EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERADAS AS FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
2. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12 (doze) meses (fls. 40-42). Conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi progredido ao regime semiaberto, avalizado pelo laudo favorável do exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 78):
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS ORA REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA, EM EXTENSÃO DIVERSA."
Neste recurso, o Agravante sustenta que "o bom comportamento do apenado, no curso da execução penal (art. 83, inciso III, a, do CP), demonstra o implemento do requisito subjetivo, e mesmo que haja a reabilitação da falta, ainda assim pode obstar a concessão da benesse em comento, como no caso em exame" (fls. 91-92).
Alega, ainda, que "uma falta grave praticada em 21/3/2019, além de outra anterior, de natureza média, como constou da r. decisão agravada, são suficientes para justificar o indeferimento da benesse do livramento condicional, justamente com amparo no art. 83, inciso III, a do CP" (fl. 93).
Aduz, também, que "a conclusão do magistrado da execução está embasada em elementos informativos que ensejaram a negativa de concessão da benesse, sobressaindo do voto condutor do v. acórdão impugnado que o agravado contou com avaliação multidisciplinar desfavorável à concessão do livramento condicional" (fl. 96).
Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou a sua submissão ao Colegiado para restabelecer o indeferimento do benefício do livramento condicional.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não merece prosperar.
Consta dos autos que o Agravado cumpre pena total de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão pela prática de crimes de roubos circunstanciados, com término previsto para 17/05/2024. Formulados pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, o Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP deferiu a progressão e indeferiu o livramento condicional em 15/07/2021 (fls. 66- 67).
Irresignado, o Apenado interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento em sessão de julgamento realizada no dia 28/09/2021 (fls. 71-74).
Nas razões do writ, a Impetrante alegou que o Paciente, ora Agravado, preenche os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.
Sustentou, em suma, que "a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a falta reabilitada, não podem ser invocadas como óbices ao gozo de direitos prisionais" (fl. 14).
Requereu, ao final, seja concedida a ordem para deferir ao Paciente o livramento condicional.
Concedi a ordem, em extensão diversa, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional do Paciente, desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas nesta decisão. Isso porque o Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, ao deferir a progressão e indeferir o livramento condicional, consignou o que se segue (fls. 66- 67):
"De outro lado, em que pese o preenchimento do requisito objetivo para o livramento condicional, o apenado possui histórico prisional desfavorável à imediata liberdade, sobretudo considerando que cumpre pena por crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubos majorados), revelando-se tratar de pessoa com periculosidade acentuada e nociva à sociedade, sendo recomendável vivenciar primeiramente o regime intermediário, visando a necessária e adequada reeducação penal para, posteriormente, fazer jus à liberdade condicional.
Assim, os elementos colhidos nos autos dão conta de que o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários para alcançar o regime menos rigoroso, mas não a imediata liberdade condicional.
Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, com fundamento nos artigos 112, §2º, e 131 da Lei de Execução Penal, e PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal."
O acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos (fls. 73-74):
"De fato, o recorrente por ora não faz jus ao livramento condicional.
Foi ele condenado por crimes graves e registra infrações disciplinares nos anos de 2017 e 2019, a última delas consistente em prática de novo crime de roubo cuja pena ora se executa, durante a expiação da primeira pena em regime aberto domiciliar.
De ver-se que as infrações disciplinares, mesmo com a reabilitação da conduta, não desaparecem do histórico prisional do sentenciado, o qual deve ser analisado amplamente quando do exame de benefícios.
Noutras palavras, a ausência de falta disciplinar nos últimos doze meses de cumprimento de pena não se traduz, ipso facto, em preenchimento do requisito subjetivo.
Ademais, submetido a avaliação multidisciplinar, opinou-se favoravelmente ao deferimento de progressão de regime, mas não ao livramento condicional. As circunstâncias apontadas indicam, de forma eloquente, a ausência de mérito do condenado e a necessidade de adoção de extrema cautela no deferimento de benefícios.
À vista dessas particularidades, o nobre Magistrado negou o pedido de livramento condicional; deferiu, entretanto, a progressão ao regime intermediário.
Agiu acertadamente, pois os fatos denotam a necessidade de maior cautela na aferição da possibilidade de retorno do agravante ao convívio social e constituem fundamento suficiente para o indeferimento, por ora, de tão amplo benefício."
Inicialmente, salientei que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
Confira-se:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL.
1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ.
3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime." (REsp 1.364.192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014; sem grifos no original.)
A propósito, a questão encontra-se consolidada na Súmula n. 441 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
No caso, verifiquei que o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12 (doze) meses (fls. 40-42). Friso que, conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi progredido ao regime semiaberto (fls. 66-67), avalizado pelo laudo favorável do exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
Os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas.
2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante.
3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.)
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal - CP.
2. "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional". (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
 .. 
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.834.964/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019; sem grifos no original.)
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.