EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, o decreto preventivo foi proferido em 17/7/2019. Entretanto, somente foi cumprido em 19/8/2021. Portanto, a custódia é recente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.
3. Além disso, a despeito da condição de foragido do agravante, os autos não permaneceram paralisados, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento em 6/11/2019, com oitiva parcial das testemunhas. Em 11/3/2020, foi realizada nova audiência, inclusive mediante condução coercitiva das testemunhas faltantes. Nova audiência de continuação foi designada para a data de 22/6/2021, redesignada para 21/9/2021, depois para 27/4/2022 e, finalmente, para 28/9/2022.
4. Não se sustenta a alegação de ausência de complexidade do caso, como se vê na dificuldade da coleta das provas testemunhais. É evidente que o magistrado vem impulsionando o feito, bem como não são desarrazoadas as ponderações contidas no acórdão quanto aos contratempos gerados pela atual circunstância de pandemia, que são notórias e ensejam a readequação das pautas de julgamento. Não se justifica, assim, a revogação da custódia. Aliás, convém destacar a necessidade da cautela em relação à possível libertação do acusado, vez que anteriormente permaneceu por mais de 2 anos em local incerto e não sabido. Mostra-se suficiente, portanto, a recomendação ao magistrado de prioridade ao feito.
5. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO AGUSTINHO DA SILVA contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC nº 0070221-71.2021.8.19.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso preventivamente, acusado da suposta prática dos delitos tipificados no art, 121, § 2º, incisos I e VI do Código Penal (duas vezes).
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 175/190):
: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO PENAL. Crime ocorreu em 9/9/2018 - Decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva em 17/7/2019. Paciente permaneceu foragido até 19/8/2021. Não há excesso de prazo da preventiva, que perdura por pouco mais de 2 meses. Ação penal submetida ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, com trâmite regular cm pleno estado de calamidade pública causada pelo COV1D-I9, circunstância que justificaria a ampliação do prazo para a entrega da prestação jurisdicional, porém, não ocorreu. Não se verifica demora ou omissão por parte do Estado-Juiz, cumpridas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como a efetividade da prestação jurisdicional. Segregação cautelar embasada nos requisitos objetivos e subjetivos e nas circunstâncias fáticas do caso considerado e em harmonia com o disposto no artigo 8, §1º, I, c, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
Foi impetrado o presente writ, alegando-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, e requerendo-se a revogação da custódia, ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.
A ordem, todavia, não foi conhecida às e-STJ fls. 436/441. É a decisão agravada.
No presente agravo regimental, a defesa argumenta que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada somente para setembro de 2022, o que seria injustificável a despeito de o agravante ter permanecido foragido até agosto de 2021.
Defende a suficiência do monitoramento eletrônico.
Requer, assim, a revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não mereceu ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, foram examinadas as razões apresentadas, de modo a afastar eventual constrangimento ilegal cognoscível de ofício. As conclusões prévias não merecem reforma.
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso, ao examinar a questão, assim se manifestou a Corte a quo (e-STJ fls. 22/33):
Imputa-se ao Paciente a prática, em tese, duplo homicídio qualificado - artigo 121, §2º, incisos I e VI, do Código Penal - pasta 8 anexa. O crime ocorreu no dia 09 de setembro de 2018 e a denúncia foi recebida em 17 de julho de 2019. A prisão preventiva foi decretada na mesma decisão que recebeu a denúncia:
(..)
A decretação da segregação cautelar do Paciente está bem fundamentada nas circunstâncias objetivas, subjetivas e na lei aplicável ao caso.
O Paciente permaneceu foragido até 19/8/2021, quando foi efetivada a sua prisão - pastas 387 e 398 dos autos principais. Logo, não há que se falar em excesso de prazo da preventiva, que perdura por pouco mais de 2 meses.
A instrução se iniciou, com oitiva de testemunhas. A audiência de continuação designada para abril de 2022 não representa, por si só, constrangimento ilegal, diante de das circunstancias fáticas como o Paciente permanecer foragido até bem pouco tempo e as dificuldades causadas pela pandemia do COVID-19, sem falar do volume de audiências das Varas Criminais do nosso estado.
Verifica-se, portanto, que o feito tem tramite regular, diante da complexidade do caso: crime doloso contra a vida submetido ao procedimento bifásico previsto no Capítulo II, do Titulo I, do Livro II do Código de Processo Penal, além dos contratempos causados pelo estado de calamidade pública causada pelo COVID19, que assola o país. E compreensível tivesse reflexos nos feitos judiciais. O que, porém, não ocorreu de forma desarrazoada no caso. Não se verifica demora ou omissão por parte do Estado-Juiz. Em nenhum momento o processo esteve paralisado, não houve desídia do Juízo, nem mesmo falta de razoabilidade na duração do processo.
A duração razoável do processo penal se caracteriza pelo respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. E não a simples cálculo matemático de dias.
Destarte, o fumus comissi delicti as provas da existência do crime e indícios de autoria e o periculum libertatis o perigo da liberdade do paciente diante das circunstâncias do fato que indicam a periculosidade do acusado, que teria atentado contra a vida das vítimas por motivo torpe, bem como utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa das mesmas. Estão bem demonstradas as razões para a manutenção da decretação da prisão preventiva do paciente, a qual se faz plenamente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito. A segregação acautelatória está alicerçada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
O requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal está preenchido, o crime imputado tem pena de reclusão superior a 4 anos de reclusão, nos termos exigidos pelo inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal.
No caso, não se verifica o constrangimento ilegal alegado. Embora tenha havido certa lentidão na tramitação processual, "é entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido" (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 13/8/2021).
Ora, segundo se constata a partir do acórdão atacado, o decreto preventivo foi proferido em 17/7/2019. Entretanto, somente foi cumprido em 19/8/2021. Portanto, a custódia é recente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Além disso, segundo o andamento processual relatado pela própria defesa, a despeito da condição de foragido do agravante, os autos não permaneceram paralisados, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento em 6/11/2019, com oitiva parcial das testemunhas. Em 11/3/2020, foi realizada nova audiência, inclusive mediante condução coercitiva das testemunhas faltantes. Nova audiência de continuação foi designada para a data de 22/6/2021, redesignada para 21/9/2021, depois para 27/4/2022 e, finalmente, para 28/9/2022.
Não se sustenta a alegação de ausência de complexidade do caso, como se vê na dificuldade da coleta das provas testemunhais. É evidente que o magistrado vem impulsionando o feito, bem como não são desarrazoadas as ponderações contidas no acórdão quanto aos contratempos gerados pela atual circunstância de pandemia, que são notórias e ensejam a readequação das pautas de julgamento. Não se justifica, assim, a revogação da custódia. Aliás, convém destacar a necessidade da cautela em relação à possível libertação do acusado, vez que anteriormente permaneceu por mais de 2 anos em local incerto e não sabido.
Mostra-se suficiente, portanto, a recomendação ao magistrado de prioridade ao feito, de modo que alcance seu termo com a maior brevidade possível.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.