EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DA CORTE LOCAL DE HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DO REGISTRO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DA PERSONALIDADE E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESSA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
III - De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito em julgado. Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
IV - Pedido de exclusão do desvalor da personalidade e de incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. Teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
V - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida questão. Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DEMERVAL MACHADO contra a decisão de fls. 99-104, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 108-113), a parte agravante alega que a pena-base foi aumentada em 1/2 (um meio) em razão de apenas duas circunstâncias judiciais negativas.
Afirma que os maus antecedentes não estão caracterizados, uma vez que se trata de processo em andamento à época dos fatos.
Insurge-se contra o desvalor da personalidade.
Pugna pelo reconhecimento a atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência.
Requer a reconsideração do decisum agravado.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a nulidade do feito, haja vista a não observância da ordem de depoimentos na audiência de instrução; ii) o reconhecimento de violação do princípio acusatório, uma vez que o Parquet estadual pediu a desclassificação da conduta em alegações finais; iii) a desclassificação da imputação para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas; iv) a exclusão dos maus antecedentes e da personalidade; e v) a incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência.
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"Com relação ao pretendido pelo réu, em que pesem os argumentos levantados, inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas; limitou-se a alegar que sua condenação contrariou o conjunto probatório, utilizando os mesmos fundamentos das alegações finais e da apelação interposta, os quais já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão revidendo (fls. 181/200 dos autos). No mencionado julgamento ficou demonstrado que a condenação e fixação da pena está amparada por seguros elementos de convicção, não havendo que se falar em condenação e apenamento contra a evidência dos autos.
As provas colhidas nos autos são indubitáveis e incontestes. Autoria e materialidade foram devidamente comprovadas, através dos testemunhos firmes, coerentes e convergentes, não se cogitando, portanto, em insuficiência probatória. Trata - se de conduta de apreensão de drogas em cela, estabelecimento prisional, na qual o requerente se encontrava alojado.
Em estabelecimento aquela quantidade de droga enseja o reconhecimento do comércio varejista, o fim de tráfico. E o possuidor de drogas em ambiente tal dispõe de poder de controle sobre os demais presos grandioso, poder mesmo de determinar a vida ou a morte para os demais, face os usuários privados de autodeterminação.
A conduta do requerente está contida no "ter em depósito" para o fim de tráfico, como ficou reconhecido. Ficam rejeitadas as alegações contra este entendimento, esta conclusão, apresentadas.
Quanto a inversão da ordem do interrogatório, de se recordar que a Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos é especial em relação ao Código de Processo Penal, que se trata da lei comum. Assim, o princípio de que o especial derroga o ordinário prevalece e a ordem de interrogatório não importa. Ademais, no caso concreto, sequer se demonstrou, inseriu algum ponto a dizer quanto a importância disso.
O princípio constitucional de ampla defesa foi observado nada sendo contraposto quanto a isso, a não ser tese sem fixação com algum elemento de prova destes autos.
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O Promotor de Justiça de primeiro grau postulou a absolvição. Ainda que seja o "dominus litis", não tem essa posição a força de impedir que o MAGISTRADO "a quo" tenha outra visão, outra opinião sobre o caso. Essa é a beleza do Direito, ainda que não se destaque ultimamente seja ramo das "ciências humanas", a individualidade prevalece. Tanto que, neste momento e por esta via, a Procuradoria de Justiça Oficiante não adotou o mesmo entendimento.
A prova da traficância decorre da quantidade de drogas apreendida e da não demonstração de que o requerente fizesse uso naquele patamar. Pela análise dos autos não se verifica: i) na fala do requerente em mídia que estivesse sob efeito da síndrome da abstinência; ii) que estivesse recebendo tratamento para síndrome de abstinência; iii) que recebesse (por absurdo que se possa conceber) drogas no estabelecimento prisional. Tudo isso demonstra que não faria e não fazia uso daquele quantidade.
O requerente ostentava maus antecedentes. A certidão de fls. 118, não se constituindo em suficiente para reincidência, aponta condenação anterior - trânsito em julgado para a Defesa aos 26 de agosto de 2002, sendo esta conduta de 2014. Consideração de maus antecedentes, não de reincidência" (fls. 49-51).
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Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Saliente-se que "é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
Por fim, no que tange ao pedido de exclusão do desvalor da personalidade e da incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência, observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem.
Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.
De mais a mais,  ..  asseverando-se que o ato coator impugnado no presente writ foi o acórdão proferido em revisão criminal n. 0052129-55.2018.8.26.0000, eventual insurgência em relação a outros acórdãos ou decisões deverá ser impugnada por meio do recurso cabível, ou mesmo ser objeto de novo mandamus, pois para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda que para fins de economia processual ou de celeridade (v.g. HC n. 389.631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito em julgado.
Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
Por fim, no que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida questão.
Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Nesse sentido: RHC n. 66.827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/02/2016; e HC n. 279.802/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 05/05/2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.