EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE APONTADO, EM TESE, COMO FORNECEDOR, DESTRUIU UM APARELHO CELULAR AO NOTAR A PRESENÇA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme o entendimento de que a "prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC 144.813/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021).
2. No caso, o Relator da ação originária destacou que a prisão temporária foi embasada na imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações, destacando que o paciente apontado, em tese, como fornecedor, destruiu um aparelho celular ao notar a presença dos policiais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RALF THOMAZ GARCIA FILHO contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Segundo consta dos autos em 21/10/2021 foi decretada a prisão temporária do ora agravante, pelo prazo de 30 dias, para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O mandado de prisão foi cumprido em 29/10/2021. A prisão temporária foi prorrogada.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, perante a Corte estadual. A ordem almejada, contudo, foi denegada em acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 140):
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. Alegada ausência de fundamentação. Paciente destruiu um aparelho celular ao notar a presença dos policiais. Delito que prevê o cabimento de prisão temporária, nos termos do art.2º da lei 7.960/89. Decisão idoneamente fundamentada. Ordem denegada.
A defesa, nesta instância, reafirmou estar caracterizado o constrangimento ilegal por não haver fundamentação idônea hábil a estear a prorrogação da prisão temporária. Destacou os predicados subjetivos favoráveis ao paciente.
Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, pela revogação do decreto prisional, com aplicação de medidas cautelares diversas, se necessário. Pugnou, ainda, pela a extensão de benefício concedido ao corréu, Carlos Eduardo, nos autos de habeas corpus n. 707252 -SP, nos termos do artigo 580 do CPP.
Nesta oportunidade, a defesa reitera os argumentos da impetração, aduzindo que até o momento as autoridades não conseguiram comprovar que o agravante é traficante ou integrante de grupo criminoso.
Ressalta que a destruição do celular não é hábil a justificar a prisão temporária.
Diante disso, requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao mandamus ou, caso mantida a decisão, seja o agravo submetido à julgamento perante a 5ª Turma, para que " concedida a liberdade do investigado pelos fatos e fundamentos apresentados, substituindoa prisão por medidas cautelares diversas da prisão, contidas noartigo 319 do Código de Processo Penal, a livre escolha do Juízo, referente aos autos processo nº 1500839-33.2021.8.26.0060 (Operação "Iceberg") eprocesso nº 0000591-44.2021.8.26.0060 (Pedido de Revogação da Prisão Temporária)" - e-STJ fl. 169.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Na hipótese, verifica-se que a defesa não apresentou qualquer fato novo que altere o entendimento firmado na decisão anterior.
De início, tal como consignado na decisão agravada, as questões relativas ao pedido de prisão domiciliar com esteio no art. 318 do CPP, bem como de ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de análise no mandamus de origem, nos moldes em que sugere o impetrante, sobremaneira porque na origem foi examinada decisão que se referia à prisão temporária, sendo portanto, inviável, neste momento, a análise dos referidos temas.
Em relação ao pedido de extensão de benefício concedido a outro investigado, cumpre lembrar que, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, o corréu postulante necessariamente deve estar na mesma situação fático-processual daquele já beneficiado, de forma que a motivação da decisão concessiva não seja de caráter exclusivamente pessoal. No caso em apreço não há elementos que comprovem a similitude fático-processual necessária à concessão da extensão pretendida.
Quanto à custódia temporária, extrai-se dos autos que o decisum impugnado apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual asseverou o seguinte (e-SJT fls. 141/142):
Ao decretar a prisão temporária, a d. autoridade judicial pontuou nos seguintes termos (grifo nosso):
"Embora repetitivo, reforço que nas transcrições das conversas entre RALF THOMAZ e CARLOS (folha 35 do processo 1500839-33.2021.8.26.0060), denota-se, em análise perfunctória, que Ralf exerce a função de fornecedor dos entorpecentes, entregando-os na residência de Carlos (Rf manda um áudio "O mestre, eu vou levar minha mulher no médico ali rapidão, em Araçatuba, e a hora que eu chegar, eu levo aí pra você, as 200 gramas, fechou (..) Ralf manda um áudio para Carlos "Vê aí mestre se você tem ai, ou se você sabe de alguém, deixa eu falar pra você, o chá (maconha) até umas seis horas eu vou dar um jeito de ir lá buscar lá, fechou, aí eu já levo aí pra você) Como se aventou na decisão fustigada, neste momento, a prisão cautelar (de natureza temporária, repisa-se) faz-se necessária para o esclarecimento dos fatos, notadamente, para a colheita de provas indiciárias, sem interferência do investigado, impedindo que Ralf combine versões com os demais averiguados e destrua provas. E neste ponto, o cenário se agrava. Isto porque, não é de desconhecimento deste Juízo que durante a busca e apreensão domiciliar autorizada por este magistrado, Ralf, ao notar a presença dos policiais, quebrou um aparelho celular." (fls. 89/93).
Na espécie, o Magistrado singular manteve a prisão temporária diante da concreta possibilidade de o paciente voltar a destruir provas ou embaraçar a investigação. Veja-se que ele, na presença de policiais, quebrou um aparelho celular, dando ensejo ao receio de que, em liberdade, possa destruir outros possíveis elementos de prova.
Além disso, estão presentes os indícios de envolvimento do paciente em uma organização voltada ao tráfico, tendo sido captadas conversas em que ele estaria combinando o fornecimento de entorpecentes a um dos corréus.
Sendo assim, não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, o paciente é indiciado por tráfico de drogas, delito que está previsto legalmente como uma das hipóteses de prisão temporária (art. 2º da lei 7.960/89).
A respeito, vale lembrar que "O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC 144.813/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021).
Ademais, por certo, todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão analisadas de forma acurada com o término do prazo da prisão temporária.
Por tudo isso, entendo não haver razões para modificar o entendimento anterior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.