EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. MUDANÇA DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante da presença de indícios prévios da prática de traficância, constituindo-se em fundadas razões a autorizarem a abordagem e o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente.
3. Por outro lado, é vedado, como pretende a defesa, em sede do remédio constitucional do habeas corpus - ação de rito célere que não permite o revolvimento do material fático probatório dos autos -, alterar as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, a fim de modificar a conclusão de que existiram investigações preliminares que confirmaram a denúncia anônima apresentada.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO SALES SILVEIRA contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, deixando, portanto, de acolher a tese defensiva de nulidade da prova (invasão domiciliar).
No presente agravo, sustenta a defesa "não existe nos autos,uma prova concreta de que realmente existia a pratica de tráfico de drogas, nessa esteira, não foi preso nenhum usuário, não existe uma foto de nada ilícito antes da entrada ilegal dos policiais." (e-STJ fl. 854)
Alega que o fato "de ter denúncia anônima e a posterior constatação de que o recorrente entrava em uma chácara com seu veículo e na chácara ter aparelhos de ar condicionado não pode ser justificativa para violar o domicílio." (e-STJ fl. 855)
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada para declarar a ilicitude das provas, ou que seja o feito levado à apreciação do colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço defensivo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 845/850):
Busca-se, em síntese, no presente recurso, o reconhecimento de nulidade do flagrante e ausência de motivos para a prisão do recorrente, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Inicialmente, quanto à suposta nulidade do flagrante, decorrente da invasão de domicílio, o Tribunal a quo esclareceu (e-STJ fls. 737/741):
Ilegalidade do flagrante - violação de domicílio
O impetrante requereu, em resumo, o reconhecimento da ilegalidade do flagrante, com o consequente desentranhamento das provas obtidas na ocasião e o trancamento da ação penal. Nesse sentido, asseverou que é verdade que havia notícias anônimas a respeito da prática de crime de tráfico no local e que os policiais chegaram a realizar diligências prévias, no entanto, não foram colhidos indícios suficientes para justificar a invasão domiciliar sem mandado e sem autorização o morador.
Não assiste razão à Defesa.
Na Delegacia, os policiais ANTHISTENES XIMENES ARAGÃO (ID 30787724, p. 07/08) e LAFAIETE MARINHO PEIXOTO (ID 30787724, p. 11/12) relataram que receberam a informação de que um homem chamado RICARDO, morador da Chácara Retiro, situada na Ponta Alta Norte do Gama, na DF-180, seria um dos maiores fornecedores de skunk e haxixe - "drogas com maior concentração de THC e maior valor econômico" (ID 30782224, p. 07) - do Distrito Federal. O informante também indicou o local usado para o cultivo da droga - um galpão localizado em uma segunda chácara, também localizada na DF 180, próxima ao Bar Rota 180 (Chácara Paraíba) e que RICARDO é proprietário de um veículo marca/modelo GM/Montana de cor preta e tinha um ajudante conhecido pela alcunha de "Paraíba", posteriormente identificado como JOCEAN JOSÉ DE SOUSA.
Realizaram diligências por uma semana, com o objetivo de confirmar essas informações. Nesse período, viram circular pela região uma picape com as características informadas e, pela placa, constataram que estava registrada no nome do paciente. Também verificaram que ele era o proprietário da Chácara Retiro e costumava visitar a Chácara Paraíba no fim da tarde e permanecer no local por várias horas. Detalharam que se trata de um local de difícil acesso, cercado por mata, mas, apesar das dificuldades, conseguiram ver que havia um galpão na Chácara Paraíba com três motores de ar condicionado na parte externa da estrutura. Diante dessas circunstâncias, resolveram entrar na chácara e logo foram recebidos por JOSIEL DE JESUS SANTOS, o qual disse que mora em uma pequena casa que fica no interior da chácara, a qual alugou há poucos meses e vende frutas e verduras. Confirmou que o paciente é o proprietário da chácara. Informou, ainda, que quem tinha acesso ao galpão era JOCEAN, morador de outra casa da chácara. Vistoriaram a parte externa do galpão e constataram que havia ligação elétrica, tubulação de água e três aparelhos de ar condicionado. Ademais, sentiram um forte odor de maconha. Na casa de JOCEAN estavam os jovens JOÃO VICTOR, que é enteado dele, e IGOR MARQUES. Ambos afirmaram que era ele quem tinha acesso ao galpão e que a chácara havia sido arrendada pelo paciente. Acompanhados de JOSIEL, IGOR e JOÃO VICTOR, diante dos indícios de autoria e materialidade constatados e da possibilidade de as provas se perderem se não agissem imediatamente, os policiais decidiram quebrar o cadeado e acessar o galpão. No seu interior havia uma grande estufa climatizada com plantação de maconha e insumos para o plantio. Minutos depois, chegou um veículo marca/modelo Fiat/Palio, no qual estavam JOCEAN e sua família. De acordo com os policiais, ao ser entrevistado informalmente, ele assumiu que cuidava da plantação de maconha e confirmou que o paciente era o proprietário da chácara e do galpão. Enquanto isso, uma outra equipe monitorava a Chácara Retiro, onde RICARDO reside. Após ele chegar ao local no seu veículo marca/modelo GM/Montana, entraram na propriedade, onde foram recebidos pelo próprio paciente. Diante da situação de flagrante, realizaram busca no local. No interior da casa, encontraram, dentre outros itens: várias porções da droga conhecida como "skunk"; caderno com anotações; máquina de cartão; duas balanças digitais; recibos bancários; uma porção de quase 1 Kg de haxixe; e pouco mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em espécie. Dentro do carro dele encontraram: um medidor de PH de água e um galão de 3,79 litros de FloaraMicro, que é um produto utilizado em culturas. No momento da abordagem, segundo os policiais, ele assumiu a propriedade da plantação e dos itens encontrados na sua residência e no galpão (ID 30787724, p. 07/08).
Os itens apreendidos foram enumerados no auto de apresentação e apreensão (ID 30787724, p. 24/25).
O laudo de perícia criminal de exame preliminar de substância (ID 30787724, p. 48/58) confirmou a qualidade das drogas: uma porção de 856,29g (oitocentos e cinquenta e seis gramas e vinte e nove centigramas) de substância com resultado positivo para THC; uma porção de 14,11g (quatorze gramas e onze centigramas) de substância com resultado positivo para THC; uma porção de 138,36g (cento e trinta e oito gramas e trinta e seis centigramas) de substância com resultado positivo para THC; uma porção de 233,20g (duzentos e trinta e três gramas e vinte centigramas) de substância com resultado positivo para THC; uma porção de 114,84g (cento e quatorze gramas e oitenta e quatro centigramas) com resultado positivo para THC; 550 (quinhentos e cinquenta) espécimes vegetais desenvolvidos, com caule, galhos e inflorescências, com resultado positivo para THC. A Defesa, na audiência de custódia, suscitou a ilegalidade do flagrante, porque teria sido realizado mediante violação domiciliar. A douta autoridade judiciária do NAC não acolheu a tese. Aduziu que, consoante as informações registradas no auto de prisão em flagrante, não teria ocorrido a nulidade apontada. Nesse sentido, ponderou que o texto constitucional autoriza o ingresso sem mandado nas hipóteses de flagrante delito e também mediante consentimento do morador. Por outro lado, reconheceu que é verdade que, na prática, ocorrem algumas abordagens pouco criteriosas e ingressos domiciliares em que não fica clara a existência de consentimento espontâneo, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, fixou alguns critérios para assegurar a validade dessa autorização. No entanto, considerou que o caso dos autos independia de consentimento, pois havia situação de flagrante delito, amparada em elementos objetivos. A esse respeito, destacou que os policiais relataram que receberam notícia anônima acerca da prática de crime de tráfico, com indicação do local em que era cometido e das características do veículo utilizado pelo autor. Aduziu que o ingresso na chácara ocorreu apenas após investigação preliminar, por meio da qual foi possível confirmar essas informações. Ademais, justificou que era necessária uma atuação urgente para fazer cessar a prática criminosa. Então, homologou o flagrante. Em seguida, salientou que as informações reunidas no auto de prisão em flagrante foram suficientes para evidenciar a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria. Destacou que foi apreendido cerca de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas) de droga (haxixe e skunk) e aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em espécie.
(..)
No presente caso não há falar em ilegalidade do flagrante, ao menos segundo o que consta dos autos até o momento.
Com efeito, o que se extrai da palavra dos policiais e das imagens da Chácara Paraíba que foram anexadas (ID 30787725, p. 52/72) é que o local se tratava de um terreno murado, com portão, mas sem portaria e com diversas unidades habitacionais individuais no seu interior.
Não há notícia de que tenha sido necessário arrombamento do portão para entrar no local e, assim que entraram, os policiais já foram recebidos por um morador.
Tampouco há notícia de que esse morador tenha oposto qualquer resistência à permanência dos policiais e, conforme decidido no RE 1.342.077, acima mencionado, não há necessidade de comprovar a voluntariedade do ingresso por escrito ou mediante áudio e vídeo, como havia sido definido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC, uma vez que não há tal previsão no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal ou em lei.
Assim, ao que tudo indica, a princípio, os policiais tinham a intenção apenas de entrevistar os moradores para obter maiores informações no interesse das investigações, e não necessariamente realizar o flagrante.
Ocorre que, ao se aproximarem do galpão, que não se tratava de uma das unidades habitacionais individuais da chácara, sentiram forte odor de maconha e só então é que entenderam que, de fato, havia uma situação de flagrante que justificaria o ingresso forçado nesse galpão.
Nesse sentido, registre-se que não há notícia de que os policiais tenham entrado e revistado quaisquer das unidades habitacionais individuais da chácara Paraíba.
Já o ingresso na casa do paciente, na Chácara Retiro, ocorreu apenas depois que os policiais encontraram a plantação de maconha no galpão da Chácara Paraíso, quando, então, haviam sido fortemente reforçados os indícios de que seria autor de crime de tráfico.
Nada impede que a tese seja debatida com mais profundidade no curso da instrução processual penal, mas, por enquanto, não se verifica flagrante ilegalidade para justificar o trancamento da ação penal.
Como visto, o acórdão impugnado explicita de forma clara a presença de indícios prévios da prática de traficância, constituindo-se em fundadas razões a autorizarem a abordagem e o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente. No ponto, convém reforçar, como registrou o aresto, que o tráfico de entorpecentes é crime permanente, assim, enquanto o agente estiver guardando a droga, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.
Vê-se, portanto, que a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DO CÁLCULO DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
2. Em acréscimo, o E. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do REsp n. 1.574.681/RS, destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar"
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante das fundadas razões para os policiais ingressarem na residência do réu, o qual, pouco antes de ser abordado, dispensou uma sacola contendo 54 porções de cocaína, totalizando 69,5 gramas, e, após a entrada no imóvel, em revista pessoal, foi encontrada no bolso do acusado certa quantia de dinheiro, em notas diversas.
4. A modificação dessas premissas, como pretende a defesa, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que, como consabido, é vedado na via do habeas corpus.
5. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (AgRg no AREsp 1599610/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020).
6. O pedido de detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 664.836/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL. MODO SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que a corré Letícia, ao avistar os guardas municipais, que haviam se dirigido até o local para averiguar denúncia anônima da prática de tráfico, dispensou uma sacola ao chão e empreendeu fuga para dentro da residência, tendo um dos agentes a perseguido e detido no interior do imóvel, onde se encontrava a paciente deitada num colchão. A sacola descartada foi apreendida pelo outro guarda e continha 10 porções de cocaína (6,6g). No cômodo onde estava a paciente foram localizadas outras 54 porções de cocaína (36,6g), 28 de maconha (28, 96g), mais 7 porções de maconha (7g), embalagens plásticas, celulares e R$ 161,00. De sorte que eram fundadas as razões para a atuação policial. Desse modo, na presença de elementos suficientes a autorizar a medida estatal, não há como acolher a alegada ilicitude da prova para absolver a paciente pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
4. A pretensão de absolvição do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos (Precedente).
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva.
6. No caso, a instância ordinária afastou a aplicação do redutor, pois, além da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas, a paciente registra outro processo também por tráfico de entorpecentes e não comprovou o exercício de atividade lícita, o que denota sua habitualidade delitiva.
7. Estabelecida a pena em 5 anos, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primária a paciente, o regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 618.867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020)
Por outro lado, é vedado, como pretende a defesa, em sede do remédio constitucional do habeas corpus - ação de rito célere que não permite o revolvimento do material fático probatório dos autos -, alterar as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, a fim de modificar a conclusão de que existiram investigações preliminares que confirmaram a denúncia anônima apresentada.
Assim, não há como acolher a alegação de violação de domicílio apresentada pela defesa do recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Como visto, o acórdão impugnado explicita de forma clara a presença de indícios prévios da prática de traficância, constituindo-se em fundadas razões a autorizarem a abordagem e o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente.
Por fim, relembro, mais uma vez, que é vedado, como pretende a defesa, em sede do remédio constitucional do habeas corpus - ação de rito célere que não permite o revolvimento do material fático probatório dos autos -, alterar as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, a fim de modificar a conclusão de que existiram investigações preliminares que confirmaram a denúncia anônima apresentada.
Vê-se, portanto, que a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.