EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO E ARMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO.NÃO OCORRÊNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.
II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.
IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
V - In casu, a eg. Corte de origem consignou a viabilidade da prova inicial, com amparo nas características concretas do caso, do que não se extraiu qualquer flagrante ilegalidade.
VI - Ante a existência de provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, impossibilitada, pois, a hipótese de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito, sobretudo, em virtude do modus operandi empregado.
VII - Ademais, o aditamento da denúncia promovido pelo Parquet no curso da ação penal se deu regularmente, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem qualquer prejuízo à d. Defesa, a qual, inclusive, não se insurgiu tempestivamente à pratica do ato.
VIII - Ao fim, afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
IX - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 222-235) interposto por DANIEL BERALDI DOS SANTOS, em face de decisão proferida, às fls. 190-217, que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.
No presente recurso, o agravante sustenta que o não conhecimento do writ ocorreu em afronta ao princípio da colegialidade.
Também reitera argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 222-235):
"(..)Na r. decisão combatida, o Excl. Min., negou provimento a tese de nulidade por falta de fundadas razões para violação do domicilio, sob o argumento que, "nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito (..)", e que, "tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e sem mandado", destaca ainda que:
(..)
Ao delimitar a matéria, o Relator expressamente pontua duas questões a serem enfrentadas - subjacentes ao tema do direito à inviolabilidade do domicílio:
1) a análise de qual a exigência, em termos de standard probatório, para que os policiais ingressem no domicílio ante a suspeita de flagrância delitiva e; 2) quais situações excepcionais, ligadas ao crime de tráfico, autorizariam o ingresso no domicílio sem mandado judicial (..).
No segundo ponto, registra-se: o argumento de que o tráfico de drogas constitui delito permanente não é suficiente para legitimar a violação de domicílio em todas as hipóteses, conforme questiona o Eminente Ministro Rogerio Schietti:
A resposta é claramente negativa.
O crime de tráfico, considerado um delito de tipo misto alternativo (18 verbos núcleos do tipo), enseja a possibilidade de diversas situações de flagrante que não devem ser confundidas ou julgadas de maneira uniforme.
Não obstante o crime de tráfico de drogas sendo de flagrante permanente, demonstrou-se que os policiais civis não tinham a fundada suspeita de que haveria qualquer substância ilícita ou atividades de comércio, para o ingresso no imóvel.
Sendo assim, a mera "suspeita" autoriza uma abertura de investigação, mas não do procedimento policial em si, sob pena de violação da presunção de inocência, do princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, entre outros direitos fundamentas consagrados na Constituição Federal.
Com a abertura de uma investigação e angariados outros elementos, os policiais condutores poderiam ter optado pela via judicial mais adequada, qual seja, a confecção do respectivo mandado judicial de busca e apreensão. Em contrapartida, optaram pela violação do domicílio alheio sob o pretexto único de que ali existiria a prática de tráfico de drogas.
Essa é uma das conclusões que o Eminente Ministro Relator do HC 598.051/SP chega ao final do brilhante voto, no sentido de que nem sempre é permitida a entrada no domicílio alheio, em que pese o delito insculpido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 seja de caráter permanente(..).
Sendo assim, ainda que o delito de tráfico seja, de fato, permanente, tal interpretação - como resposta única - revela-se insatisfatória para encampar o caso em análise e permitir a entrada de agentes estatais sem mandado judicial e sem a presença de fundadas razões. É preciso que se demonstre a verdadeira urgência e a impossibilidade de aguardar a confecção do meio ordinário e seguro para afastar o direito à inviolabilidade da morada.
Importante consignar: não houve sequer denúncia anônima ou outro elemento informativo de que estaria ocorrendo prática de traficância na casa invadida, apenas a "suspeita" levantada pelo pré-julgamento dos Policiais.
Portanto, a necessidade da presença de justa causa, controlável a posteriori, de modo a exigir a presença de standard probatório, aferido de modo objetivo, são requisitos indispensáveis à mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio.
