EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisionalencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,vez que, conforme consignado na decisão objurgada, "notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Paciente, consistente em atuação em organização criminosa,bem como "na relevante quantidade de substância entorpecente, sobretudo cocaína" - "83 papelotes contendo cocaína (70,2 g)"", circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva eda necessidade de coibir a atuação de organização criminosa.
III- Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela".
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 274-288, a qual não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de TARCISIO FERNANDO MOURA DA SILVA contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual o impetrante buscava a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente e,subsidiariamente, a substituição da prisão por medida cautelar diversa.
Depreende-se dos autos que o Agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de organização criminosa atuante no tráfico de drogas e associação para o tráfico (fls. 152-157).
Nas razões do recurso, o agravante repisa as argumentações já exaradas em sede de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para sua segregação cautelar.
Sustenta que qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP pode ser aplicada ao caso.
Requer, assim, o provimento do presente agravo.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) : Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 274-288):
"Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
No que concerne à prisão preventiva, cumpre consignar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v. g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
 .. 
Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que assim externou os fundamentos acerca da necessidade de segregação cautelar do Paciente, verbis (fls.531-535):
" .. 
Trata-se, na hipótese, da apreensão de 83 papelotes contendo cocaína (70,2 g), além de R$ 190,00 (cento e noventa reais), conforme auto de apreensão (fls. 18/19) e laudo pericial nº 313563/2021 (fls. 54/57). As circunstâncias da prisão denotam a existência de traficância e associação para o tráfico, ao menos nesse Juízo de cognição sumária. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é suficiente para a caracterização da mercancia ilícita de drogas - como que foi periciado e aferido pelo laudo seria possível fazer quantidade de porções que se mostra para além do necessário e ordinário ao consumo individual (indicando a finalidade de mercância). Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro)anos. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº1 1.343/06 - os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes)
 .. 
Neste aspecto, veja-se que NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente, sobretudo cocaína, que se trata de entorpecente dotado de extrema lesividade ao usuário, bem como diante das circunstâncias do flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e junto com instrumentos para fracionamento e distribuição dos entorpecentes, anotações referentes à contabilidade da venda de drogas e valores em dinheiro, o que acrescer a provabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade.
Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública.
 .. 
Ressalto que, embora os autuados Tarcisio (fls.86/88), Alisson (fls.89/90) e Alexandre(fls.91/94) sejam primários a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que "o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art.312,CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis"(STJ,HCnº0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro,Dje.11/12/2013).
 .. 
Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
 .. 
5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de NICASSIO MARINHO DA SILVA, SERGIO DE SOUZA,TARCISIO FERNANDO MOURA DA SILVA, ALISSON SOARES DE SOUZA e ALEXANDRE BARBOSA SILVA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão".
Ora, da análise do excerto supra, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Paciente, consistente em atuação em organização criminosa, bemcomo "na relevante quantidade de substância entorpecente, sobretudo cocaína" - "83 papelotes contendo cocaína (70,2 g)", além "das circunstâncias do flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e junto com instrumentos para fracionamento e distribuição dos entorpecentes", circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a manutenção da medida extrema em seu desfavor.
Consta da denúncia que (fl. 206):
 .. TARCÍSIO exercia a função de "gerente", ou seja, recebia o dinheiro dos "vendedores" e entregava as drogas que estavam escondidas em um canteiro; .. As substâncias apreendidas foram submetidas a exames periciais no Instituto de Criminalística, resultando positivo para cocaína, que apresentou peso líquido total de 70,2 gramas (laudo pericial de constatação nº 313563/2021. .. A investigação policial evidenciou que os indiciados atuavam com vinculação duradoura, com caráter permanente, distribuindo drogas na região do Largo do Arouche"
 .. 
E, conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Colaciono, oportunamente, o seguinte julgado do col. Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
 .. 
No que pertine à pretensão de imposição, ao ora Paciente, de medidas cautelares diversas da prisão em detrimento da medida mais gravosa decretada, vejo que o pleito não merece provimento. Transcrevo para delimitar a quaestio excerto do v. acórdão, in verbis (fl. 917):
" .. 
Não se ignora que o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319). Entretanto, mostram-se insuficientes e inadequadas, já que incompatíveis com a hediondez do crime de tráfico de drogas"
Sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.
Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.
Esclarecido esse ponto, não há que se falar em reforma da decisão objurgada, uma vez que a segregação cautelar restou suficientemente motivada, nos termos do art. 282, § 6º, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP, bem como em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Nesse sentido:
 .. 
Ressalte-se, ademais, que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus.
Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ,in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
Reafirmo: A decisão que decretou a prisão cautelar do ora Agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública,vez que, conforme consignado na decisão objurgada, "notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Paciente, consistente em atuação em organização criminosa, bem como "na relevante quantidade de substância entorpecente, sobretudo cocaína" - "83 papelotes contendo cocaína (70,2 g)", além "das circunstâncias do flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e junto com instrumentos para fracionamento e distribuição dos entorpecentes", circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a manutenção da medida extrema em seu desfavor".
Além do que "conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva."
Consta da denúncia que (fl. 206)que " .. TARCÍSIO exercia a função de "gerente", ou seja, recebia o dinheiro dos "vendedores" e entregava as drogas que estavam escondidas em um canteiro; .. As substâncias apreendidas foram submetidas a exames periciais no Instituto de Criminalística, resultando positivo para cocaína, que apresentou peso líquido total de 70,2 gramas (laudo pericial de constatação nº 313563/2021. .. A investigação policial evidenciou que os indiciados atuavam com vinculação duradoura, com caráter permanente, distribuindo drogas na região do Largo do Arouche",tudo a revelar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude da gravidade concreta da conduta e do fundado receio de reiteração delitiva e da necessidade de coibir a atuação de organização criminosa.
Portanto, não há flagrante ilegalidade na decisão reprochada apta a autorizar o provimento do recurso, porquanto o decisum encontra respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col. Pretório Excelso quanto à prisão preventiva para garantia da ordem pública fundamentada na garantia da ordem pública.
Ressalte-se, por último, quenão há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,uma vez que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela" (fl. 285).
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.