EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal).
2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107/DF, o mérito ainda não foi apreciado pelo STF.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULcontra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofíciopara reconhecer como como marco inicial da pretensão executória o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação.
O agravante sustenta o seguinte (fl. 88):
Ora, conforme orientação que até então prevalecia nas Cortes Superiores (recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44), somente é possível executar definitivamente a pena a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. Por conseguinte, a prescrição da pretensão executória somente passa a fluir a partir do deslinde dos recursos manejados pela defesa.
Em outras palavras: o marco inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória, na hipótese em exame, somente surge com o trânsito em julgado definitivo, quando nasce o direito de o Estado exigir o efeito principal da condenação penal.
Tal linha intelectiva decorre da leitura do artigo 112, inciso I, do Código Penal em conformidade com o disposto no artigo 5º, incisos II, LVII e XXXV, da Constituição Federal, porquanto necessária a compatibilização entre a legalidade estrita, o princípio da presunção de não culpabilidade e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Por tais razões, descabido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, no caso em exame.
Requer, assim, o provimento do presente agravo regimental para que seja cassada a decisão agravada eafastado o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
É o relatório.



VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Não obstante a irresignação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sulquanto à matéria alegada, a orientação do STJ mantém-se inalterada, no sentido de que "o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021).
A propósito: 
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 
2. Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22 de junho de 2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 590.235/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.) 
Deve-se destacar que, apesar da existência de precedente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, ou seja, em que se estabeleceu a data do trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição da pretensão executória, a decisão foi proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários daquela Corte, tendo sido ainda reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107-RG/DF, pendente de julgamento. Assim, mantém-se o entendimento do STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Observe-se:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EX ECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FURTO SIMPLES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no artigo 117, inciso IV do Código Penal.
III - A existência de decisões do Supremo Tribunal Federal, desprovidas de efeito vinculante, em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça com relação à mesma matéria, não obsta a este Sodalício que continue exercendo sua função constitucional e aplicando o entendimento que concluir mais adequado à legislação infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 1.422.105/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019).
IV - In casu, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se em 05/02/2020, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para acusação (05/02/2016) e até a presente data, não houve o início da execução das penas.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 545.998/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, Quinta Turma, DJe de 16/3/2020.)
Confiram-se ainda estes precedentes: AgRg no RHC n. 100.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/10/2018; e AgRg no REsp n. 1.710.939/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2018.
Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que o marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
Assim, não apontando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sulargumentos suficientemente aptos a ensejar a modificação do decisum agravado, mantenho-o por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.