EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo.
2. A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do writ é a ciência do ato administrativo impugnado.
3. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravada impetrou o mandado de segurança em 10/09/2019, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, considerando-se que o ato objeto da impetração, relativo ao enquadramento no nível 1 da carreira, ocorreu em 11/08/2015. Dessume-se, portanto, que o acórdão do Tribunal de origem diverge do atual entendimento do STJ.
4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais com o fim de reconhecer a prejudicial de decadência e denegar a segurança à parte impetrante.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais com o fim de reconhecer a prejudicial de decadência e denegar a segurança à parte impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
1.  Trata-se  de  agravo  interno  interposto  pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra  decisão  que  conheceu  do  agravo  para  negar provimento ao  seu  recurso  especial  , cuja  ementa  é  a  seguinte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.(fls.  748)
2.  Em  suas  razões  (fls.  758/762),  a  parte  agravante  sustenta ,  em  suma,  que não incide no caso o óbice da Súmula 83/STJ. Considera que a questão controvertida não se encontra pacificada no STJ, havendo precedentes jurisprudenciais no sentido de que o enquadramento e o reenquadramento de servidores não se tratam de relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos permanentes (fls. 759).
3.  Requer,  ao  final,  o  provimento  do  agravo  interno  para  que  seja  provido  o  recurso  especial  nos  termos  pleiteados.  
4.  Houve  impugnação  ao  recurso  (fls.  764/766).
5.  É  o  relatório.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTONA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Na hipótese em apreço, aCorte local concluiu que o prazo decadencial teveinício na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo.
2. A orientação jurisprudencial do STJ é a de que oato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do writ é a ciência do ato administrativo impugnado.
3. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravada impetrou o mandado de segurança em 10/09/2019, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, considerando-se que o ato objeto da impetração, relativo ao enquadramento no nível 1 da carreira, ocorreu em 11/08/2015.Dessume-se, portanto, que o acórdão do Tribunal de origem diverge do atual entendimento do STJ.
4.  Agravo interno a que se dá provimentopara conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais com o fim de reconhecer a prejudicial de decadência e denegar a segurança àparte impetrante.
VOTO
1.  Assiste  razão  à  parte  agravante.
2.  Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  o  presente  recurso  atrai  a  incidência  do  Enunciado  Administrativo  3  do  STJ,  segundo  o  qual  aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março  de  2016),  serão  exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC.
3. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em razão de ato omissivo do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e em que se pleiteia o reenquadramento no nível III, grau A, do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde.
4. A questão em análise cinge-se a verificar a ocorrência da decadência para impetração do mandado de segurança contra o ato de enquadramento inicial na carreira.
5.  Nos  exatos  termos  do  acórdão  recorrido,  o  Tribunal  de  origem  assim  se  manifestou  sobre  o  tema:
A impetrante aforou esta ação de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, do Secretário de Estado de Saúde e do Diretor de Administração de Pessoal. Afirmou ser funcionária pública estadual efetiva ocupante do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde. Asseverou que tomou posse em 24.07.2015, entrou em exercício em 11.08.2015, e foi posicionada no nível I da carreira, em desacordo com o que determinam os artigos 11 e 12 da Lei estadual nº 15.462, de 2005, uma vez que já possuía curso de pós-graduação lato sensu. Informou que a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão já submeteram a questão à Advocacia Geral do Estado e foram emitidos os Pareceres nº 130/2015 e 15.781/2016, ambos favoráveis ao direito dos servidores da Secretaria do Estado de Saúde de serem reposicionados na carreira. Acrescentou ter solicitado o reenquadramento na via administrativa, mas houve indeferimento. Pleiteou seja ordenado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão que proceda ao seu reenquadramento no nível III, grau A, do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com pagamento do valor correspondente, desde a data da posse. Requereu liminar.
(..)
A impetrante trouxe, com a petição inicial, vários documentos. Destaco os certificados de conclusão de pós-graduação lato sensu em Enfermagem em Unidade de Terapia Intensiva (arquivo eletrônico nº 4), o documento contendo a nomeação da impetrante para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde em 11.06.2015 (arquivo eletrônico nº 5), o histórico funcional do impetrante (arquivo eletrônico nº 6) e os pareceres da Advocacia Geral do Estado (arquivos eletrônicos nº 10 e 11). Estes os fatos.
