EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes.
3. No caso, requer-se seja garantida a autoridade de decisão desta Corte Superior no RHC n. 120.939/SP, que reconheceu a nulidades de provas que haviam sido compartilhadas para subsidiar o PAD, que resultou na demissão do agravante.
4. Extrai-se dos autos que o ato reclamado é o próprio ato de demissão, proferido em 2/7/2018, anos antes do julgamento do RHC n. 120.939/SP, em 1º/12/2020, de modo que à época da decisão reclamada inexistia decisão, cuja autoridade deveria ser garantida, tampouco foi levado ao conhecimento do AGU para que procedesse a revisão de entendimento, nos termos do decisum.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Sustenta o embargante que a decisão combatida seria contraditória, por "suposta ausência de desobediência da Advocacia-Geral da União - AGU" (fl. 162), além de questões relacionadas à efetiva apreciação da reclamação e análise da ilegalidade referente à demissão com base em provas declaradas nulas no RHC n. 120.939/SP.
Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para o exame do tema alegado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, inexistindo propósito de sanar vício, senão o de modificar a decisão, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 556.384/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; EDcl nos EAREsp 761.274/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016.
A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 156/159):
Trata-se de reclamação proposta com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição, na qual se alega o descumprimento de decisão proferida por esta Corte, no RHC 120.939/SP.
Sustenta o reclamante que no âmbito da "Operação Porto Seguro" foi realizada extensa interceptação telefônica e telemática, diligência que veio a ser declarada nula por esta Corte, em razão da ausência de fundamentação, dentre outros graves vícios.
Destaca que tais provas foram compartilhadas com a Advocacia-Geral da União, para instrução de futuro processo administrativo, instaurado posteriormente. Relata que o feito administrativo seguiu seu trâmite, tendo sido finalizado em 2/7/2018, com aprovação do Relatório Final da comissão processante e do Parecer por despacho da Advogada-Geral Substituta, resultando na penalidade de demissão ao reclamante, ex-Procurador Federal.
Ressalta que o processo administrativo em questão foi instruído com provas emprestadas, interceptações telefônicas e telemáticas, que advém do IP n. 0138/2011 e ação penal n. 0002618-91.2011.403.6181, cujas provas foram declaradas nulas por estar Corte Superior
Alude dessa forma que "o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas em fase pré-processual pelo STJ no dia 03 de dezembro de 2020, com extensão dos efeitos aos corréus, indica que pelo princípio da vedação de provas ilícitas trazidas ao processo elas não podem ser aproveitadas no Juízo de valor, conferindo assim, total invalidade dos atos judiciais e administrativas decorrentes dessas provas, o que foi chamado pela doutrina de fruto da árvore envenenada" (fl. 5).
Por fim, aduz que houve concessão de liminar na Rcl 42.292/DF, que trata de situação análoga, "membro da AGU demitido com uso de provas emprestadas da Operação Porto Seguro" (fl. 15).
Requer, liminarmente, a suspensão do ato administrativo de demissão, e, no mérito, que se determine o imediato retorno as suas atividades como Procurador Federal.
Reitera os pedidos da inicial em petição às fls. 153-155, colacionando aos autos precedente da Suprema Corte que suspende os efeitos da decisão "em ação de outro ex-procurador federal também apenado no PAD nº 00406.000375/2013-30" (fl. 153).
A reclamação no STJ encontra fundamento na Constituição (art. 105, I, f), encontrando-se regulamentada nos arts. 187 a 192 do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça ou que lhe usurpe a competência.
Sabe-se que "É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto." (Rcl 37.667/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 21/10/2019).
Em que pese a argumentação defensiva, não se verifica dos autos decisão desta Corte Superior sendo descumprida, tendo em vista que o ato impugnado à fl. 146 é datado de 2/7/2018 e o acórdão da Sexta Turma que deu provimento ao RHC n. 120.939/SP, reconhecendo a nulidade de provas, foi proferido na sessão de julgamento do dia 1º/12/2020. Portanto, à época da decisão reclamada inexistia decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja autoridade deveria ser garantida. Nesse sentido:
RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I - Trata-se de reclamação ajuizada por I. N. H., em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte  SJ/MG.
II - Sustenta a reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado usurpou da competência do Superior Tribunal de Justiça, assim como negou vigência à decisão proferida pela Corte Especial do STJ, proferida na HDE n. 1.260/EX, de minha relatoria, DJe de 12/11/2019. Afirma que esta Corte indeferiu a homologação da sentença estrangeira ante ausência de pressuposto objetivo válido, qual seja, a inexistência de citação válida da ré, ora reclamante, que residia no Brasil.
III - O Juízo reclamado informou que, em 14 de maio de 2018, a União ajuizou ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menores, com fulcro no art. 109, I e III, da Constituição, e na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000. Nesse feito foi proferida sentença, em 13 de julho de 2018, julgando improcedente o pedido; decisão posteriormente modificada em via de embargos declaratórios, quando foi julgado procedente o pedido para determinar o retorno dos menores aos Estados Unidos da América, em 12 de setembro de 2018.
IV - Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da presente reclamação.
V - Cumpre esclarecer que cabe reclamação, para o STJ, objetivando seja preservada sua competência ou seja garantida a autoridade de suas decisões, conforme disposto nos arts. 105, I, f, da CF/1988; 988 do CPC/2015; e 187 do RISTJ.
VI - No caso concreto, pelas informações prestadas pelo Juízo reclamado, é possível verificar que a decisão reclamada foi proferida em data anterior ao julgamento da HDE n. 1.260. A decisão que determinou o retorno dos menores aos Estados Unidos da América foi proferida em 12 de setembro de 2018, enquanto que o acórdão que indeferiu a homologação da decisão estrangeira foi julgado em 6 de novembro de 2019, com trânsito em julgado em 9 de dezembro de 2019.
VII - Assim, à época em que proferida a sentença pelo Juízo reclamado, não havia sido julgado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da HDE n. 1.260, que a parte reclamante deseja que seja respeitado.
VIII - Além disso, consta da peça exordial que a reclamante manejou recurso de apelação com a sentença proferida pelo Juízo federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, fato também que impossibilita o conhecimento da presente reclamação, em razão de sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl n. 38.941/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe 31/8/2020 e Rcl n. 36.770/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 11/10/2019.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt na Rcl 39.863/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RHC N. 103.763. MEDIDAS CAUTELARES CONSIDERADAS DESCUMPRIDAS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA CONTRA O POSTERIOR DECRETO PRISIONAL.
1. É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto.
2. Hipótese em que não se trata de inobservância do acórdão proferido no RHC n. 103.763 pela Sexta Turma, mas de novo decreto prisional, baseado em outros fatos.
3. Embora o ato reclamado não tenha sido submetido ao Tribunal local, diante da manifesta ilegalidade, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
4. Caso em que não se sustentam nem a decretação da revelia na origem, nem a consideração de que o ora reclamante deixou de cumprir as medidas cautelares aplicadas por ocasião do julgamento do referido recurso em habeas corpus. Inexiste prova de que o réu tinha ciência da data da audiência à qual não compareceu ou das cautelas a ele impostas por esta Corte.
5. Reclamação improcedente. Ordem de habeas corpus expedida de ofício para revogar o novo decreto prisional, restabelecendo as medidas cautelares anteriormente aplicadas.
(Rcl 37.667/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 21/10/2019)
Deve ser destacado, por fim, que diferente da hipótese apresentada nos presentes autos, extrai-se da Rcl 42.292/DF, indicada como caso analógico, que a questão relativa à nulidade de prova foi levada ao conhecimento da autoridade competente, sendo instaurado procedimento de revisão administrativa da decisão de demissão, com parecer da Corregedoria e Decisão do Advogado-Geral da União, permitindo com que se pudesse avaliar se houve ou não descumprimento de decisão desta Corte Superior.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.
Apesar do inconformismo do agravante, não foi alegado fato novo e/ou relevante a fim de modificar a conclusão adotada na decisão agravada. O decisum é claro em seus termos, não sendo suposta a ausência de demonstração de desobediência da AGU, mas visualizada através dos autos, pela falta de manifestação do órgão a respeito da decisão tomada no RHC n. 120.939/SP, relativa à nulidade de provas.
Como se extrai do excerto, o ato alvo da reclamação foi tomado em época na qual as provas que subsidiaram o PAD, que resultou em demissão, eram hígidas, sendo apenas posteriormente reconhecida a nulidade, a qual não foi levada ao conhecimento da autoridade reclamada, não se podendo falar, com sucesso, em garantia da autoridade de decisão desta Corte Superior que sequer tinha sido proferida.
Em suma, a defesa não trouxe argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
É o voto.