EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO JORGE DA COSTA SILVA contra a decisão de fls. 499-504, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 500 dias-multa (fls. 189-204).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa (fls. 281-288). Eis a ementa do acórdão:
"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE.
1. Condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, por infringência ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, sua absolvição pela ausência de provas suficientes para uma condenação. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Requer ainda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e o reconhecimento da atenuante de confissão.
2. Em que pese a tese defensiva, tem-se que restou comprovado que foram apreendidos com o réu 04 (quatro) trouxinhas de maconha e 04 (quatro) trouxinhas de crack, além de certa quantia em dinheiro trocado (R$ 125,00 em notas de R$ 2,00; R$ 10,00; R$ 20,00 e uma moeda de R$ 1,00), e que a droga era de propriedade do recorrente, principalmente considerando o teor dos depoimentos dos policiais e do interrogatório do acusado.
3. Relembre-se que a palavra dos agentes públicos é meio de prova idôneo para justificar um decreto condenatório, já que em consonância com os demais elementos colhidos ao longo da instrução processual.
4. Esclarecido este ponto e sobre o pleito de desclassificação, ao contrário do que foi sustentado nas razões recursais, não restou comprovado que o entorpecente era destinado ao uso pessoal do réu, não tendo a defesa se desincumbido do ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. In caso, os policiais afirmaram que já tinham recebido várias denúncias acerca da realização de tráfico de drogas por parte do recorrente - denúncias estas que foram confirmadas pela apreensão de droga e de dinheiro trocado na posse do réu. Além disso, a forma de acondicionamento do entorpecente corrobora a destinação comercial das substâncias encontradas.
5. Some-se a isso o fato de que nenhum objeto utilizado para o uso de drogas foi encontrado na residência do acusado, a exemplo de cachimbos. Em giro diverso, foi achada uma balança de precisão, instrumento associado à venda de entorpecentes.
6. Assim, ainda que os policiais não tenham presenciado qualquer ato de mercancia por parte do agente (o que é prescindível para a configuração do tráfico), tem-se que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação mostram-se suficientes para justificar o decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas.
DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
7. No que tange à dosimetria da pena, tem-se que o sentenciante fixou a pena-base do acusado no mínimo legal de 05 (cinco) anos, o que não merece alteração.
8. Na 2ª fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Aqui, ressalte-se que, conforme Súmula nº 630 do STJ, não há como reconhecer, em favor do réu, a confissão espontânea, pois ele disse que a droga apreendida destinava ao uso pessoal e não à traficância.
9. Na 3ª fase da dosimetria, também não merece acolhimento o pleito de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, pois o réu responde a uma ação penal por suposta prática de crime de receptação (processo nº 0010412-31.2016.8.06.0181), originada de fato anterior à prática do tráfico objeto deste apelo, demonstrando assim sua dedicação a atividades ilícitas, o que impossibilita a concessão do benefício. Aplicação da Súmula 53 do TJCE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."
Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 319-330), foram eles rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 333-338), nos termos da ementa a seguir transcrita:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO. CLARA INTENÇÃO DE DISCUTIR O MÉRITO.
1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas ao texto legal contido no art. 619, CPP. Assim, o recurso interposto deve trazer à tona discussão acerca de algum dos vícios do dispositivo citado.
2. No caso dos autos, não vislumbro a omissão alegada pelo embargante, porquanto o recorrente não sustentou, nas razões da apelação de págs. 236/247, a ocorrência de violação de domicílio, nem requereu o reconhecimento de qualquer nulidade. O pleito recursal se limitou à absolvição ou eventual desclassificação da conduta imputada para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, foram requeridas alterações pontuais na dosimetria da pena, matérias estas devidamente analisadas.
3. Ademais, esta Corte não tinha o dever de analisar a legalidade da apreensão das drogas de ofício, considerando a ausência de qualquer indicativo de constrangimento ilegal, tendo os policiais, inclusive, ressaltado que já tinham recebido denúncias acerca da realização de tráfico pelo réu e de que ele foi abordado na frente da residência portando entorpecentes. Além disso, segundo os depoimentos, o próprio acusado autorizou a entrada dos agentes públicos no local, não sendo cabível analisar, em sede de aclaratórios, a tese de que a versão dos policiais não é crível, pois isso configura discussão de mérito.
4. Portanto, inexiste no decisum embargado qualquer vício, visto que toda a matéria dos autos foi exaustivamente analisada, em todas as suas circunstâncias, não havendo como modificar o acórdão dada a sua clareza no exame dos elementos carreados."
Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alegou ocorrência de dissídio jurisprudencial por violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e ao art. 65, inciso III, do Código Penal (fls. 292-300). Para tanto, mencionou que:
a) "No caso em tela trata-se de réu primário, sem antecedentes, não tendo sido provada a dedicação à atividade criminosa e de pequena monta a quantidade de entorpecente apreendida, razão pela qual, mister se faz, o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06" (fl. 296);
b) "No caso em tela, o recorrente confessou voluntariamente que a droga apreendida estava em sua posse, razão pela qual faz jus ao reconhecimento e aplicação da supracitada circunstância atenuante" (fl. 298);
Apresentadas as contrarrazões (fls. 360-372), o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) aplicação da Súmula n. 7/STJ; e b) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial (fls. 367-370).
Foi interposto o respectivo agravo, no qual o agravante, em apertada síntese, repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 398-407).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 490-497). Eis a ementa do parecer:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUSÁRIO. SÚMULA 630/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO, DE MODO QUE O RECURSO ESPECIAL SEJA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Em decisão de fls. 499-504, não conheci do agravo, nos termos da ementa a seguir transcrita:
"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 506-517), por meio do qual a Defesa, alega, em síntese, que:
a) " ..  diferentemente do alegado no decisum monocrático ora vergastado, houve a impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial" (fl. 508);
b) "No caso em tela trata-se de réu primário, sem antecedentes, não tendo sido provada a dedicação à atividade criminosa e de pequena monta a quantidade de entorpecente apreendida, razão pela qual, mister se faz, o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06" (fl. 511);
c) Persiste a "VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO", sob o argumento de que "No caso em tela, o recorrente confessou voluntariamente que a droga apreendida estava em sua posse, razão pela qual faz jus ao reconhecimento e aplicação da supracitada circunstância atenuante." (fl. 513);
d) Ao final, "o patrono do recorrente tem interesse em realizar SUSTENTAÇÃO ORAL, requerendo então que seja notificado da data de julgamento do presente Habeas Corpus" (fl. 515).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): presente agravo não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão recorrida.
Conforme relatado, o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) aplicação da Súmula n. 7/STJ; e b) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial (fls. 367-370).
No entanto, o ora recorrente, quando da interposição do respectivo agravo, deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial.
De fato, em percuciente análise dos autos, conforme consignado no decisum monocrático reprochado, constata-se que o recorrente limitou-se a tecer considerações a respeito da não aplicação, in casu, do óbice sumular contido na Súmula n. 7/STJ, como dito no decisum reprochado.
Com efeito, das razões colacionadas na irresignação, verifico que a parte não refutou a aplicação do referido óbice sumular, de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
No mesmo sentido, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido, e em reforço:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015).
Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso.
Por fim, no que diz respeito ao pleito do "o patrono do recorrente tem interesse em realizar SUSTENTAÇÃO ORAL, requerendo então que seja notificado da data de julgamento do presente Habeas Corpus" (fl. 515), de igual modo, diviso que o reclamo não comporta acolhimento.
Com efeito, dessume-se do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior que não é cabível tal pedido em sede de agravo regimental. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. ART. 159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes.
 .. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 823.831/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2016, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DA ÍNFIMA ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
 .. 
2. Registre-se, ainda, que aquela previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art. 159 do RISTJ (ut, AgRg no HC 173.398/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 25/08/2015).
 .. 
6. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.603.590/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/12/2016, grifei).
Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.