EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
2. A defesa deixou de combater, de forma direta e objetiva, o seguinte fundamento nas razões do AREsp: "os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da causa". Isso motivou o seu não conhecimento.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
NEUVAIR RAMOS GOMES agrava de decisão na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do seu agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum que inadmitiu o REsp na origem: os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da causa.
O agravante reitera que "está claramente demonstrado que houve sim a impugnação específica do único e referido fundamento utilizado para negar seguimento ao Recurso Especial" (fl. 656).
Requer seja provido o recurso para reformar a decisão impugnada.
O Ministério Público Federal opinou, às fls. 666-670, pelo não provimento do AREsp.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
I. Regimental - não provimento
O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, aimpugnação não pode ser genérica.
Ademais,"adecisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade"(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021).
Deveras:
 ..  o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012).
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/6/2019)
No caso, a Corte de origem inadmitiu a pretensão com fulcro nos seguintes fundamentos (fl. 624):
 ..  Quanto à alegação referenciada, verifica-se que o entendimento adotado firmou-se em consonância com a jurisprudência, no sentido de que os embargos de declaração previstos nos arts. 619 e 620 do CPP têm por fim precípuo esclarecer omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no acórdão embargado, não se prestando, por conseguinte, à reapreciação da causa, com alteração do respectivo resultado.
A defesa, nas razões do AREsp, argumentou que: (fl. 636):
 ..  É fácil de se aferir que o acórdão que não de provimento aos embargos de declaração não fez análise do mérito apontado, se limitando a fundamentar sobre as questões preliminares apresentadas, o que contraria o disposto nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, negando sua vigência.
Ao assim fazer, o agravante deixou de demonstrar, de forma objetiva e pormenorizada, que os embargos declaratórios opostos naquela instância não visavam mera reapreciação da causa.
Conforme já registrado, é ônus do agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade que norteia os recursos, sob pena de não conhecimento do agravo.
Dessa forma, está correta a decisão que não conheceu do AREsp.
II. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.