EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "para a configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes" (AgRg no HC 684.427/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias não apontaram, de modo concreto, circunstâncias que demonstrassem o ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostrando-se, assim, indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 126):
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA."
O Agravante sustenta, nas razões do regimental, que "é inequívoco que as Instâncias Ordinárias demonstraram, concretamente, o intento do ora Recorrido de se associar, de forma perene, aos demais membros da organização criminosa denominada Comando Vermelho, com base nas circunstâncias da prisão do Acusado, tendo em vista que ele, durante uma operação policial, foi avistado informando aos demais membros da facção criminosa sobre a chegada dos policiais na comunidade, o que culminou em um ataque armado contra os policiais. Após cessar o ataque armado, os policiais cercaram a localidade até conseguir encurralar o Recorrido, que foi preso na posse de cocaína, "maconha" e um rádio transmissor" (fl. 142).
Alega que "é de conhecimento público e notório que, especificamente, no Estado do Rio de Janeiro, não existem traficantes de drogas autônomos em áreas dominadas por facções, principalmente tratando-se de uma das maiores organizações criminosas mundiais - Comando Vermelho, o que comprova o envolvimento do ora Recorrido com as tarefas do grupo. É óbvio que se ele não estivesse associado ao grupo, de maneira estável e permanente, ele não estaria dentro de uma comunidade, portando drogas com a inscrição da facção e um rádio comunicador transmitindo a frequência do tráfico local" (fl. 143).
Pede, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a remessa do feito à apreciação do Órgão Colegiado, "a fim de ser reformado o decisum, para não conhecer do writ. Porém, se conhecido, que seja negado o pleito de absolvição da prática do delito de associação e de revisão da dosimetria da pena relativa ao delito de tráfico de drogas, mantendo íntegro o acórdão do Tribunal de Origem" (fl. 144).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Como já consignado, a pretensão defensiva de exclusão da condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas tem fundamento.
Não se descura que, se tivessem as instâncias ordinárias declinado elementos concretos que demonstrassem que os Agentes, de forma estável e permanente, associaram-se para praticar o delito do art. 35 da Lei de Drogas, reavaliar a conclusão sobre a comprovação ou não do elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório - exame vedado na via eleita, de rito célere e cognição sumária.
Reafirmo, contudo, que essa não é a hipótese dos autos, pois não foram apontadas concretamente circunstâncias que demonstrassem o intento dos Agentes de se associarem de forma perene. Com efeito, as instâncias ordinárias, após examinarem o acervo probatório, não descreveram o animus associativo entre os Agentes.
No caso, o Juízo sentenciante condenou o Paciente, ora Agravado, pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base nas razões a seguir transcritas (fl. 114; sem grifos no original):
"Ao contrário do que alega a defesa, as provas carreadas aos autos - laudos e depoimentos testemunhais - e as circunstâncias da prisão demonstram que o réu, além de traficar, estava associado à facção criminosa responsável por comandar o tráfico de drogas na comunidade onde se deram os fatos, vale dizer "Comando Vermelho".
Nesse sentido, foram apreendidos 35g (trinta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L., distribuídos em 32 (trinta e duas) embalagens, 95g (noventa e cinco gramas) de cocaína, distribuídos em 87 (oitenta e sete) pequenas cápsulas, com inscrições "ENG. P. PÓ DE 20 CV", referentes à facção "Comando Vermelho", além de 1 (um) rádio comunicador, 1 (um) relógio de pulso e 1 (um) cordão.
Conjugados, tais elementos indicam, muito claramente, que o réu estava associado a outros indivíduos não identificados, que conseguiram empreender fuga, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas, exatamente como dispõe o artigo 35 da Lei 11.340/2006.
A respeito da validade dos depoimentos dos aludidos policiais militares, merece registro o disposto no verbete sumular nº 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual "o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação".
No que se refere à finalidade mercantil, pode ser depreendida da espécie, da quantidade, da forma de acondicionamento e das circunstâncias da apreensão, já que o local da prisão é conhecido como ponto de venda de drogas, notoriamente dominado por facção criminosa.
A defesa requereu a desclassificação para a conduta tipificada no artigo 37 da Lei 11.343/06, entretanto, não lhe assiste razão.
Ora, a propósito da conduta do indivíduo conhecida como "radinho", a jurisprudência tem entendido que, em regra, se amolda ao tipo do artigo 35 da Lei 11.340/2006, e não ao do artigo 37 do aludido diploma, já que o "informante" é aquele que presta colaboração eventual ao grupo criminoso.
No mesmo sentido:
 .. ."
O Tribunal de origem, por sua vez, quanto à configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, assim consignou (fls. 37-40):
"Em relação ao crime de associação, o cotejo das circunstâncias exibidas pelo caderno de provas resulta num liame harmônico, seguro e convergente, suficiente à condenação pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06.
Estão presentes sólidos e inarredáveis elementos colhidos no curso da instrução probatória, que demonstram a indisfarçável associação do recorrente com elementos outros ainda não identificados, porém, dominantes e atuantes na região sob a flâmula do Comando Vermelho, nos exatos termos do que prevê o art. 35, da Lei nº 11.343/06:
1) Segundo o relato dos policiais da diligência, a incursão se dava em local conhecido como ponto de venda de drogas, sabidamente dominado pelo Comando Vermelho;
2) É notório e, portanto, independente de prova, o domínio de determinadas regiões do Estado por facções criminosas no exercício de atividades ilícitas e, dentre a mais importante dessas, o tráfico de drogas;
3) Igualmente é de conhecimento público o fato de não existirem traficantes de drogas "free lancers" ou "non members" vivos em áreas dominadas por facções, principalmente de índole tão violenta como é o Comando Vermelho, sabidamente a organização criminosa dominante do local dos fatos. Comprovando o traço da violência exacerbada e indiscriminada que distingue tal facção, o fato de que os próprios agentes da lei, assim que chegaram ao local, foram recebidos à bala pelos meliantes;
4) No que concerne à prática do crime de associação, refoge ao bom senso meridiano do homem comum que traficantes inexperientes ou meramente eventuais integrassem o mutirão de trabalho com a intenção de conduzir a atividade fim da organização criminosa dominante da localidade, fazendo-o sem a aquiescência desta;
5) É essa condição que demonstra, de maneira iniludível, que o recorrente é perene associado com os demais membros do "CV" dominantes da região e ainda desconhecidos;
6) E, o grau de estabilidade e permanência nessa condição associativa é tal, que o permite "operar" com drogas variadas prontas à comercialização no varejo nessa área dominada, todas, diga-se, ostentando os rótulos do "C. V.", e com a desenvoltura exibida nos autos, inclusive fazendo uso de radiotransmissor, e tudo isso sem temer qualquer represália por parte dos respectivos chefes do tráfico na região, que acabam por ser, de fato, os seus líderes hierárquicos.
Há, portanto, indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) apontando no sentido de que o aqui recorrente e demais elementos ainda não identificados, estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas. Relevante notar que a inteligência extraída do art. 239 do Código de Processo Penal, não é, exatamente, uma indução, mas sim uma dedução. A partir de um fato comprovado se deduz, mediante uma regra de experiência - premissa maior -, a existência de outro ou outros que têm relação lógica com aquele.
 .. 
No caso dos autos observa-se que os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o art. 239 do Código de Processo Penal, levam à certeza da existência de uma associação nos exatos termos da previsão legal:
 .. 
Correto, portanto, o juízo de desvalor das condutas denunciadas e comprovadas, que resultou na condenação pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título."
No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, notadamente porque a operação policial ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa denominada "Comando Vermelho"; porque as substâncias entorpecentes apreendidas apresentavam inscrições relativas à referida facção; e porque foi apreendido 1 (um) rádio comunicador.
Ocorre que tais circunstâncias, como já consignado na decisão ora agravada, não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
Com efeito, sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
No ponto, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos.
2. Ainda que seja de conhecimento o domínio da localidade por facção criminosa, não há na denúncia, na sentença ou no acórdão nenhum apontamento de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa voltada à comercialização ilícita de drogas, havendo a indicação apenas do concurso de agentes em crime de tráfico.
3. Habeas corpus concedido, para restabelecer a sentença de primeiro grau em que se absolveu o paciente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII - CPP), mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, incisos VI, ambos da Lei 11.343/2006) e a consequente pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário." (HC 682.097/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 05/11/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é cediço, esta Corte Superior entende que, para a configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes.
2. Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, a absolvição do paciente é medida que se impõe (HC 434.972/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).
3. Na hipótese, a Corte local manteve a condenação do agravado pelo delito de associação ao tráfico de entorpecentes a partir dos elementos de sua prisão em flagrante, em contexto de tráfico de drogas, construindo o raciocínio de que, pelas circunstâncias da prisão e local, haveria também associação ao narcotráfico local.
4. Não tendo o Ministério Público Federal trazido argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 684.427/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.