EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO CIDH. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE PENA COM CONTAGEM EM DOBRO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.
1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a contagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida.
2. Esta Corte, em recente julgado, firmou compreensão de que "Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente Resolução" (AgRg no RHC 136.961/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/6/2021).
3. No caso, o agravante cumpre pena por homicídio qualificado, somente tendo direito à progressão de regime após a realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 128 e 129 da referida Resolução.
4. Os requisitos para concessão da redução do tempo de prisão, na proporção de 50%, foram adequadamente observados. Apesar da impossibilidade de realização do referido exame criminológico na Unidade, em razão da suspensão temporária de serviços devido à pandemia por COVID-19, o agravante, em 23/7/2020, progrediu para o regime aberto. Embora sob monitoramento eletrônico, tem-se que a solução concreta dada, de forma harmonizada, acabou por garantir ao apenado o seu direito, até que a situação dos exames criminológicos se normalize na Unidade.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que denegou a ordem impetrada.
Sustenta a defesa, em suma, que "a medida de cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, sob a lógica de que o tempo de pena cumprido em condições calamitosas agrava a pena originalmente imposta, atingindo de forma mais intensa a integridade física e moral do preso, é uma medida de reparação do excedente antijurídico de sofrimento não disposto ou autorizado pelos juízes do Estado. Não é nenhuma graça, indulto ou anistia, e deve ser compreendida em analogia ao instituto da remição pelo estudo ou pelo trabalho, de competência do Juízo da execução e de aplicação não vedada pela Lei nº 8072/90, ou qualquer outro dispositivo legal da legislação pátria" (fls. 13-14).
Afirma que "no presente caso, os exames FORAM REALIZADOS em consonância com os preceitos formais instituídos pela Corte, com a presença de três profissionais sendo um deles psiquiatra, um psicólogo e outro assistente social, além do parecer da comissão de classificação. O que se suscita como óbice é, tão somente, a inexistência de avaliação sobre prognóstico de conduta, que, data venia, configuraria verdadeiro exercício de futurologia pelos respeitáveis profissionais" (fl. 16).
Aduz, ainda, que "conforme provado à saciedade, somente um dos exames determinados pela Resolução da CIDH não foi realizado, enquanto todos os demais foram levados a efeito, cujos resultados estão confirmados pelas instâncias ordinárias, inclusive com parecer social favorável à pretensão, sendo curioso que o exame faltante é exatamente aquele em que assistentes sociais brasileiros estão impedidos de emitir relatórios em exames criminológicos nos parâmetros exigidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos." (fl. 350).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma, para "determinar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo Agravante no IPPSC" (fl. 350).
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado:
Execução Penal. Agravo interposto contra decisão proferida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o cômputo de prazo em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. Alega a defesa que a necessidade de exame criminológico, como determinado pela resolução do CIDH, iria mostrar- se arbitrária e injusta, de forma que tal exigência deve ser afastada para fins de análise do cômputo do prazo em dobro. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Inicialmente cabe ressaltar que a decisão atacada enfrentou o tema a contento, justificando a indispensabilidade do exame criminológico, nos moldes da Resolução da CIDH, editada em 22/11/2018. 2. O agravante cumpre pena de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática do delito de homicídio qualificado, cujo término de pena está previsto para ocorrer em 10/11/2023. 3. Extrai-se dos autos que o exame criminológico foi parcialmente realizado, contando apenas com os laudos psicológicos e psiquiátricos, ambos com parecer favorável. 4. Consta dos autos esclarecimento da Secretaria de Segurança, informando que os assistentes sociais brasileiros estão impedidos de emitir relatórios em exames criminológicos nos parâmetros exigidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 5. O juízo destacou que "Em cumprimento à mencionada Resolução, relativamente a crimes sexuais, aos praticados contra a vida ou a integridade física, este Juízo determinou a realização de exame criminológico, na forma definida pela CIDH, composto por avaliação psicológica e estudo social, com a participação de pelos menos 3 profissionais experientes da SEAP".
6. Portanto, considerando-se que os artigos 128, 129 e 130 da Resolução da CIDH preveem expressamente a necessidade de realização de prévio exame criminológico com perfil de prognóstico de conduta, entendo que se configura óbice a ser resguardado em razão da excepcionalidade da medida e, por via de consequência, inexiste ilegalidade ou violação de norma convencional, pela sua exigência, conforme precedentes deste Tribunal. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se.
Narram os autos que o paciente cumpre pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, atualmente em regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, pela prática do crime de homicídio qualificado.
O Juízo da execução penal indeferiu o pedido do paciente de cômputo de prazo em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ao fundamento de que os exames criminológicos realizados não seguiram as recomendações fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, que restou desprovido pela Corte de origem.
No presente writ, sustenta a defesa que "a medida de cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, sob a lógica de que o tempo de pena cumprido em condições calamitosas agrava a pena originalmente imposta, atingindo de forma mais intensa a integridade física e moral do preso, é uma medida de reparação do excedente antijurídico de sofrimento não disposto ou autorizado pelos juízes do Estado. Não é nenhuma graça, indulto ou anistia, e deve ser compreendida em analogia ao instituto da remição pelo estudo ou pelo trabalho, de competência do Juízo da execução e de aplicação não vedada pela Lei nº 8072/90, ou qualquer outro dispositivo legal da legislação pátria" (fls. 13-14).
Afirma que "no presente caso, os exames FORAM REALIZADOS em consonância com os preceitos formais instituídos pela Corte, com a presença de três profissionais sendo um deles psiquiatra, um psicólogo e outro assistente social, além do parecer da comissão de classificação. O que se suscita como óbice é, tão somente, a inexistência de avaliação sobre prognóstico de conduta, que, data venia, configuraria verdadeiro exercício de futurologia pelos respeitáveis profissionais" (fl. 16).
Requer, liminarmente e no mérito, que "o pleito de cômputo em dobro do tempo de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho seja apreciado pela Vara de Execuções Penais, com base nos exames criminológicos já realizados, em que constam pareceres favoráveis à redução da pena de psicólogo, de psiquiatra, de assistente social e da Comissão Técnica de Classificação" (fl. 19).
A liminar foi indeferida.
Foram prestadas informações.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus, recomendando-se a expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça, para conhecimento e eventuais providências no sentido de concretizar mecanismos para o fiel cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018.
A Defensoria Pública busca, em resumo, o afastamento da exigência de prévio exame criminológico para fins de análise do cômputo em dobro do prazo para a concessão de benefícios.
O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia pelos seguintes fundamentos (fls. 69; 73-75):
Recurso de Agravo de Execução Penal interposto pela Defensoria Pública em favor do apenado LEANDRO APERIBENSE (peça 00002 - fls. 35/40), em face da decisão oriunda do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu o cômputo de prazo em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC (peça 000002 - fls. 3/5).
Pretende a concessão do cômputo do prazo em dobro, sustentando que segundo o entendimento jurisprudencial quanto à realização de exames criminológicos, in casu, é facultativo, não tendo sido fundamentada a indispensabilidade parte do juízo.
(..)
Inicialmente, cabe ressaltar que a decisão atacada enfrentou o tema a contento, justificando a indispensabilidade do exame criminológico, nos moldes da Resolução da CIDH, editada em 22/11/2018.
O agravante cumpre pena de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática do delito de homicídio qualificado, cujo término de pena está previsto para ocorrer em 10/11/2023, conforme se extrai do atestado de pena (peça 000002 - fls. 15/16).
Extrai-se dos autos que o exame criminológico parcial realizado (peça 000002 - fls. 22/28), contando apenas com os laudos psicológicos e psiquiátricos, ambos com parecer favorável.
