EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula n.7/STJ.
III -Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  ROBERTO MACHADO,  contra  decisão  da Presidência  (fls.  447-448),  que  não  conheceu  do  agravo  em  recurso  especial.
Consta dos autos que oagravantefoicondenadopela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,à pena de 5(cinco) anosde reclusão, em regimesemiaberto, e a 500(quinhentos) dias-multa (fls. 238-243).
A defesa interpôsapelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento aorecurso(fls. 356-358). Eis a ementa do v. acórdão(fl. 359):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA DOS AUTOS QUE SINALIZA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, AGENTE QUE RESPONDE PELO MESMO ILÍCITO NO ESTADO DO PARANÁ. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual alegouviolação aoart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que"o simples fato de o Sr. ROBERTO guardar para a entrega ao consumo de terceiros considerável quantia de droga não implica necessariamente na ausência de um dos requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sobretudo porque MILITA EM FAVOR DO ORA ACUSADO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, COM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, o que faz crer que a conduta ilícita representou fato isolado, isto é, o que se convencionou chamar de traficância eventual, aliado ao relevante fato de ser usuário,fato admitido perante O JUÍZO PROCESSANTE, e que deve ser dotado de credibilidade"(fls. 373-374).
Por fim, pugnou pelo provimento do recurso:
a)"em caso de manutenção da condenação do ora recorrente, no delito de tráfico de drogas, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33, nos termos da fundamentação apresentada, bem como seja fixada a reprimenda no mínimo legal",
b) "Alternativamente, respeitosamente requer, caso se vislumbre a ausência de algum pressuposto de admissibilidade deste Especial, seja o mesmo conhecido como Habeas Corpus, diante do evidente constrangimento ilegal que causou a decisão atacada, com a consequente concessão da ordem"(fl. 377).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 384-390), o apelo especial não foi admitido ante o óbice das Súmulas n. 7 e 83, ambasdo STJ(fls. 393-396).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 402-418).
Na decisão agravada, da Presidência (fls. 447-448), o agravo em recurso especial não foi conhecido,por não serem impugnados de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.
Interposto  agravo  regimental,  a  defesa  asseverou  ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão agravada,  pugnando  pela  reconsideração  da  decisão  agravada  e,  subsidiariamente,  pela  apresentação  do  recurso  ao  Colegiado  , ou ainda, alternativamente, a concessão dehabeas corpus de ofício  (fls.  450-456).
A Procuradoria-Geral da República solicitou a intimação do Ministério Público Estadual (fls. 467-468), tendo este se manifestado(fls. 474-477).
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.



VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram adequadamente infirmados os fundamentos empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, oóbice das Súmulas n.7 e 83, ambas do STJ.
Registrou-se, na decisão agravada, fundamentadamente o que segue (fl. 447):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ."
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a genericamente aduzir acerca do óbice da Súmula 7/STJ, conforme segue(fls. 408-412):
"Com efeito, no tocante a alegada incidência da Súmula 7/STJ, a mesma não deve prosperar, senão vejamos:
Douto Ministro Relator, repita-se é do conhecimento da defesa o impedimento previsto na Súmula nº. 07 desse e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
É essencial que se assente, desde logo, que se pretende que o Tribunal Superior revalor e juridicamente aqueles fatos incontroversos, cuja interpretação se entendeu equivocada pela Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, data máxima vênia.
Com efeito, a presente matéria, conforme se pode observar, traduz-se em questão eminentemente de direito, não se tratando, por conseguinte, numa pretensão de simples reexame de prova.
Deixa-se bem esclarecido: não se pretende reanálise de provas e de matéria fática.
De fato, não é necessário reexame fático-probatório, mas tão somente revaloração dos fatos já devidamente delineados nas razões de apelação, recurso especial e no presente agravo.
Não se está, portanto, pretendendo reexame de provas, mas sim - e unicamente -, a revaloração dos elementos dos autos.
Assim, a decisão agravada merece reforma.
É essencial que se assente, desde logo, que se pretende que o Tribunal Superior revalore juridicamente aqueles fatos incontroversos, cuja interpretação se entendeu equivocada pelo acordão recorrido, data máxima vênia.
Com efeito, a presente matéria, conforme se pode observar, traduz-se em questão eminentemente de direito, não se tratando, por conseguinte, numa pretensão de simples reexame de prova.
Deixa-se bem esclarecido: não se pretende reanálise de provas e de matéria fática.
Ocorre que, diferentemente do que aduzido na decisão agravada, repita-se a matéria que foi objeto do recurso especial é inteiramente jurídica, na medida em que as teses recursais admitem as premissas fáticas consideradas pela Corte local, divergindo apenas quanto ao conteúdo da solução jurídica emprestada ao caso.
O escólio doutrinário é no sentido de se admitir a reanálise do fato provado em sede de recurso constitucional "quando o que está em jogo é a revaloração do fato provado (ou seja, não há dúvida acerca da ocorrência de determinado fato, mas discute-se como deve ser qualificado juridicamente o mesmo)".1
Nesse diapasão ensinam Ada Pellegrini, Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho, que não se pode excluir "a reapreciação de questões atinentes à disciplina legal da prova e também à qualificação jurídica de fatos assentados no julgamento de recursos ordinários."2
A esse respeito, esse Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o erro sobre critérios de apreciação da prova ou errada aplicação de regras de experiência são matérias de direito e, portanto, não excluem a possibilidade de recurso especial." (STJ, RT 725/531).
No mesmo sentido, o magistério doutrinário:
"Em relação ao conceito de reexame, este está intimamente ligado à convicção, vez que o que se pretende com sua vedação é a formação de uma nova convicção sobre os fatos, inviabilizando, assim, um eventual juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento, iv) do objeto da convicção, v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções, ix) além deoutras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório."3
Com efeito, no caso do ora agravante, o recurso especial foi construído respeitando-se as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, razão pela qual é equivocada a incidência da Súmula 07/STJ ao caso dos autos.
A propósito, sobre o tema "revaloração" das provas, no Recurso Especial 1.036.178, o Ministro Marco Buzzi teceu importantes considerações:
Esclarecendo ainda que o reexame de prova é uma "reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros", e concluindo no sentido de que o error in judicando (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) podem ser objeto de recurso especial, pois "a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial"
Em outro julgado, mais precisamente no Recurso Especial 683.702, relatado pelo Ministro Felix Fischer, a Quinta Turma reconheceu que a "revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento". Na ocasião, o ministro Fischer teceu algumas considerações acerca da diferença entre reexame e revaloração de prova, explicando que a revaloração de elementos aceitos pelo acórdão do tribunal de origem é questão jurídica e que não se pode negar às instâncias superiores a faculdade de examinar se o direito à prova foi malferido ou se os juízes negaram o direito que as partes têm de produzi-la, afirmando que "não é só em consequência do erro de direito que pode haver má valoração da prova. Ela pode decorrer também do arbítrio do magistrado ao negar-se a admiti-la"
Portanto, na hipótese específica dos autos, não há que se falar em incidência da Súmula 07/STJ quanto à alegação de violação ao artigo 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, como quer a decisão agravada."
Como se percebe, o agravante, no âmbito do agravo em recurso especial, deixou, portanto, de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
No caso, deveria o agravantedemonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu.
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursaisordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Por derradeiro, ressalta-se que é descabida a postulação de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Corroboram:
" .. 1. A teor do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte própria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016).
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 696.679/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/8/2016,grifei).
" .. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016,grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.