russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Tamandaré emitiu nota promissória no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) em favor de Altamira. Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda. Sendo inequívoco que a nota promissória em branco circula ao portador, em caso de desapossamento é correto afirmar que (A) Tamandaré ficará desonerado da responsabilidade cambial se provar que o desapossamento do título por parte de Ângulo Comércio de Tecidos Ltda. não pode lhe ser imputado. (B) Ângulo Comércio de Tecidos Ltda. poderá obter novo título em Juízo bem como impedir que seu valor seja pago a outro. (C) Altamira não poderá opor ao novo portador exceção fundada em direito pessoal ou nulidade de sua obrigação. (D) A pessoa que se apoderar da nota promissória poderá exigir o pagamento de todos os obrigados, à exceção de Altamira.

Apenas I e II estão corretas.
Apenas III e IV estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padrinho São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ao respeitar as averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o exclusividade do nome empresarial (A) nos limites do estado do Piauí. (B) nos limites do município de Teresina. (C) em todo o território nacional. (D) em toda a Região Nordeste.

Apenas I e II estão corretas.
Apenas III e IV estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Aspásia e Paris, únicas sócias da sociedade Santa Salete Modas Ltda., decidiram que a sociedade arrendaria seu estabelecimento à sociedade Monções Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo prazo de quatro anos. Em relação ao contrato de arrendamento, mesmo sendo reconhecida a autonomia da vontade as partes contratantes, existem normas legais relativas ao estabelecimento arrendado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas obrigações legais. (A) A sub-rogacão do arrendatário nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, exceto aqueles de caráter pessoal. (B) A obrigação de averbação do contrato de arrendamento no Registro de Imóveis e sua publicação em jornal de grande circulação. (C) A proibição do arrendatário do estabelecimento fazer concorrência ao arrendador durante o prazo do contrato, salvo disposição contratual diversa. (D) A obrigação do arrendatário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde que regularmente contabilizados, pelo prazo de um ano.

Apenas I e II estão corretas.
Apenas III e IV estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Olívia e José foram casados por 15 anos e tiveram duas filhas, Maria Eduarda, com 9 anos, e Maria Luiza, com 6. A manutenção do casamento não é mais da vontade do casal, razão pela qual decidiram se divorciar, propondo Olívia ação judicial para tanto. Preocupados em manter a harmonia da família, os casal entendeu que o melhor caminho para resolver as questões legais atinentes à guarda, a visitação e aos alimentos das filhas seria a mediação. A mediação judicial a ser realizada no presente caso, assinale a afirmativa correta. A) Os mediadores que atuarão no caso deverão estar inscritos em cadastro de tribunal de justiça ou tribunal regional federal, que manterá o registro dos profissionais habilitados. B) A mediação, sendo de solução da controvérsia resolvida por Olívia e José, deverá seguir exclusivamente as regras procedimentais previstas em lei. C) O mediador que atuar no caso ficará impedido pelo prazo de 2 anos, contados do término da última audiência em que atuou, de assessorá-lo, representar ou patrocinar qualquer das partes. D) A escolha da mediação por Olívia e José é correta, pois o mediador atuará nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

Os mediadores que atuarão no caso deverão estar inscritos em cadastro de tribunal de justiça ou tribunal regional federal, que manterá o registro dos profissionais habilitados.
A mediação, sendo de solução da controvérsia resolvida por Olívia e José, deverá seguir exclusivamente as regras procedimentais previstas em lei.
O mediador que atuar no caso ficará impedido pelo prazo de 2 anos, contados do término da última audiência em que atuou, de assessorá-lo, representar ou patrocinar qualquer das partes.
A escolha da mediação por Olívia e José é correta, pois o mediador atuará nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Ainda no início da fase de conhecimento de determinado processo, as partes e o magistrado, de comum acordo, resolvem fixar calendário para a prática de atos processuais. Estipulado que a realização da audiência ocorrerá em determinada data, a parte ré não comparece e alega que não foi devidamente intimada para o ato, requerendo a designação de nova data. Nesse contexto você, como advogado(a), é procurado(a) pela parte ré, que busca avaliar as consequências de seu não comparecimento. Nesse sentido, é correto afirmar que: A) O calendário processual pode ser imposto pelo magistrado em casos excepcionais, sem a necessidade de prévio acordo com as partes, com fundamento na importância do objeto dos autos. B) Com exceção da audiência, dispensa-se a intimação das partes para a prática dos demais atos processuais cujas datas tiverem sido designadas no calendário. C) E a não poderia deixar de comparecer à audiência, pois a modificação do calendário pelo juiz ou pelas partes somente é possível em casos excepcionais, devidamente justificados.


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O Condomínio do Edifício Residências, tendo observado o surgimento de diversos vícios ocultos nos áreas de uso comum do prédio construído pela Mestre de Obras Engenharia S/A, ajuizou ação de produção antecipada de provas, na qual requereu a produção de prova pericial. Para tanto, argumentou que o prévio conhecimento dos fatos, sob a ótica técnica, poderia evitar ou justificar uma ação futura, a depender do resultado da perícia. Devidamente citada, a Mestre de Obras Engenharia S/A apresentou manifestação, na qual alegou que não há qualquer risco de perecimento da prova, os quais eventualmente constatarem permaneceriam no local, sendo impertinente, portanto, o ajuizamento da produção antecipada de provas. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A pretensão de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura em face da admissibilidade da produção antecipada de provas proposta pelo condomínio do Edifício Residências, falhando interesse de agir. B) A produção antecipada de provas proposta pelo condomínio do Edifício Residências previne a competência para a ação principal, levando eventual proposta em face da Mestre de Obras Engenharia S/A. C) Na produção antecipada de provas, o juiz não pronunciará sobre a ocorrência ou incorreção dos fatos alegados pelo condomínio do Edifício Residências, nem sobre suas respectivas consequências jurídicas. D) No procedimento de produção antecipada de provas, não se admitirá defesa do recurso, salvo contra decisão que defira a produção da prova pleiteada pelo Condomínio do Edifício Residências.

A pretensão de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura em face da admissibilidade da produção antecipada de provas proposta pelo condomínio do Edifício Residências, falhando interesse de agir.
A produção antecipada de provas proposta pelo condomínio do Edifício Residências previne a competência para a ação principal, levando eventual proposta em face da Mestre de Obras Engenharia S/A.
Na produção antecipada de provas, o juiz não pronunciará sobre a ocorrência ou incorreção dos fatos alegados pelo condomínio do Edifício Residências, nem sobre suas respectivas consequências jurídicas.
No procedimento de produção antecipada de provas, não se admitirá defesa do recurso, salvo contra decisão que defira a produção da prova pleiteada pelo Condomínio do Edifício Residências.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Por mais de 10 anos, Leandro foi locatário de uma sala comercial de propriedade de Paula, na qual instalou o seu consultório para atendimentos médicos. Decidindo se aposentar, Leandro notificou Paula, informando a rescisão contratual e colocando-se à disposição para entregar o imóvel. Ultrapassados 4 (quatro) meses sem o retorno da locadora, Leandro ajuizou ação declaratória de rescisão contratual com pedido de consignação das chaves. Diante disso, Paula apresentou contestação e reconvenção, na qual pleiteia a cobrança de danos materiais por diversos problemas encontrados no imóvel. Diante desse imbróglio, e reconsiderando sua aposentadoria, Leandro consultou advogado(a) para avaliar a possibilidade de desistir da ação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) Por ter sido apresentada contestação, Leandro poderá desistir da ação até a sentença, o que ficará sujeito à concordância de Paula. B) Como foi oferecida a contestação, Leandro não poderá mais desistir da ação. C) Caso apresentada desistência da ação por Leandro, sua conduta implicará a desistência implícita da reconvenção. D) Caso Leandro desista da ação, isso acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, obstando a propositura de nova ação com o mesmo objeto.

Por ter sido apresentada contestação, Leandro poderá desistir da ação até a sentença, o que ficará sujeito à concordância de Paula.
Como foi oferecida a contestação, Leandro não poderá mais desistir da ação.
Caso apresentada desistência da ação por Leandro, sua conduta implicará a desistência implícita da reconvenção.
Caso Leandro desista da ação, isso acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, obstando a propositura de nova ação com o mesmo objeto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Maria promoveu uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu inicialmente dado como residente na casa de sua ex-mulher, embora ali já não mais residisse. Quando da tentativa de citação, foi lavrado certidão negativa esclarecendo que a autora informou que o réu tinha regressado a Portugal. Diante disso, João veio a ser citado por edital, a requerimento da autora. João, após transitada em julgado a sentença de ação de divórcio, teve conhecimento da ação. Diante do fato de que a autora necessariamente sabia o endereço dos familiares do requerido na cidade onde por último residiu com ele em Portugal e de onde era contatada telefonicamente com frequência por ele, procurou vê-lo para esclarecer-lo sobre os aspectos e efeitos da citação no processo brasileiro. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) Maria não poderá ser apenada por requerer a citação por edital, uma vez que João teve a ocorrência de várias circunstâncias autorizadoras para sua realização. B) A citação de João é válida, porque, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citado, é autorizada a citação por edital. C) A citação por edital é nula, porque não foram efetuadas as diligências necessárias, tendo em vista a existência de elementos sobre o paradeiro do réu. D) Já houve a sanatória do vício na citação de João, porque a sentença da ação de divórcio já transitou em julgado.

Maria não poderá ser apenada por requerer a citação por edital, uma vez que João teve a ocorrência de várias circunstâncias autorizadoras para sua realização.
A citação de João é válida, porque, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citado, é autorizada a citação por edital.
A citação por edital é nula, porque não foram efetuadas as diligências necessárias, tendo em vista a existência de elementos sobre o paradeiro do réu.
Já houve a sanatória do vício na citação de João, porque a sentença da ação de divórcio já transitou em julgado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes. Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de advogado(a) do autor, que A) o requerimento de expedição do correspondente mandado de despejo pode ser dirigido ao juízo a quo, pois o recurso cabível contra a sentença tem efeito meramente devolutivo. B) a fim de que a sentença seja executada, deve ser requerida a chamada "tutela antecipada recursal", tendo em vista que o recurso cabível tem duplo efeito, devolutivo e suspensivo. C) após a prolação da sentença, está exaurida a jurisdição do juízo a quo, razão pela qual apenas o Tribunal pode determinar a expedição do mandado de despejo. D) devem ser opostos embargos de declaração contra a sentença, a fim de que o magistrado antecipe os efeitos da tutela e, consequentemente, o despejo possa ser objeto de execução provisória.


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

A livraria Sabedoria sofreu ação de execução por título extrajudicial movida pelo Banco Carvalho em virtude da inadimplência de contrato de empréstimo. A decisão não realizou o pagamento da dívida, tendo sofrido o bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Com o objetivo de liberar o valor bloqueado, ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária ou percentual de 10% de seu faturamento. Intimada, a exequente não concordou com a substituição, sob o fundamento de que a penhora em dinheiro é preferencial e não pode ser substituída por qualquer outro, fundamento que foi acolhido pela juíza da causa. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta. A) A decisão judicial está errada, pois a penhora do faturamento é equivalente a dinheiro, sendo cabível a substituição. B) A decisão judicial está correta, pois a penhora em dinheiro é prioritária e somente poderia ser substituída com a concordância da exequente. C) A decisão judicial está errada, pois a fiança bancária equipara-se a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de juros de mora. D) a decisão judicial está correta, pois dinheiro, fiança bancária e penhora do faturamento são substitutivos entre si para fins de penhora.

A decisão judicial está errada, pois a penhora do faturamento é equivalente a dinheiro, sendo cabível a substituição.
A decisão judicial está correta, pois a penhora em dinheiro é prioritária e somente poderia ser substituída com a concordância da exequente.
A decisão judicial está errada, pois a fiança bancária equipara-se a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de juros de mora.
a decisão judicial está correta, pois dinheiro, fiança bancária e penhora do faturamento são substitutivos entre si para fins de penhora.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Robson, diretor-presidente da Sociedade Empresária RX Empreendimentos, telefona para sua secretária Camila e solicita que ela compareça à sua sala. Ao ingressar no recinto, Camila é convidada para sentar ao lado de Robson no sofá, pois ele estaria precisando conversar com ela. Apesar de achar estranho o procedimento, Camila se senta ao lado de seu chefe. Durante a conversa, Robson afirma que ela estaria interessada nele e a convidou para ir a um motel. Camila recusa o convite e, ao continuar, Robson afirma que se ela não aceitar, nem precisa retornar ao trabalho no dia seguinte, pois estaria demitida. Camila, desesperada, sai da sala de seu chefe, pega sua bolsa e vai até a Delegacia Policial do bairro para registrar a falta. Diante das informações apresentadas, é correto afirmar que a conduta praticada por Robson se amolda ao crime de A) tentativa de assédio sexual (Art. 216-A), não chegando o crime a ser consumado na medida em que se trata de crime material, exigindo a produção do resultado, o que não ocorreu na hipótese; B) assédio sexual consumado, uma vez que o delito é formal, ocorrendo a sua consumação independentemente da obtenção da vantagem sexual pretendida; C) fato atípico, uma vez que a conduta praticada por Robson configura mero ato preparatório do crime de assédio sexual, sendo certo que os atos preparatórios não são puníveis; D) importunação sexual (Art. 215-A), uma vez que Robson praticou, contra a vontade de Camila, ato visando à satisfação de sua lascívia.

tentativa de assédio sexual (Art. 216-A), não chegando o crime a ser consumado na medida em que se trata de crime material, exigindo a produção do resultado, o que não ocorreu na hipótese;
assédio sexual consumado, uma vez que o delito é formal, ocorrendo a sua consumação independentemente da obtenção da vantagem sexual pretendida;
fato atípico, uma vez que a conduta praticada por Robson configura mero ato preparatório do crime de assédio sexual, sendo certo que os atos preparatórios não são puníveis;
importunação sexual (Art. 215-A), uma vez que Robson praticou, contra a vontade de Camila, ato visando à satisfação de sua lascívia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requerem a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu pedido em "bom comportamento", como pode fazer todo e qualquer estabelecimento penal. Fábio, por sua vez, fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa, André. Dessa forma, segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que

de acordo com o princípio da isonomia, que garante igualdade de tratamento entre os presos, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.
de acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.
é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.
de princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado, pois não há prazo para o Juiz.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Tainá, legalmente autorizada a pilotar barcos, foi realizar um passeio de veleiro com sua amiga Raquel. Devido a uma mudança climática repentina, o veleiro virou e começou a afundar. Tainá e Raquel nadaram, desesperadamente, em direção a um tronco de árvore que flutuava no mar. Apesar de grande, o tronco não era grande o suficiente para suportar as duas amigas ao mesmo tempo. Percebendo isso, Raquel subiu no tronco e deixou Tainá afundar, como único meio de salvar a própria vida. A partir do caso relatado, assinale a opção que indica a natureza da conduta praticada por Raquel.

Raquel deverá responder pelo crime de omissão de socorro.
Raquel agiu em legítima defesa, causa excludente de ilicitude.
Raquel deverá responder pelo crime de homicídio consumado.
Raquel agiu em estado de necessidade, causa excludente de ilicitude.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Túlio e Alfredo combinaram de praticar um roubo contra uma joalheria. Os dois ingressaram na loja, Alfredo, com o emprego de arma de fogo, e Túlio, que era vendedor, abraça a vitrine e entrega os objetos expostos. Enquanto Alfredo excluía as gavetas da frente da loja, Túlio ingressa nos fundos do estabelecimento com Fernanda, uma bissexual, mas que, em razão de joias valiosas, momento em que decidiu levá-la ao banheiro e, então, mantêm com Fernanda conjunção carnal. Após, Túlio e Alfredo fogem com as mercadorias. Em relação às condutas praticadas por Túlio e Alfredo, assinale a alternativa correta.

Túlio e Alfredo responderão por roubo duplamente circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e pelo delito de estupro, em concurso material.
Túlio responderá por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; Alfredo responderá por roubo duplamente circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.
Alfredo e Túlio responderão por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; Túlio também responderá por estupro, em concurso material.
Túlio e Alfredo responderão por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; Túlio responderá por estupro, ao passo que Alfredo responderá por participação de menor importância no delito de estupro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Policiais militares em patrulhamento de rotina, ao passarem próximos a um conhecido ponto de venda de drogas, flagraram Elias, identificado específico no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, vendendo um "pino" contendo cocaína a um usuário local. Ao perceber que os policiais dirigiam-se para a abordagem, o aludido usuário, de modo desesperado, jogou ao chão o entorpecente adquirido e conseguiu se evadir enquanto Elias acabou sendo preso em flagrante. Ato contínuo, em revista pessoal, nos bolsos de Elias foram encontrados mais 119 (cento e dezenove) pinos de material branco pulverulento, que se comprovou, a posteriori, tratar-se de um lote de 600g de substância entorpecente capaz de causar dependência, conhecida como cocaína. Diante tal situação e após cumpridos todos os trâmites legais, o Ministério Público denunciou Elias pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, duas vezes, nas modalidades "vender" e "trazer consigo". A capitulação feita pelo parquet está

incorreta, tendo em vista que a norma do Art. 33 da lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, devendo Elias responder pela prática de um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
incorreta, porque, embora os verbos – vender e trazer consigo – integrem o tipo penal do Art. 33 da lei nº 11.343/06, a hipótese é de concurso formal de crimes, pois Elias, mediante uma só ação, praticou dois crimes.
correta, uma vez que ambos os verbos – vender e trazer consigo – constam no tipo penal do Art. 33 da lei nº 11.343/06, indicando-se a pluralidade de condutas.
incorreta, pois Elias faz jus à causa de redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por não se comprovar ser dedicado às atividades criminosas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Américo é torcedor fanático de um grande clube brasileiro, que disputou todos os principais campeonatos nacionais e internacionais. Américo recebeu a notícia de que seu clube iria jogar uma partida no estado de sua cidade, porém, ao tentar adquirir os ingressos, descobriu que estes já haviam se esgotado. André, seu vizinho, torcedor de time rival, sempre incomodado com os gritos de comemoração que Américo soltava em dias de jogo, resolveu se vingar, oferecendo ingressos falsos para Américo. Sem saber da falsidade, Américo aceitou a oferta, porém, no momento da concretização do pagamento, percebeu, por sua ardente expertise no tema ingressos de futebol, que os ingressos eram falsos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de André corresponde ao crime de A) "cambismo", do Estatuto do Torcedor, na modalidade tentada. B) falsificação de documento público. C) estelionato, na modalidade tentada. D) uso de documento falso.


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2