EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DEINDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não há falar emviolação ao princípio dacolegialidade, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade. Precedentes.
III - Otrancamentode investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constituimedida excepcional, justificada apenas quando comprovadas,de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, aatipicidade da conduta, aexistência de causas de extinção de punibilidadeouausência de indícios mínimos de autoriaou deprova de materialidade.
IV- Aliquidez dos fatosconstitui requisito inafastável na apreciação dajusta causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual dohabeas corpuse de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
V - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência dematerialidade delitivaou deindícios de autoriademanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita dohabeas corpus,que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.
VI - Da análise da exordial acusatória, às fls. 17-27, verifica-se opreenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, em razão da devida narrativa do fato supostamente criminoso, com suas circunstâncias, possibilitando o exercício da ampla defesa, ainda mais em se tratando de crimes societários, nos quais a jurisprudência não exige a individualização pormenorizada de cada conduta, sendo suficiente a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial bem como do nexo de causalidade com as condutas supostamente delitivas, o que foi observado no presente caso.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 434-443) interposto porJONES GILBERTO LONGHI, em face de decisão proferida por esta relatoria, às fls. 419-431, quenegou provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados no recurso ordinário, sustentando a ausência de justa causa da ação penal originária.
Sustenta que a decisão impugnada "apenas apresentou entendimentos esparsos para sustentar o juízo monocrático, que se distinguem da hipótese concreta, o que não consubstancia jurisprudência dominante e consolidada" (fl. 440) .
Assere que o julgamento do mérito do recurso ordinário não poderia ter sido julgado monocraticamente, o que viola oprincípio da colegialidade.
Requer, por fim (fl. 442):
"reconsideração da decisão monocrática que não deu provimento ao Recurso Ordinário interposto por JONES GILBERTO LONGHI; caso contrário, pugna-se a submissão do presente Agravo à colenda Turma Julgadora, para que o Recurso Ordinário seja processado e provido, por conta da manifesta ausência de justa causa da ação penal originária.o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida."
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Inicialmente, sobre oprincípio da colegialidade, cumpre consignar queo entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator decidir monocraticamente, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento Interno deste Tribunal.
A decisão monocrática proferida por Relator, portanto, em regra, não afronta o princípio da colegialidade, nem mesmo o princípio do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas.
Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício suscitado pela parte agravante.
Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
(..)
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
(..)
5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 445.378/RN,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Assim, não há ilegalidade no julgamento monocrático do mandamus, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, exatamente como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante.
(..)
3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 374.660/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 22/8/2018, grifei).
Na hipótese, conforme explicado, a decisão monocrática não descurou do princípio da colegialidade.
De resto, como dito, no presente recurso, o agravante reitera argumentos lançados na inicial dohabeas corpus, bem como aduz a ausência de entendimento jurisprudencial apto a subsidiar a o julgamento monocrático do feito.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 422-431, grifei):
"Inicialmente, cumpre destacarque otrancamentode investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmoda ação penal,somente se justifica se configurada,de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se,a inviabilidade da persecução penal.
A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar,constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, poiso exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpusou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõeilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.
Corroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
 .. 
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do col.Supremo Tribunal Federal:
 .. 
Firmados esses pressupostos, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão recorrido para delimitação daquaestiosob exame (fls. 319-325 - grifei):
"O Ministério Público ofereceu denúncia contra Ivanor Luis Ariolie Jones Gilberto Longhi, dando-os como incursos nas sanções do art. 1º, inc. li, c/c art. II, caput, todos da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do CP, por fatos ocorridos nos meses de agosto, setembro e dezembro de 2013, e de janeiro de 2014 a janeiro de 2015.
Segundo a denúncia, Ivanir Luis Arioli e Jones Gilberto Longhi, na condição de administradores da pessoa jurídica, fraudulentamente, suprimiram tributo estadual de ICMS, ao inserirem elementos falsos e inexatos em sua escrita fiscal, consistente na falsa apropriação de créditos em valores superiores aos legalmente permitidos, provenientes de entradas de mercadorias.
