EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Na espécie, o colegiado local, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas. Destacou os depoimentos das testemunhas no sentido de que o forte odor dos entorpecentes escondidos no automóvel tornou inverossímil a versão do réu no sentido de que desconhecia o transporte do material tóxico. Também ressaltou o depoimento dos policiais no sentido de que era nítida a elevação do assoalho e dos bancos do automóvel, tendo em vista a expressiva quantidade de tabletes de maconha escondidos. Desse modo, para afastar os fundamentos apresentados pelo acórdão local e acatar o pedido formulado na inicial, imperioso seria o reexame das provas, providência vedada nesta instância extraordinária (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Precedentes.
2. Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
3. Na espécie, a causa de diminuição foi afastada pelas instâncias de origem, tendo em vista as circunstâncias concretas do caso demonstrarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Destacaram a forma como os acusados foram contratados, bem como o modo de acondicionamento das drogas no veículo, previamente preparadas e ocultadas, indícios esses suficientes de que integravam organização criminosa. Sublinharam também o concurso de várias pessoas para a consumação do delito, ressaltando a importância da atuação dos réus para o sucesso da empreitada criminosa.
4. Há nos autos, portanto, informações concretas acerca do envolvimento dos sentenciados na prática de atividades delituosas, assinalando as instâncias de origem serem os réus integrantes do grupo criminoso. Para afastar essas conclusões, de rigor o revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via eleita, tendo em vista o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ERNESTO JOSÉ VIEIRA JUNIOR contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 600/606).
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mais pagamento de 700 dias-multa.
Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.
Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso de apelação.
No recurso especial, sustentou a defesa a ausência de provas suficientes à condenação do réu pelo crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, sublinhou a ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Nesta oportunidade, reitera a defesa os argumentos apresentados no inconformismo excepcional. Assere não ser caso de aplicação do óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Diante disso, pede a reconsideração da decisão monocrática combatida ou, caso assim não se entenda, a remessa dos autos à Sexta Turma desta Casa e o provimento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Conforme esclareci na decisão monocrática combatida, no caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, em desfavor do agravante, nos seguintes termos (e-STJ fls. 380/391):
A tese defensiva não deve prosperar, porquanto, o conjunto probatório se mostra robusto, coerente e em consonância com os demais elementos dos autos, seja pelo depoimento dos policiais, firmes e seguros, seja pela prova da materialidade delitiva.
No caso, a materialidade está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (p. 10-11), Laudo de Exame de Constatação Preliminar (p. 36), Laudo de Exame Toxicológico (p. 190-193), além da prova oral amealhada.
A autoria, do mesmo modo, ficou comprovada pelo acervo probatório coligido nos autos. Senão vejamos.
Em sede inquisitorial, foi ouvido o Policial Rodoviário Federal Sidney Tanaka de Souza Matos, que aduziu ter abordado o veículo em que estavam os acusados, ocasião em que percebeu nervosismo entre ambos, razão pela qual decidiu proceder a busca no automóvel, logrando êxito em encontrar as drogas ocultas em diversos locais, tais como o forro do porta-malas, no interior das portas e no estofado, sendo que neste momento após questioná- los, Ana Paula aduziu que receberia R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para levar o carro até Ribeirão Preto (SP). Relatou que Ernesto informou desconhecer a presença dos entorpecentes (p. 13-14).
No mesmo sentido o depoimento do Policial Rodoviário Federal Kleber Gutierres Canhicares (p. 15-16).
Interrogado, Ernesto afirmou que sua irmã Ana Paula solicitou que ele a acompanhasse para uma viagem até Ribeirão Preto (SP) para levar um automóvel e que não sabia da presença de drogas no veículo e que não sentiu nenhum odor, porquanto o carro estava cheirando perfume (p. 22-23).
Ana Paula, por sua vez, optou pelo seu direito de permanecer em silêncio (p. 29-30).
Durante a instrução processual, as testemunhas confirmaram o que já haviam aduzido na fase inquisitorial, salientando que os acusados estavam nervosos e ao realizar a vistoria localizou os entorpecentes escondidos no forro do porta-malas, no interior das portas e nos estofados, bem como aduziram que era possível sentir o cheiro da maconha, mesmo com a aplicação do desodorizante que havia sido realizada no veículo (arquivo audiovisual de p. 173-174).
Ernesto negou a prática do delito, afirmando que não tinha ciência das drogas e que somente estava conduzindo o veículo a pedido de Ana Paula (arquivo audiovisual de p. 173-174).
Ana Paula afirmou que foi contratada para realizar o transporte das drogas e tentou retirar a responsabilidade do corréu Ernesto, dizendo que o mesmo não tinha ciência dos entorpecentes. Afirmou que transportaria as drogas até Ribeirão Preto (SP) e que receberia R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela empreitada (arquivo audiovisual de p. 173-174).
As demais testemunhas ouvidas não trouxeram elementos para a elucidação dos fatos apurados.
Não obstante o esforço argumentativo da defesa, verifica-se do conjunto probatório que há elementos suficientes para a manutenção do édito condenatório.
Com efeito, restou cristalino que Ernesto transportava as drogas porquanto os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem são coesos e coerentes. Ademais, a grande quantidade de maconha que estava dentro do veículo, que exala odor característico, denunciando a presença do entorpecente no ambiente, certamente torna inverossímil qualquer versão que negue a ciência das drogas considerando as circunstâncias da apreensão.
Por mais que Ernesto afirme que não tinha condições de sentir o cheiro porquanto havia sido pulverizado um desodorizante dentro do veículo, cujo odor estaria forte os policiais foram expressos a aduzir que dava para sentir o cheiro da maconha inobstante a tentativa de disfarce por meio do perfume do desodorizante, sendo certo que tal cheiro foi detectado assim que abriram o porta-malas.
Como se não bastasse, a grande quantidade de tabletes encontrada nos estofados também torna inverossímil a versão do acusado, porquanto certamente tais volumes incomodariam o acusado quando este se sentou no banco.
Ademais, os próprios policiais afirmaram que era nítida a elevação do assoalho em razão dos tabletes que estavam ali ocultos.
De outro vértice, deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, pois são harmônicos ao narrar as circunstâncias da prisão, não havendo razões para serem desacreditados.
Insta destacar que os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente no caso dos autos, porque estão em consonância com o restante do conjunto probatório.
Este é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir do julgado que trago à colação:
 .. 
Desse modo, considero que o conjunto probatório reunido nos autos, constituído da apreensão de drogas, das declarações dos policiais que atuaram no caso, é coeso e demonstra, com segurança, a autoria do crime de tráfico de drogas, razão pela qual a condenação do réu deve ser mantida.
O colegiado local, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas. Destacou os depoimentos das testemunhas no sentido de que o forte odor dos entorpecentes escondidos no automóvel tornou inverossímil a versão do agravante no sentido de que desconhecia o transporte do material tóxico pela corré. Também ressaltou o depoimento dos policiais no sentido de que era nítida a elevação do assoalho e dos bancos do automóvel, tendo em vista a expressiva quantidade de tabletes de maconha escondidos. Desse modo, conclui que para afastar os fundamentos apresentados pelo acórdão local e acatar o pedido formulado na inicial, imperioso seria o reexame das provas, providência vedada nesta instância extraordinária (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.137.124/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu.
2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
 .. 
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 60.617/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017.)
Passei, pois, à análise do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Rememorei que, nos termos do aludido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Evidente, portanto, que o benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida.
Sobre o tema, destaquei a seguinte lição:
Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente), vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se da pena mais branda. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Guilherme de Souza Nucci. 9ªed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 358-359).
Nessa toada, não divisei razão jurídica alguma que pudesse justificar a reforma do acórdão combatido.
É que o quadro fático assentado pelas instâncias de origem revelou a presença de fundamentos concretos bastantes a justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena.
Com efeito, destacaram as instâncias de origem a forma como os acusados foram contratados, bem como o modo de acondicionamento das drogas no veículo, previamente preparadas e ocultadas, indícios esses suficientes de que integravam organização criminosa. Sublinharam também o concurso de várias pessoas para a consumação do delito, ressaltando a importância da atuação dos réus para o sucesso da empreitada criminosa (e-STJ fl. 387).
Noutro falar, no caso, há nos autos informações concretas acerca do envolvimento dos sentenciados na prática de atividades delituosas, assinalando as instâncias de origem serem os réus integrantes do grupo criminoso.
Diante desse cenário, para afastar essas conclusões, de rigor o revolvimento de fatos e provas, providência, repita-se, inviável na via eleita, tendo em vista o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
Ante o exposto, ratifico os termos da decisão de e-STJ fls. 600/606 e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator