EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA PENA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi afastadanão somente pela quantidadede drogas apreendidas -262,69g de maconha e 10,39g de cocaína -, mas, também, em virtude da existência de outros elementos fáticos, notadamente a apreensão de balança de precisão,indicando asua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.
2.Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por Thiago Lincon Batista dos Santos contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, pois a aplicação do redutor da pena prevista no§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, demandaria o exame aprofundado de provas.
O agravante assevera que é desnecessário o revolvimento probatório, mas apenas a leitura superficial do acórdão atacado para o deferimento do referido redutor da pena.
Requer, pois, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada.
É o relatório.



VOTO
Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Por oportuno, registra-se que o voto condutor do acórdão atacado, ao afastar o redutor da pena, assentou:
"Com efeito, sob o contraditório, narraram os policiais militares João Paulo Teixeira dos Santos e Edmilson Rodrigues que realizavam patrulhamento, quando visualizaram o acusado agachado perto de uma ponte de madeira e mexendo em algo no chão. No momento em que um dos depoentes desembarcou da viatura, THIAGO empreendeu fuga, dispensou algo e foi alcançado, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Em seguida, localizaram-se, dentro da sacola dispensada pelo denunciado, 35 pinos de cor rosa contendo cocaína e, no local onde fora visto inicialmente, mais 30 eppendorfs da mesma cor e com a mesma substância. Afirmaram que, com a ajuda de cão farejador, encontraram 30 pinos de cocaína, balança de precisão e maconha em 26 porções e meio tijolo. Ao final, acrescentaram que THIAGO admitiu a propriedade da droga acondicionada nos pinos de cor rosa (link de acesso a fls.189 e arquivo SAJ a fls.225).
Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o apelado, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de informe trazido por policial.
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Evidente o equívoco, mormente porque, primeiro, o denunciado não comprovou exercer função lícita de forma satisfatória (ao contrário, declarou-se "desempregado" nafase extrajudicial fls.23/24), detalhe apto a indicar ser a mercancia espúria a "profissão" ou meio de vida dele, daí a habitual dedicação a atividade criminosa incondizente com a minorante em pauta, algo corroborado pelo fato de o agente, na adolescência, ter respondido a processo pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas (fls.44).
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Por conseguinte, afasta-se o privilégio despropositadamente reconhecido, conforme pleiteou a Justiça Pública, chegando-se à sanção definitiva de cinco (5) anos de reclusão, mais quinhentos (500) dias-multa, unidade no piso, à míngua de outras causas modificadoras. De resto, o regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade é o único adequado ao tráfico, mostrando-se a circunstância adversa acima reportada igualmente inconciliável com o retiro menos severo (artigo 33, § 3º, do Código Penal), ainda mais por se tratar de réu persistente na senda criminosa." (fls. 285/293)
Verifica-se, assim, que, em virtude da apreensão de 262,69g de maconha e 10,39g de cocaína juntamente com balança de precisão, a instância ordinária concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa e a modificação desta conclusão demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, observa-se que a instância ordinária afastou a minorante por entender que o transporte de expressiva quantidade de droga permite (600g de cocaína) concluir que o agravante não era iniciante no tráfico de drogas. Assim, assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos, que o réu se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 656.583/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA- BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em 1/3 não se mostra, no caso, excessivo, desarrazoado ou desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta do agravante, com o qual foram apreendidos 219 porções de maconha (370g), 265 de cocaína (271,6g) e 560 pedras de crack (123, 2g). Inteligência do art. 42, da Lei n. 11.343/06.
2. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
3. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 656.720/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 30/4/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde foi localizado balança de precisão, plástico filme, marreta e uma faca, materiais utilizados na preparação da droga para revenda, além de constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento da Corte de origem para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto ao regime prisional, a quantidade de entorpecente apreendido, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
IV - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 612.388/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (5,326 KG DE MACONHA). TESE DE INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 440/STJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE OBJETIVO.
1. A tese de inobservância da Recomendação n. 62/CNJ não foi apresentada nas razões do habeas corpus, portanto, não pode ser conhecida em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.
2. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus quanto à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que a Corte originária afastou a incidência do benefício, por entender que o réu se dedicava a atividades criminosas, considerando as particularidades do caso concreto. A pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, implicaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, procedimento inviável na sede estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. Na hipótese, a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) está fundamentada em dados concretos dos autos, a saber, a grande quantidade de droga apreendida (5,326 kg de maconha).
4. Em razão do quantum da pena imposta - acima de 4 anos -, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 567.604/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/8/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.