EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois, ao darem cumprimento a mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram na residência onde estavam os Réus entorpecentes e diversos objetos relacionados ao comércio ilegal (balança de precisão e caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico). Foi destacado que o Corréu era o gerente do tráfico e que o Agravante o auxiliava na atividade ilegal. Além disso, o proprietário do imóvel afirmou que a casa onde era realizado o comércio ilícito foi alugada para os dois Acusados.
2. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. Tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS EDUARDO AMBROSIO contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 48):
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, INCLUSIVE COM CONCESSÃO DE OFÍCIO."
Neste recurso, a Defesa reitera o pleito de absolvição do Acusado em relação ao crime do art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que " n ão há elementos que comprovem a habitualidade e permanência dos corréus na prática do crime de drogas" (fl. 65).
Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
O Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, mantendo a condenação do Agravante e de outro Corréu pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base nas razões a seguir transcritas (fls. 22-25; sem grifos no original):
"Como se vê, diante deste robusto panorama probatório, a condenação, nos moldes lançados, era mesmo de rigor.
Os acusados foram presos em poder de grande quantidade de drogas na mesma vila de casas, cujos cômodos são vizinhos e muito próximos.
Marcos fora preso em um deles, onde havia apenas um colchão e enorme quantidade de drogas, mais do que necessário para um mero usuário, o que torna sua versão frágil e, além disso, havia roupas e receituário médico em seu nome na residência de Gustavo. Para sanar qualquer dúvida de que ele era associado com Gustavo, o proprietário do imóvel afirmou que a casa era alugada para os dois apelantes. Desta feita, dúvida não paira em relação a sua responsabilidade criminal.
De outro lado, Gustavo confessou a traficância e, embora tenha procurado eximir o corréu de todos os crimes, não apresentou nenhuma explicação plausível sobre a localização de objetos pessoais de Marcos em sua casa, a localização de enorme quantidade de drogas encontrada com seu comparsa e a locação conjunta do imóvel.
O policial Valmir definiu a atuação dos dois apelantes, onde Gustavo era o gerente de drogas do local e agia com violência contra os usuários devedores e Marcos o auxiliava no tráfico.
Por fim, anote-se que, durante a operação foram apreendidos diversos objetos relacionados ao tráfico, inclusive uma balança de precisão e anotações.
 .. 
In casu, a forma como ocorreu a prisão, a razoável quantidade de droga apreendida, as anotações sobre o tráfico, a locação do imóvel em conjunto, demonstram ter havido prévio ajuste entre os apelantes para a prática delitiva, ficando evidente o animus associativo entre eles, com o intuito de comercializar entorpecentes.
Não há dúvida que os acusados estavam associados entre si para o narcotráfico, cujas ações apresentavam-se organizadas previamente, com divisão de tarefas, demonstrando que um emprestava apoio ao outro. Gustavo era o gerente de drogas do local e agia com violência contra os usuários devedores e Marcos o auxiliava no tráfico.
Assim, ante a estabilidade da união de vontades voltada para a prática da traficância, havendo prova segura de que tinham a intenção (requisito subjetivo do tipo) de associaram-se para prática da traficância, presente o liame subjetivo do vínculo duradouro, o propósito societário, a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas deve ser mantida."
Como se vê dos excertos supramencionados, reafirmo que foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois, ao darem cumprimento a mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram na residência onde estavam os Acusados entorpecentes e diversos objetos relacionados ao comércio ilegal (balança de precisão e caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico). Além disso, foi destacado que o Corréu era o gerente do tráfico e que o Agravante o auxiliava na atividade ilegal, tendo o Tribunal local asseverado que, " p ara sanar qualquer dúvida de que ele era associado com Gustavo, o proprietário do imóvel afirmou que a casa era alugada para os dois apelantes" (fl. 22).
Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. Tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus.
No mesmo sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006. Precedentes.
2. O acórdão impugnado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, pois, tendo a Corte a quo decidido estarem presentes, na espécie, a materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação, tendo em vista a quantidade de droga apreendida, a forma como ela se apresentava, a posse de um rádio comunicador, a apreensão de arma de fogo, bem como as declarações prestadas pelos policiais em audiência, não há manifesta ilegalidade. Para revisar tal posicionamento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do writ.
3. Habeas corpus denegado." (HC 592.788/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E RÁDIO TRANSMISSOR EM ATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
 .. 
2. Por outro lado, a pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.
3. Por fim, o fato de os demais integrantes da organização criminosa não terem sido identificados no momento da denúncia, não invalida a ação penal, tampouco impede a condenação do paciente pelo delito em questão.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 556.655/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; sem grifos no original.)
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.