EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo orecurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
2. Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017), o que não ocorreu no que se refere ao recurso especial.
3.Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
JOANA D ARC SILVA DE PAULAinterpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 562-563) que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade.
A agravante alega, em síntese, "que em meados de outubro de 2020 o Estado do Ceará ainda vivenciava torrencial crise sanitária gestado pelo Novo Coronavírus (COVID-19), o que, de certo, reverberou no sistema judicial local, havendo, por vezes, a suspensão dos prazos processuais, a interrupção do atendimento do público nas Varas e no próprio Tribunal, o que, inegavelmente, acarretou considerável mora no andamento dos processos, os quais naturalmente já caminham de maneira tardia frente ao sistema brasileiro extremamente rígido e burocrático" (fl. 572).
Requer, diante disso, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos externados pela defesa, deve a decisão vergastada ser mantida pelos seus próprios fundamentos:
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Mediante análise do recurso de JOANA D ARC SILVA DE PAULA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/10/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 19/10/2020.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Nota-se que o acórdão da apelação criminalfoi disponibilizadoem 30/9/2020(fl. 492), e publicado em 1/10/2020. Assim, considera-se como data inicial para interposição dorecurso especial o dia 2/10/2020, sexta-feira, encerrado o prazo recursal em 16/10/2020, sexta-feira.
Todavia, a defesa interpôs o recurso especial somente em 19/10/2020(fls. 509), fora do lapso de 15 dias estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC.
Consigno que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em 20/11/2017, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário (feriado local) e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso.
A propósito:
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1. "A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.)
2. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3.º do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.)
3. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).
4. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso.
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(AgInt no AREsp n. 1.295.864/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 24/8/2018, destaquei)
Na hipótese, não houve nenhuma comprovação, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), da suspensão dos prazos processuais entre os dias 1/10/2020e 16/10/2020na instância de origem, no ato de interposição do recurso especial.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.