EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA INALTERADAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CR). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CR), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
- A conclusão das instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que havendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau. Precedentes.
- Dessa forma, justificada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal no indeferimento do apelo em liberdade.
- Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
JONAS EDUARDO MACHADO PAULINO agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que as pretensões formuladas pelo impetrante encontravam óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que o fato de ele ter permanecido preso durante o processo não é considerado pela jurisprudência e lei como fundamento idôneo para negativa de recorrer em liberdade (e-STJ, fl. 268), pois essa negativa necessita estar pautada em fundamentos idôneos, o que não ocorre no caso em testilha, posto que a negativa se encontra pautada no fato de o ora agravante ter permanecido preso, fato que não é suficiente para tolher o referido direito (e-STJ, fl. 269).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja garantido ao agravante, o direito de recorrer em liberdade, com a consequente expedição de alvará de soltura.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava o impetrante o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução da basilar e do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional, além de ser-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.
No que tange especificamente ao objeto desta regimental, ressaltei que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime revestia-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CR). Assim, a medida, embora possível, deveria estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CR), que demonstrasse a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exigia-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, que a decisão estivesse pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
Colhe-se do acórdão impugnado os seguintes fundamentos, na parte que interessa (e-STJ, fls. 21/22, grifei):
 .. 
3. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no piso legal (fls. 180/184).
Sem adentrar ao mérito, verifica-se que, em 23 de abril de 2021, por volta das 21h30, na Rua Carlos Melcher, nº 264, bairro Vila Clementina, na Comarca de Pariquera-Açu, Jonas, juntamente com a adolescente Júlio César de Lorena Rosa, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 80 porções de cocaína (109g) e 08 pedras de crack (1g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (artigo 312, do Código de Processo Penal), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 24/04/2021, e mantida durante toda a instrução criminal, diante da existência de prova da materialidade e indícios veementes de autoria (fls. 51/52).
Agora, proferida sentença que reconheceu a procedência da pretensão punitiva estatal mesmo que sujeita a recurso ficam ainda mais robustecidas as razões para a manutenção no cárcere, haja vista a necessidade de resguardar a ordem pública, porquanto, conforme acima mencionado, o paciente teria surpreendido, na companhia de um adolescente, na posse de considerável quantidade de crack e cocaína, cujos efeitos são altamente deletérios.
Com efeito, pela leitura do recorte acima, verifiquei que a conclusão das instâncias de origem estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que havendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deveria ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrava adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau.
Ao ensejo:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o recorrente, preso em flagrante e mantido segregado durante toda a instrução criminal, foi condenado à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. As decisões que decretaram/mantiveram a sua prisão preventiva demonstraram a necessidade da medida extrema, para garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psíquica da vítima, que à época dos fatos contava com 12 (doze) anos e teria sido "abusada", inúmeras vezes, pelo recorrente (motorista responsável pelo seu transporte escolar diário).
3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016) Constrangimento ilegal não configurado.
4. Recurso conhecido e não provido. (RHC n. 67.360/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016, grifei)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), o Magistrado de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução processual e subsistem os motivos que deram ensejo à conversão do flagrante em preventiva (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão em flagrante). Além disso, o fato de o acusado não possuir vínculo com o distrito da culpa, também, é fundamento para embasar a segregação cautelar. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 73.211/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 27/9/2016, grifei)
Dessa forma, asseverei que estava justificada a necessidade de se manter a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal no indeferimento do apelo em liberdade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator