EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento dodireito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários,por meio de tutela de urgência, faz-senecessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris epericulum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízosumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (suaprobabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de danoirreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que otitular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade denão conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível aocabimento da presente tutela de urgência, pertinente aofumus boni juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALem face da decisão monocrática de fls. 306-310, da lavra deste signatário, que com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio dapetiçãode tutela provisória, a qual objetivavaa concessão de efeito suspensivo a agravo (art. 1042 do NCPC) interposto contra deliberação que inadmitiu recurso especial, esse de sua vez, decorrente de acórdão proferido em agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação pela executada apresentada. Pretensão à reforma. Encerrada a recuperação judicial da executada, óbice algum existe para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ausência de obrigatoriedade de habilitação de crédito. RECURSO DESPROVIDO
No petitório da tutela de urgência sustentou, em síntese, que o pedido de recuperação judicial da empresa foi ajuizado em 27/04/2015, estando ocrédito perseguido pela ora agravada sujeito aos efeitos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.
Afirmouque, a credora não procedeu à habilitação do crédito junto à recuperação, mesmo ciente da obrigatoriedade desde 2018 e, de forma ardilosa, distribuiu novo cumprimento de sentença, esse que devidamente impugnado quedou rejeitado sob o argumento segundo o qual, uma vez encerrada a recuperação, não haveria óbice ao prosseguimento da execução, compreensão que contrasta com a jurisprudência do STJ.
Aduziu, para fundamentar o periculum in mora, queo montante penhorado de R$ 1.728.298,57 (hum milhão, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavo) encontra-se na iminência de ser levantado, o que impedirá a recuperanda de "efetuar o pagamento de salários e 13º aos seus trabalhadores". Verificou-se não terem sido colacionadas cópias de peças processuais consideradas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia e o correto deslinde a ser conferido ao pleito formulado, motivo pelo qual pela decisão de fl. 77, determinou-se à parte requerente que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse à juntada dosseguintes documentos, sob pena de não conhecimento da irresignação: acórdão recorrido; acórdão dos embargos de declaração (se houver); certidões de publicação dos acórdãos; razões do recurso especial; contrarrazões ao recurso especial ou certidão atestando o decurso in albis do prazo processual; decisão proferida pelo juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e petição do cumprimento de sentença.
Pela petição de fls. 94-303, a parte requerente procedeu à juntada das peças e outros documentos considerados salutares à elucidação do caso.
Indeferiu-se o pedido pela decisão de fls. 306-310 ante o não cumprimento dos requisitos imprescindíveis ao acolhimento do pleito (fumus boni iuris e periculum in mora).
Irresignada, a empresa interpõe agravo interno (fls. 313-320), no qual aduz, em síntese:
a) ser inaplicável o óbice da súmula 284/STF, pois "conforme se percebe às razões de Recurso Especial, notadamente a partir das fls. 222 e-STJ dos presentes autos, as alegações das agravantes são absolutamente objetivas e cristalinas ao apontar que o v. acórdão decidiu em clara afronta ao disposto no artigo 49 da Lei 11.101";
b) "as agravantes fundamentam e apontam claramente que a credora/exequente tinha o dever de se habilitar nos autos da recuperação judicial AINDA NÃO ENCERRADA DEFINITIVAMENTE e, neste sentido, a permissão dada pelo v. acórdão recorrido vai de encontro à previsão legal inscrita no artigo 49 da LREF";
c) a apresentação explícita dos dispositivos legais pertinentes ao tema afigura-se desnecessária, dado que a jurisprudência do STJ é no sentido de ser suficiente a arguição implícita;
d) não incidir o óbice da súmula 283/STF, pois "o ponto fulcral do Recurso Especial interposto é justamente denunciar o empecilho LEGAL existente ao prosseguimento da presente execução, alegando expressamente (e por diversas vezes) a obrigação da credora/agravada de se habilitar nos autos da recuperação judicial-para evitar que seu credor obtenha vantagem injusta sobre os demais, habilitados, legalmente, na recuperação".
e) desnecessário promover o revolvimento de matéria fática, porquanto "é fato incontroverso que não houve o trânsito em julgado da decisão que encerrou a recuperação judicial, uma vez que foi interposta apelação e que está pendente de julgamento-fato notório há muito arguido e relegado ao oblívio. O juízo foi induzido a erro, posto que a recuperação não se encerrou, posto que se a decisão não é definitiva e está sub judice no bojo de uma apelação que lhe dá efeito suspensivo e devolutivo, ela não é umadecisão definitiva, não sendo oponível erga omnes".
