EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Precedentes.
III - Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi empregado pelo paciente: 1) delito perpetrado por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -; 2) fraude praticada por meio da rede mundial de computadores - internet; e 3) ardil sofisticado: 3.a) a vítima recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a "informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega"; e 3.b) a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acessado pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do produto.
IV - Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ÉDER MATHEUS DE PAULA contra a decisão de fls. 188-194, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 197-222), a parte agravante alega ser aplicável o regime inicial aberto.
Sustenta que "o PACIENTE teve no HC 684012/SP (2021/0243783-0) a concessão de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, reconhecendo assim a flagrante ilegalidade realizada pelo Tribunal de justiça de São Paulo" (fl. 202).
Requer o provimento da irresignação.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a diminuição da pena-base; e ii) a fixação de regime inicial mais brando.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"A sentença, claramente, também rejeitou as teses da defesa concernentes à desclassificação da imputação e à configuração de mero ilícito civil, ao assentar que a conduta do réu se amoldou integralmente ao tipo penal previsto no artigo 171,caput, do Código Penal, pelos fundamentos de fls. 396/409, inclusive quanto ao dolo exigido para a tipificação. A propósito do pretendido enquadramento da acusação no delito a que se refere o artigo 2º,inciso IX, da Lei nº 1.521/1951, o Juízo salientou "que todas as vítimas foram plenamente identificadas, tanto que prestaram depoimentos nos autos e incriminaram o acusado, que utilizou-se de fraude (simulação da venda na internet) para obter valores dos ofendidos de forma ilícita. E, de acordo com o tipo penal acima referido, esse crime se aperfeiçoa na medida em que o agente, com sua conduta, causa prejuízo a número indeterminado de pessoas, ou seja, do consumidor como um todo, situação bem diferente daquela aqui encontrada, onde o réu agiu de forma deliberada para prejudicaros interessados em comprar produtos pela internet".
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O Ministério Público imputou ao réu a conduta de obter para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 751,35, em prejuízo de Rui Barcellos Rodrigues, mediante meio fraudulento consistente na simulação de transação comercial via internet. A inicial detalhou a conduta do apelante, que se valeu, de modo artificioso, de um sítio eletrônico hospedado na internet, para oferecer à venda produtos eletrônicos que jamais objetivava entregar. Pontuou que esses produtos eram oferecidos a várias pessoas, entre as quais a vítima, que acessou o endereço eletrônico indicado na inicial e, atraída pelos preços e aparência de seriedade do site, realizou a compra de um televisor. O ofendido pagou a quantia acima mencionada para a conta corrente de titularidade de empresa do denunciado, por meio de boleto, porém jamais recebeu o produto e não foi reembolsado. A denúncia destacou o elemento subjetivo específico vontade de obtenção de vantagem ilícita para si, em prejuízo do ofendido, desde o começo da negociação, considerando que tal prática era o modus operandi de Eder Matheus, verificado em outros casos idênticos, ocorridos na mesma Comarca e em outras, contra diversas vítimas.
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6. Quanto ao mérito, como visto acima, diz a denúncia que, nas condições de tempo e lugar descritas, por meio da conta corrente nº 7070-X, agência 6574-9, do Banco do Brasil,localizada na Avenida Dr. Soares Oliveira, nº 332, centro de Ituverava, Eder Matheus obteve para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 751,35, em prejuízo de Rui Barcellos Rodrigues, mediante meio fraudulento consistente na simulação de transação comercial via internet. Apurou-se que o imputado, artificiosamente, se valeu de sítio eletrônico hospedado na internet (www. needseletro. com. br), para oferecer à venda produtos eletrônicos que jamais objetivava entregar. Esses produtos eram oferecidos a diversas pessoas. Uma das vítimas foi Rui, que acessou o referido endereço eletrônico e, atraído pelos preços e aparência de seriedade do site, realizou a compra de um televisor da marca Semp Toshiba de LED 32"", pelo qual pagou a quantia de R$ 751,35, por meio de pagamento de boleto para a conta corrente nº 7070-X, agência 6574-9 do Banco do Brasil, de titularidadede E M de Paula ME, empresa pertencente ao denunciado. Todavia, a vítima jamais recebeu o produto e não obteve a restituição do valor desembolsado. Por fim, o Ministério Público destacou a presença do elemento subjetivo específico, consistente na vontade de obtenção de vantagem ilícita para si em prejuízo do ofendido, desde o começo da negociação, pois essa prática constitui um modus operandi do denunciado, tendo sido reportados casos idênticos, contra diversas vítimas, na Comarca de Ituverava e em outras.
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Eder Matheus é o sócio da beneficiária do depósito efetuado pela vítima e utilizou nome fantasia de empresa até mesmo inexistente no endereço constante de seu cadastro oficial. Ficou claro que o imputado induziu o ofendido em erro ao oferecer televisor mediante o artifício de usar site com nome fantasia de fachada e relacionado a eletrônicos.
Somando-se à ausência de qualquer evidência a corroborar o argumento defensivo, consta do cadastro nacional da pessoa jurídica que "Needs Eletro" se tratava de nome fantasia de um empresário individual "Adao Messias Nunes de Souza", que ostenta como situação "baixada" em razão de extinção (fls. 14). Em diligência policial realizada no endereço do cadastro, para o fim de encontrar a pessoa responsável, os investigadores foram informados pelo porteiro de que tal empresa é desconhecida no edifício e que não existia condômino/representante ou procurador com o nome "Adao Messias Nunes de Souza". O porteiro também relatou aos policiais que já haviam comparecido ao local diversas pessoas e policiais perguntando pela suposta empresa (fls. 43).
Observa-se às fls. 08/14 que o ofendido recebera reiterados e-mails do falso vendedor, para informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega, mesmo com quatro meses de atraso. Depois se percebeu que a entrega nunca o correu. Tanto foi ludibriado pelo imputado que o ofendido chegou a contatar o suposto serviço de atendimento ao consumidor da página eletrônica de fachada, por e-mail, depois de meses sem receber o produto.
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11. As sanções foram fixadas pela decisão apelada em consonância com a lei e por critérios adequados, em obediência à individualização da pena e à proporcionalidade. O pleito de redução da pena-base não comporta acolhida, na medida em que o Juízo bem justificou a culpabilidade acentuada e as circunstâncias peculiares dos fatos aqui examinados, como a criação de empresas pelo réu e a sua utilização para o cometimento do delito.
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Considerando-se que a sanção básica foi exasperada à luz dos parâmetros do artigo 59 do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial fechado aplicado pela decisão apelada, a despeito do quantum punitivo imposto. O estabelecimento do regime atende, assim, ao determinado pelo artigo 33, §3º, do Código Penal, e Enunciado nº 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (fls. 57-69 e 73, grifei).
Segundo a Corte de origem, a pena-base foi exasperada, tendo em vista a "culpabilidade acentuada e as circunstâncias peculiares dos fatos aqui examinados, como a criação de empresas pelo réu e a sua utilização para o cometimento do delito".
Da fundamentação exposta no acórdão objurgado, observa-se que o modus operandi empregado pela paciente merece maior reprovação. Por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -, o paciente praticou fraude por meio da rede mundial de computadores - internet. O ardil era tão sofisticado que a vítima recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a "informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega". Além disso, a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acesso pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do produto.
Assim, o modus operandi utilizado pelo agente é elemento hábil a justificar a negativação da culpabilidade, quando revela maior censurabilidade da conduta.
Nessa linha: HC n. 404.929/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/09/2017; AgRg no REsp n. 1618150/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/05/2017; RHC n. 57.371/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1749998/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17/09/2018; AgRg no REsp n. 1594699/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/06/2016; HC n. 118.760/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/02/2011; AgRg no REsp n. 1848479/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 04/05/2020.
De mais a mais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.
Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Nesse sentido: HC n. 362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017; HC n. 496.752/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019; e HC n. 391.494/SP, Quinta Turma, Rel. de minha relatoria, DJe 29/05/2017..
Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi empregado pelo paciente: delito perpetrado por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -; fraude praticada por meio da rede mundial de computadores - internet; e ardil sofisticado, como pontuado na fundamentação supra.
Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.