EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973.
2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda.
4. Ação rescisória procedente.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão julgando improcedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, decide a Segunda Seção, por maioria, julgar procedente a ação rescisória para negar provimento ao recurso especial, nos termos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, proposta em 9/8/2016, por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., com base no artigo 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 1973), objetivando desconstituição de acórdão da Quarta Turma, prolatado no REsp nº 1.360.424/MS (e-STJ fls. 1.869-1.924), Relator Ministro Luis Felipe Salomão, que conferiu provimento ao recurso especial interposto por EDSON MACARI.
Noticiam os autos que Sanesul - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - propôs, em 1997, a denominada "ação declaratória, cumulada com ação ordinária de modificação de cláusulas, repetição de indébito e perdas e danos" contra o Banco Brascan S.A. e o autor da presente ação rescisória, afirmando que celebrou contrato de empréstimo em valor correspondente a R$ 5.993.263,57 (cinco milhões novecentos e noventa e três mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e que, mesmo após algumas renegociações, não conseguiu mais arcar com o pagamento das prestações em virtude dos altos encargos praticados (e-STJ fls. 49-115).
Na referida ação foram formulados os seguintes pedidos:
"(..)
10.1- QUANTO À AÇÃO DECLARATÓRIA
a) declarar ilegal e inconstitucional a cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano e bem assim que o lucro bancário da operação não pode em qualquer caso superar 20% do custo de captação, na forma da Lei;
b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados para a modalidade de mútuo contratado;
c) declarar ilegal a utilização do indexador TAXA ANBID como fator de correção da moeda sobre todos os saldos devedores e parcelas cobradas, e declarando legal o IGP-M desde o 1º contrato;
d) declarar ilegal a cobrança de multa e comissão de permanência sobre as prestações que já contém juros remuneratórios embutidos e bem assim a cobrança de novos juros remuneratórios sobre as parcelas já incrementadas, por si, e pela inexistência de mora culposa;
e) declarar nulas as respectivas cláusulas contratuais do contrato original e suas renegociações, cujas ilegalidades e potestatividade forem reconhecidas, tal como exposto nesta inicial e pedido;
f) declarar serem indevidas as multas e comissões de permanência cobradas, em razão do atraso ter decorrido do excesso de cobrança praticado pelos Réus, ou, se devidos, determinar a sua incidência sobre o principal atualizado, sem os juros;
g) declarar o caráter potestativo das cláusulas objeto das declarações acima, ex vi do artigo 115 do Código Civil, e dos dispositivos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor e ainda em face do artigo 11 do Decreto 22.626/33 e artigo 4º letra "b" da Lei 1521/51 e par. 2º do art. 192 da Constituição Federal e Lei de Usura;
10.2- QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO
a) condenar os Réus a devolver à Autora, as quantias pagas não só indevidamente como também à maior, em consonância com as declarações acima (item 10.1);
b) corrigir a quantia a ser restituída, a partir dos indevidos desembolsos, pelo IGP-M, e mais os juros à taxa de 12% ao ano, até o efetivo pagamento;
10.3- QUANTO À MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
a) reduzir a cobrança de encargos (juros e outros acréscimos) que seriam os lucros do Réu a 20% (vinte por cento) sobre a taxa de captação de CDB"s no mercado para bancos de primeira linha ou à variação do IGP-M e juros não capitalizados de 12% ao ano, o que for menor;
b) adaptar o contrato aos pedidos declaratórios formulados no item 10.1;
10.4- QUANTO ÀS PERDAS E DANOS
a) condenar os Réus por danos morais, consoante o prudente arbítrio deste MM. Juízo, porém, valorado em pelo menos 100 (cem) vezes o total da restituição apurada e atualizada até o efetivo pagamento;
b) condenar os Réus por danos materiais, mediante a aplicação da 1ª parte do artigo 1.531 do Código Civil, e mais os danos emergentes e os lucros cessantes, seja pelo ônus de contratação de empréstimos junto a instituições financeiras para pagar os excessos cobrados pelos Réus, seja pela perda da aplicação financeira dos recursos que estariam disponíveis;
10.5- determinar a compensação de débitos e créditos até onde efetivamente se compensarem, com a conseqüente quitação da dívida no limite encontrado;
10.6- condenar os Réus nas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação" (e-STJ fls. 113-115 - grifou-se).
Propôs, ainda, "medida cautelar inominada de depósito" a fim de depositar a quantia mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para afastar os efeitos da mora.
O juízo de primeiro grau, em julgamento conjunto com a precedente ação cautelar, proferiu sentença com o seguinte dispositivo:
"(..) julgo procedente, em parte, a ação Declaratória, c.c. Ordinária de Modificação de Cláusulas, Repetição de Indébito e Perdas e Danos promovida por SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., em face de BANCO BRASCAN S.A. e BANCO BOAVISTA INTER-ATLÂNTICO S.A., para declarar nulas as cláusulas contratuais que prevêem juros acima do limite constitucional de 12% ao ano e cobrança de comissão de permanência cumulada com a correção monetária, afastando a chamada Taxa ANBID.
Em conseqüência declaro o direito da autora em ver a dívida corrigida pelo IGP-M com juros fixados em 12% ao ano, capitalizados anualmente, declarando também a importância de R$ 2.800.769,63 (dois milhões, oitocentos mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros 0,5% (meio por cento) ano mês e atualização monetária pelo mesmo índice a contar de 31.05.99, data em que o valor foi encontrado pelo perito oficial.
Julgo, outrossim, improcedentes os pedidos de condenação em dano material e moral, bem como em danos emergentes e lucros cessantes.
Acolho, por derradeiro, o pedido cautelar e confirmo a liminar reconhecendo a presença dos pressupostos que a ensejam, periculum in mora e fumus boni iuris.
Condeno os réus a pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 20 § 3º do CPC, levando em consideração também que a sua atuação deu-se também na ação cautelar de igual complexidade que a ação principal, devendo também aqueles suportar as custas processuais e honorários do perito corrigidos a contar do efetivo desembolso" (e-STJ fls. 125-127 - grifou-se).
A sentença foi mantida pelo Tribunal local em acórdão assim ementado:
"RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - MÚTUO BANCÁRIO - DISCUSSÃO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ABUSO DE DIREITO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA ANBID - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO IMPROVIDO.
Contrato de adesão: os contratos em que as cláusulas são preestabelecidas, não oportunizando ao contratante o direito de discussão trata-se de contrato de adesão, cabendo ao Poder Judiciário, a revisão das cláusulas consideradas leoninas, se porventura existirem.
A aplicação do CDC: havendo a prestação de serviços ou fornecimento de produtos (art. 2º, caput), não importando que o contratante seja pessoa física ou jurídica. O hábito de contratar não descaracteriza a hipossuficiência.
Abuso de direito: não se caracteriza o abuso de direito no fato de a contratante, primeiramente, aceitar as condições impostas pelo contrato para, posteriormente, vir a juízo pleitear a sua revisão, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda não pode prevalecer sobre a legislação em geral, caso fique caracterizado prática de ilegalidades.
Taxa de juros: o art. 192, § 3º, da CF/88 tem autonomia, cuja aplicabilidade não depende de futura regulamentação, mostrando-se correta a fixação da referida taxa no patamar de 12% ao ano.
Capitalização de juros: a capitalização de juros não é admitida, em se tratando de contrato de mútuo.
Correção monetária: a taxa ANBID não é fator de correção monetária porque traduz variações de custo primário de captação de depósitos à prazo fixo, trazendo em si, embutida, taxa de juros, devendo ser substituída pelo IGP-M/FGV, que bem reflete a inflação ocorrente.
Comissão de permanência: nos termos da Súmula 30 do STJ, a comissão de permanência não é admitida ante a inclusão da correção monetária.
Repetição de indébito: os valores cobrados a mais devem ser devolvidos, não pela aplicação do art. 965, do CPC, mas com base no art. 4º, § 3º, da Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular).
RECURSO ADESIVO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DE 0,5% PARA 1,0% - DANOS MORAIS, MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO DA MORA CULPOSA - RECURSO IMPROVIDO.
Limitação da taxa de juros: a questão da limitação da taxa de juros restou prejudicada, uma vez que restou decidida na apelação sobre a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF/88.
Juros na repetição do indébito: quando não convencionada pelas partes, nos termos do art. 1062, do CC, a taxa de juros moratórios será de 6% ao ano.
Danos morais, materiais, emergentes e lucros cessantes: os danos morais só são devidos à pessoa jurídica, quando atingida a honra objetiva perante terceiros. Para a aplicação dos danos morais, materiais e emergentes, se faz necessária a prova dos prejuízos. Não havendo prova, não há falar em fixação dos danos.
Ausência de mora culposa: a matéria que não fez parte do pedido inicial da ação, tampouco foi apreciada na sentença de primeiro grau, não é matéria a ser analisada em segundo grau" (e-STJ fls. 141-142).
Seguiu-se recurso extraordinário interposto pelos réus, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a limitação de juros de 12% (doze por cento), o que ensejou a redução do montante a ser repetido.
Após o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento de sentença pelo advogado Edson Macari na parte que condenou os executados no pagamento de honorários advocatícios (e-STJ fls. 147-151), tendo sido oferecidas impugnações pelos Bancos Brascan S.A. e Boavista Interatlântico S.A.
As impugnações foram acolhidas
"(..) para o fito específico de aclarar que o percentual dos honorários advocatícios devidos ao impugnado (15%) devem incidir sobre o valor de R$ 1.397.519,03 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos), data-base de 31/05/1999, reconhecendo o excesso de execução do que sobejou no bojo da execução em apenso" (e-STJ fl. 159).
Os agravos de instrumento interpostos pelos impugnantes não foram providos. Já o agravo de instrumento interposto pelo impugnado foi parcialmente provido a fim de redistribuir os ônus da sucumbência fixados na impugnação.
O aresto recebeu a seguinte ementa:
"AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO E QUE CONTÊM QUESTÕES PREJUDICIAIS ENTRE SI. FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM ACÓRDÃO ÚNICO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. REJEITADO. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. QUANTUM EXECUTADO. LIMITES DO TÍTULO OBJETO DO CUMPRIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS AUMENTADOS. AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS IMPUGNANTES NÃO PROVIDOS. AGRAVO INTERPOSTO PELO IMPUGNADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não conhecer do recurso pelo simples fato de os recorrentes não terem atravessado simples petição de reiteração após a prolação de decisão rejeitando embargos de declaração significa apegar-se demasiadamente em formalismos, circunstância que, na instância ordinária, ao contrário do que ocorre nas vias especial e extraordinária (Súmula n. 418 do STJ) não deve ser utilizada como fundamento, para que o Tribunal não conheça da questão.
O agravo deve ser conhecido quando instruído com documentos obrigatórios e essenciais para a compreensão da questão.
Não há nada que impeça que o advogado inicie o cumprimento de sentença de seus honorários antes do trânsito em julgado dos embargos à execução do crédito principal, situação na qual o advogado deverá apresentar o valor que entende devido e poderá sujeitar-se a impugnações.
A coisa julgada que incide sobre a fixação de honorários em percentual sobre a condenação não impede a apreciação de alegação de excesso de execução.
Se a sentença executada dispôs expressamente que o percentual arbitrado a título de honorários deveria incidir sobre o valor da condenação à repetição de indébito, não há como admitir a incidência do percentual sobre o capítulo do decisum que declarou quitada a dívida.
Não deve ser admitido, através de alegações de erro de cálculo, a rediscussão de encargos já acobertados pelo manto da coisa julgada.
Quando ambos os litigantes saem vencedores e vencidos, ainda que em proporção diferente, a sucumbência deve, nos termos do caput do artigo 21 do CPC, ser proporcionalmente distribuída e compensada.
Devem ser consideradas no arbitramento dos honorários a importância econômica, a complexidade e a duração da causa, devendo-se, portanto, ser mantidos os honorários fixados em valor que guarde relação com esses requisitos" (e-STJ fls. 161 e 175).
Referido julgamento ensejou a interposição de recurso especial (e-STJ fls. 1.490-1.533) por Edson Macari.
Após o juízo positivo de admissibilidade na origem, o recurso especial ascendeu a esta Corte, recebendo o nº 1.360.424/MS.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.490-1.533), o então recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 20, § 3º, 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil de 1973.
Sustentou, em síntese, que o percentual de 15% (quinze por cento), fixado a título de os honorários advocatícios na ação de conhecimento sobre o valor da condenação, deve incidir também sobre a quantia declarada quitada - R$ 13.270.722,60 (treze milhões duzentos e setenta mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos - em valores de maio/1999) -, e não apenas sobre o valor da repetição do indébito - R$ 1.397.519,03 (um milhão trezentos e noventa e sete mil quinhentos e dezenove reais e três centavos - em valores de maio/1999) -, sob pena de ofensa à coisa julgada.
O referido recurso foi provido por meio de decisão monocrática, proferida pelo Relator Ministro Luis Felipe Salomão, "a fim de que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da quantia declarada quitada e no valor a ser repetido, devidamente atualizados, afastada a condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 1.876).
A egrégia Quarta Turma, ao apreciar o recurso de agravo regimental, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E REQUERIMENTO PELA PARTE ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA QUITADA A DÍVIDA E CONDENA OS RÉUS EM REPETIR O INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO QUITADO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.
1. A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental. Precedentes.
2. Versando o mérito do recurso especial acerca da interpretação do título executivo, sem a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, ressoa inaplicável o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada.
4. Os honorários advocatícios, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, devem ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante.
5. Dessa sorte, no caso dos autos, a interpretação do comando sentencial que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda.
6. Agravo regimental não provido" (e-STJ fls. 1.914-1.915).
O acórdão ainda foi objeto de embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente pelo Ministro João Otávio de Noronha (e-STJ fls. 1.998-2.000), decisão esta mantida em agravo regimental pela Segunda Seção (e-STJ fls. 2.035-2.039), tendo o acórdão transitado em julgado em 12/5/2015 (e-STJ fl. 2.044).
Na presente ação rescisória (e-STJ fls. 1-33), o autor - BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. -, com base no artigo 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 1973), sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo foi proferido contra literal disposição dos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, 884 do Código Civil e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, além de incidir em ofensa à coisa julgada.
Aduz, inicialmente, que "o v. acórdão rescindendo (..) consagrou solução jurídica totalmente distinta e incompatível com a coisa julgada, com base no entendimento de que a expressão "valor da condenação" deveria equivaler a "valor do proveito econômico alcançado na demanda"" (e-STJ fl. 12).
Sustenta que, "ao contrário do afirmado no v. acórdão rescindendo, a orientação nele traçada não se ateve aos limites da mera interpretação do título judicial exequendo, pois, como já visto, é manifesta a dissonância com os próprios termos da decisão transitada em julgado, com o pedido expressamente formulado na ação e com a necessária exegese estrita do comando decisório" (e-STJ fl. 13).
A seu ver, "a pretensa "interpretação" do título executivo levada a efeito pelo v. acórdão rescindendo é manifestamente incompatível com o próprio conceito jurídico-processual do termo "condenação", constante do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC de 1973, dispositivo no qual a decisão exequenda se baseou de forma explícita para fixação dos honorários sucumbenciais" (e-STJ fl. 14).
Assinala que, "embora a ação objetivasse também a concessão de provimento de natureza declaratória, além dos pedidos condenatórios deduzidos, o fato é que a decisão exequenda determinou a fixação de honorários consoante a regra do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, isto é, em percentual sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 17).
Sustenta que, "estabelecida a verba honorária conforme a regra do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, em sentença transitada em julgado, jamais podia o v. acórdão rescindendo, em recurso decorrente de impugnação à execução, afastar a base de cálculo correspondente ao "valor da condenação" para substituí-la pelo "valor do proveito econômico pretendido pelo autor", sobretudo porque tais conceitos, como visto, não são sinônimos" (e-STJ fl. 18).
Segundo argumenta, "a alegação de que a sentença exequenda deveria considerar, no dimensionamento da verba honorária, o benefício econômico correspondente ao provimento declaratório, deveria ter sido suscitada mediante os recursos cabíveis durante a fase de conhecimento, não se podendo considerar tal matéria como objeto de "condenação implícita" no título judicial" (e-STJ fl. 21).
Afirma ter passado "despercebido no v. acórdão rescindendo que os precedentes nele invocados para amparar a tese de que os honorários deveriam corresponder ao "proveito econômico" não foram proferidos em ações condenatórias, tendo sido fixados com apoio no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, e não em seu § 3º, tal como se deu no título judicial de que cuidam os autos" (e-STJ fl. 22).
Alega que "o v. acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta da norma jurídica inscrita no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73 - vigente à época dos fatos -, pois conferiu indevido elastério e desvirtuou por completo o conceito de "valor da condenação" estabelecido no aludido preceito legal" (e-STJ fl. 23).
Aduz que, "por semelhante razão, incorreu o v. acórdão rescindendo também em ofensa manifesta ao parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73, que restou substancialmente esvaziado, sobretudo no que concerne às ações "em que não há condenação"" (e-STJ fl. 23).
Assevera, por fim, que o acórdão rescindendo "também viola manifestamente os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do devido processo legal substantivo (razoabilidade e proporcionalidade), pois a solução jurídica por ele adotada possibilita a fixação de honorários manifestamente exorbitantes, resultando na possibilidade de se transformar o devedor em credor no âmbito das ações revisionais, como no caso dos autos" (e-STJ fl. 26).
Requereu, além de tutela de urgência, a rescisão do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.360.424/MS e, em novo julgamento, o seu não provimento.
O depósito prévio (artigo 968, inciso II, do CPC/2015) veio acostado à fl. 2.062 (e-STJ).
O pedido liminar foi deferido e determinada a citação do réu Edson Macari (e-STJ fls. 2.066-2.072).
À fl. 2.085 (e-STJ), certificou-se que foi promovida a retificação da autuação para incluir como parte ré Luiz Epelbaum.
Os réus apresentaram contestação às fls. 2.104-2.161 e fls. 2.430-2.510 (e-STJ).
Em suas contestações, os réus defendem o acerto da decisão rescindenda que, a seu ver, teria se limitado a interpretar o título executivo, reconhecendo que no valor da condenação inclui-se o valor do proveito econômico da demanda.
Afirmam que a ação rescisória não é sucedâneo do recurso próprio não utilizado no momento oportuno, tampouco constitui remédio para corrigir eventual injustiça da decisão.
Aduzem que os pontos discutidos na rescisória são totalmente estranhos à matéria que foi objeto da decisão rescindenda.
Sustentam que não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária ou por violação de súmula.
Pugnam, por fim, pela improcedência da ação rescisória.
Tendo em vista a apresentação de petição conjunta informando a existência de tratativas para a celebração de acordo (e-STJ fl. 2.860), foi deferido o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (e-STJ fl. 2.864).
Escoado o prazo, o autor se manifestou acerca das contestações (e-STJ fls. 2.893-2.903).
Sendo desnecessária a produção de provas, abriu-se vista ao autor e aos réus, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para as razões finais, que vieram aos autos às fls. 2.910-2.921 e 2.924-2.957 (e-STJ).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer no sentido da procedência da ação rescisória como se colhe da ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, IV e V. Ofensa à coisa julgada e violação manifesta a norma jurídica. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fixação de honorários de sucumbência. Provimento jurisdicional de cunho declaratório e condenatório (declaração de nulidade de cláusula contratual e condenação à restituição de quantia). Sucumbência fixada sobre o valor da condenação. Recurso especial provido para inserir, na base de cálculo da verba sucumbencial, o proveito econômico auferido com a declaração de nulidade. Violação à norma jurídica configurada. Sistemática da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do CPC/1973. Doutrina. "Valor da condenação". Prevalência do conteúdo condenatório do provimento de mérito. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisum rescindendo que, ademais, prolatado no âmbito de recurso especial interposto na fase de execução do feito originário, reformou decisão judicial transitada em julgado. Violação à coisa julgada também caracterizada. Precedentes. Parecer pelo provimento da ação rescisória" (e-STJ fl. 2.973).
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): De início, cumpre relembrar que a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, nos autos da AR nº 5.931/SP, decidiu que, quanto às hipóteses de cabimento da ação rescisória, a possibilidade de rescisão da decisão rege-se pela lei vigente ao tempo do seu trânsito em julgado.
No caso dos autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 12/5/2015 (e-STJ fl. 2.044), de modo que as hipóteses legais de cabimento devem seguir o regramento previsto no diploma processual civil anterior (Código de Processo Civil de 1973).
Não se pode perder de vista, contudo, que a indicação errônea de um inciso por outro, ou até mesmo a indicação do artigo 485, em vez do seu correspondente no novo Código (artigo 966), ou vice-versa, não vincula o magistrado, tampouco representa algum entrave ao conhecimento da ação rescisória, porquanto o que tem relevo são os fatos e os fundamentos invocados como causa de pedir, sendo lícito ao órgão julgador emprestar-lhes a devida qualificação jurídica nos termos dos brocardos iura novit curia e mihi factum, dabo tibi ius.
Assim, a despeito de a petição inicial da ação rescisória ora em julgamento ter invocado os incisos IV ("ofender a coisa julgada") e V ("violar manifestamente norma jurídica") do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, da análise da petição inicial, extrai-se que os fatos e os fundamentos invocados como causa de pedir ajustam-se com perfeição às hipóteses de cabimento de ação rescisória previstas nos incisos IV ("ofender a coisa julgada") e V ("violar literal disposição de lei") do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973.
Nesse contexto, tendo em vista a integral adequação dos fatos que integram a causa de pedir com o regramento anterior (ofensa à coisa julgada e ofensa da literal disposição dos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, 884 do Código Civil e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), não há nenhum óbice ao prosseguimento na análise do mérito.
Essa foi, inclusive, a orientação prevalecente na Segunda Seção quando do julgamento da ação rescisória supramencionada (AR nº 5.931/SP).
Ainda em preliminar, cumpre refutar a alegação apresentada nas contestações de que a ação rescisória seria inadmissível para desconstituir decisão que deixou de tratar das teses que amparam o pedido de rescisão porque não suscitada a matéria nas contrarrazões ao recurso especial, no agravo regimental ou nos embargos de divergência que se seguiram.
Prevalece nesta Corte a orientação de que a ação rescisória não está sujeita ao requisito do prequestionamento, de modo que, identificada hipótese legal de rescindibilidade, torna-se irrelevante o fato de não ter sido interposto recurso eventualmente cabível.
Isso se deve não somente à falta de previsão legal, mas também à própria natureza jurídica do instituto, em razão de se tratar de ação originária e não de recurso.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DO STJ QUE RESTABELECEU A SENTENÇA INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
1. A questão referente à verba honorária foi enfrentada pela decisão rescindenda, ainda que esta tenha meramente restabelecido a sentença quanto àquele tópico, sem aprofundar-se na fundamentação pertinente aos critérios legais de fixação de honorários.
2. A preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a preclusão máxima, decorrente da coisa julgada. O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das hipóteses de rescisão previstas no art. 485 do CPC. Não se exige exaurimento de instância como pressuposto para a ação rescisória.
3. A jurisprudência unânime desta Corte estabelece que a ação rescisória não está sujeita ao requisito do prequestionamento para que seja admitida, seja em razão da falta de previsão legal para tanto, bem como da própria natureza jurídica do instituto e em razão de tratar-se de ação originária e não de recurso.
4. Agravo regimental a que se dá provimento, para que prossiga a tramitação da ação rescisória".
(AgRg na AR 4.459/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 1º/02/2016 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, C/C ART. 487, II, DO CPC. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DECADÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, LITISCONSÓRCIO, QUERELA NULLITATIS. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMUNICAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão.
2. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória inicia-se quando não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial, nos termos da Súmula 401/STJ.
3. Admite-se ação rescisória por violação de lei, mesmo que a decisão rescindenda não tenha emitido juízo sobre o dispositivo supostamente violado. Na ação rescisória dispensa-se o prequestionamento. Precedentes.
4. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram parte no processo cuja sentença é objeto de rescisão.
5. Por alegada inexistência de citação, é possível debater-se a ausência de litisconsortes passivos necessários e a conseqüente anulação do feito rescindendo, tanto em ação rescisória quanto por meio de querela nullitatis, pois neste caso há concurso de ações. Precedentes.
6. Operada a cisão parcial, cria-se um vínculo de solidariedade passiva das sociedades beneficiárias quanto aos débitos anteriores da sociedade cindida, atingindo todas as sociedades interessadas (§ 3º art. 42 CPC).
7. Ocorrida a cisão parcial posteriormente ao ajuizamento da ação que pleiteava rescisão contratual e indenização, era obrigação da parte ré comunicar ao Juízo o fato, portanto há impossibilidade de alegar a nulidade que deu causa (art. 243 do CPC).
8. Ação rescisória improcedente".
(AR 3.234/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 14/02/2014 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: DISPENSA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE 10/STF. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA.
1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de "prequestionamento". Precedentes do STF e do STJ.
2. Relativamente às sociedades cooperativas, o art. 6º, I da LC 70/91 concedeu isenção da COFINS quanto "aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". Essa isenção foi, todavia, expressamente revogada pelo art. 23, II, a, da MP1.858-6, de 29.06.99, dispositivo reproduzido por atos normativos subseqüentes, até o art. 93, II, a, da MP 2.158-35.
3. O acórdão rescindendo negou aplicação a essa norma revogadora, por considerá-la ilegítima, decidindo a causa em sentido a ela oposto: afirmando a existência de isenção em relação a "(..) atos tipicamente cooperativos, isto é, aqueles correspondentes à atividade fim das cooperativas".
4. Ao afastar a aplicação da norma sem a declaração formal de sua inconstitucionalidade, o acórdão ofendeu o princípio da reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CF (Súmula Vinculante 10/STF). Precedentes da Seção em casos análogos.
5. Acolhimento do pedido de rescisão, com retorno dos autos principais ao órgão fracionário para o julgamento do recurso especial".
(AR 4.202/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 29/09/2010 - grifou-se)
Além disso, preenchidos os demais pressupostos genéricos e específicos para o cabimento da ação rescisória, impõe-se a apreciação do mérito da irresignação.
Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger o provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e a literal disposição de algum dos artigos apontados como malferidos na petição inicial (artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, 884 do Código Civil e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal).
Consta dos autos que na ação declaratória que deu origem ao título judicial exequendo foi formulado, ao lado dos pedidos declaratórios, de repetição de indébito, de modificação de cláusulas contratuais e de indenização por danos morais e materiais, pedido de condenação dos réus "nas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação;" (e-STJ fl. 115 - grifou-se).
A sentença exequenda julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade das cláusulas do contrato de mútuo entabulado entre as instituições financeiras e a empresa Sanesul, patrocinada pelo advogado Edson Macari, que previam a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano, e de comissão de permanência cumulada com correção monetária e a aplicação da Taxa ANBID.
Em consequência, considerou quitada a dívida e condenou as instituições financeiras a restituírem à empresa autora - Sanesul - a quantia de R$ 2.800.769,63 (dois milhões oitocentos mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Quanto aos pedidos de condenação em danos materiais e morais, bem como aos pedidos de danos emergentes e lucros cessantes, foram julgados improcedentes.
Fixou, por derradeiro, os honorários advocatícios em "15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se ao que dispõe o art. 20 § 3º do CPC" (e-STJ fl. 126 - grifou-se).
O montante a ser repetido sofreu redução posterior, tendo em vista o provimento de recurso extraordinário interposto pelos réus para afastar a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, consolidando o valor histórico de R$ 1.397.519,03 (um milhão trezentos e noventa e sete mil quinhentos e dezenove reais e três centavos).
No cumprimento de sentença promovido pelo advogado relativamente aos honorários advocatícios, o exequente tomou como base de cálculo para incidência do percentual de 15% (quinze por cento), não só o valor da condenação, estimada após atualização em R$ 4.173.173,32 (quatro milhões cento e setenta e três mil cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos), mas também o montante equivalente a R$ 13.270.722,60 (treze milhões duzentos e setenta mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), que representava a dívida que foi considerada quitada, cujo valor atualizado até a data de 31/3/2005 corresponderia a R$ 28.068.646,90 (vinte e oito milhões sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), atingindo um valor global de R$ 32.241.820,22 (trinta e dois milhões duzentos e quarenta e um mil oitocentos e vinte reais e vinte e dois centavos).
Nessas condições, apresentou planilha de cálculo executando o montante de R$ 4.836.273,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e seis mil duzentos e setenta e três reais) (e-STJ fls. 147-155).
As impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados foram acolhidas para reconhecer o excesso de execução, de modo a decotar do cálculo apresentado pelo exequente a quantia relativa ao aspecto declaratório, sob os seguintes fundamentos:
"(..)
Com efeito, evidencia-se dos autos que o título executivo que dá suporte ao procedimento de cumprimento de sentença/execução (fls. 112/122) foi expresso em determinar a nulidade das cláusulas do contrato encetado entre as partes que previam cobrança de: a) juros acima de 12% (doze por cento) ao mês; b) comissão de permanência cumulada com a correção monetária; e c) afastamento da taxa Anbid, com correção pelo IGP-M (FGV). Referido "decisum", ainda, condenou os impugnantes a restituírem à empresa patrocinada judicialmente pelo ora impugnado o montante, à época, de R$ 2.800.769,63 (dois milhões, oitocentos mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta três centavos), fixando honorários advocatícios na ordem de "15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação".
Já se percebe desde logo, portanto, em singela análise do título, que o impugnado, de fato, pretende outorgar ao capítulo da parte dispositiva da sentença uma interpretação elástica totalmente equivocada quando elaboração dos cálculos que deram suporte ao procedimento de excussão, isto porque, como já afirmado, o "decisum" foi expresso em determinar que o percentual de honorários somente tem como base de cálculo o valor da condenação, ou seja, o montante a ser restituído pelos impugnantes à empresa representada pelo impugnado, e não sobre a parte declaratória do dispositivo (quitação da dívida), como pretendido pelo impugnado.
Ademais, o capítulo declaratório, como sabido e ressabido, não se traduz em proveito econômico algum propriamente dito, não tendo sido considerada na decisão, sequer implicitamente, como objeto de base de cálculo para fins de sucumbência. Seria o caso, quando muito, de fixação da verba honorária, neste particular, nos moldes do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
É necessário consignar também que quando do julgamento do Recurso Extraordinário interposto conjuntamente pelos ora impugnantes (fls. 99 dos autos 001.09.008151-0), o Supremo Tribunal Federal afastou a limitação de juros 12% (doze por cento), o que culminou com a redução do montante a ser repetido, reduzindo, também, via de consequência, por óbvio, a base de cálculo dos honorários advocatícios.
A perícia realizada na fase de conhecimento (cópia às fls. 27/68 da execução), e que serviu de base para a condenação, também realizou os cálculos sem a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, na forma como determinada pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando o estudo, nessa hipótese, o valor de R$. 1.397.519,03 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos) na data base de 31/05/1999 (fls. 35 da execução). Portanto, sem necessidade de maiores digressões a respeito, dada a nitidez da questão, esse é o valor a ser utilizado como base de cálculo para a contagem dos honorários" (e-STJ fls. 157-158 - grifos no original).
Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição de recurso especial nesta Corte, por meio do qual o recorrente voltou a sustentar que o percentual de 15% (quinze por cento), fixado a título de honorários advocatícios na ação de conhecimento sobre o valor da condenação, deve incidir também sobre a quantia declarada quitada - R$ 13.270.722,60 (treze milhões duzentos e setenta mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos - em valores de maio/1999), e não apenas sobre o valor da repetição do indébito - R$ 1.397.519,03 (um milhão trezentos e noventa e sete mil quinhentos e dezenove reais e três centavos - em valores de maio/1999).
O referido recurso foi provido por meio de decisão monocrática, proferida pelo Relator Ministro Luis Felipe Salomão, "a fim de que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da quantia declarada quitada e no valor a ser repetido, devidamente atualizados (..)" (e-STJ fl. 1.876).
Para tanto, valeu-se a decisão rescindenda dos seguintes fundamentos:
(i) "o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação" (e-STJ fl. 1.871);
(ii) "em linha de princípio, é plenamente possível que o juízo da liquidação interprete o título judicial para dele extrair seu real significado, e tal providência não vulnera o princípio da fidelidade ao título" (e-STJ fl. 1.871);
(iii) segundo a doutrina, ""é liquidável na execução não só o que na sentença é expresso, mas tudo o que nela é virtualmente compreendido", de modo que, amiúde, será exigido do Juízo algum grau de investigação intelectiva, sempre dentro dos lindes traçados pelo título liquidando" (e-STJ fl. 1.871);
(iv) "Especialmente em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial. E, adotando-se tal providência, não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. Apenas se põe às claras o exato alcance da tutela antes prestada" (e-STJ fl. 1.871-1.872);
(v) ao se debruçar sobre o quanto decidido na sentença exequenda, "a Corte a quo, não obstante o reconhecimento de quitação da dívida no bojo da ação de conhecimento, concluiu pela impossibilidade de incluir esse valor na base de cálculo dos honorários advocatícios" (e-STJ fl. 1.875); e
(vi) "a interpretação do comando sentencial - "valor da condenação" - que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda" (e-STJ fl. 1.875).
Com efeito, é certo que este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o dispositivo da sentença exequenda pode ser interpretado pelo juízo da liquidação e essa interpretação envolve não apenas a parte dispositiva da sentença isoladamente, mas, igualmente, a sua fundamentação a fim de atingir o real sentido e alcance do comando sentencial.
E que, além disso, quando o título judicial se revela ambíguo, dando ensejo a mais de uma interpretação, deve o órgão julgador escolher aquela que mais se harmoniza com o ordenamento jurídico, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada.
No caso dos autos, contudo, o dispositivo da sentença exequenda não apresenta nenhuma ambiguidade. Ao contrário, foi categórico ao fixar a condenação dos réus "a pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 126 - grifou-se).
Ademais, não é possível extrair da fundamentação nenhuma passagem que revele, ainda que minimamente, a intenção do magistrado sentenciante de fazer inserir na base de cálculo da verba honorária o capítulo atinente ao provimento declaratório.
Nesse contexto, não havia margem para substituir, como fez a decisão rescindenda, o parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação) por "proveito econômico almejado pela demandante" - conceitos jurídicos sabidamente distintos -, alterando indevidamente a base de cálculo da verba honorária após o trânsito em julgado, afastando-se não apenas da legislação de regência (que prevê que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação"), mas também do pedido formulado pelo próprio requerente na sua petição inicial da ação declaratória ("honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação;" - e-STJ fl. 115 - grifou-se).
A distinção entre os conceitos de "condenação" e de "proveito econômico" ficou ainda mais nítida após o advento do Código de Processo Civil de 2015, que, em seu artigo 85, § 2º, acrescentou dois novos parâmetros de fixação dos honorários, além da condenação: proveito econômico obtido e valor atualizado da causa: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (..)".
A doutrina majoritária reconhece que existe uma ordem de preferência desses critérios na fixação dos honorários advocatícios, de modo que, havendo condenação, devem os percentuais de 10 a 20% incidir sobre esse montante.
Apenas na hipótese de não haver condenação, é que se cogita do proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, passa-se a considerar o valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários.
A respeito:
"(..)
A conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil conduz à obtenção da seguinte ordem de preferência na adoção de critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);
(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º);
Por fim,
(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
(..)
Assim, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com observância da seguinte ordem de preferência: a) sobre o valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.l) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa" (ARAÚJO FILHO, Raul. Juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios sucumvenciais no novo CPC. Doutrina: edição comemorativa 30 anos do STJ. Brasília, 2019, pág. 744-745 - grifou-se).
Logo, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, viola, ainda, a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda.
A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada, consoante se observa dos seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. (v.g. AgRg no AREsp 64.052/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/03/2015 )
2. Agravo regimental não provido".
(AgRg no AREsp 614.798/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS E BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada.
2. Agravo regimental não provido".
(AgRg no REsp 1.132.780/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES STJ.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.392.020/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012; REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010; AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/4/2009.
2. Agravo Regimental não provido".
(AgRg no AgRg no REsp 1.345.685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. Em sede de embargos à execução, é incabível revisar o valor da verba honorária fixada no título executivo judicial que ampara a pretensão executória, sob pena de violação à coisa julgada.
2. Agravo regimental improvido".
(AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012 - grifou-se)
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA. SÚMULA 356/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
(..)
4. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que não é possível modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Para que se enfraquecessem as razões do acórdão recorrido far-se-ia necessária a incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada nesta fase processual por obediência à súmula 7/STJ.
6. É cediço o entendimento no sentido de que o dissídio pretoriano precisa ser demonstrado de forma analítica, com transcrição de trechos dos acórdãos divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se aperfeiçoando pela simples citação de ementas (art. 255 e parágrafos do RISTJ), sem o que estará deficiente a fundamentação do recurso especial, incidindo, pois, a censura da súmula 284/STF.
7. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009 - grifou-se)
Assim, fixados os honorários, no processo de conhecimento, em percentual sobre determinada base de cálculo, não pode o juízo, na fase de execução, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça, modificar ou ampliar essa base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Especificamente sobre o tema, vale citar:
"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
Fixados os honorários de advogado, no processo de conhecimento, em percentual sobre o valor da causa, e advindo o trânsito em julgado, não poderá o Juiz, na fase de execução, a pretexto de correção de erro material, transmudar essa base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de violação da coisa julgada.
Agravo improvido".
(AgRg no REsp 769.189/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA.
I - Se a sentença, já trânsita em julgado, ao dar pela procedência da ação de consignação e declarar extinto o processo de execução, determinou que o percentual da verba honorária incidiria apenas sobre o valor atribuído pelo autor à consignatória, é descabida a inclusão na base de cálculo do montante do débito cobrado no processo executivo.
II - Violação à coisa julgada caracterizada.
Recurso provido".
(REsp 871.691/AL, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 01/08/2007 - grifou-se)
"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IPC DE JANEIRO/89. PERCENTUAL NÃO FIXADO NO ACÓRDÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO EM 42,72% NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 474 E 610, CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O acórdão proferido nos embargos à execução por título judicial não pode contrariar o acórdão transitado em julgado, devendo extrair-lhe o sentido lógico e interpretá-lo por meio da análise integrativa do seu conjunto, sem, contudo, modificá-lo.
II - Transitada em julgado a procedência do pedido de correção monetária pelo IPC, sem menção do percentual aplicável, nem na decisão, nem no pedido, o acórdão proferido nos embargos à execução não ofende o princípio da coisa julgada ao adotar o índice uniformizado na jurisprudência para o mês de janeiro/89.
III - Na execução por título judicial, não se pode excluir de ofício a capitalização mensal, nem alterar os termos inicial e final de incidência dos juros, sob pena de ofensa à coisa julgada.
IV - Arbitrados, no processo de conhecimento, honorários de advogado sobre o valor da causa e advindo o trânsito em julgado, o acórdão proferido nos embargos à execução não pode transmudar essa base de cálculo para valor da condenação.
V - A discussão sobre a pertinência ou não da fixação em honorários sobre o valor da condenação não tem espaço no âmbito da execução de título acobertado pela coisa julgada, o qual está a demandar somente interpretação, que não se confunde com novo julgamento da causa".
(REsp 331.508/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2001, DJ 04/03/2002 - grifou-se)
No caso dos autos, foi alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios após o trânsito em julgado, quando do julgamento de recurso especial interposto contra agravo de instrumento oriundo de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença.
Nesse contexto, não há outra solução possível senão julgar procedente a ação rescisória em juízo rescindendo, por ofensa à coisa julgada e ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, a fim de desconstituir o acórdão e a decisão monocrática proferida nos autos do REsp nº 1.360.424/MS, e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial.
Não foi outra a conclusão alcançada no bem lançado parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como reforço de minhas razões de decidir:
"(..)
Como se verifica da parte dispositiva do comando sentencial adunado às fls. 117/127 (e-STJ), foram os réus condenados a "pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação". A leitura do dispositivo, com efeito, parece não abrir margem a interpretação equívoca.
Assim, a reforma empreendida em sede de cognição extraordinária, para que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (como consta da sentença mencionada), a parcela de conteúdo declaratório (in casu, o reconhecimento de quitação de dívida), consubstancia ofensa à literalidade do art. 20, § 3º, do CPC/1973, bem como violação à coisa julgada, consolidada com o trânsito em julgado da sentença exequenda.
Efetivamente, a sentença condenou os réus ao pagamento de valor certo, estabelecendo, conforme a norma em vigor à época de sua prolação, o cálculo da verba sucumbencial sobre o valor da mesma condenação - o que não deve incluir, decerto, a declaração de nulidade de cláusulas do contrato entabulado entre as partes.
É correto afirmar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, o modo de aferição da verba honorária varia de acordo com a natureza do provimento jurisdicional: havendo condenação, incide à hipótese a norma do art. 20, § 3º, do CPC/1973, que estabelece as balizas de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), indicando os parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado para a determinação do percentual no caso concreto. Em se tratando de provimento de natureza meramente declaratória, o Magistrado utilizar-se-á dos mesmos critérios do art. 20, § 3º, fixando a verba honorária, todavia, de acordo com "apreciação equitativa".
(..)
Noutra perspectiva, não é demasia consignar que, ainda que a sentença comportasse questionamentos a respeito da (não) inclusão da sucumbência decorrente do provimento declaratório, cuida-se de provimento jurisdicional transitado em julgado, o qual não poderia ter sido modificado em sede de recurso especial" (e-STJ fls. 2.979-2.981 - grifou-se).
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para rescindir o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.360.424/MS e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial, condenando os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/2015).
Restitua-se ao autor o depósito a que se refere o artigo 968, inciso II, do CPC/2015.
É o voto.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, proposta em 9/8/2016, por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., com base no artigo 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 1973), objetivando desconstituição de acórdão da Quarta Turma, prolatado no REsp nº 1.360.424/MS (e-STJ fls. 1.869-1.924), Relator Ministro Luis Felipe Salomão, que conferiu provimento ao recurso especial interposto por EDSON MACARI.
Noticiam os autos que Sanesul - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - propôs, em 1997, a denominada "ação declaratória, cumulada com ação ordinária de modificação de cláusulas, repetição de indébito e perdas e danos" contra o Banco Brascan S.A. e o autor da presente ação rescisória, afirmando que celebrou contrato de empréstimo em valor correspondente a R$ 5.993.263,57 (cinco milhões novecentos e noventa e três mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e que, mesmo após algumas renegociações, não conseguiu mais arcar com o pagamento das prestações em virtude dos altos encargos praticados (e-STJ fls. 49-115).
Na referida ação foram formulados os seguintes pedidos:
"(..)
10.1- QUANTO À AÇÃO DECLARATÓRIA
a) declarar ilegal e inconstitucional a cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano e bem assim que o lucro bancário da operação não pode em qualquer caso superar 20% do custo de captação, na forma da Lei;
b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados para a modalidade de mútuo contratado;
c) declarar ilegal a utilização do indexador TAXA ANBID como fator de correção da moeda sobre todos os saldos devedores e parcelas cobradas, e declarando legal o IGP-M desde o 1º contrato;
d) declarar ilegal a cobrança de multa e comissão de permanência sobre as prestações que já contém juros remuneratórios embutidos e bem assim a cobrança de novos juros remuneratórios sobre as parcelas já incrementadas, por si, e pela inexistência de mora culposa;
e) declarar nulas as respectivas cláusulas contratuais do contrato original e suas renegociações, cujas ilegalidades e potestatividade forem reconhecidas, tal como exposto nesta inicial e pedido;
f) declarar serem indevidas as multas e comissões de permanência cobradas, em razão do atraso ter decorrido do excesso de cobrança praticado pelos Réus, ou, se devidos, determinar a sua incidência sobre o principal atualizado, sem os juros;
g) declarar o caráter potestativo das cláusulas objeto das declarações acima, ex vi do artigo 115 do Código Civil, e dos dispositivos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor e ainda em face do artigo 11 do Decreto 22.626/33 e artigo 4º letra "b" da Lei 1521/51 e par. 2º do art. 192 da Constituição Federal e Lei de Usura;
10.2- QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO
a) condenar os Réus a devolver à Autora, as quantias pagas não só indevidamente como também à maior, em consonância com as declarações acima (item 10.1);
b) corrigir a quantia a ser restituída, a partir dos indevidos desembolsos, pelo IGP-M, e mais os juros à taxa de 12% ao ano, até o efetivo pagamento;
10.3- QUANTO À MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
a) reduzir a cobrança de encargos (juros e outros acréscimos) que seriam os lucros do Réu a 20% (vinte por cento) sobre a taxa de captação de CDB"s no mercado para bancos de primeira linha ou à variação do IGP-M e juros não capitalizados de 12% ao ano, o que for menor;
b) adaptar o contrato aos pedidos declaratórios formulados no item 10.1;
10.4- QUANTO ÀS PERDAS E DANOS
a) condenar os Réus por danos morais, consoante o prudente arbítrio deste MM. Juízo, porém, valorado em pelo menos 100 (cem) vezes o total da restituição apurada e atualizada até o efetivo pagamento;
b) condenar os Réus por danos materiais, mediante a aplicação da 1ª parte do artigo 1.531 do Código Civil, e mais os danos emergentes e os lucros cessantes, seja pelo ônus de contratação de empréstimos junto a instituições financeiras para pagar os excessos cobrados pelos Réus, seja pela perda da aplicação financeira dos recursos que estariam disponíveis;
10.5- determinar a compensação de débitos e créditos até onde efetivamente se compensarem, com a conseqüente quitação da dívida no limite encontrado;
10.6- condenar os Réus nas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação" (e-STJ fls. 113-115 - grifou-se).
Propôs, ainda, "medida cautelar inominada de depósito" a fim de depositar a quantia mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para afastar os efeitos da mora.
O juízo de primeiro grau, em julgamento conjunto com a precedente ação cautelar, proferiu sentença com o seguinte dispositivo:
"(..) julgo procedente, em parte, a ação Declaratória, c.c. Ordinária de Modificação de Cláusulas, Repetição de Indébito e Perdas e Danos promovida por SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., em face de BANCO BRASCAN S.A. e BANCO BOAVISTA INTER-ATLÂNTICO S.A., para declarar nulas as cláusulas contratuais que prevêem juros acima do limite constitucional de 12% ao ano e cobrança de comissão de permanência cumulada com a correção monetária, afastando a chamada Taxa ANBID.
Em conseqüência declaro o direito da autora em ver a dívida corrigida pelo IGP-M com juros fixados em 12% ao ano, capitalizados anualmente, declarando também a importância de R$ 2.800.769,63 (dois milhões, oitocentos mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros 0,5% (meio por cento) ano mês e atualização monetária pelo mesmo índice a contar de 31.05.99, data em que o valor foi encontrado pelo perito oficial.
Julgo, outrossim, improcedentes os pedidos de condenação em dano material e moral, bem como em danos emergentes e lucros cessantes.
Acolho, por derradeiro, o pedido cautelar e confirmo a liminar reconhecendo a presença dos pressupostos que a ensejam, periculum in mora e fumus boni iuris.
Condeno os réus a pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 20 § 3º do CPC, levando em consideração também que a sua atuação deu-se também na ação cautelar de igual complexidade que a ação principal, devendo também aqueles suportar as custas processuais e honorários do perito corrigidos a contar do efetivo desembolso" (e-STJ fls. 125-127 - grifou-se).
A sentença foi mantida pelo Tribunal local em acórdão assim ementado:
"RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - MÚTUO BANCÁRIO - DISCUSSÃO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ABUSO DE DIREITO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA ANBID - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO IMPROVIDO.
Contrato de adesão: os contratos em que as cláusulas são preestabelecidas, não oportunizando ao contratante o direito de discussão trata-se de contrato de adesão, cabendo ao Poder Judiciário, a revisão das cláusulas consideradas leoninas, se porventura existirem.
A aplicação do CDC: havendo a prestação de serviços ou fornecimento de produtos (art. 2º, caput), não importando que o contratante seja pessoa física ou jurídica. O hábito de contratar não descaracteriza a hipossuficiência.
Abuso de direito: não se caracteriza o abuso de direito no fato de a contratante, primeiramente, aceitar as condições impostas pelo contrato para, posteriormente, vir a juízo pleitear a sua revisão, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda não pode prevalecer sobre a legislação em geral, caso fique caracterizado prática de ilegalidades.
Taxa de juros: o art. 192, § 3º, da CF/88 tem autonomia, cuja aplicabilidade não depende de futura regulamentação, mostrando-se correta a fixação da referida taxa no patamar de 12% ao ano.
Capitalização de juros: a capitalização de juros não é admitida, em se tratando de contrato de mútuo.
Correção monetária: a taxa ANBID não é fator de correção monetária porque traduz variações de custo primário de captação de depósitos à prazo fixo, trazendo em si, embutida, taxa de juros, devendo ser substituída pelo IGP-M/FGV, que bem reflete a inflação ocorrente.
Comissão de permanência: nos termos da Súmula 30 do STJ, a comissão de permanência não é admitida ante a inclusão da correção monetária.
Repetição de indébito: os valores cobrados a mais devem ser devolvidos, não pela aplicação do art. 965, do CPC, mas com base no art. 4º, § 3º, da Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular).
RECURSO ADESIVO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DE 0,5% PARA 1,0% - DANOS MORAIS, MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO DA MORA CULPOSA - RECURSO IMPROVIDO.
Limitação da taxa de juros: a questão da limitação da taxa de juros restou prejudicada, uma vez que restou decidida na apelação sobre a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF/88.
Juros na repetição do indébito: quando não convencionada pelas partes, nos termos do art. 1062, do CC, a taxa de juros moratórios será de 6% ao ano.
Danos morais, materiais, emergentes e lucros cessantes: os danos morais só são devidos à pessoa jurídica, quando atingida a honra objetiva perante terceiros. Para a aplicação dos danos morais, materiais e emergentes, se faz necessária a prova dos prejuízos. Não havendo prova, não há falar em fixação dos danos.
Ausência de mora culposa: a matéria que não fez parte do pedido inicial da ação, tampouco foi apreciada na sentença de primeiro grau, não é matéria a ser analisada em segundo grau" (e-STJ fls. 141-142).
Seguiu-se recurso extraordinário interposto pelos réus, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a limitação de juros de 12% (doze por cento), o que ensejou a redução do montante a ser repetido.
Após o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento de sentença pelo advogado Edson Macari na parte que condenou os executados no pagamento de honorários advocatícios (e-STJ fls. 147-151), tendo sido oferecidas impugnações pelos Bancos Brascan S.A. e Boavista Interatlântico S.A.
As impugnações foram acolhidas
"(..) para o fito específico de aclarar que o percentual dos honorários advocatícios devidos ao impugnado (15%) devem incidir sobre o valor de R$ 1.397.519,03 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos), data-base de 31/05/1999, reconhecendo o excesso de execução do que sobejou no bojo da execução em apenso" (e-STJ fl. 159).
Os agravos de instrumento interpostos pelos impugnantes não foram providos. Já o agravo de instrumento interposto pelo impugnado foi parcialmente provido a fim de redistribuir os ônus da sucumbência fixados na impugnação.
O aresto recebeu a seguinte ementa:
"AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO E QUE CONTÊM QUESTÕES PREJUDICIAIS ENTRE SI. FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM ACÓRDÃO ÚNICO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. REJEITADO. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. QUANTUM EXECUTADO. LIMITES DO TÍTULO OBJETO DO CUMPRIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS AUMENTADOS. AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS IMPUGNANTES NÃO PROVIDOS. AGRAVO INTERPOSTO PELO IMPUGNADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não conhecer do recurso pelo simples fato de os recorrentes não terem atravessado simples petição de reiteração após a prolação de decisão rejeitando embargos de declaração significa apegar-se demasiadamente em formalismos, circunstância que, na instância ordinária, ao contrário do que ocorre nas vias especial e extraordinária (Súmula n. 418 do STJ) não deve ser utilizada como fundamento, para que o Tribunal não conheça da questão.
O agravo deve ser conhecido quando instruído com documentos obrigatórios e essenciais para a compreensão da questão.
Não há nada que impeça que o advogado inicie o cumprimento de sentença de seus honorários antes do trânsito em julgado dos embargos à execução do crédito principal, situação na qual o advogado deverá apresentar o valor que entende devido e poderá sujeitar-se a impugnações.
A coisa julgada que incide sobre a fixação de honorários em percentual sobre a condenação não impede a apreciação de alegação de excesso de execução.
Se a sentença executada dispôs expressamente que o percentual arbitrado a título de honorários deveria incidir sobre o valor da condenação à repetição de indébito, não há como admitir a incidência do percentual sobre o capítulo do decisum que declarou quitada a dívida.
Não deve ser admitido, através de alegações de erro de cálculo, a rediscussão de encargos já acobertados pelo manto da coisa julgada.
Quando ambos os litigantes saem vencedores e vencidos, ainda que em proporção diferente, a sucumbência deve, nos termos do caput do artigo 21 do CPC, ser proporcionalmente distribuída e compensada.
Devem ser consideradas no arbitramento dos honorários a importância econômica, a complexidade e a duração da causa, devendo-se, portanto, ser mantidos os honorários fixados em valor que guarde relação com esses requisitos" (e-STJ fls. 161 e 175).
Referido julgamento ensejou a interposição de recurso especial (e-STJ fls. 1.490-1.533) por Edson Macari.
Após o juízo positivo de admissibilidade na origem, o recurso especial ascendeu a esta Corte, recebendo o nº 1.360.424/MS.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.490-1.533), o então recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 20, § 3º, 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil de 1973.
Sustentou, em síntese, que o percentual de 15% (quinze por cento), fixado a título de os honorários advocatícios na ação de conhecimento sobre o valor da condenação, deve incidir também sobre a quantia declarada quitada - R$ 13.270.722,60 (treze milhões duzentos e setenta mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos - em valores de maio/1999) -, e não apenas sobre o valor da repetição do indébito - R$ 1.397.519,03 (um milhão trezentos e noventa e sete mil quinhentos e dezenove reais e três centavos - em valores de maio/1999) -, sob pena de ofensa à coisa julgada.
O referido recurso foi provido por meio de decisão monocrática, proferida pelo Relator Ministro Luis Felipe Salomão, "a fim de que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da quantia declarada quitada e no valor a ser repetido, devidamente atualizados, afastada a condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 1.876).
A egrégia Quarta Turma, ao apreciar o recurso de agravo regimental, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E REQUERIMENTO PELA PARTE ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA QUITADA A DÍVIDA E CONDENA OS RÉUS EM REPETIR O INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO QUITADO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.
1. A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental. Precedentes.
2. Versando o mérito do recurso especial acerca da interpretação do título executivo, sem a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, ressoa inaplicável o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada.
4. Os honorários advocatícios, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, devem ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante.
5. Dessa sorte, no caso dos autos, a interpretação do comando sentencial que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda.
6. Agravo regimental não provido" (e-STJ fls. 1.914-1.915).
O acórdão ainda foi objeto de embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente pelo Ministro João Otávio de Noronha (e-STJ fls. 1.998-2.000), decisão esta mantida em agravo regimental pela Segunda Seção (e-STJ fls. 2.035-2.039), tendo o acórdão transitado em julgado em 12/5/2015 (e-STJ fl. 2.044).
Na presente ação rescisória (e-STJ fls. 1-33), o autor - BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. -, com base no artigo 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 1973), sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo foi proferido contra literal disposição dos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, 884 do Código Civil e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, além de incidir em ofensa à coisa julgada.
Aduz, inicialmente, que "o v. acórdão rescindendo (..) consagrou solução jurídica totalmente distinta e incompatível com a coisa julgada, com base no entendimento de que a expressão "valor da condenação" deveria equivaler a "valor do proveito econômico alcançado na demanda"" (e-STJ fl. 12).
Sustenta que, "ao contrário do afirmado no v. acórdão rescindendo, a orientação nele traçada não se ateve aos limites da mera interpretação do título judicial exequendo, pois, como já visto, é manifesta a dissonância com os próprios termos da decisão transitada em julgado, com o pedido expressamente formulado na ação e com a necessária exegese estrita do comando decisório" (e-STJ fl. 13).
A seu ver, "a pretensa "interpretação" do título executivo levada a efeito pelo v. acórdão rescindendo é manifestamente incompatível com o próprio conceito jurídico-processual do termo "condenação", constante do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC de 1973, dispositivo no qual a decisão exequenda se baseou de forma explícita para fixação dos honorários sucumbenciais" (e-STJ fl. 14).
Assinala que, "embora a ação objetivasse também a concessão de provimento de natureza declaratória, além dos pedidos condenatórios deduzidos, o fato é que a decisão exequenda determinou a fixação de honorários consoante a regra do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, isto é, em percentual sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 17).
Sustenta que, "estabelecida a verba honorária conforme a regra do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, em sentença transitada em julgado, jamais podia o v. acórdão rescindendo, em recurso decorrente de impugnação à execução, afastar a base de cálculo correspondente ao "valor da condenação" para substituí-la pelo "valor do proveito econômico pretendido pelo autor", sobretudo porque tais conceitos, como visto, não são sinônimos" (e-STJ fl. 18).
Segundo argumenta, "a alegação de que a sentença exequenda deveria considerar, no dimensionamento da verba honorária, o benefício econômico correspondente ao provimento declaratório, deveria ter sido suscitada mediante os recursos cabíveis durante a fase de conhecimento, não se podendo considerar tal matéria como objeto de "condenação implícita" no título judicial" (e-STJ fl. 21).
Afirma ter passado "despercebido no v. acórdão rescindendo que os precedentes nele invocados para amparar a tese de que os honorários deveriam corresponder ao "proveito econômico" não foram proferidos em ações condenatórias, tendo sido fixados com apoio no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, e não em seu § 3º, tal como se deu no título judicial de que cuidam os autos" (e-STJ fl. 22).
Alega que "o v. acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta da norma jurídica inscrita no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73 - vigente à época dos fatos -, pois conferiu indevido elastério e desvirtuou por completo o conceito de "valor da condenação" estabelecido no aludido preceito legal" (e-STJ fl. 23).
Aduz que, "por semelhante razão, incorreu o v. acórdão rescindendo também em ofensa manifesta ao parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73, que restou substancialmente esvaziado, sobretudo no que concerne às ações "em que não há condenação"" (e-STJ fl. 23).
Assevera, por fim, que o acórdão rescindendo "também viola manifestamente os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do devido processo legal substantivo (razoabilidade e proporcionalidade), pois a solução jurídica por ele adotada possibilita a fixação de honorários manifestamente exorbitantes, resultando na possibilidade de se transformar o devedor em credor no âmbito das ações revisionais, como no caso dos autos" (e-STJ fl. 26).
Requereu, além de tutela de urgência, a rescisão do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.360.424/MS e, em novo julgamento, o seu não provimento.
O depósito prévio (artigo 968, inciso II, do CPC/2015) veio acostado à fl. 2.062 (e-STJ).
O pedido liminar foi deferido e determinada a citação do réu Edson Macari (e-STJ fls. 2.066-2.072).
À fl. 2.085 (e-STJ), certificou-se que foi promovida a retificação da autuação para incluir como parte ré Luiz Epelbaum.
Os réus apresentaram contestação às fls. 2.104-2.161 e fls. 2.430-2.510 (e-STJ).
Em suas contestações, os réus defendem o acerto da decisão rescindenda que, a seu ver, teria se limitado a interpretar o título executivo, reconhecendo que no valor da condenação inclui-se o valor do proveito econômico da demanda.
Afirmam que a ação rescisória não é sucedâneo do recurso próprio não utilizado no momento oportuno, tampouco constitui remédio para corrigir eventual injustiça da decisão.
Aduzem que os pontos discutidos na rescisória são totalmente estranhos à matéria que foi objeto da decisão rescindenda.
Sustentam que não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária ou por violação de súmula.
Pugnam, por fim, pela improcedência da ação rescisória.
Tendo em vista a apresentação de petição conjunta informando a existência de tratativas para a celebração de acordo (e-STJ fl. 2.860), foi deferido o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (e-STJ fl. 2.864).
Escoado o prazo, o autor se manifestou acerca das contestações (e-STJ fls. 2.893-2.903).
Sendo desnecessária a produção de provas, abriu-se vista ao autor e aos réus, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para as razões finais, que vieram aos autos às fls. 2.910-2.921 e 2.924-2.957 (e-STJ).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer no sentido da procedência da ação rescisória como se colhe da ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, IV e V. Ofensa à coisa julgada e violação manifesta a norma jurídica. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fixação de honorários de sucumbência. Provimento jurisdicional de cunho declaratório e condenatório (declaração de nulidade de cláusula contratual e condenação à restituição de quantia). Sucumbência fixada sobre o valor da condenação. Recurso especial provido para inserir, na base de cálculo da verba sucumbencial, o proveito econômico auferido com a declaração de nulidade. Violação à norma jurídica configurada. Sistemática da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do CPC/1973. Doutrina. "Valor da condenação". Prevalência do conteúdo condenatório do provimento de mérito. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisum rescindendo que, ademais, prolatado no âmbito de recurso especial interposto na fase de execução do feito originário, reformou decisão judicial transitada em julgado. Violação à coisa julgada também caracterizada. Precedentes. Parecer pelo provimento da ação rescisória" (e-STJ fl. 2.973).
É o relatório.
À revisão.
VOTO-REVISÃO
O SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, manejada por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., com amparo no artigo 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 1973), objetivando desconstituir acórdão proferido pelo colegiado da Quarta Turma no bojo do AgRg no REsp nº 1.360.424/MS, no qual negado provimento ao agravo regimental e mantida a deliberação monocrática exarada pelo Ministro Luis Felipe Salomão que conferiu provimento ao recurso especial interposto por EDSON MACARI para determinar que "os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da quantia declarada quitada e no valor a ser repetido, devidamente atualizados, afastada a condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença" (fl. 1.876).
O acórdão ainda foi objeto de embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente (fls. 1.998-2.000), decisão esta mantida em agravo regimental pela Segunda Seção (fls. 2.035-2.039), tendo o acórdão transitado em julgado em 12/05/2015 (fl. 2.044).
Afirma a financeira nessa ação rescisória que o acórdão rescindendo foi proferido em literal violação aos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, 884 do Código Civil e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, além de incidir em ofensa à coisa julgada ao compreender que a expressão valor da condenação deveria equivaler a valor do proveito econômico alcançado na demanda, deixando de se ater aos limites estabelecidos no título judicial exequendo.
Assinala que, "embora a ação objetivasse também a concessão de provimento de natureza declaratória, além dos pedidos condenatórios deduzidos, o fato é que a decisão exequenda determinou a fixação de honorários consoante a regra do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, isto é, em percentual sobre o valor da condenação" (fl. 17).
Sustenta, também, que "estabelecida a verba honorária conforme a regra do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, em sentença transitada em julgado, jamais podia o v. acórdão rescindendo, em recurso decorrente de impugnação à execução, afastar a base de cálculo correspondente ao "valor da condenação" para substituí-la pelo "valor do proveito econômico pretendido pelo autor", sobretudo porque tais conceitos, como visto, não são sinônimos" (fl. 18).
Assevera, por fim, que o acórdão rescindendo também viola os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do devido processo legal substantivo (razoabilidade e proporcionalidade), "pois a solução jurídica por ele adotada possibilita a fixação de honorários manifestamente exorbitantes, resultando na possibilidade de se transformar o devedor em credor no âmbito das ações revisionais, como no caso dos autos" (fl. 26).
Em síntese, cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda como base para a fixação dos honorários advocatícios (condenação), por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e a literal disposição dos artigos apontados como malferidos na petição inicial.
Realizado o trâmite processual no âmbito desta Corte Superior, com o deferimento do pleito liminar (decisão de fls. 2.066-2.072) e apresentação das contestações (fls. 2.104-2.161 e 2.430-2.510), os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal que exarou parecer pela procedência da ação rescisória.
O e. relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no voto que apresenta, julga procedente o pedido rescisório para negar provimento ao recurso especial, condenando os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/2015), restituindo-se ao autor o depósito a que se refere o artigo 968, inciso II, do CPC/2015.
Sua Excelência aduz que a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e no caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda.
Vieram os autos conclusos para revisão.
É o relatório.
Voto
Acompanha-se o bem lançado voto do relator, para julgar procedente o pedido rescisório e, em consequência, negar provimento ao recurso especial interposto por EDSON MACARI, porquanto a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Depreende-se dos autos que na ação que deu origem ao título judicial exequendo os honorários advocatícios foram estabelecidos em "15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se ao que dispõe o art. 20 § 3º do CPC" (fl. 126).
No cumprimento de sentença relativamente aos honorários advocatícios, fora apresentada planilha de cálculo para amparar execução do montante de R$ 4.836.273,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e seis mil duzentos e setenta e três reais), tomando como base de cálculo não apenas o valor da condenação, estimada após atualização em R$ 4.173.173,32 (quatro milhões cento e setenta e três mil cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos), mas também o montante representativo da dívida considerada quitada, essa que devidamente atualizada atingiria um valor global de R$ 32.241.820,22 (trinta e dois milhões duzentos e quarenta e um mil oitocentos e vinte reais e vinte e dois centavos).
As impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados foram acolhidas para reconhecer o excesso de execução, de modo a decotar do cálculo apresentado pelo exequente a quantia relativa ao aspecto declaratório (fls. 157-158).
Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal a quo, dando ensejo à interposição de recurso especial por meio do qual o recorrente sustentou que o percentual de 15% (quinze por cento), fixado a título de honorários advocatícios na ação de conhecimento sobre o valor da condenação, deveria abarcar, também, a quantia declarada quitada - R$ 13.270.722,60 (treze milhões duzentos e setenta mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos - em valores de maio/1999), e não apenas o quantum atinente à repetição do indébito - R$ 1.397.519,03 (um milhão trezentos e noventa e sete mil quinhentos e dezenove reais e três centavos - em valores de maio/1999).
O referido recurso foi provido por meio de decisão monocrática, proferida pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão, a fim de que os honorários advocatícios fossem calculados com base no valor da quantia declarada quitada e no valor a ser repetido, devidamente atualizados (fl. 1.876), utilizando, na oportunidade, o entendimento segundo o qual pode o juízo da liquidação interpretar o título judicial para dele extrair o seu real significado, pois "é liquidável na execução não só o que na sentença é expresso, mas tudo o que nela é virtualmente compreendido".
Asseverou, também, que "a interpretação do comando sentencial - "valor da condenação" - que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda" (e-STJ fl. 1.875)
Pois bem, como cediço, é possível promover a interpretação do dispositivo da sentença exequenda para extrair o adequado alcance do comando sentencial, notadamente quando o título judicial se revelar ambíguo.
Contudo, na presente hipótese, o dispositivo da sentença exequenda é claro e categórico na fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (fl. 126), não se depreendendo do título executivo qualquer ambiguidade ou espaço para interpretação conforme a fim de inserir no comando sentencial objeto de execução verbas supostamente relativas ao proveito declaratório, porquanto o parâmetro adotado (condenação) é absolutamente distinto de eventual proveito econômico almejado pela demandante, tanto que o novo ordenamento processual (CPC/2015) estabeleceu uma ordem para a fixação dos honorários, sendo que apenas na hipótese de inexistir condenação é que se cogitará do proveito econômico e caso não seja esse mensurável é que se considerará o valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários.
Esse entendimento foi sedimentado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior no bojo do REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019, a qual definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/201 5, sujeita-se à seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)
Assim, tal como referido pelo e. relator desta ação rescisória, "a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, viola, ainda, a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda".
Efetivamente, fora alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios após o trânsito em julgado do título judicial, quando do julgamento de recurso especial interposto contra deliberação que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença.
Nesse contexto, acompanha-se o e. relator quanto à procedência da ação rescisória por ofensa à coisa julgada e ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, desconstituindo-se o acórdão e a decisão monocrática proferida nos autos do REsp nº 1.360.424/MS, para em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial.
É o voto.
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de ação rescisória ajuizada por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A contra EDSON MACARI e LUIZ EPELBAUM, por meio da qual se pretende rescindir acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.360.424/MS, publicado no DJe de 11/03/2014.
Na petição inicial da ação rescisória (fls. 1/33, e-STJ), são deduzidas duas causas de pedir, a saber: (i) ofensa à coisa julgada, porque o acórdão rescindendo, ao incluir, na fase de cumprimento, o benefício econômico obtido pela parte com a tutela declaratória na base de cálculo dos honorários advocatícios, teria violado a sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, que teria fixado os honorários advocatícios apenas com base no valor da condenação; (ii) violação de literal disposição de lei, pois o acórdão rescindendo, ao deixar de distinguir os diferentes regimes de fixação dos honorários advocatícios nas tutelas declaratória e condenatória, teria violado as regras do art. 20, §3º e 4º, do CPC/73, do art. 884 do CC/2002 e art. 5º, LIV, da CF/88.
Voto do e. Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: julgou procedente o pedido rescindente e, em juízo rescisório, negou provimento ao recurso especial, ao fundamento de que "a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada", razão pela qual "a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda".
Voto do e. Min. Luís Felipe Salomão: abriu a divergência para julgar improcedente o pedido rescindente, ao fundamento de que, sendo lícito ao julgador interpretar o título executivo judicial para dele extrair seu verdadeiro sentido, não houve, no acórdão rescindendo, ofensa à coisa julgada ou à literal disposição legal, pois a tutela declaratória de quitação e a tutela condenatória de repetição do indébito eram indissociáveis, motivo pelo qual a locução "valor da condenação", existente no dispositivo da sentença, deve ser interpretada de modo amplo, compreendendo o proveito econômico integralmente obtido pela parte e não apenas o específico valor correspondente ao acolhimento do pedido de índole condenatória.
Em razão das especificidades da causa, pedi vista para melhor exame da controvérsia.
Revisados os fatos, decide-se.
01) Como ressaltado no voto do e. Relator, faz coisa julgada material o capítulo da sentença de mérito em que são arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência, incluindo a definição da base de cálculo aplicável na hipótese.
02) Essa é a jurisprudência dominante desta Corte, com destaque para os seguintes precedentes de todas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça em que a matéria é discutida: AgRg no REsp 1.132.780/PE, 3ª Turma, DJe 04/12/2014; AgRg no AgRg no REsp 1.345.685/RS, 2ª Turma, DJe 12/06/2013; AgRg no AI 1.376.807/SP, 4ª Turma, DJe 06/12/2012 e AgRg no Ag 1.071.289/RS, 1ª Turma, DJe 01/07/2009.
03) Na hipótese, a sentença proferida na fase de conhecimento havia condenado o autor tendo como base de cálculo o valor da condenação, de modo que esse critério não poderia ter sido alterado para o proveito econômico na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
04) Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas vênias à divergência, adiro ao voto do e. Relator, no sentido de JULGAR PROCEDENTE a presente ação rescisória e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial.
VOTO VENCIDO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:
1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada em 9/8/2016 por Banco Boavista Interatlântico S.A., com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC (arts. 485, IV e V, do CPC/1973), visando à desconstituição de acórdão da Quarta Turma, proferido no AgRg no REsp 1.360.424-MS, que confirmou a decisão monocrática desta relatoria, dando parcial provimento ao recurso especial para determinar que "os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da quantia declarada quitada e no valor a ser repetido, devidamente atualizados, afastada a condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença".
O acórdão recebeu a seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E REQUERIMENTO PELA PARTE ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA QUITADA A DÍVIDA E CONDENA OS RÉUS EM REPETIR O INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO QUITADO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.
1. A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental. Precedentes.
2. Versando o mérito do recurso especial acerca da interpretação do título executivo, sem a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, ressoa inaplicável o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada.
4. Os honorários advocatícios, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, devem ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante.
5. Dessa sorte, no caso dos autos, a interpretação do comando sentencial que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda.
6. Agravo regimental não provido.
Interpostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, portanto sem exame do mérito.
O autor informa que, na origem, foi ajuizada "ação declaratória cumulada com ação ordinária de modificação de cláusulas, repetição do indébito e perdas e danos" em face do Banco autor e do Banco Brascan S.A., tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade das cláusulas do contrato de mútuo, em razão da cobrança indevida de juros, de comissão de permanência cumulada com correção monetária e da errônea aplicação da Taxa ANBID, condenando as entidades financeiras a restituírem o valor de R$ 2.800.769,63 e fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.
Acresce que os pedidos de danos material, moral, emergentes e lucros cessantes foram julgados improcedentes e que seu conteúdo econômico era muito superior aos que foram julgados procedentes, o que certamente foi levado em consideração por ocasião do arbitramento da verba sucumbencial.
Contudo, assevera que o primeiro réu, na fase de cumprimento de sentença, adicionou ao valor da condenação  base de cálculo da verba honorária  o valor do pedido declaratório de quitação da dívida, equivalente a R$ 13.270.722,60, o qual ainda foi atualizado com os encargos da dívida declarados nulos na ação originária, totalizando o montante de R$ 32.241.820,22 (valores de 2005).
Aduz que as impugnações ao cumprimento de sentença foram parcialmente acolhidas, em decisão confirmada pela Corte local.
Sustenta que a decisão rescindenda alterou a coisa julgada formada no processo de conhecimento, distorcendo e ampliando indevidamente o significado da expressão "valor da condenação", contida no referido artigo do CPC/1973 e reproduzida na parte dispositiva do título judicial exequendo (violação dos arts. 467 e seguintes do CPC/1973 e art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ao determinar, na fase de cumprimento de sentença, que o cálculo da verba honorária considerasse não somente o valor econômico do provimento condenatório (repetição de indébito), mas também o valor do provimento judicial declaratório (quitação da dívida).
Outrossim, segundo alega, o acórdão rescindendo teria violado os arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, porquanto a fixação de honorários sucumbenciais, com fundamento no § 3º do artigo 20 do CPC/73  como ocorreu no caso em exame  , não poderia adotar base de cálculo diversa do "valor da condenação", entendido como o valor correspondente ao conteúdo econômico da prestação imposta ao réu.
Entende que também houve a violação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do devido processo legal substantivo (razoabilidade e proporcionalidade), pois a solução jurídica por ele adotada possibilitou a fixação de honorários manifestamente exorbitantes (arts. 884 do CC e 5º, LIV, da Constituição da Federal).
Foi deferido o pedido liminar pelo eminente Ministro relator, para suspender a execução do julgado rescindendo até o julgamento final deste feito (fls. 2.066-2.072)
Os réus apresentaram contestação às fls. 2.104-2.428 e 2.430-2.510.
O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 2.973-2.981, pugnou pelo provimento do pedido formulado na presente ação rescisória.
Na sessão de 12.8.2020, o eminente relator apresentou voto julgando procedente a ação rescisória, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.
2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de
ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda.
4. Ação rescisória procedente.
O eminente Ministro Marco Buzzi  revisor  acompanhou o relator "quanto à procedência da ação rescisória por ofensa à coisa julgada e ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, desconstituindo-se o acórdão e a decisão monocrática proferida nos autos do REsp 1.360.424/MS, para em juízo rescisório negar provimento ao recurso especial".
Pedi vista antecipada dos autos para mais acurada análise.
É o relatório complementar.
2. Em um primeiro momento, faz-se mister empreender um breve escorço fático com o desiderato de melhor realçar a questão sob julgamento.
Inicialmente, EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL ajuizou "ação declaratória cumulada com ação ordinária de modificação de cláusulas, repetição de indébito e perdas e danos" em face de BANCO BRASCAN S.A. e BANCO INTERATLÂNTICO S.A. (este, o autor da presente ação rescisória), no início do ano de 1997.
É possível depreender dos autos iniciais que a autora da ação principal, premida pela carência de recursos para otimizar sua atividade essencial de abastecimento de água e esgoto sanitário à população e confiante que teria reciprocidade de tratamento com equilíbrio contratual, celebrou com o primeiro réu (da ação principal), em meados de 1994, contrato de empréstimo, recebendo a quantia mutuada de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros reais), correspondentes a R$ 5.993.263,57 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos).
A autora vinha mantendo os pagamentos, mas, com o desmedido acréscimo dos valores apresentados para cobrança e dos ônus que sempre lhe foram impostos, inconformou-se e muniu-se de subsídios, objetivando verificar a exatidão e a pertinência do montante já cobrado e do que ainda se pretendia cobrar, situação que ensejou algumas renegociações e consequentes aditivos.
Assim, com o primeiro aditivo, o primeiro réu cedeu para o segundo (autor da ação principal) metade dos direitos, dilatando-se o prazo de pagamento para 20 meses, ocasião em que foram novamente impostos juros remuneratórios sobre os já embutidos e mantido o indexador primitivo (Taxa ANBID).
O segundo aditivo foi firmado após inúmeras amortizações sucessivas, com novo desdobramento de prestações, determinando-se mais 18 prestações com o mesmo indexador e os mesmos juros de 2% ao mês, avençados desde a primeira contratação, ao tempo em que a inflação mensal oscilava em torno de 1% ao mês.
A autora da ação principal informa que foi, ainda, obrigada a manter caucionadas as contas dos consumidores, determinando-se à instituição financeira dos seus recursos  Banco Bamerindus  a provisão de recursos da arrecadação para satisfazer os valores que se tornassem vencidos, carta que outorgava poderes exorbitantes, até para efetuar pagamentos (em causa própria).
Dessa forma, os réus informaram à autora que iriam contra ela propor ação judicial caso não efetuados os pagamentos das onerosíssimas prestações, além de inscrevê-la no SERASA, com o bloqueio de sua conta no Banco Bamerindus, o que poderia levar à paralisação total dos serviços essenciais à população.
Assim, com o escopo de impedir a cristalização de tais ilegalidades, ingressou com a ação indicada acima, alegando em síntese: a) a nulidade dos indexadores que não refletissem a desvalorização da moeda; b) a nulidade dos índices de reajuste pela taxa ANBID; c) a capitalização indevida de juros; d) a devolução dos juros cobrados a maior; e) a impossibilidade de, em contrato de adesão, violar-se a comutatividade; f) a a possibilidade de revisar-se judicialmente contrato bancário; g) a violação do direito do consumidor; h) a caracterização da lesão, tendo em vista a ilegalidade da cobrança de encargos por mora não culposa; i) a repetição do indébito; j) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; k) a indenização por perdas e danos materiais e a compensação dos danos morais.
Deu-se à causa o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em janeiro de 1997.
Na sentença, proferida em janeiro de 2001, isto é, após o transcurso de quatro anos do ajuizamento da exordial, julgou-se parcialmente procedente o pedido, consoante se observa na transcrição do dispositivo:
Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a ação Declaratória, c.c. Ordinária de Modificação de Cláusulas, Repetição de Indébito e Perdas e Danos promovida por SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., em face de BANCO BRASCAN S.A. e BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., para declarar nulas as cláusulas contratuais que prevêem juros acima do limite constitucional de 12% ao ano e cobrança de comissão de permanência cumulada com a correção monetária, afastando a chamada Taxa ANBID.
Em consequência, declaro o direito da autora em ver a dívida corrigida pelo IGP-M com juros fixados em 12% ao ano, capitalizados anualmente, declarando também a dívida quitada, razão porque acolho o pedido de repetição de indébito para condenar os réus a restituírem à autora a importância de R$ 2.800.000.769,63 (dois milhões, oitocentos mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ano mês (sic) e atualização monetária pelo mesmo índice a contar de 31.05.99, data em que o valor foi encontrado pelo perito oficial.
Julgo, outrossim, improcedentes os pedidos de condenação em dano material e moral, bem como em danos emergentes e lucros cessantes.
Acolho, por derradeiro, o pedido cautelar e confirmo a liminar reconhecendo a presença dos pressupostos que a ensejam, periculum in mora e fumus boni iuris.
Condeno os réus a pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se ao que dispõe o art. 20 § 3º do CPC, levando-se em consideração também que a sua atuação deu-se também na ação cautelar de igual complexidade que a ação principal, devendo também aqueles suportar as custas processuais e honorários advocatícios do perito corrigidos a contar do efetivo desembolso.
 ..  (Fls. 125-127, g.n.)
Ambas as partes recorreram da sentença, que foi mantida pelo Tribunal local (fls. 129-142) em acórdão datado de setembro de 2002, assim ementado:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - MÚTUO BANCÁRIO - DISCUSSÃO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ABUSO DE DIREITO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA ANBID - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO IMPROVIDO.
Contrato de adesão: os contratos em que as cláusulas são preestabelecidas, não oportunizando ao contratante o direito de discussão trata-se de contrato de adesão, cabendo ao Poder Judiciário, a revisão das cláusulas consideradas leoninas, se porventura existirem.
A aplicação do CDC: havendo a prestação de serviços ou fornecimento de produtos (art. 2º, caput), não importando que o contratante seja pessoa física ou jurídica. O hábito de contratar não descaracteriza a hipossuficiência.
Abuso de direito: não se caracteriza o abuso de direito no fato de contratante, primeiramente, aceitar as condições impostas pelo contrato para, posteriormente, vir a juízo pleitear a sua revisão, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda não pode prevalecer sobre a legislação em geral, caso fique caracterizado prática de ilegalidades.
Taxa de juros: o art. 192, § 3º, da CF/88 tem autonomia, cuja aplicabilidade não depende de futura regulamentação, mostrando-se correta a fixação da referida taxa no patamar de 12% ao ano.
Capitalização de juros: a capitalização de juros não é admitida, em se tratando de contrato de mútuo.
Correção monetária: a taxa ANBID não é fator de correção monetária porque traduz variações de custo primário de captação de depósitos a prazo fixo, trazendo em si, embutida, taxa de juros, devendo ser substituída pelo IGP-M/FGV, que bem reflete a inflação corrente.
Comissão de permanência: nos termos da Súmula 30 do STJ, a comissão de permanência não é admitida ante a inclusão da correção monetária.
Repetição de indébito: os valores cobrados a mais devem ser devolvidos, não pela aplicação do art. 965, do CPC, mas com base no art. 4º, § 3º, da Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular)
RECUSO ADESIVO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DE 0,5% PARA 1,0% - DANOS MORAIS, MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO DA MORA CULPOSA - RECURSO IMPROVIDO.
Limitação da taxa de juros: a questão da limitação da taxa de juros restou prejudicada, uma vez que restou decidida na apelação sobre a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF/88.
Juros na repetição do indébito: quando não convencionada pelas partes nos ternos do art. 1062, do CC, a taxa de juros moratórios será de 6% ao ano.
Danos morais, materiais, emergentes e lucros cessantes: os danos morais só são devidos à pessoa jurídica, quando atingida a honra objetiva perante terceiros. Para a aplicação dos danos morais, materiais e emergentes, se faz necessária a prova dos prejuízos. Não havendo prova, não há falar em fixação dos danos.
Ausência de mora culposa: a matéria que não fez parte do pedido inicial da ação, tampouco foi apreciada na sentença de primeiro grau, não é matéria a ser analisada em segundo grau.
Passo seguinte, SANESUL ingressou com embargos de declaração, tendo a Corte estadual negado-lhes provimento.
Após o Supremo Tribunal Federal dar provimento ao recurso extraordinário, afastando a limitação de juros de 12%, com a consequente redução do montante a ser repetido, ocorreu o trânsito em julgado em agosto de 2004. Em outras palavras, a duração do processo chegou a quase oito anos.
Em seguida (abril de 2005), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, inaugurada pelo advogado Edson Macari (ora réu da ação rescisória), na parte referente à condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios, tendo sido oferecidas impugnações pelas instituições financeiras.
As impugnações foram acolhidas para declarar que o percentual dos honorários advocatícios devidos deveria incidir sobre o valor de R$ 1.397.519,03, data-base de 31.5.1999, reconhecendo-se, portanto, o excesso de execução, conforme decisão publicada em 11.11.2010 (fl. 29 dos autos do REsp 1.360.424/MS).
As partes interpuseram agravo de instrumento e, posteriormente, embargos de declaração. Contra essas decisões, ambas interpuseram recurso especial, tendo Edson Macari ainda apresentado recurso extraordinário. O recurso especial do ora autor da rescisória não foi admitido, ao passo que os recursos especial e extraordinário interpostos por Edson Macari tiveram admissibilidade positiva.
A matéria então veio ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, ficando estabelecido que a interpretação do comando sentencial  "valor da condenação"  que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado e quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda.
O entendimento, tomado primeiro por decisão monocrática, foi referendado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, consoante se observa na transcrição da ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E REQUERIMENTO PELA PARTE ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA QUITADA A DÍVIDA E CONDENA OS RÉUS EM REPETIR O INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO QUITADO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.
1. A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental. Precedentes.
2. Versando o mérito do recurso especial acerca da interpretação do título executivo, sem a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, ressoa inaplicável o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada.
4. Os honorários advocatícios, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, devem ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante.
5. Dessa sorte, no caso dos autos, a interpretação do comando sentencial que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda.
6. Agravo regimental não provido.
Acrescente-se que o acórdão proferido pela Quarta Turma foi, ainda, objeto de embargos de divergência, indeferidos liminarmente pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha, decisão essa mantida, em agravo regimental, pela Segunda Seção, com trânsito em julgado em 12.5.2015.
Em outras palavras, a fase executiva dos honorários advocatícios durou mais de dez anos! Caso se adicionasse, nesse período, a fase de conhecimento, são quase dezoito anos de duração processual, em que os ora recorridos se dedicaram, com total zelo profissional, interpondo os recursos e as defesas cabíveis e acompanhando o trâmite processual.
Acrescente-se que a ação principal, além da complexidade, com o exame de várias teses, também se revestia de natureza importantíssima, já que, com o resultado da demanda, com o reconhecimento da dívida quitada pela empresa pública de saneamento, possibilitou-se a manutenção do serviço de água e esgoto sanitário em prol da população da área atendida.
3. Na verdade, observada sempre a devida vênia, como se não bastassem todas as quatro instâncias do Judiciário terem sido percorridas, o autor pretende agora que a causa seja rejulgada, que o juízo da ação rescisória seja mais um degrau revisor.
Alega que o julgado rescindendo ofendeu a coisa julgada e violou literal disposição de lei, nos moldes do disposto no art. 485, IV e V, do CPC/1973, em que pese o fato de a exordial fundamentar-se no art. 966 do CPC/2015.
De fato, como o trânsito em julgado ocorreu antes do início de vigência do CPC/2015, as hipóteses de cabimento da ação rescisória seguem o regramento vigente no diploma processual anterior.
Não se pode olvidar que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015) enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado.
Observa-se, contudo, que a viabilidade da ação rescisória por violação literal de lei, como cediço, pressupõe ofensa direta e explícita, não se admitindo a mera afronta reflexa ou indireta.
Na hipótese vertente, retorna a esta Corte Superior a controvérsia sobre definir a extensão do comando contido na sentença transitada em julgado relativo à "condenação", para fins de aferição da base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Como tive a oportunidade de asserir outrora, quando do julgamento do recurso, o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e o alcance do comando sentencial mediante a integração do dispositivo com a fundamentação.
Deveras, em linha de princípio, é plenamente possível que o juízo da liquidação interprete o título judicial para dele extrair seu real significado, considerando-se que tal providência não vulnera o princípio da fidelidade ao título pelo qual é regido o incidente, conforme estampado no art. 475-G do CPC/1973: "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".
Tal como adverte Araken de Assis, citando Almeida de Souza, "é liquidável na execução não só o que na sentença é expresso, mas tudo o que nela é virtualmente compreendido" (Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 294), de modo que, amiúde, será exigido do Juízo algum grau de investigação intelectiva, sempre dentro dos lindes traçados pelo título liquidando.
Especialmente em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial.
Adotando-se tal providência, com a máxima vênia, não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada dele retira. Apenas se põe às claras o exato alcance da tutela antes prestada.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes.
1.1. No caso em tela, restou assentado pelo Tribunal local que a condenação estipulada no título exequendo, bem como o modo de cálculo utilizado na liquidação do julgado, obedeceriam às diretrizes contidas no título executivo. Derruir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1281209/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020)  g.n. 
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO.
1. Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/73.
2. O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer.
3. O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada.
4. O art. 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. Precedente específico.
5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível.
6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)  g.n. 
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PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DECESSO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
1. O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e-STJ fl. 258).
2. O recorrente alega que recebia 30 diárias de asilado quando da conversão do benefício "diária de asilado" em auxílio-invalidez. Dessa forma, a interpretação do título executivo judicial deveria ser no sentido de determinar o pagamento de 30 diárias de suboficial.
3. O acórdão recorrido concluiu que o título executivo judicial, seja em sua fundamentação, seja no dispositivo, não se refere ao pagamento de 30 (trinta) diárias mensais ao militar reformado. O acórdão exequendo teria determinado expressamente o pagamento do auxílio-invalidez (e não da diária de asilado) no valor equivalente a "um dia de subtenente", que, posteriormente, em aclaratórios, foi alterado pela expressão "um dia de soldo de um subtenente" (e-STJ fl. 342).
4. Como texto, o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes.
5. O acórdão exequendo fixou o auxílio invalidez em uma diária do soldo de subtenente, ressalvando, entretanto, que, na legítima substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, não pode haver prejuízo patrimonial aos seus titulares, ou seja, é vedada a redução do valor do benefício. Esse é o entendimento que dever orientar o despacho do juízo de execução.
6. Recurso especial provido em parte.
(REsp 1.368.195/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe de 09/04/2013)  g.n. 
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO INTERPRETATIVO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE.
1. "Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial" (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 20/11/2006).
2. Caso concreto em que a interpretação da sentença em conformidade com os limites da lide não ampara a pretendida inclusão dos adicionais de trabalho noturno e de alimentação nos cálculos exequendos.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1.199.865/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - No caso concreto, a sentença proferida em processo de habilitação de crédito em falência fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem que o habilitante houvesse indicado um "valor da causa".
II - A fim emprestar uma repercussão prática a esse título judicial e torná-lo exequível, é possível interpretá-lo de modo a considerar como "valor da causa" a quantia cuja habilitação era pleiteada, já que ela refletia o proveito econômico perseguido.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cediça ao dispor que o processo de execução deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada.
IV - Isso não significa, porém, que a sentença exequenda seja avessa à investigações ou interpretações. Muito pelo contrário. Se apenas a interpretação da lei pode revelar o seu real significado e extensão, também as decisões judiciais, leis dos casos concretos, reclamam esforço hermenêutico que revele o seu significado e extensão.
V - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.030.469/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe de 07/06/2010)  g.n. 
Vale lembrar o memorável magistério de Pontes de Miranda quanto à eficácia preponderante da sentença, no seguinte sentido: "não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva" (Tratado das Ações. Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970, p. 124).
Trazendo o pensamento ponteano ao caso concreto, máxime quanto à interpretação da eficácia preponderante presente na decisão transitada em julgado, penso que efetivamente ocorreu a interpretação do título judicial para melhor definir o alcance e a extensão.
Veja-se o que consignou a decisão que acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas por Banco Brascan S.A. e Banco Boavista Interatlântico S.A.:
 .. 
É necessário consignar também que quando do julgamento do Recurso Extraordinário interposto conjuntamente pelos ora impugnantes (fls. 99 dos autos 001.09.008151-0), o Supremo Tribunal Federal afastou a limitação de juros de 12% (doze por cento), o que culminou com a redução do montante a ser repetido, reduzindo-se, também, via de consequência, por óbvio, a base de cálculo dos honorários advocatícios.
A perícia realizada na fase de conhecimento (cópia às fls. 27/68 da execução), e que serviu de base para a condenação, também realizou os cálculos sem a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, na forma como determinada pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando o estudo, nessa hipótese, o valor de R$ 1.397.519,03 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos) na data base de 31/05/1999 (fls. 35 da execução). Portanto, sem necessidade de maiores digressões a respeito, dada a higidez da questão, esse é o valor a ser utilizado como base de cálculo para a contagem dos honorários.
 ..  (fl. 25)
Por sua vez, o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da interpretação a ser conferida à expressão "condenação", contida na sentença exequenda, nos autos de agravo de instrumento manejado contra a decisão que acolheu as referidas impugnações ao cumprimento de sentença:
 .. 
Já se percebe desde logo, portanto, em singela análise do título, que o impugnado, de fato, pretende outorgar ao capítulo da parte dispositiva da sentença uma interpretação elástica totalmente equivocada quando da elaboração dos cálculos que deram suporte ao procedimento de excussão, isto porque, como já afirmado, o "decisum" foi expresso em determinar que o percentual de honorários somente tem como base de cálculo o valor da condenação, ou seja, o montante a ser restituído pelos impugnantes à empresa representada pelo impugnado, e não sobre a parte declaratória do dispositivo (quitação da dívida), como pretendido pelo impugnado.
Ademais, o capítulo declaratório, como sabido e ressabido, não se traduz em proveito econômico algum propriamente dito, não tendo sido considerada na decisão, sequer implicitamente, como objeto de base de cálculo para fins de sucumbência. Seria o caso, quanto muito, de fixação da verba honorária, neste particular, nos moldes do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil.
 .. 
(fl. 332)
Em outras palavras, dos trechos acima transcritos, observa-se que a Corte a quo, não obstante o reconhecimento de quitação da dívida no bojo da ação de conhecimento, concluiu pela impossibilidade de incluir esse valor na base de cálculo dos honorários advocatícios.
Urge reiterar aqui que, todavia, consoante secundado pelo precedente de relatoria do eminente Ministro Castro Meira transcrito acima, " c omo texto, o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance" (REsp 1.368.195/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013).
Esse entendimento advém de notória regra de hermenêutica jurídica, deduzida do argumento pro subjecta materia, cristalizada no seguinte apotegma: Influi, para a interpretação e a aplicabilidade, o lugar em que um trecho está colocado, de modo a confrontar e procurar conciliar as disposições que se referem ao mesmo assunto, premissa evidentemente adotada, inclusive, na redação de textos jurídicos.
Em escólio lapidar, doutrina Carlos Maximiliano:
 ..  O valor de cada regra, ou frase, varia conforme o lugar em que se acha  .. .
Denomina-se argumento pro subjecta materia o que se deduz do lugar em que se acha um texto  .. . "Muitas disposições, observa Dupin, se as generalizassem, conduziriam ao erro os que se deixassem surpreender, visto deverem ser restringidas à rubrica sob a qual estão colocadas; legis mens, et verba ad titulum sub quo sita sunt, accommodanda, et pro subjecta materia vel amplianda vel restringenda" - "o sentido e as palavras da lei devem afeiçoar-se ao título sob o qual se acham colocados; ampliem-se ou restrinjam-se conforme o assunto a que estão subordinados".
 .. 
Tomada a interpretação sob o aspecto formal ou técnico-sistemático, deve-se ter em vista, acima de tudo, o lugar em que um dispositivo se encontra. Especialmente das relações com os parágrafos vizinhos, o instituto a que pertence e o conjunto da legislação se deduzem conclusões de alcance prático, elementos para fixar as raias de domínio da regra positiva.
Até mesmo em se aplicando o processo sistemático de exegese, deve-se ter o cuidado de confrontar e procurar conciliar disposições que se refiram ao mesmo assunto ou à matéria semelhante, embora insertas em leis diversas.
O que caracteriza o verdadeiro jurisconsulto é exatamente a segurança com que descobre a norma apropriada para cada hipótese rara, enquanto os indoutos aplicam a regra geral a simples exceções, ou fazem pior: generalizam preceitos destinados só a estas, forçam analogias, transplantam disposições para terreno que as repele, enquadram os casos de certa categoria em artigos de lei feitos para relações dessemelhantes na essência. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 218 e 220)  g.n. 
4. A meu sentir, portanto, na hipótese em exame, a interpretação da sentença no juízo de liquidação, bem integrada com a fundamentação, demonstra que o valor declarado quitado também concerne à base de cálculos dos honorários de sucumbência. Isso porque, na fase de cognição, houve o reconhecimento de que a prática do réu (ora autor) agrediu o sistema jurídico, com manifesta ilegalidade no ajuste, por permitir benefício excessivo a ele em detrimento do sacrifício desmedido da autora, em razão da cobrança de encargos excessivos. Cristalizou-se, também, na sentença que a autora de há muito havia quitado o empréstimo, restando-lhe um crédito de R$ 2.800.000,00, e não um saldo devedor de mais de R$ 5.000.000,00 na época dos fatos, com parâmetro no contrato e nas taxas ilegais nele fixadas.
