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Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 2º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto, aberto, universal e periódico. Depois de aprovada a proposta nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procurou uma ação jurídica para impedir o voto pelo plenário da Casa. A respeito da ação jurídica capaz de impedir o voto pela plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. A) Em razão da alteração à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. B) Com se está perante matéria integrante do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, portanto não foi promulgada e se transformaram em normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário. C) Por ato de respeito à precedência fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República. D) Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

Em razão da alteração à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Com se está perante matéria integrante do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, portanto não foi promulgada e se transformaram em normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
Por ato de respeito à precedência fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO PENAL

Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário. Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção alguma. Proibe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais. Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta. A) Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção. B) Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito. C) Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito. D) Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.
Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito.
Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia. A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que indica. A) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. B) Incidente de Deslocamento de Competência. C) Tese com Repercussão Geral. D) Ação Popular.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Incidente de Deslocamento de Competência.
Tese com Repercussão Geral.
Ação Popular.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO ELEITORAL

Entre os correligionários do partido político Alfa estavam dois dos pré-candidatos considerados favoritos na eleição para governador do Estado Beta. Como somente um deles poderia ser escolhido por Alfa para concorrer ao referido cargo eletivo, houve grande interesse dos meios de comunicação social na cobertura das prévias partidárias. Em relação às emissoras de rádio e televisão, à luz dos balizamentos legais existentes, assinale a afirmativa correta. A) A lei obsta a cobertura das prévias partidárias. B) Elas podem realizar, ao vivo ou não, a plena cobertura das prévias partidárias, não sendo permitida qualquer censura. C) Somente é permitida a transmissão de imagens ao vivo, de modo a evitar o risco de trucagem. D) As transmissões por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias, ao vivo, são vedadas.

A lei obsta a cobertura das prévias partidárias.
Elas podem realizar, ao vivo ou não, a plena cobertura das prévias partidárias, não sendo permitida qualquer censura.
Somente é permitida a transmissão de imagens ao vivo, de modo a evitar o risco de trucagem.
As transmissões por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias, ao vivo, são vedadas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2024-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

João, candidato ao cargo eletivo de prefeito municipal, logrou ser eleito. No entanto, por ser muito desorganizado, não conseguiu localizar os documentos necessários para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, o que resultou na não apresentação dessas contas. Sobre as consequências da omissão de João, assinale a afirmativa correta. A) A impossibilidade de ser diplomado. B) A sua diplomação com reservas. C) O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente. D) A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas.

A impossibilidade de ser diplomado.
A sua diplomação com reservas.
O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.
A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo árabe no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento de mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre os contratantes. A) A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente. B) A autoridade judiciária colombiana, concorrente. C) A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente. D) A autoridade judiciária brasileira, concorrente.

A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
A autoridade judiciária colombiana, concorrente.
A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
A autoridade judiciária brasileira, concorrente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2024-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa. B) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira. C) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional. D) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Presidente da República se ficou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaborar o referido projeto de Lei e de enviá-lo para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que: A) caso aprovado, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional. B) comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa de referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional. C) quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional. D) a referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

caso aprovado, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa de referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
a referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município A/B, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade. Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação. A) Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas. B) Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município A/B destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados. C) É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público. D) Apenas deverá prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividades diversas da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.

Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município A/B destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
Apenas deverá prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividades diversas da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de inúmeras outras livrarias locais, decidiu alterar seu negócio para importação e comercialização no mercado interno de livros eletrônicos acompanhados dos respectivos aparelhos exclusivamente leitores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação. B) A comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mas não imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores. C) Embora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por Books & Books Ltda. sejam equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno. D) Os livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno.

A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação.
A comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mas não imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores.
Embora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por Books & Books Ltda. sejam equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno.
Os livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Para conter a escalada de preços dos combustíveis que afetam a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estudou a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis complementares. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) A concessão da isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal. B) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional. C) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual. D) A competência tributária é privada da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

A concessão da isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
A competência tributária é privada da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

João ou José decidiram constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializando na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, e era utilizado como sede da empresa. Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido ao ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte desse imposto. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos como o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Aliquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis. Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
Configura hipótese de tributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
É válida, pois deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO CIVIL

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
O Município Alfa pode requerer delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2024-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Marcelo, servidor público federal estável, aposentou-se por invalidez. Meses depois, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Consoante a Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o retorno de Marcelo à atividade, por meio de provimento de cargo público derivado por reingresso, se dará pela

reintegração, que se dará no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. Na hipótese de o cargo ser tido extinto, Marcelo ficará em disponibilidade.
recondução, que ocorrerá no mesmo cargo de origem e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo será aproveitado em outro.
reversão, que se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
readaptação, que se realizará em cargo de atribuições afins ao cargo originário de Marcelo, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2