russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Após regular trâmite de apelação penal, João foi condenado criminalmente por ter enviado para o exterior grande quantidade de peles e couro de jacaré em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. Na sentença condenatória, o juiz substitutivo em privativa de liberdade de reclusão de 2 (dois) anos por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a determinada entidade pública, no valor de 400 (quatrocentos) salários-mínimos. Especificamente, não tange ao valor da prestação pecuniária, o(a) advogado(a) de João deve recorrer da sentença, alegando que, de acordo com a legislação de regência, tal montante A) deve consistir em 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa administrativa a que João for condenado. B) deve ser limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será abatido do montante de eventual multa penal a que João for condenado. C) não pode ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa civil a que João for condenado. D) não pode ser inferior a 1 (um) salário-mínimo sem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que João for condenado.

deve consistir em 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa administrativa a que João for condenado.
deve ser limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será abatido do montante de eventual multa penal a que João for condenado.
não pode ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa civil a que João for condenado.
não pode ser inferior a 1 (um) salário-mínimo sem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que João for condenado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A Constituição da República dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Do ponto de vista histórico e cultural, percebe-se que a comunidade indígena está intimamente ligada ao meio ambiente, inclusive colaborando em sua defesa e preservação. Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas A) só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. B) só podem ser efetivadas com autorização de todos os órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei. C) não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, eis que são terras inalienáveis e indisponíveis, e devem ser exploradas nos limites de atividades de subsistência para os índios. D) não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, diante de expressa vedação constitucional, para não descaracterizar a área de relevante interesse social.

só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
só podem ser efetivadas com autorização de todos os órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei.
não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, eis que são terras inalienáveis e indisponíveis, e devem ser exploradas nos limites de atividades de subsistência para os índios.
não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, diante de expressa vedação constitucional, para não descaracterizar a área de relevante interesse social.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Joana e Mário são pais de Ricardo, atualmente com 8 anos, e que se encontrou no início de sua vida escolar. Tércio, irmão de Joana, decide doar, ao sobrinho Ricardo, certa quantia em dinheiro. Para que esta doação seja válida, o contrato: a) deve contar com o consentimento de Ricardo, expresso por Joana e Mário. b) dispensa a aceitação, por ser a realização em favor de absolutamente incapaz. c) prescinde do consentimento de Ricardo, pois se trata de negócio jurídico unilateral.

deve contar com o consentimento de Ricardo, expresso por Joana e Mário.
dispensa a aceitação, por ser a realização em favor de absolutamente incapaz.
prescinde do consentimento de Ricardo, pois se trata de negócio jurídico unilateral.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Ivan, sócio da Soluções Inteligentes Ltda., celebra contrato de empreitada, na qualidade de dono da obra, com Demétrio, sócio da Construções Sólidas Ltda., tendo esta como empresa empreiteira. A obra tem prazo de duração de 1 (um) ano, contratada a um custo de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), financiados em 12 (doze) prestações mensais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O contratante, Ivan, necessita da obra pronta no prazo acordado. Em razão disso, acordou com Demétrio uma cláusula resolutiva expressa, informando que o atraso superior a 30 (trinta) dias importaria em extinção automática do contrato. Para se resguardar, Ivan exigiu que Demétrio que expressasse seu ativo patrimonial, mostrando o balanço contábil da empresa, de modo a ter convicção em torno da capacidade econômica da empreiteira para levar a cabo uma obra importante, sem maiores riscos. Transcorridos três meses de obra, que seguia em ritmo normal, em conformidade com o cronograma, Ivan teve conhecimento de que a empreiteira sofreu uma violenta execução judicial, impondo redução de mais de 90% (noventa por cento) de seu ativo patrimonial, fato que tornou nula a obrigação da capacidade da empreiteira de executar plenamente a obrigação pela qual se obrigou. Diante deste fato, assinale a afirmativa correta. A) Ivan pode se recusar a pagar o restante das parcelas da remuneração da obra até que Demétrio dê garantia bastante para satisfazê-la. B) O dono da obra pode requerer a extinção do contrato, ao fundamento de que há inadimplemento anterior ao termo, pela posterior redução da capacidade financeira da empreiteira. C) A cláusula resolutiva expressa prevista no contrato é nula, pois o ordenamento não permite a resolução automática dos contratos, por inadimplemento, impondo-se a via judicial. D) A parte contratante tem direito de invocar a exceção de contrato não cumprido, em face do risco iminente de inadimplemento.

Ivan pode se recusar a pagar o restante das parcelas da remuneração da obra até que Demétrio dê garantia bastante para satisfazê-la.
O dono da obra pode requerer a extinção do contrato, ao fundamento de que há inadimplemento anterior ao termo, pela posterior redução da capacidade financeira da empreiteira.
A cláusula resolutiva expressa prevista no contrato é nula, pois o ordenamento não permite a resolução automática dos contratos, por inadimplemento, impondo-se a via judicial.
A parte contratante tem direito de invocar a exceção de contrato não cumprido, em face do risco iminente de inadimplemento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Bento Albuquerque contou ao intuito de realizar o sonho de passar a aposentadoria na beira da praia, resolveu iniciar Monique, proprietária do imóvel que contava de lotes a 100 (cem) metros da famosa Praia dos Coqueiros, para comprar um lote sobre o qual seria construída sua sonhada casa de veraneio. Bento mostrou o projeto arquitetônico de sua futura casa na praia e ressaltou que o lote para construção do projeto deveria contar com, além da casa projetada para ter quatro quartos. Nas tratativas na escritura de compra e venda do imóvel, restou consignado que o imóvel possuía 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) e que o preço certo ajustado para essa metragem era de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). No entanto, Bento ao levar o projeto para medidas de praxe e conhecer o lote, ficou sabendo que o projeto contava apenas com 365m² (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados) e que o projeto idealizado não poderia ser construído naquele lote. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A) Bento não poderá fazer remissão à metragem faltante, tendo em vista que era sua obrigação conferir-la antes de adquirir o imóvel. B) Bento tem o direito de exigir o complemento da área faltante, e, caso não seja possível, tem a faculdade de rescindir o contrato ou pedir pelo abatimento do preço de acordo com a metragem correta do imóvel. C) Não haverá complemento de área, pois o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas consignativa a referência às suas dimensões. D) Presume-se que a referência às dimensões não é encartativa, pois a diferença de metragem não chega a 20% (vinte por cento), logo, deverá ter, prioritariamente, abatimento do preço, mas não a complementação da metragem faltante.

Bento não poderá fazer remissão à metragem faltante, tendo em vista que era sua obrigação conferir-la antes de adquirir o imóvel.
Bento tem o direito de exigir o complemento da área faltante, e, caso não seja possível, tem a faculdade de rescindir o contrato ou pedir pelo abatimento do preço de acordo com a metragem correta do imóvel.
Não haverá complemento de área, pois o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas consignativa a referência às suas dimensões.
Presume-se que a referência às dimensões não é encartativa, pois a diferença de metragem não chega a 20% (vinte por cento), logo, deverá ter, prioritariamente, abatimento do preço, mas não a complementação da metragem faltante.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Luiz, sem filhos, é casado com Aline sob o regime de comunhão universal. Na ode de 2018, Luiz perdeu o pai, Mário. Como seu irmão, Rogério, morava em outra cidade e sua mãe, Catarina, precisava de cuidados diários, Luiz levou-a para morar junto dele e de Aline. Durante a pandemia de Covid-19, tanto Luiz, quanto Catarina contrairam a doença e foram internados. Ambos não resistiram e no dia 30 de junho, Luiz faleceu, sem deixar testamento. Catarina morreu no dia 15 de agosto, também sem deixar testamento. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A herança de Catarina deve dividir-se entre Luiz (seu herdeiro de direito recebido) e Rogério. B) Rogério será herdeiro de Catarina e, na sucessão de Luiz, serão chamadas Aline e Catarina (seu herdeiro), Rogério, receberá o quinhão como parte de herança deixada pela mãe. C) Aline não será herdeira de Rogério, em razão do casamento reger-se pela comunhão universal de bens. D) Rogério será herdeiro de Catarina e apenas Aline será herdeira de Luiz.

A herança de Catarina deve dividir-se entre Luiz (seu herdeiro de direito recebido) e Rogério.
Rogério será herdeiro de Catarina e, na sucessão de Luiz, serão chamadas Aline e Catarina (seu herdeiro), Rogério, receberá o quinhão como parte de herança deixada pela mãe.
Aline não será herdeira de Rogério, em razão do casamento reger-se pela comunhão universal de bens.
Rogério será herdeiro de Catarina e apenas Aline será herdeira de Luiz.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Clóvis, funcionário público aposentado, divorciado, falecido em março de 2020 com 75 anos, para a ex-esposa Leonora, 40 anos, e Luciana, 16 anos. Faleceu sem deixar dívida e sem realizar doações aos seus herdeiros necessários. Título de um câncer diagnosticado anos antes de sua morte. Desde o nascimento de Luciana, sempre foi uma preocupação de Clóvis proporcionar para elas mesmas oportunidades desfrutadas por Leonora, quais sejam, cursar o ensino superior com auxílio parental e, assim, conseguir o subsídio necessário para buscar uma carreira de sucesso profissional. Por este motivo, Clóvis vendeu os 3 (três) imóveis – que compõem 70% do seu patrimônio – de que era proprietário quando Luciana ainda era criança e depositou este dinheiro em conta bancária, juntamente com todas as suas economias, no intuito de deixar, quando de sua morte, somente patrimônio em dinheiro. No ano de 2019, ao saber de sua doença, Clóvis, em pleno exercício de suas faculdades mentais, elaborou um testamento público, destinando toda a parte disponível de sua herança à Luciana. Diante de seu falecimento, é possível afirmar que

Clóvis não poderia vender seus imóveis ao longo de sua vida, pois não havia reavodado determinar a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
caberá à Luciana 75% da herança de Clóvis. Já Leonora receberá 25% da mesma herança.
Clóvis previu a capacidade de dispor do seu patrimônio por testamento a partir do momento em que descobriu o diagnóstico de câncer.
a herança deverá ser dividida em partes iguais entre as filhas de Clóvis, ou seja, 50% para Luciana e 50% para Leonora.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Jorge foi atropelado por Vitor, em 02/02/2016. Em razão desse evento, Jorge sofreu danos morais, materiais e estéticos, os quais surgiram e foram percebidos por ele imediatamente após o acidente. Tempos depois, em 31/01/2021, Jorge procurou você, como advogado(a), e disse que pretendia ajuizar uma ação de reparação contra Vitor. Sobre a hipótese apresentada, você deverá informar para Jorge que

o prazo prescricional da pretensão de reparação civil extracontratual é de 10 (dez) anos.
a pretensão está prescrita, tendo em vista o prazo de 3 (três) anos ao qual se vincula a pretensão de reparação civil extracontratual.
a pretensão está prestes a ser fulminada pela prescrição, uma vez que a pretensão de reparação civil extracontratual prescreve em 5 (cinco) anos.
houve prescrição apenas da pretensão de demandar a seguradora da qual Vitor é segurado, mas permanece viável a pretensão de reparação civil extracontratual, por seu prazo de 10 (dez) anos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Júlia, 22 anos, com espectro autista, tem, em razão de sua deficiência, impedimento de longo prazo de natureza mental que pode, em algumas atividades cotidianas, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Júlia, apaixonada por Rodrigo, 19 anos, também com espectro autista, conta com que sua mãe, Rita, mãe de Júlia, temendo que Júlia não tenha o discernimento adequado para tomar as decisões certas em sua vida, e no intuito de proteger o melhor interesse de sua filha, impõe o casamento. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Júlia é relativamente incapaz, e assim o sendo, precisará de anuência de sua mãe, Rita, para celebrar o ato, em prol da proteção de sua dignidade.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se, de modo que Rita não poderá impedir o casamento de Júlia.
Júlia é plenamente capaz em razão de sua idade, mas, em razão da deficiência que a acomete, deverá confirmar sua vontade ao curador que deverá ser instituído.
Rita, ainda que esteja atuando no melhor interesse de Júlia, na qualidade de mãe, não pode impedir o casamento podendo, contudo, impor a Júlia, sua curatela.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe. Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizadora adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu esta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento. Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.

Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem.
A prova do vínculo de parentesco pode ser feita posteriormente, afastando a consumação da infração administrativa por parte da empresa de ônibus.
A prova do vínculo de parentesco não é exigência legal para viagens interestaduais com crianças, bastando a autoidentificação pela suposta mãe.
A infração administrativa não está consumada senão quando da efetiva ausência do vínculo de parentesco, o que não aconteceu no caso presente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

José, diretor de uma entidade de acolhimento institucional, recebeu em sua instituição Maria, criança com 11 anos, em situação de verdadeiro desespero, narrando confusamente que havia sido vítima de abusos por parte do companheiro de sua mãe, e que esta nada havia feito para impedir o ato. Maria estava aos prantos e demonstrava sinais de ter sofrido violência. Procurado por José, você, como advogado(a), o orienta a: A) buscar imediata contato com a mãe de Maria, sem efetuar a institucionalização por meio de acolhimento emergencial sem que haja este prévio contato, por ser vedada tal providência. B) comunicar o fato ao Ministério Público incontinenti, pois não é permitido o acolhimento sem prévio encaminhamento por este órgão. C) oferecer acolhimento emergencial a Maria, comunicando ao Juiz da Infância e da Juventude tal medida, em máximo, 24h. D) comunicar o fato ao Conselho Tutelar para, apenas, mediante encaminhamento deste órgão, efetuar o acolhimento.

buscar imediata contato com a mãe de Maria, sem efetuar a institucionalização por meio de acolhimento emergencial sem que haja este prévio contato, por ser vedada tal providência.
comunicar o fato ao Ministério Público incontinenti, pois não é permitido o acolhimento sem prévio encaminhamento por este órgão.
oferecer acolhimento emergencial a Maria, comunicando ao Juiz da Infância e da Juventude tal medida, em máximo, 24h.
comunicar o fato ao Conselho Tutelar para, apenas, mediante encaminhamento deste órgão, efetuar o acolhimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Eleonora passava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessão. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco de asfalto, desequilibrando-se e, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais no moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias revelaram reflexos de ordem estética. Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. A luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que: A) compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária. B) aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessão. C) há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva. D) pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.

compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária.
aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessão.
há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva.
pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 19.374, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta. A) Os contratos empresariais são provisórios paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. B) As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução. C) A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica. D) A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.

Os contratos empresariais são provisórios paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.
A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em ação declaratória de nulidade da sentença arbitral, a autora da ação, parte no juízo arbitral, alegou como fundamento jurídico do pedido, (I) o fato da sentença ser idêntica apenas em regras de direito, (II) não existir a data e (III) o lugar em que foi proferida, requisitos formais da sentença, segundo ela. Na contestação, a outra parte (requerida pela decisão), alegou que a omissão do lugar e da data são meras questões materiais, supríveis por outros meios, como a convenção de arbitragem, onde se encontra estipulado o local da sede de arbitragem, e por documentos dos árbitros onde constam a data-limite para proferir a decisão. Assim, não se pode anular a sentença arbitral simplesmente por omissões supríveis. Quanto ao mérito e atendendo para as disposições legais da sentença arbitral, assinale a alternativa correta. 

Os argumentos apresentados pela ré são procedentes, eis que a ausência da data e do lugar de arbitragem configura erro material, sanável pelo conteúdo de todos os meios de prova admitidos em direito.
Os argumentos apresentados pela ré são procedentes, eis que dispensável na sentença não constar a data ou o lugar em que foi proferida, sanável pelo conteúdo da convenção de arbitragem.
Os argumentos apresentados pela autora são procedentes, eis que é necessária na sentença arbitral a data e o lugar em que foi proferida, exceto os árbitros julgaram por equidade.
Os argumentos apresentados pela autora são procedentes, eis que é nula a sentença arbitral que não contém a data e o lugar em que foi proferida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3