EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS ATRIBUÍDOS AO ACUSADO NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO RESULTANTE.
1.Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente.
2.Não há que se falar em violação ao princípio da congruência ou da non reformatio in pejus, pois existe, efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos ao acusado na denúncia e a condenação resultante (EDcl no AgRg no HC 667.846/RJ, Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021).
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a elenegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trago à apreciação da Sexta Turma os embargos de declaração recebidos como agravo regimental,interposto porAnderson Ribeiro de SousaeIsmael Luigi dos Santos Vale,contra a decisão, de minha lavra, que concedeu o writ impetrado a favor dos ora agravantes (fls. 141/143).
Esta, a ementa do decisum impugnado (fl. 141):
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. REVISÃO. DECOTE DE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Alega a parte agravante, em suma, queo promotor natural ofereceu a denúncia ressaltando a mera tentativa do delito, todavia, sem que tenha havido qualquer aditamento, o Tribunal de origem reconheceu a modalidade consumada do crime (fl. 149).
Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do writ impetrado.
É o relatório.



VOTO
Inicialmente, em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente (EDcl no AREsp n. 806.419/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/2/2016).
Com efeito, as razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes deste Superior Tribunal.
Sobre a possibilidade de acolhimento do crime consumado, o voto condutor do acórdão impugnado explicitou o seguinte (fls. 101/102):
 .. 
Da leitura da inicial acusatória, claramente é possível extrair a hipótese de crime consumado, uma vez que, conforme narrado, houve o desapossamento dos bens após o emprego de grave ameaça antes da abordagem pelos policiais.
Na instrução, tal fato apenas restou melhor elucidado. A vítima informou que no momento da abordagem, os roubadores estavam guardando os celulares e o dinheiro, ou seja, já haviam tomado posse dos objetos. Os policiais, aliás, disseram que a faca e os celulares das vítimas foram encontrados em uma mochila cuja propriedade foi assumida pelo acusado Ismael. Logo, se os celulares já se encontravam no interior da mochila dos acusados, é porque de fato o crime já havia se consumado.
Como bem ressaltado pelo MP, na verdade, não é que os policiais impediram a consumação do crime, o qual já havia sido consumado, mas apenas a fuga dos acusados. Isso porque o entendimento jurisprudencial dominante prega que o roubo se consuma com a inversão da posse, isto é, quando o agente tira o bem da esfera de disponibilidade da vítima, sendo prescindível que a res saia da esfera de vigilância do ofendido ou que o agente exerça a posse mansa daquela.
O hiato temporal foi o suficiente para a inversão da posse da res, tanto que os bens já tinham sido subtraídos e estavam na posse dos roubadores. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 .. 
Destarte, não há que se falar em violação ao princípio da congruência ou da non reformatio in pejus, pois existe, efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos ao acusado na denúncia e a condenação resultante(EDcl no AgRg no HC n. 667.846/RJ, Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021)
Por conseguinte, inexiste constrangimento ilegalno caso.
Assim, reafirmando a motivação por mim adotada na decisão ora agravada,recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual nego provimento.