EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO (ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ). ÓBICE QUE ABRANGE AS ALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE AO REFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. Precedentes do STJ.
2. Nos termos do voto condutor do EAREsp n. 746.775, julgado na Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa". Portanto, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA contra decisão da lavra do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Nas razões recursais, o Agravante defende que impugnou todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para que seja conhecido e provido o recurso especial.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do presente agravo (fls. 286-287).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, é imperativo anotar que, segundo entendimento deste Superior Tribunal, "cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência" (AgInt no AREsp 1.101.924/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019).
E essa é a intelecção do Enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."
No âmbito do agravo em recurso especial, o princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de remover o obstáculo ao conhecimento do recurso especial interposto.
Na hipótese em apreço, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao óbice contido no Enunciado n. 83 deste Superior Tribunal, nos seguintes termos (fl. 498; sem grifos no original):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (atenuante inominada), Súmula 7/STJ (circunstâncias e consequências do crime), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 378, IV, do CPP).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial."
Do cotejo da decisão ora agravada com as razões recursais do respectivo recurso (fls. 476-478), verifico que, de fato, não ocorreu a impugnação específica do fundamento de inadmissão em tela. Explico.
O Superior Tribunal de Justiça possui a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, portanto, atribuindo sentido ao direito federal infraconstitucional. Não sem razão, afirma Luiz Guilherme Marinoni que:
"Todas as decisões que definem a interpretação ou atribuem sentido ao direito, em demandas repetitivas ou não, têm eficácia obrigatória. Assim, a eficácia obrigatória também é própria às rationes decidendi das decisões emitidas em recurso especial. Do mesmo modo que o STJ tem função de atribuir sentido ao direito federal infraconstitucional, as suas decisões, ainda que proferidas em sede de recurso especial "não repetitivo" devem ser respeitadas pelos juízes e tribunais" (Julgamento nas Cortes Supremas: precedente e decisão do recurso diante do novo CPC; Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pág. 22; sem grifos no original.)
Nesse contexto, segundo o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Caberia ao Agravante, nas razões do anterior agravo, demonstrar o desacerto do juízo negativo de admissibilidade também pautado no óbice em comento.
Aliás, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão, do que não se desincumbiu o Agravante.
A propósito: AgRg no REsp 1.735.970/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018 (DJe 01/08/2018); AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018 (DJe 04/09/2018).
No ponto, em contrarrazões ao presente agravo regimental, assim consignou o Ministério Público Federal (fl. 527; grifos diversos do original):
"No presente caso, a decisão ora agravada não merece reforma, tendo em vista que a mera alegação ou impugnação genérica não é suficiente para superar os óbices apresentados. Não obstante o trecho colacionado em que o recorrente afirma ter se insurgido contra a súmula 83 do STJ, observa-se nos autos que o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os referidos óbices, como bem ponderou o Ministro Presidente, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 desse STJ.
É que, verifica-se que o agravante não comprovou que a decisão ofendeu aos precedentes do STJ, nem indicou eventual superação do entendimento jurisprudencial, assim como também não demonstrou concretamente eventual distinção da jurisprudência com o caso dos autos, a fim de afastar o mencionado óbice sumular.
De modo que, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência dessa Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial."
Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que os recursos devem impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
 .. 
3. Os recursos devem impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.340.145/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 26/02/2019; sem grifos no original.)
Como afirmado pelo Exmo. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do EAREsp 746.775, em 19/09/2018, no âmbito da Corte Especial desta Corte, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa".
Desse modo, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.