EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE  INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
I  -  A  ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  especial  impõe  o  não  conhecimento  do  agravo  em  recurso  especial.
II  -  In  casu,  a  parte  agravante  deixou  de  infirmar,  de  maneira  adequada  e  suficiente,  as  razões  apresentadas  pelo  eg.  Tribunal  de  origem  para  negar  trânsito  ao  recurso  especial  com  relação  aausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
Agravo  regimental  desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  ANA  CRISTINA  MACHADO  DE  MIRANDA,  JOSE  LUIS  MOREIRA  DE  MELLO,  MARCIA  CRISTINA  ALVES  LIMA  e  SERGIO  MANUEL  SIMOES  DA  SILVA  VIEIRA,  contra  decisão  da  Presidência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  (fls.  2.492-2.493),  que  não  conheceu  do  agravo  em  recurso  especial.
Informam  os  autos  que  os  agravantes  foram  condenados  como  incursos  no  art.  4º,  caput,  da  Lei  n.  7.492/1986,  na  forma  dos  arts.  13,  §  2º,  a,  e  29,  caput,  do  CP,  à  pena  de:  Sérgio  Manuel  -  5  (cinco)  anos,  7  (sete)  meses  e  20  (vinte)  dias  de  reclusão,  no  regime  semiaberto,  e  a  112  (cento  e  doze)  dias-multa;  Ana  Cristina  -  4  (quatro)  anos  e  4  (quatro)  meses  de  reclusão,  no  regime  semiaberto,  e  a  61  (sessenta  e  um)  dias-multa;  José  Luis  -  3  (três)  anos  e  9  (nove)  meses  de  reclusão,  no  regime  aberto,  e  a  78  (setenta  e  oito)  dias-multa;  Márcia  Cristina  -  4  (quatro)  anos  de  reclusão,  no  regime  aberto,  e  a  165  (cento  e  sessenta  e  cinco)  dias-multa.
A  defesa  interpôs  apelação.  O  eg.  Tribunal  de  Justiça  de  origem,  por  maioria,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  apenas  para  retirar  da  dosimetria  da  pena  de  Sérgio  Manuel  Simões  da  Silva  Vieira  a  agravante  prevista  no  art.  62,  I,  do  CP  (fls.  1.833-1.866).  Eis  a  ementa  do  v.  acórdão  (fl.  1.865):
"PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  APELAÇÃO  CRIMINAL.  ART.  4º,  CAPUT,  DA  LEI  Nº7.492/86.  AUTORIA  E  MATERIALIDADE  SOBEJAMENTE  COMPROVADAS.  DOLO  CONFIRMADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  QUE  INFIRMEM  OELEMENTO  SUBJETIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS  RÉUS  NÃO  EXERCIAM  EFETIVAMENTE  AS  FUNÇÕES  DE  DIRETORES  DA  COOPERATIVA.  PREVALÊNCIA  DO  QUE  CONSTA  NO  ESTATUTO  SOCIAL.  EXCLUSÃO  DA  AGRAVANTE  PREVISTA  NO  ART.  62,  I,  DO  CP.  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  
I-  Como  cediço,  as  esferas  penal  e  administrativa,  são  em  regra,  independentes  e  autônomas.  A  exceção  ocorre  quando,  na  esfera  penal,  o  acusado  é  absolvido  em  razão  da  inexistência  do  fato  ou  da  negativa  de  autoria.  Portanto,  a  decisão  proferida  no  processo  criminal  é  que  vincula  ou  não  o  que  será  decidido  na  esfera  administrativa,  e  não  o  contrário.  
II-  A  pendência  de  recurso  administrativo  não  tem  o  condão  de  impedir  o  processamento  e  julgamento  de  ação  penal.  Não  há  que  se  falar  em  prejudicialidade.  
III-  O  dolo  foi  cabalmente  comprovado  pelas  circunstâncias  fáticas.  Ficou  sobejamente  comprovado  que,  na  qualidade  de  Presidente  de  uma  cooperativa  de  representantes  autônomos  de  vestuário,  o  réu  estava  ciente  da  impossibilidade  de  admitir  postos  de  combustíveis  como  associados,  bem  como  do  descabimento  da  concessão  novos  empréstimos  ante  a  crise  financeira  pela  qual  passava  a  instituição.  
IV-  Informações  falsas  prestadas  ao  Banco  Central  do  Brasil.  
V-  Conjunto  probatório  que  não  logrou  demonstrar  que  os  réus  não  exerciam  efetivamente  os  cargos  de  diretoria,  como  constava  no  estatuto.  
VI-  Exclusão  da  agravante  prevista  no  art.  62,  I,  do  CP,  uma  vez  que  não  ficou  demonstrado  que  Sérgio  Manuel  dirigia  as  ações  criminosas  dos  corréus.  O  fato  de  ter  o  maior  poder  de  ingerência  sobre  a  administração  da  cooperativa  não  significa  que  ele  era  o  condutor  da  atividade  dos  demais  agentes.  
VII-  Recurso  parcialmente  provido."
A  defesa  opôs  embargos  de  declaração.  O  eg.  Tribunal  a  quo,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  apenas  para  sanar  omissão  referente  à  ausência  de  prejuízo  ao  erário,  mantido  o  inteiro  teor  do  v.  acórdão,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  defensivo  (fls.  1.907-1.917).  Eis  a  ementa  do  v.  acórdão  (fl.1.917):
"PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VICIO  COM  RELAÇÃO  À  CLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME,  AOS  CARGOS  OCUPADOS  PELOS  EMBARGANTES  E  ÀS  PENAS.  OMISSÃO  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  PROVIMENTO  PARCIAL  DOS  EMBARGOS.  TERMOS  DO  ACÓRDÃ  O  MANTIDO  NA  ÍNTEGRA.  
I-  Segundo  o  preceito  inscrito  no  artigo  619  do  CPP,  os  embargos  de  declaração  têm  por  objetivo  apenas  eliminar  do  acórdão  ambiguidade,  obscuridade,  contradição,  ou,  ainda,  suprir  eventual  omissão.  
II-  O  acórdão  foi  claro  ao  refutar  a  tese  de  que  o  crime  cometido  não  seria  de  gestão  temerária.  O  mesmo  se  diga  com  relação  aos  cargos  ocupados  pelos  embargantes  e  às  penas  aplicadas.  
III-  Decisão  colegiada  que  foi  omissa,  ao  deixar  de  enfrentar  o  argumento  defensivo  de  que  as  condutas  perpetradas  não  resultaram  prejuízo  para  o  erário.  
