EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEDUÇÕES, EM TESTEMUNHO INDIRETO E NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. OFENSA AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVALORAÇÃO DA PROVA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
1. "É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória." (AgRg no AREsp n. 1.847.375/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021.)
2. Na hipótese em apreço, a formação do juízo condenatório se baseou na apreensão de drogas realizada em estabelecimento comercial do qual o paciente não era o proprietário. Os entorpecentes tampouco foram arrecadados em seu poder, além de os demais elementos de convicção se tratarem de induções baseadas, sobretudo, no histórico criminal do réu e em relato prestado informalmente por vizinho do local.
3. O fato de o paciente frequentemente ser visto no bar em que apreendida a droga não constitui fundamento suficiente para uma condenação, especialmente porque há informações de que ele trabalhava com o comércio e distribuição de bebidas, justificando suas idas constantes ao local. Pelo mesmo motivo, é possível justificar o cheque encontrado com seu nome no verso.
4. O relato informal, prestado por vizinho do local a um dos policiais ouvidos, no sentido de que, no dia seguinte à apreensão das drogas, o paciente teria ido inúmeras vezes ao bar e saído de lá com uns tabletes e uma arma de fogo, trata-se de testemunho indireto, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte.
5. A menção a boatos e informes anônimos caracteriza-se, no máximo, como frágeis relatos indiretos (testemunhas por ouvir dizer), os quais a jurisprudência desta Corte Superior tem rechaçado, por não constituir fundamento idôneo para a condenação.
6. "Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à garantia constitucional ao devido processo legal" (HC n. 632.778/AL, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021).
7. Como se vê, se nem mesmo elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitiva podem ser considerados para um decreto condenatório, com ainda menos razão poderão se considerar depoimentos colhidos informalmente na fase policial e não repetidos em juízo para justificar uma condenação.
8. Apontamentos referentes ao histórico criminal do réu em nada contribuem para formação do juízo condenatório no que se refere à autoria delitiva.
9. Habeas corpus concedido para absolver o paciente.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0342.19.004778-3/001).
Consta dos autos ter sido o paciente condenado à pena de 10 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 691 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 343 do Código Penal, ante a apreensão de cerca de 2kg (dois quilos) de cocaína, 98,52g (noventa e oito gramas e cinquenta e dois centigramas) de maconha e 10,26g (dez gramas e vinte e seis centigramas) de crack.
Irresignada, a defesa ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 13):
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES E VALIDADE DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO POR TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 40, III DA LEI 11.343/06) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART.12 DA LEI 10.826/03) - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - DELITO DO ART. 343 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA
- Confirmada autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, independente do núcleo do tipo praticado, a condenação é medida que se impõe, sendo incabível o pleito absolutório.
- Em delitos como tráfico de drogas, que ocorrem na clandestinidade, os elementos de prova devem ser associados para a formação da convicção do julgador. Assim, aos depoimentos prestados por policiais deve-se dar crédito como se de qualquer outra testemunha fossem, eis que prestam compromisso e estão sujeitos às penalidades legais pelo falso, conforme entendimento firmado pelo STF.
- Conforme precedente o STF (RHC 143.449/MS), é formalmente típica e materialmente atípica a posse ou porte de munição desacompanhada da arma de fogo, aplicando-se o princípio da insignificância por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado.
- A aplicação do princípio da insignificância pode ser afastada se a munição foi apreendida no contexto da prática de outros delitos, tais como tráfico de drogas.
- Não se aplica a atenuante da confissão espontânea se o réu não reconhece a propriedade das munições apreendidas nem a prática do delito de porte ou posse irregular, não sendo suficiente afirmar que as munições não eram suas.
- O delito do art. 343 do CP é formal, consumando-se, independente do resultado, quando o réu da, oferece ou promete dinheiro ou vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, traduções ou interpretação.
No presente writ, sustenta a defesa que "a condenação do paciente baseia-se apenas nos depoimentos dos policiais, sendo certo que os mesmos esclareceram que não flagraram o recorrente comercializando drogas", asseverando, ainda, que "a) o paciente não foi visto praticando narcotraficância ou quaisquer núcleos verbais discutidos; b) não houve apreensão de substância ilícita em seu poder; c) não houve interceptação telefônica ou medida semelhante capaz de demonstrar a prática do delito; d) o corréu assumiu a propriedade da droga apreendida; e) os testemunhos dos policiais, além de ser isolados do contexto probatório, somente informam que o recorrente era conhecido na prática de tráfico de drogas pelos antecedentes e diante de informes de testemunhas que não quiseram se identificar" (e-STJ fl. 7).
Pontua que, "embora os depoimentos prestados processual, considerados uníssonos e coerentes durante a marcha estarem, de fato, cobertos pelo princípio da presunção da veracidade do ato administrativo, que lhes garante o revestimento da fé-pública, bem como pelo compromisso em dizer a verdade durante o crivo do contraditório, seu conteúdo não presta informações acerca de fatos diretamente presenciados pelas autoridades, mas sim à fala de um terceiro que prestou um testemunho informal, a qual não encontra-se revestida por nenhuma das referidas garantias" (e-STJ fls. 7/8).
Busca, inclusive liminarmente, seja reconhecida a nulidade arguida e absolvido o paciente.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
No tocante ao pleito absolutório, o voto condutor foi assim entabulado (e-STJ fls. 16/18):
Do recurso de Ricardo Henrique dos Santos Silva
Ricardo Henrique foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (art.33 c/c art.40, III da Lei 11.343/06) e pelo delito do art.343 do CP. Sua defesa requer absolvição alegando que o fato não constitui infração penal, não há provas de ter o réu concorrido para a infração e não há provas suficientes para a condenação, pedindo aplicação do princípio in dubio pro reo.
A materialidade do delito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 04/08-v e 138/144), Auto de Apreensão (fls.22/24), Laudo de Constatação Preliminar (fls. 45/48), Laudo Toxicológico (fls.51/58), bem como a prova oral colhida nos autos.
No tocante à autoria, também restou demonstrada pela prova testemunhal, em que pese sua negativa na fase extrajudicial, sendo revel na fase judicial. No caso dos autos, o "Bar do Sol" era um estabelecimento comercial de fachada, onde era praticado o delito de tráfico de drogas, e Ricardo (v.Chocolate) fornecia as drogas e auxiliava no preparo para que Luiz Carlos (dono do bar) comercializasse. Houve apreensão de 1 (uma) porção grande de cocaína (1.884kg), 77 (setenta e sete) porções de cocaína embaladas individualmente (118g), 5 (cinco) tabletes de maconha (98,5g), 1 (uma) pedra de "crack" (10,26g), bem como de instrumentos/objetos destinados à preparação de drogas (sacos plásticos, fitas adesivas, balança de precisão, forno microondas e liquidificador com resquícios de cocaína).
A prova testemunhal é firme em apontar Ricardo como autor do delito de tráfico de drogas. Neste sentido:
(..) Que havia informações de que estaria ocorrendo o tráfico de drogas, no Bar situado Bairro Brasil, denominado "Bar do Sol"; Que, diante das informações, passaram a fazer monitoramento contínuo, inclusive consta um DDU dando conta do possível comércio de drogas, no referido bar; (..) Que, informa que teve informações de que o indivíduo conhecido por "Ricardo Chocolate", frequentemente estava no bar e que inclusive foi apreendido um cheque que no verso tinha anotado o nome: "Chocolate".
(..) (José Luciano Pereira Silva - fase inquisitorial, fls. 71/72)
(..)
Que há informações sobre o tráfico de drogas do Ricardo, que foi preso várias vezes por tráfico e roubo; Que "a gente viu ele várias vezes, e ter achado o cheque também né, escrito atrás Chocolate, a gente deduz né que eles tinham contato", conforme se expressa ao falar de Ricardo e Luiz Carlos
(..) (José Luciano Pereira Silva em Juízo - fase judicial, mídia de fls. 332)
(..)
Que segundo o morador de frente, no dia subsequente Ricardo foi lá (no Bar da Sol), abriu o comércio pegou as roupas do Luiz Carlos, foi no freezer pegou muitas carnes e ausentou do local, e após isso ele retornou umas três quatro vezes, e ele percebeu que o Ricardo (..) saiu com uns tabletes de lá e uma arma de fogo; Que conhece o Ricardo por tráfico de drogas.
(..) (Werley Alves Pimenta, mídia de fls.332)
(..)
Que desses três envolvidos o único que eu conheço é o Ricardo Chocolate; (O sr. conhece por quê ) Dos meios policiais pelo crime de tráfico de drogas; (Havia denúncias por tráfico de drogas do denunciado Ricardo ) Assim, a maioria dos policiais sabe, ele é bastante conhecido, que ele é envolvido no ramo de tráfico de drogas.
(..) (Fernando Mota Alves, mídia de fls. 332)
(..)
Pelo que me recordo esse senhor o Luiz era só fachada, pelo que entendi ele era um funcionário do Ricardo.
(..) (Juliana Demonte Zanin, mídia de fls. 332)
Assim, indiferente de ter ocupação lícita, o apelante é conhecido no meio policial por tráfico de drogas, frequentemente estava no "Bar da Sol" (que é local de venda de drogas), e esteve neste bar após a apreensão das drogas e demais objetos, retirando drogas e arma de fogo do local.
Em delitos como tráfico de drogas, que ocorrem na clandestinidade, os elementos de prova devem ser associados para a formação da convicção do julgador. Assim, aos depoimentos prestados por policiais deve-se dar crédito como se de qualquer outra testemunha fossem, eis que prestam compromisso e estão sujeitos às penalidades legais pelo falso.
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de não haver irregularidades em ser o policial testemunha sobre os atos de ofício em cuja fase policial tenha participado. Confira-se:
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Portanto, não havendo demonstração de irregularidade, o depoimento policial deve ser levado em conta juntamente com as demais provas dos autos, tais como o auto de apreensão e laudo toxicológico que confirmam a prática de tráfico.
O delito de tráfico de drogas possui núcleo múltiplo, de conteúdo variado, permitindo que várias condutas caracterizem a prática, não sendo necessário que o agente seja flagrado vendendo a droga ou que esta esteja na sua posse, bastando que as circunstâncias e demais elementos colhidos comprovem a prática do delito.
Neste sentido, já se manifestou esta e. Câmara:
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Portanto, está caracterizado o crime do art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo cabível a absolvição nem a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Antes de mais nada, pontuo que a condenação do réu decorreu tão somente da prova testemunhal produzida ao longo da instrução.
Extrai-se da sentença que os depoimentos considerados para a formação do juízo condenatório foram prestados (i) pelo policial militar José Luciano Pereira Silva; (ii) pelo investigador de polícia Werley Alves Pimenta; (iii) pelo policial civil Fernando Mota Alves; (iv) pela Delegada de Polícia Civil Dra. Juliana Demonte Zanin; (v) pela testemunha Camila do Nascimento Fernandes; (vi) pelo informante Paulo Henrique Beraldo da Silva; (vii) pela testemunha Ronaldo Cândido da Silva; e (viii) pela testemunha Douglas Reinaldo Silva Gobi.
Consoante se extrai da sentença, os depoimentos prestados pelas testemunhas não policiais em nada contribuíram para a formação do juízo condenatório, mormente no que se refere à autoria delitiva, uma vez que os esclarecimentos prestados limitaram-se a questões relacionadas à ocupação do réu, que trabalhava com o comércio e distribuição de cerveja, situação que, inclusive, justificaria sua constante presença no local - "Bar do Sol" - em que apreendidos os entorpecentes, os quais deram azo à deflagração da ação penal.
Conquanto as drogas encontradas no "Bar do Sol" não tenham sido apreendidas em poder do apenado, por meio de induções baseadas, sobretudo, no histórico criminal do réu e em relatos prestados informalmente por vizinhos do local, os depoimentos dos policiais em juízo, calcados em suposições e deduções, foram sugestivamente voltados à incriminação do paciente. Referido raciocínio pode ser extraído dos excertos a seguir transcritos:
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"teve informações de que o indivíduo conhecido por "Ricardo Chocolate", frequentemente estava no bar e que inclusive foi apreendido um cheque que no verso tinha anotado o nome: "Chocolate".
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há informações sobre o tráfico de drogas do Ricardo, que foi preso várias vezes por tráfico e roubo; Que "a gente viu ele várias vezes, e ter achado o cheque também né, escrito atrás Chocolate, a gente deduz né que eles tinham contato"
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Que segundo o morador de frente, no dia subseqüente Ricardo foi lá (no Bar da Sol), abriu o comércio pegou as roupas do Luiz Carlos, foi no freezer pegou muitas carnes e ausentou do local, e após isso ele retornou umas três quatro vezes, e ele percebeu que o Ricardo (..) saiu com uns tabletes de lá e uma arma de fogo; Que conhece o Ricardo por tráfico de drogas.
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Que desses três envolvidos o único que eu conheço é o Ricardo Chocolate; (O sr. conhece por quê ) Dos meios policiais pelo crime de tráfico de drogas; (Havia denúncias por tráfico de drogas do denunciado Ricardo ) Assim, a maioria dos policiais sabe, ele é bastante conhecido, que ele é envolvido no ramo de tráfico de drogas.
Primeiro, aponto que o fato de o paciente frequentemente ser visto no bar não constitui fundamento suficiente para uma condenação, especialmente porque há informações de que ele trabalhava com o comércio e distribuição de bebidas, justificando suas idas constantes ao local. Pelo mesmo motivo, é possível justificar o cheque encontrado com seu nome no verso.
Segundo, é de se destacar que o relato informal, prestado por vizinho do local a um dos policiais ouvidos, no sentido de que, no dia seguinte à apreensão das drogas, o paciente teria ido inúmeras vezes ao bar e saído de lá com uns tabletes e uma arma de fogo, trata-se de testemunho indireto, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte.
A menção a boatos e informes anônimos caracteriza-se, no máximo, como frágeis relatos indiretos (testemunhas por ouvir dizer), os quais a jurisprudência desta Corte Superior tem rechaçado, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a condenação quando desacompanhados de outros elementos de carga probatória suficientes para a configuração da autoria delitiva. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES CONTRADITÓRIAS. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória.
2. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial.
3. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem para concluir pela inexistência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.
4. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação.
5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a novo Júri Popular.
(AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021, grifei.)
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
 .. 
2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.
3. A norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas - como o norte-americano -, o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (hearsay rule). No Brasil, ainda que não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, "não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica. Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta" (Helio Tornaghi).
 .. 
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar o acórdão recorrido de modo a despronunciar os recorrentes nos autos do Processo n. 0702.08.432189-3, em trâmite no Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Pessoa da Comarca de Uberlândia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas.
(REsp 1674198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017.)
Ademais, desconhecida a identidade desse vizinho, por óbvio, nem em solo policial nem em juízo ele prestou depoimento, havendo motivação adicional para tal informação não ser considerada para o decreto condenatório, uma vez que, ao deixar de ser submetida ao contraditório, afrontou o art. 155 do Código de Processo Penal. Confira-se:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp 1.288.983/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018).
2. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se a prova judicial apenas na oitiva da autoridade policial, que o colheu na fase inquisitiva, ausente prova judicializada para a condenação.
3. O delegado não relata fatos do crime tampouco é testemunha adicional do que consta do inquérito policial.
4. Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à garantia constitucional ao devido processo legal.
5. Habeas corpus concedido para anular a sentença, por violação do art. 155 do CPP, e julgar improcedente a representação, nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional 0700016-98.2019.8.02.0038, na forma do art. 386, VII, do CPP. (HC 632.778/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021, grifei.)
Assinalo, ainda, que, como não poderia deixar de ser, apontamentos referentes ao histórico criminal do réu em nada contribuem para formação do juízo condenatório no que se refere à autoria delitiva.
Desse modo, à míngua de prova robusta e incontroversa da autoria delitiva, fica inviabilizada a condenação, porquanto os elementos de convencimento constantes da sentença e do acórdão são incapazes de evidenciar, com a segurança necessária à prolação de um decreto condenatório, a prática de delito de tráfico.
Por oportuno, consigno que a análise realizada em nada demandou o reexame de provas, limitando-se à revaloração de fatos incontroversos - no caso, os depoimentos prestados pelas testemunhas - explicitados na sentença e no acórdão impugnados.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, anulando-se a sentença para que outra seja prolatada, com base nos elementos probatórios remanescentes.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator