EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA DE FUGA. TROCA DE TIROS COM AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada na gravidade concreta dos delitos praticados em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo roubado com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
2. Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes.
3. Da mesma forma, a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva. Precedentes.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. A questão referente à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, além de configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 103-105, que denegou ohabeas corpus.
Renova a defesa os fundamentos da inicial, de fundamentação inidônea do decreto prisional, baseado na gravidade abstrata do delito.
Sustenta que "há mais de um ano e oito meses custodiado, a decisão de manter a liberdade cerceada já não demonstra mais o requisito da contemporaneidade" (fl. 114).
Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do feito pela Turma, a fim de que seja concedida a ordem, revogando-se a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Conforme se relatou, pretende a defesa a revogação da prisão preventiva do recorrente, e sua substituição por medidas diversas, sob o argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, bem como sob a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão processual, estando nesses termos a decisão agravada (fls. 104-105):
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal; por duas vezes no art. 244-B, caput, do ECA, e no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal.
No presente writ, a impetrante alega a ocorrência de constrangimento sob o argumento de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.
Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória para que o paciente responda ao processo em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos (fl. 56):
Quanto à prisão preventiva dos três flagrados, pelo relatado até aqui, torna-se imprescindivel. A autoridade policial descreveu os crimes e indigitou os respectivos autores.
Trata-se de três agentes imputáveis a agir em conluio com um adolescente faccionado Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los.
Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes.
Temos aqui, em pouco tempo, roubo, associação criminosa, corrupção de menores, homicídio e tentativa de homicídio.
Pois bem os delitos são gravíssimos. Ofendem a ordem pública. os agentes criminosos criam insegurança e revolta na coletividade. Há ordem de prisão para um dos agentes maior de idade (Adenir Lopes Teixeira, também faccionado - Comando Vermelho).
Possuem todos eles farta experiência na prática de crimes. Suas liberdades não contribuem em nada, sequer para eles.
A ordem pública deve ser resguardada. E com esse fundamento decreto as prisões preventivas de ADENIR LOPES TEIXEIRA, ANDERSON ALAN VIEIRA DOS SANTOS e NICOLLAS GABRIEL RODRIGUES (artigo 312 do Código de Processo Penal).
Conforme visto na decisão liminar, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, tendo em vista as circunstâncias e gravidade dos delitos praticados em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado(sic) com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
Com efeito, esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 312.760/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 25/05/2015; RHC n. 38.586/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 23/08/2013.
Outrossim, esta Corte Superior entende majoritariamente que a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva. Conforme os seguintes precedentes: RHC 71.563/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC 398.318/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 29/8/2017; HC 403.269/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017; RHC 74.131/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017.
Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada na gravidade concreta do delito praticado em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado(sic) com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Da mesma forma, a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva.
Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão processual, além de a questão só ter sido trazida no agravo regimental, caracterizando-se como indevida inovação recursal, a matéria não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.