EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.



RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO VENCESLAU LIMA NUNES, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 377-378).
Constados autos que o ora agravante foisentenciadocomo incurso noart.33, caput, c.c. o art.40, VI, da Lei n. 11.343/2006, àpena de8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado(fls. 196-199).
Irresignada, a il. Defesainterpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, quenegouprovimento, conforme v. acórdão de fls. 277-278, 291-294 e 300-301:
"CRIMINAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.ENVOLVIMENTO DE MENOR. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE.ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR LEGÍTIMO. RECURSOS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1- Demonstrado o envolvimento de menor na prática do delito de tráfico de drogas, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06.
2 - O critério matemático se apresenta razoável para se aferir a legitimidade do cálculo da pena-base, pois permite a utilização de parâmetros objetivos para a valoração das circunstâncias judiciais, servido, inclusive, como forma de evitar a arbitrariedade e observar a isonomia.
3 - O quantum aumentado pelo juiz singular somente deverá ser afastado para aplicação do critério matemático caso se apresente deveras destoante, distante do aumento que seria promovido através do critério citado, desproporcional mesmo, o que não ocorreu na espécie.
4 - Sentença mantida. Recurso não provido."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República(fls. 311-319), sustenta a il. Defesa violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal.
Alega"Desproporcionalidade na exasperação da reprimenda basilar. uma única circunstância judicial desfavorável" (fl. 315).
Aduz que,"no caso dos autos, o juízo sentenciante, cuja decisão oportunamente fora ratificada pelo Tribunal tocantinense, agiu com claramente de maneira desproporcional e desarrazoada ao elevar a pena-base em um ano e três meses, mesmo estando diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao apenado, e quando o comando normativo impõe que, dentro de uma discricionariedade regrada e necessária para a efetivação real da individualização da pena, o juiz utilize as informações constantes nos autos do processo como base e fundamento para a aferição da pena" (fl. 316).
Assere que "a exasperação da pena-base em 01 (um) ano e 3 meses por uma circunstância judicial desfavorável é nitidamente desproporcional, pois sobrepuja o peso de uma circunstância agravante, que segundo o eg. STJ representa 1/6 (um sexto) da pena mínima, que, in casu, corresponderia a 10 (dez) meses, tendo em vista que a pena mínima é de 05 (cinco) anos. Assim, tem-se como razoável a elevação da pena-base em aproximadamente 6 (seis) meses para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, no caso, como se verificou apenas uma circunstância "negativa", ter-se-ia uma pena-base máxima de 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses, deixando-se margem para a incidência de eventuais agravantes e causas de aumento de pena" (fl. 317).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial para"promover a reforma do acórdão determinando a correta aplicação do artigo 59 e 129, §9º CP quando da fixação da pena-base imputada ao recorrente, especificamente quanto à desproporção na majoração da pena-base diante da existência de uma única circunstância judicial negativa, operando-se o devido redimensionamento da pena" (fl. 319).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 324-333), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ(fls. 339-341).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 350-356).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento" (fls. 377-378).
Nas razões deste regimental (fls. 381-388), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelodesprovimentodo regimental (fls. 397-404).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.



VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos dadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, a incidência doEnunciadoSumularn. 83/STJ.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
No caso, ail. Defesa sustenta, nas razões do agravo em recurso especial, que,"diferentemente do que considerou o insigne Desembargador Presidente, o Recurso Especial interposto não encontra barreiras na Súmula 83 do STJ. Isto porque a matéria que se pretende a reanálise não se trata tão somente da discussão sobre a utilização de critério matemático para a imputação da pena na primeira fase da dosimetria, mas sim do necessário exercício da proporcionalidade e individualização da pena aplicada ao recorrente" (fl. 354). No mais, reitera o alegado no apelo nobre afirmando que "a exasperação da pena base para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial" (fl. 355).
Entretanto, caberia aoagravantecomprovar,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgadocom a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.