EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, concluiu que houve a preclusão consumativa, uma vez que contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, recurso especial, não conhecendo do recurso. Ocorre que a parte recorrente, no presente agravo regimental, limita-se a sustentar não ser necessária a apresentação pela defesa de novo agravo em recurso especial, após a decisão do Tribunal de Justiça que não conheceu os embargos de declaração. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especial não infirmam os argumentos da decisão recorrida, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DAYANE ISABEL RONCARI (e-STJ fls. 725/731), contra decisão monocrática de e-STJ fls. 706/707, proferida pela Presidência, que não conheceu do seu recurso especial, em razão da preclusão consumativa, uma vez que contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, recurso especial.
A parte agravante, neste momento processual, pleiteia o recebimento do agravo em recurso especial, apresentado tempestivamente quando da decisão,lembrando que em que pese apresentado juntamente com os embargos, estes sequer foram conhecidos. Além disso, o motivo da interposição foi a existência de jurisprudência no sentido de que embargos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do único recurso cabível (e-STJ fls. 729) .
Aduz que o Tribunal de Justiça entendeu ser desnecessária a apresentação pela defesa de novo agravo em recurso especial, após a decisão que não conheceu os embargos de declaração.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a intimação do Parquet estadual (e-STJ fls. 740).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, concluiu que houve a preclusão consumativa, uma vez que contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, recurso especial, não conhecendo do recurso.
Nessa linha, consignou (e-STJ fls. 721):
Veja-se que, após o julgamento dos embargos mencionados pela ora embargante (fls. 600/602), houve a oposição de novos embargos em 26/10/2020(fls. 607/621) julgados somente em 16/11/2020, sendo que o recurso especial foi interposto em 9/11/2020.
Ocorre que a parte recorrente, no presente agravo regimental, limita-se a sustentar não ser necessária a apresentação pela defesa de novo agravo em recurso especial, após a decisão do Tribunal de Justiça que não conheceu os embargos de declaração. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especial não infirmam os argumentos da decisão recorrida, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.