EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 704.873/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- Na oportunidade, ressaltei que foram apreendidos 3 tabletes embalados com plástico de maconha, com peso líquido de 1.027 gramas; 273 porções individuais prensadas em invólucros plásticos, de maconha, com peso líquido de 682 gramas; 125 porções individuais, em forma de pó, acondicionadas em plástico, de cocaína, com peso líquido de 130 gramas; 128 porções individuais, em forma de pedra, de crack, além de objetos como balanças de precisão, cadernos de anotação e aparatos que indicavam a traficância habitual (e-STJ fls. 14 e 20, daqueles autos).
- Desse modo, consignei que as instâncias de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entenderam que o paciente não se tratava de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, não em razão apenas da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mas especialmente tendo em vista a apreensão de petrechos destinados à mercancia (balança de precisão e anotações referentes ao tráfico), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotavam sua dedicação a atividades criminosas.
- Desse modo, por se tratar de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça.
Afirma a defesa da agravante, contudo, que ele não é um criminoso contumaz, conforme certidão de antecedentes, muito menos integra qualquer facção ou organização criminosa, além do mais, o delito em tela não fora praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa (e-STJ, fl. 44).
Desse modo, defende que ele preenche todos os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a exclusão da referida minorante somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos que comprovem que o acusado integre a organização criminosa, JAMAIS por SUPOSTA elevada quantidade de drogas apreendida ou ainda por petrechos apreendidos (e-STJ, fl. 51).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 704.873/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Na oportunidade, ressaltei que foram apreendidos 3 tabletes embalados com plástico de maconha, com peso líquido de 1.027 gramas; 273 porções individuais prensadas em invólucros plásticos, de maconha, com peso líquido de 682 gramas; 125 porções individuais, em forma de pó, acondicionadas em plástico, de cocaína, com peso líquido de 130 gramas; 128 porções individuais, em forma de pedra, de crack, além de objetos como balanças de precisão, cadernos de anotação e aparatos que indicavam a traficância habitual (e-STJ fls. 14 e 20, daqueles autos).
Desse modo, consignei que as instâncias de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entenderam que o paciente não se tratava de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, não em razão apenas da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mas especialmente tendo em vista a apreensão de petrechos destinados à mercancia (balança de precisão e anotações referentes ao tráfico), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotavam sua dedicação a atividades criminosas.
Nesses termos, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. NULIDADE POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS SUPOSTAMENTE EMPRESTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do recorrente, qual seja o HC n. 660.850/BA, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (HC n. 8001885-63.2021.8.05.0000), era vindicada a revogação da prisão preventiva e que fosse declarada a ilicitude das provas emprestadas, sob os mesmos argumentos ora apresentados. Na oportunidade, ressaltei que a prisão preventiva do paciente foi mantida pelo Tribunal de origem tendo em vista que, diferentemente dos demais réus, ele não compareceu aos atos processuais nem apresentou defesa prévia, por estar foragido. Ademais, asseverei que para o deferimento do pedido de extensão, era necessário que o corréu estivesse na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580, do CPP, o que não ocorria na espécie.
- Quanto à questionada viabilidade da utilização de prova emprestada para embasar a ação penal, por alegada nulidade, devido às interceptações telefônicas haverem sido autorizadas para investigar delito diverso, observei que a Corte estadual não abordou diretamente a questão relativa à ilicitude da prova, o que inviabilizava a análise dessa insurgência diretamente por esta Corte de Justiça, pois denotaria patente desprestígio às instâncias de origem e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.
- Ademais, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 147.415/BA, Rel. Ministro REYNALDO SAORES A FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO DEDUZIDO EM ARESP ANTERIORMENTE JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
 .. 
2. Apesar de o mencionado agravo em recurso especial ter sido conhecido para não se conhecer do recurso especial, as matérias jurídicas suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas no momento do julgamento do recurso, o que revela a reiteração de pedido.
3. Tratando-se de idênticos pedidos, sob exatamente os mesmos fundamentos, inexistem meios processuais diversos à discussão e rediscussão da matéria, sob pena de afronta aos mais comezinhos princípios constitucionais e processuais penais. Precedentes.
4. Com efeito, " n ão prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir  .. " (AgRg no HC n. 492.527/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). "Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 642.167/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator