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Exame OAB 2012-07
Área: BUSINESS

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: BUSINESS

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

Multas por infração do Código de Postura Municipal.
Custas  judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-07
Área: TAXES

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

são restituíveis.
podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-07
Área: TAXES

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior.  Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-07
Área: TAXES

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

remissão.
prescrição.
decadência.
transação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-07
Área: TAXES

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde

pela metade dos tributos.
subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
integralmente por todos os tributos.
solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-07
Área: ENVIRONMENTAL

O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-07
Área: ENVIRONMENTAL

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.
A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.
A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.
Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL

Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda.  Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá.  Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência.  Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por

participação no crime de furto praticado por Baco.
receptação.
favorecimento pessoal.
favorecimento real.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo.
Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL

Assinale a alternativa correta.

Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.
O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.
O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.
Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL

Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local.
Nesse caso, é correto afirmar que

trata-se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro.
trata-se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados.
a conduta de Filolau é atípica.
Filolau deve responder por tentativa de estupro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL

Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto.  Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior.  Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que

Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.
Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.
Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.
prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo-se executar primeiro a pena mais grave.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL

Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales é pessoa bastante metódica e tem a seguinte rotina ao chegar no trabalho: pega uma xícara de café na copa, deixa-a em cima de sua bancada particular, vai a outra sala buscar o jornal e retorna à sua bancada para lê-lo, enquanto degusta a bebida.  Aproveitando-se de tais dados, Zenão e Górgias resolvem que executarão o crime de homicídio através de envenenamento.  Para tanto, Zenão, certificando-se que não havia ninguém perto da bancada de Tales, coloca na bebida 0,1 ml de poderoso veneno. Logo em seguida chega Górgias, que também verifica a ausência de qualquer pessoa e adiciona ao café mais 0,1 ml do mesmo veneno poderoso.  Posteriormente, Tales retorna à sua mesa e senta-se confortavelmente na cadeira para degustar o café lendo o jornal, como fazia todos os dias. Cerca de duas horas após a ingestão da bebida, Tales vem a falecer. Ocorre que toda a conduta de Zenão e Górgias foi filmada pelas câmeras internas presentes na sala da vítima, as quais eram desconhecidas de ambos, razão pela qual a autoria restou comprovada. Também restou comprovado que Tales somente morreu em decorrência da ação conjunta das duas doses de veneno, ou seja, somente 0,1 ml da substância não seria capaz de provocar o resultado morte. Com base na situação descrita, é correto afirmar que

caso Zenão e Górgias tivessem agido em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
mesmo sem qualquer combinação prévia, Zenão e Górgias deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
Zenão e Górgias, agindo em autoria colateral, deveriam responder por homicídio culposo.
Zenão e Górgias, agindo em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio culposo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça".  José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa.  Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?

Justiça Estadual de 1ª Instância;
Tribunal de Justiça;
Tribunal Regional Federal;
Justiça Federal de 1ª Instância.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.

O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes hediondos.
A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença.
O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.  O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar.  Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e Julgamento,

o juiz interrogará o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença.
o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), interrogando-se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença.
o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-07
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento.  Acerca da Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa

a possibilidade do defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles dependam.
que não há como se declarar a nulidade de um ato se este não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.
que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
que as nulidades poderão ser sanadas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-07
Área: LABOUR

Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de negligência do empregado, assinale a alternativa correta.

O empregador não podia ter efetuado o desconto no salário do empregado, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.
O desconto foi lícito, em face da não observância das recomendações previstas em norma coletiva.
O desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.
O desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo inválida a norma coletiva que o autoriza.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-07
Área: LABOUR

Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.

O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.
Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.
Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.
O empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do período da garantia de emprego.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-07
Área: LABOUR

O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior.  Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.
O sindicato agiu incorretamente.  A compensação pode ser feita no valor fixado.
O sindicato agiu incorretamente.  A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-07
Área: LABOUR

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-07
Área: LABOUR

Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substituí-lo durante as suas férias.  Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do mês de substituição, o salário no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$ 20.000,00.  Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritório e o convidou para assumir definitivamente a função de chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual ao que Renato percebia.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Carlos

faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que passou a exercer as mesmas tarefas e na mesma função de chefia que o seu antecessor.
faz jus à equiparação salarial, uma vez que, quando substituiu Renato nas suas férias e durante sua viagem a trabalho, recebeu salário igual ao seu, devendo a mesma regra ser observada na hipótese de substituição definitiva.
não faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que a substituição definitiva não gera direito a salário igual ao do antecessor, além de ser impossível a equiparação salarial que não se relacione a situação pretérita.
não faz jus à equiparação, uma vez que substituiu Renato apenas eventualmente, não se caracterizando a substituição definitiva geradora do direito ao igual salário para igual tarefa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2