EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E ACESSÓRIOS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTS. 2º E 315, § 2º, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O conteúdo dos arts. 2º e 315, § 2º, II, do CPP não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial.
3. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído pela tipicidade da conduta e pela ausência do erro de proibição, desconstituir tais premissas demandaria o reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte.
4. O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (ut, REsp 1392567/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/04/2017).
5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 473/476, por mim proferida, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos Enunciados das súmulas ns. 282 e 356 do STF; 7 do STJ, bem como porque o delito do art. 18 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo presumível a ofensa ao bem jurídico tutelado.
A defesa alega que os arts. 2º e 315, § 2º, II, do CPP foram prequestionados e, mesmo que assim não se considere, as questões relacionadas à retroatividade da lei mais benéfica e à abolitio criminis são de ordem pública e devem ser reconhecidas a qualquer tempo. Sustenta que o agravante "não tinha e não lhe era possível exigir que tivesse conhecimento de que seria proibido e/ou necessária à época dos fatos autorização do exército para importação de uma mira telescópica, um gatilho, duas alças de mira e uma massa de mira." (e-STJ fl. 492). Por fim, aponta julgados em que foi aplicado o princípio da insignificância diante da apreensão de ínfima quantidade de munição.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recuso não merece prosperar.
Isso porque, de fato, o conteúdo dos arts. 2º e 315, § 2º, II, do CPP não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmulas 282 e 356 do STF.
Acresça-se que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009).
Anota-se, também, que conforme consignado na decisão agravada, tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído pela tipicidade da conduta e pela ausência do erro de proibição, desconstituir tais premissas demandaria o reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: AgRg no AgRg no AREsp 1596822/MG, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 10/06/2020.
Por fim, vale destacar que ocrime de tráfico internacional de munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Nessa linha: REsp 1392567/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/04/2017.
No caso em tela, foram apreendidos: 1) 1 (um) gatilho para armas semelhantes a pistola Colt/1911; marcaDLASK ARMS CORP, fabricado no Canadá, sem indicação de restrição,entretanto a arma na qual é utilizado  de uso restrito (calibre.45 ACP); 2)2 (duas) alças de mira ajustáveis para armas semelhantes a pistolaColt/1911; marca KENSIGHT FIREARMS SPECIALTY, INC, fabricadasnos Estados Unidos da América, sem indicação de restrição, entretanto aarma na qual são utilizadas é de uso restrito (calibre.45 ACP); 3)1 (uma) embalagem contendo um suporte e três barras de massa demira fluorescente de fibra ótica; utilizado em diversas armas, marcaBRAZOS CUSTOM GUNWORKS, fabricados nos Estados Unidos daAmérica, sem indicação de restrição; 4)1 (um) suporte de mira telescópica, marca LEUPOLD, modelo RIMFIRE11 mm 1 Médium, fabricada nos Estados Unidos da América, utilizado emdiversas armas, sem indicação de restrição e; 5)1 (uma) mira telescópica, marca WEAVER, modelo 849970- 36x40 T-Series, número de série C08668, utilizada normalmente em diversas armaslongas, fabricada no Japão, de uso restrito.Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta.
Nesse sentido, o percuciente precedente derelatoria doMinistro Rogério Schietti Cruz sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PROJÉTEIS DESACOMPANHADOS DE ARMAMENTO CAPAZ DE DISPARÁ-LOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado.
2. A jurisprudência passou a entender que a atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de antemão, verificar-se que o comportamento não é capaz de ameaçar de forma relevante o interesse tutelado pela norma penal. Precedentes.
3. A análise da matéria não pode se desvincular do panorama nacional. Em que pesem as campanhas publicitárias do passado e a própria promulgação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, não se logrou registrar, no Brasil, diminuição nos níveis de violência no país, em boa parte causadas por armas de fogo.
4. Dado ainda mais preocupante diz respeito ao número de mortes violentas intencionais (MVI) ocorridas no ano de 2020. Segundo o relatório final do Fórum de Segurança, tais registros "voltaram a crescer no Brasil. Nos primeiros seis meses de 2020, acumularam um crescimento de 7,3%. Foram 25.699 mortes no primeiro semestre de 2020 contra 23.953 no mesmo período de 2019.
5. Válido mencionar, no ponto, que nos últimos anos "foram editados mais de 30 atos normativos, como portarias e decretos presidenciais, para desburocratizar e ampliar o acesso a armas e de munição que podem ser adquiridas por cidadãos comuns e por aqueles que têm registro de CAC (colecionador, atirador e caçador), assim como liberar a essas pessoas o acesso a armamentos de maior potencial ofensivo, como fuzis".
6. Parte dos normativos editados tiveram sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, que já sinalizou, ao iniciar o julgamento das ADIs n. 6.677/DF e 6.466/DF, a suspensão de alguns dos dispositivos editados.
7. Essa contraposição de pensamentos, ainda que sempre saudável em uma democracia, é alimentada apenas porque muitos creem no poder que o incremento do número de armas em posse de civis exerceria na redução da criminalidade. Sem embargo, na contramão do maior acesso a armas e munições, "90% dos especialistas internacionais discordam da afirmação "O porte de armas de fogo por cidadãos normais aumenta a segurança pública.""
8. Tais dados reforçam a necessidade de uma atuação responsável do Poder Judiciário frente à apreensão de munições desacompanhadas de arma que possa dispará-las, sobretudo em face do cenário de maior acesso a tais artefatos e ao elevado número de ilícitos ocorridos em situações domésticas, até mesmo por acidente.
9. Na hipótese, narra a denúncia, que, na data dos fatos, o ora agravado "transportou acessórios e munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar", ocasião em que "foi abordado por policiais, sendo verificado que o denunciado transportava 23 (vinte e três) munições de calibre 38, no interior do veículo que conduzia".
10. O simples cotejo entre as circunstâncias descritas na denúncia e as hipóteses analisadas nos precedentes anteriormente citados permite concluir que a conduta apurada na ação penal objeto deste writ não se enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência, sobretudo por se tratar do transporte de relevante quantidade de munições (23).
11. Despeciente dizer que 23 munições calibre 38 são suficientes para carregar, com sobra, 5 revólveres de tal calibragem, sendo possível aferir, por conseguinte, o enorme potencial de risco de tal circunstância representa para vidas humanas.
12. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e manter a condenação do agravado.(AgRg no HC 619.750/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 01/10/2021)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator