EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I -É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II- No caso,a decisão ora impugnada encontra-se em total sintonia com a jurisprudência da Quinta Turma daCorte Superior, a qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis".
III - Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéfica quando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, desde que mais benéfica, de forma integral(AgRg no HC n. 700.133/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/11/2021).
IV - No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao ora agravante, uma vez que 40% (estupro de vulnerável)  20 % (crime comum) é melhor que 3/5  1/6, respectivamente.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimentalinterposto por JOSE CARLOS PACHECO, em face de decisão proferida por esta relatoria, às fls. 91-99, que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados no writ, sustentando a ausência de combinação de leis.
Aduz, in verbis (fl. 105):
"Por certo, a situação do Paciente, quando da chancela da fração de 40% para a progressão de regime em relação à condenação pelo crime hediondo, em conformidade com o art. 112, V, da Lei n.13.964/2019, segue a retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, aquela trazida pela Lei 13.964/2019, diante da ausência de previsão de lapso específico para o agente reincidente em crime comum.
Por outro lado, no que pertine à progressão do paciente em relação à condenação por crime comum (embriaguez ao volante), deve-se observar o princípio tempus regit actum, vale dizer, deve ser aplicada a lei vigente na época do fato (na fração de 1/6)."
Argumenta, ainda,que"para realização do cálculo para lapsos de benefícios cada condenação deve ser vista individualmente quanto à sua natureza e data do crime. Logo, para cada condenação pode incidir uma lei distinta quanto aos lapsos necessários para o benefício, não se tratando, pois, de combinação de leis"(fl. 107).
Assinalaque houve violação à garantia da irretroatividade de lei penal mais severa (fl. 107).
Requer, por fim,"em caso de não ser reconsiderada a decisão pelo douto Ministro Relator, a apresentação deste Agravo Regimental para que a Turma sobre ele se pronuncie, postulando-se a reforma da decisão monocrática e a concessão da ordem de Habeas Corpus" (fl. 107).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.
Pretende o agravante a reforma da decisão que manteve as decisões da origem, aplicando aLei n. 13.964/19 para o cálculo da progressão de regime a todos os delitos pelos quais o paciente foi condenado (aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP), uma vez que, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando.
Contudo, o recurso não merece provimento.
A decisão ora combatida consignou o que segue, in verbis (fls. 92-99):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, confira-se como ficou consignado o v. acórdão vergastado (fls. 49-52, grifei):
"Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que, para fins de cálculo da progressão de regime, passou a utilizar a redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei n. 13.964/2019, e aplicou a fração de 20% (vinte por cento) para a progressão de regime quanto ao crime de embriaguez ao volante e 40% (cinquenta por cento) para o delito de estupro de vulnerável.
O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Sustenta o agravante, em apertada síntese, a impossibilidade de retroação da reforma operada pelo Pacote Anticrime para o delito comum, razão pela qual entende ser aplicável a este a fração de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime, permanecendo inalterada a fração benéfica ao c rime hediondo.
Razão não lhe assiste.
Compulsando os autos, verifica-se que o reeducando cumpre pena de 9(nove) anos de reclusão pela prática de estupro de vulnerável e 7 (sete) meses de detenção por infração ao disposto no art. 306 do CTB.
Observa-se que a decisão seq. 38.1 acolheu o pedido defensivo para aplicar fração mais benéfica à progressão de regime quanto ao delito hediondo e, com base na impossibilidade de aplicar parte das disposições da lei antiga e parte da lei nova, determinou a incidência in totum do novo regime às sanções do apenado para majorar o tempo necessário do cumprimento de pena quanto ao delito comum, pois reincidente.
Com efeito, em sua antiga redação, antes da reforma operada pelo Pacote Anticrime, assim previa o art. 112 da Lei de Execução Penal:
 .. 
Recorrendo-se, por sua vez, ao § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990,igualmente revogado pela Lei n. 13.964/19, que assim disciplinava:
 .. 
Nestes termos, ainda que a questão, já naquela época, fosse polêmica, entendia-se que, independentemente da natureza do delito anterior, a reincidência por si só já era suficiente para incidência da fração de 3/5 (três quinto) para progressão.
 .. 
Contudo, após a plena vigência da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), a questão mudou completamente de cenário, tendo em vista a nova redação atribuída ao art. 112 da LEP, in verbis:
 .. 
Como se percebe, o legislador previu, na nova redação, a necessidade de cumprimento de períodos mínimos da pena para cada situação delineada, a fim de possibilitar a progressão de regime do apenado.
Dessa forma, para aplicação retroativa do citado dispositivo, necessário verificar se sua aplicação de modo global será benéfica ao apenado, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do disposto na lei nova somente no que beneficiar o apenado.
Vige em nosso ordenamento a impossibilidade do julgador aplicar a lex tertia, ou seja, os dispositivos mais benéficos da nova legislação, com o que for favorável no antigo regime.
Logo, não procede a tese defensiva de que as alterações efetuadas pelo Pacote Anticrime somente deveriam incidir sobre a condenação do delito hediondo, devendo ser aplicada a lei em sua totalidade, caso se mostre benéfica ao agente.
