EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSINDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 2º, § 2º, DA LEI N.12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
Agravo regimental improvido, comrecomendaçãode que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento do Conflito de Competência lá suscitado (Autos n. 0830511-67.2021.8.23.0010).

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porFrank Alexander Bolivar Rojacontra a decisão monocráticada Vice-Presidência desta Corte, queindeferiu liminarmente o pedido dehabeas corpus, ante a ausência de apreciação da matéria de fundo no Tribunal de origem.
Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão objurgada,a fim de que seja conhecido este habeas corpus e seja-lhe deferida a ordem com a concessão de liminar (fl. 409).
É o relatório.


Agravo regimental improvido, com recomendaçãode que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento do Conflito de Competência lá suscitado (Autos n. 0830511-67.2021.8.23.0010).
VOTO
O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos adotados na decisão de fls. 406/407, deste teor, a qual confirmo:
Cuida-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor de FRANK ALEXANDER BOLIVAR ROJA em que se aponta como autoridade coatora oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA(HC n. 9002814-78.2021.8.23.0000).
O paciente foi preso preventivamente por suposta infração ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
Os impetrantes sustentam quehá ilegalidade na preventiva do paciente, tendo em vista queestá preso há mais de 92 dias,sem que tenha sidooferecidaa denúncia.
Destacam que"nada há de razoável e proporcional na tramitação da ação penal do paciente que justifique a manutenção de sua prisão preventiva"(e-STJ fl. 4).
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a liberdade provisória ao paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas.
É, no essencial, o relatório. Decido.
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
 .. 
3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, incisoXIII, alínea "c", c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presentehabeas corpus.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental, com recomendação para que o Tribunal de origemimprima celeridade no julgamento do Conflito de Competêncialá suscitado (Autosn. 0830511-67.2021.8.23.0010).