EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INDEFERIMENTO LIMINAR NESTA CORTE.WRIT SUBSTITUTIVODE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA EM OFENSA AO ART. 593, III, "D", § 3º, DO CPP.FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, pela ausênciade manifestação do juízo natural da causa ou pela nulidade invocada em indevida supressão de instânciadiretamente nesta Corte Superior. Precedentes.
III -Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem nesta Corte.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016"(HC n. 558.860/SP, Quinta Turma,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALENILTON RIBEIRO COSTA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ausência de manifestação prévia da eg. Corte de origem.
No presente recurso, o agravantesustenta, em suma, que (fls. 1221-1248):
"(..)O Recurso da defesa foi processado, contrariado pelo parquet (fls. 625/628), com parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo (fls. 639/643). Sobreveio decisão aduzindo ser impossível o conhecimento do recurso da defesa, uma vez que "só cabe apelação com base nesse fundamento uma única vez (artigo 593, parágrafo 3º, Código de Processo Penal). Não importa qual das partes tenha apelado, é uma vez para qualquer das duas" (RT, 600/324; RTJ, 114/408). No mais, conheceu parcialmente do apelo, mas negou provimento na parte conhecida. Diante disso, o Agravante interpôs Recurso Especial sob a égide do art. 105, inc. 111, "c", da Carta Política, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático, com evidente NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL, preceito instituído no Código de Processo Penal, Art. 593, item III, alínea "d". (..)Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em liça, o recorrente interpôs o Agravo em Recurso Especial, (CPC, art. 1.042, caput, do novel CPC e da Lei 8038/90, art. 28, caput), perante o STJ sob nº 1.245.840 -SP (2018/0030242-7), porém não se conheceu do agravo ao argumento que não foi impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Em 27/08/2021 p. p., o ora paciente, por meio de seu defensor, promoveu recurso de habeas corpus como substituto de revisão criminal, processo nº 2202282-61.2021.8.26.0000, que foi denegado não se conhecendo da impetração por decisão emanada da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, acórdão nº 2021.0000942369, que foi assim ementado: (..)Desse modo verifica-se, que o Tribunal "a quo" ao não enfrentar as nulidades de caráter absoluto apontadas no recurso de apelação e, concomitantemente no Habeas Corpus, processonº2202282-61.2021.8.26.0000nulificando-se o julgamento realizado no Tribunal do Júri ou, ainda a desclassificação do delito para a modalidade culposa ante a deficiência na quesitação ou o afastamento da qualificadora, com adequação da pena e fixação do regime inicial mitigou o exercício jurisdicional, máxime nas hipóteses excepcionais enfrentadas, nas quais traduzem em última análise em flagrante cerceamento da liberdade de locomoção, em decorrência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo frente a casos que comportem a concessão de ofício da ordem. (art. 5º, inc. LXVIII, da CF/88) (..)Frise-se, por outro lado, que, admitido o Habeas Corpus e/ou o recurso especial com fundamento na violação de um determinado texto legal, devidamente prequestionado no acórdão recorrido, nada obsta a que, por ocasião do respectivo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça conheça, de ofício, por exemplo, a nulidade absoluta previamente arguida nas instâncias ordinárias ou que tenham sido negado seu conhecimento como no caso em comento, porque do contrário estar-se-ia negando por via transversa o acesso ao duplo grau de jurisdição da decisão guerreada. (..)O presente remédio constitucional tem por escopo resguardar a liberdade de locomoção do Paciente, ameaçada por acórdão da Colenda Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Habeas Corpus nº 2202282-61.2021.8.26.0000, impetrado contra o acórdão que, nos autos da Ação Penal nº0062093-23.2005.8.26.0002, proferiu decisão no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público de São Paulo, reformando sentença desclassificatória, a fim de condenar o ora Paciente como incurso nas penas do art. 121, §§ 1º e 2º, inciso III, c. c. os arts. 14, inciso II, e 73, todos do Código Penal (fls. 611/612). A impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal vem sendo aceita pelo Supremo Tribunal Federal e, de igual modo, por esta Egrégia Corte Cidadã, em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos, vislumbrando-se ser o meio mais rápido e adequado para se obstar constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, decorrente de irregular condenação transitada em julgado. (..)Tendo sido o réu, ora paciente, denunciado e pronunciado por haver tentado, dolosamente, ceifar a vida de Maria do Desterro de Souza Dias(fls. 148/156), ferindo-a com um disparo de arma de fogo produzindo-lhes ferimentos de natureza grave, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade e, por erro de execução, alvejado, culposamente, ferindo com o primeiro tiro de arma de fogo a vítima fatal, Katlin Lourena Ribeiro de Carvalho, ilegal sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri por dois crimes dolosos. É absolutamente nulo o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os quesitos, além de não guardarem correlação com a denúncia e pronúncia, padecem de deficiência insanável. (..)O Recurso da defesa foi processado, contrariado pelo parquet (fls. 625/628), com parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo (fls. 639/643). Sobreveio decisão aduzindo ser impossível o conhecimento do recurso da defesa, uma vez que "só cabe apelação com base nesse fundamento uma única vez (artigo 593, parágrafo 3º, Código de Processo Penal). Não importa qual das partes tenha apelado, é uma vez para qualquer das duas" (RT, 600/324; RTJ, 114/408). No mais, conheceu parcialmente do apelo, mas negou provimento na parte conhecida. (..)Assim sendo, pede-se dignem-se Vossas Excelências que possa retificar a pena imposta, remodelando-a de acordo com o que foi decidido pelo conselho de sentença, mediante análise das circunstâncias judiciais, descritas no artigo 59 do Código Penal, lembrando aqui, que não se verifica nenhum fator que justifique a exasperação da pena base, de tal modo que pretende seja fixada no mínimo legal, observando-se a regra do concurso material ou benéfico prevista no parágrafo único do art. 70, caso seja mais favorável do que o formal. (..)No entanto, mesmo após este reconhecimento, com relação aos crimes contra a vida, os jurados foram submetidos as duas séries de quesitos versando sobre a ocorrência de crimes de homicídio duplamente qualificado, em total inobservância a última parte do art.73, do Código Penal. (..)Portanto, é clarividente a ocorrência da nulidade absoluta, como entende a defesa, na medida em que o quesito, como posto, causou perplexidade aos jurados e dúvida levando-os a erro crasso, pois eles não sabiam exatamente qual o fato criminoso imputado ao paciente, tratando-se, pois, o presente caso, de insanável irregularidade ou defeito na formulação do quesito. Dessarte, houve violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP, pois a má formulação do referido quesito impossibilitou aos jurados não responderem com suficiente clareza e necessária precisão. (..)a) Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação (RISTJ, art. 259), e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental, acolha o pleito de medida liminar antes requestado, para o fim de até o final julgamento deste "habeas corpus", suspender, cautelarmente, a tramitação da Ação Penal nº 0062093-23.2005.8.26.0002, em curso perante o Juízo de Direito do 3º Tribunal do Júri de São Paulo, sustando, inclusive, o mandado de prisão determinado pela decisão as (fls. 784) de 26 de Abril de 2018, mandando-se comunicar, com urgência, transmitindo-se cópia da decisão ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (Apelação Criminal nº 0062093-23.2005.8.26.0002) e ao Juízo de Direito do 3º Tribunal do Júri de São Paulo/SP,(Processo-crime nº0062093-23.2005.8.26.0002).; b) No mérito, convalidando-se a liminar, caso deferida, declarar a nulidade, ex officio, do julgamento realizado perante a 3ª Vara do Júri, sentença acostada as (fls. 611/612), Processo nº 0062093-23.2005.8.26.0002, exclusivamente com relação ao crime praticado em face de Katlyn Lourena Ribeiro de Carvalho, devendo o réu/paciente ser a outro submetido, mas, desta vez, pela prática do delito de homicídio culposo, nos termos das razões acima lançadas; c) subsidiariamente, na hipótese de Vossas Excelências entenderem não ser o caso da realização de nova sessão plenária do júri por impedimento da norma legal prevista no artigo 593, III, "d", § 3º, do CPP, requer seja restabelecido os efeitos da sentença inaugural (1º JURI) onde houve o Conselho de Sentença por desclassificar a conduta do paciente para a modalidade culposa, condenando-o nas penas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, como incurso nos artigos 129, § 6º e 121, § 3º, c. c. 73 e 70, ambos do Código Penal (fls. 412/414); e d) Uma vez anulado o julgamento, posto que evidente a nulidade absoluta apontada, requer mais seja cassado o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sendo-lhe restabelecido o direito de permanecer em liberdade até a decisão da nova sessão plenária do júri, mandando seja expedido o competente contramandado de prisão; e)Alternativamente, não sendo o caso de se deferir os pedido anteriores, ustamente por se tratar de concurso formal perfeito, onde o agente, mediante uma única ação, pratica dois crimes com resultados diferentes, sendo um deles em aberratio ictus em sentido amplo, impossível considerar que o segundo crime de homicídio (culposo), perpetrado contra a vítima Katlyn Lourena Ribeiro de Carvalho, ocorreu com dolo e na forma qualificada, requer finalmente, que venha Vossas Excelências, retificar a pena imposta, remodelando-a de acordo com o que foi decidido pelo conselho de sentença, mediante análise das circunstâncias judiciais, descritas no artigo 59 do Código Penal, lembrando aqui, que não se verifica nenhum fator que justifique a exasperação da pena base, de tal modo que pretende seja fixada no mínimo legal, observando-se a regra do concurso material ou benéfico prevista no parágrafo único do art. 70, caso seja mais favorável do que o formal. f) não sendo esse o entendimento, ad argumentandum, pede-se que o presente recurso seja submetido à deliberação da Turma" (grifei).
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante busca o regular processamento de sua impetração nesta Corte, com a concessão da ordem vindicada.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Para afastar qualquer dúvida, a decisão recorrida (fls. 1218-1219):
"Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALENILTON RIBEIRO COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2202282-61.2021.8.26.0000). O paciente foi condenado definitivamente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §§ 1º e 2º, III, c/c os arts. 14, II, e 73, todos do Código Penal. O impetrante sustenta a nulidade da condenação, ao argumento de que os quesitos apresentados aos jurados integrantes do conselho de sentença continham deficiência insanável. Afirma, ainda, a necessidade de revisão da dosimetria penal concretizada no caso concreto. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0062093-23.2005.8.26.0002 e o recolhimento do mandado de prisão expedido para dar início ao cumprimento da pena cominada ao paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da sentença penal condenatória proferida em desfavor do paciente ou seja restabelecida a primeira condenação decretada pelo tribunal do júri, em que o conselho de sentença desclassificou o fato para a modalidade culposa e aplicou ao réu a pena de 2 anos e 2 meses de detenção no regime inicial aberto. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: (..)Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, claro, nos limites em que apresentados nesta Corte Superior.
Não havendo, pois, falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, pela ausência de manifestação do juízo natural da causa ou pela nulidade invocada em indevida supressão de instância diretamente nesta Corte Superior.
Outrossim, imperioso ressaltar que o feito de origem já transitou em julgado e não houve, de fato, qualquer demonstração dos requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena" (grifei).
Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem nesta Corte.
Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016" (HC n. 558.860/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
Trago ainda julgado desta Quinta Turma demonstrando a efetiva impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ, verbis:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS ABSOLUTÓRIOS CONFERIDOS AOS CORRÉUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
3. Demais disso, o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal.
4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019, grifei).
De resto, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamento s.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.