EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA AGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBLIDADE.PREPONDERANTESOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisionalencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública, "especialmente porque "existem indícios do envolvimento dos denunciados com práticas similares ocorridas em cidades próximas", bem como "ainda o reconhecimento da vítima do roubo ocorrido na cidade de Americana/SP"",circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
III- Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois se verifica,diante das circunstâncias peculiares do caso concreto, que a aplicação das medidas alternativas a segregação cautelar somente tem lugar quando ausentes os requisitos da prisão preventiva consoante o regramento do artigo 321 do Código de Processo Penal, sendo certo que as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram suficientes neste momento e em face dos elementos trazidos aos autos.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alteraro entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimentalem habeas corpus interposto contra decisão, às fls. 183-193, por meio da qual não foi conhecido o writ impetrado em favor deMATHEUS CAMPOS NOVAES.
Depreende-se dos autos que o agravantefoi preso preventivamente pela suposta prática dodelitode roubo majorado (fls. 131-1133).
Nas razões do presente agravo, repisa o agravante as argumentações já exaradas em sede dehabeas corpus, aduzindo a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.
Aduzquenão há fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar do paciente e que há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ao final, requer a reforma da decisão agravada ou remessa do recurso ao Colegiado.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 183-193):
" .. 
Quanto a alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, cabe consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores
Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014.
Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis (fls. 131-133):
"Por outro lado, os fundamentos da prisão cautelar também estão presentes, uma vez que a prática de delitos dessa natureza está cada vez mais frequentes na região e vem assombrando a sociedade local. Especificamente no caso dos autos, em que existem indícios do envolvimento dos denunciados com práticas similares ocorridas em cidades próximas, conforme relatórios de investigações de fls. 16/18 e 16/20 dos autos nº 1502514-22.2021.8.26.0451; bem ainda o reconhecimento da vítima do roubo ocorrido na cidade de Americana/SP, e juntado aos autos (fls. 87/90), demonstrando a impossibilidade de que outra medida menos drástica seja cumprida.
Ademais, a presença dos acusados, na instrução, é essencial para o reconhecimento pessoal pelas vítimas.
Por fim, a pena, se os acusados forem condenados, será aplicada no regime inicial fechado, de forma que a prisão é necessária para garantia da ordem pública. Com efeito, a decretação da prisão cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Diante do exposto, defiro o pedido e DECRETO a prisão preventiva dos acusados MAYCON PATRICK GOMES DA SILVA, WALDYR AFONSO SILVA DE SOUZA e MATHEUS CAMPOS NOVAES, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do C. P. P."
A análise do excerto transcrito permite a conclusão de que a decisão do Juízo de origem que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, eis que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do acusado acarretaria risco à ordem pública, especialmente porque "existem indícios do envolvimento dos denunciados com práticas similares ocorridas em cidades próximas", bem como "ainda o reconhecimento da vítima do roubo ocorrido na cidade de Americana/SP", circunstâncias que indicam um maior desvalor da conduta perpetrada e revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema em desfavor do agente tendo a vista o risco de reiteração delitiva.
 .. 
Com relação à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com relação à aplicação da Recomendação n.º 62/CNJ, a Corte de origem assim se pronunciou (fl. 120):
"Finalmente, não se olvida o teor da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça "aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo".
Entretanto, é forçoso salientar que o paciente não se encaixa no perfil da população carcerária prioritária elencada no seu art. 4º, I, afigurando-se extremamente açodado e altamente perigosa para a saúde pública de toda a sociedade a colocação de milhares de detentos - definitivos ou provisórios - em livre circulação, contribuindo para a propagação e dispersão desenfreada do vírus sars-cov-2.
Sobre o tema, ressalta-se que "A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (STJ, HC 567.408, Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz, Publicação: 23/03/2020).
Deve-se destacar, ainda, o que ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções".
In casu, o paciente não é idoso e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando o grupo de risco para a mencionada doença. Ademais, o eg. Tribunal a quo, ao avaliar o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entendeu preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar, ante o perigo à ordem pública gerado pela liberdade do paciente, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta.
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Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no casoo enunciado da Súmula n. 568/STJ,in verbis:
"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
P. e I."
Reafirmo: adecisão que decretou a prisão cautelar do ora Agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública,"especialmente porque "existem indícios do envolvimento dos denunciados com práticas similares ocorridas em cidades próximas", bem como "ainda o reconhecimento da vítima do roubo ocorrido na cidade de Americana/SP", o queindica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Além do mais, "conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva".
Portanto, não há flagrante ilegalidade na decisão reprochada apta a autorizar o provimento do recurso, porquanto o decisum encontra respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col. Pretório Excelso quanto à prisão preventiva para garantia daordem pública fundamentada na possibilidade de reiteração delitiva do agente.
Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, poisa Corte de origem ressaltou a impossibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão, uma vez que "In casu, o paciente não é idoso e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando o grupo de risco para a mencionada doença. Ademais, o eg. Tribunal a quo, ao avaliar o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entendeu preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar, ante o perigo à ordem pública gerado pela liberdade do paciente, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta"(fl. 120).
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.