EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) tratar-se de acusado foragido do sistema prisional com mandado de prisão em aberto e previamente reconhecido pelos agentes policiais; II) fuga do acusado, não para dentro da própria casa, mas sim para as casas da vizinhança, pulando os telhados próximos; e III) após perseguição e abordagem, a apreensão de uma arma de fogo em poder do acusado.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GEAN CARLOS CARVALHO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 435-440 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus.
O agravante, em síntese, renova a tese defensiva acerca da ilegalidade insanável ocorrida no flagrante decorrente da entrada forçada no domicílio do paciente, sem a configuração de justificativas plausíveis anteriores ao ingresso, em clara afronta ao art. 5º, XI, da CF. Em suas razões, o agravante sustenta que "as circunstâncias de que o agravante era foragido do sistema prisional com mandado de prisão em aberto, foi perseguido e apreendido por policiais, não se relaciona com o delito de tráfico de drogas e, portanto, não podem ser tidas como fundadas razões para mitigar ao direito à inviolabilidade de domicílio." (e-STJ, fl. 445).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental à Quinta Turma para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados, com o reconhecimento da ilegalidade aventada e a absolvição do réu.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
Como se sabe, no julgamento do RE n. 603.616, Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
Na hipótese, consoante o contexto fático narrado no acórdão impugnado, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) tratar-se de acusado foragido do sistema prisional com mandado de prisão em aberto e previamente reconhecido pelos agentes policiais; II) fuga do acusado, não para dentro da própria casa, mas sim para as casas da vizinhança, pulando os telhados próximos; e III) após perseguição e abordagem, a apreensão de uma arma de fogo em poder do acusado.
Nesse ponto, entendo que a associação de todos esses elementos no mesmo caso caracteriza a justa causa e respalda o ingresso forçado na casa que era utilizada como esconderijo pelo paciente desde a fuga do estabelecimento prisional, onde foram encontradas as drogas.
Oportunamente, rememoram-se os julgados colacionados na decisão monocrática:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. No julgamento do RE n. 603.616, Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) tratar-se de acusado foragido da justiça em outra ação penal também por delito de tráfico de drogas e previamente reconhecido; II) policiais já estavam em diligência para apurar informações recebidas sobre a comercialização de entorpecentes pelo paciente utilizando determinado veículo; e III) fuga do acusado para dentro de casa após a abordagem policial, tentando escapar pela parte de trás da residência, sendo preso neste momento diante do certo realizado pelos policiais que, após, encontraram mais de 9kg de cocaína na residência.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 615.563/SC, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021, grifou-se).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. NULIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NOMEN JURIS DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DELITO COMETIDO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
4. A ausência de retorno do preso ao presídio após o término do período de saída temporária configura justa causa para o ingresso de autoridade policial em domicílio sem mandado judicial.
5. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
6. Cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado para fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do nomen juris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser valorada sob títulos diversos.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 690.223/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021, grifou-se).
Assim, a decisão merece ser mantida.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É como voto.