EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Deve ser mantido o decreto prisional preventivo respaldado na gravidade concreta da conduta investigada, na potencial periculosidade do agente e no fundado risco de reiteração delitiva, extraídos das circunstâncias elencadas pelas instâncias ordinárias, que dão conta de que o Agravante já responde a outra Ação Penal em virtude do suposto cometimento de outro crime de roubo e que há "fortes indícios de que o paciente pratica crimes com habitualidade".
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que " a  presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por RUBENS ALBUQUERQUE DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, neguei-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 144):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS. TESE QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."
Em suas razões, a Parte Agravante sustenta, em síntese, que o decisum impugnado merece ser revisto, pois "a decisão da relatora se mostrou um tanto temerária aos princípios processuais penais e constitucional" (fl. 152).
Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o provimento do recurso e a concessão da ordem pleiteada.
É o relatório.



VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos consignados nas razões do agravo regimental, constato que a decisão impugnada não comporta reparos, até mesmo diante da generalidade da tese recursal utilizada - "a decisão da relatora se mostrou um tanto temerária aos princípios processuais penais e constitucional" (fl. 152) -, que não apontou com precisão a razão da presente insurgência.
Pois bem, como já exposto, às fls. 144-145, o Agravante foi preso em flagrante, em 22/09/2021, com posterior conversão da custódia em preventiva (fls. 50-55), em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 157, § 2.º, inciso II, no art. 157-A, § 2.º, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, pelos quais foi denunciado (fls. 75-82), pois, em tese, em concurso com agente não identificado, "mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, adentrou o comércio  .. , e de lá subtraiu diversos objetos" (um notebook; um relógio; dois aparelhos de telefonia celular; uma chave de carro e uma quantia em dinheiro; fls. 75-76).
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 109-118).
Descontente, interpôs recurso ordinário em habeas corpus neste Tribunal, no qual, após percuciente análise, conheci parcialmente, e, nessa extensão, neguei-lhe provimento (fls. 144-148).
Passo à análise do recurso.
A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Na hipótese, constato que o Juiz singular, ao converter a prisão flagrancial em preventiva, valeu-se de fundamentação concreta, demonstrando, de forma clara e objetiva, a imprescindibilidade da manutenção da custódia para a preservação da ordem pública, mormente, pela potencial periculosidade do Agravante e pelo fundado risco de reiteração delitiva, constatáveis "através dos antecedentes, pois segundo o relatório analítico, ele responde ao processo de número 0742415-24.2014.8.06.0001, que tramita na 5ª Vara Criminal de Fortaleza, onde está sendo acusado de ter cometido crime de roubo" (fl. 52; sem grifos no original).
O Tribunal a quo, na mesma linha de entendimento, referendou o decisum supra, concluindo pela "presença de indícios suficientes de autoria, a reiteração delitiva e as circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, elementos concretos que bem demonstram a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do acusado, autorizando a conclusão de que solto, representa risco à ordem pública, face os fortes indícios de que o paciente pratica crimes com habitualidade" (fl. 112; sem grifos no original).
Pois bem, verifico que a motivação utilizada pelas instâncias ordinárias para embasar a custódia cautelar do Recorrente é idônea na medida em que encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal:
"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (HC 682.732/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021; sem grifos no original.)
"Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública." (AgRg no HC 699.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021; sem grifos no original.)
" A Suprema Corte entende ser  "idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva"." (STF, HC 128.779, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, publicado em 05/10/2016; sem grifos no original.)
A propósito, mutatis mutandis:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Na hipótese, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, notadamente diante das circunstâncias referenciadas no decreto constritivo e no acórdão impugnado, que são aptas a justificar a prisão pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime (modus operandi) e o risco de reiteração delitiva.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (RHC n. 76.929/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) e (HC n. 415.653/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2018).
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 679.414/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA DE MORTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que responde a outras duas ações penais pela prática de crimes patrimoniais, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
4. A prática do delito de roubo impróprio com ameaça de morte à vítima demonstra a periculosidade do agente e evidencia a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 136.467/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; sem grifos no original.)
Entendo relevante consignar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, " a  presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original).
Por fim, também não comporta análise a alegação de que a ação penal careceria de provas da materialidade e de indícios de autoria, pois tenho que, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência impossível de se realizar no rito estreito e célere do habeas corpus.
Nesse sentido, destaco que, " e m razão do necessário revolvimento do conteúdo fático probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no HC 642.890/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; sem grifos no original).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.