EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão de relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS contra a decisão de e-STJ fls. 50/52, por meio da qual a Vice-Presidência (no exercício da Presidência) desta Corte indeferiu liminarmente o writ.
Na espécie, tem-se que o agravante está preso preventivamente em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas (e-STJ fl. 21/23).
A defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que indeferiu a medida liminar (e-STJ fls. 44/47).
No writ, alegou a defesa que, "ao decretar a prisão preventiva, o juízo singular se ateve, apenas, a fundamentos genéricos, tais como a gravidade abstrata da conduta em tese pratica. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl. 5).
Requereu, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, "declarando a nulidade das provas colhidas em inobservância ao art. 240 § 2º do CPP, pois que ausente justa causa para a revista pessoal do paciente, devendo assim, serem desentranhadas dos autos, nos termos do art. 157 do CPP e art. 5º inciso LVI da CFF/88" (e-STJ fl. 12).
Às e-STJ fls. 50/52, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Nessa oportunidade, a defesa reitera as razões contidas na petição inicial.
Requer, ao final, seja "RECONSIDERADA ou, não sendo o caso, submetida ao colegiado competente até final REFORMA com a apreciação de fundo do constrangimento ilegal aqui aventado até final concessão da ordem, ainda que de ofício, mandando que se expeça, em favor do paciente, alvará de soltura, e seja declarada a ilicitude das provas colhidas em desconformidade legal, nos termos já supracitados" (e-STJ fl. 61).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O agravo regimental não merece prosperar.
Como destacado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.
Cito, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
 ..  3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)
Com efeito, a questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado, notadamente porque, consoante asseverado na decisão primeva (e-STJ fls. 21/23):
Conforme art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
O presente caso, não é de relaxamento de prisão. Da leitura dos autos, tem-se que PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS fora preso em flagrante. Foram observados os ditames constitucionais previstos no art. 5º, LXII. O presa, os condutores e as testemunhas foram ouvidos nos presentes autos, estando os termos de oitiva devidamente assinados. Também se verifica acostado ao procedimento nota de culpa, devidamente assinada pelo flagranteado, além do recibo de entrega de preso.
As hipóteses de prisão em flagrante estão previstas no art. 302 do CPP, que determina que o flagrante poderá ser próprio, ou seja, quando o indivíduo é preso no ato em que comete o delito ou, de acordo com o inciso II, quando acaba de cometê-lo; poderá ser impróprio, neste caso, caracteriza-se pela perseguição - o indivíduo pratica o ato delituoso pondo-se em fuga logo após, fazendo movimentar assim o aparato policial para capturá-lo; também poderá o flagrante ser presumido, ou ficto, ou quase flagrante, neste caso, o indivíduo é encontrado logo depois de cometer o delito portando instrumentos que façam presumir ser ele o autor. Neste último tipo de flagrante o agente não é perseguido, mas é encontrado, após, com instrumentos, armas ou algo que faça presumir ser ele o autor do delito ocorrido.
Houve, no caso, o flagrante próprio, uma vez que o flagranteado foi surpreendido quando cometia o delito, na posse de 415 pinos de entorpecente (cocaína)  a saber: "407.90 g (quatrocentos e sete gramas e noventa centigramas) de massa bruta" , sem autorização legal, fato ocorrido no Bompreço do Bairro Plataforma, nesta Capital, por volta das 23:05h, do dia 27 de novembro de 2021, na cidade de Vitória da Conquista.
Merece, portanto, homologação a prisão em flagrante de PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS.
No que concerne à possível decretação da prisão preventiva, deve-se observar que a prisão preventiva, de natureza cautelar, é medida excepcional, e pode ser decretada pelo Magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que se entenda pela necessidade da custódia, o que se afere através da presença dos pressupostos consignados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Examinando-se os presentes autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos autorizadores do decreto preventivo.
Com efeito, o crime atribuído ao preso é de natureza dolosa e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Há prova da materialidade do crime e indícios de autoria.
Deve-se registrar que o crime é equiparado aos hediondos (art 5º, XLIII, CF e art. 2º da Lei nº 8.072/90) e é insuscetível de liberdade provisória, em face da vedação prevista tanto no art. 2º, II, da retro mencionada Lei, como no art. 44, da Lei nº 11.343/2006.
Ressalte-se que a referida proibição, de se conceder fiança ou liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou de crimes previstos no art. 33, caput e  1º, e 33 a 37, da Lei nº 11.343/2006, não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de benefício cuja regulamentação ou admissão é deferida pela Constituição Federal à lei ordinária.
Assim, autuado em flagrante pela prática de delito equiparado aos hediondos ou de delito de tráfico de drogas ou entorpecentes, o autor deve permanecer preso durante a instrução até o julgamento da lide penal, ainda que primário e de bons antecedentes e mesmo que não ocorra na espécie hipótese de prisão preventiva.
Deve-se observar, porém, que, no caso em questão, além da prova de existência de crime de tráfico ilícito de entorpecente e de indícios suficientes de sua autoria, encontra-se presente também um dos . fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
A custódia provisória, no caso, justifica-se como medida necessária para garantir a Ordem Jurídica e Social, uma vez que a sociedade padece de uma constante onda de crimes previstos na lei de repressão ao tráfico ilícito de substância entorpecente, em que, inúmeras são as vítimas de tais ações, sobretudo, menores.
A soltura do autuado, portanto, significaria um estímulo ao comércio de entorpecentes, abalando a própria garantia da ordem pública como o prestígio e segurança da atividade jurisdicional.
Assim, como forma de evitar a reiteração de atos desta natureza pelo culpado, afigura-se pertinente a custódia cautelar da flagranteado, com espeque na garantia da ordem pública.
Encontrando-se o auto de flagrante devidamente autuado com o conjunto de documentos que acompanham a notícia do flagrante, acolho o pronunciamento ministerial e, HOMOLOGO a prisão em fragrante de PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS, com fulcro nos artigos 282, § 6º, 310, II e 312, , ambos do CPP, com redação dada pela Lei nº. 12.403/11, e a converto em PRISÃO PREVENTIVA, por se revelarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão na situação versada nestes autos (Grifei.)
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Entendi, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator