EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGASE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.1,7 KG DE MACONHA.. DECRETO CALCADO NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INIDONEIDADE. ALUSÃO A UM SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DESPIDA DEELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DEHABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR RATIFICADA.
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: a) obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; b) proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial; e c) proibição de manter contato com o corréu (Matheus Fernandes Raposo), sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (Processo n. 1015425-90.2021.8.11.0015, em curso na 4ª Vara Criminal da comarca de Sinop/MT).

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício deJoão Vítor Ferreira da Silveira,apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que denegou oHC n.1013151-04.2021.8.11.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado com outro corréupela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico(Processo n. 1015425-90.2021.8.11.0015, em curso na 4ª Vara Criminal dacomarca de Sinop/MT).
As circunstâncias da prisão foram assim sintetizadas na peça acusatória (fls. 107/108):
 .. 
Consta dos inclusos autos de inquérito policial que de data ainda não precisada até o dia 19 de julho de 2021, em Sinop-MT, JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVEIRA e MATHEUS FERNANDES RAPOSO se associaram para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 19 de julho de 2021, por volta das 12h, na rua JB13, residencial Bouganville, em Sinop-MT, JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVEIRA e MATHEUS FERNANDES RAPOSO, agindo em coautoria, caracterizada pela unidade de desígnios e atuação conjunta visando um fim comum, transportaram e trouxeram consigo, para fins de comercialização, 07 tabletes e 03 "trouxas" de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, com massa bruta total de 1.758,5g (mil, setecentos e cinquenta e oito gramas e cinco decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Apurou-se que de data ainda não precisada nos autos até o dia 19 de julho de 2021, em Sinop-MT, os indiciados se associaram para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, passando, desde então, a agirem em comunhão de esforços naquela atividade delituosa.
Apurou-se ainda que no dia dos fatos policiais militares receberam informações anônimas de que no bairro Bouganville estaria ocorrendo tráfico de drogas e que os traficantes utilizariam uma motoneta, de cor preta, para a entrega dos entorpecentes. Diante disso, os policiais intensificaram as rondas no referido bairro e, durante o patrulhamento, lograram êxito em encontrar uma motoneta com as mesmas características sendo conduzida pelo indiciado MATHEUS e com o indiciado JOÃO VITOR na garupa.
Relatou-se que os policiais militares realizaram a abordagem e localizaram na mochila que o indiciado JOÃO VITOR portava várias porções de maconha, distribuídas em formas de tabletes e "trouxas",com massa bruta total de 1.758,5g (mil, setecentos e cinquenta e oito gramas e cinco decigramas), além de uma balança de precisão, a quantia de R$ 465,50 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e rolos de papel filme. Já com o indiciado MATHEUS foi encontrada a quantia de R$ 90,00 (noventa reais).
Demonstrou-se que os indiciados transportavam e traziam consigo a droga acima descrita, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Relatou-se ainda que ao ser indagado sobre a procedência da droga, o indiciado JOÃO VITOR informou que teria adquirido o entorpecente da organização criminosa "Comando Vermelho" pelo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), admitindo ainda que paga uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) para poder comercializar o entorpecente nesta cidade.
 .. 
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva aos seguintes fundamentos (fls. 75/77 - grifo nosso):
 .. 
No caso em tela, em relação a presença dos elementos objetivos necessários para que haja a decretação da prisão preventiva não há qualquer dúvida, haja vista que há fortes indícios de que o autuado João Vitor Ferreirada Silveira praticou os delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, cuja pena é superior a quatro anos de reclusão para o crime de tráfico.
Com efeito, os indícios suficientes de autoria decorrem dos elementos de prova acostados aos autos. Neste sentido o auto de prisão em flagrante delito, instruído com o boletim de ocorrência n. 2021.180758, depoimento dos policiais que efetuaram a prisão e das testemunhas e, especialmente, pelo auto de apreensão n. 2021.16.225352 (ID.60947869/p.12), bem como laudo de constatação de droga n.500.2.04.2021.008363-01, o qual apresentou resultado positivo para a presença de "Cannabis sativa L." (maconha) (ID.60947869/p.33-35).
Ademais, quando da prisão em flagrante, o autuado João Vitor Ferreira da Silveira disse aos policiais militares que efetuaram sua prisão que "havia comprado a droga da organização criminosa comando vermelho (CV) e que teria pago R$ 2.800,00," bem como que "paga uma taxa de R$ 100,00 para poder comercializar" (ID.60948967/p.13-16) e, embora tenha mudado sua versão dos fatos quando do depoimento perante a Autoridade Policial, indicando que a substância entorpecente foi adquirida para consumo pessoal, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.700g), separadas em porções e tabletes, conforme auto de apreensão e laudo de constatação de droga, ratificam os indícios de traficância.
Cumpre destacar, também, que a pena máxima dos delitos em comento ultrapassa quatro anos de reclusão, de forma que a segregação encontra amparo legal, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Do mesmo modo, está consubstanciada nos autosa presença do requisito subjetivo, que, no caso em tela, consiste na garantia da ordem pública, a fim de assegurar que o acusado não se envolva no cometimento de novos crimes.
Além disso, as condições subjetivas favoráveis do autuado, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não obstam asegregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Logo, até que venham aos autos maiores informações acerca dos fatos, necessário o encarceramento provisório para fins de se resguardar a garantia da ordem pública.
 .. 
Inconformada, a defesa impetrouhabeas corpusno Tribunal de Justiça local, sendo a ordem denegada (fls. 95/104).
Ainda irresignada, a defesa impetrou o presentewrit, suscitando inidoneidade dos fundamentos lançados no decreto de prisão, pugnando, em liminar e no mérito, pela revogação da prisão preventiva, ainda que mediante fixação de cautelares diversas.
Em decisão exarada às fls. 120/123, deferi a liminar para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.
Instado a se manifestar na condição decustos legis, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, nos termos do parecer assim ementado (fl. 127):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA ILEGAL APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS NÃO GARANTEM A LIBERDADE AO RÉU, AUTOMATICAMENTE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA PREVENTIVA.PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, REVOGANDO-SE A LIMINAR JÁ CONCEDIDA.
É o relatório.



VOTO
A ordem merece concessão.
Veja-se que o Juízo processante não declinou nenhum fundamento concreto apto a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo que aalusão a um suposto risco de reiteração delitiva é vaga, despida de elemento concreto apto a respaldar a convicção nesse sentido (fls. 75/77 - grifo nosso):
 .. 
No caso em tela, em relação a presença dos elementos objetivos necessários para que haja a decretação da prisão preventiva não há qualquer dúvida, haja vista que há fortes indícios de que o autuado João Vitor Ferreira da Silveira praticou os delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, cuja pena é superior a quatro anos de reclusão para o crime de tráfico.
Com efeito, os indícios suficientes de autoria decorrem dos elementos de prova acostados aos autos. Neste sentido o auto de prisão em flagrante delito, instruído com o boletim de ocorrência n. 2021.180758, depoimento dos policiais que efetuaram a prisão e das testemunhas e, especialmente, pelo auto de apreensão n. 2021.16.225352 (ID.60947869/p.12), bem como laudo de constatação de droga n. 500.2.04.2021.008363-01, o qual apresentou resultado positivo para a presença de "Cannabis sativa L." (maconha) (ID.60947869/p.33-35).
Ademais, quando da prisão em flagrante, o autuado João Vitor Ferreira da Silveira disse aos policiais militares que efetuaram sua prisão que "havia comprado a droga da organização criminosa comando vermelho (CV) e que teria pago R$ 2.800,00," bem como que "paga uma taxa de R$ 100,00 para poder comercializar" (ID.60948967/p.13-16) e, embora tenha mudado sua versão dos fatos quando do depoimento perante a Autoridade Policial, indicando que a substância entorpecente foi adquirida para consumo pessoal, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.700g), separadas em porções e tabletes, conforme auto de apreensão e laudo de constatação de droga, ratificam os indícios de traficância.
Cumpre destacar, também, que a pena máxima dos delitos em comento ultrapassa quatro anos de reclusão, de forma que a segregação encontra amparo legal, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Do mesmo modo, está consubstanciada nos autos a presença do requisito subjetivo, que, no caso em tela, consiste na garantia da ordem pública, a fim de assegurar que o acusado não se envolva no cometimento de novos crimes.
Além disso, as condições subjetivas favoráveis do autuado, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Logo, até que venham aos autos maiores informações acerca dos fatos, necessário o encarceramento provisório para fins de se resguardar a garantia da ordem pública.
 .. 
Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem orientando no sentido da inidoneidade da fundamentação:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de autoria, ante o relato acerca das circunstâncias do caso concreto, pelas decisões precedentes, nota-se que a segregação cautelar do paciente foi decretada sem elementos suficientes que justifiquem a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública.
3. A quantidade de substância entorpecente apreendida por ocasião do flagrante - cerca de 50,6g de maconha - não é expressiva para, por si só, justificar a necessidade da medida extrema e não há nenhum dado indicativo de que o paciente esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, constando dos autos que se trata de réu primário.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC n. 152.431/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2021 - grifo nosso)
 .. 
3. Como reiteradamente tem asseverado esta Corte, a gravidade abstrata do delito, com meras suposições de reiteração delitiva ou de fuga, e com simples referências a elementos inerentes ao tipo penal supostamente violado, não são fundamentos idôneos para amparar o juízo de cautelaridade (HC n. 468.723/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019).
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 1500145-24.2019.8.26.0581, da 1ª Vara da comarca de São Manuel/SP, substituindo-a por medidas alternativas a serem implementadas pelo Magistrado de piso, consistentes em: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos sob apuração (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V, do CPP) - isso, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto. Liminar confirmada.
(HC n. 614.127/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/12/2020 - grifo nosso)
Embora a Corte de origem, ao denegar o writ originário, tenha aludido à gravidade concreta do tráfico (extraída da quantidade de drogas apreendidas) - fl. 100, verifica-se que tal fundamentação não constou da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 71/80), sendo vedado o acréscimo de fundamento em sede de acórdão exarado no julgamento de habeas corpus.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: RHC n. 118.097/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/12/2019.
Ademais, o crime noticiado foi cometido sem violência nem grave ameaça à pessoa, sendo o paciente, aparentemente, réu primário.
Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
Ante o exposto, ratificando a liminar, concedo a ordemparasubstituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: a) obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; b) proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial; e c) proibição de manter contato com o corréu (Matheus Fernandes Raposo), sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (Processo n. 1015425-90.2021.8.11.0015, em curso na 4ª Vara Criminal da comarca de Sinop/MT).