russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

Roberta é estagiária numa fábrica de telecagem, mesmo lugar onde Rogéria atua como aprendiz e que Fabiane trabalha como subgerente. No ano de 2024, as três trabalhadoras engravidaram. O empregador consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de dispensar essas trabalhadoras sem justa causa, porque os sócios decidiram investir em máquinas modernas, automatizadas, e dispensar 50% da mão de obra. Considerando os fatos narrados e a norma de regência, assinale a opção que apresenta a orientação correta que você prestou. (A) Apenas Fabiane possui garantia no emprego. (B) Somente Rogéria e Fabiane possuem garantia no emprego. (C) Roberta, Rogéria e Fabiane não poderão ser dispensadas em razão da garantia no emprego oriunda da gravidez. (D) Todas as trabalhadoras citadas poderão ser dispensadas sem justa causa em razão da força maior apresentada pela empresa.

Apenas Fabiane possui garantia no emprego.
Somente Rogéria e Fabiane possuem garantia no emprego.
Roberta, Rogéria e Fabiane não poderão ser dispensadas em razão da garantia no emprego oriunda da gravidez.
Todas as trabalhadoras citadas poderão ser dispensadas sem justa causa em razão da força maior apresentada pela empresa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Pedro é advogado e sua audiência está marcada para as 17 horas, mas ele está preocupado, porque já são 16h30, sua audiência não foi agregada e ele viu, pela pauta, que ainda há três processos complexos de instrução para serem apreciados pelo magistrado que são anteriores ao seu, sendo certo que o início da pauta de audiência se deu às 14 horas. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta. (A) A audiência de Pedro ocorrerá independentemente do horário em que as anteriores terminarem. (B) Cada juiz determina o horário de término de suas audiências. (C) As audiências devem ocorrer após às 18 horas, salvo situação urgente. (D) As audiências devem ser paralisadas às 17h30.

A audiência de Pedro ocorrerá independentemente do horário em que as anteriores terminarem.
Cada juiz determina o horário de término de suas audiências.
As audiências devem ocorrer após às 18 horas, salvo situação urgente.
As audiências devem ser paralisadas às 17h30.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transmitido um julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes ofereceram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para a divisão, você, como advogada(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, pela involuntariedade, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta. (A) O advogado de Tereza perderá o direito aos honorários. (B) O causídico ainda poderá perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria. (C) Os honorários poderão ser incluídos na conta, sem haver concordância expressa do executado. (D) Os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.

O advogado de Tereza perderá o direito aos honorários.
O causídico ainda poderá perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria.
Os honorários poderão ser incluídos na conta, sem haver concordância expressa do executado.
Os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em sede de reclamação trabalhista, a decisão deferindo horas extras para o autor transitou em julgado. Após a liquidação de sentença e fixado o débito em R$ 10.000,00, a sociedade empresária que é ré foi intimada a pagar. Ocorre que, você, advogado(a) da sociedade empresária ré, teve um veículo penhorado para garantir a execução. Você apresentou embargos à execução tempestivamente, contestados pela parte contrária. O juiz julgou improcedente sua alegação e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor. Admitindo que você foi notificado da decisão na data de ontem e que ela não contém nenhum vício processual formal, assinale a opção que indica o recurso cabível. (A) Agravo de Instrumento. (B) Agravo de Petição. (C) Ordinário. (D) Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento.
Agravo de Petição.
Ordinário.
Recurso de Revista.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

O advogado Antônio comenta em matérias veiculadas em página da internet, consistente em site eletrônico especializado em publicar artigos acadêmicos e jurídicos, novas leis que são sancionadas e faz explicações de fácil compreensão de conceitos e normas jurídicas. De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

É autorizado que Antônio responda às consultas jurídicas com habitualidade na página mencionada para promoção pessoal.
É vedado que Antônio mencione seu e-mail e telefone na mencionada página, assim como o nome do escritório onde trabalha.
Antônio não poderá fornecer, nas matérias que publica, seus meios de contato, tais como endereço e telefone, mas é permitida a referência a e-mail.
Não é vedado que Antônio, ao comentar a atuação de colegas advogados em tais feitos, cite casos emblemáticos para a explicação de tais normas e conceitos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PENAL

Paulo Afrânio foi representado ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Estado A/ú pela prática da infração disciplinar de violar, sem justa causa, sigilo profissional. Com o recebimento da representação, o Presidente designou relator, a quem compete instruir o processo e oferecer parecer preliminar submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. Por se tratar de infração leve, o relator dispensou as etapas de defesa prévia e razões finais, garantindo ao representado apenas a defesa oral. Ao final, o relator ofereceu parecer preliminar no sentido da aplicação de pena de censura, submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina que, acolhendo a proposta, aplicou a referida sanção ao advogado Paulo Afrânio. Sobre o processo disciplinar no âmbito da OAB, assinale a afirmativa correta.

O procedimento adotado pelo relator foi correto, porque a legislação prevê que a defesa oral, por ser mais ampla e contundente, substitui a etapa de defesa prévia e a apresentação de razões finais.
Nos casos de parecer preliminar do relator recomendando a aplicação de pena de censura, o Presidente do Conselho Seccional pode, desde logo, diante da baixa gravidade da pena aplicada, homologar o parecer, aplicando essa sanção.
A condução do processo disciplinar pelo relator foi ilegal, porque a gravidade da infração ou da sanção aplicada não autorizam que sejam reduzidas as oportunidades de defesa do representado ou que se atropelam etapas do processo disciplinar.
Não houve violação à ampla defesa do advogado, porque o reconhecimento de nulidades processuais está sujeito à constatação de efetivo prejuízo e, como no caso foi aplicada apenas pena de censura, não ocorreu dano suficiente a ponto de que se reconhecesse a ilegalidade do procedimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

João Pedro, destacado aluno do último semestre do curso de Direito, logrou êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo então convidado a integrar, assim que formado, uma renomada sociedade de advogados da sua cidade. Apesar de ter ficado honrado com o convite, João Pedro estava em dúvida, pois em seus estudos para o Exame da OAB verificou ser possível constituir sociedade unipessoal de advocacia, opção que lhe pareceu mais atrativa. Considerando o enunciado, assinale a afirmativa correta.


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2025-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e 'lavagem' ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

Roberto terá direito à liberação de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e o reembolso de gastos com a defesa.
Roberto deverá solicitar, nos próprios autos da ação penal, a liberação de até 20% dos bens bloqueados, exclusivamente para o reembolso de gastos com a defesa.
Em virtude da supremacia do interesse público, Roberto não fará jus à liberação de qualquer valor tornando indisponível, até que sobrevenha eventual decisão promovendo o desbloqueio do patrimônio de Juvenal.
Em virtude de carência alimentar dos honorários advocatícios, caso apresente o respectivo contrato nos autos, Roberto fará jus à liberação dos bens bloqueados até a completa satisfação da verba contratada, ainda que isso implique o esvaziamento do bloqueio judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PENAL

Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar advogando. (A) Caso Pedro seja eleito Presidente da Câmara dos Deputados, ele ficará impedido de atuar em causas contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá advogar em causas particulares. (B) Pedro, na condição de Deputado Federal, poderá advogar contra a Caixa Econômica Federal, desde que seja em causa própria, tendo em vista que o impedimento se aplica apenas a causas de terceiros. (C) Como Deputado Federal, Pedro está impedido de exercer a advocacia contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá atuar em causas que não envolvam entes públicos ou concessionárias de serviço público. (D) Pedro, como Deputado Federal, estará em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia e não poderá atuar como advogado em nenhuma causa, mesmo em processos particulares.

Caso Pedro seja eleito Presidente da Câmara dos Deputados, ele ficará impedido de atuar em causas contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá advogar em causas particulares.
Pedro, na condição de Deputado Federal, poderá advogar contra a Caixa Econômica Federal, desde que seja em causa própria, tendo em vista que o impedimento se aplica apenas a causas de terceiros.
Como Deputado Federal, Pedro está impedido de exercer a advocacia contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá atuar em causas que não envolvam entes públicos ou concessionárias de serviço público.
Pedro, como Deputado Federal, estará em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia e não poderá atuar como advogado em nenhuma causa, mesmo em processos particulares.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Aurélio, advogado regularmente inscrito na OAB, recebeu uma ligação urgente de família de Adalberto, seu amigo de infância, informando que este havia sido preso em flagrante, acusado da prática de homicídio. Preocupado com a situação, Aurélio dirige-se à Delegacia de Polícia para conversar com Adalberto e prestar-lhes assistência jurídica. No entanto, o Delegado Moisés negou o pedido de Aurélio para se comunicar pessoal e reservadamente com Adalberto, justificando a negativa pela gravidade do crime e pela ausência de procuração formal outorgada ao advogado. Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. (A) A negativa do Delegado foi legítima, uma vez que, em razão da gravidade do crime de homicídio, é admissível limitar a comunicação do advogado com o preso. (B) A comunicação de Aurélio com Adalberto só poderia ocorrer mediante a apresentação de procuração assinada, conforme exigida para a assistência jurídica em casos graves. (C) A atuação de Aurélio é ilegal, pois a advocacia em favor de amigos próximos caracterizaria conflito ético-profissional que inviabiliza a assistência jurídica. (D) A negativa do Delegado foi ilegal, pois Aurélio tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com Adalberto, mesmo sem procuração, conforme previsto no Estatuto da OAB.

A negativa do Delegado foi legítima, uma vez que, em razão da gravidade do crime de homicídio, é admissível limitar a comunicação do advogado com o preso.
A comunicação de Aurélio com Adalberto só poderia ocorrer mediante a apresentação de procuração assinada, conforme exigida para a assistência jurídica em casos graves.
A atuação de Aurélio é ilegal, pois a advocacia em favor de amigos próximos caracterizaria conflito ético-profissional que inviabiliza a assistência jurídica.
A negativa do Delegado foi ilegal, pois Aurélio tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com Adalberto, mesmo sem procuração, conforme previsto no Estatuto da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Antônio, advogado experiente e com extensa carteira de clientes, decidiu fazer uso de instrumentos de inteligência artificial generativa para auxílio na elaboração de peças processuais. Apesar da revisão posterior, com assessoramento de seu estagiário, dos textos produzidos não foram notificados, determinando Magistrado notificação para prestar esclarecimentos acerca de recurso interposto de forma manifestamente incabível. Ao ler a peça, Antônio identifica que foram citadas doutrina e jurisprudência de forma deturpada, em situação que poderia confundir o adversário ou iludir o Juiz da causa. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. (A) Por não ter agido de forma dolosa, Antônio não poderá sofrer qualquer sanção disciplinar, uma vez que o advogado não é responsável pelos atos praticados com culpa. (B) Em razão da gravidade da situação, após o devido processo disciplinar, Antônio poderá ser apenado com a suspensão do exercício da advocacia por período que poderá variar de 30 dias a 12 meses. (C) A Antônio poderá ser aplicada a pena de censura, a qual pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos, quando existir presente circunstância atenuante. (D) Caso se trate de situação reincidente, Antônio poderá ser apenado com a sanção de exclusão, devendo ser cancelada sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Por não ter agido de forma dolosa, Antônio não poderá sofrer qualquer sanção disciplinar, uma vez que o advogado não é responsável pelos atos praticados com culpa.
Em razão da gravidade da situação, após o devido processo disciplinar, Antônio poderá ser apenado com a suspensão do exercício da advocacia por período que poderá variar de 30 dias a 12 meses.
A Antônio poderá ser aplicada a pena de censura, a qual pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos, quando existir presente circunstância atenuante.
Caso se trate de situação reincidente, Antônio poderá ser apenado com a sanção de exclusão, devendo ser cancelada sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Entre as diferentes correntes do positivismo jurídico, a Escola da Exegese destacou-se, sobretudo, por seus estudos em torno do Código de Napoleão. O jurista Miguel Reale, em seu livro Filosofia do Direito, afirma que, segundo esta escola, a evolução do Direito somente poderá ser feita por meio do processo legislativo. Assinale a opção que, de acordo com Reale no livro em referência, apresenta a tese fundamental da Escola da Exegese.

A exegese da constituição que pode oferecer aos juristas a compreensão do ideal de justiça, que vincula e limita a liberdade de conformação legislativa da autoridade política.
O Direito, por excelência, é revelado pelas leis, que são normas gerais escritas e emanadas pelo Estado, constitutivas de direito e instauradoras de faculdades e obrigações.
A lei é o instrumento que revela os valores e princípios que são logicamente anteriores e exteriormente superiores ao Estado e que conformam e estruturam o direito positivo.
A interpretação da lei é a atividade essencial do jurista, que deve realizar-la buscando a vontade da lei em si, seus fins sociais e as exigências do bem comum, de modo a assegurar a própria evolução do direito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Presidente da República, por ter alegadamente atuado com o intuito de beneficiar pessoas de seu círculo de amizades pessoais, é acusado de influir diretamente no resultado de uma grande licitação, cujo procedimento ocorreu em órgão do Ministério X. Enzo, francês nato e naturalizado brasileiro, com candidatura deferida para disputar a eleição para vereador no Município em que reside, resolve consultar-se com advogado(a), para saber se ele poderia ajudar uma ação constitucional para anular a referida licitação e para preservar a intangibilidade do patrimônio público, bem como a integridade do princípio da moralidade administrativa. Analisando a narrativa à luz do sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a solução para o caso em tela.

Enzo, por ser francês nato, não tem legitimidade ativa para ajuizar ação constitucional ou objeto semelhante, pois deve impetrar um mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça para sustar a eficácia do ato.
Enzo, na qualidade de cidadão brasileiro, pode ajuizar uma ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.
Enzo, no exercício de direito fundamental, pode ajuizar uma ação civil pública com o objetivo de proteger o interesse difuso de uma Administração Pública prova.
Enzo, por ser naturalizado brasileiro e ostentar a qualidade de cidadão, pode ajuizar uma ação popular perante o Juízo competente de primeiro grau.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia devida pelo Estado brasileiro, ingressou com ação judicial para receber valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder Judiciário determinou que o pagamento dos débitos alimentares em precatórios seja efetuado, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer prioridade para João. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.

João, por ser pessoa com deficiência, tem preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, independentemente do montante dos valores devidos.
As pessoas com deficiência, como João, têm como outras classes de pessoas, têm preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, observados os balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.
A pessoa com deficiência tem preferência absoluta, em relação a qualquer outro credor, no recebimento de precatórios e dívidas de pequeno valor, somente em casos de débitos alimentares de até cinco salários mínimos.
A preferência no recebimento de precatórios não se aplica a débitos alimentares, mesmo que se trate de pessoa com deficiência, considerando que todos os credores têm a mesma necessidade vital.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Em razão de fenômenos climáticos que vêm ocorrendo de forma reiterada nos últimos anos, os Estados de determinada região do país vêm sofrendo grandes perdas econômicas, o que acentua o desequilíbrio socioeconômico em relação às demais regiões do país. Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concederem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados. Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida. (A) O governador do Estado Beta está correto, em razão da violação ao princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal. (B) A medida encontra respaldo constitucional por se combater às desigualdades regionais um objetivo fundamental da República. (C) A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta o ordenamento constitucional, mesmo que seja lícito combater as desigualdades regionais. (D) O combate às desigualdades regionais não configura tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a opção política do legislador.

O governador do Estado Beta está correto, em razão da violação ao princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal.
A medida encontra respaldo constitucional por se combater às desigualdades regionais um objetivo fundamental da República.
A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta o ordenamento constitucional, mesmo que seja lícito combater as desigualdades regionais.
O combate às desigualdades regionais não configura tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a opção política do legislador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1