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Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL

O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência.
Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.
O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.
Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL

Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.

Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.
Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.
Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL

A dação em pagamento é

modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL

Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz

deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.
deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL-PROCEDURE

Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.
caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.
deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL-PROCEDURE

O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário.
Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima.

Litisconsórcio ativo necessário e unitário.
Litisconsórcio passivo necessário e simples.
Litisconsórcio ativo facultativo e simples.
Litisconsórcio passivo necessário e unitário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL-PROCEDURE

Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.
Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.
Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.
Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL-PROCEDURE

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz.
Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.
Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-05
Área: CIVIL-PROCEDURE

A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.

Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente.
É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda.
A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de sentença em que não poderá ser produzida prova pericial para a apuração do valor da condenação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-05
Área: CONSUMER

Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.
Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.
Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.
Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-05
Área: CONSUMER

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

A imediata substituição do produto por outro novo.
O dinheiro de volta.
O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-05
Área: BUSINESS

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.
as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.
as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2011-05
Área: BUSINESS

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-05
Área: BUSINESS

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-05
Área: BUSINESS

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
são regidas pelas disposições das sociedades simples.
na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.
os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-05
Área: BUSINESS

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2011-05
Área: TAXES

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%.
O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-05
Área: TAXES

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-05
Área: TAXES

A obrigação tributária principal tem por objeto

a escrituração de livros contábeis.
o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-05
Área: TAXES

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-05
Área: TAXES

João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.
a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.
João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-05
Área: CRIMINAL

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-05
Área: CRIMINAL

Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido.
A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

delito de calúnia.
delito de comunicação falsa de crime.
delito de denunciação caluniosa.
crime de falso testemunho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2011-05
Área: CRIMINAL

As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da pena) foram adotadas pelo Código Penal com o objetivo de beneficiar o agente que, mediante uma só conduta, praticou dois ou mais crimes. No entanto, quando o sistema da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas com determinado percentual, ainda que no patamar mínimo).
A essa hipótese, a doutrina deu o nome de

concurso material benéfico.
concurso formal imperfeito.
concurso formal heterogêneo.
exasperação sui generis.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-05
Área: CRIMINAL

Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito. Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.
Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.
A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-05
Área: CRIMINAL

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0