EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
- No caso concreto, ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente
- Desse modo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA agrava regimentalmente contra decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao recurso ordinário, pois concluí que a pretensão formulada pela recorrente encontrava óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que não há nenhuma evidência quanto à existência de fundada suspeita a justificar a violação domiciliar, sendo certo que simples denúncia anônima não satisfaz tal significação - HC 496420/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 30/05/2019, Dje- 1061 11/06/2019; E ainda que os agentes públicos, no caso, a pretexto de procederem à averiguação da procedência, ou não, de denúncia anônima, violaram mandamento e garantia constitucional, ao simples fato de que, na diligência, encontraram o "portão da residência aberto" (ambas à e-STJ, fl. 341).
Assevera, ainda, ser inverídica a afirmação de que o ingresso na residência se justificou à razão de que o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja trancada a Ação Penal n. 3606-18.2020.8.16.0033-TJPR, ante a nulidade das provas obtidas por violação do domicílio do recorrente.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme relatado, buscava a defesa do recorrente, o trancamento da persecução penal (Autos n. 0003606-18.2020.8.16.0033), que apura eventuais práticas criminosas relativas ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de posse irregular de munições de uso permitido, supostamente praticados por ele.
I. Da Preliminar
No tocante à alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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4. Inexiste vício de omissão em acórdão que deixa de analisar uma tese defensiva que sequer foi apresentada na petição de agravo regimental, bem como descabe a análise da referida tese em sede de julgamento dos embargos de declaração, pois não se admite a inovação recursal em razão da preclusão.
5. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.426.168/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020, grifei)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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2. Não se verifica a ocorrência de contradição, na medida em que a tese apresentada pela defesa somente foi suscitada nos presentes embargos de declaração, tratando-se, à toda evidência, de inovação recursal.
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4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.559.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020, grifei)
II. Do trancamento da persecução penal
Preliminarmente, asseverei que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, era medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MITIGAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de uma organização criminosa voltada para a prática de ilícitos ambientais, relacionados à extração ilegal de produtos florestais do interior da Reserva Biológica do Gurupi e na Terra Indígena do Caru, bem como a adulteração de documentos oficiais com vistas a tornar legal a madeira irregularmente extraída dos locais protegidos.
3. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.
4. Nos casos de crimes de autoria coletiva, tem sido admitida denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 115.153/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADORES. CONDUTA OMISSIVA. PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor" (RHC n. 71.019/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/8/2016).
3. Havendo indicação de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito imputado, sendo claramente possível aos acusados apresentar defesa contra os fatos e o ato omissivo narrados na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019, grifei)
Sob essas diretrizes, ao julgar a impetração originária, o Relator do voto condutor do acórdão denegou a ordem, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 291/295, grifei):
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Verifica-se que o paciente foi denunciado nos Autos nº 0003606-18.2020.8.16.0033, pela prática, em tese, dos delitos previstos nas incriminadoras descritas nos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/06, conforme narra a denúncia (mov. 49.1):
"1º fato
Em 14/04/2020 aproximadamente às 14 horas, na residência na Rua Rio São Luiz, n. 1.145, Bairro Weissópolis, em Pinhais/PR, WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, combinados, todos com vontades livres e consciências dirigidas às práticas descritas, adquiriram, guardavam e forneciam drogas para terceiros, sendo cocaína e maconha, sem autorização legal e regulamentar, porque em desacordo com a Portaria n. 344/1998 da ANVISA/MS, pois são substâncias que causam dependência física e psíquica e são proibidas no Brasil.
Segundo o inquérito, após receberem denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na Rua Rio São Luiz, n. 1145, Bairro Weissópolis, em Pinhais/PR, os policiais militares dirigiram-se ao local e inicialmente se depararam com GUSTAVO BORGES SABINO fumando um cigarro de maconha na entrada da residência.
Assim, com o flagrante do uso de drogas por ele, verificaram que, além de GUSTAVO, ali encontravam-se WODSON e HELINE, moradores no local. HITALO, o outro morador, não se encontrava no momento. Logo, em revista pessoal aos dois nenhum ilícito foi encontrado. Contudo, em busca na residência foram encontradas drogas. Um total de aproximadamente 310 (trezentos e dez) gramas de maconha e aproximadamente 95 (noventa e cinco) gramas de cocaína. As substâncias entorpecentes encontravam-se distribuídas em diversos lugares da casa: a) quatro papelotes contendo aproximadamente 16 (dezesseis) gramas de maconha no total dispostos em cima da mesa da cozinha; b) um tablete de aproximadamente 264 (duzentos e sessenta e quatro) gramas maconha no quarto de WODSON; c) quatro papelotes de cocaína contendo aproximadamente 95 (noventa e cinco) gramas dentro da geladeira e no quarto de HITALO; d) e um tablete contendo aproximadamente 41 (quarenta e um) gramas de maconha no quarto de HITALO.
Além das drogas, no quarto de HITALO havia o total de 116 munições de diversos calibres de uso permitido e um coldre.
Ademais, foram encontradas duas balanças de precisão e aparelhos eletrônicos de alto valor sendo três notebooks, três televisões e um relógio.
Assim, com base nas circunstâncias da apreensão das drogas, somando-se ao fato de que foram encontradas munições, balanças digitais e bens de alto valor sem nota fiscal, demonstra-se que as drogas estavam guardadas no local e eram ali divididas para entrega/fornecimento a terceiros. Ademais, havia drogas em pequenas porções de peso aproximadamente semelhantes dentro de papelotes para o fornecimento a compradores. Além disso, foram encontradas munições e um coldre que, novamente, indicam a conexão com à prática de tráfico de drogas, pois elas têm a finalidade de serem inseridas em armas ou trocadas no comércio de drogas.
2º fato
Ademais, conforme os elementos indiciários do inquérito, em data incerta, mas durante o mês de abril de 2020, WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, todos com vontade livres e consciências dirigidas às práticas descritas, associarem-se, ou seja, combinaram de forma estável e duradoura, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, anteriormente mencionados.
Denota-se da investigação que todos foram morar juntos, para de forma estável e duradoura poderem praticar a traficância de maconha e cocaína. Assim, alugaram uma casa que funcionava como ponto de venda de drogas e preparação, posto que havia diversas drogas em vários cômodos, balanças, papelotes e ainda aparelhos eletrônicos e munições.
3º fato
Outrossim, nas mesmas condições de lugar e tempo do primeiro fato, os denunciados WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, com vontades livres e consciências dirigidas à prática descrita, mantinham sob sua guarda, sem autorização legal e regulamentar, pois não tinham o registro e nem o porte legal dos objetos, conforme determinam os Decretos Federais 9845/2019 e 10030/2019, 116 munições de calibre permitido: 82 cartuchos de munição calibre nominal 12; 28 cartuchos de munição calibre nominal 25 Auto; 02 cartuchos de munição calibre nominal .357 (trezentos e cinquenta e sete); 02 cartuchos de munição calibre nominal 20 (vinte) (permitido) e 01 cartucho de munição calibre nominal 9mm (permitido).
Ademais, somado às condições do flagrante, de que a casa era usada como ponto de venda de drogas, verifica-se que todos os indivíduos que habitam a residência tinham ciência e domínio da guarda das munições. Pois os cartuchos encontravam-se numa sacola plástica dentro do guarda-roupas do quarto de HITALO, em um local de fácil acesso a todos."
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Quanto às circunstâncias envolvidas na apreensão das drogas e munição encontradas na residência, imperioso destacar que no julgamento do RE 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).
A partir dos fatos descritos na exordial acusatória, infere-se que os policiais adentraram na residência do paciente, em razão da existência de denúncias anônimas de que o local funcionava como ponto de tráfico de substâncias entorpecentes e da presença de usuário de drogas em frente à casa, de modo que restou configurado o estado de flagrância, apto a autorizar a entrada dos agentes públicos no domicílio, sem mandado judicial. Desta forma, pode-se concluir que existiam fundadas razões, anteriores à entrada no domicílio, que autorizavam a diligência policial.
Registre-se que uma análise mais aprofundada sobre como ocorreu a diligência, que culminou na apreensão das drogas e munições, não pode ser feita na via estreita do habeas corpus. A doutrina entende incabível, em sede de habeas corpus, o exame exauriente do conjunto fático probatório. Neste sentido, precisa a lição de Heráclito Mossin:
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De se notar que os elementos constantes dos autos apontam que há justa causa para a propositura da demanda, lastreada nos termos de declaração dos policiais (mov. 1.4; 1.6 e 1.8), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), além do boletim de ocorrência (mov. 1.17), colhidos durante a fase investigativa, a denotar indícios da ocorrência do delito e de sua autoria.
Consoante destacado acima, observei que ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente, não havendo que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. ART. 249 DO CPP. EXCEÇÃO CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A aventada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito não foi analisada pelo eg. Tribunala quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
III - Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas, como é o caso, consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - No caso, o flagrante decorreu, originariamente, de denúncia anônima acerca da traficância em local, cujo ingresso policial foi franqueado pelo proprietário, segundo o v. acórdão objurgado, onde foi preso corréu na posse de "entorpecentes, dinheiro e munições de diversos calibres", ocasião em que foi delatada a recorrente, tendo sido flagrada, em sua residência, com "01 (um) fuzil 5.56, 01 (uma) pistola, diversas munições, mais drogas, celulares, 03 (três) balanças de precisão, dinheiro e uma máquina de cartão de crédito", que, somados, resultaram na apreensão de 11.899g de cocaína, 12.131g de maconha e 918g de crack, um fuzil calibre 5.56, marca "Wilsons Neldet Stee", com numeração suprimida, além de 49 munições de igual calibre, arma de fogo e munições de uso restrito, uma pistola nº KJT07315, marca "Taurus", calibre .380, 82 (oitenta e duas) munições calibre .380, 10 (dez) munições calibre 38, 206 (duzentos e seis) munições 9mm Parabellum (9 x 19 mm), bem como 02 (duas) munições calibre .40, arma de fogo e munições de uso permitido, além de 03 (três) carregadores calibre 380 e 02 (dois) carregadores calibre .40, além de R$ 87.713,15, situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, porquanto caracterizado o fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado judicial, in casu.
V - Oportuno ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI DA CRUZ, é dizer: flagrante de corréu reincidente, com monitoramento eletrônico, na posse de grande quantidade de drogas e de armas e, na sequência, a delação e localização da recorrente também na posse, em sua residência, de significativa quantia de drogas, armas e dinheiro, configurando-se circunstâncias fáticas sinalizadoras da hipótese excepcional e legal de ingresso domiciliar.
VI - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VII - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade, não tendo sido comprovado pela defesa o efetivo dano acerca da caracterização da exceção do art. 249 do CPP, pois, conforme destacado pelo eg. Tribunal de origem, "no que tange ao art. 249 do CPP, não havia como os agentes da segurança saberem que na residência da paciente estariam apenas mulheres, e, uma vez efetuado o ingresso no apartamento e iniciadas as buscas, é evidente que a espera pela chegada de uma policial militar retardaria a diligência. Assim, tenho que restou perfectibilizada a exceção prevista no referido dispositivo legal".
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 144.098/RS, Rel. Ministro JUSUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.
2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado.
3. A questão referente à aplicação da minorante, a matéria já foi analisada no HC 563.700/SP, tratando-se de mera reiteração de pedido.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 597.923/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020, grifei)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE.
1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos.
2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior.
3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.
2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.
3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado 20/2/2020, em DJe 5/3/2020, grifei)
Desse modo, concluí que a pretensão formulada pelo recorrente encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator