EMENTA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECRETO ANULATÓRIO DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE.SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2.A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada, porquanto orequerente não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, de que forma a decisão liminar ofende a ordem pública, porquanto meras conjecturas de que a decisão impactará as finanças do município não são suficientes para amparar o pedido suspensivo.
3. Verificar as questões discutidas nesta ação, relativas à (i)legalidade dodecreto anulatório do Edital do concurso público n. 2/2020, transformaria o instituto da suspensão de liminar e de sentença em sucedâneo recursal. Todavia, o mérito da ação originária é matéria alheia à via suspensiva.
4. Não se trata de simples desconsideração da presunção de legalidade dos atos administrativos, mas de decisões fundamentadas que indicam situações passíveis de controle judicial.
Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA (RN) contra a decisão de fls. 187-194, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Suspensão de Liminar n. 0802795-79.2021.8.20.0000, que mantevea liminar concedida peloJuízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte AlegrenaAção Civil Pública n. 0800215-67.2021.8.20.5144.
Na origem, o Ministério Público estadualajuizouação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar (Ação Civil Pública n. 0800215-67.2021.8.20.5144)em desfavor do requerente e do PrefeitoOsivan Sávio Nascimento Queiroz,em razão deatos de improbidade praticados pelo último. A ação também objetivava a decretação de nulidade dos Decretos Municipais n. 004/2021 e 005/2021, bem como a demissão imediata dos servidores temporários contratados de forma precária, além da nomeação e da convocação dos servidores aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n. 002/2020 e 001/2020.
O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre (RN),nos autos da ação civil pública, deferiu parcialmente a liminar.
O Município de Lagoa Salgada (RN) interpôs agravo de instrumentocom pedido de efeito suspensivo e, paralelamente, formulou pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento n. 0805359-31.2021.8.20.0000, o Juiz convocado Ricardo Tinoco de Góes o deferiu parcialmente para suspender os pontos genéricos da decisão.
No que toca ao pedido de suspensão de liminar, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte indeferiu o pleitopela inexistência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, bem como pela ausência de subversão da ordem jurídica e administrativa apta a autorizar a suspensão.
Dessa decisão foi interposto pedido de reconsideração, recebido pelo presidente do TJRN como agravo interno, o qual foi desprovido pelo Pleno.
No pedido suspensivo, omunicípiosustentou que a manutenção da decisão causa impacto na ordem pública e administrativa.Isso porque "vem interferindodrasticamente no Poder Executivo Municipal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o equilíbrio financeiro do Município, principalmente pela real possibilidade do deferimento de diversas liminares em Mandado de Segurança e ações ordinária sem curso, com objetivo de obrigar o município a realizar as nomeações e empossar os aprovados" (fl. 22).
Aduziu ainda que "agrave lesão à ordem pública e administrativa fica demonstrada pelo incremento financeiro provocado pelas nomeações, pois esse valor supera o montante anual de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Referido valor,além de contribuir para o endividamento do município, ainda traz o risco de atrasos de salários e demissão de cargos efetivos para cumprir as metas da LRF" (fl. 25).
Esta presidência indeferiu o pedido de suspensão de liminar e de sentença às fls. 187-194.
Nas razões do agravo interno (fls. 197-214), oagravante sustenta que "forçar o Município, neste momento de crise financeira, a nomear os aprovados no concurso público, aliado às vedações impostas pela Lei n.173/2020, art. 8º, causa enorme lesão, além de consequências administrativas indesejadas" (fl. 210).
Requer, assim, areconsideração da decisão e, por consequência, a concessão da suspensão da liminar.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norteapresentou contrarrazõesàs fls. 218-224, pugnando pelo desprovimento do agravo.
É, no essencial, o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
O agravo interno não merece prosperar.
Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada. Nesse sentido, veja-se precedente:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.
- O potencial lesivo à ordem pública e econômica deve ser demonstrado de forma inequívoca. Precedentes.
- Não se admite suspensão louvada apenas em suposta ameaça de grave lesão à ordem jurídica. Precedentes. (AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe de 23/6/2008.)
In casu, a excepcionalidade prevista na legislação de regência não foi devidamente comprovada.
O requerente não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, de que forma a decisão liminar ofende a ordem pública, porquanto merasconjecturas de que a decisão impactará as finanças do município não são suficientes para amparar o pedido suspensivo.
Por outro lado, não obstante a legislação de regência das ações suspensivas se restrinjaa tutelar limitadamente a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consignaram a possibilidade de se realizar um juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo da contracautela, conforme se depreende do julgado abaixo:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DESOFTWAREPARA PROTEÇÃO DE REDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA VENCEDORA QUE PERMITE A AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. INTERESSE PÚBLICO RESGUARDADO. JUÍZO MÍNIMO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado de que a decisão que examina o pedido de suspensão de liminar não pode afastar-se integralmente do mérito da ação originária. Permite-se um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo da demanda, para verificar a plausibilidade do direito, evitando-se tornar a via processual do pedido suspensivo campo para manutenção de decisões ilegítimas.
2. No caso, o documento apresentado pela empresa vencedora não inviabilizou a aferição de sua capacidade técnica, conforme expressamente consignado na decisão do Juízo de primeiro grau, bem como no parecer da Gerência de Infraestrutura Tecnológica do TJMG. Assim, o prosseguimento do certame licitatório é medida que se impõe para proteção do interesse público.
3. Agravo interno desprovido.(AgInt na SS n. 2.900/MG 2017/0161062-0, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 6/2/2018.)
Na espécie, pretende-se sustar os efeitos da decisão proferida nos autos daAção Civil Pública n. 0800215-67.2021.8.20.5144, em que se concedeu a liminar para suspendero Decreto n. 4/2021, que anulou o concurso público de Lagoa Salgada (RN), regido pelo Edital n.2/2020;determinar que o municípiose abstenha de editar novo decreto anulatório do concurso público; e determinarao ente municipal que não realize novo concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos dispostos no citado edital, até a nomeação de todos os candidatos aprovadosdentro do número de vagas.
Entre os fundamentos adotados na decisão, destacam-se os seguintes (fls. 126-128):
No caso vertente, conforme fundamentado nos tópicos anteriores, observo ter sido demonstrada nos autos, nesse juízo perfuntório, a existência de veementes indícios de que o decreto anulatório do Edital do concurso público n.º 002/2020 se encontra eivado de ilegalidade/desvio de função e, portanto, padece de nulidade.
De fato, demonstrou a representante doParquetnão se sustentarem os motivos do decreto anulatório e existirem indícios de desvio de finalidade do ato.
Dentro desse contexto, visualizo a probabilidade do direito alegado na exordial, no sentido de estarem presentes indícios de que o decreto de anulação do certame esteja eivado de ilegalidade/desvio de finalidade.
O perigo na demora, também, se mostra evidenciado. Em primeiro lugar, com a suspensão/anulação do decreto, o concurso público seguiria sem a devida homologação, prejudicando os diversos concursados, que seguem com sua vida profissional indefinida, e ainda perpetuaria as contratações temporárias irregulares.
Por outro lado, vislumbra-se que o andamento do concurso público poderá representar uma sensível economia para os cofres públicos, em relação a eventuais contratações precárias, fato que também demonstra a urgência na definição dessa questão.
Logo, em sede liminar, entendo prudente a suspensão do Decreto Municipal n.º 004/2021 e dos atos administrativos dele decorrentes.
Além disso, necessária a proibição do demandado de publicar novo edital e promover novo concurso público, enquanto não expirado o prazo de validade ou não forem nomeados os candidatos aprovados no certame ora em análise, visto que a abertura de novo concurso sem serem preenchidas as vagas do concurso anterior por inércia da Administração Municipal retrata a ilicitude do agir administrativo, em afronta ao direito subjetivo inerente ao candidato aprovado dentro do número de vagas.
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Entendo, também, ser o caso de proibição de preenchimento de cargos em comissão ou temporários idênticos aos previstos no edital, até que o município defina a questão do concurso público. Afinal, a realização de concurso público demanda muito tempo e dinheiro, não sendo razoável simplesmente anular um certame realizado com aparência legalidade, realizado por empresa idônea.
Do mesmo modo, reputo adequado que o município, liminarmente, proceda à rescisão dos contratos temporários atualmente em vigência, que tenham como objeto o preenchimento de cargos idênticos aos previstos no edital do concurso público, seja em razão da patente ilicitude (contratações precárias), seja para fins de cumprimento da determinação judicial (nomeação futura dos aprovados) sem que haja prejuízo à situação fiscal do município, evitando-se o risco de grave lesão à ordem jurídica ou à economia pública.
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Não se pode, repita-se, privilegiar contratações precárias em detrimento do concurso público, esse a forma legítima de ingressar nos quadros do serviço público, salvo as exceções constitucionais.
Como visto, a decisãocujos efeitos se pretende suspenderdemonstrou fundamentadamente a plausibilidade do direito e o perigo da demora para a concessão da liminar pleiteada na origem.
Nesse contexto, verificar as questões discutidas nesta ação, relativas aodecreto anulatório do Edital do concurso público n.2/2020, se padece ou nãode nulidade,transformaria o instituto da suspensão de liminar e de sentença em sucedâneo recursal. Todavia, o mérito da ação originária é matéria alheia à via suspensiva.
Confira-se entendimento semelhante:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento, alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores.
2.Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência.
3. A ora Agravada ainda presta serviço ao Agravante, com participação em
certames licitatórios no âmbito do fornecimento de refeições hospitalares, tendo vencido em cinco lotes de pregão eletrônico, posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à saúde públicas.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.887/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,DJe de 27/9/2017, grifo meu.)
Nota-se que não se trata de simples desconsideração da presunção de legalidade dos atos administrativos, mas de decisões fundamentadas que indicam situações passíveis de controle judicial.
Assim, não demonstrada a grave lesão à ordem pública,merece ser mantida a decisão impugnada em todos os seus termos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.