EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO. CAUTELARES PESSOAIS. MEDIDAS QUE JÁ DURAM QUASE 3 ANOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO DE INÍCIO. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 2. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação "Xeque-Mate", tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático-processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares.
2. Pedido de extensão deferido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de pedido de extensão protocolizado por ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO, no qual afirma se encontrar na mesma situação fático-processual do recorrente Roberto Ricardo Santiago Nóbrega.
Informa que é réu juntamente com o recorrente em processos que tramitam na 1ª Vara de Cabedelo/PB e dizem respeito à denominada Operação "Xeque-Mate". Afirma que, antes da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ficou preso por quase dois anos, em "contexto até mais grave do que o do paciente em questão".
Destaca, outrossim, que alguns processos referentes à mencionada operação, os quais ensejaram as medidas cautelares ora questionadas, foram anulados pela Quinta Turma, a exemplo do Habeas Corpus n. 700.727/PB e RHC 143.364/PB.
Pugna, assim, pela extensão dos efeitos do acórdão que reconheceu o excesso de prazo, relaxando, por conseguinte, as medidas cautelares do recorrente no presente processo.
As informações foram prestadas às e-STJ fls. 3.334/3.344 e 3.356/3.361 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 3.301/3.305, pelo deferimento dos pleitos, nos seguintes termos:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO XEQUE-MATE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA PELO STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO A CORRÉUS. VIABILIDADE. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. Parecer pelo deferimento dos pleitos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação "Xeque-Mate", tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde.
Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático-processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. A propósito, transcrevo trecho do parecer ministerial:
Assim, verifica-se que a situação jurídica dos requerentes é idêntica à do corréu ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA, pois todos foram denunciados como incursos no art. 2º, caput e § 4º, II, da Lei n.º 12.850/2013, no âmbito da Operação Xeque-Mate, sobretudo em vista do recente reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000264-03.2019.815.0731(HC n.º 700.727/PB).
Dessa forma, "observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles". (PExt no HC 562.440/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021)
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão, para relaxar as medidas cautelares, advertindo-se da necessidade de o peticionário permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de que sejam fixadas novamente, desde que sobrevenham motivos concretos.
É como voto.