EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE SOLTURA AMPARADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ. TAMBÉM NÃO CONSTATADA DESÍDIA ESTATAL APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (24/03/2022). PENA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois foi amparada na gravidade em concreto da ação criminosa e na periculosidade do Agente, consubstanciadasnomodus operandida conduta delitiva - o Acusado supostamente desferiu facadas em seu cunhado, que veio a óbito, em razão da vítima pedir ao Agravante que parasse de ofender a sua mãe, ou seja, por um desentendimento familiar banal.Desse modo, inviável a revogação da prisão processual em epígrafe, na medida em que a custódia ainda se mostra necessária para a garantia da ordem pública.
2. Diante da gravidade concreta do delito, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre,in casu.
4. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, a Defesa alega, genericamente, a situação decorrente da pandemia causada pela Covid-19, sem, contudo, demonstrar, de modo específico e fundamentado, a viabilidade do pleito à luz do disposto na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Destaque-se que, consoante afirmou o Tribunal de origem,"não existe qualquer prova de que o perigo de contágio no sistema prisional seja superior ao que é suportado pela sociedade em geral" (fl. 59) e que "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal" .
5. Em relação ao alegado excesso de prazo, consigna-se que oRecorrente foi pronunciadoem 20/04/2021. Assim, aplica-se o disposto na Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Ademais, não se vislumbra desídia estatal após a prolação da decisão de pronúncia, considerando a excepcional situação causada pela pandemia da Covid-19, que, ao certo, contribuiu para eventual prolongamento da marcha processual, bem como a designação do julgamento do Agravante pelo Tribunal do Júri para data próxima (24/03/2022). Assim, não se verifica a existência de evidente ilegalidade a ser sanada na espécie, valendo registrar que, conforme o entendimento desta Corte, "somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (AgRg no HC 585.674/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2020).
6. Ademais, diante das penas em abstrato atribuídas aocrimeimputadoaoAgravante na sentença de pronúncia, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional.
7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por SEVERINO LINHARES GOMES contra decisão por mim proferida às fls. 267-273, em que neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com recomendação, nos termos da seguinte ementa (fl. 267):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ. TAMBÉM NÃO CONSTATADA DESÍDIA ESTATAL APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE SOLTURA AMPARADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO."
A prisão em flagrante do Agravante foi convertida em constrição preventiva, em 25/10/2019, sendo posteriormente pronunciado, em 20/04/2021, pela suposta prática do crime disposto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.
Irresignada com a manutenção da constrição provisória, a Defesa impetrou habeas corpus na origem, tendo a Corte local denegado a ordem (fls. 54-60).
O recurso ordinário em habeas corpus interposto junto a esta Corte foi desprovido, com recomendação ao Juízo singular para que conferisse máxima celeridade no processamento da ação penal e na submissão do Recorrente ao Tribunal do Júri (fls. 267-273).
Neste agravo, a Defesa alega, inicialmente, que há excesso de prazo para a formação da culpa, pois o Agravante "está preso "provisoriamente" desde o dia 23.10.2019, ou seja, há mais de 2 (dois) anos aguardando pela conclusão da instrução criminal" (fl. 279).
Sustenta, ademais, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar do Acusado.
Assevera que todos os motivos que ensejaram a decretação da custódia preventiva não mais persistem, na medida em que (fl. 280):
"a) não há mais a necessidade de resguardar a integridade das testemunhas, pois a prova oral já foi colhida em 28.09.2020; b) as testemunhas foram uníssonas em Juízo ao dizer que SEVERINO é uma pessoa tranquila, o que reforça que não há risco nem temor caso seja deferida a sua liberdade; c) além das suas condições favoráveis, tais como: primariedade, portador de bons antecedentes, não periculosidade e residência fixa, tudo com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana."
Requer, assim, a reconsideração da decisão atacada ou o provimento do presente agravo pela Colenda Turma para que a prisão preventiva do Agravante seja revogada, ainda que mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Subsidiariamente, pleiteia a "SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, diante da incerteza sobre o estado de saúde do acusado e, até mesmo porque é notória a incapacidade de o sistema prisional assegurar qualquer tratamento médico para o coronavírus" (fl. 291).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Como se sabe, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Na hipótese, a prisão em flagrantedo Agravante foi posteriormente convertida em segregação preventiva com lastro na seguinte fundamentação(fl. 57; grifos diversos do original):
"No que diz respeito à conversão da prisão em flagrante em preventiva, entende este magistrado que a prisão se mostra necessária e proporcional, data vênia do entendimento defensivo, devendo ser destacado queo delito imputado ao custodiado é gravíssimoe hediondo, notadamente porque policiais foram informados pela mãe da vítima de queo custodiado supostamente desferiu facadas no ofendido, seu cunhado, que veio a óbito. Acrescente-se quea vítima teria sido esfaqueada pelo custodiado após pedir-lhe que parasse de ofender a sua mãe, Sr.ª Marta Teixeira, bem como que o custodiado costuma fazer uso de bebida alcóolica e desrespeitar os demais familiares."
