russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Célio, inconformado com o término de seu casamento de 10 anos com sua esposa Natália, passou a perseguir ela em seus locais habituais de lazer e trabalho, além de mandar e-mails por meio de contas em nome de terceiros. Inconformada com essa forma de agir, Natália procurou a Delegacia da Mulher e relatou os fatos, tendo o policial civil enquadrado a conduta no crime de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal. Ao tomar conhecimento da acusação, Célio autorizou seu advogado a entrar em contato com a advogada de Natália para tentar algum acordo com a vítima. Depois da negociação dos profissionais, Natália decidiu não prosseguir com a acusação. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. (A) Natália não poderá retratar a representação, em razão de o crime imputado ser de ação penal pública incondicionada. (B) Natália poderá se retratar da representação a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado. (C) Natália poderá se retratar da representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia, em audiência especialmente designada para este fim, com a presença do Ministério Público. (D) Natália poderá renunciar a representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público.

Natália não poderá retratar a representação, em razão de o crime imputado ser de ação penal pública incondicionada.
Natália poderá se retratar da representação a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado.
Natália poderá se retratar da representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia, em audiência especialmente designada para este fim, com a presença do Ministério Público.
Natália poderá renunciar a representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário. No inquérito disciplinar consta que cerca de cem presos rebelados incendiaram colchões e tentaram fugir, permanecendo a situação de rebelião por cerca de cinco dias, até que eficaz ação da polícia penal cessou o movimento. Todos os demais presos da ala em que Denis cumpre pena foram indicados no âmbito disciplinar, indistintamente e sem individualização de condutas. Considerando o caso narrado, assinale o princípio de Direito Penal a ser utilizado pela defesa a fim de evitar a condenação de Denis. (A) O princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião. (B) O princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada. (C) O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos. (D) O princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.

O princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião.
O princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada.
O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.
O princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

Gabriel flagrou Júlia, sua namorada, em um momento íntimo com Pedro. Alucinado, Gabriel efetou disparos de arma de fogo contra ambos, com a intenção de matá-los, enquanto era apontada. Pedro, assustado com os tiros, saiu correndo do local e, na fuga, tropeçou em uma reentrância do piso, desequilibrou-se e bateu com a cabeça no solo, fato relativamente independente que, por si só, causou o resultado morte. Gabriel pronunciou-se de saída ainda com munição em sua arma, porém, ao vê-la assustada, desistiu de prosseguir com seu intento criminoso. Gabriel abraçou Júlia, que, na sequência, sofreu um fulminante ataque cardíaco, vindo a falecer. Gabriel foi denunciado pelo homicídio de Pedro e Júlia. Na condição de advogado(a) de defesa de Gabriel, você deve alegar que (A) houve desistência voluntária em relação a ambas as vítimas, cabendo a responsabilização pelos disparos de arma de fogo. (B) houve fato superveniente que, por si só, ocasionou o resultado, de forma que a ação de Gabriel configurou apenas duas tentativas de homicídio. (C) houve ruptura do nexo causal em razão de fato superveniente que, por si só, causou o resultado, de forma a excluir a tipicidade de todos os atos praticados por Gabriel. (D) houve ruptura do nexo causal em relação à morte de Pedro, substituindo a tentativa de homicídio de Júlia, houve desistência voluntária, configurando apenas disparo de arma de fogo.

houve desistência voluntária em relação a ambas as vítimas, cabendo a responsabilização pelos disparos de arma de fogo.
houve fato superveniente que, por si só, ocasionou o resultado, de forma que a ação de Gabriel configurou apenas duas tentativas de homicídio.
houve ruptura do nexo causal em razão de fato superveniente que, por si só, causou o resultado, de forma a excluir a tipicidade de todos os atos praticados por Gabriel.
houve ruptura do nexo causal em relação à morte de Pedro, substituindo a tentativa de homicídio de Júlia, houve desistência voluntária, configurando apenas disparo de arma de fogo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias. Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias. A ação delituosa levou unto a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor. (A) A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa. (B) A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato. (C) A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas. (D) A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.

