EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INVALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO ASSINADO POR AGENTE POLICIAL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece claramente que laudo toxicológico preliminar assinado por perito ou pessoa idônea é suficiente para a decretação da prisão cautelar e oferecimento da denúncia.
2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ERICSON FELIPPE RODRIGUES DA SILVA e GUSTAVO ARRUDA DOS SANTOS de decisão na qual indeferi liminarmente o writ.
A defesa reitera a invalidade da prisão cautelar pelo delito de tráfico de drogas, porque amparada em laudo toxicológico preliminar não assinado por perito oficial.
Pontua que "A súmula 361 STF, é clara, e não pode esta Egrégia corte permitir que duas pessoas sejam mantidas presas em um flagrante armado, levados para delegacia, que sofram ameaças e que os MESMOS POLICIAIS MILITARES, que receberam as "denúncias anônimas", conduzam os agravantes, prestem testemunho e ainda SE TORNEM OS PERITOS COMPROMISSADOS, por fizeram um mero compromisso com verdade."
Requer a reconsideração da decisão para que seja relaxada a prisão cautelar dos agravantes.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravante não trouxe argumentos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão combatida. Logo, mantenho-a por seus próprios fundamentos.
Vejamos.
A Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar ilegalidade na confecção do laudo provisório nos seguintes termos:
" ..  Improcede, de igual sorte, a tese de nulidade por suposta ausência de prova da materialidade da infração imputada aos pacientes, a teor do que prevê o art. 50, § 1º, da Lei 11.343/06, no ponto em que estabelece que "efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea".
No caso em tela, o auto de constatação provisória das drogas foi subscrito pelos policiais Jordy Andre Gomes Martins dos Sants e Rodrigo Otavio Mena Barreto Pereira, policiais militares e pessoas presumidamente idôneas que prestaram compromisso de fielmente descrever os objetos apreendidos, não havendo circunstância apta a infirmar o conteúdo de suas declarações. Cumpre recordar, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado, reiteradamente,o caráter meramente informativo da constatação das substâncias feita nessa fase preliminar, constatação essa que, naturalmente, deverá ser complementada, na fase de instrução, mediante a submissão da substância a exame toxicológico, com a posterior juntada do laudo respectivo. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência da Corte Superior: .. 
Assim, o laudo de constatação provisória acostado ao mov. 1.19 dos autos nº 0004727-43.2021.8.16.0196, nos termos da legislação de regência, é suficiente a amparar a decretação da prisão preventiva pelo prisma da necessária demonstração da materialidade da infração.
A decisão impugnada não merece reparo, uma vez que embasada na legislação de regência. O art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece claramente que laudo toxicológico preliminar assinado por perito ou pessoa idônea é suficiente para a decretação da prisão cautelar e oferecimento da denúncia.
Confira:
 .. 
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS. EIVA INEXISTENTE.
1. De acordo com a Lei 11.343/2006, não se admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito em comento.
2. Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a confecção do laudo definitivo para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes.
3. Apenas em hipóteses excepcionais esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas por meios de prova diversos da perícia definitiva. Precedentes.
4. No caso dos autos, embora a defesa alegue que o laudo anexado ao processo seja provisório, consoante a sentença condenatória, o acórdão impugnado e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, trata-se de perícia definitiva, ainda que realizada na fase extrajudicial, o que afasta a eiva suscitada na impetração.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 342.970/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. DEMAIS DELITOS. DISPENSABILIDADE.
1. A feitura e juntada aos autos do laudo toxicológico é indispensável para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Ao se constatar a
ausência do laudo pericial da substância entorpecente, o processo deve ser anulado para que seja procedida à realização dos respectivos exames periciais e a devida intimação das partes. Precedentes.
2. O laudo de constatação provisório é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e da oferta de denúncia, entretanto, não supre a ausência do laudo definitivo - cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte.
3. No caso, verifica-se que o Paciente está sendo processado pelo delito de tráfico de drogas sem a realização sequer do laudo de constatação provisório, somente tendo sido realizado o exame da aeronave onde os resquícios da droga teriam sido encontrados, restando evidenciado, assim, o constrangimento ilegal.
4. Vencida a Relatora, que entendia que se mostrava dispensável o laudo toxicológico quanto aos demais crimes imputados ao Paciente, na medida em que não constituem delitos que deixam vestígio. Entendimento majoritário prevalente: uma vez anulado o aditamento à denúncia relativamente ao delito de tráfico por ausência materialidade, a anulação deve ser estendida ao crime de associação.
5. Habeas corpus parcialmente concedido para, quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, declarar a nulidade da denúncia e subsequente aditamento."(HC 139.231/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 17/11/2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.