EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno, interposto por V. J. DAS NEVES JUNIOR EIRELI E OUTRO,em face da decisão monocrática de fls. 754-758, da lavra deste signatário, que com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da petição de tutela provisória, a qual objetivava a concessão de efeito suspensivo a agravo (art. 1042 do NCPC) interposto contra deliberação que inadmitiu recurso especial, esse de sua vez, decorrente de acórdão proferido em agravo no instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Pretensão de discussão acerca da nomeação do administrador judicial - Análise prejudicada em razão da matéria ser objeto do agravo de instrumento nº 2263537-54.2020.8.26.0000, pendente de julgamento por esta Turma Julgadora Recurso não conhecido nessa parte. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento diário da empresa executada (VJ das Neves Júnior Eireli), até o montante do débito (R$ 410.812,61) - Alegação de dificuldades financeiras diante da grave crise que vivencia o país - Pretensão de redução do percentual incidente sobre seu faturamento diário, de 20% para 3%. Improcedência do inconformismo Inexistência de outros bens disponíveis e desembaraçados para penhora - Argumento genérico e desacompanhado de qualquer prova concreta da influência da atual crise, especialmente provocada pela pandemia nas atividades das empresas ou de quanto o fato comprometeu efetivamente seus negócios - Inexistência de qualquer afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. Manutenção da penhora de 20% sobre faturamento diário, podendo ser alterado pelo Juízo "a quo" mediante manifestação do administrador judicial. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.
No petitório da tutela de urgência, asseveram que, na origem, trata-se de ação monitória buscando o recebimento de valores que foram emprestados a título de agiotagem para VALDECI JOSÉ DAS NEVES (pessoa física), o qual não honrou com os compromissos assumidos dada a cobrança de juros usurários, os quais culminaram em grande dívida, oportunidade na qual o mutuário, "totalmente descontrolado e perturbado com as cobranças dos juros excessivos, tentou mudar a empresa, colocando esta em nome do filho, mas houve despersonificação ou desconsideração da personalidade jurídica, e ambas as Empresas foram responsabilizadas pelo pagamento das dívidas no atual momento da Execução-Cumprimento de Sentença".
Aduziramque "a responsabilidade da empresa ocorreu dentro do presente processo porque o Executado VALDECI JOSÉ DAS NEVES emitiu cheque da empresa, mesmo o dinheiro não sendo aplicado dentro da empresa ou beneficiado qualquer aporte na pequena indústria, ou seja, todos os cheques emitidos foram efetuados para o pagamento das dívidas particulares do sócio VALDECI JOSÉ DAS NEVES, portanto, dentro de todos os autos processuais, não existem quaisquer documentos que comprovem qualquer relação comercial com a empresa ou compra de máquinas ou matérias-primas, na realidade, todos os cheques emitidos em nome da pessoa jurídica foram para efetuar empréstimos e pagamento de juros da pessoa física, diante da inexistência da relação comercial com a empresa".
Afirmaram que a deliberação monocrática que estabeleceu penhora de 20% sobre o faturamento da empresa e procedeu à nomeação de administrador judicial carece de fundamentação, estando "desacompanhada de qualquer prova documental, pericial ou, em última análise, prova testemunhal, ou seja, a decisão do Magistrado não foi lastreada em nenhum laudo técnico informando que as Empresas tinham ou tenham condições de suportarem uma penhora tão elevada sobre o faturamento, portanto está totalmente evidente que a decisão do Juízo foi feita totalmente aleatória, sem o Devido Processo Legal, sem fundamentação e justificativa, portanto, entendemos que a decisão combatida é uma decisão totalmente nula".
Reputaram violados diversos dispositivos e princípios constitucionais, bem ainda ser inegável o periculum in mora, pois uma penhora de faturamento nesse porte não permite saldar as demais dívidas da empresa, tampouco manter o fluxo de caixa, o que ensejará a falência da sociedade empresária.
Pleitearam fosseo percentual de penhora reduzido para patamar mais razoável, o qual, segundo precedentes desta Corte, tem variado entre 3 e 5% do faturamento quando a dívida é decorrente da prática de agiotagem.
Pela decisão de fls. 754-758, indeferiu-se a pretensão cautelar deduzida por meio da petição de tutela de urgência.
Irresignados, interpuseram agravo interno (fls. 761-767) no qual aduzem, em síntese, queas empresas não possuem/suportam uma penhora conforme determinada no cumprimento de sentença, notadamente por possuírem uma dívida fiscal em torno deR$ 4.500.000,00.
Impugnação às fls. 1620-1632.
Petição de Incidente de Resoluçãode Demandas Repetitivas às fls. 841-1612, cujo pedido restou indeferido, de plano, pela deliberação de fls. 1615-1619, ficando prejudicado o pleito de tutela de urgência formulado.
Decisão da Presidência do STJ à fl. 1634, afirmando inexistente medida urgente a ser apreciada nos termos do artigo 21, inciso XIII, alínea C do RISTJ.
É o relatório.



VOTO
O agravo interno não merece acolhida, pois os requisitos para a concessão da tutela provisória não estão demonstrados, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento.
1. Como referido na deliberação monocrática, à concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e, o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
Ademais, a concessão da tutela provisória, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, como ocorre no presente caso, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.