IV-  Vicio  sanado,  mas  sem  alterar  o  inteiro  teor  do  acórdão,  uma  vez  que  o  crime  previsto  no  art.  4º,  caput,  da  Lei  nº  7492/86  tem  natureza  formal,  se  consumando,  pois,  com  a  mera  prática  de  atos  fraudulentos  na  gestão  de  determinada  instituição  financeira,  sendo  indiferente  a  caracterização  de  prejuízo.  
V-  Embargos  de  Declaração  parcialmente  providos."
  A  defesa  interpôs  embargos  infringentes  (1.924-2.008).  O  eg.  Tribunal  a  quo,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso.  Eis  a  ementa  do  v.  acórdão  (fl.  2.077):  
"PENAL  E  PROCESSUAL  PE  NAL.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.  GESTÃO  FRAUDULENTA.  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO  MANTIDO.  
I  -  As  esferas  penal  e  administrativa  são,  via  de  regra,  independentes  e  autônomas.  A  exceção  ocorre  quando,  na  esfera  penal,  o  acusado  é  absolvido  em  razão  da  inexistência  do  fato  ou  da  negativa  de  autoria.  Portanto,  a  decisão  proferida  no  processo  criminal  é  que  vincula  ou  não  o  que  será  decidido  na  esfera  administrativa,  e  não  o  contrário,  nos  termos  do  que  dispõem  os  arts.  125  e  126,  da  Lei  nº  8112/90,  art.  935,  do  Código  Civil  e  art.  66,  do  Código  de  Processo  Penal.  
II  -  A  gestão  fraudulenta,  prevista  no  art.  4º,  caput,  da  Lei  7.492/1986,  caracteriza-se  penalmente  pela  conduta  de  gerir  fraudulentamente  instituição  financeira,  crime  que  não  se  confunde  com  aquele  previsto  no  parágrafo  único  do  mesmo  art.  4º  (gestão  temerária  de  instituição  financeira),  de  menor  lesividade  e  menor  gravidade  penal.  
III  -  A  caracterização  do  crime  de  gestão  fraudulenta  compreende  a  ação  realizada  de  má-fé,  com  intuito  de  enganar,  iludir,  produzindo  resultado  não  amparado  pelo  ordenamento  jurídico  através  de  expedientes  ardilosos.  
IV  -  O  delito  do  art.  4º  da  Lei.492/1986  é  formal,  ou  seja,  não  exige  resultado  decorrente  da  conduta  e  consuma-se  com  a  prática  dos  atos  de  gestão,  sendo  indiferente  a  caracterização  de  prejuízo.  
V  -  Os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  suficientes  e  dotados  de  certeza  necessária  de  que  os  réus,  na  qualidade  de  diretores  da  Cooperativa  de  Crédito  Mútuo  dos  Representantes  Comerciais  e  Autônomos  de  Roupas,  Tecidos  e  Vestuários  do  Rio  de  Janeiro  Ltda  (CCVA),  fizeram  uso  de  fraude  na  gestão  da  cooperativa  de  crédito,  expondo  a  risco  a  solidez  financeira  da  instituição,  uma  vez  que  admitiram  cooperados  e  concessão  de  empréstimos  à  margem  das  disposições  estatutárias  da  CCVA  e  deixado  de  constituir  provisões  exigidas  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  assim  gerindo  fraudulentamente  instituição  financeira.  
VI  -  Embargos  infringentes  desprovidos."
A  defesa  opôs  embargos  de  declaração  (2.094-2.176).  O  eg.  Tribunal  a  quo,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  (fls.  2.266-2.271).  Eis  a  ementa  do  v.  acórdão  (fls.  2.272-2.273):
"EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CRIME  CONTRA  O  SISTEMAFINANCEIRO  NACIONAL.  GESTÃO  FRAUDULENTA.  DOSIMETRIAMANTIDA.  ART.  619  DO  CPP.  FUNDAMENTAÇÃO  CLARA,INCONTROVERSA  E  EXAUSTIVA.  
I  -  A  gestão  fraudulenta,  prevista  no  art.  4º,  caput,  da  Lei  7.492/1986,  caracteriza-se  penalmente  pela  conduta  de  gerir  fraudulentamente  instituição  financeira,  crime  que  não  se  confunde  com  aquele  previsto  no  parágrafo  único  do  mesmo  art.  4º  (gestão  temerária  de  instituição  financeira),  de  menor  lesividade  e  menor  gravidade  penal.  
II  -  A  caracterização  do  crime  de  gestão  fraudulenta  compreende  a  ação  realizada  de  má-fé,  com  intuito  de  enganar,  iludir,  produzindo  resultado  não  amparado  pelo  ordenamento  jurídico  através  de  expedientes  ardilosos.  
III  -  O  delito  do  art.  4º  da  Lei  7.492/1986  é  formal,  ou  seja,  não  exige  resultado  decorrente  da  conduta  e  consuma-se  com  a  prática  dos  atos  de  gestão,  sendo  indiferente  a  caracterização  de  prejuízo.  
IV  -  Os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  suficientes  e  dotados  de  certeza  necessária  de  que  os  réus,  na  qualidade  de  diretores  da  Cooperativa  de  Crédito  Mútuo  dos  Representantes  Comerciais  e  Autônomos  de  Roupas,  Tecidos  e  Vestuários  do  Rio  de  Janeiro  Ltda  (CCVA),  fizeram  uso  de  fraude  na  gestão  da  cooperativa  de  crédito,  expondo  a  risco  a  solidez  financeira  da  instituição,  uma  vez  que  admitiram  cooperados  e  concessão  de  empréstimos  à  margem  das  disposições  estatutárias  da  CCVA  e  deixado  de  constituir  provisões  exigidas  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  assim  gerindo  fraudulentamente  instituição  financeira
V  -  Não  há  obscuridade,  ambiguidade,  contradição  ou  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  a  qual  deveria  ter  se  pronunciado  o  tribunal  de  ofício  ou  a  requerimento  (art.  619  do  CPP).
VI  -  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  pontos  alegados  pela  parte,  mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo  com  o  livre  convencimento  motivado.  
VII  -  Acórdão  fundamentado  de  forma  clara,  incontroversa  e  exaustiva  à  elucidação  da  lide.  
VIII  -  Embargos  de  declaração  não  providos."
A  defesa  interpôs  recurso  especial  (fls.  2.284-2.340),  com  fulcro  no  art.  105,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  Federal,  alegando  ofensa  aos  arts.  59  e  65,  inc.  III,  d,  ambos  do  CP,  fundamentando,  quanto  ao  agravante  Sergio  Manuel:
que  "verifica-se  que  a  pena  base,  que  é  de  3  anos  de  reclusão,  foi  aumentada  em  6  meses  em  virtude  de  ser  ele  advogado,  requisito  judicial  inexistente  no  art.  59  do  Código  Penal,  que  não  possui  nenhuma  vinculação  com  o  fato  de  gerir  ou  não  a  instituição  financeira  de  forma  lícita  ou  ilícita.  Sergio  Manuel  era  presidente  da  cooperativa,  e  a  hipótese  de  ser  advogado  não  tem  qualquer  influência  em  seu  ânimo,  elemento  subjetivo,  ou  intensidade  de  sua  atuação"  (fl.  2.323),  
que  "se  tem  um  bis  in  idem.  Ora,  a  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  Sem  a  habitualidade  nos  atos  de  gestão  não  há  como  se  caracterizar  o  delito  de  gestão  fraudulenta.  Essa  circunstância  (repetição  de  atos)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  Inadmissível"  (fl.  2.327);
que  "mencionou-se  também  que  as  ações  de  Sergio  teriam  levado  ao  fechamento  da  cooperativa,  o  que  não  se  mostra  verdadeiro,  somando,  pela  razão  invocada,  mais  6  meses  de  reprimenda"  (fl.  2.327),  sendo  esse  "um  dos  poucos  casos  de  acusação  de  crime  de  gestão  fraudulenta  em  que  não  existe  o  resultado  prejuízo  patrimonial/financeiro.  NÃO  HOUVE  DANO  A  SER  RESSARCIDO"  (fl.  2.330);
que  "as  próprias  palavras  de  Sergio  Manuel  em  seu  interrogatório  foram  utilizadas  para  condená-lo,  sem  que,  no  entanto,  se  desse  a  ele  o  benefício  da  atenuante"  (fl.  2.331);  
quanto  a  agravante  Ana  Cristina,  que  "não  era  gestora  da  cooperativa.  Segundo,  consta  que  a  condenação  não  mencionou  a  quantidade  de  casos  capazes  de  levar  ao  aumento  de  10  meses.  O  critério  usado  pelo  foi  meramente  subjetivo.  Ademais,  se  falou  em  quantidade  de  "atos  ilícitos  perpetrados",  malgrado  não  tenha  asseverado  quantos  atos  ilícitos  foram  perpetrados.  Mesmo  assim,  acrescentou,  de  forma  vaga,  mais  10  meses  de  pena.  Além  disso,  fez-se  menção  a  empréstimos  concedidos  em  condições  irregulares  E,  aqui,  se  tem  um  bis  in  idem.  A  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  Sem  a  habitualidade  nos  atos  de  gestão  (e  os  tais  empréstimos  irregulares  seriam  os  atos  de  gestão  fraudulenta)  o  crime  de  gestão  fraudulenta  não  estaria  caracterizado.  Essa  circunstância  (repetição  de  atos  de  empréstimos  irregulares)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  Inadmissível.  Violado,  assim,  o  art.  59  do  Código  Penal.  Depois,  cometeu  o  mesmo  erro,  ao  decidir  que  a  cooperativa  encerrou  atividades  em  face  dos  atos  narrados  na  denúncia,  quando,  em  verdade,  essa  não  foi  a  razão,  conforme  já  se  discorreu  no  tópico  referente  a  Sergio  Manuel.  Mais.  Tanto  a  sentença  como  o  acórdão  de  apelação  ignoraram  o  fato  de  que  não  há  dano  a  ser  reparado,  e  que  nenhum  prejuízo  resultou  a  quem  quer  que  seja,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração,  no  momento  de  se  fixar  pena"  (fls.  2.333-2.334);
quanto  ao  agravante  José  Luis,  que  "acrescentou-se  9  meses  à  pena  base,  utilizando-se  os  mesmos  argumentos  indicados  para  Sergio  Manuel,  da  mesma  forma,  ilegais.  José  Luis,  como  Ana,  não  era  gestor  da  cooperativa.  A  decisão  não  mencionou  a  quantidade  de  casos  capazes  de  levar  ao  aumento  de  9  meses.  O  critério  usado  foi  meramente  subjetivo.  Ademais,  se  falou  em  quantidade  de  "atos  ilícitos  perpetrados",  malgrado  não  tenha  asseverado  quantos  atos  ilícitos  foram  perpetrados.  E,  aqui,  se  tem  um  bis  in  idem.  Ora,  a  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  Essa  circunstância  (repetição  de  atos  de  empréstimos  irregulares)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  Depois,  cometeu  o  mesmo  erro,  ao  decidir  que  a  cooperativa  encerrou  atividades  em  face  dos  atos  narrados  na  denúncia,  quando,  em  verdade,  essa  não  foi  a  razão,  conforme  já  se  discorreu  no  tópico  referente  a  Sergio  Manuel.  Mais.  Tanto  a  sentença  quanto  o  acórdão  de  apelação  ignoraram  o  fato  de  que  não  há  dano  a  ser  reparado,  e  que  nenhum  prejuízo  resultou  a  quem  quer  que  seja,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração,  no  momento  de  se  fixar  pena"  (fls.  2.336-2.337);
quanto  a  agravante  Márcia,  que  "Acrescentou-se  1  ano  à  pena  base,  utilizando-se  os  mesmos  argumentos  indicados  para  Sergio  Manuel,  da  mesma  forma,  ilegais.  Marcia,  assim  como  José  Luis  e  Ana,  não  era  gestora  da  cooperativa.  A  decisão  não  mencionou  a  quantidade  de  casos  capazes  de  levar  ao  aumento  de  1  ano.  O  critério  usado  foi  meramente  subjetivo.  Ademais,  se  falou  em  quantidade  de  "atos  ilícitos  perpetrados",  malgrado  não  tenha  asseverado  quantos  atos  ilícitos  foram  perpetrados.  E,  aqui,  se  tem  um  bis  in  idem.  Ora,  a  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  Essa  circunstância  (repetição  de  atos)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  Inadmissível.  Depois,  cometeu  o  mesmo  erro,  ao  decidir  que  a  cooperativa  encerrou  atividades  em  face  dos  atos  narrados  na  denúncia,  quando,  em  verdade,  essa  não  foi  a  razão,  conforme  já  se  discorreu  no  tópico  referente  a  Sergio  Manuel.  Mais.  Tanto  a  sentença  quanto  o  acórdão  de  apelação  ignoraram  o  fato  de  que  não  há  dano  a  ser  reparado,  e  que  nenhum  prejuízo  resultou  a  quem  quer  que  seja,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração,  no  momento  de  se  fixar  pena"  (fls.  2.338-2.339).
Por  fim,  pugnou  pela  reforma  do  v.  acórdão  vergastado,  a  fim  de  "anular  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  no  que  concerne  à  aplicação  incorreta  da  pena-base  e  não  verificação  de  atenuante  genérica,  pois  contrariados  os  arts.  59  e  63,  III  "d"  do  Código  Penal,  ou  que  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reconhecendo  as  violações  apontadas,  promova  o  ajuste  da  pena,  fixando-a  em  seu  patamar  mínimo,  substituindo-a  por  restritiva  de  direitos  e  impingido  o  regime  aberto  para  seu  cumprimento"  (fl.  2.340).
Apresentadas  as  contrarrazões  (fls.  2.346-2.368),  o  apelo  especial  não  foi  admitido  ante  o  óbice  das  Súmulas  n.  284  e  283,  ambas  do  STF  e  7/STJ  (fls.2.378-2.383).
Nas  razões  do  agravo,  postulou-se  o  processamento  do  recurso  especial,  haja  vista  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  à  sua  admissão  (fls.  2.393-2.464).
Na  decisão  agravada,  de  relatoria  da  Presidência,  o  agravo  em  recurso  especial  não  foi  conhecido,  por  não  serem  impugnados  de  forma  adequada  e  suficiente  os  fundamentos  da  decisão  que  negou  trânsito  ao  recurso  especial  (fls.  2.492-2.493).
Nas  razões  do  agravo  regimental  (fls.  2.496-2.522),  os  agravantes  aduzem  que  "se  verifica,  sem  qualquer  dúvida,  que  o  ônus  da  dialeticidade  recursal  foi  observado  pelo  agravantes,  que,  por  sua  vez,  impugnaram  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Da  mesma  forma,  a  "ausência/erro  de  indicação  de  artigo  de  lei  federal  violado",  não  impede  o  conhecimento  e  julgamento  das  demais  teses  lançadas  no  recurso.  E,  ainda,  um  singelo  erro  material  na  indicação  do  dispositivo  legal  malferido  (como  visto,  era  para  constar  art.  65  e  constou  art.  63),  não  causa  óbice  ao  conhecimento  e  julgamento  do  agravo,  posto  que  a  argumentação  deduzida  no  recurso  permite  a  exata  compreensão  da  tese  ali  agitada"  (fl.  2.502).
A  Procuradoria-Geral  da  República  se  manifestou  pelo  não  provimento  do  agravo  regimental  (fls.  2.555-2.561).
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.



VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram adequadamente infirmados os fundamentos empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
Registrou-se, na decisão agravada, fundamentadamente o que segue  (fl.  2.492,  grifei):
"Mediante  análise  dos  autos,  verifica-se  que  a  decisão  agravada  inadmitiu  o  recurso  especial,  considerando:  ausência/erro  de  indicação  de  artigo  de  lei  federal  violado  -  Súmula  284/STF,  Súmula  283/STF  e  Súmula  7/STJ.  
Entretanto,  a  parte  agravante  deixou  de  impugnar  especificamente  os  referidos  fundamentos.
Nos  termos  do  art.  932,  inciso  III,  do  CPC  e  do  art.  253,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  desta  Corte,  não  se  conhecerá  do  agravo  em  recurso  especial  que  "não  tenha  impugnado  especificamente  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida"."
Nas  razões  do  agravo  em  recurso  especial  a  Defesa  limitou-se  a  repisar  os  argumentos  do  apelo  especial,  aduzindo  que  (fls.  2.432-2.464):
"Não  há,  ao  contrário  da  decisão  proferida  pelo  Desembargador  Vice-Presidente,  demanda  de  nova  discussão  de  fatos  e  provas,  mas  a  simples  realização  de  leitura  dos  acórdãos  do  TRF2,  a  fim  de  se  avaliar  se  a  classificação  jurídica  imposta  foi  a  correta.
Veja-se  que  a  pena  base  foi  aumentada  em  face  de  o  réu  Sergio  Manuel  ostentar  a  condição  de  advogado.  Não  se  nega  que  ele  seja  advogado.  A  questão  é  incontroversa.  Não  há,  assim,  que  se  revolver  o  acervo  probatório,  mas  simplesmente  avaliar  se  o  fato  de  ser  advogado  pode  levar  automaticamente  a  um  aumento  de  pena,  na  forma  do  art.  59  do  Código  Penal.  
Mais.  Sergio  Manuel  confessou  os  fatos  narrados  na  denúncia.  Trata-se  de  outra  questão  incontroversa,  o  que  foi  admitido  pela  própria  sentença  de  primeiro  grau.  Outra  vez,  não  há  nenhuma  necessidade  de  se  revolver  o  acervo  fático,  mas  apenas  ler  a  avaliar  se  a  não  aplicação  da  atenuante  da  confissão  (art.  65,  III,  d,  do  Código  Penal  foi  legal  ou  ilegal)  viola  lei  federal.  
No  que  tange  aos  réus  José  Luis,  Marcia  e  Ana  Cristina,  diretores  da  cooperativa,  fez-se  menção  a  empréstimos  concedidos  em  condições  irregulares,  ao  longo  de  2  anos,  aproximadamente,  para  se  aumentar  muito  a  pena  base.  
Nenhuma  necessidade  de  se  chacoalhar  o  acervo  fático-probatório,  a  fim  de  se  avaliar  juridicamente  a  questão.  
Os  três  eram  membros  da  cooperativa.  Não  se  nega.  Empréstimos  foram  concedidos  -  de  acordo  com  as  sentenças,  em  condições  irregulares  -,  ao  longo  de  mais  de  dois  anos.  Também  não  se  nega.  Não  há  faticamente  o  que  sopesar.  
A  discussão  é  unicamente  jurídica,  de  avaliar  se  a  utilização  destas  circunstâncias  não  caracteriza  bis  in  idem,  contrariando-se  o  art.  59  do  Código  Penal.  A  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  Sem  a  habitualidade  nos  atos  de  gestão  (e  os  tais  empréstimos  irregulares  seriam  justamente  os  atos  de  gestão  fraudulenta)  o  crime  de  gestão  fraudulenta  não  estaria  caracterizado.  
Essa  circunstância  (repetição  de  atos  de  empréstimos  irregulares)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime  de  gestão  fraudulenta,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  Inadmissível.  Violado,  assim,  o  art.  59  do  Código  Penal. 
Portanto,  a  Vice-Presidência  do  Tribunal  Regional  Federal  inadmitiu  o  Recurso  Especial  utilizando  uma  decisão  genérica,  aplicável  a  qualquer  caso.  Uma  espécie  de  carimbo  aposto  em  série  nos  reclamos  que  chegam  ao  seu  conhecimento.  Uma  espécie  de  deciso  robótico,  antijurídico.  
A  Vice-Presidência,  ao  obstaculizar  a  análise  do  Recurso  Especial  diretamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  fazendo  tábula  rasa  da  Constituição  Federal  brasileira.  
Quanto  a  não  admissão  do  reclamo,  segundo  a  Vice-Presidência,  pelo  art.  63,  III,  d,  do  Código  Penal,  evidentemente,  tratou-se  de  um  mero  erro  material  constante  do  Recurso  Especial,  de  singela  troca  do  número  5  pelo  número  3  (era  para  constar  art.  65  e  constou  art.  63).  Basta  ler  o  recurso  para  se  constatar  o  fato,  pois  em  nenhum  momento  se  tratou  no  reclamo  acerca  de  avaliação  da  presença  ou  não  da  agravante  da  reincidência.  
Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  acórdão  referente  ao  julgamento  das  apelações,  com  apenas  uma  ressalva,  manteve  integralmente  as  penas  aplicadas  pelo  Juízo  de  primeiro  grau,  adotando,  inclusive,  a  fundamentação  da  sentença.  Eis,  no  ponto,  o  acórdão:  
(..)
Pela  violação  aos  arts  59  e  65  do  Código  Penal,  necessária  a  reavaliação  jurídica  das  circunstâncias  judiciais  que  levaram  à  reprimenda  imposta  aos  quatro  agravantes,  pois  o  Juízo  monocrático,  em  fundamentação  utilizada  pelo  acórdão  relativo  ao  julgamento  das  apelações,  adotou  critérios  nimiamente  subjetivos  e  ideológicos  para  fixar  a  quantidade  de  pena  impingida.
Observe-se  a  sentença,  no  ponto,  mantida  pelo  acórdão  da  apelação  criminal: 
(..)
Sabe-se  que  o  art.  59  do  Código  Penal  concedeu  ao  juiz  uma  margem  de  discricionariedade  na  aplicação  da  pena.  Contudo,  "para  não  atentar  contra  o  princípio  da  legalidade,  a  discricionariedade  não  pode  ser  livre,  mas  vinculada.  Discricionariedade  não  é  arbítrio"1.  
Nos  termos  dos  ensinamentos  do  professor  Álvaro  Mayrink  da  Costa,  "cabe  distinguir  entre  poder  arbitrário  e  poder  discricionário  do  juiz  penal.  O  magistrado  penal  exerce  apenas  um  poder  discricionário  no  ato  de  julgar,  ficando  adstrito  à  sistemática  legal  na  fixação  da  dosimetria  da  pena"2.  
Quanto  a  Sergio  Manuel,  verifica-se  que  a  pena  base,  que  é  de  3  anos  de  reclusão,  foi  aumentada  em  6  meses  em  virtude  de  ser  ele  advogado,  requisito  judicial  inexistente  no  art.  59  do  Código  Penal,  que  não  possui  nenhuma  vinculação  com  o  fato  de  gerir  ou  não  a  instituição  financeira  de  forma  lícita  ou  ilícita.  Sergio  Manuel  era  presidente  da  cooperativa,  e  a  hipótese  de  ser  advogado  não  tem  qualquer  influência  em  seu  ânimo,  elemento  subjetivo,  ou  intensidade  de  sua  atuação.  
Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  enfrenta  a  questão  com  tranquilidade,  não  permitindo  tal  motivação  para  exasperação  da  reprimenda.  
O  Juízo  e  o  colegiado  do  Tribunal  Regional  Federal  negativaram  conduta  social  por  confundi-la  com  condição  social  (fato  de  ser  advogado).  Conduta  social  prevista  como  circunstância  para  balizar  o  grau  de  aplicação  da  pena,  no  art.  59  do  Código  Penal,  nada  tem  haver  com  grau  de  escolaridade  ou  proventos  auferidos.  Como  leciona  Celso  Delmanto,  "conduta  social  do  agente  abrange  seu  comportamento  no  trabalho  e  na  vida  familiar,  ou  seja,  seu  relacionamento  no  meio  onde  vive".3
No  mesmo  sentido,  Guilherme  de  Souza  Nucci,  ao  trazer  a  lume  que  a  conduta  social  "é  o  papel  do  réu  na  comunidade,  inserido  no  contexto  da  família,  do  trabalho,  da  escola,  da  vizinhança  etc."4
Cesar  Roberto  Bitencourt  ensina  que  para  avaliar  a  conduta  social  prevista  no  art.  59  do  Código  Penal  "deve-se  avaliar  o  conjunto  de  comportamento  do  agente  em  seu  meio  social,  na  família,  na  sociedade,  na  empresa,  na  associação  de  bairro  etc.  Embora  sem  antecedentes  criminais,  um  indivíduo  pode  ter  sua  vida  recheada  de  deslizes,  infâmias,  imoralidades,  reveladoras  de  desajuste  social.  Por  outro  lado,  é  possível  que  determinado  indivíduo,  mesmo  portador  de  antecedentes  criminais,  possa  ser  autor  de  atos  beneméritos,  ou  de  grande  relevância  social  ou  moral".5
Ora,  a  acusação  foi  de  crime  contra  o  sistema  financeiro,  praticado  por  presidente  de  cooperativa  (sequer  houve  acusação  de  locupletamento  ilícito  pessoal,  com  enriquecimento  da  pessoa  do  acusado  e  aumento  patrimonial  referente  a  ele).  Em  que  o  grau  de  escolaridade  (ser  advogado),  no  caso,  poderia  influir  na  consciência  da  ilicitude  
Observe-se  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  Recurso  Especial,  que  teve  como  relator  o  Ministro  Nefi  Cordeiro,  no  sentido  de  que  o  grau  de  escolaridade  não  influencia,  neste  tipo  de  caso,  a  consciência  da  ilicitude,  não  podendo  ser  utilizado  como  circunstância  desfavorável:  
(..)
Com  este  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  comprova-se  que  é  plenamente  cabível  o  Recurso  Especial  para  discutir  o  tema,  demonstrando-se,  incontrastavelmente,  que  a  motivação  da  fixação  da  pena  impingida  violou  o  art.  59  do  Código  Penal,  porquanto  não  pode  ser  considerada  condição  social  desfavorável  o  fato  de  o  réu  possuir  curso  superior,  sem  que  isso  possua  alguma  vinculação  efetiva  com  o  fato  concreto  em  julgamento.  
Veja-se,  inicialmente,  que  se  trata  exclusivamente  de  um  discurso  ideológico,  sem  concretude  nenhuma.  
Não  se  compreende  o  critério  de  aumento  de  6  meses  pelo  fato  de  um  réu  ostentar  a  profissão  "A",  "B"  ou  "C".  
A  exasperação  é  absolutamente  ilegal.  
Ademais,  falou-se  na  condenação  em  quantidade  de  "atos  ilícitos  perpetrados",  malgrado  não  tenha  asseverado  quantos  atos  ilícitos  foram  perpetrados.  Mesmo  assim,  acrescentou,  de  forma  vaga,  mais  10  meses  de  pena.
E,  aqui,  se  tem  um  bis  in  idem.  Ora,  a  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  Sem  a  habitualidade  nos  atos  de  gestão  não  há  como  se  caracterizar  o  delito  de  gestão  fraudulenta.  
Essa  circunstância  (repetição  de  atos)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  Inadmissível.  Violador  do  art.  59  do  Código  Penal.  
Mencionou-se  também  que  as  ações  de  Sergio  teriam  levado  ao  fechamento  da  cooperativa,  o  que  não  se  mostra  verdadeiro,  somando,  pela  razão  invocada,  mais  6  meses  de  reprimenda.  
A  cooperativa  não  encerrou  suas  atividades  porque  empréstimos  foram  concedidos  e  renegociados  ao  longo  do  tempo,  mas  em  face  de  que  a  CCVA  possuía  numerário  seu  depositado  na  Central  das  Cooperativas  de  Crédito  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  -  CECRERJ  (espécie  de  cooperativa  das  cooperativas),  tendo  sido  esta  liquidada  pelo  BACEN,  gerando  gravíssimo  prejuízo  à  cooperativa  presidida  por  Sergio.  
E  aqui  não  se  pretende  discutir  o  fato.  Apenas  avaliá-lo,  eis  que  utilizado  para  aumentar  a  pena.  
Veja-se  o  que  disse,  sob  o  crivo  do  contraditório,  Paulo  Roberto  Goulart  da  Costa,  funcionário  do  BACEN,  que  fiscalizou  a  CCVA:  
-  A  CCVA  possuía  valores  depositados  na  CECRERJ;  
-  O  BACEN  liquidou  a  CECRERJ;  
-  A  CCVA  teve  prejuízo  com  a  liquidação  da  CECRERJ;
Assim,  a  CCVA  teve  contundente  prejuízo,  fato  que  chegou  ao  conhecimento  dos  cooperados,  que  tentaram,  em  curto  espaço  de  tempo,  sacar  da  cooperativa  o  que  lá  haviam  integralizado.  Sergio  foi  obrigado  a  cobrar,  veementemente,  então,  dos  que  estavam  inadimplentes.  
Naturalmente,  a  cooperativa  passou  a  ter  dificuldades  financeiras,  sendo  seu  presidente  obrigado  a  realizar  acordos  com  os  cooperados,  a  fim  de  que  estes  conseguissem  quitar  os  empréstimos  tomados.  Daí  a  concessão  de  novos  créditos,  a  juros  muito  baixos.  Atente-se  para  o  fato  de  que  os  juros,  dos  primeiros  empréstimos  concedidos,  eram  os  praticados  no  mercado.  
Repita-se:  foi  necessário  renegociar  as  dívidas,  a  fim  de  que  a  empresa  não  caísse  na  insolvência,  vez  que  uma  parcela  dos  cooperados  retirava  seus  valores  e  outra  estava  inadimplente.  A  intenção  era  positiva,  não  negativa.  
De  todo  esse  esforço,  das  ações  positivas  para  salvar  a  resguardar  a  cooperativa,  resultou  que,  quando  do  encerramento  de  suas  atividades,  a  CCVA  nada  devia  a  quem  quer  que  seja.  
Não  houve  prejuízo  às  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Não  houve  dano  ao  erário  ou  ao  estado  brasileiro.  
Esta  assertiva  pode  ser  comprovada  por  três  elementos  concretos.  Primeiro,  relatório  do  próprio  Banco  Central:  
29.  Em  Verificação  Especial,  com  data-base  de  31.3.2012,  esta  autarquia  tentou  realizar  o  acompanhamento  da  situação  econômico-financeira  da  cooperativa,  visto  que  a  instituição  apresentou  um  balancete  positivo  em  R$  179  mil  naquela  data-base,  como  acréscimo  de  R$  211  mil  em  sua  carteira  de  crédito.  
Segundo,  a  própria  sentença  utilizada  pelo  acórdão  como  razões  de  decidir,  na  qual  o  Juízo  deixou  de  fixar  valor  de  ressarcimento  do  dano  ao  estado:  
Sem  prejuízo  do  disposto  nos  artigos  91,  inciso  I,  do  Código  Penal  e  63  do  Código  de  Processo  Penal,  deixo  de  fixar  o  valor  mínimo  para  a  reparação  dos  danos  causados  à  Cooperativa  de  Crédito  Mútuo  dos  Representantes  Comerciais  e  Autônomos  de  Roupas,  Tecidos  e  Vestuário  do  Rio  de  Janeiro  Ltda.  CCVA,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  387,  inciso  IV,  doCódigo  de  Processo  Penal,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  fixar  tal  valor,  como  já  exposto  no  capítulo  2.3.  a.  
Terceiro,  pelo  membro  do  Banco  Central  que  funcionou  no  processo  administrativo,  pois,  além  dos  cooperados  ouvidos  em  Juízo,  que  atestaram  o  pagamento  de  todos  os  seus  débitos,  o  representante  do  BACEN,  José  de  Araújo  Filho,  que  fiscalizou  as  operações  da  CCVA,  confirmou:  
-  Nenhum  cooperativado  teve  prejuízo  nas  operações.  Não  verificou  que  quem  quisesse  resgatar  os  depósitos  teve  prejuízo,  até  2005.  
Esse  é  um  dos  poucos  casos  de  acusação  de  crime  de  gestão  fraudulenta  em  que  não  existe  o  resultado  prejuízo  patrimonial/financeiro.  NÃO  HOUVE  DANO  A  SER  RESSARCIDO.  
Assim,  o  aumento  de  mais  6  meses  de  pena  além  de  ser  indevido,  mostra-se  ilegal.  
Não  há  razão  para  a  pena  base  se  descolar  do  mínimo  legal,  que  é  de  3  anos  de  reclusão.  O  Juízo,  no  entanto,  acresceu  à  pena  base  mais  1  ano  e  10  meses  de  reclusão.  
Por  outro  lado,  incide  na  espécie  a  atenuante  prevista  no  art.  65,  III,  "d",  vez  que  Sergio  Manuel  confessou  e  admitiu  todos  os  fatos  narrados  na  denúncia,  bastando  ouvir  seu  interrogatório  para  concluir  pela  assertiva.  
Aliás,  veja-se  que  a  sentença  concordou  que  ele  admitiu  os  fatos  narrados:  
(..)  SÉRGIO  MANUEL  VIEIRA  afirmou  que  sua  mãe  foi  a  primeira  presidente  da  CCVA  e  reconheceu  que  ele  exerceu,  de  fato,  as  funções  de  presidente  da  cooperativa  no  período  em  que  teria  ocorrido  o  crime  narrado  na  denúncia.  Mais  do  que  isso,  SÉRGIO  MANUEL  VIEIRA  declarou  não  só  que  participava  ativamente  da  gestão  da  cooperativa,  mas  que  o  seu  voto  era  o  único  que  importava  nas  decisões  administrativas,  que  eram  regularmente  tomadas  mesmo  sem  a  participação  dos  demais  diretores.  Quanto  a  aspectos  da  gestão  da  CCVA,  reproduzo  os  seguintes  trechos  do  interrogatório  de  SÉRGIO  MANUEL  VIEIRA:  
"eu  acredito  que  não  há  fato  sobre  a  cooperativa  que  eu  desconheça".  "Eu  participo  desde  a  fundação  da  cooperativa".  "Não  há  uma  pergunta  que  eu  não  posso  responder".  "Qualquer  cooperado,  a  grande  maioria,  era  entrevistada  por  mim".  (..)  "Por  um  defeito  talvez  meu,  que  eu  assumo,  ou  pela  contingência  de  sermos  pouquíssimas  pessoas  para  trabalhar,  essa  proposta  de  empréstimo  chegava  até  mim  (..)  ou  porque  eu  atendi  o  cooperado,  ou  porque  outra  pessoa  atendeu  o  cooperado  (..),  nós  nos  reuníamos,  todos  os  diretores,  para  conversar  sobre  o  assunto,  outros  assuntos,  e  eu  liberava  os  contratos,  eu  aprovava  os  contratos.  A  palavra  mais  pesada,  ou,  até  posso  dizer,  a  única  palavra  que  pesava  na  liberação  dos  contratos  era  a  minha.  (..)  Essa  decisão  de  crédito  era  absolutamente  minha.  As  propostas  vinham  até  mim,  as  solicitações  vinham  até  mim,  e  eu  via  a  capacidade  de  a  pessoa  pagar  ou  não,  eu  liberava".  
Ou  seja,  as  próprias  palavras  de  Sergio  Manuel  em  seu  interrogatório  foram  utilizadas  para  condená-lo,  sem  que,  no  entanto,  se  desse  a  ele  o  benefício  da  atenuante.  
No  acórdão  relativo  ao  julgamento  das  apelações,  restou  decidido,  violando-se  situação  fática  incontroversa:  
E  aqui  deve  ser  rechaçado  o  argumento  de  que  incide  a  atenuante  prevista  no  art.  65,  III,  "d",  do  CP,  já  que  o  réu  não  confessou  a  prática  dos  atos  ilícitos.  
Portanto,  mais  uma  vez  violado  o  Código  Penal.  
A  pena  imposta  a  Sergio  Manuel  deve  ser  revista,  eis  que  ilegal  e  desproporcional,  arbitrada  em  contrariedade  aos  art.  59  e
65,  III,  "d",  do  Código  Penal,  requerendo-se  seja,  no  ponto,  anulado  o  acórdão  ou  diretamente  quantificada  a  reprimenda  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  existindo  razão  para  o  afastamento  do  mínimo  legal.  
No  que  diz  respeito  à  Ana  Cristina,  a  sentença,  utilizada  pelo  acórdão  como  razão  de  decidir,  discorreu:  
(..)
Relembre-se  o  que  se  decidiu  no  acórdão:  
No  que  toca  às  penas  aplicadas  a  José  Luis,  Ana  Cristina  e  Márcia  Cristina,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer,  eis  que  foram  adequada  e  suficientemente  fixadas.  
Falou-se  genericamente  em  consequências  negativas  do  crime.  Tempo  de  perpetração  dos  delitos  e  empréstimos  concedidos  em  condições  irregulares.  
Acrescentou-se  1  ano  e  4  meses  à  pena  base,  utilizando-se  os  mesmos  argumentos  indicados  para  Sergio  Manuel,  da  mesma  forma,  ilegais.  
Primeiro,  Ana  não  era  gestora  da  cooperativa.  Era  Sergio.  Segundo,  consta  que  a  condenação  não  mencionou  a  quantidade  de  casos  capazes  de  levar  ao  aumento  de  10  meses.  O  critério  usado  pelo  tribunal  foi  meramente  subjetivo.  
Ademais,  falou-se  em  quantidade  de  "atos  ilícitos  perpetrados",  malgrado  não  tenha  asseverado  quantos  atos  ilícitos  foram  perpetrados.  Mesmo  assim,  acrescentou,  de  forma  vaga,  mais  10  meses  de  pena.  
Além  disso,  fez-se  menção  a  empréstimos  concedidos  em  condições  irregulares,  ao  longo  de  2  anos,  aproximadamente.  
E,  aqui,  se  tem  um  bis  in  idem.  A  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  Sem  a  habitualidade  nos  atos  de  gestão  (e  os  tais  empréstimos  irregulares  seriam  os  atos  de  gestão  fraudulenta)  o  crime  de  gestão  fraudulenta  não  estaria  caracterizado.  
Essa  circunstância  (repetição  de  atos  de  empréstimos  irregulares)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  Inadmissível.  Violado,  assim,  o  art.  59  do  Código  Penal.  
Depois,  cometeu  o  mesmo  erro,  ao  decidir  que  a  cooperativa  encerrou  atividades  em  face  dos  atos  narrados  na  denúncia,  quando,  em  verdade,  essa  não  foi  a  razão,  conforme  já  se  discorreu  no  tópico  referente  a  Sergio  Manuel.  
Mais.  Tanto  a  sentença  como  o  acórdão  de  apelação  ignoraram  o  fato  de  que  não  há  dano  a  ser  reparado,  e  que  nenhum  prejuízo  resultou  a  quem  quer  que  seja,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração,  no  momento  de  se  fixar  pena.  
A  pena  imposta  à  Ana  Cristina  deve  ser  revista,  eis  que  ilegal  e  desproporcional,  arbitrada  em  contrariedade  ao  art.  59  do  Código  Penal,  requerendo-se  seja,  no  ponto,  anulado  o  acórdão  ou  diretamente  quantificada  a  reprimenda  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  existindo  razão  para  o  afastamento  do  mínimo  legal.  
Quanto  a  José  Luis,  a  sentença  utilizada  pelo  acórdão  como  razão  de  decidir  marcou: 
(..)
Relembre-se  o  que  se  decidiu  no  acórdão:  
No  que  toca  às  penas  aplicadas  a  José  Luis,  Ana  Cristina  e  Márcia  Cristina,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer,  eis  que  foram  adequada  e  suficientemente  fixadas.  
Acrescentou-se  9  meses  à  pena  base,  utilizando-se  argumentos  indicados  para  Sergio  Manuel,  da  mesma  forma,  ilegais.
José  Luis,  como  Ana,  não  era  gestor  da  cooperativa.  Era  Sergio.  A  decisão  não  mencionou  a  quantidade  de  casos  capazes  de  levar  ao  aumento  de  9  meses.  O  critério  usado  foi  meramente  subjetivo.  
Ademais,  se  falou  em  quantidade  de  "atos  ilícitos  perpetrados",  malgrado  não  tenha  asseverado  quantos  atos  ilícitos  foram  perpetrados.  
E,  aqui,  se  tem  um  bis  in  idem.  Ora,  a  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  
Essa  circunstância  (repetição  de  atos  de  empréstimos  irregulares)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  
Depois,  cometeu  o  mesmo  erro,  ao  decidir  que  a  cooperativa  encerrou  atividades  em  face  dos  atos  narrados  na  denúncia,  quando,  em  verdade,  essa  não  foi  a  razão,  conforme  já  se  discorreu  no  tópico  referente  a  Sergio  Manuel.  
Mais.  Tanto  a  sentença  quanto  o  acórdão  de  apelação  ignoraram  o  fato  de  que  não  há  dano  a  ser  reparado,  e  que  nenhum  prejuízo  resultou  a  quem  quer  que  seja,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração,  no  momento  de  se  fixar  pena.  
Frontalmente  violado  o  art.  59  do  Código  Penal.  
A  pena  imposta  a  José  Luis  deve  ser  revista,  eis  que  ilegal  e  desproporcional,  arbitrada  em  contrariedade  ao  art.  59  "d",  do  Código  Penal,  requerendo-se  seja,  no  ponto,  anulado  o  acórdão  ou  diretamente  quantificada  a  reprimenda  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  existindo  razão  para  o  afastamento  do  mínimo  legal.  
Relativamente  à  Marcia,  está  consignado  na  sentença  que  foi  utilizada  pelo  acórdão  como  razão  de  decidir:  
(..)
Relembre-se  o  que  se  decidiu  no  acórdão:
No  que  toca  às  penas  aplicadas  a  José  Luis,  Ana  Cristina  e  Márcia  Cristina,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer,  eis  que  foram  adequada  e  suficientemente  fixadas.
Acrescentou-se  1  ano  à  pena  base,  utilizando-se  os  mesmos  argumentos  indicados  para  Sergio  Manuel,  da  mesma  forma,  ilegais.  
Marcia,  assim  como  José  Luis  e  Ana,  não  era  gestora  da  cooperativa.  Era  Sergio.  Ele  confessou.  A  decisão  não  mencionou  a  quantidade  de  casos  capazes  de  levar  ao  aumento  de  1  ano.  O  critério  usado  foi  meramente  subjetivo.  
Ademais,  se  falou  em  quantidade  de  "atos  ilícitos  perpetrados",  malgrado  não  tenha  asseverado  quantos  atos  ilícitos  foram  perpetrados.  
E,  aqui,  tem-se  um  bis  in  idem.  Ora,  a  condenação  se  deu  por  gestão  fraudulenta,  que  se  caracteriza  em  uma  série  de  atos  de  gestão,  praticados  ao  longo  do  tempo,  de  forma  habitual.  
Essa  circunstância  (repetição  de  atos)  já  foi  utilizada  para  caracterizar  o  crime,  e  está  sendo  reutilizada  para  aumentar  em  muito  a  pena  base.  Inadmissível.  
Depois,  cometeu  o  mesmo  erro,  ao  decidir  que  a  cooperativa  encerrou  atividades  em  face  dos  atos  narrados  na  denúncia,  quando,  em  verdade,  essa  não  foi  a  razão,  conforme  já  se  discorreu  no  tópico  referente  a  Sergio  Manuel.
Mais.  Tanto  a  sentença  quanto  o  acórdão  de  apelação  ignoraram  o  fato  de  que  não  há  dano  a  ser  reparado,  e  que  nenhum  prejuízo  resultou  a  quem  quer  que  seja,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração,  no  momento  de  se  fixar  pena.  
A  pena  imposta  à  Marcia  deve  ser  revista,  eis  que  ilegal  e  desproporcional,  arbitrada  em  contrariedade  aos  art.  59  do  Código  Penal,  requerendo-se  seja,  no  ponto,  anulado  o  acórdão  ou  diretamente  quantificada  a  reprimenda  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  existindo  razão  para  o  afastamento  do  mínimo  legal.  
Enfim,  as  penas  foram  calculadas  e  fixadas  mediante  a  utilização  de  critérios  subjetivos,  que  desbordaram  as  balizas  do  art.  59  do  Código  Penal  (e  art.  65,  III,  "d"  do  Código  Penal,  em  relação  ao  agravante  Sergio  Manuel).  
As  reprimendas  impostas  aos  quatro  agravantes  devem  ser  revistas  e  readequadas.  
Portanto,  requer-se  seja  julgado  o  agravo  para  readequar  as  penas  impostas,  ou  para  admitir  o  Recurso  Especial,  dando-se,  ao  final,  provimento  ao  reclamo  para:  
-  Anular  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  no  que  concerne  à  aplicação  incorreta  da  pena-base  e  não  verificação  de  atenuante  genérica,  pois  contrariados  os  arts.  59  e  65,  III  "d"  do  Código  Penal,  ou  que  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reconhecendo  as  violações  apontadas,  promova  o  ajuste  da  pena,  fixa  ndo-a  em  seu  patamar  mínimo,  substituindo-a  por  restritiva  de  direitos  e  impingido  o  regime  aberto  para  seu  cumprimento."
Como se percebe, a parte agravante, no âmbito do agravo em recurso especial, deixou, portanto, de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
No caso, deveria a parte agravante realizar ocotejo e a concatenação das normas aos fatos, ante a valoração jurídica que o acórdão recorrido deu, nem mesmo indicando, deforma clara, quais seriam as propaladas violações, e a razão para assim afirmar, e ainda, rebater, efetivamente, os fundamentos do v. acórdão recorrido, bem como,demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu.
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Por fim, necessário ainda esclarecer  que  o  entendimento  do  voto  proferido  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  nos  autos  do  ERESP  n.  1.424.404-  SP ,  refere-se  ao  agravo  regimental  e  não  ao  agravo em recurso especial, sendo que este  deve  ser  impugnado  de  forma  integral.
Ante  o  exposto,  nego provimento  ao  agravo  regimental.
É  o  voto.