EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça.
2. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior, à vista da previsão constante do art. 105, II, a, da Constituição da República (Precedentes) - (AgRg no HC n. 358.714/SP, Ministro AntônioSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016)
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimentalinterposto por Reinaldo da Silva Mendes contra a decisão, por mim proferida, naqual não conheci do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 43):

Habeas corpus não conhecido.
Alega a defesa que,ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio cabível, a vasta e quase unânime Jurisprudência, o STJ considera constatado de ofício o flagrante constrangimento ilegal, passível de ser concedida a ordem (fl. 48).
Reitera os termos do writ, alegando, em suma, ser indevida a exigência de novo exame criminológico.
Por fim, traz pedido nos seguintes termos (fl. 56):
 .. 
Ante o exposto, requer-se a concessão da ordem, afim de que seja reconhecida a desnecessidade da realização de novo exame criminológico, e consequentemente, determinado ao Douto Juízo de Piso, que delibere a respeito o pedido de progressão ao regime semiaberto de cumprimento da reprimenda formulado paciente, utilizando, para fins de análise psicológica deste, o exame criminológico realizado em07/01/2021.
 .. 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

VOTO
A decisão agravadadeve ser mantida.
No caso, a defesa impetrou habeas corpus impugnando decisão monocrática derelator, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do writ noSuperior Tribunal de Justiça.
Apliquei a jurisprudência aqui consolidada, no sentido de que a provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior, à vista da previsão constante do art. 105, II, a, da Constituição da República (Precedentes) - (AgRg no HC n. 358.714/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016).
Ainda nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃODO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DO WRITORIGINÁRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPEDIDO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGUE O PEDIDO.NEGATIVADE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - Indeferida liminarmente a impetração no Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, não tem como esta Corte, na via eleita, julgar o mérito dacontenda.
2 - Não havendo pedido para que a instância de origem julgue a matéria defundo, a negativa de seguimento a este habeas corpus é de rigor.
3 - A não ser assim, estará o Superior Tribunal de Justiça censurando aprópria decisão de primeiro grau, o que não é possível.
4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 344.975/SP, MinistraMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/2/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRADECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTODA INSTÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.
1. É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpusquando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular deDesembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravoregimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 102.858/PE, Ministro NefiCordeiro, Sexta Turma, DJe 13/3/2019).
Vale ressaltar que o caso em aposto não trata de não conhecimento do writpor ser ele interposto em substituição ao recurso próprio cabível, mas, sim, denão conhecimento do writ por ausência do prévio exaurimento da instância antecedente.
Por fim, é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso, sendo certo que a concessão é da iniciativa privativa do órgão julgador.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.