EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que, no entanto, não ocorreu.
2. A defesa foi intimada do acórdão recorrido em 25/5/2020, conforme certidão de fl. 452. O recurso especial, por sua vez, foi protocolizado somente em 14/9/2020 - depois, portanto, de decorrido o prazo de 15 dias corridos -, sem, contudo, a comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão dos processos em trâmite na Justiça local.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
IGOR DA SILVA COSTA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 692-693, proferida pela Presidência desta Corte Superior de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial.
A defesa alega, em síntese, que, ao contrário do que afirmado, o recurso especial foi interposto tempestivamente. Para tanto, afirma que (fls. 702-703):
O TJMG, seguindo a orientação da Resolução do CNJ nº 314, editou a Portaria Conjunta 963/PR/2020. De acordo com a nova normatização, os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico tiveram os prazos retomados a partir de 4 de maio de 2020.
Já os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico ficaram suspensos até o dia 15 de maio de 2020. A Portaria Conjunta nº 976/PR/2020 ampliou o prazo do plantão extraordinário, para até 31/05/2020. A Portaria Conjunta 990/PR/2020 ampliou o prazo para até 14 de junho de 2020, e a Portaria Conjunta 1.001/PR/2020 estendeu até 22/06.
Ademais, conforme informações do próprio sítio eletrônico deste e.
TJMG, após realizar consultoria com a Secretaria de Saúde, o TJMG resolveu ampliar o regime de plantão extraordinário até o dia 15 de julho, de acordo com a Portaria Conjunta nº 1.005/PR/2020 1 .
No dia 13 de julho de 2020 o TJMG publicou a Portaria Conjunta 1.025/PR/2020 que estendeu, enquanto durar a situação de pandemia, as medidas e normas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, estabelecidas pelas portarias conjuntas da Presidência nº 952/2020, 957/2020 e nº 963/2020.
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.
A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, para aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição (REsp n. 1.813.684/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/11/2019).
Esse entendimento é também aplicado nos casos em que o Tribunal estadual haja determinado a suspensão dos prazos processuais, no âmbito de sua competência, em razão da pandemia da Covid-19, e a parte não comprova tal circunstância, no momento de interposição do recurso, por meio do ato normativo local.
Nesse sentido, menciono:
 .. 
1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão.
2. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do Conselho Nacional de Justiça, mas tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja comprovada no ato da interposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Isso porque, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível sua comprovação, no ato de interposição do recurso.
3. A afirmação, constante na decisão que inadmitiu o apelo nobre, no sentido de que o recurso especial seria tempestivo, não dispensa a necessidade da presença, nos autos, de todas as informações para que o referido requisito recursal objetivo seja novamente analisado por esta Corte Superior, de maneira extreme de dúvidas. Assim, é descabido falar que a referida assertiva serviria indiretamente como prova da suspensão dos prazos pelo Tribunal local.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.776.763/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 11/3/2021, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015.
2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n.
957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso" (AgInt no RMS 58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).
3. É importante salientar que se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da instância de origem, é essencial que seja comprovada no ato da interposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Tendo em vista que, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição do STJ, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e as respectivas datas. Portanto, é necessária sua comprovação, no ato de interposição do recurso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.773.998/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 29/4/2021, destaquei)
No caso, a defesa foi intimada do acórdão recorrido em 25/5/2020, conforme certidão de fl. 452. O recurso especial, por sua vez, foi protocolizado somente em 14/9/2020 (fl. 454) - depois, portanto, de decorrido o prazo de 15 dias corridos -, sem, contudo, a comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão dos processos em trâmite na Justiça local.
Assim, entendo irretocável a conclusão do decisum recorrido de que o recurso especial fora interposto intempestivamente, consoante a seguir descrito (fl. 692):
Mediante análise do recurso de IGOR DA SILVA COSTA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 14/09/2020.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.