russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que A) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos. B) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano. C) a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderá ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos. D) a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderá ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de pessoas e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto. Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese, A) Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles não são classificados como hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro. B) apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes praticados por Matheus e Pedro são classificados como hediondos. C) Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, pois, apesar de hediondos os delitos praticados pelos três, o indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da individualização da pena. D) Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, tendo em vista que nenhum dos delitos praticados é classificado como hediondo.

Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles não são classificados como hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro.
apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes praticados por Matheus e Pedro são classificados como hediondos.
Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, pois, apesar de hediondos os delitos praticados pelos três, o indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da individualização da pena.
Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, tendo em vista que nenhum dos delitos praticados é classificado como hediondo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PENAL

Pretendendo causar unicamente um crime de dano em determinado estabelecimento comercial, após discussão com o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingestão de bebida alcoólica, arremessa uma grande pedra em direção às janelas do estabelecimento. Todavia, sua conduta imprudente fez com que a pedra acertasse a cabeça de Vitor, que estava jantando no local com sua esposa, causando sua morte. Por outro lado, a janela do estabelecimento não foi atingida, permanecendo intacta. Preocupado com as consequências de seus atos, após indiciamento realizado pela autoridade policial, Bruno procura seu advogado para esclarecimentos. Considerando a ocorrência do resultado diverso do pretendido pelo agente, o advogado deve esclarecer que Bruno tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte(s) prática(s) criminosa(s): A) homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso material. B) homicídio culposo, apenas. C) homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso formal. D) homicídio doloso, apenas.

homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso material.
homicídio culposo, apenas.
homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso formal.
homicídio doloso, apenas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos crimes de homicídio, em concurso material. Com base nas informações expostas às previsões do Código Penal, prova-se a autoria delitiva em relação a todos os delitos, ao advogado de Cadu.

não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento de concurso material.
não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concurso formal de delitos.
poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado com violência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.
poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa e da diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PENAL

Durante as investigações de um crime de associação criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decretação da prisão temporária do indicado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a continuidade das investigações. Os autos são encaminhados ao Ministério Público, que se manifesta favoravelmente à representação da autoridade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a prisão temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que lhe é admitida a prorrogação do prazo de 10 dias por igual período. Fez o magistrado contar, ainda, que Jorge não poderia permanecer acautelado junto outros detentos que estavam presos em razão de preventivas decretadas. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que

o prazo fixado para a prisão temporária de Jorge é ilegal.
a decisão do magistrado de determinar que Jorge ficasse separado dos demais detentos é ilegal.
a prisão temporária decretada é ilegal, tendo em vista que a associação criminosa não está prevista no rol dos crimes hediondos e não naquele que admite a decretação dessa espécie de prisão.
a decretação da prisão foi ilegal, pelo fato de ter sido decretada de ofício, já que não houve requerimento do Ministério Público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PENAL

Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Sob, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova do extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito. Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão).

Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, e que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime de Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. Na seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz e formação de prova e obtenção de informações. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada "ação controlada", porque
A) não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, a defesa técnica, mas tão só ao Ministério Público e ao delegado.
B) não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.
C) não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites ao ato.
D) não poderia haver retardado na realização do prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardamento na formação e obtenção das provas.

não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, a defesa técnica, mas tão só ao Ministério Público e ao delegado.
não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.
não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites ao ato.
não poderia haver retardado na realização do prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardamento na formação e obtenção das provas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial
A) deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade colhida julgada material.
B) não poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverão encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.
C) deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investigação, independentemente da existência de provas novas.
D) poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa julgada em caso de homologação do arquivamento por atipicidade.

deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade colhida julgada material.
não poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverão encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.
deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investigação, independentemente da existência de provas novas.
poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa julgada em caso de homologação do arquivamento por atipicidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fato que teria ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recursos, ao advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo. Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
A) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
B) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante a causa de diminuição de pena de tentativa.
C) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena de tentativa, mas não a atenuante.
D) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in melius para o correu.

não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante a causa de diminuição de pena de tentativa.
poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena de tentativa, mas não a atenuante.
não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in melius para o correu.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Jorge era caixa bancário e trabalhava para o Banco Múltiplo S/A. Recebia salário fixo de R$ 4.000,00 mensais. Além disso, recebia comissão de 3% sobre cada seguro de carro, vide a previdência oferecida e aceito pelos clientes do Banco, o que fazia constantemente com suas atividades de caixa, computando-o e o desempenho para suas metas de agência. Em produtos em referência não eram do banco, mas sim, da Seguradora Múltiplo S/A, empresa do mesmo grupo econômico do empregador de Jorge. Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como as disposições da CLT, assinale a alternativa correta.
A) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratar de liberalidade.
B) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porque relacionados a produtos de terceiros.
C) Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.
D) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez que ocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratar de liberalidade.
Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porque relacionados a produtos de terceiros.
Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.
Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez que ocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalhava em regime de escala 24h x 72h. Nos dias em que não tinha plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde como trabalha três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia trabalhado. Os comandos do trabalho não são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria. Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.
Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente a relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa. O empregado em questão trabalhava na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de sexta-feira. Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.

Haverá direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita por acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.
Não existe direito ao pagamento de sobreremunerado, porque as partes podem estipular qualquer quantidade de jornada, independentemente de limites.
A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deve ser realizada, razão pela qual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, decidir por equidade.
A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano. Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.
a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.
a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.
a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1