EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O apelo nobre não foi admitido na origem com esteio na incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, deixaram de ser rebatidos, especificamente, os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, atraindo o óbice do Enunciado n. 182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal.
4. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ALCIDES JOAO DA SILVA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 459-460).
Sustenta a Defesa, nas razões do regimental, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, foram impugnados todos os fundamentos do decisum que não admitiu o apelo nobre na origem.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 486-489).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 40 da Lei n. 9.605/98. A sanção corporal foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos (fls. 248-252).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento (fls. 341-350).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 367-374).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 155 e 158 do Código de Processo Penal; bem como ao art. 11, § 1.º, da Lei n. 9.985/2000.
Argumenta que não é possível a condenação do Réu sem a realização de exame de corpo de delito, porquanto o crime que lhe foi imputado deixa vestígios e não foi apresentada justificativa válida para que não fosse produzida a citada prova pericial.
Pondera que não é possível a manutenção de édito condenatório calcado tão somente em elementos probantes produzidos na etapa inquisitorial.
Houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal de origem quanto à alegação de afronta ao art. 11, § 1.º, da Lei n. 9.985/2000.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 395-407). O recurso especial não foi admitido (fls. 412-423). Foi interposto agravo (fls. 431-435).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 459-460, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 464-470).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 412-423; sem grifos no original):
"1 Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República
1.1 Da alegada violação ao art. 158 do Código de Processo Penal
A defesa alegou afronta ao mencionado dispositivo legal, ao argumento de que o decisum afirmou ser possível condenar o recorrente sem a realização de exame de corpo de delito.
Disse que "basta simples leitura para aferir que o caso do acórdão recorrido não se enquadra em nenhuma das duas exceções reverberada pelo Superior Tribunal de Justiça. É dizer: não se trata de vestígios desaparecidos e nem mesmo caso em que as circunstâncias do crime não permitem a confecção do exame de corpo de delito".
Todavia, extrai-se do acórdão objurgado:
 .. 
Destarte, como se vê, a insurgência encontra-se dissociada do acórdão impugnado, uma vez que no presente caso foi confeccionado laudo pericial, o qual juntamente com as demais provas constantes nos autos evidenciou a responsabilidade do recorrente.
Destarte, tal situação atrai, por analogia, o impedimento prelecionado na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
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1.2 Da alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
Sob pretensa afronta ao indicado dispositivo legal, a defesa almeja a reforma da decisão, aduzindo que a condenação foi mantida e que "os termos do acórdão se pode perceber que corroborou sentença que apenas utilizou provas obtidas em sede de inquérito policial. E a jurisprudência é clara no sentido de que não se pode condenar apenas com prova obtida em sede de inquérito." A respeito da configuração delitiva, a Corte estadual consignou:
 .. 
Como se vê, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado em ambas as fases procedimentais, consignou que foi demonstrada a prática criminosa pelo recorrente, destacando que "a prova testemunhal e documental produzida indicam que o acusado causou dano à Unidade de Conservação Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, eis que edificou casa de madeira e alvenaria no local, bem como instalou benfeitorias no imóvel".
Assim, a insurgência recursal transborda as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto a alteração do entendimento citado demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido - o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
 .. 
Além disso, ao assim decidir, o decisum combatido exarou entendimento compatível com a jurisprudência da Corte destinatária, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
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1.3 Da alegada violação ao art. 11, § 1º, da Lei n. 9.985/2000
A defesa sustentou afronta ao citado dispositivo legal, em razão de não ter sido analisada a aventada omissão arguida em sede de embargos de declaração.
Nessa toada, aduziu que "os argumentos lançados pela defesa em nenhum momento foram enfrentados. Quando da interposição daquele recurso o jurisdicionado foi totalmente ignorado, diga-se ainda que só de passagem." Sobre o tema, extrai-se do acórdão que julgou os aclaratórios:
 .. 
Portanto, constata-se que, ao rejeitar os aclaratórios, a Corte estadual assentou inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, ressaltando que a interposição do reclamo integrativo objetivou meramente a rediscussão do teor do julgado combatido e prequestionado.
Nesse contexto, o entendimento exarado pelo Tribunal catarinense se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, de modo que, incide na hipótese o enunciado 83 da Súmula do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
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Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil."
Como se vê, o apelo nobre não foi admitido na origem com base incidência das Súmulas n. 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior de Justiça. Portanto, incide o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e da mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
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5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
No tocante à Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, em que pese a argumentação trazida por ocasião do agravo regimental, não merece reparos a decisão combatida.
Isso porque, como se verifica, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
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4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)
Ademais, a Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
 .. 
2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018.)
Por fim, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que o comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
A propósito:
" ..  DUPLICATA SIMULADA. EMISSÃO DE DOCUMENTO. NEGÓCIO INEXISTENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL FULCRADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
 .. 
3. Encontrando-se o acórdão proferido no recurso de apelação em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
4. A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.482.745/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, IV, DA LEI Nº 8.137/90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABSORÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O CRIME CONSUNTO POSSUIR MAIOR GRAVIDADE. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
 .. 
3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte, o qual é aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional.
 .. 
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 897.927/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.