EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS EUZEBIO DE MORAES contra a decisão que não conheceu do writ, ficando mantida a prisão preventiva contra ele decretada (e-STJ, fls. 49-50).
Em razões, o agravante repisa o pleito de revogação do decreto preventivo, por entender que inexiste motivação concreta para tal medida constritiva de liberdade.
É o relatório.



VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Razão não assiste ao agravante.
Isso porque a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. ORDEM DENEGADA.- Fundamentada e demonstrada a necessidade da custódia cautelar do paciente, não há falar em constrangimento ilegal.- Também a pena máxima cominada ao delito de tráfico de entorpecentes autoriza a custódia cautelar da paciente" (e-STJ, fl. 11).
Está inscrito na decisão que decretou a prisão preventiva do ora agravante:
"Além disso, o fato de o crime já ter sido objeto de investigações prévias, bem como por ter sido encontrada a quantia de quase R$ 1.500,00 em notas diversas, além de substancial quantidade e diversidade de drogas (140 flaconetes) indicam que, em caso de condenação, o indiciado não venha a ser beneficiado com a forma privilegiada do delito, pois, ao menos em sede cognição sumária, parece estar envolvido em atividades criminosas. A custódia, portanto, tem como objetivo garantir a ordem pública, para impedir a reiteração criminosa. Desse modo, em observância ao quanto disposto no artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, inviáveis, insuficientes e inadequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal".
No caso, segundo o auto de exibição/apreensão, foram apreendidas 171 gramas de cocaína e 140 gramas de maconha, o que justifica a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.
Como cediço, nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.