EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
2. Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 5/3/2021; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 12/5/2021 (e-STJ fl. 66), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO BRUNO DE SOUSA FERNANDES contra decisão monocrática de e-STJ fl. 126/127, de relatoria do Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso em razão da intempestividade do recurso especial, bem como pela irregularidade na representação processual.
A parte agravante alega que "o Recurso Especial foi protocolado tempestivamente no dia 12/04/2016, contra decisão publicada no dia 06/04/2016, portanto sem qualquer vicio a ser sanado." (e-STJ fl. 132)
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
De fato, o recurso especial apresenta-se extemporâneo, porque o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 5/3/2021, conforme certidão constante à e-STJ fl. 62, e o recurso especial somente foi protocolizado em 12/5/2021 (e-STJ fls. 66/75), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias.
É inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 1.255.861/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.208.001/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/10/2018.
Além disso, as datas citadas pela defesa no presente recurso em nada se identificam com o presente caso, o que atrai o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF.
Ressalta-se, por fim, o conteúdo da certidão de e-STJ fl. 137 no sentido da ausência de procuração/substabelecimento outorgado pelo ora agravante ao Dr. Adailton Freire Campelo, advogado responsável pela assinatura digital da petição de agravo regimental (e-STJ fl. 130/136).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator