EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REGIME PRISIONAL. SUMULA 182/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
2. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao asseverar que não foram impugnados todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, o que atraiu a Súm. n. 182/STJ. Destacou-se, na oportunidade, que a parte recorrente nada disse a respeito da incidência da Súm. n. 283/STF, fundamento utilizado juntamente com a Súm. 7/STJ, para obstar o prosseguimento do recurso especial na origem. Não há, portanto, que se falar em omissão.
3. Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Tal circunstância não foi evidenciada na espécie.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao agravo regimental de ADELSON SANTOS DE FREITAS, condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. É esta a ementa do acórdão embargado (e-STJ, fl. 402):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA-BASE. REGIME. PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DA SÚM. N. 7/STJ E SÚM. 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, o recurso especial foi obstado na origem em razão dos óbices sumulares previstos na Súm. n. 7/STJ e 283 do STF.
2. Nas razões do agravo, contudo, limitou-se a defesa a rebater a incidência da Súm. n. 7/STJ, ao argumento de que se trata de discussão sobre questão eminentemente jurídica, sendo dispensável revolvimento fático-probatório - negativa de vigência ao art. 155 do CPP e aos arts. 180, §3º e 33, §2º, "c", do Código Penal. Deixou, contudo, a parte recorrente de impugnar especificamente um dos óbices a seu recurso, qual seja, a incidência da Súm. n. 283/STF.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
4. Ainda que assim não fosse, a pretendida desclassificação do delito para a modalidade culposa enseja a análise do material fático probatório, inviável cm recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
5. Quanto a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corpórea, observo que, além de reincidente, o agravante é portador de maus antecedentes, circunstâncias que obstam, na hipótese, a pretensão defensiva.
6. Agravo regimental não provido.
Alega o embargante que o r. acórdão é omisso e contraditório, ao afirmar que o posicionamento da Turma seria pela impossibilidade de análise da tese de desclassificação.
Afirma que, nesta Eg. Corte, diversas são as decisões dando provimento a recurso especial para desclassificar condutas e que é perfeitamente possível a analise da tese aventada, sem qualquer mergulho no conjunto probatório.
Requer, ainda, a análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Busca-se o reconhecimento da omissão e da contradição do acórdão embargado.
Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao asseverar que não foram impugnados todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, o que atraiu a Súm. n. 182/STJ.
Destacou-se, na oportunidade, que a parte recorrente nada disse a respeito da incidência da Súm. n. 283/STF, fundamento utilizado juntamente com a Súm. 7/STJ, para obstar o prosseguimento do recurso especial na origem.
Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
Não há, portanto, que se falar em omissão.
Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Tal circunstância não foi evidenciada na espécie.
Ainda que assim não fosse, a pretendida desclassificação do delito para a modalidade culposa enseja a análise do material fático-probatório, inviável em recurso especial a teor da Súm. n. 7/STJ.
E quanto ao abrandamento do regime prisional, observo que, além de reincidente, o agravante é portador de maus antecedentes, circunstâncias que obstam, na hipótese, a pretensão defensiva.
Ora, na hipótese vertente, o que se percebe é a intenção da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, por não constar das hipóteses de cabimento delineadas no art. 619 do CPP, mostra-se incompatível com o recurso protocolado.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE ANTERIOR ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO.
1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão.
2. Depreende-se dos autos que não houve a ocorrência do vício alegado, mas mera irresignação da parte embargante, que pretende obter o reexame da causa com atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
3. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que a reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa, hipótese dos autos.
4. Embargos de declaração rejeitados com a determinação de que seja oficiado ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, com urgência, para que prossiga no julgamento dos apelos defensivos, consoante determinação constante da decisão de fls. 4.897/4.912, independentemente da publicação deste acórdão ou da eventual interposição de outro recurso. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1720273/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 12/3/2020).
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO, E BAIXA DOS AUTOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, uma vez que o o embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente fundamento ensejador da Súmula 182/STJ de decisão monocrática, qual seja, o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado, passível de reparação por esta Corte Superior. Outrossim, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em vícios de omissão, contradição ou obscuridade acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer.
3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1479440/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019).
Finalmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista a ausência do lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.