EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo - a qual, aliás, era portada pelo ora agravante no momento da suposta prática delituosa - e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
3. Consoante asseverado pelo membro do Ministério Público que requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o ora agravante tem contra si ação penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado e investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, II, do Código Penal, além de existir investigação na qual se relata que ele teria praticado roubo em data próxima (menos de 1 mês antes) do delito relacionado à prisão cautelar objeto deste agravo regimental. Nessa conjuntura, inclusive, conforme consignado no decreto preventivo, o policial militar que efetuou a prisão teria dito que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, seria possível afirmar que o ora agravante já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo então apurado. Essas circunstâncias também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
6. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RIAN ADRIANO DE ABREU contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus.
Neste recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) "que não se elencou, para além da mera gravidade do delito, qualquer elemento fático, concreto, palpável, iminente que corresponda a uma situação de perigo que poderia estar decorrendo da liberdade" dele (e-STJ, fl. 2.777); c) é "primário, com rendimentos fixos de origem lícita (consoante CTPS juntada aos autos) e residência fixa no distrito da culpa (conforme comprovante de residência também anexado)" (e-STJ, fl. 2.778).
Pleiteia o provimento do agravo regimental para que a custódia preventiva imposta a ele seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Como é sabido, a partir das modificações operadas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 311 do Código de Processo Penal, as quais prestigiaram o sistema acusatório, a decretação da prisão preventiva depende de provocação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial, não podendo ser realizada de ofício pelo juiz.
Vejamos:
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Na hipótese, o órgão acusatório postulou a conversão da prisão em flagrante dos conduzidos em preventiva, motivo pelo qual passo a analisar a presença dos requisitos exigidos para a decretação (CPP, art. 310, II).
Pois bem.
Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, existindo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312). Além disso, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Por fim, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por medida cautelar prevista no art. 319 do CPP (CPP, art. 282, § 6º).
No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime encontram-se evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente no boletim de ocorrência (pg. 3, auto de prisão em flagrante 1, evento 1), auto de exibição e apreensão (pg. 14, auto de prisão em flagrante 1, evento 1), termo de reconhecimento e entrega (pg. 18, auto de prisão em flagrante 1, evento 1) e nos depoimentos das testemunhas e vítima (vídeos 2 a 4, evento 1).
Com efeito, o guarda municipal Arli Alindo de Souza relatou que, logo após tomar conhecimento da prática do delito de roubo, iniciaram a procura do veículo identificado no sistema de monitoramento e, em razão de informações posteriores, localizaram no interior de uma residência na cidade de Antônio Carlos parte da res furtiva (notebooks e celulares), além de uma arma de fogo, dois moletons usados no delito, uma balaclava e uma porção de droga. (vídeo 2, evento 1)
Além disso, o policial militar André Phelipe Silvi disse que foram acionados para atendimento de uma ocorrência de roubo em uma loja, ocasião em que receberam a informação de que o veículo estava na direção de Antônio Carlos. Uma outra guarnição localizou o veículo utilizado no assalto, o qual era conduzido por Eduardo, que confessou que fez uma corrida de aplicativo para os assaltantes, mas não sabia que o crime seria cometido, e recebeu parte da res furtiva como pagamento, produtos estes que foram apreendidos em seu automóvel. Indagado sobre o local para onde havia levado os conduzidos, Eduardo colaborou e indicou a casa em Antônio Carlos. Lá adentraram e prenderam Flávio, que tinha um mandado de prisão ativo, além de Rian e Willian. Apreenderam, em cima da mesa da casa, a res furtiva. Willian contou que recebeu uma ligação de Flávio perguntando se podia ir até sua casa, o que autorizou, e lá recebeu "um celular para ficar quieto". Willian disse que Flávio e Rian haviam deixado algo na garagem, onde a guarnição apreendeu a arma de fogo, a qual era um revólver desmuniciado. Rian já é conhecido pela prática de outros roubos, aparecendo em imagens de câmeras de monitoramento, ocasiões em que ele sempre porta o revólver. O gerente da loja disse que o assaltante mais magro era quem portava a arma de fogo, descrição que corresponde a Rian (vídeo 3, evento 1)
O gerente da loja, Rodrigo da Silva Duarte, relatou que, por volta das 10h15min, foi anunciado o assalto. O assaltante que entrou no depósito portava um revólver, não sabendo o calibre nem se estava municiado. Ele vestia um moletom branco com preto e usava máscara, de modo que não foi possível identificar o seu rosto. Foram subtraídos celulares e notebooks. Ele estava acompanhado de outro masculino, que ficou subtraindo os produtos da vitrine. Este também usava máscara e um moletom, de modo que não pode identificá-lo pelo rosto. A res furtiva tem o valor de R$ 30.000,00 e foi integralmente recuperada (4 notebooks e 14 celulares). Pelas características, pode afirmar que os detidos são os assaltantes. (vídeo 4, evento 1)
Já o conduzido Willian Cristian Juttel, interrogado pela Autoridade Policial, relatou que Flávio lhe mandou uma mensagem perguntando se poderia ir na sua casa e que lá conversaria consigo e lhe daria um celular. Ele não disse que havia praticado o roubo. Lá Flávio chegou juntamente com Rian em um UBER, que só os deixou no local e partiu. Flávio disse que iria só separar a res furtiva e iria embora, mas cerca de 30 minutos depois apareceu a polícia e efetuou a prisão de todos. Reconheceu os moletons e disse que não viu a balaclava nem sabe quem estava com a arma. Afirmou que provavelmente algum deles (Flávio ou Rian) escondeu a arma na garagem. Não conhecia Rian, só Flávio, mas não sabia que ele praticava assaltos. Estava trabalhando em uma empresa até semana passada, mas pediu demissão porque não estava recebendo salário condizente com as funções exercidas. (vídeo 5, evento 1)
O conduzido Eduardo Valdir dos Santos, por sua vez, afirmou que está gozando de seguro desemprego e trabalha como motorista de aplicativos. Disse que é usuário de cocaína e tem uma dívida alta em drogas. Recebeu uma solicitação de corrida por aplicativo (in drive) para duas pessoas. Chegando na loja Koerich, eles pediram para estacionar na rua do lado e aguardar. O interrogando, então, acendeu um cigarro e, em pouco tempo, eles voltaram correndo, entraram e disseram "vai, vai, vai." O interrogando atendeu a determinação e eles disseram que lhe dariam parte da res furtiva e, como possuía a dívida, acabou aceitando para vender os produtos e quitá-la. Mas quando foi abordado pelos policiais, colaborou com eles. Não conhecia os assaltantes e não viu arma ou balaclava, só a res furtiva (4 notebooks e vários celulares). ( vídeo 8, evento 1).
Por fim, os conduzidos Flávio Roberto Dias Bernardi (vídeo 7, evento 1) e Rian Adriano de Abreu (vídeo 6, evento 1) exerceram o direito constitucional ao silêncio.
Está presente, portanto, o fumus commissi delicti.
De outro vértice, a prisão cautelar dos conduzidos Flávio Roberto Dias Bernardi e Rian Adriano de Abreu é necessária com vistas a garantir a ordem pública, pois foram os agentes que adentraram na loja e, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram os celulares e notebooks.
Além disso, o policial militar que efetuou a prisão disse que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, é possível afirmar que Rian já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo ora apurado. Já Flávio, além de outros processos em andamento (evento 5), possuía um mandado de prisão temporária expedido pela prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento, o qual foi cumprido na data do flagrante (certidão de antecedentes criminais 1, evento 5).
Aí está o periculum libertatis.
Ora, é sabido que o requisito da garantia da ordem pública abrange a prevenção quanto a reiteração de fatos criminosos pelo agente, o acautelamento do meio social e a preservação da credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.
A respeito, Júlio Fabbrini Mirabete leciona:
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Nesse cenário, é evidente que a soltura imediata dos indiciados Flávio e Rian deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública.
Não se olvida que, consoante o art. 282, § 6º, do CPP, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada."
Ocorre que, como muito bem salientou o Ministério Público, no presente caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não serão suficientes, porque:
"Rian Adriano de Abreu, por sua vez, além de ter em seu desfavor Ação Penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado (autos n. 5000362-35.2020.8.24.0045), possui investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (IP n. 5000975-37.2021.8.24.0072) e pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (IP n. 5054982-63.2020.8.24.0023), demonstrando dedicação ao crime. Frise-se, ademais, que Rian conta com apenas 19 (dezenove) anos de idade. Não há olvidar, ainda, do teor do Relatório de Investigação de fls. 44-48, lavrado a partir do Boletim de Ocorrência n. 144.2021.0000759, o qual relata a prática de crime de roubo cometido em 20-5-2021, tendo como investigado Rian.
No que tange ao conduzido Flávio Roberto Dias Bernardi, além de já ter contra si mandado de prisão temporária ativo constando como delitos cometidos aqueles previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 12, 14 e 16, todos da Lei n. 10.826/2003 (fl. 37, evento 1), foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, inc. I, c/c art. 61, inc. II, alíneas "a" e "c", c/c art. 29, caput, todos do Código Penal (autos n. 5000762-76.2021.8.24.0057) e pelo crime do art. 331 do Código Penal (autos n. 0002005-19.2016.8.24.0057), estando durante o período de prova, nesta última Ação Penal, quanto ao benefício de suspensão condicional do processo que lhe foi ofertado." (pg. 7, evento 14)
Destarte, em que pese seu caráter excepcional, a prisão dos indiciados Flávio e Rian apresenta-se necessária para a manutenção da ordem pública, prevenindo-se, assim, que novos fatos delituosos ocorram, ao passo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e ineficazes no presente caso.
Este é o entendimento do Tribunal Catarinense:
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Por outro lado, com relação aos indiciados Willian Cristian Juttel e Eduardo Valdir Santos, por ora, não vislumbro o periculum libertatis.
Com efeito, enquanto Eduardo era o motorista do veículo que levou Rian e Flávio até a loja, Willian era o proprietário da residência para onde aqueles assaltantes se deslocaram após o crime com vistas à divisão da res furtiva. Assim, embora, em tese, tenham de alguma forma participado do roubo e/ou da divisão de seu produto, eles não adentraram no estabelecimento comercial, assim como fizeram os outros dois conduzidos, o que indica que não possuem similar periculosidade. Se não bastasse, ambos alegam que não sabiam previamente que o assalto seria cometido, embora tenham se beneficiado posteriormente de parte do produto do roubo.
Registre-se, por oportuno, que ambos possuem residência fixa e comprovaram trabalhos lícitos recentes, inclusive com registro em carteira de trabalho (eventos 19 e 20). Também ambos colaboraram com o esclarecimento do delito, seja no momento da abordagem pelos policiais militares, seja no interrogatório realizado pelo Delegado de Polícia, possibilitando a apreensão da arma e a recuperação da res furtiva, assim como a identificação dos agentes que adentram no estabelecimento e anunciaram o assalto.
Outrossim, Eduardo é dependente de drogas e já foi internado para tratamento da dependência em duas oportunidades (documentação 9, evento 20), tendo afirmado que somente aceitou receber parte da res furtiva para quitar uma dívida que possui com traficantes. Ainda, a respectiva família juntou declaração de disponibilidade de vaga para internação do referido investigado para dar continuidade ao tratamento interrompido (documentação 9, evento 20).
Por fim, relembre-se que a prisão preventiva é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, "a Lei n. 12.403/11 reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional, a ultima ratio, cuja decretação só deve ocorrer quando as medidas cautelares a que aludem o art. 319 do Código de Processo Penal, com a sua nova redação, não se afigurarem adequadas ao caso concreto, considerando-se a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais" (TJSC, RC n. 2011.076114-0, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 01/11/2011). E, nesta perspectiva, não verifico, no momento, a necessidade da segregação cautelar de William e Eduardo, pois não estão comprometidas, a priori, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Assim, impõe-se a concessão de liberdade provisória aos conduzidos William e Eduardo.
Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente (§1º), desde que haja "necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais" (inciso I) e "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (inciso II).
Além disso, consoante a nova redação do respectivo § 2º, dada pela Lei n. 13.964/2019, a decretação das medidas cautelares, pelo juiz, também pressupõe prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Outrossim, importante salientar que "as medidas alternativas à prisão não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo." (CUNHA, Sanches Rogério. Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 207).
Feitos os necessários registros, verifico que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos indiciados, de modo que seria possível, em tese, a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à pretendida custódia. Contudo, não vislumbro a presença dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 282 do CPP, porquanto os conduzidos Willian e Eduardo possuem residência fixa e trabalho lícito, não estando ameaçadas, a priori, a aplicação da lei penal nem a instrução criminal, tampouco há indícios de que, caso não sejam aplicadas medidas cautelares, voltarão a praticar infrações penais.
Assim, porque ausentes os requisitos legais, incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP.
4. Ante o exposto:
4.1 HOMOLOGO a prisão em flagrante de WILLIAN CRISTIAN JUTTEL, RIAN ADRIANO DE ABREU, FLÁVIO ROBERTO DIAS BERNARDI e EDUARDO VALDIR SANTOS.
4.2. CONVERTO a prisão de RIAN ADRIANO DE ABREU e FLÁVIO ROBERTO DIAS BERNARDI em PREVENTIVA, o que faço para a garantia da ordem pública. EXPEÇAM-SE os mandados de prisão (BNMP)." (e-STJ, fls. 462-468, grifou-se).
Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo - a qual, aliás, era portada pelo ora agravante no momento da suposta prática delituosa - e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
A propósito:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, considerando que o acusado e o corréu, na condução de uma motocicleta, exerceram grave ameaça com emprego de arma de fogo contra a vítima que caminhava em via pública, ocasião em que subtraíram o aparelho celular que se encontrava no seu bolso, evadindo-se do local em seguida. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido."
(HC 435.946/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 24/4/2018).
"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, pois evidenciam a gravidade em concreto da conduta delitiva, roubo com emprego de arma de fogo e em concurso com três agentes.
3. As matérias relativas ao reconhecimento da confissão espontânea do réu e da alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ordem denegada."
(HC 477.893/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 2/10/2019).
Além disso, consoante asseverado pelo membro do Ministério Público que requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o ora agravante tem contra si ação penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado e investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, II, do Código Penal, além de existir investigação na qual se relata que ele teria praticado roubo em data próxima (menos de 1 mês antes) do delito relacionado à prisão cautelar objeto deste agravo regimental. Nessa conjuntura, inclusive, conforme consignado no decreto preventivo, o policial militar que efetuou a prisão teria dito que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, seria possível afirmar que o ora agravante já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo então apurado. Essas circunstâncias também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
Sobre o tema:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA AUTORIA E NA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - "A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
IV - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta do delito praticado com violência, bem como pelo fato ser o paciente contumaz na prática delitiva, uma vez que ostenta antecedentes criminais, circunstância apta a ensejar a custódia cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (precedentes).
V - Quanto a alegação de que "na hipótese de o paciente vir a ser condenado, a pena privativa de liberdade poderá ser dosada em montante substancialmente inferior ao mínimo legal, em regime inicial aberto ou semiaberto", deve-se ressaltar, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Habeas corpus não conhecido."
(HC 422.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018).
"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. No caso, o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, tendo o Magistrado singular mantido sua prisão cautelar quando da sentença com a determinação da expedição de guia de execução provisória, evidenciando que  ..  o indiciado, apesar de primário, responde a outro processo por crimes de roubo e associação criminosa.
2. Evidenciado que o acusado responde a outro processo por crime de mesma natureza, inevidente o constrangimento ilegal alegado. Precedentes.
3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida."
(HC 412.909/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018).
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.
Além do mais, o fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.