EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.
2. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
3. Neste caso, a denúncia informa que o agravante apresentou à Delegacia da Receita em Volta Redonda declaração de compensação em procedimentos administrativos fiscais nos quais se pleiteava o reconhecimento de crédito de natureza não tributária. Os débitos foram indevidamente compensados mediante emprego de artifício fraudulento, exercido com o uso de documentos que sabia ou deveria saber serem falsos ou inexatos.
4. A peça acusatória atende aos requisitos do Código de Processo Penal. As alegações acerca da existência ou não de dolo específico dependem de incursão na seara fático-probatória, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
JOSÉ ROGÉRIO DE CASTRO interpõe agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do HC n. 5015142-29.2021.4.02.0000.
O agravante foi denunciado pela suposta prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o órgão acusatório, ele teria deixado de recolher tributos devidos pela Barra Sul Metais LTDA., apresentando à Delegacia da Receita declaração de compensação com créditos de natureza não-tributária ou inexistentes, por meio da utilização de documentos que sabia ou devia saber ser falso ou inexato.
Após o recebimento da peça acusatória, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, aduzindo, em síntese, inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da ação penal.
O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, ensejando a impetração deste writ, no qual são reapresentados os argumentos em favor da imprestabilidade da peça vestibular e da inexistência de motivos para a persecução criminal.
Neste habeas corpus, a defesa reafirmou as teses defensivas de responsabilização objetiva e de inépcia da peça acusatória. Os argumentos defensivos, contudo, não se mostraram suficientes para autorizar o trancamento da ação penal.
Nas razões deste regimental (e-STJ, fls. 589-595), a defesa insiste na tese de que não há demonstração de dolo específico, tornando inepta a peça acusatória.
Diante disso, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a apresentação do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cujos fundamentos devem ser preservados.
Em primeiro lugar, constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no recurso ordinário anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão aqui impugnada.
Esta Corte Superior de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, que ilustro com os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
(..)
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 18/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.106/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º, XLVI,  c , da Constituição da República. A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida.
2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Agravo não provido. (AgRg no HC 668.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2021)
Conforme já dito, busca-se o trancamento da Ação Penal n. 5008398-66.2020.4.02.5104, movida em desfavor do ora agravante em razão da suposta prática de crimes contra a ordem tributária, cometidos no exercício da administração da empresa Barra Sul Metais LTDA.
Reiterando a excepcionalidade do trancamento de ações penais pela via do habeas corpus, destaco que, muito embora seja possível o controle de legalidade de processos penais e de procedimentos de investigação preliminares pela via mandamental, tal procedimento somente se mostra possível quando evidenciada ofensa aos requisitos da peça acusatória ou quando se constatar, de plano, a ocorrência de causa superveniente extintiva da punibilidade ou, ainda, quando não houver indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade.
Neste caso, não obstante os reiterados esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não se constata vício na peça acusatória, que atende, de maneira satisfatória, às exigências do já mencionado art. 41 do Código de Processo Penal.
De acordo com os autos, o agravante apresentou à Delegacia da Receita em Volta Redonda declaração de compensação em procedimentos administrativos fiscais nos quais se pleiteava o reconhecimento de crédito de natureza não tributária. Os débitos foram indevidamente compensados mediante emprego de artifício fraudulento, exercido com o uso de documentos que sabia ou deveria saber serem falsos ou inexatos.
As conclusões das instâncias antecedentes a respeito da aptidão da peça acusatória se sustentam no fato de que há, de fato, descrição adequada das condutas criminosas e de suas circunstâncias. Os argumentos que sustentam o pedido de trancamento sob a alegação de ausência de dolo específico dependem de incursão na seara fático-probatória, atividade desempenhada no curso da ação penal e inviável em sede de habeas corpus, cujo escopo se limita ao exame de matérias pré-constituídas, sem necessidade de dilação probatória.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o recorrente foi convidado pelo Prefeito de Divinópolis/MG a ocupar o cargo de Assessor Especial junto à administração daquele Município no ano de 2017. Aceito o convite e assinou Declaração Para Fins de Nepotismo, na qual declarou não ter condenação por ilícitos relacionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública e administração pública ou o patrimônio público, conforme previsão contida na Lei da Ficha Limpa.
Afirma a defesa a ausência de justa causa para a ação penal porque, no seu entendimento, o dolo específico, essencial para a configuração do delito de falsidade ideológica, não estaria demonstrado, uma vez que o paciente informou não possuir condenação criminal contra si porque não tinha conhecimento do trânsito em julgado da ação penal na qual figurava como réu.
2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 3. É incontroverso que a condenação do recorrente por crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações havia sido confirmada em Segunda Instância anteriormente à assinatura do documento no qual se imputa a inserção de declaração falsa. Também é incontroverso nos autos que apenas o corréu interpôs recurso extraordinário em face do acórdão condenatório.
Nesse contexto, os fundamentos do TJSP se coadunam com a referida orientação jurisprudencial desta Corte Superior - habeas corpus, procedimento célere e de cognição sumária, que não comporta o exame aprofundado do acervo probatório para incursões acerca do elemento subjetivo do tipo. 4. A ausência de dolo e de indícios de autoria apta a ensejar o trancamento da ação penal, deve ser aferível ao primeiro contato, sem esforço interpretativo, sob pena de se realizar um julgamento antecipado do mérito, sem instrução probatória.
Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 90.112/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 2/3/2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO NÃO COMPROVADO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 3. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADEQUADA NARRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O crime de fraude à licitação exige não só o prejuízo ao erário, mas também o dolo específico. Embora se tenha registrado na apelação cível que "não restou cabalmente demonstrado que a Apelante agiu com consciência da ilicitude da conduta e o ânimo de realizar o resultado proibido", não se pode descurar da independência das esferas, motivo pelo qual a conclusão alcançada na Apelação Cível, não vincula a esfera penal. Outrossim, o que se assentou foi a ausência de comprovação do dolo e não ausência do dolo propriamente dito. Nesse contexto, não é possível, de plano, afirmar a ausência do dolo específico, apenas em virtude da sua não comprovação na seara cível.
3. Ainda que o dolo da paciente não tenha ficado comprovado no processo de improbidade administrativa, referida circunstância não tem o condão de repercutir sobre a justa causa para a ação penal em tela, cuja denúncia narra de forma adequada a existência de dolo específico. Dessa forma, a efetiva existência ou não do dolo específico, na seara penal, deverá ser analisada ao longo da instrução processual, porquanto, no momento, revela-se prematura qualquer conclusão no sentido da ausência do elemento subjetivo do tipo.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 392.509/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16/8/2017)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. "O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal" (HC 354.250/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016).
3. No caso, a decisão que recebeu a denúncia, ao citar expressamente que estavam preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, a existência de provas quanto à materialidade e autoria delitivas, bem como ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal, obedeceu as exigências legais.
4. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. No caso, o Tribunal de origem afirmou existirem elementos probatórios suficientes quanto à presença do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 347 do Código Penal (vontade consciente de inovar em processo judicial com o fim de induzir a erro o perito) para o prosseguimento da ação penal, não sendo possível a reversão de tal conclusão no presente recurso ante a impossibilidade de reexame das provas dos autos.
5. Habeas corpus não conhecido. (HC 361.759/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16/11/2016)
Com essas ponderações, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator