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Exame OAB 2013-10
Área: PHILOSOPHY

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: PHILOSOPHY

“Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”.
Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica.
A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais.
A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.
Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: CONSTITUTIONAL

A Constituição brasileira não pode ser emendada

na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-10
Área: CONSTITUTIONAL

Apesar da existência de vários partidos políticos por força de questões regionais, conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o surgimento de novas agremiações no cenário nacional.
Quanto ao funcionamento dos partidos políticos, à luz das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro.
Devem prestar as contas partidárias perante Conselho Especial.
Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões.
Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: CONSTITUTIONAL

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2013-10
Área: CONSTITUTIONAL

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de  um. Assinale-o.

Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
Entre Estado estrangeiro e município.
Entre organismo internacional e a União.
Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: CONSTITUTIONAL

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.
Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.
A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-10
Área: CONSTITUTIONAL

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: CONSTITUTIONAL

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-10
Área: HUMAN-RIGHTS

Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente.
A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação.
A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária.
A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: HUMAN-RIGHTS

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-10
Área: HUMAN-RIGHTS

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.
Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2013-10
Área: INTERNATIONAL

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: INTERNATIONAL

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: TAXES

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: TAXES

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-10
Área: TAXES

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: TAXES

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência

comum.
residual.
cumulativa.
extraordinária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: ADMINISTRATIVE

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: ADMINISTRATIVE

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2013-10
Área: ADMINISTRATIVE

A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.
Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-10
Área: ADMINISTRATIVE

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.
Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.

Tombamento.
Poder de polícia.
Ocupação temporária.
Desapropriação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: ADMINISTRATIVE

As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

Falecimento.
Promoção.
Aposentadoria.
Licença para trato de interesse particular.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-10
Área: ADMINISTRATIVE

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.
Para combater tal situação, Cristina deverá

ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: ENVIRONMENTAL

Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio

da precaução.
da prevenção.
da vedação ao retrocesso.
do poluidor-pagador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: ENVIRONMENTAL

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0