EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A PARTIR DA FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. No caso, a moldura fática extraída dos autos não permite que se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para justificar a decisão de ingressar na residência do paciente.
3. O fato de o acusado empreender fuga, ao avistar a viatura da Polícia, não é suficiente para justificar a decisão de ingressar na sua residência e proceder a busca domiciliar ou pessoal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus a RÔMULO DA SILA ILHEU, absolvendo-o nos autos da Ação Penal nº 0151238-77.2018.8.21.0001 (14ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS) em razão da nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal.
No regimental, sustenta o Parquet estadual que "o empreendimento de diligências (a partir até mesmo de denúncia anônima), com posterior fuga do suspeito, perseguição e prisão no interior de domicílio, na posse de drogas, armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza as fundadas razões que autorizam o ingresso em domicílio sem mandado." (e-STJ fl. 694)
Ressalta "que as instâncias de origem, em soberana apreciação do acervo probatório, entenderam presentes as fundadas razões a legitimar tal ação, sendo inviável desconstituir, no bojo de habeas corpus, tais conclusões." (e-STJ fl. 699)
Ao final, requer seja dado provimento ao agravo regimental para restabelecer "a conclusão no sentido da licitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto presentes as fundadas razões do cometimento de crime permanente." (e-STJ fl. 699)
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada deve ser ratificado pelos seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 682/689):
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de ROMULO DA SILVA ILHEU contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 015919-87.2021.8.21.7000), assim ementado (e-STJ fls. 11/12):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EPOSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO(ARTIGO 33 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
Preliminar de violação de domicílio não tem passagem, uma vez que os elementos nos autos indicam que os agentes policiais abordaram o réu após esse empreender fuga em direção ao imóvel, sendo apreendidas drogas e munições.
A prova disponível nos autos, no sentido de que o réu empreendeu fuga ao visualizar os policiais, sendo abordado em seguida e apreendida quantidade expressiva de crack, além de pinos eppendorf, partes de uma arma e munições, permite a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo de se falar em inidoneidade da palavra dos policiais.
Contudo, a redutora deve ser concedida em seu grau máximo, uma vez que fora deferida na origem em 1/2 sem apresentar qualquer justificava para tanto. Redutora em 2/3 sobre a PPL e a pena de multa.
Por outro lado, conquanto tenha sido afastada a potencialidade lesiva da arma, operando-se a absolvição do réu em relação ao delito do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, ficou demonstrada a eficácia das munições, de modo que imperativa a condenação do acusado pelo delito do artigo 12 daquele diploma legal, sendo forçoso consignar, por oportuno, que o réu se defende dos fatos narrados e não da sua capitulação jurídica. Saliento que a conduta do réu se subsume ao artigo 12 da Lei nº10.826/03 e não ao artigo 16, em decorrência de recente alteração legislativa (in casu mais benéfica), que ampliou o rol de armas e munições de uso permitido, incluídas como talas apreendidas no feito.
Calculo dosimétrico operado e estabelecida apena definitiva referente ao delito de posse de munições no mínimo legal. Manutenção da condenação do acusado pelo delito autônomo previsto na Lei de Armas, e não seu reconhecimento como a majorante estabelecida no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06.
Por fim, inviável a isenção do pagamento da multa, já que a sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida no juízo da execução.
PREFACIAL REJEITADA, APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas (mantinha em depósito 195g de crack) e posse ilegal de munição (27 munições calibre .40 e 1 munição calibre 9mm) às penas, respectivamente, de 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção.
No presente writ, sustenta a defesa a ocorrência de nulidade da busca e apreensão realizada pelos agentes policiais, tendo em vista a violação do domicílio do paciente sem a presença das fundadas razões necessárias para legitimar a ação.
Alega que, embora o agente, ao avistar a guarnição policial, tenha corrido para o interior da residência, tal conduta, por si só, ou seja, sem investigações preliminares acerca da ocorrência do delito, não legitima a ação policial de violação de domicílio.
Aponta que "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que a simples fuga do agente para o interior de sua residência, exatamente como no presente caso, não é fundamento idôneo para relativizar seu direito à inviolabilidade de domicílio." (e-STJ fl. 8)
Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para anular a condenação imposta ao paciente, diante da ilicitude da prova da materialidade delitiva.
É o relatório. Decido.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/8/2019).
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso especial/revisão criminal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
O crime de tráfico de drogas na conduta de manter em depósito substância entorpecente, bem como a posse de munição possuem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais militares, impulsionados por denúncia anônima sobre a ocorrência de comércio de drogas, foram até o local onde se encontrava o réu que, de pronto, tentou empreender fuga, lançando uma sacola de plástica sobre a laje da casa em que estava, na qual foram encontrados 26 microtubos de cocaína e 4 porções de maconha.
4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 516.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019).
Na espécie, colhe-se do acórdão impugnado o seguinte trecho (e-STJ fls. 14/15):
Quanto à alegação de nulidade da prova por violação de domicílio, sustentada pela defesa, tenho que não merece acolhida.
Cabe ressaltar que não se desconhece o posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, o qual afirma que é necessária a existência de fundadas razões para se sustentar o ingresso em domicílio sem mandado judicial. No caso dos autos, contudo, tenho que tanto o ingresso na residência, quanto as buscas no local, restaram devidamente justificadas, senão vejamos.
É cediço que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, ou seja, sua realização pode protrair-se no tempo, estando em poder do agente a possibilidade de fazer cessar ou não a afetação ao bem jurídico tutelado, isto é, a saúde pública; assim, pela permanência do delito, esse poderá, a qualquer tempo, sofrer o flagrante.
No presente feito, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em local onde o tráfico é recorrente, quando avistaram o acusado empreender fuga em direção a uma residência, logo após ter percebido a aproximação policial. Ato contínuo, os agentes públicos o perseguiram e alcançaram já no interior da residência, onde foram apreendidas, em busca pessoal, as substâncias entorpecentes, bem como a arma e as munições que se encontravam sobre a mesa.
Em assim sendo, restou configurada a situação de flagrância, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal permite o ingresso em domicílio, em caso deflagrante delito, conforme artigo 5º inciso XI, da Carta Maior. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela defesa.
Com efeito, verifica-se que o ingresso dos policias na residência onde o paciente pernoitava ocorreu, em síntese, em razão de sua fuga para o interior da casa ao avistar os agentes, o que, segundo o Tribunal de origem, autorizaria o ingresso dos agentes estatais no imóvel.
Contudo, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
A propósito, em recente julgado, noticiado no informativo n. 666 do STJ, entendeu-se que: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
No mesmo sentido, destaco os seguinte julgado de minha relatoria:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
4. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 2/3/2021 (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. E apresentou as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência.
5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial.
6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência, quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas.
8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa (HC 686.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
Diante desse contexto e tendo em conta que a única prova da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição corresponde ao produto da busca e apreensão ilegalmente realizada, tal prova e as dela derivadas devem ser tidas como ilícitas, anulando-se a condenação imposta ao paciente, que devem ser absolvido por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 0151238-77.2018.8.21.0001 (14ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS). Consequentemente, deve ser o paciente absolvido do delito de tráfico de drogas e posse ilegal de munição por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Primeiramente, observa-se que a premissa fática está bem delineada no acórdão impugnado, sendo desnecessário o revolvimento do material fático/probatório para o solução da controvérsia. Veja-se, o seguinte trecho da apelação:
No presente feito, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em local onde o tráfico é recorrente, quando avistaram o acusado empreender fuga em direção a uma residência, logo após ter percebido a aproximação policial. Ato contínuo, os agentes públicos o perseguiram e alcançaram já no interior da residência, onde foram apreendidas, em busca pessoal, as substâncias entorpecentes, bem como a arma e as munições que se encontravam sobre a mesa.
Na situação descrita, não é possível extrair motivos suficientes para justificar a decisão dos policiais de se ingressar no imóvel e promover uma operação de busca por entorpecentes.
A mera suspeita autoriza, em linhas gerais, a observação do local, como forma de recolher mais elementos sobre a existência do delito ali apurado. Nesse caso, se demonstrada a existência de fundadas razões acerca da situação de flagrante, autorizados estão os policiais a ingressar no imóvel, mesmo sem permissão do morador, o que não ocorreu na espécie.
O fato de o acusado empreender fuga ao avistar a viatura da Polícia não é suficiente para justificar a decisão de ingressar na casa do investigado e proceder a busca domiciliar ou pessoal.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA. FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS. EFEITO EXTENSIVO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).
2. Hipótese em que de verifica a absoluta ausência de situação de flagrância anterior ao ingresso no domicílio do acusado,apta a permitir para a entrada desautorizada dos policiais,amparada unicamente na fuga do acusado após avistar a viatura policial.
3. O ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições, deve estar amparado na circunstâncias que evidenciem, de modo satisfatório e objetivo, fundadas razões de situação de flagrante no interior da residência que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa após avistar os policiais.
4. Habeas corpus concedido. Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e, consequentemente, da condenação imposta ao paciente José Luis Bonissoni Campos. Extensão do resultado absolutório ao corréu Dionathan Lopes da Silva (art. 580 - CPP), nos autos da Ação Penal n. 0014300-54.2018.8.21.0008. (HC 667.883/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/9/2021)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a viatura policial e, conforme os milicianos, dispensou drogas antes de entrar em sua residência. Essas circunstâncias fáticas não autorizam a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, porquanto não há detalhamento acerca da apreensão precedente, resignando-se os agentes a alegar que o paciente dispensou "substância que aparentava ser maconha", elemento fático frágil para justificar o afastamento da regra de inviolabilidade de domicílio.
3. A anulação das provas decorrentes da violação de domicílio não importam na contaminação dos fatos precedentes - como, no caso em tela, a substância despendida pelo paciente - que, devidamente corroborados por outros elementos da instrução processual, podem vir a ensejar a condenação.
4. Portanto, deve ser mantida a custódia preventiva - mormente consideradas as anotações criminais pretéritas do agente - e o prosseguimento da ação penal, ao menos por ora, até ultimada a avaliação, pelo Magistrado singular, da prestabilidade das demais provas colhidas.
5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio. (HC 670.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 28/9/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator