EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, III E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. No caso, a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis.
3. O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
4. Nessa linha, a título exemplificativo: ..  não há que se falar em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112, incisos II, III e V, da Lei de Execução Penal, apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto. IV - O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.  ..  (AgRg no HC 677.744/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021).
5. Na espécie, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40% (tráfico)  25 % (crime comum praticado com violência) é melhor que 3/5  1/6, respectivamente.
6. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por LAURA CAROLINE DOS SANTOS TAVARES contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor e por meio do qual pretendia fosse cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 5016153-85.2021.8.24.0020, para que fosse aplicada a fração prevista na Lei 7.210/84 sem as alterações da Lei 13.964/2019 para progressão de regime no que tange aos crimes comuns, mantida a aplicação da Lei 13.964/2019 apenas em relação ao(s) delito(s) hediondo(s) ou equiparado(s) a hediondo(s).
No presente agravo regimental, a defesa do recorrente insiste em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da possibilidade de combinação de leis (HC 69033, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1991, DJ 13-03-1992 PP-02925 EMENT VOL-01653-02 PP- 00347 RTJ VOL-00139-01 PP-00229) e em que "entender de forma contrária à combinação de leis mais favoráveis viola o princípio da legalidade estrita, uma vez que a lei penal estabelece claramente que a lei posterior que de QUALQUER MODO favorecer o agente deve ser aplicada. Em nenhum momento, o referido dispositivo trata da lei posterior que INTEGRALMENTE favorecer o agente" (e-STJ fl. 708).
Reitera que, no seu entender, é devida a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 quando trata da progressão de regime para os crimes hediondos, por consubstanciar benefício para o paciente. Sustenta, no entanto, que o mesmo raciocínio não se aplica à alteração promovida pela Lei 13.964/2019 em relação ao percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime nos delitos comuns, pois, no particular, a lei nova foi prejudicial ao executado.
Nessa linha, defende que não se há falar em vedação de combinação de leis no processo de execução penal.
A uma, porque a garantia da individualização da pena se exprimiria não só no momento da fixação da pena, mas, também, ao regular separadamente a execução da pena de cada crime, o que se evidenciaria, a seu sentir, no disposto no art. 119 do Código Penal que admite a extinção parcial das penas - por exemplo, por meio do reconhecimento do indulto, da abolitio criminis ou da prescrição.
A duas, porque "a regra da vedação da combinação de leis penais (lex tertia) é um impedimento ao juiz de aplicar simultaneamente fragmentos de leis penais sucessivas ao mesmo fato criminoso" (e-STJ fl. 709), o que não ocorreria em situações como a dos autos, na qual se pretende a aplicação de leis diferentes a delitos diferentes.
Invoca, no ponto, a súmula 471 do STJ, segundo a qual "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional".
Faz alusão, ainda, a julgado recente da 6ª Turma do STJ no sentido de que "Não se trata de "combinação de leis", porque não se pretende aplicar duas leis ao mesmo fato, senão a crimes diferentes, com a progressão de regime em 40% para o crime de tráfico de drogas, conforme nova redação da Lei 13.964/2019 (retroatividade benéfica), e, para o crime de roubo circunstanciado, a redação revogada que previa a fração para a progressão de 1/6 (ultratividade benéfica), haja vista que não havia previsão de fração diferenciada para os casos de reincidência" (AgRg no HC 679.632/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021).
Alega, assim, ser "necessário que se aplique a fração de 40% ao crime hediondo sem resultado morte, ao passo que a fração contida na Lei 7.210/84 sem as alterações da Lei 13.964/2019 aos crimes comuns a que foi condenado a paciente" (e-STJ fl. 711).
Pede, ao final, a "reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, a apresentação do feito em mesa, para que a Egrégia Turma deste Superior Tribunal se manifeste sobre a decisão que não conheceu do habeas corpus, a fim de que seja concedida a ordem em definitivo, para ANULAR o acórdão estadual ilegal, aplicando-se a fração prevista na Lei 7.210/84, sem as alterações da Lei 13.9646/2019 para progressão de regime no que tange os crimes comuns" (e-STJ fl. 712).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e buscou refutar os fundamentos postos na decisão combatida, pelo que merece conhecimento.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
Sobre a controvérsia posta nos autos, assim se manifestou a Corte de origem:
Malgrado a argumentação tecida pelo agravante, razão não lhe assiste.
O exame dos autos de execução penal n. 0003141-85.2018.8.24.0023 através do Sistema Eletrônico de Execução - SEEU evidencia que Laura Caroline dos Santos Tavares estava resgatando as penas somadas em catorze anos, um mês e dez dias de reclusão (sequencial 43.1) quando postulou a utilização do montante de dois quintos para avançar no sistema progressivo, no que concerne à condenação por violação ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (sequencial 28.1).
A propósito, registrou-se na origem:
(..)
Extrai-se do PEC n. 0003141-85.2018.8.24.0023 que, além da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, Laura Caroline dos Santos Tavares foi incursa nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal, instante em que foi considerada primária.
Em decorrência do insurgimento da defesa, conforme antecipado, a Magistrada a quo registrou também que o cálculo para a progressão de regime prisional em relação a este delito seria no percentual de vinte e cinco por cento, o que se coaduna com a Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que passou a disciplinar a matéria no âmbito da Lei de Execução Penal, in verbis:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
 .. 
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
 .. 
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
 .. 
Feito o registro, o atendimento à irresignação defensiva importaria em combinação de leis, o que não é permitido pelos Tribunais Superiores, posicionamento amplamente seguido por este Areópago:
(..)
Neste sentido, mutatis mutandis, dispõe a Súmula 501 do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis."
Também o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em igual sentido:
 .. 
LEI - COMBINAÇÃO - INADEQUAÇÃO. É inadequado, no tocante à condenação por crime cometido na vigência da Lei nº 6.368/1976, proceder-se à combinação de leis para observar a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, ainda que mais favorável em relação à prevista no artigo 18, inciso I, da Lei revogada. Precedente: recurso extraordinário nº 600.817/MS, Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o ângulo da repercussão geral (RHC n. 122.619, rel. Min. Marco Aurélio, j. 22-3-2021).
Logo, não merece qualquer reparo o pronunciamento de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
(e-STJ fls. 673/676)
Como se pode ver, a autoridade coatora concluiu que a Lei nova - n. 13.964/2019, que modificou o art. 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, é mais benéfica ao executado, para fins de progressão de regime, em relação a todos os crimes praticados pelo paciente (hediondos e comuns), de um modo geral.
A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para os crimes comuns seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai em contramão à Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis:
Súmula 501 do STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis (Súmula 501, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
É certo que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve ser respeitado, mas em conjugação, portanto, com a súmula ora citada.
Realmente, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento consolidado de que é cabível a aplicação retroativa da lei nova, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da lei mais antiga, sendo vedada a combinação de leis:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. (..).
2. No caso, a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis.
3. O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
4. Nessa linha, a título exemplificativo: ..  não há que se falar em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112, incisos II, III e V, da Lei de Execução Penal, apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto. IV - O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.  ..  (AgRg no HC 677.744/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021).
5. Na espécie, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40% (tráfico)  20 % (crime comum) é melhor que 3/5  1/6, respectivamente.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 705.465/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE DE COMINAÇÕES DE LEIS SUCESSIVAS. ANÁLISE DA PRETENSÃO À LUZ DE CADA UMA DAS NORMAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do artigo 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019.
2. Na hipótese, a retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para os crimes equiparados a hediondo (tráfico de drogas) e 20% aos crimes comuns, cometidos sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas privilegiado e porte ilegal de arma de fogo) mostra-se mais benéfica para o agravante, devendo ser mantida sua aplicação.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 699.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. COMBINAÇÃO DE PONTOS ESPECÍFICOS DE DUAS NORMAS DIVERSAS (LEI N. 6.368/1976 E LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 501/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é pacífica no sentido de que "Consoante o enunciado 501 da Súmula desta Corte, é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis." (AgRg no AREsp 175.898/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 16/12/2016, grifei). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.845.021/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
Na mesma linha, consultem-se as decisões monocráticas proferidas no HC 707.657/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 02.02.2022; no HC n. 687.935/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1º/02/2022; e no HC n. 675.083/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 19/08/2021.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéfica quando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, porque, ao agir assim, ele aplica a lei mais benéfica em sua integralidade, já que não é possível combinar duas normas.
No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40% (tráfico)  25 % (crime comum com violência) é melhor que 3/5  1/6, respectivamente.
Saliento, por pertinente, que também há julgados da Sexta Turma desta Corte, adotando o entendimento que prevalece na Quinta Turma:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, o art. 112, II e V, da Lei de Execução Penal.
2. Foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte, sobre a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), ser devido o exame, no caso concreto, "de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável" (EREsp n. 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 636.197/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021)
Na mesma esteira, entre outros, o HC n. 722.266/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS, DJe de 14/02/2022; e o HC 705.657/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 02/02/2022.
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, confirmatória do acórdão coator do Tribunal a quo, o qual aplicou, em sua integralidade, a nova redação do art.112, da LEP, fixando, para progressão de regime, o lapso de 40% em relação ao crime hediondo e 25% em relação ao crime comum cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.