russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estadia com sua família em praia caribenha. A reserva foi imediatamente confirmada pelo site, um mês antes das suas férias, quando fariam a viagem. Ocorre que, dez dias antes do embarque, o site especializado comunicou a Adriano que o hotel havia informado o cancelamento da contratação por erro no parcelamento do cartão de crédito. Adriano, então, buscou nova compra do serviço, mas os valores estavam cerca de 30% mais caros do que na contratação inicial, com o qual anulou por não ser mais possível alterar a data das férias. Ao retornar de viagem, Adriano procurou você, como advogado(a), a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores. Neste caso, é correto afirmar que o ressarcimento da diferença arca pela consumidora:

poderá ser buscado em face exclusivamente do hotel, fornecedor que cancelou a contratação.
poderá ser buscado em face do site de viagens e do hotel, que respondem solidariamente, por comporem a cadeia de fornecimento do serviço.
não poderá ser revisto, porque o consumidor tinha o dever de confirmar a compra em sua fatura de cartão de crédito.
poderá ser revisto, sendo a responsabilidade exclusiva do site de viagens, com base na teoria da aparência, respondendo o hotel apenas subsidiariamente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

No contrato da sociedade empresária Areval Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Haverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.
Haverá transmissão causa mortis da quota social.
Caberá aos sócios remanescentes regular a substituição do sócio falecido.
Os sócios serão obrigados a incluir, no contrato, cláusula dispondo sobre a sucessão por morte de sócio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nenhum a não o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para integralizarem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.
Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos que quota indivis.
Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.
Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

As sociedades empresariais Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vencidos. Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante

responderá pelo débito vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na imprensa oficial.
não responderá pelo débito vencido com o adquirente em razão de não ter sido estipulada tal solidariedade no contrato.
responderá pelo débito vencido com o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória.
não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do contrato na imprensa oficial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Duas sociedades empresariais celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem cortes de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que os proponentes confeririam poderes à agente para que este a represente, como mandatória, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresariais contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.
Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato ao agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convocação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo presunção de habilitação desde que estiverem em curso.
As ações que devem ser propostas ao juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.
A decretação da falência determina o vencimento antecipado das divididas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos créditos submetidos ao plano de recuperação, são mantidos os prazos nele estabelecidos e homologados pelo juiz.
As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e, a fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, arrolou como testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada, por sua vez, arrolou as testemunhas Pedro e Mônica. Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial. Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos pedidos, ao que se contrapunha o patrono da ré, sob o argumento de que as provas produzidas pela autora não confirmaram suas alegações e, ademais, as provas produzidas pela ré não podem prejudicá-la. Consideradas as normas processuais em vigor, assinale a afirmativa correta.

O advogado da demandada está correto, pois compete à demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
O advogado da demandante está correto, porque a prova, uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a requerer.
O advogado da demandante está incorreto, pois o princípio da aquisição da prova não é aplicável à hipótese.
O advogado da demandante está incorreto, porque as provas só podem beneficiar a parte que as produziu, segundo o princípio da aquisição da prova.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Um advogado elaborou uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da insubsistência da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
Somente a inepta da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e de móveis que o guarneciam. Como não conseguiram obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguardava julgamento pelo Tribunal. Júlio, ao continuar, apresentou cópia da sentença para a certidão de registro imobiliário, para registrar da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento de crédito. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.
Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.
A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.
Júlio poderá levar a sentença e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2020-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Bruno ajuizou contra Flávio ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em instrumento particular, firmado por duas testemunhas, para obter o pagamento forçado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, Flávio prestou, em juízo, garantia integral do valor executado e opôs embargos à execução dentro do prazo legal, alegando, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo da execução e, no mérito, que o exequente pleiteia quantia superior à do título (excesso de execução). No entanto, em seus embargos à execução, embora tenha alegado excesso de execução, Flávio não apontou o valor que entendia ser correto, tampouco apresentou cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta. 

Os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, porquanto Flávio não demonstrou adequadamente o excesso de execução, ao deixar de apontar o valor que entendia correto e de apresentar cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão.
O juiz deverá rejeitar as alegações de incompetência relativa do juízo e de excesso de execução deduzidas por Flávio, por não constituírem matérias passíveis de alegação em sede de embargos à execução.
Os embargos à execução serão processados para a apreciação da alegação de incompetência relativa do juízo, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, tendo em vista que Flávio não indicou o valor que entendia correto para a execução, não apresentando o cálculo discriminado e atualizado do valor em questão.
O juiz deverá processar e julgar os embargos à execução em sua integralidade, não surtindo qualquer efeito a falta de indicação do valor alegado como excesso e a ausência de apresentação de cálculo discriminado e atualizado do valor em questão, uma vez que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Em um processo em que Carla disputa a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda a termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla. A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação. Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode 

interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
propor reclamação, para garantir a autoridade de decisão proferida no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
ajuzar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processos criminais.
requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2020-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da posse de um imóvel localizado em Minas Gerais. Na defesa dos interesses de seu cliente, quanto à ação possessória a ser proposta, assinale a alternativa correta.

Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento.
Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.
Se a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for improcedente, o juiz não poderá receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, por falta de interesse e adequação.
Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é a reconvenção em face de Gustavo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

O arquiteto Fernando ajuizou ação exclusivamente em face de Daniela, sua cliente, buscando a cobrança de valores que não teriam sido pagos no âmbito de um contrato de reforma de apartamento. Daniela, evidentemente citada, deixou de oferecer contestação, mas, em litisconsórcio com seu marido José, apresentou reconvenção em peça autônoma, buscando indenização por danos morais em face de Fernando e sua empresa, sob o argumento de que estes, após a conclusão das obras de reforma, expuseram, sem seu próprio, fotos do interior do imóvel e reconvites sem que tivessem autorização para tanto. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Como Daniela deixou de contestar a ação, ela e seu marido não poderão ter apresentado reconvenção, devendo ter ajuizado ação autônoma para buscar a indenização pretendida.
A reconvenção deverá ser processada, a despeito de Daniela não ter contestado a ação originária, na medida em que o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela propor reconvenção em litisconsórcio com seu marido, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.
A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela incluir no polo passivo da reconvenção a empresa de Fernando, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizar a prática de diversos crimes de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP): pena de falsificação de documentos particulares, Caio utiliza-se da sua função pública para obter as informações e serem inseridas de forma falsa na documentação. Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram denunciados, devidamente processados e condenados como incursos nas sanções do Art. 29 da Lei nº 12.850/13 (constituir organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de aumento em razão do envolvimento de funcionário público e em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi, ainda, agravada a pena diante da posição de liderança. Constituídos nos autos apenas para defesa dos interesses de Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá requerer

desclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).
afastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.
afastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a magnitude ser restringida a Caio.
afastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO PENAL

Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado. Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material. Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento

do concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.
do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.
de crime único de estelionato, na forma consumada, afastando-se o concurso de crimes.
de crime único de estelionato, na forma tentada, afastando-se o concurso de crimes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO PENAL

Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de ofender a honra objetiva do condomínio Arthur, funcionário público, mesmo sabendo que o ofendido foi absolvido da imputação por decisão transitada em julgado, afirmou que Arthur não tem condições morais para conviver naquele prédio, porquanto se apropriar de dinheiro do condomínio quando exercia a função de síndico. Inconformado com a ofensa à sua honra, Arthur ofereceu queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática do crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu ato, após ser regularmente citado, Paulo procura você, como advogado(a), para assistência técnica. Considerando apenas as informações expostas, você deverá esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de

difamação, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
injúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da verdade por parte de Paulo.
calúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
calúnia efetivamente imputado, sendo possível o oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inconformado por estar desempregado, Lúcio resolve se embriagar. Quando se encontrava no interior do coletivo retornando para casa, ele verifica que o passageiro sentado à sua frente estava dormindo, e o telefone celular deste estava solto em seu bolso. Aproveitando-se da situação, Lúcio subtrai o aparelho sem ser notado pelo lesado, que continuava dormindo profundamente. Ao tentar sair do coletivo, Lúcio foi interpelado por outro passageiro, que assistiu ao ocorrido, iniciando-se uma grande confusão, que fez com que o lesado acordasse e verificasse que seu aparelho fora subtraído. Após denúncia pelo crime de furto qualificado pela destreza e regular processamento do feito, Lúcio condenado nos termos da denúncia, sendo, ainda, aplicada a agravante da embriaguez preordenada, já que Lúcio teria se embriagado dolosamente. Considerando apenas as informações expostas e que os fatos foram confirmados, o(a) advogado(a) de Lúcio, no momento da apresentação de recurso de apelação, poderá requerer

o reconhecimento de causa de diminuição de pena diante da redução da capacidade de ação da embriaguez, mas não o afastamento da qualificadora da destreza.
a desclassificação para o crime de furto simples, mas não o afastamento da agravante da embriaguez preordenada.
a desclassificação para o crime de furto simples e o afastamento da agravante, não devendo a embriaguez do autor do fato interferir na tipificação da conduta ou na dosimetria da pena.
a absolvição, diante da ausência de culpabilidade, em razão da embriaguez completa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO PENAL

Yuri foi denunciado pela suposta prática de crime de estupro qualificado em razão da idade da vítima, porque teria praticado conjunção carnal contra a vontade de Luana, de 15 anos, mediante emprego de grave ameaça. No curso da instrução, Luana mudou sua versão e afirmou que, na realidade, havia consentido na prática do ato sexual, sendo a informação confirmada por Yuri em seu interrogatório. Considerando apenas as informações expostas, no momento de apresentar alegações finais, a defesa técnica de Yuri deverá pugnar por sua absolvição, sob o fundamento de que o consentimento da suposta ofendida, na hipótese, funciona como A) causa supressora de exclusão da ilicitude. B) causa legal de exclusão da ilicitude. C) fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta. D) causa supressora de exclusão da culpabilidade.

causa supressora de exclusão da ilicitude.
causa legal de exclusão da ilicitude.
fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.
causa supressora de exclusão da culpabilidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2