russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

José é advogado de João em processo judicial que este promove contra Matheus. Encantado com as sucessivas campanhas de conciliação, busca obter o apoio do réu para um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte contrária, Valter.
Nos termos do Código de Ética, deve o advogado

buscar a conciliação a qualquer preço por ser um objetivo da moderna Jurisdição.
abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
entender-se com as partes na presença de autoridade sem necessidade de comunicação ao ex adverso.
participar de campanhas de conciliação e, caso infrutíferas, tentar o acordo extrajudicial diretamente com a parte contrária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial.
Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante.
O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo.
O advogado ficará restrito à sua residência, em prisão domiciliar, até reunião da seccional da OAB.
O advogado sofrerá punição disciplinar pelo fato de estar respondendo a processo criminal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

Úrsula, advogada com larga experiência profissional, necessita atualizar o seu arquivo de causas. Assim, requer o desarquivamento de determinados autos processuais de processo findo de um cliente, que tramitou sob sigilo, mas de época anterior à sua atuação. Ao dirigir-se ao cartório judicial, é surpreendida pela exigência de procuração com poderes especiais para retirar os autos.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos

com procuração, inseridos poderes gerais, pelo prazo de cinco dias.
com procuração, com poderes especiais, pelo prazo de quinze dias.
sem procuração, com autorização do escrivão do cartório, pelo prazo de dez dias.
sem procuração, pelo prazo de dez dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-11
Área: ETHICS

Ferrari é aluno destacado no curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos, conseguido vários títulos universitários, dentre eles, medalhas e certificados. Indicado para representar a Universidade em que estudou, foi premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu prestígio e, por isso, recebeu numerosos convites para trabalhar em diversos escritórios de advocacia. Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de contratos, sempre com supervisão de um advogado. Após um ano de estágio, conquistou a confiança dos advogados do seu setor e passou a ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstâncias, passou a chancelar contratos sem a interferência de advogado.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar

autonomamente, após um ano de estágio.
conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia.
autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado.
vinculado ao advogado em atos judiciais, mas não em atos contratuais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: PHILOSOPHY

Considere a seguinte afirmação de Aristóteles:
“Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.” (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.)
De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça deve sempre ser entendida como

produto da legalidade, pois o homem probo é o homem justo.
espécie de meio termo.
relação de igualdade aritmética.
ação natural imutável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: PHILOSOPHY

Boa parte da doutrina jusfilosófica contemporânea associa a ideia de Direito ao conceito de razão prática ou sabedoria prática.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de razão prática.

Uma forma de conhecimento científico (episteme) capaz de distinguir entre o verdadeiro e o falso.
Uma técnica (techne) capaz de produzir resultados universalmente corretos e desejados.
A manifestação de uma opinião (doxa) qualificada ou ponto de vista específico de um agente diante de um tema específico.
A capacidade de bem deliberar (phronesis) a respeito de bens ou questões humanas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-11
Área: CONSTITUTIONAL

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.
Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.
O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-11
Área: CONSTITUTIONAL

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-11
Área: CONSTITUTIONAL

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.
Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-11
Área: CONSTITUTIONAL

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.

Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
Determinar edificação compulsória naquele terreno.
Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2013-11
Área: CONSTITUTIONAL

No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.

A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.
A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-11
Área: CONSTITUTIONAL

Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado.
Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.

Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos.
Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.
O Estado, a juízo de seu representante legal, em se afigurando útil ao interesse público, poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação.
Sendo julgada improcedente a ação movida por Marcos, poderá este recorrer, além do Ministério Público e qualquer outro cidadão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: CONSTITUTIONAL

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.
Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.
Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-11
Área: HUMAN-RIGHTS

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.
a invesVgação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-11
Área: HUMAN-RIGHTS

Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relação a esse debate, assinale a afirmativa correta.

Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que ela, ao proibir o uso da burca e do niqab, permite a livre manifestação de todas as religiões.
Os defensores da universalidade dos direitos humanos são a favor da lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de opressão da mulher.
Os defensores do relativismo cultural são contra a lei porque ela viola o princípio básico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a todas as culturas.
Os defensores da universalidade dos direitos humanos são contra a lei, alegando que ela viola o direito à liberdade religiosa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: HUMAN-RIGHTS

“Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.”
O texto  transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque

consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais.
é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal.
representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes.
institui e oficializa o direito ao habeas corpus.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-11
Área: INTERNATIONAL

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.
A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..
A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-11
Área: INTERNATIONAL

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-11
Área: TAXES

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-11
Área: TAXES

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.
Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-11
Área: TAXES

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
À União.
Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-11
Área: TAXES

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-11
Área: TAXES

Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.

Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública.
Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.
Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-11
Área: ADMINISTRATIVE

Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00; “N”, o preço de R$ 10.001,00; “O” ofertou R$ 10.150,00; “P”, o preço de R$ 10.500,00; “Q” apresentou proposta de R$ 10.999,99 e “R”, por fim, ofereceu R$ 12.000,00.
Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes “M”, “N”, “O”, “P” e “Q”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com preço até dez por cento superiores àquela.
Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes “M”, “N”, “O” e “P”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas.
Todos os licitantes devem ser classificados para a próxima fase, uma vez que restringir a participação de algum deles significaria ofensa ao caráter competitivo da licitação.
A Administração deve realizar média de todos os preços ofertados e poderão participar da fase seguinte os licitantes com propostas inferiores a esta média e aqueles que aceitarem reduzir seu preço para este limite.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2013-11
Área: ADMINISTRATIVE

Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo.
Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.

A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.
A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.
Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.
O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-11
Área: ADMINISTRATIVE

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

Coercibilidade.
Inexigibilidade.
Autoexecutoriedade.
Discricionariedade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-11
Área: ADMINISTRATIVE

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.
Nesse caso, é correto afirmar que

o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3