EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. À luz dos arts. 159, inciso IV, e 258, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta.
2. O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. No que diz respeito à readequação da pena restritiva, não houve debate na origem e, assim, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL DE BRITO BATISTA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual foi conhecido o anterior agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 859-867).
Sustenta o Agravante, nas razões do agravo regimental, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, todos os pontos do recurso especial estão prequestionados.
Alega que não incidem, na hipótese dos autos, as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental (fl. 899-903).
Em petição juntada à fl. 910, a Defesa manifesta interesse em realizar sustentação oral.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 165).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento (fls. 249-264).
Sustentou a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, bem como, subsidiariamente, aos arts. 42 e 44, § 2.º, ambos do Código Penal, c.c. o art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal (fl. 283).
Alegou que "não há prova documental e nem pericial de que o ora Recorrente alguma vez tocou no carro ou na arma de fogo, supostamente de sua posse ou propriedade" (fl. 296).
Aduziu ser "imperioso a reforma da sentença e do acórdão recorrido, por ausência de aplicação da detração" (fl. 300). Pondera que "permanece importante a aplicação da detração, pois, conforme o art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal, caso a pena seja menor do que um ano, o que ocorreria com a consideração da detração, substituir-se-ia a pena privativa de liberdade apenas por multa ou uma restritiva de direito" (fl. 302).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 482-497). O recurso especial foi admitido (fls. 526-536).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 859-867, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: a) Enunciado n. 284/STF; b) Enunciado n. 7/STJ; e c) ausência de prequestionamento.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 870-890).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
Inicialmente, esclareço que, à luz dos arts. 159, inciso IV, e 258, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONCURSO MATERIAL E CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
1. "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016).
 .. 
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 604.910/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021)
No mérito, observo que o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito imputado ao ora Agravante, nos seguintes termos (fl. 259; grifos diversos do original):
" ..  a materialidade e a autoria do delito do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 encontram-se devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, notadamente por meio do auto de prisão em flagrante (doc. 10), registro de ocorrência (doc. 12), termos de declaração extrajudicial das testemunhas (doc. 16 - fls. 13 e 16), auto de apreensão (doc. 15), laudo de exame em arma de fogo e munições (doc. 67) no qual o expert atestou a presença de 01 pistola, marca Taurus, calibre .380, número de série KVE12516, com capacidade para produzir disparos, de 18 projeteis intactos calibre .380 e 01 carregador do mesmo calibre, bem assim na prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa gravada pelo meio audiovisual  .. "
Portanto, assim como registrado na decisão agravada, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  .. 
3. Noutro giro, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.873.686/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. MINORANTE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
 .. 
4. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
 .. 
9. Agravo regimental provido em parte, para afastar a execução provisória da pena." (AgRg no REsp 1.670.055/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021; sem grifos no original.)
De outra parte, no que diz respeito à readequação da pena restritiva (como possível desdobramento da detração), de fato, não houve debate na origem e, assim, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não comporta apreciação, inclusive, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritos, in verbis:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 44 DO CP E 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, IV E V, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. INOCORRÊNCIA. PENA DE 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
 .. 
2. Os temas previstos nos artigos 44 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento dos pontos. Incidência dos enunciados n. 282 e n. 356, ambos da Súmula do STF.
 .. 
7. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido."(AgInt no REsp 1.722.340/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356/STF.
1. A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos aclaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF se torna inconteste.  .. 
2. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 696.540/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.