EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do delito, tendo em conta a exposição de maior numero de pessoas.
2. Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp 1809203/SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021).
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 472/475, de minha relatoria, em que conhecei do agravo para negar provimento ao recurso especial por estar o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena base. Também ficou assentado que as condições do presídio em nada diminuem a culpabilidade do réu para fins de aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal.
A defesa alega que "o argumento de ter o Agravante cometido o crime em um ônibus não demonstra maior reprovabilidade a ponto de negativar tal circunstância judicial, porquanto não denota elemento relevante o suficiente que possa justificar uma pena maior por este simples fato, tratando-se de um argumento vago." (e-STJ fl. 481). Também insiste na tese de que as condições do estabelecimento prisional deve ser considerada para fins de aplicação da atenuante inominada.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 472/475):
Os elementos existentes nos autos noticiam que o Tribunal de Justiça doTocantins deu provimento ao recurso ministerial para afastar aatenuante inominada prevista no art. 66, do Código Penal, bem como deu parcial provimento aorecurso da defesa, decotando da pena-base acircunstância inadequadamente valorada, ficando a pena definitivamentefixada em 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, estabelecido o regime incialmente fechado para ocumprimento da reprimenda imposta pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menores.
A defesa se insurge contra a avaliação desfavorável do vetor judicial das circunstâncias do delito. Sobre o tema o TJTO assimse pronunciou:
No caso específico dos autos, entendo que o contexto fático no qualfoi cometido o crime em tela - no interior de um ônibus transporte coletivo compassageiros, sem nenhum tipo de disfarce quanto à sua identificação - revelammaior ousadia e destemor do agente, compatível com a certeza daimpunidade, razão pela qual constitui fundamento idôneo à valoração negativadas circunstâncias do crime. (e-STJ fl. 363)
Vê-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte que assim já decidiu:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO.DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DA CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS.IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
3. Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados ante a existência de condenações definitivas, diversas da utilizada como reincidência.
4. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, embora não gerem reincidência, podem perfeitamente caracterizar maus antecedentes. Precedentes.
5. Correta a valoração negativa das circunstâncias do delito por ter o crime sido praticado no interior de um ônibus, o que coloca em risco não apenas a vida e a integridade física dos lesados, mas também a do motorista, do cobrador e dos demais passageiros, as quais indicam maior gravosidade da conduta delituosa, por revelarem um perigo coletivo, além do sofrido pelos efetivamente lesados, aptas a justificarem o desvalor. Precedentes..
6. Habeas corpus não conhecido.(HC n.º 88.109/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 2/6/2015 - grifo nosso)
A insurgência em relação àatenuante inominada também não procede, isso porque, como bem entendeu o TJTO, ausente qualquer previsãolegalpara se considerar as máscondições do estabelecimentoprisional nessa fase da dosimetria.Importante destacar, no ponto,que as condiçõesdo presídio em nada diminuem a culpabilidade do recorrente para fins de aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP, pois não são circunstâncias específicas do caso concreto, vez que alcançam a todos que ali cumprem pena.
Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp 1809203/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22/3/2021).
Incidência da Súmula568/STJ.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator