EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA CONCRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ELIANA ANTONIO FILHO SOARES DA CUNHA e EZIQUIEL LIMA FERREIRA contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 372-373).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, aduzindo ter sido impugnada a Súmula n. 83 também deste Tribunal (fl. 381).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação e provimento do regimental pelo Colegiado (fl. 385).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 396-401).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal não merece reparos.
Consta dos autos que os Agravantes foram condenados pelo delito do art. 155, §§ 1.º e 4.º, inciso IV, do Código Penal. À Agravante ELIANA ANTONIO FILHO SOARES DA CUNHA foi imposta a punição de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Ao Agravante EZIQUIEL LIMA FERREIRA, a sanção de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa. Ambas as punições corporais foram substituídas por restritivas de direitos (fls. 155-157).
À apelação defensiva a Corte de origem, por maioria de votos, negou provimento (fls. 225-232).
O Tribunal local negou provimento aos embargos infringentes (fls. 278-284).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa pugna, em suma, pelo decote da majorante do repouso noturno (fl. 304).
Contrarrazões às fls. 311-319. O recurso especial não foi admitido (fls. 321-323). Foi interposto agravo (fls. 333-343).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 372-373, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 376-386).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o recurso especial está calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 321-322; grifos diversos do original):
"A súplica não merece prosperar em razão do óbice contido na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior.
Veja-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA E A CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155, DO CP. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL.AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. VERBETE SUMULAR N.º 269/STJ. APLICAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A alegada incompatibilidade da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno com o furto qualificado, não merece prosperar, uma vez que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto." Precedentes. III - O réu reincidente condenado à pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos e que tenha circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. IV - In casu, os requisitos para a fixação do regime semiaberto foram atendidos, tratando-se de agravante que, apesar de multirreincidente, teve sua pena-base aplicada no mínimo legal, sendo suas circunstâncias judiciais favoráveis. V - O art. 44 do Código Penal faculta ao julgador a substituição da pena privativa por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito, nos casos em que a reprimenda seja superior à 1 (um) ano de reclusão. VI - Na hipótese, inexiste manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade, de modo que as penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária impostas ao segundo agravante devem ser mantidas. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido." (AgRg no HC 466.655/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019)
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O FURTO NOTURNO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 1º DO CP.INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A causa de aumento do repouso noturno é aplicável no crime de furto, tanto na modalidade simples quanto na qualificada. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1846782/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
"PENAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CRIME OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração da circunstância majorante d o § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime. 2. Incide à presente hipótese a Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Frise-se que "esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg- AREsp 1.234.013/PR, 5ª T., rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 23/08/2018, DJ 03/09/2018)
Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação."
No entanto, tal como apontado na decisão ora agravada (fls. 372-373), os Agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, deixaram de rebater, concretamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois não demonstraram o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ por meio de precedente mais recente que os elencados pela Corte local ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. EVENTUAL DESÍDIA DO SÍNDICO EM FAZER A PUBLICAÇÃO DO AVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPROVIDO.
 .. 
4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.453.284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.620.996/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem grifos no original.)
Incide, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
 .. 
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
 .. 
2. Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.