EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. "Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos" (AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
2. No caso, o modus operandi do delito, praticado com o emprego de duas motocicletas, de maneira premeditada e mediante divisão de tarefas, justifica concretamente o recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto decisão monocrática denegou o habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa.
Interposto recurso de apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento à apelação da acusação para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e readequar o regime inicial para o fechado.
Impetrado writ perante esta Corte, alegou a defesa, em síntese, que, a despeito da primariedade do agravante e da concretização da pena-base no mínimo legal, foi fixado o regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata do delito, em afronta ao entendimento da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF.
Denegado o habeas corpus, tira a defesa o presente agravo regimental, reeditando os termos da impetração e ponderando que o regime prisional se fiou na gravidade abstrata do crime, e assinala que "ofende a proporcionalidade o édito condenatório em que foram todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, fixando-se a pena base no mínimo, no entanto, exasperando o rigor da reprimenda no estabelecimento do regime inicial de cumprimento" (fl. 213).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  O agravante reitera as razões contidas no habeas corpus, sustentando ilegalidade no asseveramento do regime prisional. A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 204/207):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 78/80):
1-) Apelações criminais. Não provimento do recurso defensivo e acolhimento do recurso do Ministério Público, para aumentar a pena de 2/3 e fixar o regime inicial fechado.
2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Pode-se atribuir o roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, ao apelante/apelado.
3-) A pena sofrerá ligeira modificação. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja, quatro (4) anos de reclusão dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a menoridade não leva a pena aquém do mínimo - Súmula 231 do ESTJ, a pena fica no mesmo patamar. Não há agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Em razão do emprego de arma de fogo, com incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aumenta-se de 2/3. Inexiste desproporcionalidade ou não razoabilidade na fração eleita pelo legislador ordinário, apenas uma opção para o malefício de seu uso (ferir alguém ou ceifar a vida de terceiros), critério único que não fere a individualização da pena, ao contrário, prevê a maior potencialidade lesiva de sua utilização e exacerba-se a pena. Tem-se, pois, seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) diasmulta. Deve-se ter em mente que o legislador ao editar uma lei deve ficar vinculado à realidade e aos instrumentos que possui para coibir o avanço da criminalida de. No caso presente, percebe-se que o roubo tem se proliferado, em todos os lugares, sendo a forma mais temida a que usa o instrumento pérfuro-contundente, na modalidade arma de fogo. O infrator pode ameaçar, lesar alguém, tirar a vida e causar sérios problemas emocionais e psicológicos na vítima. Percebeu-se que o aumento de 1/3 a 2/3 seria insuficiente para o avanço do roubo com essa causa de aumento, portanto, optou-se por uma fração única, 2/3, conjugada ou não com a do art.
157, § 2º, inciso II, do Estatuto Repressivo. Se existem condutas gravíssimas menos apenadas, o inverso deve ser feito, ou seja, elevar a pena em abstrato ou a fração para aumento daquelas infrações penais, não o contrário. Inviabilidade de se declarar inconstitucionalidade incidental (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica.
4-) O regime inicial da pena corporal é o fechado. Não há violação de dispositivo legal, art.
33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois lá se colocou uma faculdade, não uma obrigatoriedade, ao Julgador. O condenado a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, "poderá", desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Existe imposição no que tange ao regime fechado: "o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" (grifei). O crime de roubo foi planejado, com uso de arma de fogo, realizado por três pessoas, em duas motos, para maior eficácia do resultado. Tudo foi feito durante a noite. Isso mostra frieza e ousadia. O apelante foi preso e tinha em seu poder parcela da "res furtiva". Denota periculosidade, personalidade desvirtuada e conduta social inapropriada. Ele desrespeita os princípios ético-jurídicos vigentes, "viver honestamente" e "não causar lesão". Dessa forma, retribui-se pela conduta delituosa; previne-se que não ocorra mais e proporciona-se que reflita sobre seu ato, voltando ao convívio em sociedade em harmonia.
5-) Com a nova redação do art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, na detração, pode ser feita escolha do regime. No caso, o tempo de prisão, suas condições objetivas e subjetivas, já comentadas, são sopesadas, deixando-se no regime eleito; acrescente-se que se houvesse execução, provisória ou definitiva, esse juízo seria feito, necessariamente, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, que não convém.
6-) Não se pode acolher o pleito de fls. 249/252 e 273. Recurso preso (fls. 183/184). Ele está no cárcere durante toda a tramitação, não teria sentido, agora, ainda mais que se aumentou a pena e colocou-se o regime mais rigoroso, deixar ficar em liberdade, além disso praticou crime com grave ameaça, com arma de fogo e concurso de agentes, tem, portanto, periculosidade, ousadia, personalidade e conduta social desvirtuadas, logo, deve-se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa.
Interposto recurso de apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial, elevando a pena de roubo em 2/3, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, que o regime inicial foi mantido como fechado, mesmo sendo o paciente primário e determinada a pena-base no mínimo legal, apenas com base na gravidade abstrata do delito, em afronta ao entendimento da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF.
Requer, liminarmente, que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do presente writ. No mérito, seja restabelecida a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus.
Ao prover o recurso ministerial, a Corte local teceu as seguintes considerações (fls. 90/91):
O regime inicial da pena corporal é o fechado.
Não há violação de dispositivo legal, art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois lá se colocou uma faculdade, não uma obrigatoriedade, ao Julgador. O condenado a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, "poderá", desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
Existe imposição no que tange ao regime fechado: "o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" (grifei).
Conforme preceitua Mirabete: "Não há, porém, direito subjetivo do condenado ao regime semiaberto. Deverá o juiz, diante do caso concreto, determinar o regime (semiaberto ou fechado) com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal" (Código penal interpretado. MIRABETE, Júlio Fabbrini e Renato N. Fabbrini. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 144).
O crime de roubo foi planejado, com uso de arma de fogo, realizado por três pessoas, em duas motos, para maior eficácia do resultado. Tudo foi feito durante a noite. Isso mostra frieza e ousadia. O apelante foi preso e tinha em seu poder parcela da "res furtiva". Denota periculosidade, personalidade desvirtuada e conduta social inapropriada. Ele desrespeita os princípios ético-jurídicos vigentes, "viver honestamente" e "não causar lesão".
A percepção da maior gravidade do delito de roubo já se iniciou em Roma (vide D. 47,8), em certas modalidades de execução (com armas, incêndio ou naufrágio), aplicavam-se as penas dos crimen vis (D. 48, 6, 3, § 3º), ou era o ato considerado extraordinário (grassatores). A distinção entre furto e roubo vem do direito alemão, a palavra, "roubo", nos vem do alemão "Raub". No Brasil, no código imperial de 1.830 havia penas de galés e morte, dependendo das circunstâncias e, no código de 1.890, a mesma classificação e sistema prevaleceu (passim Heleno Cláudio Fragoso. Lições de direito penal, parte especial: volume I, 9ª ed., revisada e atualizada por Fernando Fragoso, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 288-289).
Cabe invocar ensinamento do STF: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do caput do art. 33 e seu parágrafo 2º do Cód. penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III (RHC 64.970). E deve ser feita, nos termos do parágrafo 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59." (HC nº 70.289-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ, 148:490).
Pode o juiz determinar o cumprimento inicial da pena em regime fechado, tendo em vista a periculosidade do agente na prática do crime, uma vez que a concessão de regime mais brando é mera faculdade conferida ao julgador, conforme interpretação do art. 33, § 2º, b, do CP (STJ, Resp 164.852-SP, 6ª T, j. 9.6.98, Rel. Min. Anselmo Santiago, in Revista dos Tribunais 759:584).
Segundo entendimento desta Corte, "a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda" (HC n. 262.939/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). Veja-se ainda: HC n. 354.108/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/3/2017.
No caso, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda final recomende o modo intermediário, houve fundamentação concreta para o agravamento do regime prisional, evidenciada, sobretudo, pelo modus operandi do delito, praticado de maneira premeditada.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como se vê, o agravante limita-se a renovar os termos da impetração em sua peça recursal, sem a adição de elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
A sedimentada jurisprudência dispõe que: "Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos" (AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
O modus operandi do delito, praticado com o emprego de duas motocicletas, de maneira premeditada e mediante divisão de tarefas, justifica concretamente o recrudescimento do regime prisional.
Em suma, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.