EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes.
2. Agravo regimental prejudicado.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON BEZERRA DE CARVALHO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o writ com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera as teses de falta de contemporaneidade e de motivação válida para a prisão cautelar.
Argumenta que a condenação definitiva utilizada para justificar a segregação cautelar "refere-se a crime praticado em outubro de 2.004, cuja sentença e seu trânsito em julgado ocorreram em 2.008, passando-se mais de 17 (dezessete) anos da data daquele fato sem que o indiciado tivesse qualquer intercorrência na esfera criminal".
Requer, assim, a colocação do agravante em liberdade.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso está superado.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi apreciado o mérito do writ originário em 16/12/2021, tendo sido denegada a ordem. Logo, consoante reiterado posicionamento desta Corte, "o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem" (AgRg no HC 320.850/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 28/08/2015; AgRg no HC 316.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015).
Confira-se ainda:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DE ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contradecisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência e fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).
2. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
3. No particular, não se vislumbra teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que denegou o pedido liminar no writ originário, a qual está amparada na gravidade concreta dos delitos: o paciente estava sendo investigado pela polícia judiciária pela prática de narcotraficância e, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendida droga (cocaína) com adolescente, destinada, em tese, à mercancia, a seu mando, além de petrechos.
4. Vencido este óbice, o seguimento da presente ordem estaria prejudicado pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a defesa impugna a decisão liminar do Tribunal local e consulta realizada ao referido sítio eletrônico revela que o mérito do habeas corpus originário foi julgado, com denegação da ordem, por unanimidade, sem disponibilidade de acesso público ao acórdão.
5. Agravo regimental conhecido e não provido"
(AgRg no HC 426.029/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados
por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. A superveniência do julgamento do mérito do writ ajuizado perante o Tribunal a quo torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no HC 410.646/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2018).
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
É o voto.