EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar as "circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros registros por fatos similares." Ausência de ilegalidade flagrante.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LAYWILSTER OLIVEIRA SOARES contra decisão monocrática da Presidência desta Cote que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte (e-STJ fl. 127/128).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 18/12/2021 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 330, 331, 129 e 147 do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Nas razões do presente recurso, a defesa alega os supostos crimes praticados não desafiam a segurança pública, tampouco há o alegado risco de reiteração, bem ainda, que não foi indicada fundamentação válida para a prisão preventiva do agravante.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem em favor do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, colhe-se da decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 85):
Segundo consta no auto de prisão em flagrante, no dia 18 de dezembro de 2021 às 20h54min, o autuado foi surpreendido pela polícia militar logo após ter agredido a vítima Rodrigo, bem como tentar evadir dos policiais conduzindo seu veículo, sob a influência de álcool. Ademais, teria desobedecido as ordens emanadas e desacatado os policiais militares. Os policiais militares foram ouvidos e confirmaram os fatos. Alegam que tomaram conhecimento das agressões sofridas pela vítima e se deslocaram ao local dos fatos. Entretanto, os envolvidos já haviam ido ao Quartel da PM e, após certa discussão entre as partes, o autuado pegou seu carro e evadiu da guarnição. Os militares narram que perseguiram o autor, o qual praticou direção perigosa, sendo posteriormente capturado, ocasião em que notaram diversos sintomas de embriaguez, tais como, fala desconexa, hálito etílico e olhos avermelhados. Frisam que o autuado desacatou a guarnição, mandando um dos policiais "tomar no cú" e também desobedeceu as ordens emanadas. A vítima Rodrigo foi ouvido e confirmou os fatos, disse que já havia representado anteirormente contra o autor por ameaça. Informou que foi agredido com um golpe na cabeça e também foi ameaçado de morte pelo autuado. Ofereceu representação contra o autor. Os relatórios médicos constantes no APFD revelam que a vítima sofreu lesão corporal na cabeça, com corte visível e que o autuado fez uso de álcool. Ouvido pela autoridade policial, o autuado disse que vem se desentendendo com a vítima, mas que só houve empurra-empurra entre ambos. Negou a embriaguez e os demais crimes. Ocorre que a versão apresentada pelo autuado se encontra dissociada das demais provas produzidas, conforme visto pelos elementos informativos supra. Portanto, constata-se a materialidade delitiva e que há fortes indícios contra o autuado acerca da prática dos crimes de embriaguez ao volantes, lesão e ameaça, bem como desobediência e desacato, mormente pelas circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros registros por fatos similares.
Disse o Desembargadorao indeferir a liminar(e-SJT fls. 123):
No caso em tela afigura-se inviável o acolhimento da pretensão sumária, porquanto a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do Writ. Por isso, e por não vislumbrar, a priori, nenhuma ilegalidade flagrante do ato, tampouco abuso de poder, vez que a prisão em flagrante foi homologada e, ato contínuo, convertida em prisão preventiva, a requerimento do Ministério Público (Ordem 06), diante da constatação da presença dos requisitos legais que a autorizam (Ordens 07 e 09), deve o caso ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Com efeito "Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública" (HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013)
Como visto, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.