EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.
3. A entrada em domicílio ocorreu após uma pessoa correr para dentro da casa ao avistar a aproximação da viatura, que estava indo verificar denúncia anônima a respeito de tráfico de drogas no local. Todavia, a fuga, de forma escoteira, não autorizaria presumir armazenamento de drogas no imóvel, não havendo a demonstração de elementos indicativos de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime, o que não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado sem mandado judicial.
4. Habeas corpus concedido reconhecer a ilicitude da apreensão da droga pela violação de domicílio e, consequentemente, absolver o paciente Marcos Ricardo Ferreira Lima dos Santos nos autos da ação penal n. 0013453-82.2018.8.26.0050 (art. 386,VII - CPP).

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 1.108):
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO - PROCESSO NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - HIPÓTESE EM QUE O AGENTE PERMANECE EM ESTADO DE FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA - AÇÃO JUSTIFICADA PELA APREENSÃO DE QUANTIDADE DE DROGAS NA MORADIA - PRELIMINAR REJEITADA.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOSACOSTADOSAOSAUTOS- MATERIALIDADEE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, com confirmação em grau de apelação, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, da Lei 11.343/2006, às penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa.
Daí advém o presente writ, em que sustenta a defesa nulidade processual decorrente da invasão de domicílio, destacando a ausência de qualquer ato suspeito de natureza criminosa anterior ao ingresso dos policiais na residência.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade do flagrante delito e das provas dele decorrentes, com a imediata soltura do paciente.
A liminar foi indeferida. Prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela sua denegação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Como relatado, busca o impetrante o reconhecimento da nulidade do flagrante delito em razão da invasão de domicílio, assim se manifestando a sentença sobre a controvérsia (fl. 74):
No tocante as preliminares arguidas, são repelidas, isto porque não se pode afirmar que tratando-se de crime permanente inexiste, em especial, frente a denuncia anônima, por telefone recebida pelo policial, aliada à conduta daquele que veio a correr para o interior do imóvel, e portanto, a legitimar o ingresso, uma vez que não havia qualquer rompimento de obstáculo. E, por fim, que tenha ocorrido qualquer nulidade a macular a situação em flagrante que se viram envolvidos. A ação penal deve ser julgada procedente. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de pgs. 31/338, laudo de constatação de pgs. 39/46, laudo de exame químico toxicológico de pgs. 387/389 e todos os demais laudos de pgs. 390/436 e 511/515. Os réus vieram a admitir que estavam no interior do imóvel quando da prisão em flagrante, sendo certo que Marcos nega qualquer envolvimento com o tráfico e que para lá rumou com o fim de se encontrar com pessoa de "tatu", uma vez que veio a ser perquirido por este a respeito de eventual valor que estaria em poder de seu filho (morto), provavelmente a indicar oriundo do tráfico. No entanto, os corréus, vieram a querer fazer crer, por primeiro Danilo, que ali estava para auxiliar Marcos, seu cunhado, e por fim, admitiu que estaria ali para embalar a droga, justamente porque não queria ver sua familia envolvida com o tráfico; enquanto o réu Maurício que apenas ali fora, para moralmente ajudar antigo conhecido. No entanto, os policiais, pessoas que não conheciam os réus e, portanto, não tinham qualquer interesse em imputar a pessoas inocentes a prática dos delitos, confirmaram que realmente, após recebimento de denuncia, e quando já estavam na rua dos fatos, é que, vieram notar que, pessoa que nenhum dos réus, fugiu para o interior do imóvel, e que então, ao perseguirem estes se depararam com os réus, todos ocupando um único cômodo do imóvel e embalando entorpecente. Por fim, é certo que a grande quantidade não só de drogas ali apreendidas, como ainda, de insumos e produtos ali apreendidos, temos que, na realidade, ali não eram apenas embaladas drogas, como se apresentavam os réus a fazer, como ainda, sendo industrializados os entorpecentes, até mesmo com substancias para "lança perfume" dentre outras. Note-se, ainda, que a forma como foram os réus surpreendidos levam à conclusão da associação para os fins de trafico, isto porque seria pueril admitir-se que pessoa não autoriza pelos agentes criminosos, tivessem acesso ao imóvel, e que pudessem ter contato, portanto, com tao grande quantidade de drogas, e petrechos utilizados para o tráfico, aliado, ainda, a apreensão de valor em dinheiro notadamente dezoito mil reais, e até mesmo placas de veículo. Portanto, a despeito do alegado pelas combativas defesas as provas produzidas são seguras quanto ao dolo atribuído à espécie, e que levam à certeza de autoria e sua atribuição aos réus, com franca procedência da denúncia.
Por sua vez, o acórdão impugnado assim afastou a preliminar de nulidade (fls.1.111-1.112):
A preliminar não merece acolhida.
A suposta invasão de domicílio, que resultou na descoberta das drogas no interior da residência, não se afigura ilegal ou abusiva, conquanto a hipótese configura crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência:
Violação de domicílio Inocorrência Ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, em que se realizava comércio ilícito de entorpecente Garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio que é inaplicável nos casos de flagrante delito Inteligência do art. 5º, XI da CF. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência em que se realizava comércio ilícito de entorpecente, em especial quando a entrada ocorreu sem arrombamento (STJ - RT 771/565).
E mais:
A guarda de maconha é delito permanente. Em face disso, é possível a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência (STF RHC 53.659).
Também não é demais lembrar que eventual nulidade ocorrida na fase investigatória não macula e nem contamina o processo, o qual transcorreu de forma regular e sem vícios.
Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito.
Ademais, consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.
Extrai-se do contexto fático delineado no Auto de Prisão em Flagrante, na sentença e no aresto a inexistência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, não tendo sido demonstrada a existência de investigações prévias e de fundadas razões para o ingresso no imóvel sem mandado judicial.
Conforme informado pelo condutor do flagrante, a entrada em domicílio se deu após um indivíduo correr para dentro da casa ao avistar a aproximação da viatura. Confira-se (fl. 92):
Que o depoente recebeu uma denúncia em seu telefone de pessoa que não quis se identificar, narrando sobre tráfico de drogas na Rua Imperatriz, nº: 140. Na denúncia, foi informado que o traficante dono das drogas seria conhecido pela alcunha "TATU", e se chamaria "MARCOS". Ao chegarem neste local, visualizaram um indivíduo em frente a tal imóvel, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, correu para dentro da casa. De imediato entraram naquele imóvel e, no terceiro piso, encontraram três indivíduos que se identificaram como MAURICIO DE JESUS MIRANDA, MARCOS RICARDO FERREIRA LIMA DOS SANTOS e DANILO MOURA DE ANDRADE. Em revista pessoal, com tais indivíduos nada foi localizado. Todavia, naquele cômodo, constataram grande quantidade de substâncias semelhantes a drogas, diversos petrechos para o tráfico, bem como a quantia de R$ 18.010,75 (dezoito mil e dez reais e setenta e cinco centavos). Apuraram que havia 5840 (cinco mil oitocentos e quarenta) eppendorfs com substância em pó semelhante a cocaína; 06 (seis ) tijolos com substância semelhante a crack; 46 (quarenta e seis) tijolos de substância semelhante a maconha; 01 (um) tijolo de substância semelhante a cocaína; 07 (sete) sacos plásticos com substância em pó branca semelhante a cocaína. Além destas substâncias, havia 10 (dez) frascos de substância da marca "Removex"; 04 (quatro) frascos antirrespingo de solda; 02 (dois) frascos de essência de morango; 04 (quatro) frascos de corante para vela vermelho; 01 (um) frasco de Trissódico; 01 (um) frasco de acetona; 01 (um) frasco de aromatizante; 02 (duas) balanças digitais. Também havia diversos sacos com embalagens vazias e caderno com anotações diversas. Além destes objetos, foram encontrados com os autores 07 (sete) aparelhos de celular. Que também havia duas placas veiculares no interior daquele imóvel, com a numeração EYX9501 - Bragança Paulista/SP. Havia também dois veículos que seriam utilizados pelos autores, um Fiat/Palio de placas OLP3094 e um VW/Fox de placas ET01662. Nada de ilícito constava para tais veiculos. Uma cédula de RG de nº: 19.772.944, em nome de EVANDRO TOME SABINO foi encontrada. Indagados no local, DANILO disse que seu apelido era "TATU" e que seri a o dono das drogas. Os demais permaneceram em silêncio, sendo conduzidos a esta distrital.
Como visto, após denúncia anônima a respeito da prática de tráfico de drogas em determinado endereço, os policiais para lá se dirigiram e se depararam com um dos corréus na frente do local, o qual correu para o interior do imóvel ao notar a aproximação da viatura, o que motivou o ingresso dos policiais e a apreensão de 5.163,g de crack, 1.525,30g de cocaína em pó e 25.295,10g de maconha, além da quantia de R$ 18.010,75.
Nesse contexto, e a despeito das boas intenções dos policiais, deve prevalecer o direito constitucional do imputado, da inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI), de maior expressão em face dos itens apreendidos.
A fuga do paciente não autorizaria presumir armazenamento de drogas no imóvel, não havendo, no caso, a demonstração de elementos indicativos de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime, o que não legitimaria o ingresso de policiais no domicílio indicado sem mandado judicial. A propósito:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO.AUSÊNCIADE INVESTIGAÇÕESPRÉVIASE DEFUNDADASRAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
2. A informação por usuários de que o paciente seria traficante e sua fuga para dentro do imóvel, ao avistar patrulhamento, dispensando uma pedra de crack, não autorizam presumir armazenamento de drogas na residência nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver o paciente MIKE FELIPE GOULART. (HC 609.955/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.
4. Na hipótese em exame, a delação anônima que ensejou a ação policial foi desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, não bastando a versão de serem reconhecidos pelos policiais como traficantes ou a fuga para o interior da residência, sob pena de justificar-se a invasão generalizada de domicílios de ex-condenados ou suspeitos. Ausentes indicadores da prática de crime em desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova obtida com sua violação.
5. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as dela decorrentes a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.(HC 591.741/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 41G (QUARENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 129G (CENTO E VINTE E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP,o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 41g (quarenta e um gramas) de cocaína e 129g (cento e vinte e nove gramas) de maconha -, quando apoiado no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 1784518/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021)
Desse modo, deve ser reconhecida a ilegalidade na apreensão das drogas, por invasão de domicílio, absolvendo-se o paciente da imputação constante da denúncia, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga pela violação de domicílio e, consequentemente, absolver o paciente MARCOS RICARDO FERREIRA LIMA DOS SANTOS nos autos da ação penal n. 0013453-82.2018.8.26.0050.
É o voto.