EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE PROCESSUAL.
1. A despeito da demora no julgamento do recurso de apelação interposto no ano de 2017, e em que pese o tempo decorrido de custódia cautelar, não há falar-se em excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista o regular andamento da marcha processual, e o fato de o processo ter sido incluído na meta 2 do CNJ, para que seja julgado com a máxima celeridade possível.
2. Hipótese em que o paciente foi condenado à elevada pena de 23 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, porte ilegal de arma de fogo e munição. Pelos precedentes desta Corte Superior, as penas elevadas impostas na condenação devem ser consideradas na análise de alegado excesso de prazo no julgamento da apelação.
3. Embora o ótimo processual seja o julgamento da apelação sem tardança, a fim de que o apenado tenha definida a sua situação jurídica, especialmente em caso de achar-se preso, no caso, levando em consideração (também) a pena em concreto aplicada, por ora não revela desproporcional o tempo do recurso, de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo.
4. Agravo regimental improvido, com renovação da recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que denegou o habeas corpus, com recomendação de celeridade para o julgamento da apelação na origem.
O agravante, na mesma linha das razões lançados no habeas corpus, sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que "Estamos a tratar de 04 (quatro) para uma distribuição, que no andar da carruagem se tombada e distribuída a uma relatoria ainda este ano, fatalmente não sera julgado no correr do ano de 2022  .. " (fl. 196).
Requer "buscando o regular processamento do habeas corpus, pacificando assim o entendimento desta corte, o agravante pede sejam os mesmos processados, conhecidos e inteiramente providos, para que a presente impetração tenha seu curso regular" (fl. 197).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi assim proferida (fls. 189-192):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Neste writ, narra o impetrante que o paciente foi condenado, em primeiro grau, "a uma pena de 23 (vinte e três anos) de reclusão para o delito tipificado nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006; Art. 180, caput, Lei 2848/40 - Código Penal; Art. 12 e 16, caput, Lei 10826/03, sendo determinado o regime inicialmente fechado". (fl. 4).
Narra, outrossim, "Apelação nos autos, recebimento e remessa ao Tribunal de Justiça de Pernambuco em 17 de outubro de 2017". Contudo, "Sem previsão de julgamento até a presente data" (fl. 4). De modo que "o paciente se encontra cerceada de sua liberdade, cautelarmente, já há quase 06 (seis) anos, e que não existem motivos para a manutenção de sua prisão preventiva" (fl. 5).
Alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, pois "os autos do recurso de apelação encontram-se no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco há quase 04 (quatro) anos, sem previsão de data para julgamento" (fl. 6). Aduz que o paciente já cumpriu mais de 1/3 da reprimenda em regime provisório.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória.
Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
A inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do art. 648, II, do CPP. A jurisprudência, no entanto, tem tolerado as dilações razoáveis nos casos de processos complexos, com réus numerosos, sobretudo quando a demora se deve aos interesses da defesa.
O eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, senão de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.
Dos autos, extrai-se que a custódia preventiva foi decretada em 23/11/2015 (fl. 163). A sentença condenatória, publicada em 23/12/2016 (fl. 126-127), negou o direito de recorrer em liberdade nos seguintes termos (fl. 119):
Mantenho o decreto de prisão preventiva, pois analisando os autos não vislumbro a mudança da situação fática que ensejou a prolação da decisão às fls. 101/104, especialmente no que diz respeito à preemente necessidade de garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva, e assegurar a aplicação da lei penal".
As informações prestadas dão conta que (fl. 40):
Marcelo de Souza interpôs nesta Corte a Apelação Criminal acima referida, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, sendo o apelo distribuído em 12/07/2018 para a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, sob a relatoria do Des. Évio Marques da Silva.
Em 01/06/2021, o então Relator determinou a redistribuição do apelo para a Câmara Extraordinária Criminal, em virtude do Ato n.º 207/2021 da Presidência do TJPE, que determinou a redistribuição dos processos criminais incluídos nas metas 2 e 4 do CNJ, conforme Resolução nº 448 de 23/03/2021, em tramitação perante o 2º Grau, sendo o apelo redistribuído à minha relatoria.
Em 28/09/2021, constatada a existência de prevenção, determinei a redistribuição do feito ao Relator prevento, conforme despacho a seguir transcrito:
 .. 
A despeito da demora no julgamento do recurso de apelação interposto no ano de 2017, e em que pese o tempo decorrido de custódia cautelar, não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista o regular andamento da marcha processual, e o fato de o processo ter sido incluído na meta 2 do CNJ, para que seja julgado com a máxima celeridade possível.
Ademais, ressalta-se que o paciente foi condenado à elevada pena de 23 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, porte ilegal de arma de fogo e munição, sendo que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, as penas elevadas imposta na condenação devem ser consideradas na análise de alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. A propósito:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E LAPSO TEMPORAL DE DURAÇÃO DA PRISÃO. TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO TRANSBORDOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. NECESSIDADE.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 4/11/2017, tendo sido condenado, em 25/6/2019, à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, pela prática de latrocínio. Nesse cenário, destaca-se que a idoneidade da fundamentação atinente à referida negativa já foi objeto de apreciação por esta Corte quando da análise do RHC n. 104.771/PA.
3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. Precedentes.
4. Encontra-se, dessa forma, ainda dentro dos limites da razoabilidade o tempo de tramitação do apelo defensivo, não havendo se falar, por ora, em ilegalidade a ser sanada na espécie, por não se vislumbrar a ocorrência de desídia ou demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o paciente, devendo-se destacar a informação prestada pela Corte a quo de que "estão sendo envidados todos os esforços para que o feito seja julgado ainda no ano corrente".
5. Contudo, considerando-se o período em que o recurso em questão encontra-se em tramitação no Tribunal de origem, faz-se necessário recomendar que a Corte estadual conceda prioridade ao apelo defensivo, promovendo os atos necessários para o seu julgamento no mais curto prazo possível. Com o mesmo entendimento, foi o parecer exarado pelo Ministério Público Federal.
6. Ordem denegada, com expedição de recomendação. (HC 683.577/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021.)
Não constatada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
Ante o exposto, denego o habeas corpus, com recomendação de celeridade para o julgamento da apelação na origem.
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme registrado, a despeito da demora no julgamento da apelação interposto no ano de 2017, e em que pese o tempo decorrido de custódia cautelar, não há falar em excesso de prazo no julgamento do recurso, tendo em vista o regular andamento da marcha processual, e o fato de o processo ter sido incluído na meta 2 do CNJ, para que seja julgado com a máxima celeridade possível.
Além disso, o paciente foi condenado a 23 anos de reclusão, pena elevada, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, porte ilegal de arma de fogo e munição. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, as penas elevadas impostas na condenação devem ser consideradas na análise de alegado excesso de prazo no julgamento da apelação.
Com efeito, "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 08/03/2019).
A propósito:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA OU COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Caso em que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput(6 vezes) c/c art. 35, ambosda Lei 11.343/2006,art. 288 do Código Penal, art. 244-B do ECA e art. 14 da lei 10.826/2003, à pena de 34 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
3. Apesar de a prisão preventiva ter sido decretada em 10/9/2015, estando o paciente preso desde então, o tempo de custódia cautelar não se mostra desproporcional em relação à pena aplicada na sentença condenatória.
4. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida, sobretudo em processo em que figuram onze réus.
5. Habeas corpus denegado. (HC 642.329/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021.)
Embora o ótimo processual seja o julgamento da apelação sem tardança, a fim de que o apenado tenha definida a sua situação jurídica, especialmente em caso de achar-se preso, no caso, levando em consideração (também) a pena em concreto aplicada, por ora não revela desproporcional o tempo do recurso, de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, contexto em que nego provimento ao agravo regimental, renovando a recomendação de celeridade no julgamento da apelação.
É o voto.