A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.
A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.
A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.
A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial: (A) aberto e a concessão de suspensão condicional da pena. (B) semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva. (C) aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos. (D) semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.
semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.
aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.
semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estuprador e vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal. Nessa caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima. (A) O crime de estupro é vulnerável e imprescritível. (B) O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato. (C) O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento. (D) O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 6 a 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

O crime de estupro é vulnerável e imprescritível.
O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.
O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.
O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 6 a 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originalmente competente, pela prática de desvio de pena: (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível. (A) Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias. (B) Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias. (C) Recursos inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias. (D) Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.

Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.
Recursos inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A República Federativa AlFha reconhece o Poder Judiciário como um dos poderes independentes da República. Em AlFha há um órgão de acusação independente e diferente do Judiciário, responsável por formular acusações criminais, tendo a iniciativa probatória. Em AlFha, um acusado seria um sujeito de direitos no âmbito do processo penal, e os princípios democráticos do processo penal, tais como o princípio do Juiz Natural e a presunção de inocência, são reconhecidos. A partir dos dados fornecidos, o país AlFha adota o sistema processual com traços mais marcantes do sistema (A) acusatório. (B) inquisitivo. (C) misto. (D) consensual.

acusatório.
inquisitivo.
misto.
consensual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticada mediante tortura e em razão da idade da vítima, inocência, criança de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente sustentadas no plenário pela acusação. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos questões de autoria e materialidade, e negativamente ao questão de elemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Na sentença, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante genérica. Foi interposta apelação defensiva, com base na alegação de que decisão contrária à decisão dos jurados e injustiça na aplicação da pena. Ao final da fundamentação, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento do qualificadora de tortura, a inadmissibilidade do reconhecimento de agravantes de ofício, pelo Juiz Presidente, e a absolvição da ré por ausência de provas. Como advogado(a) de Geminina, mãe da vítima, prévia e regularmente admitida como assistente de acusação, intimada a se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar (A) o não cabimento de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. (B) a existência de prova suficiente de autoria. (C) a inviabilidade de o Tribunal afastar a qualificadora questionada ao Conselho de Sentença. (D) a admissibilidade do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente, ainda que nenhuma delas tenha sido alegada em plenário.

o não cabimento de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
a existência de prova suficiente de autoria.
a inviabilidade de o Tribunal afastar a qualificadora questionada ao Conselho de Sentença.
a admissibilidade do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente, ainda que nenhuma delas tenha sido alegada em plenário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PENAL

Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimada, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente. (A) Da indivisibilidade e da disponibilidade. (B) Da indivisibilidade e da intransigência das penas. (C) Da legalidade e da presunção de inocência. (D) Do ne bis in idem e da individualização das penas.

Da indivisibilidade e da disponibilidade.
Da indivisibilidade e da intransigência das penas.
Da legalidade e da presunção de inocência.
Do ne bis in idem e da individualização das penas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Ricardo é policial civil e disparou sua vez, com intenção de matar, contra Marilene, sua ex-amante, que veio a óbito. Diversos transeuntes testemunharam os fatos, inclusive o delegado de polícia que trabalhava com Ricardo, que estava de plantão no momento e imediatamente reluziu a prisão em flagrante do acusado e apreendeu sua pistola, levando-o ao auto de prisão em flagrante pela prática do crime de homicídio. Diante do caso narrado, sobre a lavratura de flagrante assinale a opção correta. (A) É o caso de flagrante impróprio e facultativo e o delegado pode prender Ricardo, ou, por critério de conveniência e oportunidade, postergar o flagrante. (B) É o caso de flagrante presumido, pois Ricardo estava com a arma na mão. (C) É o caso de flagrante próprio e obrigatório, e o delegado deve prender Ricardo. (D) O flagrante é ilegal e o delegado não poderia prender Ricardo por trabalharem juntos.

É o caso de flagrante impróprio e facultativo e o delegado pode prender Ricardo, ou, por critério de conveniência e oportunidade, postergar o flagrante.
É o caso de flagrante presumido, pois Ricardo estava com a arma na mão.
É o caso de flagrante próprio e obrigatório, e o delegado deve prender Ricardo.
O flagrante é ilegal e o delegado não poderia prender Ricardo por trabalharem juntos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve (A) propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica. (B) informar à família que, como existe trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica. (C) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica. (D) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
informar à família que, como existe trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, conseguiu aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Humberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.
Caso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente ao regime previdenciário a que estiver vinculado.
Humberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.
Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Em 2018, Antônio, segurado, empregado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sofreu um acidente de trânsito quando voltava para sua residência. Depois de dois anos de afastamento, recebeu alta previdenciária e retornou ao trabalho. No entanto, Antônio apresenta sequelas do acidente que reduzem sua capacidade laborativa. Assinale a opção que indica o benefício previdenciário que ele poderá receber após a alta.

Auxílio-acidente.
Benefício por incapacidade temporária.
Pecúlio previdenciário.
Abono de permanência em serviço.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Pedro e Vitor trabalham na mesma sociedade empresária. Em 2023, Pedro foi convocado para prestar serviço militar obrigatório e Vitor sofreu um grave acidente de trabalho, que exigiu seu afastamento do emprego por um ano. Sobre o tempo de serviço dos dois empregados, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Ambos os empregados terão computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.
Somente Pedro terá computado o tempo de serviço militar na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.
Nenhum dos empregados terá computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.
Apenas Vitor terá computado o tempo de serviço militar na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis. O empregador ficou cliente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio. A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho. De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.

O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Antônio Valente é seu cliente por conta de uma reclamação trabalhista ajuizada anteriormente, na qual vocês se sagaram vitoriosos. Agora, trabalhando para outro empregador, Antônio Valente viu a possibilidade de passar a exercer suas atividades em teletrabalho, mas sem saber exatamente o que configuraria essa modalidade. Antes de se candidatar à vaga, Antônio resolveu consultar você a respeito do tema. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

O teletrabalho pode ser pactuado, tácita ou expressamente, entre empregado e empregador, não necessitando constar do instrumento individual de contrato de trabalho.
O trabalho em regime de teletrabalho não pressupõe a prestação dos serviços por jornada, por produção ou por tarefa.
O teletrabalho será descaracterizado, caso o empregado, habitualmente, tenha que comparecer às dependências do empregador e o empregado retornar ao sistema de trabalho presencial.
O teletrabalho se dá, total ou parcialmente, fora das dependências do empregador, não se configurando como trabalho externo, presumindo a utilização de tecnologias de comunicação e informação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Paulo trabalha desde 2022 na sociedade empresária Auditorias Fidedignas Ltda. como auditor. A empresa possui plano permanente de capacitação, e por isso, Paulo viaja com frequência para realizar cursos de auditoria em todo o país e se manter sempre atualizado. Em uma dessas viagens, Paulo estava no hotel tomando banho abruptamente, sem motivo aparente, o vidro temperado do banheiro estourou, quebrando-se em vários pedaços, sendo que alguns deles atingiram e cortaram Paulo. Em virtude disso, o empregado precisou se afastar do serviço por 12 dias, findos os quais retornou ao trabalho e reassumiu suas atividades normais. Diante da situação apresentada e da legislação em vigor, assinale a alternativa correta. (A) Uma vez que Paulo não estava trabalhando, o evento não é acidente do trabalho, daí porque não terá garantia no emprego por 12 meses. (B) O evento pode ser considerado acidente de trabalho e, por isso, o empregado terá estabilidade no emprego por 12 meses a partir do retorno. (C) Trata-se de acidente do trabalho por equiparação, mas Paulo não terá estabilidade quando retornar. (D) Não se trata de acidente do trabalho, mas, tendo ocorrido o sinistro, Paulo terá a garantia no emprego por um ano.

Uma vez que Paulo não estava trabalhando, o evento não é acidente do trabalho, daí porque não terá garantia no emprego por 12 meses.
O evento pode ser considerado acidente de trabalho e, por isso, o empregado terá estabilidade no emprego por 12 meses a partir do retorno.
Trata-se de acidente do trabalho por equiparação, mas Paulo não terá estabilidade quando retornar.
Não se trata de acidente do trabalho, mas, tendo ocorrido o sinistro, Paulo terá a garantia no emprego por um ano.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2