EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial.
III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que,"Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, "é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019).
IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegaçãode que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimentalinterposto por ANDRE NORBERTO REINHEIMER, em face de decisão proferida, às fls. 4088-4098, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera os argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 4100-4132):
"18. Sustenta a decisão agravada que não há ilegalidade na gravação ambiental juntada aos autos, sob o argumento de que os Tribunais Superiores possuem entendimento no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é válida como prova no processo penal, independentemente de autorização judicial.
19. Ocorre que a decisão agravada, em nenhum momento, enfrenta as peculiaridades que demandam uma análise diferente, no que agora se acrescenta o FATO NOVO (PIC nº 01423.000.001/2021, o qual apura delitos de corrupção envolvendo o chefe da investigação Medeiros e o pai da vítima PAULO JAIR).
20. Assim, deve-se considerar que: (1ª) o interlocutor induziu a conversa e estava sendo orientado pela autoridade policial para a realização da gravação, atuando como autêntico agente provocador, o que se corrobora pelo PIC nº 01423.000.001/2021, o qual apura delitos de corrupção envolvendo o chefe da investigação Medeiros e o pai da vítima PAULO JAIR; (2ª) o interlocutor simulou não ter conhecimento da morte e localização do corpo de seu filho (já identificado há 7 dias), provocando, instigando, o que corrobora sua atuação como agente provocador; (3ª) a captação ambiental ocorreu no interior do escritório do paciente, ambiente resguardado pela inviolabilidade domiciliar do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; (4º) a vigência do artigo 8º-A da Lei 9.296/19, a qual impõe a necessidade de autorização judicial para a captação ambiental de sinais acústicos; e (5º) contaminação da sentença pela prova ilícita e prejuízo.
21. Tais circunstâncias precisam ser enfrentadas de modo a se avaliar se, no caso concreto, deve ser aplicado (ou não) o entendimento das cortes superiores.
Com a devida vênia, a decisão agravada cita os precedentes sobre a gravação ambiental, os quais, vale dizer, dizem respeitos à situações distintas da dos autos, bem como se vale da técnica per relationem reproduzindo o ato coator e os pareceres ministeriais.
22. Contudo, nenhum deles enfrenta as questões que passa-se a expor. (1º e 2º) Quanto à atuação de PAULO JAIR (pai da vítima) como agente provocador e dos FATOS NOVOS referentes ao PIC nº 01423.000.001/2021
23. A captação de sinais de áudio foi realizada por PAULO JAIR (pai da vítima), dentro do escritório do paciente ANDRÉ, no dia 07/12/2016, oportunidade em que o mesmo simula não ter conhecimento da localização e identificação do corpo do filho, provocando a ocorrência da situação. Aliás, o conluio entre o Sr. PAULO JAIR e a polícia civil de Sapiranga restou corroborada, posteriormente, pelos FATOS NOVOS que vieram ao conhecimento da defesa.
24. Cabe destacar que houve a deflagração de Operação, coordenada pelo GAECO Núcleo da Região Metropolitana e Taquari, aonde se apura delitos de corrupção envolvendo o Sr. PAULO JAIR e o chefe da presente investigação Medeiros, conforme se verifica no PIC nº 01423.000.001/2021 e e-mails em anexo.
25. Tal fato foi amplamente divulgado na imprensa gaúcha, o que denota a ilegalidade da forma como foi obtida a gravação clandestina, sobretudo pelas relações escusas e ilícitas envolvendo o pai da vítima PAULO JAIR e o chefe de investigação Medeiros, o qual, inclusive, foi ouvido em juízo no presente feito (..).
26. Assim que o Parquet fornecer acesso aos autos, na forma do artigo 231 do Código de Processo Penal e com a finalidade de demonstrar a peculiaridade do caso concreto, a defesa juntará aos autos a cópia integral do referido expediente, de modo a demonstrar, estreme de dúvidas, o conluio entre PAULO JAIR e os policiais civis de Sapiranga.
27. Tal fato vem a corroborar que PAULO JAIR agiu como agente provocador, ingressando no escritório do paciente e, sob orientação policial, sem autorização judicial, e procedeu a gravação clandestina. Conforme PACELLI, a participação de um agente provocador na realização da prisão em flagrante torna a atuação policial indiscutivelmente ilegal:
"Quando a situação de flagrante sofrer a intervenção de terceiros, antes da prática do crime, é que se poderá falar na existência de um flagrante esperado e de um flagrante provocado, também denominado flagrante preparado. A principal diferença entre ambos, segundo se verifica na doutrina e ainda na jurisprudência, é que a primeira situação, a do flagrante esperado, é considerada plenamente válida, enquanto a segunda, do flagrante preparado (ou provocado), não.
A rejeição ao flagrante dito preparado ocorre geralmente por dupla fundamentação, a saber: a primeira, porque haveria, na hipótese, a intervenção decisiva de um terceiro a preparar ou a provocar a prática da ação criminosa e, assim, do próprio flagrante; a segunda, porque dessa preparação, por parte das autoridades e agentes policiais, resultaria uma situação de impossibilidade de consumação da infração de tal maneira que a hipótese se aproximaria do conhecido crime impossível.
Vejamos cada um desses argumentos.
Normalmente, o exemplo apresentado para fins de caracterização do flagrante preparado ou provocado parte da suspeita existente acerca da autoria de delitos anteriores, de tal maneira que um terceiro, denominado agente provocador, atuaria com a finalidade específica de proporcionar uma situação de realidade na qual o suspeito se veria compelido a repetir (já que ele é o suspeito) a infração. No momento em que ele assim atuasse, a polícia, já previamente colocada em posição estratégia, efetuaria a prisão em flagrante delito.
28. Conforme LOPES JR., "o flagrante provocado também é ilegal e ocorre quando existe uma indução, um estímulo para que o agente cometa um delito para ser preso. Trata-se daquilo que o direito penal chama de delito putativo por obra do agente provocador." No mesmo sentido, BITENCOURT explica que isso não passa de uma "cilada", de uma encenação teatral, em que o agente é impelido à prática de um delito por um agente provocador, normalmente um policial ou alguém a seu serviço.
29. A corroborar que a gravação ambiental clandestina foi fruto de uma cilada, destaca-se que o corpo da vítima foi localizado em 27/11/2016, TENDO SIDO CONFIRMADA A SUA IDENTIDADE NO DIA 30/11/2016 (Doc. 4 - Laudo pericial datado de 30/11/2016 com a identidade do corpo localizado) (..).
30. A captação ambiental foi realizada no dia 07/12/2016, por volta das 11h, conforme atesta a própria autoridade policial em seu relatório (fls. 106-107 dos autos principais).
31. Dessa forma, o senhor PAULO JAIR, atuando como legítimo agente provocador, simulou não ter conhecimento da morte e localização do corpo de seu filho (já identificado há 7 dias), sob a orientação e coordenação da autoridade policial, ingressou no ambiente privado do paciente e, de forma sub-reptícia e sem autorização judicial, realizou a gravação ambiental(..).
33. O art. 5º, inciso LVI, da CF/88 dispõe que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Provas ilícitas são aquelas obtidas através da violação a normas legais, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal 4 .
34. Veja-se que o próprio policial Carlos André Medeiros é um dos que assina o relatório policial, tendo sido alvo da Operação coordenada pelo GAECO Núcleo da Região Metropolitana e Taquari, aonde se apura delitos de corrupção envolvendo o Sr. PAULO JAIR e o chefe da investigação Medeiros, conforme se verifica no PIC nº 01423.000.001/2021.
35. No caso dos autos, portanto, a atuação do agente provocador afasta a licitude da prova e a aplicação do entendimento consolidado nesta Corte, eis que se tratam de fatos substancialmente distintos. Não se pode admitir, no Estado Democrático de Direito, que uma gravação sub-reptícia, engendrada com o intuito de provocar a conduta criminosa do agente seja admitida como prova.
36. Assim, postula-se a reforma da decisão agravada para que seja concedida a ordem, de modo a determinar o desentranhamento da prova, na forma do artigo 157 do Código de Processo Penal. (3ª) a captação ambiental ocorreu no interior do escritório do paciente, ambiente resguardado pela inviolabilidade domiciliar do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal
37. A legislação civil, em seu artigo 72, considera, para efeitos profissionais, como domicílio, apenas o lugar onde a atividade é desenvolvida. Dispõe o Código Civil que "é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida".
38. Analisando o presente caso, a gravação clandestina juntada aos autos foi obtida em afronta à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal) e ao direito à intimidade (artigo 5º, inciso X, Constituição Federal 5 ). Isso pois, a gravação clandestina foi realizada de forma simulada, por agente provocador, DENTRO DO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DE ANDRÉ.
39. A decisão agravada em nada refere quanto à inviolabilidade domiciliar e a garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal. Uma coisa é a gravação clandestina feita em um local público, no qual não se discute o direito à inviolabilidade domiciliar. Situação completamente distinta é quando o agente, de forma sorrateira, ingressa no domicílio do acusado para fazer captação de sinais de áudio como ocorreu no caso concreto(..).
40. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal preceitua que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
41. Nessa lógica, é inaceitável que uma pessoa entre na casa de qualquer indivíduo e, SEM SEU CONSENTIMENTO OU AUTORIZAÇAO JUDICIAL, realize gravação ambiental. Em outras palavras, se ninguém pode penetrar no domicílio do indivíduo sem o seu consentimento, igualmente, ninguém pode gravar os acontecimentos dentro do domicílio sem o mesmo consentimento, pois configura grave afronta ao previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
42. Nesse sentido, embora a defesa não desconheça do entendimento prevalente nesta Corte, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema (gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro), sustentando a ilicitude deste meio probatório quando parte do material degravado é imprestável, bem como utilizado contra terceiros que não participaram da conversa (..).
43. O referido caso serve de paradigma ao presente, tendo em vista a identidade fática que enseja o reconhecimento da nulidade da captação ambiental clandestina. Naquela oportunidade, a persecução criminal teve início com a delação formulada por Aloisio Gomes Martins junto à Primeira Promotoria de Justiça de Campos/RJ, aonde se alegou que o referido Desembargador havia pedido certa quantia em dinheiro para distribuir a seus pares e, em razão disso, possibilitar o êxito do recurso aviado em processo no qual o Sr. Aloisio era parte. Apresentou-se laudo elaborado pelo perito particular Mario Bonfati contendo a transcrição da conversa gravada pelo Sr. Aloisio Gomes Martins sem o conhecimento do Desembargador.
44. E segue o Relator do caso: "Conforme se depreende dos autos, Aloisio Gomes Martins havia contratado o acusado, à época militante na advocacia, para patrocinar uma causa cível, proposta contra a empresa Nestlé. Decidido o mérito, o pedido foi julgado parcialmente procedente, o que motivou a defesa a interpor recurso de apelação. A essa altura, cumpre enfatizar, o acusado já exercia o cargo de Desembargador do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passando a causa a ser confiada unicamente a seu filho, o advogado Francisco de Assis Peçanha Filho.
Narra a denúncia que, desconfiado da postura do acusado, o Sr. Aloisio, após marcar um encontro com o Desembargador, achou por bem gravar o diálogo que seria estabelecido na residência deste último, o que de fato veio a ocorrer. Daí a irresignação da defesa em aceitar o aproveitamento desta prova, por considera-la ilícita, pois violadora da privacidade do interlocutor".
45. Em seu voto, o relator, Ministro Felix Fischer, destacou: O caso sub examem de interceptação telefônica não trata. A hipótese aqui é de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, e em sua residência.
Mediante essas informações cabe indagar: seria essa prova ilícita 
Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, creio que sim.
O reconhecimento constitucional do direito à privacidade (CF, art. 5º, X) desautoriza o valor probante do conteúdo da fita magnética que registra, de forma clandestina, o diálogo mantido com alguém que venha a sofrer a persecução penal do Estado.
46. Seguindo a lição de Paulo José da Costa Júnior, deve-se notar que a esfera privada do homem não é homogênea, dividindo-se em esferas progressivamente menores à medida que se torna mais restrita a intimidade. Observando essa sequência, temos: a) esfera da vida privada estrito senso; b) a esfera da intimidade; c) a esfera do segredo.
47. Na esfera privada estrito senso, encontram-se os fatos que o indivíduo não quer que sejam de domínio público e cujo conhecimento é restrito a determinado grupo de pessoas, no qual se deposita alguma confiança. Fora dessa esfera, encontram-se os acontecimentos públicos, sobre os quais a pessoa não faz segredo algum, permitindo que eles sejam de conhecimento da coletividade em geral, o que os exclui da tutela da intimidade.
48. Na esfera da intimidade, estão os episódios cujo conhecimento só é permitido àquelas pessoas em que o indivíduo deposita certa confiança e com as quais mantém certa intimidade. Excluem dessa esfera não só a coletividade em geral mas também determinadas pessoas, que convivem com o titular do direito à intimidade num âmbito mais amplo.
50. Por fim, na esfera do segredo, localizam-se os fatos mais íntimos da vida da pessoa e sobre os quais ela quer manter maior segredo, de modo que deles somente compartilham uns poucos amigos, mais próximos, em quem se deposita muita confiança.
51. Assim, a proteção constitucional da intimidade e da inviolabilidade do domicílio se impõe. A questão que se coloca no caso concreto é que, além de atuar como agente provocador, simulando desconhecer a morte do filho e possuindo relações escusas com os investigadores (PIC nº 01423.000.001/2021), o autor da gravação ingressou no escritório profissional do paciente realizou a gravação clandestina, violando o direito à intimidade e inviolabilidade do domicílio em afronta ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.
(..)
54. Preceitua o artigo 8º-A, §4º da Lei nº 9.296/96 que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, EM MATÉRIA DE DEFESA, quando demonstrada a integridade da gravação".
55. A partir desse quadro, a prova produzida pelo agente provocador que simulou desconhecer a morte de seu filho e que tinha relações escusas com policiais civis de Sapiranga (PIC nº 01423.000.001/2021), no escritório do agravante, é inegavelmente ilícita para embasar a sentença condenatória. Primeiro, porque a nova legislação é expressa no sentido de que tal gravação somente valerá apenas para fins defensivos e, nesse diapasão, nem há que se cogitar acerta da posição do Supremo Tribunal Federal em momentos anteriores à promulgação da lei.
56. Nesse sentido é a interessante coluna publicada por Daniel Gerber no Conjur. Veja-se:
(..)
Como facilmente se percebe do julgado acima, o caso analisado mostra a licitude de uma gravação clandestina realizada por colaborador que havia sido combinada, antes, com o Ministério Público e demais agentes da segurança pública ("Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial").
Significa dizer que a gravação lá examinada se legitimou para fins de prova acusatória na medida em que, antes de sua execução, cientes estavam as autoridades e, consequentemente, respeitados estariam os limites normativos do dispositivo em comento.
Situação absolutamente diversa, entretanto, é aquela em que um dos interlocutores, sem a prévia comunicação às autoridades competentes, realiza a gravação para, posteriormente, de tal prova se valer o Ministério Público e Poder Judiciário para fins condenatórios.
A partir desse quadro teremos, inegavelmente, uma prova ilegítima para oferecimento de denúncia e decisão condenatória. Primeiro, porque a lei é expressa quanto ao assunto. Tal gravação valerá apenas para fins defensivos e, nesse diapasão, nem há que se contra-argumentar sobre a posição do Supremo Tribunal Federal em momentos anteriores à promulgação da lei. Isso porque uma vez promulgada, a jurisprudência anterior, que caminhava em sentido contrário, nada mais vale  sob pena de abandono principiológico do valor da lei federal para o sistema jurídico brasileiro.
Outra posição a ser rechaçada, mas que comumente se encontra em jurisprudência e pareceres do Ministério Público, é a aquela em que se afirma a validade da gravação enquanto prova acusatória na medida em que sua captação não constitui um ilícito penal. Sem sombra de dúvida  por força do artigo 10-A  2 , da Lei nº 9.296/96  , a gravação é lícita  mas, pelo viés processual que aqui interessa, a ilegitimidade na utilização de uma prova não deriva, necessariamente, da criminalização do agente que a captou. Pelo contrário, a superficialidade de se concluir pela legitimidade de utilização da gravação clandestina para fins acusatórios, em desacordo com os limites do já mencionado artigo 8º (prévia comunicação aos órgãos investigativos), apenas porque o agente que a captou não cometeu um crime, é manifesta, contrariando a básica distinção entre as diversas espécies de ilícito existentes em nosso ordenamento jurídico.
No caso, ainda que o interlocutor responsável pela medida não tenha praticado fato típico e, mais, ainda que de tal prova possa se valer para fins de ressarcimento civil  3 , o fato é que, para uma finalidade específica  acusação em processo criminal  o lícito se torna ilegítimo.
Tal conclusão é primária, pois, para fins acusatórios em sede de processo penal, inúmeros são os exemplos de atos lícitos mas, ainda assim, ilegítimos para a acusação. Como melhor exemplo é possível mencionar o instituto da revelia civil que, naquela área, produz efeitos de uma confissão em relação aos fatos que, por sua vez, de nada serve para embasar uma denúncia ou sentença condenatória penal.
Enfim, licitude e ilegitimidade não se excluem. Muitas vezes, caminham de mãos dadas. Não bastasse o exemplo acima, uma segunda questão que reforça o raciocínio aqui desenvolvido versa sobre a distinção entre dois momentos diferentes no que toca à prova em si, quais sejam sua: a) obtenção; e b) utilização processual.
Se analisarmos todas as hipóteses que surgem dessa diferença será fácil percebermos que nem toda prova obtida ilicitamente será ilegítima, assim como nem toda aquela obtida licitamente será adequada. Uma interceptação telefônica clandestina, por exemplo, configura uma ilicitude penal na obtenção do material. Entretanto, será validada para fins defensivos criminais e absolvição de alguém injustamente acusado. Ilícita na obtenção, legítima na utilização.
Ao contrário, uma gravação clandestina, sem prévia comunicação à autoridade investigativa, que é exatamente o objeto do presente artigo, não será fato típico, mas, por força expressa de lei, ilegítima em sua utilização para fins acusatórios.
Enfim, a ausência de fato típico na obtenção da prova jamais se confundirá, em relação de causa e efeito, com sua legitimidade de utilização processual, e em breve saberemos, ante a incrível quantidade de decisões que ainda legitimam a utilização da prova declarada inválida pela norma federal, a posição final de nossos tribunais superiores.
57. Portanto, a nova legislação vem a reforçar todos os argumentos já suscitados sobre a ilegalidade da captação ambiental de sinais de áudio, de modo a impor a reforma da decisão agravada e a concessão da ordem.
(5º) contaminação da sentença pela prova ilícita e prejuízo
58. Destaca-se, por fim, que a prova ilícita contaminou a convicção e o convencimento do juiz, acarretando prejuízo concreto ao agravante, eis que, inclusive, foi expressamente mencionada na sentença pena condenatória como demonstrado na petição inicial da presente impetração.
59. Em conclusão, considerando que a decisão agravada não apreciou as peculiaridades do caso concreto, as quais demonstram a ilicitude da gravação clandestina, postula-se a reforma da decisão agravada para que seja concedida a ordem no sentido de determinar o desentranhamento da prova ilicitamente produzida(..)".
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 4088-4098):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDRE NORBERTO REINHEIMER, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 33-228):
(..)
A d. Defesa sustenta nulidade da captação ambiental por apenas um dos interlocutores, sem conhecimento do segundo, sob alegação de que o elemento probatório teria sido uma interceptação ambiental realizada de forma ilícita, contaminando todos os atos posteriores.
Entretanto, o v. acórdão do eg. Tribunal a quo bem ressaltou que não houve, no caso concreto, qualquer ilicitude na captação ambiental.
Vejamos (fl. 60-67):
"(..) a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica quanto à licitude das gravações de conversas por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e, via de consequência, sua validade como meio de prova(..).
Relativamente aos precedentes citados pela defesa do acusado André às fls. 2415/2418, além de bastante antigos (AP 307, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Segunda Turma, julgado em 13/12/1994, DJ 13-10-1995 PP-34247 EMENT VOL-01804-11 PP-02104 RTJ VOL-00162-01 PP-00003 e Apn 479/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2007, DJ 01/10/2007, p. 198), dizem com situações totalmente diversas do caso em exame, constando, naqueles julgados, referência à violação ao princípio da privacidade alheia, além de degravação feita com inobservância ao princípio do contraditório.
In casu, os contatos partiram do próprio indigitado, em momento algum podendo se falar em violação da privacidade ou intimidade do agente, os diálogos versando exclusivamente acerca da ação criminosa, aos quais a defesa igualmente teve livre acesso, restando atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal(..)" (grifei).
Com efeito, quanto à ilicitude da gravação ambiental, o entendimento presente no v. acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, a qual, há muito, é firme no sentido de que "a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores não caracteriza interceptação, inexistindo dispositivo legal que a proíba" (HC 210.498/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/3/2012).
Nesse sentido, ainda cito os precedentes desta eg. Corte Superior:
(..)
Assim, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:
(..)
No mesmo sentido, a r. manifestação do d. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em r. parecer de fls. 4076-4081, da lavra do Dr. LUIZ FERNANDO CALIL DE FREITAS, Procurador de Justiça Coordenador da Procuradoria de Recursos, e do Dr. JOÃO PEDRO DE FREITAS XAVIER, Promotor de Justiça Assessor, verbis:
"(..) Primeiramente, fica nítida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, já que a impetração é voltada à reforma de conclusão proferida pelo Tribunal de Justiça gaúcho, nos autos de apelação, da qual caberia o manejo do recurso especial 1 .
É nesse sentido a jurisprudência da Corte Cidadã: "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício" (HC 495.322/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019).
Ocorre que não há ilegalidade flagrante a justificar o acolhimento do pleito, de modo que não se está diante dos casos excepcionais ressalvados pelas Cortes Superiores.
Assim, a impetração não merece conhecimento.
No mérito, deve ser denegada a ordem.
Primeiramente, a regularidade da gravação da conversa mantida entre a vítima Jair, pai da vítima fatal, foi assim destacada no acórdão acoimado de ilegal: "Ocorre que a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica quanto à licitude das gravações de conversas por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e, via de consequência, sua validade como meio de prova.  ..  Relativamente aos precedentes citados pela defesa do acusado André às fls. 2415/2418, além de bastante antigos  .. , dizem com situações totalmente diversas do caso em exame, constando, naqueles julgados, referência à violação ao princípio da privacidade alheia, além de degravação feita com inobservância ao princípio do contraditório. In casu, os contatos partiram do próprio indigitado, em momento algum podendo se falar em violação da privacidade ou intimidade do agente, os diálogos versando exclusivamente acerca da ação criminosa, aos quais a defesa igualmente teve livre acesso, restando atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Daí que não observo qualquer nulidade que pudesse ter maculado a prova impugnada, razão pela qual rejeito a preliminar.".
E, em tal aspecto, a decisão encontra-se em plena consonância com a orientação da Corte Superior (..).
No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob o regime da repercussão geral (Tema 237): "AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (RE 583937 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01741 RTJ VOL-00220-01 PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194).
Do repositório de jurisprudência da Suprema Corte, colhe-se também, mais recentemente, julgado no sentido de que "no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 583.937 a Corte firmou a tese de que: "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro", guiada pela premissa de que "quem revela conversa da qual foi partícipe, como emissor ou receptor, não intercepta, apenas dispõe do que também é seu e, portanto, não subtrai, como se fora terceiro, o sigilo à comunicação (..)". 4. A espontaneidade do interlocutor responsável pela gravação ambiental não é requisito de validade do aludido meio de prova, sendo a atuação voluntária (mas não necessariamente espontânea) do agente suficiente para garantir sua integridade. Precedentes  .. ". (HC 141157 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019).
Portanto, as alegadas "peculiaridades no caso concreto" caracterizam-se como simples inconformidade com o decidido pelas instâncias ordinárias, as quais, em soberana apreciação do acervo probatório, entenderam pela licitude das gravações realizadas pela vítima, sendo inviável desconstituir, no bojo de habeas corpus, tais conclusões.
Assim, nada há o que reparar no acórdão guerreado (..)" (grifei).
Corroborando, a r. manifestação do d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA, Subprocurador-Geral da República (fl. 4086):
"(..) Como se observa, o acórdão impugnado não merece censura, tendo em vista que não há se falar em nulidade decorrente de gravação ambiental sem o conhecimento do réu, independentemente de autorização judicial, na medida que esse procedimento encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado (..)" (grifei).
Feitas tais considerações, não se vislumbra qualquer nulidade.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus" (grifei).
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial.
Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que,"Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, "é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n.102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019, grifei).
Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegaçãode que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
(..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.