EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE AGRAVADA EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Na hipótese, a pena-base imposta ao agravantefoi exasperada em razão da quantidade, variedade e lesividade da droga apreendida (118,2g de cocaína, 1,5g de crack e 20,4g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes.
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON DE SOUZA LIMA, contra decisão de minha relatoria, a qual não conheceu do writ impetrado contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 86-91).
Depreende-se dos autos que o agravantefoi condenado, em primeira instância, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado.
Irresignada com os termos da condenação, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal a quo. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a sanção corporal imposta ao paciente, para o patamar de 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, em v. acórdão assim ementado:
"TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo de mercancia Validade da fala dos policiais Manutenção da condenação Pena-base bem exasperada diante da quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas Pequena redução da fração relativa à reincidência específica Agravante que obsta, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a concessão da benesse do art. 44, CP, impondo também a manutenção do regime prisional mais gravoso Tempo de prisão processual insuficiente à detração do art. 387, § 2º, CPP Descabimento de redução da pena de multa ou isenção das custas processuais Recurso parcialmente provido" (fl. 25).
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustentoua ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na exasperação da pena-base, por entender que a quantidade das drogas apreendidas em posse do paciente não justificariam o aumento da pena-base, alegando, nesse sentido que "  ..  não há dúvidas de que a pena do paciente deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida." (fl. 15).
Requereu, ao final, a redução da pena-base para o mínimo legal.
As informações foram prestadas às fls. 44-49 e às fls. 53-77.
O Ministério Público Federal, às fls. 79-84, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer ementado nos seguintes termos:
"HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA O CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
- A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.
- "Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (HC 301.872/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2017).
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus"(fl. 79).
Não conhecida a impetração, ante a ausência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ não conhecido, sustentando que " ..  a pequena quantidade de entorpecente apreendida não justifica a exasperação da pena-base do paciente acima do mínimo legal, pois a interpretação do art. 42 da Lei n.11.343, de 2006, não pode levar ao absurdo, ao excesso contra o pequeno traficante." (fl. 95).
Requer, ao ao final, a submissão do pleito ao Colegiado, para a concessão da ordem.
Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da eg. Quinta Turma.
É o relatório



VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum, para que seja reduzida a pena-base que lhe foi imposta na r. sentença condenatória.
O agravo não merece provimento.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, não se verifica, na espécie, a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal, como se extrai do seguinte excerto do v. acórdão objurgado, verbis:
"Foi a pena-base exasperada em 1/6, chegando a 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, "levando-se em conta as circunstâncias do crime, em especial a variedade, quantidade e nocividade da droga apreendida (crack) que possui alto poder lesivo à saúde" (fls. 150), o que não merece qualquer reparo.
Com efeito, reza o artigo 42, da Lei de Drogas, que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto..".
E, no caso dos autos, não se pode ignorar que a quantidade e variedade dos entorpecentes (peso LÍQUIDO de 118,2g de cocaína, 1,5g de crack e 20,4g de maconha fls. 20/21), bem como a natureza sabidamente mais nociva das duas primeiras, justificam maior apenação" (fls. 30-31, grifei).
Na hipótese, verifica-seda análise dos excertos transcritos, por mais uma ocasião, que a pena-base do paciente foi exasperada em razão da quantidade, variedade e lesividade da droga apreendida (118,2g de cocaína, 1,5g de crack e 20,4g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.
Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, in verbis:
"Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."
No presente caso, repita-se, as instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e a natureza da droga apreendida (118,2g de cocaína, 1,5g de crack e 20,4g de maconha), com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
Nesse sentido:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. 256G DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça  STJ.
2. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (256g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1.710.129/AC, Quinta Turma,Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,DJe 22/09/2020, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE REDUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - A quantidade de droga apreendida - 417 (quatrocentos dezessete) porções de material vegetal seco prensado, 06 (seis) envoltas em papel alumínio e outra envolta em plástico filme de fls. 500/503 (1.300g - peso bruto e 1.27, peso líquido de substância denominada "maconha" (fl. 218) -, bem como o fato de haver circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) em relação a alguns dos réus, justificam, como ressaltado no decisum monocrático vergastado, a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
II - Conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, " a  natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp n. 1.429.336/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/08/2019). Precedentes.
III - A análise da pretensão recursal quanto à agravante Manuele, no sentido de que de que deve ser revisto o patamar pela causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1.725.152/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/09/2020, grifei).
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGA APREENDIDAS. APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DAS DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO PRETÉRITO POR OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido - mais de três quilos de cocaína e cem gramas de maconha - além de material utilizado para a embalagem da droga, a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registro criminal pretérito por outro crime de tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
IV - As alegações acerca da ausência de realização da audiência de custódia, e da necessidade de revogação da prisão preventiva ante a maior possibilidade de contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas sequer foram analisadas pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 2088283- 33.2021.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 674.333/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 29/09/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS EM DETRIMENTO DE NOVA ANÁLISE DA LIMINAR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa na apreciação do mérito do habeas corpus, em detrimento da segunda reavaliação do pleito liminar, outrora indeferido. Não se há de sobrepor outra análise da pretensão urgente ao célere julgamento definitivo da ilegalidade apontada na inicial, sobretudo se a causa se apresenta madura para resolução definitiva.
3. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que o modus operandi adotado pelo agente e seus comparsas na prática delituosa e as ameaças às testemunhas são bastantes para conferir legítimo suporte ao decreto prisional, uma vez que amparam a conclusão pela gravidade concreta do crime, o efetivo risco à ordem pública e a periculosidade social do agravante.
5. Agravo não conhecido" (AgRg no HC 632.704/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/08/2021, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.