EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: José Roberto dos Santos interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 101/103 que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo ao fundamento de não estarem caracterizados os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido.
Afirma, em suas razões, tão somente, ser assente a "jurisprudência desta Colenda Corte sobre a retenção, sem obstaculização sob a ótica de "melhor ou pior" posse, e sim, simplesmente "posse".
Conforme certidão de fl. 112 não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos.
É o relatório.



VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Eis os fundamentos adotados na decisão agravada:
Trata-se de petição por meio da qual José Roberto dos Santos pretende a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, interposto em face de acórdão proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 63/66):
POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO CPC, ART. 373, INCISO I CONEXÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ E DO ART. 55, § 1º DO CPC - LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO POSSE DE BOA FÉ PELO RÉU INEXISTENTE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NEGADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA Opostos embargos de declaração foram eles rejeitados (fls. 74/77).
Afirma estar "a mercê de ser abruptamente retirado de imóvel (doc. 09), isso porque, mesmo não havendo "Trânsito em Julgado" da r. Sentença o Nobre Juízo Singular da Comarca de Rosana/SP expediu em 14/09/2021 mandado de reintegração de posse, com deferimento de "uso da força".
Aduz ser "draconiana" a decisão que determinou o cumprimento da liminar da reintegração de posse, primeiramente pela inexistência do trânsito em julgado e, em segundo lugar, "porque além de estarmos diante de uma "posse velha" é evidente que a própria r. Sentença tem mais de ano (doc. 06), respeitosamente, digamos "velha também" (a Sra. Aparecida não iniciou o Cumprimento Provisório de Sentença, quando da prolação da sentença - 08/10/2019)".
Diz que, desse modo, "evidente que a expedição e o cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse, com todo o respeito que se faz necessário, no presente caso é uma afronta ao disposto nos artigos 513, § 4º; e 558, ambos do CPC", e, ainda, que a forma com que requerida, "por petição direta nos autos destoa do procedimento específico e próprio, qual seja, o Cumprimento Provisório de Sentença".
Acrescenta que, paralelamente a estas questões "temos ainda que de forma extensiva o artigo 565, § 1º, do CPC, que há de ser aplicado ao caso".
Assim postos os fatos, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.029, do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que já ocorreu (fls. 89/91), não tendo sido o recurso admitido, decisão em face da qual foi interposto agravo (fls. 92/97), já remetido a esta Corte (AREsp 1.977.263/SP), que se encontra pendente de análise no Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos.
De qualquer modo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que entendo não estarem caracterizados nos autos.
Com efeito, entendo que o Tribunal de origem analisou as questões fundamentadamente e de forma clara, sendo de se destacar, no que interessa à discussão, o seguinte trecho, in verbis:
(..)
Já se disse que posse é fato, traduzível na possibilidade concreta de exercer poder sobre a coisa como o exerceria o proprietário ou titular de poder incluso no direito de propriedade. Certo é que tais poderes são em regra inerentes ao domínio, mas nem sempre é o proprietário quem se encontra em estado de fato tal que lhe permita o efetivo exercício desses poderes (Pontes de Miranda, apud Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, t. III/335-336, Forense, 1.995; Washington de Barros Monteiro, Direito das Coisas, pág. 38, Saraiva, 1.973).
E a melhor posse é da autora, por demonstrar que a tem em razão de cessão onerosa de uso de parte ideal de terreno de propriedade da CESP, conforme bem se decidiu:
"De início, há de se ressaltar que a autora não é proprietária do imóvel. Enquanto não houver o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, não há transferência de domínio. Esta é dicção do art. 1.245 do Código Civil e nenhuma dúvida há quanto a isso.
O contrato de fls. 25/30 e a transferência de direitos de fls. 20/23 referem-se apenas ao uso (direito real descrito nos artigos 1.412 e 1.413 do Código Civil), que com a propriedade não se confunde. Assim, a proprietária do imóvel é, única e exclusivamente, a própria CESP. Toda essa discussão cai por terra, no entanto, pois na presente demanda possessória o que importa para o deslinde da causa é perquirir quem tem a melhor posse . Neste sentido, os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar que sua posse é melhor do que a do réu, que nada adquiriu, já que o suposto vendedor, Sr. Ênio Monteiro Filho, alienou o que não lhe pertencia, pois sendo ele mero locador do imóvel, não poderia, por óbvio, dispor da propriedade imóvel. O réu, portanto, não pode ser considerado como possuidor de boa-fé, visto que o antigo locatário não poderia transmitir algo que não lhe pertencia, razão pela qual não tem direito à retenção de quaisquer benfeitorias, exceto aquelas consideradas necessárias, o que não se verificou no presente caso, não tendo o requerido se desincumbido da demonstração que lhe incumbia. Estão suficientemente provados, enfim, tanto a posse do imóvel, que pertence à autora, bem como o esbulho, que sequer é negado pelo réu, que insiste ter adquirido a propriedade, mesmo não tendo apresentado qualquer documento hábil a tanto." Provado o fato constitutivo do direito foi bem decretada a procedência da demanda. Não pode o apelante ser considerado possuidor de boa fé, pois adquirira a posse de locatário, que nada poderia lhe transmitir, ausente direito de retenção por benfeitorias, salvo pelas necessárias, mas quanto estas nada demonstrou.
Desse modo, verifico que a alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão da Súmula7/STJ, de forma que não está presente a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado.
Quanto ao perigo da demora, tampouco observo sua presença.
Tal como já me pronunciei em diversas ocasiões, o simples fato de haver execução provisória do julgado, por si só, não configura periculum in mora.
O Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento provisório de sentença corre por responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado haja eventualmente sofrido caso a sentença venha a ser reformada (art. 520, I).
Assim, não vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado.
O agravante não atacou, nas razões do agravo, nenhum dos fundamentos acima transcritos, se limitando a afirmar que, in verbis:
(..) a legislação não aplica, ou melhor, em momento algum fala em melhor posse ou "pior posse", isso, data venia, ao nosso ver passou a ser um conceito subjetivo, ferindo-se assim princípio de hermenêutico "que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar quando a lei não excepciona, sob pena de violar o dogma da separação dos Poderes".
É bem verdade, que sobre esta questão esta lançada no Recurso Especial (com Agravo), portanto, questão pendente de processamento naquele caderno processual. Porém, a questão importada daqueles autos foi o fundamento, que impediu a concessão do efeito suspensivo.
Da leitura do agravo interno, constata-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que a incidência da Súmula 7/STJ, bem como a ausência de demonstração do perigo da demora, não foram combatidas nas razões do presente recurso, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 544, § 4º, I, e 545 do Código de Processo Civil de 1973), segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.