EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DASEMBARGANTES.PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão e contradiçãono v. acórdão, pretendem as embargantes a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação.
III - Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n.864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos porILIZABEL DE MATOS BUENO e KEISSIANE BEZERRA DA SILVA contra acórdão da Quinta Turma, que não conheceudo agravo regimental defensivo, consoante a seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, as insurgentes não impugnaram tal argumento, o que faz incidir o Enunciado Sumular n. 182 do STJ.
Agravo regimental não conhecido."
Nas razões deste recurso, asembargantes alegam, em síntese, haver"omissões e contradições quanto à tese de ilegalidade no grau de exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável" (fl. 5.275).
Aduzem, também, que,"ainda que se entenda que inexistem os vícios apontados requer-se, desde já, a concessão de habeas corpus de ofício para sanar esta evidente ilegalidade consubstanciada no grau de exasperação da pena-base superior a 1/6 sem fundamentação adequada e específica, a fim de adequar a dosimetria da pena ao entendimento dessa Corte" (fl. 5.290).
Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios "sanando-se as omissões acima apontadas e, emprestando ao presente recurso os necessários efeitos infringentes.Subsidiariamente, requer-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para corrigir as ilegalidades verificadas, em especial aquelas referentes à dosimetria da pena na primeira fase dos delitos em que as Embargantes foram condenadas, vez que a exasperação da reprimenda para cada circunstância desfavorável considera está em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 5.291).
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Destaque-se, ab initio, conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
Pois bem.
Não se vislumbra, na hipótese, qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental, tendo a col. Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca dos óbices apontados. Confira-se (fls. 5.269-5.270 - grifei):
"O presente agravo regimental, de fato, não merece ser conhecido.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso.
A decisão ora recorrida, transcrita a seguir, assim foi fundamentada (fls. 5.205-5.208):
"A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, no caso, a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
A il. Defesa, em síntese, nas razões do agravo em recurso especial, reitera as argumentações vertidas por ocasião do apelo nobre.
Contudo, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016, grifei)."
Não obstante, no presente agravo regimental, as agravantes novamente não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se, mais uma vez, a reiterar os argumentos vertidos no apelo nobre.
Ocorre que cabe às agravantes demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiram.
Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante.
Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, in verbis:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido são os precedentes desta Corte, v.g.:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido, com determinação do início da execução penal" (AgRg no REsp n. 1.470.682/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2017).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
 .. 
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 5.227/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Antônio Saldanha Pinheiro, DJe de 27/3/2017).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental."
Ora, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto as teses levantadas no recurso especial encontraram óbice à sua apreciação, bem como este não foi infirmado de forma adequada e específica no agravo em recurso especial interposto. Ademais, no regimental, novamente não houve a impugnação aos fundamentos da decisão proferida pela Presidência que não conheceu do agravo, atraindo a incidência do óbice do Enunciado Sumular n. 182/STJ.
Dessarte, não padece a decisão embargada de vícios que autorizariam a sua oposição.
Com efeito, a repetição de teses apresentadas no apelo rarotraduzem, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, e, repita-se, é providência incabível na via eleita.
Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada.
III - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos da Constituição da República (artigos 5º, incisos II, LV e LVI, e 93, inciso IX), ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional.
Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.205.732/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/11/2018).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.
2. Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp n. 655.714/CE, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/11/2018).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SEDE INQUISITIVA NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.277.345/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/09/2018).
Por derradeiro, ressalta-se que é descabida a postulação de concessão de habeas corpusde ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Corroboram:
" ..  1. A teor do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte propria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016).
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n.696.679/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/8/2016).
" ..  2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1/6/2016).
Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
É o voto.