EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTALNOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem,inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância,mesmo em caso de supostanulidade absoluta.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porZUEMAR DA SILVA BELGARA, contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte,às fls. 610-611, indeferindo liminarmente ohabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesareprisaos argumentos dohabeas corpus,persistindo na argumentação postas na impetração indeferida liminarmente, na medida em que a análise da pretensão defensiva importaria vedada supressão de instância.
Argumenta que a"impetração do habeas corpus diretamente nesta Egrégia Superior Corte de Justiça teve como base de entendimento, o fato de que com o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, havia se encerrado a competência daquele Tribunal para deliberar sobre a matéria" (fl. 625)
Assere que "o reclamo da defesa, está pautado no pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal desde o início, de modo que não sendo objeto de discussão apenas a sentença de primeiro grau, mas a integra da ação penal, entendemos que o tema teve ser enfrentado no atual estágio de processamento da ação penal, onde repita-se já conta com acórdão de julgamento de apelação, razão pela qual, no nosso entendimento o apreciação do remédio heróico, compete a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 625)
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais,conheçodo agravo regimental.
Inicialmente, cumpre salientar que, quanto à possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, aTerceira Seção desta Corte,seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso,sedimentou orientação no sentido de não admitir tal sucedâneo,situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Ademais, em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em entendimento desta eg. Corte Superior.
Da decisão do Tribunal de origem, de fls. 533-607, verifica-se que a matéria questionada, qual seja, de queos fatos apurados na presente ação penal já teriam sido analisadosnos autos n.0004926-87.2019.8.12.0021, que foram arquivados pelo Juízo da Comarcade Três Lagoas/MS, razão pela qual a sua condenação violaria a coisa julgada, o queensejaria a anulação do presente feito,sequer foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem no acórdão da apelação, bem como não foi oposto embargos de declaração de forma a pre-questionar a matéria, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a sua análise,sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
 .. 
2. O pleito de transferência do paciente para estabelecimento prisional apto ao cumprimento de pena em regime menos rigoroso não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a sua análise neste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
 .. 
5. Habeas corpus não conhecido"(HC 317.224/PR,QuintaTurma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016, grifei).
" ..  1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância.
 .. 
6. Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa"(HC 400.229/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe 08/03/2018, grifei)
A despeito da argumentação do agravante de que "o reclamo da defesa, está pautado no pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal desde o início, de modo que não sendo objeto de discussão apenas a sentença de primeiro grau, mas a integra da ação penal, entendemos que o tema teve ser enfrentado no atual estágio de processamento da ação penal, onde repita-se já conta com acórdão de julgamento de apelação, razão pela qual, no nosso entendimento o apreciação do remédio heróico, compete a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça." (fl. 625),vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que,mesmo eventual nulidade absoluta,não pode ser declarada em supressão de instância.
Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau.
II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau.
III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância.
IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no HC n. 448.209/RJ,Quinta Turma,Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 09/08/2018, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.
3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016).
4. De mais a mais, "no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF) , inocorrente na espécie.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 349.782/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
 .. "(RHC n. 87.472/MG,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido.
2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária.
3. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 395.493/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017 - grifei).
Desta forma, o Presidente em exercício,com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o presentehabeas corpus,decisão que deve ser mantida, nos termos do voto acima, por não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada por esta Corte com a concessão da ordem.
Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que a decisão que determina o arquivamento de investigação por requerimento do Ministério Público não tem o condão de forma a coisa julgada obstativa de nova persecução penal, como ocorreu no presente caso.
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.