EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. BLOQUEIO DOS VALORES DO ESPÓLIO. RESULTADO DA REVERSÃO DA DECISÃO EXEQUENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
I - No tocante à alegada ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015, observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento.
II - Para analisar a existência ou não de intempestividade do agravo de instrumento, como alega o recorrente, perscrutando os atos processuais constantes dos autos, seria necessário reexaminar tais documentos, o que é vedado no recurso especial, incidindo na espécie a Súmula n. 7/STJ.
III - No que toca à violação dos arts. 776, 974, e 833, IV, do CPC/2015 e arts. 182, 876 e 884 do CC, sob o argumento de ser indevida a liberação dos valores de precatório advindos de decisão que foi rescindida, assiste razão ao recorrente. Uma vez rescindido o título executivo judicial, observando-se o excesso da conta, com determinação para que outra seja feita, se faz necessário suspender o levantamento do numerário obtido com fundamento em decisão rescindida.
IV - Observe-se, ademais, que a interposição de recurso especial, da decisão que, em ação rescisória, rescindiu o julgado que determinou o pagamento com valores equivocados, não deve servir como base para a liberação do valor, recomendando-se exatamente o contrário, ou seja, a suspensão do pagamento até que definitivamente julgada a ação rescisória. A rescisão da decisão exequenda, mesmo ainda sem o trânsito em julgado, tem efeito imediato em relação à execução vinculada, porque o título executivo judicial não tem mais certeza e liquidez.
V - Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, pela parte RECORRIDA: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
Dr(a). BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, pela parte REPR. POR: JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA FILH
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 105, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ORDENOU O BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO EM FUNÇÃO DO RESULTADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES. OS ATOS PRATICADOS DENTRO DE UM PROCESSO, COMO A EXPEDIÇÃO DE UM PRECATÓRIO, PRESUMEM-SE CORRETOS E NÃO PRECÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL É JUSTA A EXPECTATIVA DE SEU ACERTO E DE SUA DEFINITIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente.
A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório.
Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido, conforme a ementa acima transcrita.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanear omissões, sem efeitos modificativos.
O recorrente aponta, como violados, os arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015, alegando, em suma, omissão acerca da alegada intempestividade do agravo interposto pelo ora recorrido, diante do contido no art. 314 do CPC/2015.
Adiante, indicou a violação dos arts. 314, 1.003, § 5º e 1.017, I, todos do CPC/2015, sustentando, em resumo, que não há provas da tempestividade do agravo de instrumento e que, em face do contido no art. 314 do CPC, não é devido considerar o prazo inicial para a interposição do agravo como sendo a habilitação dos sucessores.
Finalmente suscitou ofensa aos arts. 776, 974, e 833, IV, do CPC/2015 e arts. 182, 876 e 884 do CC, argumentando, em suma, que é indevida a liberação do numerário sob fundamento de irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé.
Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):
No tocante à alegada ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015, observa-se inexistente a balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento.
Por outro lado, para analisar a existência ou não de intempestividade, como alega o recorrente, perscrutando os atos processuais constantes dos autos, seria necessário reexaminar tais documentos, o que é vedado no recurso especial, incidindo na espécie a Súmula n. 7/STJ.
Entretanto, no que toca à violação dos arts. 776, 974, e 833, IV, do CPC/2015 e arts. 182, 876 e 884 do CC, sob o argumento de ser indevida a liberação dos valores de precatório advindos de decisão que foi rescindida, tenho que assiste razão ao recorrente.
Uma vez rescindido o título executivo judicial, observando-se o excesso da conta, com determinação para que outra seja feita, faz necessário suspender o levantamento do numerário obtido com fundamento em decisão rescindida.
Observe-se, ademais, que a interposição de recurso especial, da decisão que, em ação rescisória, rescindiu o julgado que determinou o pagamento com valores equivocados, não deve servir como base para a liberação do valor, recomendando-se exatamente o contrário, ou seja, a suspensão do pagamento até que definitivamente julgada a ação rescisória.
O art. 776 tem o seguinte teor, in verbis:
O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Ora, de que forma os exequentes, sucessores do beneficiário do valor que veio a debacle, ressarcirão o INSS após a liberação do numerário  
A rescisão da decisão exequenda, mesmo ainda sem o trânsito em julgado, tem efeito imediato em relação à execução vinculada, porque o título executivo judicial não tem mais certeza e liquidez.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para dar provimento, reformando o acórdão recorrido para negar provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.