EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
II - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
III -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente em relação ao óbice da Súmula 7 do STJ.
IV- Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porSELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES e VITOR MARIA ALVES contra a decisão de fls. 2.101-2.102, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consoante se depreende dos autos os agravantes foramcondenados, em primeiro grau, ambos como incursos nas sanções dos arts.158, § 1º, c.c. 29 e 313 (por nove vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal, sendo aplicada a cada um à pena de06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ambos em regime semiaberto, mais o pagamento de28 (vinte e oito) dias-multa, além daperda do cargo, função pública ou mandato eletivo (fls. 1.200-1.213).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deuparcial provimentoao recurso de apelação criminal da Defesa para corrigiro enquadramento típico ("emendatio libelli") econdená-los como incursos nas sanções dos artigos 317, por oito vezes, c.c. 71e 316,c.c. 69, do Código Penal, sendo aplicada a ambos, à penade 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa,mantida a perda do cargo público (Vitor) e do mandato eletivo (Selma) (fls. 1.646-1.673). Eis a ementa do acórdão:
"PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM e EXTORSÃO MAJORADA PRELIMINHARES. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências e de perguntas à testemunha. Não ocorrência. Questionamentos sem correlação com o objeto deste feito e que importavam em repetição de outras perguntas já respondidas. Desnecessidade de redução a termo. Inconformismo registrado em depoimento gravados em mídia. Conduta do Magistrado em consonância com o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal. Juntada extemporânea de perícias.
Conclusões inócuas ao deslinde da ação penal. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Ausência de Prejuízo Rejeição.
MÉRITO Materialidade e autoria demonstradas em relação a Vitor e Selma. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus isoladas Condutas enquadradas nos artigos 313 e 158 do Código Penal que, in casu, têm precisa tipicidade nos artigos 317 e 316 do CP, respectivamente. Conflito aparente de normas. Sujeitos ativos funcionários públicos. Princípio da especialidade. Fatos bem descritos na denúncia. Emendatio libelli em segunda instância (permissivo na Súmula nº 453 do STF) Condenação de Vitor e Selma pelos crimes de CORRUPÇÃO PASSIVA e CONCUSSÃO Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório em relação a Pâmela. Dúvida razoável de que ela tivesse ciência das condutas espúrias de seus pais que deve favorecê-la. Non liquet. Absolvição que se impõe.
PENAS e REGIME PRISIONAL Bases nos mínimos. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) Continuidade delitiva.
Quantidade de infrações (oito). Coeficiente intermediário (1/2).
Manutenção à míngua de recurso do Ministério Público Pena de multa calculada em descompasso com o artigo 72 do CP. Inércia do Parquet Regime inicial semiaberto Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I) Perda do cargo ou função pública para Vitor e do mandato eletivo de Selma (CP, art. 92, "a" e "b") Justiça gratuita.
Custas processuais devidas por força de lei Apelo de Pâmela provido para absolvê-la nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Irresignação de Vitor e Selma acolhida em parte para, corrigido ex officio o enquadramento típico (emendatio libelli), condená-loscomo incursos nos artigos 317, por oito vezes, c.c. 71; e 316; c.c. 69, do Código Penal e, via de consequência, reduzir suas penas"
O Tribunala quorejeitou osembargos de declaraçãoopostos pela Defesa (fls. 1.886-1.906), em acórdão assim ementado (fls. 1.916-1.926):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição no v. acórdão quanto análise da prova Não ocorrência Inexistência de incompatibilidade entre o disposto nos artigos 383 e 315, § 2º, do CPP Indevido caráter infringente. Descabimento Detração penal. Inovação de tese.Pleito não deduzido em sede de apelação. Inadmissibilidade.Precedentes Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP Prequestionamento.Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas Rejeição"
Sobreveiorecurso especial,interposto com fulcro naalíneaado permissivo constitucional, no qual a Defesa alegou violação aos arts.58, 59, 60, 69, 71, todos do Código Penal,arts.41, 157, 158, 315, §2º, incisos I, III, IV e V,383, capute 617,todos do Código de Processo Penal e arts. 5º, LVI, LVII e 93, IX, ambosda Constituição Federal.Para tanto, menciona que:
