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Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL

João, com intenção de matar, efetua vários disparos de arma de fogo contra Antônio, seu desafeto. Ferido, Antônio é internado em um hospital, no qual vem a falecer, não em razão dos ferimentos, mas queimado em um incêndio que destrói a enfermaria em que se encontrava.
Assinale a alternativa que indica o crime pelo qual João será responsabilizado.

Homicídio consumado.
Homicídio tentado.
Lesão corporal.
Lesão corporal seguida de morte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL

José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio.
José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica.
José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.
José e Maria respondem por tentativa de homicídio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL

José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu “dom”, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem.
Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou.

Corrupção de menores (Art. 218, do CP).
Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP).
Estupro qualificado (Art. 213, § 1º, parte final, do CP).
Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL

Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.
Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem).
A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá

arquivar os autos.
oferecer denúncia.
determinar a baixa dos autos.
requerer o arquivamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

indivisibilidade.
obrigatoriedade.
indisponibilidade.
intranscedência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

Busca e Apreensão.
Arresto.
Sequestro.
Hipoteca Legal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-10
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR

O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito

à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado.
de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento previdenciário.
de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR

Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.
A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR

Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.
O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.
O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.
O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR

Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.
Logo, pode-se dizer que Adriana é uma

estagiária.
aprendiz.
cooperativada.
empregada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR

Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Participação nos lucros ou resultados.
Adicional por atividade penosa.
Licença-paternidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes).
Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a.

Metade do aviso prévio.
Metade do 13º salário proporcional.
Seguro desemprego.
Indenização de 20% sobre o FGTS.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR-PROCEDURE

A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução.
Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.

Ação Rescisória.
Embargos de Terceiro.
Impugnação de Credor.
Embargos à Execução.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR-PROCEDURE

Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito.
Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG – TRT da 3ª Região).
Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito,

cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória.
nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato.
compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais.
cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR-PROCEDURE

José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.
De acordo com a CLT, o juiz deve

conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR-PROCEDURE

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.
É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.
É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.
É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-10
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural.
Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.
Aplica-se a revelia contra o ente público.
Não há revelia, mas se aplica a confissão.
O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.
Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado.
O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano.
O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso.
Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.
A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.
O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.
O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a titulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários.
Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

O destaque correspondente aos honorários advocatícios definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório.
O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório.
O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente.
O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético.
Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, porque demonstrou que juntaria às informações nele contidas as de um processo judicial em que ambos atuavam, prejudicando, assim, a boa administração da justiça.
Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
Caio poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, desde que assine termo pelo qual se compromete a não divulgar a terceiros as informações nele contidas.
Caio poderá ter acesso irrestrito aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados não tramitam em sigilo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do escritório envolvendo a sociedade empresária “X”, continuando, assim, a atuar em favor do ex-empregado. Por outro lado, Roberto e Alfredo não foram constituídos para advogar pelo ex-empregado.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Roberto, Alfredo e Armando agiram correta e eticamente, pois dividiram os clientes, de forma que nenhum deles advogasse, ao mesmo tempo, para clientes com interesses opostos.
Roberto, Alfredo e Armando não agiram corretamente, pois, em causas trabalhistas, os advogados de partes com interesses opostos não podem ter qualquer tipo de relação profissional ou pessoal.
Roberto, Alfredo e Armando não agiram correta e eticamente, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos.
Roberto, Alfredo e Armando não poderiam ter constituído a sociedade em questão, ainda que Armando deixasse de atuar na causa em favor do ex-empregado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e econtra-se em situação econômica desfavorável.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido.
Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados.
Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.
Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a cobrança de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser recebido pela parte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2