russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO INTERNACIONAL

A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será

a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
a deportação, que é a medida de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante de território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recai condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO INTERNACIONAL

Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.

A brasileira.
A espanhola.
A francesa.
A portuguesa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Uma ação de execução fiscal movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na mesma data em que recebeu a citação, João recebeu como aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu advogado, constituindo-o para defender os seus interesses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por edital de justiça ou por citação.
Ao ser citado, João poderá ter que apresentar a sua contestação.
No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.
No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 180.000,00, além de multa a respectivos encargos, a título do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.
Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.
Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhorias da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis presentes nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria. O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 51 proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria. Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria A) foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada. B) foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade. C) foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor com somatório e superior ao custo da obra. D) foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.

foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.
foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade.
foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor com somatório e superior ao custo da obra.
foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

A Secretaria da Receita Federal do Brasil informou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade atuada contratada você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros. B) Apenas o II é devido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros. C) Apenas a CSLL é devida, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros. D) O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.

O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
Apenas o II é devido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
Apenas a CSLL é devida, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio de regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária A) poderá ser criada por lei ordinária e será cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. B) poderá ser criada por lei ordinária, mas não poderá ser cobrada de servidores ativos. C) não poderá ser criada por lei ordinária, mas poderá ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. D) não poderá ser criada por lei ordinária e só poderá ser cobrada de servidores ativos.

poderá ser criada por lei ordinária e será cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
poderá ser criada por lei ordinária, mas não poderá ser cobrada de servidores ativos.
não poderá ser criada por lei ordinária, mas poderá ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
não poderá ser criada por lei ordinária e só poderá ser cobrada de servidores ativos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e administrativas, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das entidades. Nesse contexto, a luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a alternativa correta. A) O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa. B) A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes. C) A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e de avaliação pela Agência Alfa. D) A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.

O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e de avaliação pela Agência Alfa.
A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes estamentos e revisão da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão do suposto aspecto legal do imóvel, pois não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado. Por estar descobrindo sua função social, nos termos do CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação A) por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União. B) sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobilitária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama. C) confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular em sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União. D) por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.

por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobilitária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular em sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A sociedade empresária A/jfo praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais lesivos, em território nacional. Considerando os fatos narrados, à luz da lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

Não é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração pública estrangeira.
Não é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária A/jfo, mas apenas a de seus sócios administradores.
Na esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária A/jfo.
A responsabilização administrativa da sociedade empresária A/jfo não afasta a possibilidade de sanção-la na esfera judicial, com base na legislação específica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, retornou perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ato de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico. Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva correta.

A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.
O exercício do autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.
A análise da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

A administração do Município A/jfo está construindo um ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município A/jfo deve

realizar a tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeira grau verificou e configurou os elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.

É cabível a execução provisória da penalidade de perda de função pública, com seu imediato afastamento do cargo.
Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença do dolo específico.
O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.
O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade empresária Gama requer licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do processo de licenciamento. Precedidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciado o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade. Na seção em tela, ao acordo com a lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa a
A) mitigação ambiental.
B) compensação ambiental.
C) punição por dano ambiental.
D) inibição por dano ambiental.

mitigação ambiental.
compensação ambiental.
punição por dano ambiental.
inibição por dano ambiental.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Pedro, proprietário de imóvel localizado em área rural, comande livre e consciente, executou extração de recursos minerais, consistentes em saibro, sem a competente outorga, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para uma fábrica de cerâmica. O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando a reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, alegando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo civil
A) poderá ser aproveitada no processo penal, transitando-se o contraditório.
B) não poderá ser utilizada, em razão da independência das instâncias criminal, cível e administrativa.
C) não poderá ser aproveitada no processo criminal, eis que é imprescindível um laudo pericial produzido pela Polícia Federal, para fins de configuração da existência material do delito.
D) poderá ser aproveitada na ação penal, mas apenas pode substituir uma condenação judicial final, para evitar o bis in idem.

poderá ser aproveitada no processo penal, transitando-se o contraditório.
não poderá ser utilizada, em razão da independência das instâncias criminal, cível e administrativa.
não poderá ser aproveitada no processo criminal, eis que é imprescindível um laudo pericial produzido pela Polícia Federal, para fins de configuração da existência material do delito.
poderá ser aproveitada na ação penal, mas apenas pode substituir uma condenação judicial final, para evitar o bis in idem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Otávio é proprietário e residente do apartamento 706, unidade imobiliária do condomínio edilício denominado União II, e é conhecido pelos vizinhos pelas atividades realizadas durante a semana, que varam a madrugada. Na última convenção, Otávio e seus convênios fizeram uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áreas comuns do empreendimento, ficaram na escada do edifício contanto até a intervenção do síndico, que acionou a polícia para conter o grupo, que voltou para o apartamento de Otávio. Na sequência, o síndico convocou uma assembleia para aplicar sanções a serem aplicadas ao condomínio antissocial. Ficou decidido, pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de cinco vezes o valor da contribuição mensal. Sobre a hipótese apresentada, analise a afirmativa correta.
A) A multa aplicada é indevida, pois afetou o comportamento de Otávio, ele é proprietário de unidade imobiliária autônoma, assim como os demais condôminos que deliberaram a multa em seu desfavor.
B) O síndico poderá aplicar a multa até cinco contribuições mensais, sem a convocação da assembleia.
C) A aplicação da multa em face de Otávio é ilegal, pois a sanção deverá ser precedida por ação judicial para sua aplicação.
D) O síndico agiu corretamente a multa. Caso o comportamento antissocial de Otávio persista, a multa poderá ser majorada para até dez vezes o valor da contribuição mensal do condomínio.

A multa aplicada é indevida, pois afetou o comportamento de Otávio, ele é proprietário de unidade imobiliária autônoma, assim como os demais condôminos que deliberaram a multa em seu desfavor.
O síndico poderá aplicar a multa até cinco contribuições mensais, sem a convocação da assembleia.
A aplicação da multa em face de Otávio é ilegal, pois a sanção deverá ser precedida por ação judicial para sua aplicação.
O síndico agiu corretamente a multa. Caso o comportamento antissocial de Otávio persista, a multa poderá ser majorada para até dez vezes o valor da contribuição mensal do condomínio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3