EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interpostocontra a decisão em que indeferi liminarmente opresente habeas corpus, porquanto aquestão referente ao suposto aumento indevido da pena pelo concurso formalnão foi debatida no acórdão atacado, além de ter afirmado que modificar a conclusão de que houve autorização para a realização do exame de sangue demandaria o exame aprofundado de provas.
O agravante dizque a nulidade do exame de sangue e o quantum da pena foram debatidosno curso do processo.
Defende, ainda, a inexistência de prova da sua autorização para a coleta de sangue.
Busca, por fim, oafastamento das qualificadoras sobre a lesão corporal das vítimas que não representaram.
Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada.
É o relatório.



VOTO
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como naproibição de obter ou habilitar-se para dirigir veículo automotor, de qualquer categoria, durante o período de 2 anos, por violação artigos 302, § 3º, por uma vez, e 303, por cinco vezes, ambos do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito).
Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, anota-se que a questão referente ao suposto aumento indevido da pena pelo concurso formal, em virtude da ausência de representação das demais vítimas dos crimes de ação pública condicionada, não foi debatida no acórdão atacado, sendo que esta Corte Superior encontra-se, destarte, impedida de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
Acrescenta-se, ainda, que para não seincorrer na referida supressão, mostra-se necessáriaa prévia análise damatériapelo acordão atacado, o que não ocorreu na hipótese e não poderia sê-lo, pois a referida matéria não foi alegada nas razões de apelação.
A propósito, vejam-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação pessoal do acusado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode se pronunciar sobre esse tema, sob pena de supressão de instância.
 .. 
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 530.932/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/2/2020).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LAD. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. PretórioExcelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A alegada nulidade, consubstanciada por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para audiência, não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
III - O eg. Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico. Modificar esta conclusão para absolver a paciente demandaria, impreterivelmente, o amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
IV - Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Habeas Corpus não conhecido.
(HC 445.838/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/6/2018).
Por fim, quanto à nulidade do exame que constatou a embriaguez, o Tribunal a quo entendeu que, de acordo com o contexto fático dos autos, o réu não foi coagido a realizar o exame de sangue para fins de detecção da alcoolemia, e ainda, compreendeu que a defesa teve todas as oportunidades para alegar a suposta nulidade, mas o fez, conforme consta dos seguintes trechos:
"Destarte, a alegação genérica de que não houve autorização por parte do apelante para que se colhesse seu sangue com a intenção de submetê-lo à exame que atestasse seu grau de alcoolemia não se sustenta.
Aliás, ao contrário, às fls. 04, quando interrogado em solo policial, o réu declarou que passou pela UPA/STZ, local em que realizou coleta de sangue para alcoolemia, a qual foi autorizada.
 .. 
Em um primeiro momento, quando da apresentação da resposta à acusação pelo acusado, à época tendo como seu patrono o advogado Eliezer Nascimento da Costa, não trouxe qualquer alegação sobre a suposta realização de exame de sangue sem seu consentimento (fls. 260/262).
Em seguida, após andamento da marcha processual, quando da audiência de instrução, não houve novamente qualquer apontamento nesse sentido (fls. 328/329).
Por fim, em sede de alegações finais, novamente a d. defesa, ainda exercida pelo advogado Eliezer Nascimento da Costa, apenas afirmou que não haveria provas da embriaguez (em que pese esta constar dedocumento juntado aos autos), não buscando qualquer impugnação (fls. 330/338).
Sendo assim, de forma inovadora nesses autos, sem qualquer lastro nas provas colhidas, foi que a d. defesa alegou suposta nulidade decorrente da não autorização da colheita de sangue para exame." (fls. 30/32)
Deste modo, a modificação desta conclusão - inocorrência de vício de consentimento para a coleta do sangue -, demandaria profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Ressalta-se, ainda, que a legislação não exige autorização por escrito para a coleta de sangue para quantificar o percentual de álcool.
Ainda, que assim não fosse, essa questão estaria preclusa, por não ter sido alegada oportunamente na primeira oportunidade, sendo que foi deduzida somente nas alegações de apelação.
Nesse sentido, confira-se oseguinteprecedente:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE N. 607.107/MG. TEMA 486. JULGADO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE REDUÇÃODA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do art. 302, caput, do CTB, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial a teor do enunciado. n. 7 da Súmula do STJ.
2. A pena de proibição de dirigir veículo automotor não se confunde com as penas substitutivas à privativa de liberdade estabelecidas no Código Penal. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.663.593/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017).
3. Quanto à violação dos arts. 1º, III, 5º, XIII, e art. 6º, todos da CF - inconstitucionalidade da pena de suspensão para dirigir veículo automotor - verifica-se a impossibilidade de apreciação de matéria em sede de recurso especial, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal.
4. No que concerne ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 607.107/MG - Tema 486 -, observo que, no dia 5/5/2020, o recurso transitou em julgado com a seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 486 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito". Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Padova Marchi Júnior, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.
5. Inviável a redução pecuniária pretendida pela defesa. As instâncias ordinárias fixaram multa no valor de 10 salários mínimos com base na capacidade econômica do acusado. Desconstituir a conclusão alcançada, demandaria, necessariamente, um aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1.677.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.