EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO CARNE FRACA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA MESMA DATA DA IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO. VIA RECURSAL ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o habeas corpus originário, posteriormente mantido no julgamento do agravo regimental, não foi conhecido, sob o entendimento de que a matéria ali suscitada deveria ter sido alvo de impugnação pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação, considerando a prolação de sentença condenatória fincada, dentre outros elementos, naqueles obtidos através das interceptações telefônicas.
2. Ao entender dessa forma, o TRF da 4ª Região não examinou as questões suscitadas na impetração originária, agora novamente arguidas, no sentido da nulidade da decisão que deferiu o afastamento do sigilo telefônico do recorrente, situação que obsta a análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Em consulta à página oficial da Corte Regional, verifica-se a efetiva interposição de recurso de apelação pelo ora agravante contra a sentença condenatória, via recursal mais ampla e adequada para a análise da nulidade aqui apontada, especialmente em se considerando que o referido édito condenatório foi proferido na data a impetração do habeas corpus na origem, consoante registrado no decisum a quo.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Em razões, alega a não ocorrência de supressão de instância, uma vez que a matéria jurídica em discussão no bojo do recurso em habeas corpus compreende indiscutivelmente a possibilidade de concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade (como no caso), o que foi expressamente considerado e analisado pelo Tribunal a quo (embora rechaçando o argumento).
Argumenta que o agravante, em seu habeas corpus originário, submeteu as mesmas questões jurídicas, de forma ampla e clara, ao conhecimento do TRF da 4ª Região, não podendo a parte ser prejudicada e ter negado o seu acesso à jurisdição pela via do recurso ordinário constitucional. Afirma, assim, que a matéria encontra-se devidamente debatida nas instâncias jurisdicionais ordinárias.
Afirma que remanesce a flagrante ilegalidade decorrente da interceptação telefônica autorizada judicialmente contra o agravante, diante da inexistência do requisito legal autorizador consistente na imprescindibilidade da medida cautelar, bem como porque a decisão autorizadora adotou motivação per relationem de forma contrária às balizas jurisprudenciais do STJ, sem considerar a situação individual do Sr. Nilson Umberto Sacchelli Ribeiro. Logo, a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico do agravante é nula, assim como todas as demais provas decorrentes da cautelar ilegal.
Por fim, reitera que a superveniência da sentença penal condenatória em nada abala a viabilidade constitucional do habeas corpus que visa impugnar a ilegalidade do nascedouro da persecução penal.
Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do feito em mesa perante a 5.ª Turma desse STJ, dando-se, ao final, provimento ao recurso, a fim de que seja concedida a ordem, ainda que de ofício, para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu o afastamento do sigilo telefônico do agravante, bem como de todas as provas obtidas por meio da medida ilegal.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravo não comporta provimento.
Consoante registrado na decisão agravada, o habeas corpus originário, posteriormente mantido no julgamento do agravo regimental, não foi conhecido, sob o entendimento de que a matéria ali suscitada deveria ter sido alvo de impugnação pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação, considerando a prolação de sentença condenatória fincada, dentre outros elementos, naqueles obtidos através das interceptações telefônicas.
Eis o teor da decisão que negou seguimento ao habeas corpus:
" .. 
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO contra ato do MM. Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, consistente no deferimento da quebra do sigilo telefônico e de dados face ao paciente no bojo da Operação Carne Fraca.
As razões de impetração, em síntese, alegam que a decisão combatida ressente-se de fundamentação idônea a demonstrar a satisfação dos requisitos previsto no art. 2º, II, da Lei n. 9.296/96 face ao paciente; que a fundamentação adotada ao deferimento da medida faz-se a modo per relationem, sem vinculação concreta com o paciente.
Requerem a concessão da ordem de habeas corpus ao reconhecimento da "nulidade da decisão que deferiu o afastamento do sigilo telefônico do paciente no bojo da quebra de sigilo de dados e/ou telefônico n. 5062179- 57.2015.4.04.7000, bem como das provas obtidas or meio da medida ilegal, unicamente em relação ao monitoramento telefônico de NILSON UMBERTO SACHELLI RIBEIRO".
D E C I D O
A impetração merece rejeição de plano.
Com efeito, a decisão hostilizada foi proferida em 08/03/2017.
A higidez dessa decisão em relação ao paciente foi submetida ao crivo judicial na Ação Penal n. 50295488420204047000, na qual o mesmo foi condenado pela prática do crime previsto no art. 333, § único, do Código Penal. A sentença condenatória foi proferida em 22/07/2021 - data da impetração deste habeas corpus - e fincou-se, dentre outros elementos cognitivos, naqueles obtidos através das interceptações telefônicas deferidas pela decisão ora hostilizada.
Por via oblíqua, o presente habeas corpus pretende infirmar a prova que embasou a condenação do paciente nos autos da Ação Penal n. 50295488420204047000 - obtida através do cumprimento da decisão combatida. Ocorre que, à hostilização dos fundamentos adotados por uma sentença condenatória, cabe a interposição do recurso de apelação, sendo infactível o manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal.
Em regra, a ação constitucional de habeas corpus não é admitida em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (HC 212.457/GO, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Somente é cabível o remédio constitucional quando em risco o status libertatis do agente, ou seja, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir (artigo 647 do CPP).
Vale gizar, contra as sentenças definitivas de condenação proferidas por juiz singular, o Código de Processo Penal expressamente prevê o cabimento de apelação (CPP, art. 593, I).
No caso, o writ hostiliza os termos da própria sentença condenatória proferida em face do paciente. Então, está sendo manejado como sucedâneo da apelação, prática que vem sendo repelida veementemente pelos Tribunais Superiores, sob pena de uso indiscriminado do remédio heroico, que tem como função constitucional sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
 .. 
Destarte, presente o fato de que este habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal, a rejeição liminar da impetração é medida que se impõe.
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus.
Intime-se.
Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos.
 .. " (e-STJ, fls. 576-579)
No julgamento do agravo regimental, a Corte a quo assim decidiu:
"Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados neste voto, certo que as razões recursais não lograram demonstrar o seu desacerto.
Por oportuno, vale dizer que a negativa de seguimento a habeas corpus utilizado manifestamente como sucedâneo recursal é medida que encontra guarida na orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Por sua vez, a higidez desse Juízo valorativo do Relator está sujeita à análise do Órgão Colegiado sempre que a parte interessada, querendo, interpuser o recurso de agravo a tempo e modo oportunos, não havendo falar, pois, em impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal em casos da espécie.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 580)
Segundo observado na decisão ora agravada, Corte a quo entendeu que a impetração foi manejada como sucedâneo de apelação criminal, uma vez que se insurgia contra os termos da sentença condenatória, baseada nos elementos cognitivos obtidos através das interceptações telefônicas.
Ao entender dessa forma, repita-se, o TRF-4.ª Região não examinou as questões suscitadas na impetração originária, agora novamente arguidas, no sentido da nulidade da decisão que deferiu o afastamento do sigilo telefônico do recorrente, situação que obsta a análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Em acréscimo, ressalte-se que, em consulta à página oficial do TRF da 4.ª Região, verifica-se a efetiva interposição de recurso de apelação pelo ora agravante contra a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 502954884.2020.4.04-7000, via recursal mais ampla e adequada para a análise da nulidade aqui apontada, especialmente em se considerando que o referido édito condenatório foi proferido na data a impetração do habeas corpus na origem, consoante registrado no decisum a quo.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.