Na ausência de justa causa (fundadas razões), o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Superiores é pela nulidade das provas angariadas no interior de residências devassadas sem autorização judicial. A maioria dos casos narra situações em que a polícia, em ronda ostensiva, se depara com "atitude suspeita" (caso dos autos) e invade domicílio:
Nesse sentido direcionaram-se inúmeros julgados do STJ: HC n. 525.266/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgado em 24/9/2019, DJe 1º/10/2019; AgRg no HC n. 483.887/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020); RHC n. 89.853/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020; RHC n. 83.501/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., julgado em 6/3/2018, DJe 5/4/2018; AgRg no HC n. 585.150/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020; HC n. 609.982/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HC n. 609.955/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2 2021; RHC n. 134.894/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021; AgRg no HC 609.981/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.
Isto posto, a discussão dos pontos trazidos no voto do julgado paradigma (HC 598.051/SP) é indispensável ao aprimoramento do Sistema de Justiça Criminal, devendo ser valorada no caso em concreto aqui analisado, pois versa sobre questões inerentes às ilegalidades arguidas por esta defesa técnica.
Inicialmente é necessário submergir ao conhecimento dos Nobres Julgadores deste Egrégio Tribunal Superior que, o próprio representante do órgão acusador (Dr. Promotor José Silvio Codogno) na oportunidade da apresentação da primeira exordial acusatória (fls. 1/3) entendeu que o Recorrente praticou o crime do Art. 28 da Lei 11.343/06, imputando além desse, os crimes previstos no Art. 12 e 16 da Lei 10.826/03, c.c Art. 69 do CP.
Ocorre que o Sr. Promotor, subscritor da peça inaugural acusatória por motivos de saúde (fl. 224) se afastou do feito, então na data de 1 de dezembro de 2016, o Dr. Promotor de Justiça substituto (Dr. José Guilherme Silva Augusto) aditou a denúncia passando a imputar ao acusado os crimes previstos no Art. 34 e 35 da Lei 11.343/06, além do crime previsto no Art. 1º da Lei 9.613/98, c.c Art. 69 do CP.
Não satisfeito com as imputações desferidas pelo Promotor de Justiça substituto em face ao acusado Daniel, o Sr. Promotor de Justiça (Dr. José Silvio Codogno), ao voltar a suas atividades laborais aditou a denúncia novamente passado já quase 5 (cinco) meses do primeiro aditamento e mais de 3 (três) anos após a apresentação da inicial acusatória, sob o argumento (fl.224) de que o Promotor Substituto não havia apresentado aditamento, o que não é verdade, uma vez que a denúncia já havia sido aditada as fls. 211/213.
Cumpre dizer que a Instituição do Ministério Público tem por princípios a unidade e a indivisibilidade (artigo 127, § 1.º, da Constituição Federal), o que significa que seus membros não falam em nome próprio, mas atuam como membros de uma Instituição.
Como já consagrado pela doutrina, depois de o Ministério Público apresentar a denúncia ao Juízo competente, estabiliza-se a demanda penal, somente admitindo-se seja aditada a denúncia, na hipótese de surgimento de fatos novos, obviamente, com suporte em elementos de convicção ainda não examinados.
Dito de outro modo, oferecida a denúncia e fixados os limites objetivo e subjetivo do processo penal, não pode o Ministério Público, sem que nada de novo tenha surgido, venha apresentar aditamento à denúncia, para o fim de formular nova narrativa dos fatos já suscitados na peça acusatória inicial."
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Inicialmente, sobre o princípio da colegialidade, cumpre consignar que o art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida."
Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.
Não por outro motivo, a eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
A decisão monocrática proferida por Relator, portanto, em regra, não afronta o princípio da colegialidade, e nem mesmo o princípio do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas.
Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício suscitado pela parte agravante.
Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
(..)
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
(..)
5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 445.378/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Assim, não há ilegalidade no julgamento monocrático do mandamus, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, exatamente como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante.
(..)
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 374.660/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/8/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. (..) Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 436.084/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/8/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC E 34 DO RISTJ. SÚMULA N. 568 DO STJ.NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRÉU. ARROLAMENTO COMO TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DEVER DE DEPOR. DIREITO A NÃO-INCRIMINAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA LÓGICA. CONDENAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. REVERSÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou de negar provimento, monocraticamente, ao recurso especial manifestamente improcedente.
(..)
9. Agravo regimental não provido" (AgInt no AREsp n. 209.069/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/8/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos.
2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 388.589/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/2/2018, grifei).
Na hipótese, conforme explicado, a decisão monocrática não descurou do princípio da colegialidade.
Passo ao exame do mérito.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 190-217):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de DANIEL BERALDI DOS SANTOS, indicando como autoridade coatora o eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 107-128).
(..)
Pois bem.
I - Nulidade: invasão de domicílio
No que tange à suposta nulidade absoluta, configurada pela realização de prisão em flagrante, esta eg. Corte, há muito, firmou o entendimento de que, "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito (..) Precedentes" (RHC 94.061/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/4/2018).
Saliente-se, ademais, que, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e sem mandado.
Nesse sentido:
(..)
Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar, no caso concreto, em situação ilegal pela existência de denúncia anônima, pela inexistência dos respectivos mandados de prisão, assim como dos de apreensão do material ilícito, pois tanto a prisão quanto a apreensão das drogas são mera consequência lógica da situação de flagrância advinda da natureza permanente que possui a prática do tráfico de drogas.
No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia denúncia prévia, a qual apontou que o paciente e seu comparsa se dedicavam ao tráfico de drogas.
Ambos são apontados como líderes do tráfico na Cidade de Mirassol, em especial, o paciente seria "braço direito" de Tiago - fatos sempre confirmados por usuários e por menores infratores abordados.
Soma-se a isso a realização de operação policial, com diversas campanas policiais prévias, em via pública.
Verbis (fl. 118):
(..)
Ademais, a arma, as munições, a droga efetivamente apreendida, somadas aos petrechos e valores encontrados, somente reforçaram a necessidade da atuação estatal (uma porção de maconha, balança de precisão, três rolos de filme plástico, R$32.910,00 em espécie, uma pistola Taurus, número SE079050, calibre .40, 54 cartuchos íntegros do mesmo calibre, mais 14 munições de calibre 38 e 13 munições de calibre .45).
Não obstante o julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, não se trata de salvo conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas, devendo-se ainda analisar, caso a caso, aquelas prisões em flagrante ocorridas em datas pretéritas.
Aqui, a ementa do julgado:
(..)
Mais recentemente, esta Quinta Turma, porém, estabeleceu os seguintes parâmetros a serem observados quando da prisão em flagrante em sede domiciliar.
Vejamos:
(..)
Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v. acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados.
Nestes termos:
(..)
Ademais, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:
(..)
Diante do contexto aqui apresentado, assim como da inexistência de qualquer indício de que a palavra dos policiais não mereça guarida, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.
II - Materialidade e autoria: desclassificação e aditamento à denúncia
Conforme se apreende do v. acórdão, apesar de a d. Defesa alegar necessidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343 de 2006, fato é que o paciente restou condenado com amparo em claras provas de autoria e materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Tudo o que foi confirmado pelo eg. Tribunal de origem, mediante exaustiva análise do acervo fático-probatório.
De fato, a autoria e a materialidade foram devidamente constatadas, em especial, por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de exame toxicológico, laudos periciais em arma de fogo e peças, bem como pela prova oral colhida em ambas as fases.
Nesse sentido, o eg. Tribunal a quo ratificou a autoria e materialidade do crime, às fls. 116-122 enumerando as seguintes provas:
"(..)A materialidade delitiva está provada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 02 e seguintes, pelo boletim de ocorrência de fls. 11/14, pelo auto de exibição e apreensão de fls. 15/18, pelo laudo pericial em arma de fogo e munições de fls. 68/70, pelo laudo pericial de exame em peça de fls. 71/72 e pelo laudo de exame químico-toxicológico de fls. 107/108(..).
Com efeito, os policiais civis relataram que informações davam conta das condutas ilícitas praticadas pelos apelantes, conhecidos na região pelo envolvimento com o narcotráfico, desencadeando operação no sentido de averiguar a veracidade de tais dados, contando, inclusive com a realização de campanas, em dias e horários distintos, quando foi possível observar a movimentação de Tiago e Daniel, tanto na residência deste como em bares e locais públicos. Em incursão na residência de Daniel, lograram êxito em apreender substância entorpecente, arma de fogo e munições, chamando a atenção a existência de uma motocicleta no local, sabidamente de propriedade de Tiago.
As versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes não são sustentadas por nenhum elemento de prova e mostraram-se contraditórias, notadamente diante da negativa mútua de se conhecerem, o que foi intensamente desmentido pelas versões dos agentes que realizaram as vigílias, por meio dos quais é possível concluir- se pela existência de sólida e duradoura relação entre eles, corroborando as informações que davam conta de que Daniel era o responsável pela guarda e fracionamento dos entorpecentes, tanto que, em sua residência, foi localizada e apreendida ilícita substância, enquanto Tiago gerenciava a atividade criminosa, restando indubitável, portanto, que ambos promoviam o tráfico de drogas.
Importante anotar que as informações indicavam o imóvel ocupado por Daniel como local de depósito e preparação de drogas para a comercialização e armazenamento de valores dela advindo, o que efetivamente restou comprovado com a localização e apreensão de porção de maconha e quantia em dinheiro, corroborando os elementos de provas amealhados durante o trâmite processual, revelando a destinação da droga ao comércio ilícito(..).
Nessas circunstâncias, inegável o ajuste estável mantido entre os apelantes Daniel e Tiago, a ponto de serem reconhecidos na região, respectivamente, como "braço direito" e "gerente" do tráfico de entorpecentes, o que ficou demonstrado tanto pelos testemunhos dos policiais, quanto pelas evidências fáticas colhidas nos autos, não havendo, portanto, dúvidas do conluio e clara associação existente entre eles. De igual forma, a estabilidade e a divisão de tarefas restaram evidenciadas nos autos, razão pela qual imperiosa a manutenção da condenação da dupla como incurso nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06(..)" (grifei).
Deve-se recordar que o tipo penal em comento é de natureza mista alternativa, comportando inúmeras condutas (inclusive a de apenas guardar), que, praticadas de forma conjunta ou isolada, comportam crime único.
Assim, sequer as provas da mercancia se exigem, constatada a prática de qualquer dos demais verbos abaixo transcritos, vejamos:
"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
(..)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente."
No caso concreto, no mais, verifico que a condenação se deu em processo criminal de curso regular, sem ofensa a princípios gerais de direito, em especial, os do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
Vejamos:
"No processo penal, à exceção das decisões provenientes do Tribunal do Júri, a apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não tenha sido objeto de julgamento pelo Juiz singular. Assim, a omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância, não havendo se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição" (HC n. 165.789/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 17/8/2011, grifei).
O modus operandi também reforça a tese de crime de tráfico de drogas.
Deve-se recordar, ainda, que o paciente foi encontrado não apenas de posse de uma porção de maconha, mas também de petrechos destinados à traficância, como rolos de filme plástico, grande quantidade de dinheiro e balança de precisão com resquícios de pó branco, além de arma de fogo e diversas munições.
In verbis (fl. 118):
"(..) Abordado e revistado, com Daniel foi localizada uma porção de maconha, alegando ele que se destinava ao uso pessoal. Indagado acerca da motocicleta, Daniel alegou tê-la adquirido de "Moranga" com o intuito de revendê-la. Realizadas buscas no imóvel, foram localizadas, no quarto, pistola .40, 54 (cinquenta e quatro) munições do mesmo calibre, 02 (dois) carregadores, 14 (quatorze) munições de calibre 38, 13 (treze) munições de calibre .45, além de R$32.910,00 (trinta e dois mil, novecentos e dez reais) em dinheiro. Na cozinha havia uma balança de precisão com resquício de pó branco e três rolos de filme plástico (..)" (grifei).
Ademais, bem ressaltado pelo eg. Tribunal de origem que inexistiu prejuízo à defesa, quando do aditamento da denúncia, tendo em vista que, além de não ter se insurgido tempestivamente à pratica do ato, restou regularmente possibilitado o exercício regular ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fls. 112-113):
"(..) A despeito da argumentação defensiva, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício, mas a regularidade do aditamento da denúncia, com plena observância ao que disposto no artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal, a ponto de ter sido acolhido pelo Juízo de primeiro grau, sendo efetivamente garantida à Defesa ciência de seus termos e a possibilidade de resposta a todas as imputações. Ademais, na ocasião, a Defesa não manifestou oposição ao referido aditamento, o que confirma sua lisura.
A existência, no ordenamento jurídico, de estruturas normativas próprias para o realinhamento de casuais situações dúbias, desde a capitulação da ocorrência até a admissão de novos fatos (artigos 383, 384, 410, todos do Código de Processo Penal), verificando- se, dentre eles, a prerrogativa do Ministério Público no aditamento da denúncia, conforme previsão do artigo 569 do Código de Processo Penal(..)
Frise-se que, se a descrição dos fatos irrogados no aditamento da exordial apresenta-se em concordância com as condições do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o efetivo e amplo direito de defesa, inexiste prejuízo(..)" (grifei).
Nesse sentido, em razão da existência de provas suficientes da autoria e materialidade, confirmadas com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, fica impossibilitado o reconhecimento de qualquer hipótese de absolvição ou desclassificação do delito.
III - Dosimetria
Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade.
Vale dizer, o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
No caso concreto, por entender desfavorável a natureza e a quantidade da droga apreendida, o eg. tribunal a quo, ao reformar a r. sentença, elevou as penas-base em relação aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, a teor do art. 42 da Lei de Drogas ("Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" - grifei) - majorando a pena em 1/3.
Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que "De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no REsp n. 1.898.916/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/9/2021, grifei).
Ora, aqui, vislumbra-se flagrante ilegalidade, na medida em que a pena, na primeira fase da dosimetria, foi exasperada com base na natureza e na quantidade da droga apreendida, entretanto a pequena quantidade de drogas apreendidas com o paciente não justifica a elevação do patamar das penas-base.
In verbis (fls. 101-102):
"(..) O acusado Daniel Beraldi dos Santos (..) disse que foi apreendida uma porção de maconha, equivalente a 02 cigarros (..)" (grifei).
Desta feita, as penas-base do paciente, em relação às condenações pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, devem ser fixadas no patamar mínimo legal, por falta de fundamentação adequada.
No ponto, assim se deu a r. sentença (fl. 105):
"Comprovadas a materialidade dos crimes em epígrafe e justificadas as suas autorias, passa-se a individualizar as reprimendas do réu. Incursos no artigo 33 da lei de drogas, estremo a pena base dos réus acusados em 7 anos e 6 meses de reclusão; a ascensão de 1/2 se justifica diante da quantidade de droga movimentada por ambos a resultar na manutenção de um padrão social e que se denota pelos valores apreendidos, adensando, dessarte, a reprovabilidade do delito diante da maior afronta à objetividade jurídica tutelada; regime inicial fechado, sob os rigores da L 8.072/90. A pena pecuniária assessora a corporal, finalizando em 750 dias multa no valor mínimo legal cada unitário. Pelo crime de associação para o tráfico, fixo a pena de ambos em 3 anos e 6 meses de reclusão. Ascende a base, portanto, diante da gravidade da associação entre ambos - como já assinalado -, eis que movimentava grandes quantidades de drogas e de dinheiro, imprimindo intensa violação à saúde pública. Regime inicial semiaberto. (STJ/440). (..)."
Ainda, o v. acórdão (fl. 124-125):
"(..) As penas-bases dos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 foram fixadas acima do piso, respectivamente em frações de  (metade) e 1/6 (um sexto). Todavia, diante dos pedidos opostos feitos pela Acusação e Defesas, justo se faz a consideração da quantidade e tipo de substância entorpecente efetivamente apreendida (maconha) e, ainda que o valor em dinheiro indicasse tivesse sido comercializado grande montante de drogas, afigura-se razoável e proporcional o acréscimo em fração de 1/3 (um terço) para ambos os crimes, de forma que, para o crime de tráfico, fixa-se em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, enquanto, para o delito de associação, estabelece-se a basilar em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal(..)" (grifei).
Diante da inexistência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição, deve a pena definitiva do paciente ser fixada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa e em 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, ambas as multas no patamar mínimo legal, respectivamente, no tocante às condenações pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11. 343/06.
No mesmo sentido, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra do Dr. PAULO EDUARDO BUENO, Subprocurador-Geral da República (fls. 186-188):
"(..) De início, não se vislumbra ilegalidade da busca e apreensão no interior da residência do recorrente, nem ao menos configura violação de domicílio.
Isso porque, como é cediço, o delito de tráfico é classificado como crime permanente. Ou seja, a consumação do ilícito se protrai no tempo, persistindo o estado de flagrância.
Assim, constatada uma das ações previstas no tipo penal do art. 33, da Lei nº 11.343/06, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente.
Além disso, retira-se do acórdão que:
"Com efeito, os policiais civis relataram que informações davam conta das condutas ilícitas praticadas pelos apelantes, conhecidos na região pelo envolvimento com o narcotráfico, desencadeando operação no sentido de averiguar a veracidade de tais dados, contando, inclusive com a realização de campanas, em dias e horários distintos, quando foi possível observar a movimentação de Tiago e Daniel, tanto na residência deste como em bares e locais públicos. Em incursão na residência de Daniel, lograram êxito em apreender substância entorpecente, arma de fogo e munições, chamando a atenção a existência de uma motocicleta no local, sabidamente de propriedade de Tiago." (Fl. 120 e-STJ).
Decorre dos autos, ainda, que a prova da traficância não foi concluída apenas com os entorpecentes apreendidos, mas com o testemunho oral, logo permite a condenação do paciente.
Sobre o aditamento da denúncia, não há provas claras da ilegalidade, visto que não foram juntados dados concretos dos vícios apontados.
De outro modo, percebe-se que a elevação da pena-base dos crimes de tráfico e associação ocorreram sem fundamentação adequada, visto que foi baseada nas armas apreendidas no domicílio da paciente, entretanto a arma não teria sido utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar o narcotráfico, constituindo, pois, delito autônomo.
Dessa forma, entende-se pela reforma do acórdão para o retorno da pena-base ao patamar mínimo.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela concessão parcial do acórdão" (grifei).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo PARCIALMENTE a ordem, de ofício, apenas para reduzir as penas impostas ao paciente a 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa e a 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, ambas as multas no patamar mínimo legal, respectivamente, no tocante às condenações pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11. 343/06, mantidos os demais termos do v. acórdão.
De ofício, estendo a ordem ao corréu, TIAGO DE OLIVEIRA LIMA, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Intime-se, com urgência, a origem" (grifei).
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
In casu, a eg. Corte de origem consignou a viabilidade da prova inicial, com amparo nas características concretas do caso, do que não se extraiu qualquer flagrante ilegalidade.
O julgamento do HC n. 598.051/SP (Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/3/2021), nas suas próprias palavras, "não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade".
Assim, em havendo, no caso concreto, situação que autorize a entrada em domicílio, não existe flagrante ilegalidade a se coarctar, até mesmo pelo já definido pelo col. Supremo Tribunal Federal, que, em repercussão geral (Tema 280), fixou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Ante a existência de provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, impossibilitada, pois, a hipótese de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito, sobretudo, em virtude do modus operandi empregado.
Aliás, sobre o modus operandi empregado na traficância, deve-se recordar que o agravante foi encontrado não apenas de posse de uma porção de maconha, mas também de petrechos destinados à traficância, como rolos de filme plástico, grande quantidade de dinheiro e balança de precisão com resquícios de pó branco, além de arma de fogo e diversas munições.
In verbis (fl. 118):
"(..) foi localizada uma porção de maconha, alegando ele que se destinava ao uso pessoal(..) foram localizadas, no quarto, pistola .40, 54 (cinquenta e quatro) munições do mesmo calibre, 02 (dois) carregadores, 14 (quatorze) munições de calibre 38, 13 (treze) munições de calibre .45, além de R$32.910,00 (trinta e dois mil, novecentos e dez reais) em dinheiro. Na cozinha havia uma balança de precisão com resquício de pó branco e três rolos de filme plástico (..)".
Por derradeiro,o aditamento da denúncia promovido pelo Parquet no curso da ação penal se deu regularmente, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem qualquer prejuízo à d. Defesa, a qual, inclusive, não se insurgiu tempestivamente à pratica do ato.
Ao fim, afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. (..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.