EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APRESENTADOS PELOS DEFENSORES DOS RÉUS.AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Aalegada inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva pautada na gravidade abstrata do delito, não foi aventada na inicial do presente recurso em habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, conforme se extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O mandado de prisão temporária do recorrente foi cumprido em 14/9/2020, sendo posteriormente convertida em preventiva. O recorrente e os demais corréus apresentaram resposta escrita à acusação, tendo o juiz ratificado o recebimento da denúncia integralmente. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando que a ação penal versa sobre complexa organização criminosa armada, contando com pluralidade de réus - 19 denunciados (fls. 66/69), 4 deles na ação penal n. 0041256-69.2020.8.26.0050, na qual consta o recorrente - com advogados distintos, sendo necessário desmembrar o processo original.
Ademais, não se pode ignorar o fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais do País a suspenderem os prazos e as atividades presenciais, por longos períodos, sendo necessária a readequação das atividades de instituições públicas e privadas em âmbito mundial.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrente e demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva, além da solicitação de diligências. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON ROBERTO DA CRUZcontra decisão de minha lavra, na qual não conheci dohabeas corpusem que se buscava o relaxamentoda prisão preventiva.
No presente regimental, a defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com fundamento no perigo abstrato da impugnação.
Sustenta o excesso de prazo para formação da culpa, porquanto o agravante encontra-se custodiado cautelarmente há mais de 1 ano e 2 meses e, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
Argumenta que o agravante foi denunciado pelo crime de organização criminosa, de modo que se estivesse sentenciado já teria cumprido metade da pena de 3 anos cominada ao delito, o que permitiria a progressão para o regime semiaberto.
Pretende, assim, a reconsideração dodecisumou o julgamento dohabeas corpuspelo órgão colegiado, para relaxar a prisão preventiva.
É o relatório.



VOTO
Não obstante o empenho do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o relaxamento da prisão preventiva do agravante.
A Corte estadual, no julgamento dohabeas corpus, manteve a segregação antecipada, nos seguintes termos:
"Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente, juntamente com outros, foi denunciado, porque no período de janeiro de 2018 até, pelo menos, setembro de 2020, teria promovido e integrado organização criminosa (PCC) composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes, mormente o de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida de agentes públicos, corrupção ativa, sendo que a organização ainda empregaria armas de fogo.
Da inicial acusatória, infere-se que o paciente participava das redes fechadas de comunicação do PCC, sendo constatado que o IMEI do aparelho celular que utilizava era o mesmo dos aparelhos utilizados pelos também denunciados Robson, Odair, Marcos Roberto, Gratuliano e Marcelo Rodrigues.
Verificou-se, ainda, que o paciente mantinha contatos diretos com Robson, do setor financeiro, e com Marcelo, sintonia final da rua.
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Ademais, não há que se falar em excesso de prazo.
Conforme informações prestadas pela autoridade tida como coatora, durante o curso das investigações, o paciente, nos autos da medida cautelar nº 1007389-68.2020.8.26.0050, após requerimento do órgão ministerial, teve sua prisão temporária decretada, sendo o mandado de prisão temporária expedido e cumprido em 14/09/2020.
A defesa do paciente apresentou pedido de revogação da prisão temporária e, após manifestação do Ministério Público, o pleito restou indeferido. Em continuidade, o órgão ministerial pediu a prorrogação da prisão temporária, sendo deferido em 10/10/2020.
Já nos autos principais, juntamente com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público pediu a decretação da prisão preventiva. O juízo, ao receber a denúncia, houve por bem converter a prisão temporária em preventiva, sendo o mandado de prisão expedido e cumprido em 23/10/2020.
A defesa pediu a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido indeferido.
O paciente apresentou resposta escrita e, após manifestação do Ministério Público houve a confirmação do recebimento da denúncia.
Atualmente, o feito aguarda o fim do processo citatório e a apresentação da defesa por todos os denunciados, sendo a necessidade de prisão do paciente, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, reanalisada pelo juízo em 16/04/2021.
Verifica-se, portanto, que o processo encontra-se em regular tramitação, não havendo qualquer desídia por parte da autoridade apontada como coatora capaz de superar o prazo para a instrução processual.
Ressalve-se tratar de feito de grande magnitude, tratando-se de ação penal movida contra 19 (dezenove) réus que, em tese, integram organização criminosa, de modo que os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazo razoável, tramitando de forma regular, com observância às garantias da ampla defesa.
Ademais, tem-se que a excepcionalidade do cenário global que se apresenta, justifica a inevitável demanda de maior prazo para a conclusão do presente feito, sem que isso incorra em desarrazoada prolongação da custódia cautelar do acusado."(fls. 143/146)
Inicialmente, a alegada inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva pautada na gravidade abstrata do delito,não foi aventadana inicial do presente recurso emhabeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.FALTA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, dada a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, tendo-se em conta que tese do excesso de prazo, pela necessidade de maiores subsídios fáticos, justifica o indeferimento da liminar.
2. A alegação referente à ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva, não constante dos fundamentos da impetração, implica inovação recursal, não devendo ser conhecida.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 657.384/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 21/5/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO.PLURALIDADE DE RÉUS. LONGAS PENAS COMINADAS. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes.
2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, deve a parte prejudicada suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que não ocorreu no presente caso, porquanto não alegada a questão nas razões do recurso em sentido estrito.
3. É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas.
4. O pedido de revogação da custódia por ausência de fundamentação, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 616.306/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).
Noutro ponto ponto, esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, conforme se extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O mandado de prisão temporária do recorrentefoi cumprido em 14/9/2020, sendo posteriormente convertida em preventiva. O recorrentee os demais corréus apresentaram resposta escrita à acusação, tendo o juiz ratificado o recebimento da denúncia integralmente. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando que a ação penal versa sobre complexa organização criminosa armada, contando com pluralidade de réus - 19 denunciados (fls. 66/69), 4deles na ação penal n. 0041256-69.2020.8.26.0050, na qual consta o recorrente- com advogados distintos, sendo necessário desmembrar o processo original.
Ademais, não se pode ignorar o fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais do País a suspenderem os prazos e as atividades presenciais, por longos períodos, sendo necessária a readequação das atividades de instituições públicas e privadas em âmbito mundial.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrentee demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva, além da solicitação de diligências. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes e mediante emprego de explosivos e diversas armas de fogo, contra agência de instituição financeira, ocasionando a destruição de cofres e terminais de atendimento, além de danificar dois prédios vizinhos ao banco, manter uma das vítimas em seu poder e queimar um dos automóveis utilizados na fuga para impedir a passagem de outros veículos.
3. O ora agravante é apontado como integrante de grupo criminoso voltado para a prática de roubos com o mesmo modus operandi, bem como responde a ações penais pela prática posterior de outros crimes da mesma espécie, o que também justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma evitar a reiteração delitiva e interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
6. No caso, verifica-se que o feito vem tramitando adequadamente, sendo compreensível a dilação do lapso temporal em decorrência da complexidade do processo, evidenciada pela pluralidade de réus (quatorze), gravidade dos delitos, necessidade de expedição de cartas precatórias e a situação excepcional da pandemia da covid- 19.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 671.384/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, verifica-se que o agravante teve a sua prisão preventiva decretada no dia 13/12/2019, em razão da prática de associação para o tráfico de drogas. Ressalta-se que em 20/2/2020 (e-stj fl 78), o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do ora agravante e dos outros corréus. Posteriormente, 20/3/2020, novamente formulado pedido de revogação da prisão preventiva, que foi indeferido, em 1/4/2020. Destaca-se que feito contém um grande número de documentos a serem examinados, produzidos na etapa investigatória, inclusive em razão de medidas cautelares de interceptação telefônica implementadas. Destaca-se também que os réus são representados por causídicos distintos e encontram-se muitas vezes em comarcas distintas, o que ensejou a emissão de cartas precatórias, a expedição mandados de notificação, ofícios e certidões, a apresentações de defesas, o envio de malotes digitais, bem como a prolação de despachos de impulso processual. Ressalta-se, por fim, que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, 16 (dezesseis), com advogados distintos o que contribui para redução da celeridade almejada na marcha e andamento processuais, e que se apura na empreitada delitiva, a prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico. Em acréscimo, convém destacar que, os prazos processuais sofreram um alargamento, em virtude da situação excepcional ocasionada pela Pandemia do Covid-19. Ademais, a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 658.025/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 24/8/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, o que não se perfaz na hipótese, em que a complexidade do feito, evidenciada na pluralidade de réus (sete denunciados), patrocinados por diferentes defensores, bem como na pluralidade de crimes (organização criminosa, tráfico de drogas e tortura), afasta a idéia de paralisação ou demora indevida na formação da culpa.
2. Apresentada fundamentação válida para a prisão cautelar, evidenciada no fato de o acusado supostamente integrar organização criminosa (Comando Vermelho), bem como na gravidade concreta da conduta, em face ao modus operandi e à motivação do crime - aparentemente, os representados integram a organização criminosa Comando Vermelho e buscam substituir a própria ordem pública estatal pela ordem da OrCrim aplicando-se tortura/castigo como forma de punir aqueles que comercializam drogas sem autorização, além do fato de que o ora recorrente também teria participado da suposta emboscada e rendido à vitima com uma arma de fogo - não há falar em ilegalidade.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. A alegação de aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise do acórdão impugnado, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 142.736/MT, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 20/8/2021).
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do agravante.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.