EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2.Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
DANILO DIAS DA SILVA interpõe agravo regimentalcontra a decisão de fls. 77-80, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501743-17.2020.8.26.0536).
Orecorrente foi condenado às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 25 dias-multa, em razão da prática do delito descrito no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.
Nas razões deste recurso,alega constrangimento ilegal ante o não preenchimento dos requisitos ensejadores da segregação cautelar.
Sustenta falta de fundamentação no tocante à manutenção da prisão cautelar.
Aduz ser suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requerseja o presente agravo recebido e julgado procedente para queseja revogada a prisão preventiva.
É o relatório.



VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.
Aprisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).  
Confira-se excerto da sentença, que, ao condenar opacienteà pena de8 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, considerou presentes os requisitos para manutenção dasegregação cautelar (fl.38):
Ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP, nos termos da decisão de fls. 43/45, cujas razões passam a fazer parte integrante da presente (STF - HC nº HC 120366 AgR/RS; RE n º 628511 AgR/SP; HC nº 111831 AgR/MT; RHC nº 116166/SP; HC nº 115773 AgR/PE; RHC nº 120982 AgR/SP), somadas aos fundamentos da fixação da pena-base edo regime prisional, e com fundamento no art. 387, § 1º, do mesmo diploma legal, não poderá o sentenciado recorrer em liberdade, recomendando-se na prisão no local em que se encontra.
A propósito, a decisão que decretou a segregação cautelar consignou o seguinte (fls. 29-30, destaquei):
Existem indícios de autoria e prova da materialidade do delito, notadamente quando o requerido foi surpreendido na posse de arma de fogo e atirou contra os policiais logo após a tentativa de roubo frustrada, conforme narra o auto de prisão em flagrante.
A medida cautelar em apreço é adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado, eis que, em caso de procedência da pretensão punitiva, a pena que ao final poderá ser aplicada seria cumprida em regime inicialmente fechado. A jurisprudência já consagrou que "ao autor de roubo, consumado ou tentado, deve ser fixado o regime prisional mais severo, por ser o único condizente com a desfaçatez, frieza, gravidade e ousadia de seus autores" (RJTACrim 34/322 - Rel. José Habice).
Evidente, ainda, a necessidade da cautela processual para aplicação da lei penal, para a instrução criminal, assim como para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I, c. c. artigo 312, ambos do Código de Processo Penal).
Com efeito, a prisão é imprescindível para assegurar a instrução criminal, eis que evita que o agente venha a intimidar vítimas e testemunhas e, inclusive, obsta a possibilidade de, sem a presença em audiência, frustrar-se eventual reconhecimento pessoal. Nesse particular, estaria se comprometendo, igualmente, a efetiva aplicação da lei penal.
DANILO foi preso em flagrante em janeiro de 2020 por lesão corporal no contexto de violência doméstica, respondendo em liberdade. E, como se depreende da certidão de fls. 30,tem várias passagens pela Vara da Infância indicando
Em outras palavras, a gravidade da infração e suas circunstâncias peculiares, mormente a grave ameaça permitida por meio da arma em questão e atentar contra a vida dos policiais militares que tentavam efetuar a prisão do bando, a revelar desprezo pelos valores imprescindíveis para a paz social, recomendam a prisão como garantia da ordem pública contra investidas.
Como se não bastasse, são inequívocos os reflexos sociais dessa conduta, atentados contra o patrimônio causadora de inequívoca aflição social. As circunstâncias revelam que a aplicação de medidas cautelares, nesta oportunidade, seriam insuficientes para afastá-la do mundo marginal, assim como induziria à falsa sensação de impunidade e até estímulo a perpetuação de condutas subversivas ao sistema penal, autorizando, portanto, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, CPP, mormente considerando que o investigado não comprovou atividade lícita e residência fixa, a revelar que a chance de fuga é relevantíssima.
O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade deprisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidascautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJede 21/9/2020).
Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventivado agravante, que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória por não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; AgRg no HC n. 568.997/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta turma, DJe de 27/5/2020). 
Ademais, oregistro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva (HC n. 533.898/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019; HC n. 568.436/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). 
Registre-se ainda que o delito em questão foi praticado mediante o emprego de violência contra pessoa, situação que, conjugada com os requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o acautelamento da ordem pública (RHC n. 92.308/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018).
Por fim, "achamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 529.569/PR,relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/4/2016).
No mesmo sentido, esteprecedente:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CORRÉU.ANIMUSNECANDIATESTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. LATROCÍNIO TENTADO. DOLO DE SUBTRAIR E DOLO DE MATAR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.DOSIMETRIA DA PENA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
III - Ademais, verifica-se na espécie que "o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos trazidos à baila em apelação, não podendo ser considerado nulo por abraçar teses contrárias à do recorrente. Ademais, é firme a orientação desta Corte no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, como ocorreu in casu"(AgRg no AREsp n. 625.873/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/06/2015).
IV - De mais a mais, importar assinalar que "a jurisprudência desta Corte admite a fundamentação "per relationem", que não importa em nulidade de decisão" (AgRg no AgRg no AREsp n. 630.003/SP, Quarta Turma, Rel. Min.Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/05/2015). Assim, conquanto não se tenha identificado o uso da referida técnica de forma expressa, a sua utilização ou a adoção de argumentos expostos em outra peça processual não invalida o ato decisório. Portanto, não há se falar em violação ao duplo grau de jurisdição.
 .. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 600.364/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 20/10/2020.)
Inviáveis, portanto, as teses recursaissuscitadas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.