EMENTA
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  302,  PAR.  1º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.503/97.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE  INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
I  -  A  ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  especial  impõe  o  não  conhecimento  do  agravo  em  recurso  especial.
II  -  In  casu,  a  parte  agravante  deixou  de  infirmar,  de  maneira  adequada  e  suficiente,  as  razões  apresentadas  pelo  eg.  Tribunal  de  origem  para  negar  trânsito  ao  recurso  especial  com  relação  ao  óbice  da  Súmula  n.  7/STJ.
Agravo  regimental  desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  NILSON RODRIGUES DE SALES,  contra  decisão  de  minha  relatoria  (fls.  764-772),  que  não  conheceu  do  agravo  em  recurso  especial.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto nos arts. 302, §1º, inciso III, da Lei n. 9.503/1997 à pena de 4 (quatro) anos de detenção, no regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso (fls. 459-467). Eis a ementa do v. acórdão (fl. 460):
"Preliminar rejeitada - Inexistência de nulidade.
Art. 302, par. 1º, inciso III, da Lei n. 9.503/97 - Materialidade e autoria demonstradas. - Réu que, de forma imprudente, tentou fazer uma ultrapassagem, causando colisão, envolvendo dois veículos, com vítima fatal. Omissão de socorro configurada, uma vez que o condutor se evadiu sem prestar socorro. Condenação mantida.
Penas corretamente fixadas.
Preliminar rejeitada, recurso não provido."
A defesa opôs embargos de declaração (fls. 563-586). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a omissão, no sentido de que o embargante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do CP (fls. 655-666).
A defesa interpôs recurso especial (fls. 479-515), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação aos arts. 6º, 169, 155, 386, inc. V, 226, incs. I, II e IV e 400, todos do CPP, fundamentando que "o reconhecimento da "suficiência" de prova de autoria, se por meio de uma peça não preservada e encontrada a mais de 5 KM do local, conforme deveria nos termos do artigo 6º e artigo 169 do CPP, bem como por meio do reconhecimento pessoal, o qual afronta o procedimento disposto no artigo 226 do CPP" (fl. 493), que "(i) não houve testemunhas presenciais na lavratura do auto, (ii) o qual não foi lavrado de forma pormenorizada; (iii) não havendo a vítima descrito previamente a pessoa a ser reconhecida e (iv) não tendo o acusado sido posto ao lado de outras de pessoas semelhantes" (fls. 495-496), que "a condenação também se baseou por meio de uma peça encontrada sem a devida preservação necessária" (fl. 502), que "QUE, NÃO HÁ PONTILHÃO NO LOCAL DO ACIDENTE, CONFORME FOTOGRAFIAS DO LAUDO PERICIAL DE FLS 33 DOS AUTOS" (fl. 503), que "NÃO restou comprovado de forma robusta, cristalina e induvidosa, a autoria do acusado Nilson, nem mesmo qual o veículo causador do acidente" (fl. 504); "que o MM. Juiz "a quo", realizou a inversão do depoimento das testemunhas de defesa e acusação, ao permitir oitiva da testemunha Flavio, a qual foi arrolada posteriormente inquirição das testemunhas de defesa do apelante nos presentes autos" (fls. 504-505); que, "considerando que favoráveis as circunstâncias judiciais, é o caso de fixar-se o regime inicial aberto, substituindo-se para pena privativa de liberdade" (fl. 511); por fim, que "Considerando que o recorrente encontra-se empregado formalmente, na cidade de Vista Alegre do Alto/SP (fls. 169/172), levando em conta seus bons antecedentes criminais e considerando ainda, o regime inicial estabelecido (semiaberto), o cumprimento da pena não pode ser mais gravoso ao apelante, razão pela qual se faz necessário aplicação do regime domiciliar, para que ele possa laborar durante o dia e permanecer a noite e nos dias de descanso, recluso em seu domicílio, eletronicamente monitorada" (fl. 512).
Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para "que seja dado PROVIMENTO ao recurso, reformando a respeitável sentença e acórdão de fls., nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP, observado o Princípio "In Dubio Pro Reo", pois não há prova nos autos que possa imputar a conduta delitiva conforme amplamente ventilada nesta defesa", subsidiariamente, que "que sejam reconhecidas as circunstâncias judiciais da primariedade e de bons antecedentes do réu, a fim de que seja fixada a pena-base no mínimo legal de forma equitativa; substituindo a pena privativa de liberdade, por restritiva de direito", ou, ainda, a "aplicação do regime domiciliar, para que ele possa laborar durante o dia e permanecer a noite e nos dias de descanso, recluso em seu domicílio, eletronicamente monitorada" (fl. 514).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 674-685), o apelo especial não foi admitido ante o óbice das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (fls. 688-689).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 692-714).
O Ministério Público Federal manifestou pelo não-conhecimento do recurso de agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 757-762).
Na  decisão  agravada,  de  minha  relatoria  (fls.  764-772),  o  agravo  em  recurso  especial não foi conhecido,  restando  assim  ementada  (fl.  764):
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 302, PAR. 1º, INC. III, DA LEI N. 9.503/97. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.  



VOTO
Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  parte  agravante,  o  presente  recurso  não  comporta  provimento.
Nesta  Corte  Superior,  o  agravo  em  recurso  especial  deixou  de  ser  conhecido  porque  não  foram  adequadamente  infirmados  os  fundamentos  empregado  pela  eg.  Corte  de  origem  para  inadmitir  o  recurso,  no  caso,  o  óbice  da  Súmula  n.  7/STJ.
Registrou-se,  na  decisão  agravada,  fundamentadamente  o  que  segue  (fls.  766-770):
"Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo ante o óbice das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada.
Com relação ao óbice da Súmula 7/STJ, em síntese, a parte limitou-se a genericamente afirmar que (fls. 699-712):
(..)
Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
(..)
Ademais, "conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre" (AgRg no REsp n. 1532799/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018).
Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles."
Como  se  percebe,  o  agravante,  no  âmbito  do  agravo  em  recurso  especial,  deixou,  portanto,  de  infirmar,  de  maneira  adequada  e  suficiente,  as  razões  apresentadas  pelo  Tribunal  de  origem  para  negar  trânsito  ao  recurso  especial.
No  caso,  deveria  o  agravante  demonstrar  a  desnecessidade  da  análise  do  conjunto  fático-probatório,  deixando  claro  que  os  fatos  foram  devidamente  consignados  no  acórdão  a  quo,  o  que  não  ocorreu.
Deve-se  ressaltar  que  cabe  ao  agravante  demonstrar  o  equívoco  da  decisão  em  face  da  qual  se  insurge,  sendo  imprescindível  a  impugnação  específica  a  todos  os  óbices  por  ela  apontados,  obrigação  da  qual  não  se  desincumbiu.
Desse  modo,  a  ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  empregados  pela  Corte  de  origem  para  impedir  o  trânsito  do  apelo  nobre  impede  o  conhecimento  do  agravo,  cujo  único  propósito  é  demonstrar  a  inaplicabilidade  dos  motivos  indicados  na  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso  por  meio  de  impugnação  específica  de  cada  um  deles.
Este  é  o  teor  do  art.  932,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  que  autoriza  o  relator  a  não  conhecer  de  recurso  que  tenha  deixado  de  impugnar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Além  do  mais,  o  art.  253,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  n.  22/2016,  autoriza  o  relator  a  não  conhecer  do  agravo  que  descumpra  a  tarefa  de  infirmar  as  razões  de  decidir  que  levaram  ao  trancamento  do  recurso  especial.
Nesse  sentido:
"PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA  NÃO  ATACADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  544,  §  4º,  I,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  -  CPC  DE  1973.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  -  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.
1.  Descabido  o  conhecimento  do  agravo  em  recurso  especial  quando  o  agravante  deixa  de  impugnar  especificamente  algum  dos  fundamentos  adotados  na  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial.
2.  Agravo  regimental  desprovido"  (AgRg  no  AREsp  n.  842.493/PR,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Joel  Ilan  Paciornik,  DJe  de  16/5/2016).
"PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  VERBETE  SUMULAR  N.  182/STJ.  INCIDÊNCIA  CONFIRMADA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DEFERIDA.
1.  O  Agravante  não  infirmou,  especificamente,  todos  os  fundamentos  da  decisão  combatida,  o  que  atrai  a  incidência  da  Súmula  n.  182  desta  Corte.
2.  Os  Tribunais  Superiores,  em  recentes  decisões,  firmaram  o  entendimento  de  que  após  esgotadas  as  via  recursais  ordinárias,  apenas  casuísticos  efeitos  suspensivos  concedidos  aos  recursos  excepcionais  impedirão  a  execução  provisória.
3.  Agravo  regimental  improvido  e  deferida  a  execução  provisória  da  pena,  determinando  o  imediato  cumprimento  da  condenação,  delegando-se  ao  Tribunal  local  a  execução  de  todos  os  atos  preparatórios"  (AgRg  no  AREsp  n.  984.287/RS,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  DJe  de  26/06/2017).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.
  É  o  voto.