EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula n. 284/STF e 83/STJ; à ausência de prequestionamento; e à não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBERSON JOSE APARECIDO DE ANDRADE contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 333-334).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 337-350).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a remessa do regimental ao Colegiado (fl. 349).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do regimental (fls. 359-364).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão agravada não merece reparos.
Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 161-162).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento (fls. 206-211).
Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 236-241).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos art. 93 da Constituição Federal e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (fls. 250-257).
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 307-310).
O Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 333-334).
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 337-350).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
Tal como asseverado na decisão ora impugnada, de fato, a Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de impugnar os óbices relativos à aplicação da Súmula n. 284 da Suprema Corte quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado; à ausência de prequestionamento, a não comprovação da divergência jurisprudencial e à incidência da Súmula n. 83 desta Corte. É o que se vê destas transcrições (fls. 317-319):
"1 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
Observe-se que a decisão agravada deixou de admitir o recurso especial interposto nos autos, em virtude da suposta incidência do impeditivo recursal inserto no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
 .. 
No entanto, o presente apelo extremo leva à cognição desta Corte Superior deslizes judiciais de cunho estritamente jurídico, os quais, através do simples cotejo entre o acórdão objurgado e as razões recursais, são imediatamente percebidos pelo julgador.
 .. 
Veja que, no fundamento do REsp interposto, constou-se, contextualmente, o panorama fático obtemperado nos autos - com argumentos levantados desde os Embargos de Declaração por Omissão na não apreciação de várias provas que expõe o contexto geral de todo o procedimento desde a abordagem dos policias, o procedimento em sede da Delegacia, Audiência de Custódia até a audiência de instrução e julgamento, sem de longe, esbarrar na Súmula 7 deste STJ, considerando que as argüições fundamentais não foram apreciadas desde o juiz a quo.
Não há que se falar em Reexame de provas porque as provas não foram apreciadas desde a primeira instância e até mesmo ignoradas pelo Ministério Público que não observou a violação do devido processo legal.
Vistas dos fundamentos que ensejam a nulidade relativa do processo em razão da não observância dos procedimentos seja na audiência de Custódia contrariando a Resolução 213/15 do CNJ, seja na omissão dos policiais na não declaração de deslocamento até a residência do réu, altas horas da noite, adentrando mediante coação, tema já plenamente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a remessa do Recurso Especial a Instância Superior para que venha a ser julgado.
Com isso, não há plena identidade entre os julgados indicados pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP e o caso em tela, motivo pelo qual o Recurso Especial deve ser conhecido."
Assim, à míngua de efetiva e concreta impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, mostra-se inafastável a incidência do Verbete Sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido, mutatis mutandis:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E PEDIDO INDEFERIDO.
1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes.
2. Não transcorrido o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos, não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva do Estado ao condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, nos termos do art. 109, V, do CP.
3. Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva." (AgRg no REsp 1.616.882/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
 .. 
3. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 361.778/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.