russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Uma indústria de chocolates constatou que precisava de mais trabalhadores para produzir ovos de Páscoa e, em razão disso, contratou vários trabalhadores temporários, pelo prazo de 30 dias, por meio de uma empresa de trabalho temporário. Maria era uma dessas trabalhadoras temporárias. Ocorre que a empresa contratada (a empresa de trabalho temporário) teve a falência decretada pela Justiça e não pagou nada a esses trabalhadores temporários. Maria procura você, como advogado(a), para saber se a indústria de chocolates, tomadora do serviço, teria alguma responsabilidade. Sobre a hipótese, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta. A) A indústria de chocolates contratante terá responsabilidade solidária. B) Não haverá qualquer tipo de responsabilidade da contratante, porque a terceirização é fôra lícita. C) A então contratante se tornará empregadora dos trabalhadores temporários em razão da falência da empresa contratada. D) A indústria de chocolates contratante terá responsabilidade subsidiária se isso estiver previsto no contrato que estipulou com a empresa prestadora dos serviços.

A indústria de chocolates contratante terá responsabilidade solidária.
Não haverá qualquer tipo de responsabilidade da contratante, porque a terceirização é fôra lícita.
A então contratante se tornará empregadora dos trabalhadores temporários em razão da falência da empresa contratada.
A indústria de chocolates contratante terá responsabilidade subsidiária se isso estiver previsto no contrato que estipulou com a empresa prestadora dos serviços.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Luiz e Selma são casados e trabalham para o mesmo empregador. Ambos são teletrabalhadores, tendo o empregador montado um home office no apartamento do casal, onde eles trabalham na recepção e no tratamento de dados informatizados. Para a impressões dos dados que serão objeto de análise, o casal necessitará de algumas resmas de papel, assim como de toner para a impressora que utilizam. Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a CLT.

Cada parte deverá arcar com 50% desse gasto.
A empresa deverá arcar com o gasto porque é seu o risco do negócio.
A responsabilidade por esse gasto deverá ser prevista em contrato escrito.
O casal deverá arcar com o gasto, pois não há como o empregador fiscalizar se o material será utilizado apenas no trabalho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Desde abril de 2019, Denilson é empregado em uma indústria de cosméticos, com carteira profissional assinada. No último contracheque de Denilson verificou-se o pagamento das seguintes parcelas: abono, prêmio, comissão e diária para viagem. Considerando essa situação, assinale a opção que indica a verba que, de acordo com a CLT, integra o salário e constitui base de incidência de encargos trabalhistas.

Abono.
Prêmio.
Comissão.
Diária para viagem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Regina foi admitida pela sociedade empresária Calçados Macios Ltda., em abril de 2020, para exercer a função de estoquista. No processo de admissão, foi ofertado a Regina um plano de previdência privada, parcialmente patrocinado pelo empregador. Uma vez que as condições pareceram vantajosas, Regina aderiu formalmente ao plano em questão. No primeiro contracheque, Regina, verificou que, na parte de descontos, havia subtrações a título de INSS e de previdência privada. Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a natureza jurídica desses descontos.

Ambos são descontos legais.
INSS é desconto legal e previdência privada, contratual.
Ambos são descontos contratuais.
INSS é desconto contratual e previdência privada, legal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Godofredo foi contratado como vendedor de automóveis usados pela sociedade empresária Carango de Ouro Ltda., em julho de 2019. Godofredo recebia salário fixo acrescido de 5% sobre as vendas por ele efetuadas. Em março de 2020, Godofredo vendeu um automóvel por R$ 30.000,00, divididos em 10 parcelas de R$ 3.000,00 mensais. Ocorre que Godofredo foi dispensado, por justa causa, dois meses após. Sobre a situação retratada, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

O empregador perderá o direito à comissão vencida, em razão da falta grave que motivou a dispensa por justa causa.
Godofredo terá direito a receber antecipadamente a comissão sobre as parcelas futuras, por motivo da ruptura contratual e irrelevante.
O empregador poderá pagar a comissão ao empregado dispensado, de acordo com a respectiva liquidação, ao longo do tempo.
A Lei determina o pagamento de metade da comissão vencida, uma vez que Godofredo praticou falta grave.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Bruno era empregado em uma sociedade empresária, na qual atuava como teleoperador de vendas on-line de livros e artigos religiosos, usando, em sua estação de trabalho, computador e headset. Em determinado dia, o sistema de câmeras internas flagrou Bruno acessando, pelo computador, um site pornográfico por 30 minutos, durante o horário de expediente. Esse fato foi levado à direção no dia seguinte, que, indignada, puniu Bruno com suspensão por 40 dias, apesar de nunca ter dito qualquer deslize funcional anterior. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A punição, tal qual aplicada pela empresa, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
A punição é compatível com a gravidade da falta, devendo Bruno retornar ao emprego após os 40 dias de suspensão.
A empresa deveria dispensar Bruno por justa causa, porque pornografia é crime e, como não o fez, considera-se perdoada a falta.
A empresa errou, porque, sendo a primeira falta praticada pelo empregado, a Lei determina que se aplique a pena de advertência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Gabriel, advogado, exerce o patrocínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do mandato a Henrique. Considerando a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O substabelecimento do mandato com reserva de poderes a Henrique exigirá inequívoco conhecimento de Bruno.
Diante do substabelecimento com reserva de poderes, Henrique deverá ajustar antecipadamente os seus honorários com Bruno.
Caso Bruno não aceite a atuação de Henrique, por preferir o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá privilegiar a atuação do outro profissional com ele no processo.
Diante do substabelecimento com reserva de poderes a Henrique, este não poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O renomado advogado José deseja editar, para fins de publicidade, cartões de apresentação de suas atividades profissionais como advogado. José, especialista em arbitragem e conciliação, já executou a função de conciliador junto a órgãos do Poder Judiciário. Além disso, José, atualmente, é conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB e é professor aposentado do curso de Direito de certa universidade federal. Considerando as informações dadas, assinale a afirmativa correta.

É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como à progressa atuação de José como conciliador e à de professor universitário.
É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional. Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à progressa atuação de José como conciliador e à atividade de professor universitário.
É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua progressa atuação como conciliador. Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como, à atividade de professor universitário.
É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como à progressa atuação de José como conciliador. Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à atividade de professor universitário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Lia, aluna do oitavo período de uma Faculdade de Direito, obteve de certo escritório de advocacia a proposta de um estágio profissional. Assim, pretende providenciar sua inscrição como estagiária junto à OAB. Lia deverá requerer sua inscrição como estagiária junto ao Conselho Seccional em cujo território se situa: A) a sede do escritório onde atuará. B) a sede principal da sua atividade de estagiária de advocacia. C) o seu domicílio de pessoa física. D) a Faculdade de Direito em que estuda.

a sede do escritório onde atuará.
a sede principal da sua atividade de estagiária de advocacia.
o seu domicílio de pessoa física.
a Faculdade de Direito em que estuda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Anderson, advogado, decidiu renunciar ao mandato outorgado por Adriana. Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que Anderson continuará a representar Adriana por: A) 10 dias, contados da notificação de renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo. B) 15 dias, contados da notificação de renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo. C) 15 dias, contados da notificação de renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo. D) 10 dias, contados da notificação de renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.

10 dias, contados da notificação de renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.
15 dias, contados da notificação de renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.
15 dias, contados da notificação de renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.
10 dias, contados da notificação de renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

A entidade de classe X, atuando em substitutivo processual, obtém, no âmbito de certo processo coletivo, decisão favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade, previamente, certo valor em honorários. Ao final do feito, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Cleide deverá optar entre os honorários convencionais e os sucumbenciais. B) Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais. C) Cleide só terá direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que competirão à entidade de classe. D) Cleide terá apenas direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Cleide deverá optar entre os honorários convencionais e os sucumbenciais.
Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais.
Cleide só terá direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que competirão à entidade de classe.
Cleide terá apenas direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Carlos é aluno do primeiro período do curso de Direito. Vinícius é bacharel em Direito, que ainda não realizou o Exame da Ordem. Fernanda é advogada inscrita na OAB. Todos eles são aprovados em concurso público realizado por Tribunal de Justiça para o preenchimento de vagas de Técnico Judiciário. Após a investidura de Carlos, Vinícius e Fernanda em tal cargo efetivo e, enquanto permanecerem em atividade, é correto afirmar que

Carlos não poderá frequentar o estágio ministrado pela instituição de ensino superior em que está matriculado.
Vinícius preencherá os requisitos necessários para ser inscrito como advogado na OAB, caso venha a ser aprovado no Exame da Ordem.
Fernanda deverá ter sua inscrição na OAB cancelada de ofício ou em virtude de comunicação que pode ser feita por qualquer pessoa.
Fernanda deverá ter sua inscrição na OAB suspensa, restaurando-se o número em caso de novo pedido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Antônio, residente no Município do Rio de Janeiro, ajuizou em tal foro, assistido pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face de Banco Legal, com pedido de pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos por ter sido ofendido por segurança quando tentava ingressar em agência bancária localizada em Niterói. Ao despachar a petição inicial, o juiz verificou que Antônio ocultou a circunstância de que já havia proposto, perante um dos juizados especiais cíveis da comarca de Niterói, outra ação em face de Banco Legal em razão dos mesmos fatos, na qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente, em decisão que já havia transitado em julgado quando ajuizada a ação no Rio de Janeiro. Em tal situação, caso se comprove que Bernardo agiu de forma coligada com Antônio para lerso o Banco Legal, Bernardo será responsabilizado

solidariamente com Antônio, conforme apurado em ação própria.
solidariamente com Antônio, conforme apurado nos próprios autos.
subsidiariamente com Antônio, conforme apurado em ação própria.
subsidiariamente em relação a Antônio, conforme apurado nos próprios autos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Luiz Felipe, advogado, mantém um canal semanal em portal na internet destinado ao público jurídico. Para que a conduta de Luiz Felipe esteja de acordo com as normas relativas à publicidade da profissão de advogado, ele poderá

debater causa sob o patrocínio de outro advogado.
externar conhecimento que induza o leitor a litigar.
responder a consulta sobre matéria jurídica de forma esporádica.
fazer referência ao seu telefone e e-mail de contato ao final da coluna.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Este sistema, que consiste em fazer uso da oposição da rivalidade dos interesses, na falta de motivos melhores, é o segredo de todos os indivíduos humanos, que sejam particulares, quer públicos. MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. In O Federalista. Os textos conhecidos na forma do livro O Federalista expressaram um princípio de governo republicano que ficou conhecido como freios e contrapesos, que se propôs a assegurar a justiça e a liberdade que deveriam ser, segundo os autores, a fim de todo governo do estado civilizado. Assinale a opção que melhor expressa, com base no livro em referência, o princípio dos freios e contrapesos.

Assegurar o devido processo legal, de modo que todos aqueles que sejam acusados de terem cometido um ilícito contra um particular ou contra o Poder Público possam ser valentes de todos os instrumentos de defesa técnica adequada, tendo em vista impedir que o magistrado da causa julgue com base em suas convicções morais, filosóficas ou religiosas.
Assegurar um sistema de representação eleitoral em que a população manifeste sua vontade, na escolha de apenas representantes que tenham passado por um devido processo de formação política oferecido pela Escola de Governo da República. Essa Escola deve ser mantida pela União e as vagas devem ser repartidas proporcionalmente entre os partidos políticos.
Assegurar a ampla defesa e o contraditório, de forma que no desenrolar de uma ação judicial os argumentos de acusação e defesa se coloquem em equilíbrio e, dessa forma, não haja um peso excessivo apenas para um dos lados da causa, o que geraria uma inevitável injustiça.
Assegurar a vontade própria da cada Poder do Estado, de modo que aquelas que exercitam tenham a menor influência na escolha dos representantes dos demais poderes. Além disso, deve-se também, organizar o poder legislativo em duas casas legislativas com eleições independentes, e deve-se, também, impedir que uma facção política destrua a outra.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Norma Jurídica, considera a sanção uma das mais significativas características da norma jurídica. Ele diferencia a sanção jurídica da sanção moral e da sanção social, pelo fato de a sanção jurídica ser institucionalizada. Assinale a opção que, segundo Bobbio na obra em referência, expressa as características da sanção institucionalizada.

A sanção que obriga a consciência dos destinatários da norma e que produz um sentimento de culpa, que é a consequência negativa ou desagradável decorrente da eventual violação da norma.
A sanção que resulta dos costumes e da vida em sociedade em geral, e que possui como fim tornar mais fácil ou menos difícil a convivência social.
A sanção que foi feita para os casos de violação de uma regra primária e que tem uma medida estabelecida dentro de certos termos, para ser executada por pessoas previamente determinadas.
A sanção instituída pelo direito natural e que decorre da natureza mesma das coisas, da vontade de Deus e da razão humana.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.

A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, devendo prevalecer o voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal.
O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe de Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal.
Como colorido da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A Lei Y do Estado Beta abroga normas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cerca do respectivo local e a entrar funcionários próprios para garantia de segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono de veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
É inconstitucional, pois conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa entre a União e os Estados permite que legisle sobre a matéria.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

No Município X, foi editada lei proibindo a venda da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool de região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para agir sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente é um direito fundamental, a lei municipal é inconstitucional.
Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A União, com o objetivo de reprimir e combater aos crimes contra o patrimônio, inseriu, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que "as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados." Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a alternativa correta.

A Lei X é constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.
A Lei X é inconstitucional, porque, apesar da edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.
A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.
A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou da intransmissibilidade da pena.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3