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Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requerue sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovado na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentara, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única alternativa correta.

A sociedade devedora poderá oferecer aos credores quirografários, inclusive aqueles decorrentes de repasse de recursos oficiais, o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, podendo propor o abatimento do valor das dívidas.
O plano especial de recuperação deverá prever que o devedor realize o pagamento da primeira parcela aos credores sujeitos à recuperação, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da concessão da recuperação judicial.
A sociedade limitada não poderá incluir no plano especial os credores titulares de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, proprietários em contrato de compra e venda com reserva de domínio, que terão preservadas as condições contratuais e as disposições legais.
Por se tratar de devedora microempresa e em razão do tratamento favorecido que lhe é dispensado, o plano especial de recuperação poderá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de recuperação, admitida uma única prorrogação por igual prazo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária. Ao analisar a cláusula estatutária vote conclui que ela é: 

(I) parcialmente válida, pois a atribuição de voto plural a qualquer classe de ação ordinária, porém é possível a conversibilidade em ações preferenciais.
(II) parcialmente nula, pois é válida no tocante à atribuição de voto plural, já que excede o limite de 10 (dez) votos por ação, e nula no tocante à conversibilidade em ações preferenciais.
plenamente válida, pois ambos os parâmetros adotados pelo estatuto (voto plural e conversão em ações preferenciais) são possíveis e lícitos nas companhias fechadas.
totalmente nula, pois são vedados tanto a conversibilidade de ações ordinárias em preferenciais quanto a atribuição de voto plural nas companhias fechadas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade cooperativa é dotada de características próprias que lhe atribuem singularidade em relação a outros tipos societários, dentre elas o critério de distribuição de resultados. Das alternativas abaixo, assinale a única que indica corretamente tal critério.

A distribuição dos resultados é realizada proporcionalmente ao valor da quota-parte de cada sócio, salvo disposição diversa do estatuto.
A distribuição dos resultados é realizada proporcionalmente ao valor dos bens conferidos por cada cooperado, para formação do capital social.
A distribuição dos resultados é realizada proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado.
A distribuição dos resultados é realizada proporcionalmente à contribuição de cada cooperado, para formação dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Fernando é inventariante do espólio de Marcos, seu irmão mais velho. A irmã de ambos, Maria, requer a remoção de Fernando do cargo de inventariante ao juiz de sucessões, sustentando que Fernando está se apropriando de verbas pertencentes ao espólio, e instrui seu pedido com extratos bancários de conta corrente de titularidade de Fernando, com registro de vultosos depósitos. O juiz, entendendo relevante a alegação de Maria, sem a oitiva de Fernando, nos próprios autos do processo de inventário, determinou sua remoção e nomeou Maria como nova inventariante. A este respeito, assinale a afirmativa correta.

O magistrado agiu corretamente, pois, comprovado o desvio de bens do espólio em favor do inventariante, cabe sua imediata remoção, independentemente de oitiva prévia.
A remoção de Fernando depende, cumulativamente, da instauração do incidente de remoção, apenas aos autos do inventário, e de outra ordem do diretor de defesa e produção de provas.
Maria não pode requerer a remoção de Fernando do cargo de inventariante, pois somente o cônjuge supérstite possui legitimidade para requerer a remoção de inventariante.
O desvio de bens em favor do inventariante não é causa que dê ensejo a sua remoção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pedro possui uma fazenda contígua à de Vitória. Certo dia, Pedro identificou que funcionários de Vitória estavam retirando parte da cerca divisória entre as fazendas, de modo a aumentar a área da fazenda de Vitória e reduzir a sua. Inconformado, Pedro ajuizou ação de interdito proibitório, pelo procedimento especial das ações possessórias, com pedido para que Vitória se abstivesse de ocupar a área de sua fazenda, bem como indenização pelos gastos com a colocação de nova cerca divisória, do modo a retornar a linha divisória antes existente entre as fazendas. O juiz, entendendo que a pretensão de Pedro é de reintegração de posse, julgou procedente o pedido, determinando que Vitória retire a cerca divisória que seus funcionários colocaram, bem como indenize Pedro em relação ao valor gasto com a colocação de nova cerca divisória. Você, como advogada(o) de Vitória, analisou a sentença proferida. Assinale a opção que indica corretamente sua análise.

O juiz violou o princípio da congruência, pois não é dado ao juiz conceder prestação diversa da pretendida pelo autor da demanda.
O pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização deveria ser extinto sem resolução do mérito, pois Vitória não é lícita a cumulação de pedidos em sede de ações possessórias.
Na hipótese, houve aplicação da fungibilidade das ações possessórias.
Houve inadequação da via eleita, pois a ação cabível seria a ação de demarcação de terras particulares.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Paulo é possuidor com animus domini, há 35 (trinta e cinco) anos, de apartamento situado no Município X. O referido imóvel foi adquirido da construtora do edifício mediante escritura pública, a qual não foi levada a registro, tendo havido pagamento integral do preço. Em processo movido por credor da construtora do edifício, a qual é proprietária do bem perante o Registro de Imóveis, foi deferida a penhora do apartamento em face de cumprimento de sentença, a qual foi abrevada junto à matrícula do imóvel 6 (seis) meses após a publicação da decisão que determinou tal penhora no órgão oficial de publicações. Na hipótese, assinale a opção que indica a medida processual cabível para a defesa dos interesses de Paulo.

Propositura de ação de oposição, buscando se opor ao registro da construtora e a medida por ele requerida.
Ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do imóvel adquirido.
Formular pedido de habilitação nos autos do processo movido pelo credor da construtora, para a defesa de seus interesses.
Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora do bem, buscando reformá-la.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o Desembargador 39º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro seleciona dois dos recursos e os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado que versam sobre a mesma matéria. Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu trâmite, o recurso é julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a tese jurídica. Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta.

A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia não poderá ser alterada ou superada no futuro, em qualquer hipótese, nem mesmo pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
Para a formação de seu convencimento acerca da controvérsia objeto de recursos especiais repetitivos, o Ministro Relator não poderá admitir a participação de terceiros, na qualidade de amicus curiae, e tampouco realizar audiências públicas para a qualificação do contraditório.
A controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual, mas apenas de direito material.
A escolha dos recursos feitos pelo 39º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não poderá o efeito de vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que, se entendesse pertinente, poderia ter selecionado outros recursos representativos da controvérsia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Em ação coletiva ajuizada pela Associação Brasileira XYZ, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em segunda instância, o tribunal negou provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira XYZ e manteve a sentença proferida. A Associação, contudo, notou que um outro tribunal do país, em específico, decidiu sobre questão de direito similar de forma distinta, tendo atribuído interpretação diversa à mesma norma infraconstitucional federal. A respeito da hipótese narrada, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser adotada pela Associação Brasileira XYZ.

Interposição de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, devendo a Associação recorrer comprovando no recurso a divergência entre o acórdão recorrido e o julgado do outro tribunal, além de mencionar as circunstâncias que identificam esse embate nos casos confrontados.
Interposição de embargos de divergência direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, no intuito de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.
Pedido de instauração de incidente de assunção de competência, ainda que se trate de divergência entre tribunais sobre questão de direito sem relevância e repercussão social.
Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado a relator do tribunal Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Adriana ajuizou ação de cobrança em face de Ricardo, para buscar o pagamento de diversos serviços de arquitetura por ela prestados e não pagos. Sanado o feito, o juiz de primeiro grau determinou a produção do prova testemunhal, requerendo como imprescindível pela autora, intimando-a para apresentar o seu rol de testemunhas, com nome e endereço. Transcorrido mais de 1 (um) mês, Adriana, embora regularmente intimada quanto à decisão, manteve-se inerte, não tendo fornecido o rol contendo a identificação de suas testemunhas. Diante disso, o juiz determinou a decretação da intimação da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Essa intimação foi feita pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Findo o prazo sem manifestação, foi proferida, a requerimento de Ricardo, sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa pela autora por mais de 30 (trinta) dias, condenando Adriana ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. A qualidade de advogado de Adriana, sobre essa sentença assinale a afirmativa correta.

Está incorreta, pois, para o processo seja extinto por abandono, o CPC exige prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correta, pois, para o processo seja extinto por abandono, o CPC exige, como único requisito, o decurso de mais de 30 (trinta) dias, sem a manifestação da parte autora.
Está incorreta, pois, para o processo seja extinto por abandono, o CPC exige, como único requisito, o decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem que haja manifestação da parte autora.
Está correta, pois o CPC não prevê hipótese de extinção do processo por abandono da causa pela parte autora.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

João Eustáquio, após passar por situação vexatória promovida por Lucia Helena, decide procurar um advogado. Após narrar os fatos, o advogado de João Eustáquio promove uma ação indenizatória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Civil de Sousa/PB. Lucia Helena, devidamente representada por seu advogado, apresenta contestação de forma oral, bem como apresenta uma reconvenção contra João Eustáquio. João Eustáquio, indignado com tal situação, questiona se é válida a defesa processual promovida por Lucia Helena. Como advogado de João Eustáquio, nos termos da lei 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

A contestação pode ser apresentada de forma oral, porém não se admitirá a apresentação de reconvenção.
A contestação não pode ser apresentada de forma oral, sendo somente permitida de forma escrita. Além disso, não se admitirá a apresentação de reconvenção.
A reconvenção pode ser apresentada, prezando pelo princípio da eventualidade, porém a contestação deve ser feita de forma escrita.
A contestação pode ser apresentada de forma oral, bem como é cabível a apresentação de reconvenção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em um mesmo contexto, por meio de uma ação fracionada, Carlos praticou crimes autônomos cuja sanção penal, previstos no Código Penal, são de pena privativa de liberdade e pena de multa cumulativa. No momento de fixar a multa de cada um dos crimes, reconhecendo o concurso formal, o magistrado aplicou e pena máxima de 360 dias para ambas as infrações penais, sendo determinado que o valor da dia-multa seria o máximo de 05 salários-mínimos, considerando, em ambos os momentos, a gravidade em concreto do delito. A pena privativa de liberdade aplicada, contudo, por não ultrapassar 04 anos, foi substituída por duas restritivas de direitos. Carlos, intimado da sentença, procurou você, como advogado(a), informando não ter condições de arcar com a multa aplicada, já que recebe apenas R$2.000,00 (dois mil reais) mensais. Na ocasião, o(a) advogado(a) de Carlos deverá esclarecer ao seu cliente que:

poderá ser buscada a redução do valor da dia-multa e da quantidade de dias aplicada, tendo em vista que em ambos os momentos deverá considerar o magistrado a capacidade econômica financeira do réu e não a gravidade em concreto do fato, podendo o próprio juiz do conhecimento direto aplicar multa com base na situação de pobreza do acusado.
poderá ser buscada a redução do valor da dia-multa, que deverá considerar a capacidade econômica financeira do agente, ainda que a quantidade de dias-multa possa valorizar a gravidade em concreto do fato.
poderá haver conversão da pena de multa em multa privativa de liberdade em caso de não pagamento injustificado da mesma.
poderá haver conversão da pena de multa em outra restritiva de direitos, de acordo com as previsões do Código Penal, diante do concurso formal de crimes, afastada a soma das penas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Após ter sido exonerado do cargo em comissão que ocupava há mais de dez anos, Lúcio, abatido com a perda financeira que iria sofrer, vai a um bar situado na porta da repartição estadual em que trabalhava e começa a beber para tentar esquecer os problemas financeiros que iria encontrar. Duas horas depois, completamente embriagado, na saída do trabalho, encontra-se com ele Plínio, que era o responsável por sua exoneração. Assim, com a intenção de causar a morte de Plínio, resolve empurrá-lo na direção de um ônibus que trafegava pela rua, vindo a vítima efetivamente a ser atropelada. Levado para o hospital totalmente inconsciente, morre com uma lesão significativa na perna a justificar o recebimento de analgésicos, Plínio vem a falecer, reconhecendo o ato de necrose pela a causa da morte foi unicamente envenenamento, decorrente de erro na medicação que fora ministrada ao chegar ao hospital, já que o remédio estaria fora de validade e sequer seria adequado no tratamento da perna da vítima. Lúcio foi denunciado, perante o Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio consumado, imputando à denúncia a agravante de embriaguez preordenada. Confirmados os fatos, no momento das alegações finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sob o ponto de vista técnico, a defesa deverá pleitear.

o afastamento da agravante de embriaguez, ainda que adequada a pronúncia pelo crime de homicídio consumado.
o afastamento, na pronúncia, da forma consumada do crime, bem como o afastamento da agravante de embriaguez.
o afastamento, na pronúncia, da forma consumada do crime, ainda que possível a manutenção da agravante de embriaguez.
a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, bem como o afastamento da agravante de embriaguez.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Gabriel, funcionário há 20 (vinte) dias de uma loja de eletrodomésticos, subtrai, por querer pessoa, que Ricardo, seu amigo de longa data, pretendia furtar o estabelecimento em que trabalhava, após o encerramento do expediente daquele dia, apenas não decidindo o autor do fato como faria para ingressar no local sem acionar o alarme. Ciente do plano de Ricardo, Gabriel, pretendendo facilitar o ato de seu amigo, sem que ele ao que parece soubesse, ao sair do trabalho naquela ida, deixou propositalmente aberto o portão de acesso à loja, designando os alarmes. Ricardo, ao chegar ao local, percebeu o portão de acesso aberto, entrou no estabelecimento e furtou diversos bens de seu interior. Após investigação, todos os fatos são descobertos. Os proprietários do estabelecimento lesado, então, procuram a assistência de um advogado, esclarecendo que tomaram conhecimento de que Gabriel, após o crime, faleceram em razão de doença pré-existente. Considerando apenas as informações expostas, o advogado deverá esclarecer os lesados que Gabriel poderá ser responsabilizado pelo crime de.

furto qualificado pelo concurso de pessoas.
furto simples, sem a qualificação do concurso de pessoas em razão da ausência do elemento subjetivo.
furto simples, sem a qualificação do concurso de pessoas em razão da contribuição ter sido íncua para a consumação delitiva.
favorecimento real, mas não poderá ser imputado o crime de furto, simples ou qualificado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Rômulo, 35 anos, José, 28 anos e Guilherme, 15 anos, durante 3 (três) meses, reuniram-se, na casa da mãe de adolescente, para discutirem a prática de crimes considerados de menor potencial ofensivo. Ao descobrir o objetivo das reuniões, a mãe de Guilherme informou os fatos à autoridade policial, que instaurou procedimento investigatório. Concluídas as investigações e confirmados os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, em face de Rômulo e José, pelo crime de organização criminosa com causa de aumento pelo envolvimento do adolescente. Considerando apenas as informações narradas, a defesa de Rômulo e José poderá pleitear, sob o ponto de vista técnico.

a desclassificação para o crime de associação criminosa, apesar de possível a aplicação da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente.
o afastamento da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, apesar de possível a condenação pelo crime de constituição de organização criminosa.
a absolvição dos réus, já que, considerando a inimputabilidade de Guilherme, não poderiam responder nem pelo crime de organização criminosa nem pela associação criminosa.
a desclassificação para o crime de associação criminosa, não havendo previsão da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, mas tão só se houvesse emprego de arma de fogo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Durante uma festa de confraternização entre amigos da faculdade, em 19 de junho de 2020, começou uma discussão entre Plínio e Carlos, tendo a mãe de Plínio procurado intervir para colocar fim à briga. Nesse momento, Carlos passou a defender a mãe de Plínio, chamando-a de "macumbeira", que "deveria estar em um território". Revoltados, as pessoas que presenciaram o ocorrido compareceram ao Ministério Público na presença de amigos. A mãe de Plínio disse, em sua residência, que não pretendia mais discrição com colegas do filho, não tendo comparecido à Delegacia e nem ao órgão ministerial para tratar do evento. O Ministério Público, em 2 de dezembro de 2020, denunciou Carlos pelo crime de racismo, trazido pela Lei nº 7.716/89. Você, como advogado(a) de Carlos, deverá alegar, em sua defesa, que deverá
A) haver extinção da punibilidade, pois não houve a indispensável representação da vítima, apesar de, efetivamente, o crime praticado ter sido de racismo.
B) haver desclassificação para o crime de injúria simples, que é de ação penal privada, não tendo o Ministério Público legitimidade para oferecimento da denúncia.
C) haver desclassificação para o crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal privada, não tendo o Ministério Público legitimidade para oferecimento da denúncia.
D) haver desclassificação para o crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal pública condicionada, justificando extinção da punibilidade por não ter havido representação por parte da vítima.

haver extinção da punibilidade, pois não houve a indispensável representação da vítima, apesar de, efetivamente, o crime praticado ter sido de racismo.
haver desclassificação para o crime de injúria simples, que é de ação penal privada, não tendo o Ministério Público legitimidade para oferecimento da denúncia.
haver desclassificação para o crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal privada, não tendo o Ministério Público legitimidade para oferecimento da denúncia.
haver desclassificação para o crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal pública condicionada, justificando extinção da punibilidade por não ter havido representação por parte da vítima.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3