EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. Na hipótese, consta da decisão de primeira instância que o agravante é reincidente, tendo em vista anterior condenação pelo crime de homicídio. Além disso, ressaltou-se a gravidade concreta da conduta, consistente na suposta receptação de carga de produtos alimentícios que fora objeto de roubo, e o fato de que "a vítima narrou ter sido a terceira vez que é roubada pelo grupo e reconheceu o custodiado como autor do fato", o que justifica, em princípio, a manutenção de sua custódia cautelar.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por AFFONSUS AUGUSTUS LOMBONI DOS ANJOS contra decisão da lavra da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o writ, com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante, no dia 3/11/2021, custódia essa convertida em preventiva, pela prática, em tese, do crime do art. 180 do Código Penal, tendo em vista a suposta receptação de carga de produtos alimentícios que fora objeto de roubo.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a medida de urgência foi indeferida (Desembargadora de plantão Suimei Meira Cavalieri - e-STJ fls. 137/147).
Irresignada, a defesa impetrou o presente writ, que foi liminarmente indeferido (e-STJ fls. 150/151).
No presente agravo regimental, alega a defesa que o óbice da Súmula n. 691/STF, que fundamentou a decisão agravada, não está inserido no rol de atribuições da Presidência desta Casa.
Reitera o constrangimento ilegal decorrente da prisão cautelar do agravante, uma vez que a decisão foi proferida sem declinar concretamente os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal.
Relata que "o paciente foi preso em flagrante por estar de posse de 03 (três) caixas de papelões vazias, diligência revertida inclusive de ilegalidade, posto que violadora de seu domicílio, conforme apontado da exordial do writ. A conduta imputada ao paciente é claramente atípica e sua prisão deverá ser sumariamente relaxada" (e-STJ fl. 156).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, para revogar a custódia preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa ou pela prisão domiciliar.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
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3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016).
Ademais, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pela Corte estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Na hipótese, não ficou demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade. Isso, porque, ao que parece, o agravante é reincidente e o juiz de primeiro grau destacou a gravidade concreta da conduta, conforme se verifica dos seguintes excertos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fls. 132/133):
O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime grave, em que o custodiado foi preso em posse de diversas mercadorias que seriam produto de roubo. Consta do auto de prisão em flagrante que policiais civis estavam em diligências para verificar local de transbordo de carga roubada. Os agentes foram até uma rua indicada pelas vítimas: motorista e ajudante. A rua dava visibilidade para a lateral de uma casa em que estavam as mercadorias roubadas. No local estava o custodiado, que foi preso em flagrante.
A vítima narrou ter sido a terceira vez que é roubada pelo grupo e reconheceu o custodiado como autor do fato, inclusive por suas tatuagens.
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Destaque-se que o custodiado já ostenta condenação pela prática do crime de homicídio e responde a ação penal pela prática de roubo majorado pendente de citação, conforme consta de sua folha de antecedentes. Foi colocado em liberdade em 29/10/2021, mas volta a ser preso em flagrante pela prática de novo crime. Nesse sentido, sua reincidência não apenas impede a concessão da liberdade provisória, com amparo no artigo 310, §2º do CPP, como torna necessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. (Grifei)
Por fim, destaco que não procede a insurgência constante nas razões regimentais no sentido de que o óbice acima referido não poderia ser analisado pela Presidência desta Corte Superior.
A hipótese dos autos encontra respaldo nos seguintes dispositivos do Regimento Interno desta Casa:
Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
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IV - apreciar os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente.
Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
Com efeito, diante da falta de manifestação do colegiado estadual, percebe-se a incompetência desta Casa para o processamento e julgamento do habeas corpus, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator