EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que,independentemente
de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ouposterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizávelpara manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimentosimultâneo das reprimendasquando da unificação (HC n. 328.983/SP,Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Douglas Maximo da Rocha contra a decisão de fls. 1.422, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Ordem denegada.
Alega a defesa que,se o agente estiver cumprindo pena privativa de liberdade quando advier condenação por restritiva de direitos, o magistrado deve observar o conteúdo normativo do art. 76 do CP. Isto porque é da sistemática do ordenamento penal brasileiro que sejam cumpridas primeiramente as penas mais graves e por último as mais leves (fls. 1.429/1.430).
Aduz que não parece razoável proceder a soma das penas e submeter o Paciente ao cumprimento da pena (fixada em regime aberto) no regime fechado. Isso porque, em assim agindo, fere-se o princípio da proporcionalidade, na medida em que não há simetria entre a pena aplicada na sentença e aquela executada, além de que se atribui ao juízo de execução penal a possibilidade de alteração do regime fixado na sentença. (fl. 1.431).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, a apresentação do feito em mesapara que a Egrégia Turma deste Superior Tribunal se manifeste sobre a decisão que negou provimento ao recurso especial, a fim de que seja apreciado o pedido de reforma da decisão para os seguintes fins: i) Seja reformada a decisão de soma de penas, a fim de determinar o cumprimento sucessivo das penas de naturezas distintas. (fl. 1.433).
É o relatório.



VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Reafirmo queo acórdão do Tribunalde origemestá em conformidade com afirme jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual,independentemente dea condenação à pena restritiva de direitos seranterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critérioutilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade decumprimento simultâneo das reprimendasquando da unificação (HC n.328.923/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
Pelo exposto,nego provimentoao agravo regimental.