russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

O escritório de advocacia do Dr. Zangão decide patrocinar programa televisivo juntamente com um supermercado e uma companhia de cervejas. O programa é de estilo popular, com belas mulheres vestidas de forma apropriada ao verão brasileiro. No intervalo do programa, o apresentador apresenta homenagens aos seus patrocinadores e, em relação ao escritório de advocacia, recita um texto: “Caso você tenha um problema com a Justiça, procure quem é bom. Consulte um dos advogados do Escritório do Dr. Zangão. Pode não ser uma rima, mas é a solução.” Essa situação caracteriza

publicidade imoderada.
propaganda regular.
patrocínio cultural.
atividade permitida pelo Estatuto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência. Como a localização física do Chefe do Cartório é distante do balcão de atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele está. Seu ingresso, contudo, não é permitido.
Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.
o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.
deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.
o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advogados nos seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da OAB, alega que as atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados. Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é atividade privativa da advocacia

a postulação nos Juizados Especiais.
a consultoria e assessoria jurídicas.
a impetração de habeas corpus.
a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

Morgano, advogado recém-formado e inscrito na OAB, com aprovação no Exame de Ordem logo após a colação de grau, é contratado para defender cliente em audiência de instrução e julgamento. No recinto forense, depara-se com um tablado onde estão alocados a mesa ocupada pelo juiz e ao seu lado o representante do Ministério Público. Curioso pela situação e ainda inexperiente, questiona se tal arquitetura é comum nos demais recintos e a razão de o advogado estar em plano inferior aos demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação de que a disposição física foi estabelecida em respeito à hierarquia entre magistrados e membros do Ministério Público, que devem permanecer em posição superior à dos advogados das partes. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a hierarquia é inerente à atividade desenvolvida pelos advogados, que atuam de forma parcial em defesa dos seus clientes.
como dirigente do processo, o magistrado subordina a atuação dos advogados como forma de disciplina da audiência.
os membros do Ministério Público nos atos processuais são hierarquicamente superiores aos advogados.
advogados, membros do Ministério Público e magistrados não têm relação de hierarquia entre si.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

Terêncio é convocado, a altas horas da noite, para assistir cliente que se encontra recolhido preso em delegacia de polícia, tendo comparecido ao local para ter ciência das acusações existentes e contatar o seu cliente. Ao adentrar o recinto, encontra presentes dois agentes policiais de plantão, estando os demais em diligências para o esclarecimento de crimes ocorridos durante o dia. Os agentes informam que somente poderia ocorrer o contato com o cliente quando o delegado retornasse de uma das diligências, o que estaria na iminência de ocorrer. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que

deve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia.
o advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado.
o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB.
nesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

No concernente à Sociedade de Advogados, é correto afirmar, à luz do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB, que

pode se organizar de forma mercantil, com registro na Junta Comercial.
está vinculada às regras de ética e disciplina dos advogados.
seus sócios estão imunes ao controle disciplinar da OAB.
seus componentes podem, isoladamente, representar clientes com interesses conflitantes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

Esculápio realiza contrato escrito de honorários com Terêncio, no valor de R$ 20.000,00. Consoante as normas estatutárias aplicáveis à espécie, é correto afirmar que

esse documento não se reveste passível de futura execução, como título executivo.
a ausência de pagamento do valor pactuado leva ao arbitramento judicial dos honorários.
o contrato escrito é titulo executivo, podendo o advogado ingressar com ação de execução dos seus honorários.
esse crédito não possui privilégio em eventual insolvência do cliente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

Esculápio, advogado militante, fica comovido com a dificuldade de Astrolábio, bacharel em Direito, em lograr aprovação no Exame de Ordem. Com o intuito de auxiliá-lo, aceita subscrever petições realizadas pelo referido graduado em Direito, bem como permitir que ele receba os seus clientes no seu escritório, como se advogado fosse, não percebendo Esculápio qualquer vantagem pecuniária por isso. Consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que

Esculápio está cometendo infração disciplinar por manter sociedade profissional fora dos limites legais.
Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício da profissão aos não inscritos.
havendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso profissional aos não inscritos.
o advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de advocacia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

Entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, NÃO se inclui, à luz das normas aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética,

instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional.
mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários.
responder a consultas “em tese”, aconselhando e orientando sobre ética profissional.
elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:

atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.
obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.
sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.
assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

O Bacharel em Direito, após aprovação no Exame de Ordem, deve apresentar cópia do diploma. Caso ele não tenha sido expedido, segundo as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,

ocorrerá a inscrição provisória como advogado.
não poderá ocorrer a inscrição até expedido o diploma.
pode apresentar certidão de conclusão com histórico escolar.
deve obter permissão especial do Conselho Seccional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-06a
Área: ETHICS

O advogado Mévio casou-se com a médica Esculápia, vindo a ter cinco filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel em Direito, obtendo aprovação no Exame de Ordem e vindo a obter o seu registro profissional, atuando, concomitantemente com sua profissão de médica, como advogada em vários processos. Em determinado momento, veio a desentender-se com seu marido, gerando diversos processos civis e criminais. Quanto à assistência da OAB nesse caso, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que a assistência

ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados.
é assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão.
poderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional.
é inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06a
Área: HUMAN-RIGHTS

Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.
a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.
o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.
a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-06a
Área: HUMAN-RIGHTS

Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.

A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.
O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: HUMAN-RIGHTS

O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

ao direito de livre associação sindical.
ao direito de vedação ao trabalho escravo.
à proibição do tráfico internacional de pessoas.
ao direito à moradia digna.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: CONSTITUTIONAL

Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,

ação direta de inconstitucionalidade.
reclamação.
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
mandado de segurança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-06a
Área: CONSTITUTIONAL

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: CONSTITUTIONAL

A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.
Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: CONSTITUTIONAL

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: CONSTITUTIONAL

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.
o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.
rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.
a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-06a
Área: CONSTITUTIONAL

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

Estado.
Município.
Distrito Federal.
União.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: CONSTITUTIONAL

Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.
a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.
a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.
a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: INTERNATIONAL

Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?

A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.
A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.
Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.
A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-06a
Área: INTERNATIONAL

Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta.

Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.
A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola.
A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil.
Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: CHILDREN

Companheiros há cinco anos e com estabilidade familiar, Jonas, de trinta anos de idade, e Marta, de vinte e cinco anos de idade, conheceram, em um abrigo, Felipe, de oito anos de idade e filho de pais desconhecidos, e pretendem adotá-lo. Como advogado consultado pelo casal, assinale a alternativa correta.

Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista não serem casados.
Jonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de escritura pública de adoção, tendo em vista ser desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos, bem como que os adotantes são companheiros, com estabilidade familiar.
Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista que a diferença de idade entre Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.
Jonas e Marta poderão adotar a criança, desde que seja instaurada ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: CHILDREN

Acerca da colocação da criança ou adolescente em família substituta por meio da guarda e da tutela, é correto afirmar que

a adoção de uma dessas medidas, dada a prioridade de S manutenção do menor com a família natural, é precedida pela destituição do poder familiar.
a pessoa que exercerá a guarda ou a tutela do menor poderá ser indicada por seus genitores em testamento.
o tutor assume o poder familiar em relação ao menor e, sendo assim, a destituição da tutela observa os mesmos requisitos da destituição do poder familiar.
o deferimento da tutela não pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e, sendo assim, não implica necessariamente o dever de guarda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-06a
Área: ADMINISTRATIVE

São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,

moralidade, publicidade e legalidade.
especificidade, publicidade e moralidade.
continuidade, atualidade e cortesia.
atratividade, mutualismo e comutatividade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: ADMINISTRATIVE

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.
complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.
qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.
simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: ADMINISTRATIVE

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06a
Área: ADMINISTRATIVE

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.
a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.
ser vedada a utilização, no julgamento das  propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.
ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2