EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula83/STJ.
III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  RAFAEL RICARDO DEGGAN,  contra  decisão  de relatoria  da Presidência desta Corte Superior  (fls.  465-466),  que  não  conheceu  do  agravo  em  recurso  especial.
Depreende-se dos autos que o agravantefoi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimentoao recurso da defesa(fls. 355-361). Eis a ementa do v. acórdão (fl. 353):
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEIN. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃOCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - CERCA DE 1 KG - QUE ÉINCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NEGATIVA ESCORREITA. Uma vez comprovada a dedicação do agente à atividade criminosa - dianteda apreensão de expressiva quantidade de droga -, inviável a aplicação daminorante, que visa conferir situação mais benéfica àquele que ainda não seimiscuiu no mundo do narcotráfico. RESTITUIÇÃO DE VALORES, APARELHO CELULAR E VEÍCULO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06. BENSAPREENDIDOS NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 647DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDIMENTO MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA. Em recurso dotado de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federalsedimentou que "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valoreconômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem anecessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para talfinalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local doacondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daquelesprevistos expressamente no art. 234, parágrafo único da Constituição" (RE n.638.491, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17/5/2017- Tema n. 647). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
A defesa interpôs recurso especial (fls. 2), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando que o v. acórdão vergastadodeu ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, porque não aplicou a causa especial de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado.
Por fim, pugna pelo provimento do recursopara que "seja aplicado na dosimetria o disposto no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, visto que o Recorrente preenche todos os requisitos impostos pela lei, com a consequente redução ao seu máximo, (2/3), ou, se esse não for o entendimento, que seja fixado outro percentual previsto legalmente, tudo conforme artigo 105, III alínea "c" da Constituição Federal, pautado na melhor doutrina e no direito atinente à espécie por medida da mais Pura e Cristalina JUSTIÇA"(fl. 386).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 394-400), o apelo especial não foi admitido ante o óbice das Súmulas n. 83 e 7, ambas do STJ (fls. 403-408).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 416-430).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foi infirmado, de forma adequada e suficiente, a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento empregados pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso.
No presente agravo regimental, o agravante pugna pela reconsideração da decisão impugnada, ao argumento de que "pedimos a devida venia para reescrever toda a fundamentação no sentido de que o agravo em recurso especial deveria ser julgado procedente haja vista não haver decisões reiteradas dos Tribunais Superiores sobre questão tratada no recurso especial" (fl. 474).
O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 500-504).
Por  manter  o  decisum,  trago  o  feito  a  julgamento  do  Colegiado.
É  o  relatório.



VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram adequadamente infirmados os fundamentos empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, oóbicedaSúmula83/STJ.
Registrou-se, na decisão que inadmitiuo apelo nobre, o que segue (fl. 407, grifei):
"Não o bastante, ao julgar a quantidade de droga (01 quilo de "maconha", aproximadamente) e outras circunstâncias da prática delitiva - como o modus operandi utilizado para a prática do crime - verifica-se que o Órgão julgador exarou entendimento em sintonia com a jurisprudência da Corte de destino.
Nesse norte:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICODE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA. MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DINHEIROTROCADO APREENDIDO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. (AgRg no AREsp 1593369/MG. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. J. 10/03/2020, grifo nosso)."
A Defesa, por sua vez, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a aduzir o que segue:
"O outro argumento que serviu para negar seguimento ao Recurso Especial foi pautado na súmula 83 do STJ, sob a alegação que o ponto tratado no presente reclamo detém posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Contudo com a devida vênia, a aplicação da causa especial de diminuição de pena no crime de tráfico de drogas regularmente é analisado pelo STJ sendo que em várias situações atualizadas, uma vez preenchidos os requisitos como no presente caso, é aplicado o benefício.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, mostra-se insuficiente para evidenciar, por si só, a contumácia delitiva, de modo a obstar a concessão da minorante do tráfico, a conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, com base apenas na quantidade não significativa e na variedade de drogas apreendidas, sem a indicação de qualquer outro elemento concreto nesse sentido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1379999 SP 2018/0272394-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)" (fl. 423).
No caso, o agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, com relação à incidência da Súmula 83/STJ.
Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursaisordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.