EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I -A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Assente nesta Corte que"A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes" (AgInt no REsp 1713617/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018)" (AgRg no REsp n. 1.755.701/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/11/2018).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JACY LUIS OLIVEIRA DA VEIGA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 8-9):
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. COMETIMENTO DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. (..) CONSECTÁRIOS DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO.
Cometendo falta grave, o agravante, tal como a prática de fato definido como crime doloso, no curso da execução penal, é de ser mantida a regressão de seu regime carcerário, a alteração da data base e a perda de 1/3 dos dias remidos, devidamente fundamentada na gravidade das faltas, consequências legais e lógicas de seu procedimento.
AGRAVO DESPROVIDO."
Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa alega que a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, após a prática de falta grave, não possui disposição expressa prevista em lei, de modo também que fere a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça e desconsidera parcela de pena já cumprida.
Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, para determinar que a alteração da data-base do benefício da saída temporária e do trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave.
Liminar deferida (fls. 147-150).
Informações, às fls. 154-195.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 200-204, oficiounos termos do r. parecer apresentado.
É o relatório.



VOTO
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 8-9 e 121-127):
"J. L. O. D. V. interpôs agravo em execução penal da decisão que reconheceu o cometimento de faltas graves, de sua parte, determinando a regressão de seu regime carcerário, a alteração da data base para a concessão de futuros benefícios e a perda de 1/3 de eventuais dias remidos.
(..)
A data base é o marco estabelecido para o preso obter benefícios.
Se pratica falta grave, o marco será alterado, como está na jurisprudência, interrompendo-se a contagem com esta finalidade, com o recálculo da pena. (..)".
Pois bem.
Conforme se apreende, o paciente foi incurso em falta grave - o que foi constatado mediante regular procedimento, aqui não questionado.
No presente caso, porém, em dissonância, o eg. Tribunal de origem determinou a alteração da data-base para as saídas temporárias e o trabalho externo.
Ora, consolidou-se, neste eg. Tribunal Superior, o entendimento no sentido de que, a teor do art. 118, caput, I, e art. 127 da Lei de Execução Penal, o reeducando que comete falta grave, no curso d a sua pena, fica submetido às sanções de regressão do regime prisional, de alteração da data-base para a concessão de benefícios - exceto livramento condicional, comutação, indulto, saída temporária e trabalho externo - e de perda dos dias remidos - tão somente.
In verbis:
"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
(..)
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes" (AgInt no REsp 1713617/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.755.701/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/11/2018, grifei).
Assim, a falta disciplinar de natureza grave determina a alteração da data-base apenas para a progressão de regime, estabelecida a data da infração/recaptura, não se aplicando ao livramento condicional, à comutação, ao indulto, à saída temporária e ao trabalho externo.
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, cassar o v. acórdão a quo e determinar que o d. Juízo das Execuções considere, como data-base para a saída temporária e o trabalho externo, o dia de início da pena.
É o voto.