EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA E POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
2. Inviável aconcessão de prisão domiciliar uma vez que a condenação da paciente decorre de pena definitiva e em decorrência da prática de crime com o emprego de violência à pessoa (roubo qualificado), o que justifica o afastamento da incidência da benesse.
3. Apena-base foifixada acima do mínimo legal, tendo sidodestacadas circunstâncias concretas dos autos para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. O acórdão atacado destacouqueo "regime adequado é o fechado, não em função do novo quantum de penas ou face ao tempo de prisão preventiva, mas pela periculosidade social dos agentes (bem reconhecida na origem, aliás), que mantiveram as vítimas em seu poder por tempo considerável, com emprego ostensivo de armas de fogo (apontadas para a cabeça do zelador, principalmente), além do número grande de agentes, esquematizados. A conduta demonstra ausência de freio moral eficaz e a necessidade de maior rigor no início de cumprimento da sanção corporal, de modo suficiente à prevenção e reprovação da conduta". Desse modo, não há falar em ausência de fundamentação ou indevido afastamento da Súmula n. 440 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLA CAROLINE SILVA SANTOS contra decisãomonocrática de fls. 1704/1713de minha lavraem que indeferi liminarmente apresente impetração.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 15 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos art. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal - CP, na forma do art. 69 do Código Penal (roubo majorado, em concurso formal e extorsão mediante sequestro, em concurso material) (fl.115).
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para absolver a paciente da prática do art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro), com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP, pois absorvido pelos delitos de roubo, fixando-se as sanções em 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 66/81).
Ante a expedição do mandado de prisão, a paciente impetrou habeas corpus na origem, o qual foi indeferido nos seguintes termos:
"Ao que se extrai, a paciente foi condenada em primeira instância e, em sede de apelo, obteve a absolvição em relação a delito previsto no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, mantida, porém, sua condenação como incursa no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, por duasvezes, c. c. o artigo 70, ambos do Código Penal, a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa (fls. 108/123).
Com o trânsito em julgado, requereu, na primeira instância, sua prisão domiciliar.
O pedido não foi conhecido, destacando-se estar esgotada a atividade jurisdicional do juízo de conhecimento, dado o trânsito em julgado da condenação. Ainda, consignou o Magistrado estar "em aberto" mandado de prisão anteriormente expedido e determinou a confecção de novo mandado, para atualização da reprimenda fixada em segunda instância (fls.51/52).
Pois bem.
Pretende-se, nesta via, o deferimento da prisão domiciliar.
A condenação da paciente tornou-se definitiva, não se falando mais de segregação provisória, mas sim prisão-pena. Diante disso, é competente para analisar eventuais pretensões o juízo executório.
No entanto, necessário o prévio recolhimento da paciente ao cárcere, para que seja expedida a guia de recolhimento e iniciado expediente de execução (artigos 674, do CPP, e 105, da LEP).
 .. 
E, como bem mencionado na origem, não mais cabível cogitar-se de aplicação dos artigos 317 a 318-B, ambos do Código de Processo Penal, pois a segregação decorre de condenação definitiva.
Tocante às disposições da Lei de Execução Penal, mister haja apreciação primeiramente pelo juízo executório. O enfrentamento do tema diretamente neste segundo grau configuraria a vedada supressão de instância.
Não obstante, importante anotar, de qualquer modo, que neste "writ" limitou-se à demonstração da maternidade, sem outros dados indicativos de excepcionalidade a ensejar a concessão da ordem." (fls. 82/85)
No presente writ, a defesa alega que seria desnecessário o "prévio ajuizamento de revisão criminal, ante a indubitável configuração de constrangimento ilegal e o gravíssimo dano causado" (fl. 23).
Nesse sentido, argumenta que não haveriam indícios de que a paciente teria correlação com os fatos que lhe foram imputados, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada criminalmente, devendo, portanto, ser absolvida.
Subsidiariamente, objetiva a fixação de regime prisional mais brando em caso de manutenção do édito condenatório e a concessão de prisão domiciliar pelo preenchimento dos requisitos.
A impetração foi indeferida liminarmente por decisão monocrática de fls. 1704/1713.
No presente agravo regimental, reitera a Defesa, as alegações de"ainda que a defesa atualmente constituída tenha ajuizado ação de justificação criminal com medida cautelar de antecipação de prova para embasar o pleito revisional (processo n.º 1032014-35.2021.8.26.0050), considerando que a prova da inocência jamais foi noticiada na ação penal, ato contínuo, seja acolhido o pleito de ABSOLVIÇÃO e de improcedência da ação penal, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente contramandado de prisãoe, caso a paciente venha a ser presa, o respectivo alvará de soltura, eis que evidenciada a nulidade da condenação" (fl. 1718).
Subsidiariamente, "pugna pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM visando o abrandamento do regime prisional em caso de mantença do édito condenatório, à luz dos artigo 33, §§ 2.º e 3.º, e 59, ambos do Código Penal, c. c. a Súmula 440, do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal, bem como pela concessão de prisão domiciliar" (fl. 403).
Requer assim, que"a CONCESSÃO da medida liminar inaudita altera pars para determinar apara determinar a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA até o julgamento de mérito do presente writ e, consequentemente, a expedição de CONTRAMANDADO DE PRISÃO para que aguarde em LIBERDADE o julgamento de mérito da impetração e/ou se conceda PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, c. c. o posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP concedendo a ordem para determinar a prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do artigo 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências, ordenando-se a expedição de OFÍCIO LIBERATÓRIO, porquanto não há base empírica idônea à manutenção da condenação, além de estarem efetivamente presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, tratando-se de paciente primária, com bons antecedentes, residência fixa, sempre exerceu atividade laboral lícita, ao passo que é mãe solteira e única responsável pelos cuidados de 02 (duas) filhas menores impúberes, a saber: FERNANDA ANTONELLA SANTOS, nascida em 15/04/2011, atualmente contando com apenas 10 (dez) anos de idade, bem como CAMILLY EDUARDA DOS SANTOS PEREIRA, nascida em 03/01/2008, atualmente contando com apenas 13 (treze) anos de idade e encontra-se na iminência de ser presa devido a expedição de mandado de prisão em 28/07/2021 e de referida condenação ter transitado em julgado"(fl. 1733).
É o relatório.



VOTO
A decisão que não conheceu da impetração, no que interessa, disse:
"Não há como dar seguimento ao pedido.
Isso porque é certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese de absolvição por falta de provas suficientes para condenação da paciente ante o necessário afastamento do substrato fático em que se ampara a condenação, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A reforma do juízo de fato firmado na origem, para absolver o agravante, demandaria aprofundado reexame probatório, a que a via estreita do writ, de cognição sumária, não se presta. O habeas corpus também não é o meio adequado para se examinar a suficiência das provas produzidas em juízo para respaldar a condenação.- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
(..)
- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 674.411/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/10/2021)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO.CONDENAÇÕES POR ROUBO E ESTUPRO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES E CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DAS CONDENAÇÕES. FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que tange às alegações do impetrante-paciente de ocorrência de nulidades em suas condenações, bem como quanto ao pleito de unificação das reprimendas em decorrência de eventual continuidade delitiva, nota-se, das peças processuais acostadas aos autos, que tais temas não foram examinados pelas instâncias ordinárias; assim, se as questões suscitadas não foram objeto de análise do eg. Tribunal a quo, fica impedida esta Corte Superior de proceder ao seu exame, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.
III - A pretendida revisão dos fundamentos adotados pela eg. Corte estadual para manter as condenações do paciente demanda o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório dos autos de origem, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas que são na análise dos fatos e provas, e constitui providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
Habeas corpus não conhecido. (HC 499.942/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 22/10/2019)
Noutro ponto, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições.
Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ouc) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas.
A situação evidenciada nos presentes autos, extrai-se que a paciente está presa em cumprimento de pena definitiva em decorrência da prática de crime com o emprego de violência à pessoa (roubo qualificado), o que justifica o afastamento da incidência da benesse.
A propósito, confiram-se:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318-A DO CPP E DA RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. HIV. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.
1. Não satisfeitos os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal para a concessão da prisão domiciliar, na medida em que a agravante se encontra em cumprimento de pena definitiva pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e roubo majorado, este último cometido com violência ou grave ameaça. Desse modo, não obstante a paciente possua uma filha menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido. Ademais, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade da menor.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, em que pese a alegação da agravante de ser portadora de HIV, a defesa não logrou êxito em comprovar que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional seria ineficiente.
3. Não houve, portanto, demonstração nos autos de que a agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. Precedentes.
4. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 614.029/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MODUSOPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. A tese de fragilidade das provas quanto à autoria e à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na sede própria.
3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante do modus operandi empregado na conduta ilícita.
4. Caso em que a acusada, dando suporte material e auxiliando na fuga, concorreu, juntamente com outros 5 agentes, entre eles seu companheiro, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, para a prática de roubo a uma cooperativa de crédito, em plena luz do dia, rendendo os funcionários, para subtrair a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie e em cártulas de cheques, bem como pertences pessoais de uma funcionária, evidenciando a ousadia e maior periculosidade da paciente, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto,diante do modus operandi empregado.
5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente.
6. No presente caso, mostra-se incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois, em que pese a paciente ser genitora de uma criança menor de 12 (doze) anos, verifica-se que o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça contra as vítimas, estando inseridos nas exceções à regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo.
7. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
8. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos.
9. Habeas corpus não conhecido. (HC 454.160/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. HC COLETIVO N. 143.641/SP DA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a periculosidade social da paciente, já que, na hipótese, está-se diante de "crime que fora praticado com violência excessiva, com a utilização de arma de fogo e com suporte de veículo furtado".
2. Constatado que o caso se enquadra justamente na excepcionalidade apontada na decisão da Suprema Corte (HC Coletivo n. 143.641/SP), pois se trata de paciente acusada da prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não há falar no deferimento da prisão domiciliar. Precedentes.
3. Ordem denegada (HC 472.338/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2018).
Por fim, no tocante ao regime prisional imposto, constata-se que apesar de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, foram destacadas circunstâncias concretas dos autos para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso, tendo o acórdão atacado destacado que "regime adequado é o fechado, não em função do novo quantum de penas ou face ao tempo de prisão preventiva, mas pela periculosidade social dos agentes (bem reconhecida na origem, aliás), que mantiveram as vítimas em seu poder por tempo considerável, com emprego ostensivo de armas de fogo (apontadas para a cabeça do zelador, principalmente), além do número grande de agentes, esquematizados. A conduta demonstra ausência de freio moral eficaz e a necessidade de maior rigor no início de cumprimento da sanção corporal, de modo suficiente à prevenção e reprovação da conduta" (fl. 80). Desse modo, não há falar em ausência de fundamentação ou indevido afastamento da Súmula n. 440 desta Corte Superior.
São precedentes nossos:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório
3. No que concerne à terceira fase da dosimetria, vê-se que as instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, aplicaram afração de 3/8 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ.
4. O crime de roubo foi praticado pelo apelante e seus comparsas, em total desprezo para com a liberdade individual, surpreendendo as vítimas no interior de suas residências, durante a madrugada, e, após subjugá-las, mediante o emprego de arma branca (faca), mantiveram-nas com a liberdade restrita por tempo significativo. Tais circunstâncias concretas denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes dos crimes de roubo.
5. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
6. Malgrado fixação da pena base no mínimo legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito. No caso, os mesmos fundamentos utilizados para a majoração na terceira fase da dosimetria são suficientes para afastar o regime mais brando, dada a gravidade concreta do crime praticado. Tudo isso evidencia a necessidade de resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
7. Writ não conhecido. (HC 604.535/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08/02/2021)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARESP782.165/SPJULGADO ANTERIORMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO APRECIADO NO RECURSO. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no AREsp 782.165/SP e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo o agravo sido julgado em 20/6/2017, sendo negado provimento ao recurso, resta configurada indevida reiteração de pedidos.
2. Na hipótese, o regime prisional fechado foi mantido ao agravante em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, tendo sido ressaltado no aresto que "as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, em concurso detrês agentes e privação da liberdade da vítima revelam uma maior reprovabilidade do fato, exigindo resposta estatal superior, em estrito atendimento ao princípio da individualização da pena", o que justifica o regime mais gravoso e não ofende o disposto nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 585.114/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)
Assim, inexiste flagrante constrangimento ilegal que possibilite dar seguimento ao mandamus ou autorize a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus."
Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Como dita na decisão agravada,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido dainadmissibilidade do enfrentamento da tese de absolvição por falta de provas suficientes para condenação da paciente ante o necessário afastamento do substrato fático em que se ampara a condenação, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Em reforço aos precedentes colacionados na decisão agravada:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO .
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
4. A jurisprudência desta Corte é firme de que, para efeitos penais, "a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial" (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016).
5. No caso, descabe falar em absolvição do paciente, pois a qualificação feita perante a autoridade policial é idônea para a comprovação da menoridade do adolescente envolvido na prática delitiva, autorizando, desse modo, a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. Writ não conhecido.
(HC 533.440/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,DJe 4/12/2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR POR MEIO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição por falta de provas em habeas corpus, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição.
2. A comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública que não somente a certidão de nascimento. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de Justiça, em observância aos pormenores da situação concreta, entendeu que a menoridade do adolescente foi devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional, bem como pelo Boletim de Ocorrência, documentos esses aptos a demonstrar a idade do adolescente na época dos fatos, o que se encontra em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 433.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,DJe 15/6/2018).
Destacou-se, ainda, em relação ao pedido de concessão de prisão domiciliar,que a condenação da paciente decorre de pena definitiva em decorrência da prática de crime com o emprego de violência à pessoa (roubo qualificado), o que justifica o afastamento da incidência da benesse, inexistindo assim o alegado constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS.CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318-A DO CPP E DA RESOLUÇÃO N.62 DO CNJ. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. HIV. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não satisfeitos os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal para a concessão da prisão domiciliar, na medida em que a agravante se encontra em cumprimento de pena definitiva pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e roubo majorado, este último cometido com violência ou grave ameaça. Desse modo, não obstante a paciente possua uma filha menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido. Ademais, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade da menor.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, em que pese a alegação da agravante de ser portadora de HIV, a defesa não logrou êxito em comprovar que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional seria ineficiente.
3. Não houve, portanto, demonstração nos autos de que a agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar.Precedentes.
4. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 614.029/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020).
Por fim, consignou que apesar de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, foram destacadas circunstâncias concretas dos autos para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso, tendo o acórdão atacado destacado que "regime adequado é o fechado, não em função do novo quantum de penas ou face ao tempo de prisão preventiva, mas pela periculosidade social dos agentes (bem reconhecida na origem, aliás), que mantiveram as vítimas em seu poder por tempo considerável, com emprego ostensivo de armas de fogo (apontadas para a cabeça do zelador, principalmente), além do número grande de agentes, esquematizados. A conduta demonstra ausência de freio moral eficaz e a necessidade de maior rigor no início de cumprimento da sanção corporal, de modo suficiente à prevenção e reprovação da conduta" (fl. 80). Desse modo, não há falar em ausência de fundamentação ou indevido afastamento da Súmula n. 440 desta Corte Superior.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito. (Súmula n.440 do STJ).
2. Não obstante seja a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do crime, praticado em concurso de vários agentes, com posse de diversas armas de fogo (revólveres e metralhadoras) e com restrição à liberdade das vítimas, que foram rendidas, amarradas e colocadas no vestiário da empresa, ali ficando até a manhã seguinte.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 595.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL.DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SUBSIDIAR A RESCISÃO DA COISA JULGADA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO.CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. INÚMEROS PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento, em razão da indevida inovação recursal (AgRg no HC n. 656.638/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2021).
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a rescisão da coisa julgada penal, tendo em vista que as razões lançadas pelas instâncias ordinárias para valorar as duas circunstâncias judiciais como negativas -culpabilidade e consequências do crime -estão consoantes o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que tanto a premeditação quanto o considerável prejuízo imposto qualificam-se como elementos extrínsecos ao crime de roubo, mostrando-se, assim, aptos ao recrudescimento da pena-base, pois demonstram o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior.
3. Também não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, pois, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a reincidência, aliada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, autoriza a manutenção do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 701.103/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,DJe 13/12/2021).
Desse modo, inexiste constrangimento ilegal que autorize o provimento do recurso e a concessão do habeas corpus.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.