EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE.
1. O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, na qual se observou que a pretensão trazida neste habeas corpus, de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1712955/TO, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
Reedita o agravante as teses de não configuração do crime de tráfico de drogas bem como de ausência de conduta dolosa a ensejar o delito de associação ao tráfico de drogas.
Afirma novamente que o acórdão do Tribunal de origem se embasou em "supostas declarações de denunciante/informante anônimo, indício de prova sabidamente inexistente no ordenamento jurídico pátrio, bem como não havendo qualquer outra testemunha direta a embasar o édito condenatório, mas sim prova que evidencia a inocência do Agravante, como é o caso da confissão do correu Ademilson que afirma o fato de que o Agravante desconhecia os fatos " (fl. 269).
Requer o conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus de modo a que seja absolvido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 235-237):
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 92):
: REVISÃOCRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CONDICIONADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. A revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis que se presta a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, em casos de erro judiciário. As hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A revisão criminal não constitui um segundo recurso de apelação, mas ação penal constitutiva destinada a rever decisão condenatória, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 3. A inexistência de qualquer das hipóteses que autorizam a admissão do pedido de revisão criminal, repercute em seu não conhecimento por ausência dos pressupostos de admissibilidade. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 dias-multa, e 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 700 dias-multa, bem como ao perdimento de bens, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, V, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.
Transitada em julgado a condenação, foi ajuizada revisão criminal, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos da ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração, os mesmos restaram rejeitados.
Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante, em síntese, necessidade de absolvição do acusado pelo crime de tráfico, ao argumento de que o julgamento teria sido contrário às provas dos autos, bem como diante do fato de a prova de autoria decorrer de mera denúncia anônima, e levando-se em consideração, ainda, que a confissão judicial do corréu eximiria de culpa o ora recorrente.
Requer (fls. 31):
a) seja recebido e conhecido o presente habeas corpus, por atender os pressupostos e requisitos processuais;
b) o conhecimento do writ e a concessão da ordem de habeas corpus em favor de Amarildo Ferreira Batista a fim de que seja reconhecida a nulidade do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no evento 38, por ter sido embasada em supostas declarações de denunciante/informante anônimo, indício de prova sabidamente inexistente no ordenamento jurídico pátrio, bem como não havendo qualquer outra testemunha direta a embasar o édito condenatório, mas sim prova que evidencia a inocência do paciente, como é o caso da confissão do correu Ademilson que afirma o fato de que o paciente desconhecia os fatos;
c) De forma subsidiária, requer a concessão da ordem de habeas corpus com o fito de reconhecer a nulidade do Acórdão de não conhecimento da revisão criminal no evento 44, porque há erro grosseiro no julgamento da Apelação Criminal, deixando de receber a revisão criminal por preciosismo jurídico, ignorando o objetivo da prestação jurisdicional na seara criminal que é fazer justiça;
d) o conhecimento do writ e a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente Amarildo Ferreira Batista do crime de associação ao tráfico de drogas por inexistir animus associativo, de forma permanente e duradoura;
e) a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade da sentença condenatória e do julgamento da Apelação criminal do evento 38, por ter sido deixada de aplicada o entendimento uníssono da jurisprudência no sentido de exigência para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas o animus associativo, de forma permanente e duradoura;
f) a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do Acórdão da revisão criminal no evento 44, por deixar de conhecer a ação de impugnação de decisões judiciais diante do nítido erro judiciário na aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pátrio, mantendo uma condenação criminal injusta;
g) e com a absolvição da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (neste writ), fazem os apenados jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que foi afastada somente porque foram condenados pelo crime de associação para o tráfico. Incabível a exasperação da pena-base, quando fundamentada em afirmações genéricas e abstratas e em quantidade não relevante de drogas.
As informações foram prestadas.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do writ.
Pois bem, em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do AREsp 1712955/TO, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Como se vê, o agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de reformar o entendimento adotado na decisão agravada. Como o agravo não constitui um mero pedido de clemência, deve a parte aditar fundamentos novos, ou infirmar objetivamente as bases da decisão recorrida.
A pretensão trazida neste habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1712955/TO, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
"É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 671.963/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mormente porque proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.