EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.
2. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
3. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. As investigações constataram a participação da agravante em um esquema destinado ao pagamento de suborno a servidores públicos em troca da prática de atos comissivos ou omissivos na condução de inquéritos policiais envolvendo os denunciados e empresas por eles administradas.
4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória.
5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
DULCINARA DE FARIAS interpõe agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário manejado em razão do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do HC n. 5007241-10.2021.4.02.0000.
A Operação Tergiversação, desvendou uma organização criminosa dedicada à obtenção de vantagens ilícitas por parte de servidores da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. A agravante foi identificada como uma das integrantes do grupo criminoso e a denúncia lhe imputou a prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro (art. 333, parágrafo único do Código Penal, e art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998).
Após o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus postulando o encerramento da ação penal, sob o argumento de que as provas são insuficientes para justificar seu prosseguimento. A Corte federal, contudo, denegou a ordem.
Nas razões do recurso ordinário (e-STJ, fls. 1693-1732), a defesa insistiu na necessidade de trancamento da ação, asseverando que os elementos indiciários são insuficientes para fornecer o lastro mínimo exigido o prosseguimento da atividade persecutória por parte do Estado.
Neste regimental (e-STJ, fls. 1781-1786), são reapresentados os argumentos em favor do reconhecimento da insuficiência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Assevera que, da simples leitura dos autos, constata-se que a agravante não tinha contato com os responsáveis pelo plano de pagamento de propina e também não participou do processo de contratação do seu escritório de advocacia.
Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cujos fundamentos devem ser preservados.
Em primeiro lugar, constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no recurso ordinário anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão aqui impugnada.
Esta Corte Superior de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, que ilustro com os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
(..)
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 18/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.106/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º, XLVI,  c , da Constituição da República. A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida.
2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Agravo não provido. (AgRg no HC 668.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2021)
Conforme já mencionado, o objetivo deste recurso ordinário é obter provimento judicial determinando o trancamento da Ação Penal n. 5077813-48.2020.4.02.5101, ajuizada perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, destinada a apurar a suposta prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Segundo a denúncia, a agravante, em concurso com os corréus Marcelo Freitas Lopes e Durival de Feitas prometeram R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) ao delegado Wallace Fernando Noble Santos Soares em troca de omissão de atos de ofício ou da prática de atos com infração a deveres funcionais na condução de inquérito policial destinado a apurar supostos ilícitos envolvendo empresas farmacêuticas das quais a agravante é sócia.
As alegações que sustentam o pedido de trancamento se fundam na suposta inépcia da peça acusatória.
Reiterando a excepcionalidade do trancamento de ações penais pela via do habeas corpus, destaco que, muito embora seja possível o controle de legalidade de processos penais e de procedimentos de investigação preliminares pela via mandamental, tal procedimento somente se mostra possível quando evidenciada ofensa aos requisitos da peça acusatória ou quando se constatar, de plano, a ocorrência de causa superveniente extintiva da punibilidade ou, ainda, quando não houver indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade.
Neste caso, não obstante os reiterados esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não se constata vício na peça acusatória, que atende, de maneira satisfatória, às exigências do já mencionado art. 41 do Código de Processo Penal.
As conclusões das instâncias antecedentes a respeito da aptidão da peça acusatória se sustentam no fato de que há, de fato, descrição adequada das condutas criminosas e de suas circunstâncias, destacando a contratação de um escritório de advocacia para dar aparência lícita à movimentação de valores destinados ao pagamento das vantagens ilícitas aos servidores públicos envolvidos nos fatos investigados.
Neste caso, a denúncia delimita os contornos e os limites da ação penal de maneira adequada, mostrando-se adequada para a finalidade a qual se destina. Neste caso, na esteira das conclusões das instâncias antecedentes, a denúncia descreve de maneira suficiente as condutas delitivas perpetradas pela agravante e pelos demais agentes envolvidos nas ações delitivas.
De fato, não se observa o vício apontado pela defesa na peça oferecida pelo órgão de acusação. No caso, constata-se, ao contrário, que a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, facultando o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal por parte da defesa técnica.
Cumpre destacar que a denúncia nada mais é que uma proposta de acusação, cuja viabilidade depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, consistentes na individualização da conduta do acusado e na exposição dos elementos indispensáveis à constatação da conduta, em tese, criminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Assim, para dar início à persecução criminal, exige-se que a peça acusatória apresente prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, sempre sujeita à efetiva comprovação no curso da relação jurídica processual por ela inaugurada.
Portanto, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal (HC n. 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2016).
No mesmo sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NATUREZA FORMAL. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. O delito descrito no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, de natureza formal, depende apenas da conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desalinho com a legislação pertinente, questões que foram suficientemente indicadas na denúncia.
3. A análise da existência ou não de dolo implica revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1706677/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/2/2019)
Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e demonstrados os indícios suficientes de autoria. Assim, as alegações da agravante, sobretudo aquelas relativas à insuficiência de elementos que comprovam a autoria, devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados tampouco desqualificar a narrativa trazida na denúncia.
Diante disso, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator