EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 15/6/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO PELO TRIBUNAL LOCAL, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, eventual suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior.
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a defesa do réu foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração em 17/3/2020 (e-STJ, fl. 553), sendo o recurso especial interposto em 27/7/2020 (e-STJ, fl. 554). Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO CELSO DA SILVA contra a decisão de fls. 700-701 (e-STJ), da Relatoria do Ministro Presidente do STJ, que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso.
A defesa alega que houve a suspensão dos prazos dos processos físicos no Tribunal de origem, os quais somente foram restabelecidos em 27/07/2020 (documentos anexos), data em que o recurso apresentado no Fórum local.
No mais, reitera os argumentos expendidos no recurso especial, no sentido de que o acórdão recorrido incorreu em error in judicando e que a ação penal deve ser julgada improcedente, uma vez que a acusação não logrou êxito em produzir provas suficientes para a condenação, pugnando pela absolvição do recorrente.
Ao final, renova o pleito de reconhecimento da prescrição, ou, subsidiariamente, que se determine a conversão do julgamento em diligência para que se ordene a realização de perícia na empresa (e-STJ, fls. 554-578).
O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental" (e-STJ, fls. 755-760).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a defesa do réu foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração em 17/03/2020 (e-STJ, fl. 553), sendo o recurso especial interposto em 27/07/2020 (e-STJ, fl. 554).
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
Esclareço que em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior.
Importante destacar que "é dever do recorrente, quando da interposição do recurso, comprovar, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a tempestividade deste, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível sua comprovação posterior"(AgRg no AREsp 1800526/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021 - sem grifo no original).
Por fim, não é demais lembrar que o juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.