EMENTA
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração. Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido. Ademais, embora o Juízo "a quo" tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte. Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação.
2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
3. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g), sendo duas delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANA IARA DE CAMPOS IZIDORO (e-STJ fls. 707/712) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 693/700, que deu provimento parcial ao seu recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (dois terços), redimensionando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 195 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
A parte agravante alega: (i) o não conhecimento da apelação, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que o Ministério Público apresentou, simultaneamente, embargos de declaração e apelação; (ii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Primeiramente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1891994/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1840264/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1276168/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgRg no REsp 1928705/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 2/12/2021; EDcl no AgRg no AREsp 1790800/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; RHC 151.394/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1548291/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021.
No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração (e-STJ fls. 440/441). Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido.
Ademais, embora o Juízo "a quo" tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte.
Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação.
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 867.211/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; AgRg no AREsp n. 643.452/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 22/6/2016; AgRg no AREsp n. 602.153/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016.
Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g - e-STJ e-STJ fls. 423), sendo duas delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição. Precedentes: HC n. 312.978/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016; HC n. 368.485/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016; HC n. 361.521/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 8/11/2016.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.