EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo ocasionado pela realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferência, tendo em vista a falta de previsão regimental do TJRN quanto à sustentação oral no âmbito dos agravos em execução penal.
2. As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 - CPP), segundo o qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) :  Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 175-179, que denegou o habeas corpus.
O agravante sustenta, reiterando os fundamentos aduzidos na inicial, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao negar o direito à sustentação oral nos recursos de agravo em execução penal, "vem reiteradamente produzindo julgamentos nulos, por cerceamento do direito de defesa" (fl. 187).
Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do presente recurso à respectiva Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 175-178):
A impetrante (Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Rio Grande do Norte) alega que "ao negar o direito à sustentação oral no recurso de agravo em execução penal, ao argumento de que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não contempla a prática de tal ato de defesa em tal modalidade recursal, a Câmara Criminal de tal corte vem reiteradamente produzindo julgamentos nulos, por cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deverá ser concedido o presente pedido de habeas corpus coletivo".
Requer, liminarmente e no mérito, "que Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte admita a realização de sustentação oral no julgamento dos recursos de agravo em execução penal, sob pena de nulidade do julgamento por ausência de defesa (Súmula 523-STF)"..
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.
A impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar (fls. 164-168), reiterando a alegação de cerceamento do direito de defesa, constando do acórdão impugnado (fl. 20):
Na espécie, inexiste as mencionadas omissões.
Quanto ao primeiro dos pontos alegados, por se tratar de flagrante inovação recursal: ao se perscrutar as razões do agravo (ID 9263690, pg. 24/30 e ID 9263691, pg. 01/06), não se encontra, em momento algum, menção ao pleito de sustentação oral. Logo, não há como se omitir contra aquilo que não existe.
Com efeito, "1. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra (AgRg no HC 646.952/SC, LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020).  ..  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)".
Para além disso, como alegou o próprio embargante, este teve negado o pedido de sustentação oral formulado a destempo , ao argumento de que esta egrégia Câmara Criminal, em respeito ao  1  Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não admite sustentação oral em sede de agravo em execução criminal, não sendo cabível, lado outro, discutir referido tema no âmbito destes aclaratórios.
Já com relação ao segundo ponto levantado, de que haveria omissão pois o acórdão não se manifestou acerca da exceção legal prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 8.615/2015 ,  2  inexiste omissão por não haver doença grave no caso concreto.
O acórdão fustigado detalhou sua fundamentação para a negativa de aplicação do indulto vindicado, arrazoando que a doença que afeta o embargante foi classificada como "moderada" pelos profissionais da saúde que confeccionaram os laudos constantes dos autos, mesmo existindo outras classificações mais intensas para a moléstia em análise (dentre elas, grave e profunda - cf. ID 9396422).
Por via oblíqua, busca o embargante, em verdade, rediscutir matéria já decida por este Colegiado.
Neste particular, ressalto que "1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a (EDcl no AgRg no rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.  ..  AREsp 1765832/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)".
Verifica-se que a Corte de origem entendeu não ser cabível a discussão acerca do pedido de sustentação oral em sede de agravo em execução criminal, no âmbito dos embargos de declaração.
No mais, de acordo com as informações prestadas, acrescentou-se "a plena e regular obediência às regras insertas na Portaria 224/2020-TJ, de 02/04/2020 (disciplina a realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferência), inexistindo, friso, previsão regimental para sustentação oral nos Agravos em Execução Penal (art. 203, §1º do RITJRN - atualizado até a Emenda Regimental 31, de 28/07/2021)".
Desse modo, não se verifica cerceamento de defesa, tampouco prejuízo causado à parte pelo julgamento do recurso, tendo em vista a falta de previsão regimental quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução.
Esta Corte Superior entende que as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que, como se observa, não ocorreu na espécie. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DE FERIADO COMO MEDIDA PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA. AGRAVO EM MATÉRIA PENAL QUE DISPENSA INCLUSÃO EM PAUTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PREPARAÇÃO DA DROGA NA PRESENÇA DA CRIANÇA. ELEVADA QUANTIDADE E GRAVE NATUREZA DA DROGA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Além do mais, o §4º do inciso III do art. 146 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: " r essalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC". Nesse contexto, não há nulidade processual a ser reconhecida.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019).
4. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para afastar a prisão domiciliar concedida à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, "pela significativa quantidade (aproximadamente 1,242 kg) e natureza da droga apreendida (cocaína) e a existência de possível associação criminosa", bem como porque a sentenciada "fora surpreendida realizando o tráfico de drogas em localidade em que era mantido seu filho Cauã, o qual presenciava o trabalho de preparação das drogas, prejudicando lhe a formação", além de ter sido destacado que a criança está comprovadamente sob os cuidados da avó.
5. Além disso, acerca do pedido de Jéssica, já me manifestei em duas outras oportunidades, conforme decisões transcritas no acórdão ora impugnado, nas quais destaquei que a criança estava em ambiente completamente deletério, de modo que ela não pode se amparar na maternidade para, neste caso específico, buscar o benefício domiciliar.
6. Ordem denegada. (HC 590.665/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 16/03/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constatada a ausência de previsão, no regimento interno do Tribunal de origem, de sustentação oral, no âmbito do agravo em execução, não há falar em nulidade, passível de concessão da ordem de habeas corpus.
2. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 609.761/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).
Ante o exposto  ausência de cerceamento de defesa, sem falar que, nos termos do acórdão objurgado, a questão da sustentação somente foi ferida nos embargos de declaração  , denego o habeas corpus.
Não obstante as alegações recursais, a decisão agravada não merece reparos, uma vez que, conforme consignado, não se verificou o alegado cerceamento de defesa, tampouco prejuízo ocasionado pela realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferência, tendo em vista a falta de previsão regimental quanto à sustentação oral no âmbito dos agravos em execução penal.
Esta Corte Superior entende que as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que, como se observa, não ocorreu na espécie.
Nada há que ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.