EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PREVENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ajurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir (ut,AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 17/12/2021).
2. A tese de não observância das regras de prevenção não pode analisada na via do recurso especial por demandar o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
4. No caso concreto, as instâncias de origem concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando não apenas a existência de ação penal em curso, mas as circunstâncias da prisão, a grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos (4.344.400 gramas de cocaína e R$ 45.813,00 em espécie), além de um revólver calibre .38.
A alteração dessa conclusão exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.474/1.477, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por reconhecer a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, bem como por não vislumbrar ilegalidade no não reconhecimento do tráfico privilegiado.
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a admissão da técnica per relationem exige que o jugador acrescente fundamentos próprios. Sustenta que o recurso especial não enseja o reexame de provas, mas penas a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Por fim, reitera que a existência de ação penal em andamento não serve como fundamento para negar o redutor do tráfico privilegiado.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses dereclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.
Sobre a utilização da técnica per relationem, reitera-se que ajurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir (ut,AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 17/12/2021).
Aliás, convém destacar que a tese sequer foi debatida pela instância de origem, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria.
A questão atinente à não observância das regras de prevenção não pode ser analisada nesta Corte por demandar o reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição da prevenção, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1497314/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 22/10/2015)
HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO.INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO TRF/3ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A ação penal foi distribuída por dependência aos Autos n.2003.60.02.001263-9, originários de diversos habeas corpus, os quais foram anteriormente distribuídos ao Relator Cotrim Guimarães, tornando preventa a Segunda Turma.
2. Além de o Tribunal a quo ter levado em consideração dispositivo de seu próprio regimento interno, que ampara a mencionada prevenção, alcançar conclusão inversa da estampada no acórdão hostilizado demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.
3. A adoção do rito processual incorreto só conduz à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, hipótese que, no caso, não se verifica, porquanto os impetrantes se limitaram a pleitear a anulação da ação penal sem explicitar, contudo, a extensão de eventuais danos suportados pela defesa.
4. Ordem denegada.(HC 355.448/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 19/03/2019)
A defesa sustenta, por fim, que o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, destacando, no ponto, que a existência de ação penal em curso não impede o reconhecimento do redutor.
A insurgência também não procede, isso porque a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade ilícita não decorreu apenas da existência de ação penalem curso, mas das circunstâncias da prisão,da grande quantidade de droga e de dinheiroapreendidos(4.344.400 gramas de cocaína e quarenta e cinco mil e oitocentos e treze reais em espécie), além de um revolver calibre 38.Importante anotar que areforma desse entendimento constitui providência inadmissível no âmbito do recurso especial. Incidência do Enunciado n. 7/STJ. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, sendo ressaltado, dentre outros, a forma de acondicionamento do entorpecente e as circunstâncias da prisão, restando demonstrado, portanto, o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes e inviabilizando a concessão do benefício.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 678.165/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 10/12/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator