EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB BENS MÓVEIS EM AÇÃO PENAL CAUTELAR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial, no caso,à incidência doEnunciadoSumularn. 284/STFe a deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EQUIPALEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 269-271).
Constam dos autos que o eg. Tribunal a quonegou provimento ao recurso de apelação "contra a sentença que rejeitou os embargos de terceiro por si opostos, em relação ao sequestro de vários veículos, determinado nos autos n. 0900106-55.2015.8.24.037" (fl. 156), conforme ov. acórdão de fls. 156-164 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA DEFESA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB BENS MÓVEIS EM AÇÃO PENAL CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. BENS CONSTRITADOS QUE SERVIRÃO PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 4, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. EMPRESA INVESTIGADA NA ORIGEM QUE FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República(fls. 173-179), sustenta a il. Defesa que"o v. Acórdão negou vigência e aplicabilidade ao ditame do artigo 4º, do Decreto-Lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941, o qual direciona o pedido da Recorrente à reforma do v. Acórdão" (fl. 175).
Alega que"acondenação dos sócios da Recorrente, Pessoa Jurídica, não é suficiente manter a indisponibilidade e sequestro de bens, sendo necessária a prova da má-fé, sob pena de prejudicar a Função Social da Empresa, atingindo diretamente e indiretamente, muitos empregos e seus empregados" (fl. 176).
Aduz que"o v. Acórdão divergiu de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando julgou caso concreto idêntico, considerando que a simples relação de parentesco do réu e da proprietária da pessoa jurídica não é suficiente a desnaturar a boa-fé da relação empresarial" (fl. 177).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para reformar o v. Acórdão recorrido, para o fim de julgar totalmente procedente os Embargos de Terceiro" (fl. 179).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 205-213), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i)na incidência doEnunciado Sumular n.7/STJ;ii)no óbice do Enunciado Sumular n.283/STF;iii)noóbice do Enunciado Sumular n. 284/STFe iv)nadeficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial(fls. 216-222).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 230-239).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário" (fls. 269-271).
Nas razões deste regimental (fls. 274-281), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimentodo regimental e negativa de seguimento doagravo em recurso especial (fls. 292-296):
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ARTIGO 105, III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
O Agravante deixou de atacar integralmente e concretamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, olvidando-se de arrostar as questões referentes à incidência do enunciado da Súmula 283/STF, à ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, para materialização do dissídio jurisprudencial invocado, com a atração do verbete da Súmula 284/STF, além de não refutar a apontada imprestabilidade de acórdão proferido em sede de mandado de segurança para a demonstração de divergência pretoriana.
Segundo reiterada jurisprudência desse Sodalício, cabe à Corte de origem efetuar o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, revelando-se possível que enfrente o mérito da irresignação, de modo que não há que se falar em irregularidade procedimental, a teor da Súmula 123, do Superior Tribunal de Justiça.
Parecer pelo conhecimento do agravo regimental para negar seguimento ao agravo em recurso especial."
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente parte dos fundamentos dadecisãode admissibilidade feita exarada pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, o óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF e a deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Acerca dos referidos óbices processuais apontados como não impugnados na r. decisão de inadmissibilidade, o agravante limitou-se a dizerque "oargumento utilizado não se coaduna com o caso presente, pois de forma genérica afastou o latente dissídio pretoriano considerando como matéria processual (Mandado de Segurança), sendo que a questão central é de direito material, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar caso concreto idêntico, considerou que a simples relação de parentesco do réu e da proprietária da pessoa jurídica não é suficiente a desnaturar a boa-fé da relação empresarial" (fl. 237).
Contudo, não se desincumbiu de demonstrar a não incidência doóbice doEnunciado Sumular n. 284/STFno que tange à ausência de indicação, nas razões do apelo especial, do dispositivo legal objeto daeventual divergência jurisprudencial.
Além disso, como amplamente consabido, a interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo quea jurisprudência dessa eg. Corte Superior é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobreos julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal.
In casu, a agravante utilizou como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança, inservível no caso como comprovação de divergência jurisprudencial,e tal óbice não foi adequadamente impugnadonas razões do agravo em recurso especial.
Desse modo, a ausência de impugnação específica e adequadados fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.