EMENTA
AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE RECAMBIAMENTO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do custodiado para outro presídio, fica inviabilizada a análise da alegação de fundamentação inidônea, tendo em vista a deficiência da instrução.
2. A pendência de análise de novo pedido de recambiamento do preso obsta o pronunciamento do STJsobre o mérito da pretensão, por configurar supressão de instância.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR contra a decisão de fls. 390-393, que negou provimento ao recurso interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5340839-48.2021.8.09.0000).
Nas razões de fls. 398-405, o agravante, após relato dos atos e fatos processuais, afirma que há, nos autos, dados acerca da transferência,na medida em que o Desembargador Ivo Fávaro reconheceu a alegada ilegalidade do ato.
Aduz que, na primeira instância, a magistrada, ao receber informação da transferência do preso, determinou a redistribuição dos autos a outra comarcasem analisar a legalidade da medida, "esquivando-se do seu papel de controle", conforme se vê dodecisumtranscrito no writ(fl. 403).
Ressalta que não houveindicação da necessidade da medida, como, por exemplo, seu perfil apresentar "alto risco para a ordem e asegurança das unidades prisionais onde se encontrava encarcerado, assim como para sociedade local: ou em fundadas suspeitas de envolvimentoou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilhas ou bando de alta periculosidade,nos termos do art. 29, § § 1º, da Portaria 166/2018 da DGAP" (fls. 403-404).
Repete que a juíza, ao proferir a decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo das Execuções Penais de Planaltina, não fez controle de legalidade, "esquivando-se do seu papel de controle"(fl. 404).
Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravocom vistas à concessão da "ordem, declarando-se a ilegalidade da transferência do paciente para o Presídio Especial de Planaltina-GO, com o seu imediato retorno à Unidade prisional de origem, qual seja, o Complexo Prisional de Aparecida da Goiânia" (fl. 404).
É o relatório.



VOTO
Cumpre ao recorrente impugnar, de forma efetiva,específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que nega provimento ao recurso.
No caso, o agravante, ainda que de forma implícita, questionou o entendimento de que havia deficiência na instrução dohabeas corpusao alegar que o voto do desembargador Ivo Fávaro e a transcrição dadecisão que determinara a redistribuição dos autos eram suficientes para viabilizar a análise da indicada ilegalidade na transferênciado Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para o Presídio Especial de Planaltina.Não é.
De forma expressa, constada decisão regimentalmente agravada que não havia, nos autos, cópia da decisão que determinaraa transferência do preso de uma unidade prisional para outra, o que inviabilizava a análise da alegada ilegalidade da medidapor falta de fundamentação idônea.
A decisão referida pelo agravante diz respeitotão somenteà determinação da juíza de Aparecida de Goiânia de remessa dos autos ao magistrado competente para acompanhamento da execução penal, no caso, o da comarca onde o preso se encontrava custodiado naquele momento (Planaltina de Goiás).
Para análise das alegações do ora agravante, seria imprescindível verificar os fundamentos declinados para determinarsua transferência de um estabelecimento prisional para outro, e essa afirmativa não foi infirmada, assim como não foi o entendimento de que, na pendência de análisepelas instâncias ordinárias de pedido de recambiamento do preso, ficava inviabilizado o pronunciamento do STJ, sob pena de supressão de instância.
Como essas considerações, mantenho a decisão ora agravadapor seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 391-393):
Como relatado, o recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, LÍQUIDA E CERTA A EVIDENCIAR QUE A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DA COMARCA DE PLANALTINA-GO HAJA SIDO MANIFESTAMENTE ILEGAL. TRANSCURSO DE DOIS ANOS. PEDIDO PENDÊNTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. 1. Ausente nos autos prova pré-constituída, líquida e certa, de que a transferência do Paciente para o presídio de segurança máxima da Comarca de Planaltina-GO haja sido manifestamente ilegal, ou seja, em total inobservância com a Lei Estadual 19.962/2018, com a Portaria 166/2018, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, e com o Provimento n  7/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, com redação alterada pelo Provimento n5 29/2018, os quais preveem a transferência do preso por interesse da administração nas hipóteses: (1) dele apresentar alto risco para a ordem e a segurança das unidades prisionais onde cumpre pena, assim como para sociedade local; e/ou (2) quando houver fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilhas ou bando de alta periculosidade, denega-se o habeas corpus, porquanto não é possível afirmar, com a certeza que se exige da prova que deve instruir a petição inicial do writ, que o deslocamento do paciente se realizara em total inobservância aos preceitos legais retromencionados. Ademais, a transferência ocorreu há dois anos, contra a qual não foi interposto o recurso cabível à época e recentemente o pleito foi realizado ao Juízo da Execução, estando pendente de julgamento, motivo pelo qual, em sendo a decisão desfavorável à pretensão defensiva, caberá recurso próprio: Agravo em Execução Penal, possibilitando o exame aprofundado da matéria. HABEAS CORPUS DENEGADO (Fl. 262).
Observa-se que o habeas corpus foi impetrado como substituto de agravo em execução 2 anos após a transferência do preso para o Presídio Especial de Planaltina e que, na inicial (fls. 2-10), alegou-se ilegalidade do ato, uma vez que não fora apresentada justificativa para tanto.
Contudo, da análise das decisões em comento, constata-se que o paciente, ora recorrente, não demonstrou o alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão impugnada, tendo em vista que sua transferência decorreu da gestão do sistema prisional do Estado de Goiás, que permite a transferência de preso por interesse da administração
A propósito, colhe-se da denúncia (fls. 17-27) que, após investigação iniciada pela Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos com vistas à identificação de possíveis associações para o tráfico de entorpecentes, o recorrente teria sido identificado como integrante dessa organização criminosa. Foram juntados documentos relativos à prisão em flagrante (fls. 39-52).
Em 13/11/2018, foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 288 e 334-A, na forma do art. 69, do Código Penal. Ao final, foi condenado pela prática dos referidos delitos (sentença de fls. 53-169, do Juízo Criminal da Comarca de Goiânia).
Na sequência, juntou-se o relatório de liquidação de penas do ora recorrente (fl. 172), do qual a Defensoria Pública do Estado de Goiás manifestou ciência (fl. 180); mais adiante, há uma decisão que determina a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Penais de Planaltina por constar do Sistema GoiásPen que o recorrente havia sido transferido para aquela localidade.
Não há, nestes autos, dados acerca dessa transferência, o que obsta a análise de eventual ausência de motivação para a transferência do preso, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus, dada a deficiência de instrução.
Confiram-se precedentes sobre a questão: 
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA A REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais. Precedentes.
- Em relação ao decote da agravante da reincidência, a pretensão não encontra lastro na prova documental acostada aos autos, que não identifica a data da extinção da pena anteriormente imposta (Processo n. 00018960-56.2012.8.26.0269), seja pelo efetivo cumprimento ou por qualquer outra causa constante do rol do art. 107 do Código Penal.
- O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes.
- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 651.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021, destaquei.)  
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO ALCANÇADA POR EXTENSO LAPSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quo consideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenação com trânsito em julgado para a Defesa em 27/05/2008, também pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (fl. 224).
2. Tal entendimento mostra-se alinhado ao deste Tribunal, que é no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
3. À míngua de exata informação acerca da data da efetiva extinção da pena objeto da referida condenação pretérita e considerando que o delito destes autos ocorreu há menos de dez anos desde o trânsito em julgado da condenação anterior, 27/05/2008, deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes.
4. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de Repercussão Geral, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, firmou a tese n. 150: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.836.574/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2020, destaquei.)
Por outro lado, registre-se que o pedido de nova transferência (recambiamento) do preso para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia ainda não foi analisado pelo Juízo da Vara Regional de Execução Penal, conforme se extrai das informações prestadas às fls. 383-385, in verbis:
O preso cumpre pena atualmente em regime fechado e está segregado no Presídio Especial de Planaltina/GO, possuindo condenação definitiva a uma pena de 26 (vinte e seis) anos 1 (um) mês e 7 (sete) dias de reclusão.
O preso foi transferido para o Presídio Especial de Planaltina/GO em 10/09/2019 pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária - DGAP. Adiante, de acordo o art. 1o, inciso III, da Lei Estadual n.º 19.962/2018, a gestão de vagas do sistema prisional é atribuição da DGAP, que possui discricionariedade para movimentar os presos.
Informo também que o Presídio Especial de Planaltina/GO é uma unidade prisional de segurança máxima, onde estão segregados presos de alta periculosidade, sendo muitos deles vinculados a organizações criminosas que atuam no pais e fora dele.
Ainda, no dia 08/09/2021, foi juntado aos autos da execução penal ofício da DGAP esclarecendo a este Juízo acerca da periculosidade do preso e sobre os motivos da sua transferência para unidade prisional de segurança máxima.
Nesta data, visando à análise da pretensão do preso de transferência para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, este Juízo determinou vista dos autos à defesa, para que se manifeste sobre o mencionado ofício da DGAP que trata dos motivos da sua transferência para a unidade de segurança máxima na qual se encontra atualmente, há mais de 2 (dois) anos, para que posteriormente o pedido seja apreciado por este Juízo.
Desta forma, também fica inviabilizado qualquer pronunciamento neste momento, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental,mantendo a decisão de fls. 390-393 por seus próprios fundamentos.
É como voto.