EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.
1. O Juízo de primeira instância destacou a gravidade concreta do delito praticado (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e a necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça.
2. A prisão preventiva já havia sido analisada por esta Corte, nos autos do HC 676.834, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso. Desde então, não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar.
3. O prazo processual encontra-se razoavelmente compatível com as particularidades da causa e com as atuais circunstâncias da pandemia de Covid- 19, não havendo que se falar em letargia a ser atribuída ao Poder Judiciário.
4.Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus que tinha como objetivo a concessão da liberdade provisória ao paciente, que está preso preventivamente pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP.
A ordem foi denegada em razão da indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, tendo em vista que o acusado foi reconhecido por duas vezes no reconhecimento judicial como o autor do roubo praticado em concurso de agentes com emprego de arma de fogo em desfavor da vítima, bem como pela inocorrência de excesso de prazo diante da ausência de letargia a ser atribuída ao Poder Judiciário.
O agravante afirma que a decisão ora recorrida violou o art. 93, inciso IV (ausência de fundamentação idônea) e o art. 5.º, inciso LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição.
Por fim, alega que houve violação do princípio da presunção de inocência, pugnado pelo provimento do recurso para a concessão da ordem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Como relatado, o agravante se limitou a argumentar que a decisão ora recorrida violou o art. 93, inciso IV (ausência de fundamentação idônea) e o art. 5.º, inciso LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição, e que houve violação do princípio da presunção de inocência, sem, no entanto, aditar nenhuma razão explicando onde as violações suscitadas teriam ocorrido, razão por que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se: (fls. 402-405):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 344):
"Habeas Corpus" Roubo qualificado Excesso de prazo Inocorrência Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário Prazo razoável da prisão preventiva Precedentes do STF e STJ Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrada Presentes os requisitos à segregação cautelar Não violação à Recomendação nº 62 do CNJ, editada em razão da pandemia de Covid-19 Inexistência de constrangimento ilegal Ordem denegada.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente em razão da prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP.
No presente writ, a defesa alega, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo, pois na audiência de instrução realizada no dia 25/9/2021, foi determinada a realização de uma audiência em continuação no dia 12/1/2022, para a inquirição da vítima Osvaldo Bosso Neto. Ainda, sustenta que o depoimento da vítima José Roberto é coberto de incertezas, razão pela qual não poderia ter sido utilizado como base para o indeferimento da liberdade provisória.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, ou, ainda, a concessão de prisão domiciliar.
A liminar foi indeferida.
Prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pela não concessão da ordem.
Como dito na decisão que indeferiu a liminar, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
Por sua vez, a decisão que decretou a prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 341-342):
O pedido de liberdade provisória não comporta deferimento. À vista dos elementos aportados nos autos, em especial a prova vocal produzida nesta data durante a audiência de instrução, observo não ter havido alteração no contexto fático reportado nos autos que beneficie o acusado, persistindo, por isso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Os requisitos da prisão preventiva, devidamente sopesados por ocasião da decisão que ensejou sua decretação, permanecem presentes, haja vista a prova da existência do crime, indícios robustos de autoria e a gravidade concreta dos fatos delituosos imputados ao acusado, o que redunda na contemporaneidade dos fatos, bem como na inviabilidade da concessão da liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em apreço, em especial pela natureza do delito praticado (roubo) e o fato de ter sido executado em concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo, a evidenciar o alto grau de reprovabilidade da conduta. Outrossim, verifico que o acusado teve sua prisão preventiva ocorrida em 25/05/2021, encontrando-se cautelarmente preso há 04 meses, sendo certo que, ainda que beneficiado com eventual primariedade, a reprimenda poderá alcançar patamar superior a 04 anos, haja vista que o delito em apreço é duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), donde se infere não haver qualquer excesso na restrição de sua liberdade. Nesse contexto, em que pesem os argumentos declinados pela Defesa, denoto que não há falar-se em excesso de prazo para o encerramento da instrução ou que esta não tenha sido devidamente encerrada nesta oportunidade. Com efeito, a questão do excesso de prazo deve ser analisada à luz do caso concreto e do princípio da razoabilidade. Ressalto, nesse ponto, que a legislação processual penal não prevê prazo máximo para a formação da culpa, apenas lapsos isolados para a execução dos atos que antecedem o julgamento do processo, os quais, no entanto, nã o são peremptórios, ao contrário, servem como parâmetro geral para o encerramento da instrução criminal e admitem flexibilização, segundo critérios da razoabilidade e levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, por certo, não há inércia ou desídia que possa ser atribuída ao juízo processante, além disso, trata-se de ação penal em face de dois réus, na qual se apura a prática de delitos de roubo contra vítimas diversas, a demonstrar a complexidade da causa dada a gravidade dos fatos. Em acréscimo, faço consignar que a despeito de o reconhecimento judicial do acusado Valdemar pela vítima José Roberto ser matéria a ser detidamente apreciada por ocasião da prolação da sentença, não se pode ignorar que citada vítima o reconheceu por duas vezes durante a audiência de instrução realizada nesta data, o que, a rigor, corrobora de maneira vigorosa a imputação constante da denúncia no sentido de que, de fato, o réu praticou o roubo armado descrito na inicial acusatória. Feitas tais considerações, entendo que remanescem íntegros os elementos autorizadores da custódia cautelar, de modo que reputo justificada a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Ante o exposto, fica mantida a prisão preventiva do acusado, a qual será reavaliada por ocasião da prolação da sentença.
Como se vê, o decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, tendo em vista que o acusado foi reconhecido por duas vezes no reconhecimento judicial como o autor do roubo praticado em concurso de agentes com emprego de arma de fogo em desfavor da vítima.
Ademais, a prisão preventiva foi analisada por esta Corte, nos autos do HC 676834, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso. Desde então, não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014.
Outrossim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Por fim, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas da ponderação do julgador, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgRg no HC 626.528/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021; HC 610.097/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/202.
Consta dos autos que a denúncia foi oferecida em 17.5.2021 e recebida em 18.5.2021 em decisão que também decretou a prisão preventiva do paciente, a qual foi cumprida em 25.5.2021.
Além disso, conforme informado pelo Tribunal a quo, "consoante os assentamentos eletrônicos de primeira instância, que, aos 23 de setembro último, foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, redesignado ato em continuação para o dia 12 de janeiro de 2022 ante a ausência da vítima Osvaldo Bosso Neto" (fl. 362).
Portanto, na hipótese, o prazo processual encontra-se razoavelmente compatível com as particularidades da causa e com as atuais circunstâncias da pandemia de Covid- 19, não havendo que se falar em letargia a ser atribuída ao Poder Judiciário.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como visto, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência ou da fundamentação das decisões judiciais, haja vista que a decisão recorrida analisou todos os fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva.
O decreto prisional foi baseado na gravidade concreta da prática criminosa, porque a conduta imputada ao paciente (roubo majorado) teve o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Ademais, a prisão preventiva já havia sido analisada por esta Corte, nos autos do HC 676.834, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso. De então a esta parte não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar.
No que se refere à alegação de excesso de prazo, restou devidamente esclarecido que o prazo processual se encontra razoavelmente compatível com as particularidades da causa e com as atuais circunstâncias da pandemia de Covid-19.
Em suma, o recurso não traz fundamentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.