EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE .
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do artigo 798 do Código Civil, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS TERRA E OUTRA contra decisão monocrática de fls. 586-589 e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravada.
O apelo extremo, a seu turno, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 302 e-STJ):
AGRAVO LEGAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUICÍDIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que Márcio Henrique Terra contratou financiamento imobiliário com a CEF (em 19/12/2013), no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (fls. 45/58), juntamente com seguro habitacional.
2. Todavia, o contratante suicidou-se em 26/04/2014, conforme os documentos de fls. 184/188 e 198, motivo pelo qual houve o indeferimento da cobertura securitária por parte da Caixa Seguradora S/A (fl. 115).
3. Apesar de, em regra, a ocorrência de sinistro dentro do prazo de carência afastar o dever de indenizar, a seguradora não se exime do pagamento do prêmio em caso de suicídio, exceto se provar que o segurado havia premeditado o ato.
4. Tal entendimento foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 105.
5. Agravos legais desprovidos.
Opostos embargos de declaração (fls. 310-313 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 316-322 e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 537-546 e-STJ), a então recorrente CAIXA SEGURADORA S.A. apontou a existência de dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação conferida ao artigo 798 do Código Civil, sustentando, em suma, que o suicídio como causa da morte, quando ocorrido no período de carência de 2 anos da vigência do contrato, afasta o direito à indenização securitária,
Apresentadas contrarrazões às fls. 559-571 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem.
Em julgamento monocrático (fls. 586-589 e-STJ), este signatário deu parcial provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar parcialmente procedente a demanda originária, apenas para assegurar a devolução da reserva técnica.
Inconformados, no presente agravo interno (fls. 592-602 e-STJ), JOÃO CARLOS E OUTRA insurgem-se contra o parcial provimento do recurso especial, sob o fundamento, em suma, de que "é indenizável o suicídio, ainda que tenha se dado no período de 2 anos de carência do seguro, desde que não tenha havido premeditação devidamente comprovada" (fls. 597 e-STJ). Requerem, ao final, a reforma de decisão recorrida.
Impugnação apresentadas às fls. 606-610 e-STJ.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.
1. Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial.
Conforme consignado pela decisão agravada, no caso em tela, o Tribunal de origem entendeu por reformar a sentença de improcedência do pedido inicial, para condenar a seguradora requerida ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida, sob o único fundamento, de que "apesar de, em regra, a ocorrência de sinistro dentro do prazo de carência afastar o dever de indenizar, a seguradora não se exime do pagamento do prêmio em caso de suicídio, exceto se provar que o segurado havia premeditado o ato" (fls. 298 e-STJ).
No entanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do artigo 798 do Código Civil, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 797 do mesmo diploma legal (REsp 1.334.005/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.04.2015, DJe 23.06.2015).
A ementa do referido acórdão encontra-se assim redigida:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único).
2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Após o período de carência de dois anos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação.
3. Recurso especial provido.
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUICÍDIO DO SEGURADO. PREMEDITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O suicídio, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmulas nº 105/STF e nº 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916.
3. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida.
4. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicidar no prazo de carência, sendo assegurado, todavia, o direito de ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.
Após esgotado esse prazo, a seguradora não poderá se eximir de pagar a indenização alegando que o suicídio foi premeditado.
5. Os arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil de 2002 impõem à seguradora, na hipótese de morte do segurado por suicídio dentro do prazo de carência legal, a obrigação de restituir a reserva técnica ao beneficiário, sobretudo em razão do caráter previdenciário do contrato, sem fazer nenhuma ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou individual, não se conferindo ao intérprete proceder a uma interpretação restritiva na hipótese (art. 423 do CC/2002). Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1065074/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) (grifou-se)
Referido entendimento, inclusive, restou sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, por meio da edição da Súmula 610 do STJ, com a seguinte redação:
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, impõe-se o provimento do recurso especial, para afastar o dever de pagamento da indenização securitária.
Todavia, deve ser assegurada a devolução da reserva técnica, independentemente da espécie de seguro, conforme precedente acima destacado.
Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.