EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE CIÊNCIA DOS DIREITOS DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGADO QUE INICIOU NAS INVESTIGAÇÕES COMO TESTEMUNHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. FATOS NOVOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa em desfavor do agravante, tendo em vista que, em 8/12/2016, fora ouvido em sede inquisitorial, inicialmente, na qualidade de testemunha, o que, a priori, tornava a presença de sua defesa técnica prescindível.
III - Somente após a interceptação telefônica decretada, ainda quando o agravante era qualificado apenas como testemunha, foi que se tornoususpeito.Desta feita, restou novamente ouvido, em 10/12/2016, porém, agora na qualidade de investigado, com a devida ciência de seus direitos constitucionais, tendo sido a sua prisão preventiva decretadamuito tempodepois, apenas em 8/2/2017.
IV- Nesse sentido, é firme o entendimento desta eg. Tribuna Superior de que "Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018).
V - De qualquer forma, assente nesta eg. Corte Superior que "Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018)" (HC n. 474.322/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/2/2019).
VI - Por fim, convém registrar que, por revelar nítida inovação recursal, inviável a análise da tese de fato novo trazida pela d. Defesa do agravante (fl. 4141).
VII -No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 4133-4238) interposto por ANDRE NORBERTO REINHEIMER, em face de decisão proferida, às fls. 4120-4130, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial.
Verbis (fls. 4133-4238):
"(..) 1. A decisão agravada merece ser reformada, conforme fatos e fundamentos que abaixo seguem.
I - SÍNTESE PROCESSUAL
2. O Ministério Público denunciou ANDRÉ NORBERTO REINHEIMER, RÉGIS ADRIANO DA SILVA LUZ e ELOIR SARTORI QUIESTES como incurso nas sanções do artigo 159, §§ 1º e 30, artigo 211, caput e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal(..).
3. A prisão preventiva foi decretada, sendo que o paciente se encontra recolhido desde 09/12/2016. A denúncia foi recebida em 03/03/2017. Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação.
4. Durante a instrução do feito, foram ouvidas dezenove pessoas entre testemunhas e informantes e, ao final, procedidos os interrogatórios. Em sede de memoriais escritos, o Parquet requereu a procedência da ação pena nos exatos termos da denúncia.
5. As defesas também apresentaram seus memoriais. A defesa do agravante arguiu, preliminarmente, a nulidade da oitiva do réu ocorrida em 08/12/2016 por não ter sido lhe deferido o direito de ser acompanhado por advogado, uma vez que já era investigado pela autoridade policial, bem como, requereu fosse declarada ilícita a captação ambiental feita pelo pai da vítima, dentro do escritório (ambiente privado) do paciente, sob a orientação policial, com o consequente desentranhamento da prova dos autos. No mérito, requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória quanto ao crime de sequestro e associação criminosa.
6. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo ELOIR QUIESTES de todas as imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. Em relação ao paciente e ao corréu REGIS ADRIANO DA SILVA LUZ, ambos foram absolvidos das imputações constantes nos artigos 211, caput e artigo 288, caput, ambos do Código de Processo Penal.
7. Em contrapartida, ANDRÉ NORBERTO REINHEIMER e RÉGIS ADRIANO DA SILVA LUZ foram condenados como incurso nas sanções do artigo 159, §§1º e 3º do Código Penal, à pena de 26 anos de reclusão em regime inicial fechado, para cada acusado, mantendo a segregação cautelar dos acusados.
8. Inconformados, tanto o Ministério Público como as defesas apelaram. Em suas razões, o Órgão Acusatório sustentou a suficiência do conjunto probatório em relação ao acusado ELOIR, postulando a reforma da sentença para condená-lo pelo delito previsto no artigo 159, §§1º e 3º do Código Penal. De outro lado, quanto aos acusados ANDRÉ e RÉGIS, pleiteou a reforma da sentença para condená-los como incurso nos tipos penais previstos no artigo 211, caput e 288, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.
9. A defesa do paciente ANDRÉ, por seu turno, preliminarmente, suscitou a nulidade da ação penal, foi ouvido pela autoridade policial como testemunha compromissada, tendo sido ludibriado e enganado pela autoridade policial, na medida em que já figurava como investigado, tudo isso em afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da boa-fé processual. Ainda, sustentou-se a ilicitude da captação ambiental de conversas telefônicas entre o paciente e o pai da vítima, realizada no interior do ambiente privado de ANDRÉ (seu escritório profissional) sem autorização, razão pela qual deve ser determinado o seu desentranhamento, com o consequente reconhecimento da nulidade da ação penal, eis que contaminada pela prova ilícita.
