EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I -O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - Ajurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar, por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.
IV -Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia, ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
V- In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em mandado de segurança, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EAS EDUCACAO S.Acontra decisão da minha lavra (fls. 2420-2431), pela qual desprovi o presente recurso ordinário, na medida em que os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício.
Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de quetem direito líquido e certo ao inteiro teor dos extratos e informações bancárias decorrentes das quebras de sigilo bancário decretadas em inquérito policial, na medida em que figura como vítima dos crimes que resultaram na representação oferecida.
Argumenta, preliminarmente, ofensa ao princípio da colegiado, na medida em que"o caso não comporta a aplicação da Súmula568/STJ, nem se fazem presentes as hipóteses previstas no art.34,XVIII,"b",do RISTJ"(fl. 2437), com a alegação de que"Os precedentes citados pelo decisum indicam que a Súmula14/STF também se aplica para a vítima, assegurando-lhe o amplo acesso a todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, sendo justamente esta uma das teses invocadas no recurso, que foi rejeitada pelo acórdão recorrido"(fl. 2438).
No mérito, defende o desacerto da decisão agravada, ao argumento de que "o presente recurso não objetiva o acesso à diligências em curso cujo sigilo seja imprescindível à sua efetividade, mas sim assegurar o direito líquido e certo da Agravante, na qualidade de vítima, de ter acesso a todos os elementos de informação já documentados no inquérito policial, nos exatos termos da jurisprudência consolidada desse E. Tribunal e nos limites da Súmula 14/STF"(fl. 2439).
Pondera, ainda, que o art. 7º, inc. XIV, da Lei n. 8906/1995, bem como a Súmula Vinculante n. 14 militam em favor da tese defensiva, ao contrário do afirmado na decisão agravada, asseverando que"A jurisprudência dessa E. Corte considera que o texto sumular se aplica não apenas ao investigado, mas também para a vítima, garantindo-lhe o acesso irrestrito a todos os elementos de prova já documentados em inquéritos policiais" (fls. 2441-2442).
No mais, repisa os fundamentos do recurso ordinário em mandado de segurança, notadamente em prol da colaboração com as medidas investigativas e busca da verdade real, defendendo a inexistência de prejuízo às investigações e à intimidade e privacidade dos investigados.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Inicialmente, destaca-se que o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
Confira-se:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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7. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1931497/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2021, grifei)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO FORÇADO QUE NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.INEXISTÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMAN ENTE E DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
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Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 701.218/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe 16/12/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil -CPC e art. 3º do Código de Processo Penal -CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, mostra-se correta a fixação do regime fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 693.461/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 10/12/2021, grifei)
Como já relatado, a Defesa alega que a recorrente, ora agravante, está submetida a constrangimento ilegal, porquanto tem direito líquido e certo ao inteiro teor dos extratos e informações bancárias decorrentes das quebras de sigilo bancário decretadas em inquérito policial, na medida em que figura como vítima dos crimes que resultaram na representação oferecida. Para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 2.342-2.352 - grifei):
"Pelo que se infere dos autos, foi instaurado inquérito policial, por meio de portaria, para apuração de eventual prática dos delitos de estelionato e apropriação indébita. De acordo com os elementos informativos colhidos, em meados de agosto de 2019, chegou ao conhecimento da acionista majoritária da empresa International School de Ensino, Treinamento e Editoração Franqueadora S. A, ora impetrante, as contas referentes aos períodos já encerrados de 2016, 2017 e 2019. Ocorre que, durante análise, pelo Conselho de Administração da Companhia, a impetrante deparou-se com uma série de transações injustificadas, consistentes em pagamentos realizados diretamente para a conta corrente pessoal do Sr. Ulisses, Diretor Presidente da Sociedade, bem como administrator da "IS" e ora investigado. Apurou-se, ainda, que os supostos desvios ocasionaram prejuízos à sociedade e à impetrante no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), aproximadamente.
A autoridade policial, diante das informações colhidas, entendeu pela imprescindibilidade do afastamento do sigilo bancário do investigado e das empresas que, supostamente, haviam recebido quantias indevidas (fls. 2.134/2135 dos autos originais). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 2.149 dos autos originais), a autoridade judiciária deferiu a representação e, na mesma oportunidade, impôs o segredo de justiça (fls. 2.150/2.151 e 2.155/2.156 dos autos originais). Seguiu-se petição do investigado pugnando fossem os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras apensados com sigilo decretado em relação à impetrante e a terceiros (fls. 2.185/2.191 dos autos originais).
O pleito foi deferido pela autoridade judiciária. À impetrante e eventuais interessados restou assegurado o acesso aos autos digitais a exceção das "peças sigilosas", nas quais foram aportados os documentos provenientes da quebra de sigilo bancário das empresas "L. F. INTERNATIONAL SERVICOS LTDA EPP" e "A. S. INFORMATICA LTDA EPP". Houve pedido de acesso por parte da impetrante sucedido por decisão negativa da autoridade judiciária (fls. 2.197 dos autos originais).
Por ora, aguarda-se o encerramento do inquérito policial.
2. Da garantia da publicidade
Como se sabe, a garantia da publicidade, regra do Estado Democrático de Direito, assegura a transparência da persecução penal, possibilitando a fiscalização dos atos estatais pelas partes e pela comunidade. Trata-se de fundamental instrumento para atribuição de legitimidade aos atos estatais. Dada sua relevância, a garantia é consagrada em diversos tratados internacionais de direitos humanos, estando presente, por exemplo, no art. 14.1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos1 e no art. 8.5, da Convenção Americana de Direitos Humanos2. Não foi diferente no ordenamento nacional. A garantia está prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição da República3 e no art. 792, do Código de Processo Penal.
A garantia, contudo, não assume contornos absolutos o que é próprio de um regime de consenso e de diálogo. Em situações excepcionais, o sigilo se faz necessário, quais sejam: para a preservação do resultado das investigações, bem como para proteção da vida privada e da intimidade do investigado/acusado. Os diplomas internacionais, inclusive, preveem restrições à publicidade, tais como a moralidade, a ordem pública, a segurança nacional, a vida privada (PIDCP, art. 14.1) e o interesse da justiça (art. 8.5, da CADH). O mesmo ocorre com a legislação constitucional (art. 5º, inciso LX).
O denominado sigilo externo alcança os sujeitos que não participam da relação processual, concretizada ou em vias de concretização. Busca-se, assegurar a proteção constitucional da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do imputado. Já o sigilo interno refere-se ao próprio investigado. Trata-se de situação excepcional ditada pela necessidade de preservação do resultado da investigação que poderia restar comprometida caso ele tivesse amplo acesso a todos os atos do inquérito. Nesse sentido, já se pronunciaram os Tribunais Superiores:
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A imposição do sigilo, portanto, informa-se pela necessidade de resguardo da intimidade e do interesse social. Nesse sentido, lembra Nereu José Giacomolli que a restrição da publicidade exige: "(a) reserva legal e constitucional, ou seja, a previsão legal das hipóteses; b) limitação aos permissivos constitucionais da proteção da intimidade e do interesse social; c) tutela de outro bem com entidade constitucional relevante; d) decisão jurisdicional fundamentada". Em aderência ao aqui exposto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu:
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3. Do caso posto a julgamento
Ao contrário do alegado pela impetrante, o i. Magistrado fundamentou corretamente a decisão que indeferiu seu acesso à parte dos autos do inquérito policial. Naquela oportunidade, a autoridade judiciária explicitou os motivos pelos quais deveria prevalecer o direito à intimidade do investigado. Ressaltou que o acesso pleno aos autos deveria ficar restrito àqueles que detivessem o monopólio estatal da investigação, ou mesmo àqueles que guardassem envolvimento direto com a persecução penal.
(..)Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão.
Destaque-se que embora tenha sugerido o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela Autoridade Policial, que posteriormente foi acolhido por este Juízo, após manifestação do MP, a vítima não se investe de poderes investigatórios, não podendo ter acesso a dados sigilosos e irrestritos da pessoa investigada, especialmente quando, como aqui, com ela trava bilionária batalha jurídica em juízo arbitral.
É válido dizer que a vítima e seus advogados possuem certas prerrogativas durante a fase de inquérito, especialmente aquelas previstas no Estatuto da Advocacia (art. 7º) e no Código de Processo Penal (art. 14), como acompanhar as investigações e perícias, extrair cópias, participar eventualmente da colheita de depoimentos e do interrogatório do investigado e, ainda, requerer quaisquer diligências.
No entanto, há casos em que a participação da vítima pode acarretar prejuízo à investigação ou tratar-se de hipótese de sigilo. Nesses casos, restringe-se o acesso aos autos apenas àqueles que detenham o monopólio estatal da investigação (Polícia e Ministério Público), uma vez que há necessidade de resguardo de outros direitos constitucionalmente assegurados (art. 5o., LX, da Carta Magna).
Nesse passo, relembre-se que a Constituição Federal proclama ser inviolável "a vida privada" (art. 5º, X). E o "sigilo bancário", previsto no art. 1º, caput, da Lei Complementar n.º 105/01, insere-se nessa proteção constitucional.
Sob outro ângulo, é dado lembrar que não há contraditório no âmbito do inquérito, não havendo também previsão legal para a existência da figura do assistente de acusação antes de intentada a ação penal pública.
Enfim, em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos.
A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas.
A quebra de sigilo fiscal e financeiro implica restrição dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade. Trata-se de medida informada pela necessidade de obtenção de fontes de prova indispensáveis para o esclarecimento de supostos fatos delituosos e para a formação de eventual justa causa da ação penal.
A superação do sigilo fiscal e financeiro não implica divulgação ampla dos dados que porventura venham a ser obtidos. Afinal, a medida guarda uma limitação finalística vinculada à persecução penal. Não são outras as razões que levam à imposição do sigilo e o controle do acesso aos autos. É o que se denomina de sigilo externo. Ou seja, somente aos sujeitos que exercem funções no curso da fase preliminar da persecução é que se assegura o acesso amplo a todos os elementos informativos. Incluem-se aqui a autoridade policial, o representante do Ministério Público e, obviamente, a autoridade judiciária. O acesso, note-se, também é resguardado ao investigado em decorrência da garantia da ampla defesa que se projeta desde as fases iniciais da persecução. É, reitere-se, o que proclama a súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal.
A súmula, esclareça-se, busca assegurar os direitos que emergem em favor do investigado. Não alcança a vítima que não é parte processual no inquérito. O entendimento consolidado na súmula, dá concretude aos direitos inerentes ao exercício da ampla defesa pelo investigado. Não se estende a terceiros, ainda que interessados nos desdobramentos da investigação. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:
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Ressalte-se que a figura do Assistente de Acusação somente se materializa após o oferecimento da ação penal por parte do órgão legitimado a propô-la que, no caso, é o Ministério Público. Não há a figura do Assistente de Acusação na fase preliminar. É o que se depreende da leitura do art. 268, do Código de Processo Penal. Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de Assistente, poderá fazer valer seus interesses, por meio de suas faculdades jurídicas previstas no Código de Processo Penal, com vistas a tutelar o direito material subjacente. Antes da instauração da relação jurídica processual não há que se falar na configuração de faculdades jurídicas das quais decorreria um direito líquido e certo. A impetrante, portanto, é sujeito estranho às investigações, não lhe assistindo, na fase inquisitorial, direito subjetivo de acesso ao conteúdo dos documentos acobertados pelo sigilo.
De mais a mais, sequer a referência ao direito à representação auxilia a impetrante. Como é sabido, a representação é manifestação de vontade autorizadora da movimentação da máquina persecutória. Não exige formalidade específica. Basta a realização de ato indicativo do desejo de ver apurados os fatos com a responsabilização do agente. A princípio, tal manifestação já teria sido expressada quando da apresentação de pedido de quebra de sigilo. A representação, assim, pode ser deduzida de documento escrito, como a tomada de declarações, ou de comportamentos reveladores da firme intenção de provocar as autoridades responsáveis pela persecução.
Nesse sentido:
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A certeza quanto à existência do direito líquido e certo é, note-se, elementar para a concessão da segurança. Não é a hipótese dos autos.
3. Do voto Ante o exposto, pelo meu voto, denego a segurança"
Como já asseverado no decisum vergastado, tem-se que razão não assiste à recorrente, na medida em que a Corte de origem invocou fundamentos para restringir o acesso aos autos do inquérito policial devidamente alinhados ao entendimento deste Tribunal Superior.
Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar, por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.
Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia, ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
Quanto ao tema, confiram-se:
"RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA MAGISTRADO. ACESSO A ADVOGADO DA SUPOSTA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - prevê nos incisos XIII e XIV do seu art. 7º o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no §11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei n. 13.245/2016.
2. O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça, cuja ideia passa, também, pela maneira de julgar.
3. Ausente notícia de diligências de caráter sigiloso no Inquérito Judicial n. 6.308/2012, não há razão para impedir o acesso aos autos da investigação, bem como para não permitir que o advogado da vítima extraia cópias de seu inteiro teor, para os fins que entender devidos.
4. Recurso especial provido para autorizar que o recorrente obtenha cópia dos autos do Inquérito Judicial n. 6.308/2012, nos exatos termos da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal"(REsp 1776061/MT, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 12/03/2019, grifei)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ACESSO DA VÍTIMA AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Súmula Vinculante nº 14 estabelece ser "direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
2. No caso em apreço o recorrente, na condição de suposta vítima das ações delituosas investigadas, pretende obter acesso irrestrito aos autos do inquérito policial em curso, que tramita sob o manto do sigilo decretado pela autoridade policial responsável pelas investigações.
3. A decretação de sigilo, mesmo em caso de inquérito, depende da apresentação de razões idôneas que a sustente, sob pena de se subverter o primado constitucional da ampla publicidade dos atos e decisões administrativas e judiciais, em que o segredo tem lugar apenas como exceção.
4. Esse entendimento é o que melhor se coaduna com o modelo democrático adotado pelo Constituinte de 1988, distanciando-se de sistemas inquisitoriais típicos de regimes autoritários, nos quais o investigado é mero objeto das ações de repressão do Estado.
5. Na hipótese examinada, não foram apresentadas justificativas plausíveis para a decretação do sigilo da investigação, uma vez que o segredo de justiça deve se restringir a medidas investigatórias em curso, a fim de evitar a frustração das diligências que estejam sendo adotadas para a apuração do delito ou para preservar a honra e a intimidade do investigado, situações não indicadas nos fundamentos da decisão impugnada, devendo ser assegurado à suposta vítima, assim como ao próprio investigado - ambos legitimamente interessados nos rumos dos trabalhos desempenhados pela Polícia Judiciária e que, inclusive, poderão colaborar com as autoridades competentes na elucidação dos fatos investigados - amplo acesso aos elementos de prova já documentados.
6. Recurso parcialmente provido para que o recorrente tenha acesso aos autos do Inquérito Policial n. 0008866-44.2009.4.03.6181, respeitados os limites delineados na Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal."(RMS 55.790/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/12/2018, grifei)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ACESSO A PROCEDIMENTO SIGILOSO. MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE 14. ACESSO AOS PROCEDIMENTOS DOCUMENTADOS. ARQUIVOS CRIPTOGRAFADOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DADOS NÃO UTILIZADOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Conforme a Súmula Vinculante 14/STF, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
III - O Procedimento n. 5009225-34.2015.4.04.7000, em curso no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, é procedimento jurisdicional instaurado para a autorização e o controle de medidas investigativas submetidas à cláusula de reserva de jurisdição que se destinam à colheita de elementos de informação para a formação da opinio delicti do Ministério Público Federal.
IV - Não ofende o princípio da ampla defesa a negativa de acesso ao conteúdo de medidas investigativas em curso que ainda não foram documentadas e cujo sigilo, no momento, é imprescindível à sua efetividade, especialmente na hipótese em que a autoridade já declarou que, encerradas as investigações e documentados os seus resultados, será franqueado ao recorrente e à sua defesa técnica o integral acesso aos elementos de informação necessários para o exercício do direito de defesa.
V - O conteúdo das mídias eletrônicas arrecadadas por meio de mandados de busca e apreensão não foram acessados nem mesmo pelo Ministério Público Federal, em virtude de criptografia intransponível, de modo que não foram usados para subsidiar o oferecimento da denúncia. Logo, seu acesso pelo recorrente e sua defesa técnica não só é impossível, dada a criptografia que os reveste, como não interessa ao exercício do direito de defesa.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 136.624/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 05/05/2021, grifei)
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, que invoco como razões de decidir, verbis (fls. 2415-2418):
"O art. 14 do Código de Processo Penal assegura a participação do ofendido no inquérito policial e a possibilidade de requerer diligências:
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o fundamento para a participação da vítima no processo penal é o direito à tutela jurisdicional efetiva, dando no crescente reconhecimento à importância de seu papel para a realização da justiça, influindo na maneira de julgar. Vejamos:
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O Superior Tribunal de Justiça permite que a vítima tenha amplo acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, nos moldes da SúmulaVinculante nº 14 do STF. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:
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A decisão recorrida é coerente com esta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se apoia no princípio da publicidade do inquérito policial, pois garante o acesso do impetrante a parte dos documentos, mas não a todos os dados do inquérito policial. Destaca que houve decretação de sigilo para preservar a possibilidade de bom resultado das investigações, que há diligências em curso que podem ser frustradas pela quebra de sigilo para a vítima, e que há necessidade temporária de proteger a privacidade e a intimidade do investigado, enquanto nesta fase são coligidas provas e evidências de autoria e de materialidade:
1. A garantia da publicidade dos atos processuais não é absoluta. Em situações excepcionais, a imposição do sigilo se faz necessária, seja para a preservação do resultado útil das investigações, seja para a proteção dos direitos fundamentais do imputado. A restrição à publicidade é, inclusive, respaldada nos tratados internacionais de direitos humanos, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14.1) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.5). Na Constituição da República, a restrição funda-se no art. 5º, inciso LX.
2. Diante do quadro excepcional que marca o sigilo, a sua imposição deve vir fundada em razões idôneas manifestadas pelos possíveis efeitos deletérios que a publicidade possa acarretar às esferas da intimidade e do interesse social (art. 5º, inciso LX, da Constituição da República). Precedentes dos Tribunais Superiores.
3. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado fundamentou corretamente a decisão que restringiu o acesso da impetrante a parte dos documentos juntados aos autos do inquérito policial. Decisão fundada na indispensabilidade do resguardo da intimidade do investigado. A decretação do sigilo externo abarca qualquer indivíduo que não seja sujeito processual do inquérito policial, tal como a vítima. Inexistência da figura do Assistente de Acusação em sede de inquérito.
Somente aos sujeitos cujas atividades sejam próprias no curso da fase preliminar da persecução é que se assegura o acesso amplo a todos os elementos informativos. É a situação da autoridade policial que preside as investigações, do representante do Ministério Público com atribuição para acompanhar as diligências investigatórias e oferecer eventual ação penal, da autoridade judiciária competente e, por fim, do investigado. Não configuração de ação penal de iniciativa privada que poderia conferir à vítima o legítimo interesse em acompanhar as investigações.
4. A Súmula Vinculante nº 14 aplica-se à defesa do investigado cujos direitos e interesses, inerentes ao resguardo da defesa, não podem ser inviabilizados com o impedimento de acesso aos autos. O enunciado sumular não alcança a vítima, que não é sujeito processual nas etapas iniciais da persecução. Precedentes dos Tribunais Superiores. Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de assistente, poderá fazer valer seus interesses, por meio das faculdades jurídicas previstas no Código de Processo Penal. Direito líquido e certo não configurado.
5. Segurança denegada.
A decisão dá razoável interpretação à lei, porque garante o acesso da vítima a parte dos documentos, mas impõe sigilo temporário sobre outra parte, para preservar o resultado de diligências e a intimidade do investigado, enquanto algumas provas estão sendo coligidas. Superada esta fase e antes do término do inquérito, a vítima deverá ter acesso integral aos autos, para que possa requerer diligências (CPP, art. 14).
Diante do exposto, opino pela denegação da segurança"
Assim, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
 .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
 .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.