EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO EM LARGA ESCALA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mormente em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Na hipótese, verifica-se que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada,sobretudo em razão da gravidade concreta da conduta delitiva e dos indícios de envolvimento do Agravante em estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais em larga escala. Foi destacada a apreensão de mais de duas toneladas de entorpecentes e a existência de intensas transações financeiras que somam cifras milionárias. O Juízo singular ressaltou, ainda, que,por meio da captura dos dados telemáticos do telefone celular do Acusado, foi obtido o registro de uma possível negociação com um interlocutor de umcarregamento de 300kg de entorpecente do tipo "skunk", bem como foram verificadas imagens do mencionado lote contendo vários pacotes da droga.
4. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ALDO BATISTA DA SILVA contra a decisão de fls. 1496-1503, por intermédio da qual conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, deneguei a ordem. O decisum foi assim ementado (fl. 1496):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM."
Consta dos autos que foi decretada a prisão temporária do Agravante, em 27/08/2021, posteriormente convertida em constrição preventiva, no dia 13/10/2021, em razão da deflagrada "Operação Carga Prensada", em queseinvestiga "uma suposta existência de organização criminosa voltada para a traficância de drogas e a lavagem de dinheiro por meio de apostas em empresa do ramo de entretenimento" (fl. 1455).
O writ impetrado junto a esta Corte foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, teve a ordem denegada, nos termos da decisão de fls. 1496-1503.
Nesta insurgência, a Defesa alega, inicialmente, que a decisão atacada viola o princípio da colegialidade, na medida em que "o correto processamento do habeas corpus deveria ter sido a inclusão do processo em pauta para o julgamento da Turma, já que o mérito da demanda é matéria a ser analisada por um colegiado e não por meio de decisão monocrática" (fl. 1509).
Sustenta, ademais, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do Agravante.
Ressalta que "o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos investigados e não imputou a prática do crime de tráfico de drogas a nenhum dos indiciados, de forma que o Recorrente se encontra preso há mais de 90 dias sem que exista nenhuma imputação do crime pelo qual teria sido inicialmente preso" (fl. 1509).
Assevera, ainda, que não basta "a mera imputação genérica de prática de crime de lavagem de capitais e organização criminosa, absolutamente dissociado de elementos concretos que apontem a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP" (fl. 1510).
Por fim, salienta que "o Paciente seria meramente um membro de segundo escalão no setor financeiro da suposta organização criminosa, portanto, sem qualquer poder de gestão da estrutura criminosa" (fl. 1511).
Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pela Turma competente, para fim de revogar a prisão preventiva do Agravante.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
De início, ressalto que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mormente tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.
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Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 508.825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.)
No mais, o decreto prisional proferido em desfavor do Agravante está assim fundamentado (fls. 1399-1407; sem grifos no original):
"PRISÕES PREVENTIVAS
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No tocante a ALDO BATISTA DA SILVA, sobre o qual até então recaía a suspeita de apenas participar do núcleo de interpostas pessoas presentes nas atividades financeiras ilícitas da organização criminosa, surgiram novos elementos de convicção acenando que também atuaria na traficância de grandes quantidades de drogas do grupo criminoso. Indícios suficientes nesse sentidosobrevieram da extração dos dados constantes no seu telefone celular, apreendido por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido contra si,no qual se obteve, por meio da captura dos dados telemáticos, registro de diálogo de ALDO com um interlocutor no mês de agosto/2021, possivelmente negociando carregamento de 300kg de entorpecente do tipo "skunk", bem como imagens do mencionado carregamento contendo vários pacotes do entorpecente, conforme se extrai do Relatório de Análise de Material n. 04.2021-EIP2/DPF/VLA/RO, circunstância indicadora de que, em tese,suas ações dentro da organização criminosa seriam de relevância e gravidade bem maior do que se suspeitava em um primeiro momento.
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Atendida que está a hipótese de admissão da prisão preventiva, bem como os dois pressupostos (materialidade e indícios suficientes de autoria) a ela exigidos,isto é, confirmado ofumus comissi delicti, apura-se que também há fundamento o bastante para a medida, pois presente ainda opericulum libertatisdos mencionados representados.
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Nesse particular, apura-se que a ordem pública encontra-se violada no presente caso em razão de se tratardeorganização criminosa em plena atividade, que praticaria de forma reiterada o tráfico de drogas e a lavagem de capitais em larga escala, o que se atesta por meio de quase uma dezena de apreensões sucessivas e contemporâneas de carregamentos de entorpecentes e das intensas transações financeiras- que somam cifras milionárias - realizadas por meio de seus membros e associados, tudo proveniente da atuação ilícita dessa organização, segundo apontam as evidências já reportadas, lembrando queos flagrantes de apreensões resultaram em mais de duas toneladas de drogas interceptadas e impedidas de serem disponibilizadas ao consumo humano.
Vê-se, pelas evidências materiais apresentadas, que nem mesmo os sucessivos flagrantes de apreensões de grandes carregamentos de drogas foram capazes de fazercessar e nem mesmo diminuir a atividade da organização. Pelo contrário, ao que indica o relatório de Informação Judiciária n. 15/2021,a organização teria se expandido ainda mais no correr das investigações, posto que recentemente passou a dispor de uma aeronave às suas atividades, circunstância que permite compreender que prossegue regularmente com suas ações ilícitas,não havendo outro modo cessá-las senão por meio da prisão desses seus membros, em particular dos ora representados, providência essa que, em princípio, possibilitaria a completa desarticulação do grupo.
A elevadíssima quantidade de entorpecentes movimentada pela organização é extremamente nociva à ordem pública, posto que, ao fim da cadeia da traficância, termina por entrar em circulação no mercado de consumo humano em larga escala, resultando em uma série de implicações sociais e, inclusive, no âmbito da saúde pública.
 .. 
No caso dos autos,ante a verificação acerca da manutenção da organização criminosa em pleno exercício de suas atividades ilícitas, prosseguindo com a traficância, lavagem de capitais e demais crimes correlatos, inclusive dotada ela de elevado poder financeiro, ampla estrutura operacional e humana para assim se manter e se expandir- o que foi atestado materialmente de modo amplo e seguro por meio das interceptações telefônicas e quebra de sigilos telefônicos e telemáticos, bem como das apreensões já reportadas -e que não se intimidou e nem diminuiu suas ações ilícitas mesmo diante da frustração, pela polícia, de vários carregamentos de entorpecentes por ela, em tese, coordenados, inevitável compreender queoutra maneira não há de se interromper a atuação criminosa senão por meio da prisão de seus membros, de modo que a imprescindível necessidade de se fazer cessar a atividade ilícita termina por constituir fundamento plausível à necessária segregação da liberdade desses seus agentes.
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Ainda,o presente caso se trata de investigação de fatos atuais e contemporâneos de alta gravidade e praticados por pessoas de elevada periculosidade, observando-se a atualidade e contemporaneidade desses fatos por compreenderem o período havido desde a primeira apreensão de carregamento de drogas em Vilhena-RO até as buscas e apreensões realizadas em decorrência das medidas nestes autos deferidas, prosseguindo-se até os dias atuais, o que reforça a possibilidade e a imprescindibilidade da prisão preventiva.
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Por todo o exposto, resta notório que, aos investigados para os quais o Delegado de Polícia Federal pede a cisão preventiva, restam totalmente inadequadas, insuficientes e incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)."
O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu pela necessidade da prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 1457-1459; sem grifos no original):
"Pois bem. No presente caso não sobrevêm irregularidades na decisão do juízoa quo, uma vez que presentes osmotivos autorizadores da prisão preventiva e atendidos os requisitos legais,na medida em que suficientemente demonstrada e comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria atribuídos ao paciente, bem como opericulum libertatis, existindo a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pelo perigo gerado pelo estado de liberdade dopaciente.
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Na hipótese,observa-se que a prisão preventiva está adequadamente motivada nagarantia da ordem pública e na necessidade de cessar atividade criminosa, tendo em vista que as investigações apuraram que orecorrente supostamente é integrante de organização criminosa especializada no tráfico de elevadas quantidades de entorpecentes e lavagem de capitais.
 .. 
Opericulum libertatis, por seu turno, está configurado na necessidade de resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que, segundo investigações policiais, trata-se de crime de tráfico interestadual de drogas e outros crimes relacionados, como, por exemplo, lavagem de capitais e organização criminosa, eo paciente, em liberdade, poderia dar continuidade à prática criminosa, também lhe possibilitaria a ocultação de provas, intimidação de testemunhas e fuga.
Ainda, cabe ressaltar que conforme informações dos autos a organização passou recentemente a dispor de uma aeronave para fins de deslocamento.
Além disso,o apurado dá conta de que se trata de organização em plena atividade, que pratica de forma reiterada o tráfico de drogas e lavagem de capitais em larga escala, o que se atesta por meio de quase uma dezena de apreensões sucessivas e contemporâneas de carregamentos de entorpecentes, além das intensas transações financeiras.
Vale ressaltar que a prisão preventiva de Aldo foi mantida novamente no dia 13/10/2021, quando a autoridade judiciária asseverou que os motivos que ensejaram a medida não deixaram de subsistir e que a defesa não apresentou nenhum elemento novo a eventualmente afastar as razões da segregação.
Desse modo, a respectiva decisão de indeferimento da revogação da prisão preventiva pautou-se em dados concretos e contemporâneosque, de fato, demonstram opericulum libertatis, não se valendo de fundamentação genérica e tampouco limitando-se a reproduzir as fórmulas abstratas constantes do tipo penal. Pelo contrário, foram expostas as razões que apontavam para a gravidade concreta do fato imputado.
Por conseguinte, esse quadro demonstra quea segregação cautelar do ora paciente continua sendo necessário para o acautelamento da ordem pública, ante omodus operandirevelado na especial gravidade dos fatos e na periculosidade dos agentes, que atuavam, cujas atividades são submetidas a um processo de organização hierárquica, produtiva e compostas por líderes articulados para fomentar o tráfico de drogas.
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Também não se mostra cabível a aplicação de medidas alternativas a prisão. As circunstâncias do caso demonstram que tais providências não seriam suficientes para garantir a instrução criminal e aplicação da lei penal.
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Por fim, insta salientar que, no dia 18/11/2021, o impetrante acostou aos autos uma petição informando que o relatório policial de conclusão do IPL imputou ao paciente apenas a participação nos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.
Sendo assim, não tendo sido indiciado pelo crime de tráfico de drogas ou de associação para o tráfico, por esta razão alega que passou a inexistir o fundamento da Autoridade Judicial para manter a segregação cautelar.
No entanto,não assiste razão ao impetrante, haja vista que a decisão que decretou a prisão temporária, a preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, não fundamentou EXCLUSIVAMENTE sobre a suposta participação com tráfico, mas, sim, em suposta participação em organização criminosa e lavagem de capitais, constituindo em hipótese de admissão da medida expressamente prevista em lei."
Como se sabe, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
In casu, verifica-se que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada,sobretudo em razão da gravidade concreta da conduta delitiva e dos indícios de envolvimento do Agravante em estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais em larga escala. Foi destacada a apreensão de mais de duas toneladas de entorpecentes e a existência de intensas transações financeiras que somam cifras milionárias.
O Juízo singular ressaltou, ainda, que,por meio da captura dos dados telemáticos do telefone celular do Acusado, foi obtido o registro de uma possível negociação com um interlocutor de umcarregamento de 300kg de entorpecente do tipo "skunk", bem como foram verificadas imagens do mencionado lote contendo vários pacotes da droga.
A propósito, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventivapara garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelomodus operandida conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020; sem grifos no original).
Perfeitamente aplicável, igualmente, o entendimento da Suprema Corte de que " a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020; sem grifos no original).
No mesmo sentido, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades"(AgRg no HC 577.598/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; sem grifos no original).
Com igual conclusão, cito o seguinte precedente:
"RECURSO EMHABEAS CORPUS. OPERAÇÃORED MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. MINUCIOSA IDENTIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA MEMBRO. NECESSIDADE MITIGADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
 .. 
2. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, a participação de agente em organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas definida, revela a habitualidade delitiva e justifica o decreto constritivo, como forma de interromper as atividades do grupo -mesmo que não haja indicação detalhada da atividade desempenhada por cada um, mas apenas menção à existência de sinais de que integram a estrutura delituosa. Precedentes.
 .. 
5. Recurso não provido."(RHC 128.725/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021; sem grifos no original.)
Também não prospera a alegação de que os fundamentos da prisão preventiva não mais subsistem, pelo fato de o Agravante ter sido indiciado apenas pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, e não pela prática do delito de tráfico de drogas.
Consoante salientado pela Cortea quo, "a decisão que decretou a prisão temporária, a preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, não fundamentou EXCLUSIVAMENTE sobre a suposta participação com tráfico, mas, sim, em suposta participação em organização criminosa e lavagem de capitais, constituindo em hipótese de admissão da medida expressamente prevista em lei" (fl. 1459).
Destarte, constata-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se interromper a atividade de grupo criminoso, conforme acima explanado.
Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021;HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.