EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SERIA CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, foi motivado justamente pela conclusão de que o Acusado "chefiava a organização criminosa em Goiatuba", sendo "um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região" (fl. 503).
2. Com relação ao princípio da congruência, a Corte a quo, provocada na estreita via do habeas corpus, não constatou, de plano, qualquer ilegalidade.
3. Na hipótese, conclui-se que a primeira tese defensiva (de violação à isonomia) é indissociável da segunda (referente ao princípio da congruência), de forma que o acolhimento de ambas, para afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau quanto ao "intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa" (fl. 28), demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na célere via do habeas corpus.
4. Ademais, a suposta falta de correlação entre a acusação e a sentença deve ser analisada na apelação, via com o espaço cognitivo adequado - e, segundo a Corte estadual, o apelo defensivo encontra-se pendente de julgamento.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ÍTALO EDUARDO MARTINS SANTANA contra decisão de minha lavra, por meio da qual não conheci do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 487):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TESE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO."
Nas razões do agravo regimental, a Defesa informa que "por economia processual, a fim de evitar a impetração de outro Habeas Corpus neste Superior Tribunal para rechaçar a decisão do primeiro habeas corpus protocolizado no tribunal estadual (conforme sugerido pela relatora), junta nesta oportunidade a decisão em que teria havido a análise da tese  de ofensa ao princípio da isonomia  e a denegação do pedido" (fl. 497).
Sustenta que, por haver identidade entre os substratos fático-jurídicos, não se justifica o tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, ao qual foi negado o direito de recorrer em liberdade, diferentemente dos Corréus.
Reitera a alegação de ofensa ao princípio da congruência, aduzindo que se trata de questão de direito e que "no decorrer do processo, não houve qualquer emendatio libelli e muito menos mutatio libelli a justificar a decisão do magistrado em negar o direito à liberdade do Paciente alicerçada em querelas não explicitadas (existência de organização criminosa)" (fl. 501).
Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo regimental pelo Colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente, ora Agravante, foicondenadocomo incurso no art. 33,caput, c.c. o art. 40, incisos III e VI, eart. 35,caput, c.c. o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, à penade 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 60 (sessenta) dias-multa(fls. 229-457).O Juízo sentenciante negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade(fl. 411).
Inconformada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente da impetração e, nessa parte, denegou a ordem (fls. 27-29).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior, com pedido liminar.
Por fim, não conheci da impetração, em decisão monocrática publicada em 01/02/2022 (fls. 487-490), contra a qual ora se insurge o Agravante.
Em prol da economia processual, passo a analisar a alegada violação ao princípio da isonomia, considerando a juntada posterior do acórdão que, na origem, apreciou tal questão.
Do acórdão colacionado aos autos, extrai-se a seguinte manifestação da Corte a quo a respeito da matéria (fl. 503; sem grifos no original):
"A impetração sustenta ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva na sentença e que aos demais condenados foi deferido o direito de recorrerem liberdade, mesmo com penas superiores a oito anos. O ato judicial impugnado apresenta o seguinte fundamento (535): ".. Não concedo o direito de apelar em liberdade, vez que o crime em questão, revela necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva, já que o acusado chefiava a organização criminosa em Goiatuba, foi um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região, o que possibilitou a juventude ter conhecimento desta droga devastadora da saúde e que causa risco de morte, o que até então não se tinha conhecimento de propagação tão ampla nesta localidade."
Segundo precedentes do STJ, não há óbice na manutenção da prisão na sentença condenatória, quando o sentenciado permaneceu preso durante a instrução, bem como, pela imposição do regime fechado para o cumprimento da pena (STJ, RHC108088; HC 457024; HC 458423 e HC 438290).
Assim, é idônea a manutenção da prisão do paciente fundada no fato de ele ter permanecido preso durante toda a instrução e porque condenado no regime fechado.
Ademais, sua prisão foi mantida para recorrer e dos demais condenados não, conforme sentença, para evitar "a reiteração delitiva, já que o acusado chefiava a organização criminosa em Goiatuba, foi um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região". Logo, houve motivação idônea para manter seu encarceramento após sentença."
Como se vê, o tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, foi motivado justamente pela conclusão de que o Acusado "chefiava a organização criminosa em Goiatuba", sendo "um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região" (fl. 503).
Já quanto aoprincípio da congruência, o Tribunal de origem, provocado em outro writ, assim se manifestou (fls. 28-29; sem grifos no original):
"Com relação à alegação de violação ao princípio da congruência,em análise perfunctória, há correlação entre a imputação e a sentença no que diz respeito ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas.
A propósito, a sentença fundamentou:"da análise do relatório policial de fls. 265/401 observo que durante o período de interceptação telefônica da linha de titularidade de Ítalo Eduardo,foram registradas 519 chamadas no intervalo de 14 de fevereiro de 2019 a 13 de abril de 2019, dia da prisão em flagrante do acusado, e quede todas as conversas, sete delas demonstram de forma cristalina o envolvimento de Ítalo com o tráfico de drogas"(Proc. 0047391-54, evento 51, fl. 57).O acervo probatório (depoimento dos policiais envolvidos na investigação, monitoramento telefônico) comprovou que o paciente"praticava intensa mercância de substâncias ilícitas, inclusive, servia como fornecedor para outros traficantes desta cidade"(Proc.0047391-54, evento 51, fl. 62).
Portanto, para fins de aferimento de constrangimento ilegal, nessa via estreitadohabeas corpus, não se evidencia, de plano, incongruência entre a imputação e a sentença. Ademais,o aprofundamento na análise da prova pertinente ao intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa é questão que melhor será analisada em sede da apelação criminal nº 0047391-54,recurso de maioramplitude, o qual, inclusive, já foi interposto e se encontra em processamento, com vista ao Ministério Público com atuação no 2º grau (consulta realizada em 30/09/2021)."
Como se vê, a Cortea quonão constatou, de plano, qualquer incongruência.
Concluo, assim, que a primeira tese defensiva (de violação à isonomia) é indissociável da segunda (referente ao princípio da congruência) e o acolhimento de ambas, para afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau quanto ao"intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa" (fl. 28),demandariaamplo reexame do conjunto fático-probatório,o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via dohabeas corpus.
Ademais, como constou da decisão agravada, a suposta falta de correlaçãoentre a acusação e a sentença deve ser analisadana apelação, via com o espaço cognitivo adequado-e,segundo a Corte estadual, o apelo defensivo encontra-se pendente de julgamento.
Portanto, mesmo após o complemento da documentação pela Parte Impetrante, deve ser mantida a conclusão da decisão agravada pela incognoscibilidade do writ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.