EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS VETORIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A conclusão obtida pelas instâncias de origem, sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - quando policiais militares realizavam diligências visando a dar cumprimento a um mandado de prisão temporária expedida em desfavor do paciente, ele foi apreendido quando se encontrava dentro do veículo Peugeot que estava sob sua posse, sendo apreendidos pela polícia cerca de 10 pinos de cocaína embaixo do banco do motorista do carro, além de vasto material sobre o gerenciamento de organização criminosa (cinco ou seis "pen drivers"" no console da porta do veículo), cujo conteúdo demonstrava a contabilidade de uma facção criminosa (e-STJ, fl. 49) -, sendo, portanto, pouco crível a tese de que as drogas encontradas em seu poder fossem apenas para uso próprio, e de que ele não se tratava de um traficante de drogas.
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A personalidade do paciente foi negativada devido ao fato de ele já haver se envolvido em incidentes criminais anteriores, além de haver sido detido novamente por ser procurado pela justiça, o que denota sua propensão para a prática delitiva, e justificam o desvalor conferido à sua personalidade, de modo que não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativação dessa vetorial, tampouco o aduzido bis in idem em relação a seus antecedentes criminais, que foram negativados em virtude de uma condenação anterior - Cf. certidão de fls. 243 (e-STJ, fl. 55) -; Acrescento, por oportuno, que para a aferição dessa vetorial é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu. Precedentes.
- No tocante à conduta social, o fato de o paciente ser integrante de uma organização criminosa, denota sua periculosidade, destemor às instituições constituídas, e também demonstra sua propensão para violar as regras sociais, sendo o caso, portanto, de manter a negativação dessa circunstância judicial.
- Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
ARIEL ANACLETO DE OLIVEIRA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concedi a ordem ex officio, para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que não é possível identificar que essas 10 (dez) porções de cocaína eram destinadas à traficância. Se efetivamente estamos diante de um grande traficante, a apreensão desta quantidade não resulta em traficância, devendo ser desclassificada a conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/2006; Ademais, alega que a decisão apenas descreve a apreensão da droga, no assoalho do carro, debaixo do banco, situação que não indica rápida transferência de entorpecente e, portanto, reforça não ter elementos para a traficância (ambas à e-STJ, fl. 78).
Assevera, também, que o fato de o agravante possuir anterior envolvimento com atividades criminosas e por ser procurado pela justiça, não pode ser atribuída a título de personalidade desfavorável, pois integra o conceito de antecedentes criminais (e-STJ, fl. 78). Desta forma, aduz que há bis in idem nesta dupla valoração e, quanto à conduta social, ser supostamente integrante de organização criminosa não diz respeito a este predicado, devendo também ser decotada a referida vetorial.
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e a conduta do agravante desclassificada ou, ao menos, redimensionadas as suas sanções, ante a redução de sua pena-base.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de drogas para uso próprio ou subsidiariamente, o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução da pena-base, além da redução da fração de aumento pela reincidência.
Passarei, então, à análise das insurgências objeto deste regimental.
I. Da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da LAD
Preliminarmente, ressaltei que o habeas corpus não era a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostrava-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Nessa esteira:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
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5. Writ não conhecido. (HC n. 413.150/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei)
Não obstante isso, ao julgar o apelo defensivo e consignar pela manutenção da condenação do paciente na prática do delito de tráfico de entorpecentes, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 48/55, destaquei):
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O réu foi condenado em razão de transportar, para fins de tráfico, dez invólucros plásticos contendo cocaína, pesando 6,8 gramas.
Com efeito:
A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, bem como pelos laudos de constatação e de exame químico toxicológico, que concluíram ser a substância apreendida cocaína. Foi corroborada, ainda, pela prova oral colhida na instrução.
O mesmo se diga em relação à autoria. Senão, vejamos:
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Os policiais militares ouvidos confirmaram que, em diligências visando ao cumprimento de mandado de prisão temporária expedido em desfavor do apelante, apreenderam cerca de dez pinos de cocaína embaixo do banco do motorista do veículo Peugeot. Ressaltaram, também, o encontro de cinco ou seis "pen drives" no console da porta do veículo, cujo conteúdo dava conta da contabilidade de uma facção criminosa, denotando o envolvimento do apelante com o crime organizado.
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Na valoração da prova, tenho que os depoimentos seguros, coerentes e insuspeitos dos policiais ouvidos devem preponderar sobre as palavras (suspeitas, por razões óbvias) do apelante, cuja versão não restou confirmada pela testemunha Luana. Isto porque esta buscou claramente, em seu depoimento, isentar o réu de sua responsabilidade.
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Com efeito, o próprio réu admitiu que estava na posse do veículo em que a droga foi encontrada - mais precisamente, nele ingressando. No mais, o encontro dos cinco pen drives, de acordo com o relatório de investigação e respectivas fotografias, ocorreu após a apreensão inicial do veículo, sendo devidamente formalizada no auto de exibição e apreensão de fls. 46 - que contou com a assinatura dos policiais militares que efetuaram a prisão do apelante, o que indica terem eles, no mínimo, tomado conhecimento da referida diligência, se é que dela não participaram -, sendo o "console" por eles aludido, justamente, a forração onde os objetos foram encontrados, conforme consta do citado relatório de investigação.
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Em que pese a pequena quantidade, anoto ser comum a circunstância de os traficantes terem em seu poder pequena quantidade de droga, pois, em caso de apreensão, não sofreriam grande prejuízo, além de, eventualmente, descaracterizar a traficância. Contudo, na hipótese dos autos, o réu sequer alegou que o entorpecente destinava-se a seu consumo próprio na oportunidade em que foi ouvido, também não havendo irresignação recursal quanto à tipificação do delito.
Desse modo, não se vislumbra que o entorpecente apreendido destinava-se ao consumo pessoal do apelante. Ao contrário, há nos autos provas de seu envolvimento com o tráfico, já tendo sido, inclusive, condenado definitivamente por tal delito.
Pela leitura do recorte acima, verifiquei que a conclusão obtida pelas instâncias de origem, sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - quando policiais militares realizavam diligências visando a dar cumprimento a um mandado de prisão temporária expedida em desfavor do paciente, ele foi apreendido quando se encontrava dentro do veículo Peugeot que estava sob sua posse, sendo apreendidos pela polícia cerca de 10 pinos de cocaína embaixo do banco do motorista do carro, além de vasto material sobre o gerenciamento de organização criminosa (cinco ou seis "pen drivers"" no console da porta do veículo), cujo conteúdo demonstrava a contabilidade de uma facção criminosa (e-STJ, fl. 49) -, sendo, portanto, pouco crível a tese de que as drogas encontradas em seu poder fossem apenas para uso próprio e de que ele não se tratava de um traficante de drogas.
Desse modo, não constatei nenhuma ilegalidade a ser sanada na condenação do paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, reiterei, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita.
Por oportuno, ressaltei que segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.
Vejam-se:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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II - O eg. Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova coligida em Juízo, consistente no depoimento das vítimas e testemunhas, dentre elas policiais que realizaram a prisão em flagrante, os quais corroboraram os elementos constantes do inquérito policial, notadamente a confissão extrajudicial dos agentes, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.
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IV - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus.
3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). Súmula 568/STJ.
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8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017)
Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade na condenação do paciente, pela prática do delito de tráfico de drogas.
I. Pena-base
Preliminarmente, consignei que a legislação brasileira não previa um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorria in casu, o juiz, ao fixar a pena, deveria considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, in verbis:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Sob essas diretrizes, a Corte estadual redimensionou a sanção do paciente, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 55/56, grifei):
 .. 
As penas aplicadas em primeira instância, contudo, merecem reparos. Sua pena base foi majorada de modo criterioso e fundamentado, tendo em vista a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Com efeito, o réu ostenta maus antecedentes, e era procurado da justiça quando detido, a indicar sua personalidade voltada à prática delitiva. Não bastasse, demonstrou ser integrante de organização criminosa, o que demonstra conduta social altamente reprovável.
Contudo, diante da pequena quantidade de entorpecente encontrada em seu poder (6,8 gramas, conforme fls. 251), e sendo esta um dos parâmetros previstos no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, tenho que sua pena base deva ser ligeiramente reduzida, de modo a guardar correspondência com a reprovabilidade de sua conduta e os prejuízos dela decorrentes à saúde pública. Isso tudo, evidentemente, não se olvidando da natureza altamente lesiva do entorpecente apreendido em posse da apelante. Reduzo-a, assim, para sete anos de reclusão, mais setecentos dias multa.
Na segunda fase, em face da comprovada reincidência, mantenho o aumento de um quarto (1/4) aplicado na r. sentença, restando a pena em oito anos e nove meses de reclusão, mais oitocentos e setenta e cinco dias multa.
Na derradeira fase, não é aplicável ao apelante, em absoluto, o benefício de que trata o parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, eis que não é primário, não ostenta bons antecedentes e, mais, dedica-se a atividades criminosas e integra organização criminosa. Incide, assim, em todas as vedações legais.
No que se refere ao regime prisional, outro não poderia ser imposto.
Consoante visto acima, a pena-base do paciente, foi exasperada em 2 anos, devido ao desvalor conferido a seus antecedentes criminais, à sua personalidade e à conduta social. No que tange à personalidade do agente, observei ela resultava da análise do seu perfil subjetivo, no que se referia a aspectos morais e psicológicos, para que se aferisse a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia.
E, na espécie, esta vetorial foi negativada em virtude de ele já haver se envolvido em incidentes criminais anteriores, além de haver sido detido novamente por ser procurado pela justiça, o que denotava sua propensão para a prática delitiva, e justificavam o desvalor conferido à sua personalidade, de modo que não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativação dessa vetorial, tampouco o aduzido bis in idem em relação a seus antecedentes criminais, que foram negativados em virtude de uma condenação anterior - Cf. certidão de fls. 243 (e-STJ, fl. 55) -.
Acrescentei, por oportuno, que para a análise dessa vetorial era desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E QUADRILHA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Neste Superior Tribunal de Justiça predomina entendimento no sentido de que, na fixação da pena-base, a análise da circunstância judicial da personalidade (artigo 59 do Código Penal) não exige laudo técnico mas sim o exame pelo julgador de dados concretos dos autos que indiquem a maior periculosidade do agente.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.695.880/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE UMA MAJORANTE PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, E DA OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. LAUDO TÉCNICO PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, presentes duas causas de aumento de pena, uma delas pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda na terceira fase, não havendo que se falar no vedado bis in idem. Precedentes.
- No que se refere à alegada necessidade de demonstrar a valoração negativa da personalidade por meio de laudo técnico, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apresentação da aludida peça é desnecessária, uma vez presentes nos autos outros elementos suficientes para denotar a maior periculosidade do agente.
- Habeas corpus não conhecido. (HC n. 316.139/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016)
Quanto à conduta social, asseverei que ela refletia o temor causado pelo agente, pois tratava-se de uma avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise, podendo ser pequena como no núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora. E, no caso dos autos, o fato de o paciente ser integrante de uma organização criminosa, denotava sua periculosidade, destemor às instituições constituídas, e também demonstrava sua propensão para violar as regras sociais, sendo o caso, portanto, de manter a negativação dessa vetorial.
Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na pena-base aplicada ao paciente e, inclusive, no patamar de aumento operado, o qual estava, inclusive, aquém da usual fração de 1/6 adotada por esta Corte de Justiça, para cada circunstância judicial desvalorada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator