russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2018-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudança, que havia algumas infiltrações e problemas nas instalações elétricas. Maria consultou seu advogado, que sugeriu o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, com o objetivo de realizar uma perícia no imóvel, inclusive com o objetivo de declarar de nulidade, posteriormente, ação para reparação dos prejuízos. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

A produção antecipada de provas é cabível, porque visa a obter prévio conhecimento dos fatos e de situação do imóvel, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de reparação dos prejuízos.
A produção antecipada de provas é obrigatória, uma vez que Maria não poderia ingressar diretamente com ação para reparação dos prejuízos.
A produção antecipada de provas é incabível, porque apenas pode ser ajuizada quando há urgência ou risco de que a verificação dos fatos venha a se tornar impossível posteriormente, o que não foi demonstrado na hipótese concreta.
A produção antecipada de provas é incabível, vez que o seu ajuizamento apenas pode ocorrer mediante pedido conjunto de Maria e da empresa Moradia S/A.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o trabalho de retroescavadeiras e britadeiras, a residência da Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que se realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação. Contudo, antes do saneamento do processo, diante do malestar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

É possível o adiamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.
Não é possível o adiamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.
É possível o adiamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
É possível o adiamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pedro ajuizou ação indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira instância julgado improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio de sentença que veio a ser mantida pelo Tribunal em sede de apelação. Contra o acórdão, Pedro interpôs recurso especial, sob o argumento de que teria ocorrido violação de dispositivo da legislação federal. A Presidência do Tribunal, no entanto, inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontrava em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que Pedro deverá interpor.

Agravo em recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justiça examine se o recurso especial preenche ou não os requisitos de admissibilidade.
Agravo interno, para demonstrar ao Plenário do Tribunal, ou ao seu Órgão Especial, que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de julgamento do recurso repetitivo.
Agravo interno, para demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo mesmo Tribunal Superior no regime de julgamento de recurso repetitivo.
Recurso Extraordinário, para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que o recurso especial deveria ter sido admitido pela Presidência do Tribunal de origem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que conduta Talles configura.

atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.
crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.
crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.
crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a intenção de matar. Arrependido, após acertar dois disparos no peito da esposa, Vinícius a leva para o hospital, onde ela ficou em coma por uma semana. No dia 12/03/2015, porém, Clara veio a falecer, em razão das lesões causadas pelos disparos da arma de fogo. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vinícius, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, incisos IV e I, do Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104, que previu a qualificadora como mencionada, pelo fato de o crime ser praticado contra a mulher por razão de ser ela do gênero feminino. Durante a instrução da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri, antes da pronúncia, todos os fatos são confirmados, pugando o Ministério Público pela pronúncia nos termos da denúncia. Em seguida, os autos são encaminhados ao(a) advogado(a) de Vinícius para manifestação. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Vinícius poderá, no momento da manifestação para a qual foi intimado, pugnar pelo imediato

reconhecimento de arrependimento eficaz.
afastamento da qualificadora do homicídio.
reconhecimento da desistência voluntária.
reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato seja praticado em um domingo, quando o local estará totalmente vazio e nenhuma criança será diretamente prejudicada. No momento da empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior do local, eles verificam que a creche estava cheia em razão da comemoração do “Dia das Mães”; então, Pedro pega um laptop e sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse, anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crianças, pais e funcionários. Captados as imagens pelas câmeras de segurança, Pedro e Paulo são identificados e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado. Com base apenas nas informações narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o reconhecimento de

participação de menor importância, gerando causa de diminuição de pena.
cooperação dolosamente distinta, gerando causa de diminuição de pena.
cooperação dolosamente distinta, gerando aplicação da pena do crime menos grave.
participação de menor importância, gerando aplicação da pena do crime menos grave.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inconformado com o fato de Mauro ter votado em um candidato de linha ideológica diferente da sua, João desferiu golpes de faca contra seu colega, assim agindo com a intenção de matá-lo. Acreditando ter obtido o resultado desejado, João levou o corpo da vítima até uma praia deserta e o jogou no mar. Depois, o corpo foi encontrado, e a perícia constatou que a vítima morreu afogada, e não em razão das facadas desferidas por João. Descobertos os fatos, João foi preso, denunciado e pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio doloso, na forma qualificada, em concurso material. Ao apresentar recurso contra a decisão de pronúncia, void, advogado(a) de João, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que ele somente poderia ser responsabilizado

pelo crime de lesão corporal, considerando a existência de causa superveniente, relativamente independente, que, por si só, causou o resultado.
por um crime de homicídio culposo, na forma consumada.
por um crime de homicídio culposo qualificado, na forma tentada, a por um crime de homicídio culposo, na forma consumada, em concurso material.
por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma consumada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de sua condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, apôs preencher o requisito objetivo, requer ao juízo de execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se sustentassem, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Falha de Antecedentes Criminais, possui três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado. Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica de denunciado ciente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que os requisitos legais estivessem preenchidos. Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer

a liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.
o relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.
a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.
o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu em liberdade. Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que tampouco encontrou todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se mantém inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando-se inocente. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.
foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.
é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação já acabou ainda não transcorrer.
é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Após receber denúncia anônima, por meio de disque-denúncia, de grave crime de estupro em resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaurou inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é chamado à Delegacia e apresenta sua identidade reclamada; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com coleta de digitais e fotografias. Em que pese não ter sido encontrado o cadáver até aquele momento das investigações, a autoridade policial, para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do indicado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declarações de uma testemunha presencial localizada, uma reprodução simulada dos fatos; no entanto, Lauro recusa tanto a participar da reprodução simulada quanto a permitir a coleta de seu material sanguíneo. E, ainda, realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia dele, sem que fossem colocadas imagens de outros indivíduos com características semelhantes. Ao ser informado sobre os fatos, na defesa do interesse de seu cliente, (a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que

o inquérito policial não poderá ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.
o indicado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.
o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.
a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indicado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática de crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinado contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como endereçado apenas o nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acoitando prova documental que confirmaria a extensão do crime. Ademais, foi destacado ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crimes que se fizerem pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime.

sob o fundamento de que não poderia ser apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judiciária.
tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível

o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de lamentação.
o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser preferida a partir de requerimento do próprio ofendido.
o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Paula trabalha na residência de Sílvia três vezes na semana como passadeira. Em geral, comparece às segundas, quartas e sextas, mas, se necessário, mediante comunicação prévia, comparece em outro dia da semana, exceto sábados, domingos e feriados. A CTPS não foi assinada e o pagamento é por dia de trabalho. Quando Paula não comparece, não recebe o pagamento e não sofre punição, mas Sílvia costuma sempre pedir que a ausência seja previamente comunicada. Paula procura você, como advogado(a), com dúvida acerca da sua situação jurídica. À luz da legislação específica em vigor, assinale a opção que completa a situação de Paula.

Paula é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.
Paula é autônoma, porque gerencia seu próprio trabalho, dias e horários.
Paula é empregada eventual.
Paula é empregada doméstica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Gilda e Renan são empregados da sociedade empresária Alfa Calçados Ltda. há 8 meses, mas, em razão da crise econômica no setor, o empregador resolveu dispensá-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso prévio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso prévio trabalhado de 30 dias a Renan. Em relação ao prazo máximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinção, assinale a afirmativa correta.

Ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio.
Gilda receberá até o 10º dia do término do aviso e Renan, até o 19ª dia útil seguinte ao término do aviso prévio.
Gilda e Renan receberão seus créditos em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.
Gilda receberá até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Renan, até o 10º dia do término do aviso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benefício aos empregados.
Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3