EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015.
II - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
III -No caso, o agravante fora intimado a respeito do teor do acórdão proferido em sede de apelação em 25/8/2020 (fl. 633), momento em que iniciou-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial. No entanto, o recurso especial foi interposto somente em 28/9/2020 (fl. 635), sendo manifesta a sua intempestividade.
IV -a Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MIGUEL BERNARDO BARRETO GUEDES, contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 704-705).
Informam os autos que o agravante foi sentenciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c os artigos 29 e 61, I, do Código Penal; art. 35, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, 61, I, e 62, I, do Código Penal; bem como art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, c/cos artigos 29, 61, I, e 65, III, "d", do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo,a uma pena total de 13 (treze) anos e 12(dias) diasde reclusão, em regime inicial fechado (fls. 415-449).
O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo manejado pela defesa (fls. 577-597), em acórdão assim ementado:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
- A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343106 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime.
- A apreensão de drogas que os agentes possuíam, guardavam e mantinham em depósito, para fins mercantis, diante das circunstâncias fáticas, constitui elemento suficiente para a manutenção da condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 35 DA LEI 11.34312006 - SOC/ETAS SCELER/S - EXISTÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - DELITO CONFIGURADO.
- A investigação policial, aliada às declarações prestadas pelas testemunhas, comprovou a associação permanente dos agentes para o tráfico ilícito de entorpecentes, donde se mantém a condenação dos réus pelo delito insculpido no artigo 35 da Lei nº. 11.343106.
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4 0 , DA LEI Nº. 11.343/2006 - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
- Restando demonstrado nos autos a dedicação da agente às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no §40 do artigo 33 da Lei nº. 11.343106."
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (629-632).
O recurso especial (fls. 635-640) foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, para reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 155 do Código de Processo Penal, sustentando o recorrente que,"nos autos, verifica-se, como já mencionado, que o acórdão proferido teve como base tão somente depoimento testemunhal dos policiais, colhido durante a investigação criminal" (fl. 639); b) artigo 386, V,do Código de Processo Penal, ao fundamento de que as provas produzidas durante a instrução processual penal não seriam suficientes para embasar o édito condenatório prolatado em desfavor do réu, pois "não existe uma só prova nos autos, com a mínima consistência verossímil, que seja capaz de apontar a autoria do delito" (fl. 639).
Contudo, a inadmissão do apelo nobre na origem se fez à consideração de que o recurso seria intempestivo (fls. 665-668).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, ante a intempestividade do apelo (fls. 704-705).
A defesa interpôs agravo regimental, alegando a tempestividade do recurso, pugnando, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada para dar provimento ao recurso especial ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 708-806).
A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 823).
É o relatório.



VOTO
Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Neste agravo regimental, consigno que a parte agravante cingiu-se a basicamente suscitar a tempestividade do agravo em recurso especial.
Inicialmente, cumpre destacar que a contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015.
Sobre o tema, ressalto, ainda, que a Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual.
Eis o teor da ementa do julgado acima citado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operandose, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO NATALINO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA.
1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino.
2. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Precedentes do STJ.
3. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.294.816/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 31/10/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão."(AgRg nos EDcl no AREsp 1279278/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019)
3. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 18.12.2018, considerado publicado em 19.12.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 4.2.2019, sendo, portanto, intempestivos.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.207.246/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003, § 6º, CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, a aferição da tempestividade dos recursos interpostos na vigência do novo Código de Processo Civil, na hipótese de feriado local, deverá ser comprovada mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 798 do CPP.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.151.522/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/09/2018, grifei).
Nesse contexto, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso especial.
No caso, o agravante fora intimado a respeito do teor do acórdão proferido em sede de apelação em 25/8/2020 (fl. 633), momento em que iniciou-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial. No entanto, o recurso especial foi interposto somente em 28/9/2020 (fl. 635), sendo manifesta a sua intempestividade.
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.