EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTES SOBEJANTES (CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS). DESLOCAMENTO DE AMBAS AS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS.
1. Como é consabido, o princípio do ne bis in idem veda uma dupla punição pelo mesmo fato, de modo que, calcadas em circunstâncias fáticas diversas (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o deslocamento de duas majorantes sobejantes, ainda que para uma mesma fase de dosimetria, em nada vulnera a proibição do bis in idem.
2. A despeito de deslocadas as duas majorantes sobejantes para a primeira fase de dosimetria, uma delas referia-se ao concurso de agentes e a outra à restrição de liberdade das vítimas, evidenciando-se, portanto, que a exasperação da pena-base ocorreu com fundamento em fatos diversos, não havendo que se falar em bis in idem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR contra decisão de minha relatoria em que concedi em parte o habeas corpus para reduzir a pena do réu a 12 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 80 dias-multa.
Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, por cinco vezes) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 52/66). A condenação transitou em julgado.
Impetrado writ perante esta Corte, a defesa sustentou preliminar de nulidade da sentença e do acórdão, por negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do CP (participação de menor importância) e afronta ao princípio da individualização da pena.
Aduziu ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base, porquanto configura bis in idem "exasperar a pena base em razão do tempo de 20 minutos de duração de crimes de roubo contra vítimas diversas e no reconhecimento de concurso formal exasperar pela segunda vez utilizando uma fração em razão da quantidade de crimes" (e-STJ fl. 8).
Destacou que a atenuante da confissão espontânea ensejou redução menor que 1/6 (e-STJ fl. 11).
Acrescentou que deveria se reconhecer o crime único, já que "as vítimas são integrantes de uma mesma família, todas residem na mesma moradia - o que, a princípio, importa na existência de um só patrimônio, afastando o concurso formal de crimes" (e-STJ fl. 11).
Requereu, liminarmente e no mérito, "seja redimensionada a pena base para o mínimo legal, afastando-se a culpabilidade e as circunstâncias do crime em relação ao horário que não deve ser valorado negativamente nesta vertente. Caso não seja este o entendimento, que na segunda fase seja aplicada a fração de 1/6, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que seja Reconhecido o crime único ante a subtração dos bens ocorrerem todos no interior de uma residência da mesma família, Subsidiariamente, Requer a modificação da fração de 1/3 para 1/6 em razão do concurso formal próprio de crimes ao Paciente, conhecendo-se da Ação Mandamental e Julgando-se procedente o pedido" (e-STJ fls. 21/22).
O writ foi, ao final, concedido em parte para elevar o índice de redução da pena intermediária para 1/6, readequando-se a reprimenda para 12 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 80 dias-multa.
Daí o presente recurso, em que o agravante, em suma, suscita "a incidência de bis in idem, contrariando o sistema trifásico, já que a movimentação de duas majorantes sobressalentes para uma única fase, ou seja, ambas utilizadas para exasperar a pena-base não se compatibilizam com o princípio da individualização da pena. As duas majorantes residuais foram empregadas ambas na primeira fase, quando o entendimento desta Corte Superior é de que a existência de três causas especiais de aumento justificaria a elevação da pena base, da pena intermediária e, ainda, o aumento na terceira fase para evitar-se o bis in idem" (e-STJ fl. 176).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A decisão agravada, no que interessa ao deslinde da celeuma, foi assim proferida (e-STJ fl. 147):
Vislumbro que, ao dosar a pena-base, as instâncias ordinárias deslocaram as majorantes sobejantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas para a primeira fase de dosimetria, a fim de desvalorar, respectivamente, as vetoriais das circunstâncias do crime e da culpabilidade. No ponto, portanto, não observo qualquer ilegalidade, uma vez que tal prática é amplamente admitida neste Tribunal Superior:
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Como é consabido, o princípio do ne bis in idem veda uma dupla punição pelo mesmo fato, de modo que, calcadas em circunstâncias fáticas diversas (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o deslocamento de duas majorantes sobejantes, ainda que para uma mesma fase de dosimetria, em nada vulnera a proibição do bis in idem.
A despeito de deslocadas as duas majorantes sobejantes para a primeira fase de dosimetria, uma delas referia-se ao concurso de agentes e a outra à restrição de liberdade das vítimas, evidenciando-se, portanto, que a exasperação da pena-base ocorreu com fundamento em fatos diversos, não havendo que se falar em bis in idem.
Assim, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator