EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. BATEDOR DO TRÁFICO. ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na espécie, a prisão cautelar do réu foi idoneamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 596,5 kg de maconha -, que seriam transportadas de uma unidade da federação para outra. Segundo consignado pelas instâncias de origem, o ora agravante exerceria, em tese, a função de batedor do tráfico - cuja função é escoltar o veículo em que são transportadas as drogas -, circunstância que incrementa a gravidade da conduta, por denotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
WELLINGTON ALVES GONÇALVES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 147-151 em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus interposto.
A defesa afirma que o decisum impugnado analisou "apenas as decisões emanadas pelo juízo de 1º grau e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desconsiderando todos os argumentos aventados pela defesa, nos quais foram apontados inúmeros ultrajes à legislação constitucional e infraconstitucional" (fl. 158).
Reafirma que a quantidade de entorpecentes encontrados não é justificativa suficiente para justificar o cerceamento da liberdade do agente, sobretudo se consideradas as suas condições pessoais favoráveis.
Aduziu, ainda, o seguinte (fl. 159):
Para tanto, mostra-se imperioso sintetizar os tópicos aventados por este causídico quando em análise do decreto prisional exarado pelo juízo singular, vejamos: (a) O juízo de 1º grau usou mais de 10 páginas de sua decisão apenas e tão somente para repudiar o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça; (b) Afirmou que a mudança jurisprudencial encapada pela Corte Cidadã levaria ao aumento do narcotráfico; (c) Alegou que a prisão era necessária ante ao sentimento de impunidade que a Comarca possui, pois se providências não fossem tomadas para conter a onda de criminalidade na região, geraria temor na sociedade civil; (d) Não logrou êxito em demonstrar a periculosidade social do agravante; (e) Desconsiderou todas as condições pessoais favoráveis do peticionário; (f) Apontou que o fato do indiciado não residir na Comarca, a prisão preventiva seria necessária; (g) A defesa colacionou mais de dez casos julgados por esta Sexta Turma no sentido da não se admitir "que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito"; (h) Apontou-se, ainda, precedentes da Suprema Corte que versão sobre a impossibilidade de se associar a quantidade de drogas com integração em organização criminosa, quando desemparadas de outros elementos que provem seu empenho na seara criminosa; (i) O próprio juiz singular afirmou que nenhuma substância entorpecente foi encontrada com o peticionário; (j) Pela inequívoca ausência de fundamentação idônea, o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal foi violado, bem como o artigo 315 do Código de Processo Penal; (k) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul limitou-se a usar miseras três linhas para tentar "fundamentar" a prisão processual do agravante.
Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.



VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pese o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
No decisum atacado, registrei o seguinte (fls. 147-149, destaques no original):
Todavia, oJuízo de primeira instância, ao decretar a prisão preventiva do acusado, pela suposta prática de tráfico de drogas,ofereceu os seguintes argumentos (fls. 29-30, grifei):
No caso vertente, reputo que a liberdade dos autuados representa risco à ordem pública, notadamente porque evidente nos autos a periculosidade dos agentes que, ao disseminar tamanha quantidade de entorpecentes (596,500 kg de maconha - se dividirmos essa quantidade por 5 g que representa um cigarro, chegamos a conclusão que com a droga transportada é possível fazer 119300 cigarros de maconha), devem ser retirados cautelarmente do convívio social.
Ademais disso, fica evidente pela grande quantidade de entorpecentes que os autuados estão intensamente ligados a prática do tráfico de drogas.
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Impende ressaltar, por oportuno, que o autuado Gediel Pimentel da Silva (fls. 31/32) confessou a prática do tráfico e revelou que o outro veículo (conduzido pelo autuado Wellington Alves Gonçalves) era seu batedor e era quem indicava o caminho a seguir até chegarem a cidade de Uberlândia, MG, que era o destino da droga, o que foi confirmado pelo Policiais Rodoviários Federais que atuaram no caso.
Portanto, trata-se de engendrado esquema de tráfico de drogas, do qual evidentemente não participam neófitos, principalmente em razão do expressivo valor da carga transportada.
De se lembrar, igualmente, que dentro do carro utilizado pelo autuado Gediel Pimentel da Silva foram encontradas outras duas placas de carros, que eram utilizadas para ludibriar a fiscalização policial, demonstrando um arguto esquema característico de organização criminosa.
O Tribunala quo, a seu turno, manteve a prisão preventiva pelos seguintes motivos (fls. 71-72, grifei):
Quanto ao fundamento ensejador do periculum in libertatis, constata-se que este consiste na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, pois o paciente, em tese, auxiliou no tráfico de 596,5kg (quinhentos e noventa e seis quilogramas e quinhentos gramas) de substância análoga à maconha.
O motorista do veículo que transportava as drogas tentou se evadir, porém foi capturado e indicou que o ora paciente atuava como "batedor de estrada", e inclusive que os entorpecentes eram destinados à cidade de Uberlândia no Estado de Minas Gerais.
Trata-se, em suma, do teórico tráfico de expressiva quantidade de maconha, cujo destino final era outro ente da federação, mediante utilização de batedores.
Referido modus operandi, ao menos neste momento, tende a demonstrar a periculosidade do paciente, assim como a dedicação à atividade ilícita, haja vista a própria dinâmica dos fatos, uma vez que se deslocou-se de outro estado da federação, previamente ajustados com terceiros, mediante pagamento, para o transporte de entorpecentes.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.
Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicoumotivaçãoconcreta para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedadede entorpecentes apreendidos- 596,5 kgde maconha-, que seriam transportados de uma unidade da federação para outra.
Consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o ora recorrente exercia a função de batedor do tráfico- cuja função é escoltar o veículo em que são transportadas as drogas -, circunstânciaque incrementa a gravidade do fato pordenotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
O STJ é firme ao asseverar que, nas situações em que a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e outras circunstâncias do casorevelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar agravidade concreta do delito e denotam a necessidade de se acautelar a ordem pública. Nessa perspectiva:
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
Conforme consignado, a prisão cautelar do réu foi idoneamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 596,5 kg de maconha -, que seriam transportadas de uma unidade da federação para outra. Segundo consignado pelas instâncias de origem, o ora agravante exerceria, em tese, a função de batedor do tráfico, circunstância que incrementa a gravidade da conduta, por denotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
Assim, mesmo que a droga não estivesse no veículo dirigido pelo ora agravante, houve demonstração do suposto liame subjetivo entre ele e aqueles que transportavam os entorpecentes, os quais agiam de forma coordenada.
A despeito de a defesa refutar a natureza da substância encontrada - "há incorreção em sua fala quando aduz a suposta "expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 596,5 kg de maconha", tendo em vista que o único entorpecente apreendido no carro dirigido pelo corréu Gediel, seria Cannabis sativa" (fl. 160) -, não comprovou o alegado. Deveras, partiu-se das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem e foi consignado no decreto prisional que foram encontrados 596,5 kg de maconha (fl. 29).
Ainda que assim não fosse, ressalto que a cannabis sativa consta na lista anexa à Portaria SVS/MS n. 344/1998 como substância proscrita e que é matéria prima para a produção da droga popularmente conhecida como maconha. Assim, o argumento defensivo não é suficiente para infirmar a conclusão do julgado.
No mais, o agravante afirma que suas teses não foram detidamente analisadas. Todavia, a decisão impugnada examinou o decreto prisional do réu, bem como o acórdão que o confirmou, a fim de concluir, fundamentadamente, pela sua idoneidade. É certo que nem todos os argumentos do Magistrado de primeira instância estão em consonância com a jurisprudência do STJ, exemplificativamente a necessidade de reafirmar a credibilidade da Justiça e o temor da população local. Contudo, repita-se, houve motivação válida e suficiente para, por si só, justificar a medida extrema.
Quanto à menção de julgados desta Corte Superior que não admitem a prisão fundada na mera gravidade abstrata do crime, entendo que são inaplicáveis ao caso, uma vez que, na espécie, o julgador de origem despendeu motivação concreta no decreto cautelar.
Por fim, em relação à tese da defesa de que não foram consideradas as condições pessoais favoráveis do acusado, reafirmo que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva"(AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.