EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 671.730/GO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
2. Ainda que se assim não fosse, o acórdão tido como ato coator (Agravo da Revisão Criminal n. 5541091-67.2021.8.09.0000 - fls. 11/14) não analisou a alegação aqui veiculada, pois não é possível a análise direta por este Tribunal de questões não apreciadas pela Corte local, sob pena de supressão de instância (AgRg no AgRg no HC n. 620.509/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 6.860/2022), tempestivo, interposto por Kenia de Fatima de Araújo contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 995/996), que negou indeferiu liminarmente o writ, ao fundamento de que a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 671.730/GO. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração (fl. 995).
Sustenta o recurso, em síntese, que o HC n.671.730/GOfoi impetrado em 03/06/2021, sendo que, nessa época, existia o surto/pandemia do Covid-19, quando nem sabia ou se tinha conhecimento de quaisquer variantes, especialmente a OMICRON (fl. 1.002).
É o relatório.



VOTO
O presente agravo regimental objetiva o processamento de habeas corpus indeferido liminarmente em razão da anterior impetração do Habeas Corpus n. 671.730/GO, em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto e contra o mesmo ato coator.
Inicialmente, transcreve-se a fundamentação da decisão impugnada (fls. 995/996l):
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 671.730/GO.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Então, sem razão o recurso, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
Confiram-se julgados no mesmo sentido: AgRg no HC n. 677.795/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11/2021; AgRg no HC n. 645.308/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/12/2021; e AgRg no CC n. 159.533/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 18/2/2019.
Ainda que se assim não fosse, o acórdão tido como ato coator (Agravo da Revisão Criminal n. 5541091-67.2021.8.09.0000 - fls. 11/14) não analisou a alegação aqui veiculada, pois não é possível a análise direta por este Tribunal de questões não apreciadas pela Corte local, sob pena de supressão de instância (AgRg no AgRg no HC n. 620.509/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021).
No mesmo sentido: HC n. 683.492/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2021; AgRg nos EDcl no HC n. 688.392/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/11/2021); e Rcl n. 41.718/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 29/11/2021.
Conclui-se, então, que razão não assiste ao recurso, pois a agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.
Em razão disso, nego provimento ao agravo regimental.