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Exame OAB 2013-12
Área: CRIMINAL

Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos. Certo dia Odete vê Elisabeth, uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na instituição, praticar ato libidinoso com Poliana, criança de 9 anos, que ali estava abrigada. Mesmo enojada pela situação que presenciava, Odete achou melhor não intervir, porque não desejava criar qualquer problema para si.
Nesse caso, tendo como base apenas as informações descritas, assinale a opção correta.

Odete não pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no âmbito cível e administrativo.
Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”.
Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.
Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-12
Área: CRIMINAL

Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade falsa.
A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Bráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso.
Bráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo.
Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial.
Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-12
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2013-12
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-12
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-12
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias.
Na hipótese, trata-se de crime de ação penal

privada propriamente dita.
pública condicionada à representação.
privada subsidiária da pública.
pública incondicionada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-12
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Princípio do Prejuízo.
Princípio da Causalidade.
Princípio do Interesse.
Princípio da Voluntariedade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-12
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Para que a garantia no emprego em razão da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispõe no Art. 543, § 5º que: “Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido”.
Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condição de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato não comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situação, concedeu aviso prévio à empregada 10 dias depois. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

O empregador, a seu critério, aceitará ou não a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantém seu contrato de trabalho.
O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato após a ruptura da interlocução social, devendo readmiti-la.
O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.
A empresa não precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal não foi observado, de modo que isso não a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa não teria agido de má-fé.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR

Paulo foi contratado pela empresa XPTO Ltda. para trabalhar como vigilante com jornada de trabalho pelo sistema de escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), estipulada em norma coletiva. Há um ano trabalhando, dois feriados nacionais recaíram em dias de sua escala.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado trabalhados.
Paulo não deverá receber os dias de feriado trabalhados, pois os mesmos foram compensados no sistema de escala.
Paulo deverá receber os dias trabalhados de forma simples, não se considerando trabalho extraordinário normal em decorrência do sistema de escala.
Paulo não deverá receber os dias de feriado, pois são equivalentes ao descanso semanal remunerado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR

Godofredo ajuizou reclamação trabalhista, dizendo-se vítima de discriminação, já que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no mês em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcançavam esta idade. Alega que essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa.
Caso comprovada a alegação de Godofredo sobre a dispensa discriminatória e à luz da Lei n. 9.029/95, é correto afirmar que

como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegração, único direito que lhe é assegurado.
o empregado pode optar entre o retorno e a percepção em dobro do período de afastamento.
uma vez que Godofredo não tem estabilidade, somente poderá pleitear indenização.
a dispensa em razão da idade não pode ser considerada discriminatória nem ilegal, já que é uma circunstância que atinge a todos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR

Calçados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas suas instalações. Maria é empregada de uma das terceirizadas, exerce a função de auxiliar de limpeza e ganha salário de R$ 1.150,00. Celso é empregado da outra terceirizada, exerce a mesma função que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Celso poderá requerer o mesmo salário que Maria, pois na hipótese pode-se falar em empregador único.
Impossível a equiparação salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos serviços terá responsabilidade solidária.
Viável a equiparação desde que Maria e Celso trabalhem no mínimo dois anos nas instalações do tomador dos serviços.
Não será possível a equiparação salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores são diferentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR

Uma grande empreiteira vence a licitação para construção de uma hidrelétrica, mas, tendo dificuldade em arregimentar trabalhadores em razão da distância até o canteiro de obras, resolve contratar estrangeiros em situação irregular no país, inclusive porque eles concordaram em não ter a carteira profissional assinada e receber valor inferior ao piso da categoria.
A contratação, na hipótese apresentada, contempla um caso de

trabalho proibido.
trabalho ilícito.
trabalho escravo.
trabalho válido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR

Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão. Nos dias em que não está de plantão, trabalha em um supermercado como segurança, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestação do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.
Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.
Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.
Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR-PROCEDURE

Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie. Dez dias após, Pedro  arrependeu-se de ter aceitado a transação, entendendo que a quantia recebida seria inferior à que faria jus.
Considerando as circunstâncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias após a homologação do acordo.
Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.
Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.
Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.
O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.
Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR-PROCEDURE

Paulo ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face da sua empregadora Carregada Ltda.. Arrolou suas testemunhas na petição inicial e pediu a notificação das mesmas, solicitação que foi indeferida. Na audiência, o advogado de Paulo requereu o adiamento pela ausência das testemunhas, dizendo que protestava pelo indeferimento da notificação e por isso não convidou espontaneamente as testemunhas. O requerimento foi indeferido pelo juiz, que prosseguiu com a audiência.
Sobre a decisão do juiz, a partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

A decisão foi equivocada, devendo ser deferido o adiamento, pois o prosseguimento do feito poderia gerar a nulidade por cerceamento de defesa.
A decisão foi correta, já que o procedimento sumaríssimo não contempla a oitiva de testemunhas.
A decisão foi correta, pois o procedimento sumaríssimo não admite a intimação de testemunhas.
A decisão foi correta, pois no procedimento sumaríssimo as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Em caso de ausência e mediante comprovação de convite, as testemunhas serão intimadas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR-PROCEDURE

A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentença, entendendo que o ex-empregador teve um comportamento processual reprovável, o juiz ainda o condenou como litigante de má-fé. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, ela

deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.
não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.
em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.
não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-12
Área: LABOUR-PROCEDURE

Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, já que em uma das agências, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior à legal. Em contestação, foram apresentados os controles, que não continham sobrejornada, e por essa razão foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instrução, o banco não produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agência em questão e ratificou a jornada mais extensa declarada na petição inicial.
Diante desta situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este é o limite de tempo que limitará eventual condenação.
Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, poderá deferir as horas extras em todo o período.
Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em período inferior à metade do tempo questionado, não poderá ser fator de convencimento acerca da jornada.
Considerando que os controles foram juntados, uma única testemunha não poderia servir de prova da jornada cumprida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais.
Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve

prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.
ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.
ser realizado por tempo determinado.
implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua.
José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência.
José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao

Conselho Seccional da OAB.
Conselho Federal da OAB.
Presidente do Conselho Federal da OAB.
Presidente do Tribunal de Ética da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição.
Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer

à reunião com seu cliente, responsável pela empresa.
desacompanhado, com procuração com poderes ad juditia.
à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.
ao local sem a presença do cliente e sem mandato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

Abel, por força de suas atividades como advogado, comparece à audiência designada para ocorrer às 13 horas. Aguarda algum tempo, mas não recebe qualquer notícia do início dos trabalhos forenses.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicação em juízo, pode retirar-se do recinto passados

vinte minutos do horário designado.
trinta minutos do horário designado.
quarenta minutos do horário designado.
cinquenta minutos do horário designado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.
Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa.
Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode

realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.
ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.
apresentar o seu currículo profissional em público.
distribuir cartões de visita com seu endereço profissional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1