EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADAMÃE DE INFANTES. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. REGIME DIVERSO DO ABERTO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NO MAIS, APLICAÇÃO DASÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso dos autos, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, a apenada (diverso do aberto), assim como a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados em relação à prole, afastaa possibilidade de deferimento da prisão domiciliarpela aplicação analógica do HC coletivo nº 143.641,nos termos do já decidido também pelocol. Supremo Tribunal Federal, noAgRg noHC nº179.914 (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/05/2020).
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO, em face de decisão proferida, às fls. 194-204, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, a agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial.
In verbis (fls. 207-211):
"(..)O presente Habeas Corpus pretende-se o deferimento da prisão domiciliar humanitária, vez que a pessoa da Agravante, possui dois filhos menores impúberes, os quais, carecem de sua presença no anseio familiar, prisão domiciliar esta que, fora concedida na fase processual e, não fora descumprido em nenhum momento as condições impostas, buscando no presente a concessão da mesma nesta fase penal, consoante preconiza o artigo 117, inciso III, da LEP., não obstante a isso, tem-se que o entendimento do Ministro Relator, fora em sentido contrário ao entendimento desta Colenda Turma Julgadora, que em diversos casos análogos, concederam a ordem deferindo a substituição da prisão pena, seja em regime fechado ou semi-aberto em prisão domiciliar humanitária, vejamos:
(..)
Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, sedimentando ainda a arguta sapiência jurídica de Vossas Excelências, dignem-se por imperativo de Justiça, Conhecer e dar Provimento ao presente Agravo Regimental e, por conseguinte, conceder a ordem no Habeas Corpus para, restabelecer o direito de cumprir sua reprimenda em prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso III, da Lei De Execução Penal c. c. HC nº. 143641 SP., do Supremo Tribunal Federal, por imperativo de Justiça Humanitária e de Fraternidade.
Todavia, data máxima vênia, caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, quanto ao conhecimento e provimento/deferimento da ordem, que seja então, concedido ex oficio, conforme entendimento pacificado desta Colenda Corte.
Determinando desde já a imediata expedição do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida de Direito e da mais pura e cristalina JUSTIÇA!!"
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, a parterecorrente reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já integralmente relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 194-204):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 13-18).
(..)
Pois bem.
Inicialmente, ressalte-se, quanto à possibilidade de concessão da prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de crianças em tenra idade, que o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do Em. Min. Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Confira-se a ementa do aresto:
(..)
Ocorre que, ainda, para o deferimento da prisão domiciliar, no caso de paciente condenada por decisão transitada em julgado, faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verificou in casu.
Repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fl. 15):
"(..) O simples fato de a agravante possuir filhos menores de 12 anos de idade não lhe garante o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, por meios concretos, que as crianças requerem cuidados especiais que somente a mãe poderia lhe dar, e isso não se verifica no caso em exame(..)" (grifei).
(..)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso dos autos, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, a apenada (diverso do aberto), assim como a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados em relação à prole, afasta a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar pela aplicação analógica do HC coletivo nº 143.641, nos termos do já decidido também pelo col. Supremo Tribunal Federal, no AgRg no HC nº 179.914 (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/05/2020).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.  .. 
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.  .. 
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.