EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. Consideradas, no caso, a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por DENILSON GIROTO MACHADO contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 146):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA."
Consta dos autos que o Agravante foi preso em flagrante delito no dia 03/11/2021, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 428,68kg de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, que foi denegado (fls. 131-139).
Nas razões do habeas corpus, a Defesa alegou falta de fundamentação idônea do decreto prisional e dos requisitos para a determinação da constrição cautelar.
Destacou, ainda, que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.
Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas.
A decisão de fls. 146-150 denegou a ordem de habeas corpus.
Neste agravo regimental, a Defesa reitera as alegações deduzidas na impetração.
Aduz "que a relatora, apesar de sabermos que o regimento interno do STJ assim permite, decidiu monocraticamente pela denegação da ordem, sem mesmo abrir vista ao ministério público, o que mostra de forma ainda mais clara a necessidade de dar a decisão colegialidade" (fl. 162).
Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
De início, ressalte-se que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.
 .. 
Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 508.825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.)
No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do Paciente, consignou os seguintes fundamentos (fls. 110-111; sem grifos no original):
"No caso em tela, não obstante a primariedade do autuado, tem-se que as circunstâncias do crime são graves, constando do APFD, das declarações do policial condutor, que durante fiscalização no km 544.0, da BR381, no município de Itatiaiuçu/MG, realizaram interceptação de um caminhão M.Benz/Atego 2430, de cor azul e placas PIA3B68, que estava sendo conduzido pelo autuado Denilson.
Durante parlamentação com os policiais, Denilson apresentava nervosismo, sendo questionado sobre alguma carga ilícita, inicialmente negou, contudo, após algum tempo, declarou que estava transportando certa quantidade de ilícitos e que não saberia dizer qual tipo, que estava escondida em um fundo falso, bem como noticiou que receberia a quantia de R$10.000,00 pelo transporte, tendo recebido a carga em São Paulo e que em Sarzedo, após descarregar os produtos com nota fiscal, saberia onde entregar a carga.
Desse modo, os policiais com auxílio de cães farejadores, realizaram buscas, sendo localizado no assoalho da carroceria do caminhão, uma carga de bads com grão pebo reciclado, sendo que após sua retirada, encontraram o fundo falso, contendo em seu interior, 396 tabletes de cocaína, com peso preliminar de 428,68kg, o que sedimenta o fumus commissi delicti.
A quantidade exorbitante de droga e natureza, quase meia tonelada, revelam a gravidade concreta do delito e aponta para o periculum libertatis.
Ressalta-se, que foram apreendidos ainda na posse do autuado Denilson, três aparelhos celulares.
Neste ponto, residem, pois, indícios da autoria e da materialidade delitiva.
Nos termos do artigo 310 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada quando a conduta praticada se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), tal qual ocorre no caso em apreço, nos termos dos preceitos secundários do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
A gravidade concreta dos fatos, no qual houve a apreensão de quase meia tonelada de entorpecente corrobora a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública."
O Tribunal de origem, por sua vez, denegou a ordem, considerando "a elevada quantidade de substância ilícita apreendida evidencia a possibilidade de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Tais apontamentos, por si só, revelam a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública" (fl. 135).
Reafirmo que a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 428,68kg de cocaína, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande quantidade de droga apreendida - aproximadamente 2.015,19g de maconha -, os quais, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
2. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 691.659/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
2. No mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente, mais de 9kg (nove quilos) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
 .. 
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 153.071/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021.)
Reitero, outrossim, que a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
 .. 
3. Nos termos do entendimento desta Corte, Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema (RHC 127.499/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2020).
 .. 
6. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 140.651/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; sem grifos no original.)
Ademais, demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, entendo não ser possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Exemplificativamente: HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020.
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.