EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR FERNANDO COSTA EICH contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Criminal n. 0010239-26.2019.8.16.0083. (e-STJ fls. 134/147).
Em suas razões (e-STJ fls. 159/166), a defesa insiste no tema rechaçado por esta relatoria na decisão agravada, consistente na nulidade do feito pelo ingresso ilegal no domicilio do ora agravante e da busca e apreensão sem mandado judicial, oportunidade na qual foram encontrados objetos e substância que serviram de alicerce para a sua condenação.
Argumenta que: "No presente caso não existia nenhuma razão para tamanha violação à dignidade do agravante. Havia apenas um mandado de prisão, por outras razões, pendente de cumprimento" (e-STJ fl. 155).
Ao final, requer seja provido o presente agravo, a fim de que a ordem seja concedida nos termos inicialmente propostos pela defesa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De início, destaco que este recurso não merece conhecimento.
Da análise dos autos, verifico que a parte agravante apresentou dois agravos regimentais, um com o protocolo n. 00058927/2022, recebido às 16h05 do dia 8/2/2022 (e-STJ fls. 150/157), e o presente, com o protocolo n. 00059025/2022, recebido às 16h12 do dia 8/2/2022 (e-STJ fls. 159/166), desafiando a mesma decisão (e-STJ fls. 134/147).
Ocorre que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
A propósito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).
 .. 
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 15/9/2020)
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
 .. 
3. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg no HC 592.290/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020)
Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental.
É como voto.