EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DETRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA(UMATONELADADE MACONHA). POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade de entorpecente apreendido(uma tonelada de maconha), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via dowrit.
III- A toda evidência, odecisumagravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos,os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LAERCIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIORL, contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 78-83), que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante renova o pedido contido na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, de ofício, ao paciente para fixar a pena-base do delito de tráfico de drogas em 07 anos.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.



VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação aos pedidos, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 78-83):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para melhor delimitar a controvérsia, destaco o seguinte excertos do v. acórdão impugnado quanto aos temas:
"Na hipótese, realmente a fixação da pena-base pelo magistrado sentenciante foi desproporcional, exacerbada, pois,não obstante a elevada quantidade de entorpecentes (uma tonelada de maconha), a sanção inicial de 10 anos de reclusão (o dobro do mínimo legal), revela-se exagerada.
Por outro lado, a fixação da pena-base em 7 anos de reclusão, conforme pleiteado pela Defesa e acolhido pelo nobre Relator em seu voto, na minha compreensão, evidencia uma sanção muito aquém da necessária para a gravidade concreta da conduta imputada, merecendo maior censura do Estado-juiz.
Veja que, de acordo com a dosimetria constante do voto inaugural, a pena-base em 7 anos de reclusão, aliada à confissão do requerente, com redução de 1/6, conduziu à reprimenda final para o delito de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão, o que se revela módico e desproporcional, diante do transporte de mais de uma tonelada de maconha.
Este Tribunal de Justiça comumente tem mantido ou fixado penas em tal patamar, de 5 a 6 anos de reclusão, para casos concretos muito menos graves, em que o agente normalmente é flagrado traficando quantias infinitamente menores, situações de gramas ou poucos quilos de entorpecente.
Portanto, à luz da razoabilidade, que nada mais é do que o bom senso no âmbito jurídico, creio que realmente não pode ser mantida a pena fixada na sentença, exasperada desproporcionalmente para além do desejável, porém, entendo que a redução deve ser menor do que aquela estabelecida pelo Relator, com a devida vênia, pelo que fixo a pena-base em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa.
Seguindo adiante, deve a sanção ser reduzida em 1/6 (um sexto), considerando a atenuante da confissão espontânea, ficando definitiva em 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 708 (setecentos e oito) dias-multa, inexistindo circunstâncias agravantes e causas de diminuição/aumento de pena.
Tendo em vista a condenação pelo delito de receptação em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, observada a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), fica o requerente definitivamente condenado a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado, e pagamento de 719 (setecentos e dezenove) dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 180 do Código Penal"(fl. 18, grifei).
Verifica-se nos trechos acima colacionados, que a pena-base do paciente foi exasperada, lastreando-se naquantidade de droga apreendida (uma tonelada de maconha),nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.
Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a impetrante, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, anaturezae aquantidadeda substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006,in verbis:
"Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."
No presente caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente aquantidade de entorpecentes apreendidos (uma tonelada de maconha), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via dowrit.
Nesse sentido:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. 256G DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça  STJ.
2. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (256g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido".(AgRg no AREsp 1710129/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE REDUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - A quantidade de droga apreendida - 417 (quatrocentos dezessete) porções de material vegetal seco prensado, 06 (seis) envoltas em papel alumínio e outra envolta em plástico filme de fls. 500/503 (1.300g - peso bruto e 1.27, peso líquido de substância denominada "maconha" (fl. 218) -, bem como o fato de haver circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) em relação a alguns dos réus, justificam, como ressaltado no decisum monocrático vergastado, a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
II - Conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, " a  natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp n. 1.429.336/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/08/2019). Precedentes.
III - A análise da pretensão recursal quanto à agravante Manuele, no sentido de que de que deve ser revisto o patamar pela causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido".(AgRg no AREsp 1725152/SE,de minha relatoria, Quinta Turma,DJe 15/09/2020, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus.P. e I."
A toda evidência, odecisumagravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos,os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Desse modo,repisoque o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1.O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisãoque, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
 .. 
3. Agravo Regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.420.545/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental,mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.