EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NO WRIT ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DESTE HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF.
2. Hipótese em que a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem encontra-se suficientemente motivada e não apresenta ilegalidade patente para justificar a mitigação do enunciado sumular.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JÚNIOR contra decisão de minha lavra, pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 54/58).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão e 600 dias-multa (e-STJ fls. 14/22).
Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 28/41). A condenação transitou em julgado.
A defesa ajuizou o pleito revisional com pedido liminar perante a Corte local, alegando que a pena-base se manteve acima do mínimo legal com base em fundamentação inidônea e o regime inicial fechado deveria ser modificado, uma vez que a agravante da reincidência foi afastada. Contudo, o Desembargador Relator indeferiu o pleito liminar, remetendo os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (e-STJ fls. 50/51).
No presente habeas corpus (e-STJ fls. 3/8), a impetrante alegou que a decisão impugnada permite vislumbrar, de plano, a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo eminente relator para indeferir a liminar pleiteada, especialmente porque a revisão ajuizada na origem não busca a suspensão da execução da pena em sede de revisão criminal, mas tão somente o reconhecimento de que, afastada a justificativa utilizada inicialmente para impor o regime inicial fechado no cumprimento da pena, este, mais gravoso, deve também ser afastado, considerada, ainda, o quantum da pena imposta (e-STJ fl. 5). Afirmou que o quantum da pena somado ao fato de que a agravante da reincidência foi afastada autorizam a fixação do regime inicial semiaberto.
Dessa forma, requereu, na liminar e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto.
Em decisão acostada às e-STJ fls. 54/58, este Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Em seu agravo (e-STJ fls. 61/65), o agravante alega que é caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Reafirma as razões do habeas corpus, alegando que não há justificativa idônea para manter o regime fechado para cumprimento da pena, uma vez que a agravante da reincidência foi afastada. Dessa forma, sendo a pena inferior a 8 anos de reclusão e o paciente primário, aponta que o regime mais gravoso não se justifica. Ademais, afirma que o fato de as circunstâncias judiciais terem sido consideradas desfavoráveis também não interfere na possibilidade de fixação do regime intermediário, visto que o argumento não foi utilizado na sentença condenatória, tampouco no acórdão que a reformou parcialmente. Também se impõe salientar que mesmo o reconhecimento de maus antecedentes não afasta automaticamente a possibilidade de imposição do regime semiaberto (e-STJ fl. 63).
Dessa forma, pleiteia a reconsideração da decisão, ou caso contrário, a submissão do recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A despeito das alegações da agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus manejado na origem, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado da Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
E, no caso, consoante se observa dos autos, a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar controle antecipado por este Superior Tribunal, pois suficientemente motivada, in verbis (e-STJ fls. 50/51):
O requerente afirma, basicamente, que o parcial provimento do recurso nesta Corte de Justiça violou norma legal, "na medida em que manteve a exasperação inidônea da pena-base (art. 59 do CP) e o regime inicial fechado para cumprimento de pena, a despeito do afastamento da reincidência (art. 61 do CP), único fundamento utilizado pelo juízo sentenciante para não impor o regime semiaberto".
De outra parte, alega o apenado que estão satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, motivo pelo qual pugna pela concessão de liminar, de modo a que seja suspensa a execução da pena até o julgamento do presente pedido revisional.
Ocorre, entretanto, que, segundo entendimento jurisprudencial corrente, ao qual me filio, não é cabível pedido de liminar em sede de revisão criminal, uma vez que a sentença condenatória já transitada em julgado deve ser cumprida de imediato, "não podendo ser suspensa até o julgamento final da revisão criminal, que não detém efeito suspensivo capaz de impedir a sua execução" (STJ. HC 81.823/MG. Quinta Turma. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Julgamento em 7/8/2007). Na verdade, não há previsão legal específica de liminar em revisão criminal, pelo que resta inadmissível a concessão da medida. Também nesse sentido vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, como abaixo se observa:
(..)
Além do mais, no caso dos autos, o apenado pleiteia o reexame de matérias - dosimetria da pena e regime de cumprimento - já suficientemente apreciadas no Juízo de Origem e também neste Tribunal de Justiça em sede de Apelação, autuada sob o nº 0183955-66.2012.8.17.0001 (0358947-1). Assim, em princípio, a ação revisional se mostra inadmissível, pelo que não se encontra satisfeito o requisito do fumus boni iuris.
Assim, todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão oportunamente apreciadas pelo Tribunal a quo, sem a qual esta Corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Ademais, tendo em vista que a pena-base se encontra acima do mínimo legal e a pena é superior a 4 anos de reclusão, a fixação do regime inicial mais gravoso não se mostra ilegal. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta dos arts. 68 e 59, ambos do Código Penal.
2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no art. 59 do CP, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.
3. Na espécie, reparem que a Corte de origem, respeitando os critérios acima referidos, bem como os pormenores da situação em desfile, exasperou a reprimenda acima do mínimo legal, destacando a quantidade da substância entorpecente apreendida - 3.061kg (três quilos e sessenta e um gramas) de maconha (e-STJ fl. 116). Ademais, como bem demonstrado na sentença condenatória, "o acusado apresenta antecedente criminal por delito de tráfico de drogas" (e-STJ fl. 124).Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não observo teratologia manifesta no cálculo da pena.
4. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
5. Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, pois o agravante não preenche aos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que é possuidor de maus antecedentes.
6.Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
7. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 6 anos e 6 meses de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 671.879/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
Em conclusão, a hipótese dos autos não evidencia situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.