EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
2. Quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, " a  manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP" (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
3. Os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Agravante teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
5. No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15/02/2020, o Acusado solto, reiterou na prática delitiva, em 21/05/2021, configurando a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON BASSETTO PINHEIRO contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 130):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 123-127."
Na razões do agravo regimental, a Agravante reitera a impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, aduzindo que o "Ministério Público diretamente interpôs recurso em sentido estrito, quanto em atenção ao entendimento da Corte e às inovações trazidas pela lei nº 13.964/19 deveria ter realizado requerimento de prisão para só após e em caso de manutenção da liberdade, interpor sua inconformidade recursal" (fl. 140).
Ressalta a extemporaneidade da medida cosntritiva e que "não pode a quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos revelar, objetivamente, especial periculosidade a ponto de sustentar, por si só, a necessidade da medida cautelar mais grave do processo penal" (fl. 141).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ora impugnada.
Requer, ainda, realizar "sustentação oral em caso de julgamento pelo Colegiado, conforme lhe faculta o art. 158, §2º do RISTJ" (fl. 138).
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, vale ressaltar que, em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
Nesse sentido, v.g.: AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt nos EAREsp 1.491.860/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; MS 27.407/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/2021, DJe 01/07/2021.
No mais, quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, " a  manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP". (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento de que, "em razão do advento da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º- A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP" (RHC n. 131.263/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).
2. Contudo, em determinados casos, constata-se que, não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício. Precedente.
3. In casu, apesar de a prisão em flagrante ter sido convertida em prisão preventiva sem manifestação do órgão acusatório, em momento posterior, nos autos do pedido de revogação da segregação cautelar, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar, ausente, portanto, a ilegalidade arguida.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
5. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado, consignando o Juízo de primeiro grau que um "grupo de oito indivíduos tentaram ceifar a vida de Abraão Silva dos Santos, após haverem-no julgado no que vulgarmente denomina-se "tribunal do crime" e condená-lo à morte". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
6. No mais, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. A tese relacionada à ausência de realização de audiência de custódia somente foi alegada no presente recurso, o que caracteriza indevida inovação recursal.
8. Ainda que assim não fosse, a Sexta Turma desta Corte Superior entende que "a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no HC n. 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016).
9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 144.647/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021; sem grifos no original.)
No mais, observo que a Corte estadual decretou a prisão preventiva do ora Agravante com base nas razões a seguir transcritas (fls. 36-40; sem grifos no original):
"Com efeito, o fumus comissi delicti vem amparado nos indícios suficientes de autoria e materialidade, tratando-se de prisão em flagrante.
No caso, após o recebimento de denúncia anônima acerca do tráfico de entorpecentes, os agentes policiais realizaram a abordagem do recorrido, localizando embaixo do assento dianteiro do passageiro 03 (três) tijolos prensados de maconha, no peso aproximado de 2,870kg (dois quilos e oitocentos e setenta gramas). Dada voz de prisão ao recorrido, este teria indicado que possuía dinheiro e arma em sua casa. Ao se deslocarem ao local e terem a entrada franqueada na residência do recorrido foram apreendidos R$ 9.000,00 (nove mil reais), e um revólver .38, além de cartuchos de munição.
Chama atenção a quantidade de entorpecentes apreendidos, além da arma de fogo e munições, instrumentos de uso corriqueiro no âmbito da traficância. Tal situação é indicativa de que o flagrado vem fazendo do tráfico seu ganha-pão.
De fato, a quantidade de maconha apreendida, em tese, em posse do recorrido é extremamente elevada, incompatível com a traficância causal. Isso sem mencionar a vultosa quantia de dinheiro, sendo possíveis indicativos de que o recorrido faz diversas negociações de venda do produto ilícito. Nesse passo, restam evidenciadas a gravidade concreta do delito imputado ao recorrido e a periculosidade, haja vista a grande quantidade de droga apreendida.
E, quanto à gravidade concreta da conduta, demonstrada pela expressiva quantidade do entorpecente apreendido, destaco a seguir precedente do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, constata-se que no julgado do STF, foi apreendida droga em quantidade até menor (1,2Kg) quando comparada com a apreensão aqui reportada (2,870Kg):
 .. 
Ademais, embora tecnicamente primário e, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15 de fevereiro de 2020, o denunciado solto, reiterou conduta delitiva, consoante se verifica da certidão de antecedentes criminais:
 .. 
Daí que emerge firme a conclusão no sentido da inviabilidade da manutenção da decisão e mesmo da imposição de medidas cautelares alternativas, que, na espécie, já não se mostraram suficientes ou eficazes para a manutenção da garantia da ordem pública. Além da gravidade concreta assentada no caso, o recorrido, mesmo em liberdade provisória, voltou a delinquir, o que por si só já revela menosprezo às regras do benefício liberatório.
 .. ".
Como se percebe, os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Paciente teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Registre-se que, segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
A propósito: " é  firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)" (HC 601.034/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.
2. Na hipótese, a prisão preventiva do Agravante encontra-se devidamente fundamentada, pois consta do decreto prisional que, durante diligência realizada para averiguar informação recebida sobre a prática de tráfico na região, policiais militares visualizaram o momento em que o Acusado chegou ao local dos fatos pilotando uma motocicleta e, logo em seguida, teria entregado os entorpecentes aos usuários. O Magistrado de primeiro grau destacou a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas encontradas, bem como o risco de reiteração delitiva (condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse/porte de arma de fogo com numeração suprimida), a evidenciar a necessidade de sua custódia como forma de garantia da ordem pública.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou que não há comprovação de que o Acusado está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 698.573/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPERIOSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente uma vez que foi apreendida considerável quantidade e variedade de entorpecentes - a saber, 100g (cem gramas) de "crack" distribuídos em diversos pinos, 2 (duas) "buchas" de cocaína com peso aproximado de 100g (cem gramas) e 4 (quatro) tijolos de maconha, totalizando 900g (novecentos gramas) -, além de arma e munições - um revólver marca Smith Wesson n. 167.962, calibre .38, e 6 (seis) munições do mesmo calibre, mais 2 (duas) munições calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, ainda, na presente hipótese, que o acusado possui "três condenações criminais com trânsito em julgado por delito de roubo e encontrava-se foragido do sistema prisional", evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de risco aumentado de contaminação no ambiente prisional pela Covid-19 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento dos temas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (RHC 138.716/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021; sem grifos no original.)
No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, " ..  embora tecnicamente primário e, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15 de fevereiro de 2020, o denunciado solto, reiterou conduta delitiva, consoante se verifica da certidão de antecedentes criminais".
Assim, evidenciada a reiteração delitiva do Acusado em 21/05/2021, aplica-se o entendimento desta Corte Superior segundo o qual " n ão se configura ausência de contemporaneidade quando o agente comete novos delitos após o fato em cotejo, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade". (HC 510.988/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.