EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de prestação de contas.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso quanto ao tema.
5.Agravo internonorecurso especial não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A., contra decisão monocrática que conheceu parcialmente dorecurso especial e, naquela extensão, negou-lhe provimento.
Ação:prestação de contas apresentada por LUIZ JOSE DE AZEVEDO em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.,em razão de contrato de Fundo de Investimentos celebrado entre as partes.
Decisão interlocutória:declarou prescrita a pretensão de exigir a prestação de contas da administração do investimento, do período que antecede a 3 anos da data do ajuizamento da ação, e oportunizou à parte ré prestar contas da forma como foi administrado esse Fundo nos últimos três anos.
Acórdão:negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A., nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO DE INVESTIMENTO 157.
INTERESSE PROCESSUAL. Resulta necessário que a parte, para a propositura da ação, tenha interesse processual (art. 17 do CPC/2015), o qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso concreto, a parte demandante, enquanto titular da cota de fundo de investimento, tem interesse processual em obter a prestação de contas e a instituição bancária o dever de prestá-las em relação à administração de tais recursos, sendo dispensável o pedido administrativo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (fl. 49, e-STJ).
Decisão monocrática:conheceu parcialmente do recurso especial e, naquela extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos:
i) ausência de demonstração de ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015;
ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ausência de interesse processual; e
iii) aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentaçãono tocante à aplicação da orientação do REsp 1.349.453/MS (Tema repetitivo nº 648).
Agravo interno:alega, em síntese, que impugnoutodos os fundamentos da decisão ora agravada, notadamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, repetindo as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo.
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada.
É O RELATÓRIO.



VOTO
A decisão agravadaconheceu parcialmente do recurso especial e, naquela extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos:i) ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015;ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ausência de interesse processual; eiii) aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no tocante à aplicação da orientação do REsp 1.349.453/MS (Tema repetitivo nº 648).
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
- Julgamento:aplicação do CPC/2015.
1.Da violação doart.1.022 do CPC/2015
Da detida análise dos autos, confirma-se a constatação de quea jurisprudência do STJ é no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento.
Nesse sentido, sobre o ponto supostamente omisso quanto à análise do interesse processual, o Tribunal de origemassim assentou:
"Com efeito, a questão acerca da presença do interesse processual e da não incidência da tese firmada no Resp. às hipóteses de ação de prestação de contas foram clara e expressamente examinadas no acórdão embargado, in verbis (Evento 18 deste recurso):
A jurisprudência é firme no sentido de que o titular de investimento bancário goza de interesse processual para exigir contas da instituição financeira administradora dos recursos.
 ..  Na hipótese dos autos, a parte-autora demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, consoante documento que lhe indica como cotista de fundo de investimentos administrado pela instituição financeira demandada (doc. "OUT3" do Evento 01 do processo de origem), fato que sequer foi controvertido em sua defesa.
Outrossim, a exigência de pedido administrativo prévio advinda das teses firmadas no RE 631240 e REsp 1349543 e 1304736, uma vez que o presente caso se distingue das hipóteses nele vertidas.
Com efeito, trata-se de ação de exigir contas relativas a administração de valores em fundo de investimento, distinguindo-se de ação atinente a benefício previdenciário, expurgos inflacionários ou exibição de pontuação de consumidor.
Destarte, inexigível a formulação de pedido administrativo prévio por meio idôneo para caracterização de interesse de agir." (fl. 88, e-STJ).
Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.
2. Do reexame de fatos e provas
Da renovada análise dos autos, constata-se que o acórdão recorrido, no tocanteà alegada ausência de interesse processual, adentrou na esfera fática probatória dos autos, vedadoem recurso especial pelaSúmula7do STJ.
Confira-se como o acórdão recorridose pronunciou sobre o tema:
"Na hipótese dos autos, a parte-autora demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, consoante documento que lhe indica como cotista de fundo de investimentos administrado pela instituição financeira demandada (doc. "OUT3" do Evento 01 do processo de origem), fato que sequer foi controvertido em sua defesa.
Outrossim, a exigência de pedido administrativo prévio advinda das teses firmadas no RE 631240 e REsp 1349543 e 1304736, uma vez que o presente caso se distingue das hipóteses nele vertidas.
Com efeito, trata-se de ação de exigir contas relativas a administração de valores em fundo de investimento, distinguindo-se de ação atinente a benefício previdenciário, expurgos inflacionários ou exibição de pontuação de consumidor.
Destarte, inexigível a formulação de pedido administrativo prévio por meio idôneo para caracterização de interesse de agir." (fls. 47/48, e-STJ).
Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
3. Da fundamentação deficiente
Ainda que assim não fosse, compulsando novamente os autos, constata-se que as razões recursais delineadas no especial no tocante à aplicação da orientação do REsp1.349.453/MS (Tema repetitivo nº648) não apresentasimilitude fática com o caso concreto.
A presente ação cuida de prestação de contas e o mencionado repetitivo analisa o interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários.
Assim, tendo em vista que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, deficiente a suafundamentação.
Aplica-se, neste sentido, a Súmula 284/STF.
Logo, a decisão agravada não merece reforma.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo internono recurso especial.