Consta na peça 000002 - fls. 30/32 esclarecimento da Secretaria de Segurança, informando que os assistentes sociais brasileiros estão impedidos de emitir relatórios em exames criminológicos nos parâmetros exigidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Portanto, considerando-se que os artigos 128, 129 e 130 da Resolução da CIDH preveem expressamente a necessidade de realização de prévio exame criminológico com perfil de prognóstico de conduta, inexiste ilegalidade ou violação de norma convencional, quando se exige a sua realização, como na presente hipótese, em conformidade com precedentes deste Tribunal:
(..)
Por tais motivos, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a decisão agravada, restando demonstrado o impedimento plausível à concessão do benefício pleiteado.
A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou o computo, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida.
Nesse contexto, esta Corte, em recente julgado, firmou compreensão no sentido de que "Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente Resolução" (AgRg no RHC 136.961/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/6/2021).
No caso, o paciente cumpre pena por homicídio qualificado (fl. 24), somente tendo direito à progressão de regime após a realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 128 e 129 da referida Resolução.
Por outro lado, impende ressaltar que os requisitos para concessão da redução do tempo de prisão, na proporção de 50%, foram adequadamente observados, pois, apesar da impossibilidade de realização do referido exame criminológico na Unidade, em razão da suspensão temporária de serviços devido à pandemia por COVID-19, o paciente, em 23/7/2020, progrediu para o regime aberto (fls. 30-33).
Assim, embora sob monitoramento eletrônico, tem-se que a solução concreta dada, de forma harmonizada, acabou por garantir ao apenado o seu direito, até que a situação dos exames criminológicos se normalize na Unidade. No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO CIDH. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE PENA EM CONTAGEM EM DOBRO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, tem-se que a Resolução da eg. Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou o computo, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida.
III - Nesse contexto, bem destacado pelo Em. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, em julgado anterior, que o caso dos autos comporta a "Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente Resolução" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2021).
IV - Entretanto, a situação vertente reflete exceção contida na mesma Resolução, já que o apenado cumpre pena por crime doloso contra a vida, somente tendo direito à progressão de regime após a análise específica em exame técnico criminológico, nos termos descritos também na norma invocada.
V - In casu, destaca-se que os requisitos para concessão da redução do tempo de prisão, na razão de 50% (cinquenta por cento), foram adequadamente observados, porém, sob a condição imposta na própria norma em apreço.
VI - Apesar da impossibilidade de realização do referido exame criminológico na Unidade, em razão da suspensão temporária de serviços devido à pandemia por COVID-19, tem-se que o agravante, excepcionalmente, em 21/1/2021, obteve a progressão ao regime prisional aberto. Assim, embora sob monitoramento eletrônico, tem-se que a solução concreta dada, de forma harmonizada, acabou por garantir ao apenado o seu direito, até que a situação dos exames criminológicos se normalize na Unidade.
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido. Recomenda-se, ao d. Juízo da Execução, a realização do exame criminológico, no prazo de 90 (noventa) dias, analisando-se com celeridade a consequente retificação dos cálculos da execução penal do agravante. Determina-se a expedição de ofício, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para o devido acompanhamento e eventual necessário apoio, ao cumprimento fiel da Resolução da eg. Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 22/11/2018, pelo Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. (AgRg no HC 649.938/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, DJe 27/09/2021).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Vale ressaltar que esta Corte, em recente julgado, firmou compreensão no sentido de que "Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente Resolução" (AgRg no RHC 136.961/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/6/2021).
No caso, o agravante cumpre pena por homicídio qualificado, somente tendo direito à progressão de regime após a realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 128 e 129 da referida Resolução.
Nesse cenário, os requisitos para concessão da redução do tempo de prisão, na proporção de 50%, foram adequadamente observados, pois, apesar da impossibilidade de realização do referido exame criminológico na Unidade, em razão da suspensão temporária de serviços devido à pandemia por COVID-19, o agravante, em 23/7/2020, progrediu para o regime aberto.
Conclui-se, portanto, que, embora sob monitoramento eletrônico, tem-se que a solução concreta dada, de forma harmonizada, acabou por garantir ao apenado o seu direito, até que a situação dos exames criminológicos se normalize na Unidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão objurgada.
É o voto.