EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado.
2. Hipótese em que a progressão de regime prisional foi indeferida não só com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena nem da longa reprimenda aplicada, mas em razão da notícia da reiteração praticada durante a evasão do sistema prisional.
3. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do requisito subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de modo que não se verifica constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VANGIVALDO BRITO SILVA contra decisão deste Relator, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 76-78).
Nas razões recursais, a defesa afirma que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para obter a progressão de regime, bem como houve a reabilitação da falta grave praticada.
Ressalta que "falta grave cometida há tempo e já reabilitada não podem causar óbice à progressão de regime, como fora a razão única do indeferimento pelo juízo primevo, mantido pela Corte" (e-STJ, fl. 85)
Portanto, reforça que a existência de falta grave, já reabilitada. não pode impedir a concessão do benefício.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para ser deferido o pedido de progressão de regime.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Ao analisar o agravo regimental manejado pela defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem e manteve o indeferimento para concessão do pedido de progressão de regime, à seguinte fundamentação:
"Da análise dos autos do habeas corpus e da própria execução penal, acessível por meio do sistema SEEU, vê-se, que em data de 04/11/2021, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão de regime para o semiaberto em favor do agravante, afirmando que, por ter cometido novo crime no curso da execução penal, não restariam demonstradas as condições subjetivas favoráveis para a concessão do pleito defensivo" (e-STJ, fl. 16).
No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de modo que não se verifica constrangimento ilegal para fins de concessão dos benefícios.
Nessa linha de raciocínio, anotem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Consolidou nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional.
2 - Hipótese em que o ora agravante - condenado por homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça -, durante a execução da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse.
3 - Registre-se, por oportuno, que, para a concessão da progressão de regime prisional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte.
4 - Em caso similar, decidiu esta Superior Corte de Justiça que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
5 - Assim, diante da gravidade dos delitos perpetrados pelo ora agravante, da longa pena a cumprir e do cometimento de falta grave no curso da execução da pena, necessário observar o respectivo comportamento carcerário por período mais longo de tempo, observado o princípio da razoabilidade pelo Juízo das execuções no que tange ao período a ser adotado para a próxima análise da progressão de regime, a fim de se ter certeza acerca da absorção da terapêutica penal.
6 - Efetivamente, vigora, no processo de execução penal, o princípio do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida quanto à periculosidade do apenado deve-se decidir em favor da sociedade.
7 - Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 701559/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.
2 - Configura-se legítimo o indeferimento da progressão de regime prisional, com base em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico do agravante, que praticou faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em posse de entorpecente e de celular, nos anos de 2017 e 2019.
3 - Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 668421/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1º REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).
Por fim, a decisão do Tribunal a quo, encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.