EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 273, § 1º-B, I e V, DO CP. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS S. 282 E 356 DO STF. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1622005/PR, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/2/2017).
2. A questão da não aplicação dos benefícios da delação premiada não foi debatida pela instância de origem. Incidência dos Enunciados ns. 282 e 356 da Súmula do STF.
3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de condenação anterior transitada em julgado, ainda que por delito de natureza diversa, constitui fundamento idôneo para obstar o redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo interposto contra decisão de e-STJ fls. 458/460, de minha relatoria, em que neguei seguimento ao recurso especial pelo óbice das Súmulas ns. 7 do STJ, 282 e 356 do STF, bem como porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige primariedade e bons antecedentes.
A defesa alega que a matéria relacionada à delação premiada foi prequestionada desde a fase da apelação criminal. Aduz, também, que a questão da litispendência não implica o reexame de fatos. Por fim afirma que estão presentes os requisitos para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
Requer a reconsideração do decisum a fim de ser dado provimento ao agravo.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 458/460):
Os elementos existentes nos autos informam que o TRF da 5ª Região negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenou o recorrente àpena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime do art. 273, § 1º-B, I e V, do CP.
Em relação à litispendência, o Tribunal de origem assim se pronunciou:
Primeiramente, analise-se o instituto da litispendência no processo penal brasileiro. Conforme a definiçãolegal dada pelo art. 337, §§1º, 2ºe 3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente por força doart. 3o do Código de Processo Penal, litispendência é a reprodução, em ação que esteja em curso, de açãoanteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, causa depedir o pedido.
De fato, as partes (Ministério Público Federal e Ricardo Leite Capistrano) e o pedido (condenação pelaprática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incs. I e V do Código Penal) são as mesmas. Contudo, acausa de pedir é distinta, pois os fatos criminosos denunciados nesta ação penal são diversos dosdenunciados nas outras ações penais nas quais o réu foi parte processual, ainda que os crimes imputadossejam os mesmos.
Assim, não se pode falar em litispendência no caso concreto e a sentença, neste capítulo, deve sermantida(e-STJ fls. 373/374).
Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.622.005/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/2/2017).
A questãoda não aplicação dos benefícios da delação premiada não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, o ponto, do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados ns. 282 e 356 da Súmula do STF.
Por fim, correto o acórdão regional ao não aplicar o redutor do §4º, do art. 33 da Lei de Drogas (e-STJ fl.374), porquanto a aplicação da referida minorante exige primariedade e bons antecedentese o recorrente possui condenação penal transitada em julgado. Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.QUANTUM DE REDUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.
2. Os vetores "natureza e quantidade de drogas" devem ser valorados na primeira etapa da dosimetria da pena, pois indicados no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como preponderantes, não servindo para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena.
3. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à fração redutora do tráfico privilegiado não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental desprovido(AgRg no AREsp 1.904.717/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 15/12/2021).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator