EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.
2. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes por si sós à manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
3. "A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015." (AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020)
4. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso.
5. No caso, o Tribunal de origem, ao não conhecer da apelação, registrou a impossibilidade de alteração da verba honorária em virtude da sucumbência recíproca, dissentindo do posicionamento desta Corte Superior, mormente tendo em vista o preenchimento dos requisitos supracitados.
6. Agravo interno parcialmente provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte o agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista: 1) a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; 2) a existência no julgado recorrido de fundamento inatacado suficiente a sua manutenção (Súmula 283/STF), bem como pela 3) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).
Sustentam os agravantes que a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC decorre da ocorrência de omissão no julgamento estadual, a respeito de tema suscitado nas contrarrazões de apelação, qual seja, a necessidade de penalização da parte adversa por litigância de má-fé.
Aduzem que foi devidamente impugnado o fundamento constante no acórdão estadual relativo à prejudicialidade do pedido deduzido em contrarrazões (uma vez que a apelação não foi conhecida por falta de preparo), de modo que não deve incidir o veto da Súmula 283/STF, tal qual consignado na decisão monocrática.
Por fim, asseveram que não é o caso de incidência da Súmula 83/STJ, pois os julgados indicados na decisão não são semelhantes à hipótese dos autos.
Afirmam que (fl. 600):
A questão do recurso é simples e objetiva: fixação de honorários da fase recursal onde uma parte (a Recorrida) saiu duplamente vencida em razão de não conhecimento de seu recurso. O §11 do art. 85 não traz qualquer menção, ressalva ou regra especial para hipótese de sucumbência recíproca. Conforme suscitado do REsp e na esteira e razões do precedente do STJ colacionadas no recurso a perda parcial/sucumbência recíproca é IRRELEVANTE quando não existe compensação. Foram os Recorrentes que se deparam com a insistência do Recorrido na interposição de recurso de Apelação, onde saiu vencido sucessivamente. Na parte e âmbito da discussão que o Recorrido perdeu em sede recursal deve haver fixação de honorários recursais atinentes à parte da demanda em que os Recorrentes se sagraram vencedores sucessivamente/duplamente. Este regramento é coerente porque o direito aos honorários de sucumbência é autônomo do advogado e por expressa proibição de compensação em caso de sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 14).
Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno.
É o relatório.



VOTO
2. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão proferido na origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia - tal como lhe fora posta e submetida -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido.
É cediço que basta ao órgão julgador declinar as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais, tampouco venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, quando já ponderadas e julgadas todas as matérias trazidas no recurso.
No caso vertente, o Tribunal de origem é claro ao consignar que a questão relativa à litigância de má-fé, ventilada nas contrarrazões ao recurso de apelação, não pode ser analisada em razão da prejudicialidade detectada no apelo, isto é, a falta de preparo.
Desse modo, a atividade jurisdicional de segundo grau restou obstada em toda sua amplitude: nem as razões de apelação foram analisadas, nem as contrarrazões.
A propósito, colho o seguinte excerto do acórdão de embargos de declaração (fls. 552/553):
Com efeito, havendo impedimento para o conhecimento da apelação cível, obsta-se a atividade jurisdicional de segundo grau e, como corolário lógico, torna-se prejudicada a análise das contrarrazões àquele recurso.
Veja-se, a respeito, o seguinte trecho de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 .. 
2. Cumpre esclarecer, todavia, que o órgão julgador somente estará autorizado a conhecer de ofício o tema em questão e emitir pronunciamento de mérito a seu respeito, quando aberta a sua jurisdição.
3. Dizer que determinada questão pode ser conhecida de ofício significa reconhecer que o juiz pode decidi-la independentemente de pedido, mas em momento processual adequado. Aceitando-se que o momento adequado para a entrega de uma prestação jurisdicional de mérito só se inaugura, no caso dos recursos, quando ultrapassada sua admissibilidade, tem-se de concluir que, no âmbito recursal cível, não cabe pronunciamento meritório de ofício sem que o recurso interposto tenha sido ao menos admitido. Precedentes (..). (REsp 1508929 / RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017).
Dessarte, não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC, sob o argumento de existência de omissão no pronunciamento estadual, uma vez que a prestação jurisdicional entregue pelas instâncias ordinárias abordou de maneira clara todos os temas ventilados pela recorrente, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada a partir do exame realizado sobre os elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada no desfecho da lide.
Importa destacar, por último, que "julgamento omisso" não é o mesmo que "julgamento equivocado" ou injusto. Se acaso a decisão não se coaduna com a realidade fática do caso, isto é, se o direito foi mal aplicado à situação delineada nos autos, o recurso deve vir baseado nos artigos de lei federal que tratam da matéria de fundo. Para tanto, não se presta a alegação de mácula apenas ao dispositivo processual que inquina de nulidade os julgamentos omissos, contraditórios ou obscuros, quando nenhuma dessas máculas eiva, na realidade, o aresto proferido na origem.
3. Outrossim, esse fundamento do acórdão estadual  a existência de prejudicialidade à atividade de segundo grau de jurisdição, afetando as razões e contrarrazões de apelação  não foi devidamente atacado no recurso especial, uma vez que nenhum artigo de lei federal ou precedente jurisprudencial em apoio a sua tese foi apontado no apelo nobre.
Os recorrentes, na verdade, limitam-se a insistir na convicção de que havia necessidade de condenação da agravada nas penas da litigância por má-fé sem se aterem às razões adotadas pelo Tribunal Paulista para afastar tal pretensão.
Sendo assim, o especial se mostra inviável, pela existência de fundamento não atacado, capaz de manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF).
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. SÚMULA 211 DO STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que as matérias previstas nos arts. 5º, 6º, 7º, 9º e 933, do Código de Processo Civil de 2015, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a análise do recurso de apelação se deu em consonância com as regras do CPC/1973, diploma no qual a regra contida no art. 10 do Novo CPC não tem correspondência legal, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
3. Ademais, de todo modo, esta Corte de Justiça já decidiu pela "Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do art. 10 do CPC/2015" (AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).
4. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, observo que a parte recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1346578/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.
2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da realização da venda na forma ad mensuram, na forma como posta, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Precedentes.
2.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1849250/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 09/11/2021)
3. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o Juízo de piso reconheceu a sucumbência recíproca das partes, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cabendo ao patrono de cada uma das partes a proporção de 50% (fl. 341):
Sucumbindo as partes reciprocamente, condeno-as ao rateio das custas, despesas processuais, na proporção de 50% para as autoras e 50% para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cabendo ao patrono do réu 50% deste valor, e ao patrono das autoras os demais 50%.
A apelação interposta pelo Banco Santander não foi conhecida ante a deserção pelo não recolhimento do valor integral do preparo, afastada a majoração dos honorários recursais em decorrência da existência de sucumbência recíproca, o que ficou mais claro no voto dos embargos declaratórios (fl. 553):
E, sobre a questão dos honorários advocatícios, o v. acórdão apenas especificou, diante da sucumbência recíproca existente na r. sentença, que o entendimento desta E. Câmara de Direito Privado é o de descaber majoração de referida verba, sendo indicados precedentes jurisprudenciais das Colendas Cortes Superiores apenas como forma de ilustração desse posicionamento.
Os recorrentes alegam que os honorários advocatícios deveriam ter sido majorados em razão da apelação interposta pelo BANCO SANTANDER, ex vi do art. 85, § 11, do CPC.
Com efeito, "a sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015." (AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020).
Confira-se a ementa desse julgado:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
2. A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Isso porque, em relação aos honorários de sucumbência, o caput do art. 85 do CPC de 2015 dispõe que " a  sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
4. A relação jurídica se estabelece entre a parte litigante e o causídico do ex adverso, diferentemente do que ocorre nos honorários advocatícios convencionais - ou contratuais -, em que a relação jurídica se estabelece entre a parte e o patrono que constitui.
5. Acaso se adote o entendimento de que, havendo sucumbência recíproca, cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono também no que tange aos honorários de sucumbência, o deferimento de gratuidade de justiça ensejaria conflito de interesses entre o advogado e a parte beneficiária por ele representada, criando situação paradoxal de um causídico defender um benefício ao seu cliente que, de forma reflexa, o prejudicaria.
6. Ademais, nas hipóteses tais como a presente, em que a sucumbência recíproca não é igualitária, a prevalência do entendimento de que cada uma das partes arcará com os honorários sucumbenciais do próprio causídico que constituiu poderia dar ensejo à situação de o advogado da parte que sucumbiu mais no processo receber uma parcela maior dos honorários de sucumbência, ou de a parte litigante que menos sucumbiu na demanda pagar uma parcela maior dos honorários de sucumbência.
7. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso.
8. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo da parte ora agravante, empreendeu nova distribuição da sucumbência entre os litigantes. Essa circunstância impede a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC.
9. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020)
Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso.
Impende registrar que tal majoração somente não é possível na hipótese de sucumbência recíproca quando não houver a fixação expressa de valores na instância ordinária e quando houver o provimento do recurso com a consequente readequação da sucumbência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.
I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.
II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art.1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.
III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.
IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado.
(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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2. A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
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7. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso.
8. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo da parte ora agravante, empreendeu nova distribuição da sucumbência entre os litigantes. Essa circunstância impede a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC.
9. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020)
No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao não conhecer da apelação, registrou a impossibilidade de alteração da verba honorária em virtude da sucumbência recíproca, dissentindo do posicionamento desta Corte Superior, mormente tendo em vista que houve a estipulação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, tendo cabido aos patronos de cada parte o montante de 50% de tal verba, sem qualquer readequação dessa rubrica ante onão conhecimentodo recurso.
Verifiquem-se, à guisa de exemplo,as seguintes decisõesmonocráticas: EDclno REsp 1.956.183/RS, Rel. MIn. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, DJe3/12/2021); AREsp 1.695.850/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 6/5/2021.
Assim, merece reparo o acórdão nesse ponto, devendo ser majorados os honorários de sucumbência a cargo da instituição financeira em mais 2%.
4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para determinar a majoração da verba honorária a cargo do Banco Santander em mais 2% sobre o valor fixado na origem.
É o voto.