EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2. Na espécie, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois, a minorante foi afastada com base não só na quantidade de entorpecente apreendido, mas também porque o agravante "atuava de forma ordenada e com o auxílio de outras pessoas para potencializar a atuação do narcotráfico que empreendia", deixando assim de preencher todos os requisitos necessários à concessão da benesse. Assim, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO HENRIQUE DA SILVA LINARES contra decisão monocrática, de minha lavra, que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 1027/1034).
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Segundo a denúncia (e-STJ fl. 17):
Na mesma ocasião, a Polícia Militar verificou que o denunciado PABLO HENRIQUE guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente 306g (trezentas e seis gramas) da droga popularmente conhecida como "maconha" e 5,35g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) da droga popularmente conhecida como "cocaína", substâncias essas entorpecentes e capazes de causar dependência física e psíquica, com o claro intuito de comercialização.
Irresignadas, as partes apelaram no Tribunal estadual, que negou provimento aos recursos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 904/906):
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS PELA ACUSAÇÃO E PELAS DEFESAS. 1  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 2  RECURSOS DAS DEFESAS. 2.1  PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, 2.2  PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA ACUSAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL.  2.3  MÉRITO. PLEITOS DE  2.3.1  ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, 2.3.2  REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA (RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06),  2.3.3  REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA (AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO). RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS CONHECIDOS (EXCETO QUANTO ÀS PRELIMINARES) E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS. I. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. PLEITO CONDENATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL, QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO (CONSISTENTE NO ÂNIMO DE CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS ACUSADOS PARA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA), A INCUTIR NO JULGADOR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, IMPÕE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. II. RECURSOS MANEJADOS PELAS DEFESAS. II. I. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL ADUZIR MATÉRIA ESTRANHA À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA RECORRIDA E, AINDA, NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SEQUER EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE NÃO CONHECIDAS. A RESPEITO, NÃO FORAM OBSERVADAS ATECNIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE COMPORTASSE REPARO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. II. II. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANDO OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO CORROBORADOS EM JUÍZO POR DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RÉU, SOMADAS AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS DOS AUTOS, FORMA-SE, EM REGRA, UM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONDENAÇÃO (NOTADAMENTE QUANDO A VERSÃO DEFENSIVA RESTA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. II. III. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO SE APLICA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 (ANTIDROGAS QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA COM HABITUALIDADE. NA HIPÓTESE, A DEDICAÇÃO RESSAI A SOMA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS DOS AUTOS, A SABER: APREENSÃO DE 7.186KG DE MACONHA E 554 GRAMAS DE COCAÍNA, VARIEDADE E QUANTIDADE EXPRESSIVAS, E A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVA O APELANTE ENVOLVIDO COM DIVERSAS OUTRAS PESSOAS PARA FACILITAR A PRÁTICA DO TRÁFICO, A EXEMPLO DO CORRÉU E DE DOIS ADOLESCENTES. RECURSO DESPROVIDO. II. IV. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INC. VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE CORRUPÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTA NO REFERIDO DISPOSITIVO QUE AS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 A 37 SERÃO AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS SE A SUA PRÁTICA "ENVOLVER" OU "VISAR A ATINGIR" CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUÍDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O EFETIVO CORROMPIMENTO DESTES. NO CASO, RESTANDO PROVADO QUE O APELANTE GUARDAVA E MANTINHA DROGAS EM DEPÓSITO COM O AUXÍLIO DIRETO DE ADOLESCENTE, À ÉPOCA, COM 17 ANOS DE IDADE, CORRETA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. RECURSO DESPROVIDO. II. V. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS ENQUANTO EM LIBERDADE CONDICIONAL DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. A QUESTÃO É PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE CATARINENSE. RECURSO DESPROVIDO. II. VI. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NA HIPÓTESE, POSSÍVEL A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ESTA, QUANDO ULTRAPASSADO O QUE SE ESPERA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL, PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006, O QUAL INCLUSIVE PREVÊ A PREPONDERÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE, FORAM APREENDIDOS 7.186 QUILOS DE MACONHA E 554 GRAMAS DE COCAÍNA, DROGAS DE ALTÍSSIMO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA, MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EXCEPCIONALMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA CONSIDERAR A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA E APLICAR FRAÇÃO MAIS GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
Na inicial do presente habeas corpus (e-STJ fls. 3/11), a defesa buscou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com a fixação do regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A ordem foi denegada (e-STJ fls. 1027/1034).
Neste agravo regimental, a defesa repisa o inconformismo quanto à inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a sua submissão ao colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Como vimos do relatório, sustenta a defesa estarem presentes os requisitos necessários à incidência da causa especial da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Nos termos do aludido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Evidente, portanto, que o benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida.
Sobre o tema, destaco a seguinte lição:
Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente), vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se da pena mais branda. (Leis penais e processuais penais comentadas. Guilherme de Souza Nucci. 9ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 358-359)
O dispositivo legal em desfile anuncia norma de direito material de observância obrigatória, desde que preenchidos os requisitos legais.
In casu, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 929/930):
Insurge-se a defesa de Pablo Henrique da Silva Linares pelo reconhecimento da redutora prevista no § 4.º do art. 33, da Lei n. 11.343/06.
Argumenta, em resumo, que:(a) "à vista sua primariedade e da ausência de elementos que comprovem sua dedicação a atividades ilícitas ou participação em organizações criminosas, a redução da pena é a medida mais recomendada"; (b) "o indicativo de ser integrante de facção criminosa não é um elemento idôneo para afastar a concessão da benesse"; (c) "que na dinâmica a participação do Apelante era inexpressiva - não tinha contato consumidores tampouco com distribuidores da droga, não tinha ingerência alguma sobre a venda, não auferia lucro com sua atividade".
Adianto, não comporta provimento. Embora o mencionado dispositivo legal permita, em relação ao autor do delito de tráfico de drogas, a redução da pena de um sexto a dois terços, deixa claro também que referida causa especial de diminuição poderá ser aplicada (a) desde que o agente seja primário, (b) de bons antecedentes, (c) não se dedique às atividades criminosas (d) nem integre organização criminosa, cumulativamente.
Sobre o tema, Renato Marcão: "a redução de pena não constitui mera faculdade conferida ao magistrado, mas direito subjetivo do réu, desde que presentes os requisitos". (MARCÃO, Renato. Tóxicos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 183). No caso em apreço, observo que o apelante é primário, não possui antecedentes criminais e não há nos autos quaisquer informações capazes de concluir que integra os quadros de organização criminosa.
No entanto, acerca da dedicação à atividade criminosa, dos autos ressai indene de dúvidas. Assim restou fundamentado na sentença o afastamento da referida causa de diminuição de pena:
Incabível a causa de diminuição do tráfico privilegiado, uma vez que, apesar da ausência de antecedentes, além da natureza e o quantitativo das drogas, está configurada a associação eventual com o corréu Felipe e com o adolescente Ricardo, já que Felipe intermediava a entrega do entorpecente feita por Pablo a Ricardo, além dos indicativos de que Felipe e Ricardo sejam integrantes de organização criminosa.
Pois bem. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida ou que não seja dedicado à atividade criminosa. Contudo, a apreensão de considerável quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas.
Pois bem.
Primeiro, tenho que Pablo guardava e tinha em depósito 306g de "maconha" e 5,35g de "cocaína". Além disso, momentos antes, Pablo também guardava e mantinha em depósito 7.186kg de "maconha" e 554g de "cocaína", substâncias que seriam retiradas do local por Felipe, corréu, naquele momento.
A quantidade e a variedade não podem ser desprezadas e, somadas aos demais elementos informativos e provas, deve ser considerada para comprovação da dedicação do apelante ao comércio ilícito.
Segundo, Pablo estava envolvido com diversas outras pessoas para facilitar a prática do tráfico, a exemplo de Felipe e dos adolescentes R. G. e E. S. de L., reforçando sua dedicação a atividades criminosas.
Como se vê, o apelante atuava de forma ordenada e com o auxílio de outras pessoas para potencializar a atuação do narcotráfico que empreendia, fato que, somado à quantidade de drogas apreendidas, denota, indene de dúvidas, que os fatos narrados na denúncia não são esporádicos.
Então, considerando as circunstâncias do flagrante e as informações amealhadas na fase policial e judicial, não fazem jus os apelantes ao reconhecimento da benesse em questão,nos termos da sentença de mérito.
Para além disto, devem ser consideradas, igualmente, as circunstâncias em que se deram a prisão dos apelantes, bem como a quantidade e variedade de drogas apreendidas, descritas minuciosamente linhas atrás e também no tópico anterior, as quais demonstram claramente a dedicação do acusado à atividade criminosa.
Assim, em definitivo, não merece acolhimento o pedido defensivo.
De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Sob tal prisma, não vislumbro constrangimento ilegal, pois, no caso, a minorante foi afastada com base não só na quantidade de entorpecente apreendido, tendo sido, também, considerado o fato de "estar configurada a associação eventual do réu com o corréu Felipe e com o adolescente Ricardo, já que Felipe intermediava a entrega do entorpecente feita por Pablo a Ricardo, além dos indicativos de que Felipe e Ricardo sejam integrantes de organização criminosa" (e-STJ fl. 929),
Consignaram, ainda, as instâncias de origem, que o agravante "atuava de forma ordenada e com o auxílio de outras pessoas para potencializar a atuação do narcotráfico que empreendia" (e-STJ fl. 929), o que constitui fundamento capaz de afastar o pretendido redutor, dada a dedicação às atividades criminosas.
Assim, não estando configurada ilegalidade flagrante, tem-se que, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na natureza e na quantidade da droga apreendida.
2. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando verificado que a Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação dos acusados a atividades criminosas.
3. O pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 541.363/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
 .. 
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
IV - Quanto ao punctum saliens, na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na quantidade de drogas e diversidade de entorpecentes apreendidos (865,8 g de maconha e 3,4 g de cocaína), e nas demais circunstâncias da apreensão e da prisão em flagrante do paciente, em decorrência de denúncia de sua genitora de que aquele guardava um tablete de maconha em sua residência) e a apreensão (uma parte do entorpecente encontrada na posse do réu em local conhecido pela venda de drogas e a outra parte encontrada em sua residência, juntamente com tesoura e faca com resquício de cocaína e dinheiro em notas miúdas), elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.
V - Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 568.062/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator