar a minorante em exame. Esse entendimento está em consonância com sistema de proteção integral assegurado a crianças e adolescentes por nosso ordenamento jurídico" (e-STJ fl. 375).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
Decido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 369/370):
 .. 
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar a sua dedicação às atividades criminosas (AgRg no HC n. 685.372/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/08/2021)" (AgRg no n. HC 666.929/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 3/11/2021). No mesmo sentido:
 .. 
Assim, presente fundamento apto a justificar a não aplicação da benesse, haja vista a presença de inúmeras anotações por atos infracionais, inclusive análogas ao delito tratado no presente recurso. Frise-se, ainda, que foi pequena a distância temporal entre os atos infracionais e o crime objeto da presente ação penal, praticado quando o recorrente possuía apenas 18 anos e 3 dias de idade.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Como se vê, o agravante limita-se a repisar as razões do recurso especial nesta oportunidade, razão pela qual concluo que inexistem elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator