EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
2. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário e a causa tem recebido impulso oficial a contento.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX TRINDADE DA SILVA contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
O recorrente foi preso preventivamentepela suposta prática dos arts. 33, 35 e 36 da Lei n. 11.343/2006, investigado naOperação Vento Norte.
Nas razões recursais, insiste estar configurado constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa.
Defende que o retardo da instrução criminal decorre deculpa exclusiva do Juízo de primeirograu e da acusação.Salienta a demora na citação de corréus e a falta de diligência do juízo na condução do processo.Ressalta quefoi preso em 19/8/2020, sem culpa formada até a presente data.
Requer seja provido o agravo e revogada a prisão preventiva por excesso de prazo.
É o relatório.



VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
Consoante a jurisprudência do STJ, "a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática" (AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020).
Portanto, importa sejam sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
Na espécie, observa-se que o agravante foi preso em 19/8/2020, tendo a denúncia sido recebida em 16/12/2020. No apontado ato coator, o Tribunal de origem afastou o alegado constrangimento ilegal, ressaltando que a ação penal tramita regularmente, considerando a complexidade da ação penal e o número de denunciados. Consta no voto condutor do julgamentoo seguinte (fl. 275, destaquei):
In casu,não se observa a mora processual, pois, ao contrário do que sustenta o impetrante, o feito tem tramitação regular, eis que, após a conclusão do inquérito policial, a denúncia foi oferecida no dia 18.10.2020 e recebida em 16.12.2020 e, atualmente, está aguardando a apresentação de respostas à acusação.
Ademais, tem-se que não se mostra evidente o alegado excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, haja vista que o processo segue sua tramitação normal e em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem apresentar qualquer retardo abusivo na prestação jurisdicional,não sendo possível imputar à acusação ou ao aparelho judiciário qualquer mora injustificada na conclusão do feito, em que se apura a participação de 11 (onze) envolvidos num esquema complexo de organização criminosa,denominada investigação Operação "VENTO NORTE", sendo necessária a devida cautela na individualização das condutas delitivas em apuração.
Colhe-se das informações prestadas pelo Juízo de origem o que se segue (fls. 201-202, destaquei):
A denúncia foi oferecida em 18.10.2020(id 21275929)e recebida em 16.12.2020(id 21985557).
O Ministério Público, em 21.05.2021,manifestou-se contrariamente ao pedido de relaxamento de prisão (id 27087179).
E em 24.05.2021, foi negado o pedido de revogação/relaxamento da prisão (id 27107054), sob o fundamento dos prazos processuais estarem dentro dos padrões exigíveis,haja vista a complexidade da causa em comento, pois o processo originou-se uma investigação complexa, que abrange vários réus (onze denunciados), alguns deles ainda não localizados, com cumprimento de ato fora da comarca, o que demanda um tempo maior para cumprimento dos atos processuais, sendo certo que o processo segue sua marcha dentro de padrões absolutamente razoáveis.Ademais, sob o fundamento do paciente já responder por outra ação penal (processo nº 0001602-87.2016.8.14.0070), na qual fora condenado por tráfico de drogas, crime da mesma natureza, bem como ser réu na ação penal de nº 0006478-85.2016.8.14.0070, por suposto envolvimento em crime de homicídio qualificado, o que representaria risco de reiteração delitiva.
O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, "não havendo notícia de  ..  ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo na espécie" (RHC n. 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019).
Confiram-se ainda os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EMHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PELA DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLURALIDADE DE RÉUS (FEITO MULTITUDINÁRIO). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME EM QUE NÃO HOUVE LONGOS LAPSOS SEM MOVIMENTAÇÃO, DEVIDO A DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO OU AO DESAPARELHAMENTO ESTATAL. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. PRESUNÇÃO DE QUE A FASE DO SUMÁRIO DE CULPA EM BREVE ENCERRAR-SE-Á. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EMHABEAS CORPUSQUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e desproporcional na condução do feito.
2. No caso, embora o Recorrente alegue ser injustificável estar preso desde 06/04/2020 (há pouco mais de um ano), a tramitação do processo-crime - no qual foi expedida carta precatória, além de ser multitudinário (três réus) -, ocorre sem que o feito permaneça por longo tempo sem novos andamentos.
 .. 
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 144.607/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/4/2021.)
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Não há excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, porquanto, como destacado no acórdão recorrido, trata-se de processo com pluralidade de réus (32), necessidade de expedição de cartas precatórias e oitiva de diversas testemunhas, de modo que eventual delonga não pode ser atribuída ao Juízo de primeiro grau.
3. Ordem denegada. (HC n. 411.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2017.)
Assim, observa-se que o feito tramita regularmente, não havendo indícios de desídia estatal, pois a causa é complexa e envolve pluralidade de réus, devendo ser considerada também as diversas diligências realizadas.
Portanto, visto que o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o decisum impugnado, mantenho-o por seus próprios fundamentos. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.