EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada no fato de o paciente integrar "organização criminosa de grande porte no cenário nacional (e internacional, inclusive)".
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 503-505, que denegou o habeas corpus.
O agravante reitera os fundamentos trazidos na inicial, de fundamentação inidônea do decreto prisional, "balizado pela gravidade abstrata do delito, ausência de individualização da conduta do paciente, onde fora mencionando que mostram-se insuficientes e inadequadas, já que incompatíveis com a hediondez do crime de tráfico de drogas".
Sustenta ofensa ao princípio da colegialidade, devendo o presente mandamus
ser submetido à apreciação do órgão colegiado.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo Colegiado, revogando-se a prisão preventiva.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA À COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que "a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no RHC 121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020).
 .. 
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 489.699/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  .. . AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).
 .. 
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 576.282/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020).
No mais, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 504-505):
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes dos arts.
2º, § 2º, da Lei 12.850/13, à pena de 4 anos de reclusão e 13 dias-multa, e 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e 35, caput, à pena de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, em concurso material (art. 69 do CP), totalizando o montante de 12 anos de reclusão e 1.213 dias-multa, em regime inicial fechado.
Impetrado o mandamus na origem, a ordem restou denegada.
No presente writ, os impetrantes alegam a fundamentação inidônea do decreto prisional, sendo desnecessária a manutenção da segregação cautelar.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou por sua denegação.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A sentença manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 276-277):
No mais, deve ser mantida a prisão preventiva dos réus, Juarez Souza de Lima, João Victor Viana Marques, Henrique de Jesus Vieira, Jackson Henrique da Silva dos Santos, Harley Ribeiro da Silva, Anderson Tiburtino de Almeida, Nicolas Ribeiro Pereira, Kaio Augusto Lorencini, Wendel Garcia da Silva, Vitor Teotônio Alves e Sandro Aparecido da Silva.
Isso porque convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313, do CPP.
Quanto aos demais pressupostos, verifico que:  a  a situação versa sobre crimes de doloso com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP);  b  há prova da ocorrência dos fatos típicos, ilícitos e culpáveis e da autoria dos agentes, conforme fundamentação desta sentença; e  c  presente o perigo de liberdade (periculum libertatis) e insuficientes as medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP.
No que toca ao perigo de liberdade e insuficiência das medidas alternativas, vê-se pela situação concreta a sua existência, eis que, em relação a parte dos acusados, há participação em organização criminosa de grande porte no cenário nacional (e internacional, inclusive) e, no que toca aos demais, grande quantidade de drogas, além de alguns integrarem associação para o tráfico. Nesse contexto, as medidas alternativas são insuficientes porquanto não impediriam a continuidade delitiva.
Ademais, a prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública (preservação de situação de paz e sensação de segurança), mormente ante os indicativos de probabilidade de reiteração criminosa, pelo próprio contexto da ação penal em si, já narrado acima.
Na hipótese em tela há equilíbrio entre os limites de excesso e insuficiência da medida, porquanto a prisão processual permite assegurar a adequada e razoável repressão da criminalidade, sem, entretanto, destruir o núcleo essencial de direitos fundamentais dos envolvidos.
Conforme visto na decisão liminar, a sentença manteve a prisão preventiva do paciente e outros corréus, apresentando fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, tendo em vista que "em relação a parte dos acusados, há participação em organização criminosa de grande porte no cenário nacional (e internacional, inclusive) e, no que toca aos demais, grande quantidade de drogas, além de alguns integrarem associação para o tráfico".
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. A propósito: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014.
Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Com efeito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente integrar "organização criminosa de grande porte no cenário nacional (e internacional, inclusive)".
Conforme destacado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes.
O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de reformar o entendimento adotado na decisão agravada, limitando-se a demonstrar irresignação reiterando a alegação de ocorrência de flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese, motivo pelo qual nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.