EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes.
2. No caso, a interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, na mesma linha, encontram-se devidamente fundamentadas pelo Juízo a quo, ao argumento de que seria conveniente a medida, visto que haveria indícios de que os investigados eram os fornecedores da droga que abastece a cidade de Aragarças e as cidades vizinhas, configurando o fumus comissi delicti necessário para o deferimento do pedido de interceptação. Foi demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida, ao fundamento de que, pelo relatório apresentado pela Autoridade Policial, os delitos investigados estariam sendo praticados na clandestinidade e que alguns alvos encontravam-se cumprindo pena no regime semiaberto, mas, mesmo assim, continuavam com a atividade criminosa. Observou-se ainda que a prova dos fatos não poderia ser feita por outros meios senão a interceptação telefônica, entendendo-se que estaria configurado o periculum in mora previsto art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996.
3. Embora de forma sucinta, quando as medidas invasivas encontrarem-se validamente fundamentadas com base na legislação de regência, sendo expressa a manifestação acerca dos fatos e das motivações aduzidas pela autoridade policial, havendo demonstração da conveniência e indispensabilidade das interceptações telefônicas, inexistirá ilegalidade flagrante a ser sanada, como no caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICIA GOMES RAMOS e RENATO BARBOSA SILVA contra decisão na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus.
Consta dos autos que os ora agravantes foram denunciados em 10/6/2021, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico), bem como tiveram decretadas suas prisões preventivas.
Impetrado prévio writ, o Tribunal de origem conheceu parcialmente da ordem e, nessa extensão, denegou-a.
No presente writ, a defesa alegou ilegalidade na fundamentação das medidas de interceptação telefônica, em síntese, ao argumento de que "não houve, delimitação de participação, desdobramento de quais seriam os indícios, menção da hipotética gravidade delitiva, ou narrativa atinente ao caso, acervo motivacional imprescindível para argumentação empírica da medida" (e-STJ fl. 1.027). Acrescentou que "a fundamentação que aqui se hostiliza, são as prorrogações, ao todo 03 (três), que ampliaram os alvos e medidas a serem deferidas, salientando-se que, os pacientes foram citados no decorrer da segunda prorrogação e, então, alocados na Operação no decorrer da terceira" (e-STJ fl. 1.028).
Ademais, requereu (e-STJ fl. 1.038):
A nulidade da decisão inaugural e de todas as provas decorrentes, por vício de fundamentação, consoante o artigo 93, IX, da CF/88 e artigo 5º da Lei 9296, bem como artigo 157 parágrafo 1º.
A nulidade das prorrogações e ampliações, bem como de todas as provas decorrentes, por vício de fundamentação, consoante o artigo 93, IX, da CF/88 e artigo 5º da Lei 9296.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Na sequência, neguei provimento ao recurso em habeas corpus.
Daí o presente agravo regimental, em que a defesa reitera a argumentação lançada na inicial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão atacada, no caso, a interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, na mesma linha, encontram-se devidamente fundamentadas pelo Juízo a quo, ao argumento de que é conveniente a medida, visto que há "indícios de que os investigados sejam os fornecedores da droga que abastece a cidade de Aragarças e as cidades circunvizinhas, configurando o fumus comissi delicti necessário para o deferimento do pedido de interceptação" (e-STJ fl. 137). Foi demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida, ao fundamento de que, "pelo relatório apresentado pela Autoridade Policial, os delitos investigados vêm sendo praticados na clandestinidade, de forma que alguns alvos encontram-se cumprindo pena no regime semiaberto e continuam com a atividade criminosa. Tendo em vista que a prova dos fatos não pode ser mais feita por outros meios senão a interceptação telefônica, configurado está o periculum in mora do artigo 2º, II, da lei n. 9.296/96" (e-STJ fl. 137).
Ademais, como pontuado no acórdão, "a quebra do sigilo da comunicação telemática está regulamentada na Lei n. 9.296/96, disciplinada pela Resolução n. 59/2007, do Conselho Nacional de Justiça, sendo admissível mediante demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal e não haja outros meios eficazes para dar elucidação de crimes. Logo, para a interceptação de dados cadastrais e do conteúdo das comunicações telemáticas são exigidos, conforme disposto no artigo 2º da Lei n. 9296/96, os seguintes requisitos: "I) indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal; II) a prova não puder ser feita através de outros meios disponíveis; III) o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão", caso dos autos, não havendo, pois que se falar em nulidade das decisões" (e-STJ fl. 1.014).
Portanto, embora de forma sucinta, as medidas invasivas encontram-se validamente fundamentadas com base na legislação de regência, sendo expressa a manifestação acerca dos fatos e das motivações aduzidas pela autoridade policial.
Assim, inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada, sobretudo porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade das interceptações telefônicas.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas.
2. Foram apresentados elementos concretos a justificar o deferimento da medida invasiva de interceptação telefônica, ressaltando que "ao menos aparentemente, os indivíduos indicados às fls. 187 e 196 (estão vinculados) aos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e, ainda lavagem de dinheiro, por meio da loja HG MULTIMARCAS", bem como que "a presente medida constitui-se de instrumento imprescindível para as investigações, principalmente em razão da dificuldade de produção probatória, por conta da complexidade e modus operandi dos indivíduos que se valem, inclusive, de loja de roupas para a lavagem de ativos ilícitos".
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 663.708/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANASTASIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade.
O Juiz de primeiro grau, além de haver justificado a imprescindibilidade das interceptações telefônicas, também destacou que, à época dos fatos, havia ciência da existência de um grupo criminoso que agia de maneira organizada, com o envolvimento de diversas pessoas, inclusive menores de idade, para a narcotraficância, o que evidenciou a necessidade de adoção da medida invasiva, a fim de subsidiar as investigações das infrações penais.
Em relação às decisões que deferiram as prorrogações das interceptações telefônicas já em andamento, o Magistrado de primeiro grau salientou a necessidade de prorrogação da medida invasiva, bem como de inclusão de novos terminais, em razão do elevado número de acusados e da complexidade da organização, sendo que cada uma das prorrogações foi devida e previamente autorizada. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação.
Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram.
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Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1802964/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator