EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON AGNELLI NUNES contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, ementada nos seguintes termos (fl. 209):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Nas razões recursais, o Agravante sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e que foi violado o princípio da homogeneidade.
Alega que não estava foragido quando da decretação da prisão preventiva, pois havia decisão desta Corte em outra ação penal, a qual lhe assegurou o direito de responder ao processo em liberdade.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do caso ao Colegiado competente.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O inconformismo não prospera.
Consta nos autos que o ora Agravante foi preso em flagrante em 28/10/2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão da apreensão de 6,34g de maconha, 17,6g de cocaína e 2 projéteis de arma de fogo, intactos, um de calibre 38 e outro calibre 380.
O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Agravante em preventiva, consignando, in verbis (fls. 64-65; grifos diversos do original):
"Conforme relatado pelos policiais militares, o autuado é pessoa conhecida pelo suposto envolvimento com o crime de tráfico de drogas, razão pela qual vinham recebendo diversas denúncias em face do custodiado.
Além das porções de cocaína, foram encontrados dois projéteis de arma de fogo, ambos intactos.
Analisando a folha de antecedentes e certidão de distribuição criminal juntadas aos autos (fls. 29/32), verifica-se que o autuado, embora primário, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo, bem como pelo crime de organização criminosa.
Além disso, o autuado teve sua prisão preventiva decretada e encontrava-se foragido.
Assim, tenho que a manutenção da prisão do custodiado é a única forma de garantir a ordem pública (art. 312, caput, CPP), evitando-se o cometimento de novos delitos.
Ademais, os crimes imputados ao autuado possuem pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do CPP).
A manutenção da prisão do custodiado faz-se necessária, igualmente, para garantia da aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP), tendo em vista que o custodiado estava foragido, demonstrando que não faz questão de cumprir as decisões do Poder Judiciário."
O Tribunal de origem manteve a custódia com os seguintes fundamentos (fls. 166-167; sem grifos no original):
"No caso dos autos, as circunstâncias concretas do flagrante demonstram a manifesta insuficiência das medidas alternativas à prisão preconizadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ao contrário, apontam para a efetiva necessidade de manutenção da custódia cautelar, não somente para assegurar a regular instrução criminal, mas principalmente para garantia da ordem pública, conceito pelo qual "não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão" (TJSP, HC n. 161.763-3, rel. Des. Dante Busana, j. 17.3.1994).
Consigne-se, ademais, que o paciente, processado em outro feito (nº 1501723-59.2020.8.26.0040 fls. 41/42) pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa, teve sua prisão preventiva decretada naqueles autos e se encontrava foragido quando supostamente tornou a delinquir, o que bem demonstra a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, a reforçar a necessidade de manter a custódia, para garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal."
O Agravante alega que não se encontrava foragido quando da sua prisão em flagrante, pois deferido pedido de extensão no HC n. 689.382/SP, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.
Como se observa, porém, a despeito da quantidade não expressiva de substâncias entorpecentes apreendidas, e ainda que se considere que o Agravante não estava foragido quando da decretação de sua prisão, a custódia encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outra ação pela prática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa, tendo cometido o crime dias após a concessão de liberdade por esta Corte na outra ação penal, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal.
Nesse aspecto, a jurisprudência da Suprema Corte dispõe que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018.)
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, notadamente porque, apesar de a quantidade de droga arrecadada não ser de grande monta (50,38g - cinquenta gramas e trinta e oito centigramas - de cocaína e 9,93g - nove gramas e noventa e três centigramas - de maconha), houve a apreensão de um revólver calibre 32 municiado e foi registrado haver um risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista o anterior cometimento de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, ressalta-se que o réu havia alcançado a maioridade penal alguns meses antes dos fatos pelos quais é acusado.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente.
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6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 591.246/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020.)
Ressalto que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
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3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.)
Mostra-se inviável, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo sido consignado que "em razão das condições pessoais negativas - ação penal em curso por tráfico e associação pra o tráfico e posse irregular de arma de fogo, na qual foi beneficiado por habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em janeiro/2020, poucos meses antes de supostamente voltar a delinquir, a indicar risco de reiteração delitiva", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva, circunstâncias indicativas da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da prisão preventiva na hipótese. (Precedentes).
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Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 591.417/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020.)
Por fim, saliente-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INTENSA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. RECORRENTE CHEFE DA ASSOCIAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA. EXAME. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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IV - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena em razão de o recorrente supostamente possuir condições pessoais favoráveis, o que implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita.
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Habeas corpus não conhecido." (HC 552.497/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020.)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.