russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2024-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos, de modo a empreender de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juiz de infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Depois de dois meses de cumprimento de medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade do adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa. Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.

No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juiz competente para a execução de medida socioeducativa.
A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento de medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas só cabem apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico. Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais. Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.
A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitidas.
A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC, que possui um rol de cláusulas abusivas, não se aplica aos contratos de adesão.
A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a análise das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento de suas demandas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da operadora do plano de saúde a que aderiu a partir do mês de novembro de 2022. A consulente narrou a você que não consegue contato telefônico com o SAC nos finais de semana, pois o atendimento se encerra às 22h de sexta-feira e só é retomado a partir de segunda-feira e não há outro canal de atendimento no período indicado para o registro de demandas. Por fim, durante o tempo de espera para atendimento, a operadora veicula mensagens de caráter informativo sobre os procedimentos para fruição de direitos dos clientes e acesso à rede referenciada e mensagens publicitárias de seus patrocinadores. Com base na narrativa e nas determinações legais para atendimento de demandas no SAC, assinale a afirmativa correta.

Os fatos narrados pela consulente não constituem infração, podendo ser interrompido o atendimento em certos horários; é possível veicular mensagens informativas antes do atendimento, veiculadas as mensagens publicitárias de seus patrocinadores.
A operadora do plano de saúde pode interromper o atendimento ao consumidor em horários previamente determinados e divulgados, bem como apenas pode veicular mensagens de caráter informativo e publicitários de seus próprios produtos e serviços.
É defesa à operadora do plano de saúde interromper o atendimento ao consumidor, mas está autorizada a veicular mensagens informativas desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores.
Os fatos narrados pela consulente revelam que a operadora do plano de saúde não cometeu infração administrativa, pois não é obrigatório disponibilizar outros canais de acesso ao SAC além do atendimento telefônico, sendo possível veicular mensagens antes do atendimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeradora Abaira Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo. Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento de falido ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, ex-administradora da sociedade e representante da falência no processo, fosse nomeada depositária dos bens. Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.

É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.
Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.
Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.
Deve ser aceita somente os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestaram caução antes de serem imitados na posse dos bens.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Os cientistas Pio Alves e Cardoso Moreira desenvolveram dois produtos que reúnem os requisitos de patentabilidade e reivindicaram a autoria perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O primeiro recebeu registro de patente na categoria de invenção e, o segundo, a patente na categoria de modelo de utilidade. Assinale a opção que indica o privilégio de exploração que as patentes assegurarão aos autores.

Temporário, para ambos.
Vitalício, para ambos.
Perpétuo, até a terceira geração de descendentes dos autores.
Temporário, para Pio Alves, autor da invenção, e vitalício para Cardoso Moreira, autor do modelo de utilidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Quatro pessoas naturais constituíram uma sociedade para exploração de prestação de serviços de entrega domiciliar, mas não se preocuparam em arquivar o documento particular de constituição em qualquer registro. Considerando a situação dessa sociedade e as disposições aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Ela se rege pelas normas da sociedade em comum e, subsidiariamente, no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade simples.
Ela se rege pelas normas da sociedade em conta de participação e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas das sociedades por ações.
Ela se rege pelas normas da sociedade simples e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade cooperativa.
Ela se rege pelas normas da companhia e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade limitada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Felipe propôs ação de reparação de danos contra Gustavo fundada em responsabilidade extracontratual, em razão de Felipe ter sido atacado pelo cachorro de Gustavo, enquanto transitava pela rua perto de sua casa. Em primeira instância, os pedidos formulados por Felipe em sua petição inicial foram julgados totalmente procedentes. Depois da publicação da sentença de procedência, Gustavo interpôs apelação para buscar a reforma integral da sentença. Simultaneamente, Felipe opôs embargos de declaração contra a sentença para obter a majoração dos honorários de sucumbência, considerando que não fixou o percentual mínimo previsto no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a conduta que você, como advogado(a) do embargado, deverá adotar. A) Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração. B) Complementar ou alterar as razões de apelação, se houver o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Felipe. C) Ratificar as razões de sua apelação após o julgamento dos embargos opostos por Felipe, pois pena de não conhecimento do recurso de apelação. D) Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe se os embargos de declaração forem acolhidos.

Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.
Complementar ou alterar as razões de apelação, se houver o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Felipe.
Ratificar as razões de sua apelação após o julgamento dos embargos opostos por Felipe, pois pena de não conhecimento do recurso de apelação.
Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe se os embargos de declaração forem acolhidos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O engenheiro civil José Carlos Silva trabalhava em Aracaju/SE. Ele conseguiu a refiliação da casa de Luiza, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O serviço foi devidamente prestado, sem qualquer reclamação por eventuais falhas por parte de Luiza. Contudo, Luiza não efetuou o pagamento no prazo estipulado. José Carlos procurou Luiza para resolver o pagamento da dívida sem buscar o Poder Judiciário e, após diversas tratativas, Luiza assinou um documento particular em que reconhece a dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O referido instrumento também foi assinado por duas testemunhas. Porém, no prazo estipulado para cumprimento da obrigação, Luiza não efetuou o pagamento e José Carlos ajuizou uma execução de título extrajudicial em face de Luiza. Depois da citação de ausência do pagamento de Luiza, José Carlos pode ajuizar Luiza sendo sujeita à penhora, sob pena de multa, pois caso não indique, sua conduta poderá ser considerada atetória à dignidade da justiça. Sobre o requerimento de José Carlos, assinale a afirmativa correta. A) José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois não é possível o arbitramento de multa caso Luiza não indique bens. B) José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo considerada atetória à dignidade da justiça conduta comissiva ou omissiva da executada que seja intimada, não indica aonde ajuiza e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se o caso, a certidão negativa de bens. C) José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo possível o arbitramento de multa superior a 30% do valor atualizado da execução, mas não poderá ocorrer nenhuma outra sanção de natureza processual ou material em face da executada. D) José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois é sua obrigação indicar os bens possíveis de penhora de Luiza.

José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois não é possível o arbitramento de multa caso Luiza não indique bens.
José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo considerada atetória à dignidade da justiça conduta comissiva ou omissiva da executada que seja intimada, não indica aonde ajuiza e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se o caso, a certidão negativa de bens.
José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo possível o arbitramento de multa superior a 30% do valor atualizado da execução, mas não poderá ocorrer nenhuma outra sanção de natureza processual ou material em face da executada.
José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois é sua obrigação indicar os bens possíveis de penhora de Luiza.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO PENAL

Júlio, advogado ainda inexperiente, preocupado com a possibilidade de perder o prazo para oferecer contestação em favor de Roberta, sua cliente que está viajando, indaga a você se deve esperar o retorno de Roberta, que esqueceu de fornecer procuração. Diante dessa situação, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua orientação. A) Júlio pode oferecer contestação, independentemente de procuração, desde que junte o instrumento aos autos no prazo de 15 dias, a fim de evitar preclusão. B) Júlio pode oferecer contestação, independentemente de instrumento de mandato, apenas se a parte contrária concordar. C) Júlio deve aguardar o retorno de Roberta, tendo em vista que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. D) Júlio, caso os direitos tratados em juízo sejam disponíveis, pode oferecer contestação mesmo que desacompanhada de procuração e, caso os mencionados direitos estejam indisponíveis, ele deve aguardar o retorno de Roberta, tendo em vista que, nesse caso, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.

Júlio pode oferecer contestação, independentemente de procuração, desde que junte o instrumento aos autos no prazo de 15 dias, a fim de evitar preclusão.
Júlio pode oferecer contestação, independentemente de instrumento de mandato, apenas se a parte contrária concordar.
Júlio deve aguardar o retorno de Roberta, tendo em vista que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.
Júlio, caso os direitos tratados em juízo sejam disponíveis, pode oferecer contestação mesmo que desacompanhada de procuração e, caso os mencionados direitos estejam indisponíveis, ele deve aguardar o retorno de Roberta, tendo em vista que, nesse caso, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Aline recebeu uma proposta de investimento de Gizé Ltda., instituição que atuou na moda financeira, que parainou um retorno fixo anual de 10% ao mês sobre o capital investido. Crendo tratar-se de um ótimo negócio, Aline transferiu R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a conta da Gizé Ltda., que passou a lhe apresentar extratos mensais, apontando um suposto crescimento de capital. Entretanto, alguns meses depois, foi divulgado em um importante veículo de comunicação que a Gizé Ltda. estava sendo investigada pela prática de pirâmide financeira. Muito nervosa, Aline tentou contato telefônico com a instituição, sem sucesso. Depois de inúmeros e-mails, Aline decidiu ir ao estabelecimento onde funcionava a Gizé Ltda., mas encontrou o imóvel abandonado. Constando tratar-se de um golpe, Aline, por meio de advogado(a), decidiu ajuizar pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, com o objetivo de efetivar o arresto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), antes do formulário do pedido principal, de rescisão do contrato, com devolução do valor depositado, cobrança dos rendimentos contratados e indenização pelos danos morais sofridos. Sobre essa modalidade de tutela provisória, assinale a afirmativa correta.

Sendo deferida a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, ela deverá ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda de eficácia da tutela cautelar concedida.
Sendo revogada a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, o pedido principal deverá ser formulado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda de eficácia da tutela cautelar concedida.
Se o pedido principal formulado por Aline for julgado improcedente, haverá a perda de eficácia da tutela cautelar requerida.
Se houver a perda de eficácia da tutela cautelar antecedente, tal pedido poderá ser renovado posteriormente, com base nos mesmos fundamentos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO PENAL

Arthur resolveu furtar os cabos de eletricidade da linha férrea de sua cidade, a fim de revender o cobre, clandestinamente. Contudo, após iniciar o corte para retirar os fios de cobre, foi surpreendido pelo trem, que o atropelou, vindo a sofrer a amputação dos membros inferiores. Arthur foi denunciado como incursos nas penas do delito de furto. Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta a linha de defesa correta.

Deve ser reconhecida a tentativa, com a correspondente diminuição da pena, já que o delito não chegou a se consumar.
Pode ser reduzida a pena diante do arrependimento posterior, uma vez que, em razão do fato, Arthur perdeu os dois membros inferiores.
Arthur deve ser absolvido, pois está-se diante de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio.
Arthur pode ser beneficiado com o perdão judicial, diante do sofrimento que lhe foi imposto pelas consequências do delito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO PENAL

Júlio desferiu um tapa no rosto de Jacinto, que foi projetado contra um item que havia um fio da tensão exposto, algo que não foi visto nem poderia ser imaginado por Júlio, pois já era noite e havia pouca iluminação. Jacinto recebeu uma forte descarga elétrica, que foi causa suficiente de sua morte. Sobre a responsabilidade de Júlio pelo resultado morte, assinale a afirmativa correta.

Júlio deve responder pelo homicídio doloso de Jacinto, tendo em vista que o resultado morte não teria ocorrido se não fosse a agressão dolosa.
A descarga elétrica é uma causa superveniente relativamente independente que, por si, produziu o resultado morte, devendo Júlio responder por lesão corporal.
Júlio agiu com dolo no delito antecedente e culpa no consequente, devendo responder por delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte.
A descarga elétrica pode ser imputada a Júlio, ante a violação objetiva de um dever de cuidado, devendo Júlio ser responsabilizado por homicídio culposo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO PENAL

Joaquim dirige-se a uma agência bancária para sacar o valor de sua aposentadoria. Todavia, às 10h, ao se aproximar do estabelecimento, foi abordado por Gilson que, com emprego de arma de fogo, ordenou que Joaquim entrasse em seu veículo. Em seguida, Gilson conduziu o veículo até um motel, mediante ameaça de morte, exigiu que a vítima transferisse valores para a conta bancária de Gilson, por meio de operações via PIX e TED, sendo certo que houve restrição da liberdade da vítima por tempo relevante, condição necessária para obtenção da vantagem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) efetivamente aferida em desfavor de Joaquim, após o que Gilson liberou a vítima. Diante do cenário descrito, assinale a opção que indica o(s) crime(s) praticados por Gilson.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
Extorsão mediante sequestro.
Sequestro ou cárcere privado.
Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO PENAL

Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal em face de sua esposa, Maria. Ao longo da investigação, foi decretada medida protetiva de afastamento de 1.000m em relação à vítima. Posteriormente, movido por ciúmes em razão de uma mensagem de Maria a um amigo, Paulo foi ao encontro dela com o intuito de questioná-la sobre a sobra e falta, violando a medida protetiva da qual já havia sido regularmente intimado. Tendo em vista o que preconiza a Lei nº 11.340/2006, está correto afirmar que Paulo

praticou um crime de ação penal pública incondicionada.
está incursos nas penas de um crime infantojuvenil.
cometeu uma contravenção penal como proposta o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
pode ser submetido a um decreto de prisão preventiva em seu desfavor, mas não cometeu crime.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Antônio, funcionário público, foi designado como servidor responsável por conduzir a licitação de um Hospital Público que desejava adquirir 100.000 (cem mil) doses de um determinado medicamento. Patrícia, funcionária da sociedade empresária Medicante Ltda., descobre o contato de Antônio e, de seu celular pessoal, manda um áudio no qual se oferece para dividir sua comissão com o funcionário público caso a sua empresa seja a vencedora. O valor da comissão de Patrícia era de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de vitória na licitação. Antônio, indignado com a proposta de Patrícia, encaminha os fatos aos seus superiores que enviam Notícia de Crime à autoridade policial com atribuição para investigar os fatos. Tomando por base o fato de não ter havido o pagamento do valor oferecido, assinale a opção que indica o crime pelo qual Patrícia poderá ser responsabilizada. A) Corrupção passiva tentada, na medida em que o crime é material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem indevida para o crime ser consumado. B) Corrupção passiva consumada, na medida em que o crime é formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao servidor público para a sua consumação. C) Corrupção ativa tentada, na medida em que o crime é material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem indevida para o crime ser consumado. D) Corrupção ativa consumada, na medida em que o crime é formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao servidor público para a sua consumação.

Corrupção passiva tentada, na medida em que o crime é material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem indevida para o crime ser consumado.
Corrupção passiva consumada, na medida em que o crime é formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao servidor público para a sua consumação.
Corrupção ativa tentada, na medida em que o crime é material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem indevida para o crime ser consumado.
Corrupção ativa consumada, na medida em que o crime é formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao servidor público para a sua consumação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3