EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Nessa linha, "a alegação de ser o agente mero usuário de drogas não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por depender de profundo revolvimento fático-probatório" (HC n. 485.248/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019).
2. Na espécie, a medida extrema foi imposta tendo como fundamento o fato de que o recorrente, em tese, além de ter sido apreendido na companhia de um adolescente e na posse, para fins de tráfico, de "155 (cento e cinqüenta e cinco) invólucros plásticos de maconha, pesando 385,0g  trezentos e oitenta e cinco gramas  e 43 (quarenta e três) invólucros de cocaína, pesando 51,6g  cinquenta e um gramas e seis decigramas ", "ele possui em sua CAI 06 (seis) apontamentos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, estando, inclusive, em cumprimento de medida socioeducativa". Nesse cenário, a maior gravidade concreta dos fatos imputados, verificada a partir da natureza e quantidade de entorpecentes arrecadados, bem como a reiteração delitiva específica do agente, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, são circunstâncias que justificam a imposição de segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública.
3. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018).
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por HIGOR JUNIO FERRAZ DE SOUZA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.145627-2/000).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante (convertida a prisão em preventiva), pela prática, em tese, do delito inscrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), em virtude da apreensão de "155 (cento e cinquenta e cinco) invólucros plásticos de maconha, pesando 385,0g  trezentos e oitenta e cinco gramas  e 43 (quarenta e três) invólucros de cocaína, pesando 51,6g  cinquenta e um gramas e seis decigramas " (e-STJ fl. 183).
Contra o decreto prisional impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, in verbis (e-STJ fl. 222):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. 1. A avaliação da conduta de traficância imputada, de modo a se vislumbrar futura desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, depende de interferência precoce, crítica e valorativa do contexto probatório, tarefa que não se licencia na exígua via do mandamus, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2 Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 3. Denegado o habeas corpus.
Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva, seja porque os entorpecentes se destinavam ao uso, seja por falta de fundamentação idônea.
Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
O pedido de liminar foi indeferido.
Prestadas as informações pelas instâncias ordinárias, o Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Insurge-se a defesa contra a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, alegando, para tanto, carência de fundamentação idônea a amparar a sua manutenção.
Nesse cenário, é importante ressaltar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto prisional venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.
No caso, assim se manifestou o Juízo de primeiro grau ao decretar a prisão preventiva (e-STJ fls. 183/184):
As substâncias apreendidas são de expressiva quantidade, de natureza diversificada, totalizando 155 (cento e cinqüenta e cinco) invólucros plásticos de maconha, pesando 385,0g e 43 (quarenta e três) invólucros de cocaína, pesando 51,6g, acondicionadas em porções embaladas, divisadas e prontas para a venda, denotando a presença veemente de indícios da mercancia ilícita dos entorpecentes. As drogas foram submetidas a exame preliminar, que de fato constatou que se tratava de substâncias entorpecentes, de uso e comércio proscrito, demonstrando a materialidade delitiva.
 .. 
A gravidade concreta dos fatos corrobora a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Em que pese a primariedade do autuado Higor Junlo Ferraz de Souza, verifica-se que ele possui em sua CAI 06 (seis) apontamentos infracionais analogos ao delito de tráfico de drogas, estando, inclusive, em cumprimento de medida socioeducativa. (Grifei.)
À vista dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem como de uma análise dos excertos expostos acima, verifico, de início, que, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, "a alegação de ser o agente mero usuário de drogas não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por depender de profundo revolvimento fático-probatório" (HC n. 485.248/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019).
Por sua vez, observo, em relação ao periculum libertatis, que a medida extrema foi imposta tendo como principal fundamento o fato de que o recorrente, em tese, além de ter sido apreendido na companhia de um adolescente e na posse, para fins de tráfico, de "155 (cento e cinquenta e cinco) invólucros plásticos de maconha, pesando 385,0g  trezentos e oitenta e cinco gramas  e 43 (quarenta e três) invólucros de cocaína, pesando 51,6g  cinquenta e um gramas e seis decigramas " (e-STJ fl. 183), "ele possui em sua CAI 06 (seis) apontamentos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, estando, inclusive, em cumprimento de medida socioeducativa" (e-STJ fl. 184).
Nesse ponto, esclareceu o Tribunal de origem que "verifica-se que ele possui em sua CAI 06 (seis) apontamentos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, estando, inclusive, em cumprimento de medida socioeducativa" (autos nº. 0351641-44.2020.8.13.0024, nº. 09344735-27.2020.8.13.0024, nº. 0930659-57.2020.8.13.0024, nº. 0000741-96.2021.8.13.0024, nº. 0237848-93.2021.8.13.0024 e nº. 0410536-61.2021.8.13.0024 - vide fls. 02/04 - ordem 34)" (e-STJ fl. 229).
Ora, a maior gravidade concreta dos fatos imputados, verificada a partir da natureza e quantidade de entorpecentes arrecadados, bem como a reiteração delitiva específica do agente, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, são circunstâncias que justificam a imposição de segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública.
A propósito, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior:
 ..  2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no risco de reiteração delitiva, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes.
3. No caso, consta que o Paciente é reincidente, registra condenação por tráfico de drogas e se encontrava em liberdade provisória por outro delito de furto.
 .. 
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
(HC n. 620.259/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021.)
 ..  4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.
6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.
7. Recurso não provido. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016.)
 ..  5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019).
6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 494.585/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 9/4/2019.)
 ..  2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, em razão da quantidade de entorpecentes apreendida - a saber, aproximadamente 36g (trinta e seis gramas) de cocaína e cerca de 580g (quinhentos e oitenta gramas) de maconha -, além de moedas internacionais (euro e dólar), o que denota a periculosidade do agente. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e de cessar a atividade delitiva.
3. Recurso desprovido.
(RHC n. 147.202/PI, de minha relatoria PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021.)
 ..  2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou o periculum libertatis, revelado pela periculosidade do paciente, que já registra condenação por delito idêntico, e a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela quantidade de droga de alto poder viciante apreendida - aproximadamente 100g (cem gramas) de cocaína. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública e de fazer cessar a atividade delitiva.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista o histórico de reiteração delitiva do paciente.
4. Ordem denegada.
(HC n. 666.318/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021.)
 ..  No caso, a prisão preventiva foi decretada, tanto em razão da gravidade em concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 200g (duzentos gramas) de cocaína, bem como em razão de o paciente Luan já responder a processo por delito de receptação, intimamente ligado à atividade de traficância, além de cumprir pena pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.
Já o paciente Patrick responde a outros processos criminais, inclusive pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva dos pacientes pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na periculosidade dos pacientes, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
Ordem denegada.
(HC n. 664.710/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021.)
Dessa forma, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco concreto de reiteração delitiva delineado, na linha dos precedentes acima colacionados.
A propósito:
 ..  1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas.
2. No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas.
3. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.
4. Ordem denegada. (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018.)
Assim, concluo não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. Com o mesmo entendimento, assim se manifestou o Parquet Federal no seu parecer (e-STJ fls. 422/423):
Assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do ora Recorrente, que se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a dar suporte à manutenção da medida, tendo sido mencionado que o paciente está envolvido na prática do crime de tráfico de drogas, em concurso de pessoas, sendo umas das pessoas, um adolescente, e ainda foi apreendida variedade e relevante quantidade de drogas e apetrechos de comércio de tráfico - 155 invólucros de plástico de maconha, pesando 385g e 43 invólucros de cocaína, pensando 51,6g, acondicionadas em porções embaladas para venda, além de uma balança de precisão, um caderno contendo anotações referentes à prática da narcotraficância, dois rádios comunicadores e a quantia de R$ 330,00 em notas variadas o que evidencia a especial gravidade da conduta e a periculosidade do Agente, justificando a sua custódia cautelar.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator