EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ODAIR CROTI JUNIOR contra a decisão de fls. 181-182, que não conheceu o habeas corpus impetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000833-17.2015.8.26.0576).
O agravante foi condenado às seguintes penas: de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado,1 ano e 2 meses de detenção em regime semiaberto e de 594 dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
O acórdão transitou em julgado.
A decisão agravada não conheceu do writ em razão de o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ter ocorrido em data anterior à da impetração.
Neste recurso, o agravante afirma que, ainda que transitada em julgado a sentença penal condenatória, seria cabível a concessão da ordem de ofício. Reitera que a condenação utilizou prova ilícita obtida por meio de busca domiciliar sem ordem judicial e semautorização para o ingresso forçado.
Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso a julgamento para que seja provido e refeita a dosimetria da pena.
É o relatório.



VOTO
A decisão agravada merece ser mantida.
No caso, a condenação sofrida pelo agravante é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 4/5/2016;epresente writ , porém, foi impetrado somente em 1º/12/2021.
Observa-se ainda que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.
De toda sorte, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade que enseje a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Registre-se que o acórdão na origem não tratou da alegada nulidade decorrente de violação dedomicílio, não tendo sido sequer apontadana apelação pela defesa.
Portanto, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Dessa forma, o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.