EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DEMORA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. EXAME SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso.
2. A hipótese evidencia a existência de lastro probatório mínimo quanto ao envolvimento da agravante no crime previsto nos arts. 155, § 4º, II (abuso de confiança) e 155, § 4º, II (fraude), considerando as declarações da vítima; a identificação das folhas de cheque furtadas das compensações nas contas e dados das contas correntes, não havendo falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ou em ilegalidade pela não desclassificação para estelionato.
3. Eventual demora na condução do inquérito já está superada pelo oferecimento da denúncia, ressaltando-se, ainda, que a ação penal não pode ser maculada por irregularidades da fase extrajudicial.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
O agravante ressalta que é imperioso o trancamento da ação penal pela falta de justa causa, além de alegar demora irrazoável para conclusão do inquérito policial, bem como a possibilidade de desclassificação para o delito de estelionato.
Com esses fundamentos, requer o provimento do presente recurso pelo Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, como se pode conferir dos seus próprios termos:
No mais, consta da denúncia (fls. 15/16):
Consta do incluso inquérito policial que:
1. no dia 30 de novembro de 2014, à noite, na Rua Frederico Antonio Teixeira Souto, 122, Mombaça, neste município e Comarca, JULIANA DOS SANTOS DE JESUS, RG 41.793.719-2, CPF 352.115.928-08, qualificada a fls. 118, subtraiu para si, com abuso de confiança, sete folhas de cheques, nºs UA- 000311, UA-000312, UA-000313, UA-000314, UA-000315, UA-000319 e UA- 000320, da conta 00729-2, agência 8070, Banco Itaú, pertencente a Maria Clara Pamplona de Abreu Vasconcellos Bordon.
2. no dia 01 de dezembro de 2014, nas dependências da agência do Banco Itaú situada na Rua Bicudo Leme, 73, centro deste município, nesta Comarca, JULIANA DOS SANTOS DE JESUS subtraiu para si, mediante fraude, R$ 500,00", pertencentes a Maria Clara Pamplona de Abreu Vasconcellos Bordon, que estavam depositados na conta bancária indicada acima.
Segundo o apurado, JULIANA era amiga de Maria Clara; e, no dia 30 de novembro de 2014, enquanto estava dentro do veículo de Maria Clara, aproveitando-se de um momento em que a vítima se despedia da irmã do laudo de fora do automóvel, JULIANA subtraiu para si sete folhas de cheques que estavam no interior do automóvel, levando-os consigo.
No dia seguinte, JULIANA providenciou o preenchimento da folha de cheque UA-000319, no valor de R$ 500,00, bem como a falsificação da assinatura, e depositou o cheque na própria conta, assim recebendo R$ 500,00 pertencentes à vítima, que estavam depositados na conta bancária dela.
Posto isso, denuncio a Vossa Excelência JULIANA DOS SANTOS DE JESUS como incursa no artigo 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança); e no artigo 155, § 4o, inciso II (fraude), ambos do Código Penal.
Requeiro que, recebida e autuada esta, tenha início o devido processo legal, de acordo com o rito estabelecido pelos artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal, citando-se a denunciada para responder à acusação, prosseguindo-se com a instrução- ouvindo-se a vítima e a testemunha a seguir arroladas - e interrogatório, até final decisão condenatória.
Como se vê, imputa-se à recorrente as condutas tipificadas nos arts. 155, § 4º, II, do CP, pelo abuso de confiança e fraude, tendo em 30/11/2014 se aproveitado de um momento de distração da vítima para furtar folhas de cheque e posteriormente utilizar uma delas em 1º/12/2014, com falsificação de assinatura, depositando em sua conta e furtar R$500,00 da vítima.
Da decisão que manteve o recebimento da denúncia, consta que "a denúncia está amparada em provas colhidas na fase policial, com declarações da vítima e informações no relatório policial de que a acusada havia permanecido sozinha no veículo da vítima" e "após, a vítima percebeu a compensação de uma cártula de seu cheque nº UA-000319, no valor de R$500,00, depositado em conta bancária de titularidade da acusada" (fl. 117). Dessa forma, após ocorrida a compensação, a vítima percebeu a subtração de folhas de cheques.
Nesses termos, às fls. 22/107, referentes ao inquérito, verificam-se as declarações da vítima, extrato de sua conta corrente indicando a compensação, o referido cheque compensado, diligência para aquisição do original para realização de perícia, declaração de testemunha e dados da conta da recorrente.
Por se tratar de medida excepcional, somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal na hipótese de absoluta ausência de justa causa, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou, ainda, inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso dos autos.
De mais a mais, vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório (RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
Nesse contexto, inviável o acolhimento do pleito de desclassificação para estelionato, pois a desconstituição das premissas fáticas fixadas na origem demandaria o revolvimento probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, pois tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM QUE O AGENTE SE UTILIZOU DE VIOLÊNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA.
1. A desclassificação da imputação da prática do delito de roubo para o delito de furto encontra óbice na impossibilidade de revolvimento dos fatos e provas na estreita via do habeas corpus, mormente na hipótese em que tanto o Magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal a quo expressamente afirmaram que ficou caracterizada a ocorrência de violência contra a pessoa.
 .. 
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 583.781/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021).
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ROUBO. SUBTRAÇÃO POR MEIO DE ARREBATAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
 .. 
2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido deque o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer sua integridade física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto. Assim, tendo as instâncias ordinárias reconhecido que a subtração do bem se deu por meio de arrebatamento, não é possível, na via eleita, examinar o pedido de desclassificação, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado exame do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 372.085/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
De fato, somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou, ainda, a inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso.
Constando dos autos a existência de lastro probatório mínimo quanto à prática pelo agravante do crime de furto com abuso de confiança e fraude, não há falar-se em ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações. A materialidade e autoria podem ser constatadas minimamente a partir de elementos de prova referidos na decisão agravada.
A respeito das alegações referentes à demora na condução do inquérito policial, o exame do tema já está prejudicado diante do oferecimento da denúncia. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
Por último, inviável o acolhimento do pleito de desclassificação para estelionato, pois a desconstituição das premissas fáticas fixadas na origem demandaria o revolvimento probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, pois tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.