EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE PORFIRIO PEREIRA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ".
O agravante sustenta, em síntese, que: a) há excesso de prazo na segregação cautelar; b) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; c) "está sendo acusado injustamente, pois não sabia o que os passageiros praticavam atos ilícitos" (e-STJ, fl. 580).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao agravante.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar no Tribunal de origem, in verbis:
"Desde logo, insta frisar que já houve impetração de habeas corpus anterior, sob nº 2220342-82.2021.8.26.0000, em que alegado constrangimento ilegal sofrido pelo ora paciente, sob argumentos aqui também deduzidos (falta de justa causa à ação penal; falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva; falta de fundamentação na negativa de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva; abuso de poder; e desconsideração do princípio constitucional da presunção de inocência) (fls.
412/430).
Referido mandamus já foi, inclusive, julgado pela 12ª Câmara de Direito Criminal, em que denegada a ordem, por v. acórdão de relatoria do Des. Heitor Donizete de Oliveira.
 .. 
Destarte, nestes pontos, é o caso de não conhecer do presente Habeas Corpus, nos pontos que aqui foram reiterados.
Conheço, todavia, da impetração quanto ao alegado excesso de prazo, porém, desde já pontuando não ser caso de concessão de liminar.
O paciente e corréus foram denunciados como incursos no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 e no artigo 171, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP, com processo em andamento, já tendo sido coligidos diversos laudos aos autos, e designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/22.
Trata-se de processo complexo, em que acusados os réus de organização criminosa visando apropriar-se de benefícios previdenciários, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, constrangimento ilegal a justificar a concessão de liminar.
Em verdade, verifica-se que já houve outros habeas corpus impetrados em favor dos acusados, - inclusive quanto ao paciente, após negativa de pleitos de liberdade provisória -, também denegados nessa segunda instância, como se verifica em pesquisa no e-SAJ e em consulta ao feito de origem.
Em tal cenário, é o caso de conhecer em parte do presente habeas corpus, e na parte conhecida, negar a liminar pretendida, sem prejuízo de nova análise pelo relator sorteado." (e-STJ, fls. 42-43).
Assim, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.