EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018)" (AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021).
2. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão (fls. 373/380)de minha lavra que, em juízo de retratação exercido no Agravo Regimental, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer como marco inicial da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado a acusação.
No presente recurso, o Ministério Público Estadual aduz que o tema está em debate no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, mas que a jurisprudência do Pretório Excelso é reiterada no sentido de que a prescrição executória somente tem início após o trânsito em julgado para ambas as partes.
Requer, assim, o provimento do Agravo Regimental e a denegação do habeas corpus.
É o relatório.



VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor:
"O Juízo de primeiro reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória de duas condenações do paciente mediante a seguinte fundamentação:
Versam os fatos sobre execução penal que tramita em desfavor de EDSON RIBEIRO DA SILVA, nascido em 22.03.1988, filho de Lauro Ribeiro da Silva e Eva Salvalaio.
Instado, pugnou o Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal quanto a dois dos crimes existentes. Igualmente, se posicionou a Defesa.
É o breve escorço. Decido.
Extrai-se do caderno processual que ao réu foram impostas as seguintes condenações:
a) Processo-crime n. : 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao disposto 066.09.002328-0no art. 155, §4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos emenor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Sem detração registrada. Nunca iniciou tal resgate. Trânsito em julgado em .13.05.2013
b) Processo-crime n. : 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de 0002137-93.2009.8.24.0066reclusão, por infração ao disposto no art. 155, §4º, III e IV, do Código Penal. As penas foram substituídas por duas medidas restritivas de direito e assim permanecem;
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos e menor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Sem detração registrada. Nunca iniciou tal resgate. Trânsito em julgado em .08.09.2015
c) Processo-crime n. 005.12.001343-0: 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 155, §4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos e menor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Registrou 3 (três) dias de detração (25.02.2012 a 27.02.2012). Nunca iniciou definitivamente a pena aplicada. Trânsito em julgado em .01.09.2014
Realizada esta parte introdutória, nota-se que o reeducando nunca iniciou o resgate definitivo de nenhuma das penas aplicadas, que até então permanecem substituídas rodando de Comarca em Comarca.
Outrossim, até o momento nenhum marco interruptivo foi encontrado, nem mesmo nos antecedentes criminais.
Diante de tais escólios, a declaração da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, é medida que se impõe quanto aos processos ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, senão vejamos.
Esclarece o art. 110, caput, do Código Penal:
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
Contudo, tal dispositivo não pode ser analisado de maneira isolada, mas sim em conjunto com as demais regras inerentes ao tema (prescrição) contidas no próprio Estatuto Repressivo.
Nesta senda, preveem os arts. 109, IV, V, 113 e 119 do Código Penal:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234,de 2010).
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobrea pena de cada um, isoladamente.
Assim, no caso em análise, a pena dos processos ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0 prescreviam, individualmente, em 4 (quatro) anos cada, conforme estabelece o art. 109, V, do Código Penal, a contar dos respectivos trânsitos em julgado.
Lado outro, a pena do processo-crime n. 0002137- 93.2009.8.24.0066 prescreverá em 8 (oito) anos, consoante art. 109, IV, do Código Penal, também contado do correspondente trânsito em julgado (08.09.2015).
Dessarte, como dos dias 13.05.2013 e 01.09.2014 até o dia de hoje já se passaram mais de 4 (quatro) anos, é possível ver que as duas penas mencionadas encontram-se prescritas. Finalmente, com a decretação da prescrição da pretensão executória, desaparece o direito de execução da pena, tão somente. O réu não terá de cumprir a reprimenda imposta, mas persistirão os demais efeitos da condenação.
Ante o exposto,
a) julgo extinta a punibilidade do acusado EDSON RIBEIRO DA SILVA, nascido em 22.03.1988, filho de Lauro Ribeiro da Silva e Eva Salvalaio, quanto aos crimes impostos nas ações penais ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 113 e 119, todos do Código Penal, tendo em vista o advento da prescrição da pretensão executória;
b) não conheço a prescrição da pretensão executória quanto ao 0002137-93.2009.8.24.0066, a qual só acontecerá 07.09.2023, o que faço com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal.
São os dados que sobraram nesta execução:
- pena: 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada no aberto, atualmente substituída por duas medidas restritivas;
- resgate: até o momento, nada foi cumprido;
- remição: nenhum dia homologado nos autos.
Intimem-se.
Sobre as penas alternativas, decidi em anexo (fls. 329/332)
Tribunal de origem, por sua vez, assim deu negou provimento ao recurso defensivo nos seguintes termos:
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Edson Ribeiro da Silva, por meio da Defensoria Pública, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Gustavo Emelau Marchiori, em atuação na 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó, que, nos autos n. 0003075-88.2009.8.24.0066, indeferiu o reconhecimento da prescrição quanto ao processo crime n. o ao 0002137- 93.2009.8.24.0066.
Compulsando os autos, percebe-se que o apenado foi condenado, através da sentença proferida em 14.11.2013 (seq. 1.70-1.73 - autos de origem ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), por infração ao art. 155, § 4º, III e IV do Código Penal. O apenado foi intimado dos termos da referida sentença em 06.07.2015 (seq. 1.74 - autos de origem),da qual resignou-se. Assim, cabe apontar que o édito condenatório transitou em julgado para a acusação em 25.11.2013 e para a defesa em 08.09.2015 (seq. 1.75 - autos de origem).
Nesse panorama, considerando que o apenado ostentava, ainda, condenação nos autos 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, antes de decidir acerca do somatório de penas, determinou-se na origem a intimação das partes para que se manifestassem sobre a extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição (seq. 7.1- autos de origem).
Após as devidas manifestações (seq. 19.1 e 23.1 - autos de origem), o juízo julgou extinta a punibilidade do apenado quanto aos crimes relativos as ações penais n.066.09.002328-0 e n. 005.12.001343-0 com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, 113 e 119,todos do Código Penal, e não conheceu da prescrição quanto ao processo crime n. 0002137-93.2009.8.24.0066, com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal, vez que a prescrição ocorrerá apenas em 07.09.2023. Na oportunidade, utilizou como base a data correspondente trânsito em julgado para ambas a partes, qual seja, 08.09.2015.
Inconformado, o reeducando apresentou o presente reclamo.
Nas suas razões recursais, a defesa roga pela reforma da decisão e, consequentemente, pelo reconhecimento da prescrição da pena de 02 anos e 08 meses de reclusão proferida nos autos do processo-crime 0002137-93.2009.8.24.0066. Para tanto, sustenta que o entendimento adotado pelo juízo é prejudicial ao acusado e fere o princípio da legalidade, já que o termo inicial da prescrição executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação.
O mérito da insurgência, adianta-se, não comporta acolhida.
Com razão o juízo de origem, já que, em decisão
sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal já afirmou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o transito em julgado para ambas as partes (RE n. 696.533, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 06.02.2018).
Conforme assentado por Sua Excelência, o Min. Roberto Barroso, "a prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória".
Este tribunal de Justiça também já se manifestou no mesmo sentido: TJSC, Agravo em Execução Penal n. 0011519-97.2018.8.24.0033, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 08.11.2018; Agravo em Eexecução Penal n. 0013960-81.2018.8.24.0023,rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 06.11.2018; Agravo em Execução Penal n.0014182-15.2019.8.24.0023, rel. Des. Alexandre d"Ivanenko, j. em 02.07.2020.
Dessa maneira, tendo em vista que o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu somente em 08.09.2015, com base no que prescreve o art. 109, IV do Código Penal, não há que se falar em prescrição da pretensão executória estatal, uma vez que não transcorreram mais de 8 (oito) anos desde o trânsito em julgado (fls. 39/48).
Inicialmente, cumpre destacar que não se desconhece o julgamento do RE 696.533/SC, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser possível o início da contagem do prazo da prescrição executória, enquanto não houver trânsito em julgado que possibilite o início do cumprimento da pena.
Contudo, essa Corte Superior, por sua Terceira Seção, mantém firme o entendimento no sentido de que deve prevalecer a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal. Assim, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES).
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão embargado. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
3. "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.578.442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020).
4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal.
5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição.
6. Embargos de declaração rejeitados, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(EDcl nos EDcl no AREsp 1125952/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.
2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018).
3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
4. Apesar de o agravante alegar que a matéria será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o ARE n.
848.107, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 788), foi retirado de pauta, não havendo sequer previsão quanto ao julgamento da matéria pelo Pretório Excelso.
5. Na espécie, o ora recorrente foi condenado definitivamente na Ação Penal n. 0011024-16.2015.8.07.0006, pela contravenção penal descrita no artigo 65 da LCP, por sentença proferida em 23/11/2017, que transitou em julgado para o Ministério Público em 4/12/2017. A Defesa interpôs recurso de apelação, para o qual foi negado provimento. O apelo foi julgado em 20/9/2018. Nos termos do artigo 109, inciso VI, e do artigo 110, ambos do Código Penal, evidencia-se que a pena imposta ao agravado, de 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, prescreve em 3 (três) anos. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 3 (três) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento das penas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)."
Conforme consta da decisão agravada, o tema ainda não foi decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte, por outro lado, é reiterada no sentido de que o marco inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal benéfica do art. 112, inciso I, do Código Penal - CP.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental.