EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Para a concessão do indulto previsto no art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/5 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
Precedentes: AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021; AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.
3. A previsão do art. 10, parágrafo único, II, do Decreto 9.246/2017, que admite a comutação do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza, não alcança as penas restritivas de direito, dentre as quais a pena de prestação pecuniária.
4. No caso concreto, a despeito de ter cumprido mais de 1/5 da pena de prestação de serviços à comunidade, o agravado não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária estabelecida em sentença e parte integrante da totalidade de sua pena, não fazendo, portanto, jus ao indulto pleiteado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por JEAN CARLOS GONÇALVES DINIZ contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor.
Consta dos autos que, em decisão de 25/01/2021, o Juízo de Direito da Vara de das Execuções Penais em Meio aberto da Comarca de Itaúna/MG indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do apenado, com base no Decreto 9.246/2017 (e-STJ, fls. 61 e 12/13) - Execução Penal n. 0015089-89.2017.8.13.0338.
A defesa, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UM QUINTO DE CADA UMA DAS REPRIMENDAS - IMPOSIÇÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Agravo em execução n. 1.0338.17.001508-9/001, Rel. Des. FURTADO DE MENDONÇA, 6ª Câmara Criminal do TJ/MG, julgado em 16/11/2021)
Na impetração dirigida a esta Corte, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais defendia o direito do ora agravante à concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, ao argumento de que ele já cumprira mais de 1/5 (um quinto) da pena de prestação de serviços à comunidade que lhe fora imposta por crime não revestido de violência ou grave ameaça (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento), deixando apenas de cumprir a pena de prestação pecuniária, que, no seu entender, não impediria a concessão do benefício, conforme o art. 10, parágrafo único, II, do Decreto.
Pedia, assim, "a extinção da punibilidade com a concessão do indulto, com espeque no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 10, parágrafo único, do Decreto 9.246/2017; e, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. Por conseguinte, requer seja determinada a baixa da execução nos bancos de dados próprios do TJMG, SEEU e da SEDS" (e-STJ fl. 9).
Não conheci do habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - A previsão do art. 10, parágrafo único, II, do Decreto 9.246/2017, que admite a comutação do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza, não alcança as penas restritivas de direito, dentre as quais a pena de prestação pecuniária.
3 - Nessa linha de entendimento, "O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n. 9.246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes)" (AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021).
No presente agravo regimental, a Defensoria Pública insiste em que o art. 10, parágrafo único, II, do Decreto n. 9.246/2017 deixa claro que o indulto será concedido independentemente do pagamento de pena pecuniária de qualquer natureza.
Sustenta, assim, que, "para a extinção da punibilidade pelo Indulto não é permitido ao Poder Judiciário acrescer exigências outras que não aquelas expressamente previstas no Decreto, caso contrário, sob pena de violação "princípio da legalidade" (e-STJ fl. 81).
Invoca, em defesa de sua tese, o julgado proferido na ADI 5874, na qual, deliberando sobre o Decreto 9.246/2017, o Supremo Tribunal Federal afirmou que compete ao Presidente da República, com exclusividade, definir os limites e alcances do Decreto de Indulto, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito dessa escolha.
Pede, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de conceder o indulto da pena ao paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:
(..)
No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No caso, a Corte de origem manteve o indeferimento do indulto, pelas seguintes razões (e-STJ, fls. 62/63):
 ..  o art. 1º do Decreto 9.246/2017 impõe a necessidade de cumprimento de 1/5 da pena para fins de concessão de indulto a reeducandos que se enquadram na situação do ora agravante:
 .. 
Conforme ressaltado na decisão combatida e reconhecido pela própria Defesa, o reeducando restou condenado, pela prática do delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, os quais foram substituídos por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
In casu, vejo que o recorrente cumpriu 432 horas de prestação de serviços à comunidade, preenchendo parcialmente os requisitos necessários para a concessão da benesse, mas não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária estabelecida em sentença (R$ 500,00) e parte integrante da totalidade de sua pena.
Tal circunstância, a meu ver, veda a concessão do indulto, eis que não houve cumprimento de um quinto de cada uma das penas restritivas de direitos.
 .. 
Segundo o Tribunal, como se pode ver, o paciente não faz jus ao indulto, porquanto, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade, não adimpliu 1/5 da prestação pecuniária e parte integrante da totalidade de sua pena.
Sobre a matéria, em caso idêntico, esta Superior Corte de Justiça assim decidiu:
 ..  O Tribunal a quo assim se pronunciou acerca da negativa de aplicação do benefício (fls. 326-328, destaquei):
Em seu parecer, anotou o douto órgão do MPF, verbis:
Inicialmente, nos autos da Ação Penal nº 5023317- 81.2010.4.04.7100/RS, a ora agravante restou condenada à pena de (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. VI, da Lei nº 9.613/98, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, e multa.
Para acompanhamento do cumprimento da pena, foi instaurada a Execução Penal nº 5066954-09.2015.4.04.7100.
Consta daqueles autos que, das 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) horas de serviços a prestar, foram cumpridas 508 (quinhentos e oito horas), totalizando cerca de 35% dessa pena, de modo que, no que atine à prestação de serviços à comunidade, resta cumprido o requisito previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto, nº 9.246/2017.
Todavia, no dia 25/12/2017, ainda restava pendente de pagamento o total da pena de prestação pecuniária, considerando que a apenada não havia pago nenhuma das prestações até aquela data.
O cerne da questão, pois, diz respeito à abrangência do art. 10, parágrafo único, inciso II, do decreto de indulto natalino, que prevê a concessão do benefício independentemente do pagamento do "valor de condenação pecuniária de qualquer natureza", mormente quanto à possibilidade de aplicação do dispositivo nos casos em que a pena privativa de liberdade restou substituída por prestação pecuniária.
A tese defensiva não deve prosperar.
Com efeito, aduz o art. 10, parágrafo único, inciso II, do decreto de indulto natalino, que o benefício do indulto será concedido independentemente do pagamento do "valor de condenação pecuniária de qualquer natureza".
Todavia, resta evidente que tal dispositivo se refere especificamente ao pagamento da pena de multa, tendo em vista o disposto no caput do mesmo artigo, o qual prevê que o indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos  ..  Como se vê, tal dispositivo não contém nenhuma referência à isenção do cumprimento das penas restritivas de direitos, tampouco do pagamento da pena de prestação pecuniária.
Também na integralidade do decreto, não se verifica qualquer possibilidade de isenção do pagamento da pena de prestação pecuniária aos apenados que tiveram suas penas privativas de liberdades substituídas por restritivas de direitos, quando não cumprido o requisito atinente ao cumprimento da fração mínima de pena, nos termos do art. 1º do mesmo decreto. Pelo contrário, determina o art. 8º que:
Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: (Vide ADIN Nº 5874) I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;  ..  (grifou-se)
É de se ressaltar, ainda, que as penas de multa e de prestação pecuniária tratam-se de institutos diversos, com consequências diversas, sendo essa a razão pela qual resta inviabilizada a aplicação analógica dos dispositivos atinentes à aplicação dessas penas.
A fim de elucidar a questão, colaciona-se trecho do voto do Ministro Feliz Fischer nos autos do Resp 896.171:
Tenho para mim não ser possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, §1º, do Código Penal, para fins do cálculo do valor do salário mínimo em relação à pena restritiva de prestação pecuniária.
Com efeito, a prestação pecuniária constitui uma das espécies de pena restritiva de direitos, destinada também à recomposição econômica da pessoa atingida pelo crime, seus familiares ou a entidades de direito público privado, tem natureza de pena, muitas vezes com caráter reparatório do dano. Neste último caso, quando a prestação pecuniária é paga à vítima ou a seus dependentes, o montante pago será descontado de eventual condenação em ação de reparação de danos proposta na área cível. Ademais, caso haja concordância do réu, a prestação pecuniária pode ser substituída por prestação de outra natureza, como v.g., entrega de cestas básicas e serviços de mão de obra. Por fim, registre-se ainda que se ocorrer o descumprimento das condições impostas, a pena restritiva de direito será convertida em pena privativa de liberdade.
De outro lado, a pena de multa, originária ou substitutiva, será revertida em favor do Estado, sendo dirigida ao Fundo Penitenciário.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, converte-se e dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. E, no caso de não pagamento, é vedada a sua conversão em detenção. (STJ, Resp. nº 896.171-SC, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Quinta turma. Publicação: DJ 4/6/2017)  .. 
Em vista disso, e mormente considerando natureza reparatória da pena de prestação pecuniária, também descabe falar em aplicação analógica do disposto no art. 10 do decreto de indulto natalino, ainda que ambas as penas restem convertidas em prestações em dinheiro.
Outrossim, há que se distinguir a natureza das penas de prestação pecuniária e de prestação de serviços, as quais também possuem natureza diversa, em que pese ambas se tratem de penas restritivas de direitos, aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal nas contrarrazões acostadas ao evento 140 da Execução Penal nº 5004044-86.2019.4.04.7202:
 .. 
Dessarte, restando pendente de cumprimento a integralidade da pena de prestação pecuniária no dia 25/12/2017, a situação da executada não se insere entre as hipóteses de concessão do indulto natalino, cumprindo ser desprovido o presente agravo.
Com efeito, ao manter a negativa do benefício, a Corte de origem salientou que, "restando pendente de cumprimento a integralidade da pena pecuniária no dia 25/12/2017, a situação excetuada não se insere entre as hipóteses de concessão do indulto natalino".
O entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão do indulto - de um terço ou de um quarto - deve ser aferida com relação a cada uma das sanções alternativas impostas ao postulante, tidas individualmente. III - No caso, com a total inadimplência da pena pecuniária, não resultou cumprido o critério objetivo do indulto" (AgRg no AREsp n. 966.139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/2/2018, grifei).
No mesmo sentido:
 ..  1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta.
2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante.
3. Habeas corpus não conhecido (HC n. 331.374/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma., DJe 11/5/2016).
À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
 .. 
(HC 548303, decisão monocrática, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 27/04/2020, Data da Publicação: 29/4/2020)
Na mesma linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n.9.8246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020)
Por conseguinte, o acórdão prolatado pela Corte a quo não destoa da jurisprudência desta Corte, inexistindo, assim, constrangimento ilegal perpetrado contra o sentenciado.
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
(e-STJ fls. 70/74 - negritei)
Na mesma linha de entendimento, consulte-se, também, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão do indulto previsto no art. 1º, IV, do Decreto nº 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.