EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MÉRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.
2. O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem.
3. Agravo regimental prejudicado.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porANDREW ALMEIDA DE ALBUQUERQUE contra decisãoque indeferiua liminarmente o habeas corpus.
O agravante foi preso preventivamente, pela suposta prática descrita nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 329, § 1º, do CP, na forma do art. 69 do CP, investigado naOperação Batutinhas.
No presente agravo, insurge-se contra a incidência da Súmula n. 691 do STF, alegando a existência de flagrante ilegalidade apta a afastar referido óbice sumular.
Afirma a falta de fundamentação do decreto prisional e a ausência dos requisitos para a prisão cautelar.
Aponta a nulidade do decreto de prisão, porque os agentes policiais teriam incorrido em violação de domicílio durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão(fls. 222-226).
Ressalta suas condições pessoais favoráveis.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou oprovimento do agravo regimental.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 234-240).
É o relatório.



VOTO
Verifica-se que, em 16/11/2021, foi julgado o mérito do HC n.0078381-85.2021.8.19.0000,impetradono Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Dessa forma, o ato coator impugnado nestes autos não mais subsiste, uma vez quesubstituído pelo acórdão de segundo grau, que constitui novo título judicial e, agora, respalda a segregação do agravante.
Assim, a decisão impugnada neste writ não produz mais efeitos jurídicos, ocorrendo a superveniente perda de objeto.
Nesse sentido, confiram-se precedentes:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO.
1. Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, com análise das teses defensivas e acréscimo de fundamentos, tem-se a prejudicialidade do writ que impugnava decisão monocrática que indeferira pedido de liminar.
2. Agravo regimental prejudicado.(AgRg no HC n. 676.014/MG, relatorMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravante impugna a decisão monocrática que indeferiu liminarmente este habeas corpus, fundamentada no enunciado nº 691 da Súmula do STF.
2. Ordem impetrada contra decisão liminar do Tribunal local, almejando a revogação da prisão do paciente por suposta ausência de fundamentos.
3. Demonstrada no decreto preventivo a gravidade concreta da conduta imputada, de forma harmônica com o entendimento desta Corte, de que se justifica a prisão de membros de associação criminosa como forma de interromper as atividades do grupo, não se constata a ilegalidade alegada.
4. Ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Precedentes.
5. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 461.125/SP, relator Ministro Reynaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/10/2018.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
É o voto.