EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ROUBO MAJORADO. NULIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação àausência de prequestionamento eà incidência dosEnunciados Sumulares n. 83/STJ en. 284/STF.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO MURILO PEREIRA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 1.124-1.126).
Constam dos autos que o ora agravante foisentenciadocomo incurso no art.157, § 2º, I e II, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto(fls. 756-772).
Irresignada, a il. Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal a quo, que deu parcialprovimento ao recurso, conforme ov. acórdão de fls. 935-962 assim ementado:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.
(1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIAS COM AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO OBTIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL EINCORPORADAS AOS AUTOS ELETRÔNICOS APÓS SENTENÇA FINAIS. INOCORRÊNCIA.MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA EPROC QUE PERMITIU A ANEXAÇÃO DO CONTEÚDO AOS AUTOS DIGITAIS. DVD COM AS IMAGENS ATÉ ENTÃO ARMAZENADO EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
(2) MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. (2.1) AUTORIA.UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDIRETAS QUE ALCANÇAM O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE RACIOCÍNIO LÓGICO DEDUTIVO.MOTOCICLETA ATÉ ENTÃO PERTENCENTE AO APELANTE UTILIZADA PELOS COMPARSAS NA FUGA DO LOCAL DO CRIME. ITEM DO ACERVO SUBTRAÍDO ENCONTRADO DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. PRISÃO, POUCOS MESES DEPOIS, DO AGENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO EM LOCAL PRÓXIMO ÀQUELE ONDE O ROUBO FOI PRATICADO, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE MORAR EM CIDADE DISTANTE CERCA DE 130 QUILÔMETROS. FEIXE DE PROVAS QUE, CONCATENADOS, PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. VERSÃO DEFENSIVA, POR SUA VEZ, CONTRADITÓRIA E SEM AMPAROS NAS PROVAS COLIGIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) ELRES PRÓPRIAS DO CRIME DE ROUBO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.
(3) DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART.29, § 1º). ACOLHIMENTO. COLABORAÇÃO RESTRITA AO AUXÍLIOMATERIAL, CONSISTENTE NA CESSÃO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA PELOS COMPARSAS. MERA ATUAÇÃO COMO CÚMPLICE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA MINORANTE POSTULADA.
(4) FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DO PREJUÍZO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. PARÂMETRO PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM MÍNIMO EXISTENTE NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. OBRIGAÇÃO QUE ALCANÇA A TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO CRIME.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República(fls. 962-975), sustenta a il. Defesa"contrariedade ao art. 400 do Código de Processo Penal - juntada de documentos após o interrogatório do réu" (fl. 968).
Alega, ainda,"negativa de vigência ao art. 29, § 1º do Código Penal - ausência de fundamentação idônea para a não aplicação da redutora em seu patamar máximo" (fl. 971).
Aduz, também, violação aos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, porquanto,"considerando as condições pessoais favoráveis do Apelante, a reprimenda possivelmente aplicada a Diego poderá ter como regime inicial de cumprimento o regime aberto, uma vez que este vem sendo o entendimento adotado por nossos Tribunais Superiores" (fl. 974).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para que:(I) seja reconhecida a ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, anulando o feito a partir da sentença condenatória de primeiro grau; subsidiariamente, requer (II) seja reconhecido que houve negativa de vigência ao art. 29, § 1º do Código Penal; (III) afixação de regime menos gravoso"(fl. 975).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 1.006-1.014), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i)quanto a violação ao art. 400 do Código de Processo Penal, incidência doEnunciado Sumular n.7/STJ;ii)quanto a violação ao art. 400 do Código de Processo Penal, óbice do Enunciado Sumular n.283/STF;iii)relativo aviolação ao art. 29, § 1º, do Código Penal, ausência de prequestionamento, aplicando-se osEnunciados Sumulares n. 282 e n. 356/STF;iv)no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena,óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF;v)no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, óbice do Enunciado Sumular n.83/STJ;vi)no que tange à interposição do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional,óbice do Enunciado Sumular n. 284/STFevii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial(fls. 1.024-1.030).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 1.046-1.064).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF" (fls. 1.124-1.126).
Nas razões deste regimental (fls. 1.129-1.147), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelonão conhecimentodo agravo em recurso especial (fls. 1.157-1.162).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos dadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, relativamentea violação ao art. 29, § 1º, do Código Penal, ausência de prequestionamento, aplicando-se os Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356/STF,no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJe,no que tange à interposição do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional, óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Acerca do óbice relacionado àausência de prequestionamento, a il. Defesa alegou que"o ponto omisso da decisão ora agravada fora previamente questionado em sede de apelação da sentença do Juiz Singular. Portanto, tal requisito de prequestionamento resta cumprido, afastando a aplicação do verbete sumular nº 356 da Suprema Corte" (fl. 1.055).
Não obstante, in casu, deveria o agravante indicar como o v. acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no seu recurso especial - reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal em seu grau máximo - demonstrando o prequestionamento da quaestio juris versada no apelo nobre, o que não aconteceu.
Sobre o óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ,a il. Defesa limitou-se a asseverar que "o Recurso Especial apontou de forma clara a interpretação diversa dos dispositivos supracitados, efetivamente comprovando a divergência existente entre a decisão proferida no caso em tela e em outros casos análogos. Por amor ao debate, vale frisar que a decisão recorrida demonstra evidente contrariedade ao artigo 400, do Código de Processo Penal. Portanto, resta evidentemente comprovado -juntamente com a análise do recurso in quaestio-, que houve discussão veemente e profunda sobre as divergências os pontos levantados pela defesa técnica, não havendo sustentáculo a tese instalada de óbice à Súmula 83 deste Tribunal Superior" (fl. 1.056).
Entretanto, caberia aoagravantecomprovar,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgadocom a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Ademais, quanto à incidência do Enunciado Sumular n. 284/STF, o agravante consigna que "a análise perfunctória das razões do reclamo demonstra que inexiste deficiência em sua fundamentação. Ao contrário, as violações aos dispositivos de Lei Federal sustentados foram extensamente demonstradas. Assim, é plenamente possível a exata compreensão dos termos da insurgência, o que afasta em absoluto a aplicabilidade do Verbete Sumular nº 284, do Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.055).
Contudo, não se desincumbiu de demonstrar a não incidência do referido óbice no que tange à deficiência da fundamentação exarada nas razões do apelo especial quanto à eventual divergência jurisprudencial na interpretação dos respectivos dispositivos legais considerados violados.
Além disso, a interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.