EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE CRIME. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o art. 313, III, do CPP.
2. In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada na necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas anteriormente aplicadas, pois o recorrente, ciente dessas medidas, teria, no mesmo dia da intimação, retornado à casa da ofendida - sua avó que conta com 95 anos de idade - e proferido ameaças a ela com uma faca.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o descumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas indica que a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima não estariam acauteladas com a soltura do agravante.
4. As alegações relativas à ofensa ao princípio da homogeneidade e à ausência de cometimento de crime representam inovação recursal - vedada em sede de agravo regimental -, porquanto não houve sequer menção a essas questões no recurso ordinário em habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VILTON PEREIRA DA SILVA contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
O agravante sustenta que: a) "conforme narram os autos, sobretudo por meio dos termos de declarações colhidos, conclui-se que não houve de fato crime de descumprimento de medida protetiva" (e-STJ, fl. 116); b) "em observância ao princípio da homogeneidade, não há coerência na manutenção da prisão nesta fase preliminar, pois, há possibilidade de, eventualmente condenado, não ser fixado cumprimento de pena em regime fechado, o que representaria que a prisão preventiva seria mais gravosa do que a eventualmente aplicada ao fim da persecução" (e-STJ, fl. 122); c) "não há requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, ou seja, como se vê, quando não se faz necessária a prisão processual (exceção), deverá a liberdade provisória ser concedida, não podendo prevalecer a simples justificativa legal da vedação" (e-STJ, fl. 129).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para que seja revogada a prisão cautelar.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o art. 313, III, do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de VILTON PEREIRA DA SILVA pela suposta prática de crime de ameaça e descumprimento de medidas protetivas contra sua avó Mariana Justino de Brito, fato ocorrido em 13 de setembro de 2021 nesta cidade e comarca.
Segundo consta, após solicitação da vítima, foi deferida MPU nos autos da ação nº 8004455-69.2021.8.05.0146, sendo o flagranteado devidamente intimado em 13 de setembro de 2021. pela manhã. Ocorre que, no mesmo dia, após receber a medida ele saiu da casa onde residia com a vitima, contudo, voltou no mesmo dia, mais tarde, visivelmente embriagado, causando tumulto e fazendo ameaças com uma faca contra a vitima, uma idosa de 95 anos. Dessa forma, demais familiares, que também residem no local, acionaram a polícia que chegou ao local e encontrou Vilton trancado dentro em um quarto da casa. Após muita conversa ele abriu a porta quando foi preso em flagrante. Com ele foi encontrado a faca.
O Ministério Público REPRESENTA pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA de VILTON PEREIRA DA SILVA, com esteio nos artigos 282, §4º, 3ll,3l2c3l3, inciso 1, todos do Código de Processo Penal.
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A prisão preventiva subordina-se à existência de dois pressupostos, quais sejam, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, que devem aliar-se, necessariamente, a uma das seguintes condições: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem econômica ou asseguração de eventual pena a ser imposta.
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Nesse diapasão, o requerido descumpriu a ordem judicial imposta por este juízo, porque, mesmo, ciente das suas proibições, agiu com modus operandi impetuoso e ousado indicando sua periculosidade, quando não respeitou o limite mínimo de distância para com a vítima, voltando a lhe importunar, freqüentar o seu endereço e proferir novas ameaças." (e-STJ, fls. 22-24).
Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado:
"A instituição postulante sustenta a tese acima intitulada, pois, na sua ótica, "não há notícias nos autos de que o acusado apresenta risco à ordem pública, possui intenção de fugir do distrito da culpa nem tampouco de embaralhar o percurso da investigação ou instrução criminal" (fl.37).
Descabida a presente arguição defensiva.
Isto porque, ao contrário do que propala o impetrante, verifica-se que a medida constritiva impugnada remanesce formal e materialmente válida.
Nesse sentido, ao compulsar detidamente os autos, observa-se, de pronto, que, do ponto de vista legal (formal), é viável a decretação da indigitada custódia preventiva, pois, apesar de os supostos crimes imputados ao coacto - arts. 147 do CP e art. 24-A da lei 11.340/2006 (fl.57) - serem punidos com detenção - e não com reclusão, conforme previsto na regra geral (art.313, inciso I, do CPP) -, essas infrações imputadas ao paciente teriam sido praticadas num contexto de violência doméstica, enquadrando-se na exceção expressamente disciplinada no art. 313, inciso III, do CPP.
Em casos dessa natureza, a prisão preventiva pode ser adotada como medida de ultima ratio - desde que presente um dos fundamentos que autorizam essa espécie de cárcere provisório (art. 312 do CPP), ressalte-se -, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos casos onde o agente tenha aparentemente praticado, no contexto de violência doméstica, qualquer delito doloso, independentemente da quantidade da pena abstratamente capitulada e da forma de seu cumprimento (reclusão e detenção).
Constata-se, também, a idoneidade, do ponto de vista substancial (material), do aludido decreto de prisão preventiva, o qual justifica o confinamento do paciente com dados concretos e objetivos.
Nesse sentido, destaca-se que já havia contra o coacto, desde 09/09/2021, medidas protetivas impostas pelo Juízo primevo, em virtude de o constrito ter supostamente cometido ato de violência doméstica contra sua avó MARIANA JUSTINO DE BRITO, então com noventa e cinco anos de idade (fl.51-53).
Posteriormente, na manhã de 13/09/2021, ao paciente foi dado o conhecimento das aludidas determinações protetivas, razão pela qual saiu da casa de sua avó, com quem residia.
No entanto, na tarde do mesmo dia, o paciente, mesmo após ter sido intimado pela manhã, voltou à casa da vítima, visivelmente embriagado, ocasião em que tumultuou aquele ambiente, além de ter feito ameaças, com uma faca, à referida idosa de noventa e cinco anos, em razão do que foi preso em flagrante e, na sequência, teve sua prisão preventiva decretada (transcrição do respectivo provimento judicial abaixo), o que motivou a irresignação defensiva em exame.
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O fumus commissi delicti restou demonstrado: a prova da existência do delito - boletim de ocorrência (fl.55), auto de prisão em flagrante (fl.44), auto de exibição e apreensão (fl.49), decisão que impôs as citadas medidas protetivas (fls.51-53); e, indícios suficientes de autoria ou participação - depoimentos do condutor, testemunhas e vítima (fls.46, 48, 50 e 54) e o interrogatório do coacto na Delegacia de Polícia (fl.56). Evidente, também, o periculum libertatis, decorrente do risco que o coacto representa à incolumidade da vítima." (e-STJ, fls. 73-74)
Como se vê, a prisão preventiva está adequadamente motivada na necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas anteriormente aplicadas, pois o recorrente, ciente dessas medidas, teria, no mesmo dia da intimação, retornado à casa da ofendida - sua avó que conta com 95 anos de idade - e proferido ameaças a ela com uma faca.
Sobre o tema:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição cautelar do Recorrente diante da necessidade de proteção à integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha.
2. A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, tendo em vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."
(RHC 118.405/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020)
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. ACUSADO FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
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2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado.
3. No caso, o acusado descumpriu medida protetiva imposta nos autos, vez que continuou a enviar mensagens com ameaça de morte à ofendida, circunstância que denota a imprescindibilidade da custódia para acautelar a ordem pública e social.
4. A necessidade de proteger a integridade física e psíquica da ofendida e de cessar a reiteração delitiva são indicativas do periculum libertatis exigido para a constrição processual.
5. O paciente não se apresentou ao Juízo por ocasião da audiência de admoestação e, passado mais de um ano da ordem constritiva, não há notícias do cumprimento do respectivo mandado de prisão, ainda se encontrando o agente em local incerto, circunstância que evidencia o seu descaso com a apuração dos fatos e a intenção de furtar-se à ação da Justiça.
6. A evasão do distrito da culpa que ainda perdura, é fundamentação que reforça a necessidade da custódia antecipada na hipótese dos autos, também com o fim de garantir a aplicação da lei penal.
7. A tese referente à autoria das mensagens enviadas à ofendida demanda o reexame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser dirimido na via sumária eleita. Ademais, a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que obsta o exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito, evitando-se, com a medida, também, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.
9. Ordem denegada."
(HC 532.065/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o descumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas indica que a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima não estariam acauteladas com a soltura do agravante.
Por fim, as alegações relativas à ofensa ao princípio da homogeneidade e à ausência de cometimento de crime representam inovação recursal - vedada em sede de agravo regimental -, porquanto não houve sequer menção a essas questões no recurso ordinário em habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.