EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisionalencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,vez que "a "sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema", circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva eda necessidade de coibir a atuação de organização criminosa.
III- Os temas deexcesso de prazo e da fixação de regime fechado não foram analisados pelo Tribunal a quo, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela".
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 73-80, a qual não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de RODRIGO PATROCÍNIOcontra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual o impetrante buscava a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente e,subsidiariamente, a substituição da prisão por medida cautelar diversa.
Depreende-se dos autos que o Agravantefoi condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c. c. o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de quantia equivalente a 583 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade (fls. 23-30).
Nas razões do recurso, o agravante repisa as argumentações já exaradas em sede de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para sua segregação cautelar.
Sustenta que qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP pode ser aplicada ao caso.
Requer, assim, o provimento do presente agravo.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) : Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 73-80):
"Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. sentença condenatória que manteve a segregação cautelar do paciente, in verbis (fl. 29):
"A prisão preventiva deve ser mantida no presente caso, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, já que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes. Reputo existentes os requisitos da prisão preventiva, já que presente o periculum libertatis para a manutenção da prisão, tendo em vista a necessidade para a garantia da ordem pública, já que o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transporte de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir. Assim, está presente o requisito do artigo 310, inciso II, cumulado com 312,initio, do Código Penal.
Além disso, os réus foram condenados por crime grave punido com mais de 05 (cinco) anos de reclusão, estando, portanto, presente a prova de cometimento do delito, ainda mais robusta que o simples fumus comissi delicti, suficiente para a decretação daprisão preventiva, restando presentes os requisitos do artigo 312 e 313, fine, do Código Penal.
Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, estando presentes os requisitos para a prisão cautelar, conforme o disposto nos artigos 310, II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de RODRIGO PATROCÍNIO, e, consequentemente, nego ao réu o direito de apelar em liberdade."
A sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
 .. 
Quanto à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, a Corte de origem entendeu que são inadequadas e insuficientes.
Sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.
Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.
Por fim, quanto a alegação de excesso de prazo e da fixação de regime fechado sem fundamentação concreta, verifica-se que o Tribunal a quo não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido:
 .. 
Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, a teor do art. 34, XX do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
P. e I."
Reafirmo: A decisão que decretou a prisão cautelar do ora Agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública,vez que a "sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema".
Além do mais, "quanto a alegação de excesso de prazo e da fixação de regime fechado sem fundamentação concreta, verifica-se que o Tribunal a quo não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância" (fl. 79).
Portanto, não há flagrante ilegalidade na decisão reprochada apta a autorizar o provimento do recurso, porquanto o decisum encontra respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col. Pretório Excelso quanto à prisão preventiva para garantia da ordem pública fundamentada na garantia da ordem pública.
Ressalte-se, por último, quenão há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,uma vez que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela" (fl. 79).
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.