EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOSÉEDILSON DA SILVAcontra a decisão monocrática do Presidente desta Casa, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpusem razão de inexistência de decisão do colegiado do Tribunal de Justiça do Piauí sobre a questão da prescrição, suscitada diretamente na Corte a quo, com indevida supressão de instância.
Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão objurgadapara que seja apreciadoimediatamente o pedido de liberdade formulado nestes autos.
É o relatório.



VOTO
O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos adotados na decisão de fls. 112/113, deste teor, a qual confirmo:
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE EDILSON DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HCs n. 0761934-08.2021.8.18.0000 e 0761949- 74.2021.8.18.0000).
Infere-se dos autos que o paciente encontra-se "preso, preventivamente, no dia 22 de dezembro de 2021, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado), e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido)" (fl. 29).
A parte impetrante alega que ocorrera a prescrição da pretensão punitiva de ambos os crimes, no que requer, liminarmente, a revogação da preventiva e, no mérito, a confirmação da prescrição.
É, no essencial, o relatório. Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que os dois habeas corpus impetrados naquela instância foram desprovidos por decisão monocrática do relator (o primeiro em razão da supressão de instância promovida pelo impetrante/paciente - fls. 22-23; o segundo por inadequada reiteração de pedido do primeiro - fls. 29-30).
Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão deinstância.
Registre-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020).
Ante o exposto, com fundamento no art. 21 , XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Bom, é uníssono o entendimento desta Casa no sentido de que matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância(AgRg no HC n. 525.332/RJ,Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,DJe 19/12/2019).
Além disso, se ohabeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, cabe à parte a interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância.Ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior.
A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes:AgRg no HC n. 509.051/RJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2019;AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF da 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 17/5/2021; eAgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021.
Nego provimento ao agravo regimental.