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Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
A) O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
B) O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.
C) O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
D) O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.

O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, em que, contudo, prestará qualquer tipo de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália. Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

Como os rendimentos foram obtidos no exterior, o Fisco Federal não possui competência para cobrá-los; sendo assim, Rodrigo não deve declará-los.
Como os rendimentos foram tributados no exterior, Rodrigo não deve declarar-los, sob pena de bitributação.
Rodrigo não está obrigado a declarar e recolher o IRPF, uma vez que os rendimentos obtidos no exterior estão alcançados por imunidade.
Os rendimentos de Rodrigo deverão ser declarados e tributados, uma vez que, tratando-se de renda independente de origem dos rendimentos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República editou a Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se deu em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

A Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
A União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro na que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José ofereceu embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José:

tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recorreu à União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.
A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.
Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.
Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que o servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a alternativa correta.

A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.
A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a permanência da eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.
O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.
Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contratação alegada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A contratação alegada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contrapartida admissível para a formalização da parceria.
O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
A natureza individual (ult singul) do serviço em questão exige a cobrança da tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em novembro de 2019, decorrente de conluio entre a sociedade empresária Espirinha e Garibaldo, servidor que ocupava, exclusivamente, de cargo comissionado, o Ministério Público, em janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública por improbidade, em razão de ato que causou prejuízo ao erário, em desfavor de ambos os envolvidos. Comunicada dos fatos, a Administração Pública demitiu Garibaldo em abril de 2019, após garantir-lhe ampla defesa e contraditório em processo administrativo. Sobre a questão apresentada, na qualidade de advogado consultado pela sociedade empresária Espirinha, especificamente sobre a possibilidade de aplicação da sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A prescrição da pretensão ministerial de aplicação da sanção questionada para qualquer dos demandados não se consumou, pois estes se submetem ao mesmo prazo extintivo, que apenas se iniciou com o demissão de Garibaldo do cargo comissionado.
A pretensão do Ministério Público, de aplicação da sanção questionada, está prescrita em relação a Garibaldo e a sociedade empresária Espirinha, dado que o prazo relativo a ambos iniciou-se com a realização da conduta.
A prescrição da pretensão ministerial para aplicação da sanção apenas em relação à sociedade empresária Espirinha operou-se, na medida em que o prazo é aplicável inclusive com a realização da conduta.
A sociedade empresária Espirinha, por não se enquadrar no conceito de agente público, não pode responder por improbidade administrativa, não sendo a ela aplicável a sanção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrolabio para fazer passar importante oleoduto, fez edital Decreto que declarou a utilidade pública do bem para finalidade e determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, modo a instituir o respectivo direito de gozo para a Administração Pública. Astrolabio recursou-se a permitir o ingresso de dejetos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajudar ação específica, podendo liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A concessão não poderia levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade pretendida pela União, porque não pode exercer poder de polícia.
A intervenção do Estado na propriedade pretendida é a requisição, considerando a necessidade do bem de Astrolabio para a realização de serviço público.
O pedido de imissão provisória na posse foi equivocado, porque não é cabível o procedimento da ação de desapropriação na intervenção em momento, cuja modalidade é a servidão.
O eventual deferimento da imissão provisória na posse importará no dever de exercer juros compensatórios sobre a indenização que venha a ser determinada no processo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporado uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência de grande interesse que o Incorporado tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.
O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.
O bem público em comum, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia destinação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendendo na área de refino de petróleo que está instalada nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas e lhe atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta. Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consonante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa correta.

É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou do Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.
A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.
A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Joel e Simone se casaram em regime de comunhão total de bens em 2010. Em 2015, depois de vários períodos conturbados, Joel abandonou a propriedade e única residência de 150 m², em área urbana, que o casal havia adquirido mediante pagamento à vista, com recursos próprios de ambos, e não dá qualquer notícia sobre seu paradeiro em intenções futuras. Em 2018, após Simone ter iniciado um relacionamento com Roberto, Joel reappearsubstituindo sua ex-mulher, que não é proprietária nem possuidora de outro imóvel, de que deseja retomar sua parte no bem, eis que não admitiria que ela passasse a morar com Roberto no apartamento que ele e ela haviam comprado juntos. Sobre a hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

Apesar de ser possuidor de boa-fé, Simone pode se considerar proprietária da totalidade do imóvel, tendo em vista a efetivação da usucapião extraordinária.
Uma vez que a permanência de Simone no imóvel é decorrente de um negócio jurídico realizado entre ela e Joel, é correto indicar um desdobramento da posse no caso narrado.
Como Joel deixou o imóvel há mais de dois anos, Simone pode alegar usucapião da fração do imóvel originalmente pertencente ao ex-cônjuge.
A hipótese de usucapião é impossível, diante do condomínio sobre o imóvel entre Joel e Simone, eis que ambos são proprietários.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Luiz e seu marido Helio adquiriram uma fração de tempo em regime de multipropriedade imobiliária no hotel-fazenda Cidade Linda, no estado de Goiás. Pelos termos do negócio, eles têm direito a ocupar uma das unidades do empreendimento durante os meses de dezembro a janeiro, em regime fixo. No seguinte a realização do negócio, as filhas do casal, Samantha e Laura, foram denunciadas exatamente em dezembro, o que os impede de viajar. Para contornar a situação, Lu oferece à sua mãe, Alda, o direito de ir para a Cidade Linda no lugar deles. Ao chegar ao local, porém, Alda é barrada pela administração do hotel, sob o fundamento de que somente a família proprietária poderia ocupar as instalações da unidade. Você, como advogado(a), deve esclarecer se o ato é legal, assinalando a opção que indica sua orientação.

O ato é legal, pois o regime de multipropriedade, ao contrário do condominial, é personalíssimo.
O ato é ilegal, pois, como hipótese de condomínio necessário, a multipropriedade admite o uso das unidades por terceiros.
O ato é ilegal, pois a possibilidade de cessão da fração de tempo do multiproprietário em comodato é expressamente prevista no Código Civil.
O ato é legal, pois o multiproprietário tem apenas o direito de doar ou vender a sua fração de tempo, mas nunca cedê-la em comodato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Hugo, corretor de imóveis, recebe oferta de contrato, por prazo indeterminado, para intermediar a realização de negócios sobre novo empreendimento imobiliário, cujo lançamento ocorrerá em data próxima, obtendo as seguintes informações: (i) as características gerais do empreendimento, com a descrição da planta, da área e do valor da cada unidade autônoma projetada, em condomínio edilício; (ii) o valor oferecido em remuneração pelos serviços de corretagem correspondente a 4% sobre o valor da venda. Entusiasmado, Hugo entra em contato com diversos clientes (potenciais compradores), a fim de medir a celebração de compromissos de compra e venda com o dono do negócio. Nesse ínterim, consegue marcar uma reunião entre o incorporador (tomo do negócio) e seu maior cliente, sócio de uma grande rede de farmácias, pretendendo adquirir a loja principal do empreendimento. Após a reunião, em que as partes se mostraram interessadas em prosseguir com as negociações, nenhum dos futuros contratantes tornou a responder ao corretor, que não mais atuou nesse empreendimento, ante a sua dispensa. Soube, meses depois, que o negócio havia sido fechado entre o incorporador e o comprador, em negociação direta, ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A dispensa do corretor não ilide o dever de pagar a remuneração que lhe era devida, pois o negócio se realizou posteriormente, como fruto de sua mediação.
Ainda que tenha iniciado a negociação com a atuação do corretor, uma vez concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida.
A ausência do corretor na negociação que resultou no acordo de venda evidencia o descumprimento do dever de diligência e prudência, motivo pelo qual perde o direito à remuneração.
O corretor tem direito à remuneração parcial e proporcional, pois, apesar de dispensado, iniciou a intermediação, e o negócio ao final se concretizou.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Ao falecer em 2019, Januário deixa duas filhas vivas: Rosana, mãe de Luna, e Helena, mãe de Gabriel. O filho mais velho de Januário, Humberto, falecerá em 2016, deixando-lhe dois netos: Lucas e João. Sobre a sucessão de Januário, assinale a afirmativa correta.

Lucas, João, Luna, Gabriel e Vinícius são seus herdeiros.
Helena, Rosana, Lucas e João são seus herdeiros, cada um herdando uma quota igual da herança deixada por Januário.
Apenas Helena e Rosana são suas herdeiras.
São seus herdeiros Helena, Rosana e os sobrinhos Lucas e João, que receberão, cada um, metade equivalente ao quinhão de uma das tias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2021-01
Área: DIREITO CIVIL

Érico é amigo de Astolfo, famoso colecionador de obras de arte. Érico, que estava abrindo uma galeria de arte, percebeu que Astolfo aceitaria locar uma das pinturas de seu acervo para ser exibida na grande noite de abertura, como forma de atrair mais visitantes. Astolfo prontamente aceitou o proposta, e as pessoas celebraram o contrato de locação do quadro, tendo Érico se obrigado a restituí-la já no dia seguinte ao da inauguração. O aluguel, feito em parcela única, foi pago imediatamente na data de celebração do contrato. A abertura da galeria foi um grande sucesso, e Érico, assoberbado de trabalho nos dias que se seguiram, não providenciou a devolução da obra de arte para Astolfo. Emborra a galeria dispusesse de moderna estrutura de segurança, cerca de uma semana após a inauguração, Diego, estudante universitário, invadiu o local e vandalizou todas as obras de arte ali expostas, destruindo por completo a pintura que fora cedida por Astolfo. As câmeras de segurança possibilitaram a pronta identificação do vândalo. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Érico tem o dever de indenizar Astolfo, integralmente, pelos prejuízos sofridos em decorrência da destruição da pintura.
Érico não pode ser obrigado a indenizar Astolfo pelos prejuízos decorrentes da destruição da pintura porque Diego, o causador do dano, foi prontamente identificado.
Érico não pode ser obrigado a indenizar Astolfo pelos prejuízos decorrentes da destruição da pintura porque adotou todas as medidas de segurança necessárias para proteger a obra de arte.
Érico somente estará obrigado a indenizar Astolfo se restar comprovado que colaborou, em alguma medida, para que Diego realizasse os atos de vandalismo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0