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Exame OAB 2014-14
Área: CIVIL-PROCEDURE

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.
Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, por não haver preclusão.
No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vez que o procedimento não está submetido ao contraditório.
Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los e Lino não se opuser ao desentranhamento.
O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vez que o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimento estabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-14
Área: CIVIL-PROCEDURE

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.
A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.
Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL

Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: “O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?”.
A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.

Difamação, previsto no Código Eleitoral.
Difamação, previsto no Código Penal.
Injúria, previsto no Código Eleitoral.
Injúria, previsto no Código Penal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL

José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói. Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício.
Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.

Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso.
Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo.
Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa da vítima.
Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa da vítima.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL

Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los.
Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

omissivo impróprio.
omissivo próprio.
comissivo.
omissivo por comissão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL

Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde.
Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL

Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo.
Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.
Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.
Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.
Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era armazenada para posterior revenda.
Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão, ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência.
Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízo competente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizada sem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado de Polícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município “C”, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “C”, em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.
Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.

O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca.
A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.
Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP).
De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma pena substitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para a concessão do regime aberto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-14
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.
Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR

Jefferson é balconista numa loja e, por determinação do empregador e necessidade do serviço, precisou trabalhar 8 horas em um domingo. Agora Jefferson fará, na mesma semana, a compensação dessas horas.
Sobre essa situação, assinale a opção correta.

Uma vez que as horas foram prestadas no dia de domingo, a compensação deverá ser feita em dobro, ou seja, em 16 horas.
Por imposição legal, as horas devidas devem ser compensadas e pagas ao trabalhador, com acréscimo de 100%, em função do seu sacrifício.
A compensação deve ser feita pela hora simples (8 horas), pois não deve ser confundida com o pagamento, que, no caso, receberia acréscimo de 100%.
Se a empresa estivesse em dificuldade financeira e não quisesse realizar a compensação, poderia criar um banco de horas extras diretamente com o empregado, e lançar nelas as horas extraordinárias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR

Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos.
Com base na hipótese, assinale a opção correta.

Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.
Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.
Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.
Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR

Jerônimo trabalha na Metalúrgica Pereira como soldador, com a seguinte jornada: de 2ª a 6ª-feira, das 9h às 18h, com quatro intervalos diários de quinze minutos, destinados à alimentação (das 9h45min às 10h, das 11h45min às 12h, das 14h45min às 15h e das 16h30min às 16h45min).
Na hipótese em questão, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

o intervalo intrajornada mínimo de uma hora foi respeitado, daí porque não há horas extras a pagar.
o empregado terá direito ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão inadequada da pausa alimentar.
a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada em 4 períodos depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
se o fracionamento ou a supressão do intervalo estivessem previstos em convenção coletiva, a empresa estaria dispensada de pagar a hora extra.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR

O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.
Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.

Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.
Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.
Apenas os depósitos de FGTS.
Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR

Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.

Germano, que é empregado horista.
Gabriela, que é empregada diarista.
Robson, que é empregado mensalista.
Diego, que é empregado comissionista puro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR

Joana trabalha numa empresa que se dedica a dar assessoria àqueles que desejam emagrecer. Em razão de problemas familiares, Joana foi acometida por um distúrbio alimentar e engordou 30 quilos. Em razão disso, a empresa afirmou que agora ela não mais apresentava o perfil desejado para o atendimento aos clientes, já que deveria ser o primeiro exemplo para eles, de modo que a dispensou sem justa causa.
De acordo com a situação retratada e diante do comando legal, assinale a opção correta:

O empregador tem o direito potestativo de dispensar a empregada sem justa causa, contanto que pague a indenização prevista em Lei.
A situação retrata dispensa discriminatória, ensejando, então, obrigatoriamente, a reintegração da obreira.
A situação retrata dispensa discriminatória, podendo a empregada optar entre o retorno ou a indenização em dobro do período de afastamento.
A situação retrata dispensa discriminatória, ensejando, então, obrigatoriamente, a indenização do período de estabilidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR-PROCEDURE

Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais.
A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.

Não haverá a revelia, pois o atraso do juiz está limitado a 15 minutos, podendo as parte se retirar.
Diante do atraso, o juiz deverá adiar a audiência, já que a parte ré está ausente, mas se fez presente no horário inicial.
O juiz deverá aguardar a parte ausente por 15 minutos, pelo princípio da reciprocidade.
A audiência deverá ser realizada normalmente, cabendo a aplicação da revelia e confissão à parte ré.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário à Constituição Federal ou à Súmula do TST.
É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.
O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.
Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR-PROCEDURE

Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu não homologar o acordo.
Para a hipótese, assinale a opção correta.

Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.
A homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo.
Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido para outra Vara para homologação por outro juiz.
Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1