EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental de Luiz Eduardo de Freitas Lima contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual não conheci do presente habeas corpus, conforme resumem os termos da seguinte ementa (fl. 910):
HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA SOLTURA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Writ indeferido liminarmente.
O agravante reitera todos os pedidos meritóriosveiculados no writ e, valendo-se do acórdão exaradonos autos do AgRg no HC n.678.364/RJ- Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021 -, como paradigma, pede o provimento do recurso.
Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado, a fim de que o habeas corpus seja julgado procedente.
É o relatório.



VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia,os argumentos trazidos não se mostram capazes de reformar a decisão monocrática, que, ressalta-se, encontra-se fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, a saber, pela impossibilidade de se instaurar a competência desta CorteSuperior para revisar sentença transitada em julgado.
Nesse sentido, com supedâneo no permissivo jurisprudencial, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática, razão pela qual os trago ao controle deste colegiado (fl. 911):
 .. 
O writ não merece prosseguir.
Ora, ao acessar o portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás, verifica- se que a sentença condenatória já transitou em julgado.
Apesar dos argumentos da defesa, observa-se que, para entender pela ilegalidade da prisão em face da suposta exasperação arbitrária da pena, inevitavelmente, faz-se necessária a análise da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias e, uma vez que a matéria está coberta pelo manto do trânsito em julgado, fica inviável sua análise por esta via, sendo a revisão criminal o único meio possível de alteração da decisão.
Por decorrência lógica, também se faz incabível a análise dos pleitos meritórios, pois também cobertos pelo manto do trânsito em julgado.
Nesse toar, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.
Nesse sentido, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. 
(AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019).
 .. 
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
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(HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).
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Por fim,é descabido postular a concessão de habeas corpusde ofíciocomo forma de burlar a inadmissão do recurso, sendo certo que aconcessãoé da iniciativa privativa do órgão julgador.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.