EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO CORRÉU. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa.
2. Ora, havendo processos distintos, com tramitação processual igualmente distintas, não há como se reconhecer similitude fática-processual na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do agravante, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).
3. Constata-se, pois, que o acórdão impugnado está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade a ser sanada, uma vez que ausentes os requisitos objetivos previstos no art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES contra decisão monocrática de minha lavra em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 838/840).
Em suas razões, repisa o agravante fazer jus ao benefício, porquanto "o fato do processo do agravante ter sido desmembrado, não é empecilho para o efeito extensivo, pois a liberdade que foi concedida o corréu, não foi outro argumento a não ser o excesso de prazo, mais uma vez a defesa insiste, assim comporta, pois ao presente caso a concurso de agentes, a decisão que beneficiou o co-réu com liberdade, no qual foi fundado em caráter não pessoal, deve aproveitar ao recorrente" (e-STJ fl. 844).
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Depreende-se dos autos que o agravante foi preso preventivamente e condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV e art. 158, § 1º e 3º, ambos c/c o art. 69, todos do Código Penal (furto qualificado e extorsão majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma, com restrição de liberdade da vítima para a obtenção da vantagem econômica).
Narram os autos que o corréu Eduardo teve a ordem concedida na origem para a substituição da prisão preventiva por outras cautelares alternativas. O ora recorrente pleiteou a extensão do benefício, o que foi indeferido por ausência de similitude fática-processual (e-STJ fls. 811/816).
O colegiado a quo indeferiu o pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, ao entendimento de que, "diferentemente do que evidenciado em desproveito do paciente Eduardo Sousa Luz Santos, que se encontrava preso preventivamente desde 14/08/2019, sem que encerrada a instrução processual, verifica-se que, em relação ao corréu Paulo Rogério, a situação fático- processual se apresenta diversa, vez que em seu desproveito já havia sido proferida sentença condenatória em 16/04/2021, antes mesmo de analisado o pedido de ordem de habeas corpus impetrado pelo corréu Eduardo, que ocorreu em 31/05/2021. Assim, não há que se falar em extensão dos benefícios concedidos ao paciente Eduardo Sousa Luz Santos ao corréu Paulo Rogério Vasconcelos Marques, a teor do que facultado pelo artigo 580 do CPP, vez que as situações fático-processuais são distintas" (e-STJ fl. 815).
O Juízo de primeiro grau, ao prestar informações no writ originário, esclareceu o que segue (e-STJ fl. 743):
Reportando-me ao pedido de informações, referente ao Habeas Corpus n.º 5138664-65.2021.8.09.0000, impetrado em favor de Eduardo Sousa Luz Santos, informo-lhe que o Paciente fora preso preventivamente em 14/08/2019, por ter supostamente praticado o crime do artigo 155, §4º, inciso IV e artigo 158, §1º e 3º do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 04/09/2019 e devidamente recebida em 09/09/2019 (fl. 305-pdf).
Os autos foram posteriormente desmembrados em relação ao Paciente e o acusado Paulo Rogério Vasconcelos Marques, gerando o número de protocolo 5459745.88.2020.8.09.0175.
A demora na instrução se deu devido ao fato já conhecidos de todos em especial da pandemia, mais também devido ao fato que o Paciente encontra-se preso em outro Estado da Federação e o corréu Paulo Rogério Vasconcelos Marques encontra-se preso em outro país e, tanto que com relação aos denunciados que se encontravam presos no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, foram julgados nos autos nº 0083221-48.2019.8.09.0175, sendo os denunciados Yago Pereira da Silva e Samuel Junio Napole de Souza, condenados, interpondo inclusive recursos de apelação.
Informo, ainda, que em relação ao acusado Paulo Rogério Vasconcelos Marques, este foi julgado e condenado nos autos nº 5459745- 88.2020.8.09.0175, sentença condenatória prolatada na data de 16/04/2021.
Atualmente, considerando que o Paciente encontra-se preso em Brasília-DF, determinou-se o desmembramento com relação ao mesmo que tramitará em autos apartados (evento 42), para que não prejudique ainda a situação destes autos (5459745-88). (Grifei.)
Como se vê, a despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições diante do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa.
Ora, havendo processos distintos, com tramitação processual igualmente distintas, não há como se reconhecer similitude fática-processual na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do agravante, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).
Constata-se, pois, que o acórdão impugnado está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade a ser sanada, uma vez que ausentes os requisitos objetivos previstos no art. 580 do CPP.
Mantenho, portanto, o entendimento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator