EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DESACATO. TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 582/587, de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de irregularidade na entrada dos policiais na residência do recorrente; b) incidência da Súmula n. 7/STJ em relação às teses da ausência de provas para a condenação e existência da confissão; c) acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que evidenciada a delinquência habitual, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva e; d) não violação do art. 59 do CP, considerando que o prejuízo de R$ 25.000,00 deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio.
A defesa se insurge contra a condenação do recorrente por furto qualificado alegando que não foi realizada perícia para a comprovação do arrombamento.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A questão da necessidade de perícia para a comprovação do arrombamento não foi objeto de insurgência no recurso especial.
Esta Corte já decidiu que é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É incabível a absolvição sumária quando não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, se a inicial acusatória descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução.
Precedentes do STJ.
2. "É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (ut, AgRg no REsp 1505446/GO, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/03/2021)." (AgRg no REsp 1931220/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021).
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 1684267/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 17/12/2021)
Reitera-se que "cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ)" (ut, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator