EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
2. Por outro lado, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal." (AgRg no AREsp 703.829/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO FERREIRA contra decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, bem como afastou o apontado constrangimento ilegal, sob o fundamento de que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 163/167).
No presente recurso, sustenta a defesa que o objeto da impetração não diz respeito à natureza da ação penal, mas o argumento principal é de que "a própria vítima manifestou-se no sentido de que não possui interesse que o companheiro seja processado, tendo firmado declaração expressa nesse sentido." (e-STJ fl. 182).
Alega que "a finalidade última do Direito é a pacificação social. E a sanção penal, num contexto democrático, somente se justifica para cumprir função preventiva.", o que não ocorre na hipótese dos autos.
Defende, assim, a aplicação do princípio da insignificância imprópria no contexto da Lei Maria da Penha, em especial porque o recorrente foi denunciado por vias de fato (contravenção penal).
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja dado provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Primeiramente, "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1602827/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no HC 369.673/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)
Ademais, em que pese o esforço defensivo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 164/167):
Foi o habeas corpus assim decidido na Corte de origem (e-STJ fls. 122/124):
Extrai-se do autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, da conduta criminosa descrita no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos assim expostos na peça acusatória (ev.1, dos 5001343-42.2021.8.24.0041):
Na noite de 25 de março de 2021, por volta das 21 horas e 50 minutos, na Rodovia  ..  s/n, São Lourenço, s/n, interior deste município de Mafra/SC, o denunciado M. F. praticou vias de fato contra sua companheira E. S. M., agredindo-a com um tapa no rosto, apertando seu braço esquerdo e a chacoalhando.
Diante desse contexto, o impetrante alegou nas razões do writ que "houve violação ao princípio da intervenção mínima", pois a "ação penal restou instaurada com a discordância expressa da suposta vítima" e a situação aponta "inequívoco constrangimento" uma vez que a ofendida será obrigada a "depor contrariamente a seu companheiro, contra a sua vontade", razão pela qual a denúncia deve ser rejeitada em razão da ausência de preenchimento de requisito de procedibilidade.
Inicialmente, importante salientar que o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus somente é possível quando emergir dos autos elementos indiciários aptos a determinar, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inocência do acusado, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:
 ..  o deferimento de habeas corpus para trancar a ação penal (ou investigação policial)é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou ajuizamento da ação. A falta de atipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento. Verifica-se na jurisprudência STF: "É pacífica a jurisrpudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus (Código de Processo Penal comentado. 15 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1335).
Todavia, no caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima elencadas, uma vez que a conduta descrita na peça acusatória está instruída pelo depoimento da vítima no sentido de que seu companheiro, após uma discussão, deu um tapa em seu rosto e a empurrou.
Vale ressaltar que o próprio paciente, na delegacia, confirmou que pegou a ofendida pelos braços e a empurrou (mídia do ev. 1 do inquérito).
Desse modo, num exame perfunctório dos elementos de convicção até então angariados verifica-se a existência indícios do delito narrado na peça pórtica. Em relação aos requisitos de procedibilidade da ação penal, os precedentes das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência da corte catarinense são uníssonos quanto ao fato de que a contravenção de vias de fato se processa mediante ação penal pública incondicionada, dispensando-se, portanto, a representação.
Nesse sentido, extrai-se do Tribunal Superior:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DEFATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei n. 9.099/1995,nem pela Lei n. 11.340/2006. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1036763/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Pinheiro, j. em 6-4-2017).
A Segunda Câmara Criminal segue o mesmo caminho:
A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei3.688/41). (Apelação n. 0003266-43.2011.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 22-08-2016).
Portanto, o fato da vítima ter afirmado na delegacia não desejar processar criminalmente o acusado não impede o oferecimento da denúncia contra o paciente, tendo em vista que o titular da ação penal é o Ministério Público.
Diante desse quadro, não se vislumbra, de plano, a possibilidade de trancamento da ação penal, devendo o processo seguir seu trâmite regular que os fatos sejam melhor esclarecidos. A propósito, mutatis mutandis, colhe-se julgado desta Segunda Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.  ..  PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO CADERNO INVESTIGATÓRIO QUE FORNECEM O SUBSTRATO MÍNIMO NECESSÁRIO NESSA ETAPA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO ILÍCITO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT PARA AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. FATO QUE, EM PRINCÍPIO,CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HC n. 4001489-68.2017.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 14-2-2017).
À vista do exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte assente no sentido de que, "para fins da Lei Maria da Penha, a palavra "crime" deve ser interpretada como infração penal, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções descritas no Decreto-lei n. 3.688/1941. Ainda, a teor da jurisprudência desta Corte, seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal (HC n. 302.387/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)" (RHC 88.515/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018).
Assim, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal."(AgRg no AREsp 703.829/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)
Por outro lado, aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implica a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Nesse sentido: (HC n. 333.195/MS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26/04/2016); (AgRg no REsp-1.743.996/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 23/5/2019).
Desse modo, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.