EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO MOREIRA GOMES contra decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 213/214).
Nas razões da presente insurgência, a defesa afirma, em suma, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual, no presente caso, deve ser superado o óbice trazido pelo enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 217/234).
Por isso, requer "seja reformada a decisão monocrática do Ministro Relator, com o escopo de admitir-se o Habeas Corpus, visto que se trata de excepcionalidade. Ao final, no mérito, pugna pela concessão da ordem" (e-STJ fl. 234).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Essa é a inteligência, inclusive, do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, seguem os precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico demonstrando por meio de prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.925/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis moura, Sexta TURMA, DJe de 16/3/2016, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. Não se observa flagrante ilegalidade em decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido de liminar para determinar o amplo acesso do paciente à investigação matriz, com renovação do prazo para apresentação de Resposta à Acusação, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 340.867/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/12/2015, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para análise do regime prisional.
Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 322.460/SP, relator o Ministro Ericson Maranho, Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe de 1/6/2015, grifei).
Na mesma linha, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a "efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
(HC 127.621, relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/09/2015, grifei).
Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.
Conforme consignado na decisão proferida pelo desembargador relator na origem (e-STJ fls. 195/197):
Analisando com acuidade os autos, infere-se que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 30/10/2021, pela suposta prática de crime, previsto no artigo 157 §1º, c/c artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva no dia 01/11/2021 pela autoridade impetrada, sob os seguintes fundamentos (excertos):
"Não vislumbrando ilegalidade ou irregularidade formais, presentes os requisitos legais contemplados pelos artigos 304 a 306 do CPP, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante.
Nos termos do e respectivos incisos do artigo 310 do CPP, atentando-se ainda caput ao teor da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020 e à Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº. 949/PR/2020, diante da pandemia mundial do Covid-19, passo à imediata análise acerca da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança.
Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do autuado RICARDO MOREIRA GOMES, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado.
Que a guarnição a qual o condutor faz parte foi acionada, via COPOM, acerca de um roubo ocorrido no Bairro Planalto, em Belo Horizonte, sendo vítima o motorista da empresa Fast/Shoop, de nome ALESSANDRO OLIVEIRA CARVALHO. Consta que Alessandro estava na condução do veículo Fiorino, quando foi abordado por dois indivíduos, sendo que um deles anunciou o assalto portando uma arma de fogo, tendo a vítima sido feita refém e posteriormente deixada na Rua Primeiro de Maio, no Bairro Xangri-lá, no município de Contagem. No interior do veículo onde se encontravam o autuado, seu comparsa e a vítima foram encontrados diversos eletroeletrônicos e aparelhos celulares, conforme termo de apreensão que faz parte do presente APFD. E que durante a abordagem, um dos comparsas conseguiu empreender fuga.
Denota-se, pois, a prática da conduta delituosa com o emprego de arma de fogo, o que impossibilitou a defesa da vítima, mediante concurso de pessoas, tendo os agentes mantido a vítima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade. É cediço que a pena máxima cominada pelo artigo 157, §2º, II e V, é de quinze anos de reclusão, de tal forma que o decreto da prisão preventiva do autuado é medida imprescindível para a garantia da ordem pública e encontra supedâneo legal no artigo 313, I, do CPP.
Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO , nascido em 12/03/1991, nos termos PREVENTIVA DO AUTUADO RICARDO MOREIRA GOMES do artigo 313, I, do CP. Expeça-se para o devido MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA cumprimento, registrando-o no BEMP, constando-se o prazo prescricional de 20 anos."
Vale ressaltar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal, ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312, do Código de Processo Penal.
No entanto, cumpre registrar que há nos autos, a priori, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, tendo em conta a validade e a regularidade formal do auto de prisão em flagrante delito (APFD), bem como a sua homologação em juízo.
Noutro giro, a princípio, resta fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, haja vista a gravidade abstrata da conduta a ele imputada.
Outrossim, a jurisprudência dos nossos tribunais caminha no sentido de ser incabível, na estreita via do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, a análise acerca da negativa de autoria, ou de inocência, uma vez que tais questões demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, matéria afeta ao mérito da própria ação penal.
Além disso, cumpre registrar que recai sobre o interessado, ora paciente, o ônus de comprovar categoricamente de que não há qualquer pessoa da família que possa assumir os cuidados da filha menor de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nem mesmo quanto ao sustento da mesma.
No tocante ao fato de ser o paciente primário, ter residência fixa e ocupação lícita, cumpre mencionar que tais referências não têm, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.
Pois bem, em sede de exame perfunctório, não se mostra desproporcional a custódia cautelar do paciente, não havendo comprovação, de forma manifesta, do fumus boni iuris, razão pela qual, a priori, torna-se imprescindível a oitiva da autoridade apontada como coatora, visando a uma melhor análise do mérito do pedido exordial.
Ademais, o fundamento da liminar confunde-se com o mérito do presente writ e, assim sendo, sua apreciação compete à Turma Julgadora.
Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Nessa alheta, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional imposto pela Súmula n. 691/STF, a matéria aqui discutida somente poderá ser analisada com maior propriedade por ocasião do julgamento definitivo do writ originário.
Irretorquível, portanto, a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator