EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POR PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR REDUZIDO PELO TRIBUNAL. WRIT CONTRA LIMINAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. PAGAMENTO EFETIVADO E PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado foi "para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente." Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem, a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida em decisão proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada.
2. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, constitui inovação recursal, sendo que "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CLERISTON PORTELA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 119/120).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 303, § 1º e § 2º, da Lei n. 9.503/1997. Foi concedida ao paciente a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 3.000,00. Não houve o recolhimento e o paciente foi mantido preso.
A defesa impetrou prévio habeas corpus, com pedido de liminar, para que o acusado fosse dispensado do pagamento da fiança arbitrada, e pediu a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
A desembargadora plantonista deferiu parcialmente a liminar tão somente para reduzir pela metade o valor da fiança arbitrada, fixando em R$ 1.500,00.
Proferi decisão não conhecendo do recurso de agravo, tendo em vista a informação que, diante do novo valor fixado, a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, bem ainda da constatação de pedido diverso daquele constante do habeas corpus.
Na presente oportunidade, a defesa insiste que não houve perda do objeto, argumentando que a fiança teria sido fixada erroneamente, sequer poderia ser arbitrada, visto que o paciente é assistido pela Defensoria Pública.
Assim, pede a reconsideração da decisão agravada para cassar a fiança e determinar a restituição dos valores já pagos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Efetivamente não há como conhecer do recurso.
A uma, pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado nos seguintes termos (e-STJ fl. 19, grifei):
Ante o exposto, requer a concessão da LIMINAR da ordem para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Requer, outrossim, seja o presente pedido de habeas corpus deferido.
Ora, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Vale ressaltar que a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida pelo Tribunal de origem, em decisão proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada. Confira-se (HC n. 0700274-82.2022.8.07.0000):
Com razão a Procuradoria de Justiça.
Diante do recolhimento da fiança e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, não mais subsistem os fundamentos da impetração, a ensejar a prejudicialidade do writ, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: "verificando o juiz ou tribunal que cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido".
Ante o exposto, com base no art. 89, III e XII, do Regimento Interno desta E. Corte, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto.
Após as providências de praxe, arquivem-se.
Brasília, 21 de janeiro de 2022.
E, a duas, porque as razões do recurso fazem referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de agravo regimental.
Nesse sentido:
(..) Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). (..) (AgRg no HC 697.182/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.