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Exame OAB 2012-08
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados.
O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”. Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.

Liberdade Provisória.
Habeas Corpus.
Relaxamento de Prisão.
Revisão Criminal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-08
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.

Escrito.
Inquisitório.
Indispensável.
Formal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-08
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.

Justiça Estadual da cidade “Y”.
Justiça Federal da cidade “K”.
Justiça Federal da cidade “Y”.
Justiça Estadual da cidade “K”.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-08
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado.
Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade.

Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR

Acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a afirmativa correta.

A movimentação de conta vinculada do FGTS não poderá ocorrer nos casos de aposentadoria espontânea concedida pela Previdência Social em que o empregado titular da conta continua com o contrato de trabalho em vigor.
O empregado doméstico passou a ser beneficiário obrigatório do FGTS.
Os diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão estar sujeitos ao regime do FGTS, em razão da ausência de vínculo empregatício.
Nos termos da lei específica que regulamenta o FGTS, os empregadores deverão depositar nas contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração de cada empregado do mês anterior, incluídas na remuneração as comissões, gorjetas e prestações in natura e, ainda, o 13º salário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR

A respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.

A estabilidade da gestante dura de 28 dias antes até 92 dias após o parto.
A estabilidade do membro da CIPA dura da eleição até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados, inclusive suplentes.
A estabilidade do dirigente sindical dura do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes, estando limitada ao número de 7 dirigentes sindicais.
De acordo com o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poderá adquirir a estabilidade no curso do aviso prévio, pois este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive pecuniários.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR

Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.

Trabalhador doméstico.
Trabalhador voluntário.
Trabalhador avulso.
Trabalhador eventual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR

João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio.
À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.

João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.
Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias.
Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tão-somente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.
João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.
A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.
A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.
A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR

Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no setor de pesquisa de uma empresa, visando desenvolver atividade inventiva. Após três anos, com uso de equipamentos e insumos da empresa, o trabalhador inventa um novo maquinário, cuja patente é requerida e, em breve, introduzida no processo de produção, com previsão de alto lucro.
Na hipótese, caso nada tenha sido disposto a respeito, assinale a afirmativa correta.

A invenção pertence exclusivamente ao empregado, mas os lucros deverão ser divididos.
A invenção pertence exclusivamente ao empregador, dada a atividade para a qual foi contratado o empregado.
A invenção pertence ao empregado e ao empregador, que dividirão os lucros.
A invenção pertence ao empregador, mas é dado ao empregado pedir indenização por dano material, a ser arbitrado pela justiça.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR-PROCEDURE

A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal característica é própria das testemunhas.
Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador.
Deve ter conhecimento dos fatos.
Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR-PROCEDURE

Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?

O TST.
O STJ.
O TRT de Pernambuco.
O STF.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado.
Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.
Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante

deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.
deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação.
deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista a sua intempestividade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR-PROCEDURE

A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.
A citação por edital somente é cabível se esgotadas todas as tentativas de se localizar o reclamado.
As partes devem ser intimadas da sentença por notificação postal.
Não cabe a interposição de recurso de revista.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-08
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em relação ao valor das custas no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

Quando houver acordo, incidirão à base de 10% sobre o valor respectivo.
Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haverá a isenção de pagamento.
Quando for procedente o pedido formulado em ação declaratória, incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.
Quando o valor for indeterminado, incidirão à base de 20% sobre o que o juiz fixar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
levar o contrato de honorários a protesto.
emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
cobrar os valores por meio de ação judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.
Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.
Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.
É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.
Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.
A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.
A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve apresentar declaração de autoridade certificando a conclusão do curso.
A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poderá acolher declaração de próprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.
O bacharel em Direito deve apresentar certidão de conclusão de curso e histórico escolar autenticado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.
A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.
Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Por meio de Medida Provisória Federal.
Por Provimento do Conselho Federal.
Por meio de Resolução do Conselho Federal

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial.
Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será

suspensa até laudo médico sobre a doença portada.
cancelada diante da incurabilidade da doença.
extinta por decisão de junta médica convocada para tal fim.
suspensa temporariamente para avaliação pelo Conselho Seccional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.
Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma

limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.
Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.
A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.
A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.
A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-09
Área: ETHICS

Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa “Y”, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços.
Quando da prestação de seus serviços à empresa “X”, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado.
Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

Os segredos advindos da prática profissional, após determinado período de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado.
O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de informações reservadas que lhe tenham sido confiadas.
O advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo.
O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-09
Área: CONSTITUTIONAL

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-09
Área: CONSTITUTIONAL

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de competência privativa da União
Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
Trata-se de competência privativa dos Estados
Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-09
Área: CONSTITUTIONAL

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

Decreto.
Resolução.
Decreto-Lei.
Decreto Legislativo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3