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Exame OAB 2015-16

Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada.
Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.
Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2015-16

Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias.
Procurado pela família do acusado, você, como advogado poderá apelar, buscando

o reconhecimento da forma tentada do roubo.
a aplicação do sursis da pena.
o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.
a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2015-16

Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é  verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada.
Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de

homicídio culposo.
homicídio doloso simples.
infanticídio.
homicídio doloso qualificado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2015-16

O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável.
O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.
O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados.
A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2015-16

Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de

prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional.
prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses.
prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional.
prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2015-16

Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista.
Dessa forma, para julgá-lo será competente

a Justiça Estadual, pelas duas infrações.
a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.
a Justiça Federal, pelas duas infrações.
a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2015-16

A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período.
Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.
O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2015-16

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.
Dessa decisão do magistrado caberá

recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
apelação, no prazo de 05 dias.
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
apelação, no prazo de 10 dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2015-16

Paulo é operador de máquinas de uma montadora de automóveis. Seu horário de trabalho é das 7:00 às 16:00, dispondo de uma hora de intervalo. O aparelho para registro do ponto eletrônico fica situado ao lado da máquina operada por Paulo e os controles são marcados no início e no fim da efetiva jornada de trabalho. Paulo diariamente chega ao trabalho às 6:15, horário em que sai da condução que o deixa na porta da empresa. Porém, tem que caminhar por cerca de trinta minutos até o local de início efetivo do trabalho.  Insatisfeito, Paulo decidiu mover uma reclamação trabalhista em face de seu empregador.
Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

Paulo não tem direito às horas extras, pois não havia excesso de jornada.
Tendo havido extrapolação de 5 (cinco) minutos no tempo de deslocamento entre o portão e o local de trabalho, Paulo faz jus a 10 (dez) minutos extras no início e no fim da jornada.
Paulo tem direito às horas extras (minutos) no início e no fim da jornada, dada a distância entre o portão da empresa e o local de trabalho, que supera 10 (dez) minutos de deslocamento.
Paulo tem direito às horas extras registradas em seu cartão de ponto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2015-16

Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa.  Hugo trabalha diretamente com o transporte de material inflamável, de modo permanente, nas dependências da empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador.  Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de dois minutos.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.
Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.
Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.
Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade.  Luiz não faz jus ao direito respectivo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2015-16

Patrícia recebeu a comunicação de sua dispensa em 05/05/2013, e na carta constava que o aviso prévio seria trabalhado. Após 15 (quinze) dias do curso do aviso prévio, Patrícia adoeceu gravemente, entrando em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença por 60 (sessenta) dias.  Entretanto, ao que seria o prazo final do aviso prévio, Patrícia foi dispensada e a empresa consignou as verbas rescisórias, não pagando o reajuste da data-base da categoria, ocorrida no curso do aviso prévio.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Os efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Portanto, a empresa só poderia dispensar Patrícia depois, disso devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da data-base, com reflexos nas verbas rescisórias.
A empresa errou apenas com relação a não pagar as diferenças salariais do reajuste da data-base, pois ocorreu no curso do contrato de emprego, dada a projeção do aviso prévio. No mais, não há efeitos, já que o auxílio-doença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado.
A empresa está correta, já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxílio-doença e antes da data-base da categoria, logo configurado ato jurídico perfeito.
A dispensa fica prorrogada, mas não há alteração pecuniária, pois a comunicação da dispensa já havia ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2015-16

Determinado empregado foi contratado para criar e desenvolver programas de software, criando novas soluções para as demandas dos clientes do seu empregador.  Em sua atividade normal, esse empregado inventou um programa original, muito útil e prático, para que os empresários controlassem à distância seus estoques, o que possibilitou um aumento nas vendas.
Diante da situação retratada, assinale a afirmativa correta.

O empregado terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido nessas vendas.
A Lei é omissa a esse respeito, de modo que, caso não haja consenso entre as partes, será necessário o ajuizamento de ação trabalhista para resolver o impasse.
Todo o lucro obtido pelo invento será do empregado.
O empregado terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2015-16

João trabalha na área de vendas em uma empresa de cigarros. Recebe do empregador, em razão do seu cargo, moradia e pagamento da conta de luz do apartamento, além de ter veículo cedido com combustível. Tal se dá em razão da necessidade do trabalho, dado que João trabalha em local distante de grande centro, sendo responsável pela distribuição e venda dos produtos na região. Além disso, João recebe uma quota mensal de 10 pacotes de cigarro por mês, independentemente de sua remuneração, não sendo necessário prestar contas do que faz com os cigarros.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Os valores relativos à habitação, à energia elétrica e ao veículo integram a remuneração de João, por serem salário-utilidade, mas não o cigarro, por ser nocivo à saúde.
Os valores de habitação e veículo integram a remuneração de João. A energia elétrica e o combustível, não, pois já incorporados, respectivamente, na habitação e no veículo.  O valor do cigarro não é integrado, face à nocividade à saúde.
Nenhum dos valores da utilidade integram a remuneração de João.
Tratando-se de salário in natura, todos os valores integram a remuneração de João, pois são dados com a ideia de contraprestação aos serviços.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2015-16

As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para refeição aos empregados que tinham carga horária de trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram administrativamente da multa aplicada, sendo que a sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo individual feito diretamente com todos os empregados, e a sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional do Trabalho.
De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

As duas sociedades empresárias estão erradas, pois o intervalo mínimo a ser respeitado seria de uma hora para refeição e descanso.
A sociedade empresária BETA não deveria ser multada, pois a autoridade administrativa autorizou no seu caso a redução do intervalo.
As duas sociedades empresárias estão corretas, pois a diminuição da pausa alimentar tem justificativa jurídica e deve ser respeitada.
A sociedade empresária ALFA não deveria ser multada, pois a Constituição Federal reconhece os acordos individuais em razão da autonomia privada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2015-16

Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.
Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta.

A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2015-16

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
Incabível a ação de cumprimento, no caso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2015-16

O Desembargador Relator de um recurso ordinário, ao verificar que a matéria posta em debate já era sumulada pelo TRT do qual é integrante, resolveu julgar, monocraticamente, o recurso.
Diante do caso e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

A atitude está equivocada, pois, na Justiça do Trabalho, não cabe julgamento monocrático pelo TRT.
O julgamento monocrático está correto e dessa decisão não caberá recurso, com o objetivo de abreviar o trânsito em julgado.
É possível o uso subsidiário do Art. 557 do CPC, de modo que a decisão monocrática é válida na hipótese, e caberá recurso contra a decisão.
A única possibilidade de julgamento monocrático válido é aquele feito pelo TST.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2015-16

Jairo requereu adicional de periculosidade em ação trabalhista movida em face de seu empregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou o laudo para receber ao final da demanda, tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não foi constatada atividade em situação que ensejasse o pagamento do adicional pretendido.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A União fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
Como Jairo é beneficiário da gratuidade de justiça, está isento do pagamento de custas; logo, não poderá custear os honorários do perito, que ficam dispensados.
A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia, face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência do empregado.
Jairo deverá custear os honorários parceladamente ou compensá-los com o que vier a receber no restante da demanda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2015-16

No momento em que a sociedade empresária estava fazendo o recolhimento do preparo relativo ao recurso de revista que iria interpor em face de um acórdão, houve um lapso do departamento financeiro e o depósito recursal foi feito com uma diferença a menor, de R$ 5,00, o que somente foi verificado após o término do prazo.
Diante da situação retratada e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A diferença é ínfima e deve ser desprezada, não prejudicando a apreciação imediata do recurso.
Apesar de pequena, a diferença existe, cabendo, então, ao Ministro Relator, no TST, intimar a parte à complementação do preparo, sob pena de deserção.
O recurso não será conhecido por deserto, mesmo que a diferença seja de pequeno valor.
Não havendo nenhuma disciplina a respeito, caberá a cada magistrado, valendo-se do seu poder diretivo do processo, determinar o que deve ser feito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2015-17
Área: ETHICS

Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei

devem ser necessariamente escritas.
devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
podem ser verbais.
são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2015-17

Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem

apresentar os dados do contador responsável.
permitir a participação de outros profissionais liberais.
conter o visto do advogado.
indicar o advogado que representará a sociedade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2015-17

Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.
Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.
Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2015-17

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0