EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por KLEMER DA SILVA SANTO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que não há fundamento concreto para a prisão cautelar. Destaca a primariedade do paciente e que foram apreendidas apenas 4 buchas de maconha em sua na residência.
Requer assim a sua colocação em liberdade.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
" ..  Assim, entendo que estão demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva.
Reitero, nesse contexto, que os elementos necessários para a decretação da prisão preventiva, não se confundem com aqueles que geram a condenação. A prisão preventiva, como mencionado acima, é cabível nas hipóteses de indicativos do envolvimento do réu, com a prática do crime imputado, acrescido de prova da materialidade delitiva e de necessidade da segregação. No caso em comento, conforme acertadamente destacou o magistrado de primeiro grau, há indícios do envolvimento do paciente no suposto crime, na medida que os corréus relataram que comercializavam as drogas, sob as ordens do paciente.
Reconheço, também, que a prisão preventiva se faz necessária, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime. Registra-se, que em consulta ao INFOPEN e ao sistema Ejud e, como destacado pela apontada autoridade coatora, o paciente responde por outra ação também pela prática de tráfico de drogas. Frente a tal fato, mantenho neste prefacial momento, o entendimento consolidado pela jurisprudência da Tribunal da Cidadania, que a segregação provisória do paciente está devidamente justificada, eis que a existência de outras ações penais e até atos infracionais, servem de forma basilar como fundamento à necessária garantia da ordem pública."
De início, vale anotar que a defesa não juntou cópia do decreto preventivo, o que impede a constatação da manifesta ilegalidade suportada pelo paciente. Ademais, segundo se infere da decisão impugnada, a prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta criminosa do agente, que seria o proprietário de toda droga apreendida na diligência domiciliar, e não só as quatro porções de maconha, conforme sustentado pela defesa.
Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.