EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia cautelar, tais como a elevada quantidade de entorpecente apreendida - 3,336kg (três quilos, trezentos e trinta e seis gramas) de maconha - e o fato de o agravante ser reincidente específico, razão pela qual não ressai, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular referido.
4. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ADILSON CAETANO MOURA contra decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Depreende-se dos autos que, no dia 27/8/2021, o agravante foi preso em flagrante, prisão posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), em decorrência da apreensão de 3,336kg (três quilos, trezentos e trinta e seis gramas) de maconha.
Impetrado habeas corpus na origem, o pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 28/30).
Na inicial deste writ, alegou a defesa "ilegalidade da ação policial militar que fundamenta a atuação, inépcia da denúncia e falta de fundamentação concreta da decisão que decreta a prisão" (e-STJ fl. 10).
Pleiteou o relaxamento da prisão do ora agravante e o trancamento da ação penal.
O remédio constitucional foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte às e-STJ fls. 152/153.
Nas razões do agravo regimental, reitera a defesa as teses deduzidas na inicial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria à Turma julgadora.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.  .. 
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)
No caso, consta do decreto constritivo o que se segue (e-STJ fl. 32):
Está presente o periculum libertatis, pois o autuado foi preso em flagrante delito praticando, em tese, o crime de tráfico de drogas, conduta de acentuada gravidade, eis que seus desdobramentos têm o condão de fomentar a prática de diversas condutas criminosas conexas e orbitais, tais como infrações contra a pessoa (v.g., homicídio), o patrimônio (v.g., furto e roubo) e a incolumidade pública (v.g., porte ilegal de arma de fogo).
Diante disso, enquanto o Estado não desenvolve e executa uma política pública eficiente e abrangente, capaz de enfrentar, nas perspectivas econômica, social, sanitária e penal, a complexa problemática da venda e da utilização de substâncias entorpecentes, é imprescindível que o Poder Judiciário, ainda que de forma restrita e incompleta, na seara penal, reprima com maior rigor a indigitada prática delitiva, a qual se multiplica de forma reconhecidamente incontrolável, diante da perspectiva de obtenção de dinheiro e da escassez de oportunidades sociais, associadas a um contexto em que, geralmente, há núcleo familiar desestruturado ou até mesmo inexistente.
Ademais, foi apreendida significativa quantidade de "maconha", o que aumenta a reprovabilidade da conduta.
Não bastasse, como se observa da CAC (ID 5433968000), o flagrado ostenta diversas passagens anteriores pela Polícia e pela Justiça Criminal, inclusive uma condenação pela prática de crime de idêntica natureza, sendo, pois, reincidente específico, pelo que há risco concreto de reiteração delitiva. Encontra-se presente, assim, o requisito de admissibilidade da custódia preventiva inserto no art. 313, II, do CPP.
Destarte, embora solução pouco eficaz a médio e longo prazo, considero que a prisão cautelar é imprescindível à manutenção da ordem pública, visto que os riscos de reiteração de práticas delitivas são concretos, em razão das peculiaridades explicitadas. (Grifei.)
A princípio, tenho que o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a prisão preventiva, razão pela qual não ressai, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular referido.
Assim, a questão em exame necessita de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator