EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, salvo comprovada má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos.
2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelaUnião Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial, porquanto "o aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Tribunal Superior, firme no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, salvo comprovada má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos"(fls. 435/441).
Inconformada, a parte agravante afirma que o decisum "destoa do entendimento desse tribunal no sentido de que não ocorre prescrição e decadência quando a relação envolve apenas prestações de trato sucessivo.No tocante à decadência, tem-se que a percepção dos anuênios indevidos foi feita com base em um ato irregular na sua origem. Logo, renovando-se a irregularidade mês a mês, trata-se de uma relação de trato sucessivo e por isso mesmo não pode operar a decadência na espécie"(fl. 447).
Acrescenta que "a hipótese em tela envolve não um ato que a Administração concedeu favoravelmente, mas apenas um erro de conta, pois não está sendo extirpada a vantagem, mas apenas sendo ajustados os valores devidos"(fl. 447).
Invoca o princípio da legalidade.
Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.
Impugnação da parte agravada às fls. 452/460.
É o relatório.


1. Oaresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, salvo comprovada má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos.
Consoante anteriormente mencionado, trata-se de recurso especial manejado pelaUnião Federalcom fundamento no art. 105, III,a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 394/395):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. EFEITOS FAVORÁVEIS QUE PERDURAM POR DEZESSEIS ANOS. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações desafiadas pela União Federal e pelo Particular em face da sentença que julgouprocedente, em parte, o pedido inicial para: a) determinar o restabelecimento do percentual do anuênio em 21%, com a consequente, anulação do ato que determinou a cobrança de valores atrasados; b) condenar a União Federal a pagar as diferenças subtraídas do adicional de tempo de serviço do Autor, desde março/2018 até o devido restabelecimento, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação. Foi denegado o pedido de danos morais.
2. Do que se colhe dos autos, conclui-se que o intento da Administração de rever o valor doAdicional por Tempo de Serviço ("anuênios") incorporados pela parte autora, do percentual, corrigindo-o de 21% para 19%, nos termos da Nota Técnica nº 00022/2013/DIAPE/SGA/AGU, e de compelir o ex-servidor à reposição ao erário das parcelas indevidamente recebidas, no valor de R$ 8.975,24 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte a quatro centavos), encontra óbice no instituto da decadência inserto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder deautocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), sendo certo que até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Com a vigência do referido diploma foi instituído o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus atos, nos termos do artigo 54.
4. O STJ tem vem decidindo que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ouanuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: (REsp1.650.250/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; e AgInt no AREsp 584.739/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016).
5. Conforme preceito do § 1º, do art. 54, da Lei nº 9.784/99, "No caso de efeitos patrimoniaiscontínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento." Assim, como o Autor percebia o ATS no percentual de 19% desde 2012, e o erro somente foi detectado pela Administração em 2018, a revisão desse percentual restou atingida pela decadência.
6.Não se trata, como alegado pela Apelante, de afastar a decadência do direito à revisão daaposentadoria, por ser este um ato complexo que só se aperfeiçoa com a homologação pelo TCU, a partir de quando teria início o prazo decadencial. No caso, embora a CGU tenha constatado o erro no cálculo dos Anuênios após o Autor ter passado para a inatividade pela aposentadoria, cujo ato foi editado em novembro de 2012, não foi esse ato de aposentação em si que foi revisto pela Administração, mas apenas o cálculo do percentual do ATS, o qual, ressalte-se, já vinha sendo pago ao autor bem antes de ele requerer sua aposentadoria, não estando atrelado à sua passagem para a inatividade. O ato de aposentadoria reconheceu o direito ao adicional, mas não especificou o percentual devido, não havendo motivos para a sua revisão.
7. Como ressaltou o Magistrado , "não cabe apenas discutir-se o acerto ou erro na forma a quo como foi inicialmente alterado o percentual referente ao Adicional por Tempo de Serviço, mas também se a prática administrativa em relação à sua apuração, consolidada por quase 16 (dezesseis) anos, pode ser alterada em prejuízo à confiança gerada no beneficiário. Isso porque mesmo que a Administração venha a questionar a incorreção do anuênio, a confiança gerada pelos atos praticados pode constituir causa jurídica suficiente para a manutenção da validade e eficácia dos atos administrativos praticados, constituindo o princípio da proteção da confiança limite concreto à atuação do Poder Público".
8. Ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional, sendo de difícildetecção pelo servidor e tendo perdurado por tempo razoável, (no caso, 16 (dezesseis) anos), revela-se descabida a correção do erro e a exigência de reposição ao Erário, sob pena de malferimento do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o cálculo dos Anuênios foram efetuados pela Administração gerando efeitos favoráveis no patrimônio do autor por tempo superior ao lustro decadencial.
9.Irretocável a sentença ao concluir que o ato administrativo praticado, mesmo que viesse aser considerado ilegal, teve sua invalidade sanada pelo decurso do tempo, atraindo a incidência do princípio da proteção da confiança e da regra que prevê um prazo legal para o exercício do poder de autotutela da Administração (art. 54 da Lei n. 9.784/99). Nesse sentido o seguinte julgado desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 0802374-48.2019.4.05.8201, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, julgamento: 14/11/2019).
10.Quanto ao alegado direito do Autor à indenização por danos morais, nada modificar nodecisumimpugnado. Em que pese o equívoco da Administração Pública, percebe-se que esse ato administrativo não chegou a exceder o mero aborrecimento, já que não há comprovação de que a ausência dos valores referentes às diferenças do Anuênio, no valor aproximado de R$ 140,00, quando a remuneração líquida do Autor margeia os R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acarretaram significativas dificuldades à subsistência do Autor, e, além disso, não foi apontado qualquer fato concreto que levasse a acreditar que a inscrição em dívida ativa tenha-lhe ocasionado, além de mero aborrecimento ou dissabor, consequências que pudessem gerar transtorno, constrangimento ou abalo psicológico, como arguido na inicial. Assim, não restou comprovado o alegado dano moral. Mantida, pois, a sentença objurgada em todos os seus termos.
11. Apelações improvidas.Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
A parte recorrente apontou violação aos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99.Defendeu que "a percepção dos anuênios indevidos foi feita com base em um ato irregular na sua origem. Logo, renovando-se a irregularidade mês a mês, trata-se de uma relação de trato sucessivo e por isso mesmo não pode operar a decadência na espécie.Ora, a hipótese em tela envolve não um ato que a Administração concedeu favoravelmente, mas apenas um erro de conta, pois não está sendo extirpada a vantagem, mas apenas sendo ajustados os valores devidos"(fl. 413).
Ocorre que a irresignação, efetivamente, não comporta acolhida.
O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar: a)o restabelecimento do percentual do anuênio em 21%, com a consequente, anulação do ato que determinou a cobrança de valores atrasados; b) condenar a União Federal pagar as diferenças subtraídas do adicional de tempo de serviço do Autor, desde março/2018 até o devido restabelecimento, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação. Foi denegado o pedido de danos morais.
A instância ordinária concluiu pela ocorrência da decadência administrativa, sob a seguinte fundamentação (fls. 391/392):
Do que se colhe dos autos, conclui-se queo intento da Administração de rever o valor do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênios) incorporados pela parte Autora, do percentual, corrigindo-o de 21% para 19%, nos termos da Nota Técnica nº 00022/2013/DIAPE/SGA/AGU, e de compelir o ex-servidor à reposição ao Erário das parcelas indevidamente recebidas, no valor de R$ 8.975,24 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte a quatro centavos), encontra óbice no instituto da decadência inserto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
É que a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), sendo certo que até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Com a vigência do referido diploma foi instituído o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus atos, nos termos do artigo 54.
O STJ tem vem decidindo que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: (REsp 1.650.250/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; e AgInt no AREsp 584.739/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016)
Conforme preceito do § 1º, do art. 54, da Lei nº 9.784/99, "No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."
Assim, como o Autor percebia o ATS no percentual de 19% desde 2012, e o erro somente foi detectado pela Administração em 2018, a revisão desse percentual restou atingida pela decadência.
Por outro lado, não se trata, como alegado pela Apelante, de afastar a decadência do direito à revisão da aposentadoria, por ser este um ato complexo que só se aperfeiçoa com a homologação pelo TCU, a partir de quando teria início o prazo decadencial.
No caso, embora a CGU tenha constatado o erro no cálculo dos Anuênios após o Autor ter passado para a inatividade pela aposentadoria, cujo ato foi editado em novembro de 2012, não foi esse ato de aposentação em si que foi revisto pela Administração, mas apenas o cálculo do percentual do ATS, o qual, ressalte-se, já vinha sendo pago ao autor bem antes de ele requerer sua aposentadoria, não estando atrelado à sua passagem para a inatividade. O ato de aposentadoria reconheceu o direito ao adicional, mas não especificou o percentual devido, não havendo motivos para a revisão desse ato.
Como ressaltou o Magistradoa quo:
"Não cabe apenas discutir-se o acerto ou erro na forma como foi inicialmente alterado o percentual referente ao Adicional por Tempo de Serviço, mas também se a prática administrativa em relação à sua apuração, consolidada por quase dezesseis anos, pode ser alterada em prejuízo à confiança gerada no beneficiário.
Isso porque mesmo que a Administração venha a questionar a incorreção do anuênio, a confiança gerada pelos atos praticados pode constituir causa jurídica suficiente para a manutenção da validade e eficácia dos atos administrativos praticados, constituindo o princípio da proteção da confiança limite concreto à atuação do Poder Público."
Portanto, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional, senso de difícil detecção pelo servidor e ainda se o pagamento perdurou por tempo razoável, (no caso, 16 (dezesseis) anos), revela-se descabida a correção do erro e a exigência de reposição ao Erário, sob pena de malferimento do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o cálculo dos Anuênios foram efetuados pela Administração gerando efeitos favoráveis no patrimônio do Autor por tempo superior ao lustro decadencial.
Nesse ponto, irretocável a sentença ao concluir que o ato administrativo praticado, mesmo que viesse a ser considerado ilegal, teve sua invalidade sanada pelo decurso do tempo, atraindo a incidência do princípio da proteção da confiança e da regra que prevê um prazo legal para o exercício do poder de autotutela da Administração (art. 54 da Lei n. 9.784/99).
Reitere-se, assim, que o aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal , firme no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, salvo comprovada má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos.
Nesse sentido os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.
1. Até o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de seu art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
2. Reconhece-se a decadência administrativa, porquanto o ato que determinou a redução da quantidade de anuênios recebidos pela autora foi praticado após o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 para a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1758267/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário.
2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999.
3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes.
4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.
(REsp 1758047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF.
2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
3. No caso, o autor teve a vantagem denominada "Opção de Função - 55%" incorporada a seus proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros a contar de janeiro de 2005 e implementada a primeira parcela em folha de pagamento de dezembro de 2007. A UFRGS fez o corte da referida vantagem e o desconto das prestações vencidas a título de reposição ao erário dos proventos do recorrido em 12.11.2012.
4. Observa-se que, transcorridos mais de 7 anos do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que, na sistemática do Código Civil revogado, os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescrição, não são suscetíveis de suspensão ou interrupção, a conclusão que se tira é a da decadência do direito de a Administração Pública Federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem, pois estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União.
5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, ao consignar que "Em relação à rubrica FC Judicial, tenho por inafastável a decadência. Analisando as fichas financeiras do autor (ev. 1, FINANC7), percebe-se que seu pagamento no mesmo valor remonta a, pelo menos, janeiro de 2005. Considerando que o autor somente foi comunicado da necessidade de redução do valor em novembro de 2012, operou-se a decadência. Restam, portanto, prejudicados os demais argumentos relativos à legalidade do pagamento da rubrica, que não pode mais ser alterada pela parte ré." (fls. 1.010-1.011, e-STJ).
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AgRg no REsp 1580246/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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IV. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, tal como ocorreu, no caso.
Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 44.362/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg nos EDcl no RMS 28.199/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 12/03/2013.
V. Hipótese em que, deixando a recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional.
VI. Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1414708/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016).
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.