EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO EM OUTRO PROCESSO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de se consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se que o recorrente e o corréu foram flagrados na posse de elevada quantidade de substâncias entorpecentes, qual seja, cerca de 2,300kg (dois quilos e trezentos gramas) de maconha. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o recorrente possui outra ação penal em andamento em seu desfavor pelo mesmo delito (o que é confirmado por certidão de antecedentes juntada ao presente recurso), constando, ainda, como foragido nos referidos autos. Nesse cenário, além do risco à aplicação da lei penal consignado, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. O cenário descrito demonstra ser inadequada a substituição do cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior gravidade, contumácia delitiva e de risco à aplicação da lei penal delineado.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ROCK YURI GONCALVES SOARES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0729956-19.2021.8.07.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo em vista a apreensão de, aproximadamente, 2,300kg (dois quilos e trezentos gramas) de maconha.
Irresignada, a defesa impetrou writ no Tribunal estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 248/249):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, que teve decretada a preventiva.
2. O crime imputado ao paciente tem pena superior a 4 (quatro) anos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A decisão que decretou a prisão preventiva como garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade e na gravidade concreta da conduta, restando considerada a apreensão de quantidade expressiva de droga (aproximadamente 2,3kg de maconha), e o fato de o paciente já responder a outro processo pelo mesmo crime de tráfico de drogas.
3. Condições pessoais favoráveis não constituem óbice à prisão preventiva se presentes os pressupostos para a sua decretação.
4. Sendo necessária a segregação cautelar da paciente para garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão, arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se mostram suficientes e eficazes, apresentando-se a prisão, medida necessária.
5. Ordem admitida e denegada.
Nesta instância, a defesa alega carência de fundamentação idônea a amparar a segregação provisória, destacando ser o recorrente portador de condições pessoais favoráveis, bem como inexistência de indícios suficientes de autoria (e-STJ fl. 275).
Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
O pedido liminar foi indeferido.
Prestadas as informações pelas instâncias ordinárias, o Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cinge-se a controvérsia a verificar a ocorrência de possível constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva imposta ao recorrente por carência de fundamentação idônea a ampará-la.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
Na espécie, o Tribunal de origem denegou a ordem ao writ lá impetrado valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 250/252):
De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante, na data dos fatos, os policiais militares foram comunicados acerca da suspeita de tráfico de drogas, que seriam entregues por meio de utilização de motocicleta Honda/CG 125 FAN, Placa/UF JHK1F72/DF, a qual passou a ser acompanhada por uma equipe de policiais não uniformizados. Por volta das 17h, foi informada a localização da motocicleta, com somente um indivíduo conduzindo, encontrando-se na rotatória em frente ao Hospital de Samambaia, ocasião em que a equipe abordou o paciente, que conduzia o veículo. Em busca pessoal, foram encontrados o aparelho celular do paciente e a quantia de R$ 317,00. No baú da motocicleta, foram encontrados dois tabletes de maconha. Sendo questionado, o paciente negou que a droga lhe pertencia, tendo levado os policiais até a casa em que deveria entregar a encomenda. Lá chegando, foi ao encontro da equipe policial Wesley Lopes de Araújo, ocasião em que foram encontradas outras porções de entorpecentes, além de utensílios, como balança de precisão, sabidamente destinados à traficância.
Em 05/05/2021, o magistrado do Núcleo de Audiências de Custódia homologou o flagrante e, a pedido do Ministério Público a prisão foi convertida em preventiva como garantia da ordem pública, objetivando prevenir a reiteração delitiva, bem como assegurar o meio social e a credibilidade conferida ao Poder Judiciário. In verbis:
(..) Passo a tratar da situação cautelar dos autuados. A prova da materialidade do crime é extraída do laudo provisório, do auto de exibição e apreensão, do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos no APF. Os indícios suficientes da autoria também estão presentes, pois os custodiados foram presos em flagrante, sendo que nas suas posses foi apreendida grande quantidade de drogas, ainda que em momentos distintos. O total da ação policial aponta a apreensão de aproximadamente mais de 2.3kg de maconha acondicionados em grandes tabletes, em porções menores e acompanhadas de balança de precisão, papel filme e dinheiro sem origem comprovada, a indicar traficância bem enraizada e estabelecida pelos autuados.
Cumpre frisar que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, demonstra o profundo envolvimento dos autuados na traficância, sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva.
 .. 
Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal verifico que WESLEY é primário e possui condições pessoais favoráveis. No entanto tenho que a quantidade de droga e a situação em que foi encontrada, precisamente em sua casa, acaba por fazer as condições pessoais favoráveis sucumbirem. No que diz respeito ao autuado ROCK, observo que ele no ano de 2017 passou a responder a ação penal pela prática de crime de tráfico de drogas e encontrava-se foragido. Tal anotação é indicativa de que o autuado é um risco à ordem pública em razão do novo episódio de traficância além de ser conveniente ao processo uma vez que o autuado já foragiu uma vez da justiça. Desse modo, a prisão provisória encontra vez que o autuado já foragiu uma vez da justiça. Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP). Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de ROCK YURI GONÇALVES SOARES, DATA DE NASCIMENTO. (..)".
Da descrição acima, ressai inequívoca a materialidade do delito, bem assim a presença de suficientes indícios de autoria, sendo certo que, para o fim de se decretar a prisão cautelar, inexigível, por se tratar de juízo meramente precário, sem qualquer manifestação conclusiva, a certeza absoluta quanto à autoria delitiva.
A imperiosidade da medida extrema decorre da necessidade de se garantir a ordem pública, ante o risco da prática de novos delitos e resguardo do meio social, decorrentes do fato de, além de já responder outro rocesso pelo mesmo delito de tráfico, a droga foi apreendida no baú da motocicleta conduzida pelo paciente, devendo ser considerada, ainda, a apreensão de quantidade expressiva de droga (aproximadamente 2,3kg de maconha), que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, a justificar a manutenção da segregação cautelar, conforme avaliado na decisão que converteu a sua prisão em preventiva.
 .. 
No que diz respeito à alegação de que a droga encontrada em poder do paciente não lhe pertencia, conforme consignado, a via estreita do habeas corpus não comporta exame profundo de provas.
A possibilidade de, em caso de eventual condenação, vir a ser-lhe imposto regime inicial mais brando, não tem o condão de obstar a segregação cautelar caso presentes os seus requisitos. (Grifei.)
À vista dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem como de uma análise dos excertos expostos acima, verifico que, na espécie, o fumus comissi delicti em relação ao recorrente foi devidamente delineado pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se que os indícios de autoria exsurgiriam dos elementos indiciários colhidos quando da prisão em flagrante (depoimentos dos policiais, bem como o conjunto de entorpecentes e de itens ligados à mercancia de drogas apreendidos na sua posse e na do corréu), conforme os trechos colacionados anteriormente.
Dessa forma, no que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cabe ressaltar que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2014).
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal.
 .. 
4. Ordem denegada.
(HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
 .. 
2. A alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes.
 .. 
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016.)
Assim, observa-se, conforme exposto acima, que as instâncias ordinárias demonstram que há indícios suficientes de autoria. Para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental.
Assim, não merece conhecimento a alegação de ausência de indícios de autoria.
Por sua vez, entendo ter sido devidamente evidenciada a configuração do periculum libertatis na espécie, pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de, aproximadamente, 2,300kg (dois quilos e trezentos gramas) de maconha, denota a periculosidade do agente. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
Nesse sentido:
 ..  3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública.
4. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram a apreensão de aproximadamente 1,5 kg (um quilograma e quinhentos gramas) de "maconha".
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(RHC n. 106.202/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)
 ..  2. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão preventiva do réu - notadamente, a apreensão de quase de 10 kg de maconha, 1 kg de cocaína, 87 g de skunk e 192 g de crack -, circunstâncias que evidenciam a gravidade da conduta em tese perpetrada e, por isso mesmo, constituem elementos suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema.
3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar a particular periculosidade do acusado.
4. O Juízo singular foi claro ao afirmar que não ficou comprovada nenhuma condição prévia de saúde do paciente que o insira no grupo de risco da Covid-19, a justificar a concessão de prisão domiciliar. Para alterar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Ordem denegada.
(HC n. 639.703/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 19/5/2021)
Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o recorrente possui outra ação penal em andamento em seu desfavor pelo mesmo delito, o que, ao contrário do alegado pela defesa, é confirmado pela certidão de e-STJ fl. 115, constando, ainda, como foragido nos referidos autos.
Nesse cenário, além do risco à aplicação da lei penal consignado, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior:
 ..  4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.
6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.
7. Recurso não provido.
(RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)
O cenário acima descrito demonstra ser inadequada a substituição do cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior gravidade, contumácia delitiva e de risco à aplicação da lei penal delineado.
Nesse sentido:
 ..  1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas.
2. No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas.
3. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.
4. Ordem denegada.
(HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018, grifei.)
Assim, concluo não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. Com o mesmo entendimento, assim se manifestou o Ministério Público Federal (e-STJ fl. 373):
No caso, verifica-se a necessidade da custódia cautelar do paciente, o qual foi preso em flagrante após denúncias de que estaria praticando o tráfico de drogas, tendo sido encontrado em seu poder 2,3 quilos de maconha. Ademais, o acórdão afirma que responde a outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas, o que indica que ele faz do tráfico de drogas um meio de vida.
Os fatos narrados nos autos revelam que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes e indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator