EMENTA
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.
2. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, hajavista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
3. A decisão combatidanão evidenciou motivos concretos que lastreassem a fixação das medidas previstas no art. 319, I, IV, V e IX em relação às pacientes. A ausência de fundamentação, aliás, foi expressamente destacada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus. No entanto, mesmo reconhecendo a ausência de fundamentação das medidas, a Corte local revogou apenas o monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP), mas manteve o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de sair da cidade e o comparecimento mensal em juízo; não justificou, contudo, o porquê da manutenção de tais cautelas, a despeito da falta de motivação do decisum de primeiro grau.
4. Ordem concedida para cassar as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V em relação às pacientes, ressalvada a possibilidade de nova imposição de tais medidas ou de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa entender cabíveis e adequadas, mediante a devida fundamentação.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
PATRICIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO e ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que indeferiu a medida liminar no HC n. 0634420-08.2021.8.06.0000.
Consta dos autos que a paciente Anna Cláudia Nery da Silva foi denunciada no âmbito da Operação Vereda Sombria pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 9.455/1997, 2º da Lei n. 12.850/2013, 319, 339, caput, e 299, todos do Código Penal. A paciente Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco, por sua vez, foi acusada dos crimes capitulados nos arts. 1º, § 2º, da Lei 9.455/1997, 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, 345, 148 e 319 (três vezes), 347, parágrafo único, 317, § 2º e 320, todos do Código Penal.
Nesta Corte, a defesa postula a revogação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e IX impostas às pacientes, sob os argumentos de que não foram devidamente fundamentadas e de que são inadequadas e desnecessárias.
As instâncias ordinárias prestaram informações às fls. 700-702.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 707-712).
Às fls. 714-733 a defesa peticionou nos autos e informou a superveniência de acórdão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus. Insistiu no julgamento do writ por esta Corte para revogação das demais cautelas.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Por meio das petições de fls. 714-733, as impetrantes trouxeram aos autos cópia do acórdão proferido no habeas corpus originário, que concedeu parcialmente a ordem para revogar a medida de monitoração eletrônica, mas manteve as demais medidas cautelares do art. 319, I, IV e V.
Assim, em homenagem ao princípio da economia processual, entendo que o acórdão proferido nos autos do HC n. 0634420-08.2021.8.06.0000, em contraposição ao exposto na impetração, fará as vezes de ato coator.
Passo a examinar a impetração.
O Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de prisão preventiva e fixar as medidas cautelares alternativas ora questionadas, ofereceu os seguintes fundamentos (fls. 337-339, destaquei):
In casu, o fumus comissi delicti encontra-se sobejamente demonstrado através da apresentação de vasto material probatório que fora colhido em exaustiva investigação. Os doutos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO, ao oferecerem a Denúncia, lograram êxito em transcrever algumas das principais conversas contidas nos aparelhos analisados, demonstrando que cada um dos representados denunciados por integrar organização criminosa nesta ação penal era integrante de grupo criminoso bem estruturado, o qual atuava em conjunto, de forma permanente e habitual para o exercício desembaraçado de diversos crimes graves no âmbito da DCTD, praticando, inclusive, crimes de tráfico, torturas, corrupção passiva, entre outros.
Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis, eis que os fatos que lhes foram atribuídos revelam-se especialmente graves, praticados no âmbito de organização criminosa complexa, bem estruturada, com divisão de tarefas e atuante em diversas frentes. Ao compulsar os autos, observa-se que os fatos não são contemporâneos, uma vez que a investigação decorreu da análise de material apreendido no cumprimento da operação Vereda Sombria, a qual foi deflagrada em sua primeira fase no ano de 2017, sendo as interceptações telefônicas constantes, datadas do mesmo ano, tendo nesse tempo sido produzidas diversas provas, mas somente em agosto de 2021 é que foi requerida a preventiva dos supostos integrantes do grupo criminoso sob competência deste colegiado, fato esse que demonstra a falta de contemporaneidade entre o início dos fatos descobertos e o pedido de preventiva, em razão do lapso temporal. É bem verdade que os acusados que exercem cargos públicos continuam atuando e/ou tendo influência nos órgãos públicos, pelo que oferecem perigo real ao cumprimento da lei penal no exercício de tais funções, no entanto, tal possibilidade jaz devidamente afastado com o deferimento da medida de afastamento de função pública, no tópico específico tratado anteriormente. Com relação aos não apontados como integrantes da suposta ORCRIM, alguns por serem já denunciados em outras ações penais e outros pelo órgão acusador não vislumbrar motivos suficientes para lhes imputar o ato delituoso, ainda mais injustificada a decretação da prisão. Os primeiros porque, a despeito de supostamente integrarem o grupo, respondem pelo crime em outras ações penais, não podem este juízo decretar a custódia preventiva baseada em crime que é processado em outro feito. Os demais em razão de que o Ministério Público quedou-se inerte em demonstrar como poderia oferecer risco à ordem pública ou ao cumprimento da lei penal se sequer existem elementos suficientes para denuncia-los por integrar o grupo. A existência de gravidade concreta, por si só, não pode determinar o estabelecimento da constrição, sem que fatos hodiernos sejam balizadores e demonstrem a necessidade da medida. Diante desse contexto e considerando que o decorrer do tempo tornou menos relevante os riscos arguidos, entendo suficiente a fixação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão, conforme a jurisprudência:  ..  Sendo assim, fixo, de acordo com os fundamentos expostos, as seguintes medidas cautelares para serem cumpridas pelos acusados:
- Comparecimento mensal, durante a tramitação do feito, na sede da Central de Alternativas Penais, estabelecida no Complexo da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, situada na avenida Heráclito Graça, n.º 600, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.140-060, telefone (85)3101-7723, para informar e justificar suas atividades, além de orientação psicossocial voltada à prevenção de prática delitiva, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no ato da soltura, perante o Núcleo da Central de Alternativas Penais - CAP ou na sede do fórum da Comarca onde reside, devendo a secretaria expedir Carta Precatória para tal, se for o caso;
- Proibição de ausentar-se da Comarca onde mantém residência, salvo se autorizado por este Juízo e com a declaração do local onde poderá ser encontrado;
- Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h, e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
- Uso de tornozeleira eletrônica para monitoração e fiscalização do cumprimento desta medida cautelar  .. 
O Tribunal a quo, por sua vez, ao denegar a ordem no HC lá impetrado, assim argumentou (fls. 729-730, grifei):
Analisando atentamente os argumentos utilizados pelo colegiados de juízes da Vara Especializada, constata-se que o pedido de prisão preventiva das pacientes foi rejeitado devido a ausência de contemporaneidade da medida com os fatos em apuração, uma vez que a investigação decorreu da análise de material apreendido no cumprimento da operação Vereda Sombria, a qual foi deflagrada em sua primeira fase no ano de 2017, sendo as interceptações telefônicas constantes nos autos datadas do mesmo ano, tendo nesse tempo sido produzidas diversas provas, mas somente em agosto de 2021 é que foi requerida a preventiva dos supostos integrantes do grupo criminoso pelo Ministério Público. Além disso, consignou-se que os acusados que exercem cargos públicos (caso das pacientes) continuavam atuando e/ou tendo influência nos órgãos públicos, circunstância oferecia perigo real ao cumprimento da lei penal no exercício de tais funções, no entanto, tal possibilidade seria mitigada com o deferimento da medida de afastamento de função pública. Todavia, observa-se que o colegiado de magistrados não fundamentou adequadamente sua decisão na parte que impôs as demais medidas cautelares diversas da prisão às pacientes, mormente a de monitoração eletrônica, a qual, quando cumulada com a cautelar do inciso V do artigo 319 do Código de Processo Penal, como na hipótese que se cuida, impõe sérias restrições à liberdade e causam bastante constrangimento, devido ao estigma social sofrido pelas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica. Com efeito, o recolhimento domiciliar noturno visa impor ao réu a permanência em sua residência durante os períodos indicados, numa demonstração de que não possui intenção de fugir ou, ainda, de praticar delitos nos referidos períodos. Por sua vez, a monitoração eletrônica busca propiciar a fiscalização da medida imposta. No entanto, diante do transcurso do tempo desde o início das investigações e agora do afastamento das pacientes do exercício de suas funções públicas, a medida cautelar do inciso IX do art. 319 do CPP não se mostra mais necessária, seja para a garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, impende esclarecer que, ao proferir meu voto oralmente por ocasião da sessão de julgamento, adotei, inicialmente, o entendimento de que também deveria ser afastada a medida cautelar do recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V, CP). No entanto, após o voto do eminente Des. Francisco Carneiro Lima, restou decidido, por maioria, que somente a cautelar da monitoração deveria ser afastada, diante de sua desnecessidade.
A nova realidade normativa introduzida pelas Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019 exige dos profissionais do direito, sobretudo dos magistrados, uma diferente compreensão sobre o tema das cautelas pessoais no processo penal. É descabido o apego a doutrinas e a convicções ideológicas não mais sustentáveis à luz da novel legislação.
Por conseguinte, na estrutura do processo penal cautelar vigente, o intérprete e aplicador do Direito há de voltar seus olhos, de modo muito atento, ao que dispõe o art. 282 do CPP, particularmente os seus dois incisos do caput, que evidenciam a necessidade de que se levem em consideração, para a tomada de decisão sobre uma cautelar de natureza pessoal, interesses tanto processuais quanto sociais, e também as circunstâncias relacionadas ao sujeito passivo da medida e ao crime cometido.
Refiro-me, quando aludo a interesses processuais e sociais, àqueles fatores que legitimam qualquer medida cautelar de natureza pessoal, ou seja, os motivos que consubstanciam a necessidade de sacrificar a liberdade do investigado ou do acusado, por representar ela um perigo (periculum libertatis) à investigação ou à instrução do processo, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica. Observe-se que, no tocante às cautelas em geral, a diferença da redação quanto a esses motivos se dá tão somente na terceira hipótese configuradora da exigência cautelar a que remete o art. 282, I, do CPP ("para evitar a prática de infrações penais"), opção de texto que deu um sentido mais concreto e técnico à vaga expressão "garantia da ordem pública", ainda referida no art. 312 do CPP como justificativa para a prisão preventiva.
Assim, tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.
Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
Na hipótese dos autos, embora o Juízo de primeiro grau haja fundamentado especificamente a imposição da medida cautelar de afastamento do cargo público em tópico próprio (art. 319, VI, do CPP) - tanto que nem sequer questionada pela defesa -, não o fez em relação às demais providências alternativas impostas às pacientes, porquanto, ao indeferir o pedido de prisão preventiva por falta de contemporaneidade, não esclareceu por que seriam necessárias as medidas do art. 319, I, IV, V e IX, do CPP.
A ausência de fundamentação, aliás, foi expressamente destacada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus. Senão vejamos (fl. 729, destaquei):
 ..  observa-se que o colegiado de magistrados não fundamentou adequadamente sua decisão na parte que impôs as demais medidas cautelares diversas da prisão às pacientes, mormente a de monitoração eletrônica, a qual, quando cumulada com a cautelar do inciso V do artigo 319 do Código de Processo Penal, como na hipótese que se cuida, impõe sérias restrições à liberdade e causam bastante constrangimento, devido ao estigma social sofrido pelas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica.
No entanto, mesmo reconhecendo a ausência de fundamentação das medidas, a Corte local revogou apenas o monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP), mas manteve o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de se ausentar da comarca e o comparecimento mensal em juízo; não justificou, contudo, o porquê da manutenção de tais cautelas, a despeito da falta de motivação do decisum de primeiro grau.
Verifico, portanto, que o Juízo de primeiro grau não realizou a devida análise da cautelaridade das medidas aplicadas, a evidenciar a necessidade de que sejam cassadas. Ilustrativamente:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (..) 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto.3. Tendo sido tão somente listadas as cautelares fixadas, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade.4. Habeas corpus concedido para cassar as medidas cautelares impostas ao paciente JAIME LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, o que não impede a fixação de novas medidas pelo Juízo de piso, por decisão fundamentada.
(HC n. 480.001/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 7/3/2019)
À vista do exposto, concedo a ordem para cassar as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V em relação às pacientes, ressalvada a possibilidade de nova imposição de tais medidas ou de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa entender cabíveis e adequadas, mediante a devida fundamentação.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.