russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2012-07
Área: CHILDREN

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.
é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.
a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: CHILDREN

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação.  Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2012-07
Área: ADMINISTRATIVE

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

gera a possibilidade de cobrança de preço público.
se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: ADMINISTRATIVE

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

os bens de uso especial são passíveis de usucapião.
os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-07
Área: ADMINISTRATIVE

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: ADMINISTRATIVE

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
Por  serem  pessoas  jurídicas,  todas  necessitam  ter  seus respectivos  atos  constitutivos  registrados  no  respectivo registro como condição de sua existência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-07
Área: ADMINISTRATIVE

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais.  Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade.
Nesse caso,

se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir-se provisoriamente na posse dos terrenos.
a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: ADMINISTRATIVE

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

o proprietário pode insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento.
o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL

Acerca do instituto da posse é correto afirmar que

o Código Civil estabeleceu um rol taxativo de posses paralelas.
é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
fâmulos da posse são aqueles que exercitam atos de posse em nome próprio.
a composse é uma situação que se verifica na comunhão pro indiviso, do qual cada possuidor conta com uma fração ideal sobre a posse.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL

A respeito da perfilhação é correto dizer que

constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.
se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.
não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.
em se tratando de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL

Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur.  Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.

O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
O quinhão de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representação, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança.
O quinhão de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL

Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil objetiva indireta é aquela decorrente de ato praticado por animais.
O Código Civil prevê expressamente como excludente do dever de indenizar os danos causados por animais, a culpa exclusiva da vítima e a força maior.
Empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro alugado.
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica em sucumbência recíproca.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL

A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que

havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL

Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá-las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que

a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente.
a manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.
a manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.
a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental não tem o condão de modificar a vontade originalmente tornada pública.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.
Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.
A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível.  Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.
Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL-PROCEDURE

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.
Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL-PROCEDURE

Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento.
Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é correto afirmar que será considerado prevento aquele

em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.
para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.
que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.
em que se realizou a primeira citação válida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL-PROCEDURE

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial.  Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil.
Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.
havendo mais de um litigante de má-fé, o juiz deverá condená-los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.
a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.
a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL-PROCEDURE

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

A sentença arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata são títulos executivos extrajudiciais.
O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto.
O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus bens, não pratica ato atentatório à dignidade da justiça.
A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de execução.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL-PROCEDURE

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o, da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-07
Área: CIVIL-PROCEDURE

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.
na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.
depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-07
Área: CONSUMER

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil.  No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa.  Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.
O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-07
Área: CONSUMER

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê-lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.
Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-07
Área: BUSINESS

Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que

é uma sociedade empresária personificada e de pessoas.
a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.
o contrato social produz efeito somente entre os sócios.
as contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-07
Área: BUSINESS

Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.
o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.
o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.
a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: BUSINESS

Sobre as marcas, é correto afirmar que

a marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.
a vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
é permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.
a marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2