EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -In casu, verifica-se pelo acórdão impugnado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, notadamente quando se constata vários requerimentos defensivos e a necessidade de expedição de carta precatória, uma vez que o acusado foi preso em uma Comarca e encontra-se custodiado em outra, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FIRMINO SANTOS SILVA contra decisão de fls. 96-103, a qual não foi conhecido o Habeas corpus.
Ressai das alegações aventadas pelo agravante, a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação reiterando os motivos alegados no writ, sustentando, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa.
Com essas considerações, pugna pela reconsideração ou que o presente recurso seja submetido ao julgamento pelo Colegiado.
Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente Agravo Regimental não merece provimento.
Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum.
Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 96-103. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos:
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de FIRMINO SANTOS SILVA, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Depreende-se dos autos que, em 17/09/2020, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do paciente. Em 23/10/2020 fora juntado aos autos o mandado de prisão cumprido em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (fl. 77).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem em v. acórdão que restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CP - TESE DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA - REJEITADA - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO PODEM SER CONTADOS COMO UMA SIMPLES CONTA ARITMÉTICA - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DE QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO SÓ PODE SER RECONHECIDO QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, IMPONDO-SE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE NO EXAME DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NA HIPÓTESE, O FEITO ESTEVE EM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO, SEGUINDO A SUA MARCHA REGULAR - PODER JUDICIÁRIO QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA MANTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ DIANTE DA PANDEMIA - FORÇA MAIOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IN APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO LIMINAR MANTIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (fl. 37).
Daí o presente mandamus, no qual a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para a formação da culpa.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo para a formação da culpa com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida às fls. 73-74.
As informações foram prestadas às fls. 77-79.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 81-92, manifestou pela denegação da ordem, em parecer que restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR DESTRO DAS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE HOUVE VÁRIOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, UMA VEZ QUE O ACUSADO FOI PRESO EM UMA COMARCA E ENCONTRA-SE CUSTODIADO EM OUTRA. DESIDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL JUSTIFICADO. DIANTE DA EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA MUNDIAL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA E MANTIDA NOS TERMOS DO ART. I6. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR DUAS OCASIÕES. Parecer pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da súplica" (fl. 81).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com t ese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso próprio.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente relaxamento da prisão cautelar do paciente, extrai-se do acórdão objurgado:
"O Magistrado singular, em 12.01.2021, recebeu a denúncia, ao tempo em que determinou a citação dos denunciados para responderem à acusação.
Conforme informações constantes nos movimentos processuais datados de 18.02.2021 e 04.03.2021, a prisão do Paciente ocorreu em Curaçá/BA, encontrando-se custodiado no Conjunto Penal de Juazeiro.
Expedida Carta Precatória, em 04.03.2021, para o Conjunto Penal de Juazeiro, sendo o Paciente citado, em 22.03.2021, para apresentar defesa prévia.
A defesa técnica do Paciente, em petição juntada aos autos em 13.05.2021, requereu "o acesso as mídias completas das interceptações telefônicas, que não estão nos autos 202055000303, porque não pode apenas trabalhar com as "supostas informações" juntadas pela polícia judiciária, além da mídia que consta a quebra de sigilo do aparelho, de onde supostamente foram retiradas as fotos e os áudios atados na denúncia e no relatório policial existentes no processo de busca e apreensão 202055000779, que também não está nos autos. A defesa apenas deseja ter o acesso as provas mencionadas nos autos, para assim poder exercer seu múnus sem qualquer cerceamento".
Em decisão proferida em 14.05.2021, o Magistrado singular, quanto ao pedido da Defesa para acesso às mídias, determinou que a Secretaria certificasse se as mesmas estavam em cartório e que, em caso negativo, fosse oficiada a Delegacia para informar sobre as mídias e disponibilizar nos autos.
O Juízo a quo, no dia 20.05.2021, procedeu, de ofício, à revisão acerca da necessidade de manutenção da prisão dos Réus, tendo mantido as prisões preventivas decretadas no feito nº 202055000779.
Despacho exarado em 28.05.2021, com o seguinte teor:
"I - Cumpra-se a Secretaria imediatamente a parte final do Despacho de pág. 626, certificando sobre a localização das referidas mídias e oficiando a Delegacia caso seja necessário;
II - No mais, estando os autos nº 202055000303 e 202055000779 já decididos, determino a vinculação da Defesa ao procedimento, a fim de evitar qualquer cerceamento da Defesa; III - Após, cumpridas as diligências, tendo a Defesa o acesso integral aos documentos, abra-se novo prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento das Alegações Finais pela Defesa;
IV - Certifiquem acerca dos antecedentes criminais dos acusados e o tempo de custódia;
V - Por fim, façam-me conclusos para Sentença".
Em 07.07.2021, avista-se certidão informando que as mídias foram encontradas na secretaria vinculadas ao processo nº 202055000303 (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico).
A defesa técnica do Paciente requereu, em 20.07.2021, que fosse disponibilizada a senha para acesso às mídias, bem como reabertura do prazo para a apresentação da DEFESA PRELIMINAR e não da ALEGAÇÕES FINAIS como despachado em 28.05.2021.
No dia 13.08.2021, o Magisti STJ-Petição Eletrônica recebida em 13/12/2021 18:31:20-"inha para acesso as mídias de interceptação telefônica, oficiem-se à Autoridade Policial competente, solicitando com URGÊNCIA informações sobre suposta senha de acesso as mídias constantes nos autos do processo 202055000303. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da Autoridade Policial. II - Com Informações nos autos acerca da senha. Intimem-se a Defesa, para tomar ciência da senha de acesso, abrindo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da Resposta à Acusação. III - Não havendo informações da Autoridade Policial, façam-me conclusos".
O Juízo a quo, no dia 31.08.2021, procedeu  revisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e manteve as prisões preventivas dos acusados.
Intimada a defesa por meio de ato ordinatório, em 15.09.2021, acerca da disponibilização da senha.
Em 03.10.2021, a defesa dos Réus alegou que ainda não estava tendo acesso a todas as mídias existentes no processo principal e nos feitos vinculados. Requereu que fosse certificado nos autos se existe "alguma mídia em secretaria referente aos autos 202055000067 e 202055007779, NOTADAMENTE A QUE FOI ORIGINADA DO DOCUMENTO 24/2020 DECORRENTE DA BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO DO ACUSADO SANDOVAL". Pediu, por fim, que fosse reaberto o prazo para apresentação da resposta à acusação.
O Magistrado a quo, em 05.10.2021, indeferiu o pedido de Revogação da Prisão Preventiva impetrado pela defesa técnica do Paciente, mantendo a prisão cautelar.
Para o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal pelo alegado excesso de prazo, exige-se uma aferição realizada pelo Julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Não há que se imputar a responsabilidade ao Poder Judiciário que vem, desde o início da pandemia, promovendo todas as adequações para a não solução de continuidade dos serviços prestados aos jurisdicionados de forma efetiva e eficaz.
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Observa-se, no caso em concreto, que o Juízo singular vem atendendo aos reclamos da defesa e propiciando amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório em observância, assim, aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Portanto, considerando que o Processo de origem se encontra com regular andamento e, entendendo que a formação da culpa não deve ser contada como mera conta matemática, vejo que não existe qualquer desídia por parte do Magistrado que conduz a marcha processual e não há o excesso prazal alegado pelo ora Impetrante" (fls. 37-47-grifei).
In casu, verifica-se pelo acórdão impugnado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, notadamente quando se constata vários requerimentos defensivos e a necessidade de expedição de carta precatória, uma vez que o acusado foi preso em uma Comarca e encontra-se custodiado em outra, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado.
Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC n. 485.254/RJ, em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, houve a perda do objeto do writ.
III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio do juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
IV - A tese de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e/ou fundamentos já foi devidamente considerada pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 481.628/RJ, em 19/2/2019, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, restando-se clara a existência de reiteração de pedidos.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 500.217/RJ, Quinta turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 30/04/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À PACIENTE CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
1. No que diz respeito à alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifica-se que o presente writ, quanto à Paciente CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA, veicula mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.º 98.579/MG, julgado pela Sexta Turma desta Corte.
2. Quanto à suposta ausência dos requisitos da segregação cautelar relacionada aos demais Pacientes e ao pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cuida-se de teses não apreciadas pelo Tribunal impetrado, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese.
4. De fato, conforme consignou a Corte estadual, "o feito originário é dotado de certa complexidade, uma vez que envolve pluralidade de réus (quatro) e, ao menos, oito (08) testemunhas, o que justifica a dilação do prazo para o encerramento do feito". Registre-se, ainda, que, em consulta formulada na primeira instância, no endereço eletrônico mantido pelo Tribunal a quo, constatou-se ter havido expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas da localidade do fato delituoso, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o próximo mês de abril (1º/04/2019).
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada" (HC n. 486.286/MG, Sexta turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/04/2019, grifei)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus.
Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
In casu, verifica-se pelo acórdão impugnado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, notadamente quando se constata vários requerimentos defensivos e a necessidade de expedição de carta precatória, uma vez que o acusado foi preso em uma Comarca e encontra-se custodiado em outra, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado.
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, bem como pelo Col. Supremo Tribunal Federal, dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, como ocorreu no caso. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 516.786/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) , DJe de 22/10/2019) .
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.