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Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Márcio vendeu um imóvel residencial, do qual era proprietário, para Sebastião. Anteriormente a esse negócio, o comprador, músico, mencionou ao vendedor sua facilidade, pois passaria a residir em uma casa onde haveria espaço suficiente para colocar um piano. Porém, queixou-se de ainda não ter encontrado o instrumento ideal para comprar. Neste momento, Márcio comentou que sua filha, Fabiana, trabalhava com instrumentos musicais e estava buscando alguém interessado em adquirir um de seus pianos. Após breve contato com Fabiana, Sebastião foi até a casa dela, analisou o instrumento e gostou muito. Por tais razões, manifestou vontade de comprá-lo. Após as tratativas mencionadas, Márcio e Sebastião celebraram contrato de compra e venda de imóvel sob a forma de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, com posterior pagamento integral do preço, devido ao vendedor, pelo comprador. De outro lado, Sebastião e Fabiana também celebraram contrato particular de compra e venda do piano, com posterior pagamento integral do valor pelo comprador e entrega por Fabiana do bem vendido. A respeito da situação apresentada, segundo o Código Civil, Sebastião adquiriu a propriedade
A) tanto do imóvel quanto do piano, pela tradição dos referidos bens.
B) do piano a partir da tradição desse bem, mas do imóvel foi adquirida no momento em que lavrou a escritura pública de compra e venda no Cartório de Notas.
C) do piano a partir da tradição desse bem, mas o imóvel será adquirido mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.
D) tanto do imóvel quanto do piano, a partir do momento em que assumiu a posse dos referidos bens.

tanto do imóvel quanto do piano, pela tradição dos referidos bens.
do piano a partir da tradição desse bem, mas do imóvel foi adquirida no momento em que lavrou a escritura pública de compra e venda no Cartório de Notas.
do piano a partir da tradição desse bem, mas o imóvel será adquirido mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.
tanto do imóvel quanto do piano, a partir do momento em que assumiu a posse dos referidos bens.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Rodolfo e Marília estão casados desde 2005. Em 2010, nasceu Lorenzo, único filho do casal. No ano de 2020, eles resolveram se divorciar, optando por um período turbulento de discussões de suas relações extraconjugais. A única divergência entre os casal envolvia a guarda do filho, Lorenzo. Neste sentido, sublinhando-se que o pai e a mãe apresentam condições de exercício de tal função, relacionando-se bem com o filho e conseguindo separar seus problemas conjugais de seus deveres parentais e maternos – à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.  A) Segundo o lei, o juiz, diante do conflito, deverá aplicar a guarda alternativa entre Rodolfo e Marília. B) Como os pais desejam a guarda do menor e estão aptos a exercer o poder familiar, a lei determina a aplicação da guarda compartilhada, mesmo que não haja acordo entre eles. C) A lei determina a fixação da guarda compartilhada, mas, tendo em vista cuidar-se de divergência sobre a guarda, ela deve ser atribuída a Rodolfo ou a Marília, mas, diante do conflito, a guarda não deve ser atribuída a eles, em nenhum hipótese. D) Caso Rodolfo e Marília não consigam decidir de modo consensual a quem caberá a guarda de Lorenzo, o juiz será obrigado a atribuí-la a um guardião ou outro, uma vez que inexistir hipótese de guarda compartilhada na lei brasileira.

Segundo o lei, o juiz, diante do conflito, deverá aplicar a guarda alternativa entre Rodolfo e Marília.
Como os pais desejam a guarda do menor e estão aptos a exercer o poder familiar, a lei determina a aplicação da guarda compartilhada, mesmo que não haja acordo entre eles.
A lei determina a fixação da guarda compartilhada, mas, tendo em vista cuidar-se de divergência sobre a guarda, ela deve ser atribuída a Rodolfo ou a Marília, mas, diante do conflito, a guarda não deve ser atribuída a eles, em nenhum hipótese.
Caso Rodolfo e Marília não consigam decidir de modo consensual a quem caberá a guarda de Lorenzo, o juiz será obrigado a atribuí-la a um guardião ou outro, uma vez que inexistir hipótese de guarda compartilhada na lei brasileira.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

João dirige seu carro, respeitando todas as regras de trânsito, quando foi surpreendido por uma criança que atravessava a pista. Sendo a única forma de evitar o atropelamento da criança, João desviou seu veículo e acabou por abalroar um outro carro, que estava regularmente estacionado. Passado o susto e com a criança em segurança, João tomou conhecimento de que o carro com o qual ele havia colidido era dos pais daquela mesma criança. Diante das circunstâncias, João acreditou que não seria responsabilizado pelo dano material causado ao veículo dos pais. No entanto, para sua surpresa, os pais ingressaram com uma ação indenizatória, requerendo o ressarcimento pelos danos materiais. Diante da situação hipotética narrada, nos termos da legislação civil vigente, assinale a opção correta. A) João cometeu um ato ilícito e, como consequência, deverá indenizar pelos danos materiais causados, visto inexistir causa excludente de ilicitude da sua conduta. B) A ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior, e, sendo assim, não deverá indenizar os pais da criança. C) A ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior, porém subsiste o seu dever de indenizar os pais da criança. D) João cometeu um ato ilícito, porém o prejuízo deverá ser suportado pelos pais da criança.

João cometeu um ato ilícito e, como consequência, deverá indenizar pelos danos materiais causados, visto inexistir causa excludente de ilicitude da sua conduta.
A ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior, e, sendo assim, não deverá indenizar os pais da criança.
A ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior, porém subsiste o seu dever de indenizar os pais da criança.
João cometeu um ato ilícito, porém o prejuízo deverá ser suportado pelos pais da criança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

João, Cláudia e Maria celebraram contrato de compra e venda de um carro com Carlos e Paula. Pelo respectivo contrato, Carlos e Paula se comprometeram, como devedores solidários, ao pagamento de R$ 50.000,00. Ficou estabelecido, ainda, solidariedade entre os credores João, Cláudia e Maria. Diante do enunciado, assinale a afirmativa correta. A) O pagamento feito por Carlos ou por Paula não extingue a dívida, ainda que parcialmente. B) Qualquer dos credores tem direito a exigir de Carlos ou de Paula, parcial ou totalmente, a dívida comum. C) Carlos e Paula só se desoneram pagando a todos os credores conjuntamente. D) Carlos e Paula se desoneram pagando a todos os credores conjuntamente.

O pagamento feito por Carlos ou por Paula não extingue a dívida, ainda que parcialmente.
Qualquer dos credores tem direito a exigir de Carlos ou de Paula, parcial ou total, a dívida comum.
Carlos e Paula só se desoneram pagando a todos os credores conjuntamente.
Carlos e Paula se desoneram pagando a todos os credores conjuntamente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma, conjuntamente, desenvolverem atividade como projeto de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC. Os amigos questionam se deveriam constituir uma pessoa jurídica para tal e informam ao advogado que gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa. Diante do cenário hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar: A) a necessidade de constituição de uma associação e alertar aos amigos que o custeio da referida associação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa. B) a necessidade de constituição de uma associação que poderá desenvolver atividade econômica, desde que a totalidade dos valores auferidos seja revertida para a própria associação. C) a constituição de uma fundação, porque é a modalidade mais adequada para a qual os amigos possam participar ativamente da administração das atividades de educação. D) a constituição de uma fundação e alertar aos amigos que o custeio da referida fundação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa e a impossibilidade de aportes financeiros por outras pessoas que não pertencem à fundação.

a necessidade de constituição de uma associação e alertar aos amigos que o custeio da referida associação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa.
a necessidade de constituição de uma associação que poderá desenvolver atividade econômica, desde que a totalidade dos valores auferidos seja revertida para a própria associação.
a constituição de uma fundação, porque é a modalidade mais adequada para a qual os amigos possam participar ativamente da administração das atividades de educação.
a constituição de uma fundação e alertar aos amigos que o custeio da referida fundação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa e a impossibilidade de aportes financeiros por outras pessoas que não pertencem à fundação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Henrique, mecânico da oficina Carro Bom, durante a manutenção de veículo de Sofia, deixado aos seus cuidados, arranhou o veículo acidentalmente, causando danos materiais à mesma. Ciente de que Henrique não tinha muitos bens materiais e que a execução em face de Henrique poderia ser frustrada, Sofia pretende ajuizar ação indenizatória em face da oficina Carro Bom. A esse respeito, é correto afirmar que Carro Bom responderá A) pelos danos causados a Sofia, devendo-se perquirir se houve culpa em elmeido pela oficina de um proposto desqualificado. B) subsidiariamente pelos danos causados por Henrique, caso não tenha bens suficientes para saldar a execução. C) objetivamente pelos danos, sendo vedado o regresso em face do mecânico que atuou culposamente, pois a oficina não poderá repassar o risco de seu negócio a terceiros. D) objetivamente pelos danos, sendo permitido o regresso em face do mecânico que atuou culposamente.

pelos danos causados a Sofia, devendo-se perquirir se houve culpa em elmeido pela oficina de um proposto desqualificado.
subsidiariamente pelos danos causados por Henrique, caso não tenha bens suficientes para saldar a execução.
objetivamente pelos danos, sendo vedado o regresso em face do mecânico que atuou culposamente, pois a oficina não poderá repassar o risco de seu negócio a terceiros.
objetivamente pelos danos, sendo permitido o regresso em face do mecânico que atuou culposamente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Maria deu à luz um bebê cujo nome ainda não havia escolhido. No momento do parto, o médico optou por escrever apenas "José" na pulseira de identificação do bebê. Ocorre que, por conta do nome escolhido mesmo dia, nasceram mais três bebês, dois dos quais foram nomeados pelos pais de José, e o médico acabou por confundir os bebês e entregá-los às mães. Temerosos de que tal situação viesse a criar problemas, o médico escondeu de todos a confusão e entregou um dos bebês, ao acaso, para Maria amamentar, ficando a cargo do destino ser ele o correto ou não. A situação descrita revela, especificamente, A) o cometimento de infração administrativa, consubstanciada em negligência profissional, passível de investigação ética, somente. B) a prática de crime específico previsto no ECA, consubstanciada na conduta de deixar o médico de identificar corretamente o neonato a parturiente. C) a prática de crime do Código Penal, consubstanciada na conduta de falsidade ideológica ao obliterar as informações de identificação do neonato. D) a prática de crime do Código Penal, consubstanciada na conduta de falsidade documental pela certificação inverídica da identificação do neonato.

o cometimento de infração administrativa, consubstanciada em negligência profissional, passível de investigação ética, somente.
a prática de crime específico previsto no ECA, consubstanciada na conduta de deixar o médico de identificar corretamente o neonato a parturiente.
a prática de crime do Código Penal, consubstanciada na conduta de falsidade ideológica ao obliterar as informações de identificação do neonato.
a prática de crime do Código Penal, consubstanciada na conduta de falsidade documental pela certificação inverídica da identificação do neonato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantes vieram a falecer em um terrível acidente automobilístico. Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependerá da perda de sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta. A) O falecimento dos pais adotivos conduz à imediata e automática restauração do poder familiar da ascendente biológica. B) O falecimento dos pais adotivos não restabelece o poder familiar dos pais naturais. C) O falecimento dos pais adotivos não transfere o poder familiar sobre o adotado superstitte ao parente mais próximo dos obtidos, devendo ser reaberto processo de adoção. D) Falecendo ambos os pais e inexistindo parentes destes aptos à tutela, somente então se restaura o poder familiar dos pais naturais.

O falecimento dos pais adotivos conduz à imediata e automática restauração do poder familiar da ascendente biológica.
O falecimento dos pais adotivos não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
O falecimento dos pais adotivos não transfere o poder familiar sobre o adotado superstitte ao parente mais próximo dos obtidos, devendo ser reaberto processo de adoção.
Falecendo ambos os pais e inexistindo parentes destes aptos à tutela, somente então se restaura o poder familiar dos pais naturais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. Ao comprar, por meio de notificação ao Magazine Novos Colins S/A, conheceu como "loja virtual de Colinas", foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira seguinte. Na quarta-feira, seguindo o recomendado, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada justificativa para o arrependimento entre aquelas abordadas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançando na fatura do seu cartão de crédito. Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação proposta, assinale a afirmativa correta. A) O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo. B) Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor poderá exigir do consumidor que lhe apresente justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado. C) Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, aplicável tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, aquele não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato. D) O direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar a administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor.

O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo.
Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor poderá exigir do consumidor que lhe apresente justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado.
Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, aplicável tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, aquele não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato.
O direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar a administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresariais, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou. Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. A) Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas somente nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem solidariedade entre si. B) As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis pelas obrigações do sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., porém a responsabilidade delas perante o consumidor é sempre em caráter subsidiário. C) As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis, sem benefício de ordem entre elas, pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. perante os consumidores prejudicados, haja ou não previsão diversa no contrato respectivo. D) Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas só responderão solidariamente com a primeira se ficar comprovada a culpa de cada uma delas.

Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas somente nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem solidariedade entre si.
As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis pelas obrigações do sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., porém a responsabilidade delas perante o consumidor é sempre em caráter subsidiário.
As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis, sem benefício de ordem entre elas, pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. perante os consumidores prejudicados, haja ou não previsão diversa no contrato respectivo.
Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas só responderão solidariamente com a primeira se ficar comprovada a culpa de cada uma delas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento antes da data da ditação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetividade do depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária (I) não teria a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetividade do depósito elisivo. (II) deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após este ato, pleitear recuperação judicial. (III) deveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi intempestivo e correto. (IV) estava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.

Apenas I e II estão corretas.
Apenas III e IV estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade Corinto & Curvelo Ltda. é composta apenas por dois sócios, sendo o sócio Corinto titular de 40% do capital e o sócio Curvelo titular do restante. Nesta situação, a exclusão extrajudicial motivada do sócio minoritário de sociedade limitada poderá ser realizada pelo sócio Curvelo, independentemente de ter havido (A) justa causa, ou seja, de modo discricionário. (B) previsão no contrato de exclusão por justa causa. (C) alteração do contrato social. (D) reunião ou assembleia especial para esse fim.

Apenas I e II estão corretas.
Apenas III e IV estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3