EMENTA
AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porLUCAS DA SILVA DOS SANTOScontra decisão desta relatoriaque não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 517-522).
Consta dos autos que o ora agravante foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 280-305).
Irresignada, a il. Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso "para reduzir a pena para 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada" (fl. 407), conforme o v. aresto de fls. 407-419 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA DIANTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL JÁ CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E RELATOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - A PENA COMPORTA AJUSTE - PARA AFASTAR O "BIS IN IDEM", A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS SERÃO SOPESADAS NA TERCEIRA FASE E JUSTIFICAM SEJA AFASTADA A MINORANTE, DESTINADA APENAS AO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM, NÃO ÀQUELE QUE EXERCE A ILÍCITA ATIVIDADE NA VIA PÚBLICA, OSTENSIVAMENTE, EM PONTO DE VENDA, E SOB A ANUÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE CONTROLA O TRÁFICO NA REGIÃO - O REGIME FECHADO ESTÁ JUSTIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA."
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para sanar omissão, sem alteração do que restou decidido (fls. 455-457):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO TEOR DO VOTO VENCIDO - COM RAZÃO O EMBARGANTE - HOUVE OMISSÃO NA SÚMULA DE JULGAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR A SÚMULA DE JULGAMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO."
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 431-445), o insurgente alega "negativa de vigência do §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06" (fl. 434).
Sustenta que "o fundamento jurídico utilizado, nos termos do Acórdão - com exclusividade - para negar a aplicação da minorante que, diga-se de passagem, não é suficiente para extrair e presumir que o Recorrente se dedicasse as atividades criminosas" (fl. 436).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo raro "para que: a-) seja reconhecida a negativa de vigência do §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06 e, como consequência, seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, na fração de 2/3" (fl. 445).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 467-477), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ (fl. 480).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 483-491).
Em decisão de fls. 517-522, nãoconheci do agravo em recurso especial porquanto não foram infirmados, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, no caso, a incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Nas razõesdoregimental (fls. 525-5281), oParquetestadual assevera, em síntese, que infirmou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no bojo do agravo em recurso especial.
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Isso, porque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 517-522, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificadosporque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão proferida pelo eg. Tribunal estadual.
A il. Defesa sustenta, em síntese, que "quando agravamos a decisão, explicamos que a nossa pretensão não se cuida de simples reexame da prova, mas de revaloração dos critérios jurídicos, tanto que colacionamos diversos julgados sobre o tema" (fls. 527).
Contudo, como assentado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.051.954/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado". (AgRg no RHC 74.996/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017)
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.156.766/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/11/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.