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Exame OAB 2021-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Norberto Bobbio, em seu livro O Positivismo Jurídico: lições de Filosofia do Direito, afirma que o positivismo jurídico é uma teoria na medida em que se propõe a descrever o Direito, mas que também pode ser uma ideologia na medida em que se propõe a ser um certo modo de querer o Direito. Assinale a opção que, segundo Bobbio, no livro em referência, expressa essa suposta ideologia do positivismo jurídico, denominada por ele positivismo ético.

A ética como fundamento moral para a autoridade competente propor e aprovar a lei.
A lei só é válida se moralmente aceitável por parte da maioria da população.
A lei deve ser obedecida apenas na medida em que se revelar socialmente útil.
O dever absoluto ou incondicional de obedecer a lei enquanto tal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, segundo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central A) teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta por cento de suas reservas. B) não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante na Constituição Federal de 1988. C) avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às utilizadas pela iniciativa privada. D) não poderia fazê-lo em termos que vissem ao ceder um risco à saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar o empréstimo.

teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta por cento de suas reservas.
não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante na Constituição Federal de 1988.
avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às utilizadas pela iniciativa privada.
não poderia fazê-lo em termos que vissem ao ceder um risco à saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar o empréstimo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

No Município Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm protestado contra a política educacional do Município, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em língua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da comunidade indígena ser também utilizada no referido processo educacional. Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta. A) Encontra base na Constituição de 1988, que, respeitando uma posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica como idioma oficial no território brasileiro. B) Não encontra fundamento na Constituição da República, que estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de ser utilizada no ensino fundamental. C) Alígera-se na Constituição de 1988, que assegura aos membros da comunidade indígena o direito de, no processo de aprendizado do ensino fundamental, utilizar sua língua materna. D) Não se alígera na Constituição de 1988, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por condição a capacidade deste último de se comunicar em língua portuguesa.

Encontra base na Constituição de 1988, que, respeitando uma posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica como idioma oficial no território brasileiro.
Não encontra fundamento na Constituição da República, que estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de ser utilizada no ensino fundamental.
Alígera-se na Constituição de 1988, que assegura aos membros da comunidade indígena o direito de, no processo de aprendizado do ensino fundamental, utilizar sua língua materna.
Não se alígera na Constituição de 1988, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por condição a capacidade deste último de se comunicar em língua portuguesa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

No dia 19 de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embarco o referido crime não guarda nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício do presidência e preso. Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dor-se-ia A) ao afastamento do Presidente da República e o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta. B) a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização de seu mandato. C) o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal. D) a autorização para que o Presidente da República finalizasse seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.

ao afastamento do Presidente da República e o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização de seu mandato.
o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
a autorização para que o Presidente da República finalizasse seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a norma legislativa já fora reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, propondo o estabelecimento de condições necessárias à fruição do referido direito, de interesse dos servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual. A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta. A) A petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá ser indeferida desde logo, eis que manifestamente incabível, pois o autor não tem legitimidade ativa para a sua proposta. B) Ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer as condições para o exercício de um direito social. C) O Mandado de Injunção Coletivo deveria ter sido proposto perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois a decisão abrangeria apenas os servidores da fundação pública estadual do respectivo ente. D) Com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente o pedido formulado, esses servidores podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.

A petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá ser indeferida desde logo, eis que manifestamente incabível, pois o autor não tem legitimidade ativa para a sua proposta.
Ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer as condições para o exercício de um direito social.
O Mandado de Injunção Coletivo deveria ter sido proposto perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois a decisão abrangeria apenas os servidores da fundação pública estadual do respectivo ente.
Com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente o pedido formulado, esses servidores podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem resposta.
Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade de correspondência e ao sigilo das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a alternativa correta.

Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre a decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a ordem constitucional.
Além de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis com a ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira e a causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado de sítio.
Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores e o pagamento se der além desse prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a alternativa correta.

Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
Apesar do Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício de ordem material, pois apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o último dia útil do mês subsequente.
O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos municípios, como isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionais comporiam a Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

O procedimento encontra-se viciado porque não atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO PENAL

Como advogado(a) para a área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral.
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecimento de importante Caso Velásquez Rodríguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque

foi a primeira condenação do Brasil pelo Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover ajustes no sistema de saúde público brasileiro.
afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.
admitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de forma que suas decisões apenas adquirirem força vinculante quando confirmadas pela Assembleia Geral.
estabeleceu o procedimento de eficácia das providências decididas da Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas por esses tribunais. Somente após confirmação é que as decisões se tornarão juridicamente vinculantes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com adolescentes no ensino médio, isso não seria possível. Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você esclarecer à administração da universidade que
A) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
B) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina que os Estados Partes asseguram a utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no âmbito da vida privada quanto da vida pública.
C) a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e regulamentou que pessoas transexuais e travestis podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos civis e na relação com a administração pública.
D) embora seja discricionário da administração pública acolher, ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos de Maria já a reconhecem como mulher desde a transgenitalização.

os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina que os Estados Partes asseguram a utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no âmbito da vida privada quanto da vida pública.
a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e regulamentou que pessoas transexuais e travestis podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos civis e na relação com a administração pública.
embora seja discricionário da administração pública acolher, ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos de Maria já a reconhecem como mulher desde a transgenitalização.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, ao qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.
A) Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ele tenha transitado em julgado no exterior.
B) A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
C) A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliados no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
D) De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ele tenha transitado em julgado no exterior.
A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliados no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamando Fernando, embora o nome resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, brasileira, na cidade de São Paulo. Sofia, ex-companheira de Michel, possuiu a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possuí 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção. Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
A) Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre de cometimento de crime culposo.
B) A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
C) O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10 anos, impossibilita que se proceda a sua expulsão.
D) É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal.

Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre de cometimento de crime culposo.
A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10 anos, impossibilita que se proceda a sua expulsão.
É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

A sociedade empresária Quitudes e Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívida de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
B) A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
C) O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
D) O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1