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Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PENAL

Rogério foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado por fatos que teriam ocorrido em 2017. Após regular citação e apresentação de resposta à acusação, Rogério decidiu não comparecer aos atos do processo, apesar de regularmente intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em audiência realizada na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sem a presença de Rogério, mas tão só de sua defesa técnica, foi proferida decisão de pronúncia. Rogério mudou-se de não informar ao juízo o novo endereço, não sendo localizado para ser pessoalmente intimado dessa decisão, ocorrendo, então, a intimação por edital. Posteriormente, a ação penal teve regular prosseguimento, sem a participação do acusado, sendo designada data para realização da sessão plenária. Ao tomar conhecimento desse fato por terceiros, Rogério procurou seu advogado para esclarecimentos, informando não ter interesse em comparecer à sessão plenária. Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Rogério deverá esclarecer que
A) o processo e o curso do prazo prescricional, diante da intimação por edital, deveriam ficar suspensos.
B) a intimação da decisão de pronúncia por edital não é admitida pelo Código de Processo Penal.
C) o julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.
D) a revelia gera presunção de veracidade dos fatos e a intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.

o processo e o curso do prazo prescricional, diante da intimação por edital, deveriam ficar suspensos.
a intimação da decisão de pronúncia por edital não é admitida pelo Código de Processo Penal.
o julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.
a revelia gera presunção de veracidade dos fatos e a intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença na data de 05 de junho de 2018, terça-feira. A junta do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira. Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado
A) no dia seguinte à juntada do mandado de intimação (12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
B) no dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18), devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
C) no dia da intimação (05/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
D) no dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.

no dia seguinte à juntada do mandado de intimação (12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
no dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18), devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
no dia da intimação (05/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
no dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progredir para o regime semiaberto, Antônio destruiu por meio de metodologia de ensaio a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância daquelas formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave. Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que
A) o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição de pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
B) o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo à distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
C) o reconhecimento de falta grave não permite a perdas dos dias remidos como o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
D) o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição de pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo à distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
o reconhecimento de falta grave não permite a perdas dos dias remidos como o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2020-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.
Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.
O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.
O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a ligarem em face da Administração Pública, comandando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis. Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio de qualquer veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo. Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

André e Helena agiram de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Apenas André agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento. Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados. A ação de cobrança de honorários é proposta por Fernando prescreve em:

três anos, contados de 10/03/15.
cinco anos, contados de 10/03/17.
três anos, contados de 10/03/18.
cinco anos, contados de 10/03/15.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília. Após desentendimentos entre eles, Antônio constituiu sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos, por sua vez, retirou-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Daniel não está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados tem sede em São Paulo.
Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, já que não pode integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.
Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados permanece o impedimento para que ele e Antônio representem em juízo clientes com interesses opostos.
Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2020-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país. Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros

podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadmissíveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.
deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.
podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.
podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos e não integrar a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2020-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

O advogado João era conselheiro do certo Conselho Seccional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de dez dias, após notificação deste mediante oficio com aviso de recebimento.
Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.
Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de quinze dias, após notificação pessoal deste.
Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade Antônio, Breno, Caio e Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB. Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público. Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta.

O nome de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo.
Breno deverá licenciar-se durante o período em que exercer o mandato de vereador, devendo essa informação ser averbar no registro da sociedade.
Caio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Os advogados Diego, William e Pablo, todos em situação regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB. Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar. William, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da qual advoga atualmente. William já foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação, um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta. Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia. Considerando as informações acima e o disposto na Lei nº 8.906/94, assinale a afirmativa correta.

Apenas Diego e William cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.
Apenas William cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.
Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.
Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado pela lei... Immanuel Kant A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente, para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir na liberdade das pessoas. Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência. A) O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora. B) A liberdade num estado jurídico ou civil consiste na capacidade da vontade soberana de cada indivíduo de fazer aquilo que deseja, pois somente nesse estado o homem se vê livre das forças da natureza que limitam sua vontade. C) A liberdade civil resulta da estrutura política do estado, de forma que somente pode ser considerado liberdade aquilo que decorre de uma afirmação de vontade do soberano. No estado civil, a liberdade não pode ser considerada uma vontade pessoal. D) Na república, a liberdade é do governante para governar em prol de todos os cidadãos, de modo que o governante possua liberdade, e os governados possuem direitos que são instituídos pelo governo.

O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora.
A liberdade num estado jurídico ou civil consiste na capacidade da vontade soberana de cada indivíduo de fazer aquilo que deseja, pois somente nesse estado o homem se vê livre das forças da natureza que limitam sua vontade.
A liberdade civil resulta da estrutura política do estado, de forma que somente pode ser considerado liberdade aquilo que decorre de uma afirmação de vontade do soberano. No estado civil, a liberdade não pode ser considerada uma vontade pessoal.
Na república, a liberdade é do governante para governar em prol de todos os cidadãos, de modo que o governante possua liberdade, e os governados possuem direitos que são instituídos pelo governo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco. ARISTÓTELES, Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973. Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude a diferencia daquilo que é injusto. Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça equitativa. A) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos. B) Uma maneira de proteger aquilo que é mais conveniente para o mais forte, uma vez que a justiça como produto do governo dos homens expressa sempre as forças que conseguem fazer valer seus próprios interesses. C) O cumprimento dos pactos que decorrem da vida em sociedade, seja de lei como pacto que vincula todos os cidadãos da cidade, seja dos contratos que funcionam como pactos celebrados entre particulares e vinculam as partes contratantes. D) Um imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável para todo e qualquer pessoa e se expressa da seguinte maneira: "Age como se a máxima da tua ação devesse tornar-se, por meio da tua vontade, uma lei universal".


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões constitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante da situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta. A) Dificuldade contrapartemal e reserva do impossível. B) Reserva do possível fática e separação dos Poderes. C) Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário. D) Reserva do possível fática e reserva de plenário.

Dificuldade contrapartemal e reserva do impossível.
Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
Reserva do possível fática e reserva de plenário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes. Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardam qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer declarações prestadas à revista. C) Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude das declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato. D) A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se da prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.

Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardam qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer declarações prestadas à revista.
Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude das declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.
A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se da prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0