10. Os recursos de apelação foram julgados, tendo sido as preliminares rejeitadas. O apelo ministerial foi parcialmente provido para condenar o paciente e RÉGIS como incursos no delito de ocultação de cadáver. De outro lado, os apelos defensivos foram providos no que tange à dosimetria da pena. Assim, a pena restou definitiva em 27 (vinte e sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado(..).
12. Assim, presente a situação de flagrante ilegalidade e teratologia passível de ser reconhecida pela via estreita do remédio heroico, eis que se trata de matéria de direito que não demanda aprofundamento em matéria probatória, impetrou-se o presente writ.
14. Ocorre que, monocraticamente, restou afastada a flagrante ilegalidade e teratologia, sob os argumentos de que (a) o ato coator teria referido (vale reiterar, erroneamente como se demonstrou na peça inicial) que o paciente ANDRÉ ainda não figurava na condição de investigado; (b) inocorrência de nulidade do interrogatório policial pela ausência de defensor; e (c) ausência de prejuízo.
15. Contudo, a decisão agravada não enfrentou as peculiaridades do caso concreto. Além disso, vale trazer ao conhecimento desta Colenda Turma fato novo, que a defesa tomou conhecimento após a impetração do presente remédio heroico, consubstanciado na investigação instaurada pelo Ministério Público (PIC nº 01423.000.001/2021), o qual investiga a prática de delitos de corrupção envolvendo o chefe da investigação do presente feito (Medeiros), a autoridade policial que presidiu a investigação e o pai da vítima, o Sr. PAULO JAIR.
16. Destaca-se que a ação penal tramita no eproc do TJRS sob o nº 5156515-81.2021.8.21.0001, chave de acesso 279098392421, perante a 17ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS (cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público em anexo), a qual inclusive refere que a morte de Julio César teria se dado em razão da agiotagem praticada pelo pai, como forma de represália, e devido a investigação realizada por Carlos André Medeiros sob a titularidade de Fernando Pires Branco.
17. Dessa forma, interpõe-se o presente agravo.
II - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
18. Sustenta a decisão agravada que (a) o ato coator teria referido (vale reiterar, erroneamente como se demonstrou na peça inicial) que o paciente ANDRÉ ainda não figurava na condição de investigado; (b) inocorrência de nulidade do interrogatório policial pela ausência de defensor; e (c) ausência de prejuízo
19. O depoimento que a defesa manifesta a sua inconformidade foi o que, justamente, acabou sendo prestado, em 08/12/2016, oportunidade em que a Autoridade Policial afirmou que o mesmo seria ouvido na condição de testemunha, o que de fato ocorreu, conforme depoimento constante à fls. 91-92 dos autos físicos.
20. Veja-se o depoimento prestado em 08/12/2016, supostamente na condição de testemunha(..).
21. Como se percebe, houve má-fé processual na conduta dos investigadores estatais que, através de engodo, omitiram a informação de que o paciente era investigado no inquérito policial, engodo este que se mostra ainda mais evidente com o FATO NOVO trazido, tendo em vista o oferecimento da denúncia em face de CARLOS ANDRÉ MEDEIROS e FERNANDO PIRES BRANCO(..).
22. Como destacado, a ação penal tramita no eproc do TJRS sob o nº 516515-81.2021.8.21.0001, chave de acesso 279098392421, perante a 17ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS (cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público em anexo), a qual inclusive refere que a morte de Julio César teria se dado em razão da agiotagem praticada pelo pai, como forma de represália, e devido a investigação realizada por Carlos André Medeiros sob a titularidade de Fernando Pires Branco.
23. Inclusive, já havia a orientação policial a realizar uma gravação clandestina pelo pai da vítima, Sr. PAULO JAIR, a qual fora efetivada de forma manifestamente ilícita, em 07/12/2016 (um dia antes do depoimento), bem como o telefone de ANDRÉ já era alvo de interceptação telefônica.
24. E mais, desde o dia 23/11/2016, já haviam sido deferidas medidas investigativas que invadiam os direitos fundamentais do paciente. Veja-se que nesta data a Autoridade Policial representou pela interceptação telefônica e outras medidas (fl. 744- 746), sendo que um dos ramais investigados era do paciente ANDRÉ(..).
27. Portanto, com a devida vênia, Vossa Excelência fora induzido em erro pelo ato coator, o qual refere equivocadamente que, em um primeiro momento, ANDRÉ não era tratado como suspeito, pois: (1) desde a representação policial do dia 23/11/2016, deferida pelo Juízo no mesmo dia, o paciente ANDRÉ já configurava como investigado, tendo seu sigilo de dados e comunicações telefônicas quebrados por autorização judicial; (2) no dia 07/12/2016, por orientação dos investigadores, o pai da vítima teria realizado gravação clandestina dentro do escritório de ANDRÉ, a confirmar sua posição processual de investigado; (3) o depoimento que a defesa manifesta sua inconformidade ocorreu em 08/12/2016; e (4) o FATO NOVO (denúncia formulada pelo MP) demonstra, estreme de dúvidas, as relações escusas e ilegais existentes entre o Sr. PAULO JARI, o chefe da investigação Carlos André Medeiros e o Delegado Fernando Pires Branco.
28. Todas essas circunstâncias fáticas comprovam o engodo policial, que configura uma afronta direta ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal) e ao princípio da não autoincriminação, eis que ANDRÉ não foi alertado de seus direitos constitucionais quando prestou o depoimento, como o de permanecer em silêncio. Foi negado ao paciente o inafastavel direito ao silêncio, tendo sido tomado de forma ilegal o seu compromisso de dizer a verdade, o que é totalmente incompatível com os preceitos que norteiam a Constituição Federal.
29. Dessa forma, tal elemento de prova torna-se absolutamente ilícita, eis que grave a ilegalidade.
30. O segundo argumento utilizado pela decisão agravada é no sentido de que não haveria nulidade do interrogatório policial pela ausência do defensor. Ocorre que não se trata deste fato o que motivou a nulidade e, tampouco, é contra isso que a defesa se insurge. O que acarretou todo o prejuízo sofrido pelo agravante foi o engodo policial, no sentido de simular o fato de que ANDRÉ estaria sendo ouvido como investigado, afirmando-se que o mesmo seria inquirido como testemunha. Tudo isso ocorrido dentro de um comprovado contexto de corrupção envolvendo os investigadores e a vítima.
31. No julgamento do habeas corpus nº 106.876/RJ, a Suprema Corte, em voto do Ministro Gilmar Mendes, se manifestou sobre o princípio do nemo tenetur se detegere, que deve ser assegurado ao investigado/acusado, Veja-se:
"O princípio do nemo tenetur se detegere assenta que o investigado/acusado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Se é certo que o processo penal visa reconstruir a prática delituosa, não se pode perder de vista a reconstruir a prática delituosa não se pode perder de vista que deve observar certos parâmetros, sob pena de ofensa a diversos princípios constitucionais, entre eles a presunção de inocência e a ampla defesa.
No ponto, importante ressaltar que do princípio do nemo tenetur se detegere assenta que o investigado/acusado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Se é certo que o processo penal visa reconstruir a prática delituosa, não se pode perder de vista que deve observar certos parâmetros, sob pena de ofensa a diversos princípios constitucionais, entre eles a presunção de inocência e a ampla defesa.
No ponto, importante ressaltar que do princípio do nemo tenetur se detegere derivam vários postulados, entre os quais destaco, para solução do presente caso, o direito ao silêncio, que possui, inclusive, assento constitucional, nos termos do art. 5º, LXIII, da CF/88: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". Por outro lado, o direito constitucional de conservar-se em silêncio guarda estreita relação com o princípio da não autoincriminação, o qual outorga ao preso e ao acusado em geral o direito de não realizar prova contra si mesmo. Nesse sentido, colho trecho do voto proferido pelo Min. Celso de Mello, por ocasião do julgamento do HC 78.812/SP " 32. Portanto, não foi assegurado o direito de não produzir prova contra si mesmo na fase policial, tendo sido tomado o compromisso de dizer a verdade do paciente no depoimento prestado no dia 08/12/2016.
33. Por fim, quanto ao terceiro fundamento da decisão agravada, destaca-se que a prova ilícita contaminou a convicção e o convencimento do juiz, acarretando prejuízo concreto ao agravante. Com base no depoimento ilicitamente colhido na fase policial, o agravante respondeu à todo o processo com a sua prisão preventiva decretada, o que lhe cerceou a possibilidade de produção de contraprova do fato de ter sido vítima de um engodo policial articulado entre o Sr. PAULO JARI, o chefe da investigação Carlos André Medeiros e o Delegado Fernando Pires Branco, o qual somente veio à tona com o oferecimento da denúncia em apreço.
34. Dessa forma, postula-se o provimento do presente agravo para que seja concedida a ordem de habeas corpus no sentido de declarar a ilicitude da prova e o seu consequente desentranhamento."
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante reiteraargumentos lançados na inicial.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 4120-4130):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDRE NORBERTO REINHEIMER, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 24-42):
(..)
Pois bem.
