EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Na espécie, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova afastar o tráfico privilegiado. Assim, para se acolher a tese de que a envolvida não se dedica a atividade criminosa, para aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIA REGINA DE ANDRADE (e-STJ fls. 453/469) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 445/450, proferida pela Presidência, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
A parte agravante alega a não incidência da Súmula 7/STJ, bastando a análise dos fundamentos da sentença e do acórdão combatidos para demonstrar que a acusada não se dedica à atividade criminosa, fazendo jus ao benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
Instado a se manifestar o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 479/482).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Busca-se o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual.
Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
Na espécie, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova afastar o benefício do tráfico privilegiado, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fl. 351):
Ainda, buscou o afastamento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Para a consideração da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é indispensável o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, a saber: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa.
 .. 
Na espécie, a dedicação ao comércio de entorpecente restou suficientemente demonstrada nos autos, em especial pelos: depoimentos do delegado de policial civil José Guilherme Urnau Romera; dos policiais civis Edilson Ferreira de Andrade e Ramon Henrique de Souza Ramos; e dos policiais militares Jefferson de Lima Cardoso e Jailton Rafael Marques; bem como pela apreensão de razoável quantidade de crack na residência da apelada - 45,5 g
Nessa linha, consta na sentença (e-STJ fls. 238/239):
A testemunha Delegado de Polícia Civil José Guilherme Urnau Romera narrou que, na data dos fatos, policiais deram cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência da ré, oportunidade em que encontraram porções de substâncias conhecidas como crack; disse que nos fundos da respectiva casa foi constatada a existência de um cômodo de madeira, dando conta de que ali funcionava uma "boca de fumo"; informou que no local foram localizados dinheiro fracionado em cédulas miúdas e diversas "latinhas" cortadas, que, segundo a testemunha, são características típicas da traficância e acrescentou que a residência da acusada é conhecida no meio policial como "ponto" de venda de drogas.
A testemunha Policial Civil Edilson Ferreira de Andrade informou que, na data dos fatos, policiais deram cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência da denunciada, ocasião em que a Autoridade Policial, já na respectiva moradia, solicitou à ré a entrega de possíveis drogas existentes na casa, recebendo resposta de que lá não havia entorpecentes, e, após isso, iniciou-se a realização de buscas, tendo o investigar Ramon encontrado substância entorpecente debaixo de um botijão de gás; disse que localizou mais substância entorpecente na porta do veículo da denunciada; informou que nos fundos da residência havia embrulhos e "latinhas" e, ainda, contou que a residência da acusada é conhecida no meio policial como "boca de fumo".
A testemunha Policial Civil Ramon Henrique de Souza Ramos disse que, na data dos fatos, policiais deram cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência da
ré, momento em que foram localizadas substâncias entorpecentes, conhecidas como crack, debaixo de um botijão de gás e no interior de um veículo; informou que a ré vive da traficância, assim como é usuária de crack; expôs que a aludida residência é conhecida como "a boca da marcinha" e relatou que na casa foram encontradas várias "latinhas".
A testemunha Policial Militar Jefferson de Lima Cardoso disse que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa da ré, foram localizadas substâncias entorpecentes debaixo de um botijão de gás e no interior de um carro, bem como foram localizados apetrechos para o preparo da droga.
A testemunha Policial Militar Jailton Rafael Marques informou que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa da ré, foram localizadas substâncias entorpecentes debaixo de um botijão de gás e no interior de um automóvel, assim como foi encontrado dinheiro fracionado em cédulas miúdas e contou que a acusada é conhecida no meio policial por envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas.
Assim, para se acolher a tese de que a envolvida não se dedica a atividade criminosa, para aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.