russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silva’s e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silva’s e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, utilizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investi dores; 2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos.
Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silva’s e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona.
Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores.

Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato qualificado.
Crime de gestão temerária de instituição financeira.
Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.
Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato.
Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.
Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.
O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.
O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submeti do a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submeti do a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.
O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:

anular a sentença.
manter a condenação pela prática do crime de roubo.
abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
absolver o acusado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.
Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.
A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.
A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.
A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.
A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.
caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.
caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.
caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios.
A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.
A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.
A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos.
Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

deve vir regulada por lei.
deve vir regulada por lei complementar.
enquadra-se como majoração de tributo.
poderá ser disciplinada mediante decreto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

majoração de tributo.
instituição de tributo.
exclusão do crédito tributário.
impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.
Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

da uniformidade geográfica da tributação.
da legalidade tributária.
da liberdade de tráfego.
da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-02
Área: TAXES

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.
Neste caso, o novo proprietário

não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.
fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.
paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.
À luz das normas aplicáveis,

o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.
No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.
Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça.
No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

o cancelamento da inscrição como advogado.
a suspensão até que cesse a incompatibilidade.
o licenciamento do profissional.
a passagem para a reserva do quadro de advogados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais.
Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais.
À luz das normas estatutárias,

nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.
o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.
sendo o ofensor advogado, o desagravo é permiti do pelo estatuto.
o desagravo poderá ocorrer privadamente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.
A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.
o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.
o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.
meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,

exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
ser reincidente em faltas da mesma natureza.
prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
ter sido o ato cometi do contra outro integrante de carreira jurídica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0