EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E IMUNIDADE JUDICIAL DO ADVOGADO. OFENSAS A PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXCESSOS CONFIGURADOS. REVISÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada.
2. "A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem" (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021).
3. "A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (REsp 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23.5.2017, DJe de 31.5.2017).
4. No caso, pela descrição dos fatos trazida no v. acórdão recorrido, observa-se que a situação exposta denota circunstância excepcional, ensejadora de reparação por danos morais, pois houve excessos na atuação do advogado ora recorrente, importando significativa e anormal violação a direitos da personalidade do promovente, especialmente durante entrevista a órgão de imprensa, na qual o recorrente indevidamente imputou, ao Promotor de Justiça recorrido, condutas ofensivas, exorbitando dos deveres profissionais.
5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que constatado excesso, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, o montante fixado pelas instâncias ordinárias mostra-se passível de revisão.
6. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir o montante da indenização fixada a título de danos morais.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher em parte o agravo, para reduzir o montante da indenização fixada a título de danos morais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Cuida-se de agravo interno, interposto por MARCELO HENRIQUE, contra decisão de fls. 919/924, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os fundamentos de: (a) ausência de violação do art. 535 do CPC/73; (b) incidência da Súmula 7 do STJ para alterar as premissas de responsabilidade pelo danos morais causados ao agravado; e (c) impossibilidade de revisão do quantum indenizatório porque não se mostra exorbitante.
Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta: 1) violação do art. 535 do CPC/73; 2) inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, ante a desnecessidade de análise do conjunto probatório; e 3) exorbitância do valor fixado a título de danos morais, pois alcança mais de trezentos mil reais.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.
Apresentada impugnação do agravo interno às fls. 941/945.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais proposta pelo ora agravado, julgada procedente para condenar o agravante ao pagamento de R$46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) pelos danos morais causados.
Inicialmente, nas razões do presente agravo, reitera o recorrente a alegação de violação do art. 535 do CPC/73. Ocorre que, na leitura do v. acórdão estadual, verifica-se haver a eg. Corte de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
É uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal no sentido de não estar o magistrado obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, bastando aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES.
(..)
2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
(..)
6. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017, g.n.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art.1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017, g.n.)
Alega o agravante que, "considerando que o recorrente possui imunidade profissional para o exercício livre e desimpedido da Advocacia (art. 133, CF; e, arts. 5º; 7º, §2º; e, 31, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906/94), não se mostra adequado responsabilizá-lo pelo pagamento de indenização por danos morais à parte contrária, quando o seu agir deu-se dentro dos limites da sua função de advogado, haja vista que, como se disse, simplesmente apresentou fatos à Corregedoria e concedeu uma única entrevista a um jornal que lhe procurou, ainda mais ao se ter em mente que não houve o cometimento de excesso frente aos parâmetros normativos constantes das regras insculpidas nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil" (fl. 934).
Sobre a questão, nos termos da jurisprudência desta Corte, a imunidade judicial conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem. Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO . OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA.
LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipótese s em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015).
3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.
4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
6. No caso concreto, rever o entendimento da Corte local, de houve ofensa à honra em virtude de ato ilícito praticado pela agravante, que indevidamente imputou ao agravado condutas criminosas e ofensivas, caracterizando o dano moral, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.
7. A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem. Aplicável, portanto, a inteligência da Súmula nº 568/STJ.
8. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 16/04/2021, g.n.)
"RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR NO STJ.
1 - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que "as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF).
2 - Precedentes do STJ no sentido de que tal imunidade não é absoluta, não alcançando os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos contra a honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária.
3 - O valor devido a título de danos morais é passível de revisão na via do recurso especial se manifestamente excessivo ou irrisório. Redução do valor da indenização, tendo em vista os parâmetros da jurisprudência do STJ, e levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, notadamente a gravidade das ofensas.
4 - Recurso especial a que se dá parcial provimento provimento."
(REsp 919.656/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe de 12/11/2010, g.n.)
Já no que tange aos danos morais, em regra, para sua configuração, há necessidade de comprovação de circunstâncias específicas no caso concreto, capazes de gerar dor e sofrimento ao ofendido indenizáveis. Nesse sentido:
"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACORDO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.
2. A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.
3. Desse modo, ausentes circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, a simples demora da instituição financeira em, quitado o contrato, providenciar a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo junto ao órgão de trânsito competente não enseja, por si só, dano moral indenizável.
4. Recurso especial não provido."
(REsp n. 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017, DJe de 31.5.2017, g.n.)
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".
3. Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor.
4. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Nessa linha: REsp n. 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017, DJe 31.5.2017.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido."
(REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 16/08/2017, g.n.)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Na hipótese, a conduta da construtora extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018, g.n.)
No caso em exame, o eg. Tribunal a quo concluiu ter havido ofensa à honra, à imagem e à privacidade do agravado, Promotor de Justiça, a quem indevidamente o ora recorrente imputou condutas ofensivas, exorbitando os deveres profissionais do advogado. É o que se extrai do seguinte trecho do v. acórdão recorrido:
"Em relação ao mérito, a r. sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. O art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que:
"Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".
Consigna-se que a r. sentença bem apreciou a matéria aqui debatida, como se evidencia:
(..) Trata-se de ação de reparação de danos morais pela conduta ilícita civil imputada pelo réu. Todavia, é preciso decidir-se incidentalmente se o autor agiu corretamente na sua função ministerial, ainda que este juízo não seja o competente para julgar a questão correicional e criminal, mas é preciso analisar os fatos, o pedido de perícia, indicação do médico Guaraci Silveira Garcia e o arquivamento do IP., para se aferir se o réu estava defendendo seus clientes, no exercício de suas prerrogativas, ou estava ofendendo o autor. O autor pediu o arquivamento do inquérito policial. Apesar de outras diligências, apesar da representação na Corregedoria do Ministério Público, apesar da atuação do réu, o inquérito foi definitivamente arquivado, tendo o MM. Juiz Criminal consignado que, segundo a perícia feita pelo IMESC: "os procedimentos adotados pela equipe de neonatologia que atendeu o recém nascido foram precisos e adequados" (fl.471). O requerido também representou o autor na Corregedoria do Ministério Público (fls.188/195), pedindo a instauração de processo administrativo e a representação também foi arquivada, porque o órgão competente entendeu que o autor atuou dentro dos seus limites funcionais (fls. 335/342). O requerido também representou os três médicos (fls. 357) que participaram do triste evento que vitimou a criança Rogério Samuel da Silva, representação nas esferas estadual e federal e os médicos não foram penalizados. Pelo Parecer do C. R. M não houve falha no atendimento médico. O parecer aprovado em Reunião de Câmara e homologado em Reunião Plenária (fls.12/19). Depois que o requerido reclamou da suspeita de suspeição do médico Guaraci, nova perícia foi feita no IMESC, a pedido do autor e a perícia concluiu que não houve culpa dos médicos indiciados (fl. 468). Isto tudo permite concluir que o autor agiu corretamente quando pediu o arquivamento do inquérito policial. Após a profunda análise e investigação policial, várias perícias e colheitas de provas em vários órgãos, constata-se que o convencimento do autor estava correto. O requerido, a seu turno, não trilhou o mesmo caminho. O contestante disse que não advogava para os pais da criança na esfera criminal, porque eles não tinham condições econômicas de pagarem seus honorários, mesmo assim tomou a iniciativa de representar o autor na Corregedoria (fls. 188/195), representar os médicos nos órgãos de classe (fls. 335) e divulgar inverdades perante a imprensa (fls. 28). Se não tinha procuração, se não fora contratado, atuou na esfera criminal por sua conta e risco. É evidente que os pais da criança sequer sabem o que é uma representação na Corregedoria e no órgão de classe, o que ficou patente em suas oitivas de fls. 309/310. O requerido sustenta que sua atuação profissional foi correta, mas desconfiando de si mesmo, quer que prevaleça a idéia de que apenas atuava em nome do casal. Na verdade, a conduta do réu não foi nada profissional, no sentido de respeito à boa técnica do direito. Do parecer ministerial pedindo o arquivamento do inquérito policial caberia a ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do artigo 29 do CPP. Portanto, a atuação técnica para resguardar os interesses do casal seria a apresentação da peça jurídica pertinente (queixa-crime), para combater a decisão de arquivamento, ao invés de partir para representações junto a órgãos de classe e divulgação na imprensa dos fatos, aliás, de maneira improdutiva, mesmo porque, somente a queixa crime promoveria a ação penal. Entrevistas no jornal ou representações na Corregedoria e nos órgãos de classe médica não dariam andamento ao inquérito policial, se esta era a vontade dos pais da criança. Ofender pessoalmente os personagens do triste evento que vitimou o infante, no caso o autor e os médicos, não é o mesmo que oferecer a peça jurídica certa para promover a ação penal. Portanto, o requerido, partindo para ofensas pessoais, não atuou dentro dos limites da inviolabilidade constitucional do advogado. Tal prerrogativa, fundamental no Estado de Direito, diga-se de passagem, é muito importante para que a sociedade possa se defender e exigir seus direitos, com todos os processos e recursos pertinentes. Assim, o advogado que recorre, que defende seu constituído dentro do processo, é, não só, um defensor do cliente, mas defensor de uma sociedade justa. Sair ofendendo a honra alheia pela imprensa, para denegrir a moral dos outros não é atuar nos limites constitucionais referidos.
Pela prova oral está claro que o casal "autorizou" o réu a procurar a imprensa e divulgar seus nomes. Portanto, a família "autorizou" que o réu divulgasse seus nomes junto à imprensa, mas em nenhum momento o casal pediu que o réu trilhasse o caminho da ilicitude, ofendendo a honra do autor. Consigna-se que o réu atuou fora do direito, porque praticou ilícito civil e ilícito penal, tanto que foi denunciado formalmente na justiça criminal. (..).
Ao jogar suspeitas sobre a conduta do autor, o réu ofendeu a sua moral. Um homem demora trinta anos para construir sua imagem pública, trabalhando dia após dia, e de uma hora para outra é tornado público que ele não está sendo honesto. É público e notório, e também consta nos autos, que o jornal que divulgou os fatos é o maior da região e um dos maiores do interior do Estado de São Paulo. Tem tiragem de cerca de 20.000 (vinte mil) exemplares e ainda divulga suas notícias pela Internet (fls. 332). O dano extrapatrimonial realmente foi muito grande. Quanto ao fato do autor ter indicado um médico que poderia ter algum relacionamento com um dos indiciados, ao término da instrução ficou aclarado que o médico efetuou a perícia de maneira isenta e sua conclusão foi a mesma da perícia do IMESC e do processo administrativo dos órgãos de classe médica. Também ficou demonstrado que o autor não sabia que o médico poderia ter algum vínculo de amizade com um dos suspeitos (fls. 25/26). E mais, o próprio médico disse que apesar de ter dividido um prédio um período com um dos indiciados, não tinha sociedade ou amizade com o mesmo (fls. 311/312). Finalmente, ficou patente a alta especialidade do médico indicado para perito (fls. 311/312), de forma que sua indicação era oportuna naquele momento, para evitar-se a prescrição do feito criminal, como consignou o autor em sua quota. De qualquer forma, se há um perito suspeito, o caminho e comunicar o fato nos autos e pedir a substituição, por petição ou exceção, mas nunca divulgando pela imprensa, como foi feito. Assim, para este juízo não há qualquer dúvida de que o autor tinha a melhor das intenções ao indicar um perito especialista para agilizar a investigação criminal, como também não há qualquer dúvida que o réu tinha a pior das intenções ao procurar a imprensa. Agiu com dolo intenso, animus de denegrir o autor, fato que realmente conseguiu, porque as palavras lançadas ao vento, as suspeitas publicadas na imprensa, não mais poderão voltar atrás.
A testemunha Robledo Matos Alves de Morais, magistrado que presidia o feito criminal, disse que o autor ficou indignado com as inverdades publicadas na imprensa a mando do réu, que o autor ficou moralmente abalado e que o autor tem reputação ilibada (fls.295/296). Comprovou- se o dano moral (sem grifos no original).
A tais razões de decidir, acrescente-se que os direitos à imagem e à privacidade estão previstos na Constituição Federal, conforme disposição contida no artigo 5º, inciso X:
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
(fls. 808/810, g.n.)
No caso concreto, pela descrição dos fatos trazida no v. acórdão, observa-se que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional, ensejadora de reparação por danos morais, pois houve excessos na atuação do ora recorrente, importando significativa e anormal violação a direitos da personalidade do promovente, conforme se infere da narrativa feita pelo eg. Tribunal a quo.
Assiste razão ao agravante, contudo, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de danos morais.
O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de ser admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses em que verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Não constatada violação aos artigos 458, II e 535, II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Para o reconhecimento da existência de causa excludente do nexo causal, concernente à culpa exclusiva das vítimas, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 513.191/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe de 23/08/2017, g.n.)
Na presente hipótese, as instâncias ordinárias fixaram o valor da indenização em R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Considerando casos semelhantes, julgados nesta Corte, o montante mostra-se excessivo, impondo-se sua revisão com o fito de atender-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi.
2. Na hipótese, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística, ao trazer informações não comprovadas sobre a vida pessoal e financeira dos autores, sem nenhum interesse público, evidenciando caráter exclusivamente sensacionalista.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos.
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1.744.881/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe de 07/04/2021, g.n.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES PEJORATIVAS EM REDES SOCIAIS. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido se manifestado clara e fundamentadamente sobre os temas suscitados na lide, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente, não há que se falar em omissão e fundamentação deficiente.
3. O Tribunal a quo, mediante a análise da circunstância fática da causa, entendeu configurado o dano moral em virtude de publicação de matéria ofensiva a honra da parte autora, fixando a respectiva reparação. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não se mostra necessária a intervenção desta Corte visando a revisão do valor indenizatório por dano moral, fixado em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais), por não se mostrar irrisório ou abusivo, e por cumprir o dúplice caráter inibitório/reparatório.
5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."
(AgInt no AREsp 1.120.178/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 1º/08/2018, g.n.)
Assim, entende-se ser desarrazoado o quantum fixado, de modo que se impõe novo arbitramento do montante indenizatório, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ), com juros de mora a partir da citação.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo interno para reduzir o montante da indenização fixada a título de danos morais, na forma acima.
É como voto.