Para tanto, os denunciados, estabelecidos no ramo de "Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas; indústria e Comércio de Artefatos de Material Plástico; Recuperação de Material Plástico; Reciclagem de Garrafas Plásticas" e outros, na sede da empresa NOVA PACK PROD PLÁSTICOS LTDA, utilizaram-se, dolosamente, de créditos do ICMS destacados em excesso em documentos fiscais, emitidos por fornecedores e registrados em sua Escrita Fiscal, gerando créditos peia entrada de matérias-primas, em montante superior e acima do devido e permitido pela legislação.
O valor sonegado do tributo alcançou o valor de RS 552.825,29  quinhentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e vinte e cindo reais e vinte e nove centavos), com acréscimos legais até 03 de abril de 2019.
A denúncia foi recebida em 23.09.2019.
Os réus foram citados, e apresentaram as respostas à acusação, sobrevindo decisão do MM. juízo no sentido de rejeitar a preliminar de inépcia da denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal:
(..) Da manutenção do recebimento da denúncia: Inicialmente, saliento que a denúncia já foi recebida, nos moldes do art. 396 do Código de Processo Penal, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal, restando, apenas, analisar se existe alguma hipótese de absolvição sumária.Não se evidencia a inépcia da denúncia, sustentada pelas defesas, pois o Ministério Público especificou, dentro do que lhe era possível, as circunstâncias dos delitos, delimitando-os no tempo e espaço.
Tratando-se de ilícitos societários, não há que se exigir que a denúncia descreva minuciosamente a atuação individual de cada acusado, bastando que demonstre o vínculo associativo e a suposta prática delitiva, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, tudo em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; senão, vejamos:
A propósito, cito a lição de Guilherme de Souza Nucci, in "Leis Penais e Processuais Penais Comentada, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 553: d Os crimes contra a ordem tributária, cometidos em concurso de agentes, podem admitir a denominada denúncia genérica, ou seja, a peça acusatória, por absoluta impossibilidade, indica apenas os coautores e eventuais partícipes do delito, porém sem precisar, detalhadamente, a conduta de cada um deles. Sabe-se que A, B e C, com apoio de D e E, promoveram uma fraude na fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livros exigidos pela legislação fiscal, conseguindo, com isso, a supressão do recolhimento de vários tributos. Entretanto, embora esteja bem clara a colaboração de todos eles, não se consegue saber, exatamente, quem fez o que, durante o iter criminis (fase executor/a). Por isso, tem os tribunais admitido a denúncia genérica.
Nesse contexto, estando a denúncia em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, tornando possível o exercício da ampla defesa, não há que se falar em sua inépcia, tampouco em ausência de justa causa.Aliás, a tese de ausência de justa causa, trazida pela defesa de JONES, confunde-se com a de negativa de autoria, questão de mérito. No que toca aos demais argumentos defensivos anegativa de autoria e ausência de dolo, saliento que este não é o momento oportuno para análise aprofundada do mérito, o que será feito quando da prolação da sentença, após a dilação probatória.Não estando, por conseguinte, presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento da ação penal. Esclareça a defesa de IVANOR o que pretende ao referir: deseja a prova extraída do processo, na forma do art. 157 do Código de Processo Penal, já que não especificou a que provas se refere, tampouco fundamentou nulidade de qualquer prova; Daprova testemunhal: Face ao número de pessoas arroladas pelas defesas eboa parte delas de fora da Comarca e uma, inclusive, de outro Estado da Federação, o que torna necessário que se proceda oitivas pelo sistema de videoconferência, e, no caso de outro Estado, de expedição de carta precatória, a fim de evitar o preenchimento desnecessário da pauta de audiências, mormente considerando o enorme número de audiências canceladas em razão da pandemia do Coronavírus, determino sejam intimadas as defesas para esclarecerem, no prazo de 05 dias, se, dentre as testemunhas arroladas, alguma(s) é(são) abonatória(s); em caso positivo, especifique qual(is); desde logo, determino a substituição da oitiva da(s) testemunha(s) abonatória(s) por declarações escritas meramente abonatórias, com firma reconhecida, a serem apresentadas até o encerramento da instrução; Após a manifestação das defesas (item III), voltem conclusos para, se for o caso, designar audiência de instrução/interrogatório. Intimem-se.
