EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porROGER DA MOTTA CARVALHO contra a decisão de fls. 1.626-1.627, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consta dos autos que orecorrentefoipronunciadopelo MM. Juízo de primeiro grau como incursos nas sanções do delito previsto nos art.121, caput, do Código Penale art. 32 da Lei 9.605/1998 (fls. 1.140-1.173).
O eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos,negouprovimentoao recurso em sentido estrito daDefesae deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para deferir a juntada de documentos(fls. 1.419-1.442).Eis a ementa do acórdão:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMIDADES DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESES DE ABSOLVIÇÃO, DESPRONÚNCIA E RESTABELECIMENTO DE QUALIFICADORA. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIABILIDADE.
1. Inépcia da denúncia: a inicial acusatória está conforme aos requisitos legais, pois descreve os fatos delituosos de modo suficiente. Preliminar rejeitada.
2. Delito doloso contra a vida: adequado o juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, eis que demonstrada a materialidade delitiva e a suficiência de indícios de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. A tese de legítima defesa não foi demonstrada estreme de dúvidas, nesta fase, circunstância que impõe a submissão do meritum causae à apreciação pelo Tribunal do júri. Pronúncia mantida.
3. Delitos conexos: igualmente, há elementos suficientes a amparar a pronúncia dos acusados por maus-tratos e fraude processual. Logo, deve ser mantida a submissão dos réus a julgamento pelos jurados, nos termos do artigo 413, caput, combinado com o artigo 78, I, ambos do Código de Processo Penal.
4. Qualificadora: embora a prova seja uníssona quanto à preexistência de divergência entre as partes, não restou esclarecido que tenha sido em decorrência do cachorro da vítima. Mantido o afastamento da qualificadora da motivação.
5. Documentos ministeriais: a regra processual geral (artigo 231 do CPP) viabiliza a juntada de documentos em qualquer fase processual. O rito especial do Júri impõe a observância do prazo máximo de três dias úteis de antecedência da sessão planária (artigo 479 do CPP). Recurso provido quanto ao ponto.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.
RECURSOS MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE."
A Defesa opôsembargos de declaração(fls. 1.459-1.465), tendo o eg. Tribunala quoos rejeitado, em acórdão assim ementado(fls. 1.483-1.498):
"EMBARGOS DECLARATORIOS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Não é omisso o acórdão que, fundamentadamente, constatou ser impositiva a manutenção da decisão de pronúncia. Acórdão mantido.
EMBARGOS DESACOLHIDOS."
Nas razões dorecurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasae c, da Constituição da República, a Defesa alegou violação aosarts. 23,II, e 25, ambos do Código Penal, aos arts. 158,159, §§ 1º e 2º e 415,IV, todos do Código de Processo Penal, art. 32 da Lei 9.605/1998 e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial quanto a interpretação desses dispositivos legais (fls. 1.525-1.545).Para tanto, mencionou que:
a)"No caso em apreço, porém, não foram observados tais preceito legislativos, na medida em que se entendeu por manter a decisão de pronúncia em face de ROGER MOTTA CARVALHO, sem a efetiva valoração jurídica das provas produzidas em juízo, eis que irrefutável a legítima defesa" (fl. 1.532);
b) "(..) o acórdão que manteve a pronúncia do recorrente não só negou vigência, mas contrariou os preceitos legais insculpidos nos arts. 23, inciso II e 25, do Código Penal, bem como, ao art. 415, IV, do Código de Processo Penal, autorizando o manejo do presente recurso para que seja reformada a decisão do tribunal a quo, absolvendo sumariamente ROGER MOTTA CARVALHO, eis que inquestionável que obrou sob o manto legítima defesa" (fl. 1.533);
c) "Como dito, a denúncia descreve de maneira simplória que o recorrente "feriu e praticou o ato de maus tratos a animal doméstico (cachorro da raça labrador), ao desferir-lhe diversos disparas de arma de fogo (Auto de Apreensão -fl. 42)". Sendo assim, se o crime deixa vestígios, como é o caso, há a necessidade de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP" (fl. 1.534);
d) "(..) na remota hipótese de se reputar pela validade técnica do laudo veterinário, o mesmo retrata apenas os ferimentos havidos no cachorro, jamais a comprovação de crime de maus tratos, tal qual disposto na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98, art. 32. Em se tratando de delito de maus tratos de animais, exige-se necessariamente o dolo na conduta do agente, e isso não ficou caracterizado nos autos, conforme se percebe da simples análise dos decisórios" (fl. 1.535).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 1.567-1.569), o especial foiinadmitidona origem em razão dadecisão condenatória estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçasobre o tema epela incidência da Súmula 7/STJ(fls. 1.575-1.587).
Foi interposto o respectivoagravo, no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 1.592-1.605). AContraminutafoi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls. 1.611-1.613).
Emdecisãode fls. 1.626-1.627, em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nasrazões deste recurso,a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem (fls. 1.630-1.638). Menciona, resumidamente, que:
a) "Observa-se, pois, que a r. decisão monocrática abordou expressamente a situação da legítima defesa, apresentando dois argumentos para não conhecer do Recurso Especial: 1) Alegação de que não há prova inequívoca da legítima defesa; e 2) Óbice à Súmula 7, do STJ" (fl. 1.634);
b) "Após, ao não conhecer do Recurso Especial também pelo crime de maus tratos, igualmente apresentou duas justificativas:1) Suficiência de indícios de autoria e da prova da materialidade para a manutenção da pronúncia; e 2) Óbice à Súmula 7, do STJ" (fl. 1.634);
c) "(..)ao combater os fundamentos utilizados pelo TJRS, automaticamente, essa Defesa também atacou as decisões jurisprudenciais, já que essas basearam aqueles. Isto é, não há que se falar em ausência de impugnação específica à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ"(fl. 1.636);
d) "A Defesa tratou especificamente de ambas as teses, alegando que basta simples análise das decisões que compõem os autos para se perceber que o agravante agiu em legítima defesa, de si e de terceiro. Afinal, os acórdãos atestam, em diversas oportunidades, que ROGER sofreu lesões gravíssimas pela vítima imediatamente antes do desfecho fatal, assim como seu enteado"(fl. 1.636).
Pelodespachode fl. 1.642, foi determinada a redistribuição dos autos. ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl. 1.645, o feito foi a mim atribuído.
O d. representante doParquetFederal manifestou-se pelonão conhecimentodo agravo regimental, em parecer assim ementado (fls. 1.647-1.658):
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E DELITO DO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23, II, E 25 DO CÓDIGO PENAL, AO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ART. 32 DA LEI 9.605/1998 E AOS ARTS. 158 E 159, §§ 1º E 2º, DO CPP, AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS.
1. O posicionamento firmado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orientação dessa Corte Superior, segundo a qual " N ão merece reforma o acórdão a quo acerca da não adoção da tese de legítima defesa, argumento esse que, na via especial, também encontra óbice na Súmula 7/STJ, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal: Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição sumária do recorrente, ou desclassificar a conduta para lesão corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1802798/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
2. " N ão há nenhum óbice legal ao exame de corpo de delito indireto, mormente por estar expressamente disciplinado no art. 158 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1838301/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019).
3. A jurisprudência dessa Corte Superior está sedimentada nosentido de que, " C omprovada a materialidade do delito e elencados indícios, ainda que mínimos, de autoria, à Corte estadual é vedado analisar o elemento subjetivo do crime, no intuito de despronunciar o Réu, em franca usurpação da competência do Conselho de sentença" (AgRg no AREsp 1703242/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021).
4. Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental e, se admitido, pugna pela inadmissão do recurso especial e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento."
É o relatório.



VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ em relação ao tema da legítima defesa e crime de maus tratos).
Conforme destacado na decisão monocrática vergastada, o ora recorrente, quando da interposição do respectivo agravo, deixou de infirmar, de maneira adequada, todas as razões apresentadas pelo Tribunala quopara negar trânsito ao recurso especial.
De fato, como dito nodecisumreprochado, o recorrente, no agravo em recurso especial, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no recurso especial, não se desincumbindo do ônus de refutar oreferido fundamento.Com efeito, deveria o recorrente demonstrar que não seria caso de aplicação da Súmula 83/STJ, situação que não se verifica, na espécie.
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar, quanto ao fundamento de que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ que :
"II - DAS RAZÕES PARA QUE O RECURSO ESPECIAL SEJA ADMITIDO.
a) Alegação de que não há demonstração inequívoca de legítima defesa.
Com todas as vênias, ao contrário do quanto decidido pela Segunda Vice-Presidência do TJRS, restou demonstrada de forma inequívoca a ocorrência da legítima defesa, fato que deve conduzir à absolvição sumária do agravante.
Vejamos.
De acordo o Código Penal pátrio, "quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem" (art. 25), incorre em causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa (art. 23, inciso II). Esse cenário deve ensejar a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, inciso IV, do CPP.
No caso em apreço, porém, não foram observados tais preceito legislativos, na medida em que se entendeu por manter a decisão de pronúncia em face de ROGER, a despeito de ser irrefutável a legítima defesa.
Basta simples análise das decisões que compõem os autos para se perceber que o agravante agiu em legítima defesa, de si e de terceiro. Afinal, o acórdão atesta em diversas oportunidades que ROGER sofreu lesões gravíssimas pela vitima imediatamente antes do desfecho fatal, assim como seu enteado -, todas provocadas pela vítima. Enquanto ROGER teve o maxilar quebrado em duas partes em função de um potente soco que recebeu do ofendido, seu enteado, um menino de 8 anos de idade, teve a tíbia fraturada por um fortíssimo chute da vítima, segundos antes de ter sido alvejado.
Os acórdãos que trataram desse caso asseguram essa dinâmica, inclusive porque mencionam que a vítima estava alcoolizada no momento dos fatos, sendo inclusive dependente químico, afora testemunhos que confirmaram a personalidade belicosa e truculenta da vítima, todos colacionados aos decisórios.
Veja-se, por exemplo, a decisão que julgou o RSE, que transcreve os depoimentos e interrogatórios colhidos na instrução processual (fls. 15/23 do acórdão do RSE). A partir dos depoimentos e interrogatório do agravante, fica claro que a vítima, possivelmente porquealcoolizada (comprovação nos autos), agrediu ROGER e o menino JOÃO, seu enteado, com socos e pontapés, sendo que a vítima ainda lhes atiçou o cão feroz que segurava.
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b) Manutenção da pronúncia quanto ao crime de maus tratos.
No que tange ao crime de maus tratos a animal doméstico, no caso dos autos um cachorro misto pit-bull pertencente à vítima, a questão igualmente é muito simples.
A Lei n 0 9.605/98 (Crimes Ambientais), prevê em seu art. 32 o crime de maus tratos, in verbis:
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É dizer, em que pese possa subsistir dúvida quanto à legítima defesa, o que se aventa unicamente pelo exercício da obrigação de defesa técnica, não há dúvida de que os fatos apontam a existência de uma contenda violenta entre as partes, na qual houve socos, chutes, fraturas, tentativas de defesa.
Não há dúvidas, ainda, de que os tiros que porventura acertaram o cachorro da vítima tiveram origem nessa disputa violenta, ou seja, foram decorrentes de fatos estranhos à desavença entre os humanos, sendo essa a prova irrefutável para se afastar o tipo penal de maltratar dolosamente um animal doméstico.
Ora, para a condenação pelo delito de maus tratos de animais, exige-se o dolo na conduta do agente. No caso dos autos, a prova é diametralmente oposta, conforme se percebe da simples análise dos decisórios, pois não houve dolo em machucar o cachorro. Aliás, chega a ser espantoso imaginar que o agravante, com o maxilar quebrado pelo soco da vítima, o enteado agonizando de dor pela tíbia fraturada devido aos chutes que a vítima lhe deu, ainda pensasse em fazer mal a um cão.
Malgrado ROGER tenha efetivamente causado algum tipo de machucado no animal, certo é que não o fez de forma dolosa, com a espúria intenção de brutalizar o bicho, tal como pressupõe o crime de maus tratos a animal doméstico.
Ou seja, eventuais agruras no animal não passam de meros efeitos justamente da tentativa de ROGER de se defender de BRUNO, que empunhava o cachorro misto de pitbull como se fosse uma arma, determinando ao animal que os atacasse.
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c) Alegação do óbice da Súmula 7 do STJ.
Novamente com as cortesias à r. decisão ora combatida, ao contrário do quanto decidido pela 2º Vice-Presidência do TJRS, é suficiente a leitura tão-somente dos acórdãos que julgaram o RSE e os Embargos de Declaração para que esta Corte Superior possa se inteirar totalmente da matéria debatida, inexistindo a necessidade de reanálise do conjunto fático - probatório.
Como se leu acima, os próprios decisórios se encarregam de colacionar descrições importantes para o deslinde e a aceitação do Recurso Especial.
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Como se disse, não é preciso revolver matéria fática para dirimir a questão: basta ler os acórdãos para se notar que restou inequivocadamente demonstrada a ocorrência da legitima defesa. Igualmente, em breve leitura das decisões até aqui proferidas pelo TJR.S, se pode concluir que não há indicio algum do crime de maus tratos à animais domésticos"(fls. 1.599-1.604, grifei).
Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidouoagravantede refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Conforme ressaltado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer:
"O agravante não impugnou os fundamentos nos quais se amparou a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial. Do mesmo modo, no agravo regimental, a Defesa deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade à Súmula 182/STJ" (fl. 1.650).
No caso, deveria o agravante ter comprovado, por meio da indicação de precedentes atuais desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2."Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n.1.040.832/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 31/10/2017, grifei).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado nodecisummonocrático reprochado.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/02/2018, destaquei).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015).
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.