EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL NO PATAMAR DE 1/12. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação.
2. Na hipótese, constataram as instâncias ordinárias que o recorrente é multirreincidente, o que torna descabida a compensação integral da agravante em razão da presença da confissão espontânea.
3. Não se revela irrazoável ou desproporcional a elevação da pena no patamar de 1/12 pela compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea, conforme orientação jurisprudencial consolidada desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e pagamento de 23 dias-multa.
Assevera o Ministério Público estadual que foi operada a alteração da "fração de aumento de 1/6, outrora tida pelo próprio Relator como proporcional, para 1/12, sem expressar absolutamente qualquer fundamento" (fl. 349).
Nessa premissa, requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à Sexta Turma, "para que seja mantido o entendimento anterior de acréscimo da pena em 1/6 na segunda etapa dosimétrica - a título de compensação parcial entre a agravante de multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo-se a pena original imposta" (fl. 352).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 334-338):
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias- multa.
Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido.
No presente writ, a impetrante requer, em síntese, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência.
Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.
No que se refere à minorante da confissão espontânea, tem-se que o interrogatório do acusado, no qual ele admite parcialmente os fatos, foi utilizado para formação de convicção para a condenação, extraindo-se da sentença que (fls. 194-195):
 .. .In casu, compulsando os autos, não é difícil perceber que a função assumida pelo acusado Tiago Rossini foi essencial para a realização do roubo, pois ele mesmo admitiu que foi o responsável por dirigir o veículo subtraído da vítima, de modo a viabilizara fuga dos agentes do local.
Se não bastasse, de acordo com o relatado pela vítima, tanto o réu quanto seu comparsa teriam empregado grave ameaça ao apontar armas de fogo contra acabeça do ofendido e exigir que ele entregasse seus pertences.
Assim, não há que se falar em participação de menor importância, pois éevidente que Tiago Rossini não foi mero coadjuvante do crime patrimonial narrado na denúncia. Ao revés, sua atuação foi essencial para a consecução do ilícito penal.
Até porque é desnecessário que o agente, para ser considerado coautor dofato, execute as ações diretas do verbo nuclear do tipo, bastando, para tanto, que esteja caracterizada a divisão de tarefas e que cada qual possua o domínio do fato a eleatribuído.
É exatamente a situação do réu Tiago, que no roubo que executou foiresponsável por empreender grave ameaça sobre a vítima, além de conduzir o veículo subtraído ao fugir do local, situação caracterizadora de coautoria, e nãode participação de menor importância.
 .. 
Na segunda fase de aplicação da pena, em atenção às condições agravantes e atenuantes, registro a agravante de pena prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), diante da condenação passada em julgado nos autos n. 0002111- 40.2017.8.24.0026 (evento 2, CERTANTCRIM4), de modo que a pena vai majorada em um sexto, chegando ao patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Acrescento ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), pois, embora tenha confessado a subtração dos bens, o acusado negou veementemente o emprego de violência ou grave ameaça, circunstância que não enseja a aplicação da referida atenuante. .. .
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 296-298):
 .. .No feito, verifica-se que o agente, de fato, não confessou o delito, mas apenas buscou uma versão que não encontra respaldo nos autos a fim de obter algum benefício processual.
Em seu interrogatório, perante a autoridade judicial, o recorrente alegou que:
.. não ameaçou a vítima e que não estava armado. Narrou que, no dia do fato, encontrou o coautor e este lhe fez uma proposta para cometer o crime.
Propagou que estava passando por dificuldades na época, pois estava desempregado, razão pela qual acabou cometendo o delito em um ato de desespero. Declarou que o coautor ofereceu-lhe uma quantia em dinheiro apenas para dirigir o veículo, alegando que foi Derivaldo quem abordou a vítima e pediu a chave do carro. Relatou que fugiram com o carro da vítima, mas por algum motivo o veículo não foi adiante e o abandonaram, empreendendo fuga a pé. Na sequência, disse que encontrou sua namorada e todos foram de Uber até uma casa que utilizavam para consumir drogas.
Questionado sobre o motivo de ter ido usar droga se estava passando por necessidades, afirmou que era o coautor quem queria ir lá, sendo que o interrogado usaria o dinheiro para pagar um tratamento médico de sua enteada. Revelou que estava dentro da casa com sua namorada e o coautor na frente do imóvel olhando para a rua, quando este anunciou a chegada da Polícia Militar no local. Foi então que o interrogado correu para um lado e Derivaldo para o outro, tendo a guarnição seguido este último. Em seguida, ouviu disparos e resolveu voltar para a casa, com medo de ser morto, quando então se entregou. Asseverou que apenas o coautor estava com uma arma de fogo, destacando que sua única participação no crime foi ter pegado a chave do carro da vítima, porém não ficou com nenhum pertence (evento 70, VÍDEO8).
Conforme extrai-se do seu depoimento, em nenhum momento há a confissão da prática do crime de roubo pelo recorrente. Há apenas a alegação de que ele foi convidado pelo comparsa para realizar o crime, e que aceitou pois passava por dificuldades financeiras.
Também alegou que não ameaçou a vítima e não portava arma de fogo.
Ainda, ressaltou o recorrente, que sua única participação no crime foi ter pego a chave do carro da vítima, porém alegou que não ficou com nenhum pertence dela.
Diante do exposto, impossível acolher a pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a decisão condenatória não utilizou a versão do acusado, tal como prevê a Súmula n. 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal."
 .. 
Ainda assim, importante asseverar que é inviável o pleito defensivo de compensação entre a confissão e a reincidência.
Isso porque, ao contrário do informado pelo apelante em seu depoimento, o episódio apurado na presente ação penal não trata de fato isolado em sua vida, em um momento de desespero em busca de recursos para auxiliar na saúde da enteada. Infere-se dos autos que o apelante já foi condenado em outra oportunidade por crime patrimonial e, ainda em outras três oportunidades por crimes de outras espécies. (certidões criminais no evento 2 do processo original)
 .. 
Assim, a multiplicidade de condenações, pela prática de crimes anteriores, transitadas em julgado em data anterior a dos fatos apurados no feito, são aptas a caracterizar a multirreincidência do apelante. .. .
No ponto, o acórdão considerou que "em nenhum momento há a confissão da prática do crime de roubo pelo recorrente. Há apenas a alegação de que ele foi convidado pelo comparsa para realizar o crime, e que aceitou pois passava por dificuldades financeiras. Também alegou que não ameaçou a vítima e não portava arma de fogo  ..  e "que sua única participação no crime foi ter pego a chave do carro da vítima, porém alegou que não ficou com nenhum pertence dela" (fl. 297).
Como se vê, as instâncias ordinárias consignaram que o paciente afirmou ter participado do roubo devido a dificuldades financeiras, embora não portasse a arma de fogo e não tenha ameaçado a vítima ou levado algum pertence.
Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. A propósito da questão, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PACIENTE CONFIRMA OS FATOS MAS ALEGA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO.
RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal, se foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 547611/SC, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/06/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial, entendimento que resultou na edição do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte.
- No caso, o paciente assumiu a prática do delito de roubo, apenas negou o uso de arma, o que atrai a incidência do referido enunciado. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial (HC 396.503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).
- Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC 545931/SP, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).
Posto isso, tendo o paciente confessado parcialmente a conduta, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensando-a parcialmente com a agravante, tendo em vista a multirreincidência, assim como demonstrado no acórdão impugnado. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISUM RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Foi denegada a ordem de habeas corpus pleiteada , pois o entendimento firmado no decisum recorrido está em harmonia com o desta Corte, de que a multirreincidência do réu justifica validamente a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea.
2. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial.
3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 654.637/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021.)
Passa-se, assim, ao redimensionando da pena.
Na primeira fase, mantém-se a pena-base fixada na origem, em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, apenas parcialmente, em razão da multirreincidência, aumentando-se a reprimenda em 1/12, alcançando, assim, o patamar de 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa. Na terceira fase, com o aumento de 2/3, devido ao emprego de arma de fogo, torno a sanção definitiva em 9 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 23 dias-multa.
Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 9 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa.
Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação.
No caso, constataram as instâncias ordinárias que o recorrente é multirreincidente, o que torna descabida a compensação integral da agravante em razão da presença da confissão espontânea.
Nesse contexto, não há ilegalidade a ser corrigida, até mesmo porque não se revela irrazoável ou desproporcional a elevação da pena no patamar de 1/12 pela compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea, conforme demonstra o seguinte precedente:
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA CONCRETA DA AGRAVANTE EM 1/12. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA REAJUSTADA. REGIME INICIAL FECHADO. CABÍVEL. SÚMULA/STJ 269. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
 .. 
5. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".
6. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
7. Malgrado ter sido a confissão do réu efetivamente valorada em sentença, influindo no convencimento do magistrado acerca da materialidade e da autoria dos crimes, o fato de sua reincidência ser específica em crimes patrimoniais demonstra maior reprovabilidade da conduta, suficiente a inviabilizar a compensação, porquanto a agravante prepondera no caso concreto, haja vista o evidente desprezo ao ordenamento jurídico e ao caráter pedagógico da pena, em especial à sua finalidade de prevenção especial negativa.
8. A preponderância da reincidência específica sobre a confissão, por óbvio, deve resultar de agravamento inferior a 1/6 (um sexo), que é o parâmetro ordinário estabelecido pelo doutrina e jurisprudência, haja vista a inevitável força de resistência oriunda da atenuante em sentido contrário. Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante preponderante, ressalvada sempre a possibilidade de adequação ao caso concreto nessa estipulação, sendo, pois, a fração de 1/3 (um terço) utilizada pelo Tribunal desproporcional, até porque as outras condenações já foram valoradas por ocasião da pena base, sendo, pois, inservíveis no cômputo da fração na segunda etapa da dosimetria, sob pena de bis in idem.
 .. 
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a fixação da pena intermediária em 3 (três) anos e, diante da ausência de circunstâncias a serem valoradas na terceira fase de dosimetria, torná-la definitiva, ficando mantido o regime inicial fechado (HC 310.566/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/8/2016).
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.