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Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. A luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
Os impostos cobrados, sejam os federais, sejam os estaduais, sejam os municipais, pertencerão à União.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Diante do grande déficit de servidores, o Estado Alfa realizou concurso público para o cargo da polícia penal, com previsão de cinquenta vagas. O respectivo edital previu o prazo de um ano para o certame, prorrogável por igual período, bem como a realização de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, com base em previsão constante da lei de edital. Após a homologação do certame, ficou constatado que Eulália fora aprovada em quadragésimo lugar. Durante o prazo de validade do concurso anterior, o Estado Alfa abriu novo concurso para o preenchimento de nenhuma vagas para o mesmo cargo, com as mesmas previsões editalícias mencionadas, no qual Carlos foi o primeiro convocado. Recentemente, Carlos foi convocado para nomeação para o cargo em questão, enquanto, até a presente data, Eulália ainda não havia sido chamada, apesar de o seu certame ainda estar no prazo de validade. Nesse contexto, Eulália buscou a sua assessoria jurídica para fins de esclarecer as suas dúvidas acerca da situação vincenda, hipótese em que você informouncorretamente o que se segue.

Eulália não tem direito subjetivo de ser nomeada, considerando que a aprovação em concurso gera mera expectativa de direito.
Os concursos em questão estão viciados, na medida em que é nula a previsão editalícia que exija exame psicotécnico de caráter eliminatório.
A convocação de Carlos caracterizaria a preterição do direito de Eulália, já que ela tem prioridade de ser chamada sobre novos concursados.
O prazo de validade estabelecido para os mencionados concursos é inválido, pois a Constituição exige o período razoável de no mínimo dois anos, prorrogável por mais um ano.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente os normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade. Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral. Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, notadamente no que concerne às normas de interpretação e aplicação do Direito Público. Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta. (A) É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. (B) O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público. (C) O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência. (D) O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público.
O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência.
O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica. (A) O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente. (B) As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas. (C) O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama. (D) O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.
As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas.
O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama.
O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola. Constância recursou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação. Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões sobre o problema por ela enfrentado. Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação. (A) A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter sido utilizado para fins de vingança. (B) Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto. (C) A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do decreto. (D) O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende de realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.

A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter sido utilizado para fins de vingança.
Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.
A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do decreto.
O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende de realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem drasticamente afetada pelas alterações de entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica. Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência de um Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à água fora dos limites de sua propriedade. Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa: (A) A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorá-las economicamente sem autorização do Poder Público. (B) A água, por ser um recurso limitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo. (C) O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para consumo humano e a dessedentação de animais. (D) A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorá-las economicamente sem autorização do Poder Público.
A água, por ser um recurso limitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.
O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para consumo humano e a dessedentação de animais.
A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, em cumprimento das condições da licença ambiental, inclusive medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente. Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades licenciadas. Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente obtida em momento anterior, situação em que ficou esclarecido, corretamente, que a exigência da nova técnica (A) poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aqueles que tenham sido validamente concedidos. (B) importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por ter de medida mais protetiva ao meio ambiente. (C) não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental. (D) é passível de ser exigido mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.

poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aqueles que tenham sido validamente concedidos.
importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por ter de medida mais protetiva ao meio ambiente.
não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental.
é passível de ser exigido mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Adriana é fisioterapeuta e prestou serviços a Vitória (sessões de fisioterapia). Como contraprestação ao serviço prestado, Vitória se comprometeu a pagar a quantia de R$1.000,00 a Adriana. A obrigação foi registrada em instrumento contratual escrito. Posteriormente, Adriana cedeu seu crédito contra Vitória para Paulo. Sobre a cessão do crédito de Adriana para Paulo, assinale a alternativa correta. (A) É inválida, pois a natureza do crédito resultante de contrato de prestação de serviços não é compatível com a cessão. (B) É ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente notificada do referido negócio ou se tiver sido declarada ciente da cessão feita. (C) Antes de ter tido conhecimento dela, Vitória não poderá opor a Paulo o eventual pagamento da dívida que já tinha efetuado a Adriana. (D) Não havendo estipulação em contrário, caso Vitória se torne insolvente, Adriana responderá a Paulo pela dívida cedida.

É inválida, pois a natureza do crédito resultante de contrato de prestação de serviços não é compatível com a cessão.
É ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente notificada do referido negócio ou se tiver sido declarada ciente da cessão feita.
Antes de ter tido conhecimento dela, Vitória não poderá opor a Paulo o eventual pagamento da dívida que já tinha efetuado a Adriana.
Não havendo estipulação em contrário, caso Vitória se torne insolvente, Adriana responderá a Paulo pela dívida cedida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

João, viúvo, é pai de Marcela e Tatiana, capazes, que não possuem filhos. Por ocasião da morte do Otávio, ambas as filhas são chamadas a aceitar a herança, na qual herdarão de R$ 200.000,00. Por ser devedor do Banco XYZ, no valor de R$ 50.000,00, Marcela, como recebedora, institui financeira a privar da herança, decide renunciar seu quinhão, o que por meio de escritura pública. Tatiana, por sua vez, manifesta sua aceitação. Acerca desta situação, assinale a alternativa correta. (A) Ante a existência de crédito, a renúncia de Marcela é inválida. (B) O Banco XYZ poderá aceitar a totalidade do quinhão devido para Marcela. (C) Diante da aceitação da herança, Tatiana poderá ser responsabilizada pelo débito de Marcela. (D) O quinhão de Marcela poderá ser aceito pelo Banco XYZ até o valor de seu crédito.

Ante a existência de crédito, a renúncia de Marcela é inválida.
O Banco XYZ poderá aceitar a totalidade do quinhão devido para Marcela.
Diante da aceitação da herança, Tatiana poderá ser responsabilizada pelo débito de Marcela.
O quinhão de Marcela poderá ser aceito pelo Banco XYZ até o valor de seu crédito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Um ano antes da morte de Otávio, Natália, 19 anos, ajuizou ação declaratória de filiação, alegando ter nascido antes de trezentos dias da dissolução da sociedade conjugal de Otávio com Antônia, mãe dela. Otávio ainda teve tempo de contestar, alegando que, à época em que Antônia engravidou, ele sofria de impotência, e que ela traiu com Bernardo, irmão gêmeo univitelino dele – fato que foi devidamente comprovado, o que levou a se separar e a pedir o divórcio. Otávio faleceu pouco depois da contestação. Sobre o caso, assinale a alternativa correta. (A) Os herdeiros de Otávio podem, após a sua morte, prosseguir na ação. (B) Opera presunção absoluta de que Otávio é pai de Natália. (C) O adulério de Antônia é suficiente para afastar a presunção de paternidade de Otávio. (D) A alegação de impotência, ainda que provada, é irrelevante para a discussão da filiação.

Os herdeiros de Otávio podem, após a sua morte, prosseguir na ação.
Opera presunção absoluta de que Otávio é pai de Natália.
O adulério de Antônia é suficiente para afastar a presunção de paternidade de Otávio.
A alegação de impotência, ainda que provada, é irrelevante para a discussão da filiação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Alusão concedeu um empréstimo a Fábio e, como garantia do empréstimo, Letícia concedeu a Alusão fiança, renunciando ao benefício de ordem. Considerando essa hipótese, assinale a alternativa correta. (A) Letícia só pode conceder a Alusão a fiança se houver o consentimento de Fábio. (B) Se houver convenção expressa das partes, a fiança concedida por Letícia pode ser de valor superior à dívida de Fábio. (C) Caso o empréstimo tenha sido verbal, a fiança também poderá sê-lo, pois, sendo contrato acessório, sua forma segue a do principal. (D) Ao renunciar ao benefício de ordem, Letícia não poderá alegar que primeiro sejam executados os bens de Fábio.

Letícia só pode conceder a Alusão a fiança se houver o consentimento de Fábio.
Se houver convenção expressa das partes, a fiança concedida por Letícia pode ser de valor superior à dívida de Fábio.
Caso o empréstimo tenha sido verbal, a fiança também poderá sê-lo, pois, sendo contrato acessório, sua forma segue a do principal.
Ao renunciar ao benefício de ordem, Letícia não poderá alegar que primeiro sejam executados os bens de Fábio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

João é proprietário de um terreno e, por meio de escritura pública devidamente registrada no registro de imóveis, concedeu a Paula o direito real de superfície sobre esse imóvel, podendo Paula nele plantar pelo período de cinco anos. Decorridos dois anos da celebração do contrato, João decidiu vender o terreno a Fábio. Antes de ultimada a venda, Paula foi informada da intenção de venda e ofereceu a João as mesmas condições para que ele própria adquirisse o terreno. Diante dessa situação, considerando a disciplina prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta. (A) João não pode vender o imóvel a terceiros durante o prazo de vigência do direito real de superfície, de modo que, apenas após decorrido o prazo de cinco anos, João pode vender o imóvel a Fábio. (B) João pode vender o imóvel a Fábio, ainda que Paula tenha oferecido as mesmas condições para adquirir o terreno, mas, uma vez adquirido o terreno, Fábio estará obrigado a respeitar o direito real de superfície de Paula. (C) João apenas restará obrigado a vender o imóvel a Paula se as condições oferecidas por ela forem melhores do que as oferecidas por Fábio, o que não é o caso. (D) João é obrigado a respeitar o direito de preferência de Paula, em igualdade de condições, na aquisição do imóvel, caso decida vender o terreno.

João não pode vender o imóvel a terceiros durante o prazo de vigência do direito real de superfície, de modo que, apenas após decorrido o prazo de cinco anos, João pode vender o imóvel a Fábio.
João pode vender o imóvel a Fábio, ainda que Paula tenha oferecido as mesmas condições para adquirir o terreno, mas, uma vez adquirido o terreno, Fábio estará obrigado a respeitar o direito real de superfície de Paula.
João apenas restará obrigado a vender o imóvel a Paula se as condições oferecidas por ela forem melhores do que as oferecidas por Fábio, o que não é o caso.
João é obrigado a respeitar o direito de preferência de Paula, em igualdade de condições, na aquisição do imóvel, caso decida vender o terreno.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estudava. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro de uma lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio. Um pai com veículo em circulação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reproduziu as imagens que circularam pelas redes sociais. O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida. (A) O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou. (B) O adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem. (C) Os adolescentes que efetuaram o ato de atuar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois foram os autores da única verdadeira infração existente no caso. (D) Não há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying.

O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.
O adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem.
Os adolescentes que efetuaram o ato de atuar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois foram os autores da única verdadeira infração existente no caso.
Não há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0