EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE REVELA A MAIOR PERICULOSIDADE DA AÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu como idônea a fundamentação exarada na origem para estabelecer regime prisional mais gravoso, tendo em vista que o delito foi praticado mediante o uso ostensivo de arma branca, circunstância que denota reprovabilidade mais intensa e a maior periculosidade da ação para um crime de roubo simples. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL ANTONIO DE CASTRO contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
Em suas razões (e-STJ fls. 36/38), o agravante afirma que a majorante da arma foi afastada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o uso de arma branca não poderia ser utilizada para recrudescer o regime inicial, sendo hipótese de incidência da Súmula 440/STJ.
Ao final, pede o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar o fundamento constante da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (e-STJ fls. 28/33):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000334-06.2017.8.26.0142).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, (e-STJ fls. 6/10).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para excluir a causa de aumento inscrita no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, razão pela qual a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 11/23). Segue a ementa do acórdão:
Apelação Criminal - Roubo majorado ("emprego de arma") - Recurso defensivo visando a absolvição do apelante por insuficiência probatória - Pedidos subsidiários de (i) afastamento da causa de aumento do artigo 157, § 2º,inciso I, do CP; (ii) de redução da pena pecuniária; (iii) de aplicação dos benefícios dos artigos 44 e 77, do CP; e (iv) de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Exclusão da majorante relativa ao "emprego de arma", mediante aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 - Violência exercida, no caso destes autos, com emprego de uma faca - Lei nova que excluiu as "armas brancas" do âmbito de incidência da referida causa especial de aumento de pena "Novatio in mellius" caracterizada - Valor estipulado a título de sanção pecuniária, correspondente ao mínimo previsto na lei em vigor, que não comporta redução por falta de amparo legal - Capacidade econômica do sentenciado para o pagamento da referida pena e também das despesas processuais cuja aferição compete ao r. Juízo das Execuções Criminais, devendo realizar-se no momento da exigência do pagamento ou até a consumação do prazo prescricional - Regime semiaberto que não comporta alteração, em razão da gravidade concreta do delito - Benefícios dos artigos 44 e 77 do C. Pena que não podem ser aplicados a favor do sentenciado por falta de amparo legal - Crime praticado com grave ameaça e violência à pessoa, em que a pena corporal imposta supera o limite de 2 anos. Recurso parcialmente provido apenas para afastara majorante do "emprego de arma", com reflexo nas penas.
No presente mandamus (e-STJ fls. 3/5), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve o regime inicial semiaberto, mais gravoso que a pena aplicada comporta, sem fundamentação idônea. Aduz que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e a condenação não excede 4 anos de reclusão, motivo pelo qual faz jus ao regime inicial aberto.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que o regime inicial seja alterado para aberto.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.
Busca-se, em síntese, o abrandamento do regime prisional.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito.
Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam:
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
No caso, embora o Tribunal a quo tenha afastado a majorante do emprego de arma, ante a novatio legis in mellius, com a consequente redução da pena privativa de liberdade do paciente para 4 anos de reclusão, manteve o regime inicial semiaberto com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 19/21):
Por outro lado, não merece reparo a decisão recorrida no tocante à imposição do regime inicial semiaberto para o desconto da reprimenda corporal, por se tratar de crime de roubo praticado com o emprego de arma branca, em relação ao qual o regime pretendido pela defesa, o aberto, pela baixíssima carga repressiva que encerra, constitui alternativa penal claramente insuficiente para cumprir as exigências preventivas da pena, mormente se se considera a repugnância social ao delito de roubo e o grau de reprovabilidade da conduta, reveladora de desprezo pelos bens jurídicos tutelados pelo respectivo tipo penal (patrimônio, liberdade individual e incolumidade física).
 .. 
Assim, extrai-se que a Corte local apresentou fundamentação concreta para o recrudescimento do regime inicial, qual seja, a utilização de arma branca para a prática do delito, circunstância que denota reprovabilidade mais intensa e maior periculosidade para um crime de roubo simples.
Nesse contexto, o regime inicial semiaberto possui lastro em fundamentação concreta e idônea.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO COM ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS. LEI 13.654/2018. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA PENA TOTAL. REGIME INTERMEDIÁRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.
 .. 
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, após reconhecer a ocorrência da novatio leggis in mellius, excluiu a qualificadora referente ao emprego de arma branca, majorou a pena-base e reduziu a reprimenda imposta ao recorrente para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo, todavia, o regime prisional mais gravoso - semiaberto - para o inicio do seu cumprimento.
3. A existência de circunstância judicial negativa (emprego de arma branca) constitui fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso que o previsto para o quantum de pena aplicada, na forma do art. 33, § 3º, do CP.
 .. 
5. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp 1.854.459/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021).
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, a utilização, pelo Paciente, de arma branca, qual seja, faca, para a consumação do delito, circunstância que, embora não possa mais ser utilizada como causa de aumento do crime, em razão da revogação do inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, operada pela Lei n.º 13.654/2018, evidencia a maior reprovabilidade do delito.
2. Tal fundamentação, porém, embora possa, em tese, amparar o estabelecimento de regime mais gravoso, não tem o condão de justificar o regime prisional fechado, tendo em vista que, na espécie, a pena foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base no mínimo legal, e o Paciente não é reincidente, a justificar a imposição do regime inicial semiaberto.
3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, confirmando a liminar, fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (HC 473.300/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 22/11/2018).
Assim, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Com efeito, tal como consta da decisão agravada, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para o recrudescimento do regime inicial, qual seja, a utilização ostensiva de arma branca para a prática do delito, circunstância que denota reprovabilidade mais intensa e a maior periculosidade da ação para um crime de roubo simples.
Cumpre destacar que a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo pela Corte local, em face da novatio legis in mellius, evidentemente, não afasta o fato de o crime ter sido praticado mediante o uso de arma branca.
Nesse contexto, embora o paciente seja primário, a pena-base tenha sido estabelecida no patamar mínimo legal e a condenação não exceda 4 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto possui lastro em fundamentação concreta e idônea, na esteira de reiterados precedentes desta Corte, referidos na decisão supratranscrita.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator