EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. TESES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista os indícios de envolvimento da Agravante em estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Foi destacada a apreensão de elevadíssima quantidade de drogas, a existência de intensas transações financeiras e a suposta ligação dos Investigados com a facção criminosa denominada Comando Vermelho, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
3. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
4. O Tribunal de origem não examinou o argumento de que a Agravante é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos, sendo ainda responsável pelos cuidados de sua mãe que possui grave doença cardíaca, bem como a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por NATIELLY KARLAILLY BALBINO contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 3.426):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. TESES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."
Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da Agravante em 14/10/2021, ao fundamento de que seria integrante de uma organização criminosa que, dentre outros delitos, dedica-se à prática do tráfico interestadual de drogas e lavagem de capitais em larga escala.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu a ordem "para determinar a extensão da prisão domiciliar conferida pelo juízo a quo inicialmente fixado para 30 dias para os 90 dias que o especialista médico afirmou serem necessários" (fl. 67).
Nas razões recursais, a Defesa sustentou a ausência dos requisitos para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e a falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.
Ressaltou a ausência de contemporaneidade dos fatos com a prisão preventiva da Recorrente.
Afirmou que a Acusada possui condições pessoais favoráveis.
Aduziu que seria adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Asseverou que a Agravante é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos, sendo ainda responsável pelos cuidados de sua mãe que possui grave doença cardíaca.
Requereu, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas.
A defesa peticionou às fls. 3272-3425, informando que o Ministério Público, em 13/12/2021, ofereceu denuncia contra a Recorrente, argumentando, ainda, que "a investigação policial já se encontra encerrada e a denúncia ofertada, não havendo razões para manutenção da prisão preventiva da recorrente".
Neste agravo regimental, a Defesa reitera as alegações deduzidas na impetração.
Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
O decreto prisional está assim fundamentado (fls. 37-41; sem grifos no original):
"No tocante à NATIELLY KARLAILLY BALBINO, conforme consignado na decisão que deferiu a representação do Delegado de Polícia Federal pela decretação da prisão temporária manteria vínculo conjugal com Thiago Jaques suspeito de compor a estrutura da organização criminosa e de atuar em comercializações de drogas realizadas pelo grupo criminoso, estando supostamente envolvido no carregamento de trinta quilos de cocaína apreendido em 24/03/2021 e nas tratativas e ajustes do transporte de um outro carregamento de sessenta quilos de cocaína que foi apreendido na cidade de Itumbiara-GO. De acordo com as investigações policiais, a ora requerente na condição de esposa ou convivente desse integrante da organização criminosa colaboraria com o grupo criminoso cedendo o nome para relação de transações financeiras envolvendo dinheiro vinculado, em tese ao comércio de drogas do grupo atuando supostamente na lavagem e ocultação de capitais que seu criminoso esposo ou companheiro realizaria dentro da organização criminosa. Os indícios dessa sua participação foram conferidos no relatório de Informação de Polícia Judiciaria n. 15/2021, no qual consta a transcrição de uma chamada telefônica interceptada realizada por NATIELLY para o suspeito Sidney, em que ela pede auxílio para Sidney para fins de confecção de documentos que possibilitem liberar uma caminhonete que havia sido apreendida na ocasião em que seu esposo Tiago foi flagranteado e preso quando em tese participava do transporte do carregamento de drogas no Estado de Goiás, e utilizados por outros membros veículo que, inclusive teria sido anteriormente da organização criminosa (Sidney. Adriano e Marcelo), segundo consta no Auto Circunstanciado n. 20 e o Relatório Final conclusivo da medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico. Outros indícios nesse sentido foram apresentados no Relatório da Análise Polícia Judiciária n. 08/2021 onde constam registros obtidos por meio de captura de dados telemáticos do esposo de NATIELLY (Tiago Jaques) acenando diversas transações financeiras atreladas à conta bancária de NATIELLY ou supostamente com sua participação, em tese vinculadas às atividades da organização criminosa.
Outrossim segundo a autoridade policial representante, após a deflagração da operação para cumprimento do mandado de prisão temporária de NATIELLY e busca e apreensão em sua residência, obteve-se elementos de convicção indicando que a mesma estaria praticando ações voltadas à produção de documentos falsos em favor da organização criminosa mantendo inclusive, interação com os principais líderes do grupo criminoso. Nesse particular, o Relatório de Análise de Material Apreendido 005/2021 indica que foi extraído do telefone celular apreendido com o suposto líder da organização criminosa, Adriano Prestes, diálogos de NATIELLY com ele em que a mesma procura por meios de recuperar a caminhonete Hilux apreendida com seu esposo Tiago quando flagranteado no transporte de drogas no Estado de Goiás. De acordo com as transcrições desse dialogo denota-se que a representada e o suposto chefe do grupo cogitam a possibilidade de ser confeccionada uma procuração falsa em um cartório pelo valor de RS 2. 500 00. no intuito de regularizar a documentarão do veículo e assim conseguir resgatá-lo. Esse mesmo relatório também indica que foi apreendido na residencia de NATIELLY extrato de sua conta bancária em que constam movimentações financeiras vinculadas à Jonas, suspeito de realizar lavagem de dinheiro por meio de transações de veículos com Dionis, investigado como sendo um dos lideres da organização criminosa bem como recebimento de quantia milionária proveniente de uma tia sob transação suspeita, além do repasse de 20% desse valor a conta de um terceiro chamado Leonardo Rouber, transação essa que é investigada sob suspeita se tratar de possível pagamento pelo entorpecente apreendido com seu esposo na ocasião em que foi flagranteado, já que poderia se tratar de uma conta indicada pelo também representado BRUNO para ta l finalidade.
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Atendida que está a hipótese de admissão da prisão preventiva, bem como os dois pressupostos (materialidade e indicias suficientes de autoria) a ela exigidos, isto é, confirmado o fumus comissi delicti, apura-se que também há fundamento o bastante para a medida, pois presente ainda o periculum libertatis dos mencionados representados.
Com efeito, a prisão preventiva se justifica no presente caso por ser imprescindível à instrução criminal, bem como para se assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, já que está evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade dos ora representados.
A imprescindibilidade à instrução criminal e à segurança da aplicação da lei penal reside no fato de, se eventualmente não concedida a ordem de prisão, estar-se-ia possibilitando a imediata e seguramente provável evasão dos suspeitos representados do local da culpa, hipótese que, logo de pronto, representaria relevante prejuízo às investigações e conclusão do respectivo inquérito, dada decorrente perda dos interrogatórios e eventuais outras implicações dai decorrentes, afastando-se, em decorrência disso, a possibilidade de celeridade na eventual responsabilização criminal pelos delitos que, em tese, estariam sendo praticados por cada um deles, frustrando, consequentemente, a escorreita aplicação da lei penal.
A provável hipótese de fuga fundamenta-se no elevadíssimo poder aquisitivo que os suspeitos sustentam, inclusive exibidos nos conteúdos e registros angariados na interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, assim como nas diligências investigatórias constantes dos autos, o que permite compreender que possuem plenas condições financeiras de se evadirem de forma imediata, inclusive para fora do país, assertiva essa que se potencializa no fato da organização ter passado a recentemente dispor de uma aeronave para fins de deslocamento e locomoção.
Soma-se a isso, ainda, a gravidade e quantidade de delitos que teriam sido supostamente praticados por eles ou nos quais teriam participação ou envolvimento, circunstância que, em hipótese de condenações, poderiam, em tese, resultar em pena privativa de liberdade elevada, proposição que permite compreender pelo afastamento de interesse desses representados em permanecerem no local da culpa durante a instrução criminal, assim como de apresentarem-se aos atos processuais e colaborarem com as investigações e instrução probatória, prejudicando sobremaneira a regular instrução criminal e, por consequência, a escorreita aplicação da lei penal.
Ademais, na condição de soltos, ao tomarem conhecimento da investigação que lhes recai por crimes gravíssimos, além da possibilidade de imediata fuga, terão total condição de ocultar e destruir provas, aliciar ou intimidar testemunhas e criar obstáculos às investigações, devendo ser levado em consideração, ainda, o estado de temor que testemunhas passam a nutrir com a condição de liberdade de autores de crimes da natureza dos que estão sob investigação, dada a elevadíssima gravidade desses tipos de delitos e grau de periculosidade de seus autores, sendo essa circunstância mais um elemento evidenciador de que a segurança da instrução criminal e da aplicação da lei penal reclamam a prisão preventiva dos suspeitos reportados.
Nesse particular, apura-se que se trata de organização criminosa em plena atividade, que pratica de forma reiterada o tráfico de drogas e a lavagem de capitais em larga escala, o que se atesta por meio de quase uma dezena de apreensões sucessivas e contemporâneas de carregamentos de entorpecentes e das intensas transações financeiras - que somam cifras milionárias - realizadas por meio de seus membros e associados, tudo proveniente da atuação ilícita dessa organização, segundo apontam as evidências já reportadas, lembrando que os flagrantes de apreensões resultaram em mais de duas toneladas de drogas interceptadas e impedidas de serem disponibilizadas ao consumo humano.
Vê-se, pelas evidências materiais apresentadas, que nem mesmo os sucessivos flagrantes de apreensões de grandes carregamentos de drogas foram capazes de fazer cessar e nem mesmo diminuir a atividade da organização. Pelo contrário, ao que indica o relatório de Informação Judiciária n. 15/2021, a organização teria se expandido ainda mais no correr das investigações, posto que recentemente passou a dispor de uma aeronave às suas atividades, circunstância que permite compreender que prossegue regularmente com suas ações ilícitas, não havendo outro modo cessá-las senão por meio da prisão desses seus membros de liderança, fornecedores, compradores, transportadores, operacionais e gestores de "finanças lavadas", providência essa que, em princípio, possibilitaria a imediata desarticulação do grupo.
A elevadíssima quantidade de entorpecentes movimentada pela organização é extremamente nociva à ordem pública, posto que, ao fim da cadeia da traficância, termina por entrar em circulação no mercado de consumo humano em larga escala, resultando em uma série de implicações sociais e, inclusive, no âmbito da saúde pública.
Crime dessa espécie (tráfico de drogas), gera intensa intranquilidade social, que precisa encontrar resposta pronta na atividade repressiva estatal, justificando-se a adoção de medida preventiva devidamente adequada à contenção desse ilícito, como é a hipótese da prisão cautelar.
O tráfico de drogas, além da lesividade própria em relação às famílias dos usuários e a estes, também fomenta a prática de diversos outros crimes igualmente graves, como por exemplo, furtos, roubos e receptações, comumente praticados por usuários com a finalidade auferir recursos financeiros para adquirir entorpecentes e assim sustentar o seu vicio, o que indica perceptível periculosidade social dos respectivos traficantes, implicando, a liberdade desses, em notório risco social e pronto perigo à ordem pública.
No caso dos autos, ante a verificação acerca da manutenção da organização criminosa em pleno exercício de suas atividades ilícitas, prosseguindo com a traficância, lavagem de capitais e demais crimes correlatos, inclusive dotada ela de elevado poder financeiro, ampla estrutura operacional e humana para assim se manter e se expandir - o que foi atestado materialmente de modo amplo e seguro por meio das interceptações telefônicas e quebra de sigilos telefônicos e telemáticos já reportadas - e que não se intimidou e nem diminuiu suas ações ilícitas mesmo diante da frustração, pela policia, de vários carregamentos de entorpecentes por ela coordenados, inevitável compreender que outra maneira não há de se interromper a atuação criminosa senão por meio da prisão de seus membros, de modo que a imprescindível necessidade de se fazer cessar a atividade ilícita termina por constituir fundamento plausível à necessária segregação da liberdade desses seus agentes.
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Ainda, o presente caso se trata de investigação de fatos atuais e contemporâneos de alta gravidade e praticados por pessoas de elevada periculosidade, observando-se a atualidade e contemporaneidade desses fatos por compreenderem o período havido desde a primeira apreensão de carregamento de drogas em Vilhena-RO até as buscas e apreensões realizadas em decorrência das medidas nestes autos deferidas, prosseguindo-se até os dias atuais, o que reforça a possibilidade e a imprescindibilidade da prisão preventiva."
O Tribunal de origem, por sua vez, asseverou que a decisão que decretou a prisão preventiva da Recorrente está devidamente justificada (fls. 34-50).
Reafirmo que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento da Agravante em estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Foi destacada a apreensão de elevadíssima quantidade de drogas, a existência de intensas transações financeiras e a suposta ligação dos Investigados com a facção criminosa denominada Comando Vermelho.
O Juízo singular ressaltou que a Recorrente estaria praticando ações voltadas à criação de documentos falsos em favor da organização criminosa, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública.
Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que " a  necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva". (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020.)
Com igual conclusão:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RED MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. MINUCIOSA IDENTIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA MEMBRO. NECESSIDADE MITIGADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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2. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, a participação de agente em organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas definida, revela a habitualidade delitiva e justifica o decreto constritivo, como forma de interromper as atividades do grupo - mesmo que não haja indicação detalhada da atividade desempenhada por cada um, mas apenas menção à existência de sinais de que integram a estrutura delituosa. Precedentes.
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5. Recurso não provido." (RHC 128.725/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021; sem grifos no original.)
Convém assinalar, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
De outra parte, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).
Por fim, destaco, mais uma vez, que a Corte local não examinou o argumento de que a Agravante é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos, sendo ainda responsável pelos cuidados de sua mãe que possui grave doença cardíaca, bem como a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO ATUAL DE PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
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2. Esta Corte superior entende ser indevido o debate de matérias não analisadas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias.
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4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no HC 580.971/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020; sem grifos no original.)
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.