EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu.
3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio"(Súmula 630/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 626/629, de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial pela incidência do óbice do Enunciados ns. 7 e 630 da Súmula deste Tribunal.
A defesa reitera a necessidade de alteração da fração de 1/6 utilizada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Afirma que a apreensão de 1049,1g da substância ilícita autoriza a adoção da fração máxima de 2/3. Reitera que o recorrente confessou que a droga era para o seu consumo pessoal, devendo a pena ser reduzida na segunda etapa da dosimetria.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 626/629):
Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça de Santa Catarinanegou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenouo recorrente àpena de 4 anos e 2 meses de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa se insurge contra a fração de 1/6 (um sexto) utilizada pelo reconhecimento do redutor descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, alegando ausência de fundamentação.
Ocorre que não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzi-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça (ut, AgRg no REsp n. 1.371.371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
Ainda nessa linha:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o Tribunal a quo, com base na quantidade e diversidade da droga, afasta a minorante no seu patamar máximo, rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ.
2. A natureza, a variedade e a quantidade da droga constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legal.
3. Agravo regimental desprovido(AgInt no AREsp 875.951/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 10/8/2016).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzi-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu em que a fração de 1/2 (metade) foi escolhida considerando-se a quantidade e natureza do entorpecente (30 porções de cocaína), bem como o local da apreensão.
3. Agravo regimental improvido(AgRg no AREsp 1955832/MG, DESTA RELATORIA, DJe 19/11/2021).
Ademais, importante assinalar que o legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu. Confira-se:
No que se refere ao patamar de diminuição da pena, é consabido que "parafins de determinar o quantum de diminuição da pena, o magistrado deve se pautar noscritérios constantes do art. 42 da Lei ns 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade dadroga, personalidade e conduta social do agente  .. " (TJSC, Apelação Criminal n.0021469-97.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Luiz AntônioZanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11 -2020).
Reforça-se que, conforme entendimento da jurisprudência desta Corte deJustiça, a natureza e/ou quantidade de droga pode ser considerada na terceira etapa dadosimetria para fixação da fração aplicável ao tráfico privilegiado, sendo que tais vetoressequer são necessariamente cumulativos (TJSC, Apelação Criminal n.
000021-36.2019.8.24.0011, de Brusque, Rel.Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2019).
No caso, ainda que a droga apreendida não seja altamente lesiva, foilocalizado mais de 1 kg de maconha em posse do acusado, ou seja, quantidade que nãopode ser ignorada e que autoriza a maior repreensão da conduta nesse ponto. (e-STJ fl. 437)Noque diz respeito à confissão, também sem razão o recorrente, isso porque conforme bem decidiu o Tribunal a quo (e-STJ fl. 436),nos termos da Súmula 630 do STJ, "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS.INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante; relatório de denúncia anônima, autos de apreensão e laudo de exame químico), de que o paciente trazia consigo 12 porções de crack e tinha em depósito 2 porções de maconha, sem autorização legal, em local conhecido como ponto de tráfico, corroborando diversas denúncias anônimas de traficância no imóvel a ele pertencente e seu irmão.
2. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio" (Súmula 630/STJ).
3. Recurso não provido(AgRg no HC 693.294/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 4/10/2021).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator