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Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que afetaram contra o patrimônio público nacional. Na inicial, imputou-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializada na matéria. Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.

Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa.
É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Vicente, servidor público federal efetivo, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadrou como falta funcional grave, passível de demissão. Ao tomar conhecimento do fato, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, em razão da designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos. Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou. O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilidade deve se restringir à esfera criminal. A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida. O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar. Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.

O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilidade deve se restringir à esfera criminal.
A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida.
O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.
Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades das permissões de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta. A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo. Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa. É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato. A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo.
Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYZ que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e em razão disso, atuou continuou, promoveu sua exoneração. Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso. O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que revele com atributos e remuneração distintas daquela para a qual fora aprovada em concurso. A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ. Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que revele com atributos e remuneração distintas daquela para a qual fora aprovada em concurso.
A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade empresária Gama requer licença ambiental para empreender um aterro sanitário. O processo de licenciamento ambiental tramita no órgão licenciador competente. No curso do procedimento, observadas as cautelas legais necessárias, o licenciador ofereceu licenças na fase inicial do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e conceito, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Registre-se que a licença foi deferida isoladamente, diante da natureza, das características e da fase do empreendimento. O caso em tela, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, trata de licença A prévia, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de instalação, que autorizará a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados. B) de instalação, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de operação, que autorizará a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento de uma das condições anteriores, com as medidas de controle ambiental e os condicionantes determinados para a operação. C) de funcionamento, que precedida pela licença ambiental simplificada, que autorizará o início dos estudos ambientais, em especial, a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e seu correlato relatório de impacto ambiental. D) de operação, que foi precedida pela licença de instalação, que autorizará a execução das medidas mitigatórias previstas no estudo de impacto ambiental e a instalação do empreendimento de acordo com as especificidades constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

A prévia, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de instalação, que autorizará a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
de instalação, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de operação, que autorizará a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento de uma das condições anteriores, com as medidas de controle ambiental e os condicionantes determinados para a operação.
de funcionamento, que precedida pela licença ambiental simplificada, que autorizará o início dos estudos ambientais, em especial, a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e seu correlato relatório de impacto ambiental.
de operação, que foi precedida pela licença de instalação, que autorizará a execução das medidas mitigatórias previstas no estudo de impacto ambiental e a instalação do empreendimento de acordo com as especificidades constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Município A/fo criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta pública, o chefe do Executivo municipal convenceu que de deveria reduzir os limites geográficos da Unidade de Conservação. Sabendo que o Prefeito está prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a). Nesse contexto, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto. A) O decreto em questão não pode ser considerado válido, pois qualquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal. B) Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC. C) É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica. D) O decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.

O decreto em questão não pode ser considerado válido, pois qualquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.
Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.
É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
O decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Mariana e Lucas estão casados há mais de 10 anos em regime de comunhão parcial de bens. Recentemente, Mariana descobriu que Lucas vem mantendo uma relação extraconjugal com uma vizinha. A descoberta abalou profundamente o casamento, e Mariana pediu o divórcio. Considerando a quebra do dever de fidelidade, Mariana alega que Lucas perdeu o direito sobre todos os bens do casal, ou seja, ela entende que, apesar do regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio construído ao longo do casamento não deverá ser partilhado. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O adultério traduz-se em violação do dever de recíproca fidelidade no casamento. Assim, em razão da traição de Lucas, Mariana tem direito à indenização correspondente a parte dos bens do casal. B) A discussão de culpa e culpados para o divórcio não é mais necessária e, por isso, a divisão de bens deve seguir as regras do regime escolhido no casamento. C) O adultério é uma das mais graves infrações dos deveres conjugais e tem, como consequência, a perda do direito à meação. D) O adultério não interfere na partilha de bens do casal, mas tão somente no convívio do pai adúltero com os filhos menores de idade.

O adultério traduz-se em violação do dever de recíproca fidelidade no casamento. Assim, em razão da traição de Lucas, Mariana tem direito à indenização correspondente a parte dos bens do casal.
A discussão de culpa e culpados para o divórcio não é mais necessária e, por isso, a divisão de bens deve seguir as regras do regime escolhido no casamento.
O adultério é uma das mais graves infrações dos deveres conjugais e tem, como consequência, a perda do direito à meação.
O adultério não interfere na partilha de bens do casal, mas tão somente no convívio do pai adúltero com os filhos menores de idade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Joaquim estava jantando com sua família em um restaurante, quando percebeu que sua filha tinha iniciado um quadro alérgico, apresentando dificuldades respiratórias, o que a colocavam em risco de morte. Em frente ao restaurante, havia uma clínica médica, onde buscaram atendimento. O médico de plantão, aproveitando-se da situação de urgência, exigiu pagamento antecipado de valor exorbitante – muito acima do cobrado regularmente por ele ou pelo mercado para esse tipo de atendimento. Joaquim, em desespero, anuiu com o pagamento desproporcional. Entretanto, depois do susto, consultou você, como advogado(a). Após intervir-se do caso, você afirmou ao seu cliente que o negócio jurídico celebrado entre ele e o médico padecia de um defeito. Assinale a opção que indica. A) Dolo, com prazo decadencial de seis meses. B) Lesão, com prazo decadencial de dois anos. C) Estado de perigo, com prazo decadencial de quatro anos. D) Estado de necessidade, sem prazo decadencial.

Dolo, com prazo decadencial de seis meses.
Lesão, com prazo decadencial de dois anos.
Estado de perigo, com prazo decadencial de quatro anos.
Estado de necessidade, sem prazo decadencial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

André, mediante contrato escrito, comprou o carro de passeio de seu vizinho, Bernardo. Duas semanas depois, enquanto André o conduzia por uma das principais avenidas da cidade, o veículo quebrou, por causa de um defeito não aparente na mangueira do radiador. Para pretender indenização por perdas e danos em desfavor de Bernardo pelo ocorrido, André deve provar A) a existência de cláusula expressa no contrato de garantia contra vícios ocultos. B) a preexistência do defeito, mesmo desconhecido por Bernardo. C) a preexistência do defeito e que Bernardo tinha conhecimento dele. D) a preexistência do defeito, que Bernardo tinha conhecimento dele e a existência de cláusula no contrato de garantia contra vícios ocultos.

a existência de cláusula expressa no contrato de garantia contra vícios ocultos.
a preexistência do defeito, mesmo desconhecido por Bernardo.
a preexistência do defeito e que Bernardo tinha conhecimento dele.
a preexistência do defeito, que Bernardo tinha conhecimento dele e a existência de cláusula no contrato de garantia contra vícios ocultos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Joana trabalhou por 15 anos como empregada doméstica na residência de Alzira, um imóvel de 60 metros quadrados, herdado de seu falecido pai. Durante todo esse período, Joana percebeu salários mensais, tal como acordado, porém nunca recebeu verbas referentes às férias e ao décimo terceiro salário, bem como nunca teve as contribuições previdenciárias devidamente recolhidas. Depois da rescisão contratual, Joana promoveu a ação trabalhista, visando receber as verbas devidas e não pagas, tendo seus direitos reconhecidos por sentença transitada em julgado. Não obstante, o pagamento das verbas não foi realizado e, fato seguinte, foi promovido a execução, momento em que Joana, representada por seu advogado, diante do não pagamento e da inexistência de outros bens, requer a penhora do imóvel residencial de Alzira. Ante a hipoteca narrada, considerando que o imóvel residencial de Alzira é o único que ela possui, assinale a alternativa correta.

O imóvel é impenhorável, mas os bens móveis que o guarnecem são penhoráveis, independentemente do valor dos mesmos.
O imóvel é impenhorável, bem como são impenhoráveis os móveis que guarnecem a casa, exceto as obras de arte e os adornos suntuosos.
O imóvel na execução promovida por Joana é, em qualquer hipótese, penhorável.
O imóvel, na execução promovida por Joana, é penhorável, desde que comprovada a má-fé da devedora.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Antônio, locatário de um imóvel residencial, verificou uma enorme infiltração atrás dos armários da cozinha. Com a finalidade de evitar maior deterioração do imóvel, Antônio realizou a obra a fim de reparar o dano e conservar o bem. Aproveitando a presença do empreiteiro em sua casa, reformou todos os armários dos quartos, para incluir portas de espelho e puxadores em cobre com o único objetivo de deixá-los mais sofisticados, pois os anteriores estavam em perfeito estado. Aproveitou também a oportunidade para incluir um grande aquário embutido na parede da sala. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Por não ser proprietário do bem, as obras realizadas por Antônio não podem ser consideradas como benfeitorias.
As obras realizadas por Antônio são classificadas como benfeitorias úteis, pois facilitam o uso do bem.
O reparo na cozinha é uma benfeitoria necessária, porque conserva e evita que a coisa se deteriorere, e a reforma dos armários e do aquário são benfeitorias voluptuárias, pois tratase de mero deleite.
A reforma dos armários dos quartos e o aquário da sala valorizam o bem, sendo consideradas como benfeitorias úteis, diferente de reparo na cozinha que, por força da gravidade, classifica-se como benfeitoria necessária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Vitória e Rodrigo foram casados, em regime de comunhão parcial de bens, e são pais de Mariana. Quando Mariana atingiu 16 (dezesseis) anos, os pais divorciaram-se, passando a residir em lares distintos e a compartilhar a guarda de Mariana. Mariana passou a residir com o pai. A respeito do dever de educação de Mariana, assinale a alternativa correta.

Caberá a Vitória e a Rodrigo, já que o dever de educação inserido nos deveres e direitos dos pais com relação aos filhos, no exercício do poder familiar, independe da situação conjugal de ambos.
Com o divórcio, o dever de educação passa a ser somente do pai, com quem Mariana reside, sendo impossível fisicamente Vitória colaborar nesse sentido, dada a distância física de Mariana.
Com o divórcio, caberá este dever somente ao pai, Rodrigo, pois, em meu peso a guarda compartilhada, Mariana reside com ele.
A guarda e a convivência determinam a quem deverá o dever de educar o filho, de modo que, nesse caso, o dever de educação passa a ser somente do pai.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Rafael e Marta se casaram. Rafael tem dois filhos do relacionamento anterior, ambos crianças com idade inferior a 5 anos. O genitor das crianças teve decretada a perda do poder familiar em processo cruel, tornando-se inviável. Marta, então, em processo igualmente regular, adota os filhos de Rafael, passando em julgamento também a decisão que lhe conferiu a maternidade. Marta e Rafael não conseguem manter um relacionamento saudável e razoável do comportamento agressivo de Rafael, e, por isso, depois de alguns anos, eles se divorciam. No curso do processo, Marta demonstrou a impossibilidade da guarda compartilhada e objetiva, judicialmente, a fixação da guarda unilateral das crianças, com direito a convívio semanal definido a Rafael. Indignado, Rafael procura sua orientação como advogado(a), sob o argumento de que a adoção deve ser desfeita ou, ao menos, considerada sua paternidade biológica para fins de guarda. Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

A guarda unilateral do adotante é inadmitida em casos de adoção, devendo ser pretendida a revisão da decisão para fixação da guarda compartilhada.
A adoção deve ser anulada judicialmente em caso de divórcio, pois este significa a quebra do vínculo que deu origem à filiação por adoção retornando a guarda, bem como todo o poder familiar, ao genitor biológico.
Ainda que a adoção seja indissolúvel, o vínculo biológico deve, de fato, ter precedência sobre a filiação originada pela adoção para fins de definição da guarda.
A adoção atribui a condição de filho ao adotado e de mãe ao adotante, sendo completamente irrelevante essa origem da filiação como elemento influenciador do modelo de guarda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3