EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE DROGAS. CONDENADO À PENA DE 36 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EG. TRIBUNAL A QUO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A tese deausência de provas aptas à condenaçãonão comporta sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância e, de outro, pela inadequação da via.
II - A aventada ausência de prova apta (laudo toxicológico) para condenaçãonão foianalisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do habeas corpus". Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Destaca-se que orecurso de apelação interposto pela defesa encontra-se pendente de apreciação.
III - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
IV - Não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas corpus em recurso de apelação esbarra na competência própria dos Tribunais a quo, em conformidade com os art. 125, caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, incisoI, c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
V - Ohabeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHAN GIMENEZ GRANCE, em face de decisão monocrática da minha relatoria que não conheceu do recurso ordinário emhabeas corpus.
Depreende-se dos autos condenação do recorrente à pena de36 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts.2º,caput, e §§ 2º, 3º, 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13, 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13,18 da Lei nº 10.826/03 e 33,caput, c/c40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.
A defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo,visando a absolvição do recorrente da prática do crime de tráfico de drogas. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado:
"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CASO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto para habeas corpus a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Eventual fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena não impede que seja negado o direito de o paciente recorrer em liberdade se estiverem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.
3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.
4. A ação penal de não constitui meio jurídico adequado habeas corpus para a apreciação da prova.
5. Ordem denegada"(fl. 211).
Daí o presenterecurso, no qual o recorrente repisa os argumentos lançados nowritoriginário,reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de provas aptas a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Aduz, outrossim, que"não houve qualquer apreensão da droga imputável ao recorrente (cocaína) e, assim, laudo toxicológico (provisório ou definitivo) que comprovasse materialidade do delito, bem como, que o que há nos autos de ação penal são meros registros extraídos de aparelhos celulares (de várias pessoas), o que o juízo trouxe como elementos incriminadores por ocasião da condenação. Tudo demonstrativo de que, além da conclusão totalmente errônea do Tribunal Federal recorrido sobre o feito, o descaso com o caso concreto de habeas corpus levado àquela jurisdição foi patente"(fls. 233-234).
Requer, ao final, a concessão da ordem para absolvição do recorrente pelo crime de tráfico internacionalde drogas.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 569-572, pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.Parecer pelo não provimento do Recurso Ordinário"(fl. 569).
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
Em consulta ao site do eg. Tribunal de origem (www.trf3.jus.br), verifica-se a interposição de apelo defensivo (autos n.0001460-97.2018.4.03.600), estando o recurso pendente de apreciação pelo órgão colegiado.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado,tem-se que a tese de ausência de provas aptas à condenação não comporta sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância e, de outro, pela inadequação da via.
Como destacado alhures, no que se refere especificamente à ausência de provaapta(laudo toxicológico),verifica-se do v. acórdão ora combatido que a matéria ora suscitada sequer fora analisada pelo eg. Tribunala quo, nos autos do habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do habeas corpus" (fls. 210-211, grifei). Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevidasupressão de instância.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido"(AgRg no RHC n. 48.623/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/09/2014).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
 .. 
5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida"(HC n. 220.468/PE,Quinta Turma, Relª. MinªLaurita Vaz, DJe de 17/04/2013).
Ademais, está assentado nesta Corte Superior queas premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário.
Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o recorrente, como pretende a defesa, demandaria orevolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
Nesse sentido, os seguintes Precedentes dessa Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo de exame toxicológico), de que o agravante e os corréus, agindo em concurso, tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, 622,10g de cocaína e um total de 192,4g de maconha fracionados, em desacordo com a lei ou norma regulamentar.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de drogas apreendidas e as anotações da contabilidade da atividade criminosa evidenciam a habitualidade delitiva do réu. Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 631.665/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/04/2021).
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E FURTO SIMPLES TENTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PRELIMINAR E OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PERITO NOMEADO OFICIALMENTE E DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e crack, a materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo, se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie.
2. Não há que se falar em nulidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, por ausência de informações sobre a qualificação do perito, uma vez que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome, consoante portaria de nomeação de peritos e termo de compromisso.
3. A Corte de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pelo ato infracional equiparado ao crime de furto, assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o paciente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos.
4. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente.
5. No presente caso, o paciente foi condenado definitivamente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, ocasião em que lhe foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade, bem como por homicídio, quando foi imposta medida de internação, configurando, pois, a hipótese de reiteração infracional.
6. Embora em julgado recente, a Sexta Turma desta Corte Superior tenha admitido a aplicação da insignificância a casos como o presente, em se tratando de ato infracional, o afastamento da representação pela posse de munição não altera a situação do paciente, visto que foi representado por outros atos infracionais e teve a medida de internação aplicada dentro das hipóteses do art.122 do ECA.
7. Habeas corpus denegado"(HC n. 464.142/RS,Sexta Turma,Rel. Min.Nefi Cordeiro,DJe de 06/12/2018).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de drogas seja atestada por laudo de constatação provisório.
3. Na espécie, foi elaborado exame prévio de material entorpecente por perito criminal que atestou que a substância submetida ao exame de constatação, de acordo com suas colaborações, exalando odor sui generis e em consistência de pedra sintética, possui fortes indícios de trata-se da substância entorpecente popularmente conhecida como CRACK.
4. Por outro lado, o Tribunal de origem, mantendo a sentença condenatória, entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva do crime de associação para o tráfico. Rever este entendimento para absolver a paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.(HC 455.824/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) 5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 461.194/TO, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/10/2018).
Ademais, realça-se que não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar ohabeas corpusem recurso de apelação esbarra na competência própria dos Tribunaisa quo,em conformidade com os art.125,caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, I,c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
Ainda,ohabeas corpusé ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.Não se revela viável, como pretende a defesa, o revolvimento do material fático-probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus (ou do respectivo recurso ordinário). Ademais, a questão probatória também não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto "há informação nos autos de que os investigados são integrantes de organização criminosa  Okaida-OKD  ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes, atuando na prática de vários ilícitos graves na região e comarcas vizinhas, inclusive contando com a participação de adolescentes, disseminando drogas no seio da comunidade". Dessarte, evidenciada está a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 11/9/2017).
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
6. No caso em exame, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, a que respondem 6 réus, com patronos distintos, além da "oitiva um grande número de testemunhas", circunstâncias essas que afastam, ao menos por ora, a ocorrência de excesso de prazo.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada"(HC n. 495.370/PB,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 27/02/2020, grifei).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.