EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO A PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, bastando a adequação da constrição cautelar ao modo de execução estabelecido na sentença. Precedentes.
2. No caso, não havendo ilegalidade em relação à determinação da manutenção da segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública pelo fundado receio de reiteração delitiva do agravante, não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto imposto na sentença.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ SANDRO CAVALCANTE DE MELO FILHO contra a decisão de e-STJ fls. 26/29, por meio da qual deneguei a ordem, in limine.
O ora agravante encontra-se preso preventivamente pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, tendo sido sentenciado à pena de 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime semiaberto, mantida a sua custódia cautelar por ocasião da sentença (e-STJ fls. 8/11).
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que concedeu em parte a ordem para compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto imposto até o trânsito em julgado da condenação, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 22/23):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO.POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA AO REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Se o réu permaneceu cautelarmente custodiado durante a tramitação do processo, a circunstância de ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena não confere, por si só, o direito dele recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. Todavia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nele estabelecido, a saber, o semiaberto, eis que não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que expedida a guia de execução provisória nos termos da Súmula 716/STF.Precedentes STJ.
II - Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.
Neste writ, alegou a defesa que a manutenção da custódia cautelar seria incompatível com o regime semiaberto imposto na sentença.
Requereu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de permitir que o ora agravante aguardasse o trânsito em julgado da condenação em liberdade.
Às e-STJ fls. 26/29, deneguei a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa reitera os termos da inicial do writ, sustentando que a decisão agravada contraria precedente da lavra da Ministra Rosa Weber proferido no HC n. 196.062.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso a fim de determinar a soltura do agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante as razões recursais, tenho que o recurso não prospera.
Na hipótese, como visto, o Tribunal de origem concedeu em parte a ordem ao agravante, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 20/21):
 .. 
Em recente decisão, proferida nos autos do Habeas Corpus n.423.684 - PE (2017/0288406-4), vinculado ao Habeas Corpus n.0489601-5, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do Ministro Relator Felix Fischer, concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o paciente, salvo se estivesse preso por outro motivo, aguardasse o julgamento de eventual recurso de apelação interposto em face de sua condenação no regime semiaberto.
Assim, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido da "possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto" (Habeas Corpus n.423.684 - PE).
 .. 
Assim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido", deve ser determinada a compatibilização da constrição cautelar ao regime imposto na sentença, a saber, o semiaberto.
Na decisão ora agravada, compreendi que o entendimento do Tribunal de origem não mereceria reparos.
Isso, porque, " e m que pese o argumento de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade dos referidos institutos, admitindo a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória.  ..  Conforme orientação perfilhada por esta Corte Superior, "não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido (AgRg no RHC110.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020)" - AgRg no HC n. 627.718/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2020.
Citei, ainda, no mesmo sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA.CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO.
1. A legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.º 477.291/SP, em acórdão publicado no dia 08/03/2019, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida (HC 523140/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC 623957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 655.235/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITODOMÉSTICO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO.COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte de origem bem determinou a adequação da prisão preventiva com o regime estabelecido na sentença condenatória. Destarte, fixado na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, exatamente como ocorreu in casu, não havendo que se falar em incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 688.059/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.)
Nessa linha, considerei não haver nenhuma ilegalidade em relação à determinação da segregação cautelar, uma vez que, consoante destacou o Magistrado de origem, o ora agravante "responde a outra ação penal e possui condenação, reitere-se, e, mesmo em liberdade, continuara a delinquir, não se ajustando ao meio social" (e-STJ fl. 10), o que justifica a manutenção da prisão preventiva com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo nenhum constrangimento ilegal decorrente da determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto imposto na sentença.
Portanto, não obstante a menção de precedente da Suprema Corte em sentido contrário, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator