EMENTA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.ART. 988 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL.INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA.
1. O art. 105, I, alínea "f", da ConstituiçãoFederalestabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processare julgaroriginariamente a reclamação para preservar sua competência egarantir aautoridade de suas decisões.
2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 988, disciplinouocabimento de reclamação da parte interessada ou do MinistérioPúblicopara: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir aautoridadede suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmulavinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal emcontroleconcentrado de constitucionalidadee (iv) garantir a observânciadeacórdão proferido em julgamento de incidente de resolução dedemandasrepetitivas ou de incidente de assunção de competência.
3.Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TERESINHA XAVIER SALIBAcontra adecisão (fls. 1.124/1.126e-STJ) que indeferiu de plano a reclamação.
Nas presentes razões, aagravantesustentaa ausência de fundamentação da decisão atacada.
Ao final, requera reconsideração da decisão combatida ou a submissão do feito ao colegiado.
Impugnação às fls. 1.161/1.163(e-STJ).
É o relatório.



VOTO
A irresignaçãonão merece prosperar.
O art. 105, I, alínea "f", da ConstituiçãoFederal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processare julgaroriginariamente a reclamação para a"preservação de suacompetência e agarantia da autoridade de suas decisões".
Com esteio na norma constitucional, o Código de Processo Civil de 2015, emseu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parteinteressadaou do Ministério Público para:
"I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante ededecisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentradodeconstitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamentodeincidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente deassunçãode competência."
Nocaso dos autos, no entanto, não se vislumbra nenhuma violação detaispreceitos.
Não existe afronta à autoridade de decisão desta Corte; o recurso especial interposto pela agravante não foi provido.
Nesse contexto, não é possível afirmar que o tribunal de origemdescumpriuacórdão desta Corte, no qual não houve debate a respeito do tema trazido na presente reclamação - condenação da agravante ao pagamento de honorários de advogado quando, alegadamente, não houve proveito econômico na demanda.
Oportuno consignar que a reclamação temhipóteses de cabimentorestritas, não havendo como a autoridade desta Corte ser violada se sequerhouve pronunciamento acerca daquestão objeto da decisão reclamada.
Nesse sentido:
"RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSODE APELAÇÃO. ALEGADO MENOSCABO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDEDE MEDIDA CAUTELAR POR ESTA EGRÉGIA CORTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADAQUE SE FUNDA EM RAZÕES NÃO APRECIADAS QUANDO DO JULGAMENTO CAUTELAR PORESTA CORTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE"(Rcl 3.526/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 28/3/2012, DJe 20/4/2012).
"PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO AQUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 187 DO RISTJ. EXTINÇÃO DO WRIT.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBITER DICTUM. INALTERAÇÃO DODISPOSITIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO TRÂNSITA.SÚMULA 734/STF. INCIDÊNCIA.
1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da
competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões (art.105, I, "f", da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ).
2. Revela-se inadmissível a reclamação quando as questões nela suscitadas
não foram objeto de apreciação pelas decisões exaradas pelo E. STJ. Precedentes: Rcl 2.184/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem 14.02.2007, DJ 12.03.2007; AgRg na Rcl 2.589/RJ, DJ 03.12.2007;Rcl1.712/RJ, DJ 11.10.2007.
3. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o atojudicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo TribunalFederal (Súmula 734).
4. O reclamante sequer aponta o descumprimento da decisão do STJ,porquanto, em verdade, o que deseja é a reforma do julgado proferido nomandado de injunção, sendo que, nessas hipóteses, não cabe reclamação, oque revela a inadmissibilidade da medida.
5. Reclamação incabível, à falta de respaldo jurídico, à luz dosupracitado dispositivo, porquanto a fundamentação do pedido resta calcadaem possível dissonância do decisum proferido por esta Relatoria e sentençada lavra do juízo federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária doDistrito Federal, e não no descumprimento da decisão desta Corte.
6. In casu, restou assentado no decisum que, uma vez implicitamenterevogada a Lei que assegurava a regulamentação do procedimento eleitoraldos Conselhos Profissionais pelo Ministro de Estado, em razão da ditatutela administrativa, não haveria que se falar em qualquer omissão daautoridade coatora no que tange às regras apontadas por omissas, porquantotal competência incumbiria àqueles órgãos, pessoas jurídicas de direitoprivado, regidos pelas regras privatísticas.
7. Ad argumentandum tantum, constou da fundamentação da decisão incumbiraos Conselhos exercer, genericamente, a função normativa interna, baixaratos necessários e à fiscalização do exercício profissional, adotandoprovidências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
8. Argumentação utilizada a título de obiter dictum, que não integra odispositivo da decisão, e não se confunde com a ratio decidendi, mesmoporque, as razões de decidir não fazem coisa julgada.
9. Manifesta pretensão de, por via transversa, modificar o dispositivo dojulgado no sentido da extinção do writ ante o reconhecimento daimpossibilidade jurídica do pedido porquanto desprovido de respaldo legal,nos termos assentados pela jurisprudência do STF.
10. Inexistência de manifestação meritória acerca da competência doConselho de Classe Federal para regular suas eleições, ou mesmo daquelesConselhos regionais, como assentado em parecer ofertado pelo Parquet, quemerece acolhida, verbis: I - Não há afronta à autoridade de decisão desteSuperior Tribunal, uma vez que o decisum impugnado foi proferido em dataanterior à decisão cujos efeitos se busca preservar.
II - A reclamação deve guardar sintonia com o acórdão que é apontado como
inobservado.
III - In casu, enquanto o juízo singular tratou exclusivamente dasquestões afetas ao processo eleitoral dos autores da demanda originária,este Colendo Pretório apreciou a suposta existência do dever deregulamentação que estava sendo imputado ao Ministro de Estado do Trabalhoe Emprego, deixando clara a autonomia do então impetrante, sem lheatribuir, contudo, qualquer supremacia sobre os Conselhos Regionais.
IV - Parecer pela improcedência da reclamação." (fls. 829)
11. O reclamante, por via transversa, pretende "insurgir-se" contra o teordo decisum, publicado no DJ 03.06.2008, já transitado em julgado, tendo emvista a publicação do acórdão proferida em sede de embargos de declaração- DJ 15/09/2008, o que atrai o verbete sumular do STF, que ora setranscreve: Súmula 734: Não cabe reclamação quando já houver transitado emjulgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do SupremoTribunal Federal.
12. Reclamação improcedente"(Rcl 2.850/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em19/11/2008, DJe 12/2/2009).
Desse modo, ressoa evidente a impropriedade de sua interposição no casoconcreto.
Nesse contexto,não há nenhum argumento que permita dar suporteaoprocessamento da reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.