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Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Em sede de sentença prolatada nos autos de reclamação trabalhista, na qual o juiz reconheceu que tanto o seu cliente como o autor da ação foram responsáveis pela rescisão motivada do contrato de trabalho, tendo se operado a justa causa do empregador. Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta. (A) Dada a concomitância de motivações para o término motivado da relação contratual, presume-se pela dispensa motivada, sendo devidas as verbas trabalhistas dalas decorrentes. (B) Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito apenas a 50% das férias vencidas e o saldo de salários integral, não havendo direito aos valores de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais e à multa sobre o FGTS. (C) Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional, além dos valores das férias vencidas e do saldo de salários. A multa sobre o FGTS, no entanto, não será devida. (D) Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional e 20% da multa sobre o FGTS, além dos valores que já seriam devidos na hipótese de justa causa, quais sejam, férias vencidas e saldo de salários.

Dada a concomitância de motivações para o término motivado da relação contratual, presume-se pela dispensa motivada, sendo devidas as verbas trabalhistas dalas decorrentes.
Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito apenas a 50% das férias vencidas e o saldo de salários integral, não havendo direito aos valores de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais e à multa sobre o FGTS.
Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional, além dos valores das férias vencidas e do saldo de salários. A multa sobre o FGTS, no entanto, não será devida.
Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional e 20% da multa sobre o FGTS, além dos valores que já seriam devidos na hipótese de justa causa, quais sejam, férias vencidas e saldo de salários.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Determinada sociedade empresária firmou acordo coletivo com o sindicato dos empregados dispondo sobre banco de horas e compensação de horas extras, assim como sobre redução de intervalo. A jornada inicial de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e quatro horas no sábado, perfazendo um total de 44 horas foi alterada. Pelo acordo coletivo, foi estabelecido que os empregados trabalhariam 30 minutos a mais no final do dia de segunda a quinta-feira e teriam apenas 30 minutos de intervalo, o que aumentaria o total trabalhado para nove horas diárias. Na sexta-feira o trabalho seria normal, com oito horas de jornada e intervalo de uma hora, e não haveria mais trabalho aos sábados. As horas extras excedentes seriam compensadas em até três meses com folgas ou redução da jornada diária de acordo com o banco de horas. Alguns empregados ajuizaram reclamação trabalhista questionando a alteração, alegando prejuízo por trabalharem mais, com a redução do intervalo e uma maior jornada, afirmando que isso contraria a CLT e a CRFB. Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta. (A) O acordo coletivo é válido, exceto quanto ao banco de horas. (B) O acordo coletivo é inválido com relação ao acréscimo de jornada, pois o limite diário constitucional é de oito horas. (C) O acordo coletivo é inválido apenas com relação à redução do intervalo, pois, para a jornada de oito horas, o intervalo mínimo é de uma hora. (D) Em todas as hipóteses, não há violação à CLT ou a CRFB, pois admite-se a prevalência do negociado sobre o legislado, respeitados os limites mínimos previstos na Constituição.

O acordo coletivo é válido, exceto quanto ao banco de horas.
O acordo coletivo é inválido com relação ao acréscimo de jornada, pois o limite diário constitucional é de oito horas.
O acordo coletivo é inválido apenas com relação à redução do intervalo, pois, para a jornada de oito horas, o intervalo mínimo é de uma hora.
Em todas as hipóteses, não há violação à CLT ou a CRFB, pois admite-se a prevalência do negociado sobre o legislado, respeitados os limites mínimos previstos na Constituição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, ex-funcionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aúdio que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Você desejou propor uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a ao salários mínimos. Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o cumprimento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deve propor. (A) Uma ação apenas em face do ex-empregador, pois não cabe responsabilidade subsidiária da autarquia pública federal. (B) Uma ação exclusivamente em face da tomadora dos serviços, pelo rito sumário, pois já tem conhecimento do inadimplemento da ex-empregadora. (C) Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito ordinário.

Uma ação apenas em face do ex-empregador, pois não cabe responsabilidade subsidiária da autarquia pública federal.
Uma ação exclusivamente em face da tomadora dos serviços, pelo rito sumário, pois já tem conhecimento do inadimplemento da ex-empregadora.
Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito ordinário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PENAL

José Luiz ajuizou reclamação trabalhista em face de Lojas Internacionais Ltda., pleiteando verbas rescisórias e horas extras. No dia da audiência, apesar de regularmente notificado, José Luiz injustificadamente não compareceu. Seu advogado, presente, requeriu a dispensa de custas pela gratuidade de justiça, o que foi deferido pelo juiz, com a concordância do réu e do respectivo advogado, também presentes na audiência. Ação idêntica foi ajuizada um mês após o fato, e de novo, José Luiz injustificadamente não compareceu, sendo que, dessa vez, uma hora após a audiência, ele compareceu à sala de audiência e disse ao juiz e ao secretário da audiência que dormiu demais, perdendo a hora, e por isso, atrasou-se e não chegou no horário. Foi juntado certidão do fato ao processo, no qual, novamente, foi acolhido o seu requerimento de gratuidade de justiça. As duas ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem resolução do mérito. Agora, você foi procurador por José Luiz para, como advogado(a), ajuizar outra ação idêntica. Sobre as consequências das ausências de José Luiz para o ajuizamento de outra demanda, assinale a afirmativa correta. (A) Ocorrerá a confissão do autor. (B) Não há penalidade, já que José Luiz, em ambas as situações, foi dispensado do pagamento das custas. (C) José Luiz incorrerá na pena de preempção, perdendo, pelo prazo de seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do trabalho. (D) José Luiz poderá reclamar imediatamente, mas, independentemente, da prescrição parcial quinquenal, será descontado do prazo da sua reclamação o período de seis meses.

Ocorrerá a confissão do autor.
Não há penalidade, já que José Luiz, em ambas as situações, foi dispensado do pagamento das custas.
José Luiz incorrerá na pena de preempção, perdendo, pelo prazo de seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do trabalho.
José Luiz poderá reclamar imediatamente, mas, independentemente, da prescrição parcial quinquenal, será descontado do prazo da sua reclamação o período de seis meses.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Você, na qualidade de advogado(a) de Pedro, ajuizou reclamação trabalhista em face da indústria de calçados Guanonabra. Pedro trabalhou para a sociedade empresária ré, entre os anos de 2018 e 2022, e afirma que não recebeu o 13º salário de 2021 e que trabalhava cerca de 10 horas por dia. Você ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo o pagamento do 13º salário de 2021 e as horas extras. A ex-empregadora apresentou defesa, arguindo que pagou o 13º salário, que, conforme cartões de ponto juntados, porém não realizava horas extras nem a jornada extra prevista em norma coletiva trabalhista. A qualidade de advogado(a) de Pedro, você impugnou os cartões de ponto argumentando que não refletem o real laborado, sendo certo que os documentos mostraram horários variados no início e fim da jornada. Acerca do ônus da prova que incumbirá ao seu cliente, de acordo com a CLT, e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. (A) O ônus da prova do pagamento do 13º salário caberá à ré, e do horas extras, ao autor. (B) A ré deverá provar o pagamento do 13º salário, assim como a inexistência das horas extras, uma vez que os controles de ponto foram imaginados. (C) Em razão da variação de horários registrados nos cartões de ponto, o ônus da prova recairá sobre a ré para as horas extras, bem como caberá ao 13º salário, já o pagamento é fato extintivo da obrigação. (D) Dada a variação de horários, presume-se absoluta da validade da jornada indicada nos cartões de ponto, tendo a ré de se desincumbir do ônus. Cabe à ré provar o pagamento do 13º salário, por ser fato extintivo da obrigação.

O ônus da prova do pagamento do 13º salário caberá à ré, e do horas extras, ao autor.
A ré deverá provar o pagamento do 13º salário, assim como a inexistência das horas extras, uma vez que os controles de ponto foram imaginados.
Em razão da variação de horários registrados nos cartões de ponto, o ônus da prova recairá sobre a ré para as horas extras, bem como caberá ao 13º salário, já o pagamento é fato extintivo da obrigação.
Dada a variação de horários, presume-se absoluta da validade da jornada indicada nos cartões de ponto, tendo a ré de se desincumbir do ônus. Cabe à ré provar o pagamento do 13º salário, por ser fato extintivo da obrigação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ouvir uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requer a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento. Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causou o risco de indução de respostas. A fim de assegurar a bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumindo na defesa do interesse de seu cliente. (A) Interpor reclamação correcional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência. (B) Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo. (C) Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição. (D) Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.

Interpor reclamação correcional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.
Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.
Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.
Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação a coisa julgada formada. Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a alternativa correta. (A) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar. (B) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias. (C) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar. (D) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.

É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar.
Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.
É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.
Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0