A constrição cautelar foi mantida na sentença de pronúncia com lastro nos mesmos fundamentos.
O Tribunal de origem igualmente entendeu pela necessidade da segregaçãodo Acusado, ressaltando que "o crime foi cometido por motivo fútil decorrente de banal desentendimento de natureza doméstica, absolutamente desproporcional à ação homicida, pois em meio a ofensas verbais que o denunciado proferia contra a sua sogra, a vítima interveio chamando-lhe a atenção, o que desencadeou um atrito que culminou no esfaqueamento" (fl. 57).
Como se vê, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois foi amparada na gravidade em concreto da ação criminosa e na periculosidade do Agente, consubstanciadasnomodus operandida conduta delitiva - o Acusado supostamente desferiu facadas em seu cunhado, que veio a óbito, em razão da vítima pedir ao Agravante que parasse de ofender a sua mãe, ou seja, por um desentendimento familiar banal.Desse modo, inviável a revogação da prisão processual em epígrafe, na medida em que a segregação ainda se mostra necessária para a garantia da ordem pública.
A propósito, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelomodus operandida conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020; sem grifos no original).
No mesmo sentido, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que "omodus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias,em delito grave,são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública" (HC 417.891/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; sem grifos no original).
Com igual conclusão, mutatis mutandis:
" .. 
2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelomodus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. .. " (RHC 119.549/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020; sem grifos no original.)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO DESPROVIDO.
1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado.
2. No caso, as circunstâncias em que praticados os delitos - em que o acusado, policial federal aposentado, após ameaçar a integridade física de sua esposa, em uma discussão familiar, buscou sua arma no porta-luvas do carro e efetuou disparo contra a cabeça da vítima, sua cunhada, ceifando-lhe a vida -, evidenciam a alta periculosidade do recorrente e denotam a presença do periculum libertatis exigido para a preventiva.
3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 90.172/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 20/06/2018; sem grifos no original.)
Nesse contexto, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
A propósito:
" .. 
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas alternativas não é adequada na hipótese, diante da gravidade das condutas em tese perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada." (HC 547.539/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020; sem grifos no original.)
Ressalto, ainda, que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre,in casu.
Exemplificativamente:
" .. 
1.A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos,quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
 .. 
4.Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada." (HC 555.372/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020; sem grifos no original.)
Quanto ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, consigno que não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação doConselho Nacional de Justiça não permite concluir pela automática soltura ou substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal é assenteno sentido de ser necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre:a)sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19;b)a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)o risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. A propósito: AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020 (DJe 04/05/2020).
Cumpre registrar que a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça não tem caráter vinculante, serve para orientar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais.
Assim, a mencionada norma administrativa não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão de liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, pois não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, como foi realizado na espécie.
Na hipótese, verifica-se quea Defesa alega, genericamente, a situação decorrente da pandemia causada pela Covid-19, sem, contudo, demonstrar, de modo específico e fundamentado, a viabilidade do pleito de prisão domiciliar à luz do disposto na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Destaque-se que, consoante afirmou o Tribunal de origem,"não existe qualquer prova de que o perigo de contágio no sistema prisional seja superior ao que é suportado pela sociedade em geral" (fl. 59) e que "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal" (fl. 60).
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA.COVID-19.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020.NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO. AGRAVO IMPROVIDO.
 .. 
2.A defesa apenas invocou genericamente a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ, sem demonstrar, por qualquer meio hábil, que o paciente se enquadra em grupo de risco elencado na referida norma.
Ademais, também não há comprovação de superlotação ou de que o estabelecimento prisional não ofereça a assistência médica necessária ou de que não haja a possibilidade de deslocamento para unidades de saúde externa, se necessário.
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 131.850/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MILÍCIA PRIVADA. FURTO DE COMBUSTÍVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
 .. 
4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no RHC 150.444/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; sem grifos no original.)
Por fim, quanto ao suposto excesso de prazo,o Tribunal estadualdestacou o que se segue (fl. 59; sem grifos no original):
"Na hipótese em apreço, não há que se falar em excesso de prazo, pois, mesmo com todas as dificuldades impostas pela pandemia da COVID-19 às atividades forenses, o desfecho da ação penal já se avizinha, uma vez queo Juízo determinou a intimação das partes para que se manifestem sobre a necessidade de realização de alguma diligência ou se concordam com a inclusão do feito em pauta.
Além disso, ponderando-se a quantidade de pena prevista ao crime perpetrado com o tempo de custódia cautelar, nenhuma ilegalidade se verifica até o momento."
No caso, o Recorrente, preso preventivamente em 25/10/2019, foi pronunciadoem 20/04/2021. Assim, aplica-se o disposto na Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
Do mesmo modo, não se vislumbra desídia estatal após a prolação da decisão de pronúncia.
Como se percebe do trecho acima transcrito, oTribunal de origem asseverou que "mesmo com todas as dificuldades impostas pela pandemia da COVID-19 às atividades forenses, o desfecho da ação penal já se avizinha, uma vez queo Juízo determinou a intimação das partes para que se manifestem sobre a necessidade de realização de alguma diligência ou se concordam com a inclusão do feito em pauta" (fl. 59).
Registra-se, ainda, que, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, foi constatado que o Juiz singular, após a expedição de recomendação por esta Corte na ocasião do desprovimento do presente recurso ordinário em habeas corpus, designou a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 24/03/2022.
Dessa forma, considerando a excepcional situação causada pela pandemia da Covid-19, que, ao certo, contribuiu para eventual prolongamento da marcha processual, bem como a designação do julgamento do Agravante pelo Tribunal do Júri para data próxima, não se verifica a existência de evidente ilegalidade a ser sanada na espécie, valendo ressaltar que, conforme o entendimento desta Corte, "somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (AgRg no HC 585.674/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2020).
Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes, mutatis mutandis:
" .. 
II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores.
III - No caso, embora pronunciado o recorrente em 19/7/2018, fato que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso injustificável na submissão do agente à julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo que se levar em conta o pedido defensivo de desmembramento ante a habilitação de novo patrono, que alegou impossibilidade de realizar a sessão plenária então iniciada em 30/10/2019. Ademais, a interferência na sessão plenária, pelo registro fotográfico dos jurados pelo parente de um dos acusados, ensejou a dissolução e remarcação do julgamento para o dia 16/6/2020, que não ocorreu em virtude da paralisação nos mais variados setores, inclusive no Poder Judiciário, pela crise sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus Sars-CoV-2, que afetou largamente o andamento processual de todos os feitos. Por fim, a sessão plenária está designada para o dia 13/4/2021, de modo que não está configurada a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
 .. 
Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 642.872/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021; sem grifos no original.)
" .. 
1. O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação").
2. Na espécie, a Corte de origem rechaçou a alegação de excesso de prazo deixando assente, em suma, que "não apenas o risco de contágio para magistrada é o fundamento para a decisão de adiamento da sessão plenária, mas sim a situação pandêmica que teve agravamento e atinge a sociedade como um todo, tanto que baseada a decisão objurgada nos Decretos Judiciários n. 151/2021 DM e 158/2021 DM, os quais endureceram as medidas restritivas, inclusive com suspensão de prazos, atendendo o interesse, não só dos magistrados, mas sim dos servidores, advogados, partes e de toda coletividade" (fl. 119), fundamentação que não se mostra ilegal ou desarrazoada. Precedente.
3. Além disso, o julgamento do Paciente - preso cautelarmente desde 07/10/2019 - se avizinha, pois, consoante afirmou na petição inicial, o ato foi designado para 12/08/2021. O Juízo de primeiro grau, nas informações prestadas no presente feito, esclareceu que, "no momento, estão sendo cumpridas as diligências necessárias para a realização da sessão de julgamento do Réu perante o Tribunal do Júri" (fl. 134).
4. Ordem denegada." (HC 667.295/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021.)
Ademais, diante das penas em abstrato atribuídas ao crime imputado ao Acusado na sentença de pronúncia, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional.
Com igual conclusão:
"HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
 .. 
Assim, a segregação antecipada, ao menos por ora,não se afigura desproporcional diante das penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados ao paciente na decisão de pronúncia.
4. Ordem denegada,com recomendação."(HC 485.511/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.