EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes.
2. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
OSVALDO MAGNO GOMES MONTEIRO interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ.
Em suas razões, o agravante sustenta que o recurso de apelação ministerial seria intempestivo. Acrescenta que "por se tratar o instituto da intempestividade matéria de ordem pública que pode ser cognoscível de oficio, há que verificar que sua interposição adestempo, fulmina a pretensão do Ministério Público" (fl. 467).
Aduz que "o teor do Agravo em Recurso Especial está atacando ponto a ponto da decisão de inadmissão do Recurso Especial, não tendo o que se falar em alegação genérica ou que tenha sido feita de forma não pormenorizada" (fl. 471).
Requer o acolhimento do regimental a fim de que, preliminarmente, seja declarada a intempestividade da apelação do MP e, subsidiariamente, seja reformada a decisão impugnada.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: necessidade de reexame de prova - Súmula n. 7 do STJ -, e incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 585-587).
Cabe registrar que as considerações defensivas a respeito da intempestividade do apelo ministerial não foram objeto de análise pela Corte estadual. Assim, além de ausência de prequestionamento, essa tese constitui, neste momento, indevida inovação recursal.
Ressalto que, embora o recorrente considere que essa questão é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer tempo, segundo o entendimento desta Corte, "Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/6/2020).
Na mesma direção:
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1. No caso, apesar de ter sido levantada em embargos de declaração a alegação de inaplicabilidade da Lei n. 13.840/19, por ser mais gravosa, não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211/STJ.
2. O prequestionamento das matérias de ordem pública também é requisito necessário para a abertura da via especial. Segundo entendimento desta Corte Superior," a  alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade"(REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014).
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.796.532/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 8/10/2021, grifei)
O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica.
Logo, irretocável a decisão ora agravada, porquanto incide no caso o enunciado sumular n. 182 do STJ, in verbis:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.