EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.
1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes.
2. Na hipótese, os acusados eram monitorados pela autoridade policial, que realizou operação após observar-lhes a movimentação e apreensão de entorpecente com um dos acusados.
3. A conclusão adotada no presente recurso está em conformidade com a aquela extraída no HC n. 598.051/SP, no tocante à necessidade de dados objetivos preexistentes para autorizar busca domiciliar diante de flagrante delito, além de haver falta de similitude fática, pois no paradigma a busca domiciliar estava amparada apenas em simples avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos, após abordagem em via pública, na qual nada de ilícito foi encontrado.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Em suas razões, o agravante reitera a tese de violação de domicílio, afirmando que não existe situação flagrancial, tampouco autorização para entrada e sequer elementos que poderiam autorizar eventual mandado de busca e apreensão.
Além disso, requer a realização de distinguishing com o HC n. 598.051/SP, e requer o provimento do agravo para conceder integralmente a ordem pleiteada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  No que interessa, a decisão combatida negou provimento ao recurso em habeas corpus aos seguintes fundamentos (fls. 440/446):
Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. A esse respeito:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida.
2. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
3. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.
4. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
6. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: "Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação".
7. A complexa e sofrida realidade social brasileira sujeita as forças policiais a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões no desempenho de suas relevantes funções, o que há de ser considerado quando, no conforto de nossos gabinetes, realizamos os juízes o controle posterior das ações policiais. Mas não se há de desconsiderar, por outra ótica, que ocasionalmente a ação policial submete pessoas a situações abusivas e arbitrárias, especialmente as que habitam comunidades socialmente vulneráveis e de baixa renda.
8. Se, por um lado, a dinâmica e a sofisticação do crime organizado exigem uma postura mais enérgica por parte do Estado, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
9. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo.
10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece exigir a emergência da situação para autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial - ao elencar hipóteses excepcionais como o flagrante delito, casos de desastre ou prestação de socorro -, também é certo que nem todo crime permanente denota essa emergência.
11. Na hipótese sob exame, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pela ré, em razão, única e exclusivamente, de informações de que haveria traficância na rua de sua residência - que, aliás, poderia muito bem estar sendo praticada inclusive por outro vizinho ou qualquer outro morador. Não há, contudo, referência à prévia investigação policial para verificar a eventual veracidade das informações recebidas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local.
12. O fato de a acusada haver realizado prévia transação com um casal que estava na porta de sua residência - circunstância que fez surgir nos policiais a desconfiança de que ela estaria traficando drogas para esses dois indivíduos - não poderia, de igual forma, justificar a invasão de sua residência, até porque, ao abordarem a recorrida e procederem à revista pessoal, os policiais militares não encontraram nada de ilícito em seu poder, mas tão somente a quantia de R$ 93,00. Ademais, o simples fato de haver um casal na porta de sua residência não pode, por si só, ser tratado como movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas.
13. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pela recorrida, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, isoladamente, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial.
14. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada do domicílio da recorrida, de 11 pedras de crack -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.
15. Recurso especial não provido. (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse mesmo sentido, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).
3. Hipótese em que na ausência de elementos concretos ou investigações prévias que confirmassem a denúncia anônima acerca da ocorrência do tráfico de drogas na residência do réu, é ilícita a prova colhida mediante violação domiciliar. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)
Na hipótese, consoante consta da decisão do Juízo de 1º grau e do acórdão impugnado, respectivamente, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, tendo o ingresso na residência sido precedido de situação de flagrância. Confira-se (fls. 108/109 e 400):
Da mesma forma, não vislumbro ilegalidade na prisão em flagrante sem prévio mandado judicial ou consentimento dos moradores para entrada dos agentes de segurança na residência, ainda que em período noturno, eis que caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno, à luz da previsão constitucional do art. 5º, inc. XI, em cujos termos "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (destacamos).
Ora, havendo suspeita da prática delitiva, é dever dos policias procederem-se à busca no local, não sendo exigível a prévia apresentação do mandado de busca e apreensão. Melhor dizendo, o estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial.
Destarte, como o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é delito permanente e de ações múltiplas, consumando-se pela prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33, da Lei 11.343/06, não se faz necessário o mandado de busca e apreensão para adentrar na residência ou no local de trabalho, se neles estiver ocorrendo a situação de flagrância.
A respeito dos fatos que ensejaram a prisão em flagrante (fls. 18/20 e 33):
 ..  durante realização balida policial, obtivemos informações repassadas via 190 e por populares, os quais não quiseram se identificar por temerem represálias, de que havia sido instalado um ponto distribuição de drogas no BAIRRO BELVEDERE, próximo ao Quartel da Policia Militar, mais precisamente na RUA NOÊMIA DE OLIVEIRA,  98, APT. 402, cobertura, local acima de suspeitas. Nas denuncias foram citados a pessoa de ANDRÉ LUIZ, o qual seria farmacêutico e que estaria associado a uma pessoa de nome DOUGLAS, que seria o chefe da organização e dono de um veículo da marca COROLLA de cor branca. Diante dos fatos foi realizado na data 24/05/2021 o monitoramento pelo serviço reservado, constituído pelos militares, o depoente e soldado LUAN. QUE o depoente confirma já ter recebido as mesmas denúncias e acerca de duas semanas e, juntamente com o soldado LUAN, passaram a monitorar o local, onde constaram a intensa movimentação, principalmente no horário noturno. Foi verificado também pelos monitoramentos que o apartamento, ora utilizado, era frequentado, na maioria das vezes, por uma pessoa de estatura alta e de cor branca, o qual conduzia um veículo COROLLA, cor branca, placa RM W9J70, e a outra pessoa era de cor clara que conduzia um veículo FORD FIESTA de placa HMA-6512, os quais foram identificados posteriormente como sendo DOUGLAS e ANDRÉ, respectivamente. QUE durante o monitoramento pela equipe do serviço reservado, foi constatada uma movimentação na residência, sendo visualizado pelos militares um indivíduo de camisa branca e boné de cor azul na porta da residência, o qual permaneceu por mais de trinta minutos. Logo após, o veículo COROLLA de cor branca de placa RMW9J|0 chegou no local - indivíduo realizou contato com o individuo que aguardava na porta do prédio; QUE segundos depois desceu um outro individuo de cor morena, magro de estatura alta, trajando camisa preta e calça escura, o qual teria saído do apartamento, ora objeto das denúncias e realizado contato com o rapaz que o aguardava na porta do prédio e, juntos, caminharam pela referida rua. Neste momento foi acionado o cerco no intuito de abordar os indivíduos em lide, sendo que a equipe do serviço reservado deslocou em apoio e tentou realizar a abordagem aos indivíduos monitorados. QUE ao ser dado ordem de parada e o depoente e o soldado LUAN se identificarem como policiais, o individuo de roupa escura - posteriormente identificado como JHOSEFER FERREIRA FERNANDES - desobedeceu as ordens e saiu em desabalada carreira sendo perseguido pelo SD LUAN, tendo este perdido o autor o qual se embrenhou em meio ao matagal, vindo a pular um barranco de aproximadamente quinze metros de altura. Já o segundo autor, identificado como LUCAS, o qual estava na porta do prédio, foi abordado pelo depoente, sendo encontrado em seu poder um aparelho celular, o qual no momento da abordagem não parava de tocar. No momento da abordagem, foi constatado que LUCAS FERREIRA deixou cair uma sacola de cor preta contendo vários tabletes de uma substancia esverdeada análoga a maconha, as quais estariam cortadas, dando conotação de que foram retiradas de uma barra maior. O depoente ressalta ainda que se-trata da sacola entregue por JHOSEFER quando este desceu do apartamento. QUE com apoio das demais viaturas foi realizado o adentramento no apartamento ora objeto das denuncias, sendo que a porta do referido apartamento encontrava-se aberta. QUE no interior do apartamento, dentro de um dos quartos, o conduzido DOUGLAS DRUMOND foi abordado. No local, foi localizada escondida por trás da cama, pelo SGT T0B1AS, uma sacola preta contendo a quantia de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais) em sua totalidade em notas de R$ 100,00 e R$50,00 reais. Ato continuo, foi localizado, também pelo SGT TOBIAS, na parte superior do imóvel, a pessoa de ANDRÉ LUIZ, o qual estava na área goumert realizando um churrasco (área comum a todos os usuários do imóvel), sendo imobilizado e levado ao local onde encontrava-se DOUGLAS DRUMOND.
 .. 
No momento da prisão, foi realizado contato com os condôminos, os quais relataram que era grande a movimentação no apartamento dos indigitados e que teriam estranhado que no apartamento não havia nenhuma mobília que configurasse uma residência, além de informarem que a intensa movimentação se dava principalmente após DOUGLAS chegar no prédio em seu veículo COROLLA. QUE no momento em que DOUGLAS DRUMOND era conduzido para a viatura, havia algumas mulheres na porta do prédio, tendo DOUGLAS dado ordem a sua namorada, a qual não foi qualificada  que fosse urgente para a cidade AÇUCENA, gritando em alto e bom som para todos ouvirem: "Vai para AÇUCENA, urgente, vai para AÇUCENA rápido, fato que levantou suspeita, tendo o TENENTE NOÉ entrado em contato com o tenente SOUZA, responsável pelo policiamento da cidade de AÇUCENA, sendo lhe enviado fotos de DOUGLAS DRUMOND, o qual foi reconhecido de pronto pelos militares da referida cidade como o responsável pelo tráfico de drogas na cidade.
Materialmente, consta nos autos que policiais militares realizaram prévio monitoramento em um edifício de alto padrão próximo ao Batalhão, a fim de verificai informações de tráfico de drogas na cobertura locada pelos infratores.
Na portaria do prédio, os milicianos abordaram LUCAS, que trazia consigo sacola contendo várias porções de maconha, enquanto JHOSEFE empreenderam fuga e não foi localizado.
Na seqüência, policiais abordaram DOUGLAS e ANDRÉ LUIZ no interior da unidade 402 do edifício. No local, foram arrecadados grande quantidade de drogas (maconha e cocaína), grande quantia em dinheiro, celulares, comprovante de transações bancárias, documentos, dentre outros, conforme auto de apreensão encartado nos autos.
Ademais, foram localizados no interior do veículo Toyota/Corolla, de propriedade de DOUGLAS uma barra prensada de maconha, escondido na poltrona traseira.
Como se vê, de fato, constata a existência de situação caracterizadora de fundada suspeita apta a permitir a entrada. Extrai-se que durante uma batida realizada em certo local, chegou ao conhecimento da força policial a prática de tráfico de drogas, sendo indicado o endereço dos recorrentes e também seus nomes, bem como que o recorrente Douglas seria chefe do esquema.
Diante dessas informações, se iniciou monitoramento prévio no endereço citado, o que veio a corroborar outras denúncias que haviam chegado ao conhecimento da polícia semanas antes, as quais também já tinham justificado início de monitoramento, reforçando a suspeita de tráfico.
Assim, as diligências permitiram identificar os recorrentes, suas características físicas, bem como os veículos que utilizavam e, além disso, a movimentação na residência. Outros dois indivíduos foram indicados como relacionados aos recorrentes e, após um deles sair da residência com uma sacola e irem para a rua, foi iniciada a tentativa de abordagem. Um deles fugiu, mas com o outro capturado estava a referida sacola, "contendo vários tabletes de uma substancia esverdeada análoga a maconha". Nesse contexto, após a chegada de reforço, os agentes seguiram para a residência.
Portanto, não se vislumbra ilegalidade, estando a ação amparada por fundadas razões.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se vê dos autos, as manifestações das instâncias ordinárias e o detalhamento da autoridade policial acerca dos fatos que antecederam a diligência policial, deram conta de ter sido realizada operação após trabalhos de observação e monitoramento do agravante e os correus, o que vem a afastar flagrante ilegalidade na busca domiciliar.
Além disso, a respeito da distinção com o HC n. 598.051/SP, ao contrário da argumentação defensiva, verifica-se compatibilidade da conclusão adotada no presente recurso com as constante no paradigma, no tocante à existência de situação anterior que legitima a busca domiciliar:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
 .. 
4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.
5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.
5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local.
5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo.
 .. 
(HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021)
Ressalte-se que se extrai da própria ementa do paradigma a inexistência de similitude da situação fática apresentada com a que está sob análise no presente recurso, haja vista que a busca domiciliar estava baseada apenas em simples avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos preexistentes, após abordagem realizada em via pública, sem ter sido encontrado nada de ilícito com o paciente.
Ante o exposto  os fundamentos do recurso não desautorizam as bases da decisão recorrida  , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.