EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
2. As questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
BERTOLINO RODRIGUES DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 77-79, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus.
Em suas razões, argumenta que o decisum agravado não teria analisado alegada inércia estatal por não lhe ter sido concedido, de ofício, o benefício da progressão ao regime aberto ou do livramento condicional, que, "caso  ..  tivesse sob o regime aberto ou em livramento condicional, possivelmente não estaria sob monitoramento eletrônico, inexistindo a suposta falta grave objeto do presente writ, sem a existência da regressão cautelar do regime do agravante" (fls. 86-87).
Aduz que "a discussão não é sob a possibilidade do Juiz da execução utilizar a regressão cautelar, mas da desnecessidade da medida, visto a ineficiência do estado e o descaso na concessão do direito do agravado, trazendo então medidas que seria incabíveis se tivesse conferido ao agravante seus direitos no momento oportuno" (fls. 87-88).
Requer o provimento do regimental a fim de que seja, em liminar, determinada a expedição de contramandado de prisão em seu favor e o restabelecimento do regime semiaberto.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Infere-se dos autos que o agravante progrediu do regime fechado para o semiaberto em 5/5/2014, oportunidade na qual lhe foram impostas condições, dentre elas o monitoramento eletrônico,
No curso do cumprimento do regime semiaberto, a partir do dia 10/2/2020, o aparelho de monitoramento eletrônico foi desligado, sendo encerrado o monitoramento eletrônico em 24/6/2020.
No dia 19/10/2020 o reeducando compareceu ao CMEP - Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos - quando foi "informado pela empresa que presta o serviço que o carregador estava em falta e que deveria aguardar o CMEP marcar a data para receber o carregador e voltar a ser monitorado, informado ainda que deveria atender as ligações e atualizar os contatos, para não ter o monitoramento finalizado" (fl. 49, destaquei).
Todavia, no dia 10/3/2021 o Juízo da execução foi informado que "foram realizadas 05 (cinco) tentativas de contato com o monitorado em datas diversas, porém sem êxito em todas, conforme relatório de notificações do monitorado, sendo assim finalizado o serviço de monitoramento" (fl. 49, grifei).
Diante disso, em 16/3/2021, foi determinada a regressão cautelar do reeducando para o regime fechado, em decisão assim fundamentada (fls. 20-21):
Deflui-se da análise pausada dos autos que o(a) reeducando(a) não teria observado as condições inerentes ao cumprimento do regime semiaberto. Assim, prescreve o art. 118, I da LEP:
 .. 
Insta consignar que o(a) reeducando(a), em audiência admonitória de ID 1.79, tomou ciência das condições a que ficou submetido(a), inclusive quanto à possibilidade de regressão automática acaso não cumprisse nem justificasse o descumprimento de alguma medida.
O(A) reeducando(a) não cumpriu satisfatoriamente uma das condições impostas, notadamente encontra-se, com o aparelho de monitoração eletrônica sem comunicação desde 19/10/2020 (ID 55.1), agindo em contrariedade à legislação e sem observância das condições que lhe foram estabelecidas como cumprimento da pena no regime semiaberto. Portanto, impossível a permanência no regime atual de cumprimento da pena.
Não pode o Estado, como detentor dos interesses mais elevados da pacificação da ordem pública, em virtude do condenado não merecer o cumprimento de pena em regime prisional menos severo, ficar totalmente inerte, provocando um sentimento de impunidade no apenado, que o levasse à possibilidade de vir novamente a delinquir. É por esse motivo que se faz necessária a manifestação cautelar deste Juízo, devendo o(a) reeducando ser recolhido e, após, ser designada audiência para a sua oitiva nos termos do § 2º do art. 118, da LEP.
Ex positis, com base nos argumentos acima alinhavados, REGREDIMOS CAUTELARMENTE o regime imposto para o fechado, devendo ser expedido o competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do apenado Bertolino Rodrigues da Silva, com validade até 18/10/2032, ressaltando para que haja a devida comunicação a este Juízo quando do seu cumprimento.
Após proferido o decosim supra, o advogado do apenado entrou em contato com o CMEP a fim de regularizar a situação de seu cliente.
Impetrado prévio writ, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (fls. 22-23, destaquei):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUSTENTADA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM QUE TENHA SIDO INSTAURADO PAD OU TENHA OCORRIDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ELEMENTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONTATO TELEFÔNICO COM O PACIENTE PARA O RESTABELECIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO CONDENADO. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese, o paciente foi cientificado de que o descumprimento das condições a ele impostas quando da audiência admonitória, realizada em 05.05.2014, implicaria em falta grave, com a consequente regressão cautelar do regime prisional para o fechado.
2. No ofício de nº 272/2021/CMEP, o supervisor do Centro de Monitoramento informou que o ora paciente não esteve com monitoramento de 19/10/2020 até 09/03/2021. Na ocasião, salientou que, apesar de o monitorado ter comparecido ao CMEP para trocar a tornozeleira, não havia carregador disponível, devendo aguardar contato para receber o carregador e ter o monitoramento restabelecido, bem como atender as ligações e atualizar os contatos. Segundo o CMEP, foram realizadas diversas tentativas de contato com o apenado, em datas diferentes, as quais restaram frustradas, o que culminou com o encerramento do monitoramento, conforme Provimento nº 15 CGJ/TJ-AL, ensejando a determinação da regressão cautelar pelo descumprimento das condições impostas na audiência admonitória. O CMEP destacou que o advogado do monitorado, ora paciente, somente entrou em contato com o Centro de Monitoramento objetivando a regularização da situação do apenado no dia 16.03.2021, após já ter sido informado o fim do monitoramento à Justiça, sendo determinada, assim, a regressão cautelar do regime prisional.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
Em consulta à página eletrônica do Tribunal estadual, colheram-se as seguintes informações:
a) em 30/4/2021, o Juízo da execução indeferiu pedido de reconsideração da decisão que determinou a regressão cautelar do ora agravante, quando consignou: " ..  em que pese a argumentação trazida pelo causídico na petição de ID 84.1, de que as ligações foram realizadas no horário de trabalho e, possivelmente, não funcionaram, pois o reeducando vem trabalhando como agricultor, entende este Juízo inexistir, no momento, comprovação das alegações, máxime porque o reeducando foi cientificado, em mais de uma vez, acerca da necessidade de manter seus dados atualizados para fins de comunicação e, ademais, foram realizadas 05 (cinco) tentativas de contato com o apenado (ID 76.3), em horários diversos. Além disso, observa-se que havia outros contatos além daquele disponibilizado pelo reeducando, notadamente da filha e irmã do apenado" (grifei);
b) no dia 18/8/2021, foi indeferido pedido de livramento condicional formulado em favor do reeducando.
Feitas tais considerações, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada.
De fato, conforme consignei às fls. 78-79, percebe-se que não foi determinada a regressão definitiva do sentenciado, mas sim a cautelar, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. Confira-se:
 .. 
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
3. Na hipótese, o agravante teria praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, deixando de comunicar ao Juízo seu endereço atualizado; frustrando, por conseguinte, os fins da execução. Com efeito, mesmo informado pela Defensoria Pública o endereço para intimação do agravante e expedido o respectivo mandado de intimação para o endereço referido, a diligência deixou de ser cumprida ante a não localização do agravante, o que permitiu a sua regressão cautelar e pode ensejar o eventual reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 674.507/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/10/2021)
 .. 
3. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou que o magistrado singular apenas suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, não havendo, no momento, decisão definitiva sobre a matéria.
4. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 675.358/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/8/2021)
Aliás, ressalta-se, ainda, que, "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva" (AgRg no REsp n. 1.319.785/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12/3/2015, grifei).
Ademais, as questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental.
Confira-se, mutatis mutandis, julgado do Supremo Tribunal Federal:
 .. 
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes.
2. Avançar nas alegações postas no recurso, sobre o rompimento ou não do sistema de monitoração eletrônica, revela-se inviável nesta ação constitucional, por pressupor o revolvimento de fatos e provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RHC n. 135.554 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T., Dje 30/9/2016)
Assim, diante das razões asseveradas, não vislumbro a possibilidade de infirmar os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.