EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL MANEJADA NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MUTATIS MUTANDIS. PRECEDENTES. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais). Precedentes.
2. Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça com fundamento no óbice referido na Súmula n. 691/STF, mutatis mutandis.
3. Conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada" (AgRg na RvCr 5.560/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 24/02/2021, DJe 02/03/2021).
4. "É descabida a apreciação, per saltam, dos temas levantados na Revisão Criminal por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de violação da competência originária do tribunal de origem" (STJ, AgRg no HC 564.677/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA contra a decisão que proferi às fls. 870-872, assim ementada (fl. 870):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL MANEJADA NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MUTATIS MUTANDIS. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA."
Consta nos autos que o Agravante foi definitivamente sentenciado "à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa fixados no valor mínimo legal, por infração ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, sendo-lhe vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência em crime doloso" (fl. 28).
Contra a condenação o Recorrente ajuizou a Revisão Criminal n. 5063067-73.2021.8.24.0000, feito em que, em 09/12/2021 (fl. 845), o Relator no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina indeferiu o pedido liminar.
Daí foi impetrada a inicial deste writ, na qual a Defesa alegou que o Condenado tem direito à substituição da reprimenda reclusiva por reprimendas restritivas de direitos, e que o Tribunal a quo deixou de detrair de sua pena o período em que o Réu permaneceu preso preventivamente.
Requereu, liminarmente e no mérito, fossem estabelecidas duas penas restritivas de direitos e, alternativamente a fixação do regime aberto, após operada a detração da pena.
Assinei eletronicamente a decisão ora impugnada em 17/12/2021.
Daí o presente recurso, em que o Agravante ao reiterar os termos da petição inicial, aduz que "o afastamento da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem sequer foi fundamentado e, mais grave ainda, o período de prisão preventiva efetivamente cumprido pelo Agravante antes de sua absolvição em primeiro grau foi manifestamente desconsiderado", além de ressaltar que "permaneceu segregado cautelarmente por 133 (cento e trinta e três) dias, atinente ao período de 09/03/2019 até 19/07/2019" - motivo pelo qual "necessitaria de irrisórios 8 (oito) dias para o cumprimento integral do requisito objetivo para progressão" de regime (fl. 880). Conclui não ser "razoável, seja sob a ótica de política criminal, seja do ponto de vista logístico, que se cumpra mandado de prisão para cumprimento de reprimenda em regime mais gravoso por período irrisório de uma semana, mormente considerando-se as circunstâncias subjetivas" (fl. 881).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Colegiado, com concessão de ordem para "substituir a pena privativa de liberdade imposta ao Agravante por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º e §3º, do CPP, ou, subsidiariamente, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em razão da detração atinente ao tempo de segregação cautelar, bem como em observância ao artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal" (fl. 882).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A pretensão recursal não tem fundamento.
Conforme orientação sedimentada na Súmula n. 691/STF, aplicável à hipótese, mutatis mutandis, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Exemplificativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE EMPREGAR EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Esta Corte Superior tem entendido que o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal.
3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC 673.662/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É incabível, por analogia ao disposto na Súmula n. 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em revisão criminal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC 549.174/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020.)
Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) - o que não ocorre na espécie.
O Relator na origem, ao indeferir o pedido de medida cautelar, consignou que "o pleito liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado é medida incabível, ante a inexistência de previsão legal" (fl. 848). Nessa perspectiva, não há como reconhecer patente ilegalidade em tal conclusão, pois conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada". (AgRg na RvCr 5.560/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 24/02/2021, DJe 02/03/2021.)
Ad argumentandum, a Corte de origem ainda não examinou o mérito da controvérsia, o que impede manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância. Exemplificativamente, cito julgado, mutatis mutandis:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA E AUTOS TRAMITANDO NA FORMA FÍSICA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC n. 500.599/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019).
2. Na hipótese, o pedido liminar contido na ação autônoma de impugnação ajuizada pelo agravante perante a Corte local já foi examinado e, além disso, os autos tramitam na forma física, revelando a inexistência de desídia por parte do Poder Judiciário, tampouco demora injustificada no andamento do feito.
3. É descabida a apreciação, per saltam, dos temas levantados na Revisão Criminal por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de violação da competência originária do tribunal de origem.
4. Agravo regimental improvido. Recomenda-se prioridade e celeridade no julgamento da Revisão Criminal ajuizada pelo agravante." (STJ, AgRg no HC 564.677/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; sem grifos no original.)
Dessa forma, ao menos primo ictu oculi, sem prejuízo de juízo diverso no caso de superveniente writ eventualmente impetrado contra a decisão de mérito da revisão criminal, não reconheço, reitere-se, nenhuma teratologia na hipótese - o que, consequentemente, impede a pretendida mitigação, mutatis mutandis, do óbice processual referido na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência tem sido reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.