EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. Na terceira fase da dosimetria, apenafoiaumentadaem 3/8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal - CP), em desrespeito ao disposto no enunciado n. 443 da Súmula do STJ.
3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus,de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor próprio por RAFAEL ALBINO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Revisão Criminaln. 0007030-28.2019.8.26.0000, assim ementado:
"Revisão Criminal Art. 157, par. 2º, I e II, do Código Penal - Ausência dos requisitos dos incisos do art. 621 e seguintes do CPP.
Revisão Criminal indeferida."(fl. 23)
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em segundo grau, a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal - CP).
No presente writ, oimpetrantealegaque apenafoi indevidamente aumentada em 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base apenas no número de majorantes, em desrespeito ao disposto no enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Requer, assim, a aplicação da fração mínima de 1/3.
Indeferido o pedido de liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 37/40).
É o relatório.



VOTO
Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
Conforme relatado, a controvérsia refere-se ao quantum de aumento da pena em razão da incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal - CP, os quais, ao tempo do crime, assim dispunham:
"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º -  .. 
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
 .. "
Segundo o enunciado n. 443 da Súmula do STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 3/8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes, em desrespeito ao referido enunciado, conforme se constata dos seguintes trechos do acórdão impugnado:
" .. 
Com efeito, na terceira fase, a presença de duas qualificadoras justifica o aumento da reprimenda em mais 3/8, como estabelecido no v.acórdão de fls. 337/349." (fl. 27)
Deve-se, portanto, ser aplicada a fração mínima de 1/3, reduzindo-se apenadopacientepara 5 anos e 4 meses de reclusão. Mantenho os demais termos estabelecidos pelo Tribunal a quo.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para reduzirà fração de1/3, o aumento dapenadopaciente, decorrente das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP.