russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Suelen trabalhava na Churrascaria Boi Mal Passado Ltda. como auxiliar de cozinha, recebendo salário fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. Por encontrar-se em dificuldade financeira, Suelen pediu ao seu empregador um empréstimo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para ser descontado em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao longo do tempo. Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo solicitado, mas 1 mês após Suelen pediu demissão, sem ter pago qualquer parcela do empréstimo. Considerando a situação de fato, a previsão da CLT e que a empresa elaborará o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), assinale a alternativa correta.

A sociedade empresária poderá descontar todo o residual do empréstimo do TRCT.
A sociedade empresária poderá, no máximo, descontar no TRCT o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Não pode haver qualquer desconto no TRCT, porque o empréstimo tem a natureza de contrato civil, de modo que a sociedade empresária deverá cobrá-lo na justiça comum.
Por Lei, a sociedade empresária tem direito de descontar no TRCT o dobro da remuneração do empregado por eventual dívida dele.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

Não há impedimento à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.
Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.
Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e de ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.
Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Maurício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-empregadora, a sociedade empresária Sorvetes Glacial Ltda., postulando o pagamento de horas extras e verbas rescisórias. No dia da audiência inaugural, feito o pregão com pontualidade, o autor compareceu acompanhado de seu advogado, estando ainda presente o advogado da empresa, mas ausente o preposto. O advogado do réu requer que se aguarde o prazo de 15 minutos, mas diante da negativa do advogado do autor, que não concordou em aguardar, teve início a audiência. O advogado do autor requer a aplicação de revelia e o advogado do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que fossem recebidos. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Deverá ser aplicada a revelia em razão da ausência do preposto e desprezada a defesa.
Há nulidade do ato porque a CLT determina que se aguarde a parte até 15 minutos após o horário designado.
Sendo a CLT omissa a respeito, caberá ao juiz definir se haverá revelia ou remarcação da audiência.
A defesa e os documentos apresentados devem ser aceitos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Renata, professora de Artes, lecionou na Escola do Futuro. Em sede de reclamação trabalhista, um de seus pedidos foi julgado improcedente, sendo certo que o que você pleiteava, na qualidade de advogada(a) de Renata, estava fundamentado na aplicação incontroversa de súmula do TST a respeito da matéria. Ainda assim, o TRT respectivo, ao julgar seu recurso, manteve a decisão de primeira instância. Considerando que a referida decisão não deixou margem à oposição de embargos de declaração, assinale a opção que indica a medida jurídica a ser adotada.

Interposição de agravo de instrumento.
Interposição de agravo de petição.
Ajuizamento de ação rescisória.
Interposição de recurso de revista.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã mais nova foi dispensada. Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você, como advogado consultor. Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogado, ainda que comum.
Deverá ser ajuizada uma ação trabalhista e realizada um acordo na primeira audiência, vigorando o jus postulandi.
Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes não precisarão estar representadas por advogado, em razão do jus postulandi.
Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogados distintos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Uma sociedade de economia mista do Estado do Maranhão, após devidamente citada em reclamação trabalhista de um empregado, apresentou defesa e produziu provas em juízo, mas foi condenada na sentença. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o prazo que a empresa em questão possui para recorrer ao TRT.

8 dias úteis.
16 dias úteis.
8 dias corridos.
16 dias corridos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

O advogado César foi procurado pelo cliente Vinícius, que pretendia sua atuação defendendo-o em processo judicial. Ambos, então, ajustaram certo valor em honorários, por meio de contrato escrito. Na fase de execução do processo, César recebeu pagamentos de outras indenizações devidas à Vinícius e pretende realizar a compensação com os créditos de que é titular. Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

É admissível a compensação de créditos apenas na hipótese de contrato de prestação de serviços a autorizar; ser silêncio o contrato, e vedação, mesmo diante de autorização posterior pelo cliente.
É admissível a compensação de créditos somente se o contrato de prestação de serviços o autorizar; caso silêncio o contrato, é possível a compensação, se houver autorização especial firmada pelo cliente para esse fim.
A compensação pretendida apenas será cabível se houver autorização especial firmada pelo cliente para esse fim; no contrato de prestação de serviços não é admitida a inclusão prévia de cláusula autorizativa de compensação de créditos.
A compensação de créditos é vedada, não sendo admitida a inclusão prévia de cláusula autorizativa no contrato de prestação de serviços; tampouco, autoriza-se tal compensação, ainda que diante de autorização especial firmada pelo cliente para esse fim.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade empresária Y presta, com estrutura organizacional, atividades de consultoria jurídica e de orientação de marketing para pequenos empreendedores. Considerando as atividades exercidas pela sociedade hipotética, assinale a afirmativa correta.

A sociedade Y deve ter seus atos constitutivos registrados apenas na Junta Comercial.
A sociedade Y deve ter seus atos constitutivos registrados apenas no Conselho Seccional da OAB em cuja territorial tem sede.
É vedado o registro dos atos constitutivos da sociedade Y nos Conselhos Seccionais da OAB e também é vedado seu registro na Junta Comercial.
Os atos constitutivos da sociedade Y devem ser registrados na Junta Comercial e no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tem sede.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente, durante o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato: interpor habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.

Interpor habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.
Visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro.
Complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica.
Interpor recurso como pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Anderson, titular de sociedade individual de advocacia, é contratado pela sociedade empresária Polivinho Confeitaria Ltda. para atuar em sua defesa em ação judicial ajuizada por Pedro, consumidor insatisfeito. No curso da demanda, a impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecida por ter sido injustificadamente protocolizada por Anderson após o prazo previsto em lei, o que fez com que Pedro recebesse valor maior do que teria direito e, consequentemente, a sociedade empresária Polivinho Confeitaria Ltda. sofreu danos materiais. Diante dessa situação, Anderson, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer, poderá responder com seu patrimônio pessoal pelos danos materiais causados à sociedade empresária Polivinho Confeitaria Ltda.

Solidariamente, com a sociedade individual de advocacia e de forma ilimitada.
Subsidiariamente, em relação à sociedade individual de advocacia e de forma ilimitada.
Solidariamente, com a sociedade individual de advocacia e de forma limitada.
Subsidiariamente, em relação à sociedade individual de advocacia e de forma limitada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Leandro, advogado, celebrou contrato com associação de servidores públicos para pleitear em juízo o pagamento de determinada indenização em face do ente público responsável. O contrato previu que Leandro receberia percentual do valor a que fizesse jus cada servidor que aderissem aos seus termos. O pedido em questão foi julgado procedente em ação coletiva. Após o trânsito em julgado dessa decisão, Leandro passou a representar em execução judicial os interesses de Hugo, servidor substituído em juízo pela associação que optou, expressamente, por adquirir os direitos decorrentes dele contrato. Em tal caso, o montante destinado a Leandro era inferior ao limite fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, mas no mesmo não ocorreu com relação ao crédito titularizado por Hugo. Assim, Leandro juntou aos autos, no momento oportuno, o contrato de honorários celebrado com a associação e a opção pelo mesmo firmado por Hugo. Feri, ainda, três requerimentos: o destaque da parcela relativa aos honorários convencionados do valor total devido a Hugo, a expedição de precatório em nome de Hugo e a expedição de requisição de pequeno valor em seu nome. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

Apenas o requerimento de expedição do precatório deve ser deferido, já que, por ter atuado em prol de entidade de classe em substituição processual, Leandro somente faz jus aos honorários assistenciais fixados na ação coletiva.
Apenas o requerimento de expedição do precatório deve ser deferido, já que, como o contrato de honorários celebrado entre Leandro e a associação, as obrigações de devedores não podem ser assumidas por Hugo sem a necessidade de mais formalidades.
Apenas o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor deve ser indeferido, já que deve determinar que os honorários contratuais sejam devidos do valor devido a Hugo após o pagamento pelo ente público.
Todos os requerimentos devem ser deferidos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Beatriz, advogada, oferece representação perante a OAB em razão de Isabela, outra advogada que atua na mesma área e na mesma cidade, ter supostamente praticado atos de captação de causas. Preocupada com as consequências dessa representação, Isabela decidiu estudar as normas que regem possível processo disciplinar e a sua representação perante a OAB. Ao fazê-lo, Isabela concluiu que

o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, não dependendo de representação de autoridade ou da pessoa interessada.
o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, permitindo-se o acesso às suas informações somente às partes e a seus defensores por ordem da autoridade judiciária competente.
o representante deve ser assegurado amplo direito de defesa, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento, avaliar a necessidade de defesa oral.
se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, o processo deverá ser levado a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que poderá determinar seu arquivamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Determinada sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela prestados são considerados de notória especialização, para fins de contratação com a Administração Pública. Sobre tal condição, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.
Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, conceito que se estende à atuação profissional do advogado ou da sociedade de advogados.
Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado ou a sociedade de advogados cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

O advogado Pedro praticou infração disciplinar punível com censura, a qual gerou repercussão bastante negativa à advocacia, uma vez que ganhou grande destaque na mídia nacional. Por sua vez, o advogado Hélio praticou infração disciplinar punível com suspensão, a qual não gerou maiores repercussões públicas, uma vez que não houve divulgação do caso para além dos atores processuais envolvidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta tanto por Pedro como por Hélio.
Não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro nem por Hélio.
É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro, mas não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Hélio.
É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Hélio, mas não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Mas tal como os homens, tendo em vista conseguir a paz, e através disso sua própria conservação, criaram um homem artificial, ao qual chamamos Estado, assim também criaram cadeias artificiais, chamadas leis civis, as quais eles mesmos, mediante pactos mútuos, prenderam numa ponta as bocas de cada homem ou assembleia a quem confiaram o poder soberano, e na outra ponta a seus próprios avulsos. Thomas Hobbes Em seu livro Leviatã, Hobbes fala de um direito natural à liberdade de preservar sua própria vida. Porém, ele fala, também, da liberdade resultante do Pacto que institui o Estado Civil, isto é, da liberdade dos súditos. Assinale a opção que expressa essa ideia de liberdade dos súditos, segundo Hobbes no livro em referência.

Agir conforme os princípios do direito internacional, das tradições e dos costumes que são amplamente conhecidos pelos governos e pelos povos.
Ser livre para instaurar uma assembleia soberana que decidia acerca das condutas que serão permitidas, proibidas e obrigatórias no âmbito do Estado Civil.
O poder do mais forte de decidir sobre os mais fracos, tal fazem os Estados soberanos após batalharem entre si e algum deles vencer a guerra.
A liberdade de fazer as coisas conforme elas foram reguladas pelo poder soberano, tais como comprar, vender e realizar outros contratos mútuos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

John Locke, em seu livro Segundo Tratado sobre o Governo, afirma que no estado de natureza as pessoas são livres, porém não possuem as condições de liberdade. Assim, é necessário instituir uma sociedade política com um governo civil. Assinale a opção que, segundo o autor no livro em referência, expressa os fins da sociedade política e do governo.

Estabelecer um processo de dominação de classe.
Promover a autocondução da animalidade humana.
Garantir a mútuo conservação da vida, da liberdade e da propriedade.
Assegurar o governo de um soberano forte e limitado apenas pela própria vontade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

O governador do Estado Alfa, como responsável às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica de referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprometessem seus oriundos de famílias de baixa renda. Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

Está errada, pois a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais está prevista na ordem constitucional, de modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do governador do Estado Alfa.
Está errada, pois o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, de modo que ele apenas poderia restringir sua oferta gratuita em relação àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Está certa, pois a gratuidade do ensino público, com a promulgação da Constituição de 1988, deixou de ser obrigatória, sendo facultado o exercício das atividades de ensino pela iniciativa privada.
Está errada, pois os Estados e o Distrito Federal devem atuar, exclusivamente, no ensino médio e fundamental, de sorte que o governador do Estado Alfa não poderia adotar medida que vise a atingir, indistintamente, todos os alunos da educação básica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional dos dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida cautelar. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A ADC pode ser conhecida e provida pelo STF, para que venha a ser declarada a constitucionalidade dos dispositivos da Constituição do Estado Alfa indicados pelo governador.
Em boa a ADC proposta pelo governador do Estado Alfa possuir ser conhecida e julgada pelo STF, revela-se incabível o deferimento de tutela cautelar em razão da modalidade de ação de controle abstrato de constitucionalidade.
A admissibilidade da ADC prescinde da existência do requisito da controvérsia judicial relevante, uma vez que a norma sobre a qual se funda o pedido de declaração de constitucionalidade tem natureza superior.
A ADC não consultância a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tel modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O perfil de proteção jurídico dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos diferentes paradigmas constitucionais. Formou uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art. 5º, § 29, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do constante do seu Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstitutindo para simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 69 da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar. Diante da situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada.


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é promulgada pelo Presidente da República uma lei que estabelece diversas alterações no processo eleitoral. Alguns partidos políticos se insurgem, alegando ser inconstitucional que essa lei produza efeitos já na próxima eleição. Afirmaam que uma nova lei eleitoral não pode ser aplicada na eleição imediata, pois isso contraria o princípio da anterioridade. No que tange à discussão referida, a possibilidade de a referida lei produzir efeitos já nas próximas eleições é

constitucional, já que o lapso temporal, entre a data de entrada em vigor da lei e a data da próxima eleição, não afronta a regra temporal imposta pela Constituição Federal.
inconstitucional, por violação expressa ao princípio da anterioridade da legislação eleitoral, nos limites que a Constituição Federal de 1988 a ele concedeu.
inconstitucional, porque qualquer alteração do processo eleitoral somente poderá vir a ocorrer por ato do poder constituído derivado reformador.
constitucional, pois a Constituição Federal não impõe ao legislador qualquer limite temporal para a realização de alteração no processo eleitoral.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0