EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR LOPES DE SOUSA contra decisão do Ministro Presidente do STJ que, fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Sumula 182/STJ (e-STJ, fls. 329-330).
O agravante alega, em síntese, que a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial considerou a ausência de impugnação "de forma efetiva, concreta e pormenorizada" ao fundamento de que a decisão recorrida estaria alinhada com o entendimento firmado por este Tribunal.
Sustenta, no entanto, que houve a devida impugnação ao tema em comento, uma vez que, "apreciando o texto discorrido na petição de Agravo em Recurso Especial, verifica-se que foi dedicado recorte para combatê-lo" (e-STJ, fl. 336).
Aduz, ainda, que o "mais recente entendimento adotado pela jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que para a substituição da pena privativa de liberdade e para a restritiva de direitos, deve a pena não ser superior a 04 anos, como é o caso dos autos, uma vez que, reduzidas as penas ao patamar mínimo legal", conforme AgRg no AgRg no AREsp 1681177/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021 e AgRg no HC 673.030/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021 (e-STJ, fls. 339 e 340).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora (e-STJ, fl. 341).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.
A decisão recorrida, transcrita a seguir, assim expôs os seus fundamentos (e-STJ, fls. 329-330):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito:
(..)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ."
Com efeito, da leitura do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o apelo nobre, verifica-se que o agravante deixou de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ acima referenciada, haja vista que o acórdão mencionado na defesa de sua tese, qual seja, aquele proferido no julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp 1.268.806/SP (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) (e-STJ, fls. 311-312), não tem correlação com o mérito do recurso especial.
Ressalte-se que esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.
Nesse contexto, imperativa a aplicação do óbice da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Registre-se, por fim, que "o agravo regimental não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo anterior ultrapassasse o juízo de admissibilidade. O suprimento de eventuais equívocos não pode prevalecer em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 485.964/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.