EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA CRIMINOSA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR GONÇALVES DO AMARAL de decisão na qual não conheci do habeas corpus.
A defesa alega que os atos infracionais ocorridos entre 2013 e 2015, ou seja, pelo menos seis anos antes dos fatos ora tratados, não denotam a alegada dedicação a atividades criminosas.
Acresce que "não há gravidade no ato pretérito, que também se tratava de tráfico de drogas, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com aplicação de medida de semiliberdade".
Aponta, por fim, que "a quantidade e a qualidade/lesividadede droga apreendida (fato incontroverso) apesar de não ser ínfima, não foi muita ou exorbitante, mas, e não configura traficância de maior importância".
Insiste, assim, no reconhecimento do tráfico privilegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Sem razão o agravante.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"Ainda que se afaste o processo em andamento (fl. 29), resta a medida socioeducativa imposta por ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes que Igor recebeu aos 17 anos de idade e não surtiu efeito algum, tanto assim que veio novamente a ser preso nesta ação penal, demonstrando que se dedica à atividade ilícita sem preocupação em levar uma vida regrada, como o restante da sociedade de bem. A prática de atos infracionais, se não autoriza aumento da pena, autoriza a negativa do redutor diante da conclusão de estar o criminoso dedicado ao ilícito."
Na sentença, consta:
"Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. O réu não se beneficia da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, calcada na primariedade e bons antecedentes do acusado que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
No caso, o réu não preenche os requisitos legais, já que a benesse penal em questão é dirigida a pessoas que se envolveram com a traficância de forma pontual, ocasional, e, embora o acusado seja primário, é de se considerar que responde a outro processo por tráfico, que foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 29). Ademais, ostenta passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, tendo sido aplicada medida socioeducativa (fls. 145/146), hipótese para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal ora analisado."
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
Como se verifica, as instâncias ordinárias concluíram que o cumprimento de medida em semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, quando adolescente, e agora a apreensão novamente em contexto de traficância não deixa dúvida sobre a habitualidade delitiva do paciente.
No ponto, vale anotar que na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.