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Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
o IPI.
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
os estados aumentem tributo por meio de decreto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,

todas as obrigações são consideradas principais.
a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: TAXES

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR

Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.
Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.
Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR

Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR

Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.
O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.
O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR

Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.
De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.
Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR

Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.
eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.
subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.
dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR

Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.
Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.
Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.
Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR

Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.
Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.
Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.
Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR

Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.

A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.
Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.
A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR-PROCEDURE

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR-PROCEDURE

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.
Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR-PROCEDURE

Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal.
A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.

Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.
A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.
Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.

O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.
Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.
Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.
O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR-PROCEDURE

Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo

será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.
Nessa situação hipotética,

a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.
o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.
o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: LABOUR-PROCEDURE

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, processamento e o julgamento da demanda competirão

à justiça do trabalho.
à justiça federal.
à justiça comum estadual.
ao Ministério da Previdência Social.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-01
Área: ENVIRONMENTAL

Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.

Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.
Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.
É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: ENVIRONMENTAL

Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.

Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-01
Área: CRIMINAL

No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.

Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.
A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: CRIMINAL

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: CRIMINAL

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.
A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1