EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida (HC 680.214/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 5/11/2021).
2. Na hipótese, não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal, visto que a simples existência de denúncia anônima sobre o deslocamento de pessoas para o local dos fatos no intuito de exercerem a venda de drogas, bem como o fato de que o suspeito aparentava suposto nervosismo diante da aproximação dos policias (parâmetro subjetivo dos agentes policiais), não constituem fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal, o que impõe o reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a medida invasiva, bem como das provas dela derivadas.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, de minha lavra, que reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 361/367 para conceder a ordem, de ofício, reconhecendo a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes obtidas por meio de ilícita busca pessoal realizada no agravado e anular a condenação a ele imposta nos autos da Ação Penal n. 1500376-95.2019.8.26.0146, absolvendo-o, com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Depreende-se dos autos que, em 13/2/2020, o Juízo da Vara Única da Comarca de Cordeirópolis/SP condenou o paciente, ora agravado, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário correspondente ao mínimo legal, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade e mantida a prisão preventiva (e-STJ fls. 12/19).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, postulando a absolvição do paciente por falta de provas, pontuando a ilicitude da busca pessoal realizada no acusado.
Em sessão de julgamento realizada no dia 12/10/2020, a 14ª Câmara Criminal do TJSP, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa.
O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 21):
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não configuração de antijuridicidade na busca pessoal realizada no acusado. 3. Sanção que comporta reparo. Recurso parcialmente provido.
No habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado perante esta Corte Superior, a defesa insistiu no tema rechaçado pela Corte local, consistente na nulidade do feito em razão da alegada manifesta ilegalidade na busca pessoal realizada pelos policiais militares no paciente, o que, segundo o alegado, torna a prova ilícita diante da ausência de fundamentos idôneos que autorizasse a medida.
Segundo a inicial, "os elementos existentes nos autos não são suficientes a justificar a fundada suspeita para a realização da busca pessoal, vez que alicerçada tão somente em denúncia anônima" (e-STJ fl. 5).
Ao final, requereu, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem "para que seja declarada ilegal a busca pessoal realizada, bem como reconhecida a ilicitude das provas obtidas, anulando-se a sentença e absolvendo-se o paciente por ausência de materialidade do delito" (e-STJ fl. 9).
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 329/331).
As informações foram devidamente prestadas pelo Tribunal de origem, sendo consignado que: "Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, os autos foram remetidos à Vara de origem e, intimado pessoalmente o Defensor dativo, não há registro de interposição de recurso" (e-STJ fl. 336).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 356):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Parecer pelo não conhecimento da impetração.
Em decisão monocrática publicada no dia 17/12/2021, esta relatoria não conheceu do writ (e-STJ fls. 361/367).
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 370/374), pleiteando a sua reconsideração, em razão da ilegalidade na busca pessoal realizada no acusado, pois fundada em denúncia anônima e pelo fato dele apresentar suposto nervosismo com a aproximação da viatura.
Em decisão monocrática publicada no dia 1º/2/2022, esta relatoria reconsiderou a decisão que não conheceu do writ para conceder a ordem, de ofício, reconhecendo a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes obtidas por meio de ilícita busca pessoal realizada no agravado e anular a condenação a ele imposta nos autos da Ação Penal n. 1500376-95.2019.8.26.0146, absolvendo-o, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 391/396).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 404/418), no qual o Ministério Público Federal entende que houve fundadas suspeitas que autorizavam a busca pessoal ora em debate, sustentando que, após a constatação pelas instâncias ordinárias da ocorrência de prática criminosa, revela-se inusitado que esta Corte Superior absolva o agravado, sob o "frágil fundamento de ilicitude na busca pessoal realizada pela autoridade policial", tendo em vista denúncia anônima recebida, embora, posteriormente, constatado o fato por ocasião da abordagem pessoal, oportunidade na qual foram encontradas 27 porções de cocaína, com peso líquido de 7,4 gramas, e 51 pedras de crack, com peso líquido de 6,2 gramas.
Ao final, requer "seja recebido e processado este agravo regimental, submetendo-o, inicialmente, ao insigne Ministro Relator para o devido juízo de retratação e, na hipótese de manter de pé sua r. decisão ora hostilizada, seja a insurgência submetida a julgamento pela Douta Quinta Turma, nos termos do que dispõe o artigo 259, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para que seja provido,com o não conhecimento do writ" (e-STJ fl. 418).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação ministerial não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme foi dito anteriormente, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que: A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (AgRg no HC 621.586/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).
Pois bem.
Na hipótese, a Corte local, no julgamento da apelação interposta pela defesa do ora agravado, afastou a nulidade da busca pessoal, em síntese, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 21/25):
4. Em suma, de acordo com a denúncia, no dia 29 de julho de 2.019, por volta das 15h30min, na Rua das Rosas, altura do nº 100, na comarca de Cordeirópolis, o acusado Igor trazia consigo, para fins de comercialização e entrega a consumo de terceiros, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 27 porções de cocaína, com peso líquido de 7,4 gramas, e 51 pedras de "crack", com peso líquido de 6,2 gramas.
A materialidade do delito encontra-se positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 20/21), auto de exibição e apreensão (fls. 22/23), bem como pelo exame químico-toxicológico (fls.52/53), o qual constatou que as substâncias apreendida eram cocaína (também na forma "crack").
Certa, por seu turno, a autoria.
Firme a prova oral no incriminar o réu.
Os policiais militares Wagner Ramos e Julio Rama de Jesus, no curso da persecução penal (fls. 2, 3, mídias digitais de fls. 205 e 215/216), confirmaram, na sua essência, a imputação.
Segundo se depreende dos relatos, havia denúncia anônima dando conta que pessoas não residentes em Cordeirópolis, mais precisamente, oriundas da comarca de Limeira, deslocavam-se para a cidade, a fim de praticar o comércio de drogas. Em patrulhamento pelo local, visualizaram o acusado, o qual, ao perceber a presença policial, demonstrou nervosismo: notou que ele não era morador da região. Diante disso, resolveram abordá-lo. Em revista pessoal, foram localizadas as porções de drogas (cocaína e "crack), no bolso da bermuda trajada pelo acusado.
A circunstância de serem agentes públicos não os torna suspeitos, mostrando-se inadmissível estabelecer-se um juízo antecipado e genérico sobre o depoimento de policiais, de sorte a reduzir-lhe, a priori, o poder de convencimento. Com efeito, "o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello).
No caso vertente, nada há nos autos a sugerir que tenham mentido. Não se entrevê motivo para que fossem acusar falsamente o réu.
Registre-se que os relatos prestados pelos agentes públicos, em seus aspectos principais, são coincidentes entre si, o que lhes confere maior densidade probatória. De resto, pequenas divergências não se prestam a abalar a credibilidade das testemunhas, devendo ser debitadas ao fator tempo, associado à grande quantidade de ocorrências atendidas pelos policiais (o que também explica alguma dificuldade, notadamente nos relatos em juízo, em explicitar a exata quantidade e natureza das drogas).
Narrativas que, de resto, estão em consonância com a apreensão das drogas.
Ao contrário do acenado pela defesa, a busca pessoal, naquele contexto, não se revestiu de antijuridicidade. Havia sim um quadro de fundada suspeita de que o acusado (tendo em conta as informações recebidas pelo agentes públicas e a ação do acusado, diante da presença policial) estaria na posse de substâncias entorpecentes, pelo que a conduta tem apoio na regra prevista no artigo 244, do Código de Processo Penal.
Trata-se, sem dúvida, de um manancial probatório substancioso em prol da pretensão acusatória.
Certo que o réu sempre repeliu a imputação.
Perante a autoridade policial (fls. 4), contou ser morador de rua e usuário de maconha e "crack". Em relação aos fatos, narrou que, naquele dia, foi abordado pelos policiais militares, os quais falaram terem localizado as porções de drogas com o depoente fato inverídico. Disse terem os agentes públicos localizado as drogas em local distante de onde ele se encontrava.
Em juízo (mídias digitais de fls. 205 e 215/216), confirmou o relato dado em solo policial, acrescentando ser proveniente de Limeira.
As versões, no entanto, não convencem. Pouco verossímeis mercê das regras de experiência comum, carecem de apoio no restante da prova.
Sobrelevam, na espécie, enquanto dados a avalizar a acusação, os relatos dos agentes públicos. Afinal, como já gizado, não há algum dado concreto a apontar que mentiram, incriminando indevidamente o acusado.
Ou seja, desponta dos autos que o acusado trazia consigo as porções de drogas, tal como discriminado na denúncia e no auto de exibição e apreensão.
Por sua vez, (a) a quantidade e a diversidade das drogas (27 porções de cocaína, com peso líquido de 7,4 gramas, e 51pedras de "crack", com peso líquido de 6,2 gramas) e (b) os relatos dos agentes públicos constituem fatores que, somados, firmam um cenário da prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06.
De rigor, pois, a condenação, bem decretada em primeiro grau. - negritei.
Com efeito, constata-se que a busca pessoal realizada no ora agravado se deu com base, apenas, em denúncia anônima e, principalmente, pelo fato dele apresentar suposto nervosismo com a aproximação da viatura policial.
Noutras palavras, não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, o que resulta na ilegalidade da busca pessoal, não obstante a quantidade de drogas apreendidas com a medida ilegal (27 porções de cocaína, com peso líquido de 7,4 gramas, e 51 pedras de "crack", com peso líquido de 6,2 gramas).
Isso porque, a simples existência de denúncia anônima sobre o deslocamento de pessoas para o local dos fatos no intuito de exercerem a venda de drogas, bem como o fato de que o suspeito aparentava suposto nervosismo diante da aproximação dos policias (parâmetro subjetivo dos agentes policiais), não constituem fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em análise, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.
2. O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição (art. 5º, XI), que precisa ter eficácia sob pena de tornar-se letra morta, ou um pedaço de papel (Konrad Hesse).
3. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar, o paciente dever ser absolvido em relação aos delitos de tráfico de drogas e de corrupção ativa, uma vez que este ocorreu em consequência da anterior apreensão da droga, e da voz de prisão em flagrante exarada ilegalmente pelos policiais.
5. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente (Reinaldo Ferreira da Silva Júnior) relação ao delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no 333 do Código Penal. Expedição de alvará de soltura, se por algum outro motivo não estiver preso.
(HC 680.214/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 5/11/2021) - negritei.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. REVISTA PESSOAL E INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio .
2. Também há a compreensão neste Superior Tribunal de que se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida.
3. No caso concreto, o contexto fático que antecedeu a providência tomada pelos policiais não indicam a existência de fundada suspeita de que o réu estivesse praticando qualquer delito no momento de sua abordagem, as buscas foram motivadas no "nervosismo" apresentado pelo acusado. Não ficou consignado em sentença nem no acórdão impugnado que os policiais haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse a abordagem pessoal.
4. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
(HC 659.689/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021) - negritei.
Mantenho, portanto, o entendimento contido na decisão que reconheceu a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes obtidas por meio de ilícita busca pessoal realizada no ora agravado, anulando a condenação a ele imposta nos autos da Ação Penal n. 1500376-95.2019.8.26.0146 e, por consequência, absolvendo-o, com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
É como voto.