EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL VIANA DA SILVA, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 349-357, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos dohabeas corpus,no sentido de que, em síntese,deve ser anulada asentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP .
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos dohabeas corpusde que deve ser anulada a sentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos dohabeas corpusimpetrado.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida,máximepor que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados, vejamos seus termos(fl. 351-357):
"ATerceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
A il. Defesa pretende, em síntese, a anulação da sentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP.
Para melhor delimitação da quaestio, colaciono os fundamentos do acórdão recorrido para a manutenção da sentença condenatória,in verbis(fls. 284-288):
"Trata-se apelação criminal interposta por GABRIEL VIANA DA SILVA contra a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, que lhecondenou nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (impossibilidadede defesa da vítima), do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena corpórea de 14 anos de reclusão, em regime fechado.
As razões recursais buscam novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados contrariou, manifestamente, a prova dos autos.
Pois bem, no caso concreto a materialidade do delito encontra-se positivada pelo RAI nº 1.657.153 (fls. 08/12 dos autos físicos - mov. 3), Certidão de óbito (fl. 14), Fotografias de local de crime (fls. 57/78), Laudo de exame cadavérico (fls. 286/291), Laudo de exame pericial de vistoria de veículo (fls. 297/299) e Laudo de exame de local de morte violenta (fls. 312/326).
A autoria resta comprovada pela prova oral.
Na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos em que pronunciado, e a defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição de Gabriel Viana da Silva, pela negativa de autoria e, subsidiariamente. pediu o afastamento das qualificadoras.
Neste passo, analisando o conjunto probatório dos autos, de pronto, saliento que o Corpo de Jurados admitiu a tese acusatória e condenou o apelante por homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), optando por uma das versões existentes nos autos.
Os fatos, apenas para esclarecimento, segundo a denúncia, se iniciaram numadistribuidora de bebidas, local em que vítima e o apelante teriam brigado e gerado o motivo do assassinato posterior.
A testemunha presencial Marcondes Rodrigues dos Santos, na fase inquisitorial, esclareceu, com riquezas de detalhes, os fatos narrados na denúncia, a saber:
 .. 
Já em juízo, na 1ªfase do procedimento especial do Tribunal do Júri (mov. 5), Marcondes declarou apenas que levou a vítima (João Lima Cardoso), a pedido dela, até uma distribuidora de bebida, para comprar cerveja. Lá o ofendido iniciou briga com o acusado (GABRIEL) e o correú EVERSON VIANA DA SILVA (falecido) - motivo fútil - . agredindo-os primeiro, tendo o depoente separado a contenda. Em seguida, a esposa de um dos réus fechou o estabelecimento e pediu para o depoente tirar a vítima de lá, o que ele, prontamente, fez. A vítima pediu pra ir por uma outra rua, o que o depoente também fez. Após um veículo colidir com seu carro, desceu e saiu correndo, ouvindo os disparos, mas não disse quem eram os autores dos tiros. Por fim, afirmou que a vítima não estava armada naquele dia.
A testemunha Marcos Roberto Nobre Sobrinho, que também estava no automóvel da vítima no momento dos disparos, afirmou, igualmente em juízo, que saíram da distribuidora rápido, depois da briga. Em seguida, viu quando o veículo bateu no carro em que estavam, oportunidade em que saiu correndo e não viu quem atirou.
Destarte, vê-se que, realmente, a vítima entrou em vias de fato com os réus GABRIEL e EVERSON, tendo esse sido o motivo pelo qual ambos, minutos depois, empreenderam perseguição até o veículo em que ela estava, com a finalidade de lhe ceivar a vida, mediante disparos de arma de fogo.
De conseqüência, torna-se relevante ressaltar que os jurados votam de acordo com a sua íntima convicção e, deste modo, podem escolher livremente dentre as versões existentes nos autos, não cabendo à Instância Superior verificar qual a melhor prova.
No caso, a tese acolhida, de que o recorrente matou a vítima por motivo fútil e utilizado de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tem amparo no contexto probatório e, por isso, descabe a alegação de que contrária à prova dos autos.Eis o entendimento dominante desta Corte de Justiça, in verbis:
 .. 
Ademais, o fato de a versão mais detalhada ter sido lançada somente perante a autoridade policial não lhe retira todo o valor, porquanto ás testemunhas oculares (Marcondes e Marcos Roberto), em momento algum, afirmaram que assinaram seus depoimentos na Delegacia sem ler ou que teriam sido coagidos a dizer algo que não era verdade, reforçando a oitiva inquisitorial na fase judicial.
Noutros termos, o certo é que a prova judicial caminha no mesmo sentido daquela colhida na fase investigatória, reforçando a tese acusatória, ora escolhida pelo Conselho de Sentença"
Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, inclusive no decorrer da instrução criminal e sessão plenária, entendeu que a condenação do paciente não foi manifestamente contrária à prova dos autos, asseverando que"No caso, a tese acolhida, de que o recorrente matou a vítima por motivo fútil e utilizado de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tem amparo no contexto probatório e, por isso, descabe a alegação de que contrária à prova dos autos"(fl. 287).
Assim, entender de forma contrária exigiria aprofundada dilação probatória dos autos providência que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita ainda mais porque, ao contrária da insistente alegação defensiva, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na investigação, não havendo falar em ofensa ao art.155 do CPP.
Quanto ao tema, confiram-se:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA APÓS CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL.DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL REVELOU TEMOR GERADO NA COMUNIDADE LOCAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado (condenação contrária à prova dos autos) consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Ademais, o paciente foi reconhecido pelas testemunhas e pela vítima sobrevivente com o autor do delito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, em decorrência automática da condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes.
4. A segregação cautelar somente é cabível após a prolação de decisão fundamentada, com a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. No particular, a prisão preventiva do paciente, decretada na sentença após o julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, é necessária para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o temor público gerado pela sua liberdade. O Juízo processante destacou a periculosidade social do agente, revelada ao longo da instrução criminal, ressaltando que o acusado é temido em sua comunidade local, havendo a informação de que tinha o costume de dar tiros no Povoado e também aplicar surras em seus moradores que, com medo, não registravam queixa na Delegacia de Belo Jardim-PE. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal.
7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de que o Juízo de origem reexamine, de ofício, a necessidade de manutenção da segregação cautelar, após seis meses de sua efetivação, considerando o tempo decorrido e a colheita das provas já colhidas, nos termos do que determina o art. 316 do CPP, em sua redação atual ( Lei 13.964/2019)."(HC 557.436/PE,Quinta Turma,Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/03/2020, grifei)
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO.APELO DA DEFESA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelos pacientes, acentuou que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente poderia ser anulada se estivesse em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não se verificaria na espécie, pois os jurados julgaram com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, aptas a atestar a autoria e a materialidade do crime pelo qual foram condenados.
3. Não é o habeas corpus a via apta para avaliar a existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada de provas, vedada na via estreita do presente remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, preservando-se, assim, o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, que é dotado de soberania.
4. Inviável a concessão de alvará de soltura em favor dos pacientes, quer em razão do alegado excesso de prazo, quer em decorrência da aventada falta de fundamentação de suas prisões, uma vez que se encontram encarcerados em razão do trânsito em julgado do édito repressivo .
5. Habeas corpus não conhecido."(HC 287.982/SP,Quinta Turma,Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 29/04/2014, grifei)
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
3. Na hipótese vertente, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, negou provimento à apelação, mantendo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, ao demonstrar que haveria nos autos suporte probatório para a decisão condenatória proferida pela Corte Popular, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
4. Este Sodalício reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta a realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada na via estreita deste remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, preservando, assim, o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, que é dotado de soberania.
5. Habeas corpus não conhecido."(HC 104.547/SP,Sexta Turma, Rel. MinistroRogério Schietti Cruz, DJe 22/04/2014, grifei)
Dessa forma, tratando-se dehabeas corpussubstitutivo de recurso especial eestando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto,não conheço do habeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados,notadamente verificando que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, inclusive no decorrer da instrução criminal e sessão plenária, entendeu que a condenação do paciente não foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse compasso, argumentou-se queentender de forma contrária exigiria aprofundada dilação probatória dos autos providência que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita ainda mais porque, ao contrária da insistente alegação defensiva, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na investigação, embora tenham sido por elas corroborados, não havendo falar em ofensa ao art. 155 do CPP, não havendo constrangimento a ser sanado pela concessão da ordem, por estar com conformidade com entendimento desta Corte, de forma a incidir o enunciado da Súmula 568/STJ.
Ademais, verifica-se queo presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte,cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
 .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
 .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.