EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADO RECLAMADO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA DE JULGADO DO STJ PARA O CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.
1. No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo ora agravante visa apresentar divergência entre julgado do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a controvérsia.
2. Não houve a indicação de uma decisão específica do STJ proferida no caso concreto. Observa-se, então, não haver defesa da autoridade de uma decisão do STJ, mas sim tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal.
3. Contudo, o STJ já declarou que, na falta de uma decisão judicial do STJ no caso concreto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:AgInt na Rcl 41.777/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021;AgInt na Rcl 40.920/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 23/08/2021;AgInt no AREsp 1574561/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020.
4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Leonardo Valandro contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

No presente agravo, o recorrente sustenta que a reclamação não pode ser considerada sucedâneo recursal, pois visa garantir entendimento consolidado do STJ quanto à matéria controvertida.
Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JULGADO RECLAMADO. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO CASO CONCRETO. NÃO INDICAÇÃO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

VOTO
O presente agravo não merece lograr êxito.
Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.
No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo ora agravante visa apresentar divergência entre julgado do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a controvérsia.
Não houve a indicação de uma decisão específica do STJ proferida no caso concreto. Observa-se, então, não haver defesa da autoridade de uma decisão do STJ, mas sim tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal.
Contudo, o STJ já declarou que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Em casos semelhantes ao dos autos, os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.
2. A reclamação fundada no art. 988, II, do CPC/2015, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas partes.
3. Agravo interno na reclamação desprovido.
(AgInt na Rcl 41.777/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
 .. 
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
III - A reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada, na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: (AgInt na Rcl n. 36.535/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 22/3/2019, AgInt na Rcl n. 31.875/MG, relator Ministro FranciscoFalcão, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016 e AgInt na Rcl n. 36.827/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 18/6/2019).
 .. 
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt na Rcl 40.920/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 23/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos" (AgInt na Rcl n. 32.938/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 7/3/2017). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(AgInt no AREsp 1574561/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020)
Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.