EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO EM RESIDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA ÀS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, não se configurou qualquer flagrante ilegalidade na analise da dosimetria do ora agravante, tendo em vista que foi apreendida em sua posse quantidade considerável de drogas- 06 (seis) porções de maconha com massa bruta total de 2,669 kg -, bem como praticava o ilícito penal em residência familiar, expondo mãe e irmã à constrangimento e à atividade criminosa, sem seu consentimento, o que possibilitou a exasperação de sua pena-base acima do mínimo legal, com fundamentação adequada.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013, grifei).
IV - Ademais, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que "(..)no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa" (AgRg no REsp n. 1.464.777/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/12/2021).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 456-460) interposto por CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE, em face de decisão proferida, às fls. 440-452, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumento de mérito lançado na inicial de que não houve fundamentação idônea para exasperação de sua pena-base, em especial, verbis (fls. 456-460):
"(..)Por ser matéria de ordem pública no que tange o questionamento da defesa sobre a "DOSIMETRIA DA PENA", a defesa veio perante este Tribunal e interpôs o remédio heroico, pois o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal.
Logo como ficou decidido por Vossa Excelência no sentido de negar liminarmente a presente ordem mandamental pois a matéria apesar de ser de ordem pública teria que ser analisada primeiramente pelo Tribunal a quo .
"(..)Ora, prescreve o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Dessa forma, a consideração da natureza e quantidade da droga constitui critério idôneo para a análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria da pena. No tocante à circunstância judicial da culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), verifica-se que as instâncias ordinárias analisaram concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa, consignando que "(..) o fato da droga estar mantida em residência familiar, expondo mãe e irmã a uma situação altamente constrangedora" (fl. 86), e o fato de estar o paciente "envolvendo, sem anuência, sua mãe e irmã na atividade criminosa" (fls. 67- 68). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. (..)"
Logo como o Tribunal a quo, não trouxe fundamentação idônea capaz de impedir o reconhecimento da correção da pena base fixada em favor do agravante(..)."
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera argumento de mérito lançado na inicial de que não houve fundamentação idônea para exasperação de sua pena-base.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 440-452):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE, indicando como autoridade coatora o eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que proferiu v. acórdão de seguinte ementa (fls. 76-87):
"APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRAFICO DE DROGAS.
1 - LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE.
Entregando pacifica e uniforme exegese ao art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já sacramentou posicionamento no sentido de que o Laudo Provisório de Constatação de Drogas pode eventualmente suprir o respetivo exame definitivo quando aquele se conduzir através de procedimentos técnicos bastantes para aferir a certeza da natureza dos entorpecentes, dispensando-se com isso o burocrático refazimento de uma certeira conclusão pericial.
2 - AUTORIA. PROVAS BASTANTES PARA CONFIRMAÇÃO.
Pratica o delito inscrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aquele que custodia em sua residência quase três quilos de maconha para fins de ilícita difusão mercantil. Acervo probatório sedimentado na confissão do réu, harmonizada com os elementos do APF e narrativa jurisdicionalizada de testemunha usuária do narcótico vendido pelo acusado/recorrente.
3 - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RAZOABILIDADE.
Na dinâmica da individualização penal, os oito parâmetros definidos no art. 59, do CP, reclamam rigorosa observância. Se destes critérios, alguns deles sobressaem legitima e significativamente negativos, imune de qualquer reparo a dosimetria que vence o mínimo legal, mas guarda completa razoabilidade no trato punitivo face às particularidades do caso concreto.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA."
Daí o presente mandamus, no qual a d. Defesa busca, em suma, o reconhecimento de nulidades, como a falta da realização do laudo toxicológico definitivo, a devassa no celular e a suposta invasão de domicílio.
Invoca que "O EXAME TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO REALIZADO EM FLS 22/23, NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME TOXICÓLIGICO DEFINITIVO, O QUE NÃO COMPROVA A MATERIALIDADE DO DELITO" (fl. 11).
Explica que as mensagens de celular foram acessadas sem autorização judicial pela polícia local.
Afirma que a invasão de domicílio foi ancorada apenas em denúncia anônima e que "Os depoimentos dos policiais civis que adentraram no domicílio do paciente, somente foram registrados em fase extrajudicial não sendo capaz de sustentar uma condenação" (fl. 16).
Por fim, na dosimetria, pleiteia a redução da pena-base, com o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade (drogas na residência e com envolvimento da família sem anuência) e das circunstâncias do crime (grande quantidade de droga, 2.660kg, sem laudo definitivo).
Requer, inclusive LIMINARMENTE, "seja suspenso os efeitos da sentença penal condenatória de nº 0062909-85.2018.8.09.0175 (..) O relaxamento da prisão do paciente, que seja dado o direito de Recorrer em Liberdade (..) DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, (..) seja reconhecido o constrangimento ilegal relacionado a tese de NULIDADE DAS PROVAS FLAGRANCIAIS, A FIM DE DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, (..) Cabendo ainda destacar a tese de nulidade das provas obtidas pelo exame do celular encontrado em poder do réu, devendo ser desentranhada tal prova dos autos e assim determinar que nova sentença seja prolatada" (fls. 37-38).
Pedido de sustentação oral (fl. 38).
Trânsito em julgado (fl. 88).
Liminar indeferida, às fls. 406-408.
Informações, às fls. 412-415, 416-422 e 426-428.
O Ministério Público Federal, às fls. 429-438, manifestou-se pela denegação da ordem, em r. parecer de seguinte ementa:
"PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTAS NULIDADES. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. RESIDÊNCIA USADA COMO PONTO DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. PRESENTE O LAUDO PRELIMINAR. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA SUA DEMONSTRAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO. VETORIAL CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ.
PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de revisão criminal.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, transcrevo o voto-relator do v. acórdão vergastado (fls. 79-87):
"(..)Volta-se o inconformismo contra condenação à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 625 dias-multa na proporção mínima, corolário da prática de tráfico de droga, ex vi do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O réu postula absolvição e redução dosimétrica. Contudo, razão não lhe assiste.
Para efeito de contextualização ao leitor, diz a peça acusatória que "No dia 22 de maio de l018, por volta das 19 horas, na Rua 21 de Dezembro, quadra 11, lote 15, Setor Estrela Dalva, nesta Capital, conforme consta do inquérito policial ora acostado sob o nº 026/2019, o denunciado CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE, agindo de forma livre e consciente, tinha em depósito, para fins de mercancia, 06 (seis) porções de maconha com massa bruta total de 2,669 kg (dois quilogramas, seiscentos e sessenta e nove gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A Policia Civil estava realizando investigação para se averiguar ponto de tráfico de drogas no local acima declinado, onde havia grande quantidade de pessoas em atitude suspeita, razão pela qual os Policiais Civis e o Delegado da 22ª Delegacia de Policia de Goiânia decidiram abordar o denunciado CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE, de cujo nome constava um mandado de prisão.
Realizada a abordagem, os policiais procederam buscas pela residência, onde encontraram, dentro do guarda-roupas de um dos quartos, 03 (três) porções de maconha com massa bruta total de 9,281g (nove gramas, duzentos e oitenta e um miligramas) de maconha; 03 (três) porções de maconha com massa bruta total de 2,660 (dois quilogramas, seiscentos e sessenta gramas); R$ 92,00 (noventa e dois reais) em espécie; 06 (seis) aparelhos celulares; (01) um rolo de plástico filme de PVC; 01 (um) caderno de capa azul, contendo anotações; e (01) uma faca de serra de cabo verde.
Enquanto os policiais realizam a busca domiciliar, várias pessoas chegaram à residência procurando por "TODINHO", apelido pelo qual o denunciado CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE. Diante da situação, CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas."
Prestigiando uma abordagem didática, objetiva e clara, sem perder o tecnicismo jurídico necessário prestação jurisdicional, doravante segrego os tópicos objetos de exame conforme adiante segue.
Da Prescindibilidade do Laudo Definitivo de Constatação de Drogas em Determinadas Situações
Entregando pacifica e uniforme exegese ao art. 50, §3º. da Lei 11.343/06", o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já sacramentou posicionamento no sentido de que o Laudo Provisório de Constatação de Drogas pode eventualmente suprir o respetivo exame definitivo quando aquele se conduzir através de procedimentos técnicos bastantes para aferir a certeza da natureza dos entorpecentes, dispensando-se com isso o burocrático refazimento de uma certeira conclusão pericial. Ilustro:
(..)
De igual maneira também orienta-se esta Corte Revisora.
(..)
No particular, o "LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO" às fls. 22/23, confeccionado por ocasião da prisão em flagrante, é de autoria do próprio Instituto de Criminalistica da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Encontra-se subscrito e sob responsabilidade de farmacêutico bioquímico e perito criminal, mediante utilização de reagentes próprios para identificar o vegetal "Cannabis Sativa, Lineu" com eficaz grau de assertividade. Vejamos, a propósito, sua ultimação:
"DOS EXAMES
O material descrito submetido aos testes químicos com o reagente "Sal de azul sólido R", revelou pela coloração apresentada, ser POSITIVO para caracterização do vegetal "Cannabis Sativa, Lineu", conhecido vulgarmente por "MACONHA". Essa substância pode causar dependência física e/ou psíquica, estando proscrita em todo Território Nacional pela Portaria n º 344 de 12 de maio de 1998 da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/n99 e atualizada por meio da RDC nº 192 de 11/12/2017, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito. no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica."
Some-se agora a própria confissão do réu, consoante melhor explicitarei no capitulo abaixo. Portanto, quisesse a defesa desqualificar a natureza do narcótico apreendido, era de sua incumbência requerer a devida perícia ou juntada do laudo definitivo, nos termos do art. 402, do CPP, o que inocorrera.
Da Autoria Delituosa
O Auto de Prisão em Flagrante tem como condutor o próprio Delegado que presidiu o inquérito, Dr. Humberto Teófilo de Menezes Neto, auxiliado pelo policial civil e também testemunha Marcondes Munis dos Santos. Além dessas autoridades, há também o depoimento da testemunha Jardel Alves de Souza que, identificando-se como conhecido do acusado, afirmou dele já haver adquirido maconha para consumo. O recorrente, a seu turno, optou pelo constitucional direito ao silêncio.
Em juízo, a testemunha Jardel confirma o conteúdo de seus relatos na delegacia, enquanto o acusado confessa a propriedade dos narcóticos, bem como a finalidade mercantil e de consumo. Atesta, inclusive, que já vendera maconha para Jardel. Consigno que, durante a audiência de custódia (cópia às fis. 35/36), não houve relatos de ameaça, chantagem, violência e/ou qualquer outra espécie de intimidação, ao contrário do que propõe as razões recursais.
Se não bastasse, as mensagens do aparelho celular do réu foram averiguadas e o resultado encontra-se no relatório policial de fls. 39/44, pelo qual se apura "que há fortes indicies de que o autuado, Carlos Henrique Costa Jube, tem envolvimento com os crimes previsto na Lei n. 11.343/06. Tudo aponta que o contato "Coroamn" (número 62 99439-6570) é que fornece as drogas para Carlos vender e a conversa destacada acima, entre os dois, indica que Carlos estava prestes a fazer uma viagem para trocar um carro "picape" por drogas."
À luz de tais apontamentos, dúvida alguma ressoa-me quanto a prática, pelo réu, da conduta de custodiar narcótico para ilícita difusão comercial, nos precisos delineamentos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Da Dosimetria
Por ocasião das circunstâncias judiciais disciplinadas no art. 59, do Código Penal, o réu alcançou sanção basilar de 07 anos e 6 meses, num interregno sancionatório entre 05 a 15 anos de reclusão. Para ascender da pena-base mínima, o douto Julgador considerou validamente negativos os requisitos da culpabilidade e circunstâncias. No primeiro, acentuou o fato da droga estar mantida em residência familiar, expondo mãe e irmã a uma situação altamente constrangedora. No segundo parâmetro, não olvidou a significativa quantia de maconha, cuja massa alcançou quase três quilos.
Adentrando à segunda fase, houve a proporcional compensação da confissão espontânea com a reincidência. Remanesceu, todavia, a atenuante da menoridade relativa, cuja redução operou-se em 1/6 em relação à sanção da primeira etapa. Por último, negou-se o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. E com razão. Examinando o Sistema Eletrônico de Execução Penal - SEEU/CNJ, vislumbro a tramitação do processo n. 0120429-71.2016.8.09.0175, com Atestado de Pena evidenciado a reincidência atinente aos crimes de roubo (pena de 6a7m6d) e receptação (pena de la0m15d), por fatos ocorridos em meados de 2015 e trânsito em julgado na data de 28/01/2016.
Não há, pois, qualquer motivo para acolhimento do genérico e superficial pedido de arrefecimento da reprimenda corpórea, realizado apenas ao final da peça recursal e desprovido da respectiva impugnação específica nos fundamentos do recurso.
Desalinhando-me do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço da apelação criminal da defesa mas nego-lhe provimento" (grifei).
Pois bem.
Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em julgado.
Conforme se apreende das razões ora expostas, o que se verifica é, além de sequer se enquadrarem nos requisitos da revisão criminal, não houve manifestação colegiada prévia do eg. Tribunal de origem em sede de revisão criminal, entretanto, eventual flagrante ilegalidade, em parte, restou analisada e afastada in casu.
I - Nulidades
Inicialmente, o pleito de reconhecimento de nulidade diante da ausência de realização de exame toxicológico definitivo não merece prosperar.
Isso porque é assente nesta eg. Corte Superior que o laudo prévio de constatação da substância, contanto que devidamente assinado por perito criminal, identificando o material apreendido, é bastante para atestar a materialidade do delito de tráfico de drogas.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESp n. 1.544.057/RJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo (ut, REsp n. 1.727.453/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/6/2018).
2. In casu, foi juntado laudo prévio de constatação da substância, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína/crack, de forma que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada.
3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1.542.110/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/3/2019, grifei).
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E FURTO SIMPLES TENTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PRELIMINAR E OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PERITO NOMEADO OFICIALMENTE E DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e crack, a materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo, se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie.
2. Não há que se falar em nulidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, por ausência de informações sobre a qualificação do perito, uma vez que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome, consoante portaria de nomeação de peritos e termo de compromisso.
(..)
7. Habeas corpus denegado" (HC n. 464.142/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 6/12/2018, grifei).
No presente caso, como se extrai do v. acórdão vergastado, o laudo de exame de constatação atendeu a todos os requisitos necessários para suprir o respectivo exame definitivo, sem macular a conclusão pericial ou gerar nulidade processual.
Nesse sentido, repita-se o v. acórdão (fl. 83):
"(..) No particular, o "LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO" às fls. 22/23,confeccionado por ocasião da prisão em flagrante, é de autoria do próprio Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Encontra-se subscrito e sob responsabilidade de farmacêutico bioquímico e perito criminal, mediante utilização de reagentes próprios para identificar o vegetal "Cannabis Sativa, Lineu" com eficaz grau de assertividade(..)" (grifei).
Desta feita, a ausência de laudo definitivo de exame toxicológico não gerou nulidade, diante de sua prescindibilidade in casu.
Igualmente, explica a d. Defesa que as mensagens de celular foram acessadas sem autorização judicial pela polícia local, assim como que a invasão de domicílio foi ancorada apenas em denúncia anônima, pois "Os depoimentos dos policiais civis que adentraram no domicílio do paciente, somente foram registrados em fase extrajudicial não sendo capaz de sustentar uma condenação" (fl. 16).
Com efeito, as questões acima não foram debatidas a quo, de modo que, se a eg. Corte de origem não se pronunciou sobre os temas, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCRÉDITO NO SERVIÇO REGISTRÁRIO MAIOR DO QUE A LESÃO INERENTE AO FALSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440 E 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
2. O capítulo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal.
(..)
7. Habeas corpus não conhecido." (HC 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/8/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE, VIA CARTA DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM LASTRO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA N. 440 DO STJ E ÀS SÚMULAS N. 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(..)
- A matéria relativa à nulidade da intimação da sentença absolutória não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a defesa inovou o pedido inicial, quando da juntada da petição de reconsideração, alegando tema não suscitado na peça da impetração, procedimento não admitido por este Tribunal Superior. Precedentes.
(..)
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para, confirmando a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente." (HC 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017 grifei).
II - Dosimetria
A princípio, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade.
Vale dizer, o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
A pena do paciente foi calculada nos seguintes termos, no acórdão impugnado (fls. 85-86):
"(..) Por ocasião das circunstâncias judiciais disciplinadas no art. 59, do Código Penal, o réu alcançou sanção basilar de 07 anos e 6 meses, num interregno sancionatório entre 05 a 15 anos de reclusão. Para ascender da pena-base mínima, o douto Julgador considerou validamente negativos os requisitos da culpabilidade e circunstâncias. No primeiro, acentuou o fato da droga estar mantida em residência familiar, expondo mãe e irmã a uma situação altamente constrangedora. No segundo parâmetro, não olvidou a significativa quantia de maconha, cuja massa alcançou quase três quilos(..)" (grifei).
Ora, prescreve o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Dessa forma, a consideração da natureza e quantidade da droga constitui critério idôneo para a análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria da pena.
Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases do sopesamento das penas.
No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual (..) O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual (..) A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712) (..) A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp 1887511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021).
Assim, na hipótese, a quantidade da droga apreendida é considerável - 06 (seis) porções de maconha com massa bruta total de 2,669 kg -, possibilitando a valoração das circunstâncias como desfavoráveis e ensejando a aplicação da fração de exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
Nesse contexto, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DE ALGUNS DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTE QUE NÃO ERA TRAFICANTE EVENTUAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base foi exasperada em 1/5, devido à expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos - 1.230,83 gramas de maconha; 34 gramas de haxixe; 6 seringas de haxixe líquido, pesando 4,6 gramas; 130,83 gramas de cocaína; 151 frascos de skank, pesando 1.115,78 gramas; 3.044 pedras de metanfetamina, pesando 133 gramas e 142 invólucros de cocaína, pesando 110,34 gramas (e-STJ, fls. 315/316) -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
(..)
- Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 597.335/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/10/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5. PROPORCIONALIDADE.
1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (HC n. 534.844/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2019).
2. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade de drogas envolvidas na ocorrência, ao lado da personalidade e conduta social do agente, devem ser sopesadas de modo preponderante no cálculo da pena na primeira etapa da dosimetria.
3. No caso, foram afastadas as circunstâncias negativas referentes ao art. 59 do Código Penal, por ausência de fundamentação idônea, mantendo-se a negativação da moduladora prevista na Lei de Drogas, na fração de 1/5 sobre o mínimo legal, em razão da natureza (cocaína) e quantidade (996 g) da droga apreendida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 557.448/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/8/2020, grifei).
No tocante à circunstância judicial da culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), verifica-se que as instâncias ordinárias analisaram concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa, consignando que "(..) o fato da droga estar mantida em residência familiar, expondo mãe e irmã a uma situação altamente constrangedora" (fl. 86), e o fato de estar o paciente "envolvendo, sem anuência, sua mãe e irmã na atividade criminosa" (fls. 67-68).
Nesse ponto, entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão impugnado, haja vista a maior reprovabilidade na conduta perpetrada.
No tocante ao quantum de aumento operado na pena-base, insta consignar que: "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus" (grifei).
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, como já decido anteriormente, não se configurou qualquer flagrante ilegalidade na analise da dosimetria da pena do ora agravante, tendo em vista que foi apreendida em sua posse quantidade considerável de drogas- 06 (seis) porções de maconha com massa bruta total de 2,669 kg -, bem como praticava o ilícito penal em residência familiar, expondo mãe e irmã à constrangimento e à atividade criminosa, sem seus consentimentos, o que possibilitou a exasperação de sua pena-base acima do mínimo legal, com fundamentação adequada.
Assente nesta eg. Corte Superior que "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013, grifei).
Ademais, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que "(..)no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa" (AgRg no REsp n. 1.464.777/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/12/2021).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
(..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.