EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA.NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE COELHO RODRIGUEScontra decisão da minha lavra (fls. 267-274), pela qual desprovi o presente recurso ordinário em habeas corpus, na medida em que os fundamentos do acórdão recorrido estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício.
Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que preenche os requisitos legais para oferecimento do acordo de não persecução penal, ainda que no presente caso a exordial acusatória já tenha sido recebida, invocando a aplicação do art. 28-A, § 14º, do CPP, diante da recusa do órgão ministerial de primeira instância.
Alega, em preliminar, que não foi analisada o pedido de suspensão do feito até o julgamento final do tema nos autos do Recurso especial n. 1.890.343, afetado à 3ª Seção para definição da controvérsia deste recurso ordinário.
No mais, repisa os fundamentos do recurso ordinário desprovido, pugnando pela suspensão do feito na origem, bem como determinar o envio da ação penal originária ao chefe do Ministério Público para os fins previstos no art.28-A, § 14º, do CPP.
Por manter o decisum, trago o feito àconsideração da Turma,
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desnecessária tautologia, colaciono os fundamentos da decisão objurgada, verbis:
"Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. No mérito, contudo, a irresignação não prospera.
Conforme já relatado, a defesa busca a anulação do acórdão recorrido para que os autos sejam encaminhado ao Procurador Geral de Justiça para os fins previstos no art. 28-A, § 14º, do CPP. Para melhor delitimação da quaestio , colaciono os fundamentos do aresto vergastado, verbis (fls. 181-184):
"Defensoria Pública Estadual impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Felipe Coelho Rodrigues, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coxim.
Sustenta o impetrante, em resumo, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155 do Código Penal (furto simples); que o parquet não propôs acordo de não-persecuçào penal; da mesma maneira, o Juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação do benefício, ante o recebimento da denúncia ser posterior à Lei n º 13.964 2019, que instituiu o acordo, entendendo pela irretroatividade da norma, deixando, ainda, de remeter os autos para apreciação do Procurador-Geral de Justiça, como preconiza o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, o que consubstancia constrangimento ilegal; referido dispositivo legal prevê que, se postulado pela Defesa, a remessa do feito ao PGJ é automática, independentemente de avaliação prévia do mérito pelo Poder Judiciário; o indeferimento do benefício pelo juiz implica violação ao sistema acusatório, sendo vedada a incursão do julgador em questão de iniciativa das partes, como ocorre com o indigitado acordo.
Requer o deferimento de liminar para determinar a suspensão do andamento da ação penal até o julgamento de mérito da impetração e, ao final, que seja concedida a ordem definitivamente, para determinar a remessa dos autos ao Chefe do Ministério Público Estadual.
Instruíram a inicial os documentos de fls. 06 151.
A liminar foi indeferida às fls. 154 155.
Informações prestadas às fls. 163 165.
Em seu parecer (fls. 189 199), a PGJ opinou pela denegação da ordem.
É o que basta para análise da pretensão.
O paciente foi denunciado em 31/05/2019, pela prática do artigo 155, caput, do Código Penal supostamente praticado no dia 04/11/2018.
Após uma detida análise dos autos observo que a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, como bem ponderou o magistrado em suas informações:
"O Ministério Público ofereceu Denúncia, em desfavor do paciente Felipe Coelho Rodrigues, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.
Conforme consta, no dia 04 de novembro de 2018, na residência localizada na Avenida Presidente Vargas, n. 01, bairro Mendes Mourão, o paciente subtraiu, para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Maria Aparecida Ferreira Ajala.
A Denúncia foi recebida em 31/05/2019.
Citado, o paciente apresentou Resposta à Acusação em 01/02/2021, requerendo o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do beneficio previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.
Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de oferecer o beneficio do Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, sob o argumento de que o limite temporal para a aplicação desse instituto é o recebimento da Denúncia.
A Defensor ia Pública requer eu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise e oferecimento da proposta do acordo de não persecução penal.
Contudo, o pedido foi indeferido, considerando o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido em processos análogos, deste Juízo, firmando compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do Princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatixidade da lei penal mais benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da Denúncia.
Nos presentes autos, já houve o recebimento da Denúncia, razão pela qual, o pedido de remessa ao PGJ foi indeferido.
A audiência de instrução e julgamento foi designada, para o dia 19/04/2022, às 17:00 horas. "
Por conseguinte, não observo ilegalidade na decisão atacada, uma vez que a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor após o oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente.
O intuito do acordo é não iniciar a persecução penal e não sobrestá-la, devendo, portanto, ser ofertado ao investigado antes da persecução penal, ou seja, anteriormente ao oferecimento da denúncia.
Necessário ponderar ainda que a propositura do acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, cujos termos deverão ser aceitos pelo investigado e seu defensor.
A matéria em destaque já foi analisada por esse Sodalicio:
 .. 
Por tais fundamentos, é incabível a concessão do benefício do art. 28-A do pacote anticrime.
Ante o exposto, com o parecer, denego a ordem.
É como voto"
Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a ordem que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 31/5/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
Assim, descabida a pretensão de envio ao Procurador Geral de Justiça, ainda mais porque consta do acórdão recorrido que "o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido em processos análogos, deste Juízo, firmando compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do Princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatixidade da lei penal mais benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da Denúncia" (fl. 183), não havendo falar, por conseguinte, em violação ao art. 28-A, § 14º, do CPP.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia.
2. Inviável o acolhimento da pretensão da parte agravante, considerando que a denúncia no caso foi recebida em 26/4/2019, anteriormente à vigência do dispositivo em comento.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 621.721/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 08/02/2021)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA. 4. PROJETO DE LEI QUE PREVIA INSTITUTO PARA A FASE PROCESSUAL. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DE CADA INSTITUTO A DEPENDER DO MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica.
2. Em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de vista o benefício trazido pela norma, a possibilidade do acordo deve ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".
3. "Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela" (AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Precedentes.
4. O Projeto de Lei 882/2019 também previa a figura do "Acordo de Não Continuidade da Ação Penal" - não aprovado pelo Congresso Nacional -, o qual apenas poderia ser proposto após o recebimento da denúncia ou queixa e até o início da instrução processual, o que revela a especificidade de cada instituto, a depender do momento processual. Nessa linha de intelecção, não tendo ocorrido a implementação integrada dos institutos, ou mesmo a indicação de regra de transição, cabe ao Judiciário firmar compreensão teleológica e sistemática, que melhor reflita a coerência e o alcance da norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, é possível sua aplicação retroativa apenas enquanto não recebida a denúncia.
5. É verdade que parte da doutrina vem entendendo pela possibilidade de aplicação da regra nova aos processos em andamento. Todavia, mesmo que se entenda pela aplicação da orientação dada à Lei 9.099/1995 na ADIN 1.769 (STF - Pleno), o limite temporal da retroatividade a ser utilizado será a sentença condenatória (STF, HC 74.305-SP (Plenário), Rel. Min. Moreira Alves, decisão 9.12.96; HC 74.856-SP , Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97; HC 74.498-MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, "DJ" 25.4.97 e HC 75.518-SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 02.05.2003).
- Recentemente, a Suprema Corte de Justiça Nacional, no HC nº 191.464-SC, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/09/2020) - que invocou os precedentes do HC nº 186.289-RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/06/2020), e do ARE nº 1171894-RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/02/2020) - externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP, quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível à impugnação.
6. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com a condenação do acusados.
7. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg na PET no AREsp 1664039/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/10/2020, grifei)
"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 1) PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 141, II, DO CP. DELITO COMETIDO CONTRA MAGISTRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 143 DO CP. RETRATAÇÃO. CABÍVEL APENAS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 .. 
5. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela.
6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1860770/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 09/09/2020, grifei)
Igual posicionamento se verifica no âmbito da Corte Suprema:
"Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia.
1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.
2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia.
3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP.
5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia"."(HC 191464 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Ministro Roberto Barroso, DJe de 26-11-2020, grifei)
"Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade até o recebimento da denúncia.
1. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."(HC 206113 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Ministro Roberto Barroso, DJe 01-12-2021)
Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus."
Reafirmo: ACorte de origem invocou fundamentos para denegar a ordem que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 31/5/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
Assim, descabida a pretensão de envio ao Procurador Geral de Justiça, ainda mais porque consta do acórdão recorrido que "o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido em processos análogos, deste Juízo, firmando compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do Princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatixidade da lei penal mais benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da Denúncia" (fl. 183), não havendo falar, por conseguinte, em violação ao art. 28-A, § 14º, do CPP.
Outrossim, inverídicaa alegação de que a tese de pedido de suspensão do feito originário não foi analisada, na medida em que a referida pretensão foi rechaçada na decisão que indeferiu a liminar, ao argumento de que"não há que se falar em deferimento de efeito suspensivo aopresente feito, para sustar a tramitação da ação penal originária porquanto, comoreconhece a própria defesa, tal determinação não ocorreu na afetação noticiada napresente irresignação, não sendo caso, por conseguinte, de determinar de formaindividual por este fundamento"(fl. 238), não tendo sentido determinar essa diligência por ocasião do julgamento do mérito no qual não se vislumbar qualquer ilegalidade.
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, que invoco como razões de decidir em complemento ao já esposado, verbis (fls. 257-262):
"3. O recurso não merece prosperar.
4. De início, cumpre destacar que o acordo de não persecuçãopenal ampliou a justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro, visandoa obtenção de soluções alternativas para os casos, mediante o ajuste devontade dos sujeitos processuais.
5. Previsto originalmente na Resolução n.º 181/2017, do ConselhoNacional do Ministério Público, foi prescrito no artigo 28-A do Código Processual Penal, por força das alterações da Lei n.º 13.964/2019. Verbis:
 .. 
6. Na espécie, embora a questão ainda não esteja pacificada, mostra-se descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal,previsto no art. 28-A do Código Penal, inserido pela Lei n.º 13.964/19, porquanto já houve o recebimento da denúncia, revelando-se, dessa forma, incompatível com o propósito do instituto despenalizador. Aliás, essa foi a conclusão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, ao editar o seu Enunciado 20, nos seguintes termos: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebidaa denúncia".
7. Nesse sentido há julgados de ambas as Turmas integrantes daTerceira Seção dessa e. Corte Superior, bem como da Corte Especial, verbis:
 .. 
8. No mesmo sentido já se posicionaram ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, verbis:
 .. 
9. Assim, no caso, é indevida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, porquanto oferecida e recebida a denúncia antes da en-trada em vigor da Lei n. 13.964/2019.
10. Ademais, não há falar em suspensão da ação penal originária, porquanto não houve tal determinação na afetação do tema nos autos do Resp 1.890.343/SC, que discutirá a controvérsia quanto à "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia".
11. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso"
Assim, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativa mente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
 .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
 .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.