EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CP).QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (5 KG DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Marcelo Lopes de Mello Junior ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 174/175, assim ementada:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CP).QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (5 KG DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.
Insiste o agravante que é imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no art. 44do Código Penal. Isso porque há o cumprimento de todos os requisitos exigidos por lei (fl. 178).
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 200/204):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO.
PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE DO AGENTE, TIDA POR ACENTUADA E EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (5KG DE MACONHA). PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
É o relatório.



VOTO
O inconformismo não prospera.
O agravante foicondenado, como incurso no crime de tráfico de drogas, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto (Ação Penal n 0006877-92.2017.8.26.0637).
Busca-se nestes autosa substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade de droga apreendida (mais de 5 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, circunstância idônea e suficiente para justificar a imposição do regime inicial semiaberto à reprimenda de 2 anos e 6 meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art.59, ambos do Código Penal, bem como para indeferir o pedido de substituição da pena, com previsão no art. 44, II, do Código Penal, não havendo qualquer ilegalidade noacórdão proferido nos embargos de declaração às fls. 26/27:
 ..  tamanha a quantidade de droga apreendida, e circunstâncias desfavoráveis, qualquer outro regime não se mostraria recomendável, razão pela qual mantenho o regime semiaberto para o cumprimento da pena e, em relação a substituição da pena por restritiva de direitos às fls. 459, devendo se ler: "Apesar de entender ser eventualmente possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos relativamente aos crime de tráfico de drogas, in casu, inviável, porquanto apesar de ter sido redimensionada a pena para patamar inferior a 4 anos de reclusão, o apelante não preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, tendo em vista que possui em seu desfavor circunstâncias judiciais desfavoráveis  .. .
Mantenho, portanto, integralmente os fundamentos da decisão agravada, entendimento também manifestado pelo Parquetfederal (fls. 202/203):
(..) quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, objeto da impetração, cabe registrar que o art. 44, III, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal em restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, as instâncias ordinárias asseveraram não ser admissível a concessão do benefício, em razão das circunstâncias concretas da conduta, destacando a quantidade da droga apreendida, fato que justificou, inclusive, a exasperação da pena-base.
Nego provimento ao agravo regimental.