EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
IV- No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA, em face de decisão proferida, às fls. 205-216, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 219-231):
"No presente caso trata de uma acusação genérica, ou seja, é a que deixa de apontar claramente a conduta praticada pelos agentes envolvidos na sindicância. Há ausência de individualização das condutas. O artigo 41 Código de Processo Penal preceitua o seguinte: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Desse modo e em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, não é admissível no ordenamento jurídico brasileiro a existência de denúncias genéricas. É fundamental que a denúncia aponte a conduta praticada pelo agente, pois somente assim estará preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois se o acusado desconhece a exata medida da denuncia feita contra ele, do mesmo modo, estará restrita sua defesa. (..)Sinale-se, que para referendar-se uma condenação na esfera penal/administrativa, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas, contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. (..)Observe-se que a sindicância foi injustificadamente instaurada contra todos os supostos envolvidos no suposto ato, sem que houvesse a individualização da conduta de cada um. (..)Posto isso, requer seja o presente agravo provido a fim de que seja o Habeas Corpus apreciado pelo colegiado e, posteriormente, conhecido e provido, tendo em vista que se trata de entendimento pacificado neste Corte Superior sobre o tema apresentado. Assim, requer seja reformada a decisão absolvendo o sentenciado da imputação de falta grave, ante a flagrante ilegalidade apontada."
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 219-231):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 21-24):
(..)
Pois bem.
In casu, pelo que se afere dos autos, o eg. Tribunal de origem considerou a infração praticada pelo paciente como incurso no art. 50, VI, c/c art. 39, I, ambos da Lei de Execução Penal.
Em analogia com a ação penal, certo que "mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva" (RHC 70.389/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2016, grifei).
Não é o caso dos autos.
Vejamos.
Do v. acórdão acima, não se constata qualquer ilegalidade, visto que devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada.
Nesse sentido, repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fls. 23-24):
"(..)Ouvidos em sede administrativa, os agentes de segurança penitenciária confirmaram a prática de indisciplina, ressaltando que o agravante, juntamente com outros sentenciados, durante período de recreação, estavam exercendo liderança negativa dentro da penitenciária e provocando aglomeração, ocasião em que questionaram a proibição de entrada de achocolatado em pó e papel higiênico pelas visitantes, solicitando um posterior retorno dessa situação, tendo o conflito apenas cessado após conversa com os mesmos (fls. 50/51) (..).
A ocorrência da falta grave é induvidosa.
Os depoimentos dos agentes são harmônicos e notificam a prática da falta de forma coesa, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a alteração do relato.
Em seu depoimento, o reeducando não ofereceu elementos concretos capaz de suprimir sua responsabilidade.
Ademais, como bem apontado pela d. Promotora de Justiça não se trata de sanção coletiva prevista no artigo 45, § 3º, da LEP, pois foi apurada a conduta irregular somente dos sentenciados que aderiram ao ato ilícito, restringindo-se a eles o procedimento administrativo.
Assim, constatada a falta grave, deve ser mantida a homologação(..)" (grifei).
No caso, embora a sanção tenha sido aplicada a um universo de indivíduos envolvidos nos fatos apurados, a análise do caso foi suficientemente individualizada, de forma que não há como se afastar a imputação.
Diante do contexto aqui apresentado, assim como da inexistência de qualquer indício de que a palavra dos servidores prisionais não mereça guarida, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.
Verbis (fl. 43):
"Conforme a comunicação de evento nº 528/2018 e a portaria acima enumerada de 05 de Dezembro de 2018 relata o funcionário comunicante que após a soltura dos sentenciados dos oitos Pavilhões para o período de recreação, os sentenciados supramencionados dos pavilhões quatro, cinco, seis, sete e oito, realizaram uma paralização, agrupando-se em frente à gaiola de contenção, ocasião em que questionaram a proibição da entrada de achocolatado em pó e papel higiênico pelas visitantes. Solicitaram ainda a presença do Diretor de Segurança e Disciplina que não atendeu a chamada. Diante disso, os funcionários foram até a gaiola dialogar com os reclusos, aonde o movimento foi cessado depois de muita conversa."
Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos funcionais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer servidor estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados.
Nestes termos:
(..)
Nesse contexto, para modificar as decisões das instâncias ordinárias, para absolver ou desclassificar a falta imputada ao paciente, não se verificando ilegalidade manifesta, seria necessária a aprofundada incursão no acervo fático-probatório produzido no processo disciplinar, providência, sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso, remédio de rito célere e que não admite dilação probatória.
Exemplificativamente:
(..)
Assim, não se afigura o alegado constrangimento ilegal no reconhecimento da infração disciplinar, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via.
Ademais, verifica-se que, no caso concreto, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), o paciente foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave, tendo em vista elementos concretos extraídos da execução.
Veja-se que o paciente foi, inclusive, acompanhamento de causídico no PAD, tal qual seus demais colegas envolvidos nos fatos.
Afere-se dos autos, pois, que o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD e, portanto, foram assegurados ao paciente a ampla defesa e o contraditório - o que torna desnecessária a realização de nova oitiva em Juízo, quando da homologação da falta grave.
Nesse sentido:
(..)
Em tempo, registre-se que o entendimento de que a audiência de justificação é essencial em casos como o em comento somente se aplica quando inexistente o regular PAD.
Isso porque esta eg. Corte de Justiça entendia, nos termos da Súmula n. 533/STJ, que: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."
Contudo, o col. Supremo Tribunal Federal assentou, em repercussão geral (Tema 941), a tese de que: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (RE 972598, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/5/2020).
Razão pela qual esta eg. Corte Superior passou a adotar o entendimento acima: "Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado" (AgRg no HC 581.854/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/8/2020).
Em razão de todo o exposto, não é o caso de reconhecer a nulidade invocada.
No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS, Subprocurador-Geral da República (fls. 194-203):
"(..)Inicialmente, cumpre ressaltar que a ordem não comporta conhecimento, uma vez que esse Colendo STJ e o Excelso Pretório, recentemente, passaram a agasalhar o entendimento de que é impossível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso previsto no ordenamento jurídico (HC 214.034/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012).
Portanto, o cabimento do writ fica restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, não sendo admitida a utilização do remédio constitucional como substituto a recurso previsto no ordenamento jurídico, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
Todavia, no caso em testilha, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício por este Tribunal Superior.
9. No que se refere à alegada obrigatoriedade de prévia oitiva judicial do apenado, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado, como na espécie, manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica(..).
Noutro diapasão, em relação a alegação de que foi aplicada sanção coletiva, o Tribunal de origem assim consignou: (fls. 24):
Ademais, como bem apontado pela d. Promotora de Justiça não se trata de sanção coletiva prevista no artigo 45, § 3º, da LEP, pois foi apurada a conduta irregular somente dos sentenciados que aderiram ao ato ilícito, restringindo-se a eles o procedimento administrativo.
Desse modo, não se verifica aplicação de sanção coletiva, uma vez que a conduta do paciente, que participou conjuntamente com outros apenados no cometimento da falta grave, foi devidamente individualizada mediante os testemunhos dos agentes penitenciários.
Portanto, a vedação referente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos apenados participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos.
Trata-se, in casu, de hipótese de "autoria coletiva", a qual se configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos (..).
Outrossim, também não merece acolhida o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta do paciente para falta disciplinar média ou leve.
O acórdão recorrido manteve a decisão que entendeu pela configuração da falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, I, ambos da Lei de Execuções Penais, consignando que (fls. 23/24):
Ouvidos em sede administrativa, os agentes de segurança penitenciária confirmaram a prática de indisciplina, ressaltando que o agravante, juntamente com outros sentenciados, durante período de recreação, estavam exercendo liderança negativa dentro da penitenciária e provocando aglomeração, ocasião em que questionaram a proibição de entrada de achocolatado em pó e papel higiênico pelas visitantes, solicitando um posterior retorno dessa situação, tendo o conflito apenas cessado após conversa com os mesmo.
(..)
A ocorrência da falta grave é induvidosa.
Os depoimentos dos agentes são harmônicos e notificam a prática da falta de forma coesa, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a alteração do relato.
Em seu depoimento, o reeducando não ofereceu elementos concretos capaz de suprimir sua responsabilidade.
Ademais, como bem apontado pela d. Promotora de Justiça não se trata de sanção coletiva prevista no artigo 45, § 3º, da LEP, pois foi apurada a conduta irregular somente dos sentenciados que aderiram ao ato ilícito, restringindo-se a eles o procedimento administrativo.
Assim, constatada a falta grave, deve ser mantida a homologação.
Como se vê, as instâncias ordinárias, soberanas em matéria de fatos e provas, concluíram, com remissão a elementos concretos presentes nos autos, que o paciente praticou conduta prevista expressamente na Lei de Execuções Penais como falta grave. Desse modo, acolher o pleito formulado no presente habeas corpus, para absolver ou desclassificar a infração disciplinar de falta grave para falta média ou leve, exigiria a incursão do acervo fático-probatório, o que é vedado por meio da via eleita(..)" (grifei).
Portanto, não se afigura o alegado constrangimento ilegal.
Assim sendo, não havendo qualquer ilegalidade a se coarctar nesta via, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.