EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELA EX-NAMORADA DO AGRAVANTE.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
2. No caso, consta da sentença condenatória que o agravante estava foragido e, após prévia investigação, os policiais localizaram a sua ex-namorada, que franqueou a entrada no imóvel, onde foi apreendido o entorpecente. Em depoimento, inclusive transcrito na inicial, a ex-namorada confirmou que estava com a chave e a entregou aos policiais.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) :  Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 78-82).
A defesa reitera as razões trazidas na inicial, de invasão de domicílio, aduzindo que "estar alguém em posse de chave de uma casa não torna automaticamente morador" (fl. 89).
Assevera "que as autoridades policiais não possuíam autorização válida para adentrar na casa do ora Agravante, de modo que o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe ao caso, posto que não apresentaram mandado de busca e apreensão em casa habitada" (fl. 90).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas, bem como de todas as delas decorrentes, com a consequente absolvição do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator):  A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 79-82):
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.500 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido.
No presente writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sob o argumento de "que as autoridades policiais adentraram na residência do ora paciente, sem mandado de busca e apreensão e sem que houvesse situação de flagrância que justificasse a referida ação", ofendendo o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas, com a consequente absolvição do paciente.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
O Tribunal de origem, quanto à alegada violação de domicílio, assim se manifestou (fls. 31-33):
Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603616/RO), o ingresso forçado em domicílio, sem o devido mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelo caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, evidente situação de flagrante delito. É o caso dos autos.
Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1.988. Nesse contexto, o art. 5º, inciso XI da CR/88, que autoriza a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, é emergencial e não comporta a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia em casos de desastre, prestação de socorro e flagrante delito.
No caso em tela, o réu foi denunciado pelas condutas de manter em depósito e guardar substância entorpecente, estando em constante situação flagrancial, dispensando-se a exigência de mandado judicial para o ingresso no domicílio.
Ainda que não houvesse a alegada justa causa, ao que consta, a ex namorada do acusado franqueou a entrada dos policiais na residência, lá encontrando a substância entorpecente narrada na inicial.
Tal informação foi confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência.
Como se sabe, a garantia da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser mitigada quando há fundadas suspeitas acerca do cometimento do crime de tráfico de drogas pelo acusado.
Assim, o fato de ter sido encontrado drogas no interior da residência do réu legitima a medida diante da prática de crime permanente, cuja execução, como já dito, se protrai no tempo.
 .. 
Dessa forma, não há que se falar em nulidade do feito por violação de domicílio, pois, como dito, configurada a prática de crime permanente, e presentes os requisitos legais.
Sendo assim, não prosperam as alegações do recorrente, devendo ser mantida na íntegra a sentença condenatória.
Extrai-se da sentença (fls. 34-35):
A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo, laudo pericial preliminar de constatação de droga, laudo pericial definitivo de constatação de substância entorpecente e depoimentos das testemunhas.
A autoria restou comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo.
Vejamos:
UELITON GUALBERTO PEREIRA: "Que houve uma abordagem ou uma busca e apreensão em Conceição do Tocantins, tendo o acusado se evadido do local; Que foram apreendidas drogas no local; Que no momento da prisão não participou; Que a informação é que o acusado vende armas e drogas; Que fez investigação procurando o endereço do acusado; Que não chegou a encontra-lo; Que chegou uma informação de que ele estaria namorando uma menina daqui; Que conseguiram levantar o endereço dele; Que retornaram na casa da menina e pegar chave; Que dai saiu a notícia de que o acusado já teria sido preso em Conceição; Que a casa não é dela mas dele e ela estava com chave; Que ela autorizou entrar; Que lá encontraram drogas; Que a droga foi encontrada no quintal; Que tinham informações de que usuários compravam drogas nesse local; Que inclusive no momento em que estavam lá, havia um usuário no local; Que não se recorda dela acompanhar as buscas;
(..)".
WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA: "Que tomou conhecimento que o acusado estava foragido de Conceição por porte de arma de fogo e drogas; Que em conversa com usuários estaria escondido em Paranã e que estaria traficando; Que ao investigarem tomaram conhecimento de que ele se relacionava com uma menina de Paranã; Que o acusado teria deixado a casa com a menina; Que a namorada do acusado abriu a casa; Que encontrou várias porções de Crack, mas não estavam em porções; Que havia sido tirada uma parte; Que era um local alugado; Que quando saiu teve uma pessoa de moto que ia parar e saiu; Que o acusado já estava preso pelos crimes de Conceição; (..)"
Como se vê, o Tribunal de origem afastou a nulidade em razão de a entrada no imóvel ter sido franqueada pela ex-namorada do acusado, o que inclusive consta da transcrição da conversa realizada com a Defensoria Pública (fl. 44). Senão, veja-se:
DEFENSOR PÚBLICO: O Maykel deu alguma autorização para você entregar essa chave para alguém ou para disponibilizar essa chave 
MISSIENE: Não, pq ele me abandonou. A gente dormiu juntos e de manhã ele não estava lá, não tinha objetos, roupas dele e eu vi que ele tinha fugido mesmo e ai eu peguei a chave para entregar para o dono e esperei alguém ir lá pegar a chave.
DEFENSOR PÚBLICO: Essa chave foi entregue em qual momento para os policiais 
MISSIENE: Na mesma hora que eles me perguntaram
DEFENSOR PÚBLICO: Eles pediram a chave ou você entregou sem que eles pedissem 
MISSIENE: Eles pediram, perguntaram se eu estava com a chave e eu entreguei.
De acordo com um dos depoimentos que se extrai da sentença "o acusado estava foragido de Conceição por porte de arma de fogo e drogas; Que em conversa com usuários estaria escondido em Paranã e que estaria traficando; Que ao investigarem tomaram conhecimento de que ele se relacionava com uma menina de Paranã; Que o acusado teria deixado a casa com a menina; Que a namorada do acusado abriu a casa;
Que encontrou várias porções de Crack".
É bem verdade que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isto não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Entretanto, extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito.
No caso, ao que se tem, após prévia investigação, os policiais foram autorizados ingressar no domicílio do paciente por sua ex-namorada, na qual houve a apreensão de 131g de crack (fl. 35), de modo a justificar a entrada na residência, não havendo manifesta ilegalidade. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES APRECIADAS EM WRIT CONEXO. NÃO CONHECIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC n. 638.094/RS, conexo a este, que foi denegado em 1º/2/2021.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado foi abordado conduzindo veículo que estaria sendo utilizado para a prática do delito, em busca pessoal realizada com base em investigações preliminares, e admitiu que possuía mais drogas, franqueando a entrada em sua residência.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 141.635/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
2. No particular, o Tribunal de origem consignou que a entrada dos policiais na residência do acusado estava calcada em autorização do próprio réu, a denotar motivos idôneos para o ingresso forçado.
3. Já decidiu este Superior Tribunal que, apesar de o ingresso em domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de crime em desenvolvimento, não há ilicitude se "o próprio paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência" (HC n. 440.488/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/8/2018).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 398.526/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ILEGALIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME PERMANENTE. FORTE ODOR DE MACONHA. NERVOSISMO DO PACIENTE. RAZÃO PARA REALIZAR A BUSCA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE 667 PORÇÕES DE CRACK (286,14 G), 1.605 INVÓLUCROS DE MACONHA (6.731,81 G), 1.244 INVÓLUCROS DE COCAÍNA (1.533,23 G) E 35 FRASCOS DE LANÇA- PERFUME.
1. Consta nos autos que os policiais perceberam o nervosismo do paciente e que ao chegarem à residência, já sentiram um forte odor de maconha, razão pela qual fizeram a busca dentro da residência.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 423.838/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018.)
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como demonstrado, quanto à alegação de invasão de domicílio, consta da sentença condenatória que o agravante estava foragido e, após prévia investigação, os policiais localizaram sua ex-namorada, que franqueou a entrada no imóvel, onde foi apreendido o entorpecente. Em depoimento, inclusive transcrito na inicial, Missiene confirmou que estava com a chave e a entregou aos policiais.
Com efeito, a despeito de, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.Nesse sentido:HC 442.363/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.
Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.
A esse respeito:REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.
Assim, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.