EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
2. No caso, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio do acusado, pois houve razões suficientes para o deslocamento dos agentes até a residência, de forma que o contexto do flagrante (acusado foragido, com mandado de prisão em aberto, conhecido pelos policiais por ser integrante da facção criminosa denominada PCC, e a fuga da abordagem policial para dentro de casa) legitima a entrada forçada na casa, onde foram encontrados 123g (cento e vinte e três gramas) de cocaína, armas de fogo, uma balança de precisão e cadernos com anotações relativas ao tráfico de drogas, sendo detidos, além do paciente, outras três pessoas.
3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, apesar de o ingresso em domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de crime em desenvolvimento, não há ilicitude se "o próprio paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência" (HC n. 440.488/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 16/8/2018).
4. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, uma das testemunhas afirmou, em juízo, que autorizou a entrada dos agentes estatais na residência. A modificação dessa premissa, como pretende a defesa, implica no revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado na via eleita.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR FERNANDO COSTA EICH contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Criminal n. 0010239-26.2019.8.16.0083. (e-STJ fls. 134/147).
Depreende-se dos autos que, em 1º/9/2020, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão/PR condenou o paciente, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Fixou, também, o pagamento de 1.286 dias-multa.
Irresignado, o paciente interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual pleiteou sua absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, afirmando que não restaram devidamente demonstradas a estabilidade e a permanência, bem como o dolo nesse sentido. Requereu, ainda, a absolvição pelo delito de posse de arma de fogo, em razão da insuficiência probatória.
As corrés Daniele Lira de Campos e Karen Santiago da Silva também recorreram.
Em memoriais, a defesa de Igor Fernando da Costa Eich, ora paciente, alegou a ocorrência de violação de domicílio, eis que a polícia adentrou à residência do réu sem mandado judicial, bem como que também efetuaram busca e apreensão na residência sem mandado, sendo que o mandado de prisão não é medida autorizativa para se violar domicílio. Requereu, desse modo, a declaração da ilicitude da prova obtida pelo ingresso ilegal no domicílio do apelante e da busca eapreensão sem mandado judicial, com a consequente absolvição do acusado, por ausência de materialidade.
Em sessão de julgamento realizada no dia 8/7/2021, a 5ª Câmara Criminal do TJPR, à unanimidade, conheceu e negou provimento a todos os recursos defensivos, cujo acórdão restou assim ementado (e-STJ fls. 30/31):
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06; ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/06) - CONDENAÇÃO. 1) RECURSO DA RÉ KAREN SANTIAGO DA SILVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PENA-BASE FIXADA DE FORMA ESCORREITA - EXASPERAÇÃO CONFORME A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA - PROPORCIONAL - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - QUANTUM IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS - 2) RECURSO DA RÉ DANIELE LIRA DE CAMPOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS - APELANTE QUE CONDUZIA VEÍCULO QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DA RÉ - 3) RECURSO DO RÉU IGOR FERNANDO COSTA EICH - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM MEMORIAIS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO ESCORREITA DA EQUIPE POLICIAL - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Contra esse acórdão, a defesa do ora paciente opôs embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão e obscuridade, uma vez que não ficou plenamente justificada a realização de busca e apreensão no interior da residência, pois não havia mandado judicial prévio e ausente qualquer indício da ocorrência de flagrante delito.
No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 22/10/2021, a 5ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, rejeitou os aclaratórios, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 66):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE A PRETENSÃO RECURSAL - TESE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEVIDAMENTE APRECIADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa insiste no reconhecimento de nulidade do feito, ao argumento de que o decreto condenatório foi alicerçado em provas ilícitas, obtidas por meio de invasão de domicilio, sem autorização judicial, pela polícia.
Segundo a inicial, "A equipe policial, após solicitar apoio de outras viaturas, invadiu a residência do Paciente, sem mandado Judicial, efetuando a prisão de todos os ocupantes da casa, algemando inclusive uma gestante que estava local" (e-STJ fl. 11).
Em buscas na residência do paciente, relata a defesa que foram encontrados e apreendidos um invólucro de plástico contendo um pó branco análogo à cocaína, outro invólucro com a mesma substância, uma balança, caderno de anotações, dinheiro, um revolver, da marca taurus, calibre 32, sem munição, aparelhos celulares e mais duas armas de fogo.
Ainda, afirma que "no caso em tela não ficou comprovado o consentimento do morador, conforme alegado pelos Policiais Militares" (e-STJ fl. 19).
Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem "para reconhecer a nulidade e consequentemente a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso ilegal no domicilio do Paciente e da busca e apreensão sem mandado judicial, resultando no desentranhamento e inutilização destas provas, nos termos do art. 157 e § 3º do CPP, com a consequente absolvição do acusado, por ausência de materialidade" (e-STJ fl. 28).
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 75/78).
As informações foram prestadas pela Corte local (e-STJ fls. 81/128).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus (e-STJ fl. 132).
Em decisão monocrática publicada no dia 3/2/2022, esta relatoria não conheceu do writ (e-STJ fls. 134/147).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 150/157), no qual a defesa insiste no tema rechaçado por esta relatoria na decisão agravada, consistente na nulidade do feito pelo ingresso ilegal no domicilio do ora agravante e da busca e apreensão sem mandado judicial, oportunidade na qual foram encontrados objetos e substância que serviram de alicerce para a sua condenação.
Argumenta que: "No presente caso não existia nenhuma razão para tamanha violação à dignidade do agravante. Havia apenas um mandado de prisão, por outras razões, pendente de cumprimento" (e-STJ fl. 155).
Ao final, requer seja provido o presente agravo, a fim de que a ordem seja concedida nos termos inicialmente propostos pela defesa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme foi dito anteriormente, é cediço que o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.
(RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) - negritei.
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Na hipótese, o Tribunal de origem, em sede de apelação criminal, afastou a nulidade ora reiterada, em síntese, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 58/62):
Recurso do réu Igor Fernando Costa Eich
Inicialmente, quanto às alegações dos memoriais acostados ao mov. 41.1, não obstante configurem inovação recursal, eis que não trazidas em primeiro grau e não aventadas nas razões recursais, por se tratar de alegação de nulidade absoluta, cabe sua análise neste momento.
Verifica-se dos depoimentos prestados pelos policiais que era de conhecimento da equipe policial que havia um veículo Gol de cor branca que estava sendo utilizado por um foragido da penitenciária, sendo que, ao visualizarem o veículo com as mesmas características, realizaram a abordagem e verificaram que se tratava de um carro roubado no Rio Grande do Sul, tendo a condutora informado que havia pego o veículo de seu primo, Igor, justamente a pessoa que os policiais tinham a informação de que estava com o aludido automóvel. A referida condutora indicou aos policiais a residência em que Igor se encontrava, os quais foram até o local, o visualizaram em frente ao numeral indicado e lhe deram voz de abordagem, momento em que ele correu para dentro da residência.
Ainda, segundo os policiais, haviam quatro indivíduos dentro da casa, sendo dois homens e duas mulheres, os quais, segundo o policial Edson Alexandre Zaionc jogaram os celulares no chão com o intuito de quebrar os aparelhos. Ademais, de acordo com o policial Fernando Vieira, eles já tinham conhecimento faz tempo de que Igor integrava o PCC, bem como, segundo os policiais, Alexandre também apresentou documento em nome de terceiro, sendo verificado que ele também possuía mandado de prisão em seu desfavor. Frise-se, ainda, que Alexsandra Nadalyn dos Santos relatou em juízo que autorizou a entrada dos policiais na residência.
Veja-se que, no presente caso, não foi o fato isolado de o apelante ter mandado de prisão em seu desfavor que ensejou a entrada dos policiais na residência. Não só o veículo apreendido em posse de Daniele era roubado, mas ela indicou aos policiais que o carro era de Igor, justamente o foragido que a polícia já tinha conhecimento de que estaria utilizando veículo com as mesmas características. Ainda, quando os policiais foram até a residência indicada por Daniele, onde Igor estaria, o mesmo foi visualizado pela equipe, não acatou a voz de abordagem e correu para o interior da casa. Aliado a isso tem-se o relato do policial Fernando Vieira que afirmou que a equipe já tinha conhecimento de que Igor integrava o PCC, o qual entrou em um dos quartos quando a equipe adentrou ao local. Não bastasse, o corréu Alexandre também era foragido e apresentou documento em nome de terceiro. Na sequência, foram apreendidos no local cocaína, armas de fogo, balança de precisão e cadernos com anotações relativas ao tráfico de drogas. Tais circunstâncias afastam a alegação de violação de domicílio, estando a atuação da polícia quanto ao ingresso na residência e realização de buscas no seu interior devidamente justificada. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AGENTE QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO HC. 598.051/SP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
II - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
III - No caso, ao desobedecer o sinal de parada dado pela Guarda Municipal,o agravante se evadiu e foi perseguido por 15 km até ser interceptado. Admitindo ser foragido da Justiça Pública, o agente, que não portava documentos de identificação, foi conduzido até a sua residência, local onde foram encontrados mais de 9,278 kg de cocaína e tambor contendo lidocaína,situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Dessarte, considerando a dinâmica do flagrante (desobediência à ordem de parada, evasão, ausência de porte de documento de identificação e reiteração delitiva), bem como o flagrante do tráfico ilícito de entorpecente materializada na conduta do paciente de guardar a droga em sua residência, caracterizado está o fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado judicial.
IV - O feito em análise se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência defundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021), é dizer: a desobediência à ordem de parada da autoridade e evasão, por vias públicas, por 15 km até a sua interceptação; a condição de foragido da Justiça Pública sem a devida identificação na abordagem; o cumprimento do dever legal de proteção da autoridade em diligenciar a correta e indispensável identificação do paciente são circunstâncias fáticas sinalizadoras do ingresso regular no domicílio, de onde iniciou a fuga, tanto que encontrada alta quantidade de droga de alto potencial ofensivo.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 656.042/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. No julgamento do RE n. 603.616, Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) tratar-se de acusado foragido da justiça em outra ação penal também por delito de tráfico de drogas e previamente reconhecido; II) policiais já estavam em diligência para apurar informações recebidas sobre a comercialização de entorpecentes pelo paciente utilizando determinado veículo; e III) fuga do acusado para dentro de casa após a abordagem policial, tentando escapar pela parte de trás da residência, sendo preso neste momento diante do certo realizado pelos policiais que, após, encontraram mais de 9kg de cocaína na residência.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 615.563/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)
Assim, superada a tese de nulidade apresentada. - negritei.
Em sede de embargos de declaração, a Corte local manteve o seu entendimento acerca da não configuração da alegada nulidade, bem como afastou a omissão aventada pela defesa naquela oportunidade.
Veja-se (e-STJ fls. 67/71):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, importante salientar as hipóteses de cabimento dos presentes embargos de declaração.
Os embargos de declaração são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido.
Analisando os autos, entendo que não existe omissão a ser dirimida no acórdão embargado.
Em verdade, verifica-se que mesmo que a defesa tendo anexado memoriais aos autos poucos dias antes da inclusão do recurso em pauta, trazendo alegações não realizadas no recurso, estas foram devidamente analisadas no acórdão, por versarem sobre questão relativa à nulidade absoluta, senão vejamos:
 .. 
Assim sendo, a questão trazida pela defesa foi devidamente apreciada no acórdão, no qual constou que não foi o fato isolado de o apelante ter mandado de prisão em seu desfavor que ensejou a entrada dos policiais na residência, mas também por todas as demais circunstâncias devidamente apontadas, conforme acima exposto, restando claro no acórdão as razões pelo entendimento de que a atuação da polícia quanto ao ingresso na residência e realização de buscas em seu interior restou devidamente justificada.
Note-se, assim, que não há qualquer vício no acórdão embargado, tendo em vista que o não acolhimento das teses apontadas pela defesa do ora embargante está devidamente fundamentado.
Assim, embora a fundamentação apresentada no acórdão vergastado não condiga com o resultado perquirido pelo ora embargante, conduz e justifica o desprovimento do recurso interposto.
Diante da análise dos autos, entendo que não merece acolhimento o recurso, eis que os presentes embargos visam apenas rediscutir o mérito, estando o embargante inconformado com o não acolhimento de suas teses.
É evidente que o questionamento mascara o intento de rediscutir matéria já apreciada pela Câmara, situação divorciada da função precípua dos embargos de declaração.
Porém, sabe-se que o mero inconformismo com decisão não pode ser objeto desta via recursal, neste sentido:
 .. 
No que tange ao prequestionamento, a oposição de embargos para tal fim é cabível quando presente alguma das hipóteses do art. 619, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido:
 .. 
Portanto, não havendo qualquer reparo a ser efetuado no acórdão embargado, posto não haver qualquer vício, imperiosa é a manutenção integral do v. acórdão.
Ante o exposto, voto em conhecer e rejeitar os embargos. - negritei.
Com efeito, ao contrário do entendimento da combativa defesa, mostra-se devidamente justificada a busca domiciliar, após atenta leitura dos fundamentos contidos no acórdão ora impugnado.
Na hipótese, consoante o contexto fático narrado pela Corte local, os policiais já estavam em diligências à procura do paciente, que era foragido do sistema prisional, possuindo mandado de prisão em aberto em seu desfavor. E, diante da informação da prima do paciente - que estava dirigindo um carro roubado no Rio Grande do Sul, cuja propriedade foi atribuída ao próprio paciente - acerca do endereço onde IGOR estava, os agentes estatais foram ao local, de modo que, após avistar a guarnição e ser reconhecido pelos policiais, o paciente empreendeu fuga para dentro da respectiva residência, numa tentativa de fugir da abordagem policial. Assim, os policiais entraram no domicílio e encontraram 123g (cento e vinte e três gramas) de cocaína, armas de fogo, balança de precisão e cadernos com anotações relativas ao tráfico de drogas, sendo detidos, além do paciente, outras três pessoas.
Segundo a Corte local, Os policiais ouvidos em juízo foram uníssonos em afirmar a apreensão de cocaína, das armas de fogo, da balança de precisão, bem como dos cadernos com anotações referentes ao tráfico de drogas na residência compartilhada pelos acusados. Conforme já pontuado, parte dos objetos encontrava-se em locais comuns da residência e a cocaína foi localizada no quarto de Igor. Ainda, o policial Alexsandro Machado relatou em juízo que localizou no mesmo quarto em que Igor estava, um revólver calibre .32. (e-STJ fl. 62).
Nessa linha de raciocínio, não verifica-se a ilegalidade apontada pelo impetrante, pois o contexto do flagrante (acusado foragido com mandado de prisão em aberto, conhecido pelos policiais por ser integrante da facção criminosa denominada PCC, e fuga da abordagem policial para dentro de casa) legitima a entrada forçada na casa que, ao que parece, era utilizada como refúgio desde a fuga do estabelecimento prisional.
Noutras palavras, esses motivos configuram a existência de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
A respeito, na mesma direção, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. No julgamento do RE n. 603.616, Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) tratar-se de acusado foragido da justiça em outra ação penal também por delito de tráfico de drogas e previamente reconhecido; II) policiais já estavam em diligência para apurar informações recebidas sobre a comercialização de entorpecentes pelo paciente utilizando determinado veículo; e III) fuga do acusado para dentro de casa após a abordagem policial, tentando escapar pela parte de trás da residência, sendo preso neste momento diante do certo realizado pelos policiais que, após, encontraram mais de 9kg de cocaína na residência.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 615.563/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. NULIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NOMEN JURIS DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DELITO COMETIDO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
4. A ausência de retorno do preso ao presídio após o término do período de saída temporária configura justa causa para o ingresso de autoridade policial em domicílio sem mandado judicial.
5. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
6. Cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado para fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do nomen juris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser valorada sob títulos diversos.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 690.223/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) - negritei.
Além disso, observa-se do voto condutor do acórdão impugnado que, em juízo, a testemunha Alexsandra Nadalyn dos Santos relatou que autorizou o ingresso dos policiais na residência em questão, o que, por si só, já afastaria a nulidade ora arguida.
Nesse plano, destaca-se, ainda, que para infirmar a conclusão contida no acórdão quanto à referida autorização, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 15/3/2021), traçou um novo panorama acerca da interpretação conferida ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, asseverando ser imprescindível que as circunstâncias que antecedem a violação do domicílio evidenciem, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito.
2. Na espécie, os policiais militares, em depoimentos firmados tanto perante a autoridade policial como em juízo, afirmaram que o pai do paciente autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do agravante em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório. Assim, a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas no HC n. 598.051/SP, não havendo que se falar em nulidade, pela inexistência de entrada forçada, devendo-se ressaltar que, para infirmar a conclusão contida no acórdão quanto à autorização do genitor do agravante, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 490.308/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELO MORADOR. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, apesar de o ingresso em domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de crime em desenvolvimento, não há ilicitude se "o próprio paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência" (HC n. 440.488/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 16/8/2018).
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias foram categóricas ao afirmarem que o morador autorizou a diligência policial em sua residência, o que afasta a suposta nulidade por invasão domiciliar. A modificação dessa premissa, como pretende a defesa, implica no revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado na via eleita.
3. Esta Corte Superior considera legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, especialmente diante do modus operandi do delito.
4. Inexiste ilegalidade no cálculo da terceira fase da pena quando o Juízo sentenciante apresenta motivação concreta para o cúmulo de duas causas de aumento, no crime de roubo, referentes ao concurso de pessoas (na fração de 1/3) e ao emprego de arma de fogo (na fração de 2/3), com referência a peculiaridades do caso em comento, notadamente o roubo praticado por 3 agentes e no período noturno, demonstrando que o modus operandi do delito refletiu especial gravidade, o que encontra guarida na jurisprudência desta Corte.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 666.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 8/6/2021) - negritei.
HABEAS CORPUS. PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FRANQUEADA NA RESIDÊNCIA PELA ESPOSA DO RÉU. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVERSÃO DA CONCLUSÃO INCABÍVEL POR MEIO DA VIA ELEITA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREJUDICADO.
1. No caso, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio do Acusado, pois houve razões suficientes para o deslocamento dos agentes até a residência, local onde foram apreendidas uma pistola calibre .40, de propriedade da polícia militar, uma mira a laser e 14 (quatorze) munições, de mesmo calibre.
2. O crime em questão possui natureza permanente, permitindo, assim, enquanto não encerrada a sua prática, a entrada dos servidores públicos na residência do Investigado mesmo sem mandado judicial, com a consequente prisão em flagrante do Agente. Ainda assim, consoante assinalado na sentença e no acórdão impugnado, a esposa do Paciente autorizou a entrada dos policiais militares na residência e acompanhou a varredura no local, não restando caracterizada a hipótese de violação de domicílio.
3. O caso em análise enquadra-se em uma das hipóteses de exceção da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, tendo em vista que só haveria a alegada violação se os agentes adentrassem sem o consentimento do morador - o que não ocorreu -, nos termos estabelecidos pelo art. 5.º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
4. A análise do argumento de que a esposa do Paciente apenas autorizou a entrada dos policiais na residência por que se sentiu intimidada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo criminal, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. Destaque-se que, consoante afirmado pelo Magistrado sentenciante, não há sequer indícios nos autos de que a esposa do Sentenciado teria sido agredida ou ameaçada.
5. Quanto ao suposto acesso indevido e não autorizado ao celular pessoal do Acusado, o Tribunal a quo rechaçou tal alegação com base na análise das provas apresentadas nos autos da ação penal, destacando, em suma, que o único aparelho celular apreendido não pertence ao Paciente, o que torna inviável, também nesse ponto, a inversão do julgado por meio do writ.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.
(HC 545.661/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 16/12/2020) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MORADOR QUE AUTORIZOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
3. Na espécie, consta da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou que a mãe do agravante franqueou a entrada dos policiais na residência, o que legitima a busca e apreensão realizada. Precedentes.
4. Para alterar tal conclusão e atestar que a genitora do réu não teria permitido o ingresso dos agentes no local, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.
5. Ainda que assim não fosse, havendo fundadas suspeitas de que o agravante estaria ocultando motocicletas furtadas em seu imóvel, era legítima a entrada forçada dos policiais na residência, não havendo que se falar, assim, em ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 587.007/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 25/8/2020) - negritei.
Mantenho, portanto, o entendimento contido da decisão agravada acerca da inexistência, no caso, do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.