EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.
2. O Tribunal de origem considerou a falta do requisito subjetivo para impedir o reconhecimento do crime continuado, consignando que o criminoso é habitual, bem como que "não se demonstrou estreita correlação entre os ilícitos em tela, considerada, ainda, a diversidade de vítimas e, inclusive, das circunstâncias das práticas delitivas", não se verificando manifesta ilegalidade.
3. O reexame da matéria, com vistas ao (eventual) reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que denegou a ordem impetrada.
Sustenta a defesa que "O presente habeas corpus em nada tem haver com reapreciação do conjunto probatório, pois está claro o direito do agravante, não havendo necessidade de reapreciar as provas nos autos, haja visto estar clarividente o direito pleiteado" (fl. 181).
Aduz que "Em consulta aos autos da execução penal do Agravante extrai-se nos dados constantes em sua guia de execução anexa que o reeducando tem contra si impostas 04 (quatro) condenações, sendo que, 03 (três) se referem a prática de crime de roubo, todos cometidos no mês de janeiro de 2010 no Bairro de City Ribeirão" (fl. 181).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma, a fim de ser reconhecido o crime continuado, com a consequente unificação das penas.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator:  A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida:
Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO UNIFICAÇÃO HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA RECURSO IMPROVIDO.
Narram os autos que as instâncias de origem indeferiram o pedido do paciente de unificação de penas, formulado com fundamento no art. 71 do CP.
No presente writ, sustenta a defesa, em síntese, que "extrai-se nos dados constantes em sua guia de execução anexa que o reeducando tem contra si impostas 04 (quatro) condenações, sendo que, 03 (três) se referem a prática de crime de roubo, todos cometidos no mês de janeiro de 2010 no Bairro de City Ribeirão" (fl. 6).
Afirma que "Não obstante tratar-se de três processos idênticos, com um, fazendo parte de todos os Inquéritos gerados na mesma delegacia, 4º Distrito Policial de Ribeirão Preto e distribuídos na mesma data (11/05/2010), gerando assim três processos distintos a míngua explicita da regra do art. 71, do CP" (fl. 7).
Requer a concessão da ordem, para que "seja devidamente reconhecida e aplicada a figura jurídica do crime continuado para as condenações (0037050-51.2010.8.26.0506, 0031449-64.2010.8.26.0003 e 0031458- 26.2010.8.26.0506), com a consequente unificação das referidas penas, sendo aplicada a pena mais grave de tais condenações aumentada de um quinto, o que no caso leva ao total de pena de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias" (fl. 15).
Sem pedido liminar.
Foram prestadas informações.
O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem.
Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se pretende o reconhecimento do crime continuado para as condenações impostas ao paciente (0037050-51.2010.8.26.0506, 0031449-64.2010.8.26.0003 e 0031458- 26.2010.8.26.0506), com a consequente unificação das referidas penas.
O acórdão recorrido foi assim fundamentado (fls. 143-145):
O caso em tela, sem dúvida, é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva.
Insta consignar, a propósito, que, embora não haja previsão legal específica, não há dúvida de que o instituto da continuidade delitiva, considerada sua gênese, é destinado ao criminoso eventual e não ao habitual.
Continuidade delitiva não se confunde com reiteração criminosa.
Inaplicável, portanto, à presente espécie, visto que, pelo que verte dos autos, os crimes praticados pelo sentenciado não decorreram do mesmo desígnio.
Há que se considerar, neste aspecto, que, em que pese a semelhança de ordem temporal, quanto ao mais, nos termos do art. 71, do Cód. Penal, não se demonstrou estreita correlação entre os ilícitos em tela, considerada, ainda, a diversidade de vítimas e, inclusive, das circunstâncias das práticas delitivas.
A figura penal do crime continuado, à evidência, foi concebida para mitigar as consequências da resposta penal ao criminoso eventual, não envolvido anteriormente com a criminalidade, que comete alguns crimes em condições semelhantes, ou seja, decorrente do mesmo impulso de ingresso na criminalidade.
Diversa é a situação daquele que faz da atividade criminal seu padrão de vida habitual.
Por sua vez, consta da decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de unificação de penas (fls. 128-130):
Vistos.
Trata-se de pedido de unificação de penas formulado em favor do sentenciado, com fulcro no artigo 71 do Código Penal. O requerente pretende o reconhecimento da continuidade delitiva nos processos referentes aos PECS 8362-31, 740-16 e 5020-30. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. A defesa reitera a inicial.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O pedido é improcedente.
Com efeito, verifica-se que não houve continuidade, mas mera repetição de crimes.
Não se identifica unidade de desígnios entre as condutas em questão, tendo sido cada uma delas perpetrada mediante impulso autônomo, aleatoriamente em tempos e espaços distintos umas das outras.
Isso porque o primeiro delito cometido ocorreu em 13/01/2010 (PEC 740-16), enquanto que a conduta seguinte foi praticada apenas em 24/01/2010 (PEC 5020-30), ou seja, 11 dias depois, sendo o terceiro delito em 28/01/2010 (PEC 8362-31).
Ademais, a alegação de que os crimes foram praticados no mesmo bairro (City Ribeirão) não é o suficiente para configurar o liame entre as condutas, haja vista a inexistência de identificação de localidade específica para a prática dos delitos.
De se ver que todos os crimes foram praticados contra vítimas distintas, em contextos diversos e autônomos, sem qualquer interdependência entre eles, revelando-se condutas totalmente independentes. Em nenhum dos casos se verifica que o crime foi levado a efeito em decorrência de desdobramento do delito anterior.
Houve, sim, mera reiteração delitiva.
A propósito, bom consignar que o instituto previsto no artigo 71 do Código Penal visa a corrigir distorções na aplicação da pena e não a favorecer o criminoso habitual. Não se pode transformá-lo, pois, em sinônimo de impunidade ou premiação destinada àqueles que fazem do crime a sua atividade comercial. Para estes, ao invés, há de ser dado tratamento penal mais severo, porquanto a habitualidade com que atuam enseja muito maior reprovabilidade e, bem por isso, demanda severidade mais intensa na resposta punitiva do Estado.
Em outros termos, "a habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento.
O crime continuado favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão planejada, indiciária do modus vivendi do agente. Seria contraditório instituto que recomenda pena menor a ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal". Sic (STJ Resp. j. 26.10.1992 Rel. Vicente Cernicchiaro RSTJ 45/381).
No mesmo sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: "Habeas corpus Unificação de penas roubo qualificado inocorrência de hipótese de continuidade delitiva, mas mera reiteração criminosa. "As características reveladas pelo modo de ação do paciente na perpetração dos seis crimes de roubo qualificado revelam que houve mera reiteração no crime, e não continuidade delitiva, convergindo para a condução de que o paciente adotou o crime como meio de vida. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da descaracterização co crime continuado "quando, independentemente da homogeneidade das circunstâncias objetivas, a natureza dos fatos e os antecedentes do agente identificam reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional" (HC 70.891, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Hábeas corpus indeferido." (STF 1 a T. HC 71.780-2/SP j. 5.3.1996 v.u. Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 26.04.1996, p. 13.113.
E ainda: "não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício afinal, busca valer-se de instituto fundamentadamente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinqüente cometer vários crimes, em seqüência, tornando-se sua "profissão", do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. .. "Quem faz do crime a sua atividade comercial, come se fosse uma profissão, incide na hipótese da habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva" (Supremo Tribunal Federal, HC 71.940-SP, 2ª T., rel. Maurício Corrêa, RTJ 160/583). "..
Portanto, tratando-se o agravante de profissional do mundo do crime, que fez do furto seu meio de vida, não deve ser beneficiado com a unificação pretendida, sob pena de incentivar-se a habitualidade em lugar do criminoso eventual. Reconhecer o crime continuado no caso seria inverter os princípios e valores penais da individualização da pena. .." (TJSP ag. Execução penal 1.145.574.3/0-00 11ª Câmara do 6º Grupo da Seção Criminal j. 23.04.2008, por VU rel. Xavier de Souza).
Os crimes cometidos submetidos à presente apreciação foram, todos eles, praticados mediante desígnios autônomos, configurando a habitualidade, a contumácia, a mera reiteração criminosa, demonstrando o que amplamente se opõe, conforme orientação exposta, à ideia de continuidade contida o artigo 71 do Código Penal.
Posto isso, indefiro o pedido de unificação de penas formulado em favor do sentenciado.
No mais, acolho a manifestação da defesa de fls. 42, devendo a unidade prisional dar ciência ao sentenciado de que for tornado sem efeito o despacha de fls. 24, mantendo-se a atuação da defesa constituída.
De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível para a aplicação da regra do crime continuado o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes.
2. O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios em razão de os crimes terem sido cometidos contra vítimas diversas e em locais distintos, razão pela qual não há que se falar em continuidade delitiva. Ademais, o acolhimento da pretensão do impetrante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ.
3. Ordem denegada. (HC 389.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017.)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. COMARCAS DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.
2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, os delitos de roubo cometidos em comarcas diversas (Belo Horizonte - MG e Matipó - MG, distantes 249 km uma da outra) configuram a prática de atos independentes, característicos da reiteração criminosa, em que deve incidir a regra do concurso material, e não a da continuidade delitiva.
3. Recurso especial conhecido e provido, a fim de majorar a pena para 11 anos e 2 meses de reclusão mais 21 dias-multa. (REsp 1588832/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016.)
Como se vê, o Tribunal de origem considerou a falta do requisito subjetivo para impedir o reconhecimento do crime continuado, consignando que o criminoso é habitual, bem como que "não se demonstrou estreita correlação entre os ilícitos em tela, considerada, ainda, a diversidade de vítimas e, inclusive, das circunstâncias das práticas delitivas", não se verificando manifesta ilegalidade. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios.
2. A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático-probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio autônomo em cada delito, porquanto, em verdade, a ora Agravante seria uma criminosa habitual, que pratica reiteradamente delitos contra o patrimônio, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedora de tratamento penal mais rigoroso.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 525.981/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019.)
Ademais, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. Confira-se precedente nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES POR ROUBO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AFASTAMENTO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ocorrência do crime continuado deve ser apurada conforme a teoria objetivo-subjetiva. Precedentes.
2. O reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que os crimes de roubo foram realizados com desígnios autônomos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1221050/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.)
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Vale ressaltar que o Tribunal de origem considerou a falta do requisito subjetivo para impedir o reconhecimento do crime continuado, consignando que o criminoso é habitual, bem como que "não se demonstrou estreita correlação entre os ilícitos em tela, considerada, ainda, a diversidade de vítimas e, inclusive, das circunstâncias das práticas delitivas", não se verificando manifesta ilegalidade.
Ademais, o reexame da matéria, com vistas ao (eventual) reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.