EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O presente recurso não será conhecido porque representa mera reiteração do outro Agravo Regimental (n. 0029861/2022), com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática deste Relator que revogou a prisão preventiva do agravado, GABRIEL DOUGLAS DE SOUSA, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 176/184).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de queas circunstâncias do caso concreto e a superveniência de condenação justificam a prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 312 do Código de Processo Penal.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, a fim de que seja negado provimento ao recurso defensivo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente recurso (AgRg n. 00030188/2022) não merece ser conhecido porque representa mera reiteração do Agravo Regimental n. 00029861/2022, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
Tratando-se, portanto, de mera reiteração de insurgênciaanterior, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação.
2. Ainda que haja documento da Secretaria de Administração Penitenciária atestando "não dispor  o Estado  de instalações compatíveis a "Sala de Estado Maior"", consoante afirma o agravante, é certo que tal documento não foi apreciado pela Corte de origem no writ originário, o que também impediria o conhecimento da presente irresignação, uma vez que a análise da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 106.171/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019, g.n.)
 ..  3. Com efeito, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 151.061/RS, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021, g.n.).
Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental.
É como voto.