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Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Félix, com dolo de matar seus vizinhos Luce e Mário, detona uma granada na varanda da casa desses, que conversavam tranquilamente, obtendo o resultado desejado. Os fatos são descobertos pelo Ministério Público, que denunciou Félix por dois crimes autônomos de homicídio, em concurso material. Após regular procedimento, o Tribunal do Júri condenou o réu pelos dois crimes imputados e o magistrado, ao aplicar a pena, reconheceu o concurso material. Diante da sentença proferida, Félix indaga, reservadamente, se sua conduta efetivamente configuraria concurso material de dois crimes de homicídio dolosos. Na ocasião, o(a) advogado(a) do réu, sob o ponto de vista técnico, deverá esclarecer ao seu cliente que sua conduta configurou dois crimes autônomos de homicídio, 

em concurso material, sendo necessária a soma das penas aplicadas para cada um dos delitos.
deverá ser reconhecida a forma continuada e, consequentemente, aplicada a regra da exasperação de uma das penas e não do cúmulo material.
deverá ser reconhecido o concurso formal próprio e, consequentemente, aplicada a regra da exasperação de uma das penas e não do cúmulo material.
deverá ser reconhecido o concurso formal impróprio, o que também imporia a regra da soma das penas aplicadas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

Augusto foi condenado em trânsito em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/41). No seu entendimento definitivo, Augusto foi preso pela prática do crime de estupro. Diante do caso narrado, Augusto, ao ser julgado pelo crime de estupro, deverá ser considerado 

primário com bons antecedentes, já que o cometimento de crime após condenação em julgado por contravenção penal não gera reincidência.
reincidente, na medida em que a lei das contravenções penais considera que a condenação por crime após a condenação pela contravenção gera reincidência.
reincidente, na medida em que o Código Penal estabelece que tanto o cometimento de crime quanto de contravenção gera reincidência.
primário com bons antecedentes, na medida em que a condenação com trânsito em julgado por contravenção não tem o condão de gerar em reincidência nem maus antecedentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Vitor, embora não tendo prestado concurso público, está exercendo, intransigentemente e sem receber qualquer remuneração, uma função pública. Em razão do exercício dessa função pública, Vitor aceita promessa de José, particular, de lhe pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em troca de um auxílio relacionado ao exercício dessa função. Ocorre que, apesar do auxílio, José não fez a transferência do valor prometido. Os fatos são descobertos pelo superior hierárquico de Vitor, que o indaga sobre o ocorrido. Na ocasião, Vitor confirma o acontecido, mas esclarece que não acreditava estar causando prejuízo para a Administração Pública. Em seguida, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Vitor procura seu advogado em busca de assegurar que sua conduta foi legítima. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vitor deverá esclarecer que sua conduta 

não configura crime em razão de a função ser apenas transitória, logo não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, apesar de o exercício da função transitória não afastar, por si só, tal conceito.
não configura crime em razão de não receber remuneração pela prestação da função pública, logo não se considera funcionário público para efeitos penais, apesar de o exercício da função transitória não afastar, por si só, tal conceito.
configura crime de corrupção ativa, na sua modalidade tentada.
configura crime de corrupção passiva, na sua modalidade consumada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

João e Carlos procuram Paulo para que, juntos, pratiquem um crime de roubo qualificado. Paulo se recusa a acompanhá-los na ação delituosa, pois oferece a garagem de sua casa para a guarda da carga roubada, conduta que seria fundamental na empreitada criminosa, já que João e Carlos não teriam outro local para esconder os bens subtraídos. Apresentam por terem conseguido o acordo com Paulo, João e Carlos operam a subtração. Ao chegarem à casa de Paulo, este lhes informa que a garagem estava ocupada naquele momento e não poderia mais ser utilizada. Assim, o trio que dividiria os lucros procura o vizinho Pedro e, após conterem o ocorrido, pedem a garagem emprestada por um tempo, proposto que é aceito por Pedro. Sendo todos os fatos apurados e recuperada a carga na garagem de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro procuram um(a) advogado(a) para saber acerca da situação jurídica deles. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que: 

ambos poderão ser responsabilizados pelo crime de roubo majorado.
Paulo poderá ser responsabilizado pelo crime de roubo majorado, enquanto Pedro, apenas pelo crime de receptação.
Paulo poderá ser responsabilizado pelo crime de roubo majorado, enquanto Pedro, apenas pelo crime de favorecimento real.
Pedro e Paulo poderão ser responsabilizados pelo crime de favorecimento real.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

Após o expediente, Márcio saiu com seus colegas de trabalho para comemorar o sucesso das vendas naquele mês e sua escolha como melhor funcionário do período. Ao chegarem ao bar, Márcio entregou a chave de seu carro aos colegas, alertando-os que iria beber até se embriagar e cair. Após cumprir a promessa feita aos colegas, Márcio, completamente alterado, se dirigiu até o caixa do bar para pagar sua conta. Devido a divergências quanto à quantidade de bebida consumida, Márcio iniciou uma forte discussão com o atendente do estabelecimento e arremessou a garrafa de cerveja que segurava em sua direção, acertando a cabeça do funcionário e causando-lhe ferimentos de natureza grave. Preocupado com as consequências jurídicas de seu ato, Márcio o(a) procura, na condição de advogado(a), para assistência técnica. Considerando apenas as informações expostas, sob o ponto de vista técnico, você, como advogado(a), deverá esclarecer que a conduta praticada por Márcio configura: 

crime de lesão corporal grave, diante da embriaguez culposa, podendo ser reconhecida causa de diminuição de pena, já que a embriaguez era completa.
conduta típica e ilícita, mas não culpável, diante da embriaguez culposa, afastando a culpabilidade do agente.
crime de lesão corporal grave, com reconhecimento de agravante, diante da embriaguez preordenada.
crime de lesão corporal grave, diante da embriaguez voluntária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que é primário e de bons antecedentes. Considerando a natureza do delito, o juiz decidiu de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedisse o recolhimento do autor ao cárcere. No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira, 

não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que, inclusive, admite que seja fixada prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana por espaço de tempo.
não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que não admite que seja fixada como condição o cumprimento de prestação de serviços à comunidade.
não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem a suspensão condicional da pena, mas poderá pleitear que o regime aberto seja cumprido em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, que, contudo, não poderá ser apenas de prestação pecuniária por expressa vedação legal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

Vanessa foi presa em flagrante, logo após cometer um crime de furto em residência. A proprietária do imóvel, Jurema, 61 anos, informou aos policiais que viu, pelas câmeras de segurança, Vanessa escalando o alto da residência e ingressando na casa, acreditando a vítima que a mesma rompeu o cadeado da porta, já que este encontrava-se arrombado. Por determinação da autoridade policial, um perito oficial compareceu à residência de Jurema e realizou laudo pericial para confirmar que o muro que Vanessa pulou era de pequena altura e demandava esforço no ato. Deixou, porém, de realizar a perícia no cadeado e na porta por onde Vanessa teria entrado na casa. Vanessa foi denunciada pelo crime de furto qualificado, sendo imputado pelo Ministério Público o qualificadora da escalada e do rompimento de obstáculo. No curso da instrução, assistida à ré pela Defensoria Pública, os partes tiveram acesso ao laudo pericial, em seu interrogatório, Vanessa confessou os fatos, inclusive o rompimento do cadeado para ingressos na residência, bem como informou que a lesada era uma senhora de idade. A vítima Jurema não compareceu, alegando que não poderia deixar sua residência exposta, já que o cadeado da casa ainda estava arrombado, argumentando ser idosa, acossada sua carteira de habilitação, e destacando que as imagens de câmera de segurança, já juntadas ao processo, confirmavam a autoria delitiva. Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Vanessa para a representação de alegações finais. Considerando as informações expostas, você deverá alegar que

a perícia realizada no muro não poderá ser considerada prova, mas sim do elemento informativo a ser confirmado por provas produzidas e o ônus do contraditório, tendo em vista que as partes não participaram da elaboração do laudo.
deve ser afastada a qualificadora com fundamento no rompimento de obstáculo, já que não foi produzida prova pericial, não sendo suficiente a confissão da acusada.
a perícia realizada para demonstrar a escalada foi inválida, pois não foi realizada por dois peritos oficiais, nos termos da determinação do Código de Processo Penal.
a idade da vítima não foi comprovada por documento idôneo, não podendo ser reconhecida agravante por tal fundamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

Durante uma festa em uma casa noturna, Michele foi desentendida com sua amiga Flávia e lhe desferiu um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em representar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação penal pública condicionada à representação. Findo o procedimento policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Michele, que não a aceitou. Após o oferecimento da denúncia pelo Parquet, Flávia se arrependeu e manifesta ao seu advogado interesse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória. Considerando os fatos aqui narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer que

a representação será irretirável na hipótese, por já ter sido oferecida a denúncia.
a retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não dependendo de formalidades legais.
a retratação da representação será cabível até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal finalidade.
a representação será irretirável, independentemente do momento processual, por se tratar de ação penal de natureza pública, de modo que o Ministério Público continua sendo o titular da ação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação. Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei nº 9.503/97, o advogado(a) de Fernando

não poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
poderá apresentar recurso de apelação.
poderá apresentar recurso em sentido estrito.
poderá apresentar recurso de agravo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Bartolomeu foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de um crime de homicídio qualificado. No dia da sessão plenária do Tribunal do Júri, no momento dos debates orais, o Promotor de Justiça não falou em todo o teor da denúncia para que os jurados tivessem conhecimento sobre os fatos imputados. Após, afirmou que estaria presente a prova da materialidade e de autoria, passando a ler a decisão de pronúncia e destacar que esta demonstraria a veracidade do que assegurava sobre a prova da prática do crime por Bartolomeu. Por fim, o Parque levou reportagem jornalística que apontava Bartolomeu como possível autor do homicídio, sendo certo que tal documentação foi acostada ao procedimento sete dias antes da sessão plenária, tendo a defesa acesso a mesma antes dos atos de julgamento. Em sua fala, a defesa técnica de Bartolomeu pugnou pela absolvição, negando a autoria, e conseguiu em sua inconformismo com a leitura da denúncia, a menção à pronúncia e a leitura da reportagem jornalística. O réu foi condenado. Considerando as informações narradas, com base nas previsões legais e sob o ponto de vista técnico, no momento de apresentar recurso de apelação, o(a) advogado(a) de Bartolomeu poderá alegar a existência de nulidade, em razão A) da leitura da denúncia, da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística. B) da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística, apenas. C) da leitura da reportagem jornalística, apenas. D) da menção à pronúncia, apenas.

da leitura da denúncia, da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística.
da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística, apenas.
da leitura da reportagem jornalística, apenas.
da menção à pronúncia, apenas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação à dos seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecido, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Diante das intimações, Paulo poderá apresentar A) recurso em sentido estrito para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais. B) agravo para questionar as decisões do magistrado, que seriam ilegais. C) agravo para questionar apenas a decisão que determinou a perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que fixou condições especiais para a progressão de regime. D) agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de dias remidos por Lúcio.

recurso em sentido estrito para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
agravo para questionar as decisões do magistrado, que seriam ilegais.
agravo para questionar apenas a decisão que determinou a perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que fixou condições especiais para a progressão de regime.
agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de dias remidos por Lúcio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

Carlos, em relatório final conclusivo de inquérito policial, foi indiciado pela prática do crime de receptação qualificada (Art. 180, §19, CP – pena: 3 a 8 anos de reclusão e multa). Recebido o procedimento investigatório, o Promotor de Justiça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e o restante primário, mas que teria sido beneficiado, oito anos antes da suposta nova prática delitiva, por proposta de suspensão condicional do processo em relação a crime de estelionato. Considerando as informações expostas, você, como advogado(a) de Carlos, deverá esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal, A) poderá ser proposto acordo de não persecução penal, independentemente de confissão do indicado, podendo, contudo, ser imposto ressarcimento do dano e prestação de serviço à comunidade por tempo limitado ao de aceitação. B) não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, tendo em vista que o suposto autor já foi beneficiado com suspensão condicional do processo anteriormente. C) poderá ser proposto acordo de não persecução penal, considerando a pena e natureza do crime, mas Carlos necessariamente deverá confessar a prática delitiva. D) não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, em razão da pena máxima prevista para o delito ultrapassar quatro anos de reclusão.

poderá ser proposto acordo de não persecução penal, independentemente de confissão do indicado, podendo, contudo, ser imposto ressarcimento do dano e prestação de serviço à comunidade por tempo limitado ao de aceitação.
não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, tendo em vista que o suposto autor já foi beneficiado com suspensão condicional do processo anteriormente.
poderá ser proposto acordo de não persecução penal, considerando a pena e natureza do crime, mas Carlos necessariamente deverá confessar a prática delitiva.
não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, em razão da pena máxima prevista para o delito ultrapassar quatro anos de reclusão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Walmir foi empregado da sociedade empresária Lanchonte Chapa Quente Ltda., na qual atuou como atendente por um ano e três meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2021. A sociedade empresária procurou você, como advogado(a), para saber o modo de pagamento dos direitos devidos a Walmir. De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito, assinale a alternativa correta. A) Uma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho. B) O pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho. C) Não havendo discordância do valor devido a Walmir, deverá ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum. D) A sociedade empresária, ao optar por fazer a penhora em suas próprias instalações, deverá obrigatoriamente depositar o valor contado do trabalhador para ter a prova futura do adimplemento.

Uma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho.
O pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho.
Não havendo discordância do valor devido a Walmir, deverá ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum.
A sociedade empresária, ao optar por fazer a penhora em suas próprias instalações, deverá obrigatoriamente depositar o valor contado do trabalhador para ter a prova futura do adimplemento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Carlos foi contratado como estagiário, em 2018, por uma indústria automobilística, pelo prazo de dois anos. Todas as exigências legais foram atendidas, e o estágio era remunerado. Após um ano de vigência do contrato, ele procura você, como advogado(a), para saber se terá direito a férias nos 12 meses seguintes. Sobre a situação narrada, de acordo com a Lei de regência, assinale a alternativa correta.

Não haverá direito a qualquer paralisação, porque somente o empregador tem direito a férias.
O estagiário tem direito a férias normais acrescidos do terço constitucional.
Uma vez que a Lei é omissa a respeito, caberá ao empregador conceder, ou não, algum período de descanso a Carlos.
Carlos terá direito a um recessamento de 30 dias, mas sem direito ao acréscimo de 1/3 (um terço).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Um grupo de investidores está estimando custos para montar empresas em diversos ramos. Por isso, procuraram você, como advogado(a), para serem informados sobre os custos dos adicionais de periculosidade e insalubridade nas folhas de pagamento. Sobre a orientação dada, de acordo com o texto da CLT, assinale a alternativa correta.

O adicional de insalubridade varia entre os graus mínimo, médio e máximo sobre o salário mínimo; o de periculosidade tem percentual fixo: 30% do salário básico do empregado.
Os adicionais de periculosidade e insalubridade variam entre os graus mínimo, médio e máximo, sendo, respectivamente, de 10%, 20% e 30% do salário dos empregados.
As atividades com inflamáveis, explosivos e energia elétrica são consideradas as de maior risco, com um adicional de 50% sobre as remunerações dos empregados.
O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou periculosidade só pode cessar com a mudança de função ou por determinação judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Genilson e Carla trabalhavam como operadores de atendimento em uma sociedade empresária de telemarketing. Ambos possuem plano de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, com direito a uma ampla rede credenciada e quarto particular em caso de eventual internação. Ocorre que a sociedade empresária, desejando reduzir seus custos, alterou o regulamento e informou seus empregados que o plano foi modificado, com redução significativa da rede credenciada e que, eventual internação hospitalar, seria feita em enfermaria – e não mais em quarto particular. Sobre a alteração realizada e de acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.

A alteração não é válida para Genilson e Carla, porque só pode ser efetivada para aqueles admitidos após a mudança.
A alteração é válida para Genilson e Carla, porque o plano de saúde continuou a ser mantido, ainda que em condições diferentes.
A alteração somente será válida para os admitidos anteriormente à mudança.
A alteração, que alcança apenas os admitidos após a mudança, deve ser homologada judicialmente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0