EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo, com o intuito de obrigá-la a realizar transferências bancárias.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos agravantes.
4. O fato de os agravantes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. A denúncia foi oferecida em 14/9/2021 - e, inclusive, já foi recebida, tendo havido, ainda, a análise das respostas à acusação -, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao oferecimento da peça acusatória
6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CAUA NASCIMENTO NETO DE SOUZA, DAVID PEREIRA SANTOS e UANDERSON DE JESUS VANDERLEI DA PAIXÃO, contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Os agravantes sustentam, em síntese: a) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; b) ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para que seja revogada a prisão cautelar.
É o relatório.



VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Os elementos informativos coligidos revelam que no dia 30/08/2021, por volta das 21h30min, policiais militares realizavam uma blitz nas imediações da Avenida Gal Costa, próximo à entrada do bairro de Sussuarana, nesta Capital, visando coibir furtos e roubos de veículos, quando avistaram um veículo GM Celta, de cor vermelha, p.p. NTL-9.106, tentando se evadir. Após a ordem de parada, 4 (quatro) indivíduos desceram do carro, inclusive um deles  identificado como Fernando Peixoto Barreto  , demonstrando grande desespero, imediatamente identificou-se como vítima de roubo perpetrado pelos Investigados, que mediante o emprego de uma faca e um simulacro de arma, subtraiu o celular do ofendido e dele passou a exigir transferências bancárias, inclusive por PIX, embora sem êxito. Na dicção do art. 310, I, II e III, do Código de Processo Penal, ao receber o APF, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal; converter o flagrante em prisão preventiva  se presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, observada, por óbvio, a regra de iniciativa  ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A imposição da cautelar extrema também pressupõe a presença concomitante do fumus commissi delicti  consubstanciado pela prova da existência material do fato (típico, ilícito e culpável) e pelo indício suficiente da autoria ou da participação  e do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que o estado de liberdade do agente representa para a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Sabe-se que milita em favor dos que sofrem a persecução penal promovida pelo Estado o princípio da presunção de inocência (art. 5.9., LVII, da CF/1988), dele resultando a necessidade de observância do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade. Em suma, as providências cautelares na seara processual penal que resultem em privação ou limitação da liberdade não podem ser mais gravosas que o próprio resultado esperado do feito; leva-se aqui em consideração, inclusive, as possibilidades de cumprimento da pena em regime inicial aberto, de concessão do sursis (art. 77 do CP) ou de substituição da pena reclusiva por outras restritivas de direitos, ao final do processo.
A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante atendeu às formalidades dos arts. 301 e ss. do Código de Processo Penal, por isso o HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O delito noticiado é deveras grave (roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição da liberdade ambulatória da vítima  art. 157, § 2º, II, V e VII do Código Penal), de natureza dolosa e, em caso de eventual condenação, a pena privativa de liberdade fixada poderá ser bastante superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos regimes semiaberto ou fechado.
Presente o fumus commissi delicti (representado pela prova da existência material do fato e pelo indício suficiente da autoria), o perigo gerado pelo estado de liberdade dos Autuados é evidente, se considerada a gravidade concreta do fato, muito superior àquela ínsita ao tipo em comento. A grave ameaça foi eficaz, diante não somente da disparidade de forças envolvidas, como também do uso de uma faca e de um simulacro de arma de fogo, reduzindo sensivelmente as possibilidades de defesa da vítima, cuja liberdade foi tolhida durante tempo juridicamente relevante, enquanto os infratores a coagiam para que fizesse transferências bancárias.
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Em suma, as medidas cautelares diversas do cárcere não se mostram suficientes e capazes de impedir a reprodução de novos delitos.
Julgando desnecessário tecer maiores considerações, acolho o Opinativo Ministerial e, com fundamento nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de CAUÃ NASCIMENTO NETO DE SOUZA, DAVID PEREIRA SANTOS e UANDERSON DE JESUS VANDERLEI DA PAIXÃO, acima qualificados, em prisões preventivas, visando a garantia da ordem pública." (e-STJ, fls. 103-105)
Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo, com o intuito de obrigá-la a realizar transferências bancárias.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONAIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM EVENTUAL PENA IMPOSTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma que o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido com violência e grave ameaça e restrição à liberdade da vítima, o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente; seja pelo fundado receio de reiteração delitiva, já que o recorrente responde a outra ação penal, também pelo delito de roubo majorado, a revelar a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a imposição da medida extrema. Precedentes.
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V - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido."
(RHC 108.661/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO PENAL DOS RÉUS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e do histórico penal do acusado.
2. Caso em que os recorrentes estão sendo acusados por roubo majorado, porque, mediante grave ameaça exercida com simulacros de armas de fogo, com restrição da liberdade das vítimas e violência real, ingressaram na residência dos ofendidos e subtraíram coisas alheias móveis, consistentes em dois aparelhos de telefonia celular, três gargantilhas, um anel dourado, além de certa quantia em dinheiro - circunstâncias que, somadas, denotam a excessiva periculosidade social dos envolvidos, autorizando a preventiva.
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4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu.
5. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social dos acusados, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública.
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7. Recurso ordinário improvido."
(RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos agravantes. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Saliente-se, ainda, que o fato de os agravantes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 07/06/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017.
Por fim, a denúncia foi oferecida em 14/9/2021 - e, inclusive, já foi recebida, tendo havido, ainda, a análise das respostas à acusação -, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao oferecimento da peça acusatória, consoante pacífico entendimento desta Corte (RHC 110.468/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019; RHC 107.491/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019; HC 511.971/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019; e HC 514.804/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.