EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Inexiste excesso de prazo da prisão ocorrida em 25/6/2021, estando o feito em constante movimentação, tendo a denúncia sido recebida em 1º/7/2021, bem como designada audiência de instrução para 3/2/2022, seguindo o processo a sua marcha regular, mesmo diante da atual situação causada pela pandemia de Covid-19.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.
Sustenta a defesa, inicialmente, ofensa ao princípio da colegialidade. Aduz, ainda, que "Recebida a denúncia, a primeira audiência de instrução foi marcada apenas para 3 de fevereiro de 2022. Há evidente excesso de prazo na designação de uma audiência para data na qual o réu já estará preso há 8 meses, por crime sem violência ou grave ameaça" (fls. 98-99).
Alega que "Mesmo que a pena fosse majorada e fixado o regime fechado, o tempo de prisão já seria muito superior ao necessário para a progressão de regime" (fl. 101).
Por fim, assevera que "no caso dos autos, não seria possível que houvesse o não conhecimento ou a denegação do writ por decisão monocrática, tendo-se em vista que a hipótese contemplada pelo pedido escapa às hipóteses legais" (fl. 101).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator:  Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado:
Habeas corpus - Uso de documento falso - Excesso de prazo para formação da culpa - Marcha processual que se mostra regular - Ausência de desídia que possa ser atribuída ao juízo - Suspensão temporária dos prazos processuais e audiências presenciais, em razão da disseminação da covid-19 - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada, com recomendação.
Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 25/6/2021, convertido em preventiva, pela prática do crime de uso de documento falso.
Sustenta a defesa, em suma, que "Recebida a denúncia, a primeira audiência de instrução foi marcada apenas para 3 de fevereiro de 2022. Há evidente excesso de prazo na designação de uma audiência para data na qual o réu já estará preso há 8 meses, por crime sem violência ou grave ameaça (fl. 4).
Requer a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura.
A liminar foi indeferida.
Foram prestadas informações.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da ordem.
Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.
De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
Colhe-se do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fls. 58-60):
Por aqui, pelo que se observa, o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de junho de 2021, foi denunciado pela prática de uso de documento falso e a inicial foi recebida em 1º de julho de 2021.
O paciente foi citado e houve a apresentação de resposta à acusação, com designação de audiência de instrução para o dia 3 de fevereiro de 2022, às 14 horas.
Ora o processo, até aqui, tem tramitação regular, e o alongamento não decorre de desídia que possa ser atribuída ao Poder Judiciário. Afinal, as circunstâncias excepcionais envolvendo a pandemia do novo coronavírus, justificam alguma demora para o término da instrução, sem que isso caracterize constrangimento ilegal se, o juízo a quem cabe definir a pauta de julgamentos, de acordo com as devidas condições sanitárias, ainda que se trate de réu preso não está conduzindo o processo com desídia ou descaso.
Além disso, a realização de audiências virtuais está condicionada à disponibilização de uma data para a realização do ato processual no estabelecimento prisionais, o que ocorreu no presente caso.
Por outro lado, o paciente era foragido da justiça, na medida em que ostenta condenação definitiva pela prática de roubo qualificado (fls. 62/63), de sorte que, eventual reconhecimento do excesso de prazo nos presentes autos, nem mesmo resultaria na imediata soltura.
Em suma, anotando-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente veio devidamente fundamentada, em dados concretos, inclusive porque o paciente é reincidente, de rigor a denegação da ordem, já que não se verifica o alegado excesso de prazo.
De qualquer forma, considerando que se trata de réu preso, recomenda-se ao juízo de origem a avaliação sobre a conveniência da antecipação da audiência de instrução.
Diante do exposto, DENEGA-SE A ORDEM, com recomendação.
Na hipótese, não se detecta ilegalidade, pois apesar de o paciente estar preso desde 25/6/2021, o tempo de prisão não é desproporcional em relação à pena abstrata do crime imputado - uso de documento falso - acrescido ao fato de que o paciente é reincidente e que ostenta condenação definitiva pela prática de roubo qualificado.
Ademais, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o feito esteve em constante movimentação, tendo a denúncia sido recebida em 1/7/2021, bem como designada audiência de instrução para 3/2/2022, seguindo o processo a sua marcha regular, mesmo diante da atual situação causada pela pandemia de Covid-19.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Não se detecta ilegalidade. Apesar de o paciente estar preso desde 25/6/2021, o tempo de prisão não é desproporcional em relação à pena abstrata do crime imputado (uso de documento falso), acrescido ao fato de que o paciente é reincidente e que ostenta condenação definitiva pela prática de roubo qualificado.
Ademais, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o feito esteve em constante movimentação, tendo a denúncia sido recebida em 1º/7/2021, bem como designada audiência de instrução para 3/2/2022, seguindo o processo a sua marcha regular, mesmo diante da atual situação causada pela pandemia de Covid-19.
Em suma, o recorrente não apresentou nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, devendo ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.