EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - 102G DE CRACK, 2.009G DE MACONHA E 1.739G DE COCAÍNA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Portanto, inviável a apreciação das teses de desproporcionalidade da custódia, e do pleito de revogação com base na Recomendação CNJ nº 62/2020, por se tratar de inovação recursal.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão encontra-se fundamentada na expressiva quantidade, grande variedade, e reprovável natureza das drogas apreendidas com o agravante e corréu. Consta que ele efetuava de forma contumaz a distribuição de drogas na região, o que ensejou a monitoração do veículo utilizado pelo Setor de Inteligência da Brigada Militar. Realizada a abordagem, foram apreendidas drogas no veículo, e em seguida, mais substâncias na residência onde se encontrava o corréu. No total, foram encontradas 102g de crack, 2 tijolos de maconha, totalizando 1.881g, 7 porções de maconha com 128g, e 3 porções de cocaína pesando 1.739g.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO MACHADO FERREIRA contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5211580-16.2021.8.21.7000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva.
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 26/35):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÀO PREVENTIVA.
Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública. Inteligência dos artigos 312 e 313 do C"PP. Paciente flagrado, juntamente com o coinvestigado. supostamente na posse de 1 porção de crack. pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor. Predicados pessoais favoráveis que não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar. Inexistência de afronta ao princípio da Homogeneidade. Inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.
ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
A defesa impetrou o presente habeas corpus buscando a revogação da custódia, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares.
A ordem, todavia, foi denegada (e-STJ fls. 78/86). É a decisão agravada.
No presente agravo regimental, a defesa alega que o agravante é primário, de bons antecedentes, de modo que não estaria demonstrado o periculum libertatis. Ressalta o caráter excepcional da prisão, especialmente em cenário de pandemia. Invoca a Recomendação CNJ nº 62/2020.
Argumenta que a prisão é desproporcional em relação à possível pena a ser aplicada em caso de condenação. Defende a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de outras medidas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Inicialmente, verifica-se que as alegações de desproporcionalidade da custódia, bem como pleito de sua revogação com base na Recomendação CNJ nº 62/2020, não foram apresentadas na inicial do habeas corpus. Ou seja, o levantamento de tais teses na presente oportunidade consiste, na realidade, em inovação indevida.
Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte que "em sede de agravo regimental não cabe acrescentar supostas violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal" (AgRg no REsp 1.809.887/SP. Rei. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado cm 11/02/2020, DJc 21/02/2020).
Em relação aos fundamentos da prisão, conforme exposto na decisão agravada, é fato que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 26/35):
Do exame dos documentos que instruem o presente writ, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.
Conforme se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva, há motivação clara e suficiente, atendendo ao disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal. Reputo necessário transcrev -la:
"Vistos.
Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 33, da Lei 11.343/2003, ocorrido, em tese, em 13/10/2021.
Primeiramente, analisando o despacho onde houve a homologação do flagrante, constato um lapso na digitação do texto, ficando suprimido o nome do segundo flagrado.
Assim, complementando a referida decisão, HOMOLOGO o presente APF em relação a JORDAN OLGIM MEIRELES.
A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva dos flagrados.
Em atendimento à Recomendação 0 68/2020 do CNJ, a qual acrescentou o artigo 8º-A à Recomendação nº 62/2020, foi oportunizada vista ao Ministério Público e à Defesa do flagrado, para que se manifestassem acerca da prisão processual (art. 8º-A, III, da Recomendação nº 62/2020 - CNJ).
O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos flagrados, enquanto a defesa postulou a concessão de liberdade provisória, mesmo que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Decido.
De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o APF, cabe ao juiz: (I) relaxar a prisão, quando manifestamente ilegal; (II) converter em prisão preventiva, quando observados os requisitos do art. 312 do CPP; ou (III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A homologação do APF, por si só, denota a higidez do procedimento adotado pela autoridade policial, forma pela qual, inegavelmente, não é caso de relaxamento da prisão.
Também não é caso de concessão da liberdade provisória com fiança, já que se trata de delito inafiançável por força de dispositivo constitucional (art. 5.º, inc. XU.I1, da CF/88). Outrossim, descabida a liberdade provisória sem fiança, porquanto vislumbro a necessidade do segrego cautelar.
A prisão preventiva, que tem guarida constitucional no artigo 5." inciso LXI, da Lei Maior, recebeu recentes alterações na legislação infraconstitucional com o advento das Leis n.º 12.403/2011 e 13.964/2019.
Atualmente, o Título IX do Código de Processo Penal possui a denominação "Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória", pois, além da prisão preventiva, foram instituídas nove modalidades de medidas cautelares que, na esteira do que dispõe o artigo 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas anteriormente ao decreto da prisão preventiva, reservando-se excepcionalidade absoluta à medida extrema.
Levando-se em consideração a orientação ilustrada no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, no sentido de ser a medida aplicada de acordo com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos acusados, conclui-se a ineficácia de qualquer delas no caso concreto.
Isso porque se está diante de tráfico ilícito de entorpecentes e com os flagrados houve a apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Embora não seja admitida a prisão preventiva tão somente por conta da natureza da infração penal cometida pelos suspeitos, as seguintes medidas cautelares diversas da constrição são, objetivamente, incompatíveis com o tráfico ilícito de drogas: compare cimento periódico em Juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; e monitoração eletrônica.
Não há comprovação de endereço ou trabalho fixo para fins da medida cautelar disposta no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).
Não há registro de que os representados exerçam função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira para fins da medida prevista no artigo 319, inciso l-l, do Código de Processo Penal (suspensão do exercício das funções).
Não há indicativos, nem dúvida razoável, por ora, a respeito da integridade mental dos flagrados, aos efeitos de indicarem a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para o caso de determinar a internação provisória com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Incabível, dessa forma, a aplicação de qualquer medida alternativa prevista no Código de Processo Penal no momento presente.
Por outro lado, reputo comprovada a existência do fato e estarem presentes os indícios de autoria na pessoa do flagrado através da apreensão e laudo preliminar apontando ser crack, maconha e cocaína as substâncias apreendidas com os acusados.
Os princípios que norteiam a custódia preventiva, adequação e necessidade, mesmo modo, encontram-se presentes nos autos: o delito de fráfico ilícito de drogas é punido com pena superior a quatro anos de reclusão (art. 313, inc. I, do CPP), de natureza equiparada à hedionda, e a constrição cautelar da liberdade é impositiva como medida de proteção da ordem pública.
Friso, ainda, que é público, notório e diariamente veiculado pela imprensa nacional, que no tráfico de drogas impera a "Lei do Silêncio", onde toda e qualquer pessoa que vier a quebrar tal imposição pagará por isso, sendo que, na maioria das vezes, o preço pela quebra do sigilo é a vida da pessoa que se insurge contra a prática criminosa in questio, sendo, portanto, o decreto prisional preventivo uma forma de, inclusive, garantir a instrução criminal, preservando a integridade física das testemunhas, a fim de obter-se, durante o trâmite do feito, a verdade real dos fatos noticiados.
Importante ainda observar que o suspeito Jordan registra extensa ficha criminal, possuindo uma condenação definitiva (001/2150076917-5), bem como responde a um processos por igual delito (151/2180000686-1) e outro pelo delito de homicídio (5006307-27.2017.8.21.0001), conforme consta na certidão de antecedentes do Evento 3.
Quanto a alegação de ilegalidade do APFpor ausência do mandado de busca e apreensão, saliento que, em princípio, foi constatada a situação de flagrância conforme ponderado pelo colega plantonista ao homologar o presente APF, não cabendo a esta magistrada revisar a referida decisão, neste momento. Todavia, eventual ilegalidade poderá ser objeto de produção de provas em momento processual oportuno.
Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Recomendem-se os flagrados ao estabelecimento prisional ou delegacia de polícia onde se encontram recolhidos.
Quanto à audiência de custódia, resta inviável a sua realização em razão do momento pandêmico vivido, seja pela impossibilidade de apresentação imediata do preso, em razão do reduzido efetivo da SUSEPE e da Polícia Civil, ou impossibilidade técnica da realização do ato por videoconferência na forma preconizada pelo CNJ na Resolução 357/2020. No entanto, em razão disso, foi observado todo o procedimento previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ.
Comunique-se à autoridade policial, requisitando a remessa do Inquérito Policial correspondente, no prazo legal, bem como autorizando a proceder na forma disposta no artigo 50, §§ 3º, 4o e 5º, da Lei de Drogas, haja vista a regularidade formal do laudo de constatação da natureza da substância.
A presente decisão também serve como ofício de recomendação/comunicação.
Dê-se vista ao Ministério Público quanto à representação da autoridade policial pelo acesso aos dados nos aparelhos celulares apreendidos (Pág.40, doAPF).
Demais diligências legais.
Consigno que, para denotar-se de aparente legalidade, a segregação cautelar do paciente deve estar alicerçada no que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, bem como devem restar preenchidos os requisitos insculpidos nos termos do artigo 313 do mesmo diploma, devendo a decisão fazer menção à existência de materialidade, bem como apontar os indícios de autoria do suposto delito, restando claro, desse modo, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis do paciente.
No caso em tela, demonstrado o requisito do fumus comissi delicti, através da existência de indícios da autoria e materialidade, as quais estão presentes nos autos do presente writ.
Consoante se observa dos elementos acostados aos autos, o paciente fora flagrado, juntamente com Jordan Olgim Meireles, supostamente na posse de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Na ocasião, o Setor de Inteligência da Brigada Militar estaria monitorando um veículo, que estaria efetuando entregas de entorpecentes na região. Feita a abordagem ao automóvel, o qual estava sendo conduzido pelo paciente, foram encontradas parte das drogas supramencionadas.
Ato contínuo, o paciente teria informado que parte da substância havia sido deixada em uma residência, também monitorada pela equipe de Inteligência da Brigada Militar. No local, foi feito contato com o coinvestigado. que teria informado que recebería parte da droga, pois seria o responsável por arremessá-la para dentro da Penitenciária Modulada de Osório.
O coinvestigado teria autorizado a entrada dos policiais no domicílio, onde foram encontradas o restante das drogas mencionadas.
Nesse sentido, demonstrada a gravidade concreta da conduta perpetrada pela paciente, cujo modus operandi denota certo desprezo pela saúde pública.
Maiores considerações sobre o delito convergem em discussão probatória, vedada em sede de habeas corpus, em virtude de seu caráter de cogniçào sumária.
Desta senda, vejo que o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta perpetrada e sopesado a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação a fim de manter a incolumidade da ordem pública.
No tocante à violação do princípio da homogeneidade, este está sendo devidamente respeitado, pois não há se falar em desproporcionalidade da medida.
A uma, porque que a decretação da segregação preventiva é medida acautelatória - visando a garantir o regular desenvolvimento da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, bem como resguardar a incolumidade da ordem pública e econômica - em nada se confundindo com eventual cumprimento de regime prisional dado em razão de condenação criminal definitiva, cuja pena possui natureza essencialmente retributiva.
A duas, porque, na via estreita do habeas corpus, não há como concluir pela suficiência do conjunto probatório acerca da prática delitiva, sendo inviável antever, sobremodo, eventual pena e regime prisional a serem aplicados.
Nesse sentido, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso decondenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional." (AgRg no RHC 145.706/SP. Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA julgado em 27/04/2021. DJe 03/05/2021).
Outrossim, entendo que o simples fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, a exemplo da primariedade. não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, a prisão encontra-se fundamentada na expressiva quantidade, grande variedade, e reprovável natureza das drogas apreendidas com o agravante e corréu. Consta que ele efetuava de forma contumaz a distribuição de drogas na região, o que ensejou a monitoração do veículo utilizado pelo Setor de Inteligência da Brigada Militar. Realizada a abordagem, foram apreendidas drogas no veículo, e em seguida, mais substâncias na residência onde se encontrava o corréu. No total, foram encontradas 102g de crack, 2 tijolos de maconha, totalizando 1.881g, 7 porções de maconha com 128g, e 3 porções de cocaína pesando 1.739g.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).
De maneira idêntica, "Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. .Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Não merece, portanto, reforma a decisão agravada.
Nestes termos, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.