EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PORFALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REPRISTINAÇÃO. TEMA 1003 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO.MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -Segundo o art. 105, II, a, da Constituição Federal, "os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória".
II - Ajurisdição desta Corte Superior é inaugurada com o esgotamento da via ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto impetrado o mandamus contra decisão monocrática, inexistindo deliberação pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental.
III -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARLI CEMILDA NINOFF, em face de decisão monocrática da minha relatoria que não conheceu do habeas corpus.
Depreende-se dos autos condenação do paciente à pena de 8 anos, 11 meses e 28 dias d reclusão, em regime fechado, pela prática do crime do art. 273, § 1º, e § 1º-B, I e V, do CP.
Irresignada, a defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo, por meio do qual buscava o recálculo da pena aplicada à paciente em face do Tema n. 1003 do STF e do Incidente de Inconstitucionalidade n. 5035514-42.2021.4.04.0000 da Corte Especial deste Tribunal, cuja ordem foi indeferida liminarmente.
Daí o presentemandamus, no qual aimpetrante apontouconstrangimento ilegal na negativa de reconhecimento do fenômeno da repristinação. Para tanto, alegouque o delito praticadopela paciente já existia antes da lei modificativa declarada inconstitucional, devendo conduzir ao status quo ante o tipo penal, passando-se, assim, a valer ao crime imputado (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06)a pena originária,no caso, a do artigo 273do CPque previa pena de 1 a 3 anos de reclusão. Requereu-se, assim, a concessão da ordem para que fosse reconhecida a repristinação do preceito secundário do delito da condenação, com fundamento no RE 979.962/STF e no recente precedente adotado pelo TRF4 junto aos autos de nº 5035514-42.2021.4.04.0000, na melhor forma do direito e para consecução da justiça ao caso concreto.
A liminar foi indeferida às fls. 158-159.
As informações foram prestadas às fls. 162-166.
O Ministério Público Federal, às fls. 172-175, manifestou-se pelonão conhecimentoou peladenegação da ordem, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR.AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INTERPOSIÇÃO.SÚMULA 691/STF. MANIFESTA ILEGALIDADE.OCORRÊNCIA. CRIME DO ART. 273, §1º-B, I, DO CP.PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
- A defesa se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator do Tribunal Regional da 4ª Região, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do habeas corpus. Súmula 691/STF.
- Todavia, no caso, há ilegalidade manifesta no ato impugnado, que deve ser afastada de ofício. Em recente decisão, em repercussão geral (Tema 1003), no RE 979962, o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia acerca do preceito secundário a ser aplicado à conduta tipificada no § 1º-B, inciso I, do art. 273 do CP. Concluiu a Suprema Corte pela inadequação da aplicação das penas cominadas para o tráfico de drogas para o delito do art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal (importação de medicamento sem registro no órgãosanitário e de procedência ignorada), tendo em vista que a equiparação mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade.
- No caso, a paciente restou condenada como incursa nas sanções do crime do artigo 273, §1-B, incisos I e V, do Código Penal, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei de Drogas).
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo observar, em favor da acusada, a tese fixada pelo STF nos autos do RE 979962/RS e, em consequência, realize nova dosimetria da pena"(fls. 172-173).
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, aduzindo, para tanto, "flagrante ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao deixar de aplicar entendimento vinculante proferido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal,e também, a negativa de análise da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, violando entendimento desta Corte Cidadã" (fl. 196), razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, "flagrante ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao deixar de aplicar entendimento vinculante proferido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, e também, a negativa de análise da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, violando entendimento desta Corte Cidadã" (fl. 196)
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado, aimpetração não ultrapassoua barreira do conhecimento.
Segundo o art. 105, II,a,da Constituição Federal:
Art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ouúltima instânciapelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,quando a decisão for denegatória;
Com efeito, a jurisdição desta Corte Superior é inaugurada com o esgotamento da via ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto impetrado omandamuscontra decisão monocrática, inexistindo deliberação pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO ANTE DECISÃO DE DESEMBARGADORA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1.A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador não submetida ao colegiado.
2. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se o agravo regimental interposto na origem ainda não foi apreciado pelo órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior.
3. Na hipótese, não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade, ainda que para fins de concessão da ordem de ofício, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, consoante o disposto no art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso, de maneira que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento.
4. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 566.967/SP,Sexta Turma,Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/06/2020).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O não esgotamento da instância ordinária impede a inauguração da competência desta Corte Superior. No caso, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Superior Tribunal.
2. Não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente.
3. "A Corte Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, relatora para o acórdão a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição. Precedentes STJ e STF" (AgRg no AREsp 1.073.627/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
4. O entendimento consolidado, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente.
5. Agravo não provido"(AgRg no HC 520.919/RJ,Quinta Turma,Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2019).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.