EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
3. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária. Consta dos autos que teria sido franqueada a entrada dos policias na residência, não se cogitando da suposta violação de domicílio.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
5. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada - Apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas e 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas.
7. Salientaram, ainda, que não há comprovação de endereço ou trabalho fixo do paciente, que ostenta extensa ficha criminal - condenação definitiva, processo em curso por igual delito e outro pelo crime de homicídio.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por JORGE OLGIM MEIRELES, preso preventivamente pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocorrido, em tese, em 13/10/2021.
Na presente oportunidade, alega que o decisum monocrático carece de fundamentação, nos termos do que de termina o art. 93, IX, da Constituição Federal e que "a questão trazida pela defesa não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas como passíveis de julgamento monocrático" (e-STJ, fl. 136).
No mais, reitera a alegação de ilegalidade na invasão domiciliar, pois "a entrada no domicílio está fundamentada na exclusiva palavra da autoridade policial" e que o recorrente foi coagido (obrigado pelos policiais) a dar falsa declaração no boletim de ocorrência. Cita o RE n. 603616/STF (Tema 280 da sistemática da repercussão geral)
Prossegue sustentando ausência de fundamentos idôneos e de elementos concretos do decreto prisional, baseado na gravidade em abstrato de delito e na quantidade de entorpecentes apreendido.
Ressalta as qualidades pessoais favoráveis do recorrente e a possibilidade de substituição da preventiva por cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, argumentando que a quantidade de entorpecentes, por si só, não afasta o direito à liberdade.
Diante disso, pugna pela revogação da prisão, sem prejuízo da imposição de cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
Inicialmente, destaco que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Busca-se no presente recurso a revogação da prisão do recorrente, preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta-se, ainda, ilegalidade do flagrante.
Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
Na hipótese, entretanto, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária.
Consta dos autos que Jordan teria franqueado a entrada dos policias em sua residência, não se cogitando da suposta violação de domicílio. Alegação em sentido diverso demanda incursão no contexto fático-probatório, inviável na via sumária do habeas corpus, que pressupõe a existência de prova pré-constituída.
No mais, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 142/146):
Deve ser denegada a ordem postulada.
Do exame dos documentos que instruem o presente writ, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.
Conforme se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva, há motivação clara e suficiente, atendendo ao disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal. Reputo necessário transcrevê-la:
 .. 
A prisão preventiva, que tem guarida constitucional no artigo 5.º, inciso LXI, da Lei Maior, recebeu recentes alterações na legislação infraconstitucional com o advento das Leis n.º12.403/2011 e 13.964/2019.
Atualmente, o Título IX do Código de Processo Penal possui a denominação "Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória", pois, além da prisão preventiva, foram instituídas nove modalidades de medidas cautelares que, na esteira do que dispõe o artigo 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas anteriormente ao decreto da prisão preventiva, reservando-se excepcionalidade absoluta à medida extrema.
Levando-se em consideração a orientação ilustrada no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, no sentido de ser a medida aplicada de acordo com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos acusados, conclui-se a ineficácia de qualquer delas no caso concreto.
Isso porque se está diante de tráfico ilícito de entorpecentes e com os flagrados houve a apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Embora não seja admitida a prisão preventiva tão somente por conta da natureza da infração penal cometida pelos suspeitos, as seguintes medidas cautelares diversas da constrição são, objetivamente, incompatíveis com o tráfico ilícito de drogas: comparecimento periódico em Juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; e monitoração eletrônica.
Não há comprovação de endereço ou trabalho fixo para fins da medida cautelar disposta no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).
Não há registro de que os representados exerçam função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira para fins da medida prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (suspensão do exercício das funções).
Não há indicativos, nem dúvida razoável, por ora, a respeito da integridade mental dos flagrados, aos efeitos de indicarem a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para o caso de determinar a internação provisória com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Incabível, dessa forma, a aplicação de qualquer medida alternativa prevista no Código de Processo Penal no momento presente.
Por outro lado, reputo comprovada a existência do fato e estarem presentes os indícios de autoria na pessoa do flagrado através da apreensão e laudo preliminar apontando ser crack, maconha e cocaína as substâncias apreendidas com os acusados.
