EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
2. A decisão recorrida, quanto à questão acerca da necessidade da realização de perícia, decidiu pela incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte recorrente não rebate tal fundamento, repetindo o alegado em seu recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Mesmo que superado tal óbice, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas concretas para a condenação e da necessidade da perícia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAELLA RODRIGUES CARLOS (e-STJ fls. 397/410) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 392/394, que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao seu recurso especial.
A parte agravante repete os mesmos fundamentos do recurso especial: (i) que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar acerca da violação dos artigos 158 e 564, inciso III, alínea "b", do CPP; (ii) a ocorrência da nulidade de qualquer prova, em razão da ausência de realização de perícia; (iii) a necessidade da perícia no local para a condenação, não podendo a prova testemunhal supri-la.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
De início, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
Prosseguindo, mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida, quanto à questão acerca da necessidade da realização de perícia, decidiu pela incidência da Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte recorrente não rebate tal fundamento, repetindo o alegado em seu recurso especial.
Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia.
Destarte, inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Mesmo que superado tal óbice, o recurso não prosperaria.
O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet à acusada, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do CP, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fls. 330/332):
No mérito, a ré foi processada e condenada por furto qualificado, pois ficou provado que no dia 02 de janeiro de 2016, na Rua Manaca, na cidade de Nova Odessa, subtraiu, mediante fraude R$30.000,00 e alguns documentos, pertencentes às vítimas Vanildo Rochiti e Maria Laura Camargo Rochiti.
Segundo foi apurado, ré é casada com o filho das vítimas. Aproveitando-se dessa situação e sabendo que os sogros estavam viajando, chamou um chaveiro para abrir a porta da casa, afirmando para ele que havia perdido o molho de chaves e que ali residia.
Em seguida, vasculhou o imóvel, se apossou da mencionada quantia em dinheiro e deixou o local.
As vítimas, após colher informações com vizinhos e também com o chaveiro, descobriram que a ré foi autora do furto.
A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência e prova oral coligida.
Quanto à autoria, não há dúvidas.
A ré negou a prática do furto. Na delegacia afirmou que foi até a casa dos sogros para após o trabalho e que possuía a chave do local. Em juízo, disse que há problemas na família e que preferiu não falar sobre o caso.
As vítimas afirmaram que após voltarem de viagem, receberam a informação de uma vizinha de que a esposa do filho deles, foi até a residência com um chaveiro e que ela passou parte do dia lá. Afirmaram que até mesmo o filho deles pediu a ela devolver o dinheiro, mas ela não o fez. Asseveraram que ela reformou a casa dela com esse dinheiro.
A testemunha José Marcos da Silva disse que ré o procurou afirmando que tinha perdido a chave e que foi até o local. Afirmou que a apelante lhe disse que estava morando com o sogros. Disse também que abriu o portão e a porta dos fundos e que deixou ambas abertas para fazer a chave. Afirmou não conhecer o dono da residência e que ele lhe procurou uma semana depois para perguntar sobre o ocorrido.
A testemunha Gervásio, vizinho dos réus, disse que viu a ré no portão da casa e lhe foi perguntar porque estava ali. Ela disse que era nora dos donos da residência e desta forma não se preocupou. Disse que relatou tal fato às vítimas.
A vítima trouxe nos autos versão inverossímil que foi desmentida nos autos, pelas testemunhas e pelas vítimas.
Desta forma, o conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório.
Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas concretas para a condenação e da necessidade da perícia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ademais, no presente caso, tratando-se de furto praticado mediante fraude, é despicienda a perícia para sua comprovação, uma vez que esta fora aferida por outros meios de provas, como visto da transcrição acima.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto.