EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS OLIVEIRA LIMA de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que não há fundamento concreto para a prisão cautelar. Destaca a primariedade do paciente. Requer assim a sua colocação em liberdade.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
A concessão de liminar em sede de habeas corpus se restringe à pronta demonstração de manifesto constrangimento ilegal.
Não é o caso dos autos.
Consta dos autos que no dia 25 de novembro de 2021, após recebimento de denúncia anônima, policiais militares foram até o local e surpreenderam o Paciente na posse de 88 (oitenta e oito) microtubos plásticos contendo 17,63g (dezessete gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada a contento, consignando o magistrado que "No caso do presente expediente, pese a primariedade do autuado, há evidências no sentido de que exercia o comércio ilícito de entorpecentes. Nesse sentido, extrai-se que o autuado foi detido com quantidade razoável de drogas (117,3g de cocaína fl. 12), havendo relatos dos agentes policiais de que ele próprio admitiu a mercancia dos entorpecentes. Ressalte-se que, segundo consta do expediente, o contexto em que ocorreu a prisão em flagrante se deu após denúncia anônima e diligências que acabaram por confirmar que o autuado, em tese, estaria na posse de drogas, quantia em dinheiro e exercendo o comércio ilícito. Isso é o que o quadro fático delineia neste expediente, ainda que sumariamente, havendo,assim, presente o fumus comissis delicti", não se vislumbrando, ao menos por ora, constrangimento ilegal a ser sanado por via liminar. Quanto ao fato de o Paciente ter sido preso em plena pandemia e correr risco de contaminação pela COVID-19 da prisão,tem-se que ele não pertence ao grupo de risco e certamente já se imunizou contra o vírus, diminuindo acentuadamente os riscos da doença. De se ressaltar, ainda, que primariedade não é salvo conduto para a prática de crimes, de modo que referida tese, para fins de concessão de liminar em sede de habeas corpus, mostra-se por demais frágil."
No decreto constritivo, consta ainda:
"Por fim, consigne-se que, pese a primariedade, há registro de que o autuado está sendo processado e responde, atualmente, a outro processo por tráfico de drogas, em data recente (fls. 42/43 e 44/45), a indicar aparente inserção emambiente criminoso e na prática delituosa referida."
Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.