EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO FISCAL,LAVAGEM DE DINHEIRO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2.A decisão do relator que indeferiua liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETOcontra decisãoque indeferiu liminarmente o habeascorpus em razão da incidência do enunciado n. 691 da Súmula do SupremoTribunal Federal -STF.
No presente agravo, a defesa reitera as alegações do writ no sentido deque oagravanteencontra-se submetido a flagrante constrangimento ilegal emrazão do uso detornozeleira eletrônica há mais de 400 dias sem que tenha ocorrido a reavaliação danecessidade ou não da continuidade detal medida cautelar, como determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal -CPP.
Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem dehabeas corpusem favor doagravante.
É o relatório



VOTO
A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme consignado, verifica-se que a presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal -STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ.
Por outro lado, é de se ressaltar que o referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos.
Com efeito, o Desembargador relator indeferiu a liminar do feito destacando o seguinte, in verbis:
"A concessão de liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo medida de extrema exceção criada pela doutrina e pela jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado (fumus boni juris), assim como a probabilidade de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
No caso em análise, o paciente se encontra fazendo uso de tornozeleira eletrônica por força de acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal, que deu provimento parcial a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para, reformando decisão do juízo de 1º grau, impor ao acusado medidas cautelares diversas da prisão (ID 18820346).
Diante disso, em juízo preliminar de cognição sumária, não poderia a magistrada de piso determinar a retirada da monitoração eletrônica sob pena de contrariedade e desobediência ao acórdão da instância superior, acórdão este que, aliás, reformou decisão proferida na origem que havia colocado o paciente em liberdade, conforme exposto no voto condutor.
A monitoração eletrônica é um mecanismo de precaução, a fim de que, de um lado, a Justiça possa manter um relativo controle sobre o que está se passando no cotidiano do acusado e, de outro, este possa fruir do direito à liberdade provisória.
A despeito de qualquer outra consideração, o que de mais impede uma apreciação maior e aprofundada em sede de liminar, é que a 4ª Câmara Criminal, ao julgar os embargos de declaração então opostos contra o acórdão que fixou as medidas cautelares em face do paciente, entendeu por determinar que eventuais pedidos de revogação ou modificação dessas medidas teriam de ser apreciadas e decididas pelo referido órgão colegiado, e não por decisão monocrática  .. .
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Consequentemente, decidir neste momento enquanto atuo como substituto e em sede liminar, monocraticamente, não se mostra adequada eis que feriria de frente com a decisão acima transcrita deste tribunal, de forma colegiada ,não obstante os fundamentos apresentados pela defesa e o conjunto documental que instruiu a inicial.
Nesse sentido, em atendimento ao que já fora decidido colegiadamente pela 4a Câmara Criminal, tenho por INDEFERIR a liminar requerida na inicial."(fls. 170/171)
Como visto, a decisão do relator encontra-se devidamente fundamentada, umavez que apontou as razões de decidir, com menção expressa àimpossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório,de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo. Não se verifica, portanto,hipótese de superação do enunciado n. 691 da Súmula doSupremo Tribunal Federal -STF.
A propósito, confiram-se alguns precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância.
2. Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia quando os marcos temporais analisados, prima facie, não revelam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos pleiteados.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 544.768/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço, mormente porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2020).
Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.