russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO CIVIL

Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você responde que

é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.
não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades ou ações.
não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.

a sociedade empresária endossante ficará desonerada se o título não for restituído a André de Barros no prazo de 30 (trinta) dias da data do desapossamento.
André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.
a sociedade empresária endossante não poderá opor ao portador atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.
o subscritor da nota promissória ficará desonerado perante o portador atual se provar que o título foi desapossado de André de Barros involuntariamente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Maria, ao perceber que o seu bem imóvel foi arrematado por preço vil, em processo de execução de título extrajudicial, procurou você, como advogado(a), para saber que defesa poderá invocar a arrematação. Você verifica que, no 298 dia após o aperfeiçoamento da arrematação, a carta de arrematação foi expedida. Uma semana depois, você prepara a peça processual. Assinale a opção que indica a peça processual correta a ser proposta.

Impugnação à execução.
Petição simples nos próprios autos do processo de execução.
Ação autônoma de invalidação da arrematação.
Embargos do executado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possuí interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada a sua cliente.

Considerando que Ana Clara não constituiu do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.
Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
A prolação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luiza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado. Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luiza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento de cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luiza na fase de conhecimento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá:

Interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
Interpor recurso de apelação contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
Oferecer nova impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que, após o julgamento de sua primeira impugnação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença proferida na fase de conhecimento, que serviu de título executivo judicial.
Ajuizar ação rescindida, em virtude de a sentença estar fundada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face de União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação de ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.
Na qualidade de advogada de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.

A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Tendo em vista que é ré um ente público, aplica-se a hipótese do rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PENAL

Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a referida audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização da audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silent. Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu.
A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Maria.

Não existem consequências previstas na legislação pela ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação.
Caso não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Maria será multada em até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, o processo deverá ser extinto.
Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, as alegações apresentadas pelo réu na contestação serão consideradas verdadeiras.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
O recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
As decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se comportar amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contendentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela qual, além do procedimento dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente.
Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento.
Posto isso, a decisão está

correta, pois, ainda que o autor tenha razão, o devido processo legal impõe que seu direito seja reconhecido apenas na sentença, exceto na hipótese de urgência, o que não é o caso.
incorreta, pois as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como no caso, a liminar pode ser deferida.
correta, pois a liminar só poderia ser deferida se, em vez de tese firmada em sede de recurso repetitivo, houvesse súmula vinculante favorável ao pleito do autor.
incorreta, pois a tutela de evidência sempre pode ser concedida liminarmente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PENAL

Inconformado com o comportamento de seu vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma "lição" e desferiu socos no rosto do importunador, nesse momento com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda não havia sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua filha, decidiu matá-lo com uma barra de ferro, o que vem efetivamente a acontecer. Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante a instrução, Mário confirma os fatos descritos na denúncia. Considerando apenas as informações narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado

apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consumação, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa.
apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da alternatividade, sendo aplicada a regra do crime progressivo.
apenas pelo crime de homicídio, com base no princípio da especialidade.
pelos crimes de lesão corporal e homicídio, em concurso formal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO CIVIL

Em 05/10/2018, Lúcio, com o intuito de obter dinheiro para adquirir uma moto em comemoração ao seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 09/10/2018, sequestra Danilo, com a ajuda de um amigo ainda não identificado. No mesmo dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua liberação. Duas semanas após a restrição da liberdade da vítima, período durante o qual os autores permaneceram em constante contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, a polícia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, encaminhando-o, de imediato, Lúcio e Delegacia. Em sede policial, Lúcio entra em contato com o advogado da família. Considerando os fatos narrados, o(a) advogado(a) de Lúcio, em entrevista pessoal e reservada, deverá esclarecer sua conduta

não permite que seja oferecida denúncia pelo Ministério Público, pois o Código Penal adota a Teoria da Ação para definição do tempo do crime, sendo Lúcio imputável para fins penais.
não permite que seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o tempo do crime, e, sendo este de natureza formal, sua consumação se deu em 05/10/2018.
configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma consumada.
configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma tentada, já que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois não houve obtenção da vantagem indevida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PENAL

Após discussão em uma casa noturna, Jonas, com a intenção de causar lesão, aplicou um golpe de arte marcial em Leonardo, causando fratura em seu braço. Leonardo, então, foi encaminhado ao hospital, onde constatou-se a desnecessidade de intervenção cirúrgica e optou-se por um tratamento mais conservador com analgésicos para dor, o que permitiria que ele retornasse às suas atividades normais em 15 dias. A equipe médica, sem observar os devidos cuidados exigidos, ministrou o remédio a Leonardo sem observar que era composto por substância à qual o paciente informa ser alérgico em sua ficha de internação. Em razão da medicação aplicada, Leonardo sofreu choque anafilático, evoluindo a óbito, conforme demonstrado em seu laudo de exame cadavérico. Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jonas, imputando-lhe o crime de homicídio doloso. Diante dos fatos acima narrados e considerando o estudo da teoria da equivalência, o(a) advogado(a) de Jonas deverá alegar que a morte de Leonardo decorreu de causa superveniente. A) absolutamente independente, devendo ocorrer desclassificação para que Jonas responda pelo crime de lesão corporal seguida de morte. B) relativamente independente, devendo ocorrer desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, já que a morte teve relação com sua conduta inicial. C) relativamente independente, que, por si só, causou o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de homicídio culposo. D) relativamente independente, que, por si só, produziu o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de lesão corporal, não podendo ser imputado o resultado morte.

absolutamente independente, devendo ocorrer desclassificação para que Jonas responda pelo crime de lesão corporal seguida de morte.
relativamente independente, devendo ocorrer desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, já que a morte teve relação com sua conduta inicial.
relativamente independente, que, por si só, causou o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de homicídio culposo.
relativamente independente, que, por si só, produziu o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de lesão corporal, não podendo ser imputado o resultado morte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO CIVIL

Sandra, mãe de Enrico, de 4 anos de idade, fruto de relacionamento anterior, namorava Fábio. Após contribuído também no relacionamento, cujas discussões tinham como principal motivo a criança e a relação de Sandra com o ex-companheiro, Fábio comparece à residência de Sandra, enquanto esta trabalhava, para buscar seus pertences. Na ocasião, ele encontrou Enrico e uma irmã de Sandra, que cuidava da criança. Com raiva pelo término da relação, Fábio, aproveitando-se da distração da tia, conversa com a criança sobre como seria legal voar do 8º andar apenas com uma pequena toalha funcionando como paraquedas. Diante do incentivo de Fábio, Enrico pulou da varanda do apartamento com a toalha e vem a sofrer lesões corporais de natureza grave, já que cai em cima de uma árvore. Descobertos os fatos, a família de Fábio procurou advogado para esclarecimentos sobre as consequências jurídicas do ato. Considerando as informações narradas, sob o ponto de vista técnico, deverá o advogado esclarecer que a conduta de Fábio configura A) conduta atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio. B) crime de instigação ao suicídio consumado, com pena inferior àquela prevista para quando há efetivo morte. C) crime de instigação ao suicídio na modalidade tentada. D) crime de homicídio na modalidade tentada.

conduta atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio.
crime de instigação ao suicídio consumado, com pena inferior àquela prevista para quando há efetivo morte.
crime de instigação ao suicídio na modalidade tentada.
crime de homicídio na modalidade tentada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PENAL

João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresas de familiares. Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram. Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento A) da decadência, que é causa de extinção da punibilidade. B) do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade. C) do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade. D) da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.

da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO CIVIL

Durante a madrugada, Lucas ingressou em uma residência e subtraiu um computador. Quando se preparava para sair da residência, ainda dentro da casa, foi surpreendido pela chegada do proprietário. Assustado, ele empreendeu e conseguiu fugir com a coisa subtraída. Na manhã seguinte, aprendeu-se e resolveu devolver a coisa subtraída ao legítimo dono, o que efetivamente veio a ocorrer. O proprietário, revoltado com a conduta anterior de Lucas, apareceu em sede policial e narrou o ocorrido. Intimado pelo Delegado para comparecer em sede policial, Lucas, preocupado com uma possível responsabilização penal, procurou o advogado da família e solicitou esclarecimentos sobre a sua situação jurídica, reiterando que já no dia seguinte devolveria o bem subtraído. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá informar a Lucas que poderá ser reconhecido(a)

a desistência voluntária, havendo exclusão da tipicidade de sua conduta.
o arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos até então praticados.
o arrependimento posterior, não sendo afastada a tipicidade da conduta, mas gerando aplicação de causa de diminuição de pena.
a atenuante da reparação do dano, apenas, não sendo, porém, afastada a tipicidade da conduta.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PENAL

Glauber foi denunciado pela prática de um crime de roubo majorado. Durante a audiência de instrução e julgamento, que ocorreu na ausência do réu, em razão de ter sido vítima e da impossibilidade de realização de videoconferência, o Ministério Público solicitou que a vítima descrevesse as características físicas do autor do fato. Após a vítima descrever que o autor seria branco e baixo e responder às perguntas formuladas pelas partes, ela foi conduzida à sala especial, para a realização do reconhecimento formal. Ao não de reconhecimento, foram colocados, com as mesmas roupas, lado a lado, Glauber, branco e baixo, Lucas, branco e alto, e Thiago, negro e baixo, apesar de a carga do Tribunal de Justiça estar repleta de presos para a realização de audiências, inclusive com as características descritas pela ofendida. A vítima reconheceu Glauber como o autor dos fatos, sendo lavrado auto subscrito pelo juiz, pela vítima e por duas testemunhas presenciais. Considerando as informações narradas, o advogado de Glauber, em busca de futuro reconhecimento de nulidade da instrução ou absolvição de seu cliente, de acordo com o Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá consignar, na assenta da audiência, seu inconformismo em relação ao reconhecimento realizado pela vítima,

em razão da oitiva da vítima na ausência do réu, já que o direito de autodefesa inclui o direito de presença em todos os atos do processo.
tendo em vista que, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, ela não poderia ter descrito as características do autor dos fatos antes da realização do reconhecimento.
em razão das características físicas apresentadas pelas demais pessoas colocadas ao lado do réu quando da realização do ato, tendo em vista a possibilidade de participarem outras pessoas com características semelhantes.
tendo em vista que o auto de reconhecimento deveria ter sido subscrito pelo juiz, pelo réu, por seu defensor e pelo Ministério Público, além de três testemunhas presenciais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2