EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao entendimento de que aanálise do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS DE SOUZA PESSANHA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 510-511).
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.11.343/06 (fls. 210-218).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação da Defesa, mas proveu parcialmenteo recurso do Parquet para, mantida a condenação pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06, também condenar o ora recorrente pelo delito previsto no art. 35 daLei n.11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto(fls. 344-368).
Interposto recurso especial (fls. 399-432), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos: a)artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n.11.343/2006, ao fundamento de que a condenação do ora recorrente teria como fundamento a presunção de legitimidade dos depoimentos prestados pelos policiais, o que consubstanciara prova tarifada, a qual não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como em razão da não configuração das elementares exigidas pelo crime de associação para tráfico, consistentes na estabilidade e permanência da sociedade espúria;b) artigo 33, § 4º, da Lei n.11.343/06, sob fundamento de que a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado deixou de ser reconhecida em benefício do recorrente, o qual preenche todos os requisitos exigidos pela norma de regência.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 437-454), o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do entendimento de que a análise do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 456-468).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 481-490).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 510-511).
Neste regimental, o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de repisar os argumentos do apelo nobre.
Aponta, no que concerne à necessidade de reexame das premissas fáticas de que partiram as instâncias de origem, que "a matéria foi impugnada à saciedade, tendo o ora Agravante, inclusive, ilustrado aquela peça com decisões desta Corte, tratando especialmente da questão da revaloração da prova como atividade distinta do reexame do acervo probatório" (fl. 515).
Pondera, ainda, que "ainda que se entenda não impugnada a decisão com a extensão exigida por Vossa Excelência, força é convir daexistência de impugnação concisa, à qual se deve atribuir uma interpretação menos restritiva, de forma a admitir o apelo nobre e a sua apreciação por esta Corte Superior" (fls. 516-517).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 528-534).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.



VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (a análise das teses defensivas implicaria o reexame das premissas fáticas de que partiram as instâncias de origem).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar que "no caso dos autos, as alegações veiculadas por este apelo extremo importarão, apenas, na revisitação do contexto fático narrado na denúncia, na sentença e no v. acórdão ora vergastado, adotando- se as premissas utilizadas pelo órgão colegiado, sem o exame dos pormenores das provas produzidas" (fl. 486).
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do Recurso Especial.
In casu, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.