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Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que o locatário deverá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

O locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a esse IPTU.
Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
Quanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
O locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a esse IPTU.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Visando a melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município A, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

A contribuição poderá ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas deste tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município A, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território deste município. Em razão disso, uma agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e em forma da legislação tributária. Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil. Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.

A via judicial adequada para a cobrança seria a ação de execução fiscal, e não uma ação de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.
O prazo prescricional do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
O prazo decadencial do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário é de três anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
A modalidade de lançamento efetivamente utilizada pelo agente fiscal do ISS foi o lançamento por declaração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que este optasse pelo cargo em que pretendia permanecer. Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria alternativa e instaurou-se do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.

A análise do caso deverá ser feita por uma comissão processante, composta de três servidores estáveis, cujo presidente deverá ser ocupante de cargo superior ou de mesmo nível de Tertuliano.
A comissão processante, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de Tertuliano, deverá indicar o cargo que estará sujeito à pena de demissão.
A notificação para que Tertuliano realize a opção por um dos cargos vai contra a lei, pois ele deve ser demitido de ambos os cargos ilicitamente acumulados, após o devido processo administrativo.
A opção de Tertuliano por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa configura sua boa-fé, hipótese que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Serviços. Em decorrência do cumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Em razão disso, a sociedade empresária Serviços procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado. (A) A medida é nula, pois não poderia se materializar por meio do decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade. (B) Após o devido processo administrativo, a constatação de inexecução do contrato deve ensejar sua extinção, constituindo causa justificadora da encampação, que independe do interesse público. (C) O Poder Concedente, declarada a intervenção, deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar os danos desconsiderados de medida a apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa. (D) A administração de serviço, cessada a intervenção e os atos não seja extinta a concessão, será devolvida à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor, na medida em que este não responde pelos atos por ele praticados na vigência da medida.

A medida é nula, pois não poderia se materializar por meio do decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade.
Após o devido processo administrativo, a constatação de inexecução do contrato deve ensejar sua extinção, constituindo causa justificadora da encampação, que independe do interesse público.
O Poder Concedente, declarada a intervenção, deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar os danos desconsiderados de medida a apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
A administração de serviço, cessada a intervenção e os atos não seja extinta a concessão, será devolvida à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor, na medida em que este não responde pelos atos por ele praticados na vigência da medida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município A e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria. À luz do disposto no Decreto-lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deve a Maria Silva. (A) Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria. (B) A conclusão do tombamento do imóvel de Município A não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria. (C) Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório. (D) Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município A.

Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.
A conclusão do tombamento do imóvel de Município A não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria.
Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório.
Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município A.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Janúario, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão disso, ele procurou você, na qualidade de advogado(a), para definir uma estratégia de defesa, destacando que provas de que atuou de forma culposa. Considerando o fato de a conduta ser culposa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada. (A) O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não podem ser caracterizados na modalidade culposa. (B) O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa. (C) O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa. (D) O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.

O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não podem ser caracterizados na modalidade culposa.
O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.
O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.
O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Al, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público. Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Estado Al ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário. Em ação de expediente público realizada na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo. Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou que deve considerar a contestação na ação de regresso em face do Rodrigo e do Estado. (A) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, que é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discussão acerca do elemento subjetivo. (B) A responsabilidade civil é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Al, motivo pelo qual a peça de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade. (C) A responsabilidade civil é subjetiva na situação de Rodrigo, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa na ação de regresso em questão, a qual foi ajuizada em decorrência da condenação do Estado fundado em sua responsabilidade objetiva. (D) A responsabilidade civil é subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, como base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discussão do elemento subjetivo em ambas as hipóteses, que é imprescindível para fins de romper o nexo de causalidade.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, que é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discussão acerca do elemento subjetivo.
A responsabilidade civil é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Al, motivo pelo qual a peça de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.
A responsabilidade civil é subjetiva na situação de Rodrigo, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa na ação de regresso em questão, a qual foi ajuizada em decorrência da condenação do Estado fundado em sua responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil é subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, como base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discussão do elemento subjetivo em ambas as hipóteses, que é imprescindível para fins de romper o nexo de causalidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Diante das numerosas tragédias climáticas registradas, ganhou força nas recentes discussões jurídicas a pauta relacionada à designada litigância climática, por meio da qual o Judiciário é instado a se manifestar para impor medidas com vistas a reduzir efeitos deletérios sobre o clima, especialmente por meio de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público. A associação Purvada, que atua na área ambiental, tem especial interesse na aludida matéria, de modo que procurou você, advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca do respectivo arcabouço jurídico. Com relação à atuação jurisdicional da litigância climática, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, seu esclarecimento.

Inexiste qualquer amparo no ordenamento jurídico, diante da primazia do princípio da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico do país.
Tem assento, exclusivamente, em normas infraconstitucionais, notadamente na lei que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
A temática dispõe de previsão em normas nacionais e internacionais que versam sobre o tema, mas não há fundamentos constitucionais que lhe confiram amparo.
O decreto de normas previstas na CRFB/88 para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas internacionais, além das editadas interinamente para tal fim, como a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificarão, contudo, que o Município Afo, responsável pelo licenciamento ambiental no caso correto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou do conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de uma(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Afo, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Afo, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.
Inexistindo órgão ambiental capacitado do meio ambiente no Município Afo, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.
Até que o Município Afo crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Afo, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PENAL

Mário conduzia imprudentemente seu veículo quando perdeu o controle do automóvel e colidiu contra uma banca de jornais situada na calçada. João, que estava parado ao lado da banca, foi atingido e faleceu na hora do acidente. Mário permaneceu internado por cerca de dois meses antes de também falecer em decorrência dos ferimentos sofridos. Sobre as implicações do caso acima, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Eventuais herdeiros de João terão o prazo decadencial de quatro anos para pleitear indenização em face do espólio de Mário.
A prescrição iniciada em face de Mário continua a correr contra seu sucessor.
O prazo prescricional, diante da inexistência de previsão legal específica, é de dez anos.
A prescrição intercorrente, se ajudada aqui indenizatoriamente pelos eventuais herdeiros de João, não observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, possuindo prazo fixo de cinco anos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecorar. Pelo contrato celebrado, Lúcio deveria entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

Caso haja atraso na entrega do projeto, Cláudia poderá exigir a multa de Lúcio, independentemente de alegar prejuízo da mesma.
A obrigação de pagar multa por dia de atraso assegura-se inválida, pois configura ônus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.
Havendo mora, caso Cláudia cobre a verba estipulada, não poderá exigir de Lúcio o cumprimento da obrigação principal, isto é, a entrega do projeto de redecoradora.
A obrigação de pagar a multa em caso de mora tem natureza jurídica de astreintes e não pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PENAL

Paulo e Glória mantiveram união estável por 22 anos, sem que nunca tivesse celebrado pacto de convivência. Ao longo da relação, amealharam, por esforço comum, patrimônio de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Paulo faleceu, não deixando filhos nem pais, apenas seus quatro avós e dois irmãos. Diante dos fatos hipotéticos narrados, sobre a sucessão de Paulo, assinale a afirmativa correta.

Glória terá direito à meação, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mais metade do valor da herança, ou seja, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será dividido igualmente entre os avós de Paulo.
Glória terá direito à meação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e direito real de habitação, mas não concorrerá com os ascendentes do falecido.
Glória terá direito ao valor total dos bens, já que o cônjuge afasta da sucessão os ascendentes do falecido.
Glória terá direito à meação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e o valor da herança será dividido em três partes iguais, recebendo Glória e os dois irmãos de Paulo, o correspondente a 1/3 (um terço) cada um.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

No edifício em que reside Carolina, há janelas das salas de estar dos apartamentos, jardineiros com pequenas plantas. Trata-se de elemento original do projeto arquitetônico. Na sua jardineira, Carolina colocou alguns vasos de plantas. Certo dia, caiu um vaso da jardineira de Carolina sobre o carro de Thiago, que estava estacionado na rua, e causou um pequeno amassado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Carolina somente responde pelo prejuízo de Thiago, se este provar dolo por parte dela.
Carolina somente responde pelo prejuízo de Thiago, se este provar dolo ou culpa por parte dela.
Carolina responde pelo prejuízo de Thiago, independentemente de prova de dolo ou culpa por parte dela.
Por se tratar de elemento original da construção, Carolina não tem responsabilidade pelo que cair da jardineira.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2