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Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

As irmãs Odete e Nara celebraram contrato bancário, com cláusula de solidariedade, com uma pequena instituição financeira, com o objetivo de constituir uma empresa na cidade de Campos. Depois de sete anos, a instituição financeira, sem receber o valor que lhe era devido, propôs ação judicial em face das duas irmãs. Ocorre que a empresa familiar teve suas atividades encerradas por má gestão e as irmãs, há alguns anos, não mais se falam e, por isso, contrataram advogados(as) de escritórios de advocacia distintos para realizar a defesa judicial. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Caso o(a) advogado(a) de Nara procure o prazo de recurso de apelação, a alegação de prescrição no apelido interposto pelo advogado(a) de Odete, se acolhida, beneficiará Nara.
O litisconsórcio formado pelas irmãs pode ser classificado como litisconsórcio passivo, necessário e unitário.
Caberá à parte interessada a prescrição, sendo vedado ao magistrado reconhecer a prescrição de ofício.
Os prazos para as manifestações dos litisconsortes com advogados(as) de diferentes escritórios de advocacia serão contados em dobro, ainda quando os autos do processo forem eletrônicos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se inclui uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA). Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrente.
O foro de São Paulo (SP).
O foro de Salvador (BA).
O foro de Atibaia (SP).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de "Tarifa de Manutenção de Conta", cobrados durante o período em que era titular de conta corrente perante tal Banco. O juiz de primeira grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de "Recursos Especiais Repetitivos", a questão concernente à legalidade da "Tarifa de Abertura de Conta", o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigmático. Após ser intimada da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discute outra tarifa bancária. Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente. Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.

Deverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.
Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo de Instrumento.
Deverá impetrar Mandado de Segurança em face da decisão de suspensão.
Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pedro propôs execução de alimentos, fundada em título extrajudicial, em face de Augusto, seu pai, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regimentalmente citado, Augusto não efetuou o pagamento do débito, não justificou a impossibilidade de fazê-lo, não provou que efetuou o pagamento e nem ofereceu embargos à execução. Pedindo, então, requereu a penhora do único bem pertencente a Augusto que fora encontrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que estavam depositados em caderneta de poupança. O juiz deferiu o pedido. Sobre a decisão judicial, assinale a afirmativa correta.

Ela foi equivocada, pois valores depositados em caderneta, em toda e qualquer hipótese, são impenhoráveis.
Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil permite a penhora de quaisquer valores depositados em aplicações financeiras.
Ela foi equivocada, na medida em que o Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de cem salários-mínimos, independentemente da natureza do débito.
Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil admite a penhora de valores depositados em caderneta de poupança para o cumprimento de obrigações alimentícias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

O fornecimento de energia elétrica à residência de Vicente foi interrompido em 2 de janeiro de 2018, porque, segundo a concessionária de serviço público, havia um “gato” no local, ou seja, o medidor de energia teria sido indevidamente adulterado. Indignado, Vicente, representado por um(a) advogado(a), propôs, aproximadamente um mês depois, demanda em face da fornecedora e pediu o restabelecimento do serviço, pois o medidor estava rígido. A fim de provar os fatos alegados, o autor requereu a produção de prova pericial. Citado poucos meses depois da propositura da demanda, a ré defendeu a correção de sua conduta, ratificou a existência de irregularidade no medidor de energia e, tal qual o autor, requereu a produção de perícia. Em dezembro de 2018, após arbitrar o valor dos honorários periciais antes da realização da perícia, o juiz atribuiu apenas ao autor, que efetivamente foi intimado para tanto, o pagamento de tal verba. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A decisão judicial está correta, uma vez que, se ambas as partes requererem a produção de perícia, apenas o autor deve arcar com o pagamento.
O juiz decidiu de modo incorreto, pois as ambas as partes requererem a produção de perícia, autor e réu devem adiantá-la.
A decisão está equivocada, na medida em que os honorários periciais são pagos apenas ao final do processo.
A decisão está correta, pois o magistrado tinha a faculdade de atribuir apenas a uma das partes o pagamento do montante.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Felipe, a fim de cobrar dívida proveniente de contrato de mútuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento em face de João Alberto, fiador. Surpreendido pela citação, João Alberto procurou, no mesmo dia, um(a) advogado(a). Diante do quadro, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada a ser adotada pelo(a) advogado(a) para obter a responsabilização de Aline.

