EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PACIENTE FORAGIDA. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).
3. Os artigos 318, 318-A e B do Código de Processo Penal (que permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO).
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, "embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade do caso concreto demonstrar sua imprescindibilidade" (HC 456.301/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018).
6. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram tratar-se de paciente que se encontra foragida e que o tráfico praticado pela apenada se deu em sua própria residência.
7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por TEREZINHA FRANCIELLI RIBEIRO contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor.
Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC, em decisão de 12/01/2021, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, formulado em benefício da sentenciada (e-STJ, fls. 14 e 101/105) - Execução Penal n. 5027394-51.2020.8.24.0033/SC.
A defesa, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem.
O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. BENEPLÁCITO APLICÁVEL A APENADOS EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. APENADA/AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MERA PRESENÇA DE FILHOS INFANTES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO RECOMENDA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOTADAMENTE PORQUE A REEDUCANDA SE ENCONTRA FORAGIDA E FOI CONDENADA PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO PRÓPRIO ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar- se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais.
Entretanto, não comprovada situação extraordinária que justifique a condução da apenada/agravante à prisão domiciliar, deve-se indeferir aludido benefício.
(Agravo em execução penal n. 5000842-15.2021.8.24.0033/SC, Rel. Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, 1ª Câmara Criminal do TJ/SC, unânime, julgado em 22/07/2021)
Na impetração dirigida a esta Corte, a defesa da paciente, mãe de dois filhos menores de 12 (doze) anos, defendia seu direito à prisão domiciliar, posto que o crime pelo qual foi condenada não foi cometido mediante violência ou grave ameaça e que a imprescindibilidade da mãe nos primeiros anos de vida de um infante não é presumida.
Argumentava, ainda, que a paciente estaria prestes a ser progredida para o regime aberto.
Não conheci do habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - Embora a jurisprudência desta Corte considere os cuidados da mãe imprescindíveis, a circunstância de estar a sentenciada foragida é relevante para o indeferimento da domiciliar.
3 - Ademais, no caso concreto, o tráfico praticado pela apenada se deu em sua própria residência, o que impossibilitada a concessão do benefício, pois demonstra que seus filhos vivem em contexto de risco e insegurança, pois exposto às atividades ilícitas cometidas pela sentenciada, situação excepcionalíssima apta a impedir a concessão da prisão domiciliar.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta, em síntese, que os fatos de a ora agravante estar foragida e de os delitos pelos quais foi condenada terem sido praticados no interior de seu próprio lar não afastam, por si sós, a possibilidade de deferimento de uma segregação domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, sobretudo tendo em conta que seus cuidados são imprescindíveis para seus filhos menores.
Pede, assim, seja reconsiderada a decisão ou, caso não haja reconsideração, seja o agravo regimental encaminhado para apreciação colegiada sendo alfim, dado provimento aos argumentos ali constantes.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:
No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Na espécie, a Corte de origem manteve o indeferimento da domiciliar, adotando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 15/16):
 .. 
In casu, depreende-se dos documentos acostados aos autos da Execução Penal que a agravante/reeducanda foi condenada a pena de reclusão em regime prisional inicialmente semiaberto, tendo em vista a prática do crime de tráfico de entorpecentes (Evento 01, Acórdão 04 e Certidão de Trânsito 06, dos autos da Execução Penal).
Ainda, ressalta-se que a imprescindibilidade dos cuidados maternos não é presumida, sendo necessária a demonstração de que a condenada é a única exclusiva responsável pelos filhos menores.
Sopesados tais elementos, friso que a concessão do aludido benefício não se mostra pertinente.
Isso porque a reeducanda/agravante, embora seja genitora de três crianças, com, atualmente, 14 (quatorze) anos, 09 (nove) e 01 (um) ano de idade (Evento 02, Petição 01, fls. 28, 31 e 38, dos autos da Execução Penal), foi incapaz de demonstrar situação excepcionalíssima apta a recomendar a concessão da benesse perseguida.
A agravante/reeducanda, ademais, pelo que consta nos autos, sequer deu início ao cumprimento de sua pena, encontrando-se, atualmente, foragida (Evento 07 dos autos da Execução Penal).
Outrossim, é de se destacar que o crime de tráfico de entorpecentes pelo qual a agravante/reeducanda foi condenada ocorreu recentemente, no ano de 2019, sendo que a prole que, à época, já possuía, não lhe serviu de impeditivo para que praticasse tal hediondo crime, nas próprias dependências da residência, deve-se rememorar (Evento 01, Denúncia 02, dos autos da Execução Penal), não podendo se escudar, agora, em tal circunstância para se ver livre da sanção penal à qual foi condenada.
 .. 
Do voto acima, verifica-se que a autoridade coatora entendeu que a imprescindibilidades dos cuidados da mãe para com os filhos menores de 12 anos não é presumida, além de frisar a hediondez do crime cometido ( tráfico de drogas) perto de seus filhos, no ambiente de sua residência, e o fato de a genitora estar foragida.
De fato, embora a jurisprudência desta Corte considere os cuidados da mãe imprescindíveis, a circunstância de estar a sentenciada foragida é relevante para o indeferimento da domiciliar.
Vejam-se alguns julgados negando a prisão domiciliar, os quais dizem respeito à prisão preventiva, aplicando-se, também, ao presente caso - prisão definitiva.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REINCIDENTE ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE SOMAM 25 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. FORAGIDA DA JUSTIÇA. APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO DE COCAÍNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
3. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.
- Prioridade absoluta das crianças. Interpretação da nova Lei 13.769/2018.
Excepcionalidade existente e mantida em prol dos vulneráveis. Precedentes recentes: HCs 426.526-RJ e 470.549-TO.
4. No caso, entendo que é uma situação excepcionalíssima, porquanto as decisões anteriores demonstraram que se trata de paciente reincidente específica, com duas condenações por tráfico de entorpecentes e por associação para o tráfico (com pena que soma 25 anos e 4 meses de reclusão), foragida da Justiça, em que houve apreensão de quase meio quilo de cocaína, em sua residência.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 583.771/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE FORAGIDA. DEMONSTRADA NÍTIDA INTENÇÃO DE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE NO HC 522.160/ES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, quanto às alegações, acerca da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar assim como a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tenho que tais questões, já, foram tratadas no julgamento do HC n. 522.160/ES. Naquela oportunidade, embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, as teses foram examinadas, uma vez que, caso houvesse flagrante ilegalidade, seria possível a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
III - Em relação ao argumento de que foi deferido o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de outra corré verifico que não há identidade fático-processual entre as partes, haja vista que a ora agravante se encontra foragida, dessa forma, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 119.030/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019)
Além do mais, no caso concreto, o tráfico praticado pela apenada se deu em sua própria residência, o que impossibilitada a concessão do benefício, pois demonstra que seus filhos vivem em contexto de risco e insegurança, pois exposto às atividades ilícitas cometidas pela sentenciada, situação excepcionalíssima apta a impedir a concessão da prisão domiciliar.
Nesse sentido, colaciono, mutatis mutandis, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC n. 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar.
2. Ademais, em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art. 318- A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
3. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a prática do delito no gozo de liberdade provisória concedida após haver cometido o mesmo crime e a necessidade de integral proteção do menor.
4. Aliás, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. Não por outra razão, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do HC 143.641/SP, pela possibilidade de condições particulares excepcionarem a incidência da prisão domiciliar.
5. No caso, além de a Agravante possuir "duas condenações (não transitadas em julgados) pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, além de responder a processos por lesões corporais e, também, por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores", "a paciente está acusada da prática de tráfico de drogas em sua própria residência, a qual já era de conhecimento dos policiais como sendo local destinado à venda de drogas", o que demonstra que seu filho vive em contexto de risco e insegurança, pois exposto às constantes atividades ilícitas cometidas pela Agravante, situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 698.444/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 4/11/2021)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O STJ é firme ao asseverar que, nas situações em que a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e denotam a necessidade de se acautelar a ordem pública.
3. Constitui situação excepcionalíssima a afastar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar o fato de a ré armazenar grande quantidade de droga na própria residência, de modo a expor os filhos menores às substâncias ilícitas e à prática delitiva.
4. Na hipótese em exame, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, ao salientar a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido 30 kg de maconha, além de balanças de precisão e quantia em dinheiro. Embora a defesa haja comprovado que a recorrente tem filha menor de 12 anos, há notícias de que a acusada praticava os crimes a ela imputados na própria residência, razão pela qual não há como deferir-lhe a prisão domiciliar.
5. Recurso em habeas corpus não provido.
(RHC 150.363/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
Desse modo, não há qualquer ilegalidade a ser reparada no acórdão impugnado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Diante desse contexto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.