EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do decreto presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso. Precedentes.
2. No caso, não faz jus o recorrente à benesse pleiteada, uma vez que praticada falta disciplinar dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Além disso, "não tratou o referido normativo acerca da data da homologação da falta grave. Contudo, ainda que a norma tivesse abordado tal tema, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é de que tal homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto" (HC n. 496.728/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY CARLOS SOUZA XAVIER, contra a decisão de e-STJ fls. 286/290, por meio da qual dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para cassar o indulto concedido ao ora agravante.
Na hipótese, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao agravo de execução da defesa para reformar a decisão de primeiro grau e conceder ao ora recorrente o benefício do indulto, na forma do Decreto n. 9.246/2017, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 268):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS TEMPORAIS - COMETIMENTO DE NOVO DELITO - NÃO APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE PROVA - EXCESSO DE PRAZO - ART. 4º, §1º DO MENCIONADO DECRETO. - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA.
- Se não houve a apuração e homologação da falta grave, cometida pelo apenado nos doze meses que antecederam à publicação do Decreto Presidencial 9.426/17, tendo esta sido homologada ao arrepio do que estabelece o §1º, não há como afastar a concessão do benefício, pelo que deve ser reformada a decisão primeva.
Nas razões do apelo nobre, sustentou o recorrente que, praticada a falta grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto presidencial, fica impedida a concessão do benefício do indulto, independentemente do momento em que homologada a falta disciplinar.
Às e-STJ fls. 286/290, dei provimento ao recurso especial.
No presente recurso, aduz o agravante que " a  jurisprudência desta corte é firme no sentido de que o reconhecimento judicial deve preceder, frisa-se, anteceder, a decisão que examina o pedido de concessão de indulto natalino" (e-STJ fl. 298), de maneira que, em que pese tenha praticado novo crime no período de 12 meses anterior à publicação do decreto de indulto, não houve homologação da falta disciplinar até a decisão de primeira instância, razão pela qual faz jus à benesse pleiteada.
Cita precedente de minha relatoria para corroborar sua tese (HC n. 465.446/PR (e-STJ fl. 298), e aduz que, "na esteira da jurisprudência desta Corte, apenas e tão somente a falta grave "praticada no período previsto no decreto presidencial e homologada até a decisão que examina o pedido de concessão do benefício", impede a obtenção do indulto, consoante disposto no art. 52, da LEP, haja vista que, em "qualquer situação, referida homologação deve ocorrer antes da decisão denegatória" (AgRg no HC n. 342.454/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017), em virtude da possibilidade de sobrestamento do feito, pelo prazo de (30) trinta dias, para a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo disciplinar, conforme §1º, do art. 4º, do Decreto 9.246/2017, sob pena de prosseguimento e efetivação da declaração" (e-STJ fl. 299).
Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para manter o benefício de indulto concedido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante as razões recursais, tenho que o presente agravo regimental não merece prosperar.
No caso, acerca da controvérsia, assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 208/212):
No presente caso, verifica-se que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de indulto, sob o fundamento de não estar preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício, ante a prática denovo delito nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/17.
A decisão do juízo da execução penal merece reparo.
O Decreto Presidencial nº 9.246/17, em seu art. 4º, dispõe, in verbis:
Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que:
I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto;
II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do cumprimento da pena;
III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
§1º Na hipótese de a apuração da infração disciplinar não ter sido concluída e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e efetivação da declaração.
§2º Decorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja a conclusão da apuração da infraçãodisciplinar, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação prosseguirá.
Pelo que se extrai dos autos, de fato, cometeu o Agravante falta grave no ano do indulto (27/11/2017). Contudo, não houve a apuração e a homologação da falta pelo juízo de primeiro grau nos 12 meses que antecederam ao Decreto Presidencial, haja vista que o próprio Ministério Público em suas contrarrazões reconhece que o início da apuração se deu em 21/11/2019 e a homologação somente ocorreu em 28/02/2020, conforme consta no seq. 59.1 do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).
Com efeito, posterior homologação da falta grave não obsta a concessão do benefício, já que o §1º, do art. 4º do Decreto Presidencial acima transcrito é peremptório ao estabelecer que transcorrido in albis o prazo de (30) trinta dias, sem que haja a conclusão da apuração da infração disciplinar, o processo de declaração do indulto ou comutação prosseguirá.
Neste sentido:
 .. 
Em que pese o entendimento contrário, não se pode sacrificar o direito do apenado por causa de deficiências estruturais do Estado-Administração, diante da não comunicação da falta e da sua apuração a tempo e modo.
Nestes termos, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, imperiosa é a concessão da benesse ao recuperando, carecendo a decisão de primeiro grau de reforma.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão de primeiro grau e conceder ao agravante o benefício do indulto, na forma do Decreto n.º 9.246/2017, tendo em vista a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pela norma.(Grifei)
Compreendi que o entendimento do Tribunal de origem não mereceria prosperar.
É que, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do decreto presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso.
Asseverei que a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que "não haverá o direito de comutação de pena ao apenado que praticar falta grave no lapso de 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, desde que homologada a falta, ainda que a decisão seja posterior ao Decreto" (EREsp n.1.549.544/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 30/9/2016).
Citei, nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. DECRETO 8.615/2015. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA NORMA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, o Decreto Presidencial, ao estabelecer a exigência de ausência de prática de conduta indisciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não condicionou sua incidência à existência de reconhecimento judicial.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do ERESP n. 1.549.544/RS, unificou o posicionamento no sentido de considerar as faltas graves praticadas no período estabelecido pelos Decretos Presidenciais como impedimentos para concessão de indulto ou comutação de penas, mesmo que sua homologação ocorra após a publicação da norma. Precedentes
3. In casu, tendo o condenado praticado falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015, resta não implementado o requisito subjetivo exigido pela norma, mesmo que o reconhecimento judicial só tenha ocorrido após o referido período.
4. Recurso Provido.
(REsp n. 1.658.963/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018, grifei)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no Decreto, mesmo que sua homologação aconteça depois do ato presidencial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp n. 1.663.691/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018, grifei)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para fins de concessão de indulto ou comutação de penas, o prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto presidencial diz respeito ao cometimento da falta grave e não a sua homologação ou eventual aplicação de sanção (AgRg no REsp n. 1.593.381/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016).
2. Na hipótese vertente, a falta grave ocorreu dentro do prazo previsto no art. 5º do Decreto n. 8.615/2015 (doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015), a justificar o indeferimento do benefício.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.678.011/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.8.380/2014. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ATENDIDOS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE HOMOLOGADA APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. IRRELEVANTE QUE A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE VENHA A SER HOMOLOGADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REVOGADO O BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DE PENA CONCEDIDO AO REEDUCANDO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo reeducando nos 12 meses de cumprimento da pena anteriores à data de publicação do decreto - independentemente de homologação posterior ao édito - obsta a concessão da benesse proporcionada pelo Decreto Presidencial n.8.380/2014.
2. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ou comutação ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no decreto, independentemente da data de sua homologação, se antes ou depois do ato presidencial.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.638.367/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017, grifei)
Concluí, assim, que o entendimento do Tribunal local não reflete a jurisprudência desta Corte acerca da quaestio, dando provimento ao recurso especial interposto pelo Parquet.
Acrescento, oportunamente, que o precedente citado pela defesa, a fim de corroborar sua tese (AgRg no HC n. 465.446/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 3/11/2020), tratou de situação diversa da versada nos presentes autos, tendo em vista que, naquele caso, o benefício de indulto foi negado ao paciente, mesmo não tendo sido homologada a falta grave praticada, nem mesmo posteriormente à decisão que indeferiu a concessão do benefício, o que me levou à conclusão pela existência do constrangimento ilegal imposto.
Colaciono, oportunamente, o seguinte trecho do acórdão que manteve a decisão monocrática proferida no writ referido, que bem esclarece a situação:
 ..  Verifiquei, do exame das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, que, não obstante a prática de novo crime pelo agravado no curso da execução, não houve a homologação da falta grave, o que impediria a negativa do benefício do indulto pleiteado, uma vez que foi utilizado requisito não constante do Decreto n. 8.615/2015 para indeferir a benesse requerida.
Tal situação repetiu-se em outro precedente citado pela defesa, também de minha relatoria (HC n. 659.901/RJ), em que não foi homologada a infração disciplinar.
No caso, portanto, não faz jus o recorrente à benesse pleiteada, uma vez que praticada falta disciplinar dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do decreto).
Outrossim, "não tratou o referido normativo acerca da data da homologação da falta grave. Contudo, ainda que a norma tivesse abordado tal tema, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é de que tal homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto" (HC n. 496.728/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019).
Dessarte, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, de modo que conheço do agravo para negar-lhe provimento.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator