EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSUBSISTENTE. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Réu foi condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal, para esse quantum, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, interstício esse que não se consumou entre nenhum dos respectivos marcos interruptivos da prescrição.
2. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.
3. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
4. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por DARIO PRATES DE ALMEIDA, em causa própria, contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o respectivo agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 283-284).
Pugna o Agravante, nas razões do regimental, preliminarmente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Sustenta que, ao contrário do consignado na decisão agravada, impugnou todos os fundamentos do decisum que não admitiu o recurso especial na origem.
O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou impugnação (fls. 315-322).
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental (fls. 3203-331).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal. A sanção corporal foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (fls. 134-137).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem deu parcial provimento para reduzir o aumento da pena-base à razão de 1/6 (um sexto) e aplicar a atenuante prevista na alínea b do inciso II do art. 65 do Estatuto Repressor, redimensionando as reprimendas aos patamares de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidas as demais cominações contidas no édito condenatório primevo. Foi, ainda determinado ao Réu o recolhimento da importância de R$ 8.709,53 relativo a honorários advocatícios devidos pela atuação da Defensoria Pública (fls. 203-209).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal; bem como aos arts. 261 e 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal.
Preliminarmente, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na medida em que transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos entre a data dos fatos (12/07/2012) e a do recebimento da denúncia (15/05/2017).
Argumenta que não foram apresentadas provas concretas e idôneas a lastrear a condenação do Réu com a certeza necessária a tal desiderato.
Assevera que não há fundamento jurídico para a condenação do Acusado em honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública, porquanto atuou em todo o processo em causa própria.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 235-238). O recurso especial não foi admitido (fls. 249-250). Foi interposto agravo (fls. 253-267).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 283-284, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 287-299).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
Examino, de plano, a alegação de que, na hipótese, teria ocorrido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Nos termos do § 1.º do art. 110 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.234/2010, " a  prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa" (sem grifos no original).
Na espécie, os fatos ocorreram em 12/07/2012 (fl. 42). Todavia, devem ser considerados como marcos interruptivos da prescrição os seguintes: a denúncia foi recebida em 15/05/2017 (fl. 44), a sentença foi publicada em 18/12/2019 (fls. 134/139) e o acórdão confirmatório da condenação foi proferido em 12/11/2020 (fls. 203-209).
Pois bem. Conforme consignado no aresto prolatado pelo Tribunal a quo, o Réu foi condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal, para esse quantum, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, interstício esse que não se consumou entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição antes mencionados.
Nesse panorama, insubsistente o pleito pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
No mais, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 249-250; sem grifos no original):
" ..  o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados os argumentos do aresto.
Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo.
Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(..) considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.".
Ademais, para se chegar a solução contrária à do aresto recorrido, seria necessário o reexame da prova. Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula nº 7, do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
 .. 
Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem."
Como se vê, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os citados fundamentos.
Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
 .. 
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
 .. 
Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Ademais, no tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas.
Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
Portanto, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
 .. 
4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.