EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBOPRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPPimpede a aplicação dasmedidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2.O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS REZENDE VIANAcontra a decisão de fls. 44-46, quenão conheceu dohabeas corpusimpetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2273319-51.2021.8.26.0000).
Oagravanteencontra-se preso preventivamente a pedido do Ministério Público, tendo sido denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal.
Em suas razões, a defesa insisteque o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois não estariam preenchidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar.
Sustentaa ausência de contemporaneidade, já que o delito foi praticado em 2019 e a prisão foi decretada em 2021.
Alegaa ilegalidade do reconhecimento por meio fotográfico.
Requerseja o presente agravo recebido e provido a fim de que seja revogada a prisão preventiva.
Contrarrazões apresentadas às fls. 65-68.
É o relatório.



VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.
A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).  
No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 37-40, destaquei):
É que, conforme se extrai das informações prestadas pela douta autoridade apontada como coatora, o ora paciente foi denunciado e teve decretada sua prisão preventiva, por suposta infração infração ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal.
Trata-se, o roubo agravado, de crime grave,a desmerecer qualquer tratamento ameno, que, cada vez mais e de forma incessante, vem atormentando a sociedade em geral, além de desvelar a periculosidade de seus agentes, e, por isso, a prudência aconselha a manutenção da prisão cautelar, eis que presentes os pressupostos necessários.
Com efeito, presente qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, estabelecidas pelos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria -, é o quanto basta para a decretação da cautelar.
Também não pode ser acolhida a alegada falta de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva doora paciente. O MM. Juiz de Direito, ao contrário do alegado pelo digno impetrante, apontou, ainda que de forma sucinta, os motivos ensejadores de tal medida.
Recomenda-se, assim, a manutenção da prisão cautelar, porque, como já dito, alhures, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, presentes os requisitos do artigo 312, é o quanto basta para a adoção da medida extrema.
A custódia cautelar do paciente revela-se, assim, imprescindível não só para a manutenção da ordem pública e no interesse da instrução criminal, como, ainda, para a garantia da eventual aplicação da lei penal, não se podendo arguir, ao menos por ora, desproporcionalidade entre a medida adotada e eventual futura decisão condenatória. Em suma, não há, ao menos, por enquanto, qualquer constrangimento ilegal a ser afastado.
A exigência acima, em princípio, foi cumprida no acórdão impugnado, motivo pelo qual não há razão para o acolhimento dopedido.
Observa-se que,para a decretação da prisão preventiva, foram consideradospelo Juízo de primeiro grauomodus operandido crime, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva,justificando aimposição da medida extrema para garantia da ordem pública e para aaplicação da lei penal.
Registre-se também que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelomodus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo (RHC n. 119.549/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/2/2020).
Ademais, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e HC n. 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/10/2020).
No que diz respeito à ausência de contemporaneidade da medida e a nulidade do reconhecimento fotográfico, as questõesnão foramenfrentadas pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Inviáveis, portanto, as teses recursais suscitadas.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.