EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 15/6/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior.
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a defesa do réu foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração em 27/4/2021 (e-STJ, fl. 589), sendo o recurso especial interposto em 24/5/2021 (e-STJ, fl. 590). Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CESAR TAVARES PORTELA contra decisão do Ministro Presidente do STJ (e-STJ, fls. 711-712), que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade.
A parte agravante alega, em suma, que "no período de 17/03/2021 a 09/05/2021, os prazos processuais para os processos físicos estiveram suspensos no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão das ações perpetradas pelo Egrégio TJES para o combate à disseminação da Pandemia da COVID-19, consoante os Atos Normativos nº 21/2021, 027/21 e 36/21 da Presidência do TJES, conforme arquivos acostados a este Agravo" (e-STJ, fl. 717).
Além disso, acrescenta a "aplicabilidade do artigo 932, § único, do CPC, segundo o qual "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível" (e-STJ, fl. 718).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma julgadora.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 743-746).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a defesa do réu foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração em 27/04/2021 (e-STJ, fl. 589), sendo o recurso especial interposto em 24/05/2021 (e-STJ, fl. 590).
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
Esclareço que em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluír, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior.
Outrossim, importante destacar que "é dever do recorrente, quando da interposição do recurso, comprovar, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a tempestividade deste, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível sua comprovação posterior"(AgRg no AREsp 1800526/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021 - sem grifo no original).
Por fim, não é demais lembrar que o juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem.
Assim, o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.