EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUMDE MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3.Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porEDER ADRIANO BANZATTI contra a decisão de fls. 732-733, que indeferiu liminarmente ohabeas corpus impetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo (HC n. 2235558-83.2021.8.26.0000).
Orecorrenteteve a prisão em flagrante convertida em preventivaem 26/5/2021, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 1º, caput, § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
Nas razões deste recurso,alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois inexistem indícios depericulum libertatis.
Sustenta que o presente habeas corpus traz causa de pedir diferente daanalisadano HC n. 662.533/SP.
Afirma que, neste writ, a defesa sustentou a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo.Destacou a ausência do periculum libertatise requereu, no mérito, a revogação da prisão preventivacom a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Aduz que "a cadeia recursal é adstrita às causas de pedir apresentadas perante a Corte originária, de modo que se não houve, perante esse Sodalício, discussão acerca da ausência de fundamentação de novo pedido de revogação feito junto ao juízo de origem onde se questiona a incidência do artigo 93, inciso IX da Constituição, bem como somente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, matérias que não foram debatidas no HC n. 662533, seja na decisão monocrática e posterior agravo regimental, inexiste impeditivo para que esse Tribunal da Cidadania venha a analisar a impetração ora deduzida e a causa de pedir nela contida" (fl. 741).
Requerseja o presente agravo recebido e julgado procedente para quea prisão cautelar seja substituídapor medidas alternativas.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 756-761.
É o relatório.



VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Em exame do julgadono HC n. 662.533/SP, verifica-se que osrequisitos autorizadores da segregação cautelar e o não cabimento da aplicação de medidas cautelares mais brandasforam objetode análise naqueles autos, conforme se observa dos seguintes trechos da decisão (fls. 750-753daqueles autos, destaquei):
Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor deEDER ADRIANO BANZATTI, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado(fl.683):
1-) Habeas Corpus, com indeferimento da liminar. Organização criminosa.
2-) Presentes os requisitos da prisão preventiva, com indícios de materialidade e autoria pelos elementos dos autos. Gravidade concreta da conduta, integrar organização criminosa (PCC), sendo o paciente perigoso e com conduta social desvirtuada.
3-) Inexistência de constrangimento ilegal, não há comprovação de que dentro do estabelecimento prisional inexista a assistência médica necessária para realizar seu tratamento de saúde.
4-) Denegação da ordem.
Sustenta ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como de fundamentação idônea para sua manutenção.
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Destaca que a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes ao caso.
Requer a concessão da ordem para revogar a prisão cautelar decretada com o recolhimento da mandado de prisão; alternativamente, requer-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 690-691
O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do recurso (fls. 724-728).
É o relatório. Decido.
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A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).
No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 684-687):
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O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020).
Assim, houve pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, tendo sido analisado tal pleito, conformeleitura da petição do HC n. 662.533/SP.
Além disso, quanto à fundamentação donovo pedido de revogação, verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal a quo, porquanto o acórdão de fls. 669-679 trata da fundamentação da decisão de fls. 664-668, conforme se infere do seguinte trecho (fl. 724):
In casu, a r. Decisão agora impugnada apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283,caput,310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se:
"Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada, deve ser indeferido. O crime imputado ao acusado é de inegável gravidade. O réu foi denunciado por, supostamente, integrar organização criminosa - Primeiro Comando da Capital (PCC) - bem como por, em tese, utilizar contas bancárias em nome de sua ex-companheira e sogra, também denunciadas nestes autos, para efetuar a lavagem de capitais recebidos da referida organização criminosa. Após extensa investigação realizada pelas forças policiais na Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a prisão preventiva do denunciado (pág. 11.646/12.299),permanecendo hígidos os fundamentos da decisão. Em relação à situação médica de Eder, observo que o relatório de pág. 41.528/41.535, ao que parece, foi elaborado a pedido de representante do acusado, baseando-se em documentos apresentados e não no exame clínico do paciente. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Eder Antonio Banzatti." (fls. 636/637).
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Ainda que assim não fosse, interposto habeas corpus contra uma decisão, incabível o ajuizamento de novo habeas corpus, com nova fundamentação, diante da preclusão consumativa.
Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite a apreciação de teses anteriormente omitidas, sob pena de indevida inovação caracterizadora da ampliação objetiva das causas de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial do writ.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TORTURA FÍSICA E PSÍQUICA, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06 . NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ENFERMA E UMA VÍTIMA CRIANÇA. VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS DE MORTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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7. O alegado excesso de prazo para formação da culpa foi apresentado em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, pelo que se observa, a matéria não fora debatida no acórdão impugnado, a corroborar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Vale registrar, ainda, que, com o advento da sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 496.031/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.)
Por oportuno, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação, o que reforça a inviabilidade de apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Inviáveis, portanto, as teses recursaissuscitadas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.