EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES.NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL. INADMISSIBILIDADE DO EXAME NA VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.
2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, opacienterepresentavarisco concreto à ordem pública em razão desuapericulosidadee da necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de não ser exorbitante a quantidade da droga localizada - 34 porções de cocaína pesando 22,58g -, o paciente ostenta nove condenações anteriores, sendo três por prática de delito idêntico aos dos presentes autos - tráfico de entorpecentes - e pelo menos uma delas é apta a ensejar reincidência específica, o que demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça queas condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, pois em sede de habeas corpus não há como antecipar a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado ou beneficiado com a substituição da pena.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. No caso, o recorrente não comprovou que está inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia.
7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto por WELTON CESAR DA SILVA, contra decisão de minha lavra por meio da qual não conheci do habeas corpus.
No presente recurso,reiteraas alegações de negativa departicipação no delito e de que o entorpecente apreendido estava dentro da vagina da corré, razão pela qual não tinha como saber de sua existência. Assevera, novamente,que o decreto prisional não individualiza a conduta dos investigados.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do agravantee invoca o princípio da presunção de inocência.
Ratifica a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -CPP.
Aponta suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere, sobretudo quando considerado que eventual condenação não fixará regime inicial fechado.Na mesma linha de raciocínio, declina que a medida extrema se mostra desproporcional ao caso concreto.
Por fim, destaca o maior risco suportado pela população carcerária em virtude da pandemia de Covid-19, bem como o fato de o delito supostamente praticado nãoenvolver violência ou grave ameaça, razão pela qual a custódia deve ser revogada conforme preceituado na Recomendação n. 62/CNJ, de 18/3/2020.
Requer, assim, oprovimento do agravo.
É o breve relatório.



VOTO
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente,ressaltou-seque ohabeas corpusnão é a via adequada para discussão acerca da autoria e materialidade do crime de tráfico ou da desclassificação para o crime de porte para uso próprio, questões que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Confiram-se, nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal.
2. Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com fundamento na Resolução n. 62/CNJ, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.
3. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
4. No caso, a manutenção da constrição cautelar estábaseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas - 33 g de cocaína e 10 g de skank -, o real risco de reiteração delitiva que, conforme noticiado pelo Magistrado de piso, é contumaz na prática de ilícitos penais (fls. 19/21), inclusive, possuindo em seu desfavor mandado de prisão em aberto  ..  (fl. 117). Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
6. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
7. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.
(HC 578.807/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/6/2020).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA.
1."A alegação de ser o agente mero usuário de drogas não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por depender de profundo revolvimento fático-probatório" (HC n. 485.248/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019).
2. Na espécie, não obstante a motivação consignada pelas instâncias ordinárias, a imposição da medida extrema apresenta-se desproporcional ante as peculiaridades do caso concreto. Isso porque, em relação à menção de ser o agente reincidente específico no delito de tráfico de drogas, verifica-se que a respectiva condenação foi proferida em 7/6/2013, por fatos que ocorreram no dia 21/11/2012, ou seja, há quase 7 anos do decreto de prisão impugnado, o que torna mais frágil o periculum libertatis e, por conseguinte, a necessidade de imposição da segregação provisória para garantia da ordem pública.
3. Outrossim, é cediço, no âmbito desta Corte, quea quantidade de droga apreendida, quando elevada, pode justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, por revelar a gravidade concreta da conduta. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, pois se está diante da apreensão de 46g (quarenta e seis gramas) de maconha. Logo, verifica-se o constrangimento ilegal alegado.
4. Habeas corpus conhecido em parte e, nesse ponto, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.
(HC 552.542/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2020).
Quanto aos motivos da custódia, consoante destacado, o Juízo de primeiro grau decretou aprisão preventivaconsignando o seguinte:
" .. 
A versão dos policiais (fls. 02/ 03) deve, ao menos por ora, nesta fase de cognição sumaríssima, subsistir. Os elementos de convicção produzidos até o presente momento demonstram comprovada a materialidade e indícios suficientes no que toca do crime de tráfico de drogas.
Assim, pelo que se depreende dos autos, mormente os depoimentos dos policiais e confissão da indiciada Cintia Aparecida, fortes são os indícios de que os autuados se dedicam à prática da traficância.
Todavia, no que toca ao delito do artigo 35 da Lei de Drogas, os indícios são bastante frágeis. A abordagem dos autuados se deu durante patrulhamento de rotina dos policiais, em abordagem aleatória de veículos que transitavam por estrada vicinal.
Inexistem, dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante, indícios mínimos em torno da estabilidade dos autuados na prática reiterada do tráfico de drogas.
De qualquer forma, no que diz respeito ao autuado Welton César, verifico que ele é egresso do sistema prisional, ostentando diversas condenações pretéritas pela prática de variados crimes, inclusive tráfico de drogas (fls. 56/ 62).
Pode-se afirmar, portanto, tratar-se de pessoa com intensa vinculação ao crime, no que sua permanência em liberdade é fonte constante de abalo à ordem pública.
Desse modo, se mostra inviável a concessão de liberdade provisória, mostrando-se imprescindível o imediato encarceramento do autuado.
Ademais, em caso de eventual condenação, a considerar seus antecedentes e a reincidência, tudo sugere que deva iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mostrando-se inadequada a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão.
Não há qualquer excepcionalidade a justificar o afastamento da regra do artigo 44 da Lei nº 11.343/ 06, visto que a análise específica do caso, pautado em elementos concretos e não abstratos, indicam que a permanência do autuado em liberdade constitui forte fator de abalo à ordem pública, visto que, imerso no mundo do crime e das drogas, encontraria facilmente condições propícias para prosseguir na mercancia ilícita, no que absolutamente incompatível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão em favor do autuado Welton Cesar.
 .. 
Assim , porque não diviso qualquer dos requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, a hipótese autoriza a concessão de liberdade provisória." (fls. 59/62)
O Tribunal de origem, por sua vez, denegou a ordem, mantendo a segregação cautelar, ocasião em que destacou que:
"A ordem não merece concessão.
Inicialmente, anota-se que boa parte da argumentação esgrimida pela defesa que a droga apreendida não pertence ao paciente, o qual sequer saberia que a corré transportava drogas ilícitas, e ainda que as condutas não foram convenientemente individualizadas diz respeito ao mérito da causa e, portanto, carece de produção de provas.
Impossível apreciar aqui tais argumentos, vez que não comporta o habeas corpus largueza necessária para tal. Tal aferição será realizada nos autos do processo principal, momento em que as partes poderão usar de todos os meios de prova admitidos a fim de formar o livre convencimento do juízo, sob o manto do contraditório, garantidas a ampladefesa e a paridade de armas.
Grife-se: não se trata de refutar de plano as alegações da defesa, e sim de reconhecer o remédio heroico como via inadequada para sobre elas se debruçar.
Já a concessão de liberdade provisória é incabível.
Como é cediço, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é liberdade e a exceção é a segregação cautelar, logo, para o encarceramento preventivo há que existir decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida.
Esta orientação é ratificada pelas modificações operadas no Código de Processo Penal no que se refere à prisão processual. De acordo com as alterações realizadas pela Lei nº 12.403, de 4.5.2011, em vigor desde 5.7.2011, a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, do CPP).
Desta forma, restou patente que a prisão preventiva funciona como a ultima ratio na proteção da sociedade e do processo, somente sendo decretada quando concretamente demonstrados os requisitos de cautelaridade, o que ocorre no presente caso.
Conforme disposição do art. 312, última parte, do CPP, estão presentes os pressupostos da prisão processual, pois há nos autos relevantes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, atestados pela prova até então coligida, em especial a prisão em flagrante do paciente.
Somado a isso, evidente a necessidade da custódia cautelar do paciente.
As condições da prisão em flagrante (policiais encontraram droga naposse de pessoa que estava no carro com o paciente) e as apreensões feitas (porções individuais e prontas para a venda de drogas, bem como dinheiro) indicam a ocorrência da traficância.
Tais circunstâncias denotam, em princípio, a periculosidade do paciente, cuja segregação provisória se faz necessária para a garantia da ordem pública, que se viu seriamente abalada com a conduta delituosa.
Destaque-se que o paciente ostenta nove condenações anteriores, sendo três por tráfico de entorpecentes e pelo menos uma delas é apta a ensejar reincidência específica.
Considerando que o paciente já esteve preso por idêntica infração e ainda assim voltou a se envolver com o comércio espúrio, resta demonstrada a ineficiência da imposição de outra medida cautelar diversa da prisão, pois, ao que tudo indica, o paciente faz do crime um meio de vida. Assim, é de se denotar que, em liberdade porá, como efetivamente já pôs, em risco a ordem pública, logo, robustamente fundamentada a custódia cautelar.
Quanto ao pedido de revisão da prisão em razão da superveniência da pandemia de covid-19, cumpre consignar que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante, devendo ser aplicada na casuística, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.
E, no caso em tela, a necessidade da prisão preventiva está acima demonstrada. Por fim, o fato de o delito ter sido cometido sem emprego de violência ou grave ameaça e a superlotação do estabelecimento prisional em que recolhido o paciente não são fundamentos suficientes para conceder a liberdade. É necessário, além de demonstrar a incidência do art. 4º da Recomendação, comprovar a desnecessidade da medida constritiva, o que não ocorreu in casu.
Destarte, foi justificadamente decretada a prisão preventiva do paciente e as razões de convencimento do d. magistrado permanecem válidas, não se configurando o constrangimento ilegal suscitado, devendo ser mantida a custódia cautelar do paciente."(fls. 25/28)
Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, opacienterepresentavarisco concreto à ordem pública em razão de suapericulosidadee danecessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de não ser exorbitante a quantidade da droga localizada - 34 porções de cocaína pesando 22,58g -, o paciente ostenta nove condenações anteriores, sendo três por prática de delito idêntico aos dos presentes autos - tráfico de entorpecentes - e pelo menos uma delas é apta a ensejar reincidência específica, o que demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente possui outras duas condenações anteriores, consoante apontado na sentença condenatória.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC 151.360/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021)
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a despeito de o agente haver sido flagrado em posse de apenas 40g (quarenta gramas) de maconha e 2g (dois gramas) de crack, a prisão foi decretada e merece ser mantida em razão de o recorrente possuir duas condenações definitivas por roubo qualificado e uma ação penal em andamento por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica.
3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são motivação idônea para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Tais circunstâncias, outrossim, demonstram a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.
4. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 150.577/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois, o paciente é reincidente específico, ostenta extensa folha de antecedentes e se encontrava em liberdade há pouco mais de um mês, cumprindo pena pela prática do mesmo crime ora apurado, quando foi preso novamente pela prática do tráfico de drogas - na posse de 15g de crack.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 693.563/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021)
Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva.
Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Ainda, não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o paciente venha sofrer no fim do processo, porquanto, emhabeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado ou beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direito.
Noutro giro,com efeito, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade,"sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções".
Quanto aos presos provisório o texto traz a seguinte orientação:
"Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais queestejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;"
Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente foi adequadamente reavaliada pela instância ordinária que entendeu pela persistência dos fundamentos da custódia antecipada, já analisados em linhas pretéritas.
Nesse contexto, evidenciado que a prisão preventiva do paciente ainda se mostra necessária para garantia da ordem pública, especialmente considerando a gravidade concreta do delito, não há falar em substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19.
Além disso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da doença, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215 E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO II, ALÍNEAA, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N.62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL A QUO- MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE - QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar,per saltum, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois esse mérito não foi examinado no acórdão impugnado nas razões do recurso ordinário. Assim, não foi inaugurada a competência desta Corte para apreciar a controvérsia em questão, nos termos do art. 105, inciso II, alíneaa, da Constituição da República.
2.A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, no voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator na Corte a quo - mais próximo dos fatos e da realidade carcerária estadual-afastoufundamentadamentea possibilidade de risco iminente à saúde do Recorrente, ao consignar que no local em que está preso estão sendo ministrados todos os medicamentos necessários, e que não há comprovação de que lá não estariam sendo adotadas as precauções possíveis para evitar a propagação do novo Coronavírus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 148.124/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2021).
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade na manutenção da custódia cautelar que justifique a reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.