EMENTA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE ORDEM DE OFÍCIO, EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHEÇA DE HABEAS CORPUS ALI IMPETRADO, JULGANDO O MÉRITO COMO ENTENDER DE DIREITO. ARQUIVAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, SEM O ATENDIMENTO DA ORDEM EMANADA DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido admissível o manejo concomitante de habeas corpus e de apelação criminal perante os Tribunais de segundo grau, desde que o pedido formulado no writ seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediatamente na liberdade do paciente. Precedentes: AgRg no HC 548.976/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020.
2. Se julgado desta Corte reconheceu que o habeas corpus impetrado pela defesa perante Tribunal de Justiça formula questionamentos não postos em apelação criminal já decidida na Corte de origem e determina o retorno dos autos à Corte de origem, para que seja conhecida a impetração e julgado seu mérito, a decisão do Relator do habeas corpus que determina o arquivamento do feito sem proceder a novo reexame da controvérsia descumpre flagrantemente ordem emanada deste Tribunal Superior.
3. Reclamação julgada procedente, para determinar seja cumprida a ordem constante no RHC n. 152.778/DF.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, para determinar seja cumprida a ordem constante no RHC n. 152.778/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
O Dr. Davi Vieira Coelho de Albuquerque sustentou oralmente pela parte reclamante.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de reclamação ajuizada por AIRTON RIBEIRO DA SILVA, com amparo no art. 105, I, "f", da CF/88 e no art. 988 do CPC/2015, apontando descumprimento de decisão desta Corte no RHC n. 152.778/DF, de minha relatoria, no qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício, para cassar o acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Habeas Corpus n. 0721507-72.2021.8.07.0000, para determinar que o Tribunal examinasse de ofício, a suposta ilegalidade apontada pela defesa na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus como entender de direito.
Afirma o reclamante que, mesmo tendo sido comunicado da decisão emanada desta Corte (DJe de 27/08/2021, transitada em julgado em 29/09/2021), o Relator do habeas corpus no Tribunal de Justiça quedou-se inerte, deixou de proferir novo julgamento, limitando-se a prestar informações a este Tribunal Superior, esclarecendo o andamento do feito na origem e colocando-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos considerados ainda necessários.
Argumenta que, no RHC examinado por esta Corte, a defesa do ora reclamante demonstrou que o conhecimento do habeas corpus na origem era viável, pois as teses nele apresentadas eram novas e não tinham ainda sido apreciadas pelo TJDFT, em sede de apelação criminal.
Pede, assim, liminarmente, a suspensão do processo de execução do reclamante, em trâmite na Vara de Execuções Penais do TJDFT, assim como a determinação de que seja realizado novo julgamento imediato da impetração.
No mérito, requer "a ANULAÇÃO do Acórdão proferido pela c. Turma Criminal do TJDFT, em sede de habeas corpus, pugnando por novo julgamento imediato, diante dos prejuízos causados ao impetrante, pela mora no julgamento/anulação, diante da impossibilidade de "supressão de instância" mencionada, a situação do paciente resta consideravelmente prejudicada para novos recursos e possibilidades legais, diante do descumprimento de ordem judicial superior hierarquicamente pela c. 1ª Turma Criminal do Eg. TJDFT" (e-STJ fl. 14).
Às fls. 1.897/1.902, indeferi o pedido liminar.
Foram prestadas informações pelo Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF (e-STJ fls. 1.909/1.910).
Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECLAMATÓRIO.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões.
Por sua vez, o novo CPC legislou exaustivamente sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, dentre as quais as que preveem especificamente a Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça são as seguintes:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
(..)
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
A hipótese dos autos se enquadra no art. 988, II, do CPC, pelo que autoriza conhecimento.
Como já havia salientado na decisão em que examinei o pedido de liminar, revestem-se de plausibilidade as alegações postas na presente reclamação.
Isso porque, muito embora a 1ª Turma Criminal do TJDFT tenha entendido por manter decisão do Relator que não conhecera do Habeas Corpus n. 0721507-72.2021.8.07.0000, ao fundamento de que as questões nele ventiladas já teriam sido decididas pela Turma Criminal no julgamento de apelação criminal, não tendo a mesma Turma competência para rever seus próprios julgados, após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, na realidade, o que se vê é que o novo writ impetrado pela defesa do reclamante traz efetivamente alegações novas que não chegaram a ser objeto de debate pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação criminal.
Com efeito, no acórdão que julgou a Apelação Criminal n. 2011.11.1.005630-3, em sessão de 28/03/2019 (e-STJ fls. 993/1.004), a 1ª Turma Criminal do TJDFT deliberou sobre (1) a presença dos requisitos de materialidade e autoria dos delitos imputados aos réus, amparados em depoimentos de policiais, testemunha, confissão do ora reclamante e laudo de perícia criminal; (2) a credibilidade dos testemunhos prestados pelos policiais; (3) a dosimetria da pena; (4) a aplicabilidade, ao caso do reclamante, da continuidade delitiva, com a majoração da pena mais grave em 2/3, tendo em conta o número de delitos cometidos e (5) a manutenção do regime inicial fechado.
Referido acórdão transitou em julgado em 17/11/2020, conforme certidão vista à e-STJ fl. 1.308.
Por sua vez, o novo habeas corpus impetrado pela defesa, em petição datada de 30/06/2021 (e-STJ fls. 49/68), muito embora reavive questões atinentes à dosimetria da pena e à necessidade de absolvição do ora reclamante por ausência de apreensão de armas e munições, questões essas que efetivamente já foram decididas pela Turma julgadora na Apelação Criminal e somente podem ser reformadas, no Tribunal de Justiça, por meio de revisão criminal, apresenta novas alegações que não chegaram a ser objeto de debate na apelação criminal e, portanto, são passíveis de apreciação pelo Tribunal de Justiça que possui competência constitucional para examiná-las, no mínimo para deliberar sobre a existência de possível constrangimento ilegal, ainda que a impetração tenha sido manejada como sucedâneo de revisão criminal.
Lembro que a Terceira Seção desta Corte tem entendido admissível o manejo concomitante de habeas corpus e de apelação criminal perante os Tribunais de segundo grau, desde que o pedido formulado no writ seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediatamente na liberdade do paciente.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM JUNTAMENTE COM O RECURSO DE APELAÇÃO. MESMO OBJETO. NÃO CABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de Relatoria do E. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente".
2. Na espécie, considerando que a tese trazida no habeas corpus impetrado em segundo grau, e repetida neste mandamus, não reflete diretamente na liberdade de locomoção do agravante (nulidades na sentença por cerceamento de defesa), torna-se inviável o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, em substituição ao que será ainda decidido no recurso apelatório.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 548.976/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020) - negritei.
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.
4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal.
5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.
6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ.
7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta).
8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária.
9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide.
10. Habeas corpus não conhecido.
(HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020) - negritei.
Mutatis mutandis, é de se concluir que, se o habeas corpus é impetrado após o julgamento da apelação, mas traz questionamentos que não haviam sido postos previamente ao Tribunal, no recurso próprio, a impetração é passível de conhecimento.
Exemplos dos questionamentos novos postos no Habeas Corpus n. 0721507-72.2021.8.07.0000 são: (1) a superveniência de Portaria do Ministério da Defesa (n. 1.222/2019) que teria excluído do rol de armas de uso restrito algumas das armas supostamente comercializadas ilegalmente pelo reclamante, fato que poderia retroagir para gerar a atipicidade dos crimes descritos no art. 19 da Lei 10.826/2003 a ele imputados; e (2) ausência de fundamentos idôneos a justificar a autorização de interceptação telefônica.
Diante desse contexto, é de se reconhecer que, ao determinar o arquivamento definitivo do Habeas Corpus n. 0721507-72.2021.8.07.0000, em decisão de 14/10/2021, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios descumpriu a ordem emanada desta Corte no RHC n. 152.778/DF, no qual foi concedida ordem de ofício, para cassar o acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Habeas Corpus n. 0721507-72.2021.8.07.0000 e determinar que o Tribunal examinasse de ofício, a suposta ilegalidade apontada pela defesa na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus como entender de direito.
Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, para determinar seja cumprida a ordem constante no RHC n. 152.778/DF.
É como voto.