EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOART. 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA E DISSIMULAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL, (DUAS VEZES), C/C ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, pelas informações do juízo a quo tenho que não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito. Ressalte-se que "Quando da expedição dos Mandados de Prisões, em 09/01/2020, o denunciado FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, ora paciente, já encontrava- se preso por ordem emanada de outros processos (0159128-84.2018.8.06.0001. 0002092-40.2019.8.06.0034. 0159128-84.2018.8.06.0001 e 0002068-12.2019.8.06.0034)" (fl. 129) e "aguarda-se a apresentação de resposta da acusação do réu FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, ora paciente, para que seja dado prosseguimento à instrução processual" (fl. 131). Assim sendo, por ora, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada pelo presente recurso.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porFRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA contra decisão de fls. 146-152, a qual foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto com recomendação para que o Juízo de origem imprimisse celeridade ao julgamento do processo.
Ressai das alegações aventadas pelo agravante, a pretensão de que seja reformada a decisão. Para tanto alega reitera as alegações aduzindo, em síntese excesso de prazo para a formação da culpa.
Requer, ao final, a reconsideração ou provimento do agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da eg. Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, entretanto o recurso não merece subsistir.
No que tange aos argumentos lançado no agravo, colaciono a decisão impugnada:
"Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Depreende-se dos autos que em 13/12/2019, foi oferecida denúncia contra o recorrente como incursos nas penas do art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vitima e dissimulação), do Código Penal, (duas vezes), c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 29, do Código Pena, c/c art. 69, do Código Penal, c/c com art. Iº, inciso I, da Lei dos crimes hediondos. Foi decretada a prisão preventiva, em 09/01/2020, e quando da expedição dos Mandados de Prisões, em 09/01/2020, o ora recorrente, já se encontrava preso por ordem emanada de outros processos (0159128-84.2018.8.06.0001, 0002092-40.2019.8.06.0034, 0159128-84.2018.8.06.0001 e 0002068-12.2019.8.06.0034) (fls. 110-111).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do ora recorrente. O eg. Tribunal de origem conheceu parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegou o writ, em v. acórdão assim ementado:
": PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE HC ANTERIOR DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO E PELOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
1. Busca o impetrante, com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa, ou revogada, em razão da ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo.
2. Não se conhece do presente mandamus quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, por configurar reiteração de pedido já formulado em favor do paciente, no HC nº 0627902-36.2020.8.06.0000, julgado em 04/08/2020, ocasião em que foi, por unanimidade, conhecido o writ, para denegar a ordem.
3. Considerando que o paciente encontra-se há mais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução criminal, não havendo previsão de quando o será muito menos quando será encerrada, verifica-se configurado excesso de prazo na formação da culpa.
4. Não obstante o reconhecimento de excesso de prazo na tramitação do processo, conclui-se pela impossibilidade de soltura imediata do paciente, considerando sua periculosidade evidenciada pelo modus operandi delitivo, no fato de o paciente possuir condenações anteriores e responder a outras ações penais em andamento, além dos indícios de que integra organização criminosa, com base no princípio da vedação à proteção deficiente por parte do Estado-Juiz e do princípio da proporcionalidade, como forma de evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais da sociedade.
5. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada, com recomendação ao Juízo de origem" (fl. 63).
Daí o presente recurso ordinário, no qual alega a Defesa que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, aduzindo para tanto que o recorrente encontra-se "encarcerado há aproximadamente 01 (um) ano e 10 (dez) meses" (fl. 93).
Requer, ao final, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva.
Pedido de liminar indeferido às fls. 104-105.
Informações prestadas às fls. 109-115, 118-124 e 134-138.
O Ministério Público Federal, às fls. 140-144, manifestou-se pelo Desprovimento do recurso com recomendação, em parecer que restou assim ementado:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO DE DEMORA QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECORRENTE MULTIRREINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. COM RECOMENDAÇÃO PARA A CELERIDADE NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL" (fl. 140).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema".
Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Assim, passo ao exame das razões ventiladas no presente recurso ordinário.
Pretende o recorrente, em síntese, por meio do presente recurso ordinário, o reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa
Relativamente ao pretendido excesso de prazo, o juízo a quo manifestou:
"Compulsando da ação principal nº 0022442-20.2017.8.06.0034. verifico tratar-se de procedimento criminal iniciado pela instauração de inquérito policial, por portaria, visando apurar a autoria delitiva e as circunstâncias fáticas em que se deram as mortes de Jeferson Pereira da Silva, vulgo Jefinho (menor de 14 anos) e Genilson dos Santos Barros, vulgo GG, fato ocorrido no dia 18/02/2017, por volta das 21:00 horas, na estrada nova da Tapera, localidade Vila Paga. neste Município de Aquiraz, por meio de disparos de armas de fogo.
Após a conclusão dos procedimentos investigatórios, a autoridade policial apresentou Relatório Final (fls. 110/112), concluindo pelo indiciamento de AILTON MACIEL LINO, ALLEF XAVIER SANTANA e, do então paciente, FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA.
Aos 13/12/2019, o Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra o paciente FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, conhecido por "Doguinha"; ALLEF XAVIER SANTANA, conhecido por "Dentin" c AILTON MACIEL LINO, conhecido por "Gaspar" ou "Fantasma" ou "Soneca", como incursos nas penas do art. 121, §2º,incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vitima e dissimulação), do Código Penal, (duas vezes), c/c art. 2o. da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 29, do Código Pena, c/c art. 69, do Código Penal, c/c com art. Iº inciso I, da Lei dos crimes hediondos; bem como opinou pela decretação de prisão preventiva dos denunciados (fls. 118/122).
Em decisão proferida em 09/01/2020 (lis. 124/126), este Juízo, recebeu a Denúncia e decretou a prisão preventiva dos réus, sob o fundamento de que: i) a hipótese admite, em tese, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313,1,do Código de Processo Penal, cm razão da pena máxima cominada ao delito ser superior a 04 (quatro) anos; ii) a prova da materialidade do fato está comprovada nos Autos de Exame de Corpo de Delitos de fls. 35/38, 58/59 e 60/61 e fotos de fls. 8/11; iii) existem indícios suficientes de autoria nos autos do inquérito policial, ao menos em uma análise superficial própria para a aplicação da prisão cautelar. eis que, se chegou ao nome dos denunciados através dos áudios captados, com autorização judicial (páginas 84/85), que se encontram nas páginas 69/83, configurado, portanto, o primeiro requisito para a prisão preventiva: fumus commissi delieli; iv) há indícios de que os réus fazem parte de organização criminosa GDE, apontada como responsável por vários crimes de homicídios e tráfico de drogas naquela região, revelando a gravidade dos fatos e denotando a alta periculosidade dos réus, e de que a permanência destes em liberdade põe em risco a ordem pública; v) os denunciados têm péssimos antecedentes criminais tanto no sistema da Polícia - 90/91. 104/106. 92/97 e 98/103, como na Justiça, conforme pesquisa acostada junto com a decisão (fls. 127/134). denotando serem pessoas de alta periculosidade.
Quando da expedição dos Mandados de Prisões, em 09/01/2020, o denunciado FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, ora paciente, já encontrava- se preso por ordem emanada de outros processos (0159128-84.2018.8.06.0001. 0002092-40.2019.8.06.0034. 0159128-84.2018.8.06.0001 e 0002068-12.2019.8.06.0034); assim como o denunciado ALLEF XAVIF.R SANTANA, que encontrava-se preso por ordem emanada dos processos 0002923-25.2018.8.06.0034 e 0002092-40.2019.8.06.0034.
 .. 
O paciente teve, ainda, indeferido os pedidos de revogação de prisão preventiva nos autos das ações dependentes nº 0010177-78.2020.8.06.0034 (fls. 226/229), 0011917-71.2020.8.06.0034 (fls. 235/238) e 0010637-31.2021.8.06.0034 (fls. 245/2471.
 .. 
Por fim, no presente momento, aguarda-se a apresentação de resposta da acusação do réu FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, ora paciente, para que seja dado prosseguimento à instrução processual" (fls. 127-131-grifei).
Primeiramente, ressalte-se que, na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC n. 485.254/RJ, em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, houve a perda do objeto do writ.
III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio do juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
IV - A tese de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e/ou fundamentos já foi devidamente considerada pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n.
481.628/RJ, em 19/2/2019, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, restando-se clara a existência de reiteração de pedidos.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 500.217/RJ, Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, DJe 30/04/2019 - grifei).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À PACIENTE CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
1. No que diz respeito à alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifica-se que o presente writ, quanto à Paciente CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA, veicula mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.º 98.579/MG, julgado pela Sexta Turma desta Corte.
2. Quanto à suposta ausência dos requisitos da segregação cautelar relacionada aos demais Pacientes e ao pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cuida-se de teses não apreciadas pelo Tribunal impetrado, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese.
4. De fato, conforme consignou a Corte estadual, "o feito originário é dotado de certa complexidade, uma vez que envolve pluralidade de réus (quatro) e, ao menos, oito (08) testemunhas, o que justifica a dilação do prazo para o encerramento do feito". Registre-se, ainda, que, em consulta formulada na primeira instância, no endereço eletrônico mantido pelo Tribunal a quo, constatou-se ter havido expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas da localidade do fato delituoso, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o próximo mês de abril (1º/04/2019).
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada" (HC n. 486.286/MG, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 30/04/2019-grifei).
In casu, pelas informações do juízo a quo tenho que não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito. Ressalte-se que "Quando da expedição dos Mandados de Prisões, em 09/01/2020, o denunciado FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, ora paciente, já encontrava- se preso por ordem emanada de outros processos (0159128-84.2018.8.06.0001. 0002092-40.2019.8.06.0034. 0159128-84.2018.8.06.0001 e 0002068-12.2019.8.06.0034)" (fl. 129) e "aguarda-se a apresentação de resposta da acusação do réu FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, ora paciente, para que seja dado prosseguimento à instrução processual" (fl. 131). Assim sendo, por ora, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada pelo presente recurso.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Expeça-se, contudo, recomendação ao Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do processo.
P. e I."
In casu, pelas informações do juízo a quo tenho que não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito. Ressalte-se que "Quando da expedição dos Mandados de Prisões, em 09/01/2020, o denunciado FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, ora paciente, já encontrava- se preso por ordem emanada de outros processos (0159128-84.2018.8.06.0001. 0002092-40.2019.8.06.0034. 0159128-84.2018.8.06.0001 e 0002068-12.2019.8.06.0034)" (fl. 129) e "aguarda-se a apresentação de resposta da acusação do réu FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA, ora paciente, para que seja dado prosseguimento à instrução processual" (fl. 131). Assim sendo, por ora, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada pelo presente recurso.
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, bem como pelo Col. Supremo Tribunal Federal, dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, como ocorreu no caso. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 516.786/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) , DJe de 22/10/2019).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos.
2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 388.589/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/02/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.