EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II - OCódigo Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/1988.Com efeito,os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora.Precedentes.
III - Oentendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porKEITON BEZERRA DA SILVAcontra decisão monocráticadesta relatoria, na qualo agravo foi conhecidopara negar provimentoao recurso especial(fls. 5.209-5.223).
Consta dos autos que as ora agravantes foram sentenciadas, no bojo da Ação Penal n. 5002044-67.2011.4.04.7017/PR, pela prática dos crimes previstos no art. 334 (contrabando), caput, e § 1º, "b", do Código Penal, c.c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, por quatro vezes, no art. 70 da Lei n. 4.117/1962 (uso ou instalação irregular de rádio comunicador), por duas vezes, no art. 333 (corrupção ativa) e no art. 288 (associação criminosa), ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa (fls. 3.437-3.568).
Interpostas apelações pelo Ministério Público Estadual e pela il. Defesa, o eg. Tribunal de origem negou provimento aos recursos ministerial e defensivo, mas extinguiu "a punibilidade pela prescrição retroativa em relação ao delito do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, estendendo, de ofício, o provimento ao corréus Fernando, Josemar, Valdir, Ilizabel, Keissiane e Keiton na forma 580 do Código de Processo Penal" (fl. 4.724 - grifei), conforme o v. aresto de fls. 4.593-4.725 assim ementado:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LÁPAROS. GRUPO CRIMINOSO ORCRIM III. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGULARIDADE DA PROVA. APTIDÃO DA INICIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS CRIMINOSOS COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO ATIVA DEMONSTRADA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR. ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS AGENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES EM NÚMERO INDETERMINADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA.
1. Consolidou este Tribunal, no Enunciado Sumular 129, o entendimento de que "é lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação". Consignou também, na Súmula 128, ser "válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício".
2. A participação de peritos criminais na produção da prova mediante interceptação telefônica é prescindível, até para não inviabilizá-la, podendo ser realizado o acompanhamento e a transcrição de conversas por agentes policiais, sem o conhecimento técnico superior específico. Desnecessária também a realização de perícia para identificação das vozes captadas, ou mesmo a transcrição por peritos especializados. A identificação das vozes pode ser feita pelos próprios policiais, por meio de trabalho de inteligência e com o auxílio de vigilâncias externas. Precedentes.
3. É apta a peça inicial do processo criminal quando estiver formalmente perfeita, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, ensejando um juízo positivo de admissibilidade pelo magistrado condutor do feito e o pleno exercício da ampla defesa pelos réus.
4. Como assentado na jurisprudência, a alegação de inaptidão da peça acusatória perde força depois da prolação do decreto condenatório, devido à profunda imersão meritória.
5. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos previstos nos arts. 288, parágrafo único, 333, caput, e 334, caput, todos do Código Penal.
6. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62.
7. Caracterizada a continuidade delitiva, eis que atendidos os requisitos subjetivos e objetivos.
8. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus Fernando Jorge de Oliveira, Keiton Bezerra da Silva, Valdir Francisco e Elias Ricardo Bueno Martins desprovidas. Apelações de Josemar da Silva Calera e de Valdir Francisco parcialmente providas para extinguir a punibilidade pela prescrição retroativa em relação ao delito do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, estendendo, de ofício, o provimento ao corréus Fernando, Josemar, Valdir, Ilizabel, Keissiane e Keiton na forma 580 do Código de Processo Penal. Apelações de Ilizabel de Matos Bueno, Keissiane Bezerra e Udson Marchetti parcialmente providas para reconhecer a continuidade delitiva em relação aos crimes de contrabando, também com a extensão dos seus efeitos aos corréus Fernando Jorge de Oliveira, Josemar da Silva Calera e Valdir Francisco" (grifei).
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal.
Sustenta, em síntese, que "o quantum de aumento das penas-bases nas circunstâncias judiciais referidas foi acima do entendimento do STJ de 1/6 (um sexto) para cada circunstância" (fl. 4.806).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo especial "com a consequente reforma da decisão hostilizada reconhecendo a ilegalidade da decisão proferida pelo juízo a quo que atribuiu nas penas-bases um quantum de aumento acima do entendimento do STJ de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial e consequentemente readequamento da pena" (fl. 4.810).
Apresentadas contrarrazões (fls. 4.944-4.954), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ e ii) no óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ (fls. 5.052-5.057).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 5.142-5.162).
Em decisão de fls. 5.209-5.223, conheci do agravo para negar provimentoao recurso especial tendo em vista aconsonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
Nas razões do agravo regimental, a il. Defesa reitera que"a elevação da pena-base, mesmo que mantido o sopesamento negativo de referidas circunstâncias judiciais, precisa ser reconfigurada para fração razoável, eis que a elevação se deu mais de metade da pena mínima abstratamente cominada para cada delito, sendo certo que, para o delito de contrabando, três circunstâncias judiciais foram reputadas negativas e, quanto aos outros dois delitos, apenas duas" (fl. 5.259).
Afirma que,"ainda que subsistentes as circunstâncias judiciais negativas -dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, é desproporcional o aumento da pena-base que ultrapassa, de maneira tão exacerbada, o mínimo legal" (fl. 5.259).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 5.209-5.223, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como consignado no referido decisum,o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, uma vez que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015).
Na mesma linha, tem sido assente nesta Corte o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
No presente caso, com relação ao quantum de aplicação da pena, requer a il. Defesa que a pena base seja fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável. Todavia, sabe-se que este é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.
Contudo, o aumento da pena-base, em virtude da presença de 3 (três) circunstâncias judiciais valoradas negativamente, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, está devidamente fundamentada e dentro dos limites mínimo e máximo previstos nos preceitos secundários dos tipos penais respectivos; assim, não se revela excessivo.
O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/1988.
Com efeito, importa destacar que os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ART. 317, CAPUT, DO CP. ATO DE OFÍCIO COMPROVADO. ART.1º, CAPUT E INCISO V, DA LEI N. 9.613/98. LAVAGEM DE CAPITAIS.AUTONOMIA DO DELITO. ARTS. 69 E 70 DO CP. CONCURSO MATERIAL COMPROVADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 49, § 1º, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA.NÃO VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91, § 1º, DO CP E ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO EFETIVO. VALOR EQUIVALENTE ÀS VANTAGENS ILÍCITAS AUFERIDAS. ART. 7º , II, DA LEI N. 9.613/98.INTERDIÇÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
XII - Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que a exasperação da pena-base para cada circunstância judicial negativamente valorada deve limitar-se, de ordinário, ao acréscimo de 1/6 (um sexto), nada impede que o magistrado, no âmbito de sua discricionariedade regrada e em observância do princípio da individualização da pena, eleve o patamar da pena-base em fração superior, desde que mediante fundamentação específica, como ocorreu na espécie.
 .. 
XIV - Apreciar as questões concernentes à dosimetria da pena fora da moldura fática estampada no acórdão objurgado necessariamente esbarraria no óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, pois tal providência forçosamente demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos.
 .. 
Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.840.416/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 23/11/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA OU BANDO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015).  .. 
4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 509.172/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 13/03/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AUMENTO EM 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
 .. 
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em ofensa à proporcionalidade na exasperação da pena-base em patamar que não supera 1/6 para cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).
5. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo, com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento" (AgRg no AREsp n. 1.479.262/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/02/2020, grifei).
De mais a mais, o entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC 355.362/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2016; HC 332.155/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/05/2016; HC 251.417/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/11/2015; HC 234.428/MS, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/04/2014.
Sobre o tema, reforço colacionando os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base).
 .. 
3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada).
 .. 
5. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/06/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÃO OURO VERDE. DOSIMETRIA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUENCIAS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ARITMÉTICO. INCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O elevado montante enviado ao exterior no valor de US$ 511.093,00 (quinhentos e onze mil e noventa e três dólares) sem comunicação às autoridades brasileiras constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base por função das consequências do delito.
2. A pena-base deve ser fixada fundamentadamente, com base em elementos idôneos, observando-se os princípios da culpabilidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e da suficiência à reprovação e prevenção ao crime, não se adotando critério matemático ou aritmético.
3. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.534.589/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/08/2018, grifei).
Dessarte, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.