Na própria contestação da presente ação rescisória, informam os requeridos tal questão, que não foi sequer contraditada pelo autor:
"O conteúdo econômico da ação é pertinente, tendo que se reconhecer no processo de conhecimento que o requerente estava a exigir, ilegalmente, uma dívida inexistente de nada menos que R$ 13.270.722,60 (treze milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), apurada pela decisão singular em 31/05/1999, que hoje atualizada representaria a significativa importância de R$ 3.617,118.562,38 (três bilhões, seiscentos e dezessete milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), além de ter exigido e recebido um excedente de R$ 1.395.519,03 (um milhão, trezentos e noventa e cindo mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos), apurado pela perícia na mesma época, sem considerar nestes cálculos a ilegal TAXA ANBID como indexadora do contrato firmado entre as partes, considerada nula pela Súmula 176/STJ." (fls. 2.150-2.151)
Com efeito, a quitação e a restituição do indébito estão tão imbricadas na fundamentação que, no próprio dispositivo, o juízo singular declara a dívida quitada, razão por que acolhe o pedido de repetição de indébito.
É relevante lembrar, aqui, a célebre lição de Liebman ao esclarecer que é correto afirmar que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença, devendo-se dar, contudo, a essa parte a interpretação de sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, mas também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido os pedidos das partes.
Assim, no caso concreto, a interpretação do comando sentencial  "valor da condenação"  que melhor se harmoniza com a a fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda.
Com efeito, os precedentes abaixo bem conceituam que o valor da condenação  fixado pelo art. 20, § 3º, do CPC  deve ser entendido como o valor pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO.
1. Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/73.
2. O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer.
3. O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada.
4. O art. 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. Precedente específico.
5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível.
6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)  g.n. 
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973.
2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material.
3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta.
4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção.
5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp 1367212/RR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017)  g.n. 
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VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA.
A CIRCUNSTÂNCIA DE TRATAR-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO SIGNIFICA, POR SI, NÃO TENHA CONTEÚDO ECONÔMICO. PRETENDENDO-SE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, RELATIVAMENTE A DETERMINADO NEGÓCIO, A SIGNIFICAÇÃO ECONÔMICA DESSE CORRESPONDERIA AO VALOR DA CAUSA.
(REsp 4.242/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11665)
Vê-se que os precedentes apontam que a sucumbência deverá ser calculada sobre ambas as condenações.
Indaga-se, portanto, qual era o montante econômico da questão litigiosa no caso em apreço. Ora, se a autora da fase de reconhecimento deixou de ser devedora de mais de R$ 5.000.000,00, tendo o empréstimo sido considerado quitado e ainda com direito à percepção do indébito, afigura-se indubitável o direito material pleiteado e, em consequência, o montante econômico da obrigação.
Registre-se, ainda, que a condenação transitada em julgado, ao fixar os honorários sucumbenciais, levou em conta o trabalho desenvolvido nas ações de rito ordinário e cautelar, inclusive foi considerada de igual complexidade em relação à principal, incidindo, obviamente, sobre o capítulo declaratório, a fortiori porque este também se traduz em proveito econômico, consoante se observa nos precedentes citados abaixo, ipsis litteris:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. CULPA PELA RESCISÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DEMANDA COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVEITO ECONÔMICO DO LITÍGIO. SOMA DO VALOR DOS PEDIDOS. ARBITRAMENTO NÃO EXAGERADO, OBSERVADAS AS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1548222/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)  g.n. 
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RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AO ART. 779 DO CC. INDENIZAÇÃO APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NOS FATOS, NAS PROVAS DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA QUE EXCLUIU A QUANTIA LEVANTADA À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR COM A AÇÃO INTENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante se extrai do acórdão de apelação, o Tribunal de origem analisou detidamente os prejuízos que deviam ser indenizados e que possuíam a cobertura da apólice de seguro. Não havia, portanto, nenhum defeito a ser sanado por meio de embargos de declaração, os quais, por isso mesmo, foram corretamente rejeitados. De se ver que esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgado não configura afronta ao art. 535 do CPC. Ademais, nas razões do recurso especial, a recorrente não indicou precisamente em que teria consistido a omissão no acórdão, de modo que se aplica, no ponto, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Em relação à cogitada ofensa ao art. 779 do Código Civil, tem-se que o acórdão de apelação examinou minuciosamente o contrato firmado, os fatos, bem como as provas contidas nos autos, ocasião em chegou à conclusão de que deveria ser mantida a indenização fixada pela sentença de primeiro grau, entendimento este que não pode ser revisto por esta Corte por demandar interpretação de cláusulas contratuais e minucioso exame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência, respectivamente, dos enunciados nos 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes. Na hipótese, considerando-se que a recorrente teve que ingressar com a ação judicial também para se ver ressarcida da quantia incontroversa levantada no curso do processo à título de tutela antecipada, são devidos honorários advocatícios sobre a totalidade do proveito econômico obtido pela recorrente com a ação de cobrança, e não apenas sobre a diferença entre a indenização tida por devida em razão do sinistro ocorrido e o valor incontroverso depositado antecipadamente.
4. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1523968/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015)  g.n. 
Por esses motivos, não vislumbro nenhuma ofensa à coisa julgada, máxime porque considero, conforme salientado alhures, que ocorreu a investigação e a interpretação do título formado na fase de conhecimento, mediante a integração do dispositivo com a fundamentação.
Registre-se, por oportuno, que, na época dos fatos, já vigia o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios deveriam ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante, como se extrai dos seguintes precedentes, edificados inclusive com fulcro no art. 20, § 3º, do CP/1973:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA LIDE.
- Procedente em parte o pedido de consignação em pagamento, os honorários de sucumbência devem ser fixados em função do efetivo proveito econômico, consistente na diferença entre as pretensões das partes.
(AgRg no REsp 542.154/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ de 16/04/2007, p. 181)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PENALIDADE. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXISTÊNCIA. DOLO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO.
I - Se a atuação da instituição financeira, conquanto censurável, não extrapolou os limites da culpa, fica desautorizada a aplicação da penalidade do artigo 1.531 do Código Civil de 1916, a qual exige que a cobrança excessiva tenha caráter doloso. Na hipótese, o banco ajuizou ação monitória e posteriormente, ao proceder à atualização do débito, percebeu que estava cobrando valor quase 6 (seis) vezes superior ao devido, e, imediatamente, corrigiu o equívoco.
II - Por terem fundamentos diferentes, o reconhecimento da litigância de má-fé não importa aplicação automática da penalidade do artigo 1.531 do estatuto revogado.
III - No caso de procedência dos embargos monitórios, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou ser efetivamente devido. O reconhecimento do excesso pelo credor, no ponto, equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.
Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 730.861/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ de 13/11/2006, p. 252)  g.n. 
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é considerado irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, a justificar a intervenção excepcional desta Corte.
2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios desde que se revele irrisório ou abusivo.
4. Na fixação dos honorários advocatícios, ainda que com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/1973, deve-se levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo.
5. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser observado na hipótese - não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo.
6. A jurisprudência desta Corte, levando em consideração os critérios definidos no § 3º do art. 20 do CPC/1973, tem reconhecido que se mostra irrisória a fixação da verba honorária em patamar inferior a 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o arbitramento dos honorários.
7. Levando em consideração o parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se razoável e adequada a fixação do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de honorários sucumbenciais no incidente de exceção de pré-executividade ora em exame, corrigido monetariamente a partir desta data.
8. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1348272/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017)  g.n. 
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, que justifique a intervenção excepcional desta Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios desde que se revele irrisório ou abusivo.
3. Ao reduzir o valor da verba honorária fixada na sentença, o Tribunal de origem dissentiu dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional a fim de, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixar a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a procedência parcial dos embargos à execução, este acrescido apenas de correção monetária.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1663463/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017)  g.n. 
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RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AO ART. 779 DO CC. INDENIZAÇÃO APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NOS FATOS, NAS PROVAS DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA QUE EXCLUIU A QUANTIA LEVANTADA À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR COM A AÇÃO INTENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante se extrai do acórdão de apelação, o Tribunal de origem analisou detidamente os prejuízos que deviam ser indenizados e que possuíam a cobertura da apólice de seguro. Não havia, portanto, nenhum defeito a ser sanado por meio de embargos de declaração, os quais, por isso mesmo, foram corretamente rejeitados. De se ver que esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgado não configura afronta ao art. 535 do CPC. Ademais, nas razões do recurso especial, a recorrente não indicou precisamente em que teria consistido a omissão no acórdão, de modo que se aplica, no ponto, o enunciado n.
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Em relação à cogitada ofensa ao art. 779 do Código Civil, tem-se que o acórdão de apelação examinou minuciosamente o contrato firmado, os fatos, bem como as provas contidas nos autos, ocasião em chegou à conclusão de que deveria ser mantida a indenização fixada pela sentença de primeiro grau, entendimento este que não pode ser revisto por esta Corte por demandar interpretação de cláusulas contratuais e minucioso exame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência, respectivamente, dos enunciados nos 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes. Na hipótese, considerando-se que a recorrente teve que ingressar com a ação judicial também para se ver ressarcida da quantia incontroversa levantada no curso do processo à título de tutela antecipada, são devidos honorários advocatícios sobre a totalidade do proveito econômico obtido pela recorrente com a ação de cobrança, e não apenas sobre a diferença entre a indenização tida por devida em razão do sinistro ocorrido e o valor incontroverso depositado antecipadamente.
4. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1523968/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PENALIDADE. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXISTÊNCIA. DOLO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO.
I - Se a atuação da instituição financeira, conquanto censurável, não extrapolou os limites da culpa, fica desautorizada a aplicação da penalidade do artigo 1.531 do Código Civil de 1916, a qual exige que a cobrança excessiva tenha caráter doloso.
Na hipótese, o banco ajuizou ação monitória e posteriormente, ao proceder à atualização do débito, percebeu que estava cobrando valor quase 6 (seis) vezes superior ao devido, e, imediatamente, corrigiu o equívoco.
II - Por terem fundamentos diferentes, o reconhecimento da litigância de má-fé não importa aplicação automática da penalidade do artigo 1.531 do estatuto revogado.
III - No caso de procedência dos embargos monitórios, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou ser efetivamente devido. O reconhecimento do excesso pelo credor, no ponto, equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.
Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 730.861/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 252)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, originalmente, de ação declaratória que visa à anulação de edital de licitação para concessão de serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de Nova Iguaçu, e à condenação da municipalidade na obrigação de fazer os levantamentos para eventual indenização das empresas que atualmente detêm contrato com a municipalidade para a prestação do referido serviço. As autoras atribuíram à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. As instâncias ordinárias elevaram essa quantia, considerando contrato juntado aos autos pelas empresas/autoras, sob o fundamento de que o montante atribuído à causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico que o autor pretende obter com a demanda.
3. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
4. In casu, as empresas insurgiram-se contra a realização do certame, ajuizando a presente demanda, na qual alegam ameaça ao seu direito individual, uma vez que a licitação implica extinção indireta dos contratos em vigor. Pretendem, por via transversa, assegurar a manutenção do contrato de prestação de serviço de transporte público de passageiros que firmaram com o ente municipal.
Transcrevo, por oportuno, trechos da petição inicial: "A reunião de tudo isso deixa patenteado que, na hipótese, a pretensão autoral encontra apoio na ordem jurídica vigente, visto ser cabível, mediante tutela jurisdicional, evitar-se que venha se concretizar a ameaça de extinção indireta de contratos que se prenuncia inexorável, tendo em vista o modelo de outorga preconizado. (..) Na hipótese, a extinção indireta dos contratos em vigor é conseqüência imediata e direta do resultado da licitação e a realização desta, claro está, deu-se sem que os referidos princípios fossem respeitados, embora destinados a garantir direito fundamentais das Autoras. Manifesto, pois, o interesse das Autoras em evitar que se concretize a ameaça ao direito individual da cada uma que provém, diretamente, do resultado da licitação. (..) A inclusão das linhas operadas pelas autoras nas áreas de operação arroladas na Tabela II supra, para fins de licitação, implicará, na hipótese, a rescisão indireta e unilateral dos contratos ainda em vigor e em plena execução, conforme se destacou linhas acima, das que saírem vencidas do certame" (fls. 48-80/STJ).
5. Ainda que à primeira vista se trate de ação declaratória de anulação de edital de licitação, exsurge dos autos evidente proveito econômico indireto para as autoras em caso de procedência da demanda. O benefício econômico estimado corresponde ao valor do contrato cuja manutenção as empresas buscam, por via transversa, assegurar na presente lide.
6. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ.
7. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ.
8. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1415022/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012)  g.n. 
Em igual sentido, cite-se o posicionamento doutrinário, erigido na preeminente lição de Arruda Alvim ao bem conceituar o termo "valor da condenação", inserido no art. 20, § 3º, do CPC:
A incidência da faixa percentual da verba honorária prevista no artigo 20, § 3º, deverá ocorrer quando as sentenças forem emitidas em causas em que não haja condenação, o que eqüivale a dizer em causas de mera declaração ou constitutivas, ou em sentença que tenha dado pela improcedência. Nestas hipóteses inexistirá a base (valor da condenação) para a aplicação do percentual. Entretanto, a base deverá ser o valor do bem jurídico pleiteado e obtido; ou, inversamente (hipótese da improcedência) pretendido e não conseguido, o valor da pretensão"
 .. 
"Onde está escrito valor da condenação, leia-se valor do bem pretendido, nas hipóteses de improcedência; ainda, nas ações constitutivas, entenda-se valor do benefício conseguido. Numa palavra, por valor da condenação compreendam-se essas outras modalidades, pois o legislador "dixit minus quam voluit". Há que se dar a este § 3º interpretação extensiva". (ALVIM, Arruda. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 188 e 191)
Em idêntico posicionamento, mencione-se o magistério de Theotonio Negrão:
Onde está escrito "valor da condenação", neste § 3º, deve-se ler conteúdo econômico da causa (art. 258). Atrelando a base de cálculo dos honorários aos valores em jogo, ter-se-á parâmetro seguro e isonômico para sua fixação, sem variações de acordo com a natureza da demanda e conforme esta seja julgada procedente ou improcedente. Aliás, não faz sentido reservar ao advogado do autor cifra representativa da parte do benefício econômico obtido em favor do seu cliente e destinar ao patrono do réu valor calculado em outras bases, que tragam como resultado final quantia menor do que aquela que seria recebida por seu adversário por ocasião do seu sucesso". (NEGRÃO, Theotonio; e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil. 39 ed. São Paulo: Saraiva, p. 155)
Por fim, na relevante obra Honorários Advocatícios, assim se manifesta o Professor Yussef Said Cahali:
Daí deduzir-se que a sentença será condenatória não apenas quando estimada a condenação em valor econômico determinado desde logo; como, igualmente, no sentido de qualquer proveito patrimonial correspondente ao conteúdo da prestação reconhecida em benefício da pessoa do credor, segundo o direito material. (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios, 4ª ed. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2011, pp. 295-297).
5. Assim, penso que também não houve nenhuma violação literal à disposição de lei, pelas mesmas razões assestadas acima.
Isso também porque, conforme amplamente desenvolvido no presente voto, o valor da condenação  fixado pelo art. 20, § 3º, do CPC/1973  deve ser entendido como o valor pretendido pelo demandante, ou seja, como o montante econômico da questão litigiosa, que, no caso sob exame, claramente se revela com a utilização da base de cálculo dos honorários advocatícios acrescida da parte da dívida declarada quitada, por refletir, com exatidão, o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda.
Além disso, com base nessa premissa, urge reconhecer que houve apenas interpretação jurídica diferente da pretensão do autor, o que afasta qualquer violação literal da lei, máxime porque não se obteve êxito em comprovar a afronta direta e explícita, não se admitindo, conforme salientado outrora, para fins de ajuizamento de ação rescisória, a mera ofensa reflexa ou indireta.
A propósito:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3. Pedido rescisório improcedente.
(AR 3.730/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 01/09/2016)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE
1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de erro de fato, por haver o acórdão rescindendo supostamente deixado de considerar a existência de portaria que reajustou as tabelas do SUS, pondo fim à ilegalidade reconhecida na condenação. Afirma a União, ainda, que tal erro causou enriquecimento sem causa para o Hospital, o que constitui violação da literalidade do art. 884 a 886 do Código Civil.
2. A rescisão de decisão judicial transitada em julgada com base no disposto no art. 485,VI, do CPC/73, atual 968, VIII, do CPC/2015, pressupõe que o fato cuja existência (ou inexistência) seja erroneamente admitida pelo acórdão tenha efeitos diretos na prolação da decisão judicial cuja rescisão é pretendida.
3. Não há erro de fato quando o acórdão deixa de se manifestar sobre fato que não integra o objeto da demanda. Hipótese em que o acórdão rescindendo não se manifestou acerca das portarias que alteraram a tabela do SUS, porque a fixação dos limites temporais da condenação do reajuste não fez parte do objeto do processo, somente tendo sido suscitada por ocasião do agravo regimental, que foi improvido por ausência de pré-questionamento.
4. "Eventual violação ao disposto no art. 884 do Código Civil (vedação de enriquecimento sem causa) seria reflexa ao reconhecimento ou não da limitação temporal do reajuste de 9,56% à edição da Portaria GM/MS 1.323/99, questão não apreciada no acórdão rescindendo" (AR 4.527/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 29/04/2013.).
5. A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Nesse sentido: AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08.
Ação rescisória improcedente.
(AR 4.264/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)  g.n. 
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa.
3. Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC.
4. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014)  g.n. 
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Ação rescisória. Alegação de ofensa à lei.
Não viola a lei o acórdão que, em recurso especial, dirime a controvérsia, prestigiando a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte sobre a matéria em discussão, sendo certo que o cabimento da ação rescisória, com fundamento no art. 485, V do CPC, pressupõe que a interpretação conferida ao texto legal, pela decisão rescindenda, represente violação de sua literalidade.
(AR 957/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000, DJ 14/08/2000, p. 132).
Não se pode olvidar, ainda, que, em consonância com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, depende da adoção, pela sentença rescindenda, de interpretação discrepante de tal forma que negue vigência ao dispositivo legal de forma literal, atribuindo-lhe interpretação jurídica absurda ou teratológica, não sendo cabível quando o julgado manifestar uma entre as interpretações possíveis.
Nesse sentido, citem-se os seguintes escólios:
AÇÃO RESCISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DA ENCOL. TERMO LEGAL. DATA DO PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO OU DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE OSTENTA EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA NORMA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.
2. No caso em análise, o aresto rescindendo expressamente adotou a data do pedido de concordata como marco para a fixação do termo legal da falência, nos exatos moldes de disposição legal, ocorrendo, portanto, expresso pronunciamento judicial acerca do tema.
3. Do mesmo modo, não configurada a alegada violação a disposição literal de lei, pois, segundo o pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência desta Corte, "entende-se como "violação literal" a que se mostrar de modo evidente, flagrante, manifesto, não se compreendendo como tal a interpretação razoável da norma, embora não a melhor" (Teori Albino Zavascki, in Ação rescisória em matéria constitucional, Revista de Direito Renovar, nº 27).
4. O art. 14 do Decreto-Lei 7.661/45, pretérita Lei de Falências vigente à época dos fatos, previa que a sentença declaratória da falência deveria fixar, "se possível, o termo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado esse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8º e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva".
5. O ordenamento jurídico então vigente à época da falência da ENCOL não obrigava, como visto, o Magistrado sentenciante a adotar a data do primeiro protesto por falta de pagamento como marco para a fixação do termo legal da quebra, como alega a autora, não havendo falar, portanto, em violação a disposição literal de lei.
6. Ação rescisória improcedente.
(AR 3.662/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA MATÉRIA NÃO APRECIADA EM APELAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O acórdão recorrido afirmou que a ação rescisória pretende rediscussão de matéria que não foi sequer apreciada em apelação, visto que o recurso não fora conhecido por deserção. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF.
3. O ajuizamento de ação rescisória com fulcro no art. 485, V, do CPC/73 depende da adoção, pela sentença rescindenda, de interpretação discrepante de tal forma que negue vigência ao dispositivo legal de forma literal, não sendo cabível quando o julgado manifeste uma dentre as interpretações possíveis. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1603758/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO "EX EMPTO". ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E VÍCIOS INEXISTENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. FLAGRANTE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE MALTRATO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.136 DO CC/16. CUMPRIMENTO A CLÁUSULA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO. EVIDENTE DESCOMPASSO ENTRE A ÁREA PROMETIDA E A ENTREGUE. APONTADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal impossibilita o conhecimento do recurso especial no que tange a alegada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/73. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs. 282 e 356 do STF.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em sentido contrário a pretensão da recorrente. 4. O cabimento da ação rescisória com suporte no art. 485, V, do CPC/73, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tivesse contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absurda, teratológica ou insustentável, sob pena de se perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica.
4.1. Autorizava-se o exercício da ação rescisória na hipótese porque ficou evidenciado que o ESTADO DE GOIÁS se obrigou, por instrumento público de transação ou composição, a entregar uma coisa certa por outra, com igual extensão de um alqueire goiano, mas a entregou em extensão substancialmente bem menor, superando, em muito, o limite de 1/20 estabelecido no parágrafo único do art. 1.136 do CC/16. Área entregue que nem sequer alcançou metade da estipulada como devida (48.400 m2), por isso, foi imposta a condenação a complementar a área faltante, no longíquo ano de 1953.
4.2. O dever de indenizar corretamente e a forma de cumprimento da obrigação estava tão clara e evidente no instrumento público, que os próprios representantes do ESTADO DE GOIÁS declararam expressamente em juízo que a intenção do ente público nada mais era do que substituir um alqueire goiano de terras por outro desdobrado em lotes, e que se assim não fosse, não teriam subscrito a escritura pública de composição e desistência de direitos, que dava cumprimento à cláusula onerativa da doação primitiva. 4.3. A constatação da flagrante violação a comando legal pelo acórdão rescindendo não exigiu interpretação de cláusula contratual ou reexame ou valoração de matéria probatória, tendo sido possível constatar sem maior esforço interpretativo que o negócio jurídico se realizou vinculadamente a medidas de glebas de terras dadas em transação, o que não permite a sustentação de que a referência da área foi meramente enunciativa. Inaceitabilidade de negócio com cláusula "ad corpus", até porque não expressa.
5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior continua firme no entendimento de que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar ele compreendido no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes.
6. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, exige, além da demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
7. Recurso especial não provido.
(REsp 1750556/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)  g.n. 
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Pretende a autora a rescisão de acórdão da Primeira Turma que determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária a ser observado para os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiros de 1991).
2. A Corte Especial, em razão do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, tem afastado a incidência da Súmula 343/STF nos casos em que a interpretação controvertida diz respeito a texto constitucional.
3. Em casos semelhantes, a Suprema Corte tem provido os recursos extraordinários interpostos pela CEF para afastar a aplicação da Súmula 343/STF às ações rescisórias sobre correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Não incidência da Súmula 343/STF.
4. Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisória só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei. O fato de o julgado haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo daquela demanda. Não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. Precedentes.
5. A simples adoção da interpretação menos comum não constitui vício capaz de desconstituir o julgado, não obstante o atual posicionamento da jurisprudência (Súmula 252/STJ) no sentido de reconhecer que as diferenças de correção monetária dos saldos das contas do FGTS se limitam a janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).
6. Pedido rescisório improcedente.
(AR 1.545/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/10/2010)  g.n. 
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DE PESSOA FALECIDA NO BRASIL. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
- Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inc. IX, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito.
- Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos (REsp nº 9.086-SP).
- A ação rescisória não se destina a revisar a justiça da decisão.
Ação julgada improcedente.
(AR 464/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2003, DJ 19/12/2003, p. 310)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA: VIA IMPUGNATIVA ANGUSTA.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE: INOCORRÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - PARA QUE A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC, PROSPERE É NECESSÁRIO QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELO "DECISUM" RESCINDENDO SEJA DE TAL MODO ABERRANTE, QUE VIOLE O DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. SE, AO CONTRÁRIO, O ACÓRDÃO RESCINDENDO ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO MERECE VINGAR, SOB PENA DE TORNAR-SE "RECURSO" ORDINÁRIO COM PRAZO DE "INTERPOSIÇÃO" DE DOIS ANOS. "IN CASU", O ACÓRDÃO RESCINDENDO DEU AO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETAÇÃO NÃO APENAS ACEITÁVEL (O QUE BASTA PARA QUE ELE NÃO SEJA RESCINDIDO), MAS SIM A MELHOR, PELO QUE A AÇÃO RESCISÓRIA MERECIDAMENTE NÃO TEVE SUCESSO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ: AR N. 208/RJ.
PRECEDENTES DO STF: RE N. 50.046 E ERE N. 78.314/RJ.
II - O VOCÁBULO "COMPETE" INSERTO NO "CAPUT" DO ART. 476 DO CPC NÃO EQUIVALE A "DEVE", MAS SIM A "PERTENCE POR DIREITO". PORTANTO, O MAGISTRADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SUSCITAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, MAS SIM A FACULDADE DE FAZÊ-LO. PRECEDENTES DA CORTE: RESP N. 3.835/PR, RMS N. 4.270/SP E RESP N. 52.107/SP.
III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 9.086/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996, p. 26424)  g.n. 
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Ação rescisória. Ação regressiva da seguradora. Precedentes da Corte.
1. A Corte já assentou que a violação "há de ser aberrante (AR nº 464/RJ, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 19/12/03), extravagante (AgRg na AR 1.882/SC, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/03), direta e não deduzível a partir de interpretações possíveis (EDcl na AR nº 720/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/2/03), ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante (AgRg na AR nº 1.854/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 2/9/02). Não se enquadra nesse cenário a sentença que entende, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.591/64, que somente é permitida a reeleição por uma única vez" (REsp nº 595.874/DF, da minha relatoria, DJ de 6/9/04).
2. No caso, não agride o art. 988 do antigo Código Civil, a ponto de justificar a ação rescisória, a interpretação de que pertinente a ação regressiva se a transação ocorreu após o pagamento efetuado pela seguradora relativo ao conserto do veículo.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 657.154/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 16/04/2007 p. 183).  g.n. 
Verifica-se, assim, que a simples adoção de interpretação que desagrada o requerente não constitui vício capaz de desconstituir o julgado, não justificando sequer o manejo da ação rescisória.
Como ressaltado pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento da AR 1.596/PR, "a Ação Rescisória é inviável para examinar a justiça ou a injustiça da decisão transitada em julgado, tampouco é instrumento de uniformização de jurisprudência. Suas hipóteses são taxativas".
6. Deve-se ressair, ainda, que o autor aponta que ninguém melhor do que o próprio órgão prolator das decisões exequendas  o TJMS  para interpretar o alcance da coisa julgada no que diz respeito à fixação da verba honorária. Aduz, também, que, a rigor, o STJ não poderia sequer interpretar o título, sob pena de violar-se o art. 105, III, "a" da CF, com fundamento da Súmula 7 do STJ, que obstaria o conhecimento do apelo nobre.
Não obstante, foi a própria Constituição Federal que outorgou, entre os relevantes papéis do Superior Tribunal de Justiça, a função revisora dos julgados dos Tribunais estaduais e dos Tribunais Regionais Federais.
Ademais, conforme salientado outrora, não há falar em violação do art. 105, III, "a", da CF ou de aplicação da Súmula 7 do STJ, quando da apreciação do recurso especial objeto da presente rescisória, visto que a hipótese versa sobre a interpretação de título executivo, sem a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, nos moldes dos precedentes citados.
Inclusive, apenas para aclarar essa questão, no próprio acórdão concernente ao AgRg no REsp 1.360.424 - MS, asseverou-se que os precedentes trazidos à colação pelos agravantes (um deles, o ora autor) diziam respeito à impossibilidade de revisão, em recurso especial, dos cálculos apresentados na execução (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1.407.710/RS e Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 23.739/SC), não guardando nenhuma similitude com a questão discutida no recurso especial.
O autor sustenta ainda que, se pretendesse levar em conta o "proveito econômico", os honorários teriam sido fixados, na verdade, em favor dos advogados dos bancos, ante a possibilidade de compensação.
Não se pode olvidar, contudo, que, consoante amplamente assestado, houve o reconhecimento inequívoco de cobrança ilegal praticada pela instituição financeira, tanto que tal situação ensejou o reconhecimento da manifesta ilegalidade no ajuste, por permitir benefício excessivo ao banco em detrimento de sacrifício desmedido da autora na fase de conhecimento, em razão da cobrança de encargos ilegais e excessivos.
Em suma, configura verdadeira absurdez, no plano lógico-jurídico, entender, por exemplo que, por causa de o dano moral (entre outros) ter sido negado à autora da fase de conhecimento, tal situação importaria em honorários advocatícios em montante superior ao dos advogados das instituições financeiras. Até porque, como dito acima, a autora passou da condição de devedora de milhões para beneficiária, de modo que, justamente para evitar esse tipo de discrepância, é que os honorários sucumbenciais, no presente caso, devem ter como base de cálculo o valor cobrado pelas instituições financeiras indevidamente, já que anteriormente quitado.
Rememore-se, nesse ponto, a fundamentação adotada pelo juízo de piso: "Entendo que isso não é o correto, pois, se a economia de mercado propicia essa interpretação, compete à Lei disciplinar a voracidade com o que o sistema financeiro avança sobre o patrimônio dos que contratam com as instituições de crédito, pois ao contrário estará oficializada a usura".
O autor defende, por fim, ofensa aos arts. 884 do CC e 5º, LIV, da CF, já que o acórdão rescindendo violou manifestamente os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do devido processo legal substantivo (razoabilidade e proporcionalidade), pois a solução jurídica por ele adotada possibilita a fixação de honorários manifestamente exorbitantes.
Todavia, o debate acerca do valor excessivo ou irrisório da verba honorária não comporta apreciação na ação rescisória, na forma da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aliás, não é possível afirmar sequer que a ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade na fixação dos honorários constitui violação "literal" de dispositivo da lei, como exigia o artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 1973.
Nesse sentido, observem-se os seguintes escólios:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA EM COISA JULGADA. ART. 20, § 3º E § 4º, CPC/1973. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ação rescisória não é o instrumento adequado para discutir ou a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1450391/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)  g.n. 
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE DISCUTE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DEBATE ACERCA DO VALOR, SE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 485, V, DO CPC. DESCABIMENTO.
"Não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. Apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória e os valores constitucionais a que visa proteger (efetividade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da coisa julgada - art. 5º, XXXVI, da CF/88)." Precedente: REsp 1.217.321/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 18/03/2013.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 320.149/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013)  g.n. 
PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. DECRETO-LEI 7.661/45.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÓRIA.
I - A sentença havida no processo de habilitação de crédito em falência (Decreto-lei 7.661/45), é de natureza meramente declaratória, quando reconhece a existência de crédito inferior àquele indicado pelo habilitante, implica sucumbência parcial.
II - A fixação dos honorários advocatícios feita com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, não impõe ao juiz a adoção de um critério específico, podendo ocorrer diretamente pelo arbitramento de um valor certo ou, indiretamente, pela adoção de um percentual sobre o valor da condenação ou da causa.
III - O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, indicado como violado na ação rescisória, não estabelece nenhum parâmetro legal objetivo para a fixação dos honorários, mas um critério de equidade, ordem subjetiva por excelência. Não é possível afirmar, portanto, que a ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade na fixação dos honorários constituam uma violação "literal" ao dispositivo da lei, como está a exigir o artigo 485, V, do Código de Processo Civil.
Recurso Especial improvido
(REsp 827.288/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 22/06/2010)  g.n. 
Outrossim, além de o art. 5º, LIV, da CF destoar completamente do caso concreto, acentua-se que não é permitido ao Superior Tribunal de Justiça adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo para prequestionar matéria constitucional:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência, é alterada.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl na AR 4.700/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)  g.n. 
Em verdade, penso que os argumentos engendrados na rescisória ostentam mero inconformismo com a decisão rescindenda, exsurgindo, portanto, a feição de sucedâneo recursal, sem olvidar-se o fato de o próprio decisum apresentar fundamento congruente com a legislação pátria.
7. Ante o exposto, com a máxima vênia, voto pela improcedência do pedido formulado na presente ação rescisória e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com as consequências daí decorrentes em relação ao depósito.
É como voto.