EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE CONCUSSÃO. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram concretamente refutados os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como n. 83/ STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ARLETE LUZIA DE BRITO contra decisão por meio da qual o Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta dos óbices relativos à ausência de prequestionamento e à Súmula n. 83 deste Tribunal (fls. 1055-1056).
Nas razões do regimental, a Defesa alega, em suma, ter havido sim a efetiva impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre (fls. 1058-1060).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a remessa e provimento do regimental pelo Colegiado (fl. 1060).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do regimental (fls. 1071-1080).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão ora agravada, proferida pelo Presidente desta Corte, não merece reparos.
Consta nos autos que a Agravante foi condenada a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 130 (cento e trinta) dias-multa, pelo delito do art. 316, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva (fls. 755-758).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento (fls. 901-921).
Os embargos de declaração defensivos foram parcialmente acolhidos para corrigir mero erro material (fls. 938-939).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa requereu, em suma, a realização de acordo de não persecução penal, a nulidade do feito pela aplicação de rito inadequado e a redução do montante da pena aplicada (fls. 945-962).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 970-979). O recurso especial não foi admitido (fls. 981-987). Foi interposto agravo (fls. 1015-1040).
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do regimental (fls. 1071-1080).
Por meio da decisão de fls. 1055-1056, o Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental pela Defesa (fls. 1058-1061).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o recuso especial está calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 983-986, grifos diversos do original):
"Ao que se depreende, a alegada afronta ao artigo 28-A do Código de Processo Penal não restou enfrentada pela decisão vergastada, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
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Além disso, no que concerne ao inciso IV do artigo 564 do CPP, fora adotado pelo aresto objurgado entendimento prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
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Assim, incide aqui a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cujo teor "é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105 III da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, D.Ic 26/09/2019).
Ademais, a alteração do entendimento perfilhado pelo órgão fracionário acerca da pena-base fixada, requer a reanálise do conjunto fálico-probatório, o que é inviável no âmbito do apelo nobre, tendo em vista a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
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Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso."
Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa não refutou, de maneira concreta, o óbice da Súmula n. 83 deste Tribunal aplicada à tese de inadequação do rito aplicado ao caso. É o que se vê desta transcrição (fls.1027-1029):
"Na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, entendeu-se, nesse ponto, pela incidência da Súmula 83 do STJ.
Ora Excelências, no que se refere a não aplicação do rito previsto nos arts. 513 e ss  sic  do CPP in casu, ressalta-se: O procedimento utilizado para processar o presente feito, foi equivocado. Explico:
Embora o § 4º do art. 394 do CPP, estabeleça que os arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, os §§ 2º e 5º, informam os princípios da especialidade e da subsidiariedade, veja-se:
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De acordo com o principio da especialidade, dispositivos especiais prevalecem sobre as disposições gerais, sendo geral o rito previsto no art. 394 e ss do CPP - procedimento ordinário - e especial o rito previsto para crimes funcionais estabelecido nos arts. 513 e ss  sic  do CPP. Confira-se:
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Desta forma, conclui-se que, uma vez existindo disposições especificas no rito dos crimes praticados por funcionários públicos ou equiparados, estas prevalecem sobre as disposições existentes no rito comum, sendo, que dentre as disposições especiais há a notificação do art. 514 do CPP.
Por outro lado, pelo principio da subsidiariedade, aplicam-se às disposições do rito comum quando o procedimento do rito especial for omisso. Confira-se:
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Desta forma, considerando que as disposições do rito de funcionários públicos e equiparados são sucintas, de forma subsidiária, devem ser aplicados os dispositivos referentes ao rito ordinário.
Logo, resta claro, que o procedimento adotado pelo magistrado no presente feito, descumpre a ordem legal.
Isso porque, conforme disposto no art. 396-A, do CPP o acusado é citado para alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificacões, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, guando necessário.
Constata-se que a citação não se presta simplesmente para que o acusado tome a ciência formal de imputações que são formuladas em seu desfavor, mas, sobretudo, para que exercite o contraditório de forma regular.
Ora, a ausência de notificação prévia, por certo prejudica o contraditório, na medida em que a acusada não possui tempo hábil para exercer seu direito de defesa.
Neste ponto, esclarece-se que a inobservância do rito processual importou em prejuízo à defesa, eis que estaria suprimida do seu direito de impugnar as provas de forma ampla de modo que o procedimento adotado é nulo nos termos do art. 563 c/c 564, inciso IV, do CPP.
Tais considerações evidenciam que a decisão proferida pelo Douto magistrado, pela Egrégia 2ª Câmara Criminal e pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do ES, no ponto em questão, contaminou o presente feito, eis que padece de nulidade nos termos do art. 564, inciso IV, do CPP.
Razão pela qual, requer o reconhecimento da preliminar levantada e via de consequência seja declarado nulo o procedimento adotado."
Tal como apontado na decisão ora agravada, a Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, concretamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ por meio de precedente mais recente que os elencados pela Corte local ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos, tendo se restringido a repisar as alegações constantes da petição do apelo nobre.
A propósito, mutatis mutandis:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. EVENTUAL DESÍDIA DO SÍNDICO EM FAZER A PUBLICAÇÃO DO AVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPROVIDO.
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4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.453.284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.620.996/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem grifos no original.)
Incide, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
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5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
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2. Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.