EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DANO A MATERIAL OU EQUIPAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO APENADO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FALTA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
III -No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a instauração e conclusão do devido procedimento administrativo disciplinar,ao analisar o conjunto fático probatório produzidonos autos, em decisão bem fundamentada,que oagravantecometeu ato apto acaracterizar a falta grave,não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido. Precedentes.
IV- Rever o entendimento do eg. Tribunala quopara afastar a falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Agravo regimentaldesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porDANILO DE JESUS DAVANCO,contra decisão monocrática de minha relatoriaàs fls. 124-1310, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Nas razões de agravo, a Defesa alega que"verificamos prejuízo ao direito do agravante, posto que a ausência de seguimento da ação inviabiliza e restringe o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório; até porque foi demonstrado a ausência do corpo de delito; atipicidade do fato, aliada a inexistência legislação que tipifica sua omissão como crime, bem como a robustez das provas no sentido de que ele não participou de nenhuma alteração no aparelho de televisão; que nada há nos autos que confirme e/ou assegure a existência do rompimento dos lacres, constituindo nítido constrangimento ilegal para o agravante"(fl. 135).
Assevera que"a decisão Monocrática de inadmissibilidade do feito em razão da ausência de constrangimento ilegal causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado"(fl. 135).
Repisa os argumentos postos na impetração originária, na tentativa de evidenciar o suposto constrangimento ilegal experimentado pelo ora agravante, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da decisão que reconheceu a falta grave, seja por falta de perícia no aparelho apreendido, seja pela atipicidade da conduta requrendo, por fim, a absolvição da falta grave ou sua desclassificação.
Requer, ao final, "diante da manifesta possibilidade de violação de direito fundamental, pugna o agravante que no juízo de retratação, Vossa Excelência reconsidere o ato ou submeta o agravo ao julgamento pelo plenário ou da turma, para que "aposteriori" possibilite a apreciação do Agravo Regimental interposto, a fim de que haja a admissibilidade e provimento do Habeas Corpus" (fls. 135-136)
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, ante a falta do exame de corpo de delito, bem como para afastar a falta grave.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados das Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior de Justiça.
Consoante depreende-se das decisõesde origem, od. Juízo da Vara das Execuções homologou PAD que reconheceu a prática de falta disciplinar, sendo que oeg. Tribunala quomanteve o r.decisumsingular, assim fundamentando,verbis(fls. 48-49- grifei):
"Ao ser ouvido em sindicância administrativa (fls.17), o agravante Danilo negou os fatos que lhe foram imputados, ao afiançar que, embora o televisor instalado na cela que habitava estivesse sob sua reponsabilidade, modificação alguma a tal aparelho foi feita por ele. Neste passo, alegou que, ao ser levado para vistoria em data anterior à da ocorrência tratada neste caderno processual, o objeto "retornou para o declarante todo adulterado". Disse, no mais, que, tendo em vista a proibição acerca de seu porte, o depoente não possuía qualquer tipo de "cabo USB" ou outro acessório que pudesse ser utilizado na televisão.
Por seu turno, os agentes de segurança penitenciária Edicarlos Rodrigues Alves e Márcio Braun (fls. 18 e 19) afirmaram que,durante vistoria à cela nº 516, perceberam que um aparelho televisor, o qual, de acordo com os registros oficiais, estava sob a responsabilidade do agravante Danilo, apresentava "sinais de alteração". Frente a isto,levaram-no ao setor de inclusãoe, ao examiná-lo,constataram que "os lacres de papel e de aço foram retirados e colocados posteriormente, a massa plástica que é colocada para inibir o acesso aos componentes eletrônicos foi retirada e, posteriormente, outro tipo de massa foi colocada no local para "camuflar" a violação" (sic), bem como que "havia sido feita ligação artesanal com fios, unindo a entrada USB aos cabos VGA, com o intuito de utilização indevida do aparelho".
Verifica-se doconjunto probatório,portanto, queas seguras e uníssonas declarações dos agentes de segurança penitenciária, em contraponto à negativa do agravante, configuram-se mais do que suficientes a demonstrar ter sido ele o responsável pelos danos ao televisor cujo uso e a posse lhe haviam sido confiados, de acordo com as normas internas do estabelecimento carcerário, inclusive mediante assinatura de termo de autorização específico (fls. 7), circunstância que o tornou responsável por zelar pelo objeto em questão, ainda que este tenha sido objeto de adulteração por qualquer outra pessoa, seja esta reeducando ou membro do corpo funcional, o que lhe demandaria a necessidade de comunicar o ocorrido à administração penitenciária imediatamente, hipótese não verificada no caso.
Com efeito, tendo os agentes públicos relatado de forma pormenorizada as avarias constatadas na televisão, ainda que não tenham especificado no que consistiria a "utilização indevida do aparelho"(fls. 18 e 19), em se tratando de procedimento administrativo apuratório de conduta faltosa no curso da execução penal, não se exige a delimitação da materialidade do dano por meio de laudo pericial, ao que se deduz a plena demonstração do comportamento previsto como falta grave pelo art. 52 da Lei de Execução Penal c/c art. 163 do Código Penal, quanto mais ao observar-se que os autos contam com as fotografias das avarias ao aparelho televisor (fls. 5/6). Neste diapasão, não há que se falar em atipicidade da conduta ou fragilidade probatória em relação ao ato praticado pelo agravante.
Admiti-lo tornaria inócua a autoridade dos funcionários e a organização do sistema penitenciário.
Assim, devidamente caracterizado o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, inadmissível a absolvição pretendida pelo agravante, assim como a desclassificação para falta de natureza média ou leve.
Desta forma, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal, mantendo, integralmente, a respeitável decisão de primeiro grau."
No tocante à aventada nulidade em razão da falta de perícia do aparelho, cumpre ressaltar que esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
Outrossim, como bem destacado no acórdão impugnado, os relatos dos agentes penitenciários é no sentido de que "durante vistoria à cela nº 516, perceberam que um aparelho televisor, o qual, de acordo com os registros oficiais, estava sob a responsabilidade do agravante Danilo, apresentava "sinais de alteração". Frente a isto,levaram-no ao setor de inclusãoe, ao examiná-lo,constataram que "os lacres de papel e de aço foram retirados e colocados posteriormente, a massa plástica que é colocada para inibir o acesso aos componentes eletrônicos foi retirada e, posteriormente, outro tipo de massa foi colocada no local para "camuflar" a violação" (sic), bem como que "havia sido feita ligação artesanal com fios, unindo a entrada USB aos cabos VGA, com o intuito de utilização indevida do aparelho", (fl. 48) que, por óbvio, é apta a caracteriza a falta grave imputada ao paciente.
Como se verifica, o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes precedentes,mutatis mutandis:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO "ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido,a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.
3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 301.626/DF,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 29/08/2016).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, III, DA LEI N. 7.210/84 (LEP). DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.PERÍCIA NO INSTRUMENTO APREENDIDOPARA ATESTAR A SUA CAPACIDADE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM.PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento acerca da materialidade e autoria da infração no conjunto fático-probatório produzido no decorrer da lide, tornando inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal.
3. Agravo desprovido"(AgRg no HC n. 420.419/DF,Quinta Turma,Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/02/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ART. 50, III, DA LEI N.º 7.210/84. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a configuração da falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n.º 7.210/84, consistente na posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, é prescindível a realização de perícia para o fim de constatar-se a sua potencialidade lesiva.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 460.890/SC,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro,DJe de 22/11/2018).
Lado outro, verifica-se que aeg. Cortea quo, ao analisar as provas produzidas nos autos, em decisão bem fundamentada,constatou que do "conjunto probatório,portanto, queas seguras e uníssonas declarações dos agentes de segurança penitenciária, em contraponto à negativa do agravante, configuram-se mais do que suficientes a demonstrar ter sido ele o responsável pelos danos ao televisor cujo uso e a posse lhe haviam sido confiados, de acordo com as normas internas do estabelecimento carcerário", (fl. 48),concluindo, assim, que oagravantecometeu ato apto acaracterizar a falta grave.
Nesse sentido, rever o entendimento do eg. Tribunal estadualpara afastar a falta grave imputada ao apenado,bem como desclassifica-la para falta média, demandaria, necessariamente,amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos de execução, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS.  ..  ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DA FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
 .. 
7. Maiores considerações acerca da atipicidade, da desclassificação, da insignificância ou da ausência de materialidade da conduta, a fim de afastar a falta disciplinar aplicada e absolver o sentenciado, demandariam necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita.
 .. 
11. Agravo interno parcialmente provido para não conhecer do writ, porém conceder de ofício a ordem, determinando o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais, a fim de que complemente o julgamento, na parte referente à perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidade, à luz da disciplina do art. 127 da Lei de Execuções Penais"(AgInt HC 374.195/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe 17/04/2017, grifei).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
 .. 
2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais.
3. Impende ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelo Juízo das Execuções Criminais, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
4. Na mesma linha, no caso concreto, pronunciou-se o Parquet federal, verbis:  ..  O Tribunal a quo assevera a configuração de falta grave (art. 39, II, c.c art. 50, VI, ambos da LEP, e art. 46, VI, do RIP), pois o paciente teria escrito um bilhete em tom ameaçador, desrespeitando o diretor, em desobediência às normas da unidade e colocando em risco a segurança de todo o estabelecimento prisional. Chegar a conclusão diversa, no sentido da descaracterização da falta disciplinar, demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via estreita e célere do habeas corpus, que não admite dilação probatória.  .. .
5. Inexistência, portanto, na espécie, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício.
6. Habeas corpus não conhecido"(HC 370.313/SP,Quinta Turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 02/12/2016, grifei).
Desta forma,especificamente quanto aos temas alegados pela il. Defesa no presente agravo regimental, verifica-se que o v. aresto combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configuradas as ilegalidades apontadas.
Por fim, neste recursonão se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar a alteração da decisão ora agravada,devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
 .. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1.O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisãoque, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
 .. 
3. Agravo Regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.420.545/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.