EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015.
II - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos doart. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
III - No caso, o acórdão do julgamento do apelo defensivo foi considerado publicado em 30/11/2020 (fl. 469), momento em que iniciou-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial, com término previsto para 15/12/2020. No entanto, o recurso especial foi interposto somente em 4/2/2021 (fl. 468), sendo manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO, contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 551-552).
Informam os autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal,a uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 329-340).
O Tribunal de Justiça de origem deu parcial provimento ao apelo manejado pela defesa(fls. 425-434), em acórdão assim ementado:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. GRANDE VALOR PROBANTE. INTERROGATÓRIO CORRÉU. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA/MENTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA. DECOTADOS VETORES JUDICIAIS CULPABILIDADE E CCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Respeitado o modelo trifásico para a fixação da pena, eventual equívoco no exame das circunstâncias deve ser solucionado quando da análise do mérito recursal, não havendo que se falar em nulidade processual.
2. O contexto dos autos é suficiente para conduzir a condenação do agente pela prática do crime de roubo triplamente qualificado, vez que evidenciada sua autoria. Inexistindo motivo para invocar insuficiência de provas.
3. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui grande valor probatório, ainda mais quando aliada a outras provas constantes dos autos do processo.
4. Embora o apelante negue a autoria delitiva, afirmando estar preso na data dos fatos em questão, resta induvidoso que o mesmo foi o mentor do delito, pois há provas suficientes de que o mesmo acordou todo o modus operandi por telefone com Pedro Victor.
5. A fundamentação utilizada pelo Julgador para negativar os vetores culpabilidade e consequências do delito é inidônea, devendo, portanto, serem extirpados. Pena-base redimensionada.
6. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art. 59, ambos do CPB (fechado).
7. Recurso conhecido e provido em parte."
O recurso especial (fls. 455-467) foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, para reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 59 do Código Penal, sustentando o recorrente que "no caso vertente houve um excesso na a aplicação do quantum, pois, o "remédio" aplicado ao paciente foi em dosagem maior do que o necessário, o que implica em asseverar que o ato praticado, analisado todos os aspectos merecia reprimenda menor" (fl. 463); b) artigo 29do Código Penal, ao fundamento de que as provas produzidas durante a instrução processual penal não seriam suficientes para embasar o édito condenatório prolatado em desfavor do réu, pois "a análise da prova dos autos importa no reconhecimento de que o crime não restou consumado, ficando em sua forma tentada" (fl. 465).
Contudo, a inadmissão do apelo nobre na origem se fez à consideração de que o recurso seria intempestivo (fls. 499-502).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, ante a intempestividade do apelo (fls. 551-552).
A defesa interpôs agravo regimental, alegando a tempestividade do recurso, pugnando, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada para dar provimento ao recurso especial ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 554-558).
A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 568).
É o relatório.



VOTO
Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Neste agravo regimental, consigno que a parte agravante cingiu-se a basicamente suscitar a tempestividade do agravo em recurso especial.
Inicialmente, cumpre destacar que a contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015.
Sobre o tema, ressalto, ainda, que a Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual.
Eis o teor da ementa do julgado acima citado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operandose, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO NATALINO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA.
1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino.
2. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Precedentes do STJ.
3. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.294.816/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 31/10/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão."(AgRg nos EDcl no AREsp 1279278/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019)
3. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 18.12.2018, considerado publicado em 19.12.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 4.2.2019, sendo, portanto, intempestivos.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.207.246/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003, § 6º, CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, a aferição da tempestividade dos recursos interpostos na vigência do novo Código de Processo Civil, na hipótese de feriado local, deverá ser comprovada mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 798 do CPP.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.151.522/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/09/2018, grifei).
Nesse contexto, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal,é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso especial.
No caso, o acórdão do julgamento do apelo defensivo foi considerado publicado em 30/11/2020(fl. 469), momento em que iniciou-se oprazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial, com término previsto para 15/12/2020. No entanto, o recurso especial foi interposto somente em 4/2/2021(fl. 468), sendo manifesta a sua intempestividade.
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.