EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 852-853).
Constam dos autos que, no bojo da Ação Penal n.0016394-77.2017.8.05.0000, o eg. Tribunal de origemrejeitou a denúnciaofertada em face doagravado, prefeito do município de Lajeadão/BA, pelasupostaprática do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993(fls. 545-555):
"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI Nº 8666/96 (DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS OU INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES ATINENTES A ESTAS DUAS MODALIDADES DE NÃO-REALIZAÇÃO DE CERTAME).CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA PELO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE, QUE PODE SER APURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL.
I - O exame dos fólios não permite concluir, ao menos em princípio, pela caracterização serviço de especialização técnica diferenciada (que admitiria a inexigibilidade em exame e justificaria, em tese, o enquadramento da conduta típica em questão).
II - Ocorre, todavia, que a situação prática apesentada amolda-se, com tranquilidade, a uma situação de dispensa de licitação, qual seja, a do art. 24, I, c/c art. 23, I, da Lei nº 8666/1993, considerando que tal obra não ultrapassou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - Portanto, a contratação direta fundou-se em razões jurídicas equivocadas, eis que pautada em inexigibilidade inexistente na lei e este fato, inclusive, pode gerar diversas consequências na searaadministrativa, considerando-se até mesmo a vinculação dos motivos determinantes do ato.
IV - Não parece razoável, por outro lado, que o ramo mais severo do Direito atue em desfavor do denunciado quando, em verdade, a contratação direta seria efetivamente possível na hipótese fática vertente, embora por dispensa e não por inexigibilidade de licitação.
V - Ou seja, apesar da irregularidade no conteúdo do ato que afastou a licitação - que, evidentemente, é inadmissível no âmbito administrativo - tem-se que o fato pretendido (contratação direta) tem respaldo no ordenamento pátrio, motivo pelo qual não é possível visualizar lesividade na sua conduta.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA."
Opostos embargos de declaração peloParquetestadual, foram rejeitados (fls. 588-596).
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República(fls. 602-622), sustenta que"a Douta 23 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia contrariou, frontalmente, ao artigo 24, inciso I, em sua combinação com o artigo 23, inciso II, alínea a, ao artigo 25, combinado com o artigo 13, inciso I e ao artigo 89, todos da Lei nº 8.666/1993" (fl. 605).
Argumenta que "o Venerado Acórdão, máxima data vênia, confunde os conceitos depurados linhas acima, quando fizemos a diferenciação entre obras e serviços de engenharia com serviços técnicos profissionais especializados de engenheiros e arquitetos, quando afirma:(1) que se tratava de obra e serviços de engenharia (2) que a obra e o serviços de engenharia não ultrapassou o valor de R$ 15.000,00 (permitindo a "dispensa por valor reduzido" - artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.666/1993)" (fl. 619).
Afirmaque,"no caso, todavia, em sendo serviço técnico profissional especializado, mas não singular e que não demanda profissional de notória especialização  nem serviços de obra - operações construtivas - serviços comuns de engenharia e/ou arquitetura, no dizer da Lei nº 10.520/2002: aquelas "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuaisno mercado" , eventual dispensa por valor reduzido seria mais adequada ao permissivo do inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93" (fls. 620-621).
Aduz que "não seria permitido para esse serviço técnico comum dispensa por valor reduzido (inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93), já que o valor de R$ 12.000,00 demandaria, nos termos legais, a realização de licitação, na modalidade convite (artigo 23, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993), pois ficou extrapolado o limite máximo permitido de R$ 8.000,00 (oito mil reais)" (fl. 621).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial para"a) declarar nulo o v. acórdão que não recebeu a Denúncia;b) receber a Denúncia pelo crime do artigo 89, da Lei nº 8.666/93 e determinar a baixa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito" (fl. 622).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 626-642), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i) na ausência de prequestionamentoeii) na incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ(fls. 804-809).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 819-837).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ" (fls. 852-853).
Nas razões deste regimental (fls. 856-868),assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelodesprovimentodo regimental (fls. 880-884).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos dadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, a incidência doEnunciadoSumularn. 83/STJ.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, oParquetestaduallimitou-se a afirmar que"aorientação que vem sendo adotada nas 02 (duas) Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça da Bahia sobre a inépcia material da peça acusatória inicial, está diametralmente oposta à que vem se firmando neste Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 833). No mais, reitera a fundamentação vertida no apelo nobre.
Entretanto, caberia aoagravantecomprovar,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgadocom a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.