EMENTA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o produtor rural adquire a condição de procedibilidade de requerer a recuperação judicial após o registro como empresário e desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, o qual compreende o período anterior ao registro empresarial. Além disso, não há distinção do regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2020).
2. Na hipótese, o Tribunal estadual analisou apenas as certidões emitidas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para concluir pela ausência de demonstração do exercício regular de atividade rural há mais de dois anos, deixando de examinar os demais documentos que compõem o caderno processual, impondo-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão.
3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, divergindo em parte do relator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi acompanhando a divergência, e a adequação do voto do relator no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por METROPOLITAN LIFE INSURE CO contra decisão que deu provimento ao recurso especial de LEANDRO MUSSI para deferir o processamento da recuperação judicial do recorrente.
Em suas razões recursais, a agravante afirma que o Tribunal de origem concluiu que o ora agravado não comprovou o exercício de atividade como produtor rural por dois anos antes de ingressar com o pedido de recuperação judicial e, portanto, a análise das razões do apelo nobre demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Aduz, ainda, que "o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento de origem, analisou o conjunto fático probatório existente nos autos, e concluiu, após ampla análise probatória, que o SR. LEANDRO MUSSI não exerceu atividade empresária pelo prazo de dois anos, antes do pedido de sua recuperação judicial, independentemente de ter, ou não, registro na Junta Comercial" (fl. 2.417).
Sustenta que o agravado Leandro Mussi não comprovou o exercício de atividade como empresário rural, mas apenas ficou demonstrado que é "sócio e gestor de diversas empresas que atuam diretamente no ramo do agronegócio", e, portanto, "sócios não podem se aproveitar dos efeitos decorrentes da Recuperação Judicial de suas empresas, assim como também não podem ingressar em nome próprio com pedido de Recuperação Judicial".
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora (fls. 2.400-2.425).
O agravado apresentou impugnação pleiteando o improvimento do agravo interno com aplicação da multa prevista pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fls. 2.429-2.437).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
De início, ressalta-se que, mesmo se tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo eg. Tribunal de origem, a análise da alegada violação ao art. 48 da Lei 11.101/2005 e arts. 966 e 971 do Código Civil de 2002, suscitada no recurso especial, não esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
A eg. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 10/02/2020, adotou orientação de que o produtor rural adquire a aptidão para requerer recuperação judicial após obter o registro como empresário na Junta Comercial, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, ainda que somando período anterior à data do registro.
Foi consignado naquele referido julgado que, por ser empresário não sujeito a registro, a inscrição facultativa do produtor rural como empresário apenas o transfere do regime civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo retroativo (ex tunc) de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro". A explicação está em que, diversamente do empresário comum, para quem o registro é condição para o início e desenvolvimento regulares da atividade empresarial, somente podendo esse ato formalizador operar efeitos prospectivos (ex nunc), para o empreendedor rural a regularidade dessa condição empresarial precede ao seu registro como empresário, nos termos dos arts. 966, 967, 970 e 971 do Código Civil de 2002.
Assim, não há distinção de regime jurídico aplicável às obrigações contraídas e inadimplidas pelo empreendedor rural registrado, ficando abrangidas na recuperação judicial tanto as obrigações contratadas anteriormente ao registro como aquelas posteriores à inscrição do empresário rural que postula a recuperação judicial.
A propósito, transcreve-se a ementa do referido precedente:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.
2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (..), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".
3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.
4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.
5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.
6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes." (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 10/02/2020, g.n.)
No mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Controverte-se no presente recurso especial acerca da aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial, estabelecido no art. 48 da Lei n. 11.101/2005, para fins de deferimento do processamento da recuperação judicial requerido por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de 2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois) anos na Junta Comercial.
2. Com esteio na Teoria da Empresa, em tese, qualquer atividade econômica organizada profissionalmente submete-se às regras e princípios do Direito Empresarial, salvo previsão legal específica, como são os casos dos profissionais intelectuais, das sociedades simples, das cooperativas e do exercente de atividade econômica rural, cada qual com tratamento legal próprio. Insere-se na ressalva legal, portanto, o exercente de atividade econômica rural, o qual possui a faculdade, o direito subjetivo de se submeter, ou não, ao regime jurídico empresarial.
3. A constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
3.1 Tal como se dá com o empresário comum, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial não o transforma em empresário. Perfilha-se o entendimento de que, também no caso do empresário rural, a inscrição assume natureza meramente declaratória, a autorizar, tecnicamente, a produção de efeitos retroativos (ex tunc).
3.2 A própria redação do art. 971 do Código Civil traz, em si, a assertiva de que o empresário rural poderá proceder à inscrição. Ou seja, antes mesmo do ato registral, a qualificação jurídica de empresário - que decorre do modo profissional pelo qual a atividade econômica é exercida - já se faz presente. Desse modo, a inscrição do empresário rural na Junta Comercial apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro. Exercida a faculdade de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, o empresário rural, por deliberação própria e voluntária, passa a se submeter ao regime jurídico empresarial.
4. A finalidade do registro para o empresário rural, difere, claramente, daquela emanada da inscrição para o empresário comum. Para o empresário comum, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, que tem condão de declarar a qualidade jurídica de empresário, apresenta-se obrigatória e se destina a conferir-lhe status de regularidade. De modo diverso, para o empresário rural, a inscrição, que também se reveste de natureza declaratória, constitui mera faculdade e tem por escopo precípuo submeter o empresário, segundo a sua vontade, ao regime jurídico empresarial.
4.1 O empresário rural que objetiva se valer dos benefícios do processo recuperacional, instituto próprio do regime jurídico empresarial, há de proceder à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, não porque o registro o transforma em empresário, mas sim porque, ao assim proceder, passou a voluntariamente se submeter ao aludido regime jurídico. A inscrição, sob esta perspectiva, assume a condição de procedibilidade ao pedido de recuperação judicial, como bem reconheceu esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.193.115/MT, e agora, mais recentemente, a Quarta Turma do STJ (no REsp 1.800.032/MT) assim compreendeu.
4.2 A inscrição, por ser meramente opcional, não se destina a conferir ao empresário rural o status de regularidade, simplesmente porque este já se encontra em situação absolutamente regular, mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpretação tendente a penalizá-lo por, eventualmente, não proceder ao registro, possibilidade que a própria lei lhe franqueou. Portanto, a situação jurídica do empresário rural, mesmo antes de optar por se inscrever na Junta comercial, já ostenta status de regularidade.
5. Especificamente quanto à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, para o empresário comum, o art. 967 do Código Civil determina a obrigatoriedade da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Será irregular, assim, o exercício profissional da atividade econômica, sem a observância de exigência legal afeta à inscrição. Por consequência, para o empresário comum, o prazo mínimo de 2 (dois) anos deve ser contado, necessariamente, da consecução do registro. Diversamente, o empresário rural exerce profissional e regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Mesmo antes de proceder ao registro, atua em absoluta conformidade com a lei, na medida em que a inscrição, ao empresário rural, apresenta-se como faculdade - de se submeter ao regime jurídico empresarial.
6. Ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a regularidade (em conformidade com a lei) do exercício profissional de sua atividade agropecuária pelo biênio mínimo, podendo ser comprovado por outras formas admitidas em direito e, principalmente, levando-se em conta período anterior à inscrição.
7. Recurso especial provido" (REsp 1.811.953/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe de 15/10/2020, g.n.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.800.032/MT.
1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.
2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (..), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".
3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.
4. Ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.800.032/MT, que após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.
5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.
6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.834.452/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe de 02/03/2021, g.n.)
Na hipótese, o il. Juízo de primeiro grau reconheceu a atividade empresarial rural exercida pelo agravado por, pelo menos, quinze anos, nos seguintes termos:
"Malgrado todas as discussões doutrinárias sobre esta questão, verifica-se que, no caso em testilha, é incontroversa a existência de inscrição perante a Junta Comercial de Mato Grosso, e que esta é superior aos 02 (dois) anos exigidos pelo art. 48 da LRF, uma vez que indica como data do início da atividade o dia 21.08.2002.
De fato, muito embora tenha ocorrido a extinção daquela inscrição em 2017, tal fato, por si só, não afasta os efeitos do endividamento gerado entre 2002 e 2017, que demonstra que, anteriormente a este pedido, havia inscrição regular do requerente por, pelo menos, 15 (quinze) anos, período que jamais pode ser desconsiderado para os fins do art. 48 da LRF. Afinal, como titular de firma individual, o requerente desenvolveu regularmente as suas atividades empresariais e por prazo superior ao mínimo exigido pela legislação de regência, nascendo daí a possibilidade de propor a recuperação judicial se levado em consideração a necessidade de comprovação pelo período superior a 02 (dois) anos." (fl. 96; g.n.)
Por sua vez, o eg. Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo os mesmos fatos, adotou entendimento contrário ao pedido de recuperação do empresário rural, como se vê na seguinte ementa:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 971 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI 11.101/2005 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do artigo 48 da Lei 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Não preenche o requisito do artigo 48 da Lei 11.101/2005, o devedor com inscrição na Junta Comercial desde o ano de 2002, que perdurou por mais de 15 (quinze) anos e tinha objeto social diverso do registro atual que não conta com mais de 02 (dois) anos, institutos que não se confundem e impede o aproveitamento da inscrição antiga.
Em seu ilustrado voto, registrou a eminente Relatora do acórdão:
Contra a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial do ora agravado, vários recursos de agravo de instrumento foram interposto pelos credores. Em um deles, proferi decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, para manter o processamento da recuperação, mas, na apreciação dos Embargos de Declaração 1012895-66.2018.8.11.0000 opostos por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. contra o ora agravado, acolhi a contradição lá aventada.
No citado embargos de declaração, mencionei que quando da apreciação da liminar recursal no agravo de instrumento (com mesmo número), interposto pela Nidera, consignei que para a manutenção da decisão recorrida havia pesado o fato de ter sido o ora agravado registrado na Junta Comercial desde o ano de 2002, mas tal fato não podia mais ser considerado, visto que o registro que perdurou por mais de 15 (quinze) anos tinha como objeto social "a comercialização atacadista de sementes, adubos, defensivos, produtos agropecuários, representação comercial, compra e venda de cereais, exportação e importação de grãos e insumos" e o registro atual tem por objeto a "exploração agrícola, cultivo e comércio de soja, milho, arroz, feijão, exploração da pecuária, como a criação de bovinos para corte e leite", institutos estes que, a priori, não se confundem.
..
No caso dos autos, não correspondendo o registro do agravado considerado para manutenção da decisão às atividades regularmente exercidas hoje, inviável o deferimento do processamento da recuperação judicial, diante do não preenchimento do requisito exigido pelo artigo 48, eis que o objeto de ambas as atividades e, muito menos as empresas, não se confundem. Nos 15 (quinze) anos que permaneceu inscrito, o agravado não exercia a atividade de produtor rural exercida com o novo registro, de modo que não se pode falar em aproveitamento do registro anterior.
Portanto, o agravado não demonstrou o implemento do lapso legal previsto na Lei 11.101/05 a fazer jus aos benefícios da Lei 11.101/05. Não atendeu ao requisito temporal previsto no artigo 48 da LRF e não comprovou o efetivo exercício da atividade pelo lapso legal; é necessário que o empresário que pleiteia a recuperação judicial exerça suas atividades há mais de dois anos, ainda que não se exija o registro na Junta Comercial por igual período (artigo 48, §2º da Lei 11.101/05), todavia, no caso em estudo, o agravado não comprovou o efetivo exercício da atividade profissional no lapso mencionado.
..
Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, PROVEJO o recurso, para indeferir o pedido de processamento da recuperação judicial do agravado, por não preencher o requisito quanto ao exercício de atividade empresária pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
Com o provimento do recurso consistente no acolhimento do pedido principal, fica prejudicado o pedido alternativo de declaração incompetência do Juízo de origem.
É como voto.
A Corte estadual, portanto, entendeu descabida a soma dos períodos referidos, levando em consideração serem distintos os objetos dos empreendimentos econômicos rurais, anterior e atual, desenvolvidos pelo empresário requerente da recuperação judicial. No entender do v. acórdão impugnado no especial, as atividades do empresário rural referidas no caput do art. 48 da Lei 11.101/2005 devem ser coincidentes em seus objetos, para que se permita a soma de períodos como empresário, de modo a superar o biênio exigido na Lei.
Portanto, verifica-se que, embora devidamente constatado e reconhecido o exercício de atividade rural pelo agravado há mais de dois anos, conforme exigido no art. 48 da Lei 11.101/2005, pois o ora agravado possuía anterior registro perante a Junta Comercial, realizado em 21/08/2002 e cancelado somente em 1º/08/2017, as instâncias ordinárias chegaram a conclusões divergentes. A Corte estadual rejeitou a soma de períodos em razão das atividades empresárias diferentes, em cada empreendimento rural, o que entendeu relevante. Destacou que o registro mercantil anterior tinha como objeto social o "comércio atacadista de sementes, adubos, defensivos, produtos agropecuários, representação comercial, compra e venda de cereais, exportação e importação de grãos e insumos", enquanto o registro vigente, realizado em 02/08/2018, trata de "exploração agrícola, cultivo e comércio de soja, milho, arroz, feijão, exploração da pecuária, como a criação de bovinos para corte e leite" (fl. 1.796).
Embora a Lei 11.101/2005 não determine, explicitamente, que a legitimidade para o pedido de recuperação judicial dependa de que o empresário exerça, por mais de dois anos, a atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, a eg. Quarta Turma desta Corte firmou entendimento de que o mencionado requisito temporal deve ser em atividade idêntica ou correlata. A propósito:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MUDANÇA DE RAMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Trata-se de critério de ordem formal.
2. Assim, para fins de identificar "o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades", a que alude o caput do art. 48 da Lei 11.101/2005, basta a comprovação da inscrição no Registro de Empresas, mediante a apresentação de certidão atualizada.
3. Porém, para o processamento da recuperação judicial, a Lei, em seu art. 48, não exige somente a regularidade no exercício da atividade, mas também o exercício por mais de dois anos, devendo-se entender tratar-se da prática, no lapso temporal, da mesma atividade (ou de correlata) que se pretende recuperar.
4. Reconhecida a ilegitimidade ativa do devedor para o pedido de recuperação judicial, extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.478.001/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015)
Sobre a definição de atividade rural, a Lei 8.023/90 dispõe:
Art. 2º Considera-se atividade rural:
I - a agricultura;
II - a pecuária;
III - a extração e a exploração vegetal e animal;
IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;
V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.
(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
A Instrução Normativa SRF nº 83/2001 da Receita Federal do Brasil, por sua vez, especifica o que se entende por atividade rural:
Art. 2º Considera-se atividade rural:
I - a agricultura;
II - a pecuária;
III - a extração e a exploração vegetal e animal;
IV - a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas de pequenos animais;
V - a atividade de captura de pescado in natura, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime de parceria;
VI - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como:
a) beneficiamento de produtos agrícolas:
1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;
2. debulha de milho;
3. conservas de frutas;
b) transformação de produtos agrícolas:
1. moagem de trigo e de milho;
2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura;
3. grãos em farinha ou farelo;
c) transformação de produtos zootécnicos:
1. produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação;
2. laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite; transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão);
3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;
4. produção de adubos orgânicos;
d) transformação de produtos florestais:
1. produção de carvão vegetal;
2. produção de lenha com árvores da propriedade rural;
3. venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural;
e) produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização).
Como se vê, o rol das atividades rurais é extenso e, portanto, considera-se empresário rural aquele que explora, regularmente, uma ou algumas das atividades citadas.
Na hipótese, apesar da alteração do objeto social nos registros efetuados perante a Junta Comercial, é possível aferir que se trata de atividades correlatas e até mesmo coincidentes em parte, pois consta no primeiro registro a descrição das atividades, entre outras, de comércio atacadista de produtos agropecuários, bem como compra e venda de cereais e, no segundo registro (o vigente), a exploração agrícola e comércio de soja, milho, arroz e feijão, não se tratando, portanto, de ramos de negócios claramente diversos.
Além disso, a expressão "exploração agrícola" é bem abrangente de todo um gênero de atividades rurais.
Acrescenta-se, ainda, que, conforme se extrai dos autos, parte da dívida decorre de emissão de Cédulas de Produto Rural emitidas entre 2012 e 2018 (fls. 743-766), circunstância demonstrativa de ter o ora agravado desenvolvido atividade rural no citado período.
Cabe registrar que a própria agravante, nas razões do agravo de instrumento interposto perante o eg. Tribunal de origem, reconhece a condição de produtor rural do agravado, consoante se colhe:
"Inicialmente, insta consignar que o SR. LEANDRO MUSSI, é um dos maiores, se não o maior, produtor rural de sua região, sendo responsável pela produção em larga escada de soja, milho e algodão em áreas rurais distribuídas em Sinop, Lucas do Rio Verde e Tapurah.
Para que se tenha uma ideia da extensão dos negócios aqui discutidos, o SR. LEANDRO MUSSI, apenas na região de Sinop, é responsável pela produção de soja em, ao menos, 13.000,00 hectares que são distribuídos em mais de 10 fazendas, estando justamente em tal cidade a maior concentração de seus negócios.
Não por acaso, é que o SR. LEANDRO MUSSI buscava realização de negócios proporcionais à sua escala, tendo por isso inclusive procurado à METLIFE para a obtenção de um empréstimo de US$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de dólares norte-americanos). Vale ressaltar, desde já, que tal empréstimo tinha como objetivo precípuo a concessão de crédito para investimento nas atividades agrícolas de plantio e colheita." (fls. 11-12)
Assim, apesar da necessidade do prévio registro como produtor rural para a efetivação do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48), não há óbice ao cômputo do período anterior ao registro vigente, ainda que em atividade correlata diversa, mas correlata, insista-se, para perfazimento do total de mais de dois anos de regular exercício da atividade empresarial, pois, mesmo sem o devido registro para ensejar o pedido, o produtor rural já exercia regularmente sua atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, ou seja, já era empresário rural regular, conforme demonstrado nos autos.
Nessas condições, deve ser deferido o processamento do pedido de recuperação judicial ao empresário rural, pois preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a) o registro do produtor rural como empresário na junta comercial anteriormente ao requerimento de recuperação judicial; b) a comprovação do exercício da atividade rural correlata há mais de dois anos; e c) a abrangência das dívidas contraídas anteriormente ao registro empresarial.
Por fim, não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação do presente agravo interno quanto à incidência de multa.
Com efeito, na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características, notadamente pela recente consolidação da questão.
Diante do exposto,nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:
1. METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial requerida por Leandro Mussi, na condição de produtor rural, com determinação de suspensão de todas as ações e execuções que tramitassem em face do recuperando.
No recurso interposto, METROPOLITAN LIFE alegou, em síntese, que LEANDRO MUSSI não preenchia requisito indispensável ao processamento da recuperação, consistente no exercício regular de atividade empresarial rural, pelo período ininterrupto de dois anos, conforme estabelecido pelo caput do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, uma vez que seu registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso datava de 02/8/2018.
Julgado o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para indeferir o processamento da Recuperação, reconhecendo inexistente o exercício da atividade empresarial rural pelo prazo mínimo legal, nos termos da ementa abaixo (fl. 1382)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 971 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI 11.101/2005 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do artigo 48 da Lei 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Não preenche o requisito do artigo 48 da Lei 11.101/2005, o devedor com inscrição na Junta Comercial desde o ano de 2002, que perdurou por mais de 15 (quinze) anos e tinha objeto social diverso do registro atual que não conta com mais de 02 (dois) anos, institutos que não se confundem e impede o aproveitamento da inscrição antiga.
Em embargos de declaração, LEANDRO MUSSI impugnou a conclusão do acórdão embargado acerca de sua condição de produtor rural, não reconhecida pelo órgão a quo, afirmando que sempre teria atuado no campo, na exploração agrícola. O recurso foi rejeitado (fls. 1793-1804). Novos embargos foram opostos e igualmente não providos (fls. 1912-1920).
Sobreveio então recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando violação do art. 489 do CPC/2015; arts.1º, 2º, 48, § 2º, 49, caput e 48, todos da Lei n. 11.101/2005; assim como afronta aos arts. 966, 970 e 971 do CC/2002.
Afirmou que o exercício da atividade de produtor rural está devidamente comprovado nos autos, "não podendo a inscrição na Junta Comercial, datada de 02 (dois) anos anteriores ao pedido, servir de óbice para o acesso ao sistema criado pela Lei 11.101/05".
Alegou que o acórdão recorrido equivoca-se ao pontuar que é o registro na Junta Comercial que comprova o lapso de tempo exigido pelo art. 48 da Lei n. 11.101/2005, e que a regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido naquele dispositivo legal pode ser aferida por outros meios que demonstrem seu efetivo exercício.
Asseverou que a jurisprudência desta Corte e de outros tribunais do país já assentaram que o produtor rural não inscrito na Junta Comercial pode fazer prova da regularidade da atividade empresária por outros meios, dispensando-se a respectiva certidão no órgão mercantil.
Mencionou que foram juntados aos autos documentos aptos à comprovação da atividade agrícola regular por período muito superior ao biênio legal, tais como sua declaração de imposto de renda, que relaciona bens, maquinários e imóveis rurais que sempre serviram à atividade empresarial, e o ajuste firmado entre as partes, datado de 2013, que formalizou empréstimo concedido ao recorrente, que, "na oportunidade, ofertou produtos agrícolas produzidos em penhor rural, portanto, genuinamente rurais" (fl. 1.971).
Concluiu que, ao produtor rural, basta a prova do exercício de atividade regular durante os dois anos que antecederem o pedido de recuperação, somada à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, que pode ser feita com antecedência inferior àqueles dois anos, já que o ato possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva.
Em análise do recurso apresentado, o eminente relator, Ministro Raul Araújo, proferiu decisão monocrática provendo o apelo, para deferir o processamento da recuperação judicial do recorrente (fls. 2392-2395). Asseverou que, nos termos do entendimento fixado no julgamento do Resp n. 1.800.032/MT, "o produtor rural adquire a condição de procedibilidade de requerer a recuperação judicial após o seu registro como empresário e desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de 2 (dois) anos, o qual compreende o período anterior ao registro empresarial" e que, na hipótese, "restou devidamente demonstrado o exercício da atividade rural pelo recorrente há mais de 2 (dois) anos, nos termos exigidos no art. 48 da Lei 11.101/2005" (fls. 731-750).
Em face da decisão referida, METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY interpôs o agravo interno ora em julgamento, defendendo a incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista o fato de que o Tribunal de origem teria concluído pela não comprovação do exercício da atividade como produtor rural por dois anos antes de ingressar com o pedido de recuperação judicial.
Sustenta que o agravado não comprovou o exercício da atividade como empresário rural, e que teria sido demonstrado, tão somente, que LEANDRO MUSSI é "sócio e gestor de diversas empresas que atuam diretamente no ramo do agronegócio", além de que "sócios não podem se aproveitar dos efeitos decorrentes da Recuperação Judicial de suas empresas, assim como também não podem ingressar em nome próprio com pedido de Recuperação Judicial" (fls. 2.400-2.425).
Na sessão de julgamento realizada em 15/6/2021, o Ministro Raul Araújo apresentou judicioso voto, negando provimento ao agravo interno, ratificando a decisão unipessoal anteriormente proferida.
Asseverou Sua Excelência, em suma, ser equivocado o entendimento da Corte estadual no sentido de ser descabida a soma dos períodos de atividade empresarial referidos nas duas certidões da Junta Comercial anexadas aos autos, por serem distintos os objetos dos empreendimentos econômicos rurais.
Concluiu que, "apesar da necessidade do prévio registro como produtor rural para a efetivação do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48), não há óbice ao cômputo do período anterior ao registro vigente, ainda que em atividade correlata diversa, mas correlata".
Na ocasião, para realizar estudo mais alentado da questão, pedi vista dos autos.
É o relatório complementar.
2. A controvérsia deste recurso consiste na definição da forma de comprovação pelo produtor do exercício de atividade rural pelo período mínimo de 2 (dois) anos, com o propósito de legitimar o pedido de recuperação judicial.
Na hipótese, no julgamento do agravo de instrumento interposto por METROPOLITAN LIFE INSURE CO, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso apresentou a seguinte manifestação para dar provimento ao recurso e, com isso, obstar o processamento da recuperação judicial, anteriormente deferida (fls. 1377):
Sobre a questão de fundo, o agravante pretende o reconhecimento do fato de que o agravado não preenche o requisito quanto ao exercício de atividade empresária pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, o que impossibilita o deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
Contra a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial do ora agravado, vários recursos de agravo de instrumento foram interpostos pelos credores. Em um deles, proferi decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, para manter o processamento da recuperação, mas, na apreciação dos Embargos de Declaração 1012895-66.2018.8.11.0000 opostos por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. contra o ora agravado, acolhi a contradição lá aventada.
No citado embargos de declaração, mencionei que quando da apreciação da liminar recursal no agravo de instrumento (com mesmo número), interposto pela Nidera, consignei que para a manutenção da decisão recorrida havia pesado o fato de ter sido o ora agravado registrado na Junta Comercial desde o ano de 2002, mas tal fato não podia mais ser considerado, visto que o registro que perdurou por mais de 15 (quinze) anos tinha como objeto social "a comercialização atacadista de sementes, adubos, defensivos, produtos agropecuários, representação comercial, compra e venda de cereais, exportação e importação de grãos e insumos" e o registro atual tem por objeto a "exploração agrícola, cultivo e comércio de soja, milho, arroz, feijão, exploração da pecuária, como a criação de bovinos para corte e leite", institutos estes que, a priori, não se confundem.
(..)
Também consignei naquele recurso de agravo: "No caso dos autos, não correspondendo o registro do agravado considerado para manutenção da decisão às atividades regularmente exercidas hoje, inviável o deferimento do processamento da recuperação judicial, diante do não preenchimento do requisito exigido pelo art. 48, eis que o objeto de ambas as atividades e, muito menos as empresas, não se confundem. Nos 15 (quinze) anos que permaneceu inscrito, o agravado não exercia a atividade de produtor rural exercida com o novo registro, de modo que não se pode falar em aproveitamento do registro anterior.
(..)
Portanto, o agravado não demonstrou o implemento do lapso legal previsto na Lei 11.101/05 a fazer jus aos benefícios da Lei 11.101/05. Não atendeu ao requisito temporal previsto no artigo 48 da LRF e não comprovou o efetivo exercício da atividade pelo lapso legal; é necessário que o empresário que pleiteia a recuperação judicial exerça suas atividades há mais de dois anos, ainda que não se exija o registro na Junta Comercial por igual período (artigo 48, §2º da Lei 11.101/05), todavia, no caso em estudo, o agravado não comprovou o efetivo exercício da atividade profissional no lapso mencionado.
(..)
Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, PROVEJO o recurso, para indeferir o pedido de processamento da recuperação judicial do agravado, por não preencher o requisito quanto ao exercício de atividade empresária pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
Em voto-vista proferido pelo Desembargador João Ferreira Filho, extrai-se, na mesma linha (fl. 1387):
Com efeito, o registro do agravado Leandro Mussi perante a Junta Comercial local feito em 21/08/2002 e extinto em 01/08/2017 tinha como objeto social "a comercialização atacadista de sementes, adubos, defensivos, produtos agropecuários, representação comercial, compra e venda de cereais, exportação e importação de grãos e insumos" e não a "exploração agrícola, cultivo e comércio de soja, milho, arroz, feijão, exploração da pecuária, como a criação de bovinos para corte e leite", como o registro vigente.
(..)
Relegada, ainda, a discussão sobre a possibilidade de seu enquadramento, como "empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão", como exigido pelo art. 971 do Código Civil, o agravado Leandro Mussi desenvolvia, antes, a "comercialização atacadista", "representação comerciar", "compra e venda de cereais" e "importação e exportação de grãos e insumos", e, agora, a partir de 02/08/2018, vinte e seis dias antes da formulação do pedido de recuperação judicial, passou a exercer atividade de "exploração agrícola (e) da pecuária", ou seja, passou a ser detentor de outro registro, com características distintas do anterior, notadamente as formalidades exigidas pelo art. 968 do Código Civil, e.g., capital, objeto social e sede da empresa.
(..)
Acrescento, ainda, nem mesmo a hipótese do art. 48, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que afasta a necessidade de comprovação do registro na Junta Comercial para comprovação do exercício de "suas atividades há mais de dois anos", socorreria a pretensão do agravado, pois, mesmo se considerássemos que ele passou a desenvolver "exploração agrícola (e) da pecuária" no exato dia em que pediu a extinção do registro da pessoa jurídica devotada à "comercialização atacadista" e outras atividades conexas (01/08/2017), não houve transcurso de dois anos entre esse marco temporal e a data da formulação do pedido de recuperação judicial, fato ocorrido em 28/08/2018.
Pelo exposto, não tenho dúvidas em acompanhar a ilustre Relatora e votar pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de processamento da recuperação judicial.
Conforme se verifica dos excertos transcritos, os julgadores de origem entenderam que a atividade empresária exercida por Leandro Mussi, ora recorrente, pelo período de quinze anos, documentada no primeiro registro feito na Junta Comercial, não poderia ser "aproveitada" para satisfazer o prazo de dois anos exigido pela lei, porque a atividade empresarial ali documentada não se tratava de atividade rural.
Dito de outra forma, a razão da desconsideração da atividade documentada no primeiro registro não foi o fato de se tratar de atividades rurais não correlatas ou não coincidentes, mas, sim, o fato de que a atividade do "registro 1" não era atividade rural, agrícola.
Assim, nos termos postos pelo acórdão recorrido, apenas a atividade documentada no segundo registro tratava de atividade rural e, portanto, contando-se o prazo da data do segundo registro até o momento do pedido de recuperação, não se computavam dois anos de exercício de atividade rural, motivo pelo qual se indeferiu o processamento da recuperação.
3. Na linha desse raciocínio é que compreendo a questão recursal de forma sutilmente diversa do eminente relator.
É que extraí dos autos que o empecilho colocado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso consistiu na observação de que as atividades certificadas na primeira inscrição realizada pelo ora agravado (ano de 2002) não tinham natureza rural ou agrícola, portanto não serviriam aos dois anos necessários para o preenchimento do requisito temporal.
Por outro lado, como o "registro 1" (ano 2002) foi o único documento considerado pelo acórdão recorrido para comprovação da atividade rural, concluiu o Tribunal de origem que não havia tempo suficiente de exercício daquela atividade.
De fato, a meu ver, diga-se uma vez mais, o problema apontado pelos julgadores a quo não foi a falta de correlação entre as atividades documentadas nas duas certidões apresentadas. A questão é que a atividade documentada na primeira certidão, conforme análise feita pelo Colegiado, não consistia em atividade rural, não podendo, por essa razão, ser considerada para o deferimento da recuperação.
Aliás, nesse específico ponto, que não reconhece como rural a "comercialização atacadista", "representação comercial", "compra e venda" de cereais e "importação e exportação" de grãos e insumos, penso que a conclusão do acórdão mato-grossense está correta.
De fato, produtor ou empresa rural é "toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos" (https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/RN/Anexos/gestao-e-comercializacao-cartilha-do-produtor-rural.pdf).
No mesmo rumo de ideias, Wégela Tatiara Maia Passos lembra que a legislação do Imposto de Renda, nos arts. 58 a 71, considera produtor rural a pessoa física ou natural que explora atividades agrícolas e pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, a exploração de apicultura, da avicultura da suinocultura, da sericultura, da piscicultura e outras criações de pequenos animais. Inserem-se também nesse contexto os produtos agrícolas ou pecuários que são transformados sem ocorrer alteração na composição.
A professora destaca, ainda, que a mesma legislação prevê que as atividades do produtor rural devem ser executadas pelo próprio agricultor ou criador, com auxílio de máquinas e equipamentos exclusivos da atividade rural e que também é considerado "produtor rural" a pessoa jurídica que desenvolve suas atividades agrícolas ou pecuárias, por meio do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil. Concluiu ainda que "a pessoa jurídica a qual fará a exploração da terra pode ou não ser proprietária da terra explorada, no caso de arrendamento essa exploração será feita pelo arrendador" (Produtor rural: um estudo comparativo entre pessoa física e pessoa jurídica agroindustrial. https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/artigocientificoprodutorrural.pdf).
Dessarte, as definições doutrinárias coincidem com a classificação proposta pela legislação, conforme se percebe na Lei n. 8.023/1990, que altera o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural e dá outras providências, assim como na Instrução Normativa n. 83/2001 da Receita Federal do Brasil, ambas referidas no cuidadoso voto proferido pelo eminente relator, Ministro Raul Araújo.
Confiram-se os dispositivos:
Lei n. 8.023, de 12 de abril de 1990
Art. 2º Considera-se atividade rural:
I - a agricultura;
II - a pecuária;
III - a extração e a exploração vegetal e animal;
IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;
V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas.
--
Instrução normativa SRF n. 83, de 11 de outubro de 2001
Art. 2º Considera-se atividade rural:
I - a agricultura;
II - a pecuária;
III - a extração e a exploração vegetal e animal;
IV - a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas de pequenos animais;
V - a atividade de captura de pescado in natura, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime de parceria;
VI - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como:
a) beneficiamento de produtos agrícolas:
1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;
2. debulha de milho;
3. conservas de frutas;
b) transformação de produtos agrícolas:
1. moagem de trigo e de milho;
2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado,
rapadura;
3. grãos em farinha ou farelo;
c) transformação de produtos zootécnicos:
1. produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação;
2. laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite; transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão);
3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;
4. produção de adubos orgânicos;
d) transformação de produtos florestais:
1. produção de carvão vegetal;
2. produção de lenha com árvores da propriedade rural;
3. venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural;
e) produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização).
Invoco, ainda, o Estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, que nos incisos I e VI de seu art. 4º, preceitua:
Art. 42 Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
(..)
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ..Vetado.. da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
4. Nesse passo, com base no rol descritivo acima apresentado, somado à consideração da literalidade das atribuições consignadas no registro na Junta Comercial datado de 2002, penso acertada a conclusão dos julgadores a quo que negaram a natureza rural da "comercialização atacadista", da "representação comercial", da "compra e venda" e da "importação e exportação", ainda que o objeto dessas transações fossem produtos originados de atividade rural, produtos agrícolas.
Todavia, essa constatação, por si só, não é capaz de conduzir à conclusão de que o ora agravante, LEANDRO MUSSI, não tenha exercido, pelo prazo de dois anos, atividade rural.
Isso porque, conforme assentado no julgamento do Resp n. 1.800.032/MT, também referido pelo eminente relator, o exercício consolidado da atividade rural pelo período determinado em lei e que permite o deferimento do processamento da recuperação judicial do produtor rural pode ser comprovado por quaisquer meios.
Na linha desse entendimento, ensinam Antonio Carlos Pôrto e Nora Raquel que o produtor rural que fez a opção pelo registro mercantil há menos de dois anos, antes do ajuizamento da recuperação judicial, pode demonstrar, por outros meios, o exercício do ofício rural no período exigido pela norma (GONÇALVES, Antonio Carlos Pôrto. Economia Empresarial. Série Gestão Empresarial. 1. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2012).
É exatamente essa a tese - ou parte dela - que se extrai do julgamento do leading case acima mencionado: para o deferimento do processamento da recuperação, deve, sim, haver o registro empresarial e este deve ser anterior à impetração do pedido. Contudo, a comprovação da regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no caput do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 deve ser aferida pela constatação da continuidade do exercício profissional (critério material), e não somente pela prova da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal (critério formal).
Ressalte-se, nesse rumo, a colaboração de renomados estudiosos do Direito Comercial que se reuniram na III Jornada de Direito Comercial (2019) e aprovaram os seguintes enunciados referentes à questão em debate.
CRISE DA EMPRESA: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO
ENUNCIADO 96 - A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Justificativa: O art. 48, caput, da Lei n. 11.101/2005, não exige, como requisito para a impetração da Recuperação Judicial, a inscrição na Junta Comercial pelo prazo de dois anos, mas apenas que o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos. Por sua vez, o inc. V do art. 51 da mesma lei exige a comprovação de regularidade na Junta Comercial, mas não se refere a qualquer prazo. O art. 971 do Código Civil preceitua como facultativo, ao empresário rural, o registro na Junta Comercial, após o qual ficará equiparado ao empresário sujeito ao registro. Portanto, a atividade do empresário rural pode se configurar regular mesmo sem o registro na Junta Comercial. Nesse sentido, o empresário rural não necessita estar registrado na Junta Comercial há mais de dois anos para impetrar recuperação judicial
ENUNCIADO 97 - O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.
Justificativa: Fábio Ulhoa Coelho, em parecer sobre o tema, afirma que "considerar que a lei exige do produtor rural que explore a sua atividade e também esteja registrado na Junta Comercial há pelo menos dois anos é relegar à letra morta o § 2º do art. 48 da LRE" (COELHO, Fábio Ulhoa. Parecer proferido nos autos do processo 3067-12.2015.811.0051-97136, Comarca de Campo Verde, Estado do Mato Grosso. 13 de outubro de 2015. Fls. 776). Destaca-se, ainda, que o TJSP manifestou-se pela admissão de qualquer documento para fins comprobatórios do efetivo e regular exercício da atividade pelo biênio legal (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento 2006737-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 9/5/2018; Data de Registro: 11/5/2018). Assim, a prova do requisito temporal de dois anos não exige do produtor rural (seja pessoa física ou jurídica) que este esteja inscrito na Junta Comercial por prazo superior a um biênio, mas, tão somente, que o esteja na data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial.
Quanto à possibilidade de a prova da atividade rural poder realizar-se por outros meios diversos do registro na Junta Comercial, destaque-se inovação da recentíssima Lei n. 14.112/2020, que alterou a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, prevendo o que se segue:
§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.
5. Nessa extensão, uma vez mais, ressalte-se que a qualidade de empresário rural se verificará, nos termos da teoria da empresa, sempre que comprovado o exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, para tanto, se essa comprovação se realizará pela inscrição na Junta Comercial.
Isso porque, conforme bem delineado no julgamento do Resp n. 1.800.032/MT, exaustivamente citado, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial, em vez de "transformá-lo" em empresário, acarreta sua sujeição ao regime empresarial, descortinando-se, então, uma série de benefícios e ônus de titularidade apenas daqueles que se registram na forma preconizada no art. 968, do CC/2002.
Com efeito, naquele julgamento concluiu-se: a) o produtor rural que exerce atividade empresária é sujeito de direito da recuperação judicial regulada pela Lei n. 11.101/2005; b) a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, observadas as formalidades do art. 968 do CC e seus parágrafos é condição apenas para o requerimento da recuperação judicial pelo produtor rural; c) o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo produtor rural está condicionado à comprovação de exercício de atividade rural há mais de dois anos, por quaisquer formas admitidas em direito (art. 48, Lei n. 11.101/2005); d) comprovado o exercício da atividade pelo prazo mínimo exigido pelo art. 48 (Lei n. 11.101/2005), sujeitam-se à recuperação os créditos constituídos que decorram de atividades empresariais.
No caso concreto, ainda que se afirme a natureza rural das atividades documentadas na certidão de fl. 191 emitida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso ("registro 1"), que faz referência às atividades iniciadas em 21/8/2002, consistentes no Comércio Varejista de Sementes, Adubos, Defensivos, Produtos Agropecuários, Representação Comercial, Compra e Venda de Cereais, Exportação e Importação de Grãos e Insumos, tenho que essa constatação não é o suficiente para afirmar que o ora agravante não exerceu, pelo prazo de dois anos exigidos pela lei, atividade daquela natureza e que essa comprovação pode ser viabilizada por outros meios.
Destarte, como o registro na Junta Comercial não é o único documento hábil a essa comprovação, tendo em vista terem sido juntados ao caderno processual outros tantos documentos acerca do exercício da atividade rural, penso que a hipótese requer a devolução dos autos ao juízo de origem para que sejam pormenorizadamente analisados os outros documentos juntados, procedendo-se a novo julgamento que os considere e, nos termos do que fora decidido por esta egrégia Corte, examine os requisitos de deferimento da recuperação judicial do produtor rural.
Acerca dos elementos probatórios referidos acima, a título ilustrativo, destaco ofício dirigido ao ora recorrente pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos de Feliz Natal/MT, "intimando-o" a satisfazer obrigações contratuais relativas a Cédulas de Produto Rural Financeiras, firmadas em 30/4/2012 (fl. 743).
Na mesma linha, à fl. 750, consta ofício informando a existência de obrigações pendentes relatavas a Cédulas de Produto Rural Financeiras firmadas em 29/5/2013 (Ofício n. 171/2018).
Como de conhecimento comezinho, a CPR é um título representativo de promessa de entrega futura de produto agropecuário, emitida apenas por quem é produtor rural ou por suas associações, inclusive cooperativas e representa o principal instrumento de financiamento da cadeia produtiva do agronegócio (Disponível: https://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/registro/renda-fixa-e-valores-mobiliarios/cedula-de-produto-rural.htm)
Ainda na linha exemplificativa, à fl. 755 foi juntado o Ofício n. 502/2018, com intimação para cumprimento das obrigações contratuais relativas ao(s) encargo(s) vencido(s) e não pago(s) relativo (s) a Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária (29/05/2013), referente aos imóveis rurais que especifica, com saldo devedor também de responsabilidade do ora recorrente. De mesma natureza, são os documentos de fls. 759 e 763.
Outrossim, na Declaração de Ajuste Anual de Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física, juntada às fls. 1092-1132, consta o preenchimento de Demonstrativo de Atividade Rural - Brasil (fl. 1.122). Entre os "bens da atividade rural" lá relacionados, constatam-se inúmeras colheitadeiras, tratores, pulverizadores agrícolas, plantadeiras, semeadoras, abastecedor de adubo, distribuidor de calcário e adubo, plaina, distribuidor de sementes, reboque agrícola, carretas agrícolas, plataforma de corte para milho, máquina extratora de grãos, carreta de transbordo de algodão, avião agrícola, além de caminhonetas e carro transportador (fls. 1.123-1.130).
Sobre o Ajuste Anual referido, como não poderia ser diferente, nos termos da legislação tributária, a declaração da atividade rural é obrigatória apenas para os produtores rurais que tenham obtido receita bruta, em 2020, por exemplo, no valor igual ou maior que R$ 142.798,50. (Disponível: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/declaracoes/dirpf/pr-irpf-2021-v-1-1-2021-03-05.pdf).
De outra parte, o agravante assevera que, "em boa parte, os documentos mencionados no voto já proferido para sustentar que o sr. Leandro Mussi exerceria atividade rural, em verdade, se referem a atos praticados por empresas das quais ele é sócio" (fl. 2522), tema que também merece ser resolvido pelo Tribunal recorrido.
6. Ante o exposto, renovando a vênia devida, divirjo, em parte, do eminente Relator a fim de dar provimento ao agravo interno, e, em consequência, dar provimento parcial ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para os esclarecimentos acima apontados.
É o voto.
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Considerando os judiciosos fundamentos trazidos no voto-vista do em. Ministro Luis Felipe Salomão, retifica-se o voto anteriormente proferido para reconhecer a necessidade de retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para análise dos documentos juntados aos autos relativos a demonstração do exercício regular de atividade empresarial há mais de 2 (dois) anos pelo produtor rural.
O Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial formulado por LEANDRO MUSSI, pois comprovado o exercício da atividade rural pelo prazo previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005, nos seguintes termos:
"Malgrado toda a discussões doutrinárias sobre esta questão, verifica-se que, no caso em testilha, é incontroversa a existência de inscrição perante a Junta Comercial de Mato Grosso, e que esta é superior aos 02 (dois) anos exigidos pelo art. 48 da LRF, uma vez que indica como data do início da atividade o dia 21.08.2002.
De fato, muito embora tenha ocorrido a extinção daquela inscrição em 2017, tal fato, por si só, não afasta os efeitos do endividamento gerado entre 2002 e 2017, que demonstra que, anteriormente a este pedido, havia inscrição regular do requerente por, pelo menos, 15 (quinze) anos, período que jamais pode ser desconsiderado para os fins do art. 48 da LRF. Afinal, como titular de firma individual, o requerente desenvolveu regularmente as suas atividades empresariais e por prazo superior ao mínimo exigido pela legislação de regência, nascendo daí a possibilidade de propor a recuperação judicial se levado em consideração a necessidade de comprovação pelo período superior a 02 (dois) anos.
Afirmo, portanto, que a extinção do registro não extingue os efeitos jurídicos das obrigações pretéritas contraídas no curso da inscrição, posto que, se tratando de firma individual, as obrigações civis e comerciais se confundem com a pessoa natural, de modo que sendo possível a cobrança, de igual modo também é a propositura da ação para o fim de negociação do débito sob a vertente da Recuperação Judicial em vista da indivisibilidade das obrigações.
Sobre este tema, cito recentíssima decisão do Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Bellizze, datado de 22.08.2018, para quem "efetivamente, o patrimônio da pessoa física é o mesmo do empresário individual que, indistintamente, responde por suas obrigações civis e comerciais, a evidenciar, em tese, o apontado conflito de competência" (Processo: Aglnt nos EDcl no CC 157239, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: Data da Publicação: 24/08/2018).
Verifico, ainda, que o empresário rural possui movimentação contábil desde 2015, inclusive no que toca à formação de patrimônio que, como dito, não se distingue entre a firma individual e a pessoa natural, o que comprova, legalmente, o exercício regular da atividade.
Ou seja, não há qualquer distinção entre o anterior registro e o requerente Leandro Mussi, sendo, em verdade, um único empresário que vem mantendo inscrição na Junta Comercial há 15 (quinze) anos e nela possuindo endividamento que, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/05, o qualifica como legitimado ao pedido de recuperação judicial." (fls. 96-97, g.n.)
O eg. Tribunal de origem, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY, ora agravante, para reformar a decisão e indeferir o pedido de recuperação judicial formulado por LEANDRO MUSSI, ora agravado, em acórdão assim ementado:
"RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 971 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI 11.101/2005 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do artigo 48 da Lei 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Não preenche o requisito do artigo 48 da Lei 11.101/2005, o devedor com inscrição na Junta Comercial desde o ano de 2002, que perdurou por mais de 15 (quinze) anos e tinha objeto social diverso do registro atual que não conta com mais de 02 (dois) anos, institutos que não se confundem e impede o aproveitamento da inscrição antiga." (fls. 1382)
A Corte estadual, portanto, entendeu descabida a soma dos períodos do registro efetuado na Junta Comercial em 21/08/2002 e extinto em 01/08/2017 e do registro realizado em 02/08/2018, levando em consideração serem distintos os objetos dos empreendimentos econômicos rurais, anterior e atual, desenvolvidos pelo empresário requerente da recuperação judicial. No entender do v. acórdão impugnado no especial, as atividades do empresário rural referidas no caput do art. 48 da Lei 11.101/2005 devem ser coincidentes em seus objetos, para que se permita a soma de períodos como empresário, de modo a superar o biênio exigido na Lei.
A eg. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 10/02/2020, adotou orientação de que o produtor rural adquire a aptidão para requerer recuperação judicial após obter o registro como empresário na Junta Comercial, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, ainda que somando período anterior à data do registro.
A propósito, transcreve-se a ementa do referido precedente:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.
2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (..), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".
3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.
4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.
5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.
6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes." (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 10/02/2020, g.n.)
Foi consignado no referido julgado que, por ser empresário não sujeito a registro, a inscrição facultativa do produtor rural como empresário apenas o transfere do regime civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo retroativo (ex tunc) de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro". A explicação está em que, diversamente do empresário comum, para quem o registro é condição para o início e desenvolvimento regulares da atividade empresarial, somente podendo esse ato formalizador operar efeitos prospectivos (ex nunc), para o empreendedor rural a regularidade dessa condição empresarial precede ao seu registro como empresário, nos termos dos arts. 966, 967, 970 e 971 do Código Civil de 2002.
Assim, após o registro, não há distinção de regime jurídico aplicável às obrigações contraídas anteriormente ao registro e ainda inadimplidas pelo empreendedor rural registrado, ficando abrangidas na recuperação judicial, tanto as obrigações contratadas anteriormente ao registro como aquelas posteriores à inscrição do empresário rural que postula a recuperação judicial.
A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede não é a única forma de comprovação do exercício regular de atividade rural pelo período exigido na Lei 11.101/2005, podendo ser demonstrado por outros meios.
Cabe ressaltar que o art. 48 da LRF, com redação dada pela Lei 14.112/2020, dispõe:
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
(..)
§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.
§ 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.
§ 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.
§ 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.
Na hipótese, verifica-se que o eg. Tribunal de origem analisou apenas as certidões emitidas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para concluir pela ausência de demonstração do exercício de atividade rural, deixando de examinar os demais elementos que compõem o caderno processual, como, por exemplo, os documentos que atestam que parte da dívida decorre de emissão de Cédulas de Produto Rural, emitidas entre 2012 e 2018 (fls. 743-766), circunstância demonstrativa, em tese, de ter o ora agravado desenvolvido atividade rural no citado período.
Ademais, como bem observado pelo em. Ministro Luis Felipe Salomão "na Declaração de Ajuste Anual de Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física, juntada às fls. 1092-1132, consta o preenchimento de Demonstrativo de Atividade Rural - Brasil (fls. 1.122). Entre os "bens da atividade rural" lá relacionados constatam-se inúmeras colheitadeiras, tratores, pulverizadores agrícolas, plantadeiras, semeadoras, abastecedor de adubo, distribuidor de calcário e adubo, plaina, distribuidor de sementes, reboque agrícola, carretas agrícolas, plataforma de corte para milho, máquina extratora de grãos, carreta de transbordo de algodão, avião agrícola, além de caminhonetas e carro transportador (fls. 1.123-1.130). Sobre o Ajuste Anual referido, como não poderia ser diferente, nos termos da legislação tributária, a declaração da atividade rural é obrigatória apenas para os produtores rurais e que tenham obtido receita bruta, em 2020, por exemplo, no valor igual ou maior que R$ 142.798,50. (Disponível: https: //www.gov.br /receitafederal /ptbr /acesso-a-informacao /perguntas-frequentes/ declaracoes /dirpf/ pr-irpf-2021 - v-1-1-2021-03-05.pdf).
Nessas condições, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os outros documentos juntados aos autos e proceda a novo julgamento, considerando o que fora decidido pela eg. Corte Superior acerca dos requisitos para deferimento do processamento da recuperação judicial do produtor rural.
Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento, considerando os termos acima expostos.
É o voto.