EMENTA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DECLARADA POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A impetração narra que foram distribuídos dois procedimentos criminais distintos, um perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu - MS e outro no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP.
2. No feito que tramitou perante a justiça estadual de Mato Grosso do Sul, foi acolhida manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, por se entender configurada causa excludente de ilicitude.
3. Em momento posterior, foi oferecida denúncia contra os ora pacientes, pelos mesmos fatos, perante a Justiça Estadual de São Paulo. Nos autos, a Magistrada singular declarou a incompetência (territorial e pela regra da prevenção) do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu - MS, ato decisório confirmado pelo Tribunal a quo, no julgamento do writ originário.
4. Verifica-se a ilegalidade na atuação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois é atribuição desta Corte Superior a análise de eventual conflito de competência "entre juízes vinculados a tribunais diversos" (art. 105, I, "d", parte final, da Constituição Federal).
5. No entanto, não é possível definir o Juízo competente na via mandamental, pois: a) demanda dilação probatória, a fim de definir o local em que se deu o delito e as nuances referentes ao local em que primeiramente foi instaurada persecução criminal válida; b) invade competência exclusiva de outro órgão jurisdicional, a Terceira Seção desta Corte Superior.
6. Ordem concedida para: a) anular os atos decisórios que declararam a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP e b) determinar o prosseguimento do feito; c) recomendar que, se entender cabível, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP) instaure o conflito de competência.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a ordem para fim diverso do Sr. Ministro Relator, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, e do voto do Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal - 1ª Região) seguindo o Sr. Ministro Relator, a Sexta Turma, por maioria, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Paulo Roberto dos Santos e Reginaldo Jose dos Santos, que respondem a ação penal pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, em razão a seguinte ação delituosa (fls. 159/160):
Segundo se apurou, as vítimas Carlos e Antonio se dirigiram ao Paraguai, de carro, e lá adquiriram mercadorias, sendo que na volta da viagem não pagaram o imposto devido referente à importação. Carlos conduzia o veículo GM/VECTRA, placas DZB 0007, ao passo que Antonio ocupava o banco do passageiro. Eles, então, de posse das referidas mercadorias, se depararam com a polícia no Posto Fiscal do Porto XV de Novembro, em Bataguassu/MS, e desobedeceram ordem de parada.
Na sequência, os Policial Militares REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS e PAULO ROBERTO DOS SANTOS, em viatura, iniciaram perseguição a este veículo que se evadiu, ocupado por Carlos e Antonio.
Percorridos alguns quilômetros, adentraram a cidade de Presidente Epitácio e, então, os policiais passaram a atirar em direção ao veículo Vectra.
Desferidos diversos disparos, um deles atingiu a cabeça de Antonio, causando-lhe lesões que acarretam seu óbito. Carlos, por sua vez, não foi atingido, por circunstâncias alheias ao risco assumido pelos policiais.
Ataca-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no HC n. 2118736-45.2020.8.26.0000 (fls. 140/145), que manteve decisão indeferindo pedido de reconhecimento da coisa julgada formal e material e a consequente extinção do processo que apura a prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, proferida na Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481 (fls. 82/83)da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP.
Alega-se constrangimento ilegal consistente em violação da coisa julgada, ao argumento de que, pelos mesmos fatos da acusação formulada no processo acima indicado, já houve pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, pelo reconhecimento de excludente de ilicitude (fl. 7).
Requer-se, então, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para determinar a suspensão do processo até final julgamento do recurso ordinário n. 2118736-45.2020.8.26.0000, ou até que haja Decisão válida proferida por Autoridade Competente para anular o processo que tramitou pelo Judiciário de Mato Grosso do Sul sob o n. 0036093-85.2019.8.12.0001 (fl. 20).
Em 9/4/2021, foi deferido o pedido liminar para suspender a tramitação da Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481, da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP, até o julgamento do mérito do presente writ (fls. 176/179).
Prestadas informações pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP, acerca do andamento da Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481 (fls. 184/185, 301/302 e 419/420), e pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Bataguassu/MS, noticiando o arquivamento dos Autos n. 0036093-85.2019.8.12.0001 (fls. 552/553):
Recebido o inquérito, foi encaminhado ao Ministério Público (f. 275).
Instado, o Ministério Público, manifestou-se no sentido de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, ainda que eventualmente putativa, razão pela qual, requereu o arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal (f. 281-8).
Por fim, adotando-se das razões apresentadas pelo Ministério Público, o Juízo titular da Primeira Vara determinou o arquivamento do feito (f. 289).
Em seu parecer (fls. 556/560), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação do writ:
Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Homicídios praticados por Policiais Militares sul-matogrossenses, na BR-267, em perseguição iniciada em Bataguassu/MS e terminada em Presidente Epitácio/SP. Controvérsia que se resolve, objetivamente, pela percepção de que a Justiça do Estado de São Paulo é a Justiça competente para processar e julgar a ação penal. Crime que praticado e consumado em SP. Inteligência do art. 6º do CP e do art. 70 do CPP. Inquérito policial (arquivado no MS) que absolutamente não prejudica a ação penal em tramitação na Justiça de São Paulo. Inexistência de constrangimento ou ilegalidade. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do writ.
Juntadas aos autos cópias da manifestação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul no Inquérito Policial Militar n. 0036093-85.2019.8.12.0001 (fls. 562/564), decisão do Juízo de Direito da Auditoria Militar da comarca de Campo Grande (fl. 565) e despacho do Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Bataguassu/MS (fl. 566).
É o relatório.

HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PERSECUÇÃO PENAL NA COMARCA DE BATAGUASSU/MS, COM ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP, COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PETIÇÕES DE ADITAMENTO À INICIAL. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COISA JULGADA. PRECEDENTES.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá "proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia" (artigo 18 do CPP), e o Ministério Público, promover ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas (Súmula 524 do STF) que deem lastro à imputação (RHC n. 79.424/PA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/3/2019).
2. In casu, verifica-se que o arquivamento foi homologado ao fundamento de que os pacientes agiram no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa (fl. 35), operando coisa julgada material em relação à conduta delitiva imputada aos mesmos. Precedentes do STJ.
3. A Suprema Corte tem entendimento de que, mesmo na ocorrência de excludente de ilicitude, é possível o desarquivamento do inquérito policial, desde que surjam novas provas que justifiquem a medida. Precedentes.
4. Se se adotasse tal entendimento, tem-se que seria competente para julgar a matéria, nos termos do art. 70, § 3º, segunda parte, do CPP, o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Bataguassu/MS - uma vez que, declinada a competência da Auditoria Militar da comarca de Campo Grande/MS, em 17/12/2019 (fl. 565), foi preferido despacho por esse Juízo em 30/4/2020 (fl. 565), data anterior ao recebimento da denúncia pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP, em 15/5/2020 (fls. 174/175).
5. Então, o inquérito policial arquivado na comarca de Bataguassu/MS poderia, se esse fosse o caso, ser desarquivado, nos termos do art. 18 do CPP e do Enunciado n. 524 da Súmula do STF -arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas (Enunciado n. 524 da Súmula do STF, Tribunal Pleno, DJ de 12/12/1969)-, o que não ocorreu na espécie.
6. Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP.
VOTO
Busca a impetração o reconhecimento de coisa julgada, ao argumento de que o delito objeto da Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SPjá foi objeto de pronunciamento judicial pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Bataguassu/MS, que homologou o pedido de arquivamento do Inquérito Policial n. 0036093-85.2019.8.12.0001.
Da análise dos autos, tem-se que a pretensão mandamental foi indeferida pela Corte estadual, aos seguintes fundamentos (fls. 143/144):
De acordo com a impetração, os pacientes estariam sendo processados em duplicidade pela prática dos mesmos fatos, posto que o inquérito policial instaurado na Comarca de Bataguassu-MS teria sido arquivado em razão do reconhecimento pela autoridade judicial de excludente de ilicitude, ao passo que no inquérito instaurado na comarca de Presidente Epitácio-SP já teria sido ofertada denúncia, o que violaria a "coisa julgada material".