Impugnação às fls. 333-359.
Petição com pedido de reconsideração apresentado às fls.361-368.
É o relatório.



VOTO
O agravo interno não merece acolhida, pois os requisitos para a concessão da tutela provisória não estão demonstrados, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento.
1. Como referido na deliberação monocrática, àconcessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e, o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
Ademais, a concessão da tutela provisória, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, como ocorre no presente caso, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.
Nesse mesmo sentido, a propósito, confira-se o AgRg na MC 23.933/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe25/09/2015)
1.1 Em sede do juízo estreito de cognição sumária desenvolvido verificou-se que o agravante não logroudemonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada.
Verifica-se que, a despeito da parte apontar, nas razões do recurso especial, a violação ao artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, em princípio, deixa de proceder à demonstração clara e objetiva do modo como teria ocorrido o malferimento ao referido dispositivo, o que atrai a incidência do óbice da súmula 284/STF.
Dessume-se, também, em uma análise perfunctória, ser aplicável o óbice da súmula 283/STF, pois a parte não combate o fundamento principal do acórdão, o qualafirma inexistir empecilho ao prosseguimento de execução individual iniciada em 2017 e devidamente suspensa, dada a ausência de obrigatoriedade de habilitação do crédito junto à empresa então em recuperação judicial.
Ademais, limitou-se a insurgente, nas razões do recurso especial, a aduzir a inviabilidade do pagamento do crédito pretendido por esse não ter sido habilitado na recuperação, afirmando que essa não teria se encerrado, mas apenas ultrapassado o prazo de inspeção judicial. Tal assertiva contrasta com a premissa fática referida pela Corte de origem no sentido de já ter sido encerrada a recuperação judicial. Assim, no ponto, afigura-se, em tese, aplicável o óbice da súmula 7/STJ, vez que a parte pretende modificar a situação fática delineada na instância ordinária, providência vedada a esta Corte Superior. Ressalte-se que apesar da parte insurgente alegar ter interposto recurso de apelação quanto ao mérito do encerramento da recuperação judicial e de que o recurso apelatório tenha sido recebido noefeito suspensivo, deixa de trazer aos presentes autosdocumentaçãocomprobatóriade tais situações, não sendo possível falar em fato incontroverso, notadamente quando a parte adversa, na impugnação de fls. 333-359, contrasta tal assertiva.
E ainda, nos termos do entendimento do STJ, o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, podendo a pretensão creditória ser satisfeita pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença).
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença).3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha, para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. (REsp n. 1.851.692/RS,Quarta Turma, Julgado em 25/5/2021).4. Na hipótese, o credor de crédito excluído do plano recuperacional optou por prosseguir como processo executivo, não podendo ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. Precedentes.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1641169/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021)
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DATA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. (..) 6. A habilitação retardatária de crédito é providência que incumbe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. (..) 9. Nesse panorama, tendo os credores recorrentes, na espécie, optado por aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir seu crédito, não há razão jurídica apta a autorizar a limitação da atualização do montante da dívida somente até a data do pedido. RECURSO ESPECIAL DE OI S/A NÃOCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE ANADIR E OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp 1873572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR.1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ("ex vi" do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1571107/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)
Evidencia-se, portanto, o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de tutela de urgência objetivando a concessão de efeito suspensivo em recurso especial - que não ultrapassou o juízo de admissibilidade -, deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça.
Ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris.
1.2 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora requerente, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
Salienta-se, inclusive, que nas razões do presente agravo interno, deixa a parte de impugnar tal fundamentação, limitando-se a repisar a tese de que o levantamento da quantia penhorada lhe é prejudicial.
2. Pelos mesmos fundamentos, rejeita-se o pedido de reconsideração apresentado às fls. 361-368.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.