EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ não foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX ARAUJO DA SILVA, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 383-394, na qual não conheci do presente habeas corpus,com decisão integrativa nos embargos de declaração de fls. 400-409, em que rejeitei os embargos de declaração.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos do habeas corpus, no sentido de que, em síntese, requer anulidade dos procedimentos disciplinares, com consequenteabsolvição do acusado, em razão do escasso e inseguro conjunto probatório produzido nos autos.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos do habeas corpus sustentando anulidade dos procedimentos disciplinares, com consequente absolvição do acusado, em razão do escasso e inseguro conjunto probatório produzido nos autos
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos do habeas corpus impetrado.
Em que pesem os argumentos defensivos, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada todos os pontos apresentados, vejamos seus termos (fl. 385-394):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso próprio.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
O d. Juízo da Execução reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos com base nos seguintes fundamentos,verbis(fls. 276-278):
"Vistos.
O estabelecimento prisional instaurou procedimentos disciplinares para apurar a notícia de que o sentenciado teria praticado fatos que caracterizam faltas disciplinares de natureza grave (subversão e liderança negativa - art. 50,1 e VI, c.c. art. 39, II e V, ambos da LEP). Na seara administrativa, conclui-se pela condenação do sentenciado pela prática dessas faltas.
O Ministério Público pede o reconhecimento do fato como falta grave e aplicação dos efeitos legais no que é contra-argumentado pela Defesa.
É o relato do necessário.
Decido.
Verifica-se dos procedimentos disciplinares que o sentenciado junto com demais sentenciados, habitantes do Pavilhão Habitacional III vem oprimindo a população carcerária do Pavilhão II, obrigando-os a fabricar bebida alcoólica artesanal e agredindo-os e ameaçando-os quando se recusam a fazê-lo; bem assim que estariam articulando juntamente com integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, promover ação com intuito de desestabilizar a segurança e a disciplina da unidade, incentivando sentenciados à prática de agressão física contra os servidores.
Os procedimentos administrativos disciplinares estão material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (página 83 e 178), preservando-se a ampla defesa e o contraditório e, por conseguinte, o devido processo legal.
A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-lhe a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (art. 118, §2º, da LEP). No caso em tela, não causou prejuízo ao sentenciado e nem ofendeu o princípio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório o fato de ele ser ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de um Defensor.
Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Execução Penal nº 0044167-25.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal. Rei. Min. Almeida Toledo, j. 07/06/2011; TJSP, Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo de execução Penal990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo em Execução nº. 0346100-91.2010.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Criminal. Rei. Des. Marco Antônio Cogan, j. 17/03/2011; Agravo em Execução Penal nº. 0526989-40.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Marco Antônio Marques da Silva, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal nº. 990.10.363478/0, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Oliveira Passos, j. 19.01.2011; HC 0563472-69.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal. Des. Rei. Souza Nery, j. 14/04/2011.
Nota-se dos autos que o sentenciado com sua conduta, trouxe subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional, infringindo além do artigo 50, VI (desobediência), o artigo 50, I, ambos da LEP, causando ainda considerável atraso nas atividades rotineiras da penitenciaria e prejudicando o bom andamento dos serviços de segurança naquele local.
Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o apenado.
Cabe realçar, por oportuno, que não se cuida aqui de responsabilização penal do sentenciado, mas de responsabilização administrativa.Nesse contexto, a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário.
Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local.
Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos.Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito da administração penitenciária.
As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema.
Até porque, é dever do Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados, mas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, os agentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta.
Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. Daí porque inevitável a penalização, com fundamento no art. 50, inciso I, da LEP. Consigno que para análise da quantidade de dias remidos a serem perdidos, deveráser observado o determinado no artigo 57 da LEP que diz: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ào em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão".
Além disso, a prática de falta grave, segundo Jurisprudência de ambas as Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal, enseja o reinicio da contagem do prazo do cumprimento da pena para fins de benefícios. Nesse sentido: HC 94137 / SP  julgado em 31/03/2009  Segunda Turma - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI e HC 94820 / MS - julgado em 02/09/2008 - Segunda Turma - Min. ELLEN GRACIE.
Por fim, vale ressaltar o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no teor da Súmula 441: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional", em consequência a presente falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.
Ante o exposto:
a) reconheço as faltas disciplinares graves cometidas pelo sentenciado em 17/10/2018 e 16/01/2019;
b) considerando as diretrizes do art. 57, da LEP, declaro a perda de 1/3 do tempo remido para cada infração, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP)"
O eg. Tribunal de origem manteve a r. decisão de primeiro grau invocando os seguintes fundamentos,ad litteris(fls. 319-322 - grifei):
"O recurso de agravo em execução não comporta provimento.
De início, devem ser afastadas as preliminares arguidas pelacombativa defesa.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica " (AgRg no HC 392503/SP). "In casu, como se vê às fls. 50 e 142, o agravante foi interrogado, no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, na companhia de defensor técnico (advogado da FUNAP).
Ademais, "a Suprema Corte e o STJ consolidaram entendimento no sentido de que a ausência do reeducando na audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa mediante comprovação de prejuízo"" (STJ, AgRg no HC 444226/SP). Vale dizer, pelo princípio "pas de nullité sans grief, eventual declaração de nulidade deve ser precedida de efetiva demonstração de prejuízo, o que não se verifica na situação em apreço, uma vez que o apenado foi devidamente assistido pela sua defesa técnica no desenrolar dos procedimentos administrativos.
No mérito, melhor sorte não assiste ao agravante.
Conforme se extrai dos autos, imputou-se ao recorrente a prática de duas infrações disciplinares distintas (comunicados de evento às fls. 14 e 87).
Na primeira apuração administrativa, os Diretores de Segurança e Disciplina R. F. e L. C. A. narraram que receberam a informação de que um grupo de apenados, dentre eles o ora agravante, vinha intimidando a população carcerária do Pavilhão Habitacional II, obrigando-a a fabricar bebida alcóolica artesanal ("Maria Louca"), a fim de obter lucros para a facção criminosa "PCC", de forma que, quando os sentenciados não respeitavam as ordens dos tais opressores, eram agredidos, ameaçados e proibidos de saírem do pavilhão para qualquer tipo de atendimento. Relataram, ainda, que, na data de 16/10/2018, em vistoria realizada nas celas do pavilhão, foi encontrada grande quantidade da bebida alcóolica sobredita, confirmando-se as denúncias recebidas pela Diretoria (fls. 24/25).
Já na segunda apuração administrativa, os também Diretores de Segurança e Disciplina C. J. P. e J. A. da S. S. esclareceram que, em atendimentos realizados com sentenciados de vários pavilhões, que não quiseram ser identificados por medo de represálias, tomaram conhecimento de que alguns presos, incluindo o ora agravante, estavam se articulando com integrantes da facção criminosa "PCC"para promover ação de desestabilização da segurança e disciplina do presídio, exercendo liderança negativa e incentivando os habitantes do pavilhão a praticarem agressões físicas contra os servidores públicos. Salientaram os depoentes, nesse passo, a concretização de várias ocorrências dessa natureza, o que tem gerado apreensão entre os servidores, principalmente durante o período de contagem, quando são arremessados, na direção dos agentes públicos, diversos tipos de objetos, a exemplo de recipientes com líquidos (fls. 111/112).
Ouvido sobre os dois eventos em questão, o agravante negouas imputações (fls. 50 e 142).
Pois bem.
Sem embargo das negativas do agravante, isoladas nos autos, restou devidamente comprovada a prática das faltas disciplinares graves, à luz dos depoimentos detalhados, coerentes e uníssonos dos agentes públicos.
Com efeito, a jurisprudência já assentou que "a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimentodo magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade"" (Tese n.º 4, Edição n.º 145, da "Jurisprudência em Teses" do Superior Tribunal de Justiça).
No caso em testilha, os servidores ouvidos nos procedimentos administrativos exercem funções de Diretores de Segurança e Disciplina, o que empresta ainda mais credibilidade aos testemunhos, sendo certo, outrossim, que foram narradas não apenas as "denúncias" advindas de outros sentenciados, mas também a efetiva apreensão das bebidas alcoólicas artesanais e a concretização de agressões contra servidores da unidade prisional.
Não prospera o argumento de sanção coletiva, haja vista que o agravante foi perfeitamente identificado, pelos agentes públicos, como um dos autores das condutas infratoras. Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento administrativo instaurado para apuração de falta disciplinar na execução criminal não se submete aos rigores e formalismos inerentes ao processo penal.
O princípio constitucional da proporcionalidade tem como uma de suas vertentes, especialmente na esfera criminal, a proibição da proteção deficiente ou insuficiente, a qual foi acertadamente invocada pelo Juízo "a quo" ao fundamentar a r. decisão impugnada: " ..  a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário. Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local. Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos. Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito daadministração penitenciária. As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema. Até porque, é dever o
Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados,  nas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, osagentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta. Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado(fl. 264).
Em suma os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientemente seguros no sentido de que o agravante praticou condutas tipificadas como faltas graves, consistentes em participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e inobservar os deveres previstos no artigo 39,II e V, da Lei de Execução Penal (cf. artigo 50,1 e VI, do mesmo diploma normativo).
Descabida, pois, a absolvição pretendida.
De mais a mais, os efeitos decorrentes do reconhecimento das faltas graves foram bem aplicados, em atenção aos parâmetros legais e à gravidade concreta dos fatos.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso de agravo em execução interposto por Alex Araújo da Silva, mantendo-se íntegra a r. decisão recorrida"
Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu que o paciente, de forma dolosa, inobservou os deveres previstos no art. 39, incisos II eV, da Lei de Execução Penal, o que caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, incisos I e VI, da mesma norma, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou mesmo desclassificação da conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média.
Ademais, rever o entendimento do Tribunala quopara afastar a falta grave que foi imputada ao paciente, por ausência de dolo, ou mesmo para desclassificar a conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3). WRIT NÃO CONHECIDO.
 .. 
2. O paciente entrou em luta corporal com outro detento, ambos portando estoques (facas artesanais). A briga terminou apenas após a intervenção de outros detentos e dos agentes penitenciários. O paciente sofreu um corte no rosto e foi conduzido para atendimento médico.
3. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, I, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
 .. 
6. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 368.468/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/10/2016).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO "ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
 .. 
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.
3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 301.626/DF,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 29/8/2016).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. OITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REEXAME DE PROVAS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
 .. 
Quanto à desclassificação da falta disciplinar, inviável afastar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para reconhecer a gravidade da infração, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
No que diz respeito à perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
A questão referente à regressão de regime encontra-se prejudicada, pois o paciente foi progredido ao regime semiaberto em 12/3/2015.
Habeas corpus não conhecido"(HC n. 319.756/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/6/2016).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
 .. 
2. Na hipótese, consta dos autos a existência do procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave, inexistindo, portanto, a nulidade por ausência ou cerceamento de defesa.
3. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a ocorrência da falta grave, pois a análise implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
 .. 
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da decisão quanto a perda dos dias remidos"(HC n. 338.188/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2016).
Outrossim, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da suposta inobservância ao art. 118, § 2º, na medida em que o apenado foi devidamente assistido por advogado no procedimento administrativo disciplinar que apurou o cometimento da falta grave, não comportando qualquer censura a afirmação do acórdão recorrido de que"é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica " (AgRg no HC 392503/SP). "In casu, como se vê às fls. 50 e 142, o agravante foi interrogado, no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, na companhia de defensor técnico (advogado da FUNAP)"(fl. 319).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 533/STJ. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Afigura-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF, se remanesce no julgado impugnado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente.
2.Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Súmula 533/STJ. 3. Na espécie, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual assegurou o direito de defesa e o contraditório, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial preconizado por esta Corte, no sentido da desnecessidade da realização de audiência de justificação.
4. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1798273/RO,Quinta Turma, Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 06/06/2019, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÉVIA OITIVA DO APENADO.SUPERVENIENTE PROGRESSÃO. PERDA DE OBJETO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA N. 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APENADO OUVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E EM JUÍZO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015).
Na hipótese dos autos, a instância ordinária ressaltou que o sentenciado já teve a oportunidade de se justificar, tanto em Procedimento Administrativo Disciplinar  ..  quanto em Juízo.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 452.310/PR,Quinta Turma, Rel. MinistroJoel Ilan Paciornik, DJe 17/09/2018, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA EXERCIDA POR ADVOGADO DA FUNAP. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.
2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso ordinário em habeas corpus, reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado.
3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. No caso em análise, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi devidamente acompanhado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, integrante dos quadros da FUNAP, o qual, diligentemente, exerceu todos os atos defensivos necessários, apresentando, inclusive, defesa escrita, não havendo, portanto, qualquer violação ao amplo direito de defesa do agravante.
5. Agravo improvido."(AgRg no RHC 93.189/SP,Quinta Turma, Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 01/08/2018, grifei)
Dessa forma, tratando-se dehabeas corpussubstitutivo de recuso especial eestando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente verificando que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, entendeu que o paciente, de forma dolosa, inobservou os deveres previstos no art. 39, incisos II eV, da Lei de Execução Penal, o que caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, incisos I e VI, da mesma norma, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou mesmo desclassificação da conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média.
Ademais, consoante asseverado, chegar a conclusão diversa para afastar a falta grave oudesclassificar a conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Restou claro ainda quenão há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da suposta inobservância ao art. 118, § 2º, da LEP, na medida em que o apenado foi devidamente assistido por advogado no procedimento administrativo disciplinar que apurou o cometimento da falta grave, não comportando qualquer censura a afirmação do acórdão recorrido nesse sentido.
Ademais, verifica-se que o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
 .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
 .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.