EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A questão atinente à ausência de litispendência entre as ações penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do RHC n. 153.799/RJ, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
II - No presente caso, em se tratando da prática, em tese, do crime de associação criminosa (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados e em diversas ocasiões, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Precedentes.
III - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou, ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71). Aplicam-se, na hipótese, as regras de conexão já que evidenciado o estreito liame entre o delito de associação criminosa e os crimes de receptação, que, por serem um desdobramento lógico da ampliação da investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental, devem ser julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal.
IV- Como cediço, as regras de definição de competência podem ser eventualmente alteradas em caso de conexão ou continência, que são causas modificadoras de competência e que tem por objetivo reunir delitos conexos em um julgamento conjunto, nos termos do disposto no art. 76 do Código de Processo Penal.
V -Aplicam-se, na hipótese, as regras de conexão já que evidenciado o estreito liame entre o delito de associação criminosa e os crimes de receptação, que, por serem um desdobramento lógico da ampliação da investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental, devem ser julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WALMIR APARECIDO MARIN, contra decisão de minha relatoria, a qual negou provimento ao recurso ordinário interposto em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado d (fls. 345-353).
Depreende-se dos autos que o agravante, que respondia pelo suposto crime de participação em organização criminosa especializada no furto de combustíveis em ação penal instaurada na Comarca de Carapebus/Quissamã-RJ, foi denunciado uma segunda vez, pela prática, em tese, dos crimes de participação em organização criminosa especializada no furto de combustíveis e receptação em ação penal diversa, instaurada na Comarca do Rio de Janeiro-RJ.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a declaração de incompetência do juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital/RJ e a remessa dos autos ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia/PR. A em. Desembargadora relatora indeferiu liminarmente a impetração.
A defesa interpôs agravo regimental, pleiteando a análise do mérito do habeas corpus pelo colegiado do eg. Tribunal a quo, para a concessão da ordem. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para submeter o writ originário a julgamento pelo colegiado, e denegar a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUIU O WRIT, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR VERIFICAR LITISPENDÊNCIA COM OUTRO WRIT EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, DE Nº 0046193-2021 - AS ALÍNEAS "A" DE AMBOS OS WRITS SÃO IDÊNTICAS. TODAVIA, MELHOR ANALISANDO OS ITENS "B", DE FATO SÃO DISTINTOS. No writ anterior, buscava-se a exclusão do Paciente do polo passivo dos autos de nº. 019164- 11.2021, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal Especializada deste Tribunal de Justiça, quanto à imputação do delito de organização criminosa, alegando litispendência e bis in idem com a ação penal nº. 0000129-44.2020, em tramite na Vara Criminal de Carapebus/Quissamã-RJ. Neste writ busca-se a remessa dos autos de nº. 0019164- 11.2021 para a Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia-PR. Alega-se que o furto foi praticado em Guapimirim-RJ, Nova Iguaçu-RJ e Queimados-RJ, e a receptação na Comarca de Rolândia-PR. A competência seria do lugar da infração em que a pena cominada for a mais grave. Agravo provido para submeter o writ ao julgamento pelo Colegiado. No mérito, não há força atrativa por conexão ou continência. Ao Paciente são imputadas as condutas do art.2º, da Lei 12.850/2013 e art.180, §1º, (3 vezes), do Código Penal, na forma do art.69 do Código Penal. No confronto das penas, permanece a competência da 1ª Vara Especializada deste Tribunal de Justiça - todos os crimes tem a mesma pena máxima de 8 anos de reclusão fixada. Crime de associação criminosa tem natureza permanente e afasta a força atrativa do lugar onde se consumou a receptação qualificada, pela sua maior duração. Não há notícias de ação penal em curso contra o Paciente em Rolândia-PR, pelo mesmo fato imputado o crime de receptação qualificada nos autos de nº 19164-11.2021.8.19.0001. A competência é determinada pela prevenção da 1ª Vara Especializada deste Tribunal - artigos 71 e 83, do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo provido. No mérito, ORDEM DENEGADA" (fls. 109-110).
Daí o presente recurso ordinário, no qual alegou o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na incompetência do juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital/RJ, por entender que, nos termos do art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal, a competência para o julgamento dos crimes que lhe são imputados seria do juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia/PR.
Asseverou, nesse sentido, que " ..  considerando que a pena cominada para o delito de receptação qualificada, consumado na Comarca de Rolândia-PR, é mais grave que a do furto qualificado praticado no Estado do Rio de Janeiro, assim como, que o crime de receptação qualificada é imputado três vezes a Walmir, imprescindível o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia-PR, nos termos do art. 78, inciso II, alínea a e b, do Código de Processo Penal" (fl.200).
Aduziu, ainda, que "O periculum in mora também pode ser evidenciado de plano, visto que o prosseguimento indevido do processo proporcionará prejuízo ao recorrente, com a possibilidade de apresentação de peças processuais e comparecimento a atos processuais desnecessários" (fl. 2301).
Requereu, ao final, o provimento do recurso para "A concessão do habeas corpus, com a consequente declaração de incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ e a posterior remessa ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia-PR, em atenção aos dizeres do artigo 78, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Penal" (fl. 202).
A liminar foi indeferida às fls. 281-282 e as informações foram prestadas às fls. 295-332.
O Ministério Público Federal, às fls. 334-343, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZE A ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO" (fl. 334).
Negado provimento ao recurso, ante a ausência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada na presente via, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos no recurso ordinário, alegando que " ..  considerando que a pena cominada para o delito de receptação qualificada, consumado na Comarca de Rolândia-PR, é mais grave que a do furto qualificado praticado no Estado do Rio de Janeiro, assim como, que o crime de receptação qualificada é imputado três vezes a Walmir, imprescindível o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia-PR, nos termos do art. 78, inciso II, alínea a e b, do Código de Processo Penal" (fls. 362-363).
Requer, ao final, a submissão do pleito ao Colegiado, para o provimento do recurso.
Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da eg. Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum, para que seja declarada incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ e a posterior remessa ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia-PR.
O agravo não merece provimento.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, a questão atinente à ausência de litispendência entre as ações penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do RHC n. 153.799/RJ, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, consoante a seguinte ementa:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMES DISTINTOS. AGENTES DIVERSOS. LOCALIDADES E LAPSOS TEMPORAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes.
II - Na hipótese, não há litispendência entre as ações penais, tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em vista que, conforme observou a Corte a quo no v. acórdão recorrido, as ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes. Precedentes.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido" (grifei).
Quanto à alegação de incompetência do juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital/RJ, colhe-se do v. acórdão objurgado:
"Está correta a decisão que rejeitou a exceção de incompetência.
Na ação penal nº 0019164-11.2021, figuram como integrantes de organização criminosa os réus Gilson Cunha Júnior, Marcelo Queiroz dos Anjos, Jorge Dias Braga, José Carlos Da Silva e o Paciente  .. .
Os crimes teriam sido praticados no Município de Guapimirim- RJ e na cidade de Rolândia-PR, para onde os combustíveis furtados da TRANSPETRO foram transportados.
E especificamente quanto ao Paciente é imputado também o crime de receptação  .. .
Em resumo, ao Paciente são imputadas as condutas de integrar e financiar organização criminosa, fornecendo caminhões para serem usados no transporte do produto do crime; e de receptar a mercadoria furtada - art.2º, da Lei 12.850/2013 e art.180, §1º, por três vezes, do Código Penal, na forma do art.69 do Código Penal.
No confronto das penas, permanece a competência do Juízo da 1ª Vara Especializada deste Tribunal de Justiça, todos os crimes tem a mesma pena máxima de 8 anos de reclusão fixada pelo legislador ordinário  .. .
Não bastasse, o crime de associação criminosa tem natureza permanente o que afasta a alegada força atrativa do lugar onde se consumou a receptação qualificada, pela sua maior duração.
Não se tem notícias nos autos de ação penal em curso em face do Paciente Juízo da comarca de Rolândia-PR, pelo mesmo fato que resultou na imputação de receptação qualificada nos autos de nº 19164- 11.2021.8.19.0001.
Dessa feita, a competência é determinada pela prevenção nos termos dos artigos 71 e 83, do Código de Processo Penal  .. .
Assim, a competência é do Juízo da 1ª Vara Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com base nos artigos 71 e 83, do Código de Processo Penal.
Motivos pelos quais não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser dado no caso dos autos" (fls. 135-139, grifei).
No presente caso, em se tratando da prática, em tese, do crime de associação criminosa (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados e em diversas ocasiões, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal, reconhece a fixação da competência pela prevenção.
A corroborar tal entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIMES FUNCIONAIS TRIBUTÁRIOS. AGENTES FISCAIS DE RENDAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL E PREVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (art. 70 do CPP) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.
II - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, nos crimes continuados ou permanentes (CPP, art. 71).
III - Em se tratando da prática do crime de associação criminosa (permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal, reconhece a fixação da competência pela prevenção (precedentes).
IV - Aplica-se, na hipótese, as regras de conexão já que evidenciado o estreito liame entre o delito de associação criminosa e os crimes funcionais tributários, por serem um desdobramento lógico da ampliação do espectro de investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental, devem ser julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal.
V - In casu, a d. Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba "..foi a primeira a tomar conhecimento da causa e, consequentemente, antecedeu aos demais na prática de medidas cautelares, tornando-se preventa, nos termos do artigo 75, parágrafo único, combinado com o artigo 83, ambos do Código de Processo Penal..".
Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 72.433/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/12/2016).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico -, caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I).
2. Se a organização criminosa atua em mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71).
3. De toda sorte, a inobservância da regra de competência territorial gera nulidade meramente relativa, devendo ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
4. Pela teoria do juízo aparente, para a fixação da competência para a decretação da interceptação telefônica deve ser considerado o "fato suspeitado", vale dizer, o objeto do inquérito policial - ainda que, num momento subsequente, diverso venha a ser o "fato imputado".
5. Recurso desprovido" (RHC n. 73.637/SP, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP.
3. A decisão que concedeu mandados de buscas e apreensões e autorizou os monitoramentos telefônicos dos pacientes, ainda durante as investigações policiais, firmou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG.
4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 46.213/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/5/2015).
Assim, a prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou, ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71).
Aplicam-se, na hipótese, as regras de conexão já que evidenciado o estreito liame entre o delito de associação criminosa e os crimes de receptação, que, por serem um desdobramento lógico da ampliação da investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental, devem ser julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal.
Ademais, como cediço, as regras de definição de competência podem ser eventualmente alteradas em caso de conexão ou continência, que são causas modificadoras de competência e que tem por objetivo reunir delitos conexos em um julgamento conjunto, nos termos do disposto no art. 76 do Código de Processo Penal.
Dessarte, não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade flagrante passível de ser sanada na presente via, uma vez que o critério de fixação de competência está de acordo com a legislação pátria. E, consoante consignado pelo eg. Tribunal de origem, "o crime de associação criminosa tem natureza permanente o que afasta a alegada força atrativa do lugar onde se consumou a receptação qualificada, pela sua maior duração" (fl. 138).
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGA APREENDIDAS. APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DAS DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO PRETÉRITO POR OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido - mais de três quilos de cocaína e cem gramas de maconha - além de material utilizado para a embalagem da droga, a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registro criminal pretérito por outro crime de tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
IV - As alegações acerca da ausência de realização da audiência de custódia, e da necessidade de revogação da prisão preventiva ante a maior possibilidade de contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas sequer foram analisadas pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 2088283- 33.2021.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 674.333/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 29/09/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS EM DETRIMENTO DE NOVA ANÁLISE DA LIMINAR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa na apreciação do mérito do habeas corpus, em detrimento da segunda reavaliação do pleito liminar, outrora indeferido. Não se há de sobrepor outra análise da pretensão urgente ao célere julgamento definitivo da ilegalidade apontada na inicial, sobretudo se a causa se apresenta madura para resolução definitiva.
3. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que o modus operandi adotado pelo agente e seus comparsas na prática delituosa e as ameaças às testemunhas são bastantes para conferir legítimo suporte ao decreto prisional, uma vez que amparam a conclusão pela gravidade concreta do crime, o efetivo risco à ordem pública e a periculosidade social do agravante.
5. Agravo não conhecido" (AgRg no HC 632.704/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/08/2021, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.