EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS,EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Ospedidos aqui deduzidos não foram analisados perante as instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal a quo entendeu restar esvaído o objeto dowrit,tornando-o prejudicado.
Assim, inexistindo pronunciamento anterior no acórdão atacado sobre o mérito dos pleitos objeto do mandamus, não é da competência desta Corte Superior analisar teses defensivas que não foram apreciadas pelo Tribunala quo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto porMARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente ohabeas corpusimpetrado em seu favor.
No presente recurso, alega o agravante que há possibilidade do conhecimento de ofício da matéria trazida na peça domandamus.Aponta não haverelementos novos oucontemporâneospara manter sua prisão preventiva na decisão de pronúncia.
Argumenta que não foi justificadaa não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta a ocorrência deexcesso de prazo no encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
É o relatório.



VOTO
Em que pese o esforço do agravante, adecisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado nodecisumagravado, as questões relativas à apontada ausência de contemporaneidade para a manutenção da preventiva, da falta de justificativa para aplicação ou não das medidas cautelares alternativas, do excesso de prazo, bem como da decretação da prisão de ofício, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tendo em vista que referido órgão entendeu restar esvaído o objeto dowrit,tornando-o prejudicado.
Assim sendo, ficaesta Corte Superior impedida de apreciar referidos temas sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria penal:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE.PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.TESE NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares, tendo em vista que, a autoridade competente ao receber o feito, pode ratificar essas decisões. Precedentes.
2. Quanto à insurgência das medidas protetivas impostas ao recorrente, ressalto que referido tema não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, que destacou a ausência de manifestação do Juízo de primeiro grau acerca da matéria, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 101.958/MG, de minha relatoria,QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 a 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar, para resguardar a ordem pública, a real periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes praticados, por meio de estrutura organizada de 16 agentes, oriundos de diferentes estados, com armas de grosso calibre e modus operandi especializado.
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4. A questão atinente ao excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
(HC 541.199/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.