EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO FORAGIDO. SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. ENUNCIADOS Nº 21 E 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, em relação à primeira fase do rito escalonado do Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante, e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente, à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em local incerto e não sabido. Consta que ele fugiu da unidade prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017. Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em 29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que declarou-se encerrada a instrução criminal.
3. As solenidades realizadas em datas próximas demonstram a eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018, com a decisão de pronúncia proferida em 29/8/2018. Em relação a tal fase, não houve excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente durante a fuga do recorrente.
4. Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".
5. Contra a decisão de pronúncia, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e 20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo que não pode ser considerado irrazoável.
6. A defesa do agravante interpôs, ainda, contra o acórdão, recurso especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021, e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em 2/6/2021. Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável.
7. Ademais, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte, tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
8. Com efeito, os autos foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em 29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta da defesa. Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos.
9. Embora seja legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões pelas vias recursais legalmente previstas, é natural o respectivo decurso para tramitação e julgamento do feito.
10. Incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
11. Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia, buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a delinquir.
12. Mostra-se a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri.
13. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por GREGÓRIO MOURA DA PAZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0635734-86.2021.8.06.0000).
Infere-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 23/11/2017, custódia convertida em preventiva, por suposta infração aos arts. 121, § 2º, IV e 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 97/98):
: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NO PERÍODO POSTERIOR À PRONÚNCIA. RESE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Paciente preso desde 23/11/2017 e pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, uma vez na forma consumada e outra na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
2. No que tange ao excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Consultando os autos, constata-se que o paciente havia sido preso em flagrante em 30/1/2014, mas pouco tempo depois empreendeu fuga da unidade prisional e apenas foi recapturado em 30/11/2017, em virtude de prisão em flagrante pela prática de outros crimes.
3. Além disso, com a sentença de pronúncia proferida em 29/8/2018, incide no presente caso a Súmula 21, do STJ, "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
No entanto, a jurisprudência do STJ admite certa relativização da citada súmula, quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia, sem que se possa identificar motivo justificado para a demora do julgamento.
4. Contudo, observa-se que o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente foi julgado por este Tribunal em 17/12/2019, mas em razão da interposição de Recurso Especial e, em seguida, de Agravo em Recurso Especial, os autos apenas foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021. Ocasião em que as partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 422, do Código de Processo Penal.
O processo se encontra, atualmente, aguardando a designação de data para realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
5. No caso em apreço, embora tenha ocorrido um certo elastério do trâmite processual após a pronúncia, não se pode desconsiderar que o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente apenas transitou em julgado recentemente, no dia 30/6/2021, após o julgamento do Recurso Especial e, em seguida do Agravo em Recurso Especial, o qual foi improvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Nesse sentido, além de eventual delonga observada nos autos decorrer, em certa medida, da atuação da defesa do paciente, não se pode desconsiderar que a situação de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, acabou por prejudicar o regular andamento dos processos, especialmente no caso em comento.
Dessa forma, não há indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e que justifique a relativização das Súmulas 21 e 52, ambas do STJ, e a concessão da ordem ao paciente.
7. Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, entendo que não merece prosperar, especialmente considerando o longo período que o paciente permaneceu foragido (quase 4 anos), após sua fuga da unidade prisional, o que demonstra que a sua soltura poderia prejudicar ainda mais o regular andamento da ação penal.
8. Ordem conhecida e denegada, com recomendação de celeridade.
A defesa interpôs o presente recurso alegando excesso de prazo para a formação da culpa e requerendo a revogação da custódia.
Por meio da decisão ora agravada, todavia, o recurso foi desprovido (e-STJ fls. 155/161).
No presente agravo regimental, a defesa alega que o agravante está preso desde 23/11/2017, com a instrução encerrada em 4/7/2018 e pronúncia em 29/8/2018.
Aduz que o último recurso julgado pela Corte a quo data de 17/12/2019. Ressalta que os recursos especial e extraordinário interpostos não gozam de efeito suspensivo, mas que somente foi determinado o retorno dos autos à origem em 18/1/2021. Ressalta que o agravante permanece recolhido há 4 anos e 2 meses. Defende a superação do enunciado nº 21 da Súmula desta Corte.
Requer, assim, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme exposto na decisão agravada, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Ao tratar da matéria, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 97/106):
Infere-se dos autos que, no dia 30.01.2014, o paciente Gregório Moura da Paz, juntamente com o corréu Renan Pereira da Silva, praticaram o crime de homicídio contra Maikon Sales da Mota, bem como tentaram praticá-lo contra Valderlane Maria de Lima, que ainda chegou a ser atingida com um disparo na perna.
Inicialmente, no que tange ao excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que tal alegação não merece prosperar.
Como é cediço, o princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão dos feitos ou atos processuais. Todavia imprescindível é verificar, em cada processo, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades, bem como as intercorrências fáticas e também jurídicas que interfiram na regular tramitação do feito, as quais podem conduzir a uma maior delonga na conclusão da instrução, sem, contudo, configurar ilegalidade.
Passa-se, portanto, à cronologia dos atos processuais.
O paciente foi preso em flagrante em 30/1/2014 e teve sua prisão preventiva decretada em 5/2/2014.
A denúncia foi oferecida em 14/2/2014 e recebida em 30/7/2014, apenas após algumas diligências complementares requeridas pelo órgão ministerial na ocasião da denúncia.
Os mandados de citação foram expedidos em 6/8/2014.
Em 14/8/2014 o oficial de justiça informou nos autos que não realizou a citação do paciente em virtude do mesmo ter fugido da unidade prisional.
O corréu, apesar de inicialmente também não ter sido encontrado foi citado em 6/7/2015 e apresentou sua defesa preliminar em 11/8/2015.
Foram realizadas diversas tentativas de localização do paciente, que acabou sendo citado por edital em 15/3/2017.
Foi realizada audiência de instrução em 4/12/2017, ocasião em que foi informado que o paciente havia sido recapturado em virtude de prisão em flagrante ocorrida em 30/11/2017.
Em 11/12/2017 foi constituído advogado para o paciente, que apresentou sua resposta à acusação em 29/1/2018.
Assim, foram realizadas audiências nos dias 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018, 4/7/2018, sendo nesta última data encerrada a instrução.
Os memoriais foram apresentados pelo Ministério Público em 12/7/2018, pela defesa do paciente em 30//2018 e do corréu em 21/8/2018.
Em 29.08.2018 foi proferida a sentença de pronúncia, contra a qual ambos os acusados recorreram nos dias 18/9/2018 e 20/4/2019.
O Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente foi julgado por este Tribunal em 17/12/2019, mas em razão da interposição de Recurso Especial e, em seguida, de Agravo em Recurso Especial, os autos apenas foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021.
A defesa do paciente se manifestou para os fins do art. 422, do CPP, em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
O causídico do paciente renunciou ao mandato em 29/11/2021, sendo em seguida determinada a intimação do paciente para constituir novo advogado.
O processo se encontra, atualmente, aguardando a designação de data para realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
De acordo com o enunciado da Súmula 21, do STJ, "Pronunciado o réu. fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". No entanto, a jurisprudência do STJ admite certa relativização da Súmula 21, quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia, sem que se possa identificar motivo justificado para a demora do julgamento.
No caso em apreço, embora tenha ocorrido um certo elastério do trâmite processual após a pronúncia, não se pode desconsiderar que o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente apenas transitou em julgado recentemente, no dia 30/6/2021, após a interposição de Recurso Especial e, em seguida de Agravo em Recurso Especial, o qual foi improvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, além de eventual delonga observada nos autos decorrer, em certa medida, da atuação da defesa do paciente, não se pode desconsiderar que a situação de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, acabou por prejudicar o regular andamento dos processos, especialmente no caso em comento.
Dessa forma, não se pode imputar ao Estado-Juiz eventual responsabilidade no retardo na instrução processual, vez que se está diante de situação de força maior, bem como aquele está empreendendo esforços para o bom andamento dos feitos, consoante se extrai da Portaria nº 514/2020, que determinou a adoção de medidas tais como: teletrabalho, regime de plantão extraordinário e canal de atendimento remoto.
Tal fato demonstra que o Estado-Juiz está imprimindo esforços para se adaptar a atual conjuntura e conceder a prestação jurisdicional de forma célere. Nesse sentido, julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:
(..)
Importante salientar que a análise acerca do excesso de prazo deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética dos prazos processuais, tampouco pela apreciação isolada do tempo que perdura a prisão cautelar. Isso porque é preciso observar, além do lapso temporal decorrido, as providências que estão sendo adotadas pelo magistrado a quo para o regular processamento do feito. Coadjuvação jurisprudencial:
(..)
Dessa forma, não há indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e que justifique a relativização das Súmulas nº 21 e 52, ambas do STJ, e a concessão da ordem ao paciente.
Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, entendo que não merece prosperar, especialmente considerando o longo período que o paciente permaneceu foragido (quase 4 anos), após sua fuga da unidade prisional, o que demonstra que a sua soltura poderia prejudicar ainda mais o regular andamento da ação penal.
Diante de tais considerações, por todos os fundamentos acima expostos, CONHEÇO da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, mantendo-se a determinação da prisão cautelar do paciente.
Recomende-se ao magistrado primevo que envide esforços no sentido de dar celeridade ao processamento do feito, tendo em vista se tratar de processo com réu preso, adotando-se as providências necessárias para o agendamento da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
A partir do detalhado histórico processual contido no acórdão, verifica a ausência de desídia ou morosidade na tramitação que possa ser imputada à atuação do Poder Público. Não se justifica, portanto, a revogação da custódia.
Em relação à primeira fase do rito escalonado do Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante, e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente, à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em local incerto e não sabido.
Consta que ele fugiu da unidade prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017. Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em 29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que declarou-se encerrada a instrução criminal.
Observe-se que as solenidades foram realizadas em datas próximas, demonstrando a eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018.
A decisão de pronúncia foi proferida em 29/8/2018.
Em relação a tal fase, vê-se que não houve excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente durante a fuga do recorrente.
Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".
Em seguida, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e 20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo que não pode ser considerado irrazoável.
A defesa do agravante interpôs, contra o acórdão, recurso especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021, e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em 2/6/2021.
Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável.
Note-se que, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte, tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
Ainda, os autos foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em 29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta da defesa.
Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos.
De fato, é legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões pelas vias recursais legalmente previstas. Todavia, é natural o respectivo decurso para tramitação e julgamento do feito.
No caso, nenhuma fase do andamento processual apresentou lentidão excessiva, devendo-se o lapso global de tramitação - de fato, extenso - à complexidade do julgamento. Descabe, pois, a alegação de que há constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Com efeito, incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia, buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a delinquir.
Desse modo, mostra-se incabível a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.