EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO SUPERAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA DE MORTE NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. Embora preso com quantidade de droga que não pode ser considerada expressiva - 15 gramas de crack -, consta que o paciente é investigado por outros delitos e que teria ameaçado policial e seus familiares de morte, o que indica ousadia e periculosidade.
3. Há, ao menos a princípio, elementos suficientes para justificar a custódia, de modo que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Não é o caso, portanto, de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta Eg. Corte, que, com base na Súm. n. 691/STF, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO HENRIQUE DE SOUSA DIAS.
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 11/01/2022, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A custódia foi convertida em preventiva.
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária (HC n. 2003647-03.2022.8.26.0000), cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador Relator (e-STJ, fls. 25/26).
Sobreveio, então, o presente writ, impugnando os fundamentos da custódia, especialmente diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida. Ressalta a existência de circunstâncias pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.
Requereu, assim, a revogação da prisão, inclusive mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.
A ordem, todavia, foi indeferida liminarmente, nos termos da decisão de e-STJ fls. 110/111.
No presente agravo regimental, pretendendo a superação da Súm. n. 691/STF, a defesa reitera a argumentação anteriormente expendida no sentido da ausência de fundamentação idônea no do decreto preventivo.
Requer, assim, o deferimento da liberdade provisória, ainda que acompanhada de cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, conforme salientado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador ao indeferir o pleito emergencial na origem (e-STJ, fl. 26):
Acerca dos fatos, consta, em resumo, que policiais militares visualizaram o ora paciente agachado atrás de uma árvore, de onde saiu em seguida, passando a caminhar pela via pública. Abordado, verificou-se que possuía várias denúncias apontando-o pela prática de tráfico na cidade. Ele tinha consigo R$ 374,75 em dinheiro; e junto à árvore, onde ele foi visto inicialmente, encontraram uma pedra bruta de "crack" (pesando 15,2 g), embalada em um plástico branco, além de um plástico contendo 91 embalagens tipo "sacolé", comumente usadas para acondicionar entorpecentes. Na Delegacia, o paciente ameaçou de morte o policial Jorge Henrique Barauna, dizendo conhecê-lo e a seus familiares, bem como o endereço onde residem, acrescentando que irá ficar preso, mas uma hora sairá. Baraúna observou que a família do investigado é envolvida em homicídios e por isso deseja registrou a ameaça.
Com efeito, indefiro a liminar.
Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados.
Frise-se que, além da localização da droga, consta a existência de denúncias apontando o ora paciente como traficante. Somado a isso, teria ameaçado policial e seus familiares de morte, cujo endereço residencial disse conhecer, além de asseverar que uma hora sairá do cárcere, o que indica ousadia e periculosidade. Por fim, às fls. 85 verifica-se que é investigado nos autos n. 1500075-77.2021.8.26.0341 (pela prática de furto, conforme dados colhidos em sistema). Em suma, trata-se de quadro que justifica a manutenção da prisão preventiva, ao menos por ora.
Pelos trechos acima transcritos, não vislumbro constrangimento ilegal a superar o enunciado 691/STF.
Com efeito, embora preso com quantidade de droga que não pode ser considerada expressiva - 15 gramas de crack -, consta que o paciente é investigado por outros delitos e que teria ameaçado policial e seus familiares de morte, o que indica ousadia e periculosidade.
Portanto, verifica-se que há, ao menos a princípio, elementos suficientes para justificar a custódia, de modo que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Desse modo, não é o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão agravada.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO. PRISÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o Tribunal de origem entendeu não haver manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, tendo em vista a periculosidade social do paciente - William tem antecedentes criminais e está envolvido na traficância desde a adolescência, chegou a intitular-se como membro do PCC e ainda chegou a proferir ameaças verbais contra policiais, dizendo que era "bandidão". Impossibilidade de superação do enunciado sumular n. 691/STF.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 540.582/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, o juízo singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, visto que é acusado da prática do crime de homicídio qualificado, em concurso de agentes, por motivo torpe, consistente em prévias desavenças entre os réus e a vítima, em decorrência da rivalidade na mercancia de substâncias estupefacientes. Ainda consta do decreto preventivo que o réu proferiu ameaças contra o policial que efetuou sua prisão temporária, o que igualmente denota a periculosidade do agente.
3. Ordem denegada. (HC 302.382/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)
Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.