EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se que os acusados foram flagrados dentro de um veículo portando arma de fogo na cintura, sendo que o paciente tentou empreender fuga, mas foi alcançado pela guarnição. Além disso, opacientecarregava uma mochila com diversas armas e munições, sendo igualmente localizadasarmas de fogo, carregador e munições no interior do veículo. Por fim, destacou-se que ambos já estavam sendo monitorados em razão do suposto envolvimento com facção criminosa, tendo sido presos juntos e em flagrante em data anterior, dado indicativo do risco de reiteração criminosa. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM PETRY BITTENCOURT contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 194/203).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 18/9/2021 e denunciado pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de armas e munições de uso proibido e permitido, e receptação.
Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa alega, em resumo, que a prisão é ilegal porque teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata dos supostos crimes, sem apoio na norma processual penal. Ainda, argumenta não ser possível a imputação do crime previsto no art. 16 da Lei de armas, combinado com o art. 180 do Código Penal, por configurar bis in idem, bem ainda não haver provas da agravante imputada, pelo fato de os delitos terem sido praticado em momento de pandemia.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento para conceder a ordem de soltura em favor do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede dehabeas corpuse de recurso emhabeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio dohabeas corpusconstituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem dehabeas corpusapenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior doParquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aoshabeas corpuse garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático dowritantes da ouvida doParquetem casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem nohabeas corpusé o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente.
De início, cumpre registrar que as teses sobre inaplicabilidade de circunstância agravante ou do concurso material, com eventual incidência debis in idem, além de serem matérias afetas à instrução criminal, também não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem no ato apontado coator, mostrando-se inviável, portanto, a análise de tais questões diretamente por essa Corte Superior, sob pena de indevida e vedada supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Passo, pois, ao exame dos fundamentos da custódia.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, colhe-se do acórdão impetrado, o qual manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem, o seguinte teor (e-STJ fls. 58/60):
Eis minha manifestação ao apreciar o pedido liminar, no sentido de indeferi-lo (ev. 4):
"Inicialmente, transcrevo o teor da decisão, proferida em sede de plantão, que, após representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente ( IP, evento 6 - grifei):
"Vislumbro a correção formal do procedimento, nesta fase prévia do persecutório-penal, tendo sido adotadas todas as cautelas de natureza processual-constitucional, nada obstante a Defensoria Pública do Estado, naquilo que se reputa um grave vácuo institucional, não ter prestado assistência aos flagrados.A prisão em flagrante dos imputados demonstra-se absolutamente correta e há indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos increpados, sobremodo pela apreensão de grande quantidade de armas e munições, como se vê do auto de apreensão.
Relativamente à representação da digna autoridade policial pela prisão preventiva dos indiciados, esta efetivamente é de se impor: o arsenal apreendido com os imputados é expressivo, como se depreende do auto de apreensão, ilustrados pelas fotos (EVENTO1, OUTROS2).
A capacidade de dano na sociedade civil de um arsenal desse tamanho é expressiva, devendo ser considerada a presente apreensão como uma forte baixa no poder de fogo daqueles que se opõem à ordem e à legalidade.
Miguel Marcelo é reincidente, tendo duas condenações por roubo. Embora William seja primário, a gravidade do fato impede a concessão da liberdade, tendo inclusive resistido à abordagem policial (daí talvez as lesões aparentes que apresenta nas fotos (EVENTO1, FOTOS 4 a 7).
O art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, prescreve que:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
A prisão preventiva constitui corolário lógico, portanto, para a preservação da garantia da ordem pública. Não se mostra possível o retorno imediato dos imputados ao convívio social, justificando assim a decretação da prisão preventiva como medida garantidora da ordem pública, presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis .
Não se perfaz adequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares específicas previstas no art. 319, do CPP, atinente a ROBSON."
Com efeito, o paciente está sendo investigado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 14 e 16, §1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03. Nos autos do Inquérito Policial (nº 5014766- 59.2021.8.21.0039), há provas da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria.
Tocante à prisão preventiva, tenho que restou devidamente preenchido o requisito exigido para sua imposição, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos em questão supera 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inc. I, do CPP).
Além disso, a custódia cautelar restou apropriadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do fato - desfavoráveis -, preenchendo, portanto, as exigências do art. 312, do CPP, e justificando a inviabilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). (Jurisprudência em Teses, Edição nº 32, tese 12).
Na espécie, assim consta da ocorrência policial registrada na ocasião ( IP, evento 1, out1):
"Relata o condutor que encontrava em patrulhamento quando a P2-BM informou que indivíduos armados estavam em um Honda Civic. Em buscas o veículo foi encontrado, parando defronte de uma residência; lá também se encontrava uma um indivíduo com uma mochila. Dada voz de abordagem,o indivíduo com a mochila empreendeu fuga para dentro de uma residência, mas foi alcançado. Que com esse indivíduo, Willian foi encontrada em sua cintura uma pistola Bersa 9mm de numeração suprimida municiada e na mochila que carregava foram encontradas mais arma e munições. Na garagem da residência foram localizadas duas espingardas cal 12 (numerações N12287E e E4288) e 2 estribos luminosos de viatura e na sala da casa foram encontrados dois celulares. Que, ao mesmo tempo, com o motorista do veículo, Miguel, foi encontrada em sua cintura uma pistola Bersa cal.9mm de numeração suprimida. Que em buscas no interior do veículo, no interior do painel, estavam escondidos uma pistola cal.380(numeração KHHI 0307), carregadores e munições. lndagados William informou que Miguel havia pedido que ele escondesse uma mochila com armas em uma residência em Porto Alegre. Que nesse endereço a proprietária informou desconhecer a informação e indicou onde estavam mais armas e fardas da BM.lnforma que o suspeito Miguel ofereceu resistência, sendo necessário o uso progressivo da força para contê-Io. Que, diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos indivíduos, feito uso de algemas, sendo eles conduzidos à UPA e a esta DPPA para registro. lnforma que o veículo foi recolhido junto ao Depósito Haas, perguntado quem seria o indivíduo de barba e à paisana mencionado pelos indiciados, respondeu que não havia nenhum indivíduo com essa característica em sua guarnição. Em consulta à Autoridade Policial, determinou-se a lavratura do presente APF."
As peculiaridades fáticas são graves. Como verificado, o paciente estava em veículo junto de outro sujeito, ambos armados, quando foram abordados pelas autoridades policiais.O paciente empreendeu fuga, tendo sido alcançado em seguida. Levava consigo uma mochila com diversos artefatos bélicos dentro. No interior do veículo, também foram localizadas armas de fogo, carregador e munições. A quantidade de armamento apreendido em poder do paciente e seu comparsa é expressiva, o que sustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e inviabiliza a substituição da prisão por medidas diversas.
Outrossim, conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 633.976/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021).
Destarte, em que pese os argumentos defensivos, entendo ser hipótese de manutenção da segregação cautelar do paciente, ao menos por ora."
Tenho que a pretensão apresentada no presente habeas corpus foi analisada amiúde em sede liminar. Com efeito, a medida extrema imposta ao paciente se encontra justificada pela gravidade dos fatos, essencialmente a quantidade sobressalente de armamento, sendo efetivamente necessária para preservar a ordem pública, acautelando o meio social e evitando a reiteração delitiva - o que, por consequência, inviabiliza a concessão de medidas cautelares diversas da prisão.
Outrossim, conforme se constata dos autos do inquérito policial, o paciente e seu comparsa foram indiciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 14, caput, e 16, caput e §1º, inc. IV, ambos da Lei nº 10.826/03, e no art. 288, do CP.
Considerando, portanto, que não houve alteração fática desde a apreciação da liminar até o presente momento, permanecendo hígidos os motivos justificadores da segregação cautelar, encaminho o voto no sentido de ratificá-la, por seus próprios fundamentos.
Do exposto, voto por DENEGAR a ordem.
Ademais, tem-se que o Juiza quo, ao indeferir o pedido de liberdade provisóriada defesa, destacou o fato de que os denunciados já estavam sendo monitorados por suposto envolvimento com facção criminosa, tendo reiterado em prática delitiva em curto espaço de tempo,in verbis(e-STJ fl. 73):
(..) Nesse sentir, destaco que os requerentes cometeram, em tese, delitos graves em período de plena pandemia de Covid-19 e restrição sanitária, sendo que já estavam sendo monitorados pela agência de inteligência da Brigada Militar, com fundadas suspeitas de pertencerem à facção criminosa "BALA NA CARA", tendo sido até mesmo presos juntos e em flagrante em data recente (vide ocorrência policial nº 5698/2021/100464), o que demonstra que não tencionam cumprir com as determinações das autoridades, tampouco observam as normas legais e respeitam as instituições públicas.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência dopericulum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
No caso em exame, como se vê dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se que os acusados foram flagrados dentro de um veículo portando arma de fogo na cintura, sendo que o paciente tentou empreender fuga, mas foi alcançado pela guarnição. Além disso, opacientecarregava uma mochila com diversas armas e munições, sendo igualmente localizadasarmas de fogo, carregador e munições no interior do veículo.
Por fim, como visto, destacou-se que a quantidade de armamento apreendido em poder do paciente e seu comparsa é expressiva, bem como o fato de que ambos já estavam sendo monitorados em razão do suposto envolvimento com facção criminosa, tendo sido presos juntos e em flagrante em data anterior, circunstâncias essas que,além de evidenciarema gravidade concreta da conduta, revelam a periculosidade dos acusados.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelomodus operandi,a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SOLTURA PARA CUIDADO DOS FILHOS ENFERMOS. SUPRESSÃO E NÃO COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que o réu foi surpreendido com "cinco armas de fogo, sendo duas delas revólveres, ambos do calibre 32, estando uma com a numeração suprimida, tratando-se as outras três de pistolas semiautomáticas de uso proibido, duas do calibre 9mm e uma do calibre 40. Todas as armas estavam municiadas, havendo dentro da mochila mais munições, todas íntegras. Revistando a caminhonete na sequência das diligências, encontraram a importância de R$ 5.000,00 em espécie" (fl. 62, grifei). Ainda, ficou consignado que o réu é "pessoa bastante conhecida nos meios policiais e, também, por haver diversos informes de estar ele envolvido com o tráfico de entorpecentes, resolveram abordá-lo" e que "o autuado já responde por crime da mesma natureza" (fl. 62, grifei).
3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade do acusado.
4. O pleito de soltura para cuidados aos filhos acometidos de enfermidades, além de configurar supressão de instância, não se sustenta, visto que não há comprovação de que o acusado seja o único responsável pelo sustento e cuidado dos seus filhos.
5. Na espécie, não há comprovação precisa de que o paciente, apesar de diabético, esteja infectado pelo coronavírus, doente de Covid-19, ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.
6. Ordem denegada.
(HC 594.690/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 20/04/2021)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FLAGRANTE REALIZADO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VARIEDADE APREENDIDA - 10G DE COCAÍNA E 300G DE MACONHA. ARMAS DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. BALANÇA DE PRECISÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DEDICAÇÃO Á TRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
2. Hipótese na qual foram destacados os elementos indicadores de dedicação às práticas delitivas, bem como os indícios de periculosidade do recorrente, que denotam que sua prisão é necessária como forma de manutenção da ordem pública. A prisão em flagrante realizou-se durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido no bojo de investigação prévia que apurava exercício do tráfico de drogas pelo recorrente. Foram apreendidos 10g de cocaína e 300g de maconha, quantidade que, embora não seja expressiva, não pode ser considerada irrisória. Não obstante, conjugada com a existência de prévia investigação, indicando a prática reiterada da traficância, e com a apreensão de balança de precisão, além de 3 armas de fogo municiadas - um revólver calibre .38, uma espingarda calibre .22 com numeração raspada e uma espingarda calibre .28 -, forma-se cenário de elevada gravidade, justificando o decreto preventivo.
3. Recurso desprovido.
(RHC 140.814/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO.
1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta para tanto, no caso, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante (apreensão de arma de grande poder devastador e munições deflagradas, com duas pessoas que já eram objeto de investigação criminal) e do real risco de reiteração delitiva.
2. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na espécie, os requisitos autorizadores da referida segregação.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 368.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016)
Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Nesse contexto, "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.  .. " (HC n. 123.172/MG, Relator MinistroGILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública"(RHC n. 120.305/MG, RelatorMinistro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.