É sabido que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal ou, também no caso, de crime tentado, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal.
Note-se que, mesmo que assim não fosse, quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada e/ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção, conforme preceituado pelo artigo 70, § 3º, do Código de Processo Penal.
E, no presente caso, tem-se que o evento consumado (morte da vítima Antônio Venâncio de Castro) ocorreu na Comarca de Presidente Epitácio-SP, determinando, portanto, a competência para o processamento e julgamento dos crimes imputados aos pacientes.
De mais a mais, de acordo com os autos de origem, a autoridade apontada como coatora, na decisão de fls. 950/952 daqueles autos, é preventa para condução do processo desde 24/06/2019, ocasião em que foi instaurada a investigação policial (cf. fl. 05 dos autos de origem); ao passo que o Juízo de Bataguassu-MS proferiu sua primeira manifestação muito tempo depois, ou seja, somente no dia 30/04/2020. Não bastasse isso, o recebimento da denúncia pelo Juiz da Comarca de Presidente Epitácio-SP se deu em 05/03/2020 (fls. 173/174 dos autos originais), isto é, também antes mesmo de qualquer ato praticado pelo Juiz de Bataguassu-MS.
Sendo assim, não se pode falar que os pacientes estariam sendo processados "novamente" por fatos que já teriam sido arquivados pelo Juízo de Bataguassu-MS, uma vez que tal arquivamento foi realizado por autoridade incompetente e em data posterior à instauração de investigação na Comarca de Presidente Epitácio-SP, como se viu acima.
Insta registra, por derradeiro, que não há falar-se também em bis in idem se em um caso houve arquivamento e em outro denúncia.
Ademais, tem-se que o Ministério Público de Mato Grosso promoveu o arquivamento (fls. 27/37) de inquérito policial - instaurado a fim de se apurar eventual prática do delito de homicídio, previsto no artigo 121, "caput", do Código Penal, tendo como vítima Antônio Venâncio de Castro, ocorrido no dia 21 de junho de 2019, por volta das 10h30min, na Rodovia 267, Km 12, Nova Porto XV, nesta cidade e comarca de Bataguassu/MS (fl. 27) -, ao fundamento de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, e em legítima defesa, ainda que eventualmente putativa (fl. 34), que foi homologado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Bataguassu/MS (fl. 35 - Autos n. 0036093-85.2019.8.12.0001).
Outrossim, o Ministério Público de São Paulo ofertou denúncia em face dos pacientes (fls. 159/161), que foi recebida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP (fls. 174/175), em razão da seguinte conduta (fls. 159/160):
Consta do incluso inquérito policial que, em 21 de junho de 2019, por volta das 12h10min, na Rua Maceió, nº 2055, nesta comarca de Presidente Epitácio, REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS, qualificado a fls. 112, e PAULO ROBERTO DOS SANTOS, qualificado a fls. 116, em concurso de agentes, com unidade de desígnios, agindo com dolo eventual, tentaram matar Carlos Roberto do Espirito Santo Junior, sem, contudo, atingi-lo, e mataram Antonio Venancio de Castro, mediante disparos de arma de fogo, causando-lhe os ferimentos que provocaram sua morte, descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 37/41.
Segundo se apurou, as vítimas Carlos e Antonio se dirigiram ao Paraguai, de carro, e lá adquiriram mercadorias, sendo que na volta da viagem não pagaram o imposto devido referente à importação. Carlos conduzia o veículo GM/VECTRA, placas DZB 0007, ao passo que Antonio ocupava o banco do passageiro. Eles, então, de posse das referidas mercadorias, se depararam com a polícia no Posto Fiscal do Porto XV de Novembro, em Bataguassu/MS, e desobedeceram ordem de parada.
Na sequência, os Policial Militares REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS e PAULO ROBERTO DOS SANTOS, em viatura, iniciaram perseguição a este veículo que se evadiu, ocupado por Carlos e Antonio.
Percorridos alguns quilômetros, adentraram a cidade de Presidente Epitácio e, então, os policiais passaram a atirar em direção ao veículo Vectra.
Registre-se que a decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policialnão faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá "proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia" (artigo 18 do CPP), e o Ministério Público, promover ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas (Súmula 524 do STF) que deem lastro à imputação (RHC n. 79.424/PA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/3/2019).
In casu, verifica-se que o arquivamento foi homologado ao fundamento de que os pacientes agiram no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa (fl. 35), operando coisa julgada material em relação à conduta delitiva imputada aos mesmos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES.
1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime.
2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição..), ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica - sem esta, a prova de crime com autor indicado geraria a continuidade da persecução criminal - que, por tal, possui efeitos de coisa julgada material, ainda que contida em acolhimento a pleito ministerial de arquivamento das peças investigatórias.
3. Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa, a coisa julgada material impede rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas. Precedentes.
4. Recurso especial improvido.
(REsp n. 791.471/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014 - grifo nosso)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ.
2. No caso, resta evidenciada essa excepcionalidade. O arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Militar se deu em virtude da promoção ministerial no sentido da incidência de causa excludente de ilicitude.
3. Embora o inquérito policial possa ser desarquivado em face de novas provas, tal providência somente se mostra cabível quando o arquivamento tenha sido determinado por falta de elementos suficientes à deflagração da ação penal, o que não se verifica na espécie. Precedentes.
4. Ainda que se trate de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, nos termos do disposto no art. 9.º do Código Penal Militar, porquanto praticado por militar fora do exercício da função, produz coisa julgada material.
5. Recurso conhecido e provido para determinar o trancamento da ação penal n.200420500013, em trâmite na 5.ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Aracajú/SE.
(RHC n. 17.389/SE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7/4/2008 - grifo nosso)
A Suprema Corte tem entendimento de que, mesmo na ocorrência de excludente de ilicitude, é possível o desarquivamento do inquérito policial, desde que surjam novas provas que justifiquem a medida. Confiram-se:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FRAUDE PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO POSTERIOR. NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão.
II - Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações.
III - Ordem denegada.
(HC n. 87395, Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/3/2018)
Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula nº 524/STF. Ordem denegada.
1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula nº 5241/STF). Precedente.
2. Inexistência de impedimento legal para a reabertura do inquérito na seara comum contra o paciente e o corréu, uma vez que subsidiada pelo surgimento de novos elementos de prova, não havendo que se falar, portanto, em invalidade da condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri.
3. Ordem denegada.
(HC n. 125.101, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11/9/2015)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL: ARQUIVAMENTO ORDENADO POR JUIZ COMPETENTE A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANTIJURIDICIDADE. DESARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS: POSSIBILIDADE. SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito, como autoriza a Súmula 524 deste Supremo Tribunal Federal.
2. Habeas corpus conhecido e denegado.
(HC n. 95211, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/8/2011)
Se se adotasse tal entendimento, seria necessário fixar a competência para julgar a referida infração penal.
Nos termos do art. 70, § 3º, segunda parte, do CPP - quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção -, pois, na promoção de arquivamento do Inquérito n. 0036093-85.2019.8.12.0001 (fls. 27/34), a investigação foi instaurada a fim de se apurar eventual prática do delito de homicídio, previsto no artigo 121, "caput", do Código Penal, tendo como vítima Antônio Venâncio de Castro, ocorrido no dia 21 de junho de 2019, por volta das 10h30min, na Rodovia 267, Km 12, Nova Porto XV, nesta cidade e comarca de Bataguassu/MS (fl. 27 - grifo nosso).
Noutro giro, na denúncia (fls. 159/161) que originou a Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481, restou assentando queconsta do incluso inquérito policial que, em 21 de junho de 2019, por volta das 12h10min, na Rua Maceió, nº 2055, nesta comarca de Presidente Epitácio, REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS, qualificado a fls. 112, e PAULO ROBERTO DOS SANTOS,  ..  tentaram matar Carlos Roberto do Espirito Santo Junior, sem, contudo, atingi-lo, e mataram Antonio Venancio de Castro, mediante disparos de arma de fogo (fl. 159 - grifo nosso).
Assim, aplicada a competência por prevenção, seria competente para julgar o caso o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Bataguassu/MS - uma vez que, declinada competência da Auditoria Militar da comarca de Campo Grande/MS, em 17/12/2019 (fl. 565), foi preferido despacho por esse Juízo em 30/4/2020 (fl. 565), data anterior ao recebimento da denúncia pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP, em 15/5/2020 (fls. 174/175).
Então, o inquérito policial arquivado na comarca de Bataguassu/MS poderia, se esse fosse o caso, ser desarquivado, nos termos do art. 18 do CPP e do Enunciado n. 524 da Súmula do STF -arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas (Enunciado n. 524 da Súmula do STF, Tribunal Pleno, DJ de 12/12/1969) -, o que não ocorreu na espécie.
Conclui-se, então, que a impetração evidenciou inquestionável ilegalidade no acórdão ora hostilizado.
Em razão disso, concedo a ordem impetrada para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP.
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
PAULO ROBERTO DOS SANTOS e REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS alegam sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2118736-45.2020.8.26.0000.
Ao analisar o mérito da impetração, o Ministro Sebastião Reis Júnior proferiu voto pela concessão da ordem para "determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481 da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP". Pedi vista para exame do caso.
A situação retratada pela defesa na inicial deste writ e explicitada no voto do Ministro relator traz as seguintes nuances: a) os pacientes, no desempenho de sua função de policiais militares, iniciaram perseguição contra um veículo que desobedeceu ordem de parada em Posto Fiscal na fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul (na cidade de Bataguassu) com o Paraguai; b) durante a perseguição, ingressaram no Estado de São Paulo (cidade de Presidente Epitácio); c) nesse ínterim, foram efetuados disparos de arma de fogo pelos agentes, o que ocasionou o óbito dos ofendidos.
A impetração narra que foram distribuídos dois procedimentos criminais distintos, um perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu - MS e outro no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP.
No feito que tramitou perante a justiça estadual de Mato Grosso do Sul, foi acolhida manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, por se entender configurada causa excludente de ilicitude (fl. 35).
Em momento posterior, o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra os ora pacientes, pelos mesmos fatos. Ao apresentar resposta à acusação, a defesa suscitou tese de coisa julgada, por já haver decisão que reconhecida que os agentes atuaram em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa. Ao analisar o pleito, a Magistrada singular declarou a incompetência (territorial e pela regra da prevenção) do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu - MS. O ato decisório foi confirmado pelo Tribunal a quo, no julgamento do writ originário.
O relato apresentado deixa clara a ilegalidade na atuação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como apontado pela defesa na inicial deste writ. Isso porque é atribuição desta Corte Superior a análise de eventual conflito de competência "entre juízes vinculados a tribunais diversos" (art. 105, I, "d", parte final, da Constituição Federal).
Dito de outra forma, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP, ao tomar conhecimento da existência de outro procedimento criminal que tratava dos mesmos fatos em juízo vinculado a tribunal de justiça de outro estado, se entendesse que pela sua competência para processar e julgar o caso, deveria suscitar conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça e, somente após esta definição, eventualmente dar prosseguimento ao feito.
A mesma conclusão se aplica ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à ilegalidade da declaração da incompetência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu - MS, por não se tratar de matéria de sua atribuição.
Dessa forma, os referidos atos decisórios são nulos.
No entanto, não vejo como definir o Juízo competente na via mandamental, pois: a) demanda dilação probatória, a fim de definir o local em que se deu o delito e as nuances referentes ao local em que primeiramente foi instaurada persecução criminal válida; b) invade competência exclusiva de outro órgão jurisdicional, a Terceira Seção desta Corte Superior.
Assim, com a vênia do Ministro relator, penso que a solução mais acertada seria a concessão da ordem, em menor extensão, para anular a decisão aqui combatida e determinar o prosseguimento do feito.
À vista do exposto, concedo a ordem para: a) anular os atos decisórios que declararam a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP e b) determinar o prosseguimento do feito; c) recomendar que, se entender cabível, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP) instaure o conflito de competência.