EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYSSA HYLARY DA SILVA FERREIRA contra a decisão de fls. 440-443, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503185-44.2020.8.26.0495).
A agravante foi condenada às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e de 250 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, capute § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação defensiva, o TJSP deu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e elevar a pena da agravante ao patamar de 5 anos de reclusão e de 500 dias-multa, afastando a substituição penal e fixando o regime fechado.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante, além de ter ocorrido supressão de instância quantoao alegado vício decorrente da entrevista informal e da ausência da informação sobre o direitoao silêncio.
A agravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido.
É o relatório.



VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva da agravante.
Confira-se trecho do acórdão (fl. 73):
A preliminar não comporta acolhimento.
Isso porque os milicianos atestaram que Rayssa franqueou sua entrada no imóvel, o que foi por ela admitido em Delegacia (fls. 6). E muito embora a ré tenha negado tal fato em Juízo, apresentando versão fantasiosa para a entrada dos investigadores na residência, as circunstâncias do caso concreto eram plenamente hábeis a justificar a atuação policial.
Após diversas denúncias dando conta que a apelante presa recentemente por tráfico em conluio com o marido e beneficiada com a prisão domiciliar praticava a mercancia ilícita em sua residência, os milicianos se dirigiram até o endereço fornecido.
Rayssa recebeu os investigadores de polícia no portão de sua casa e estava bastante nervosa. Notificada a respeito das denúncias, negou a traficância em um primeiro momento, mas acabou admitindo a prática criminosa e franqueando a entrada dos milicianos na residência, onde foram encontradas as drogas.
Na sentença consta ainda a seguinte narrativa (fl. 68):
As testemunhas policiais, Rogério Abrahão Pereira e Marival José Ribeiro, narraram igual versão, tanto na fase policial, quanto em juízo, de que vinham recebendo informações de que a ré RAYSSA, a qual havia sido presa pouco tempo antes por tráfico de drogas com o marido "Renan Míssil", após ser solta, continuou realizando o comércio ilícito mesmo estando em prisão domiciliar. As denúncias indicavam que RAYSSA armazenava entorpecentes em sua própria residência situada na Rua Projetada B, n.º 57, bairro Vila Romão, nesta cidade. Foram até o local e, tão logo chegaram no portão, RAYSSA logo saiu da casa e veio ao encontro dos policiais. Indagada sobre a veracidade das denuncias contra ela, RAYSSA negou guardar entorpecentes e franqueou a entrada no imóvel. Tão logo ingressaram no quarto, logo avistaram uma bolsa feminina, a qual foi vistoriada e encontrados 52 eppendorfs contendo cocaína, 2 pedras de crack, embaladas em saquinho plástico, além de mais 119 pinos contendo "crack".
Ainda no quarto localizaram numa sacola, que estava no chão junto às roupas sujas, tendo sido localizado ali mais 130 eppendorfs contendo "crack" e em outra sacola sobre o chão localizaram mais 283 eppendorfs vazios.
Na sala, sobre o painel da televisão, localizaram um prato de vidro, uma gilete, uma faca e um garfo contendo vestígios de crack. Indagada a respeito, RAYSSA acabou admitindo que estava vendendo entorpecentes em sua residência, pois estava precisando de dinheiro, tendo ela confirmado que o prato e a faca sobre a mesa foram utilizados para separar e embalar as drogas.
A ré também admitiu que os entorpecentes encontrados na sua bolsa e no chão do quarto lhe pertenciam e se destinavam ao comércio ilícito.
O aparelho de telefone celular de RAYSSA foi apreendido, tendo ela autorizado o acesso ao seu conteúdo. Vistoriado na delegacia, apurou-se a existência de conversas de RAYSSA relacionadas a venda de drogas com o vulgo "Catarina", seu fornecedor.
Constatou-se, portanto, que,além de os policiais terem iniciado a diligênciaprévia com base em informações recebidas acerca de tráfico de drogas no local,bateram à porta da residência e foram atendidos pela agravante, que demonstrou nervosismo, mas negou as acusações e franqueou a entrada na residência. Após encontrarem drogas na casa, a agravante confessou o tráfico.Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgado o recurso de apelação - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Por fim, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus. 
Portanto,a agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.