EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 467/472, de relatoria do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
O agravante alega que a matéria, objeto do recurso especial (provas para a condenação) não enseja o reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos e provas já sedimentados pelas instâncias ordinárias.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não prospera.
Reitera-se que o caso atrai o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, isso porque, concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, pela inexistência de provas seguras para a condenação, o pleito condenatório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.386.792/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/5/2019; e AgInt no REsp n. 1.722.340/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/8/2018.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator