EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -,não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ PAULO MALAQUIASnos autos em que a Corte Especialdenegou seu mandado de segurança.
O acórdão embargando foi assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO ADCT. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA.
1. O decurso do lapso de 5 anos não é causa impeditiva bastante para inibir a administração pública de revisar determinado ato, já que situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (STF, RE n. 317.338/DF).
2. "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (RE n. 817.338/STF).
3. Agravo interno provido para denegar a segurança.
Aduz o embargante que o acórdão foi omisso quanto à questão da intimação, já que "que a matéria não se limita ao prazo de vigência da intimação, se de 5 (cinco) ou mais anos, estando, ainda que prevalente esse recente entendimento advindo do S.T.F atrelada a uma segunda condição",a saber, àintimação (fl. 508).Sustenta que apenas a publicação no Diário Oficial violaos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em seguida, alega contradição, porquantosua dispensa "se deu, de forma inequívoca, por motivação política" (fl. 509), já que motivo outro não havia,não tendo contribuído,de forma alguma, para seu precoce afastamento da Aeronáutica.
É o relatório.



VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são recurso de natureza integrativa que visam sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de forma que não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a reforma da decisão embargada.
Nesse passo, observa-se que o embargante, a rigor, não aponta verdadeira omissão ou contradição no acórdão recorrido, pretendendorediscutir tema que foi devidamente apreciado.
Com efeito, no que tange à questão da intimação, consta do acórdão o seguinte (fl. 503):
Mesmo que se considere a necessidade de intimação pessoal - procedimento que a lei não determina (art. 59 da Lei n. 9.784/1999) -, ainda assim, em processo administrativo, apenas se declara a nulidade de ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo para a defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
 .. 
A falta de eventuais prejuízos para o impetrante é muito evidente diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF.
Ademais, o mandado de segurança émeio inapropriado para arevisão de adequação de atos judiciais. Para tanto, a parte deve valer-se dos recursos previstos em leis processuais (Lei n. 12.016/2009, art. 5º, I e II).
No que tange à contradição, registre-se que, em embargos declaratórios, a contradição apontada deve ser interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado(REsp n. 1.250.367/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
A propósito, no ponto em que o embargante aponta contradição, afirmandoque, se não houve motivo para a suspensão de sua anistia, ela é consequentemente política, consta dos autos(fl. 173)que a portaria instaurada para revisão da anistiaencontrava-se fundamentada nos regulamentos da Aeronáuticasegundo os quaiso embargante não detinha o status de cabo.
Portanto, alémda inexistência de contradição, os elementos constantes dos autos ajustam-se perfeitamente à decisão proferida noRE n. 817.338/STF, não havendo o que ser reformado no acórdão ora embargado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.