EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE 30kg DE COCAÍNA. DOMICILIAR. FILHOS COM IDADE SUPERIOR A 12 ANOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social da paciente, flagrada transportandocerca de 30kg de cocaína em um trailer procedente de Corumbá/MS com destino ao Rio de Janeiro. Ademais, a paciente não preenche os requisitos legais quanto à prisão domiciliar, porquanto suas filhas são maiores de 12 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por SARA CECÍLIA CASTRO NORENA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 71/81).
Segundo consta dos autos, a paciente foi presa em flagrante no dia 26/8/2021 (prisão convertida em preventiva), pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, ambos c/c artigo 40, V, todos da Lei 11.343/2006, n/f, artigo 69, do Código Penal, porque (e-STJ fl. 50)
 ..  os denunciados, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios, transportavam e traziam consigo, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 3.000g (três mil gramas) de pó branco amarelado, distribuídos no interior de 30 (trinta) tabletes medindo cerca de 20 cm de comprimento por 10 cm de largura, por 3 cm de espessura envoltos em filmes plásticos adesivos, identificado como sendo cloridrato de cocaína.
Nas razões do presente recurso, a defesa alega que a liberdade da agravante não oferece risco à ordem pública, notadamente porque é primária e tem residência fixa. Argumenta que a acusada teria negado a participação no crime, dizendo que não saber que a droga estaria sendo transportada pelo seu marido, ressaltando que estaria caracterizada a condição de "mula de tráfico".
No mais, entende que a prisão é desnecessária, não encontra suporte na norma processual penal (art. 312 do CPP), o delito não envolveu violência ou grave ameaça e que a paciente é mãe de crianças menores que carecem dos cuidados da mãe, o que indicaria a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares mais brandas.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de soltura, mediante medidas cautelares mais brandas, ou o deferimento da prisão domiciliar.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede dehabeas corpuse de recurso emhabeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio dohabeas corpusconstituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem dehabeas corpusapenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 comstatusde princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior doParquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional,homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aoshabeas corpuse garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocráticodowritantes da ouvida doParquetem casosde jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva dohabeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e aeficácia domandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presentehabeas corpussubstitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Busca-se, no presentehabeas corpus, a soltura da paciente, presa por tráfico de drogas em caráter interestadual, ouo deferimento da prisãodomiciliar.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014;RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem aimprescindibilidadeda medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 47/48):
A presente prisão em flagrante foi efetuada dentro dos ditames legais previsto no art. 302, do CPP.
Com efeito, à luz dos elementos informativos contidos na comunicação da Prisão em Flagrante, entendo que a Prisão Preventiva deverá ser decretada para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a instrução criminal e assegurar aplicação da Lei Penal.
O "fumus comissi delicti" decorre da materialidade delitiva e dos indícios de autoria comprovados através dos depoimentos colhidos em sede policial e laudo pericial.
O "periculum in libertatis" decorre da necessidade de se assegurar a aplicação de eventual sanção penal, bem como para a garantia da ordem pública, considerando-se a reprovabilidade in concreto das supostas condutas dos agentes, em razão da apreensão de significante quantidade de entorpecentes de altíssimo poder lesivo,notadamente, 30kg, distribuídos em 30 tabletes.
Segundo os relatos,os policiais abordaram o veículo dos custodiados, que estavam vindo do Estado de São Paulo e, com o auxílio de cães farejadores, foram localizados em uma parede falsa, localizada nos fundos do trailer, 30 (trinta) tabletes de pasta base de cocaína. O custodiado JAVIER relatou aos agentes que pegou o referido trailer de um boliviano em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, para levar até a Avenida Brasil, onde outros indivíduos, pegariam as drogas.
Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, é despiciendo ressaltar que o delito de tráfico é dotado de grande rejeição social, já que dele decorrem graves cenas de violência urbana em razão dos conflitos entre os traficantes para a obtenção e reafirmação da primazia de determinado grupo, bem como em razão dos efeitos nefastos das drogas para a saúde dos usuários.
Além disso, majorada a reprovabilidade no caso em razão da QUANTIDADE DO MATERIAL TRANSPORTADO e pela CARÁTER INTERESTADUAL, apto a abastecer as organizações criminosas que atuam na localidade por longo período de tempo.
É de se ressaltar que os fundamentos da prisão cautelar não guardam qualquer similaridade com os fundamentos da prisão por cumprimento de pena. Assim, o novel "princípio da homogeneidade" não tem aplicação pratica nenhuma. Havendo, como há, risco, aos direitos sociais previstos no artigo 312 do CPP, deverá ser decretada a prisão provisória, independentemente de qualquer pretensão premonitória sobre o resultado de eventual processo, que sequer teve início. Por fim, não merece ser acolhido o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a custodiada.
Em que pese o art. 318-A, do CPP, determinar a mencionada substituição, deve-se ressaltar que os Tribunais Superiores entendem que tal benesse deve ser aplicada de acordo com a necessidade e com adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais das indiciadas, a fim de não violar outros preceitos constitucionais, notadamente o princípio da proteção integral à criança.
Destacando-se, ainda, que a pretensão de tal dispositivo legal é a proteção da criança, assegurando a presença de sua genitora, e não conferir um direito para praticar crimes graves de forma reiterada.
O Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641, ao versar sobre a mencionada substituição por prisão domiciliar, ressalta que a prisão preventiva pode ser decretada desde fundamentada a excepcionalidade da prisão.
Pois bem, no presente caso, entendo que a segregação se faz plenamente necessária, devendo-se levar em consideração a farta quantidade de material entorpecente, 30 kg de cocaína, bem como por estar em "pasta base", o que pode render mais e sustentar o tráfico local por vasto período de tempo. Ainda, deve-se consignar que o transporte dos entorpecentes se deu em caráter interestadual, já que a origem da viagem se deu em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, onde pegaram um trailer deum boliviano.
Por fim, ressalta-se que a custodiada é estrangeira, sem qualquer vínculo com o país, residindo no Rio de Janeiro há pouquíssimo tempo, bem como a declaração acostada às fls. 59 não servem para comprovar o local de sua residência.
Por conta de todo o exposto, por entender que as Medidas Cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a tutela jurisdicional que deverá ser prestada, indefiro o pedido de liberdade provisória e converto a prisão em flagrante preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 31/41):
Não se verifica qualquer abuso, ilegalidade ou erronia nas decisões acima transcritas, eis que devidamente fundamentas na garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
O risco à ordem pública é evidente diante da grande quantidade droga encontrada, como bem destaca a magistrada (30kg, distribuídos em 30 tabletes de cocaína),o que denota uma maior reprovabilidade da conduta da paciente.
 .. 
Veja-se que a decisão vergastada, além de asseverar a grande quantidade de entorpecente encontrada (30kg de cocaína), ainda destaca um modus operandi do delito, a revelar de forma mais contundente a gravidade concreta da conduta praticada e a periculosidade dos agentes, quandodescreve um tráfico interestadual, pois viagem se deu em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, onde a paciente e o corréu pegaram um trailer de um boliviano, para que seguissem até a Avenida Brasil, no Rio de Janeiro, onde outros indivíduos pegariam as drogas.
A denúncia descreve o atuar dos agentes:
 ..  Segundo consta dos autos, no dia dos fatos, policiais rodoviários realizavam fiscalização de rotina na precitada rodovia, quando avistaram um veículo com um trailer acoplado parar em um posto de combustíveis e decidiram abordar seu condutor, ora denunciado. A denunciada, esposa do denunciado, ocupava o banco do carona. O denunciado Javier aparentou nervosismo ao ser perquirido sobre o motivo e o destino da viagem e, assim, os agentes iniciaram buscas no trailer transportado, porém só encontraram objetos pessoais dos denunciados.
Dessa forma, a equipe policial se deslocou para a Superintendência da PRF para realizar buscas mais aprofundadas. Com a utilização de cães farejadores daquela instituição e da CORE, os agentes encontraram 3kg (três quilos) de cocaína em uma parede do trailer com fundo falso. Indagado, o denunciado confessou o transporte das drogas, as quais seriam entregues a um indivíduo ainda não identificado, que os encontraria na Avenida Brasil. A denunciada admitiu que eles retornavam da cidade de Corumbá, no Mato Grosso do Sul.
O denunciado confessou informalmente aos policiais que esperava receber cerca de cinco mil dólares pelo transporte das drogas.(Anexo 1 -doc. 000006).
A grande quantidade apreendida, o tráfico interestadual praticado, além do fato de que a paciente é estrangeira, residindo no Rio de Janeiro há pouquíssimo tempo, justificam a manutenção da custódia, diante do risco à ordem pública.
Os demais argumentos, como o desconhecimento do entorpecente transportado, a qualidade de ser "mula" e a penúria econômica são matérias relativas ao mérito, dependendo de exame do acervo fático-probatório, o que não pode ser apreciado em Habeas Corpus, ainda mais sede liminar.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
 .. 
No que se refere à alegação de falta de proporcionalidade e homogeneidade entre a custódia e o resultado final do processo, melhor sorte também não assiste ao impetrante.
Não se pode, em juízo de cognição sumária, em um exercício de futurologia, presumir que a paciente fará jus à substituição da pena ou a fixação de regime mais brando. Somente a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. Dessa forma, a prisão da paciente não ofende o referido princípio.
 .. 
Como bem ressaltado na decisão vergastada,as filhas da paciente são maiores de 12 anos, consoante se depreende dos documentos acostados a este writ, onde se vê que possuem como data de nascimento 5/1/2006(anexo 1-doc.000010 e 000016) e 06/05/2009 (Anexo 1-doc.000014),respectivamente, não cabendo a aplicação do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal.
Da mesma forma, a Lei nº 13.769/2018, em seu art. 318-A - citada pela magistrada- dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, não ficando demonstrando nos autos qualquer deficiência a indicar a imprescindibilidade dos cuidados da genitora com as filhas.
Observa-se que o avô está sendo o responsável pelos cuidados com as netas, com as quais já residia, mas também não restou demonstrado que o mesmo não tenha condições de prestar-lhes os devidos cuidados.
A vista do exposto, não vejo nas decisões que mantiveram a custódia, teratologia, abuso ou ilegalidade patente, a ponto de desconstituir a prisão da paciente. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível a sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
No caso, como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social da paciente, flagrada transportandocerca de 30kg de cocaína em um trailer boliviano, procedente de Corumbá/MS com destino ao Rio de Janeiro.
Sobre esse ponto, "O magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal preconiza que a grande quantidade de droga apreendida, entre outros aspectos, justifica a necessidade da custódia cautelar para a preservação da ordem pública. Precedentes". (RHC n. 116.709, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/6/2013, publicado em 23/8/2013)
Nessa perspectiva, também salientou o Parquet queo periculum libertatis se mostra absolutamente caracterizado como forma de garantia da ordem pública, diante da latente possibilidade de reiteração delitiva e da gravidade da conduta praticada pelos denunciados,ao transportar expressiva quantidade de drogas, em caráter interestadual, para abastecimento de facções criminosas destinadas ao tráfico de drogas em comunidades-grifei(e-STJ fl.53).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Acerca da prisão domiciliar, dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016:
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Sobreveio a Lei n. 13.769/2018, de 9/12/2018, introduzindo os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal:
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.
Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia, a normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo noHabeas Corpusn. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.
Em todo caso, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer com a finalidade de afastar violação dos direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da nova norma que regula o tema - Lei 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.
Na hipótese, o benefício não pode ser concedido considerando a paciente não preenche o requisito objetivo. Como registrado pelas instâncias ordinárias,embora seja mãe de filhas menores de idade, todas têm idade superior a 12 anos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA ADOLESCENTE. IDADE SUPERIOR A 12 ANOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada").
3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho maior de 12 anos que não possui deficiência.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no HC 654.897/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO.PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE CONCEDIDA. CORRÉ PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código de Processo Civil).
2. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão dos benefícios da ordem, por ausência de similitude das situações jurídicas.
3. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
4. No particular, a prisão domiciliar foi concedida à paciente- paradigma por ela possuir 2 filhos menores de 12 (doze) anos de idade, além de preencher os demais requisitos legais. As filhas da requerente, ora agravante, entretanto, são maiores de 12 (doze) anos (com 13 e 15 anos). Ausente a identidade de situação fático-processual entre a paciente beneficiada e a ora requerente, o pedido de extensão merece ser indeferido.
55. Fato pretérito - uma das filhas da agravante estava com 11 (onze) anos de idade à época da prisão (2018) - não preenche, no momento do pedido, o requisito legal previsto no art. 318, V do CPP para a concessão da prisão domiciliar (mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos). Inexiste direito adquirido ao benefício legal, como argumenta a defesa.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 666.623/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021)
Registre-se, ainda, que eventuaiscondições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Destarte, não visualizo constrangimento ilegal aparente em juízo de cognição sumária, logo, torna-se incabível a concessão dos benefícios postulados nestewrit.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.