russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu retornar nova vida em uma aldeia brasileira. Sem recursos para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, que pretende ali se instalar definitivamente. Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

Ubirajara somente poderá dispor das terras e a alienação, comprovadamente, atende aos imperativos da ordem econômica brasileira.
Ubirajara, caso figure como proprietário das terras no registro de imóveis da localidade, poderá aliená-las, assegurando o direito de participação da comunidade no valor da venda.
Ubirajara não pode efetuar a venda alienável, pois as terras em questão não são passíveis de alienação e nem mesmo de disposição.
Ubirajara somente poderia alienar as terras após a devida autorização por parte da comunidade indígena, que é a proprietária das terras.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município A, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso. Com base na situação descrita no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatuí que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar a família à prisão.
A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.
Por se tratar de crimes de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.
A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontrava são justificativas, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou requerer a taxa, para o órgão administrativo competente analisasse a tese de que a entidade pública praticara uma ilegalidade ao desviar, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal n° Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência. Diante do contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.

O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal n° Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
Por ser um remédio constitucional dirigido ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativa na via administrativa, logo, a Lei Federal n° Y é constitucional.
A Lei Federal n° Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário. Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário. Diante do contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A PEC, enquanto não aprovada e convertida em um ato normativo, vigente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle de constitucionalidade.
É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandato de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.
É cabível uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
Como a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, visando questionar a inconstitucionalidade de uma lei estadual. O Tribunal, porém, se negou a conhecer da representação, argumentando que o deputado não possuía legitimidade ativa conforme estabelecido na Constituição Estadual. Inconformado, o deputado considera interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça. Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação. (A) não cabe recurso extraordinário, pois o Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual e a questão não envolve norma de reprodução obrigatória. (B) é cabível o recurso extraordinário, pois a decisão do Tribunal de Justiça envolve interpretação da Constituição Estadual, que deve ser revista pelo STF. (C) não é possível interpor o recurso extraordinário, mas, sim, recurso ordinário, pois trata-se de matéria de direito infraconstitucional. (D) deve ser interposto recurso extraordinário, pois qualquer decisão do Tribunal de Justiça pode ser revisada pelo STF, independentemente da matéria.

não cabe recurso extraordinário, pois o Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual e a questão não envolve norma de reprodução obrigatória.
é cabível o recurso extraordinário, pois a decisão do Tribunal de Justiça envolve interpretação da Constituição Estadual, que deve ser revista pelo STF.
não é possível interpor o recurso extraordinário, mas, sim, recurso ordinário, pois trata-se de matéria de direito infraconstitucional.
deve ser interposto recurso extraordinário, pois qualquer decisão do Tribunal de Justiça pode ser revisada pelo STF, independentemente da matéria.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condições indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados. Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou. (A) Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos. (B) Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais. (C) Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular de seu ingresso e permanência no território brasileiro. (D) Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de litispendência entre as instâncias nacional e internacional.

Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos.
Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.
Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular de seu ingresso e permanência no território brasileiro.
Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de litispendência entre as instâncias nacional e internacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político A/B, Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para tranquilizá-lo, Maria, presidente de A/B, informou que seriam utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta. (A) Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos. (B) Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica. (C) Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido. (D) Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.

Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos.
Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica.
Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido.
Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município A/B, situado no Estado Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido pela Justiça Eleitoral. Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta. Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta. (A) O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu o preclusão. (B) Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma. (C) É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo. (D) A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.

O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu o preclusão.
Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma.
É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.
A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos del decisão. Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, a sua cliente que (A) a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, daria causa à declaração de perda da nacionalidade brasileira. (B) a renúncia, sendo feita de forma tácita, daria causa à declaração de perda da nacionalidade brasileira. (C) após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá reaquiri a nacionalidade brasileira originária. (D) a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.

a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, daria causa à declaração de perda da nacionalidade brasileira.
a renúncia, sendo feita de forma tácita, daria causa à declaração de perda da nacionalidade brasileira.
após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá reaquiri a nacionalidade brasileira originária.
a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileira (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Oluf, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perpetrado e lei de ambos os países, pondo como superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Oluf para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta. (A) O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena. (B) O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena. (C) O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena. (D) O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira de sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do exercício público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(a), corretamente prestou. (A) Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou. (B) Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigará ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (C) Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte. (D) Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigará por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).

Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigará ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigará por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei, o PLDO é, pois, especificado em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(a) (A) Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas. (B) Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO. (C) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO. (D) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.

Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção. Sua produção de efeitos se dá a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passa a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00. A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança. Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa (A) é legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia. (B) não respeita o princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto. (C) é devido atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social. (D) é ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.

é legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia.
não respeita o princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.
é devido atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.
é ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado A/df, de modo a fomentar esse setor comercial. Para isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.

O projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
A iniciativa desse projeto de lei é privativa do governador.
A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2