EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2.  ..  Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.  ..  (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
5. No caso concreto, segundo o Boletim Informativo, o apenado registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018, consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina. E conforme relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração grave (apreensão de entorpecente) ocorreu em 7 de março de 2021, portanto, há menos de 1 ano. Nesse cenário, ainda que reabilitado dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as circunstâncias.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON MAICO DE SOUSA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 102/110).
Consta, nos autos, que, em decisão proferida na Execução Penal n. 0001622-91.2017.8.26.0496 em 27/9/2021, o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu seu pleito de livramento condicional.
Inconformada, a defesa interpôs agravo perante o Tribunal de Justiça que veio a ser desprovido, em acórdão assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso interposto diante de indeferimento do benefício por ausência de merecimento. Condenado que cumpre pena por roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo).
Gravidade em concreto do delito alvo da condenação, somada à prática de DUAS faltas graves e ao razoável período de pena pendente de cumprimento a recomendar a anterior transferência do preso ao retiro intermediário, de modo a se aquilatar o mérito necessário à obtenção de benefício de acentuada amplitude. Atestado de bom comportamento carcerário emitido com base num curto período de permanência no estabelecimento prisional insuficiente para delinear a absorção da ensinança à qual submetido o recorrente durante a permanência no presídio. Agravo improvido.
(Agravo de Execução Penal nº 0008512-07.2021.8.26.0496, Rel. Des. FARTO SALLES, 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 26/11/2021)
Na impetração dirigida a esta Corte, a defesa sustentava, em síntese, que não poderia ter sido negado ao paciente o benefício do livramento condicional sob o pretexto de que a passagem pelo regime semiaberto seria obrigatória para o deferimento da citada benesse.
Lembrava que, "De lege lata, consoante ao que dispõe o Art. 83 do Código Penal, o legislador vinculou a concessão do livramento condicional a dois requisitos: 1) cumprimento de uma parcela do total da pena; 2) bom comportamento e aptidão para o trabalho honesto" (e-STJ fls. 4/5).
Argumentava, ainda, que "No que toca à alegada progressão por salto, é imperioso consignar que o instituto do livramento condicional não representa progressão nem com, nem sem salto, porque de progressão não se trata. O livramento condicional é instituto jurídico autônomo com requisitos próprios, na esteira do Art. 83 do Código Penal" (e-STJ fl. 5).
Pedia, assim, a concessão da ordem, para que fosse deferido o livramento condicional ao paciente.
Neguei seguimento ao habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - A prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional, o que ocorreu no caso concreto, posto que o paciente praticou duas faltas graves recentes.
3 - "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4 - "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
Neste recurso, a defesa argumenta que a existência de faltas graves já reabilitadas não pode impedir benefícios.
Destaca, ainda, que segundo consta no próprio acórdão coator, a última falta praticada pelo recorrente ocorreu há mais de doze meses, prazo suficiente para indicar a sua total reabilitação e atestar a presença de requisito subjetivo.
Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte, a fim de que seja conhecido e provido.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento.
No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos.
Estes foram os fundamentos essenciais colocados na decisão agravada (e-STJ, fls. 104/108):
(..) o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No caso, a Corte de origem manteve o indeferimento do livramento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 88):
 ..  noticia o boletim informativo o registro de DUAS infrações disciplinares de natureza grave em prontuário (consistentes em ameaça, subversão à ordem e à disciplina e apreensão de entorpecentes fls. 46) igualmente inspirando cautela redobrada na aferição do merecimento do preso, sem se desprezar o curto interstício desde a reabilitação da última falta aludida, ocorrida em 07 de março de 2.021.
 .. 
A legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante o cumprimento da pena como condição subjetiva para o livramento condicional, dentre outros requisitos:
Código Penal:
 .. 
No caso concreto, constata-se, por meio da análise do voto condutor do acórdão impugnado, que o sentenciado praticou duas faltas graves.
Desse modo, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, o que justifica, efetivamente, o indeferimento da benesse.
Tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional.
Nessa linha de entendimento, colaciono, a título exemplificativo, os seguintes precedentes, in verbis (grifei):
 .. 
Ademais, para as infrações praticadas há mais de um ano ou já reabilitadas, destaco o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLDO. FALTAS DISCIPLINARES MÉDIAS E GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
De fato, conforme já decidiu esta Corte: "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
Ressalte-se, por fim, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
 .. 
Assim, não restou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus.
Conforme decisão acima, o recorrente praticou faltas graves, circunstância que indica a inexistência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a obtenção do livramento condicional, ou seja, o bom comportamento carcerário.
Afinal, a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
De fato, segundo o Boletim Informativo datado de 26/8/2021 (e-STJ fls. 42/47), o apenado registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018, consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina, assim como uma falta grave cometida em 6/2/2020, por apreensão de entorpecente. E conforme relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração grave ocorreu em 7 de março de 2021, portanto, há menos de 1 ano.
Nesse cenário, ainda que reabilitado dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as circunstâncias.
Nesse sentido, conforme já frisado na decisão acima, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário".
No mais, conforme precedentes desta Corte, também mencionados na decisão recorrida, as infrações praticadas há menos de 1 ano ou já reabilitadas não impedem o indeferimento do livramento condicional.
Dessa forma, nada há o que ser reparado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo Regimental.
É como voto.