EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. MODUS OPERANDI E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Adriana Cristina Isaías da Silva da Silva contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 278):
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART.318-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
Nas razões, a defesa reiterou a procedência das teses deduzidas na impetração, a saber:1) inidoneidade na fundamentação lançada na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva; e 2) que a paciente faz jus à prisão domiciliar, na forma do art. 318 do Código de Processo Penal.
Argumentou que não há indícios suficientes do envolvimento da agravanteno crime que fora imputado, além do que ostenta condições favoráveis que viabilizam a concessão da liberdade provisória.
Quanto ao decreto em si, aduziu que estádesprovidode qualquer fundamentação válida(fl. 304)e que a agravante faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, na forma prevista no art. 318, III e V, do Código de Processo Penal, pois é mãe de filhos menores de 12 anos, sendo um deles menor de 6 anos.
Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada.
Devidamente intimado na condição de parteagravada, o Ministério Público de São Paulo manifestou-se no sentido da manutenção da decisão combatida (fls. 318/320).
Instado a se manifestar comocustos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 326/333):
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
É o relatório.



VOTO
É descabida a discussão sobre a existência ou não de prova suficiente do envolvimento da agravante nocrime que lhe fora imputado (roubo majorado), pois tal providência não se coaduna com o rito dohabeas corpus(cognição sumária).
Ademais, em consulta aos autos da ação penal na origem, obtive a informação de que foi exarada sentença, na qual a agravante foi condenada - como incursa noart. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal -à penade 9 anos e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, circunstância essa que, ao menos por ora, rechaça a tese de insuficiência probatória.
Apesar doadvento da sentença condenatória, no qual foi mantida a prisão cautelar, entendo que ohabeas corpusnão ficou prejudicado, pois o Magistrado não acresceu fundamentos para manutenção da prisão preventiva.
No mérito, a decisão agravada deve ser mantida.
A natureza da imputação foi assim sintetizada na denúncia (fls. 166/168):
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Consta do Inquérito Policial que, no dia 06 de agosto de 2021, por volta de 18h30min, Rua Antônio Silva do Amaral, nº 31, no Distrito de Botelho, Comarca de Santa Adélia, VALDISNEI CARDOSO MARTINS, qualificado às fls.59/64, e ADRIANA CRISTINA ISAIAS DA SILVA, qualificada às fls. 79/84, acompanhados de um terceiro não identificado, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra Amanda Santin e Teresinha Alaíde dos Santos Santin, um aparelho celular da marca Samsung, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), consoante se depreende do boletim de ocorrência de fls. 04/06 e do auto de avaliação de fl. 91.
Segundo o apurado, no dia 06 de agosto de 2021, por volta de 18h30min, VALDISNEI CARDOSO MARTINS e ADRIANA CRISTINA ISAIAS DA SILVA, acompanhados de uma terceira pessoa do sexo masculino, dirigiram-se em um veículo Citroen/Xsara até a Rua Antônio Silva do Amaral, nº 31, no Distrito de Botelho, com o intuito de saquearem o patrimônio alheio.
Então, posto o plano criminoso em prática, os dois homens desceram do carro e ingressaram na residência das vítimas Amanda Santin e Teresinha Alaíde dos Santos Santin.
Na ocasião, VALDISNEI adentrou o quintal segurando uma arma de fogo do tipo pistola e anunciou o assalto para a vítima Amanda, que tentou correr para o terreno ao lado de sua casa, mas acabou sendo puxada pela blusa e caiu ao solo.
Em seguida, VALDISNEI exigiu que Amanda lhe entregasse o celular e, diante da negativa da ofendida, passou a agredi-la fisicamente, segurando-a pelos cabelos e batendo sua cabeça no chão.
Enquanto VALDISNEI agredia Amanda e a subjugava com a arma de fogo, seu companheiro entrou no imóvel, também com uma arma de fogo em punho, foi até o banheiro e anunciou o assalto para Teresinha Alaíde, dizendo que era para ela não gritar e que queria dinheiro e joias.
Teresinha Alaíde saiu correndo do banheiro e tentou se trancar no quarto, porém o roubador conseguiu empurrar a porta e jogá-la no chão.
A vítima, ainda, conseguiu se levantar e foi em direção ao guarda-roupas objetivando pegar uma roupa para se vestir, mas foi novamente empurrada entre o guarda-roupas e a parede.
Ato contínuo, o terceiro roubador saiu do quarto levando um celular da marca Samsung, pertencente à Teresinha, e chamou VALDISNEI para irem embora.
Ocorre que Amanda conseguiu se levantar e correr para o exterior da residência, pedindo socorro.
Foi então que VALDISNEI e seu companheiro foram atrás de Amanda, apontado a arma em sua direção, mas acabaram desistindo e fugindo, após ela se refugiar na casa de um vizinho.
Durante a empreitada criminosa, ADRIANA CRISTINA ficou do lado de fora, aguardando dentro do carro, mas acabou deixando o local antes da fuga de Amanda, certamente após ouvi-la pedindo socorro.
Parte da atuação criminosa foi flagrada por câmeras de segurança próximas ao local dos fatos (hiperlinks de fl. 42 e informação policial de fls. 31/41).
Não bastasse isso, os averiguados foram avistados no dia do crime adentrando um supermercado no Distrito de Botelho com o veículo usado no crime (informação policial de fls. 31/41).
Além do mais, VALDISNEI foi reconhecido por Amanda como a pessoa que lhe agrediu no dia do ocorrido e praticou o roubo em sua residência(auto de reconhecimento fotográfico de fls. 13/14 e auto de reconhecimento de pessoa de fl. 28).
As vítimas passaram por exame de corpo de delito, sendo os laudos acostados às fls. 15/18.
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Ao acolher o requerimento do órgão acusatório, no sentido de decretar a prisão preventiva da agravante com base na garantia da ordem pública, o Magistrado sopesou a periculosidade concreta extraídadomodus operandido crime, perpetrado em concurso de pessoas, emprego de arma e uso de violência real contra as vítimas, bem como o fato de que a agravanteostentapassagens policiais (fl. 174 - grifo nosso):
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Pois bem. Aos acusados é atribuída a prática de crime de roubo agravado pelo §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, ao qual se comina pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos, estando, assim, preenchido o primeiro requisito da prisão preventiva.
Do mesmo modo, há prova da materialidade da infração, o que pode ser extraído, por ora, do boletim de ocorrência (fls. 04/06) e laudo de exame de corpo de delito (fls. 15/16). Ademais, há indícios de autoria, conforme consubstanciam os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, bem como do auto de reconhecimento fotográfico (fls. 13/14), além do relatório de investigações de fls. 31/41).
No mais, presentes os pressupostos da cautelaridade, restando suficientemente demonstrada a necessidade da manutenção da segregação. Prima facie, registro que a custódia cautelar impõe-se para garantia da ordem pública, não apenas para evitar a reprodução de novos fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e sua repercussão, evitando-se a indesejável sensação de impunidade que existiria caso o indivíduo fosse mantido em liberdade.
Vale destacar, outrossim, que as circunstâncias do caso retratam, em uma cognição sumária, a periculosidade real dos agentes, considerando-se, sobretudo, o modus operadi do delito, que teria sido praticado mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma e violência real contra as vítimas Teresinha Alaide dos Santos Santin e Amanda Santin, mormente pelas agressões praticadas, deixando-as severamente atemorizadas.
Ademais, observa-se da folha de antecedentes acostada aos autos (fls.116/118), que os representados apresentas passagens policiais, em especial o réu Valdisnei, que possui processos em andamento e condenações anteriores, a sugerir uma personalidade transgressora e voltada à prática de crimes, inferindo-se que a terapêutica penal anteriormente aplicada a ele não surtiu o efeito pedagógico esperado.
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No mesma linha, o acórdão denegatório circunstanciou o seguinte (fl. 267 - grifo nosso):
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Portanto, a prisão cautelar realmente é medida de exceção, todavia, é a única adequada e eficaz para a garantia da ordem pública, a qual, como dito anteriormente, não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, também, para acautelar o meio social e a própria aplicação da pena.
De se ressaltar, ademais, a gravidade do caso concreto, onde para subtrair os bens das vítimas, os meliantes se utilizaram de violência, agredindo uma da vítima ao bater sua cabeça diversas vezes no chão, além de empurrarem a vítima idosa, de modo a ampliar as chances de sucesso da empreitada. Ainda, a dinâmica traçada revela a premeditação do ilícito pelos averiguados.
Por outro lado, observa-se pela simples leitura da decisão de 1º grau que o Magistrado não o fez de forma genérica e vaga, como quer fazer crer o ora impetrante, pois no caso concreto a manutenção da prisão do paciente foi analisada detalhadamente trazendo os elementos de convicção que motivaram a medida de exceção, em total consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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Fundamentação essa apta a justificar a medida cautelar mais gravosa na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.
2. In casu, a prisão preventiva foi imposta, a uma, em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do agente, consistente, em tese, na prática de crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Tais circunstâncias, notadamente a pluralidade de agentes e o emprego ostensivo de arma de fogo, evidenciam a maior gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, os fundamentos utilizados enfatizam a necessidade da manutenção do encarceramento para garantia da ordem pública.
3. A duas, o Juízo de primeiro grau destacou a existência de risco à aplicação da lei penal, pois o paciente não teria sido encontrado para ser citado no endereço por ele fornecido nos autos, figurando como foragido por mais de um ano, sendo tal fundamento igualmente idôneo para a manutenção da medida extrema.
4. Nesse contexto, apresenta-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública e aplicação da lei penal, ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis.
5. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Na espécie, considerando-se os dados do caso em análise (insurgente preso no dia 17/6/2021, denúncia recebida em 7/10/2019 e suspensão do processo e do curso prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, na data de 19/6/2020), constata-se que o processo vem tendo andamento aparentemente regular na origem, notadamente ao se considerar o tempo em que permaneceu suspenso pela frustração das tentativas de citação pessoal do paciente. Soma-se a isso o fato de não haver manifesta desproporcionalidade no lapso transcorrido desde a efetivação da custódia cautelar até o presente momento, mormente ante o fato de que ao insurgente é imputada a suposta prática do delito de roubo majorado, cuja segregação provisória encontra-se lastreada na maior gravidade concreta dos fatos imputados e no risco à aplicação da lei penal.
7. Assim, conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada na espécie, por não se vislumbrar, por ora, a ocorrência de desídia ou de demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o paciente.
8. Ordem denegada.
(HC n. 676.357/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021 - grifo nosso)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA.DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Hipótese em que o decretopossui fundamentação que deve ser considerada idônea, baseada na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito cometido mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, e, ainda, na reiteração delitiva, considerando-se que o paciente possui inúmeras passagens policiais e condenação criminal pretérita por crimes contra o patrimônio e inclsuive estava, na data do fato, fazendo uso de tornozeleira eletrônica.
3. Cuida-se de prisão por delito grave, e de constatada reiteração delitiva, não se verificando, portanto, a presença dos requisitos que constam na Recomendação 62 do CNJ. Ademais, não apresentou qualquer evidência no sentido de que o recorrente se enquadre no grupo de risco para a contaminação pela Covid-19, ou de que no local em que se encontra recolhido não receberia assistência de saúde.
4. 
(AgRg no RHC n. 146.154/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 7/6/2021 - grifo nosso)
Tampouco divisoilegalidade no indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pordomiciliar; ao contrário,ao negar o pleito,a Corte de origem decidiuem harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o art. 318-Ado Códigode Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I)não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Na espécie, o crime imputado (tortura mediante sequestro)encontra-se entre as exceções para a concessão da prisão domiciliar pela condição de gestante (HC n. 521.805/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/9/2019).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR MAUS-TRATOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO TEMPORÁRIA. FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE MENOR DE DOZE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA EXTREMA.HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRADA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste opericulum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na gravidade em concreto da prática de dois homicídios qualificados, sequestro e cárcere privado qualificado por maus-tratos, corrupção de menores, além de participação em organização criminosa. Destacou também que um dos homicídios "foi praticado mediante tortura e extrema brutalidade dos agentes, em atos típicos de integrantes de organizações criminosas que atuam dentro e fora do estabelecimento prisional", conforme gravação que possibilitou a identificação da paciente. Consta, ainda, que ela está foragida desde o decreto de prisão temporária. Tais circunstâncias sinalizam a necessidade da manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
4. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício  .. " (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 9/10/2018).
5. No caso vertente, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois os delitos imputados à paciente foram cometidos com violência extrema, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
6. Pelas mesmas circunstâncias gravosas acima destacadas afasta-se a substituição da custódia em decorrência da pandemia da Covid-19.
7. Ordem denegada.
(HC n. 580.719/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020 - grifo nosso)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE CONVERSÃO EM CUSTÓDIA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda  .. , enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício".
4.  .. 
5. Tal julgado confere concretude à Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), a qual prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estão na "primeira infância" - período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da infante.
6. A novel legislação teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º).
7. Com a publicação, em 20/12/2018, da Lei n. 13.769/2018, foram incluídos no Código de Processo Penal os arts. 318-A e 318-B, que buscaram inserir no texto legal norma consentânea com o julgado do Supremo Tribunal Federal, ao prever, como regra, a prisão domiciliar à mulher que esteja gestante ou seja responsável por criança ou pessoa com necessidades especiais.
8.A utilização do verbo "será" permite concluir que, excetuadas as duas hipóteses expressamente previstas no texto legal - prática do delito mediante violência ou grave ameaça ou contra seu filho ou dependente -, a custódia provisória sempre deverá ser substituída pelo recolhimento domiciliar.
9. No caso em exame, o delito imputado à paciente - homicídio qualificado - foi cometido com violência. Com efeito, o Juiz de Direito bem ressaltou que a recorrente "apresenta em seu relatório de Registros Policiais, inquéritos por homicídio e tráfico de drogas, além de porte de arma de fogo de uso permitido", bem como consignou que "a forma como o homicídio foi praticado demonstra sua periculosidade e que a sua liberdade coloca em risco a Ordem Pública, e tratando-se de delito que envolve violência e grave ameaça, considerado hediondo, praticado durante o dia, em local movimentado, inviabiliza a concessão da conversão da prisão em domiciliar, ainda que preencha os requisitos do art. 318, IV, do CP".
10. Recurso não provido.
(RHC n. 108.972/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2019 - grifo nosso)
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.