EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1.A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental contra decisão denegatória dohabeas corpus.
Em suas razões, o agravante reedita a tese de reformatio in pejus qualitativa.Argumenta queo acórdão decidiuextra petita, ao trazer"elementos não arguidos nem mesmo pela acusação para piorar qualitativamente a situação do acusado" (fl. 291).
Com esses fundamentos, busca a reconsideração ou submissão do feito à apreciação colegiada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  O agravanteaponta que houve inovação argumentativa no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, estando a decisão agravada assim fundamentada (fl. 278):
Como se vê, o Tribunal de Justiça deslocou a valoração negativa da personalidade do agente, embasada pelo sentenciante em seu histórico criminal, para a circunstância de maus antecedentes, sem que tenha havido elevação da pena - entendimento que se alinha ao desta Corte Superior, não havendo falar em reformatio in pejus.
Com efeito, "O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu". (AgRg nos EDcl no HC 670.440/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/6/2021).
Conforme destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corteadmite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal de origem que revisa adosimetria, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeitodevolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, areformatio in pejus. No mesmo sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA QUE EVIDENCIA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SUPLÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. QUANTUM DA PENA MANTIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
2. A quantidade da droga apreendida constitui fundamento idôneo para a modulação da fração prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, como na espécie, em que foi apreendido 896g de maconha.
3. A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria e o regime de cumprimento de pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC 509.307/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESPECIAL. PENA-BASE. REVISÃO. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DESDE QUE MANTIDA A PENA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípioda colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver emconsonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do SupremoTribunal Federal - STF. Precedentes.
2. Inexiste violação ao art. 59 do Código Penal - CP quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e dentro dos limites estabelecidos no tipo penal foi devidamente embasada na valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais, ou seja, em elemento que extrapola o tipo penal, evidenciando a especial reprovabilidade da conduta. Precedente.
3. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória, tal como no caso concreto.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1407518/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 16/04/2019.)
Dessarte, nada há a ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelo que negoprovimento ao agravo regimental.
É o voto.