EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta do acórdão recorrido que o agravante é "agente habitual de crimes patrimoniais". Assim, haja vista a constatação da reincidência (específica) do paciente, bem como da multiplicidade dos seus antecedentes em crimes patrimoniais (conforme certidão de antecedentes juntada aos autos), o que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, fica afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, para aplicação da insignificância. Precedentes.
3. Dessa forma, estando devidamente demonstrada a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a habitualidade em crimes patrimoniais, torna-se prescindível a análise específica acerca da ausência de violência ou grave ameaça empregada na conduta ou da intenção do agente em se submeter a internação para tratamento de alcoolismo. Isso, porque "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão  .. " (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO ALVES DE ARAUJO contra a decisão de e-STJ fls. 520/526, por meio da qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (furto simples tentado). De acordo com a inicial acusatória (e-STJ fl. 511):
No dia 25 de fevereiro de 2020, por volta das 10h30min, na Rua Tinguaçu, 763, nesta cidade e Comarca de Arapongas, no estabelecimento comercial Maxx Atacadista, o denunciado EDUARDO ALVES DE ARAUJO, com vontade e consciência livres e ânimo de assenhoreamento definitivo, iniciou a subtração de coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) litros de Whisky Natu Nobilis, avaliados em R$55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme auto de apreensão de seq. 1.10 e auto de avaliação de seq. 1.13, no entanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, posto que funcionários do mercado observaram a atuação do denunciado e conseguiram retê-lo ainda no interior do estabelecimento.
Consta dos autos que o denunciado adentrou o supermercado mencionado, oportunidade em subtraiu e escondeu em sua cintura, as bebidas apreendidas.
Funcionários se aproximaram de Eduardo, momento em que ele já entregou os produtos espontaneamente. (Grifei.)
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal estadual, que denegou a ordem. Eis a ementa do aludido acórdão (e-STJ fl. 513):
HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÃO DE SE OBTER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL - EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA A ALICERÇAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.
Na petição inicial do writ, a defesa alegou ser o caso de incidência do princípio da insignificância, ante o ínfimo valor dos bens em relação aos quais recaiu a tentativa de furto. Nessa linha, resumiu suas teses nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 3):
TENTATIVA DE FURTO. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 55,80. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO ENFRENTOU A TESE DEFENSIVA. PACIENTE DEPENDENTE ALCÓOLICO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E STF.
Ademais, argumentou que os antecedentes criminais e "a condição de reincidente não afasta obrigatoriamente a aplicação do princípio, sendo necessário realizar uma análise conjunta do significado social da ação e da adequação da conduta" (e-STJ fl. 14).
Nesse contexto, requereu (e-STJ fl. 22):
a) A concessão da medida liminar, para o fim de determinar a suspensão dos autos n. 0002056-49.2020.8.16.0045 até julgamento do mérito deste Writ;
b) No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para o fim de determinar o trancamento da ação penal n. 0002056-49.2020.8.16.0045, com o reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a ausência de justa causa, com fundamento no art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como em atenção aos preceitos jurisprudenciais e doutrinários desenvolvidos no presente Writ;
Foi prolatada decisão indeferindo liminarmente o habeas corpus.
Nessa oportunidade, reitera o agravante que a reincidência não pode constituir óbice ao reconhecimento da insignificância da conduta, destacando que os elementos dos autos demonstram a ausência de periculosidade social da ação.
Ademais, alega que "o único argumento empreendido para afastar a aplicação do invocado princípio da insignificância pautou-se na reiteração delitiva, deixando de enfrentar as razões específicas que foram apresentadas com relação ao Agravante" (e-STJ fl. 531).
Assim, requer o provimento do presente recurso, "com a conseqüente análise e concessão da ordem pleiteada, notadamente com relação ao trancamento da ação penal por ausência de justa causa e atipicidade da conduta praticada" (e-STJ fls. 537/538).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O presente recurso não merece prosperar.
Não obstante os judiciosos argumentos do agravante, reitera-se que, apesar da divergência doutrinária acerca da origem do princípio da insignificância, parte considerável dos estudiosos filia-se à corrente de que tal princípio é corolário da natureza fragmentária do Direito Penal.
Assim, em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário.
Nesse sentido, é o vaticínio doutrinário:
 ..  segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas.  ..  (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 1994, p. 133.)
Há muito a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa, cautelosa, individualizada e casuística.
Nos mais estritos moldes traçados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no RHC n. 122.464 (relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, processo eletrônico DJe-154, divulgado em 8/8/2014, publicado em 12/8/2014), a aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade material da conduta, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Nessa mesma linha intelectiva, o posicionamento desta Corte Superior de Justiça:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20, 00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
 ..  2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)  .. 
4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta.
(HC 360.863/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 1º/8/2016.)
In casu, consta do acórdão impugnado que "é válido relembrar que o paciente é agente habitual de crimes patrimoniais, o que, por si só, retira o direito de aplicar o benefício do princípio da bagatela" (e-STJ fl. 515).
Nessa alheta, haja vista a constatação da reincidência (específica) do paciente, bem como da multiplicidade dos seus antecedentes em crimes patrimoniais (cfr. certidão de e-STJ fls. 63/104), o que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, fica afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, para aplicação da insignificância.
De fato, ao contrário do que sustentado pela defesa, a reiteração delitiva revela a repercussão negativa da conduta, o que não pode deixar de ser sopesado para aferir a irrelevância penal do fato. No presente caso, a prática delitiva isoladamente analisada poderia ser considerada de somenos importância, no entanto, ao ser valorada de forma conjunta com as demais condutas criminosas praticadas pelo mesmo agente, já que o crime é também analisado sob um ângulo social, revela situação de grave risco para a ordem jurídica, para o equilíbrio do sistema penal. Sobre o tema, é a firme jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, haja vista a recidiva do agravante, que ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado a título de reincidência e maus antecedentes por crimes contra o patrimônio.
2. A fixação do regime aberto não foi abordada nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1610491/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido da não incidência do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e de reincidência, como é o caso dos autos.
2. A constatação da reincidência e dos maus antecedentes do agravante como óbice à aplicação do princípio da insignificância foi extraída da sentença e do acórdão recorridos, não havendo, pois, reexame das provas dos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Juiz singular e pelo Tribunal a quo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1557324/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 18/12/2015.)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. MAUS ANTECEDENTES E ARROMBAMENTO. INAPLICABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. SÚMULA 511/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
 ..  III - In casu, imputa-se ao paciente a subtração, mediante arrombamento, de R$ 26,00 (vinte e seis reais) de um estabelecimento comercial, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.
IV - Não obstante a res furtiva possua pequeno valor econômico - equivalente, aproximadamente, a 3,84% do salário mínimo vigente à época do fato (salário mínimo em 2013 - R$ 678,00) -, não se pode reconhecer a irrelevância da conduta, uma vez que o paciente apresenta maus antecedentes (delitos contra o patrimônio e narcotráfico) e o crime foi praticado mediante arrombamento.
V - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou quando o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (precedentes).  .. 
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao MM. Juiz das Execuções o redimensionamento da pena imposta, com a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal.
(HC 332.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 4/3/2016.)
Tal posicionamento é chancelado pela Terceira Seção desta Corte:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas.
3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência, (..) inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se".
5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos.
6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual.
De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto.
(EREsp 1531049/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 1º/6/2016.)
Nessa senda, o princípio da insignificância não se presta a resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se aos rigores do Direito Penal.
Dessa forma, estando devidamente demonstrada a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a habitualidade do agente em crimes patrimoniais, torna-se prescindível a análise específica acerca da ausência de violência ou grave ameaça empregada na conduta ou da intenção do agente em se submeter a internação para tratamento de alcoolismo. Isso, porque "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão  .. " (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019).
A propósito:
 ..  3. O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto.
 .. 
(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1781051/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator