EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR MEIO DA VIA ELEITA.
I -Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
II - No caso,o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus, sendo inviável entender de forma contrária sem a vedada dilação probatória própria da instrução criminal.
III - Por fim,descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados ao recorrente e corréus, com todas as suas circunstâncias, em especial de terem sido cometidas no âmbito da pandemia do novo coronavírus, além da qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas não sendo necessária, para a deflagração da ação penal, a individualização pormenorizada da conduta de cada acusado, na medida em que descritas a associação criminosa e demais delitos cometidos pela quadrilha, sob pena de inviabilizar a persecução penal.
Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no Writ n. 2205143-20.2021.8.26.0000.
Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos nos arts. 288, caput, 311 e 180, todos do CP.
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ perante a Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 57-67, assim ementado:
"Habeas corpus. Associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Trancamento da Ação Penal. Inadmissibilidade. Hipóteses do Artigo 395 do CPP ausentes. Denúncia que descreve de forma clara o conteúdo da imputação Ordem denegada."
No presente recurso ordinário, a Defesa sustenta que o recorrente está submetido a constrangimento ilegal, pois submetido a persecução penal carente de justa causa e que, por isso, deve ser imediatamente trancada.
Pondera, nesse sentido, a inépcia da denúncia ofertada, porquanto, além da ausência de descrição da participação do recorrente em cada uma das condutas típicas a ele imputadas, de forma individualizada, também não foi descrito o suposto vínculo associativo estabelecido entre os denunciados nem foi justificado o suposto proveito da situação pandêmica para a prática do delito.
Requer, assim, o provimento do recurso, inclusive liminarmente, para determinar a suspensão da ação penal e, no mérito, o seu trancamento.
Contrarrazões às fls. 95-97.
Pedido liminar indeferido às fls. 107-108 pela Presidência deste Tribunal.
Pedido de Sustentação oral às fls. 116-117.
O Ministério Público Federal, às fls. 111-114, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Parecer pelo desprovimento do recurso."
É o relatório.



VOTO
Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.
A il. Defesa pretende, em síntese, o trancamento da ação penal ao argumento de falta de condições de procedibilidade e/ou atipicidade da conduta.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
Corroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Recurso desprovido" (RHC n. 83.724/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23/06/2017, grifei).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. Hipótese em que o agravante requer a análise de questões não examinadas pela decisão monocrática impugnada.
3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC n. 67.110/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. PLEITO PREJUDICADO. (II) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O pleito de substituição da segregação preventiva da paciente pela custódia domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal, foi supervenientemente deferido pelo Juízo a quo. Tal o contexto, nesse particular, perde o objeto o presente writ.
2. À exceção de quando se possam emergir dos atos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da demanda, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, porquanto ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição.
3. Caso em que os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. Além disso, a exordial acusatória indica a existência da prova dos delitos e os indícios suficientes de sua autoria, bem como discrimina a conduta, em tese, praticada pela paciente, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e assegurando o devido contraditório e a ampla defesa da imputação.
4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada" (HC n. 394.537/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 09/06/2017, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO E DEPÓSITO DE PRODUTOS (SUPLEMENTOS ALIMENTARES E/OU MEDICAMENTOS) PROIBIDOS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO E PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia.
2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
4. O pleito alternativo de desclassificação, de igual modo, não tem espaço na impetração e na via recursal ordinária, porque também é intento que tem natureza probatória, a ser elucidado sob o crivo do contraditório. Em realidade apresenta-se como a própria oposição ao mérito da persecução penal que ainda deverá ser aferida no juízo de primeiro grau e não no presente meio processual.
5. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 80.845/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/05/2017, grifei).
No caso, conforme delineado, a il. Defesa sustenta a falta de condições de procedibilidade da ação penal por inépcia da denúncia ofertada, além da ausência de descrição da participação do recorrente em cada uma das condutas típicas a ele imputadas, de forma individualizada, também não foi descrito o suposto vínculo associativo estabelecido entre os denunciados nem foi justificado o suposto proveito da situação pandêmica para a prática do delito.
Entretanto, ao analisar o pedido de trancamento da ação penal, o eg. Tribunal a quo consignou haver elementos mínimos a ensejar a continuidade do feito. Transcrevo, no ponto, os fundamentos adotados pela eg. Corte estadual ao denegar a ordem, verbis (fls. 62-67 - grifei):
"O paciente foi preso em flagrante e está sendo investigado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 288, "caput", artigo 311 e artigo 180 "caput" (este crime por duas vezes), todos c. c. artigo 61, inciso II, "j", todos do Código Penal, porque, segundo consta, em período incerto, mas até o dia 03 de março de 2021, por volta das 21h25min, nesta cidade e comarca da Capital, NATAN HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA, GABRIEL DOS SANTOS SOUSA, e outros indivíduos ainda não identificados, em época de calamidade pública, associaram-se para o fim específico de cometer crimes.
Consta, ainda, que entre os dias 26 de fevereiro de 2021 e 03 de março de 2021, em horário e local incerto, NATAN HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, HENRIQUE RODRIGO DOS SANTOS BARBOSA e GABRIEL DOS SANTOSSOUSA, em época de calamidade pública, receberam em proveito próprio e ocultaram o veículo I/Hyundai I30 de placas FEW-5710,pertencente à vítima Israel Pedrosa de Santana, sabendo ou devendo saber ser o bem produto de crime antecedente.
Consta, também, que entre 26/02/2021 e 03/03/2021, em horário incerto, nesta cidade e comarca da capital, NATAN HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA e GABRIEL DOS SANTO SSOUSA, em época de calamidade pública, adulteraram os sinais identificadores do veículo I/Hyundai I30 de placas FEW-5710.
Consta, por fim, que entre os dias 27 de fevereiro de 2021 e 03 de março de 2021, em hora e local incertos, mas nesta cidade e comarca da capital, NATAN HENRIQUEDOS SANTOS PEREIRA, HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA e GABRIEL DOS SANTOS SOUSA, em época de calamidade pública, receberam em proveito próprio o veículo I/VW Jetta de placas EFW-6738, pertencente às vítimas Rafael Fernandes Ferrage e Margarette Simes de Andrade Cecília, sabendo ou devendo saber ser o bem produto de crime antecedente.
Por decisão de 04 de março de 2021, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 120/122).
Sobreveio pedido de revogação da prisão preventiva, datado de 10 de março de 2021, o qual, foi negado pelo Juízo "a quo", à míngua de alterações fáticas (fls. 01/12 e 24/25dos autos de pedido de liberdade provisória).
O Col. Superior Tribunal de Justiça, em 19 de agosto de 2021, concedeu liminar no "habeas corpus"nº 668.835/SP, para revogar a prisão preventiva do paciente, sendo determinada a expedição do alvará de soltura, o qual já foi expedido(fls. 396/408 e 418/420 dos autos de origem).
Pretendem os impetrantes o trancamento da ação penal.
No entanto, é caso de denegar o pedido.
Inicialmente, o trancamento da ação penal, por meio dos restritos limites da via eleita, só é possível quando existir evidente coação ilegal detectável de plano, o que não se verifica na hipótese em tela.
Nesse sentido:
 .. 
No presente caso, os documentos que instruem o inquérito policial apontam a existência de prova da materialidade da conduta criminosa descrita na denúncia, além de indícios da autoria.
De outra banda, insta consignar que a exordial acusatória descreve a conduta criminosa de forma clara e detalhada, observando os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo se falar em inépcia da inicial ou prejuízo ao exercício da ampla defesa.
A descrição dos fatos, explicita que o paciente, demais denunciados e outros indivíduos ainda não identificados se associaram de forma estável e permanente para a prática de crimes de roubo, extorsão, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação.
Receberam entre os dias 26 de fevereiro de 2021 e 03 de março de 2021 o veículo I/Hyundai I30 de placas FEW-5710, sabendo ser ele produto de crime antecedente e adulteraram seus sinais identificadores, fazendo com que passasse a ostentar as placas PXS-6525.
Da mesma forma aconteceria como veículo I/VW Jetta de placas EFW-6738, no entanto, enquanto se deslocavam com o bem para encontrar coautor responsável por lhes entregar a placa falsa que deveria ser instalada no automóvel, foram interceptados por policiais militares.
Nesse sentido, oportuno transcrever trecho do judicioso parecer da Procuradoria Geral de Justiça:".. Assim, não se verifica qualquer deficiência de descrição fática e da conduta imputada aos denunciados na denúncia em análise, inclusive ao paciente, sendo descabido buscar exigir descrição maior e mais minuciosa das ações praticadas, sendo possível, com a Denúncia oferecida, que descreve adequadamente os fatos, dando-lhes o contorno penal respectivo, o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Ademais, suposta inépcia não se confunde com falta de justa causa e a denúncia preenche todos os requisitos legais, contendo a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, classificação do crime e rol de testemunhas, requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, traz a descrição pormenorizada do fato típico e suas circunstâncias, de modo a viabilizar a defesa dos réus, tendo sido observados os requisitos legais para a fase processual.."
Assim, diversamente do alegado, o que se vislumbra é que a narrativa fática contida na denúncia satisfaz o padrão mínimo do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo necessária a descrição pormenorizada da conduta dos acusados, admitindo-se que a individualização detalhada do agir e o elemento subjetivo da conduta sejam elucidados após a formação da culpa.
Em conclusão, não se observa qualquer ilegalidade ou constrangimento no ato do Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
Face ao exposto, DENEGA-SE a ordem."
Da análise do excerto colacionado, constata-se que o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus.
Desse modo, não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou recurso em habeas corpus, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa, porquanto as imputaçõesdescritas podem se amoldar aos delitos imputados, de forma que torna plausível as imputações e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório.
Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.
Outrossim, descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados ao recorrente e corréus, com todas as suas circunstâncias, em especial de terem sido cometidas no âmbito da pandemia do novo corona vírus, além da qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas não sendo necessária, para a deflagração da ação penal, a individualização pormenorizada da conduta de cada acusado, na medida em que descritas a associação criminosa e demais delitos cometidos pela quadrilha, sob pena de inviabilizar a persecução penal
Ilustrativamente:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA NÃO MAIS HABILITADA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A FIM DE OPORTUNIZAR A DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FRUSTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA DEFESA. NULIDADE ARGUIDA POR QUEM LHE DEU CAUSA. RECONHECIMENTO. ART. 565 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES TACITAMENTE REVOGADOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.
2. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que "o advogado particular constituído pela paciente fora efetivamente intimado sobre a redesignação da audiência de instrução para o dia 16/10/2014", não cabe a esta Corte a análise acerca da alegada inocorrência da referida intimação, na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
 .. 
9. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
10. Recurso não provido" (RHC n. 81.932/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 333 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal.
2. A verificação da absorção dos crimes de falsificação e de uso de documento falso pelo crime de corrupção demanda aprofundado revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus e em supressão das instâncias ordinárias.
3. Para recebimento da denúncia, não é necessária análise exauriente das provas colhidas durante a fase inquisitorial, devendo o juízo processante avaliar os requisitos do art. 41 do CPP, examinando a validade formal da peça e a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.
4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de indícios mínimos de autoria, a análise da tese defensiva contrária exige reexame de fatos e provas, providência inconcebível em habeas corpus.
5. Deve-se reservar à instância competente, durante a instrução criminal, o exame das teses defensivas referentes à ausência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6. Agravo regimental desprovido"(AgRg no RHC n. 136.322/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 26/11/2021, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é possível, desde que de plano, constate-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados. O objetivo de tal exigência é, de um lado, viabilizar a ação penal e, de outro, garantir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, considerando que o réu deve elaborar a sua estratégia de resposta às acusações a partir dos fatos apresentados na exordial.
3. Embora a denúncia não apresente minúcias a respeito dos atos libidinosos cometidos pelo agressor contra a vítima, a narração traz as circunstâncias dos fatos e estabelece o liame subjetivo entre as agressões e o acusado e os desdobramentos e detalhes acerca dos fatos poderão ser melhor esclarecidos no curso da instrução criminal.
4. O destinatário da prova é o juiz, a quem compete gerenciar a produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos produzindo provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada.
5. Neste caso, não obstante os esforços da defesa, não houve demonstração de desacerto na decisão impugnada. Não há elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da imprestabilidade dos elementos probatórios indicados para afastar a responsabilidade criminal do recorrente.
6. Recurso ordinário não provido"(RHC n. 156.844/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/11/2021, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA EM CONCURSO DE AGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EM TESE, CONCORREU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos recorrentes, isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o que se passou.
2. Hipótese em que a inicial acusatória atribui ao recorrente e aos corréus a conduta de concorrer para a sessão de tortura, realizada por outros dois acusados, a qual culminou com a morte violenta da vítima a que se atribuía a prática de um crime (furto de um celular) no interior do estabelecimento.
3. A denúncia logra demonstrar, ainda que de forma sucinta em alguns pontos, mas não a ponto de obstar o exercício do contraditório e ampla defesa, que o recorrente e outros dois denunciados, cientificados de que a vítima havia subtraído um aparelho celular, retiveram e entregaram o ofendido a outros dois acusados, que também trabalhavam como vigilantes do local, a fim de que o ofendido fosse submetido à intenso sofrimento físico, como forma de correção.
4. Se o recorrente e os corréus tivessem retido o ofendido para entrega à polícia, a situação seria outra. Mas, ao assim proceder, está, por ora, configurada a contribuição deles para o êxito da empreitada criminosa, conduta que não pode ser cindida da dos demais corréus, responsáveis pelas agressões, as quais foram graves a ponto de culminar com a morte do ofendido. Precedente.
5. Recurso improvido"(RHC n. 144.619/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/11/2021, grifei).
No mais, estando a conclusão das instancias ordinárias em consonância com o entendimento e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se vislumbra, no presente caso, constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
É o voto.