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Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática do ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo. Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu a sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamenta basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, posteriormente para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. (B) A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolatação da sentença. (C) A colocação do adolescente interno deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação. (D) A colocação do adolescente interno deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão.

A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolatação da sentença.
A colocação do adolescente interno deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação.
A colocação do adolescente interno deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Nívia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir de 20 de setembro. No dia de primeiro uso, Nívia notou um superaquecimento do forno, pois mesmo que o botão fosse manuseado para a temperatura mínima de 150º C (cento e cinquenta graus Celsius), o forno continuava exalando calor correspondente à temperatura máxima de 300º C (trezentos graus Celsius). No dia 22 de setembro de 2023, Nívia entrou em contato por telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nívia a apresentar, no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de defesa do consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a alternativa correta. 

O prazo deve ser de 90 dias, sendo obsta do pela reclamação formulada por Nívia acerca do fogão até a resposta negativa correspondente.
O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado nem pela reclamação formulada perante o fabricante nem pelo órgão de defesa do consumidor.
O prazo deve ser de 90 dias, sendo obsta pela reclamação formulada por Nívia perante o órgão estadual de defesa do consumidor, devendo ser retomado 90 dias depois da data da reclamação, caso o problema persista.
O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado pela reclamação formulada perante o órgão de defesa do consumidor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Jordana, aposentada, 89 anos, (a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Múltiplo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. Jordana, que à época da oferta de crédito estava em situação financeira muito difícil, cortou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido que sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao seu lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não restam mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

O direito básico do consumidor é garantir de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.
Para responsabilizar o Banco Múltiplo S.A., impondo-lhe a obrigação de indenizar, é necessário comprovar o ato de negligência do proposto do banco.
Tendo em vista que a contratação se deu fora do estabelecimento empresarial, Jordana tinha o prazo de dez dias para exercer o seu direito de arrependimento.
As instituições financeiras não são obrigadas a analisar a situação financeira do consumidor, apenas consultar os serviços de proteção ao crédito antes de concedê-lo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, sobre as sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.

A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
A solidariedade pela exata estimativa dos bens conferidos ao capital social.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido os dias depois. Considerando esses dados, assinale a afirmativa correta.

Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento do arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paijandu como gerente de seu estabelecimento, intitulado Hotfrutífero Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito. De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição do proposto de Marialva Castro, assinale a alternativa correta. (A) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao proposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis. (B) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao proposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos. (C) A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paijandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais. (D) Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paijandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerent, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.

As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao proposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao proposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paijandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paijandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerent, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo. Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta. (A) Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa. (B) É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa. (C) Deve ser atacada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos. (D) Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.

Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa.
É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.
Deve ser atacada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos.
Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Antes de tomar posse como juiz, Bernardo atuou por 2 (dois) anos como membro do Ministério Público. Boa parte de sua atuação como promotor foi focada na promoção de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente. Um dos seus casos mais relevantes foi a atuação, como representante do Ministério Público, em uma ação coletiva movida contra os proprietários de um shopping center que estava sendo construído perto da zona protegida da Mata Atlântica. Mais de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor. Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Bernardo como juiz do caso, assinale a afirmativa correta. (A) Bernardo poderá preferir sentença na ação coletiva, pois sua atuação na caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado. (B) Bernardo somente poderá proferir decisões interlocutórias na ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado. (C) Bernardo não poderá proferir sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado. Entretanto, Bernardo poderá proferir decisões interlocutórias, exceto as que versam sobre tutela provisória, porque não decidirá o mérito da ação. (D) Bernardo não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado.

Bernardo poderá preferir sentença na ação coletiva, pois sua atuação na caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado.
Bernardo somente poderá proferir decisões interlocutórias na ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado.
Bernardo não poderá proferir sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado. Entretanto, Bernardo poderá proferir decisões interlocutórias, exceto as que versam sobre tutela provisória, porque não decidirá o mérito da ação.
Bernardo não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

João residia em apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro. Ele era locatário do apartamento e Pedro figurava como locador, tendo ambos firmado um contrato de locação para reger essa relação jurídica. Decidido em mudar para outro bairro, João deixou sua residência e sublocou o apartamento para Luiz por meio de um contrato de sublocação. Diante da ausência de pagamento dos aluguéis pela locação, Pedro ingressou com uma ação de despejo contra João. Depois de João apresentar sua contestação, Luiz decidiu ingressar no processo por ser sublocatário. Na qualidade de advogado(a) de Luiz, assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção no processo da qual Luiz poderá se valer.

Assistente litisconsorcial, porque a tutela jurisdicional exercida por Luiz será indireta quanto à relação de direito material discutida em juízo entre João e Pedro, sendo que o interesse jurídico de Luiz na lide não equivale às exatas condições da relação do locador com o locatário.
Assistente litisconsorcial, porque a relação jurídica de direito material de Luiz é a mesma relação jurídica tratada na lide entre João e Pedro.
Assistente litisconsorcial, porque a relação jurídica de direito material de Luiz é a mesma relação jurídica tratada na lide entre João e Pedro.
Assistente simples, porque a tutela jurisdicional pretendida por Luiz será indireta quanto à relação de direito material discutida em juízo entre João e Pedro, sendo que o interesse jurídico de Luiz na lide não equivale às exatas condições da relação do locador com o locatário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Bruno, após sofrer um grave acidente de carro, foi levado para a urgência do Hospital Bom Jesus. Ao chegar ao local em uma ambulância, mesmo sendo coberto pelo plano de saúde e não havendo nenhuma pendência financeira, a cirurgia de urgência de Bruno foi negada pelo plano. Desesperada, a mãe de Bruno ligou para a central de atendimento do plano e encaminhou por e-mail a laudo médico que mencionava que a cirurgia não fosse feita no prazo de 48 horas, Bruno poderia morrer. O plano de saúde, por sua vez, negou novamente a realização da cirurgia, sem qualquer motivação. Com o laudo médico que diz ser fundamental a cirurgia para a sobrevivência de Bruno, a carteira do plano de saúde, um documento que comprova que Bruno não está indevidamente com o plano e um comprovante de negativa do plano de saúde, a mãe de Bruno procura você, como advogado(a), para a defesa do direito e, especialmente, a indicação de pedido de tutela de urgência. Com base nos elementos apresentados e na possibilidade do pedido de tutela de urgência, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

Para a concessão da tutela de urgência, basta a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo dispensável a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para a concessão da tutela de urgência, deverá existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Caso a tutela de urgência seja concedida para a realização da cirurgia de Bruno, o juiz não precisará motivar seu convencimento, em razão da urgência.
Caso a tutela de urgência não seja concedida, não é possível a interposição de recurso, pois a demanda se estabilizar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pedro propôs ação de dissolução parcial da sociedade Papel Cia. Ltda., em função de atos praticados pelo então administrador da sociedade, Paulo. No processo, restou comprovado que Paulo adulterava os balanços patrimoniais da sociedade. Diante desse fato, o juiz proferiu sentença decretando a dissolução parcial da sociedade. Em face da sentença, Paulo interpôs o respectivo recurso de apelação. Depois de proferidos os votos, o resultado do julgamento foi pela reforma da decisão, contudo de forma não unânime. Sobre a hipótese narrada, na qualidade de advogado de Pedro, assinale a afirmativa correta.

São cabíveis embargos infringentes, pois o acórdão não unânime reforma a sentença de mérito proferida em primeiro grau.
O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, tendo em vista o resultado não unânime do julgamento, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Na hipótese de novo julgamento, é vedado às partes ao eventual terceiro o direito de sustentar oralmente suas razões perante os julgadores novamente.
A técnica de julgamento nos casos de resultados não unânimes se aplica, igualmente, à ação rescisória, ao agravo de instrumento, ao incidente de resolução de demandas repetitivas, ao incidente de assunção de competência e à remessa necessária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO CIVIL

Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muitos anos. A relação contratual entre elas é tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Além disso, mantém o imóvel de Mariana em perfeito estado de conservação. O contrato estipula os casos de rescisão. Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana mora e a Defesa Civil orientou a não voltar para casa, pois o local não oferecia mais segurança. Diante dessa situação, Mariana não teve outra saída, senão pedir o imóvel que locou para Maria Joana, para ser seu próprio. Mariana respeitou a legislação e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a descobrir e a entregar o imóvel. Mariana, por sua vez, entrou com uma ação de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial Civil. O advogado de Maria Joana alegou incompetência do Juizado por considerar a causa complexa. Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta. (A) A alegação da advogada de Maria Joana, com relação à competência do Juizado Especial Civil, está correta. (B) As ações de maior complexidade não são de competências dos Juizados Civis, portanto as ações de despejo não podem ser ajuizadas perante tais órgãos jurisdicionais. (C) O Juizado Especial Civil é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerando a ação de despejo para seu próprio. (D) As ações de despejo e as de natureza alimentar, quando não complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais Civis.

A alegação da advogada de Maria Joana, com relação à competência do Juizado Especial Civil, está correta.
As ações de maior complexidade não são de competências dos Juizados Civis, portanto as ações de despejo não podem ser ajuizadas perante tais órgãos jurisdicionais.
O Juizado Especial Civil é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerando a ação de despejo para seu próprio.
As ações de despejo e as de natureza alimentar, quando não complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais Civis.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2024-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Silene ajuizou ação de divórcio, cumulada com pedido de fixação de alimentos, em face de Jonas. O juiz, em sede de decisão de saneamento e organização do processo, entendeu que o pedido de divórcio estava pronto para julgamento e, no que se refere à pretensão de alimentos, determinou a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como de prova documental suplementar. Ao continuar, por meio de decisão interlocutória, o juiz julgou procedente o pedido de divórcio, e determinou o prosseguimento do processo para a fase instrutória em relação ao pedido de fixação de alimentos. Tomando o caso concreto como premissa, assinale a afirmativa correta. (A) A decisão de julgamento do pedido de divórcio poderá ser impugnada por agravo de instrumento. (B) O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a cinco, sendo duas, no máximo, para cada fato. (C) Depois do saneamento, Silene e Jonas poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de dez dias, findo o qual a decisão se torna estável. (D) Em razão da impossibilidade de fracionamento do julgamento do mérito, o juiz não poderá ter julgado, desde logo, o pedido de divórcio, o qual somente poderia ser feito conjuntamente com o pedido de fixação de alimentos.

A decisão de julgamento do pedido de divórcio poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a cinco, sendo duas, no máximo, para cada fato.
Depois do saneamento, Silene e Jonas poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de dez dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Em razão da impossibilidade de fracionamento do julgamento do mérito, o juiz não poderá ter julgado, desde logo, o pedido de divórcio, o qual somente poderia ser feito conjuntamente com o pedido de fixação de alimentos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0