EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE RECENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO TERMINATIVA UNIPESSOAL DO RELATOR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014.
3. No caso, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, uma vez que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de livramento condicional em face da prática de falta grave pelo reeducando e o Tribunal de origem, por seu turno, não vislumbrou constrangimento ilegal na decisão, de modo a superar o entendimento de que o habeas corpus não é sucedâneo recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MOHAMED DIB ISSA contra decisão monocrática em face de decisão deste Relator, que não concedeu a ordem de ofício (e-STJ, fls. 82-83).
Nas razões recursais, a defesa afirma que a decisão que manteve a prisão do agravante é ausente de fundamentação idônea, configurando flagrante ilegalidade e abuso de poder.
Ressalta que "infundada a decisão que determinou a realização e exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - SP" (e-STJ, fl. 89).
Assevera que, a fundamentação utilizada, não condiz com o dispositivo em lei e demais dispositivos atinentes à matéria, bem como incompatível com a realidade concreta da vida do agravante.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para ser deferido o pedido de progressão de regime ou que o feito seja apreciado pelo colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece prosperar.
Não obstante os esforços argumentativos da defesa, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.").
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância.  .. " (HC n. 486.900/SP, deste Relator, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019)
Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014).
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF POR ANALOGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Precedentes.
3. A aplicação da custódia cautelar se mostra adequada e, por consectário, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF.
 .. 
7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 591.971/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ATACA DECISÃO DE RELATOR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no HC 563.607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020).
2. O fato de que o agravo regimental foi manejado na origem somente no dia 4 de maio, ou seja, após o protocolo do presente writ, em virtude da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo, não é suficiente para a alteração do decisório atacado, porquanto o impetrante deve aguardar o julgamento do seu recurso pelo órgão colegiado daquela Corte para somente depois impugnar o acórdão a ser prolatado sobre o mérito do pleito lá deduzido, se for o caso.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 573.376/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por supressão de instância, nos termos da Súmula n.º 691/STF, apesar de a decisão impugnada sequer ter conhecido da impetração originária.
2. Contudo, a obtenção de efeitos infringentes, como pretende o Embargante com a rediscussão da matéria, somente é possível como consequência do reconhecimento de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal quando modificar substancialmente a conclusão do julgado, o que não é o caso.
3. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.)
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no HC 553.293/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020).
Da leitura da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau na origem (e-STJ, fls. 40-42), não observo flagrante ilegalidade passível de justificar o processamento desta ordem, especialmente porque embasada nos seguintes fundamentos:
"Ademais, a avaliação psicológica respalda a assertiva no sentido da prematuridade da progressão, tanto que consignou ".. o sentenciado até o momento, não apresenta indícios da adequada aquisição e assimilação de novos valores exigidos socialmente, nem de normas de conduta". Não bastasse, o relatório apresentado pelas Diretorias Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Trabalho e Educação, de Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde (Assistente social e psicológico) foi contrário à concessão do benefício. Por fim, registre-se o teor da manifestação do Sr. Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, aduzindo trata-se de reeducando de altíssima periculosidade e passível de resgate" (e-STJ, fl. 41).
O Tribunal de origem (e-STJ, fls. 33-39), acompanhou o mesmo entendimento supracitado, nos seguintes moldes:
"Durante a execução pleiteou a progressão ao regime semiaberto, decidindo o MM. Juiz de 1º grau, de forma suficientemente fundamentada, pela realização de exame criminológico, tendo em vista o cometimento de crimes graves e longa pena a cumprir, a concluir que o sentenciado "registra envolvimento com facção criminosa e, em parecer anterior para análise de progressão, não obteve resultado satisfatório no estudo psicossocial"" (e-STJ, fl. 35).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.