EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NÃO DEMONSTRADA. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não restou comprovado nos autos a impossibilidade do recorrente em reparar o dano à vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Distrital, para decidir que o envolvido não possui condições financeiras para ressarcir a vítima, a justificar o não cumprimento da obrigação imposta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VILMAR GOMES DA SILVA (e-STJ fls. 1618/1646) contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a continuidade específica delitiva em 1/3, redimensionando sua pena para 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 40 dias-multa., mantidos os demais termos da condenação. (e-STJ fls. 1567/1580).
A parte agravante alega a não incidência da Súmula 7/STJ. Aduz que o que se pretende discutir é se artigo 89, §1º, I, da Lei nº 9.099/95, exige prova de absoluta impossibilidade financeira ou total insolvência do beneficiário do sursis, como justificativa para se demonstrara impossibilidade de ressarcimento do dano causado à vítima (e-STJ fls. 993).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja esse o entendimento do Relator, seja a matéria submetida à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não restou comprovado nos autos a impossibilidade do recorrente em reparar o dano à vítima, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fls. 902/903):
Embora o recorrente, na petição de ID 24790090, p. 5/7, de 10-janeiro-2019, tenha ventilado que o valor devido à título de reparação pelos danos materiais à vítima estava em discussão no bojo do processo cível n. 2009.04.1.011073-6, observa-se que já havia sentença condenatória proferida naqueles autos, datada de 11- fevereiro-2015, detalhando a quantia a ser paga no âmbito civil (ID 24790122, p. 229), inclusive com desprovimento da apelação então interposta, de acordo com acórdão exarado em 9-dezembro-2015 (ID 24790122, p. 284).
Outrossim, tal petição teve o intuito de solicitar a prorrogação da suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a fim de cumprir todos os itens do acordo aceito. O magistrado "a quo" concedeu prorrogação de 3 (três) meses em 6-outubro-2020, ou seja, quase 21 (vinte e um) meses após o pedido. Ademais, a petição informando a impossibilidade de reparação do dano e requerendo a extinção da punibilidade foi protocolizada em 18-fevereiro-2021.
Assim, tem-se que o recorrente teve concedida prorrogação do prazo da suspensão, com intuito de dar total cumprimento ao acordo realizado, por mais de 2 (dois) anos, ou seja, muito superior aos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente solicitados.
Em que pese o extenso prazo concedido para dar cumprimento ao acordo entabulado, VILMAR não efetuou o pagamento de qualquer quantia à vítima e, no decorrer desse período, não apresentou justificativa ao descumprimento.
No ponto, cumpre salientar que, caso houvesse discordância acerca da quantia devida, como ventilado pela Defesa, seria o caso de depósito do valor incontroverso para, então, discutir-se o montante restante. Entretanto, como já destacado, nada foi restituído à vítima.
Além disso, o recorrente não trouxe qualquer esclarecimento sobre o que foi feito com a quantia indevidamente paga a si pela vítima, apenas aduzindo que o não cumprimento da condição n. 1 deu-se por impossibilidades econômicas, sem qualquer comprovação dessa impossibilidade.
Cabe ressaltar que o fato de, no âmbito cível, terem sido realizadas diversas buscas de bens e valores em nome de VILMAR com o intuito de dar cumprimento à sentença condenatória proferida por aquele juízo, todas infrutíferas, não é prova de que o recorrente não tem condições de reparar o dano, mas sim de que está inadimplente.
Diante do contexto relatado, não há razão para reformar a decisão recorrida.
Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Distrital, para decidir que o envolvido não possui condições financeiras para ressarcir a vítima, a justificar o não cumprimento da obrigação imposta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.