EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
No caso, analisando o arcabouço probatório concluiu que "em que pese a alegação de insuficiência probatória invocada pela defesa, todo o acervo constante nos autos demonstra o contrário, em especial os depoimentos firmes e seguros da vítima em ambas as fases procedimentais" (fl. 416), assim, rever tal entendimento para absolver o recorrente, como pretende a Defesa, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICO ANDRE BASSO, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial (fls. 495-500).
Constados autos que o agravante foi condenado como incurso nas sansões do artigo155 do Código Penal, às penas de01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiabertoe 11 (onze) dias-multa (fls. 291-303).
A Defesa interpôs apelação, ao qual oeg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por unanimidade, negou-lhe provimento, em decisão assim resumida:
"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPLETAMENTE ISOLADA. ÁLIBI QUE QUE INFORMA VERSÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS NAS OPORTUNIDADES EM QUE FORA OUVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO.
" ..  A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018737-4, de Xanxerê, rel.: Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27-5-2014).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 410).
Interposto recurso especial, com fundamentono artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, a defesa alegou violação do art. 156 do Código de Processo Penal, no que concerne à absolvição do recorrente por falta de provas da autoria delitiva e à inversão do ônus da prova, trazendo os seguintes argumentos:
"O processo penal não é uma relação de consumo. Nem pode a ela ser equiparada. E se fosse, a inversão do ônus da prova somente poderia se operar em favor do acusado, parte vulnerável da relação jurídico-processual penal (tal qual o consumidor na relação consumerista). Uma inversão do ônus da prova em favor do Estado-acusação é, pois, uma teratologia.
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"Consta dos autos que o Recorrente teria subtraído da vítima Vanderlei uma cártula bancária preenchida e assinada no valor de R 600,00. De um lado, o acusado alegou que ofereceu à venda uma motosserra para Vanderlei e este, ao aceitar a oferta, lhe entregou um cheque no valor de R 600,00 como parte do pagamento. Elucidou ainda que, se fosse verdadeiro o fato de ter furtado a cártula, jamais iria descontá-la no banco pessoalmente, assinando seu nome no documento" (fls. 431);
"Como se vê, sem qualquer constrangimento, o TJSC invocou ilegalmente a inversão do ônus da prova para condenar o Recorrente por furto.
Para tanto, desconsiderou que a testemunha do Juízo, Adriano Muller (f1.160), devidamente compromissada de falar a verdade sob as penas legais, confirmou a versão apresentada por Recorrente, isto é, confirmou que Vanderlei entregou o cheque a Maicon em virtude de um negócio de uma motosserra" (fls. 432);
"A presunção é sempre e sempre de inocência do réu. E inverter o ônus da prova nada mais significa senão presumi-lo culpado até que prove em contrário (presunção juris tantum de culpabilidade). Um ou dois parágrafos são suficientes para um regresso de centenas de anos de conquista dogmática e humanista, ressuscitando-se as ordálias. Uma tal argumentação inversão do ônus da prova em detrimento do réu deve ser proscrita do discurso de instâncias decisórias de uma democracia. Afirmar que "é cediço que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP), tendo a defesa se limitado à negativa da prática delituosa, não produzindo qualquer prova contundente apta a desconstituir o conjunto probatório harmônico dos autos" viola não somente a garantia da presunção de inocência.
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Portanto, no caso concreto, verifica-se que o acórdão violou o art. 156 do CPP, na medida em que atribuiu ao Recorrente o ônus de comprovar não ser o autor do crime de furto. E, segundo o art. 156 do CPP, conforme interpretação constitucionalmente conformada emprestada por esta Corte da Cidadania, recaía sobre a acusação, e não sobre a defesa, o ônus probatório acerca da autoria delitiva. Por fim, vale ressaltar que não somente por uma questão normativa (vedação jurídica à inversão do ônus da prova), mas também por uma questão lógica, a decisão revela-se equivocada. Ora, como alguém pode provar que não é o autor do furto  Trata-se de prova negativa de fato, uma prova impossível de ser produzida. Uma prova diabólica." (fls. 433).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 439-447), o eg. Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, ante a incidência das Súmula 7 e 83, ambas do STJ (fls. 451-456).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 464-469). Contraminuta às fls. 473-477.
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, o agravo foi conhecidopara não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 495-500).
Nas razões deste regimental (fls. 506-509), a il. Defesa assevera que a análise da controvérsianão atrai a incidência da Súmula 7/STJ, repisando os fundamentos do especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelonão conhecimentodo regimental (fls. 516-518).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que a análise dateserecursalatrai a incidência do óbice da Súmula/STJ, não conhecendo do recurso especial.
Nas razões do especial,a defesa alegou violação do art. 156 do Código de Processo Penal, no que concerne à absolvição do recorrente por falta de provas da autoria delitiva e à inversão do ônus da prova.
Em relação à controvérsia recursal, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:
"Isto porque a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por meio do boletim de ocorrência n. 00435-2017-0000907 (evento 4), contrato de locação de veículo (evento 5), termo de reconhecimento por foto (evento 11), e das provas testemunhais colhidas nas fases extrajudicial e judicial.
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Por sua vez, o acusado Maico André Basso negou a acusação que lhe é irrogada em ambas as oportunidades em que fora ouvido; no entanto, contraditórias entre si.
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De outro viés, tem-se os depoimentos testemunhais de Adriano Müller, pessoa apontada pelo réu como seu álibi na data dos fatos, o qual apresentou versões completamente dissonantes. Isso porque na sede policial, em 31 de julho de 2017 - data próxima dos fatos ocorridos no mês de março de 2017 - a testemunha nada sabia ou lembrava acerca do negócio jurídico pactuado entre a vítima e o réu. Posteriormente em audiência, em 6 de agosto de 2019, ou seja, decorrido mais de dois anos dos fatos, a testemunha logrou recordar-se amplamente dos fatos.
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Como se viu, em que pese a alegação de insuficiência probatória invocada pela defesa, todo o acervo constante nos autos demonstra o contrário, em especial os depoimentos firmes e seguros da vítima em ambas as fases procedimentais. No mais, é cediço que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP), tendo a defesa se limitado à negativa da prática delituosa, não produzindo qualquer prova contundente apta a desconstituir o conjunto probatório harmônico dos autos. Acrescente-se ainda que, nos crimes contra o patrimônio, por sua própria natureza, longe do olhar de possíveis testemunhas, a prova para a condenação nem sempre é exuberante. Ao contrário, na maioria das vezes, a convicção do julgador advém do cotejo dos vários elementos probatórios trazidos ao processo.
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Nesse sentido, estando comprovada a materialidade e autoria do delito em comento, e consolidada a versão dos fatos pelo conjunto probatório dos autos, a manutenção da condenação de Maico André Basso é medida que se impõe." (fls. 412-417, grifei).
A decisão fustigada não inverteu o ônus da prova, como alegado pela parte, mas entendeu como comprovada a materialidade e autoria do delito em comento, sem que houvesse, por outro lado, provas aptas a desconstituir o conjunto probatório harmônico dos autos.
No caso, analisando o arcabouço probatório concluiu que "em que pese a alegação de insuficiência probatória invocada pela defesa, todo o acervo constante nos autos demonstra o contrário, em especial os depoimentos firmes e seguros da vítima em ambas as fases procedimentais"(fl. 416), assim, rever tal entendimento para absolver o recorrente, como pretende a Defesa,demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
No mesmo sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL.  ..  AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.  .. .
 ..  2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006).  .. 
7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/03/2016)
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.  ..  3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  .. 
3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, Quinta Turma,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,DJe 14/12/2018).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.