EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM 1/3. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso em apreço, a culpabilidade do agente foi considerada como negativa, ante a intensidade dolosa de sua conduta - dois disparos contra a vítima, sendo um na região da cabeça, tendo o projétil se alojado no crânio, e outro na coluna vertebral, o que justificou a elevação da sanção no patamar de 1/6.
5. No que tange às circunstâncias do delito, a fundamentação apresentada também foi idônea e proporcional à exasperação da reprimenda básica em mais 1/6, porquanto foram apresentados elementos capazes de transcender o resultado típico, uma vez que o crime ocorreu à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas.
6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WASHINGTON CARLOS XAVIER contra decisão proferida às e-STJ fls. 93/98, em que foi denegada a ordem impetrada em seu benefício.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ fls. 35/39).
Segundo o apurado, o réu " ..  propeliu disparos de arma de fogo em direção à vítima Hermes de Almeida Lemos, cujas lesões provocadas foram a causa eficiente de sua morte" (e-STJ fl. 30).
Interposta Revisão Criminal, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 42):
REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL Dg JÚRI - ARTIGO 121, §2º, INCISO II DO CP - REDUÇAO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA - NÃO CABIMENTO - DESPORPORCINALIDADE NAO EVIDENCIADA IMPROCEDENTE. PEDIDO JULGADO.
1 - Restando comprovado que o do ilustre magistrado "a quo" aplicou a pena-base recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, não há cabimento a redução daquela, que foi dosada em patamar razoável, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2 - A ausência de limites preestabelecidos pelo Código em Penal para a do exasperação da pena-base decorrência reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
3 - Pedido revisional julgado improcedente.
Neste writ, a defesa apontou constrangimento ilegal decorrente da dosimetria.
Sustentou ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base ao serem valoradas negativamente a culpabilidade do agente e as circunstâncias do delito.
Relatou que "a quantidade de disparos (02) não se revela suficiente para justificar a negativação da culpabilidade" (e-STJ fl. 8).
Quanto às circunstâncias do crime, asseriu que "o fato de ter ocorrido próximo às 6h da manhã não se revela motivação idônea para agravar a condição do Paciente  .. " - e-STJ fl. 9.
Ressaltou, assim, que seria o caso de afastamento de tais vetores ou, caso assim não se entendesse, que fosse a reprimenda aumentada em 1/8 para cada circunstância judicial negativa.
Requereu o deferimento da liminar e sua confirmação no mérito, para (e-STJ fl. 13):
a) afastar a circunstância negativa "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" em razão da deficiência na fundamentação e do erro técnico cometido;
b) a retificação da fração utilizada, passando a ser 1/8, visto que incorreu em erro técnico a utilização de fração diversa, pois ausente fundamentação idônea.
A ordem foi denegada, sob o argumento de estar devidamente fundamentado o aumento da pena-base na fração de 1/6 para cada uma das vetoriais consideradas como negativas (e-STJ fls. 84/91).
No presente agravo regimental, a defesa reitera o constrangimento ilegal decorrente do cálculo dosimétrico.
Em relação à culpabilidade do agente, sustenta que a sua conduta não extrapola o disposto no tipo penal e reforça que, "para fins de agravar a pena- base, no que tange ànculpabilidade, faz-se necessária a demonstração de que o ato praticado fugisse da normalidade dos crimes da mesma espécie, o que não se enquadra no presente caso" (e-STJ fl. 103).
Alega, ainda, que "a quantidade de disparos (02) não se revela suficiente para justificar a negativação da culpabilidade" (e-STJ fl. 103), o que enseja o afastamento da valoração negativa de tal vetor.
No que tange às circunstâncias do delito, assere que o horário de cometimento do crime não justifica, por si só, a exasperação da reprimenda.
Pontua que, "por não haver nenhum elemento que aponte que o horário em que o crime ocorreu havia grande movimentação ou que o mesmo pudesse por si só agravar tal condição, deve ser afastada, em virtude da deficiência técnica da fundamentação" (e-STJ fl. 104).
Por fim, destaca que, "não havendo fundamentação que justifique a aplicação de fração diversa de 1/8 - majoritariamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça -,deve ser redimensionada a pena-base do agravante, por ser medida justa e proporcional ao presente caso" (e-STJ fl. 106).
Diante disso, postula o provimento deste agravo com o redimensionamento da pena-base, nos termos acima expostos (e-STJ fls. 101/106).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Consoante se extrai do relatório, objetiva a defesa a readequação da reprimenda básica por entender não estar devidamente fundamentado o aumento no patamar de 1/3.
Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
Na espécie, o Juízo sentenciante realizou a dosimetria, nos termos abaixo transcritos (e-STJ fls. 36/37):
Nos termos do art. 68 caput, do CP, passo à dosimetria da pena:
a) A culpabilidade exacerbada, diante da intensidade dolosa decorrente da quantidade de disparos  02 (dois)  na região da cabeça da vítima, tendo um projétil se alojado no crânio e outro na coluna vertebral, conforme atesta o Laudo de exame cadavérico RG 297/18 (fls. 61/62);
b) Não possui antecedentes criminais, porquanto somente podem ser assim consideradas as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado e que não induzem reincidência, nos termos do enunciado sumular nº 444 do Colendo Superior Tribunal de Justiça;
c) Extrai-se do processo que poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las;
d) os motivos do crime, que teriam sido em virtude de uma discussão entre acusado e vítima relacionada à compra e venda de entorpecentes, e em razão de suposto relacionamento amoroso da vítima com a ex-namorada do sentenciado, indica um comportamento desproporcional com a gravidade da reação homicida, revelando-se fútil, assim devidamente reconhecido pelo Conselho de Sentença no quesito nº 04, constituindo circunstância qualificadora (artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal), razão pela qual não tem o condão de exasperar a pena base já prevista para esta espécie delitiva, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem;
e) em análise às circunstâncias do crime, assim consideradas como tempo, lugar e maneira de execução, demonstram uma maior ousadia do condenado em sua execução, uma vez que praticou o delito em plena luz do dia (aproximadamente às 06:00h) e em local de grande movimentação de pessoas.
d) as consequências do crime foram próprias do tipo, sendo que a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do delito.
À vista destas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena base para o crime previsto no artigo 121, § 2º, do Código Penal, em 16 (dezesseis) anos de reclusão.
Não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem valoradas.
À míngua de causas de diminuição ou de aumento previstas na parte especial ou geral do CP, torno a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão. (Grifei.)
O colegiado estadual manteve a decisão originária, nos termos abaixo transcritos (e-STJ fls. 71/73):
Assim, observo que não há nenhum equívoco ou erro na dosimetria e na fixação da pena, visto que foram observados os requisitos legais pertinentes à matéria, tendo o julgador seguido à risca os ditames estabelecidos pelos artigos 59 e 68 do Código Penal para a sua fixação.
As circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos  .. 
Por fim, requer a defesa a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) como coeficiente de aumento para cada circunstância judicial que permanecer negativada.
Contudo, como dito anteriormente, sabe-se que cabe ao julgador, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, determinar a fração ideal que será aplicada para valorar cada uma das circunstâncias judiciais  .. 
Assim, a ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. (Grifei.)
No caso, a pena-base do réu foi exasperada em 1/3, em razão da culpabilidade do agente e das circunstâncias do delito.
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada, de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado.
A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Na hipótese, o sentenciante estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, ante a intensidade dolosa da conduta do paciente, em que houve dois disparos contra a vítima, sendo um na região da cabeça (projétil alojado no crânio) e outro na coluna vertebral (e-STJ fl. 36).
O art. 59 do Código Penal, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado, parecendo-me, desse modo, fundamentado o aumento da pena-base.
No mesmo sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso, foi justificada a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto demonstrada a maior reprovabilidade da conduta em razão da posição dos tiros e das lesões provocadas, do fato de o paciente ter se evadido após a prática dos delitos, bem como porque os delitos ocorreram à noite e próximos a um bar com grande movimentação de pessoas, evidenciando maior ousadia na prática delituosa e justificando, assim, a exasperação da pena-base.
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, ressalvada a possibilidade de incremento maior nas hipóteses em que haja justificativa e motivação idônea para tanto, o que não ocorreu na espécie.
Assim, à míngua da existência de elemento especial que justifique, no caso, a exasperação em fração superior à de 1/6 para cada vetorial negativa, deve a pena-base do paciente ser aumentada, na primeira fase do cálculo dosimétrico, para 16 anos de reclusão.
 .. 
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a fim de reduzir a pena-base de cada um dos quatro delitos praticados pelo paciente para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 588.703/PE, Minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021, grifei.)
O mesmo entendimento é dirigido à valoração negativa das circunstâncias do delito, haja vista que as instâncias de origem apreciaram, com base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, dentre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
Nessa tessitura, encontra-se suficiente a fundamentação apresentada e proporcional à exasperação da reprimenda básica, nesse ponto, porquanto foram apresentados elementos capazes de transcender o resultado típico, uma vez que foi demonstrado que o crime ocorreu à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas (e-STJ fl. 37).
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL.
DELITO COMETIDO EM VIA PÚBLICA, EM BAIRRO RESIDENCIAL, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, EM PLENA LUZ DO DIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, aqui inexistentes.
2. O crime de roubo de um veículo Honda Civic seguido de morte da vítima (latrocínio) foi cometido em plena via pública, em um bairro residencial, com grande movimentação de pessoas, no centro de Vila Velha/ES, em plena luz do dia, circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica o aumento da pena-base, pois o fato de que o réu cometera o delito em via de grande movimentação, em plena luz do dia,  ..  demonstra a sua maior ousadia em perpetrar o delito, bem como a maior reprovabilidade de sua conduta (AgRg no REsp n. 1.781.652/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
3. É fundamento idôneo para exasperar a pena-base no que tange ao crime de homicídio qualificado o fato de o delito ter sido perpetrado mediante diversos disparos de arma de fogo em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, "expondo a perigo inclusive terceiras pessoas inocentes", pois denota a especial reprovabilidade da ação delituosa (HC n. 483.877/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019).
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 573.419/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020, grifei.)
Logo, entendo não haver ilegalidade na decisão de e-STJ fls. 93/98 capaz de justificar a sua retificação, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator