EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porADAO ROMARIO TEODOROcontra a decisão de fls. 319-320, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consoante se depreende dos autos, oagravante foiabsolvido, em primeiro grau, da imputação prevista no art. 180, caput,do Código Penal, com fulcro no art.386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 179-181).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime,deuprovimentoao recurso de apelação criminal do Ministério Público para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por01 (uma) pena restritiva de direitos, mais o pagamento de10 (dez) dias-multa, em acórdão assim ementado (fls. 237-255):
"APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA MODALIDADE CULPOSA - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA - DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONDUTA QUE INCUMBIA À DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O LIAME VOLITIVO - DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO - APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO."
Nas razões dorecurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaada Constituição da República, a Defesa alegou violação aos arts. 156 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal.Para tanto, afirmaque:
a) "No caso vertente, a questão jurídica posta à análise dessa Corte Superior consiste em demonstrar que o Ministério Público não conseguiu produzir provas suficientes de autoria apta a demonstrar que o ora Recorrente cometeu o crime de receptação que lhe fora atribuído" (fl. 262);
b) "(..) o delito imputado ao Recorrente reclama para sua configuração dolo direto e contemporâneo a conduta, por outras palavras, exige-se a ciência inequívoca, no momento da ação, de que o bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado é produto de crime, de maneira que o dolo eventual ou o superveniente, in casu, são indiferentes penais" (fl. 266);
c) "(..) se não há evidência certa de que o agente sabia da origem ilícita do bem adquirido, impossível a sua condenação pelo delito do caput, vez que, para embasar o decreto condenatório pelo crime de receptação na forma dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), é imprescindível a prévia ciência do agente acerca da origem criminosa do bem" (fl. 266).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 275-281), o especial foiinadmitidona origem pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (fls. 282-292).
Foi interposto o respectivoagravo,no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 295-304). AContraminutafoi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls.308-312).
Emdecisãode fls. 319-320 em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nasrazões deste recurso, a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem. Alega, resumidamente, que:
a) "Conforme se extrai das razoes recursais do Agravo, desincumbiu-se o Agravante, suficientemente, ATACAMOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, quais sejam: A não incidência das súmulas 07 e 83 desta mesma Corte Superior" (fl. 327);
b) "Deve ser afastado o enunciado da Súmula n. 07/STJ, pois objetiva-se a mera revaloração dos fatos incontroversos descritos no acórdão e não reexame de provas. De sorte que pudesse atrair o postulado na Súmula 07 do STJ, porquanto a discussão pautada tem como cerne questão estritamente de direito a inviabilidade da denúncia para patrocinar condenação pela prática de receptação, quando o órgão ministerial não demonstrou a adequação típica mediata, não se podendo inverter o ônus da prova em desfavor do Recorrente, conforme os precedentes ATUALIZADOS" (fl. 327);
c) "Quanto a Súmula 83 do STJ, não há como perder de vista que a questão tem encontrado solução distinta no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende a Corte Suprema que a inversão do ônus da prova não constitui fundamento idôneo a justificar o afastamento da receptação na forma culposa, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (fl. 328).
Pelodespachode fl. 331, foi determinada a redistribuição dos autos. ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl. 334, o feito foi a mim atribuído.
O d. representante doParquetFederal manifestou-se pelonão conhecimento do recurso especial, em Parecer assim ementado (fls. 336-339).
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO. RECURSO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU MODALIDADE CULPOSA ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ POR EXIGIR REEXAME DE PROVAS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL".
É o relatório.



VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso ( Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
Deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou o ora agravante de refutar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ de forma adequada.
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar, quanto a incidência dasreferidasSúmulas, que:
"Como bem se depreende da leitura do decisum  Id. 99636951 , a negativa de seguimento do Recurso Especial se viu ancorada na vedação do enunciado da Súmula 07 do STJ, eis que, segundo a ótica do Tribunal local, "No caso, a tese de ausência de demonstração do dolo no cometimento do crime de receptação, demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ". Todavia, razão não assiste ao decisum guerreado, afigurando-se a conclusão de negativa de seguimento do especial divorciada do real teor da pretensão defensiva, a qual, frisa- se, volta-se à uniformização de questões de direito, expurgando-se do ordenamento jurídico pátrio o pronunciamento judicial que lhes cunhou direta ofensa, protagonizado pela Colenda Terceira Câmara Criminal do TJMT" (fl. 299). E que "Conforme a Súmula 83 do STJ "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".Ipsis litteris, extrai-se do art. 156 do CPP, que o mesmo traz em seus incisos duas hipóteses de diligências probatória, podendo ser (i) antecipadas, no curso da ii) instrução, bem como a conversão do julgamento de apelação em diligências (art. 616 CPP). Vale lembrar que esta Corte mudou o entendimento quanto ao ónus de comprovar o consentimento da violação do domicílio nos julgados do HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2021 e no HC 616.584/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 06/04/2021. Não obstante todas essas considerações, e embora a matéria trazida a debate esteja pacificada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não há como perder de vista que a questão tem encontrado solução distinta no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende a Corte Suprema que a inversão do ônus da prova não constitui fundamento idôneo a justificar o afastamento da receptação na forma culposa, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, menciono, por todos, o AP 883, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJE 14/05/2018)" (fl. 302, grifei).
In casu, observa-se que, não obstante o recorrente apresentar precedentes supervenientes para impugnar a decisão recorrida, o(HC 598.051/SP eHC 616.584/RS, e precedentes do STF), nenhum deles trata da mesma matéria que fundamentou odecisum que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp n. 979.486/MG,AgRg no AREsp n. 1.616.823/SP e AgRg no HC n. 331.384/SC), qual seja: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova"(AgRg no AREsp n. 979.486/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/18, grifei).
Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou o ora agravante de refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
No caso, deveria o agravante ter comprovado, por meio da indicação de precedentes atuaisdesta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal de origem,o que não ocorreu.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida"(AgRg no AREsp n. 637.462/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2."Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n.1.040.832/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 31/10/2017, grifei).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado nodecisummonocrático reprochado.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik,DJe de 16/5/2016).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II -A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido"(AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP,Quinta Turma, Rel.Min. Felix Fischer, DJe de 16/02/2018, destaquei).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG,Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,DJe de 25/8/2015).
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.