EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIANÃO DEBATIDANO TRIBUNALA QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GIOVANI DOS SANTOS ALVES BARROZOcontra a decisão, de minha relatoria, na qualindeferi liminarmente ohabeas corpus, ante a impossibilidade de se conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância (fls. 521/523).
Em suas razões recursais, insistea parteagravante pela reconsideração da decisão impugnada, asseverando, em breve síntese, que a matéria trazida foi apreciada in totum pelas instâncias inferiores, quer seja pelo magistrado de piso bem como pela Autoridade Coatora(fl. 531).
Alegaqueadefesa busca de forma urgente, por meio deste HC, ver sanada flagrante ilegalidade, consistente na confessada negativa de acesso a diversas provas já produzidas e utilizadas no bojo da presente ação penal(533).
Sustenta que, além da clara ofensa àSúmula Vinculante nº 14 do STF, a flagrante ilegalidade ainda é apontada no tocante a ausência de preenchimento dos requisitos para que seja permitida a utilização da prova emprestada(fl. 533).
Aduz, ainda, que não se tem por razoável permitir que qualquer acusado seja mantido preso por uma ordem de prisão preventiva decretada nos autos de uma ação que, apesar de já ter conferido prazo para apresentação de defesa, a mesma se tem por prejudicada já que não foi conferido o devido acesso às provas (fl. 534).
Requer, assim, areconsideração da decisão ora agravada e a apreciação do pedido liminare,em caso de entendimento diverso,seja o recursoremetido para a apreciação e julgamento pelo Colegiado da Sexta Turma, para ao final, dar-lhe provimento (fl. 535).
É o relatório.



VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a parteagravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado.
Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado (HC n. 0004606-43.2020-8.08.0000 - fls. 33/44) e nos Embargos de Declaração opostos contra essa decisão.Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 630.371/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/2/2021; AgRg nos EDcl no HC 639.073/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/3/2021; e AgRg no REsp n. 1.746.280/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/10/2018.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.