EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOHABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MERA REITERAÇÃO DEMANDAMUSANALISADORECENTEMENTE POR ESTACORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes.
2.A alegação relativa ao excesso de prazo no julgamento da ação penal, trazida no presente writ, foi objeto de exame no julgamento no HC 692.187/RJ, o qual não foi conhecido em 7/10/2021, por decisão de minha lavra, contra a qual foi interposto agravo regimental, o qual foi submetido a julgamento da Quinta Turma desta Corte Superior, que, em 26/10/2021, pouco mais de um mês antes da presente impetração, negou provimento ao recurso. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento destemandamus.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RODOLFO ALVES DE ANDRADE, contra decisão de fls. 79/81, por meio da qual rejeitei os embargos de declaração opostos contra decisão de indeferimento liminar dohabeas corpus.
Nas razões do regimental, o agravante insiste naafirmação de que, ao contrário do que consta da decisão impugnada, não houve instrução deficiente dos autos, afirmando que bastaria a consulta aos autos eletrônicos no site do Tribunal de origem para ter acesso ao acórdão, ao qual teria sido indicada a numeração equivocada por erro da Desembargadora Relatora.
Reitera, ainda, que o presente feito não constitui reiteração do mandamus anterior, visto que transpassado 1 ano da primeira impetração.
Requer, assim, a submissão do julgamento do presente agravo ao Órgão Colegiado para que seja provido, com a determinação de prosseguimento no processamento do mandamus.
É o relatório.



VOTO
Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, o presente agravo regimental não merece provimento, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Na hipótese dos autos, conforme relatado na decisão impugnada,não foi juntadaaos autos cópiado acórdão ora impugnado ou da decisão proferida pelo Tribunal de origem nos autos do HC n. 0076558-76.2021.8.19.0000, documentoessencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.
Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito dohabeas corpus, incumbeao impetranteapresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração, não sendo atribuição desta Corte Superior a instrução do feito, ainda que por meio de consulta ao site do Tribunal de origem.
De outro lado, verificou-se que a existência de excesso de prazo no julgamento da ação penal, alegada no presentewrit,traz idêntico ao formulado no HC 692.187/RJ, o qual não foi conhecido em 7/10/2021,por decisão de minha lavra, contra a qual foi interposto agravo regimental, o qual foi submetido a julgamento da Quinta Turma desta Corte Superior, que, em 26/10/2021, pouco mais de um mês antes da presente impetração,negou provimento ao recurso.
Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento destemandamus, especialmente considerando a data recente em que foi julgadoohabeas corpusanterior.
No mesmo sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP. PROCESSO NA FASE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que a prisão preventiva do agravante foi mantida na sentença pelos fundamentos do decreto inicial, o qual já havia sido objeto de análise pela Corte estadual, no julgamento do HC nº 2282010-25.2019.8.26.0000, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 566.531/SP.
2. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente do STJ.
3. Acerca da regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente)." (HC 584.354/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, Dje 19/03/2021). Regra que não se aplica aos Tribunais em se de recurso, ressalvado o ponto de vista do Relator. Precedentes do STJ.
Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 155.263/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTOS INALTERADOS. TESE APRECIADA NO RHC N. 111.568/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. COMOÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE DESAFORAMENTO. NÃO CONFIGURADO.
1. A tese de ausência de fundamentos idôneos do decreto preventivo foi objeto de exame por esta Corte Superior quando do julgamento do RHC n. 111.568/PE e, ainda que proferida sentença de pronúncia, permanecendo inalterados os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar já apreciados, fica configurada a reiteração de pedido, razão por que não se conhece da impetração nesse tópico.
2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
3. No caso em exame, o processamento do feito se encerrou brevemente, tendo o Magistrado de primeiro grau demonstrado atuação célere nos andamentos processuais. Ademais, a delonga para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, a que respondem 4 réus com representantes distintos, à necessidade de expedição de diversos ofícios e cartas precatórias, além da análise de inúmeros pedidos de relaxamento da prisão, das várias diligências derivadas das cautelares de interceptação telefônica e de dados, da quantidade de testemunhas envolvidas que demandaram diversas audiências, bem como da realização de reprodução simulada dos fatos.
Vale ressaltar que o julgamento pelo Júri apenas não ocorreu em razão da comoção social local causada pelo delito supostamente praticado pelo paciente, o que justificou o pedido e o deferimento do desaforamento do julgamento para comarca vizinha. Portanto, diante das especificidades e complexidades que envolvem o caso, não se constata a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa.
4. Outrossim, além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), não se verifica a existência de constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente por ausência de desídia ou paralisação do feito pelo Juízo de origem, devendo ser preservada incólume a prisão preventiva decretada em seu desfavor.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado.
(HC 585.560/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe6/10/2021).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.