EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem, já tendo o réu sido pronunciado. Ademais, o relativo atraso para o seu término se deve à necessidade de reexame da custódia cautelar e da expedição de mandados, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
3. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0802442-40.2021.8.02.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva desde 30/8/2018, tendo sido pronunciado, pela prática, em tese, de homicídio qualificado.
Narram os autos que "os denunciados deflagraram vários disparos de arma de fogo contra a vítima Jailson Nascimento Silva, que atingindo-lhe, provocaram as lesões, que, por sua natureza e sede, provocaram-lhe a morte" (e-STJ fl. 24).
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 302):
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA ILEGALIDADE PRISIONAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE PRONUNCIADO. MAGISTRADO REANALISOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR DUAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES.ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
1. Em relação ao excesso de prazo, vê-se que o maior prolongamento do feito se mostrou justificado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, o Juízo a quo reanalisou a custódia cautelar nos dias 07 de julho de 2020 e 10 de setembro de 2020. Verifica-se, ainda, a necessidade de expedição de mandados, o que, por sua vez, demanda certo tempo para serem cumpridos. Saliente-se que, às fls. 203/208, o magistrado pronunciou o acusado no dia 08 de junho de 2020. Ressalte-se, que o Juízo, em informações prestadas, destacou que o processo se encontra aguardando inclusão em pauta para a sessão do Tribunal do Júri, tendo em vista as determinações deste Tribunal frente a pandemia da covid-19, Ato Normativo nº 04/2021 (suspensão das atividades presenciais). Atraso justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada.
Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, o relaxamento da prisão preventiva.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
Em contato telefônico realizado com o juízo de origem na manhã do dia 15/2/2022, foi comunicado que o plenário do Júri, inicialmente designado para o dia 27/1/2022, foi cancelado em razão de o juiz-presidente ter sido acometido de COVID-19.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Passo a examinar a alegação de que há excesso de prazo na segregação cautelar. E, ao fazê-lo, verifico não assistir razão à defesa.
Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
Cumpre esclarecer que o réu está custodiado desde 30/8/2018, e a defesa alega que não há previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não está configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 305/306):
No tocante ao excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri, observa-se nos autos de origem, cadastrados sob o nº 0705949-03.2018.8.02.0001, que o magistrado a quo, às fls. 211/212 e 244/245, reanalisou a custódia nos dias 07 de julho de 2020 e 10 de setembro de 2020, respectivamente, concluindo pela necessidade da manutenção de prisão preventiva do acusado.
Verifica-se, ainda, a necessidade de expedição de mandados (fls. 217/218 e 246/247), o que, por sua vez, demanda certo tempo para serem cumpridos. Dessa forma, não há que se falar em desídia do nobre julgador.
Saliente-se que, às fls. 203/208, o magistrado pronunciou o acusado no dia 08 de junho de 2020, o que atraiu a aplicação das Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça:  .. 
Ressalte-se, que o Juízo, em informações prestadas, destacou que o processo se encontra aguardando inclusão em pauta para a sessão do Tribunal do Júri, tendo em vista as determinações deste Tribunal frente a pandemia da covid-19, Ato Normativo nº04/2021, no sentido da suspensão das atividades presenciais.
Assim é que, observando o caso em apreço, verifica-se que a alegação de excesso de prazo sustentada pela Defesa não merece prosperar, tendo em vista que, dentro das suas peculiaridades, o processo segue ritmo adequado. Vejo que o maior prolongamento do feito se mostrou justificado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, não identifico constrangimento ilegal na prisão do paciente.
As informações complementares davam conta de que "o processo encontra-se aguardando a realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, pautada para o dia 27.01.2022, às 08h, neste 2º Tribunal do Júri da Capital" (e-STJ fl. 351).
No entanto, em contato telefônico realizado, a secretaria da Vara de origem informou que o julgamento em plenário foi adiado em razão de o juiz-presidente ter contraído COVID-19. Foi informado, outrossim, que estão envidando esforços para que o julgamento ocorra ainda neste primeiro semestre de 2022.
Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, já tendo o réu sido pronunciado e, apesar da não realização do julgamento pelo Tribunal do Júri na data inicialmente aprazada (27/1/2022), ao que tudo indica, o julgamento está próximo de ser realizado. Ademais, o relativo atraso para o seu término se deve, como consignado, à necessidade de reexame da custódia cautelar e da expedição de mandados, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
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5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).
6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular.
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10. Ordem denegada.
(HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016.)
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. O recorrente encontra-se preso desde 6/11/2016, com denúncia oferecida em 13/12/2016 e resposta à acusação apresentada em 28/7/2016, sendo que, a despeito da necessidade da expedição de cartas precatórias, os autos receberam marcha célere, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 19/4/2017, somente não realizada devido à não apresentação do acusado pela Secretaria de Ressocialização. Não obstante, a instrução encontra-se na iminência de seu encerramento, com a audiência redesignada para o dia 17/8/2017.
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7. Recurso ordinário desprovido.
(RHC n. 82.958/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Expeça-se, contudo, recomendação para que o juízo de origem imprima celeridade na realização do julgamento em plenário, designando-se nova data.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator