EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO AATIVIDADE CRIMINOSA (DENÚNCIAS A EVIDENCIAR A INTENSIDADE DAS ATIVIDADES E DIVISÃO DE TAREFAS). CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE DENEGOU A ORDEM QUE SE IMPÕE.
1.Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede parcialmente a ordemapenas para modificar o regime inicialquandonão evidenciado constrangimento ilegal em relação à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, apesar de absolver os acusados do crime de associação para o tráfico de drogas, manteve a não aplicação do redutor, consubstanciado no fato de que,enquanto Cleber distribuía entorpecentes, Gabriel utilizava o próprio veículo para entregar drogas (fl. 653), bem como porque se evidenciou, pela denúncias recebidas, que os réus se dedicavam ao comércio espúrio, não se podendo olvidar, ainda, que o réu Cleber ostenta maus antecedentes.
3.O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal. Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Guimarães dos Santos Ferreiracontra a decisão, da minha lavra, em que concediparcialmente a ordem em seu favor, assim ementada (fl. 690):
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE E REGIME INICIAL. REDUTOR AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO ILEGAL INCONSTITUCIONAL. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEMIABERTO QUE SE IMPÕE.
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Alega o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reconsideradaem relação à não aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que se encontram adimplidos os requisitos necessários para tanto ea quantidade de substância entorpecente apreendidanão se apresentou exorbitante a ponto de autorizar a elevação da pena base acima do mínimo legal. Desse modo, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, não impede a aplicação do redutor (fl. 699).
Postula, então, a reconsideração da decisão que hostilizada, concedendo-se a ordem, nos termos requeridos.
É o relatório.



VOTO
A despeito das alegações do agravante, a decisão deve ser mantida.
Issoporque o afastamento da minorante em questão nada tem a ver com a quantidade de droga apreendida, mas com a indicação de elementos concretos apresentados pela Corte de origem, os quais são capazes de evidenciara dedicação à prática criminosa.
Veja-se que o Tribunal a quo, apesar de absolver o agravante do crime de associação para o tráfico, manteve o afastamento do redutor consignando que,diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos acusados a atividade criminosa, enquanto Cleber distribuía entorpecentes, Gabriel utilizava o próprio veículo para entregar drogas (fl. 653), bem como porque se evidenciou, pela denúncias recebidas, que os réus se dedicavam aocomércio espúrio, não se podendo olvidar, ainda, que o réu Cleber ostenta maus antecedentes (art. 33, § 3º, do Código Penal) (fl. 655).
Alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas.
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que o réu integrava organização criminosa, tendo em vista que "o modus operandi empregado pelo apelante indica que ele exercia a função de transportador, inserido em um grupo maior, circunstância que denota profissionalismo, isto é, carregamento e recrutamento para a traficância, com estrutura logística e divisão de tarefas." (e-STJ, fl. 324). Ressaltou, ainda, que "o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não se encontra unicamente na maior ou menor quantidade de entorpecentes traficados (no caso, 22,245 kg de maconha), mas sim pela análise de todo o contexto delitivo." (e-STJ, fl. 324) Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 681.6264/MS,Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,DJe 13/12/2021 - grifo nosso)
O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal.
Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.