EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pelo envolvimento habitual do paciente em atividades e organização criminosa, levando-se em conta, não só a gigantesca quantidade de droga apreendida 700 kg de maconha, mas toda a logística na prática do delito, no qual houve o transporte oculto de droga durante longo trecho, a constatação do alto custo da empreitada criminosa, a prévia preparação dos agentes e o registro de processos anteriores por ambos os réus. Logo, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS MONFORT TORQUATO DE MOURA de decisão na qual não conheci do habeas corpus.
A defesa reitera que o réu preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Argumenta que "a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça, é totalmente desprovida de idoneidade, eis que negou o benefício ao Agravante com base em indicativo de articulação com organização criminosa. Isso porque, como já salientado, não há nos autos elementos probatórios no sentido de que o Agravante, jovem de 21 anos, participava de organização criminosa ou se dedicava à atividade criminosa, pois não houve investigação anterior, eis que foi abordado durante fiscalização de rotina realizada pelo Polícia Rodoviária Federal."
Requer a reconsideração da decisão a fim de que seja reduzida a pena.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Sem razão o agravante.
Nos termos da decisão agravada:
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
Como é cediço, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei11.343/06 tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo em prol do pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Dessa forma, a minorante exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Para sua aferição, devem ser minuciosamente analisadas as circunstâncias concretas decorrentes do flagrante, pois poderão evidenciar o maior envolvimento do indivíduo com o tráfico, trazendo mais segurança ao julgador. Ao examinar o caso, o MM. Magistrado concluiu sobre este tema:"As defesas sustentam a presença da causa de diminuição de pena prevista pelo artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, que incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) ser o réu primário; b) possuir bons antecedentes; c) não se dedicar exclusivamente a atividades criminosas; d) não integrar organização criminosa. O Ministério Público, por sua vez, argumenta que os acusados não fazem jus à causa de diminuição, considerando que a quantidade de droga apreendida é expressiva, o que revela dedicação à atividades criminosas. Assiste razão ao Ministério Público. Embora os acusados sejam primários, o que, em tese, autorizaria a aplicação do pleiteado benefício, há de se analisar as circunstâncias em que ocorreram o crime. No caso, os acusados foram presos em flagrante pela prática do do crime de tráfico de drogas, consistente em transportar mais de 700kg (setecentos quilos) de maconha. Além disso, restou demonstrado que o veículo já estava preparado e carregado para tal fim e que o pagamento prometido pelo transporte era de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ou seja, além da quantidade expressiva de entorpecente e do planejamento prévio para da empreitada, o valor pelo transporte da carga ilícita também é significativo, circunstâncias estas que indicam sua proximidade com pessoas ligadas ao crime organizado e ao tráfico profissional de drogas. Dessa maneira, é pouco crível que o contratante do serviço ilícito entregaria tamanha quantidade de entorpecentes, em uma empreitada complexa, com considerável deslocamento territorial e altos valores envolvidos, a completos desconhecidos simples "mulas" do tráfico.(..)Aliado a isso, tem-se que o acusado João Carlos já foi processadopela prática de fato semelhante, ou seja, transporte de entorpecentes, quando ainda era menor de idade, sendo-lhe aplicada a medidad e liberdade assistida (autos nº 0005876-39.2018.8.12.0045). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentiu que "o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. Precedentes". (AgRg no HC628.288/SP, DJe 26/02/2021). O acusado Vinicius, por sua vez, também foi autuado em flagrante pela prática do crime de receptação, conforme se verifica nos antecedentes de f. 97-98, condição esta que impede a aplicação do benefício. Por tais motivos, rejeito o pedido da defesa para aplicar no caso a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06."De fato, para a tarefa de transportar vultosa quantidade de droga como no presente caso, é cediço que os contratantes sempre buscam pessoas experientes, conhecidas e de incontestável confiança da organização, de modo a assegurar o sucesso da empreitada criminosa, por meio da qual se busca auferir elevada vantagem financeira. Ademais, a logística da empreitada criminosa não se compadece com a figurado "traficante de primeira viagem" ou do "aventureiro do tráfico", indivíduos que mediante módica remuneração se dispõem a praticar o tráfico de forma absolutamente precária e rudimentar."
A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017).
No caso, observa-se que as instâncias antecedentes concluíram pelo envolvimento do paciente com organização criminosa, levando em conta, não só a gigantesca quantidade de droga apreendida 700 kg de maconha, mas toda a logística na prática criminosa, transporte oculto de droga durante longo trecho, o alto custo da empreitada criminosa, a prévia preparação dos agentes e o registro de processos anteriores por ambos os réus. Portanto, certificado que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
(AgRg no REsp 1942346/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021)
 .. 
(AgRg no HC 674.625/MS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.