Os princípios que norteiam a custódia preventiva, adequação e necessidade, mesmo modo, encontram-se presentes nos autos: o delito de tráfico ilícito de drogas é punido com pena superior a quatro anos de reclusão (art. 313, inc. I, do CPP), de natureza equiparada à hedionda, e a constrição cautelar da liberdade é impositiva como medida de proteção da ordem pública.
Friso, ainda, que é público, notório e diariamente veiculado pela imprensa nacional, que no tráfico de drogas impera a "Lei do Silêncio", onde toda e qualquer pessoa que vier a quebrar tal imposição pagará por isso, sendo que, na maioria das vezes, o preço pela quebra do sigilo é a vida da pessoa que se insurge contra a prática criminosa in questio, sendo, portanto, o decreto prisional preventivo uma forma de, inclusive, garantir a instrução criminal, preservando a integridade física das testemunhas, a fim de obter-se, durante o trâmite do feito, a verdade real dos fatos noticiados.
Importante ainda observar que o suspeito Jordan registra extensa ficha criminal, possuindo uma condenação definitiva (001/2150076917-5), bem como responde a um processos por igual delito(151/2180000686-1) e outro pelo delito de homicídio (5006307-27.2017.8.21.0001), conforme consta na certidão de antecedentes do Evento 3.
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Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Consigno que, para denotar-se de aparente legalidade, a segregação cautelar do paciente deve estar alicerçada no que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, bem como devem restar preenchidos os requisitos do artigo 313 do mesmo diploma, devendo a decisão fazer menção à existência de materialidade, bem como apontar os indícios de autoria do suposto delito, restando claro, desse modo, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis do paciente.
No caso em tela, demonstrado o requisito do fumus comissi delicti, através da existência de indícios da autoria e materialidade, as quais estão presentes nos autos do presente writ.
Consoante se observa dos elementos acostados, haveria informações do setor de inteligência da Brigada Militar de que em uma determinada residência servia ao tráfico de drogas e que um veículo Onix também estava envolvido.
Os policiais lograram apreender o veículo e, após constatarem 1.740kg de cocaína na posse do corréu Leonardo, este apontou a residência de Jordan, a qual era a mesma que estava sendo monitorada pelo setor de Inteligência da Brigada Miliar.
Ato contínuo, o coinvestigado levou os policiais até a residência de Jordan e lá foram apreendidos, no total, 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
O paciente teria indicado que ele seria o responsável por arremessar as drogas para dentro do estabelecimento prisional de Osório.
Frise-se que, muito embora o delito não se revista de violência ou grave ameaça à pessoa, a mercancia de drogas é o gatilho propulsor de outros vários crimes, tendo como exemplos homicídios, roubos, receptações, lavagem de dinheiro, etc. Nesse sentido, demonstrada a gravidade concreta da conduta perpetrada pela paciente, cujo modus operandi denota certo desprezo pela saúde pública.
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Desta senda, vejo que o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta perpetrada e sopesado a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação, a fim de manter a incolumidade da ordem pública.
Outrossim, entendo que o simples fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, a exemplo da residência fixa, não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar.
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Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o contexto fático exposto indica a necessidade/adequação da manutenção da segregação cautelar, sendo que mesmo a imposição conjunta de mais de uma destas medidas alternativas não seria capaz de afastar o periculum libertatis concretizado, diante das circunstâncias fáticas até o momento apresentadas.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada - Apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas.
Salientaram, ainda, que não há comprovação de endereço ou trabalho fixo e há extensa ficha criminal - condenação definitiva, processo em curso por igual delito e outro pelo crime de homicídio.
A propósito, Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Diante de tal conjuntura, convém lembrar que não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Na mesma direção, conforme o entendimento da Suprema Corte  a  necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
Ainda, "Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n. 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
De fato, a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa, especialmente quando se trata de crimes graves e há indícios de grupo especializado no delito, o que se constata nestes autos, tendo em vista que o recorrente foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e associação.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OPERAÇÃO "DERRAMA". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS E A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CAUTELA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELA R ALTERNATIVA. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão cautelar do paciente foi adequadamente fundamentada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de ser integrante de organização criminosa, denominada "Comando Vermelho", voltada para a prática de diversos crimes, principalmente tráfico de drogas, no Município de São Luís/MA, em que alguns de seus integrantes são responsáveis por diversas infrações penais contra a vida, contra o patrimônio, contra a incolumidade pública, dentre outros, num contexto de atuação com emprego de arma de fogo, ressaltando-se, ainda, que o paciente é coautor/partícipe do esquema de tráfico de drogas, fazendo uso, inclusive de códigos típicos da comunicação cifrada da criminalidade organizada para se comunicar com o líder do grupo, que é seu genro, além de utilizar de sua residência como ponto de distribuição e comercialização de drogas, recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal  CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da investigação ou do processo". In casu, o Juízo de primeiro grau informa, em Ofício datado de 14/9/2020, que em 31/3/2020 foi protocolado pela defesa pedido de revogação da prisão preventiva, aberto vista ao Parquet estadual, o qual se manifestou pelo indeferimento do feito, mantido o mesmo entendimento pelo Magistrado a quo. Ressaltou, ainda, que foram feitos novos pedidos de revogação da custódia cautelar pela defesa, tendo sido indeferido os pleitos e, ainda, que se trata de processo com 33 acusados, com diferentes advogados, com expedição de diversas cartas precatórias e diversos atos, aguardando-se as defesas escritas de alguns acusados. Dessa forma, não há falar em violação ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP. É certo que "não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 15/6/2020).
7. Habeas corpus não conhecido.(HC 581.894/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E 2.º DA LEI N.º 12.850/2013. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM 28 (VINTE E OITO) ACUSADOS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nos autos - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias que se trata de organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, "cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando", e o Agravante "teria atuação própria dentro do esquema criminoso, como líder do tráfico de drogas na localidade de "Pela Porco", na região de Sete Portas, sendo, portanto, um dos principais fornecedores da droga comercializada no Bairro da Paz", a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que " n ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 27/8/2018).
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 512.024/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA FORAGIDA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. EXCEPCIONALIDADE AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ONDE RESIDIA COM A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.
1. Havendo notícias de que a custodiada tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar.
2. No caso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade dos acusados supostamente envolvidos com organização criminosa, no risco de reiteração delitiva, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, uma vez que a ré se encontra foragida desde o decreto da prisão em 25/6/2018.
3. A manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. O feito é complexo, conta com 4 acusados - estando a recorrente, até a presente data, foragida -, supostamente envolvidos em organização criminosa, necessidade de diversas diligências imprescindíveis, como busca e apreensão em domicílios, expedição de cartas precatórias, além da quebra de sigilos bancários, telefônicos e telemáticos, circunstâncias essas que certamente exigem maior lapso temporal para o encerramento da instrução processual.
5. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
6. A condição de foragida da recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes.
7. Na hipótese, além de encontrar-se em local incerto e não sabido desde o decreto da prisão, em 25/6/2018, demonstrando sua intenção de furtar-se à aplicação da Lei Penal, as instâncias ordinárias indeferiram a concessão da prisão domiciliar, em razão dos elementos probatórios no sentido de que a acusada praticava a conduta criminosa dentro da própria residência, franqueando o acesso a outros agentes criminosos, bem como àqueles que compravam o entorpecente, colocando sua filha em ambiente nocivo e perigoso.
Salientou-se, ainda, quehá documentos e provas acostados aos autos indicando que a recorrente e seu irmão (preso) estariam abastecendo, gerenciando e comandando a prática de intenso tráfico de drogas.
Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação que não está disposta na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação ao Juízo processante para que imprima maior celeridade na tramitação do feito. (RHC 126.610/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI DE ARMAS, ART. 12), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI DE TÓXICOS, ART. 33 E 35) - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO.
 ..  6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
7. Por fim, a alegação de que inexistem indícios de que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas ou integrasse organização criminosa, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 631.226/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020).
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
 ..  3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018)
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante ao exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.