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Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PENAL

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobrevenha a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional deste tributo.
O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados. Com base nisso, assinale a afirmativa correta. A) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador. B) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do doador. C) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário. D) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do doador.
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca deste projeto de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados. B) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado. C) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária. D) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual. B) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, assume-se por lei estadual competente ser possível a concessão de tal isenção de ICMS. C) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado. D) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
Ainda que se trate de tributo de competência estadual, assume-se por lei estadual competente ser possível a concessão de tal isenção de ICMS.
A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desses impostos situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória. B) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. C) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU. D) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa entidade pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato do objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar o sanção que lhe fora aplicada, já que se constituir para transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios diretores, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social. A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado os lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
O reconhecimento da responsabilidade administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, depende da comprovação do elemento subjetivo culpa.
A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deverá impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços e informações, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência. No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi acolhido. Foi dado prosseguimento ao certame, com a habilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consonante resultado homologado. Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

O Exito veio insano/instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.
O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e ele deveria ter sido convertido em efeito suspensivo com a postergação da fase de habilitação.
A homologação do resultado implica a constituição do direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados. Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante aqui.

corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedural acarretaria risco à ordem social.
corretamente, eis que circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.
erradamente, eis que a situação não se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decorrente do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. Não se seguindo, João recorreu vitoriosamente à tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela dita agência. Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na lei nº 9.986/00, João

está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término de seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir noventa dias de quarentena, contados do término de seu mandato, período durante o qual não ficará vinculado à agência, nem fará jus a qualquer remuneração compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
pode aceitar a proposta, desde que abra mão da remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que receberia durante noventa dias após o término de seu mandato, sob pena de incorrer na prática de enriquecimento ilícito.
pode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova remuneração da iniciativa privada com a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, o que faz jus durante noventa dias após o término de seu mandato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente remetido ao seu então reitor documento de carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, no departamento de recursos humanos, documento oficial com extremo de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho. Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou, corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pelo autoridade competente, que não está vinculado e limitado aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle de mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame de mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calçada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse de coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder A) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios diretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado. B) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível intervenção por parte do Poder Judiciário. C) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial. D) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redundará na aplicação de uma sanção.

de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios diretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível intervenção por parte do Poder Judiciário.
regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redundará na aplicação de uma sanção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PENAL

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade de realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta. A) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agrosilvopastoris. B) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA. C) A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental, caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação. D) A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agrosilvopastoris.
A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental, caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte dos possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito. A) Zoneamento Ambiental. B) Servidão Ambiental. C) Área Ambiental Restrita. D) Área de Relevante Interesse Ecológico.

Zoneamento Ambiental.
Servidão Ambiental.
Área Ambiental Restrita.
Área de Relevante Interesse Ecológico.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos francesas. Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a ineficácia do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia da doação (da biblioteca) recebida por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço. Diante tais situações, assinale a afirmativa correta. A) Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa. B) Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde pela evicção, especialmente porque, na data da avença, Renata não sabia da existência de litígio. C) A informação prestada por Joana a Renata, acerca da existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção. D) O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois Marta soube posteriormente do risco da perda do bem pela evicção.

Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.
Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde pela evicção, especialmente porque, na data da avença, Renata não sabia da existência de litígio.
A informação prestada por Joana a Renata, acerca da existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção.
O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois Marta soube posteriormente do risco da perda do bem pela evicção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0