EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT. REQUISITOS DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
2. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na especial gravidade do delito, evidenciada a partir das circunstâncias do caso concreto, notadamente o concurso de cinco pessoas, a prática do delito entre Estados da Federação e a grande quantidade de droga apreendida, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MURILO SCARABELLI ARCAS e LEONARDO TELES DORIA contra decisão de minha lavra ementada nos seguintes termos (fl. 174):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT. REQUISITOS DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA."
Colhe-se nos autos que o Juízo de primeiro grau, após representação formulada pela Autoridade Policial e manifestação favorável do Parquet, decretou a prisão preventiva dos Pacientes, ora Agravantes, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 203,4kg de skunk.
Segundo a Autoridade Policial, "os representados atuam no transporte e distribuição de drogas nas regiões de Dracena/SP e Brasilândia/MS. Ainda segundo a autoridade policial, os representados atuaram ativamente para impedir que João Gabriel Malta Júnior e Vítor dos Santos Ribeiro fossem presos após o veículo em, que estes estavam ter sido encontrado em Brasilândia/MS com 203,4 kg de maconha e skunk. Salientou que foram expedidos mandados de prisão de João Gabriel e Vítor, cujo cumprimento encontra-se pendente em razão do auxílio que tem sido prestado pelos representados para que eles fiquem escondidos" (fl. 36).
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem.
Nas razões do writ, os Impetrantes alegaram que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.
Sustentaram que não há indícios suficientes de autoria delitiva; que os Agravantes não foram presos em flagrante; que são portadores de condições pessoais favoráveis e que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento apto a justificar a segregação cautelar.
Pleitearam, em liminar e no mérito, fosse concedida a liberdade aos Agravantes, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Na decisão de fls. 174-180, conheci em parte da impetração e, na parte conhecida, deneguei a ordem.
Daí o presente regimental, no qual a Defesa reitera as razões do writ e pede "seja conhecido e provido o presente agravo regimental para reformar a decisão monocrática que denegou a ordem do habeas corpus originário, remetendo o remédio heroico estancado ao órgão colegiado competente para regular julgamento, computando-se o voto da I. Relatoria, e concedendo a ordem nos termos requeridos, sobretudo em sede de liminar" (fl. 190).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O inconformismo não prospera.
De início, quanto à suposta ausência de indícios de autoria delitiva, reafirmo que, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
Nesse sentido: HC 554.150/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020.
No mais, a prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
No caso, o Magistrado singular, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, consignou o que segue (fl. 38; sem grifos no original):
" .. 
No caso dos autos, a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, notadamente para evitar a reiteração delitiva, pois os representados aparentemente estavam bem organizados, o que sugere que vinham atuando com certa constância no transporte de drogas.
Além disso, segundo a autoridade policial, os representados também agiram e continuam a agir frustrar a atuação policial, fornecendo suprimentos e esconderijo para os procurados João Gabriel e Vitor, do que se impõe a custódia cautelar como forma de resguardar a conveniência da instrução processual durante a investigação e em eventual instrução processual penal. Circunstância que ainda revela a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, já que os próprios representados demonstraram possuir artifícios para ocultar criminosos e podem deles se valerem para si próprios.
Portanto, a prisão cautelar revela-se necessária para evitar a reiteração delitiva e adequada à gravidade do crime (tráfico de drogas), assegurar a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal (prática de condutas para viabilizar a evasão e para encobrir a localização dos comparsas), circunstâncias do fato (concurso de significativo número de pessoas - 5 -, grande quantidade de drogas - 203,4 kg -, crime praticado entre Estados da Federação).
Aliás, vale frisar que a ação dos representados no sentido de abrigar às ocultas os procurados João Gabriel e Vítor mostra que a viabilização do prévio contraditório sobre o pedido de prisão será temerária, na medida em que se evidencia a grande probabilidade de virem eles também a se evadir.
Nesse contexto, revela-se inadequada, ao menos por ora, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão."
Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva dos Pacientes, ora Agravantes, ressaltando, in verbis (fls. 22-26; sem grifos no original):
"Depreende-se dos autos que no dia 21 de setembro do corrente ano, Policiais Rodoviários Estaduais, os quais estavam em patrulhamento na rodovia, teriam perseguido o condutor de um veículo VW Golf placas EDW 3F27, que empreendeu fuga de forma abrupta ao notar que os agentes promoviam uma fiscalização em ponto fixo na rodovia.
Consta dos autos que, após perseguição, o condutor e o passageiro teriam abandonado o veículo e fugido em meio a vegetação nativa, oportunidade em que os agentes teriam localizado sobre o banco traseiro do veículo vários tabletes de "maconha" e sacos fechados a vácuo contendo skunk, tendo o entorpecente totalizado 203,4 quilos.
Do inquérito, extrai-se que o veículo, o qual transportava o entorpecente, está registrado em nome de Vítor dos Santos Ribeiro, o qual teria sido reconhecido, pelos policiais, a partir do exame de fotografia constante no instituto de identificação e outras fotos obtidas em coleta de dados em redes sociais. Afirmou, ainda, o pedido de prisão preventiva, que os policiais teriam reconhecido Vítor dos Santos Ribeiro como sendo a pessoa que deu fuga a pé, saltando do banco do passageiro do veículo, pois tem uma compleição física bastante peculiar, ou seja, trata-se de um homem moreno, obeso e alto.
A investigação também demonstrou que o outro ocupante do veículo foi identificado como João Gabriel Malta Júnior, também morador da cidade de Dracena-SP, o qual foi identificado a partir da localização de um documento de transferência de veículo (motocicleta Honda NX4 Falcon placa DOW 4G60) encontrado no porta-trecos da porta do motorista do Golf apreendido com a droga.
Da mesma forma verificou-se que a compleição física, magro, alto, braços e pernas tatuados, conferiria exatamente com a descrição narrada pelos agentes da Polícia.
Afirmou o pedido de prisão preventiva, que para se dirimir qualquer dúvida acerca da identificação dos suspeitos, a Autoridade Policial solicitou aos agentes policiais da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Dracena-SP, os quais empreenderam diligências nos endereços de ambos os suspeitos, (Vítor e João Gabriel) na referida cidade e, além de constatarem que eles não estavam em casa na ocasião da apreensão da droga (tarde de 21 de setembro) verificaram que a motocicleta NX4 Falcon placa DOW 4G60 pertenceria a João Gabriel, pois estava estacionada na garagem da casa dele.
Constou da investigação que, quando das buscas na residência, a equipe logrou êxito em localizar no imóvel os pacientes Leonardo Teles Doria e Murilo Scarabelli Arcas, os quais estariam dividindo a residência com Vítor dos Santos Ribeiro, oportunidade em que os policiais levantaram outras informações que indicariam que Leonado Teles Dória, Muriolo Scarabelli Arcas e Isabela Costa Fernandes teriam participado ativamente do transporte da droga apreendida no veículo Golf na função de "batedores", os quais, inclusive, teriam prestado apoio no resgate dos foragidos Vítor e João, acima mencionados.
O pedido de prisão preventiva informou que os pacientes, quando da operação já indicada, foram presos em flagrante na cidade de Dracena/SP, visto que, com eles, foram apreendidas porções de drogas, além de aparelhos celulares que indicariam a participação dos pacientes na empreitada criminosa.
Pois bem.
Infere-se da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, os seguintes fundamentos:
 .. 
Compulsando os autos, verifico existirem indícios veementes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, pois, conforme se depreende dos autos, os pacientes teriam participado ativamente do transporte ilícito de entorpecentes, conforme documentos de p. 12-94, dos autos nº 0900017- 76.2021.8.12.0030, afastando-se, dessa forma, a alegação do impetrante de que é prematura a imputação da autoria delitiva aos pacientes.
Pelo que se depreende da decisão impugnada, a prisão preventiva justificou-se para garantir a ordem pública.
Registra-se que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados ao acusado existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio.
A decretação da prisão preventiva se mostra possível ante o teor do art. 313, I, do CPP, uma vez que o crime imputado ao paciente, prevê pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Com efeito, o delito, em tese praticado pelos pacientes, ostenta particular repercussão social, diante dos efeitos maléficos do tráfico de entorpecentes no seio da sociedade e no presente caso, como bem fundamentado pelo magistrado "a quo", tratou-se de grande quantidade de droga apreendida.
No caso em tela, entendo que a decisão conta com fundamentação pertinente, ainda que apresentada de forma sucinta, o que não se confunde com a ausência de fundamentação.
Nesse contexto, considerando o caso concreto, ainda que exposta de forma concisa, a fundamentação da decisão é idônea, e justifica a necessidade da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, em observância aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, afastando-se, dessa forma, a alegação de ausência de fundamentação.
 .. 
Assim, atento à reprovabilidade da conduta, bem como às peculiaridades do caso concreto, notadamente em relação as circunstâncias do crime em tese praticado e vultosa apreensão de entorpecentes, a darem conta da dimensão da atividade criminosa, a manutenção da prisão preventiva, é medida que se impõe, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
 .. ."
Como se observa, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na especial gravidade do delito, evidenciada a partir das circunstâncias do caso concreto, notadamente o concurso de cinco pessoas, a prática do delito entre Estados da Federação e a grande quantidade de droga apreendida - 203,4kg de skunk -, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente é reincidente específico e foi flagrado em posse de 710g (setecentos e dez gramas) de maconha, 190g cento e noventa gramas) de cocaína e 6g (seis gramas) de crack. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem " N ão há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, que se trata de cautela legal para a garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta do crime, pois o recorrente foi preso em flagrante em local conhecido como ponto de venda de drogas e com ele foi apreendida quantidade e variedade significativa de entorpecentes (28 porções de maconha, pesando 710 gramas, 1 cigarro de maconha, pesando 1 grama, 36 porções de crack, pesando 6 gramas e diversos pinos de cocaína, pesando 190 gramas). Acrescentou-se que ele é reincidente específico, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva".
6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial." (RHC 139.869/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a cautelar extrema está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente - 17,200 kg de maconha -, os quais foram apreendidos em Mato Grosso do Sul e tinham como destino Rio de Janeiro e São Paulo.
3. Quanto ao pleito de liberdade à luz da alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, não há como analisá-lo porque a Corte local não apreciou a matéria - o que impede seu conhecimento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 142.400/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021; sem grifos no original.)
Ressalto, por fim, que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.