EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual. Contudo, a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco. Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da prisão cautelar imposta.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão monocrática da minha relatoria na qual não se conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu-se de ofício pararevogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora agravado, estendendo-a em relação ao corréu, com imposição de medidas cautelares diversas.
Depreende-se dos autos denúncia e posterior decretação da prisão preventiva por furto qualificado.
Irresignada, a defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou aordem, em v. acórdão assim ementado:
"1-) "Habeas Corpus" com indeferimento de liminar. Furto qualificado.2-) Pleito para revogação da segregação cautelar. A prisão preventivaconstitui medida excepcional ao princípio da presunção do estado de inocência e, poressa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existênciade prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal.3-) A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, poisressaltou a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente combase nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quaisrevelaram a existência de risco concreto à ordem pública.4-) Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelaminadequadas e insuficientes,in casu. 5-) A situação de pandemia em razão da disseminação do vírus Covid-19não autoriza a revogação automática da prisão cautelar ou concessão de prisãodomiciliar.6-) Ordem denegada"(fl. 195).
Daí o presentemandamus, no qualo impetrante assevera a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Pondera pelo risco sanitário imposto pela pandemia, especialmente em ambiente prisional.
Requer,ao final, a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida às fls. 208-209.
As informações foram prestadas às fls. 212-239.
O Ministério Público Federal, às fls. 243-249, manifestou-se pelonão conhecimentoou peladenegação da ordem, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO OU DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS INALCANÇÁVEIS NO SISTEMA PRISIONAL OU, AINDA, DE EXISTÊNCIA DE RISCO REAL NO PRESÍDIO. NÃO CONHECIMENTO"(fl. 243).
Neste regimental, o Parquetdestaca a idoneidade do decreto prisional, necessário para a garantia da ordem pública, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado, aprisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HCn. 93.498/MS,Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, o d. juízo condutor da ação penal originária decretou a prisãopreventiva pelos seguintes fundamentos:
"Defiro o pedido formulado pela representante do MinistérioPúblico, objetivando a decretação de PRISÃO PREVENTIVA contra os denunciadosANDERSON FAZ LUZ BRITO E VICTOR HUGO VIEIRA SILVA.
Consta dos autos que no dia 18 de setembro de 2018, porvolta das 03hl2min, no interior da Agência nº 0915 do banco Santander, localizada na RuaCachoeira, nº 525, bairro Picanço, nesta cidade e comarca de Guarulhos, durante o respousonoturno, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, subtraíram, em proveitocomum, mediante rompimento de obstáculo, dois revolvers da marca TAURUS. caliber 38,de nº Cv895769 e Ze395796. de propriedade da empresa Alerta Serviços de SegurançaLtda.
Pois bem, como se observa os requisitos da prisão preventivaestão presentes.A gravidade e as circunstâncias peculiares da infração, mediante oconcurso de agentes, recomendam a prisão preventiva como garantia da ordem pública,sobretudo para evitar investidas semelhantes.
Ademais, a medida é conveniente para a persecuçào penal,assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, a presença doindiciado aos atos do processo, inclusive para reconhecimento, e seus esclarecimentos sobrea imputaçào.
Outrossim, acustódia é compatível com a reprimendacominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade, em tese, decondenação no regime fechado. Aliás, nem mesmo a indicação de eventual domicílio fixoou trabalho afasta, inexoravelmente, a viabilidade de desaparecimento do distrito da culpa eo risco de incidência indesejada do art. 366. do CPP.
Portanto, presentes os pressupostos e requisitos. DECRETOa PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados ANDERSON FAZ LUZ BRITO EVICTOR HUGO VIEIRA SILVA"(fls. 133-134, grifei).
No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual.
Contudo, a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco.
Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da prisão cautelar imposta.
Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado.
2.No caso, o Juízo de primeiro grau, na decisão que decretou a prisão preventiva e na que indeferiu o pedido de liberdade provisória, não consignou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar do Paciente, pois baseou-se em elementos inerentes ao tipo penal, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia.
3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " n ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que também devidamente justificada sua necessidade"(HC 535.829/MG,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe 03/12/2019).
"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "a gravidade da infração e suas circunstâncias peculiares, mormente a grave ameaça, para subtração de bem de valor significativo, capaz de incutir temor na vítima e de revelar desprezo pelos valores imprescindíveis para a paz social, recomendam a prisão como garantia da ordem pública contra investidas semelhantes".
3. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP"(HC 537.190/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/11/2019).
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pelo paciente que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal.
4.Afirmações genéricas e abstratas a respeito da periculosidade do crime não são bastantes para justificar a custódia preventiva. A quantidade da droga (4,54g de cocaína e 11g de crack), no caso, também não justifica, por si só, o encarceramento preventivo, devendo prevalecer, no momento, as circunstâncias favoráveis, em especial, o fato de ser primário, detentor de bons antecedentes e com residência fixa.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar o decreto prisional de PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, nos autos da Ação Penal n. 15001496-20.2018.8.26.0079, ressalvada prisão por outro motivo ou decisão superveniente motivada, bem como a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares que considerar imprescindíveis"(HC n. 488.416/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/04/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL E DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE EXTENSÃO AO CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
3.No caso em apreço, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, não foi indicado motivo concreto a fim de justificar a medida extrema, tendo as instâncias ordinárias se limitado a afirmar que o réu respondeu ao processo preso, ressaltando a gravidade abstrata do delito, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo considerando tratar-se de agente primário e de bons antecedentes.
4. Quanto às irregularidades apontadas na fixação do regime prisional e na dosimetria da pena aplicada, observo que o mérito das questões não foi apreciado pela Corte de origem, o que obsta a sua análise no presente mandamus, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
5. Constatada a identidade jurídico-processual entre a situação do paciente beneficiado com a revogação da prisão preventiva e o corréu requerente, bem como que o pedido não se encontra fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, devida a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente na Ação Penal n. 0004086-25.2018.8.26.0635, de que aqui se cuida, estendendo-se os efeitos ao corréu TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA, na forma do art. 580 do CPP, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, bem como a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada e salvo, ainda, se, em razão de medida imposta em outro processo, houver sido decretada a segregação do paciente ou do corréu"(HC 467.544/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 14/12/2018).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumentoapto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.