EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO.
1. A periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos concretos que indicam a prática de homicídio premeditado e em em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte ("os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias").
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus (fls. 172-176).
O agravante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por ter se baseado na gravidade abstrata da conduta e em meras conjecturas, e por não estarem presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar.
Alega que "o simples fato de haver indícios de autoria e materialidade do fato por parte do Paciente não justifica a manutenção de sua prisão, caso contrário todos os Réus que respondem processo criminal no Brasil teriam que estar presos".
Destaca que sequer foi iniciada a instrução processual e que "o que temos até agora é só a versão policial, a qual não serve, por si só, para comprovar tal forma como o crime foi perpetrado, caindo por terra tal fundamento".
Assevera que o recorrente é primário, possui família, residência fixa e trabalho lícito, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Requer a reconsideração da decisão, ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma (fls. 179-188).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - A decisão agravada restou assim fundamentada (fls. 172-176):
(..)
A defesa peticionou nos autos, informando que "de acordo com os documentos que seguem em anexo, no dia 18/11/2021 o Recorrente apresentou-se espontaneamente junto ao Presídio Estadual de Canela/RS, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva da 1ª Vara Judicial de Portão/RS. Assim, resta claro que o Recorrente colocou-se completamente a disposição do judiciário e de forma espontânea, demonstrando que não possui nada a esconder, colaborando, assim, com a aplicação da verdadeira justiça".
Reiterou, assim, o pedido de concessão da medida liminar, para que seja determinada a imediata liberdade provisória do Recorrente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a imediata expedição de alvará de soltura (fls. 163-164).
Considerando-se que já foram prestadas informações pela autoridade coatora, e que consta manifestação do Ministério Público Federal, estando, portanto, o feito pronto para julgamento, passo ao exame do mérito.
Conforme preambulado no exame da liminar, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
No caso, consta do decreto prisional que (fls. 165-168):
Vistos. Cuida-se de representação da autoridade policial pela prisão preventiva de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, JONATHAN RAFAEL ALBANO CORREA, FRANCIELE DOS SANTOS SILVA e ALCEU CORREA, suspeitos de praticarem o delito de homicídio qualificado de Antonio Rosenei Dias, em 08/02/2021 (evento 1, anexo 3).
Postula a autoridade policial a prisão preventiva dos suspeitos, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como requer seja expedido mandado de busca e apreensão na residência destes e quebra do sigilo telefônico dos celulares que venham a ser apreendidos.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 06).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Informou a autoridade policial que os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias (evento 1, anexo 3, fl. 01).
Conforme se verifica no relatório de investigação (evento 1, anexo 2), o veículo foi identificado em diversos pontos da região, passando pelos pedágios de Três Coroas, Sapiranga/Campo Bom e Portão, entre 22:39h do dia 08/02/2021 e 01:26h do dia seguinte, nessa ordem e, somado a isso, consta na representação detalhado material fotográfico demonstrando o percurso enfrentado pelos investigados na data do fato. Anteriormente ao conhecimento do presente homicídio (vítima encontrada apenas por volta de 06:45h do dia 09/02/2021) todos os investigados foram abordados; contudo, diante da suporta fuga de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, apenas os outros três foram presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo (ocorrência policial 1771/2021/100929). Na oportunidade, foram encontradas três armas, bem como manchas de sangue no banco do motorista e no assoalho, material genético que restou recolhido.
Ademais, apreenderam três celulares.
Por fim, foi determinada a busca da relação entre esta prisão e o homicídio ocorrido em período de tempo próximo, diante da aparente relação.
O material genético restou periciado e, a partir desses fatos e dos indícios de autoria, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos suspeitos, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como requer seja expedido mandado de busca e apreensão na residência destes e quebra do sigilo telefônico dos celulares que venham a ser apreendidos.
Com efeito, a aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP - necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente - e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313.
No caso dos autos, o fumus comissi delicti está demonstrado através da vasta documentação constante no inquérito policial veiculado ao evento 1, anexo 1.
Primeiramente, acerca da materialidade, demonstrada pela certidão de óbito (fl. 19). Somado a isso, o laudo pericial 31.634 (fls. 25/26) aferiu a identidade da vítima, bem como o laudo pericial 31.226 (fls. 36/38) identificou os ferimentos e concluiu a causa e o momento do óbito.
Em relação aos indícios de autoria, no evento 1, anexo 1, fl. 34, veiculado o ofício de informação 44.174/21, no qual consta o item coletado no veículo nem que os investigados foram apreendidos quando da prisão em flagrante por porte de arma, qual seja: parte do revestimento do banco dianteiro esquerdo, onde continha material genético a ser periciado.
O laudo pericial 73.104, constante à fl. 57, concluiu pela presença de sangue no material analisado. Por sua vez, o laudo pericial 44.947 (fls. 60/51) concluiu que o sangue humano presente no revestimento do banco dianteiro esquerdo (face posterior) do veículo GM Chevette, LXM7356, apresenta perfil genético compatível com Antonio Rosenei Dias.
Quanto ao periculum libertatis é extraída da gravidade concreta do delito, circunstâncias que inequivocamente prejudicam a ordem pública, tanto sob o viés da vítima executada, quanto da sociedade prejudicada com o temor que um crime dessa natureza provoca na comunidade, bem como sobre os próprios investigados, que ao assim agirem demonstram não se importarem com os efeitos penais da conduta.
Todos os investigados são primários (evento 3, todos os anexos), circunstância que, por si só, não diminui o perigo à ordem pública e à segurança da sociedade.
Por tudo isso, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão terá a eficácia de resguardar o perigo que o status libertatis dos investigados causa à ordem pública, tampouco evitará que voltem transgredir a lei penal.
Isso posto, presentes os requisitos legais, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, JONATHAN RAFAEL ALBANO CORREA, FRANCIELE DOS SANTOS SILVA e ALCEU CORREA , a teor do art. 310, inc. II, c/c o artigo 312 do Código de Processo Penal, para o fim de acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes pelos investigados.
Como visto, o decreto de prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo, lastreado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de autoria e materialidade de que o recorrente teria praticado crime de homicídio qualificado, tendo sido consignado que "os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias".
Com efeito, a periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos que indicam que o homicídio foi premeditado, contou com indicativos de "execução", e foi praticado em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte. A propósito: RHC 49983 / SP, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 29/08/2014; RHC 47288 / SP, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.
Vale destacar que, "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
Assim, não se constata hipótese de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (AgRg no RHC 133558/PR, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021).
Como afirmado na decisão agravada, o decreto de prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo, lastreado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de autoria e materialidade de que o recorrente teria praticado crime de homicídio qualificado, tendo sido consignado que "os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias".
Com efeito, a periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos concretos que indicam que o homicídio foi premeditado, contou com indicativos de "execução", e foi praticado em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte.
A propósito: RHC 82197 / SP, Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; HC 371597 / GO, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016; RHC47288 / SP, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.
"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). No mesmo sentido: AgRg no RHC 140236 / GO, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.
Assim, não se constata hipótese de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, ante o que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.