Nesse mesmo sentido, a propósito, confira-se o AgRg na MC 23.933/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe25/09/2015)
1.1 Em sede do juízo estreito de cognição sumária desenvolvido verificou-se que o agravante não logrou demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada.
Quanto ao fumus boni iuris, não há, nas razões do petitório, o combate aos argumentos utilizados pelo juízo de admissibilidade para a negativa de seguimento ao recurso especial, tampouco aos fundamentos do acórdão recorrido, o qual manteve a penhora em 20% sobre o faturamento da empresa em razão da parte ter feito uso dealegação genérica afeta aos prejuízos que tal constrição traria.
Comoreferido na deliberação monocrática, em princípio, não se vislumbra a apontada ausência de fundamentação do julgado, ou que esse tenha incorrido em negativa de prestação jurisdicional, pois da leitura do acórdão extrai-se, inclusive, argumentos claros e robustos acerca da questão controvertida, não sendo dado reputar nula a decisão apenas por não ter a parte logrado êxito em sua pretensão recursal.
Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão objurgado:
No mais, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, é possível a penhora de percentual do faturamento da empresa se inexistirem outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo. No caso, buscam os agravantes, a redução do percentual da penhora sobre o faturamento diário da devedora V. J. das Neves Júnior Eireli, de 20% para 3% sobre seus lucros, sob o argumento do atual cenário econômico financeiro, "que no momento já vem carregando inúmeros percalços para se manter funcionando, diante da grave crise econômica" (fls. 06). O argumento, todavia, é genérico e não se fez acompanhar de qualquer prova concreta da influência da pandemia em suas atividades ou de quanto o fato comprometeu efetivamente suas atividades. Ressalte-se, outrossim, que a mera alegação genérica de prejuízo causado pela constrição efetuada, não se mostra suficiente para o reconhecimento da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a modificação do quanto decidido. Por conseguinte, na espécie, sem cabimento falar-se em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, até porque esta é feita no interesse do credor, e não do devedor executado. Vale ainda observar que os agravantes não indicaram nenhum bem passível de constrição em afronta ao parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil. Tampouco demonstraram que a penhora de 20% sobre o faturamento inviabilizará o exercício de sua atividade. Muito embora a atual situação econômica sofra com os efeitos das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, tal circunstância não obsta a que os credores persigam a satisfação da obrigação pecuniária. Ademais, repita-se, tal medida não demonstra causar o comprometimento da manutenção das atividades da agravante e, por outro lado, se revela necessária ao andamento da execução e à satisfação do crédito da agravada. Diante disso, imperioso reconhecer que a penhora de faturamento está de acordo com os princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução, pois visa ao pleno exercício do direito que o credor detém perante o devedor. Afigura-se, portanto, pertinente a penhora de 20% sobre o faturamento diário da empresa agravante (VJ das Neves Júnior Eireli), evitando-se que a execução se perpetue indefinidamente no tempo, com franco prejuízo para o credor a favor do qual é efetivada. Deste modo, enquanto os agravantes não derem transparência e, sem subterfúgios, comprovar os aventados reflexos financeiros decorrentes, especialmente em razão da decretação da pandemia em suas atividades, adecisão hostilizada, mantém-se hígida. No mais, tal percentual de 20%, poderá ser revisto pelo Juízo "a quo" após manifestação do administrador judicial, caso demonstrada a prejudicialidade ao funcionamento da empresa. Fica mantida, pois, a ordem de penhora do faturamento diário da executada, nos termos da decisão agravada, que não comporta reparo.
Em que pese a parte elenque artigos de lei e da Constituição Federal que considera malferidos, é imprescindível mencionar ser inviável a análise, por esta Corte Superior, da apontada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, verifica-se, em análise perfunctória, inexistente o prequestionamento de diversos normativos considerados como violados, a atrair o óbice da súmula 282/STF.
Evidentemente, as alegações atinente a ser a dívida decorrente da prática de agiotagem, de inexistir fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, da dívida não ter sido obtida em benefício da empresa, entre outras, não foram objeto de análise pela Corte local na fase processual que está o feito, diga-se, já em sede de cumprimento de sentença.
Ressalte-se que a compreensão da instância precedente, em uma análise meramente perfunctória, não contrasta com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.
E ainda, em tese é aplicável ao caso o óbice da súmula 7/STJ, pois a instância precedente foi categórica em afirmar não ter a parte demonstrado, por meio de provas ou fatos reais e concretos, os aventados prejuízos imensuráveis que tal medida constritiva provocaria.
Por fim, o próprio Tribunal de origem ressalva, no acórdão, a possibilidade de, uma vez evidenciada pelo administrador judicial a desproporcionalidade do percentual fixado a título de penhora sobre o faturamento que enseje prejudicialidade ao funcionamento da empresa, possa esse ser prontamente revisto.
Confira-se, o trecho:
No mais, tal percentual de 20%, poderá ser revisto pelo Juízo "a quo" após manifestação do administrador judicial, caso demonstrada a prejudicialidade ao funcionamento da empresa.
Evidencia-se, portanto, o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de cautelar objetivando aconcessão de efeito suspensivo em recurso especial - que ainda não ultrapassou o juízo de admissibilidade - , deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça.
Ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris, motivo pelo qual merece ser mantida a deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o pleito de urgência formulado.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.