EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em flagrante, teria sido apreendida variedade e considerável quantidade de entorpecentes - 132 porções de cocaína, 50 porções de crack e 36 de maconha - dinheiro em espécie e em notas trocadas - R$ 676,00 -, além de dois aparelhos celulares. Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o ora agravante estaria enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também não há evidência de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados.
7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por NEYTHAN JACINTO DE ANDRADE, contra decisão na qual não conheci do habeas corpus.
Alega o agravante, em síntese, que: a) "é primário, declinou endereço fixo, não havendo nos autos qualquer elemento que indique que, em liberdade, pretenda se furtar à aplicação da Lei penal, ou obstar o bom andamento da instrução, tampouco que voltará a delinquir" (e-STJ, fl. 100); b) "não se verifica nenhuma indicação de que o custodiado efetivamente coloque em risco a ordem pública, a aplicação da Lei Penal ou a instrução criminal" (e-STJ, fl. 100); c) "caso processado e condenado, ao final, o custodiado fará jus ao redutor de 2/3 (dois terços) da pena, à fixação de regime diverso do fechado e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos" (e-STJ, fls. 100-101); d) "em razão da Pandemia causada pela Covid-19, a prisão processual deverá se dar com a máxima excepcionalidade" (e-STJ, fl. 102).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado para que seja revogada a prisão preventiva, com a aplicação de cautelares diversas.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
No caso dos autos, o Juízo de Primeiro Grau decretou a prisão preventiva do ora agravante pelos seguintes fundamentos:
"Com efeito, a prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade concreta do agente. Segundo consta no auto de exibição e apreensão (fls. 32/34) e laudo de constatação provisória (fls. 13/22), havia variedade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha) e considerável quantidade (218 porções ao todo, sendo 132 porções de cocaína, 50 de crack e 36 de maconha), dinheiro em espécie e em notas trocadas (R$ 676,00), além de dois aparelhos celulares. O local é conhecido pela venda de drogas. A traficância, em tese, foi praticada em concurso de agentes, com possível envolvimento de menor de idade. Saliente-se que foram apreendidas cocaína e crack, substâncias com elevado potencial lesivo, o que, em tese, demonstra o envolvimento dos averiguados na prática criminosa e caracteriza o elevado grau de desvalor da conduta imputada e autoriza a prisão preventiva. Tais circunstâncias também legitimam a prisão cautelar do averiguado para resguardar a ordem pública, segundo a prova até aqui colhida. Ainda, a prisão é necessária para preservar a boa instrução criminal.  ..  Ademais, em que pese a situação excepcional vivenciada, isto é, a pandemia, a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em virtude da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça contra pandemia do Covid-19 não se mostra adequada. Do mesmo modo, considerando-se o grande número de casos de contaminação pela Covid-19 em todo o território nacional, não há que se falar em maior risco de tran smissão da doença na hipótese de encarceramento. Outrossim, não há qualquer notícia nos autos de que os averiguados pertençam a grupo de risco da referida doença. Destaco, também, que está ausente qualquer elemento que indique que o custodiado NEYTHAN em meio aberto receberão cuidados médicos mais adequados do que aqueles prestados pelo Estado. Ademais, deve ser ressaltado que não há qualquer recomendação das autoridades de saúde pública no que tange ao esvaziamento dos estabelecimentos prisionais como forma de prevenir a disseminação do vírus (COVID-19). Ressalto que a existência de condições pessoais favoráveis dos custodiados, tais como primariedade (certidão de distribuição de fls. 44 e 46) bons antecedentes (fls. 47/48 e 49/50), ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de,por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da custódia cautelar (STJ, RHC113.414/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM A, julgado em 10/12/2019,DJe 17/12/2019). Destaco, ainda, que o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo, cujo tratamento exige maior rigor. Ainda que, em tese, se mostre possível a concessão da liberdade provisória em tais delitos, as circunstâncias do caso concreto não permitem a sua concessão, quanto a NEYTHAN." (e-STJ, fls. 65-67)
Como se vê, a prisão preventiva imposta ao agravante foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em flagrante, teria sido apreendida variedade e considerável quantidade de entorpecentes - 132 porções de cocaína, 50 porções de crack e 36 de maconha - dinheiro em espécie e em notas trocadas - R$ 676,00 -, além de dois aparelhos celulares. Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DELETÉRIA, VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUGA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
 .. 
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pela natureza deletéria, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1 tijolo de maconha pesando 388 g, 1 porção de crack com peso de 240,8 g e 93 porções de cocaína perfazendo 19,5 g - circunstâncias que, somadas à apreensão de armas e de petrechos comumente utilizados no preparo dos entorpecentes, demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, sendo necessária a manutenção da segregação antecipada para garantia da ordem pública. Ademais, a prisão preventiva também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, decretada a prisão temporária do recorrente, este permaneceu foragido, somente sendo cumprido o mandado de prisão em 17/4/2020, após o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário desprovido."
(RHC 125.960/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA E CRIME CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneas as razões apontadas pelo Juízo singular para converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, pois demonstram a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada - apreensão de arma de fogo e quantidade de drogas, além da manutenção pelo paciente de animais silvestres em cativeiro.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Ordem denegada."
(HC 536.864/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Ademais, o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 07/06/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017.
Saliente-se, ainda, que o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar. Sobre o tema: RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; HC 409.594/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017.
Por fim, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o ora agravante estaria enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também não há evidência de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
 .. 
6. Não se desconhece o para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação.
7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n.
62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco.
8. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC 577.330/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. No caso, conquanto o paciente seja portador de tumor ocular e, supostamente, pertença ao grupo considerado de risco diante do novo coronavírus, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.
3. Conforme dito pelo Desembargador relator do writ lá impetrado, o paciente "ostenta mau comportamento carcerário  ..  e não se comprovou que ele não esteja recebendo tratamento de saúde para a doença que o acomete". Ademais, encaminhou imediatamente o feito ao Ministério Público, para manifestação, o que sinaliza um empenho no expedito julgamento da impetração.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 573.727/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.