Assim, tendo em vista que aplicando-se na totalidade a nova legislação cumprirá o recorrente período inferior de pena para progredir de regime, mostra-se adequada a modificação efetuada pela Togada a quo tendo esta agido com acerto ao fazer incidir a nova redação do art. 112 da LEP sob todas as penas do reeducando.
Portanto, inexiste reparos a serem realizados na decisão ora impugnada.
Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal."
Pois bem.
Não assiste razão ao impetrante.
Consoante depreende-se dos excertos colacionados, o eg. Tribunal estadual aplicou,em sintonia com a novel jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o lapso de 40% ao crime deestupro de vulnerável, delito hediondo, relatando, no entanto, queo sentenciado também cumpre pena pela prática de uma infração penal de natureza comum- embriaguez ao volante.
Desse modo, entendeu a eg. Corte estadual que,em relação ao crime de embriaguez ao volante, por se tratar desentenciado reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça, seria aplicável o prazo de progressão de 20%, previsto no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Portanto,in casu, verifica-se quenão há que se falar em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de origem, ao manter hígida a retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão de regime previstos noart. 112, incisos II e V, da Lei de Execução Penal,apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto.
A esse respeito, convém consignar queo v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material,tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo.
 .. 
No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40% (estupro de vulnerável)  20 % (crime comum) é melhor que 3/5  1/6, respectivamente.
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, que invoco como razões de decidir,verbis(fls. 88-89):
"A ordem deve ser denegada.
O cerne em questão reside em saber se é possível a aplicação da Lei nº13.964/2019 para a execução da condenação por crime hediondo e, para as condenações porcrime comum, a aplicação da redação anterior do art. 112 da Lei nº 7.210/84.
É uníssono no ordenamento brasileiro que a lei penal não retroagirá.
Porém se a nova lei traz benefício ao réu, excetua-se a regra anterior e passa-se a aceitar aaplicação retroativa do novel dispositivo legal. É isto que está insculpido no art. 5º, XL daConstituição Federal, bem como no parágrafo único do art. 2º do Código Penal.
Todavia, surgiu no passado com as Leis nºs 6.368/1976 e 11.343/06, oimpasse se seria possível combinar ambas as leis, ou seja, a parte benéfica da lei revogadajuntamente com a parte mais benéfica da nova lei, tratando-se de combinação de leis.
E, após uma longa discussão jurisprudencial, esta E. Corte pacificou oentendimento e sumulou a questão, sendo abordada Súmula 501 do STJ: "É cabível aaplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suasdisposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lein. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis." (grifo nosso).
Buscou-se, assim, impedir que o Judiciário se comporte como legisladorpositivo, criando uma terceira lei. O que deve ser aplicado analogicamente ao caso emquestão, não podendo firmar mais de uma lei ao conteúdo executório do paciente, sob penade invasão da competência constitucional legislativa do Poder Legislativo.
Logo, entende-se que deverá prevalecer na execução do paciente aintegralidade da norma que, em sua maioria, favoreça ao apenado. Sendo assim descabe aaplicação conjunta de diversas legislações ao acervo executório do paciente, pois após aunificação das penas, deve ser tratado como um bloco único, não podendo ser particionadopara favorecer ao executado.
Nesse sentido, como não demonstrado pelo impetrante o prejuízo naaplicação da íntegra da nova redação do art. 112 da LEP para a total condenação dopaciente, deve ser mantido o teor do acórdão debatido.
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal peladenegação do habeas corpus."
Verifica-se dafundamentação supra colacionadaque a decisão ora impugnada se encontra em total sintonia coma jurisprudência desta Corte Superior, aqual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis".
Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéficaquando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112da Lei de Execução Penal.
Issoporque, dessa forma, é aplicada a lei mais benéfica em sua integralidade, já que não é possível combinar duas normas, não havendo falar em aplicação do príncípio tempus regit actum, como pretende a defesa, na medida em que se trata de norma penal material e não processual, cuja aplicação é imediata.
No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao ora agravante, uma vez que 40% (estupro de vulnerável)  20 % (crime comum) é melhor que 3/5  1/6, respectivamente.
Vejam-se, nessa mesma linha, os seguintes julgados mais recentes desta Corte:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO.APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções, que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes praticados pelo paciente ( hediondo e comum), tanto pela lei nova - n. 13.964/2019, que modificou o art. 112 da LEP -, quanto pela lei anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis.
3. O acórdão fustigado e a decisão ora agravada encontram-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 700.133/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/11/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, o art. 112, II e V, da Lei de Execução Penal.
2. Foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte, sobre a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), ser devido o exame, no caso concreto, "de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável" (EResp n. 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010).
3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 636.197/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 05/03/2021, grifei).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
(..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
(..)
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014, grifei).
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, confirmatória do acórdão prolatado peloTribunal a quo, o qual aplicou, em sua integralidade, a nova redação do art. 112da LEP, na redação determinada pela Lei n. 13.964/2019,fixando, para progressão de regime, o lapso de 40% em relação ao crime hediondo e 20% em relação ao crime comum.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.