EMENTA
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FURTO  QUALIFICADO.  POSSE  ILEGAL  DE  MUNIÇÃO.  PLEITO  DE  RECONHECIMENTO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  CONDENAÇÃO  POR  FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.  PRECEDENTES.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVA  DA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  
I  -  Esta  eg.  Corte  Superior,  acompanhando  posicionamento  do  Pretório  Supremo  Tribunal  Federal,  passou  a  admitir  a  incidência  do  denominado  princípio  da  insignificância  "quando  se  tratar  de  posse  de  pequena  quantidade  de  munição,  desacompanhada  de  armamento  capaz  de  deflagrá-la,  uma  vez  que  ambas  as  circunstâncias  conjugadas  denotam  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada"  (HC  n.  458.189/MS,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de  28/09/2018,  grifei).
II - No  presente  caso,  contudo,  considerando  as  circunstâncias  do  delito  inaplicávelo  princípio na insignificância ,  pois  para  além  da  condenação  pela  prática  do  delito  previsto  no  art.  12  da  Lei  n.  10.826/2003,  consta  que  o  recorrente  também  foi  condenado  pela  prática  do  delito  previsto  no  art.  155,  §  4º,  incs.  I  e  II,  c/c  art.  14,  inc.  II,  ambos  do  CP, o que demonstra  lesividade  da  conduta,  a  justificar  a  mantença  do  acórdão  recorrido.
Agravo  regimental  desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  EDUARDO PATRIZZI,  contra  decisão  de  minha  relatoria  (fls.  362-371),  que  negou provimento ao  recurso  especial.
O  recorrente  foi  condenado  por  infração  ao  art.  155,  §  4º,  incs.  I  e  II,  c/c  art.  14,  inc.  II,  ambos  do  CP  à  pena  de  1  (um)  ano,  11  (onze)  meses  e  10  (dez)  dias  de  prestação  de  serviços  à  comunidade,  e  19  dias-multa,  e  por  infração  ao  artigo  12,  da  Lei  n.  10.826/03,  à  pena  de  1  (um)  ano  e  2  (dois)  meses  de  prestação  de  serviços  à  comunidade  e  21  dias-multa,  em  regime  semiaberto.
A  defesa  interpôs  apelação.  O  eg.  Tribunal  a  quo,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  (fls.  252-262).  O  v.  acórdão  restou  assim  ementado  (fl.  253):
"Apelação  criminal  Furto  qualificado  na  forma  tentada  e  posse  irregular  de  munições  Sentença  condenatória  Pretendida  a  absolvição  do  crime  previsto  em  lei  especial  por  atipicidade  da  conduta  Inadmissibilidade  Materialidade  e  autoria  suficientemente  demonstradas  Palavras  dos  policiais  assaz  valiosas  e  importantes  na  elucidação  dos  fatos  Atipicidade  descartada  Crime  de  perigo  abstrato,  de  patente  ofensividade  e  cujo  bem  jurídico  é  representado  pela  incolumidade  pública  Condenação  bem  editada,  com  base  em  sólido  e  convincente  acervo  probatório  Penas  e  regime  mantidos.  Recurso  desprovido."
A  defesa  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  303-315).  O  eg.  Tribunal  de  Justiça  de  origem,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  recurso  (fls.  318-326).
A  defesa  interpôs  recurso  especial,  com  fulcro  no  artigo  105,  inciso  III,  alínea s  a  e  c ,  da  Constituição  Federal,  alegando  i)  negativa  de  vigência  ao  art.  17  do  CP,  os  princípios  da  lesividade  e  da  insignificância,  e  o  art.  12  da  Lei  10.826/03,  fundamentando  "que  o  v.  acórdão  considerou  que  é  típico  a  conduta  de  guardar  em  sua  residência  02  (duas)  munições,  de  pequeno  calibre,  desacompanhada  de  qualquer  arma  de  fogo  apta  a  dispará-la"  (fl.  274),  no  entanto,  "que  os  Tribunais  Superiores  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  posse  de  pequena  quantidade  de  munição,  desacompanhada  de  arma  de  fogo,  embora  formalmente  típica,  é  materialmente  atípica  em  razão  da  inexistência  de  potencialidade  lesiva  da  munição  apreendida,  desacompanhada  de  arma  de  fogo"  (fls.  279-280);  a  fim  de  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  indicou  como  paradigma  o  REsp  n.  1710320,  desta  Corte  Superior  de  Justiça.  
Por  fim,  pugna  pelo  provimento  do  recurso  "para  desconstituir  o  v.  acórdão  hostilizado,  reconhecendo-se  a  atipicidade  material  da  conduta  prevista  no  artigo  12,  da  Lei  n.º  10.826/03,  e,  via  de  consequência,  absolvendo-se  o  acusado,  com  fulcro  no  artigo  386,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Penal"  (fl.  283).
Apresentadas  as  contrarrazões  (fls.  338-342),  o  recurso  foi  admitido  na  origem  e  os  autos  encaminhados  a  esta  Corte  Superior  (fl.  345).
O  Ministério  Público  Federal  apresentou  parecer  pelo  provimento  do  recurso  especial  (fls.  354-360).
Na  decisão  agravada,  de  minha  relatoria,  foi negadoprovimento ao  recurso  especial  (fls.  362-371),  restando  assim  ementada  (fl.  362):
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. POSSEILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃOPOR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
Interposto  agravo  regimental,  a  defesa  pugna  pela  reconsideração  da  decisão  agravada  e,  subsidiariamente,  pela  apresentação  do  recurso  ao  Colegiado  (fls.  375-379).
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.
  

 

VOTO
Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  parte  agravante,  o  presente  recurso  não  comporta  provimento.
A  defesa  alega,  em  síntese,  o  reconhecimento  da  atipicidade  material  da  conduta  de  portar  munições  desacompanhadas  de  arma  de  fogo.  
Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcrevo  o  trecho  do  v.  acórdão  recorrido  que  trata  do  assunto  (fls.  257-261,  grifei),  in  verbis:
"Por  outro  lado,  não  procedem  os  fundamentos  sustentados  pela  Defensoria,  ao  requerer  que  o  acusado  seja  absolvido  por  atipicidade,  acenando  com  a  inocorrência  de  lesão  ao  bem  jurídico,  sob  o  argumento  de  que  a  jurisprudência  não  vem  considerando  como  crime  a  conduta  prevista  no  artigo  12  da  Lei  nº  10.826/03,  quando  apreendidas  poucas  munições  desacompanhadas  do  respectivo  armamento.  
Bem  é  de  ver,  a  propósito,  que  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  proclamado  ser  materialmente  típica  a  ação  de  possuir  munição  de  arma  de  fogo,  mesmo  de  modo  isolado:  
"(..)  Acerca  do  assunto  em  discussão,  assim  tratou  o  acórdão  recorrido,  in  verbis:  Segundo  a  denúncia,  o  réu  portava,  na  via  pública,  06  (seis)  cartuchos,  calibre  38,  sem  autorização  e  em  desacordo  com  a  legislação.  Não  portava  arma,  mas  tão  somente  munição.  Tenho  que  tal  conduta  é  atípica.  Veja-se  que  o  número  de  projéteis  apreendidos  é  ínfimo,  não  dispondo  de  potencial  lesivo  para  caracterizar  o  crime  tipificado  na  lei  de  armas.  Além  de  não  causar  risco  de  lesionar  o  bem  jurídico  tutelado,  a  posse  ou  porte  de  munição  de  pequena  monta,  do  mesmo  modo,  não  tem  caráter  comercial.  Verifica-se,  pois,  que  o  Tribunal  estadual  decidiu  pela  atipicidade  da  conduta  de  porte  de  munição  desacompanhada  de  arma,  haja  vista  a  pequena  quantidade  de  projéteis  portados,  entendendo  pela  inexistência  de  risco  de  lesão  ao  bem  jurídico  tutelado.  Contudo,  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº10.826/03,  esta  Corte  Superior  já  firmou  a  compreensão  de  que  a  previsão  do  delito  em  exame  busca  tutelar  a  segurança  pública,  colocada  em  risco  com  a  posse  ou  porte  de  arma,  acessório  ou  munição  à  revelia  do  controle  estatal,  não  impondo  à  sua  configuração,  pois,  resultado  naturalístico  ou  efetivo  perigo  de  lesão.  Destarte,  basta  o  simples  porte  ou  posse  de  arma  de  fogo,  munição  ou  acessório,  de  uso  permitido  ou  restrito,  em  desacordo  com  determinação  legal  ou  regulamentar  para  a  incidência  do  tipo  penal,  uma  vez  que  a  impossibilidade  de  uso  imediato  da  munição  não  descaracteriza  a  natureza  criminosa  da  conduta"  (grifo  nosso).4
Em  igual  sentido  sobre  o  tema,  vale  trazer  a  lume  voto  do  eminente  Des.  Sydnei  de  Oliveira  Jr.,  desta  Augusta  Corte  de  Justiça:
"A  bem  da  verdade,  nada  leva  a  crer  que  a  figura  típica  condizente  à  posse  de  munição  de  uso  restrito  (cf.  artigo  16,  caput,  da  Lei  nº  10.826/03)  venha  a  ferir  o  princípio  da  proporcionalidade.  Não  se  descura  da  necessidade  de  o  Magistrado,  não  raras  as  vezes,  valer-se  das  técnicas  de  hermenêutica  a  fim  de  sanar  obscuridades  e  omissões  legislativas,  utilizando  como  norte  princípios  constitucionais  explícitos  e  até  mesmo  implícitos,  do  qual  é  exemplo  o  princípio  da  proporcionalidade.  Todavia,  o  exercício  desta  atividade,  definida  por  alguns  como  ativismo  judicial,  encontra  limitações,  sob  pena  de  se  permitir  verdadeira  usurpação  da  tarefa  do  legislador,  ferindo-se,  pois,  o  princípio  da  separação  dos  Poderes.  No  presente  caso,  resta  evidente  que  o  Juiz  sentenciante,  ao  ditar  pela  absolvição  do  presente  apelado,  por  entender  que  a  criminalização  da  conduta  de  possuir  munição  de  uso  restrito,  sem  autorização,  fere  o  princípio  da  proporcionalidade,  acarretou  inovação  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  contra  legem,  inclusive,  exorbitando,  pois,  da  margem  de  discricionariedade  a  ele  conferida,  necessária  à  adequação  da  norma  típica  ao  caso  concreto,  a  fim  de  que  se  alcance  o  grau  máximo  de  justiça.  Nesse  diapasão,  não  há  que  se  falar  na  inconstitucionalidade  da  norma  criminalizadora  em  análise,  até  porque  há  pronunciamento  recente  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  consignar  a  tipicidade  da  posse  e  do  porte  de  simples  munição,  tal  como  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  "O  porte  de  munição,  ou  mesmo  de  arma  desmuniciada,  por  ser  delito  de  perigo  abstrato,  cujo  objeto  jurídico  imediato  é  a  segurança  coletiva,  subsume-se  aos  tipos  descritos  nos  arts.  14  e  16  da  Lei  10.826/03".  (HC  201238/SP,  rel.  Min.  Marilza  Maynard,  5ª  Turma,  j.  23.10.2012,  DJe  26.10.2012).  "1.  Conforme  a  orientação  da  Quinta  Turma  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  porte  ilegal  de  arma  de  fogo  desmuniciada  e  o  de  munições  constitui  conduta  típica,  por  configurar  hipótese  de  perigo  abstrato  ao  objeto  jurídico  protegido  pela  norma.  Precedentes  desta  Corte  e  do  Excelso  Pretório"  (HC  249320/MS,  rel.  Min.  Laurita  Vaz,  5ª  Turma,  j.  02.10.2012,  DJe  09.10.2012).  "Conforme  entendimento  majoritário  da  Sexta  Turma,  ressalvado  o  ponto  de  vista  da  Relatora,  o  simples  porte  de  munição  configura  o  tipo  penal  em  comento,  sendo  desnecessária  a  realização  de  perícia".  (HC  163912/SP,  rel.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  6ª  Turma,  j.  25.09.2012,  DJe.  02.10.2012)"  (grifo  nosso).5
Cabe  concluir,  pois,  que  a  conduta  consistente  em  possuir,  portar,  manter  sob  guarda  munição,  pouco  importando  a  quantidade,  sem  a  devida  autorização,  mesmo  desacompanhada  da  correspondente  arma  de  fogo,  constitui  de  perigo  abstrato,  cuja  ofensividade  volta-se  para  a  incolumidade  pública.  
Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  defensivos,  o  crime  do  Estatuto  do  Desarmamento  ficou  demonstrado,  especialmente  pelas  palavras  dos  policiais  militares  ouvidos  sob  o  crivo  do  contraditório  e  pelo  laudo  que  atestou  a  aptidão  das  munições  à  realização  de  disparos,  não  havendo  se  cogitar  de  atipicidade  da  conduta.  
Destarte,  suficientemente  provadas  a  materialidade  e  a  autoria  resultantes  das  ações  descritas  na  incoativa,  cujas  tipicidades  -  sob  os  aspectos  objetivo  e  subjetivo  -,  antijuridicidades  e  culpabilidades  encontram-se,  igualmente,  demonstradas,  sem  qualquer  causa  de  exclusão  da  ilicitude  ou  da  culpabilidade,  era  mesmo  inarredável  o  provimento  condenatório,  como  bem  proclamado  pelo  eminente  Magistrado  sentenciante,  cujas  lúcidas  e  bem  colocadas  razões  de  decidir  ficam  aqui  adotadas,  em  consonância  com  a  norma  inscrita  no  artigo  252  do  Regimento  Interno  desta  Augusta  Corte  de  Justiça."
Com  efeito,  da  análise  dos  excertos  acima  transcritos,  constata-se  que  a  Corte  de  origem  condenou  o  recorrente  pelo  crime  previsto  no  artigo  12  da  Lei  n.  10.826/03,  considerando  que  "o  crime  do  Estatuto  do  Desarmamento  ficou  demonstrado,  especialmente  pelas  palavras  dos  policiais  militares  ouvidos  sob  o  crivo  do  contraditório  e  pelo  laudo  que  atestou  a  aptidão  das  munições  à  realização  de  disparos,  não  havendo  se  cogitar  de  atipicidade  da  conduta".
Não  se  desconhece  o  fato  de  que  esta  eg.  Corte  Superior,  acompanhando  posicionamento  do  Pretório  Supremo  Tribunal  Federal,  passou  a  admitir  a  incidência  do  denominado  princípio  da  insignificância  "quando  se  tratar  de  posse  de  pequena  quantidade  de  munição,  desacompanhada  de  armamento  capaz  de  deflagrá-la,  uma  vez  que  ambas  as  circunstâncias  conjugadas  denotam  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada"  (HC  n.  458.189/MS,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de  28/09/2018,  grifei).
No  mesmo  sentido:
"PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DE  RECURSO.  NÃO  CABIMENTO.  POSSE  DE  MUNIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  ARMA.  IRRELEVÂNCIA.  CRIME  DE  PERIGO  ABSTRATO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  PEQUENA  QUANTIDADE  DE  MUNIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ARTEFATO.  PRECEDENTES  DO  STF  E  DO  STJ.  ENTENDIMENTO  QUE  NÃO  PODE  LEVAR  À  PROTEÇÃO  DEFICIENTE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CASO  CONCRETO.  POSSE  DE  2  MUNIÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  ARMA.  INEXPRESSIVIDADE  DA  LESÃO.  ORDEM  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO,  PARA  ABSOLVER  O  PACIENTE.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante  da  utilização  crescente  e  sucessiva  do  habeas  corpus,  passaram  a  restringir  sua  admissibilidade  quando  o  ato  ilegal  for  passível  de  impugnação  pela  via  recursal  própria,  sem  olvidar  a  possibilidade  de  concessão  da  ordem,  de  ofício,  nos  casos  de  flagrante  ilegalidade.
2.  Não  há  se  falar  em  atipicidade  em  virtude  da  apreensão  da  munição  desacompanhada  de  arma  de  fogo,  porquanto  a  conduta  narrada  preenche  não  apenas  a  tipicidade  formal  mas  também  a  material,  uma  vez  que  "o  tipo  penal  visa  à  proteção  da  incolumidade  pública,  não  sendo  suficiente  a  mera  proteção  à  incolumidade  pessoal"  (AgRg  no  REsp  n.  1.434.940/GO,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Rogerio  Schietti  Cruz,  DJe  de  4/2/2016).  Nesse  contexto,  verifico  que  permanece  hígida  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  de  que  a  posse  de  munição,  mesmo  desacompanhada  de  arma  apta  a  deflagrá-la,  continua  a  preencher  a  tipicidade  penal,  não  podendo  ser  considerada  atípica  a  conduta.
3.  Passou-se  a  admitir,  no  entanto,  a  incidência  do  princípio  da  insignificância  quando  se  tratar  de  posse  de  pequena  quantidade  de  munição,  desacompanhada  de  armamento  capaz  de  deflagrá-la,  uma  vez  que  ambas  as  circunstâncias  conjugadas  denotam  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ.
4.  A  possibilidade  de  incidência  do  princípio  da  insignificância  não  pode  levar  à  situação  de  proteção  deficiente  ao  bem  jurídico  tutelado.  Portanto,  não  se  deve  abrir  muito  o  espectro  de  sua  incidência,  que  deve  se  dar  apenas  quando  efetivamente  mínima  a  quantidade  de  munição  apreendida,  em  conjunto  com  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  denotar  a  inexpressividade  da  lesão.  Com  efeito,  analisando  os  precedentes,  verifico  a  insignificância  se  apresenta  em  situações  nas  quais  se  portava  de  1  a  7  munições.  Outrossim,  a  Quinta  Turma  já  considerou  que  a  apreensão  de  20  projéteis  não  autorizava  a  aplicação  do  mencionado  princípio.
5.  A  situação  apresentada  está  mais  próxima  das  hipóteses  em  que  se  reconheceu  a  possibilidade  de  incidência  do  princípio  da  insignificância,  possuindo,  assim,  a  nota  de  excepcionalidade  que  autoriza  a  incidência  do  referido  princípio,  porquanto  apreendidos  2  cartuchos  de  calibre  .40,  desacompanhados  de  arma  de  fogo.
6.  Habeas  corpus  não  conhecido.  Ordem  concedida  de  ofício  para  absolver  o  paciente  pelo  crime  tipificado  no  art.  12  da  Lei  nº  10.826/03"  (HC  n.  446.915/RS,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  DJe  de  15/08/2018,  grifei).
E  na  Corte  Suprema,  confiram-se:
"HABEAS  CORPUS.  DELITO  DO  ART.  16,  CAPUT,  DA  LEI  N.  10.826/2003.  PACIENTE  PORTANDO  MUNIÇÃO.  ATIPICIDADE  MATERIAL  DA  CONDUTA.  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  ORDEM  CONCEDIDA.  
1.  A  análise  dos  documentos  pelos  quais  se  instrui  pedido  e  dos  demais  argumentos  articulados  na  inicial  demonstra  a  presença  dos  requisitos  essenciais  à  incidência  do  princípio  da  insignificância  e  a  excepcionalidade  do  caso  a  justificar  a  flexibilização  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  segundo  a  qual  o  delito  de  porte  de  munição  de  uso  restrito,  tipificado  no  art.  16  da  Lei  n.  10.826/2003,  é  crime  de  mera  conduta.  
2.  A  conduta  do  Paciente  não  resultou  em  dano  ou  perigo  concreto  relevante  para  a  sociedade,  de  modo  a  lesionar  ou  colocar  em  perigo  bem  jurídico  na  intensidade  reclamada  pelo  princípio  da  ofensividade.  Não  se  há  subestimar  a  natureza  subsidiária,  fragmentária  do  direito  penal,  que  somente  deve  ser  acionado  quando  os  outros  ramos  do  direito  não  forem  suficientes  para  a  proteção  dos  bens  jurídicos  envolvidos.
3.  Ordem  concedida "  (HC  n.  133984,  Segunda  Turma,  Relª.  Minª.  Cármen  Lúcia,  DJe  de  02/06/2016).
"HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  ARMA  DE  FOGO  OU  DE  MUNIÇÃO.  ART.  18  DA  LEI  10.826/2003.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NOVA  VALORAÇÃO  DOS  FATOS  ADMITIDOS  NO  ACÓRDÃO  DA  CORTE  REGIONAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DO  RECURSO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  ORDEM  CONCEDIDA  EM  PARTE.
I  -  A  Corte  Superior,  ao  afastar  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  procedeu  a  uma  nova  valoração  dos  elementos  fático-jurídicos  admitidos  no  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  fazendo  prevalecer  o  entendimento  do  magistrado  de  primeiro  grau.  
II  -  Contudo,  essa  nova  valoração  se  deu  por  meio  de  decisão  monocrática  -  que  implicou  um  juízo  de  mérito  do  recurso  -,  o  que  viola  o  princípio  da  colegialidade  e,  por  conseguinte,  o  postulado  do  devido  processo  legal.  
III  -  Por  seu  turno,  a  Sexta  Turma  da  Corte  Superior  apenas  chancelou  a  decisão  monocrática  proferida  pela  Ministra  Relatora,  sem  se  debruçar  sobre  os  fundamentos  lançados  pelo  TRF  da  4ª  Região  para  reformar  a  decisão  de  primeiro  grau  e  absolver  o  paciente  do  crime  de  tráfico  internacional  de  munição.
IV  -  A  Segunda  Turma  deste  Tribunal  tem  entendido  que  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisada  de  forma  individualizada,  em  cada  feito,  tendo  em  conta  as  circunstâncias  e  peculiaridades  do  caso  concreto,  haja  vista  não  existirem,  ainda,  balizas  objetivas  para  definir  as  hipóteses  de  incidência  do  referido  instituto.  
 .. 
VI  -  Ordem  parcialmente  concedida,  para  anular  a  decisão  que  deu  provimento  ao  REsp  1.252.964/PR  e  determinar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aprecie  o  mérito  do  recurso  por  meio  do  colegiado  competente.  Prejudicado  o  exame  dos  demais  pedidos"  (HC  n.  120774,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  29/09/2014,  grifei).
Contudo,  no  presente  caso,  diviso  não  ser  o  caso  de  se  aplicar  o  referido  princípio,  considerando  as  circunstâncias  do  delito,  pois  para  além  da  condenação  pela  prática  do  delito  previsto  no  art.  12  da  Lei  n.  10.826/2003,  consta  que  o  recorrente  também  foi  condenado  pela  prática  do  delito  previsto  no  art.  155,  §  4º,  incs.  I  e  II,  c/c  art.  14,  inc.  II,  ambos  do  CP.
Como  dito,  em  que  pese  seja  possível,  nos  termos  da  moderna  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal,  o  reconhecimento  do  princípio  da  insignificância,  em  caso  de  apreensão  de  pequena  quantidade  de  munições,  desacompanhadas  do  artefato  bélico,  mostra  inadequada,  dadas  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  tal  providência.
Isso  porque  o  recorrido  também  foi  preso  em  flagrante  e  condenado  pela  prática  de  outro delito  (art.  155,  §  4º,  incs.  I  e  II,  c/c  art.  14,  inc.  II,  ambos  do  CP),  sendo,  portanto,  descabido  o  reconhecimento  do  princípio  da  insignificância,  pois  a  moldura  fática  demonstra  lesividade  da  conduta,  a  justificar  a  mantença  do  acórdão  recorrido,  bem  como  a  condenação  pela  posse  das  munições  referidas. 
 Nesse  sentido,  confiram-se:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. APREENSÃO DE 1 (UM) SILENCIADOR ARTESANAL PARA CARABINA CALIBRE .22. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Nessa mesma linha, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.
3. No presente caso, entretanto, verifica-se que a apreensão do artefato bélico decorreu em cumprimento a mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado, em razão do furto tratado nesses autos, que logrou êxito na apreensão de 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre .22, de modo que não se revela possível a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1890704/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/09/2021, grifei).
"AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E  POSSE  DE  MUNIÇÃO.  DENÚNCIA  CONTROVERTIDA,  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DESPACHO  DE  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  SEM  MOTIVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  FEDERAIS  VIOLADOS.  SÚMULA  284/STF.  PEDIDO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  N.  11.343/2006.  SÚMULA  7/STJ.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INVIABILIDADE.  REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA.  LAUDO  TOXICOLÓGICO  VÁLIDO.  ASSINADO  POR  PERITO  OFICIAL.  RECURSO  NÃO  PROVIDO.
 ..  
7.  No  caso  em  exame,  conquanto  seja  possível,  excepcionalmente,  reconhecer  a  atipicidade  material  dos  crimes  elencados  na  Lei  n.  10.826/2003,  verifica-se  que  o  réu  foi  preso  em  flagrante  no  contexto  de  atividade  de  tráfico  de  drogas  e  na  posse  de  variada  quantidade  de  munição  (7  cartuchos  calibre  .380;  7  cartuchos  calibre  .22;  2  estojos  calibre  .12),  sendo,  portanto,  descabida  a  flexibilização  do  entendimento  consolidado  desta  Corte,  já  que  não  restam  preenchidos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  princípio  da  insignificância,  máxime  o  reduzido  grau  de  reprovabilidade  da  conduta  (STF,  HC  n.  84.412-0/SP,  STF,  Rel.  Ministro  CELSO  DE  MELLO,  DJU  19.11.2004).
 .. 
9.  Agravo  interno  não  provido"  (AgInt  no  REsp  n.  1.542.351/RS,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Ribeiro  Dantas,  DJe  de  19/2/2019,  grifei).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  
É  o  voto.