EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.ART. 71 DO CP. EXIGÊNCIA DELIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental de Silvaney Santos da Silva contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 99):

Writindeferido liminarmente.
O agravante alega, em síntese, que a análise doconstrangimento ilegal dispensa o reexame do quadro fático-probatório.
Sustenta que a pretensão sedebruçasobre o acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias.
Afirma queo paciente faz jus ao reconhecimento da continuidade delitiva, pois que, pela sequência de fatos narrada nos autos, observa-se a ocorrência de subsunção destes à regra do crime continuado (fl. 110).
Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para que seja concedida a ordem (fls. 107/111).
É o relatório.

AGRAVO REGIMENTAL EM 

VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que presentes os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não deve ser provido.
Conforme expus ao decidir monocraticamente, o Tribunal local afastoua continuidade delitivaaos seguintes fundamentos (fls. 87/88 - grifo nosso):
Conforme se observa, inobstante os crimes contra o patrimônio tenham sido perpetrados em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes, o mesmo não se pode dizer no que tange ao modus operandi empregado.
Isso porque, verifica-se que nos autos n. 0005325-77.2015.8.24.0036, agindo no exercício de atividade comercial e ciente da procedência espúria, o agravado: a)adquiriu o veículo Ford/Focus, placa ETG 8519, na cidade de Itapema, de modo que trouxe o carro em um caminhão até o município de Jaraguá do Sul; b) manteve em depósito o automóvel Ford/Ka, placa MCN 7162, o qual teria comprado de um indivíduo de nome Clóvis.
Já no autos n. 000119896.2015.8.24.0036, agindo no exercício de atividade comercial, o agravado adquiriu e ocultou os veículos GM/Classic, placa MDT 2839, eVW/Saveiro, placa MFP 2956, ambos de origem criminosa e que, consoante se extrai da análise das provas colacionadas e sobretudo por meio da sua confissão extrajudicial, teria comprado de um indivíduo de nome Luis, o qual teria trazido os automóveis, entre os meses de agosto e setembro de 2014, da cidade de Joinville.
Dessa forma, pelo que se depreende, não há similitude entre as maneiras de execução, haja vista que os veículos foram adquiridos de maneiras diversas e adquiridos/mantidos em depósito/ocultados a partir de negociações com diferentes pessoas.
Além disso, não se faz presente o requisito de ordem subjetiva, porquanto vislumbra-se, a partir da análise em conjunto dos contextos de ambas as ações penais, que as receptações perpetradas pelo reeducando não ocorreram em continuação ao primeiro crime, ou seja, trataram-se de delitos cometidos em encadeamento, circunstância da reiteração delitiva e não do crime continuado.
As condutas desempenhadas evidenciam a existência de desígnios autônomos, bem como a circunstância de que o apenado fazia da prática criminosa o seu meio de vida/de subsistência.
Aliás, é de se dizer que, "Na situação em comento, restou demonstrado que o recorrido fazia uso do seu estabelecimento comercial para receber veículos furtados, sendo encontrados pelos policiais, no mesmo dia, automóveis cuja proveniência ilícita foi atestada. Ainda que não comprovada as datas em que adquiridos os veículos, não se pode ter como configurada a unidade de desígnios, pois o que ocorria, efetivamente, era a compra habitual de automóveis de origem ilícita, não havendo unidade de desígnios na ação, mas habitualidade criminosa" (doc. 3, fl. 4).
De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige liame subjetivo entre as condutas para reconhecer a continuidade delitiva.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DA TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o conteúdo do art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios).
3. Contudo não é possível verificar se houve ou não unidade de contexto e
de desígnios sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que constitui tarefa inviável na via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 659.946/SP, Ministro AntonioSaldanhaPalheiro, SextaTurma,DJe 7/6/2021)
Verifica-se, do excerto, que o acórdão se lastreou em elementos probatórios produzidos nas instruções penais, cuja reanálise é vedada em sede dehabeas corpus.
A inversão da conclusão a que chegou o Tribunala quoimplicaria, necessariamente, a incursão do conjunto fático-probatório, pois a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não estar presente o liame subjetivo entre as condutaspraticadas, caracterizando a continuidade delitiva.
No caso, foi destacadaa diferente forma de aquisição dos veículos e sua ocultação, a partir de diferentes pessoas.
Assim, inviável o provimento da insurgência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.