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Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada. O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes. Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alaor responderá solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.
No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.
Alaor não responderá subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, no final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo causado dano. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente. O empregado procura você, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência. Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

O contrato de Gerson deverá ser suspenso.
O empregador deverá interromper o contrato de Gerson.
O contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.
A empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Rita de Cássia é enfermeira em um hospital desde 10/01/2018, no qual trabalhava em regime de escala de 12x36 horas, no horário das 7.00 às 19.00 horas. Tal escala encontrase prevista na convenção coletiva da categoria da empregada. Alguns plantões cumpridos por Rita de Cássia coincidiram com domingos e outros, com feriados. Em razão disso, a empregada solicitou ao seu gestor que as horas cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro. Sobre a pretensão da empregada, diante do que preconiza a CLT, assinale a afirmativa correta.

Ela fará jus ao pagamento com adicional de 100% apenas nos feriados.
Ela não terá direito ao pagamento em dobro nem nos domingos nem nos feriados.
Ela terá direito ao pagamento em dobro da escala que coincidir com o domingo.
Ela receberá em dobro as horas trabalhadas nos domingos e feriados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar ação trabalhista em face da ex-empregadora deste. Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o horário de saída do trabalho, ficava na empresa em razão de eventuais transtornos que ocorriam na região. Nos meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa para esperar o encerramento da água decorrente das fortes chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos. Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018, e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

Apenas o período de troca de uniforme deve ser requerido como horário extraordinário.
Todo o tempo que Pedro ficava na empresa gera hora extraordinária, devendo ser pleiteado como tal em sede de ação trabalhista.
Nenhuma das hipóteses gera labor extraordinário.
Como a questão religiosa era voluntária, somente essa não gera horário extraordinário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Determinada sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados por fidelizá-los e evidenciar sua responsabilidade social. Dentre outras medidas, assegurou voluntariamente ao programa de empresa cidadã e, assim, aumentou o período de licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados. Marcondes, empregado da referida empresa, que será pai em breve, requereu ao setor de recursos humanos a ampliação do seu período de licença paternidade, e agora deseja saber quanto tempo ficará afastado. Assinale a opção que, de acordo com a Lei, indica o período total da licença paternidade que Marcondes aproveitará.

5 dias.
10 dias.
15 dias.
20 dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Prolatada a sentença em uma reclamação trabalhista, o autor opõe embargos de declaração no 3º exato contado da publicação e afirma que existe erro material no julgado, pois o número do processo encontra-se equivocado, assim como o nome das partes. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

O juiz não precisará dar vista dos embargos à parte contrária, diante da natureza do erro.
A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz usará da equidade para ver se é o caso de conferir vista à parte adversa.
Havendo, no caso em exame, possibilidade de efeito modificativo do julgado, a parte contrária poderá se manifestar em 8 dias.
Independentemente do recurso e seu efeito perante o julgado, é direito da parte contrária se manifestar sobre os embargos em 10 dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada. Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.

Apelação.
Recurso Ordinário.
Agravo de Instrumento.
Agravo de Petição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.

Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.
Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.
Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.
Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente no local. O dono da empresa, diante desta prática, pretende dispensar o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procurou você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados, para obter sua orientação. De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva justificativa.

Dispensar imediatamente o empregado por justa causa e ajuizar ação de consignação em pagamento dos créditos porventura devidos.
Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização para dispensar o empregado por justa causa.
Suspender o empregado e, em até 30 dias, ajuizar inquérito para apuração de falta grave.
Não fazer nada, porque a justa causa teria de ser aplicada no dia dos fatos, ocorrendo então perdão tácito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Júnior é bacharel em Direito. Formou-se no curso jurídico há seis meses e não prestou, ainda, o Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório credenciado pela OAB, há um ano. Nesse exercício, pouco semanas atrás, juntamente com o advogado José dos Santos, devidamente inscrito como tal, prestou consultoria jurídica sobre determinado tema, solicitada por um cliente do escritório. Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente sentiu-se lesado nessa consultoria, alegando culpa grave na sua elaboração. Considerando o caso hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. 

Júnior não poderá atuar como estagiário e deverá responder em âmbito disciplinar por essa atuação indevida. Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é solidária entre Júnior e José.
Júnior não poderá atuar como estagiário e deverá responder em âmbito disciplinar por essa atuação indevida. Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é solidária entre Júnior e José.
Júnior poderia atuar como estagiário. Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é solidária entre Júnior e José.
Júnior poderia atuar como estagiário. Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é de José.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PROCESSUAL PENAL

O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB. Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A lavratura do auto de prisão em flagrante foi evitada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devido o preso ser relaxada.
A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada, desde que haja comunicação expressa à seccional da OAB respectiva.
A lavratura do auto de prisão em flagrante foi evitada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devido ser concedida liberdade provisória não acumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada e independe de comunicação à seccional da OAB respectiva.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não integraram como sócios, mas terão participação nos honorários a serem recebidos. Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida deverá implicar necessariamente vínculo empregatício.
É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
É autorizada, independentemente de averbação no registro da Sociedade. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
Não é autorizada, pois os advogados João e Maria passaram a integrar a Sociedade X como sócios, mediante alteração no registro da sociedade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PENAL

O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas quanto aos diretores de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

João tem direito à prisão domiciliar em razão de suas atividades profissionais, ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se inicia, a critério do juiz competente.
João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior durante o cumprimento integral da pena que se inicia. Apenas na falta desta, em razão de suas atividades profissionais, terá direito à prisão domiciliar.
João não tem direito a ser preso em sala de Estado Maior em nenhum momento do cumprimento da pena que se inicia, nem terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiciliar.
João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior apenas durante o transcurso de seu mandato como conselheiro, mas não terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiciliar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO PENAL

O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outra proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y.
Não cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, não cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
Não cabem recursos das decisões proferidas no processo 1 e no processo 2, tendo em vista a definitividade das decisões emanadas do Conselho Seccional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativa-disciplinar em face do magistrado. Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

É competência apenas dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.
É competência apenas dos presidentes do Conselho Federal ou do Conselho Seccional formular a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.
É competência apenas do presidente do Conselho Seccional formular a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.
É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários. Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da atuação profissional. Em 10/05/19, Tomás solicitou que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o processo, relativos ao objeto da demanda. Milton também se recusou, pois pretendia alienar os bens para compensar os honorários devidos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Apenas a conduta de Milton praticada em 08/04/19 configura infração ética.
Ambas as condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas.
Nenhuma das condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configura infração ética.
Apenas a conduta de Milton praticada em 10/05/19 configura infração ética.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Os sócios de certa sociedade de advogados divergir intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB, respectivamente, que poderiam ajudar a resolver suas dificuldades. Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta.

Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas realizadas em tese por provocação dos advogados, atuando apenas diante de situações concretas.
Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina ministrar cursos destinados a resolver dúvidas usuais dos advogados no que se refere à conduta ética que deles é esperada.
Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-02
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Mas a justiça não é a perfeição dos homens? PLATÃO, A República. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993. O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga concepção segundo a qual justiça é dar a cada um o que lhe é devido. No entanto, Platão, em seu livro A República, faz uma crítica a tal concepção. Assinale a opção que, conforme o livro citado, melhor explica a razão pela qual Platão realiza essa crítica.

Platão defende que justiça é apenas uma maneira de proteger o que é mais conveniente para o mais forte.
A justiça não deve ser considerada algo que seja entendendo como virtude e sabedoria, mas uma decorrência da obediência à lei.
Essa ideia implicaria fazer bem ao amigo e mal ao inimigo, mas fazer o mal nunca produziria perfeição, e a justiça é uma virtude que produz a perfeição humana.
Esse é um conceito derivado exclusivamente da ideia de troca entre particulares, e para Platão, o conceito de justiça diz respeito à convivência na cidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Costuma-se dizer que o ordenamento jurídico regula a própria produção normativa. Existem normas de comportamento ao lado de normas de estrutura... elas não regulam um comportamento... A atuação de um advogado deve se dar com base no ordenamento jurídico. Por isso, não basta conhecer as leis; é preciso compreender o conceito e o funcionamento do ordenamento. Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, afirma que a unidade do ordenamento jurídico é assegurada por suas fontes. Assinale a opção que indica o fato que, para esse autor, interessa notar para uma teoria geral do ordenamento jurídico, em relação às fontes do Direito.

No mesmo momento em que se reconhece externamente atos ou fatos dos quais se faz depender a produção de normas jurídicas, reconhece-se que o ordenamento jurídico, além de regular o comportamento das pessoas, regula também o modo pelo qual se devem produzir as regras.
As fontes do Direito definem o ordenamento jurídico como um complexo de normas de comportamento referidas a uma dada sociedade e a um dado momento histórico, de forma que garante a vinculação entre interesse social e comportamento normatizado.
Como forma de institucionalização do direito positivo, as fontes do Direito definem o ordenamento jurídico exclusivamente em relação ao processo formal de sua criação, sem levar em conta os elementos morais que poderiam definir uma norma como justa ou injusta.
As normas, uma vez definidas como jurídicas, são associadas num conjunto específico, chamado de direito positivo. Esse direito positivo é o que comumente chamamos de ordenamento jurídico. Portanto, a fonte do Direito que institui o Direito como ordenamento é a norma, anteriormente definida como jurídica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0