EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL.HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRISÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II- A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
III- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos Agravantes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas aos Agravantes, consistente em corrupção de menores e tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que, consoante se dessume do autos, supostamente, eles, contando inclusive com a participação de adolescente, teriam investido contra vítima, que não teve a vida ceifada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, justificando a imposição da medida extrema em desfavor dos ora Agravantes.
IV- Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de,por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar,o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- No mais, no que concerne ao pleito de anulação do acórdão objurgado, em razão de não ter sido acatada a oposição quanto à realização do julgamento virtual, não verifico, in casu, flagrante ilegalidade a ser sanada. Isto, porque consta, na fl. 34, do acórdão hostilizado, que "A fls. 65 os impetrantes requereram a remessa do feito a Julgamento Virtual", sendo que não há, ainda, qualquer documento acostado aos autos a demonstrar que a Defesa tenha impugnado o v. acórdão acerca da omissão da eg. Corte de origem em relação ao tema; restando evidenciada a hipótese de supressão de instância, o que obsta o pronunciamento desta Corte.
VI- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 132-144, por meio da qual não foi conhecido ohabeas corpus substitutivo de recurso ordinário,impetrado em favor de LUCAS EDUARDO VITOR e CAUAN HENRIQUE DE JESUS DE SOUZAcontra v. acórdão prolatado pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo.
Depreende-se dos autos que os ora Agravantestiverama prisão preventiva decretada, encontrando-se pronunciados pela, suposta, prática dodelito previsto no art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), III (meio cruel), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c. o art.14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal e art.244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nas razões do recurso, os agravantesrepisam as argumentações já exaradas em sede dehabeas corpus,aduzindo a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção do encarceramento cautelar.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão do colegiado.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar".
Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata dehabeas corpussubstitutivo de recurso próprio.
Passo à análise das teses vertidas no presente writ.
No que tange à prisão preventiva, cumpre consignar que a segregação cautelar esta deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HCn. 93.498/MS,Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitara quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretoua prisão cautelar dos Pacientes,in verbis:
"A narrativa dos fatos disposta no relatório de investigações (fls. 72/91) ilustra a dinâmica e a ordem cronológica das agressões suportadas pela vítima, com imagens e vídeos que comprovam a gravidade concreta do delito.
Do que se pode ver, os agressores agiram com desnecessária crueldade e, apesar da vítima, já sem defesa, estar caída ao solo, não cessaram a violência. Não bastasse o cenário de terror já instalado e as inúmeras lesões sofridas, as imagens mostram ainda que um dos indiciados (Lucas fls. 20/22) retorna ao local e desfere vários outros golpes com uma pedra sobrea cabeça da vítima desacordada.
Pela maneira como praticada a ação criminosa, resta evidente a prova da periculosidade de cada um dos agentes. Nesse ponto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem reafirmando o entendimento de que o modo como o crime é cometido revela a gravidade concreta da conduta, constituindo elemento capaz de demonstrar o risco social e, comisso, de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública"(fl. 53).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a segregação cautelar dos Pacientesestá devidamente fundamentada emdados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão paragarantia da ordem pública, notadamente se considerada agravidade concreta das condutas imputadas aos Pacientes, consistente em corrupção de menores e tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que,consoante se dessume do autos, supostamente, eles, contando inclusive com a participação de adolescente,teriam investido contra vítima, que não tevea vida ceifada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes,justificando a imposição da medida extrema em desfavor dos ora Pacientes.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. MODUS OPERANDI. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, "em razão de simples desentendimento com a vítima, com quem ele afirmou, nesta audiência de apresentação, não manter sequer relacionamento, desferiu-lhe duas facadas no pescoço, em conduta compatível com o dolo de homicídio". Tais circunstâncias, ao meu ver, são indicadoras de maior desvalor da conduta supostamente perpetrada e justificam a medida extrema em desfavor do paciente, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública.
III - Inviável considerar, nesse momento, que a prisão cautelar seria extremamente gravosa se comparada a regime prisional a ser definido no julgamento da ação penal, por tratar-se de mera presunção em perspectiva das condições a serem imputadas ao recorrente.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido"(RHC 99.970/MG,Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 15/08/2018)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Consoante precedentes desta Quinta Turma, "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (HC 310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). Precedentes.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta do paciente, pois, segundo consta, ele teria participado de um homicídio tentado, em plena luz do dia (12 horas), no centro da cidade, em local de grande circulação de pessoas, próximo da Delegacia de Polícia. Segundo consta, a vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo nas costas, na região lombar, no braço esquerdo, tórax, face e dedos, não tendo os agentes consumado seu intento homicida, em razão da fuga do ofendido. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 6.
Consoante orientação deste Tribunal Superior, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir-lhe a liberdade, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.
7. Segundo a jurisprudência desta Corte, "demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013).
8. Habeas corpus não conhecido"(HC 424.715/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2018).
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO EM DECISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE ESPECÍFICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.
1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, e tem, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa.
2. No caso, ao se tratar de hipótese de competência relativa, caberia à defesa demonstrar o efetivo prejuízo no julgamento do habeas corpus por relator diverso do que inicialmente apreciou procedimento relativo à mesma ação penal.
3. O Tribunal local apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, ao indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de revogar a decisão do Magistrado de primeiro grau e decretar a prisão preventiva, em razão do modus operandi adotado, indicativo da sua acentuada periculosidade - o agente, devido a supostas disputas por terras, tentou matar seu vizinho a golpes de foice.
4. Ademais, colocado em liberdade na data de 14/9/2016, o paciente, após o provimento do recurso ministerial que restabeleceu sua custódia cautelar, não mais foi encontrado, permanecendo foragido desde então.
5. Ordem denegada"(HC 443.380/ES,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/03/2019).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO, ROUBOS CONSUMADO E TENTADO E AMEAÇA, COM VÍTIMAS DIFERENTES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio decisão que pronunciou o Insurgente, para submetê-lo a julgamento perante Tribunal do Júri, mediante a acusação de cometimento dos crimes previstos nos arts. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II (vítima Ederson Lopes Rocha), 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II, 155, caput, e 147, caput, (vítima Alexandre Cassiano Dutra), todos do Código Penal. 2. A decisão de pronúncia que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedente da Sexta Turma.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, assim como ante o risco concreto de reiteração delitiva.
4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. Recurso ordinário desprovido"(RHC 104.071/MG,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe 10/04/2019).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos hábeis e concretos, notadamente em razão da periculosidade do agente, revelado pelo modus operandi empregado (desferiu duas tesouradas no tórax de uma das vítimas, bem como foi abordado pelos policiais quando segurava a outra vítima com uma tesoura na mão).
Além disso, o recorrente não possui residência no distrito da culpa, o que reforça a necessidade da custódia preventiva.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia antecipada, quando estão presentes outros requisitos autorizadores da decretação da medida constritiva de liberdade.
4. Recurso em habeas corpus improvido"(RHC 110.493/MG,Sexta Turma, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe 28/06/2019).
No que pertine à asserção da Defesa acerca da possibilidade de imposição aos Pacientesde medidas cautelares alternativas em detrimento da medida mais gravosa imposta, vejo que o pleito não merece provimento.
Transcrevo para delimitar aquaestioexcerto do v. acórdão,in verbis:
" .. 
Com efeito, há indícios de autoria e materialidade, conforme, inclusive, reconhecido em sede de pronúncia. Além disso, os pacientes estão sendo acusados de conduta grave, in concreto, visto que a vítima teria sido agredida, em tese, pelos pacientes e 2 comparsas, inclusive após estar caída ao solo e desacordada, com golpes, vários chutes, pisadas e pedradas contra sua cabeça, região vital, necessitando ficar em coma induzido e fazer cirurgias para colocação no lugar de seu maxilar e alinhamento de seu olho esquerdo.
Assim, denota-se o perigo gerado pelo estado de liberdade dos pacientes, bem como a contemporaneidade da medida, não havendo constrangimento ilegal na manutenção das custódias para a garantia da ordem pública.
Neste contexto, as medidas cautelares alternativas não seriam suficientes e adequadas ao caso, conforme os parâmetros do art. 282, I e II, do CPP, bem como perde relevância a existência de predicados pessoais favoráveis"(fls. 35-36, grifei).
Sucede quea incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, acontraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.
Esclarecido esse ponto, não há que se falar em reforma da decisão objurgada, uma vez que a segregação cautelar restou suficientemente motivada, nos termos do art. 282, § 6º, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP, bem como em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (29 porções de cocaína com peso de 481,2 g), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.Recurso ordinário desprovido"(RHC n. 110.210/RO,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 23/4/2019, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
2. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da periculosidade social do agente, considerando não apenas a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 28 microtubos contendo cocaína, pesando 32, 56 g, e 119 pedras de crack, totalizando 32,88 g - , mas também o fato de o recorrente ostentar condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, o que demonstra a propensão do acusado para a prática delitiva, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.5. Recurso ordinário improvido"(RHC n. 109.653/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/5/2019).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes.
2. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo destacado o Juízo de primeiro grau as circunstâncias do caso concreto, salientando que o delito foi praticado em virtude de disputas entre facções criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada"(HC n. 460.943/RJ,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 30/4/2019).
Faz-se necessário asseverar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de,por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar,o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
No mais, no que concerne ao pleito de anulação do acórdão objurgado, em razão de não ter sido acatadaa oposição quanto àrealização do julgamento virtual, não verifico, in casu, flagrante ilegalidade a ser sanada.Isto, porque consta, na fl. 34, doacórdão hostilizado,que "A fls. 65 os impetrantes requereram a remessa do feito a Julgamento Virtual", sendo que não há, ainda, qualquer documento acostadoaos autos a demonstrar que a Defesa tenha impugnado o v. acórdão acerca da omissão da eg. Corte de origem em relação ao tema;restando evidenciada a hipótese desupressão de instância, o que obsta o pronunciamento desta Corte.
Ilustrativamente:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. TRIBUNAL NÃO SE MANIFESTOU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.AFASTADA NO CASO CONCRETO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP.DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Acerca da suposta ausência de intimação para a sustentação oral na origem, também negada na continuação do julgamento, diante da ausência de manifestação pelo eg. Tribunal a quo, esta Corte se mostra impedida de se pronunciar, em razão da indevida supressão de instância. Nesse sentido: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração.
Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgR no HC n. 130.240/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015). II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal ou de ação penal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade.
III - No caso concreto, não há falar em atipicidade da conduta de advogada pública que, em tese, exarou parecer técnico em desconformidade legal favorável a certame licitatório, haja vista a denúncia narrar situação fática de envolvimento criminoso que vai além do mero exercício da advocacia. Verbis, julgado de minha relatoria: "A tão-só figuração de advogado como parecerista nos autos de procedimento de licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados, é possível o comprometimento ilegal do agir" (HC 337.751/RN, Sexta Turma, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/2/2016)" (HC n.480.594/AM, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/02/2019).
IV - Exige-se, na apreciação da justa causa, como requisito indispensável, a liquidez dos fatos, pois o exame de provas é inadmissível no espectro cognitivo do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para seu manejo, ilegalidade ou abuso de poder tão flagrantes que possam ser demonstrados de plano.
V - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, devendo reservar-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.
VI - In casu, a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e eventual trancamento da ação penal seria medida excepcional - o que não corresponde à situação posta em voga.
VII - "É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em razão da "relativa independência entre as instâncias cível e criminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo a absolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.956/PA, 1ª T., Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17.4.2012, DJe 7.5.2012)" (AgInt no REsp n. 1.605.192/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12/04/2019).
Recurso ordinário conhecido e desprovido"(RHC 108.739/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe 11/06/2019).
Dessa feita, tratando-se o presentehabeas corpusde substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ,in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ,não conheço dohabeas corpus"(fls. 134-144).
Reafirmo: A r. decisão que determinou a segregação cautelar dos Agravantes encontra-se concretamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade degarantia da ordem pública,notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas aos Agravantes, consistente em corrupção de menores e tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que, consoante se dessume do autos, supostamente, eles, contando inclusive com a participação de adolescente, teriam investido contra vítima, que não teve a vida ceifada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, justificando a imposição da medida extrema em desfavor dos ora Agravantes.
Ressalte-se, ademais, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de,por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar,o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
No mais, no que concerne ao pleito de anulação do acórdão objurgado, em razão de não ter sido acatada a oposição quanto à realização do julgamento virtual, não verifico, in casu, flagrante ilegalidade a ser sanada. Isto, porque consta, na fl. 34, do acórdão hostilizado, que "A fls. 65 os impetrantes requereram a remessa do feito a Julgamento Virtual", sendo que não há, ainda, qualquer documento acostado aos autos a demonstrar que a Defesa tenha impugnado o v. acórdão acerca da omissão da eg. Corte de origem em relação ao tema; restando evidenciada a hipótese de supressão de instância, o que obsta o pronunciamento desta Corte.
Ilustrativamente:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. TRIBUNAL NÃO SE MANIFESTOU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AFASTADA NO CASO CONCRETO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Acerca da suposta ausência de intimação para a sustentação oral na origem, também negada na continuação do julgamento, diante da ausência de manifestação pelo eg. Tribunal a quo, esta Corte se mostra impedida de se pronunciar, em razão da indevida supressão de instância. Nesse sentido: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração.
Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgR no HC n. 130.240/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015). II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal ou de ação penal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade.
III - No caso concreto, não há falar em atipicidade da conduta de advogada pública que, em tese, exarou parecer técnico em desconformidade legal favorável a certame licitatório, haja vista a denúncia narrar situação fática de envolvimento criminoso que vai além do mero exercício da advocacia. Verbis, julgado de minha relatoria: "A tão-só figuração de advogado como parecerista nos autos de procedimento de licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados, é possível o comprometimento ilegal do agir" (HC 337.751/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/2/2016)" (HC n. 480.594/AM, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/02/2019).
IV - Exige-se, na apreciação da justa causa, como requisito indispensável, a liquidez dos fatos, pois o exame de provas é inadmissível no espectro cognitivo do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para seu manejo, ilegalidade ou abuso de poder tão flagrantes que possam ser demonstrados de plano.
V - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, devendo reservar-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.
VI - In casu, a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e eventual trancamento da ação penal seria medida excepcional - o que não corresponde à situação posta em voga.
VII - "É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em razão da "relativa independência entre as instâncias cível e criminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo a absolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.956/PA, 1ª T., Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17.4.2012, DJe 7.5.2012)" (AgInt no REsp n. 1.605.192/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12/04/2019).
Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RHC 108.739/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 11/06/2019).
Com efeito, insta reafirmar que os agravantes não aduzem qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental,mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.