EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas: mais de 16 kg de maconha e 53,77g de cocaína.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que denegou o habeas corpus.
Reitera o agravante a argumentação exposta na inicial do writ, no sentido da ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, como se pode conferir dos seus próprios termos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 13):
Habeas Corpus - Revogação da prisão preventiva - Paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
Responsabilidade penal do paciente deve ser decidida no curso da ação penal - Matéria de prova - Estreita via do "habeas corpus" que não comporta dilação probatória - Alegação não conhecida.
PANDEMIA do novo Coronavírus.
DECISÃO FUNDAMENTADA - Desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública - Indícios de autoria e prova da materialidade.
Impossibilidade de se adivinhar qual o regime fixado no caso de eventual condenação, para fins de concessão de liberdade provisória - Aplicação ao caso concreto de acordo com o que for produzido durante a instrução criminal.
Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que não impedem a medida constritiva
- Inexistência de constrangimento ilegal.
Impetração parcialmente conhecida e, nesta,ordem denegada.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva e, em seguida, denunciado pela prática do crime descrito no art. 33, §1º, III da Lei 11.343/2006 c.c o art. 29 do Código Penal.
Sustenta a defesa, em síntese, a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como desproporcionalidade da medida cautelar.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem.
Inicialmente, destaco que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. A esse respeito: AgRg no RHC 77.138/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 e HC 360.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.
Posto isso, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
Consta do decreto de prisão (fls. 22/24):
Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo art. 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitados os direitos e as garantias fundamentais constitucionalmente previstos. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante.
Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do laudo de constatação provisória e dos depoimentos dos policiais.
Houve, portanto, situação de flagrância, existindo suficientes indícios de autoria e da finalidade da mercancia ilícita, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento.
A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, §6º, do CPP).
No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti e periculum libertatis. Verifica-se presente o fumus comisso delicti, tendo em vista o auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do laudo de constatação provisória, dos depoimentos dos policiais e demais documentos constantes dos autos.
Também está presente o periculum libertatis. Isso porque as circunstâncias concretas indicam o envolvimento profundo dos agentes com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade. Está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, mormente que há prova da materialidade e veementes indícios da autoria.
No caso, mostra-se legítima a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública diante das circunstâncias do caso concreto que, em razão da grande quantidade de droga apreendida 16.051,36 (dezesseis mil, cinquenta e um gramas e trinta e seis centigramas) de maconha, 53,77 (cinquenta e três gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, além da importância de R$ 504,00. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunalde Justiça:  .. 
Importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal vigente, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT649/275, TJSP-RT701/316). Assim, a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
Nestes termos, considerando a gravidade em concreto do crime, as circunstâncias fáticas acima narradas e as condições pessoais do averiguado Nestor, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor.
Ante o exposto, nos termos do arts. 310, II, 313, I, e 282, §6º, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante dos indiciados ELCIO BENEDITO DA SILVA JUNIOR, JOÃO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE NETO e BRUNO JOSÉ RIBEIRO BARBOSA em PREVENTIVA, expedindo-se os competentes mandados de prisão.
Como já adiantado no exame da liminar, consta da decisão de prisão circunstância fática que demonstra a gravidade concreta do crime, em face da expressiva quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de "16.051,36 (dezesseis mil, cinquenta e um gramas e trinta e seis centigramas) de maconha, 53,77 (cinquenta e três gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, além da importância de R$ 504,00".
Embora não sirvam fundamentos genéricos, seja referente ao dano social gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como se vê, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas, quais sejam, "16.051,36 (dezesseis mil, cinquenta e um gramas e trinta e seis centigramas) de maconha, 53,77 (cinquenta e três gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, além da importância de R$ 504,00".
Ademais, a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.