EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. HABITUALIDADE CRIMINOSA DA AGENTE NÃO EVIDENCIADA. USO APENAS DA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, após a devida intimação do Parquet" (AgRg no HC 643.507/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).
2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firme de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020).
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado em benefício da ora agravada, readequando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.
O agravante alega que "a decisão agravada padece de nulidade absoluta, tendo em vista a concessão da ordem de habeas corpus, in limine, sem a devida prévia oitiva do Parquet federal." Aponta ofensa aos princípios do contraditório, da paridade de armas e do devido processo legal.
Afirma também que "a elevada quantidade de droga apreendida, de três variedades distintas, o que sequer foi considerado na decisão recorrida - nove tijolos e dez pedaços de "maconha", contendo peso total de 6,505Kg; duzentos e setenta unidades de LSD e quatorze comprimidos de Ecstazy - fundamento apto, por si só, a demonstrar a dedicação da paciente às atividades criminosas".
Requer a reconsideração da decisão impugnada, a fim de que seja afastada a causa de diminuição depena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, restabelecendo-se o regime prisional fechado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Preliminarmente, vale anotar que "Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, após a devida intimação do Parquet" (AgRg no HC 643.507/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).
No mérito, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos:
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
No caso, observa-se que as instâncias ordinárias concluíram pela habitualidade delitiva da paciente tão somente com base na quantidade de droga apreendida.
Como se verifica, não houve a indicação de dado concreto algum que comprove a reiterada atividade criminosa do réu.
Vale anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firme de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). No mesmo sentido:  .. 
Assim, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação da paciente em atividade criminosa, e uma vez atendidos os demais requisitos legais, de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.