Em relação ao direito, anoto que a decadência consiste na extinção do direito material por ter deixado o seu titular de exercitá-lo no prazo legal ou convencional. (..)
Entretanto, é oportuno salientar que a fluência do prazo para impetração do mandamus só se inicia na data em que o lesado tiver ciência da existência do ato lesivo, sendo renovado quando o ato for de trato de sucessivo. (..)
O art. 23 da Lei nº 12.016, de 2009, manteve o prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto no art. 18 da Lei nº 1.533, de 1951, para o administrado aforar a ação de mandado de segurança, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. O ato impugnado refere-se à ausência de reposicionamento do impetrante na carreira, com implicações diretas no pagamento de sua remuneração mensal, ou seja, o ato é de trato sucessivo. Assim, a fluência do prazo para a impetração da segurança se renova a cada ato. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal (..)
Portanto, não está consumado o prazo decadencial.
(..) Portanto, é mesmo devido o reposicionamento pretendido e seu direito líquido e certo foi mesmo lesado. Com estes fundamentos, concedo a segurança e determino que a impetrante seja reposicionada no nível III, grau A, do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, desde a data da posse. (fls. 396/406)
6. Como visto, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo.
7. À primeira vista, poder-se-ia aventar a manutenção do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, sufragando a compreensão de que a omissão da Administração em corretamente enquadrar o servidor faria exsurgir relação de trato sucessivo, protraindo, enquanto mantida a conduta negativa, a contagem da decadência para impetração do mandado de segurança.
8. Acerca do tema, contudo, o entendimento consolidado no âmbito do STJ, que deve prevalecer em privilégio à coerência da Jurisprudência dos Tribunais,é o de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza permanente e concreta, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. Otermo inicial do prazo decadencial para a impetração do writ é a ciência do ato administrativo impugnado.
9. Em julgado semelhante assentou-se queo enquadramento de servidor público é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo(AgInt no RMS 49.956/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020).
10. Na mesma direção:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes e, portanto, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes: AgInt no RMS 55.820/GO, Rel.Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018 e AgRg no RMS 49.665/BA, Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2016.
2. Agravo Interno dos Servidores desprovido.(AgInt no RMS 51.885/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020 - sem destaques no original)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.REENQUADRAMENTO ALEGADAMENTE FEITO DE FORMA INCORRETA. DECADÊNCIA.
(..)
4. É firme no STJ o entendimento de que o ato de enquadramento/reenquadramento é único de efeitos concretos, cujo prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança tem início na ciência do ato impugnado. Nesse sentido: AgRg no MS 14.961/DF, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Primeira Seção, DJe 12/11/2012; AgRg no RMS 32.739/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no RMS 27.873/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 08/9/2014.
5. Segurança denegada.(MS 21.886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 03/05/2017 - sem grifos no original)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o enquadramento do servidor público é ato único de efeitos permanentes e a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no AREsp 18.412/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/5/2012; AgRg nos EDcl no RMS 27.636/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/2/2014; RMS 38.474/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014.
2. No caso concreto, quer se considere como termo a quo do prazo decadencial o reenquadramento funcional ocorrido no ano de 2002, ou a data do indeferimento do pedido administrativo (30 de novembro de 2009), certo é que não merece reparos o acórdão recorrido que reconheceu a decadência da ação mandamental, pois ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009.
3. Agravo regimental não provido.(AgRg no RMS 32.739/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014 - sem destaques no original)
11. Cabe registrar que, consoante orientaçãodo STJ,o pedido de reconsideração, desprovido de efeito suspensivo, não obsta o prazo decadencial para a impetração, a teor da Súmula 430 do STF ("Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança"), havendo ato comissivo operante e exequível da autoridade apontada coatora, capaz de lesar direito do impetrante, a ensejar, desde logo, a impetração do writ(MS 24.508/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 17/05/2021).
12. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravada impetrou o mandado de segurança em 10/09/2019 (fl. 237), quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, considerando-se que o ato deposse da impetrante, em 24/07/2015, evidencia sua inequívoca ciência acerca do seu enquadramento inicial no nível I da carreira(fls. 396).
13. Dessume-se, portanto, que o acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento do STJ, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão recursal do ente estadual.
14.  Ante  o  exposto,  dá-se provimento ao agravo internopara conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais com o fim dereconhecer a prejudicial de decadência edenegar a segurança àparte impetrante, ora agravada, nos termos da fundamentação.
15.  É  como  voto.