EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 531/535, de relatoria do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
O agravante reitera a mesma tese já exposta no recurso especial, qual seja, a de que há nos autos provas para a condenação do agravado pela prática do crime de receptação, sobretudo porque é ônus do réu justificar a posse dos bens objeto de roubos.
Objetiva, assim, reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Os elementos existentes nos autos informam que o TJGO deu provimento ao apelo defensivo para absolver o agravado da prática do crime do art. 180 do Código Penal, sob os seguintes fundamentos:
Como visto, o apelante postula absolvição diante da fragilidade das provas. Não está destituído de razão.
Waldeir da Silva, militar, em juízo disse apenas que encontraram os veículos dentro da residência, nada mais sabendo informar (CD, fl. 267).
O Militar Lucas Alzidon, relatou em juízo que foram abordados por um transeunte que informou ter sido vítima de roubo de sua motocicleta e que um amigo a viu parada na porta de uma casa; em diligência, foram ao local, olharam por cima do muro e avistaram no quintal a moto da vítima e outra, Biz; entraram e constataram que as duas eram produto de roubo; abordaram o acusado, David disse que tinha roubado a Biz num dia e a usado para roubar a outra em outro dia; que ele fez o roubo com outra pessoa, Antônio; no local havia três pessoas que foram levadas à delegacia (CD, fl. 273).
Interrogado na delegacia, David ficou em silêncio (fls. 12/13).
Em juízo, negou a autoria dos fatos; disse que Danilo e Antônio moravam no local; foi convidado para um churrasco e passou a noite lá; a casa era deles, estava alugada há três semanas; sabia que as motos eram roubadas; não admitiu aos policiais que usou a moto para roubar; que Danilo morreu uma semana após os fatos; Antônio morreu uns meses depois; Antônio disse que tinha roubado uma camioneta; não sabe porque não foram arroladas testemunhas pra provar que não morava ali (fls. 274/276).
O relato do apelante de que os menores residiam no local foi confirmada pelas declarações do menor Danilo.
Danilo Gomes, ouvido apenas na delegacia, disse que quando os policiais chegaram local estava "em sua residência dormindo"; sabia que as motocicletas eram roubadas e "as guardaria para os colegas" (fls. 14/15).
No caso, não se pode afirmar, com certeza, que dentre "os colegas" estava a pessoa do apelante.
Verifico que desde a oitiva do acusado no auto de prisão em flagrante e em audiência de custódia, indicou que residia na Rua SV 2, Qd 01, lt 5 Residencial Solar Ville, local diverso de onde foram encontradas as motocicletas.
Confirmando, Dalvina Soares Gomes, mãe do acusado, compareceu ao cartório e declarou que reside com seu filho no endereço acima mencionado (fl. 196) e juntou comprovante residencial em seu nome (fl. 201).
A prolação de um decreto condenatório exige prova segura e cabal, não bastando mera probabilidade acerca do delito e da sua autoria. (e-STJ fl. 439)
No caso, o fato do acusado estar na residência e saber que se tratavam de motocicletas roubadas não permite a condenação pelo crime de receptação uma vez que não comprovado que o veículo apreendido estava na posse dele.
Ademais, conforme exposto, quem residia no local eram terceiros (Antônio e Danilo) e o acusado apontou como sua residência endereço diverso, informação confirmada por sua mãe. (e-STJ fl. 462)
Não se desconhece que na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto.
No caso concreto, contudo, ficou assentado pelo acórdão estadual a ausência de comprovação de que o bem apreendido estava na posse do recorrido.
Verifica-se que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 1.748.427/RS, desta Relatoria, DJe 15/08/2018.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator