EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TESE EXAMINADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que o recurso em habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo ato coator impugnado no HC 706.615, julgado no dia 17/11/2021 e certificado o trânsito em julgado no dia 24/11/2021.
2. Embora o recurso ordinário emhabeas corpusconsista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também,habeas corpussubstitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO BASTOS VICENTE JUNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 218/219.
Segundo consta dos autos, o agravante foi preso cautelarmente no dia 5/10/2021 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual de drogas e associação para o tráfico.
A defesa impetrou habeas corpus, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 119):
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. ARTIGO 312 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.
-Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, a segregação cautelar se impõe.
-A garantia da ordem pública está ligada a real e intensa perspectiva de existência de novos delitos. Havendo evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser decretada a prisão preventiva.
-Denegado habeas corpus.
Nas razões do represente recurso, a defesa reitera que a prisão do agravante é ilegal porque não atente aos requisitos previstos na norma processual penal, e que seria possível a aplicação de outras cautelares mais brandas.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada e a concessão da liberdade provisória do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Efetivamente não há como conhecer do presente recurso, porquanto configura reiteração de pedido, visto que apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo ato coator impugnado no HC 706.615, julgado no dia 17/11/2021 e certificado o trânsito em julgado no dia 24/11/2021.
Com efeito, "embora o recurso ordinário emhabeas corpusconsista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também,habeas corpussubstitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores" (AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.