Verifica-se que o Ministério Público estadual cuidou de narrar as circunstâncias do suposto delito, sinalizando que o agente, na qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica, agiu imbuído do firme propósito de fraudar o fisco, mediante a falsa apropriação de créditos em valores superiores aos legalmente permitidas, provenientes de entradas de mercadorias
A ausência de menção a atos concretos que ele fez ou deixou de fazer não inviabiliza o prosseguimento do feito, pois, como bem decidido pelo Magistrado de piso, em crimes de autoria coletiva, admite-se que sejam descritos os fatos com a suficiência de detalhes que indique de algum modo o nexo causai da conduta deles e o fato delituoso.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento deque a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento:
 .. 
Desse modo, a conduta emtese praticada encontra-se suficientemente descrita na denúncia, presentes os requisitos do art. 41, do CP, permitindo o exercício da ampla defesa, sem configuração da responsabilidade penal objetiva.
Ademais, a alegação de que não mais fazia parte da sociedade de fato, embora constasse no contrato social da empresa, relaciona-se à matéria de mérito, que demanda dilação probatória, não existindo nos autos elementos que possam fazer concluir pela absolvição sumária.
Acrescento que na Alteração Contratual nº 05, datada de 21 de maio de 2012, o paciente jones e ivanor aparecem como sócios administradores da empresa, responsáveis por todos os atos de gestão da sociedade, em conjunto ou separadamente  cláusula oitava). Ainda, de acordo com a Sexta Alteração e Consolidação, o sócio Jones Gilberto Longhi se retirou da sociedade (cláusula segunda) somente em 28 de agosto de 2014.
Por tudo isso, não há que se falar em constrangimento ilegal em virtude do ato de recebimento da denúncia e rejeição das teses deduzidas em resposta à acusação, eis que não padece dos vícios apontados, permitindo o exercício da ampla defesa e contemplando indícios veementes de autoria delitiva tocante aos delitos contra a ordem tributária.
Pelo exposto, DENEGO A ORDEM"
In casu, conforme depreende-se doexcertoacima colacionado, o eg. Tribunal de origem, ao analisar ohabeas corpusoriginário, diversamente do que sustentado pelorecorrente, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal,salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via domandamus.
Nesse contexto,não se demonstra cabível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via dohabeas corpus, ou recurso emhabeas corpus,e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa.
Convém observar que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia,o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita dohabeas corpusou de seu recurso ordinário,que não admitem dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.
Outrossim, da análise da exordial acusatória ínsita às fls. 17-27, verifica-se que a mesma, ao contrário do afirmado pela combativa defesa, preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, na medida em que narra o fato supostamente criminoso, com todas as suas circunstâncias,não havendo que se falar em inépcia, bem como de impossibilidade de se defender dos fatos narrados.
Nesse sentido:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória.
 .. 
Recurso ordinário desprovido"(RHC 90.454/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Pacionik, DJe 24/08/2018).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP.
3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo.
4. Recurso não provido"(RHC 100.760/GO,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe 28/08/2018, grifei).
Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto,nego provimentoao recurso ordinário emhabeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende dos excertos acima colacionados, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
In casu, conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial porque devidamente consignadoselementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus.
Ademais, devidamente assinalada a impossibilidade da dilação probatório ou do revolvimento fático-probatório para se concluir em sentido contrário ao d. Tribunal de origem, o que é vedado na estreita via do writ.
Quanto à suposta inépcia da denúncia, essa foi devidamente enfrentada, tanto pela decisão ora recorrida quanto pelo acórdão da instância ordinária, concluindo-se, da análise da exordial acusatória, às fls.17-27, pelo preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, em razão da devida narrativa do fato supostamente criminoso, com suas circunstâncias, possibilitando o exercício da ampla defesa, ainda mais em se tratando de crimes societários, nos quais a jurisprudência não exige a individualização pormenorizada de cada conduta, sendo suficiente a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial bem como do nexo de causalidade com as condutas supostamente delitivas.
Verifica-se, pois, que a decisão ora recorrida se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial desse Sodalício.
Quanto ao tema, ilustrativamente:
"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.
2. Não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente.
3. O trancamento da ação penal em relação a outros corréus não permite, por si só, a conclusão de que estaria o Paciente sofrendo constrangimento ilegal, não se inferindo dos autos que exista uma identidade entre a situação deles e a do Paciente.
4. Habeas corpus denegado" (HC n. 115.116/RJ, Segunda Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014, grifei).
"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PERMITE AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA.
1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux).
2. A denúncia descreve suficientemente os fatos, ao menos em tese, caracterizadores do crime de peculato-furto (art. 303, § 2º, do Código Penal Militar) e está embasada em elementos concretos colhidos no curso do inquérito policial militar. Peça inaugural que permite ao acusado o pleno exercício do direito de defesa.
3. A subtração de munições de uso restrito, de propriedade das Forças Armadas, não permite a aplicação do princípio da insignificância penal.
4. Habeas Corpus indeferido" (HC n. 108.168/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/9/2014, grifei).
"Habeas corpus. (..)
2. Art. 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal (contrabando de máquinas caça-níqueis). Absolvição durante a suspensão condicional do processo.
3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência.
4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes.
5. Ordem denegada" (HC n. 115.730/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2014, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. OPERAÇÃO "REVISTA". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO ATÍPICO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVISÃO DE TAREFAS. MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(..)
2. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, verifica-se estar devidamente delineada a participação da recorrente na associação criminosa. O fato de sua participação se referir ao gerenciamento de negócios aparentemente lícitos (administração imobiliária) não inviabiliza, de plano, a justa causa para a ação penal, uma vez que a associação criminosa se caracteriza pela divisão de tarefas, devidamente narrada na inicial. Nesse contexto, elucidar a efetiva participação da recorrente na associação criminosa é matéria de mérito, que deve ser analisada no momento apropriado, que é durante a instrução processual. Dessarte, não há se falar em trancamento por ausência de justa causa, devendo prosseguir a persecução criminal contra a recorrente.
(..)
4. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 92.534/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/2/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO "ARARATH". INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE, CONQUANTO SUCINTA, PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA QUE DEVEM SER ESCLARECIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado.
Assim, é considerada apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros responsáveis pelas condutas criminosas imputadas.
2. Na hipótese, a conduta do recorrente, na medida do possível, foi suficientemente individualizada, tendo o Parquet justificado que ele teria concorrido para a dissimulação da natureza, origem e propriedade de valores desviados dos cofres públicos e dinheiro obtido por intermédio de sua atividade de agente que opera clandestinamente no mercado financeiro, ao assinar documento ideologicamente falso de contrato de cessão de créditos, em 10/6/2009.
3. Dessarte, havendo anuência firmada pelo recorrente em contrato de cessão de créditos suposta e ideologicamente falso, o qual, segundo a imputação, constituiu elemento de dissimulação de valores a ensejar a responsabilização penal, em tese, pelo delito de lavagem de capitais, a conclusão acerca do real conhecimento do recorrente sobre o teor do contrato e de sua efetiva participação no delito narrado é matéria a ser dirimida na instrução criminal, não sendo possível aferir o grau de culpabilidade de cada um dos agentes que eventualmente cometeu o crime logo na peça inaugural da ação penal, que pode travestir-se de certa generalidade, com o fito de garantir e de possibilitar o fim da crise de incerteza que permeia o início da instrução.
4. As questões referentes: a) à eventual existência de decisão desta Corte atestando a legitimidade do pagamento dos precatórios na origem tido por fraudulento; b) à idade do recorrente na data da assinatura do documento tido por ideologicamente falso, sua participação acionária e sua efetiva participação no delito narrado;
c) à existência decisão do TRF da 1ª Região concessiva de segurança na qual houve reconhecimento da origem lícita de todo o patrimônio adquirido e legalidade das operações incluindo o pagamento dos precatórios objeto da ação principal; e d) existência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sobre os mesmos fatos, em que o recorrente não foi inserido no polo passivo da demanda, são questões a serem arguidas e enfrentadas perante o Juízo de origem, não sendo despiciendo considerar que tais alegações não foram apreciadas pela Corte de origem, de maneira que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
5. Recurso ordinário desprovido."(RHC 126.604/MT, Sexta Turma,Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 16/12/2020, grifei)
De resto, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão. 7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
(..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
(..)
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.