EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISPENSA DE EXAME ANTROPOLÓGICO. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes" (Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).
2. Não se verifica manifesta ilegalidade se, para a dispensa do exame pericial, houve a indicação pelas instâncias de origem de que "conforme se verifica em seu interrogatório prestado em juízo, a acusada respondeu à acusação normalmente, negando-a inclusive, presumindo-se sua plena capacidade de entendimento. Outrossim, veja-se que da qualificação da acusada em juízo esta declarou que estudou até a sétima série, o que deixa indene sua integração à sociedade".
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 384-388, que denegou o habeas corpus.
O agravante reitera os fundamentos trazidos na inicial, ressaltando que "no caso em tela, NÃO HÁ DÚVIDAS de que ROSIANE é indígena, tanto que o crime em análise foi cometido no interior da aldeia Indígena Amambai, nos termos do consubstanciado na denúncia; local este que, inclusive, reside a ora Agravante e também a suposta vítima, LUZIMARA VERA, que igualmente era indígena (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 22-23) e, ainda, o Registro Geral de ROSIANE informa que a mesma pertence à etnia Kaiowá (CAIUÁ, f. 21). " (fl. 403).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, como se pode conferir dos seus próprios termos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 334):
 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RÉ - EXAME ANTROPOLÓGICO - DESNECESSÁRIO POR EVIDÊNCIAS DE INTEGRAÇÃO DO ÍNDIO NA SOCIEDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUESTÃO DE FUNDO - HOMICÍDIO DOLOSO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.
São criminalmente responsáveis pelos seus atos os indígenas que já estejam integrados à sociedade, podendo ser dispensado pelo julgador a realização de exame antropológico.
Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva - juízo de probabilidade -, somado ao fato de existir dúvida razoável acerca de alegada legítima defesa, deve ser mantida a pronúncia da recorrente, cabendo ao Tribunal Popular a análise mais aprofundada do quadro probatório.
O entendimento jurisprudencial segue no sentido de que as qualificadoras somente devem ser refutadas por ocasião da pronúncia quando inexistirem indícios que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório, de modo que, em caso contrário, deverão ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Consta dos autos que a paciente foi pronunciada pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV do CP.
Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento.
Neste writ, a impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão do cerceamento de defesa pela ausência de elaboração de laudo antropológico, uma vez que "os fatos aqui apurados não se deram em um contexto normal para a nossa sociedade, isto é, os fatos não ocorreram numa comunidade que tem os mesmos valores e princípios de uma sociedade estabelecida dentro dos parâmetros conhecidos por aqueles responsáveis pelo julgamento, acusação e defesa, mas, sim, de uma comunidade indígena" e "Justamente por isso, para a escorreita apuração e justo julgamento do ocorrido é necessária à confecção de laudo antropológico da Paciente, para se aferir qual sua real capacidade de entendimento e, até mesmo, qual a real reprovação quanto ao delito a ela imputado nos termos das normas de nossa sociedade. " (fl. 10).
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e dos trâmites da ação penal até o julgamento final deste writ e, no mérito, o reconhecimento da nulidade da instrução do feito inclusive da sentença de pronúnica e do acórdão.
A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem.
Sobre o tema, consta do acórdão (fls. 339/341):
Passo a apreciar a preliminar arguida pela recorrente.
Defende a acusada que o processo padece do vício de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, sob a justificativa de que, por ser indígena, é imprescindível a realização de perícia antropológica, a qual fornecerá subsídios para o estabelecimento da responsabilidade dela, elucidando sobre a correspondência entre a conduta praticada e os costumes, crenças e tradições da comunidade indígena.
Tenho que a prejudicial merece ser rejeitada, pelos motivos que passo a expor. Estabelece o art. 6º, caput, da Resolução nº 287/2009, do Conselho Nacional de Justiça, verbis:
 .. 
Da leitura do comando normativo acima reproduzido, nota-se que o magistrado poderá ordenar, "sempre que possível", a feitura do estudo antropológico quanto a acusado indígena. Vale dizer, cuida-se de faculdade atribuída ao julgador, e não imposição.
A propósito, nessa linha, há precedentes no Superior Tribunal de Justiça que enfatizam ser prescindível a elaboração de perícia antropológica diantedas características pessoais de cada indígena que se encontra no polo passivo de ação penal. Observe-se quanto a essa compreensão excerto da decisão monocrática prolatada pelo Ministro Ribeiro Dantas em julgado atinente a Habeas Corpus proveniente deste Estado de Mato Grosso do Sul, in verbis:
 .. 
Ou seja, quando as circunstâncias pessoais revelarem a integração do índio à sociedade, fica afastada qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, sendo, portanto, criminalmente responsável pelos seus atos, razão pela qual não se faz necessário o exame antropológico.
 .. 
Dessa forma, levando em consideração que há provas nos autos no sentido de que a ré/recorrente é aculturada e possui desenvolvimento mental que lhe permite perceber a ilicitude de seus atos, pois, como muito bem observou a magistrada a quo na fundamentação de sua decisão (f. 211), "conforme se verifica em seu interrogatório prestado em juízo, a acusada respondeu à acusação normalmente, negando-a inclusive, presumindo-se sua plena capacidade de entendimento. Outrossim, veja-se que da qualificação da acusada em juízo esta declarou que estudou até a sétima série, o que deixa indene sua integração à sociedade", é de rigor concluir que é manifestamente descabida a produção de laudo antropológico, não havendo falar, à vista disso, em nulidade por cerceamento de defesa.
Superada a preliminar supra, passo ao exame da questão de fundo.
Como se vê, o tribunal de origem, ao dispensar o exame antropológico, entendeu que "as circunstâncias pessoais revelarem a integração do índio à sociedade, fica afastada qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, sendo, portanto, criminalmente responsável pelos seus atos" uma vez que "como muito bem observou a magistrada a quo na fundamentação de sua decisão (f. 211), "conforme se verifica em seu interrogatório prestado em juízo, a acusada respondeu à acusação normalmente, negando-a inclusive, presumindo-se sua plena capacidade de entendimento. Outrossim, veja-se que da qualificação da acusada em juízo esta declarou que estudou até a sétima série, o que deixa indene sua integração à sociedade"
Como decidido na oportunidade do julgamento do Resp. 1.129.637/SC, "é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes" (Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014 ). Sobre o tema:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU DECLARADAMENTE INDÍGENA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA ÀS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N.º 287/2019 DO CNJ. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. EXAME ANTROPOLÓGICO. DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. SUBSÍDIOS AO JULGADOR NA RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do processo por ofensa às formalidades previstas na Resolução n. 287/2019 do CNJ - falta de intérprete e ausência de realização de estudo antropológico - se os atos ainda não foram realizados na hipótese, pois a instrução não foi encerrada e o acusado sequer foi ouvido em juízo.
2. A nomeação de tradutor-intérprete e antropólogo é desejada, mas não indispensável, como dispõem os artigos 5º e 6º da Resolução n. 287/2019 do CNJ, respectivamente: "A autoridade judicial buscará garantir a presença de intérprete ..I - se a língua falada não for a portuguesa;" e "..a autoridade judicial poderá determinar, sempre que possível, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de perícia antropológica..".
3. In casu, denota-se que o réu está perfeitamente adaptado à sociedade civil, tendo suficiente compreensão dos usos e costumes nacionais, possuindo fluência na língua portuguesa, circunstância que reforça sua plena integração social, tornando desnecessária a realização de laudo antropológico e afasta a necessidade de intérprete para a sua inquirição.
4. "É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal." (REsp 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).
5. Esta Corte já decidiu que "a realização do estudo antropológico se apresenta como relevante instrumento de melhor compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados, bem como dos próprios indivíduos a quem são imputadas as condutas delitivas, de modo a auxiliar o Juízo de primeiro grau na imposição de eventual reprimenda, mormente diante do que prescreve o art. 56 do Estatuto do Índio, segundo o qual, " n o caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola". (RHC 86.305/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 18/10/2019).
6. Embora dispensável na espécie, a realização do exame antropológico pode se revelar um importante aliado do julgador, fornecendo subsídios úteis para o estabelecimento da responsabilidade do acusado.
7. Hipótese em que, além de devidamente evidenciada a necessidade da custódia preventiva para a garantia da aplicação da lei penal, considerando que o réu se evadiu do distrito da culpa, sem apresentar informações acerca de seu paradeiro, a prisão encontra-se justificada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados. De se registrar que o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido em audiência, sob o entendimento de que se mantinham hígidos os motivos que subsidiaram a decretação, somado ao fato de que o acusado esteve foragido por 5 anos.
8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte, na medida em que não houve demonstração, nos autos, de que o réu se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ.
9. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a realização de perícia antropológica, em obediência ao art. 6.º da Resolução n. 287/2019 do CNJ. (RHC 141.827/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDÍGENA. AUTODECLARAÇÃO. LAUDO ANTROPOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PESSOA PLENAMENTE INTEGRADA E COM CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO SUPOSTO ILÍCITO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, tem-se que, embora a condição de indígena se reconheça mediante autodeclaração, ade inimputável (ou mesmo de semi-imputável) exigiria a completa (ou parcial) incapacidade de entendimento do caráter ilícito dos fatos imputados, para fins penais - o que não se comprovou na espécie.
III -"É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 1.129.637/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/03/2014).
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 604.898/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.)
Não se verifica ilegalidade no acórdão vergastado, pois se encontra em consonância com a jurisprudência da Corte, uma vez que as instâncias ordinárias conseguiram demonstrar por outros meios a integração do indígena com a sociedade.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como decidido na oportunidade do julgamento do Resp. 1.129.637/SC, "é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes" (Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).
O tribunal de origem, ao dispensar o exame antropológico, entendeu que "as circunstâncias pessoais revelarem a integração do índio à sociedade, fica afastada qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, sendo, portanto, criminalmente responsável pelos seus atos", uma vez que "como muito bem observou a magistrada a quo na fundamentação de sua decisão (f. 211), "conforme se verifica em seu interrogatório prestado em juízo, a acusada respondeu à acusação normalmente, negando-a inclusive, presumindo-se sua plena capacidade de entendimento. Outrossim, veja-se que da qualificação da acusada em juízo esta declarou que estudou até a sétima série, o que deixa indene sua integração à sociedade".
Nesse contexto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.