Inicialmente, acerca da suposta nulidade da prova pelo fato de que o paciente foi ouvido na delegacia sem a a presença de advogado, tenho que a solução para a controvérsia reside na mesma explicação a ser dada para o de o paciente ter tido a interceptação decretada.
Ora, muito bem explicado no v. acórdão que a posição inicial do paciente era de testemunha, e, nesta qualidade, em 8/12/2016, foi ouvido inicialmente, o que, por razões óbvias, dispensava a presença de defesa constituída.
Contudo, apenas após a interceptação telefônica, determinada ainda quando o paciente era qualificado como testemunha, tendo em vista ser o intermediador do sequestro (e isso foi apontado pelo pai da vítima), foi que o paciente passou a ser considerado suspeito.
Não por outro motivo, foi novamente ouvido, em 10/12/2016, mas, agora, cientificado de seus direitos, sendo que a prisão preventiva somente foi decretada em 8/2/2017, muito tempo depois.
Nesse sentido, novamente o v. acórdão impugnado (fls. 40-41):
"(..) Analisando os autos, reitero, verifica-se que a interceptação telefônica - único meio de obtenção de provas, naquele momento, que figurava como apto para que a investigação prosseguisse, diante da precariedade de informações até então havidas acerca da empreitada criminosa - foi deferia ao fim de identificar os autores dos crimes em investigação, oportunidade em que o paciente ainda não figurava como suspeito, até porque era o intermediador da suposta negociação havida com os sequestradores da vítima fatal, conforme declarado pelo pai desta.
Daí porque foi ouvido, primeiramente, como testemunha na Delegacia de Polícia, quando instado a declarar as circunstâncias, justamente, dessa negociação e de sua posição de intermediador, passando à condição de suspeito, porém, somente, e com razão, na ocasião em que os sequestradores não compareceram ao local combinado para receber o montante exigido para a liberação do lesado, sendo, então, novamente ouvido, mas como suspeito, franqueando-se a eles todos seus direitos constitucionais, inclusive e principalmente o de permanecer em silêncio, tão invocado pelo impetrante.
Assim, reafirmo o entendimento que exarei no exame liminar, não visualizando qualquer vício capaz de conduzir à concessão da ordem, até porque as alegadas irregularidades, inclusive a de ofensa à Súmula Vinculante nº 14 - que afastaria a competência desta Corte, porque a autoridade coatora seria o Delegado de Polícia -, dizem com atos investigativos, os quais, por sua natureza, consoante reiterada jurisprudência, não maculam a ação penal (..)" (grifei).
No ponto, esclareço que esta Corte Superior entende que "Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018)." (HC 474.322/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/2/2019).
Em tempo, explico que o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal.
Sendo assim, seus componentes, antes de tornarem-se prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
Nesse sentido:
(..)
Tudo o que afasta a existência qualquer prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.
Aliás, a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.
Vejamos:
(..)
Nesse contexto, não comprovada nenhuma nulidade no caso concreto, a ordem aqui vindicada não comporta guarida.
No mesmo passo, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer, de lavra do Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA, Subprocurador-Geral da República (fls. 4115-4118):
"(..) Como se observa, o acórdão impugnado não merece censura, tendo em vista que, primeiramente, o paciente foi ouvido na delegacia na condição de testemunha, inexistindo, portanto, nenhuma necessidade de presença de advogado.
Ademais, registre-se que "Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018)." (HC 474.322/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Nesse mesmo sentido: (HC 598.525/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).
Desse modo, opina-se pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido for, pela denegação da ordem (..)" (grifei).
Desta forma, o v. acórdão combatido está em consonância com o entendimento desta eg. Corte.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus"(grifei).
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa em desfavor do agravante, tendo em vista que, em 8/12/2016, fora ouvido em sede inquisitorial, inicialmente, na qualidade de testemunha, o que, a priori, tornava a presença de sua defesa técnica prescindível.
Somente após a interceptação telefônica decretada, ainda quando o agravante era qualificado apenas como testemunha, foi que se tornoususpeito.
Desta feita, restou novamente ouvido, em 10/12/2016, porém, agora na qualidade de investigado, com a devida ciência de seus direitos constitucionais, tendo sido a sua prisão preventiva decretadamuito tempo depois, apenas em 8/2/2017.
Nesse sentido, é firme o entendimento desta eg. Tribuna Superior de que "Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018).
De qualquer forma, assente nesta eg. Corte Superior que "Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018)" (HC n. 474.322/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/2/2019).
Por fim, convém registrar que, por revelar nítida inovação recursal, inviável a análise da tese de fato novo trazida pela d. Defesa do agravante (fl. 4141).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
(..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.