EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEASCORPUS.CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP.TEMA NÃO DEBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. REVISÃO DO JULGADO.PROVAS TESTEMUNHAIS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVODESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Otema referente àviolação ao art. 155, do Código de Processo Penalnão foi submetido a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.Ainda que se argumente que tal tese defensiva constava das razões recursais, caberia a defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, interpor Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas omissões.
3. Apronúncia está embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da autoria, tanto que foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito e qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providência descabida na via eleita. Do mesmo modo, quanto à condenação do réu, o habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória acerca da autoria delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porcontra decisão por mim proferida (fls. 291-298), em que não conheci da impetração.
No presente recursoa defesa alega que a controvérsia se restringe à sentença de pronúncia, diante da ausência de provas judicializadas, uma vez que nenhuma das quatro testemunhas arroladas foiouvida sob o crivo do contraditório.
Assevera que "Ao se referir aos depoimentos colhidos, o Tribunal de Origem estava a indicar os depoimentos colhidos em sede inquisitorial" (fl. 310), e a matéria foi discutida no acórdão do Recurso em Sentido Estrito, sendo que este relator analisou o acórdão da Apelação.
Sustenta que "o Tribunal de origem a todo momento refere-se aos depoimentos colhidos em sede inquisitorial (trechos destacados) por um motivo muito simples: nenhuma testemunha foi ouvida em Juízo! Tal circunstância, portanto, era de conhecimento do Tribunal de origem e mesmo assim foi mantida esta flagrante ilegalidade!Registre-se que a única testemunha ouvida em Juízo - mas já em plenário do Júri, após a sentença de pronúncia - afirma que não presenciou o fato e que somente ouvir falar, o que será comentado no tópico a seguir" (fl. 314).
Alega que o acórdão da Apelação se refere a todo momento aosdepoimentos colhidos em sede inquisitorial, e "o único depoimento colhido sob o contraditório, mas já em plenário do júri, na segunda fase do rito especial, foi da esposa da vítima, a qual afirmou categoricamente que tudo que soube foi por meio de terceira pessoa, a qual também não presenciou os fatos.Esclareça-se que tais conclusões não exigem o revolvimento de provas, mas tão somente a análise dos próprios fundamentos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal de origem e aqui referenciado pelo ministro relator" (fl. 317).
Requer, assim, a reconsideração da decisão que não conheceu o writou o julgamento pelo órgão colegiado para fins de conceder a ordem e despronunciar o paciente.
É o relatório.



VOTO
Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme outrora consignado, otema referente à alegada violação ao art. 155, doCódigo de Processo Penalnão foiapreciado pelo Tribunal de origem no julgamento do Recurso em Sentido Estrito (acórdão de fls. 194/201), circunstância que obsta a análise daquestãopor esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Inviável o pleito de trancamento do inquérito policial em hipótese na qual há, de fato, indícios de cometimento de prática ilícita - estelionato -, justificando-se as investigações.
3. A agravante, que já é alvo de inquérito civil público pela suposta produção de plataformas na internet mimetizando sites governamentais nos quais cobraria taxas para registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual é gratuito, é objeto de apuração, no inquérito em questão, uma vez que sua empresa estaria emitindo boletos de cobrança para a realização exatamente do cadastramento perante o mesmo SICAF.
4. Em relação à tese de ausência de representação da vítima, a obstar a instauração do inquérito, verifica-se que não foi previamente submetida ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, o que inviabiliza sua apreciação diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância.
5. Lado outro, a tese de que a Corte a quo adotou elementos não contidos no inquérito policial originário, agregando indevidamente, portanto, fundamentos em sede de acórdão que julga habeas corpus, não foi alegada na inicial, consistindo em indevida inovação recursal.
6. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC 664.071/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
7. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no HC 641.355/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/8/2021).
Ainda que se argumente que tal tese defensiva constava das razões recursais,caberia a defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, interpor Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas omissões.Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELAS INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.
2. Constatado que a instância de origem não analisou a possibilidade de trancamento da ação penal em razão da ocorrência de mera irregularidade administrativa, inviável o debate diretamente por este Tribunal superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Caberia à defesa a oposição de embargos de declaração perante a Corte estadual a fim de provocar o exame pormenorizado da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 96.217/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2018).
OTribunal de origem assim destramou a controvérsia acerca dapronúncia do réu:
"No caso vertente, a autoria do crime é questionada pelos réus, negando terem ceifado a vida da vítima e aduzindo que as frágeis provas contra si existentes nos autos, além de se insurgirem contra a aplicação do princípio do "in dubio pro societate".
A materialidade restou comprovada pelo laudo de exame cadavérico (fls. 23/24) e pelo laudo de apresentação e apreensão de fl. 18.
A dúvida paira, portanto, sobre os indícios e elementos de provaconcernentes à autoria delitiva. Contudo, há de se admitir que a dúvida razoável é da própria essência da decisão de pronúncia, como dito acima.
Tanto assim que a lei, conforme o dispositivo transcrito do CPP, apenas exige a presença de indícios de autoria.
E não há que se duvidar do fato de que tais indícios estão presentes no caso em tela. Com efeito, segundo os depoimentos colhidos, o motivo do delito teria sido suposta disputa pelo controle do tráfico de drogas na região, tendo o acusado surpreendido a vítima desarmada, desferindo-lhe seis disparos de arma de fogo.
O fato é que os indícios presentes nos autos deverão ser analisados pelo Conselho de Sentença, ao qual caberá a decisão final acerca da autoria dos recorrentes. Se realmente não praticaram o ilícito penal, o Tribunal do Júri, soberano em suas votações, tratará de absolvê-los." (fls. 198/199)
No tocante à autoria delitiva, o acórdão consignou o seguinte no julgamento da apelação defensiva:
"Partindo de tais premissas, ao analisar o pedido de anulação do juri por julgamento contrário às provas dos autos, sob a alegativa de negativa de autoria, tenho que não assiste razão ao recorrente.
Como já dito, estando o Tribunal do Júri amparado nos princípios constitucionais da plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a tese de anulação do ato sentencial somente deve ser reconhecida quando a decisão do Conselho de Sentença se mostrar sem apoio algum nos elementos constantes nos autos.
Não basta apenas a alegação de que o julgamento não respeitou a prova produzida nos autos, até mesmo porque tal análise se dá em razão do princípio da íntima convicção. A mera dúvida na análise da prova ou mesmo a divergência apontada na votação de determinado quesito não autoriza dizer que a decisão é completamente divorciada dos elementos de informação contidos nos autos da ação penal.
Faz-se imprescindível demonstrar a contrariedade manifesta, explícita e inegável, entre a decisão objeto da impugnação e a prova dos autos, conforme sedimentado na jurisprudência.
A propósito, o enunciado da Súmula 6 deste Tribunal de Justiça, litteris:
Súmula 6. As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos.
Pois bem. No caso sub examine, as provas coligidas na fase inquisitorial e durante a instrução criminal revelam-se aptas para dar suporte à decisão do Conselho de Sentença. Explico.
A materialidade mostra-se incontroversa, tanto pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, quando pela apresentação do Exame Cadavérico de fls. 23/24, que conclui que Gerlan de Lima Santos foi morto em razão de traumatismo crânioencefálico por projétil de arma de fogo, com dois tiros na cabeça. Há ainda o Laudo de Exame em Local de Crime Contra a Vida, acostado às fls. 46/60, que informa ter havido no local uma morte vitimando Gerlan de Lima Santos, por causa de lesões provocadas por objetos perfuro contundentes, sendo o mesmo acompanhado de diversas fotos da vítima e das lesões.
Sobre a autoria e a condenação pelo Tribunal do Júri, da verificação do caso concreto, se pode perceber que havia duas teses em conflito, a da acusação, segundo a qual o réu teria cometido o delito de homicídio qualificado, e a da defesa, que sustentava a negativa de autoria.
Analisando os testemunhos e o interrogatório colhidos nos autos, observa- se que existem elementos probatórios para sustentar as duas teses.
O acusado, em todos os seus depoimentos, tanto em sede de inquérito como no Plenário do Júri, nega a autoria do fato delituoso. Veja-se o que foi dito por ele perante autoridade policial (fl. 29/30):
"(..) que reside no São Bernardo, que não tem envolvimento com tráfico de drogas, que nega ter conhecido GERLAN LIMA SANTOS, v. GELADEIRA, (..), que não sabe dizer se GERLAN, v. GELADEIRA está vivo, que informado que GERLAN foi assassinado nega envolvimento no crime, que nega já ter ido no Parque Santa Maria, local onde GERLAN foi assassinado, que PERGUNTADO QUANTO TEMPO NÃO FREQUENTA O PARQUE SANTA MARIA, RESPONDEU QUE FAZ MAIS DE ANO (CONTRADIÇÃO), que nega envolvimento no crime ou conhecer o autor, que nega ter desentendimento com GERLAN (..)"
Na sessão de julgamento, em Plenário do Júri, Valdemberg Rodrigues da Silva manteve-se negando a autoria do delito, sustentando a versão de que não conhecia a vítima e de que não tem envolvimento com o tráfico, afirmando que trabalha com sua mãe no ramo de confecção e que não sabe porque seu nome surgiu nessa acusação.
Em sede inquisitorial, a esposa da vítima, Josefa Winne dos Santos (fls.61/62), companheira da vítima àépoca do fato, declarou o seguinte:
DISSE QUE: era companheira de GERLAN DE LIMA SANTOS, de quem se encontra grávida de (07) sete meses, que GERLAN era traficante de drogas ilícitas e comprava sua droga com dinheiro próprio as traficantes de outro bairro que a depoente por conta de segurança própria não quer declinar. Que VAL, conhecido traficante do Bairro Santa Maria e sobrinho dos traficantes DERLAN e AIRTON, ambos do Bairro Nova Conquista ou São Bernardo, queria dominar o tráfico no Bairro Santa Maria e não aceitava que GERLAN vendesse para outra pessoa ou por conta própria.Que então VAL tentou forçar sob ameaça de morte GERLAN a vender pare ale, mas GERLAN não aceitava em do preço da droga de VAL, também conhecido como VALDEMBERG, ser mais cara. Que GERLAN comprava 50 gramas de cocaina a R$ 1.000,00 (um mil reais). Que apesar de não ter envolvimento a depoente afirma quo presenciava seu companheiro fazer as transações. Que tem conhecimento qua GERLAN auferia uma renda média de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como lucro por cada gramas comercializadas. Que VAL queria passar 50 gramas para GERLAN a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e por esse motivo não fechou o acordo.Que por esse motivo VAL passou a ameaçar do morte GERLAN. Que no mês de janeiro do ano corrente, a depoente e GERLAN tomaram conhecimento que, logo após terem saído da TV. Guilherme do Almeida, VAL e ANDRESSA ali chegaram e efetuaram disparos de arma de fogo na porta da case onde a depoente se encontrava, mas nada foi registrado na polícia. Que por esse motivo foram morar na cidade do Horizonte. (..)"
Na mesma linha, a testemunha Arigreny Almeida da Silva (fl. 91), assassinado durante a instrução processual, em seu depoimento perante a autoridade policial afirmou ter conhecimento da disputa entre Gerlan e Val, narrando que todos comentavam que este seria o autor do homicídio e no dia do crime, como a vítima estava aguardando Arigreny sair de dentro de sua casa, provavelmente viu seu executor e tentou fugir, sem sucesso.
É bem verdade que a esposa da vítima, quando ouvida na Sessão do Tribunal do Júri, disse diversas vezes que não tinha conhecimento direto dos fatos constantes em seu interrogatório perante a autoridade policial, afirmando que tudo que ali dissera teve origem nas informações obtidas de Edijeferson, que era colega de seu esposo.
Não é verdade, portanto, que a esposa da vítima tenha dito categoricamente que o apelante não foi o autor do homicídio de ser esposto. Na verdade, o depoimento da Sra. Josefa Winne dos Santos em Plenário do Júri é cheio de contradições, tendo afirmado em diversas ocasiões que não sabe quem foi o autor do fato e que tudo que disse foi o que absorveu de Edijeferson.
Edijeferson, por sua vez, disse perante a autoridade policial que no dia do crime se encontrou ocasionalmentecom GERLAN na rua, que GERLAN disse que cobrar VAL, pois no dia anterior tinha atirado contra a casa em que GERLAN traficavam, que GERLAN ainda chamou o depoente para irem na casa de ERÊ, onde supostamente VAL se encontrava, contudo o depoente já suspeitava que GERLAN fosse se vingar e negou o chamado. Que GERLAN então se dirigiu para o local sozinho e o depoente seguiu em outra direção. Que ao chegar alguns quarteirões depois, escutou (03) disparos de arma de fogo. Que neste momento voltou para ver do que se tratava, logo suspeitando que tivessem baleado GERLAN. Que no meio do caminho se encontrou com a pessoa que conhece por JAMAICANO, o qual falou: "acabaram de derrubar o geladeira".
Deste modo, entendo que não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas apenas acolhimento, por parte dos jurados, de uma das teses.
 .. 
Sendo assim, estando os membros do Tribunal do Júri abarcados pelo princípio da íntima convicção, não precisam justificar por qual razão adotaram determinada tese. O Conselho de Sentença, ao analisar os autos e o contexto fático, entendeu que o acusado efetuou as lesões na vítima, lhe causando o evento morte, o que está resguardado por elementos probatórios contidos nos autos, conforme demonstrado acima.
De certo, existem elementos hábeis a demonstrar a versão acusatória.
Destaque-se que, ainda que este Tribunal entendesse de modo diverso da decisão dos jurados, não deveria submeter o réu a novo julgamento, em respeito ao preceito constitucional da soberania dos veredictos, pois, repita-se, não é função dos Tribunais analisar o mérito, substituindo-se aos jurados, mas sim perquirir se a decisão destes tem suporte fático probatório, ainda que mínimo.
Se houver uma única prova em favor da tese da acusação e se os jurados optarem por esta, a decisão soberana do Tribunal Popular deve ser respeitada. Pode o Tribunal até discordar da decisão dos jurados, mas não é isso que está em questão, e sim se estes decidiram contra a prova. Certamente, não o fizeram."(fls. 227/231)
Como visto, no caso, a pronúncia do réuestão embasadas na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da autoria, tanto que foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito e qualquer conclusão em sentido contrário, demanda o exame aprofundado de provas, providencia descabida na via eleita. Do mesmo modo, quanto à condenação do réu, inviável afastar a conclusão do acórdão acerca da autoria delitiva. Vejam-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA.SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pronúncia está embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da autoria, tanto que foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito e qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providência descabida na via eleita.
2. Com o trânsito em julgado da condenação, a alegada nulidade já foi afastada definitivamente pelo Conselho de Sentença, que analisou todas as provas e concluiu pela existência da autoria, e tal questão sequer foi levada à apreciação da segunda instância em recurso de apelação, o que configura preclusão.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 480.130/PE,por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 5/9/2019).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E COMETIDOS MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E TEVE OBJETIVO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS CRIMES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CORRÉUS RESPALDADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O JULGADO PARADIGMA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ADMISSÃO DE LAUDO PERICIAL CONTRAPOSTO POR DOCUMENTO ELABORADO POR OUTRO ÓRGÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COMO INDÍCIO DE PROVA. COMPETÊNCIA SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA AVALIAR, QUANTO AO MÉRITO, QUAL DOCUMENTO DEVE PREVALECER. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.034 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação; não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e certeza quanto à materialidade do crime.
2. A aduzida divergência jurisprudencial apontada pela defesa, acerca da decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em delação de corréu colhida em fase inquisitorial - não confirmada em juízo, mas apoiada em testemunho por ouvir dizer -, não foi efetivamente demonstrada, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. Na espécie, as testemunhas de auditu que prestaram depoimento (algumas na fase inquisitorial, outras em juízo) apontaram as fontes de suas impressões, ou seja, relataram de quem teria vindo a informação sobre a autoria delitiva, o que permite às partes o confronto dialético que caracteriza o contraditório sobre as provas.
3. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, sua linguagem deve ser sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrita ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a demonstrar a materialidade dos delitos e a suficiência de indícios para a pronúncia.
4. Por sua vez, em juízo revisional ordinário, provocado por recurso da defesa contra a pronúncia, permite-se ao tribunal, até por seu dever de motivação (art. 93, IX da CF), maior desdobramento da análise das teses e dos argumentos que compõem o recurso, sob pena de nulidade do acórdão. Não se verifica, portanto, excesso de linguagem na explicitação de voto em sentido contrário à defesa se, na sua essência, o aresto se finca na proclamada suficiência de indícios de autoria delitiva e na prova da materialidade dos homicídios objeto da imputação.
5. A suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido no tocante à admissão de laudo pericial como evidência suficiente de autoria é improcedente, pois as instâncias ordinárias salientaram a existência de outros indícios a legitimar a pronúncia da recorrente. Ademais, há documentos (laudos e notas técnicas) elaborados por dois órgãos oficiais da Polícia Civil do Distrito Federal, e a definição sobre qual deles, no mérito, deve prevalecer, por ser verdadeiro ou mais verossímil, é da alçada do juízo natural, o Conselho de Sentença.
Não compete ao STJ efetuar análise aprofundada desses e de outros elementos de prova, ao propósito de assentar qual das versões antagônicas há de prevalecer, visto que tal providência ensejaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, em afronta ao disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
6. No que tange à alegada violação do art. 30 do CP, quanto à impossibilidade de comunicação das qualificadoras, não houve o imprescindível prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem limitou-se a mencionar que há indícios de todas elas e a discorrer sobre as que foram apontadas na decisão de pronúncia, sem, contudo, decidir se cada uma delas poderia ser comunicada à recorrente.
Ultrapassado, eventualmente, o óbice quanto ao conhecimento, a análise do tema envolveria inevitável exame aprofundado da prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
7. Agravo não conhecido com fulcro no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, em face da ausência de interesse recursal.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(REsp 1750906/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/3/2019).
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO. ART. 121, § 2.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. IMPARCIALIDADE E JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da impetração do writ, revelando-o como verdadeiro sucedâneo de revisão criminal.
2. Qualquer irregularidade deve ser suscitada no momento oportuno e registrada na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão.
3. O habeas corpus é meio impróprio para a verificação da alegada nulidade do feito, por imparcialidade do juízo singular, sendo certo que a lei processual prevê procedimento específico para tal aferição. Não havendo prova pré-constituída quanto à arguida imparcialidade do magistrado de primeiro grau, inviável o exame da pretensão na estreita via do writ, que não comporta dilação probatória.
4. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, motivadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, não é dado a esta Corte Superior aferir se a decisão possui ou não amparo probatório nos autos. Referida providência demandaria minucioso cotejo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 145.026/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, DJe 15/3/2016).
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia já foi devidamente analisada e afastada, não havendo que falar em ausência de provas, uma vez que tal tese sequer voltou a ser discutida após a confirmação da decisão pela Corte estadual, em recurso em sentido estrito, sendo incabível agora, após o transcurso de 11 anos, purgar questões processuais sequer discutidas, em respeito à estabilidade jurídica.
3. Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando tal questão já foi devidamente analisada e afastada pelas instâncias de origem, oportunidade em que, ao valorarem as provas juntadas aos autos, concluíram pela existência de provas suficientes de autoria, demonstrando por meio dos depoimentos das testemunhas colhidos na fase inquisitorial, e confirmados em juízo, a existência de provas para sustentar a decisão do Conselho de Sentença.
4. A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do paciente.
5. A pronúncia é reconhecimento de justa causa para a fase do júri, cuja análise não exclui as provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios.
6. A legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta.
7. Não se procede à revisão da dosimetria da pena quando o pleito é formulado de forma genérica, sem a indicação específica da ilegalidade.
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC 265.842/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/9/2016).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental nohabeas corpus.