Realizar o chamamento ao processo de Aline.
Efetuar a denúncia da lide de Aline.
Sustentar a legitimidade passiva de João Alberto, na medida em que somente após eventual tentativa mal sucedida de responsabilização de Aline, João Alberto poderá ser demandado.
Não promover a intervenção de terceiros e aguardar a fase executiva, momento em que deverá ser requerido o benefício de ordem, de modo que os bens de Aline sejam executados antes dos de João Alberto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Douglas foi condenado pela prática de duas tentativas de roubo moradas pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (Art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c. Art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do Art. 70, todos do CP). No momento de fixar a sanção penal, o juiz aplicou a pena base no mínimo legal, reconhecendo a confissão espontânea do agente, mas deixou de diminuir a pena na segunda fase. No terceiro momento, o magistrado aumentou a pena do máximo, considerando as circunstâncias do crime, em especial a quantidade de agentes (5 agentes) e o tempo que durou a restrição da liberdade das vítimas. Ademais, reduziu, ainda na terceira fase, a pena do mínimo legal em razão da tentativa, novamente fundamentando na gravidade do delito e naquelas circunstâncias de quantidade de agentes e restrição da liberdade. Após a aplicação da pena dos dois delitos, reconheceu o concurso formal de crimes, aumentando a pena de um deles de acordo com a quantidade de crimes praticados. O Ministério Público não recorreu. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o(a) advogado(a) de Douglas, quanto à aplicação da pena, deverá buscar:

a redução da pena na segunda fase diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
a redução do quantum em razão da presença dos majorantes, que deverão ser aplicadas de acordo com a quantidade de causas de aumento.
o aumento do quantum de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa, pois a fundamentação apresentada pelo magistrado foi inadequada.
a redução do quantum de aumento em razão do reconhecimento do concurso de crimes, devido à fundamentação inadequada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Frederico, de maneira intencional, colocou fogo no jardim da residência e dos seus vizinhos da região, já que o fogo se alastrou rapidamente, aproximando-se da rede elétrica e de pessoas que passavam pelo local. Ocorre que Frederico não se certificou, com as cautelas necessárias, que não haveria ninguém no jardim, de modo que a conduta por ele adotada causou a morte de uma criança, queimada, que brincava no local. Desesperado, Frederico procurou você, como advogado(a), e admite os fatos, indagando sobre eventuais consequências penais de seus atos. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Frederico deverá esclarecer que a conduta praticada configura crime de

homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo.
incêndio doloso simples.
homicídio culposo.
incêndio doloso com aumento de pena em razão do resultado morte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido. Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que

poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação por crime doloso, aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação obrigatória do benefício.
não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista como causa de revogação facultativa do benefício e não houve suspensão durante o período de prova.
não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação não é prevista em lei como causa de revogação do livramento condicional, já que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a condenação em que cumpre o benefício.
não poderá haver a revogação do livramento condicional, pois ultrapassada o período de prova, ainda que a nova condenação seja prevista no Código Penal como causa de revogação obrigatória do benefício.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

David, em dia de sol, levou sua filha, Vivi, de 03 anos, para a piscina do clube. Enquanto a filha brincava na piscina infantil, David precisou ir ao banheiro, solicitando, então, que a amiga Carla, que estava no local, ficasse atenta para que nada de mal ocorresse com Vivi. Carla se comprometeu a cuidar da filha de David. Naquele momento, Vitor assumiu o posto de salva-vidas da piscina. Carla, que sempre fora apaixonada por Vitor, começou a conversar com ele e ambos ficaram de costas para a piscina, não atentando para as crianças que lá estavam. Vivi começou a brincar com o filtro da piscina e acaba sofrendo uma sução que a deixa embriagada de água por tempo suficiente para causar seu afogamento. David vê quando o ato acontece através de pequena janela no banheiro do local, mas o fechamento da porta fez com que ele não conseguisse sair. Vitor e Carla não veem o ato de afogamento da criança porque estavam de costas para a piscina conversando. Diante do resultado morte, David, Carla e Vitor ficam preocupados com sua responsabilidade penal e procuram um advogado, esclarecendo que nenhum deles adotou comportamento positivo para gerar o resultado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que:

Carla e Vitor, apenas, poderão responder por homicídio culposo, já que podiam atuar e possuíam obrigação de agir na situação.
David, apenas, poderá responder por homicídio culposo, já que era o único com dever legal de agir por ser pai da criança.
David, Carla, Vitor poderão responder por homicídio culposo, já que os três tinham o dever de agir.
Vitor, apenas, poderá responder pelo crime de omissão de socorro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indicado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado em um fuel minuciado, sendo indicado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03). Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados. Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que A) ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis. B) somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto. C) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da decadência, tendo em vista ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria. D) somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.

ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da decadência, tendo em vista ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.
somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Silvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, a pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa. Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Silvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Silvio procurou um(a) advogado(a). Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Silvio A) não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. B) poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta. C) deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal. D) deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.

não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.
deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.
deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correrem perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal, enquanto Hélio consta como denunciado por crime de peculato. Entendendo pela aplicidade da conduta de Renato, Marcus impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal de Justiça, sob fundamento de que o magistrado de primeira instância, ao negar recurso, não estava permitindo o acesso aos autos do processo. Na mesma data são julgados os habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi decidido por unanimidade. Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em busca de combate-las A) Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos. B) Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente. C) Embargos infringentes, nos dois casos. D) Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
Embargos infringentes, nos dois casos.
Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Miguel foi denunciado pela prática de um crime de extorsão majorada pelo emprego de arma de concurso de agentes, sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inicialmente procedente e aplicada sanção penal, em primeira instância, de 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa. A defesa técnica de Miguel apresentou recurso alegando: (i) preliminar de nulidade em razão de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença; (ii) insuficiência probatória, já que as declarações da vítima, que não prestou compromissos legais de dizer a verdade, não poderiam ser consideradas; (iii) que deveria ser afastada a causa de aumento do emprego de arma, uma vez que o instrumento utilizado era um simulacro de arma de fogo, conforme laudo acostado aos autos. A sentença foi integralmente mantida. Todos os desembargadores que participaram do julgamento votaram pelo não acolhimento da preliminar e pela manutenção da condenação. Houve voto vencido de um desembargador, que afastava apenas a causa de aumento do emprego de arma. Intimado do teor do acórdão, o(a) advogado(a) de Miguel deverá interpor A) embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida. B) embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de aumento de emprego de arma, apenas. C) embargos de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, apenas. D) embargos infringentes, buscando o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida.
embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de aumento de emprego de arma, apenas.
embargos de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, apenas.
embargos infringentes, buscando o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Jucieli foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desvio da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucieli preso logo em seguida, mais já na cidade de Niterói. Ainda em sede policial, Jucieli entrou em contato com seu(sua) advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a realização de audiência de custódia perante autoridade judicial. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para processamento e julgamento de eventual ação penal pela prática do crime de Art. 171 do Código Penal, o juízo junto a A) Vara Criminal Estadual da Comarca do Rio de Janeiro. B) Vara Criminal Estadual da Comarca de Angra dos Reis. C) Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade do Rio de Janeiro. D) Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade de Angra dos Reis.

Vara Criminal Estadual da Comarca do Rio de Janeiro.
Vara Criminal Estadual da Comarca de Angra dos Reis.
Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade do Rio de Janeiro.
Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade de Angra dos Reis.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

A sociedade empresária Beta Ltda. está passando por grave crise econômica e financeira e, em razão disso, resolveu reduzir drasticamente suas atividades, encerrando unidades e terceirizando grande parte dos seus serviços. Por conta disso, a empresa, que possuía 500 empregados, dispensou 450 deles no dia 23 de janeiro de 2018. Diante do caso apresentado e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de dispensa em massa, sendo nula porque não autorizada em norma coletiva.
Equivocou-se a empresa, porque para realizar a dispensa coletiva ela é obrigada a oferecer antes adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).
A ordem de antiguidade obrigatoriamente deve ser respeitada, pelo que os 50 empregados mais antigos não poderão ser dispensados.
A dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3