EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO.QUESTÃO APRESENTADAAPENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Representa indevida inovação recursal a questão deduzida na Corte a quo nos embargos de declaraçãoopostos após o julgamento da apelação, e enseja indevida supressão de instância o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não apreciada pelas instâncias ordinárias.
2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TAFAREL HENRIQUE MOTA contra a decisão de fls. 649-650, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500906-87.2020.8.26.0559).
O agravante foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e de 583 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Interpostas apelações, a Corte a quonegou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público para aumentar a pena para 6 anos de reclusão em regime fechado e600 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença.
A decisão monocrática agravada entendeuque a questão suscitada pela defesa- violação de domicílio e a consequente ilicitude das provas obtidas -não foi enfrentada pela instância de origem, ocorrendo a supressão de instância.
Neste recurso, o agravante sustenta que foi oportunizado o debate da matéria pela instância de origem, pois a foi suscitada nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação.
Insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso a julgamento para que seja provido.
É o relatório.



VOTO
A decisão agravada merece ser mantida.
Consoante documentação apresentada pelo Tribunal de origem, observa-se da íntegra das razões recursais da apelação da defesa (fls. 580-583)que a matéria alegada foi tão somente a insuficiência probatória, ante a inocência dos acusados,e o excesso na fixação dapena aplicada pelo Juízo de primeiro grau.
Registre-se que o recurso de apelação analisou a materialidade e autoria delitiva, sem, contudo, tratar de eventual ingresso forçado em domicílio.
Por outro lado, foram opostos embargos de declaração contra o acórdão de apelação, tendo sido alegado pela defesa (fls. 600-602) omissão no enfrentamento da violação do art. 244 do CPP, porquanto teria sido ilegal o ingresso no domicílio do recorrente.
E, em consonância com a jurisprudência do STJ,se a questão foi deduzida na Corte a quo somente "nos embargos de declaração, opostos após o julgamento da apelação, houve inovação recursal e, por tal razão, o Tribunal local não apreciou a matéria, impedindo, consequentemente, esta Corte Superior de enfrentar a pretensão lançada na impetração" (AgRg no HC n. 470.164/SC, relatorMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1º/2/2019).
Portanto, a questão não foi enfrentada pela instância de origem. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA A, DO INCISO III, DO ART. 105, DA CF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II - Não obstante terem sido opostos embargos de declaração com vistas a debater a tese, o assunto não foi tratado nas razões de apelação, não sendo possível o conhecimento do recurso, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o ora agravante não pleiteou ao eg. Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada.
III - Adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no v. aresto vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse sentido, os Enunciados Sumular n. 282 do STF.
IV - Ressalte-se que para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do v. acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inexistente in casu.
V - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.
Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.965.559/SC, relatorMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 16/12/2021, destaquei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.OMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTENTE. MEMORIAL APRESENTADO FORA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE BENS. LEI N. 9.613/1998. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE.CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Estadual consignou que a parte não poderia suscitar matérias inéditas em sede de memoriais, apresentados fora das razões da apelação, e posteriormente apontá-las nas razões dos embargos de declaração. Assim, não há omissão por parte do Tribunal a quo e sim caracterização de inovação recursal, rechaçada pela instância ordinária e vedada pelo óbice da preclusão. Precedentes.
2. O "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2021;sem grifos no original).
3. O TJ reconheceu configuradas as condutas delitivas imputadas ao recorrente, sem adentrar as teses veiculadas neste apelo nobre, que não fizeram parte das razões da apelação. Desse modo, para se concluir de modo diverso quanto à configuração dos delitos, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ.
4. A ausência do prequestionamento faz incidir a Súmula n. 211/STJ, que não confronta a anterior disposição de inexistência de omissão.Precedentes.
5. "A supressão do pronunciamento do Juízo de segundo grau, com fins de apreciar o mérito, é uma faculdade do Tribunal Superior e deve se coadunar com a competência constitucional a ele conferida. Nessa perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020).
6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.924.579/SP, relatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJe de 10/12/2021, destaquei).
Portanto, visto que o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, mantenho a decisão. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.