EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe o art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO HENRIQUE PEREIRA BUENO contra a decisão de e-STJ fls. 208/211, por meio da qual deneguei a ordem.
Nas razões do presente recurso, a defesa afirma que "a figura da conduta da associação para o tráfico sob qualquer pretexto se confunde com a figura da conduta da organização criminosa fixada nos termos do inciso V, §3º- do art. 112 da LEP, uma vez que de natureza distintas e com disposições diversas entre si, a notar que a conduta da organização criminosa demanda "estrutura ordenada e caracterizada por divisão de tarefas para práticas de infrações penas", conquanto a associação para o tráfico demanda "mera conduta sem qualquer estruturação para praticar os crimes de trafico", de modo que incoerente, desarrazoado e desproporcional qualquer identificação entre as normas ora combatidas, não podendo haver analogia ou interpretação mais gravosa da lei em detrimento do jurisdicionado em se tratando de matéria penal, quiça, lato sensu" (e-STJ fls. 217/218).
Assevera que a paciente faria jus à progressão de regime, consoante o disposto no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, visto "que primária e sem qualquer outro antecedente, e bem ainda, a imputação típica não se enquadrar em qualquer contexto de violência ou grave ameaça, adrede a não ter praticado crime contra seus filhos, e não ter integrado organização criminosa, correto é que deve haver a elaboração dos Cálculos de Pena para fins de progressão, com a fixação do lapso de 1/8 (um oitavo) de cumprimento de pena para obtenção da progressão ao regime menos grave" (e-STJ fl. 219).
Por isso, requer "seja recebido e processado o presente recurso pela Colenda Turma, sendo dado Procedência ao Agravo Interno no sentido do reconhecimento do constrangimento ilegal suportado pela Agravante, diante a ausência de justa causa do indeferimento da progressão de regime da Agravante nos termos do art. 112, §3º da Lei 7.210/84, com a CONCESSÃO DA ORDEM no sentido do reconhecimento da Retificação do Lapso de Benefícios relativo à progressão de  regime " (e-STJ fls. 219/220).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante as razões recursais, tenho que a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
No caso, estes foram os fundamentos lançados no acórdão ora impugnado acerca da controvérsia (e-STJ fls. 11/15):
A agravante cumpre penas de 05 (cinco) anos e 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, por incursa, respectivamente, nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, consoante fls. 382/392, dos autos do processo nº 1500182- 53.2019.8.26.0257.
A concessão da progressão do regime de cumprimento de pena aos sentenciados está atrelada ao adimplemento de condicionantes de natureza objetiva e subjetiva, estabelecendo o artigo 112, da Lei de Execuções Penais, que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido predeterminadas frações da expiação punitiva.
A Lei de Execução Penal objetiva proporcionar, por intermédio da aplicação da pena, a ressocialização dos condenados, focada na prevenção da reincidência criminal, e, nessa perspectiva, oferece ao preso a oportunidade de, gradativamente, integrar ou reinserir-se socialmente, com a chamada progressão de regime, na qual se dá "..a transferência do condenado de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso quando demonstra condições de adaptação ao mais suave.." (in "Execução Penal", de Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 13ª edição, 2017, pág. 413).
O Juízo das execuções, considerando a vedação legal à progressão diferenciada de regime prisional, indeferiu o pedido por se tratar de sentenciada também condenada por integrar organização criminosa (fls. 37/38).
A recorrente pugna pela retificação dos cálculos de liquidação de penas e consequente promoção ao regime intermediário, sob o argumento de que preenche os requisitos do artigo 112, § 3º, da Lei da Execuções Penais, alegando que o conceito de organização criminosa não se confunde com o de associação criminosa, pelo qual foi condenada pelo cometimento do delito de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (fls. 03/13).
Sem razão, contudo.
Não se desconhece que os delitos de organização criminosa e de associação criminosa para o tráfico constituem tipos penais distintos.
Insta consignar que o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 12.850/2013, dispõe que "considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional." Por sua vez, o artigo 35, caput, da Lei Antidrogas, tipifica a conduta de "associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei".
Com efeito, quando o legislador menciona organização criminosa ele não está se referindo exclusivamente ao crime previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, mas, sim, a todo tipo e qualquer de atividade criminosa praticada em conjunto, máxime se se atentar que a causa de redução de pena, descrita no § 4º do artigo 33, da Lei Antidrogas, veda sua aplicação nos casos em que o réu esteja inserido em atividade criminosa, não importando sua forma, seja em associação, em organização, ou porque o agente praticou outros delitos.
Ora, se não se pode reduzir a pena daquela que está inserida no mundo do crime, de igual maneira não se deve autorizar que, após condenada por associação ao tráfico, se beneficie de uma progressão de regime que foi elaborada para mulheres que, além de se enquadrarem nos requisitos elencados nos incisos I a IV, do § 3º, do artigo 112, da Lei nº 7.210/84, não estejam envolvidas em atividade criminosa de nenhuma espécie.
Como claramente se vê, o objetivo dos dispositivos legais em comento é o de abranger todo tipo de atividade criminosa praticada em comparsaria, evitando, assim, que mulheres integrantes de organização criminosa ou em associação criminosa sejam beneficiadas com fração menor de cumprimento da pena, vez que a identidade de desígnios demonstra que o delito se aperfeiçoa de maneira mais ofensiva, se comparada com o crime que é praticado por um único agente ou mesmo de maneira eventual, a ensejar maior rigor no atendimento do requisito objetivo necessário à progressão de regime.
Compreendi que o entendimento da Corte a quo não mereceria reparos, uma vez que a utilização de fração reduzida para mulheres gestantes ou mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência não seria possível em caso de condenadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas, uma vez que tal tipo penal implica, necessariamente, a estabilidade e permanência da organização especialmente voltada ao cometimento do delito de tráfico de drogas.
Nesse sentido, concluí pela inexistência de constrangimento ilegal, dada a ausência de cumprimento do requisito previsto no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, in verbis:
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa. (Grifei.)
A propósito, confiram-se os seguintes julgados proferidos por esta Corte que vão de encontro à tese ora suscitada:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112, §3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEP. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O ordenamento jurídico brasileiro possui mais de uma definição para o que vem a ser uma organização criminosa, dentre eles a Lei n. 12.850/2013, Decreto n. 5.015/2004 (Convenção de Palermo) e Lei n. 12.694/2012. Assim, o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de crimes. Tal característica também está presente no crime de associação para o tráfico de drogas.
3. Na hipótese, como bem salientado pela instâncias ordinárias, a apenada foi também condenada pelo delito de associação ao tráfico de drogas, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, é necessário que a sentenciada não  tenha  integrado organização criminosa (AgRg no HC 534.836/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020).
4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 645.236/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/4/2021, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO DIFERENCIADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, § 3º, III, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, como bem salientado pela instâncias ordinárias, a apenada foi também condenada pelo delito de associação ao tráfico de drogas, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, é necessário que a sentenciada "não  tenha  integrado organização criminosa".
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 534.836/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/9/2020, grifei.)
Nesse sentido, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator