EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão em que não conheci do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da seguinte ementa (fl. 168):
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido são suficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva do Agravado, razão pela qual não incidiria o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Pleiteia-se, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial acusatório.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos lançados pelo Parquet federal, entendo que a decisão monocrática não comporta qualquer reparo.
Com efeito, não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas (20kg de cocaína), a Corte de origem analisou de forma integral o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
A esse respeito, extrai-se do acórdão estadual:
"A necessidade da prisão cautelar somente se justifica quando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, assim como quando seja inadequado e insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Em suma, a medida deve ser proporcional e atender a dois requisitos: o fummus comissi delicti e o periculum in libertatis.
Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados ante o auto de prisão em flagrante e auto de apreensão, os quais demonstram a apreensão de 18 pacotes de cocaína pesando aproximadamente 20kg, que conduzem à conclusão de que o acusado estaria envolvido no tráfico de drogas. Configurado, portanto, o primeiro requisito.
Contudo, quanto ao periculum in libertatis, tenho que insuficiente para justificar a prisão preventiva do acusado.
A fundamentação baseia-se, portanto, na gravidade abstrata do delito para garantir a ordem pública, deixando de observar o periculum libertatis, requisito imprescindível para decretação da medida cautelar excepcional.
Ressalte-se que a gravidade abstrata do delito não constitui, por si só, fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, quando não demonstradas circunstâncias que indiquem a periculosidade do agente, seja pela conduta concreta, seja pelas condições pessoais.
No caso concreto, embora os elementos e circunstâncias do fato demonstrem suficientes indícios de autoria, bem como certo periculum libertatis, em razão da grande quantidade de substâncias e objetos apreendidos, as condições subjetivas pessoais do paciente e o fato de não se tratar de delito praticado mediante violência, permitem que o acautelamento seja efetuado por medidas diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP.
Ademais, de acordo com a Certidão Judicial Criminal do Sistema Themis 2ºGrau, ressalto que se trata de paciente absolutamente primária (ev.3 e 4 do IPL).
Nessa senda, necessário pontuar que a prisão preventiva é medida de absoluta exceção, exigindo elementos mais seguros, que, a primeira vista, não estão presentes.
Ressalta-se que o Código de Processo Penal prevê, em seu art. 310, que, se não se evidenciarem elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, será concedida a liberdade provisória.
Nesse sentido, não vislumbro, ao menos por ora, a existência de perigo que decorra doestado de liberdade da agente. Logo, ausente o fundamento de periculum libertatis.
Assim, embora as circunstâncias do caso concreto justifiquem a restrição do direito fundamental à liberdade, tendo em vista a grande quantidade da droga apreendida, tenho como possível e adequado que o acautelamento se dê mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP." (fl. 75; sem grifos no original)
Desse modo, constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
A esse respeito, confiram-se:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 .. 
7. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência dos requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.700.869/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMÚLA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A violação do art. 312 do CPP, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súm. 7/STJ (AgRg no AREsp 1205382/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018).
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.773.794/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.