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Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Leandro decide realizar uma doação com a finalidade exclusiva de remunerar serviços prestados voluntária e espontaneamente por Carmen em sua ONG (Organização Não Governamental). Oferece, então, um pequeno imóvel residencial, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por intermédio particular, oportunizando na qual o doador pode questionar a doação que é uma obrigação: Carmen teria que realizar benefícios específicos na casa, tais como troca dos canos enferrujados, da fiação deteriorada, bem como a finalização do acabamento das paredes, com a devida pintura final. A doação aceita os termos da doação e assina o documento particular, imitando-se na posse do bem e dando início aos trabalhos. Alguns dias depois, orientado por um vizinho, reune-se com o doador e decide formalizar a doação pela via de escritura pública, no ofício competente, constatando também cláusula de renúncia antecipada do doador a pleitear a revogação da doação por ingratidão. Dois anos depois, após sérios desentendimentos e ofensas públicas desferidas por Carmen, esta é condenada, em processo civil, a indenizar Leandro ante a prática de ato ilícito, qualificado como injúria grave. Leandro, então, propõe uma ação de revogação da doação. Diante desse fato, assinale a afirmativa correta.

Mesmo diante da prática de injúria grave por parte de Carmen, Leandro não pode pretender revogar a doação, porque houve renúncia expressa no contrato.
A doação para Carmen se qualifica como condicional, eis que depende do cumprimento da obrigação de realizar as obras para a sua confirmação.
A doação para Carmen não pode ser revogada por ingratidão, porque o ato de liberalidade do doador teve motivação puramente remuneratória.
O ordenamento admite que a doação para Carmen fosse realizada por instrumento particular, razão pela qual a realização da escritura pública foi um ato desnecessário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Carlos, motorista de táxi, estava parado em um cruzamento devido ao sinal vermelho. De repente, de um prédio em péssimo estado de conservação, de propriedade da sociedade empresária XYZ e alegado para a sociedade ABC, caiu um bloco de mármore da fachada e atingiu seu carro. Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Carlos pode pleitear, da sociedade XYZ, indenização pelos danos sofridos.
Carlos pode pleitear indenização pelos danos sofridos apenas da sociedade ABC.
A sociedade XYZ pode se eximir de responsabilidade alegando culpa da sociedade ABC.
A sociedade ABC pode se eximir de responsabilidade alegando culpa exclusiva da vítima.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o favorecimento do convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fazem com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, preveja medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.
As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matriculação obrigatória do filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.
As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição de tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município. Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.
O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Maria começou a loja Bela, que integra rede de franquias de produtos de beleza e cuidados com a pele. A vendedora ofereceu a Maria a possibilidade de experimentar gratuitamente o produto na própria loja, sendo questionada pela cliente se estava pronta para usar, com dúvida de que em seu braço e inflamação, oportunidade em que a funcionária afirmou que sim. Porém, imediatamente após a aplicação do produto, Maria sentiu ardência e vermelhidão intensas, não o comprando. Logo após sair da loja, a situação agravou-se, e Maria buscou imediato atendimento médico de emergência, onde se constataram graves lesões na pele. Da leitura do rótulo obtido através do site da loja, evidenciou-se ser a vendedora, que utilizou um rosto do cliente produto contraindicado para o seu caso. Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

O objetivo a responsabilidade civil da vendedora de apulco o produto em Maria sem observar as contraindicações, afastando-se a responsabilidade de quem faz parte do fabricante.
A responsabilidade civil objetiva recai exclusivamente sobre a franqueadora, a quem facultou-se ingressar em ação de regresso em face da franqueada.
Se a franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar a denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo.
Não há relação de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o produto não ter sido comprado por Maria.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Josefina trabalhou por trinta anos na sociedade empresária X e, durante todo o tempo em que esteve na ativa, Josefina ajudou a plano de saúde na manutenção coletiva, que era oferecido aos funcionários da sociedade empresária. Ao se aposentar, Josefina foi unilateralmente desligada do plano de saúde coletivo, por ato do operador do plano de saúde, sob a justificativa de que os inativos não poderiam integrar o contrato coletivo, mesmo a consumidora se dispondo a realizar o pagamento integral da mensalidade, correspondente ao valor da sua contribuição, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e a parte subsidiada por sua ex-empregadora. A aposentada, então, procurou você, como advogado(a), para que orientasse, nos termos dos Direitos do Consumidor e do entendimento do STJ. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

Em razão do desligamento da empresa por motivo de aposentadoria, Josefina está impedida de manter-se vinculada ao contrato coletivo, por expressa vedação legal que regula os contratos coletivos.
Mesmo se designado da empresa por motivo de aposentadoria, Josefina tem direito à manutenção do plano de saúde, porém reservando-se a operação de limitar a cobertura assistencial.
Ainda que tenha aposentado e se desligado da empresa, Josefina tem direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava, durante a vigência do contrato de trabalho.
Em razão do desligamento da empresa por motivo de aposentadoria, a operadora do plano de saúde possui autonomia para cancelar o plano de saúde de Josefina, devendo o consumidor pactuar novo contrato, na modalidade individual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão. Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.

É possível. A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa, hipótese em que se aplicará ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.
Não é possível. A sociedade limitada só pode ser unipessoal acidentalmente e pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos em que remanescer apenas um sócio pessoa natural.
Não é possível. Apenas a empresa pública e a subsidiária integral podem ser sociedades unipessoais e constituídas com apenas sócio pessoa jurídica.
É possível, desde que o capital mínimo da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos e esteja totalmente integralizado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Bonfim emitiu nota promissória à ordem em favor de Normandia, com vencimento em 15 de março de 2020 e pagamento na cidade de Alto Alegre/RR. O título de crédito passou por três endossos antes de seu vencimento. O primeiro endoso foi em favor de Iracema, com proibição de novo endosso; o segundo endoso, sem garantia, se deu em favor de Moura; no terceiro e último endoso, o endossante indicou Cantá como endossatário. Vencido o título sem pagamento, o portador poderá promover a ação de cobrança em face de

Bonfim, o emitente e coobrigado, e dos obrigados principais Iracema e Moura, observado o aponte tempestivo do título a protesto por falta de pagamento para o exercício do direito de ação somente em face de coobrigado.
Bonfim, o emitente e obrigado principal, e do endossante e coobrigado Moura, observado o aponte tempestivo do título a protesto por falta de pagamento para o exercício do direito de ação em face de coobrigado.
Normandia, primeira endossante e obrigado principal, e do endossante Moura, observado o aponte tempestivo do título a protesto por falta de pagamento para o exercício do direito de ação em face de ambos.
Iracema, Normandia e Cantá, endossantes e coobrigados da nota promissória, dispensando o aponte do título a protesto por falta de pagamento para o exercício do direito de ação em face deles.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Andropoulos Inc. é uma sociedade constituída na Grécia, com sede em Atenas e sócios de nacionalidade grega, exceto a sócia Querência, brasileira nata, que detém participação de 80% do capital, dividido em quotas. Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário

ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões, exceto requerer citação judicial pela sociedade.
transferir sua sede para o Brasil, na hipótese de nacionalizar-se, mediante deliberação unânime de seus sócios, independentemente de autorização do Poder Executivo.
obter autorização do Poder Executivo e, em até seis meses do início de sua atividade, realizar sua inscrição na Junta Comercial do Estado de São Paulo, lugar em que deseja estabelecer.
sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros quanto às operações praticadas no Brasil, e qualquer modificação no contrato dependerá da aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos no país.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Moema, Madalena e Carmen são sócias em uma sociedade empresária administrada por Antônio Cardoso. O objeto social é a distribuição de artigos de limpeza e asseio. Moema tem 90% do capital, Madalena tem 9% e Carmen, 1%. Finda caracterizada confusão patrimonial pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ato do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para atingir os bens particulares

de Moema, somente.
de Antônio, somente.
de Moema, Madalena, Carmen e Antônio.
de Moema e Madalena, somente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade Nerópolis Fretamentos de Cargas Ltda. está passando por grave crise financeira e precisa, com máxima urgência, pleitear recuperação judicial. A pedido do sócio Irapuan Pinheiro, titular de 70% do capital social, autorizou o pedido de recuperação judicial por esse administrador, o que foi feito. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi ilícita, pois somente por decisão unânime dos sócios é possível pleitear a recuperação judicial de sociedade limitada.
A conduta do administrador foi ilícita, e é dispensável, em qualquer caso, a manifestação da assembleia de sócios para o pedido de recuperação judicial da sociedade limitada.
A conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi lícita, pois, em caso de urgência, é possível a qualquer sócio titular de mais de metade do capital social autorizar os administradores a requerer recuperação judicial.
A conduta do administrador foi ilícita, pois deveria ter sido convocada assembleia de sócios para deliberar sobre a matéria com quem, do mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Patrícia aluga seu escritório profissional no edifício Law Offices, tendo ajuizado ação em face de sua locadora, a fim de reaver o valor do aluguel. Aberto prazo para a apresentação de réplica, restou a parte autora. O juiz, ao examinar os autos para prorrogação da sentença, verificou não ter constado o nome do patrono da autora da publicação do despacho para oferta de réplica. Entretanto, não foi determinada a repetição do ato, e o pedido foi julgado procedente. Sobre o processo em questão, assinale a alternativa correta.

Se a ré alegar, em sede de apelação, a irregularidade da intimação para apresentação de réplica, deverá ser pronunciada a nulidade.
Não há necessidade de repetição da intimação para apresentação de réplica, já que o mérito foi decidido em favor da parte autora.
Caso tivesse sido reconhecida a irregularidade da intimação para apresentação de réplica, caberia ao juiz retomar o processo do seu início, determinando novamente a citação da ré.
Independentemente de ter havido ou não prejuízo à parte autora, a intimação deverá ter sido repetida, sob pena de defesa ao princípio do contraditório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Guilherme, em 13/03/2019, ajuizou ação indenizatória contra Rodrigo, a qual tramita no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em autos físicos. Em contestação, Rodrigo defendeu, preliminarmente, a incompetência do Poder Judiciário, pois as partes teriam pactuado convenção de arbitragem no contrato que fundamentava a demanda movida por Guilherme. Rodrigo, no mérito de sua defesa, requereu a improcedência do pedido indenizatório, uma vez que reimpugnou o contrato celebrado entre as partes. Após a apresentação de réplica, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte proferiu decisão na qual rejeitou a preliminar arguida por Rodrigo e intimou as partes para infirmar as provas que pretendiam produzir. Inconformado, Rodrigo interpôs agravo de instrumento contra a parcela da decisão que rejeitou a preliminar de convenção de arbitragem. No entanto, Rodrigo não cumpriu a obrigação de comunicação ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo no prazo de 3 dias, deixando de apresentar a cópia da petição do agravo de instrumento e o comprovante de sua interposição para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Para o recurso de Rodrigo não seja conhecido como base nesse vício formal, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada por Guilherme.

Ele não pode fazer nada, pois o vício formal é sanável, de ofício, pelo desembargador responsável por relatar o agravo de instrumento, o qual deve intimar Rodrigo para apresentar cópia da petição do agravo de instrumento e o comprovante de sua interposição.
Ele poderá, em qualquer momento da tramitação do agravo de instrumento, apontar que Rodrigo descumpriu a exigência de comunicação ao primeiro grau.
Ele deverá, em suas contrarrazões ao agravo de instrumento, apontar que Rodrigo descumpriu a exigência de comunicação em questão.
Ele não precisará fazer nada, pois esse vício formal é insuscetível e poderá ser conhecido, de ofício, pelo desembargador responsável por relatar o agravo de instrumento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal. Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença, o valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afirma intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis.
O juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso, poderá prosseguir com a execução da parte que não foi questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida.
O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução, não precisará declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em momento posterior.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária, denegou a segurança na primeira e única instância de jurisdição. Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao STF.

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em última instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.
Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Crispino recebe a citação de uma demanda, na qual Cleusa pretende disputar, em juízo, a titularidade de um veículo. Crispino procura você, na qualidade de advogado(a), para que o ajude a sair vencedor da demanda, uma vez que o alienante do bem, vendedor de carros, garantiu a legitimidade da negociação da compra e venda e a legitimidade do título de propriedade do veículo. Com base na situação fática narrada, assinale a alternativa correta.

É admissível a intervenção de terceiros através do chamamento ao processo por Crispino em face do vendedor do veículo.
É admissível a intervenção de terceiros através da denúncia da lide por Crispino em face do vendedor do veículo.
Seria cabível, nessa hipótese, mais de uma denúncia sucessiva em relação a todos os vendedores de carro da cadeia de compra e venda.
Seria cabível, nessa hipótese, o chamamento ao processo em relação a todos os vendedores de veículo da cadeia de compra e venda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em virtude do inadimplemento do pagamento de uma nota promissória, o Banco Mais Dinheiro ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face do Supermercado Barato. Citado o réu, não houve o pagamento da dívida, tampouco foram encontrados bens penhoráveis. Em consequência, o exequente requerue a penhora de 100% do faturamento do executado, o que foi deferido pela juíza responsável pelo processo, sob o fundamento de que se tratava de dívida muito elevada. O executado interpôs agravo de instrumento impugnando essa decisão. Sob tais fatos, assinale a alternativa correta.

O agravante tem razão, na medida em que a penhora da integralidade do faturamento tornaria inviável o exercício da atividade empresarial.
O agravante não tem razão, uma vez que a penhora do faturamento equivale a penhora de dinheiro e é a primeira na ordem de preferência legal, o que autoriza a constrição da integralidade do faturamento.
O agravo deve ser provido, pois o faturamento de empresa executada é impenhorável.
O agravo deve ser desprovido, visto que não existe limite para o percentual do faturamento a ser objeto de penhora, cabendo ao juiz sua fixação no percentual necessário para a imediata satisfação da execução.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0