a) "Preliminares. Ilicitude das provas. Nulidade das declarações de Adalto da Silva (única testemunha e/ou vítima). Decisão fundamentada exclusivamente nos depoimentos prestados na Promotoria de Justiça e em Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 157, CPP. Art. 5º, LVI, CF. Indeferimento dos requerimentos de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Violação ao Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal" (fl. 1.938);
b) "(..) requer seja decretada a nulidade dos depoimentos de Adalto da Silva tendo em vista que foram prestados apenas como forma de vingança política e, especialmente porque inexistem nos autos elementos e documentos que comprovem as falaciosas imputações realizadas na Promotoria de Justiça de Monte Mor/SP" (fl. 1.938);
c) "Cumpre observar que, apesar de não ter sido mencionado no relatório da sentença, o exame pericial realizado nos aparelhos celulares não trouxe qualquer elemento ou indício da pratica dos crimes descritos na denúncia, razão pela qual estamos diante de impossibilidade material da ocorrência dos delitos imputados na denúncia, pois se tratam de crimes que deixam vestígios e, portanto, o exame pericial se torna imprescindível" (fl. 1.939);
d) "A falta do juízo de tipicidade (juízo negativo - atipicidade) verificada durante todo o andamento processual e devidamente suscitada pela defesa, inclusive com a menção no voto do Des. Poças Leitão, conduz à conclusão de que as condutas descritas na denúncia não se amoldam à qualquer tipo penal previsto no Código Penal ou em leis penais especiais" (fl. 1.942);
e) "Ultrapassada a tese da atipicidade e inexistência de materialidade delitiva, os delitos imputados na denúncia são daqueles que deixam vestígios e, portanto, torna- se imprescindível e obrigatória a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade e autoria" (fl. 1.947);
f) "(..) acaso mantida a condenação dos recorrentes, de rigor seja aplicada a Detração Penal tendo em vista que os recorrentes foram presos em 23/02/2018 (fls. 89-95) e soltos mediante decisão no Habeas Corpus nº 2075167- 62.2018.8.26.0000 no dia 06 de julho de 2018 (fls. 704-712), tendo permanecido reclusos por 133 (cento e trinta e três) dias, fração que deverá obrigatoriamente ser abatida da pena privativa de liberdade acaso entenda-se por manter a condenação" (1.948);
g) "Em reforço à tese da aplicação do art. 315, 2º, I, IV e V, CPP ao presente caso, vislumbra-se que este novel dispositivo, acrescentado pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime), provocou a revogação tácita do art. 383, CPP no caso presente, em razão de que os fundamentos e princípios encerrados no novo dispositivo processual penal mostram-se incompatíveis e inconciliáveis com o teor do indigitado artigo (emendatio libelli), utilizado no dispositivo do acórdão e pugnando desde já seja reconhecida a incompatibilidade processual e constitucional entre os dispositivos apontados" (fl. 1.950);
h) "A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental do art. 383, CPP é medida que se impõe, atualmente, tendo em vista que o acórdão ofende diretamente o art. 93, IX, CF e o art. 315, §2º, CPP, inexistindo razões que justifiquem manter o acórdão" (fl. 1.952);
i)Fundamentos. Ausência de fundamentação quanto à existência das causas e aumento da pena do crime continuado e concurso material de crimes. Causas de aumento de pena aplicadas sem amparo nos elementos concretos dos autos. Decote.Violação do artigos 69 e 71, ambos do Código Penal. Efeito Extensivo - dúvida invencível. Circunstância objetiva"(fl. 1.953);
j) "Conforme se depreende, a pena base dos recorrentes, acaso mantida a condenação sem provas suficientes, deveria permanecer no mínimo legal mas foi aumentada em 02 anos sem a devida motivação e individualização necessárias para que seja possível aplicar esse aumento significativo e configurador de bis in idem" (fl. 1.955);
k) "(..) a aplicação da emendatio libelli pelo acórdão viola o Princípio da Congruência ou Correlação entre acusação e sentença, pelo qual a decisão judicial (acórdão) se mostra incongruente em relação ao arcabouço probatório e concreto que encarta os autos e que deve vincular o objeto do processo penal" (fl. 1.958).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 2.006-2.018), o especial foiinadmitidona origem em razão da impossibilidade de alegar em recurso especial violação de dispositivo constitucional,pelaincidência da Súmulan. 283/STF e Súmula n.7/STJ (fls. 2.024-2.025).
Foi interposto o respectivo agravo, no qual a Defesarepisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 2.028-2.039). A contraminuta foi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls. 2.087-2.092).
Emdecisãode fls. 2.101-2.102em decorrência da ausência da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nasrazões deste recurso, a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem alega, resumidamente, que
a) "A decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso, portanto, frustrou a possibilidade de o colegiado debruçar-se sobre o tema posto, violando, assim, garantias fundamentais e constitucionais do agravante" (fl. 2.106);
b) "Ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial (AREsp), a decisão aqui agravada fundamenta que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.". Não entanto, não merece prosperar este entendimento, vez que o Agravo em Recurso Especial outrora interposto pela defesa às fls. 2028/2039, em verdade, não incorreu no óbice acima elucidado"(fl. 2.107);
c) "Portanto, vê-se claramente que se impugnou e discutiu sobre o fundamento elencado por este E. Ministro Presidente do STJ no Agravo em Recurso Especial, não havendo nenhum empecilho para o seu conhecimento" (2.108).
Requer, a reforma da decisão agravada, com o provimento do recurso especial.
Pelodespachode fl. 2.113, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 2.116o feito foi a mim atribuído.
Ministério Público Federal manifestou-se peloprovimentodo agravo regimental, em parecer assim ementado (fls. 2.118-2.119):
"AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INADMISSÃO. SÚMULAS N. 283/STF E 7/STJ.
- Equívoco da decisão agravada na aplicação, ao caso, da Súmula n. 182/STJ. Agravantes impugnaram, devidamente, ambos os fundamentos da decisão agravada.
- Exame do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF. Alegada violação aos arts. 58, 59, 60, 69 e 71, todos do CP e 41, 157, 158, 315, §2º e 383, caput, todos do CPP.
- Inexistente violação aos arts. 157 e 158 do CPP, não tendo sido demonstrada pelos recorrentes ilicitude que pudesse contaminar a prova produzida.
- A capacidade das provas colhidas para comprovar a autoria dos crimes e a tipicidade das condutas imputadas aos recorrentes demanda reexame do conjunto probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Embora denunciados, processados e condenados por peculato mediante erro de outrem e extorsão majorada, os recorrentes praticaram as condutas na função de funcionários públicos, o que ensejava a responsabilização por crimes próprios de agentes públicos. Readequação típica dos fatos para os crimes dos arts. 317 e 316 do CP, respectivamente, com devida e adequada fundamentação. Ausência deviolação aos arts. 41, 315, §2º e 383, caput, todos do CPP.
- Inexistente, por fim, qualquer violação aos arts.58, 59, 60, 69 e 71, todos do CP. A solicitação/exigência de parte dos salários se renova mês a mês, não se tratando de crime único de efeitos protraídos, mas de crime praticado em continuidade delitiva. Adequada aplicação da regra do concurso material entre a corrupção passiva e a concussão, condutas que possuem desígnios autônomos.
- Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado de ofício. Teses apresentadas pelos recorrentes, no presente recurso, já foram analisadas em decisão monocrática no HC n. 618.302/SP.
Conhecimento e provimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial"
Por manter odecisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, quanto à a alegação de ofensa aoprincípio da colegialidade, sob o argumento de que "A decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso, portanto, frustrou a possibilidade de o colegiado debruçar-se sobre o tema posto, violando, assim, garantias fundamentais e constitucionais do agravante" (fl. 2.106),identifico que o recursonãomerece prosperar.
Sobre aquaestio, insta consignar que o entendimento jurisprudencialdesta Corte Superior firmou-se no sentido de que não consubstancia ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas pelos relatores dos processos no Superior Tribunal de Justiça.
Tal entendimento, aliás, restou sedimentado por ocasião da Súmula n. 568/STJ, segundo a qual"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Assim, não resta dúvida quanto à possibilidade de proferir decisões monocráticas no âmbito desta Corte, não havendo se falar em ofensa ao referido princípio, como pretende ver reconhecida os agravantes, mormente quando qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude deeventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3,600kg (TRÊS QUILOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CONSIDERÁVEL NATUREZA DELETÉRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUTORA E IMPOSIÇÃO DE REGIME IMEDIATAMENTE MAIS SEVERO.
1. Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.
 .. 
4. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação por este Colegiado.
5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.153.444/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 06/11/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSE DE EXPLOSIVOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
 .. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no RHC n. 82.099/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/10/2017).
No mais, verifico que opresente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente parte dos fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, qual seja, aplicação da Súmula 07/STJ.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foi impugnado, de formaadequadae suficiente, o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de origem, em relação à incidência da Súmula7/STJ, vez que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo.
A Defesa limitou-se, em síntese, repisar os argumentos do apelo nobre e a alegar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos, conforme a seguir transcrito (fls. 2.036-2.038):
"II.2. SOBRE A ALEGAÇÃO DA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Por fim, observe-se que o despacho denegatório de admissão invocou a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça para respaldar seu posicionamento.
Deve-se observar, então, que o mencionado enunciado é bastante claro ao afirmar que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A casuística ora analisada difere, em muito, de mera pretensão de reexame de prova. Isto porque não se pretendeu discutir, em momento algum, o conteúdo dos elementos probatórios juntados aos autos.
Contrariamente, defendeu-se, a todo instante, o que se pretendia discutir era a violação aos dispositivos legais, expressamente mencionados nas capitulações respectivas.
A eventual menção às provas existentes nos autos, portanto, serviram tão somente como substrato para demonstrar a necessária revaloração dos elementos para os fins da correta aplicação dos artigos 58, 59, 60, 69, 71, todos do Código Penal e artigos 41, 157, 158, 315, §2º, 383, caput, todos do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, cumpre ressaltar inclusive que, no apelo especial, a defesa expressou não ter a pretensão de reexaminar matéria fática e probatória, vejamos:
 .. 
Diante disso, não há que subsistir o argumento utilizado para inadmitir o recurso de que houve infringência à Súmula 7 desta Corte Superior. Em verdade, referido argumento tem sido exaustivamente utilizado para os fins de trancar os apelos especiais sem que, contudo, haja fundada razão para tanto, em verdadeira manifestação jurisprudencial defensiva.
O fato de a defesa argumentar e apresentar, no recurso, as circunstâncias que envolveram o caso, é condição fundamental para que se possa defender as violações da decisão recorrida. Todavia, isso não significa que pretende reexame de provas, mas, tão somente, que sejam revaloradas para alcançar a justa aplicação legal.
Isso quer dizer que, muitas vezes, é impossível que a defesa exponha suas argumentações sem que aborde as provas existente nos autos.
Todavia, referida conduta não pode acarretar a inadmissão dos recursos da forma massiva com que vem acontecendo, pois, conforme é sabido por todos, almejar o reexame de provas é totalmente diferente da revaloração de uma prova para que, assim, se alcance a melhor solução para determinado caso.
Portanto, sendo a revaloração de provas permitida no Recurso Especial (REsp 7231471R5, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005; AgRg no REsp 7570121RJ), não há que se falar em inadmissão por este motivo.
Assim, ao contrário do que sustentou o Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, não existe qualquer justificação idônea para que o Recurso Especial interposto não fosse admitido, motivo pelo qual é plenamente cabível o presente Agravo em Recurso Especial com a finalidade de destrancar aquele apelo"
No caso, os agravantes deixaramde demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório,deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.
É entendimento pacificado no âmbito desta eg. Corte Superior que"inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível"(AgInt no AREsp n. 600.416/MG,Segunda Turma, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RESP N. 1.134.186/RS. TEMA N. 407/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
 .. 
IV - Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 7 do STJ, divergência não comprovada e na aplicação do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp n. 1.134.186/RS - Tema n.407/STJ.
 .. 
IX -São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento,o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
X - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.212.148/RS,Segunda Turma,Rel. Min.Francisco Falcão, DJe de 14/12/2018, grifei).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial"
3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.051.954/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik,DJe de 16/5/2016).
Conforme entendimento assentado nesta Corte,"deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia"(AgRg no AREsp n. 705.564/MG,Sexta Turma,Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015).
Assim, no presente agravo regimental, os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Por fim, no que diz respeito à alegação de que "a Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso LV, garante aos acusados, em geral, o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ou seja, estipula uma garantia fundamental do cidadão que, ao lado do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF), deve compor o quadro que garante que, uma vez submetido a uma ação judicial (especialmente penal), terá seus direitos amplamente resguardados e analisados sob a ótica da totalidade de recursos oferecidos" (fl. 2.106),constato que o recursonãomerece prosperar.
Com efeito, cumpre, por oportuno, ressaltar que não compete a esta eg. Corte Superior de Justiça a verificação de eventual violação a dispositivo ou princípio de extração constitucional, ainda que para fins de mero prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do PretórioSupremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõem os seguintes precedentes,verbis:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CF. NÃO CABIMENTO.
 .. 
3. Consoante reiteradoentendimento desta Corte,éincabível o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgRg no REsp n. 1.350.825/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi,DJe de 12/2/2014, grifei).
"PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 .. 
2.Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 877.973/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Rogério Schietti Cruz,DJe de 17/4/2017, grifei)
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.