EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. POSIÇÃO DE DESTAQUE NO ESQUEMA CRIMINOSO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE REVISÃO DA PRISÃO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso, a decisão de primeiro grau afirma que o ora agravante estaria diretamente no comando de em um forte e engenhoso esquema de comercialização de drogas (cocaína e crack) na cidade de São Paulo, com o envolvimento de um menor de idade à época. Ainda, destacou as apreensões feitas com agravante (caderno comdiversas anotações relacionadas) e o fato de quetodos já eram conhecidos dos meios policiais, contexto que demonstra uma periculosidade sociale o efetivo risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido. Recomendação de revisão da prisão cautelar.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON DE CAMPOS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 404/413).
Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante no dia 25/3/2021, pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 244-B, da Lei n. 8.069/1990, e 35, caput, c. c. o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva, porque (e-STJ fls. 23/25):
 ..  em datas incertas e pretéritas a 25 de março do corrente ano, os denunciados, sob o comando de Maicon de Campos, em tese, associaram-se para o cometimento do crime de tráfico de drogas nesta cidade e região, integrando assim um engenhoso esquema com a finalidade de tornar o comércio espúrio de entorpecentes um lucrativo modo de vida.
Extrai-se ainda da exordial acusatória que os acusados Matheus Domingues Pereira e Douglas de Lima exerciam a função de gerentes do tráfico de drogas nos bairros Jardim Carolina e Bela Vista, nesta cidade de Artur Nogueira ao mesmo tempo em que Douglas de Lima, Luiz Enrique Silva Santos e o adolescente à época dos fatos Carlos Eduardo Ferreira Rodrigues seriam os responsáveis por manter toda a rede de contatos e entregas de entorpecentes entre os diversos pontos espalhados pela cidade. (grifei)
Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma que o ora agravante não oferece qualquer risco, caso seja colocado em liberdade, porquanto ausentes as hipóteses legais previstas no art. 312 do CPP. Argumenta que o tempo de prisão já se mostra desproporcional, quando comparado a um eventual regime prisional em caso de condenação, sobretudo porque se encontra segregado desde 24/6/2021, por força de mandado de prisão temporária, convertido posteriormente em prisão preventiva, sendo que a audiência de instrução está prevista somente para o dia 11/4/2022.
No mais, ressalta que o agravante é primário, trabalha (é microempresário) e tem residência fixa, o que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede dehabeas corpuse de recurso emhabeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio dohabeas corpusconstituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem dehabeas corpusapenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 comstatusde princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior doParquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional,homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aoshabeas corpuse garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocráticodowritantes da ouvida doParquetem casosde jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Busca-se, neste recurso emhabeas corpus, a revogação da segregação cautelar, decretada em decorrência da prática do crime, em tese, de associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014;RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem aimprescindibilidadeda medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 23/25):
Consta da denúncia que, em datas incertas e pretéritas a 25 de março do corrente ano, os denunciados, sob o comando de Maicon de Campos, em tese, associaram-se para o cometimento do crime de tráfico de drogas nesta cidade e região, integrando assim um engenhoso esquema com a finalidade de tornar o comércio espúrio de entorpecentes um lucrativo modo de vida.
Extrai-se ainda da exordial acusatória que os acusados Matheus Domingues Pereira e Douglas de Lima exerciam a função de gerentes do tráfico de drogas nos bairros Jardim Carolina e Bela Vista, nesta cidade de Artur Nogueira ao mesmo tempo em que Douglas de Lima, Luiz Enrique Silva Santos e o adolescente à época dos fatos Carlos Eduardo Ferreira Rodrigues seriam os responsáveis por manter toda a rede de contatos e entregas de entorpecentes entre os diversos pontos espalhados pela cidade.
Dos relatórios de investigação, amparados por laudos de extração de dados, oriundos de outros desdobramentos investigativos, extraem-se fotografias e várias conversas que deixam claro que a linha de investigação levada a efeito pela autoridade policial se encontra amparada em informações que indicam, com considerável grau de certeza, que os denunciados têm participação no ilícito já mencionado.
Frise-se ainda que foram apreendidos cadernos em poder de Maicon de Campos, os quais demonstram diversas anotações relacionadas ao forte esquema de comercialização de drogas.
Nesse sentido, a prisão preventiva dos denunciados é medida que se impõe, uma vez que a ordem pública e a paz social, bem como a futura aplicação da lei penal estão em risco, caso os acusados permaneçam em liberdade.
Destaco ainda que a custódia se faz necessária como forma de evitar que os denunciados,todos já conhecidos dos meios policiais,intimidem testemunhas e coloquem em risco a colheita de novas provas, sendo evidente que, caso permaneçam soltos, os supostos fatos criminosos continuarão a ocorrer, colocando ainda em risco todo o trabalho realizado pela polícia judiciária.
Ademais, a materialidade do delito vem demonstrada pelos diversos laudos juntados aos autos havendo, ainda, indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos depoimentos prestados em solo policial e nos demais elementos colhidos ao longo da investigação.
De igual sorte, as condutas imputadas a Douglas de Lima, Luiz Enrique Silva Santos, Maicon de Campos e Matheus Domingues Pereira são concretamente graves, haja vista o considerável esquema por eles montado, indicando ao menos em tese, que eles se associaram para a venda de entorpecentes, circunstância que evidenciam se tratar de pessoas que colocam em risco a ordem pública (art. 312 do CPP).
Destaco, por oportuno, que as provas juntadas aos autos demonstram que os denunciados eram responsáveis pela comercialização de substâncias altamente nocivas à saúde humana, quais sejam, cocaína e crack,autorizará, na eventual hipótese de condenação dos indiciados, a elevação de sua pena-base em respeito ao que prevê o art. 42 da Lei de Drogas, circunstância que, aliada ao que preveem os arts. 33, §3º, e 59, III, ambos do CP, permitirá, ao menos em tese, a fixação de regime prisional mais gravoso que o aberto, qual seja, o semiaberto.
Referido entendimento autoriza a decretação da custódia cautelar e respeita o que previu o Ministro Rogério Schietti Cruz em sua decisão monocrática proferida nos autos do HC596.603.
 .. 
No mais, deve-se destacar que o ilícito é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Outrossim, afigura-se inadequada e insuficiente a concessão das medidas cautelares diversas da prisão.
Isso porque o mero comparecimento periódico em juízo para os indiciados informarem e justificarem suas atividades não impediriam que eles tornassem a praticar delitos.
De igual sorte, os indiciados, caso fossem agraciados com a medida cautelar prevista no inciso II do art. 319 do CPP, bem poderia traficar drogas em locais não abrangidos pela decisão judicial, o que demonstra a ineficácia da medida.
Quanto à imposição de fiança, tem-se que o caso em apreço não a admite, visto que cabível a decretação da prisão preventiva.
As medidas cautelares previstas nos incisos V e IX do referido dispositivo legal, por sua vez, mostram-se inócuas, porquanto não impediriam que os indiciados utilizassem suas residências - ou arredores - para praticar o comércio espúrio de entorpecentes.
No mais, as medidas cautelares previstas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 319 do CPP não se aplicam à espécie.
Conclui-se, portanto, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de liberdade provisória não é manifestamente cabível no caso em tela, não havendo que se falar em violação à garantia constitucional da presunção de inocência, pois a presente decisão não representa antecipação da reprimenda, nem reconhecimento definitivo da culpabilidade.
Registro, por oportuno, que a pandemia de corona vírus que se alastra pela sociedade não pode servir de argumento válido para beneficiar criminosos, especialmente se considerado o fato de não haver absolutamente nenhum estudo científico que comprove que os detentos se encontram em situação mais grave que os cidadãos de bem, os quais também se encontram trancafiados em suas casas. Quanto ao caso em espécie, destaco que nenhum documento juntado aos autos indicam que os indiciados possuem patologias que os coloquem nos grupos de risco da pandemia, tratando-se, isto sim, de adultos com menos de 30 anos de idade, sem sinal de doença grave e que deve, por conseguinte, suportar as consequências de suas condutas.
(Grifei)
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 343/346):
Segundo o apurado na investigação criminal conduzida pela polícia civil no inquérito policial nº 1500373-37.2021.8.26.0666, no pedido de busca e apreensão nº 1500239-37.2021.8.26.0666, cujos mandados foram cumpridos em 25 de março de 2021, e de busca e apreensão e prisão temporária nº 1500572-86.2021.8.26.0666, Matheus Domingues Pereira, vulgo "Minas" ou "Queijeiro", e Douglas de Lima, vulgo Homer/Paratudo, exerciam a função, cada qual, de gerência do tráfico de drogas nos bairros Jardim Carolina e Bela Vista para o paciente, vulgo "Zangado", que foi apontado como o responsável por organizar a distribuição e o comércio de entorpecentes nas "biqueiras" dos dois bairros. E, conforme deixam claro os registros em cadernos (fls. 26/37) e em mensagens de celulares, ele dividia as porções de entorpecentes entre os dois "gerentes", que, por sua vez, as repassavam a diversos traficantes da cidade, controlando o que cada um deveria comercializar. Além disso, os cadernos apreendidos em poder de Maicon, apontam as dívidas mantidas por alguns traficantes (fls. 26/37), bem como informações sobre o fracionamento de entorpecentes (cfe. anotações de fl. 35).
Ante o relatado, de se concluir pela existência de prova da materialidade dos crimes imputados ao paciente, demonstrados pelos autos e laudos até o momento coligidos, bem como de suficientes indícios de autoria, consistentes nos depoimentos colhidos no procedimento inquisitorial.
Portanto, estão presentes os pressupostos da prisão cautelar, tendo em vista que a prova até aqui produzida, nos limites em que ela pode ser examinada no âmbito estreito do habeas corpus, indica o envolvimento do paciente na disseminação de drogas. Trata-se de atividade nefasta, que deve ser coibida com rigor, de modo que é cabível, no caso, a custódia preventiva, para garantia da ordem pública.
Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não ostenta qualquer vício de fundamentação, satisfazendo plenamente as exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo consistentes e juridicamente corretas as razões invocadas pela autoridade impetrada, de modo que não comporta alteração. Referida decisão faz menção à presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, deixando clara a existência de prova da materialidade das infrações, de indícios da autoria, à gravidade dos delitos, (..)
Como anotou o douto subscritor do parecer acerca de tal questão, "no caso presente, o concurso do paciente em uma associação criminosa, como seu organizador, com grande participação nos atos cometidos, leva a crer que se trata de pessoa com personalidade perigosa e que solto voltará a delinquir ou mesmo buscará turbar a instrução penal e a aplicação da lei penal."(fl. 337).
Assim, estando devidamente motivada pela autoridade impetrada, cuja convicção não pode ser desconsiderada, pois é ela quem está próxima dos fatos, dos acusados e das testemunhas neles envolvidas, e, por isso, pode avaliar, com maior precisão e segurança, a necessidade da custódia cautelar, a decisão merece ser prestigiada.
Ressalte-se que, no caso, o deferimento de prisão domiciliar ou de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão ao paciente seria claramente inadequado, insuficiente e geraria sentimento de impunidade, ainda mais em razão das circunstâncias já mencionadas.
Não há se falar, ainda, em violação ao princípio constitucional da presunção do estado de inocência, posto que se trata de custódia processual, decretada com observância dos preceitos constitucionais e legais pertinentes, por autoridade competente e decisão devidamente fundamentada, com fins estritamente cautelares, em razão da inequívoca presença dos pressupostos, requisitos e condições de admissibilidade da prisão preventiva.
Caberá ao impetrante, nos autos da ação penal, comprovar suas alegações, pois a análise do conjunto probatório existente nos autos é impossível de ser feita em sede de habeas corpus, pena de vulneração do princípio do juízo natural e de supressão de instância.(Grifei)
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
A defesa alega ausência de risco à ordem pública, à instrução processual e à aplicação da norma penal. Ora, necessário mencionar que segundo consta dos autos (e-STJ fl. 35), em investigações prévias, ficou evidenciado queos denunciados comercializavamgrande quantidade de entorpecentes, possuíamrede extremamente organizadapara isto, sendo que existiadistribuição de funçõesem seu interior (gerente, recolhimento de dinheiro e entrega de drogas, vendedores) evínculo com a organização criminosa PCC- Primeiro Comando da Capital (grifei).Além disso,o paciente foi destacado como sendochefe do tráfico de entorpecentes(e-STJ fl. 38).
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelomodus operandi,a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Ainda, o decreto pontuou que o material apreendido com o ora paciente, caderno comdiversas anotações relacionadas ao forte esquema de comercialização de drogas nocivas, como cocaína e crack, o envolvimento de um menor de idade à época, bem ainda o fato de quetodos já eram conhecidos dos meios policiais, demonstra uma periculosidade socialo efetivo risco de reiteração nas práticas ilícitas.
Como é cediço, "A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva."(RHC n. 55.992/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 16/04/2015)
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU DENUNCIADO POR OCUPAR POSIÇÃO DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VIOLENTA, RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS RELACIONADOS A DISPUTAS RELATIVAS À ATIVIDADE ILÍCITA, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELOS MESMOS CRIMES.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Além de não ser possível na estreita e célere via do habeas corpus reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, mostra-se indevida a análise da tese, por constituir nítida inovação recursal. No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, pois: "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes." (HC 167.565 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2020, DJe 01/04/2020.) 3. Ressaltaram as instâncias ordinárias, ademais, que o Réu reitera na prática de crimes graves, inclusive tráfico e homicídios praticados por disputas relativas ao comércio ilícito, além de ser apontado como segundo no comando da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o que também motiva adequadamente a constrição preventiva.
4. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso, suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 144.661/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE CRIMINOSA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELA CORTE A QUO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
2. Na espécie, a segregação cautelar foi mantida em razão da periculosidade social do recorrente, integrante de organização criminosa estruturada vinculada ao Comando Vermelho.
3. A necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC-95.024/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
6. Não há nulidade em acórdão no qual a Corte estadual trouxe maiores detalhes à motivação já contida na decisão primeva sem, contudo, inovar na fundamentação.
7. Recurso improvido.
(RHC 74.294/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016
Registre-se, ainda, que eventuaiscondições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, com recomendação ao Juízo processante para que reexamine, de plano, a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.
É como voto.