EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo,a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestarcomo fiscal das leis, sempre ocorre.
2. Na hipótese de múltiploscrimes praticados pelo sentenciado,cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativado art. 112 da LEP, somente em relação a incisos mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito.
3. O que ocorre é que o legislador, na atual redação do art. 112 da LEP, elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou hediondos, violentos ou com resultado morte, praticados por réus primários oureincidentesetc. O regramento próprio deve ser observado para cada crime, em atividade inerente à individualização da pena. A execução continua una (art. 111 da LEP) e, por isso, será obrigatório resgatar os percentuais relacionados a cada ilícito para a transferência a regime mais brando. O que há de ser observado, sob pena de incidir na vedada combinação de leis penais no tempo, é a incidência, na íntegra, de um ou outro inciso do art. 112 da LEP, sem possibilidade de seccionar o texto legal para aproveitar somente a parte favorável ao apenado.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão de fls. 118-121, em que concedi a ordem para determinar a aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime do paciente quanto aos crimes de natureza comum praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
Para o Parquet não é possível a decisão de mérito do relator "sem oportunizar a prévia manifestação do Ministério Público Federal e sem colher as informações de estilo da autoridade tida por coatora" (fl. 126).
O agravante argumenta: "O Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema, manteve  ..  o entendimento de primeiro grau, aplicando os lapsos temporais de progressão preconizados pelo Pacote Anticrime, por serem os mais benéfico, a saber, 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 25% ao crime comum (roubo circunstanciado)" (fl. 132).
Segundo o agravante, na análise da retroatividade da lei penal, é impossívela combinação de leis, para criação de uma terceira regra de progressão, mais favorável ao apenado.
Requer a submissão do feito ao colegiado, para a denegação do habeas corpus.



VOTO
Mantenho a decisão agravada.
O paciente foi condenado a 15 anos e 10 meses de reclusão, porcrimes equiparados a hediondo e comuns (Processo n. 0002859-46.2014.8.24.0004, fato 30/4/2014; n. 0007319-18.2010.8.24.0004, fato 24/5/2010 e n. 0061925-54.2014.8.24.0004, fato 17/10/2014).
O Juiz das Execuções observou a retroatividade de Lei n. 13.964/2019 (40% para progressão de crime hediondo, sem resultado morte, ou 50%, com resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica). O entendimento está em conformidade com a tese jurídica firmada por esta Corte (Tema 1.084) no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.910.240 e 1.918.338.
Entretanto, o Magistrado também aplicou osparâmetros da atual redação do art. 112 da LEP aos crimes comuns, in verbis (fl. 61):
 ..  cediço que em conflito temporal de leis penais, não é permitido ao Estado-juiz mesclar partes das duas normas, criando assim uma lex tertia, ou seja, um terceiro regime jurídico. Dessarte, ou a norma retroage por inteiro, ou se mantém a aplicação da lei antiga. Para ser beneficiado com a fração de 40% ou 50% a crimes hediondos, portanto, deve também ter os requisitos progressivos de crimes comuns avaliados de acordo com a nova redação do art. 112 da LEP.  .. Portanto, aplica-se para progressão de regime 20% a delitos comuns sem violência ou grave ameaça. São essas, pois, as alterações a serem feitas.
O Tribunal manteve a decisão.
Socorre razão à Defensoria Pública quando requer a aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime em relação aos delitos comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, pois essa era a regra vigente na data dos fatos, mais benéfica ao reeducando.
A observância de frações de progressão diferenciadas para os crimes comum e os equiparados a hediondo não equivale à combinação de leis no tempo. Trata-se de atividade inerente à individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e não se está criando uma terceira regra de progressão, não prevista na atual ou na antiga legislação.
O que ocorre é que o legislador, no art. 112 da LEP, elencou várias regras aplicáveis a delitos comuns ou hediondos, violentos ou com resultado morte, praticados por réus primários, reincidentes etc. O percentual próprio deve ser observado para cada crime, em atividade inerente à individualização da pena. A execução continua una (art. 111 da LEP) e será necessário resgatar a fração objetiva correspondente acada ilícito para a transferência a regime mais brando.
O que há de ser observado, sob pena de incidir na vedada combinação de leis penais no tempo, é a incidência, na íntegra, de um ou outro inciso do art. 112 da LEP, sem possibilidade de seccionar o texto legal para aproveitar somente a parte mais favorável ao apenado.
Mesmo antes da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o cálculo matemáticode benefícios era realizado na guia de execução de forma diferenciada. As frações eram distintas, a depender da natureza hedionda ou equiparada dos crimes. Atualmente, existem várias outras especificidades que distinguema transferência ao regime mais brando e, sobre cada condenação, incidirá a integralidade da norma, sem combinação de seus termos para criação de situação não albergada pelo legislador.
Na hipótese,foi possível a solução monocrática do habes corpus, pois a Sexta Turma já havia se pronunciou sobre idêntica controvérsia, de forma unânime,in verbis:
 .. 
1. Para fins de progressão de regime, a decisão de primeiro grau aplicou o resgate de pena de 60% em relação ao tráfico de drogas, nos termos do art. 112, VII, da Lei 7.210/1984, e o de 1/6 (um sexto) em relação ao crime de receptação, nos termos da redação do art. 112 anterior à Lei 13.964, de 24/12/2019, vigente no tempo do fato.
2. Julgando recurso da defesa, que buscava o percentual de 40% em relação ao tráfico, o Tribunal de origem a atendeu nesse ponto, mas, de oficio, substituiu o resgate de 1/6 (um sexto) da pena cumprida por 20%, nos termos do art. 112, II, ao fundamento de que a decisão apelada praticara "combinação de leis", criando uma terceira lei (lex tertia), findando, no limite, por praticar a reformatio in pejus em recurso apenas da defesa.
3. Além de não se tratar de "combinação de leis", porque não se trata de aplicar duas leis ao mesmo fato, senão a crimes diferentes, o de tráfico de drogas e o de receptação, o Tribunal de origem decidiu pela retificação do cálculo da pena do sentenciado para aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas piorou a situação do agravante, porque aumentou de 1/6 (um sexto) para 20% a fração para a progressão do crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação).
4. Vislumbra-se contradição ou, pelo menos omissão no acórdão, porque a tese que o embargante sustenta é a aplicação da progressão de regime em 40% para o crime de tráfico de drogas, conforme nova redação da Lei n. 13.964/2019 (retroatividade benéfica), e, para o crime de receptação, que seja aplicada a redação revogada que previa a fração para a progressão de 1/6 (ultratividade benéfica), haja vista que não havia previsão de fração diferenciada para os casos de reincidência.
5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar contradição (senão omissão), e conceder o habeas corpus, a fim de que seja restabelecido percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime quanto ao crime de receptação - art. 180, caput, do Código Penal.
(EDcl no AgRg no HC 636.197/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª região), 6ª T., DJe 12/8/2021).
Neste sentido cito, ainda, o HC n. 644.821/SP, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe 1º/9/2021.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.