EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. WRIT IMPETRADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.
1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia (decreto prisional) impede o exame sobre a revogação da prisão, razão pela qual impor-se-ia a negativa de seguimento ao writ, impetrado por profissional legalmente habilitado.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Sustenta a defesa que "a ausência de peças necessárias para o deslinde da controvérsia não poderia servir de barreira à interposição desse remédio heroico", sobretudo porque instruído o feito com "a denúncia, com os antecedentes criminais, com a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e com o acórdão do Tribunal a quo".
Destaca que "a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva  ..  traz as informações sobre a prisão do paciente que constariam do decreto de prisão".
Por fim, acentua que na hipótese seria o caso de solicitar informações à origem, tal como a cópia do decreto de prisão preventiva.
Requer seja a decisão reconsiderada ou, em caso de entendimento diverso, que seja o recurso apreciado pela 6ª Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi assim proferida, no que ora interessa (fls. 90-91):
 .. 
O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, o impetrante não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional.
Dessa forma, a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, impede o exame sobre a revogação da prisão processual, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ, impetrado por profissional legalmente habilitado. A propósito, os seguintes precedentes:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova préconstituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido. (PET no HC 584.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020 , DJe 17/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. 2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 558.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
A recorrente não apresentou razões suficientes para afastar a conclusão esposada na decisão proferida. Ao contrário, reafirma a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, o decreto de prisão preventiva.
Conforme destacado, a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, impede o exame sobre a revogação da prisão processual, razão pela qual deveria ser negado seguimento ao presente writ, impetrado por profissional legalmente habilitado.
Em suma, esposada fundamentação hígida, torna-se imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.