EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 502,80g DE COCAÍNA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso, o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida-o pacientefoi flagrado com 502,80 g de cocaína.Ainda, segundo registrado,ao avistar a viatura,o paciente empreendeu fuga em alta velocidade, colocando em risco a vida de terceiros na rodovia. Ademais, o decreto prisional menciona que o agravante "participa de esquema criminoso estruturado, voltado a prática de crime de alta potencialidade", inclusive estaria sendoinvestigado pela suposta prática de roubos, comércio ilegal de armas de fogo, tentativa de homicídio e quatro outros supostos homicídios, o que evidencia o efetivo risco de reiteração criminosa. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ORLANDO DE ANDRADE COSTA FILHO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 263/273).
Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante no dia 15/9/2021, prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput e no art. 35, da Lei 11.343/06, porque (e-STJ fl. 165):
(..), no dia no dia 15 de setembro de 2021, por voltadas 17h30min, nas imediações da BR-110, ORLANDO DE ANDRADE, VALDINEI PEREIRA e JUAN VICTOR transportaram, bem como ainda ORLANDO ANDRADE trouxe consigo drogas destinadas à traficância, sem autorização para tanto e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma, em resumo, que a decisão inicial não apresentou fundamentação suficiente, sobretudo porque não demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema, com base nas hipóteses do art. 312 do CPP.
Entende que seria o caso de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que o paciente é jovem, tem residência fixa e mora com sua genitora.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para dar provimento e revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de medidas mais brandas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do recorrente acusado da suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob a alegação, em síntese, de ausência de fundamentação idônea.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014;RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem aimprescindibilidadeda medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 29/33):
A materialidade delitiva está provada, segundo se verifica da documentação inserta, mormenteem razão do auto de exibição, dando conta da apreensãode 03 (três) porções de cocaína totalizando, pasmem, 502,80 g (quinhentos e dois gramas e oitenta centigramas) de cocaína acondicionada em sacos plásticos, o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), um aparelho celular e um veículo AUDI/A5.No tocante à autoria, em face da prova já trazida à lume, muito embora não haja ainda prova escoimada de dúvidas, exsurgem claros, nítidos e veementes indícios da autoria do indiciado na consumação do crime descrito no auto de prisão em flagrante.Ressai dos depoimentos a existência de indícios da autoria que revelam suposto esquema criminoso praticado pelo autuado, estruturado e organizado, tanto que fora apreendida avultada quantidade de droga, pasmem, meio quilo de cocaína, o que equivale a aproximadamente 5.000 (cinco mil) pinos - ao que tudo indica o acusado participa de esquema criminoso que visa a introdução de entorpecentes na comuna. Analisando a documentação adunada, verifica-se que o autuado, ao que tudo indica, istode acordo com as informações da autoridade policial, participa de esquema criminoso estruturado, voltado a prática de crime de alta potencialidade,sendo o flagranteado investigado pela possível prática de roubos, comércio ilegal de armas de fogo, tentativa de homicídio, bem como pelos supostos homicídios de 04 (quatro) indivíduos, o que demonstra que a prisão é medida que se impõe. Esta última circunstância, indubitavelmente, auxilia a tese da força policial de que o autuado possivelmente participa de esquema criminoso que fustiga a ordem pública, sendo fundamento para a decretação de sua prisão preventiva.De mais a mais, vale ressaltar que os depoimentos colhidos na DEPOL, embora em fase superficial da persecução penal, dá conta da existência de indícios da autoria do autuado. O nosso define como "Diploma de Rito Penal (art. 329) indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou". Destarte, os indícios nada mais são que elementos probatórios secundários e outras circunstâncias paralelos, autorizadores de um raciocínio cadenciado a fim de construir-se uma hipótese ou situação lógica, guardando estrita e óbvia ligação com o fato principal e central. Como podemos verificar de uma análise acurada, há no interior dos autos, detidamente dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, passagens onde sobressaem circunstâncias e situações que indicam, ao menos , uma forte possibilidade e vigorosa probabilidade de envolvimento do prima facie autuado no fato delituoso a ele imputado, mormente a participação vigorosa em esquema criminoso responsável pelo tráfico de drogas nesta comuna. Descabe, nesta fase, um maior aprofundamento acerca de tais indícios, sob pena de incidirmos em pré-julgamento. Releva é que o contido neste inquérito aponta inicialmente para o autuado como autor das condutas ilícitas que se busca apurar. Assim, verifica-se que a permanência do autuado em liberdade perturbará o meio social, intranquilizando mais ainda a comunidade radicada próximo ao locus delicti Essa última circunstância, indubitavelmente, principia possível conduta censurável e antitética as regras estabelecidas pela legislação em vigor. Impende sublinhar, e não de passagem, que o autuado,em que pese não possua antecedentes maculados, supostamente atua em esquema criminoso organizado, o que evidencia que possivelmente se dedica a atividades criminosas de forma permanente, não se olvidando que é investigado pela possível prática de roubos, comércio ilegal de armas de fogo, tentativa de homicídio, bem como pelos supostos homicídios de 04 (quatro) indivíduos. Cabe notar, repita-se, que não há incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a prisão cautelar, conforme o trato jurisprudencial: "S. T. J. A presunção de inocência (CF, Art. 5º, inciso LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não (Mirabete, CPP Interpretado, 3ªalcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. "Edição Atlas, P. 373). No caso presente, a liberdade do flagranteado enseja graves reflexos na ação da Justiça, que necessita estar presente através de medidas efetivas, visando coibir a repetição de atos censuráveis como aqueles noticiados no auto de prisão em flagrante, e prevenindo consequentemente outros delitos desta natureza.Por outro, considerando que em matéria de prisão preventiva, vigora o princípio da credibilidade do juiz dirigente do processo, de vez que, com atuação profissional no local onde foi perpetrado o delito e melhor conhecendo as pessoas e seus hábitos, inquestionavelmente, é quem mais facilmente pode aquilatar a necessidade de imposição da medida acautelatória, especialmente, quando o crime imputado ao indiciado ganha grande repercussão do seio da comunidade local.
 .. 
No caso concreto, são visíveis os pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública, uma vez que a presença do autuado intranquiliza e revolta a comunidade, logo, se faz necessária a adoção de medidas que salvaguardem a paz social. Por outro lado, a imputação que é feita ao indiciado, através da descrição do seu comportamento nos depoimentos até então colhidos, implica necessariamente em uma melhor apreciação da prova a ser produzida ao longo da instrução do feito, e a concessão de liberdade poderá significar uma espécie de intimidação para as testemunhas, prejudicando, assim, a livre manifestação dos depoimentos em juízo, residindo neste fato o outro fundamento da prisão preventiva: a conveniência da instrução criminal -autuado investigado em participar de organização criminosa. No caso em mote, não sobeja dúvida de que solto poderá causar interferências indevidas à persecução penal, daí porque premente a imperiosidade de se tutelar a conveniência da instrução criminal. Para adoção da custódia preventiva não se pode exigir a mesma certeza necessária a um juízo condenatório. É como vem entendendo a nossa jurisprudência majoritária."Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. Vigora o princípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim como meios de convicção mais seguros que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória"2."Em tema de prisão preventiva, a suficiência dos indícios de autoria é verificação confiada ao prudente arbítrio do magistrado, não existindo padrões que a definam"3. A segregação provisória visa não apenas afastar do seio da sociedade os seus infratores, mas também coibir a índole maléfica dos demais; dar exemplo claro e cabal de que o crime não compensa; deque a Justiça funciona. Trata-se de desestimular, em seu nascedouro, outros anseios criminosos. Há que ser dito, a segregação provisória, como medida de garantia acautelatória, está sem preposta à disposição de ulterior atividade jurisdicional e, como é assente na doutrina e jurisprudência, não tem o desiderato de fazer justiça, mas dar tempo a que a justiça seja feita. Neste prisma, presente os requisitos e pressupostos da custódia cautelar, como a materialidade delitiva, indícios da autoria, necessidade de acautelar a ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há como não promover a conversão do flagrante em preventiva, nos termos da legislação em vigor. Por esta razão, dado o seu caráter excepcionalíssimo, tratando-se de medida extrema, só deve ser adotada em situações especiais. De forma contrária, não se pode dela abrir mão, quando o caso concreto lhe reclame a adoção. E, na hipótese presente, como se demonstrou à saciedade, a prisão preventiva do autuado apresenta-se imperiosa e inexorável pelo fatos e argumentos acima esposados. Vale frisar que o flagranteado, não bastasse o quanto escandido, ao avistar a viatura empreendeu fuga em alta velocidade no veículo apreendido, circunstância concreta a indicar a imperiosidade da sua custódia, uma vez que comprova com isso o desiderato de fustigar a aplicação da lei penal - os depoimentos dão conta que a polícia chegou a persegui-lo quando mesmo imprimia, pasmem, a velocidade de 180km/h, colocando em risco a vida de outros motoristas na rodovia. Sendo certo que para o caso em mote nenhuma medida alternativa e substitutiva da prisão cautelar se demonstra mais consentânea, conclui-se pela decretação da medida extrema. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 311 e 312 do CPP, para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, conclui-se pela decretação da prisão preventiva de ORLANDO DE ANDRADE COSTA FILHO, devidamente qualificado, ficando à disposição deste juízo.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 191/203):
Ao decidir pela decretação da preventiva, a magistrada primeva fundamentou satisfatoriamente seu posicionamento, levando em consideração o requisito da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, restando comprovadas as presenças dos indícios de autoria e materialidade delitiva.Extrai-se do caderno processual o paciente foi flagrado quando trazia consigo 502,80 g (quinhentos e dois gramas e oitenta centigramas) de cocaína, o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e 01 (um) aparelho celular. Exsurge, ainda, que o paciente ao avistar a viatura empreendeu fuga em alta velocidade (180 km/h) no veículo AUDI/ AS, também apreendido, colocando em risco a vida de terceiros na rodovia.O caderno processual pontua ainda que o mesmo contudo não logrou êxito, vez que foi parado em barreira policial montada na entrada do município de Alagoinhas.Constata-se, desta forma, que a conduta sub examine, em tese, culmina em grave repercussão social com casos que se multiplicam a cada dia, notadamente pela natureza interestadual do suposto delito, exigindo do Poder Judiciário uma postura mais enérgica no seu combate, através da solução mais efetiva que, , consiste na segregação social. in casuO magistrado consigna que a gravidade do fato, a quo consubstanciada pela quantidade de droga encontrada em seu poder, consoante alhures mencionado, com alto potencial lesivo à saúde pública o que, de per si, já denotando sua constitui indício de comercialização das ditas substâncias, inclinação para a vida criminosa e a possibilidade efetiva de que uma vez solto volte a delinquir, justificam, propriamente, a segregação cautelar. .. Assim, ao revés do que foi sustentado na impetração, verifico que a decisão impugnada não padece do indigitado vício de fundamentação, tendo o magistrado singular apontado eficazmente a presença da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, bem como destacado a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade in da conduta incriminada, da tentativa de fuga relatada, deixando, concreto destarte, evidente que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos, uma vez que, pela natureza do ato cometido, não possuem a abrangência e o grau de eficácia necessários. .. Outrossim, devemos considerar que no crime de tráfico de drogas, há o perigo abstrato, já que o risco para o bem jurídico protegido é presumido por lei, ou seja, a periculosidade social do agente deve ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação delitiva. Conforme preceitua a doutrina hodierna, a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade.  ..  A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública", "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente. (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2017). .. Registre-se que o comportamento do acusado, a princípio, demonstra o completo descaso do acusado pela vida humana, pela Justiça e pelas regras de convivência social  .. Noutro giro, o fato de ser o paciente primário e possuir bons antecedentes, por si só, não inviabiliza a prisão impugnada, se presentes os motivos legais ensejadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que os predicados pessoais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva, decretada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, a teor do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal.Diante disso, conclui-se que a prisão provisória deve incidir em caráter excepcional, somente nos casos de extrema necessidade. Todavia, quando presentes os requisitos elencados no ordenamento jurídico e a custódia se mostrar necessária para resguardar a ordem pública ou a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, nem mesmo circunstâncias pessoais abonadoras serão capazes de obstar o encarceramento antecipado. Essa linha intelectiva seguem as Cortes Superiores, conforme os excertos abaixo transcritos .. 
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
No caso, depreende-se que o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida-o pacientefoi flagrado quando trazia consigo 502,80 g de cocaína, o importe de R$ 1.000,00 e 1aparelho celular.
Com efeito, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, omodus operandida ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).
De maneira idêntica, "Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).
Ainda, segundo registrado,ao avistar a viaturao paciente empreendeu fuga em alta velocidade(180 km/h) no veículo AUDI/ AS, também apreendido, colocando em risco a vida de terceiros na rodovia(e-STJ fl. 191).
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir.
Desse modo, justifica-se, no caso, a prisão como forma de garantia da aplicação da lei penal.
Nesse sentido, "Esta Corte Superior possui entendimento consolidado acerca da manutenção da custódia preventiva diante da periculosidade do acusado, evidenciada pela fuga no momento da abordagem, demonstrando total desinteresse na aplicação da lei penal. Julgados nesse sentido" (HC n. 512.663/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).
Ademais, o decreto prisional menciona que, de "acordo com as informações da autoridade policial, participa de esquema criminoso estruturado, voltado a prática de crime de alta potencialidade", inclusive estaria sendoinvestigado pela suposta prática de roubos, comércio ilegal de armas de fogo, tentativa de homicídio e morte de quatroindivíduos, o que evidencia o efetivo risco de reiteração criminosa.
A propósito,a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 150.906 AgR, RelatorMinistro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/04/2018).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. In casu, observa-se que o pleito relativo à aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado trata-se de inovação recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa não apresentou teses sobre o tema.
3. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
4. Na hipótese, observa-se que o Juiz sentenciante negou ao paciente o apelo em liberdade, por concluir estarem presentes os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. E, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Conforme posto, o paciente já responde a outra ação penal pela prática, em tese, de furto e estava em pleno gozo de liberdade provisória concedida naqueles autos, quando surpreendido, nesta ocasião, na posse de 500g de cocaína.
5. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 697.182/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.INSUFICIÊNCIA, NO CASO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, sobretudo em razão da gravidade em concreto da ação criminosa, consubstanciada na apreensão de considerável quantidade de droga - 673g (seiscentos e setenta e três gramas) de cocaína -, além do risco efetivo de reiteração delitiva, pois contra o Paciente pesa anterior condenação com trânsito em julgado pela prática do delito de porte de arma de fogo. Tais circunstâncias justificam a segregação cautelar como garantia da ordem pública, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
2. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.
3. Eventuais "condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (HC 448.134/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 30/08/2018).
4. Não havia interesse na apreciação do pedido de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia quando da impetração do pedido, pois o acórdão impugnado esclareceu que a denúncia foi oferecida em 21/08/2020, ou seja, antes da impetração deste writ.
5. A alegação de excesso da prisão - formulada originariamente em petição de reconsideração protocolada nestes autos -, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
(HC 631.397/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 18/08/2021)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados explicitada na reiteração delitiva, bem como na grande quantidade de entorpecente apreendidos, tratando-se de 426,10g (quatrocentos e vinte e seis gramas e dez decigramas) de cocaína e, ainda, na resistência ao flagrante "pois empreenderam fuga em alta velocidade, realizando manobras em zigue-zague, ameaçando pedestres e avançando paradas obrigatórias", não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 72.737/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.