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Exame OAB 2025-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Fabiano e Vitória, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, são possuidores de boa-fé de um imóvel residencial localizado no município de Quebrangol, AL, com área de 160 m² (cento e sessenta metros quadrados). O proprietário do imóvel é Graciliano, que se mudou para Maceió, no início de ano de 2011, nunca mais retornando à cidade. Destaca-se que Graciliano havia hipotecado o bem dias antes de sua mudança para a capital. No dia de ontem, o casal procurou você, como advogado(a), com o propósito de verificar uma possível usucapião, visto que residem no bem desde 2018. Com base no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A usucapião é forma de aquisição derivada, de modo que permanecerão os nus reais que gravavam o imóvel antes de sua declaração, não podendo ser oposto por causa de hipoteca.
O casal, Fabiano e Vitória, poderão adquirir o domínio do imóvel por usucapião especial urbana, desde que demonstre o posse sem oposição, a utilização para sua moradia ou da sua família e que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Em eventual falecimento do casal, os herdeiros não têm legitimidade na propositura da ação de usucapião, visto que o Código Civil impede o exercício da posse a seus antecessores, ainda que sejam contínuas e pacificas.
O sistema jurídico brasileiro inibe que um casal casado por regime de comunhão adquira um bem por usucapião, mesmo para fins de moradia, pois neste regime devem ser partilhados apenas os bens adquiridos à título oneroso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Herminda, de 50 anos, é a materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou a humilha o adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família. Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda. Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

Herminda pode ser encaminhada a cursos ou programas de orientação, sendo que a aplicação dessa medida só pode ser feita pela autoridade judiciária.
Herminda, em virtude de tal ato, pode receber sanções, como a advertência, a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
Herminda pode sofrer sanções, entre elas, a advertência. Para a aplicação da medida, é preciso representação do Ministério Público e decisão da autoridade judiciária.
Herminda não tinha o direito de humilhar e ridicularizar Júlia, mesmo para fins corretivos, o que caberia aos pais por serem detentores do poder familiar, mas o ECA não prevê qualquer possibilidade de sanção à tia materna.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos em prestigiado hospital e cantam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança, e lhe foram oferecidos os direitos que uma pessoa deve ter, tais como educação, saúde e lazer. Para concretizar esse sonho, Carlos e Mário procuram você, como advogado(a), para que lhes preste a assessoria jurídica adequada envolvendo o processo de adoção. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

Carlos e Mário não poderão realizar a adoção conjunta, sendo-lhes assegurado, entretanto, que adotem individualmente.
Carlos e Mário podem adotar. Entretanto, não terão preferência na lista de adotantes, pois um casal com relacionamento heterossexual terá prioridade.
Carlos e Mário podem atuar, mas precisam de parecer prévio sobre a guarda da criança e eventual regime de visitas para a hipótese eventual de término da união.
Carlos e Mário podem realizar a adoção conjunta, pois, de acordo com o ECA, é indispensável que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal produto, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostentação de informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca da quantidade de açúcar e de lactose. Uma associação de defesa do consumidor procurou você, como advogado(a), a respeito do contrato da sociedade empresária. A respeito do direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A informação acerca da redução quantitativa e dos ingredientes deve estar visível, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa.
A falta e a deficiência material ou formal de informação só violam as normas de proteção do consumidor quando causam danos materiais ao consumidor.
As informações a respeito da quantidade, da composição e do preço dos produtos podem constar em língua portuguesa ou estrangeira, desde que seja de fácil compreensão do consumidor.
Caso o produto tenha na embalagem menção ao site da empresa, as informações a respeito da pesagem e dos ingredientes não precisam constar na embalagem, desde que estejam no endereço eletrônico.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Ângela Silva, com o propósito de celebrar os seus 20 anos de formada, adquiriu um pacote de viagens, na loja virtual de uma conhecida sociedade empresária de turismo. Ocorre que, seis dias após a aquisição, foi surpreendida por seus filhos com pacote de viagens semelhante. Em razão disso, contactou, imediatamente, a sociedade empresária, por meio dos canais de comunicação disponibilizados no site eletrônico, informando a sua desistência pela aquisição do serviço, pleiteando, portanto, o cancelamento da contratação. Após quatro dias da efetiva comunicação, Ângela recebeu resposta da agência de turismo, informando que o cancelamento era possível, porém seria cobrada uma taxa de 10% do valor total do pacote, pois, conforme a política da sociedade empresária, a desistência gratuita deve ser informada em até cinco dias da contratação. Diante do fato, você, consultado(a) como advogado(a), ofereceu, corretamente, a seguinte orientação.

A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela tem justo e legítimo motivo para o cancelamento.
A sociedade empresária pode reter o percentual informado, desde que comprove que teve custos operacionais com o serviço cancelado.
A sociedade empresária pode reter o percentual informado, pois Ângela não exerceu o seu direito de arrependimento no prazo estabelecido pelo CDC.
A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela desistiu da aquisição do serviço e informou dentro do prazo estabelecido pelo CDC.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Bento de Abreu e Bernardino de Campos são os únicos sócios e fundadores da sociedade empresária Abreu & Campos Ltda. Os sócios deliberaram a transformação da sociedade de limitada para companhia e lhe pediram orientação sobre o nome empresarial. Considerando algumas das regras para a formação do nome empresarial do tipo que a sociedade adotará, assinale a afirmativa correta.

A companhia adotará denominação, na qual poderá constar o(s) nome(s) do(s) fundador(es), sendo facultada a designação do objeto social.
A companhia adotará firma, sendo formada por nome de fantasia a partir da escolha dos sócios, seguido obrigatoriamente pela designação do objeto social.
A companhia adotará denominação, formada apenas pelo nome dos sócios, seguida facultativamente pela expressão Sociedade Anônima ou Companhia, indicadas unicamente ao final.
A companhia poderá adotar firma ou denominação, devendo ser mantido o nome Abreu & Campos, substituindo-se o aditivo Ltda. pelo aditivo Companhia ou Cia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Lucélia, Marília e Natividade constituíram uma sociedade empresária sem levar o devido escrito de constituição a qualquer registro. Ficou estabelecido verbalmente entre as sócias que os atos sociais seriam praticados por Marília, no interesse comum. Indivíduo, uma obrigação social, o credor, diante da existência da sociedade, demandou a sociedade e todas as sócias, responsabilizando-as solidariamente e sem benefício de ordem pela obrigação assumida por Marília. Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.

O credor não poderia demandar a sociedade em razão da ausência de personalidade jurídica, sendo, contudo, possível exigir de todas as sócias, solidariamente em seu benefício de ordem, a obrigação assumida por Marília.
O credor que atualmente ao demandar a sociedade, ainda que diante da ausência de personalidade jurídica; contudo, mesmo havendo solidariedade entre as sócias, Lucélia e Natividade possuem benefício de ordem.
O credor está totalmente equivocado, pois a sociedade não poderá ser demandada, em razão da ausência de personalidade jurídica, e deve ser respeitado o benefício de ordem das sócias Lucélia e Natividade, que não contrataram pela sociedade.
O credor está totalmente equivocado, pois a sociedade não poderá ser demandada, em razão da ausência de personalidade jurídica, e deve ser respeitado o benefício de ordem das sócias Lucélia e Natividade, que não contrataram pela sociedade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, como se deu em Guarapari/ES, foi constituído por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.

Ela continuará em atividade normalmente até que algum sócio ou credor requeriu sua dissolução judicial nos 30 (trinta) dias seguintes após o término do prazo de duração.
Os administradores devem providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mantendo os negócios sociais por até 180 dias (cento e oitenta dias); findo esse prazo, a continuidade da atividade implica na responsabilidade ilimitada e solidária deles.
A dissolução judicial da sociedade pode ser requerida por qualquer sócio, devido ao exaurimento do fim social, cabendo ao Juiz a nomeação do liquidante.
A sociedade reputa-se dissolvida em razão do vencimento do prazo de duração, salvo se, sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Itarona Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de aliança fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciante.

Vender os bens alienados a terceiros, independentemente de leilão, até publicação, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, após a comprovação prévia da mora do fiduciante, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
Requerer, independentemente de comprovação da mora, contra o fiduciante, a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
Ajuizar ação de execução para a entrega de coisa certa, pleiteando nos mesmos autos a busca e apreensão, que será deferida liminarmente, salvo no hipótese de ser requerido recuperação judicial pelo fiduciante.
Promover, alternativamente ao pedido de busca e apreensão dos bens, independentemente de comprovação de mora, a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos, desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Rodrigo e Thais, após o início do namoro, assistiram a um show em uma arena lotada, com cerca de dez mil pessoas, promovido pela Alegria Produções Artísticas. Em um determinado momento, eles perceberam que o teto desabando, e, em consequência, duas pessoas ficaram feridas, entre elas, Rodrigo e Thais. Após a negativa da Alegria Produções Artísticas em reparar os danos causados, Rodrigo e Thais convenceram todas as pessoas feridas no show a propor uma ação, em conjunto, em face da produtora. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Duas ou mais pessoas não podem litigar no mesmo processo, haja vista que a ação judicial deverá ser proposta de forma individualizada.
Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, mas apenas no polo ativo, ficando vedado o litisconsórcio passivo.
O Juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença.
O Juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo, por ausência de previsão legal, sendo direito de todos os envolvidos no acidente propor a ação em conjunto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos. Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a alternativa correta. (A) Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado. (B) Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria. (C) Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar que renda inferior a 10 salários mínimos. (D) Se as ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.

Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.
Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.
Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar que renda inferior a 10 salários mínimos.
Se as ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, não hipótese, foi aplicado pelo Juízo o instituto da remessa necessária, como o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. (A) Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência. (B) Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o provimento econômico obtido na causa for valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União. (C) Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada as sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais. (D) Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o provimento econômico obtido na causa for valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.
Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada as sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.
Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Henrique propôs ação condenatória de alimentos em face de Juliano, seu pai. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês. Inconformado, Juliano interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Após a intimação para apresentação de contrarrazões, você, como advogado(a) contratado por Henrique, deseja requerer o cumprimento provisório da sentença, com o intuito de, desde logo, receber os alimentos vencidos. Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta. (A) Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão. (B) Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade. (C) No início da multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até seu trânsito em julgado. (D) Incluído o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor executado para exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão.
Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade.
No início da multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até seu trânsito em julgado.
Incluído o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor executado para exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Anacleto ajuizou ação de indenização contra a sociedade empresária de telefonia Ail, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nas formas especificadas nos valores. A sociedade Ail interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, mas Anacleto deseja desde logo obter a definição do montante correspondente aos danos sofridos. Acerca da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. (A) A liquidação da sentença antes do trânsito em julgado só é cabível caso o autor ofereça caução. (B) É possível a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apelação. (C) Anacleto poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, caso a apelação tenha sido recebida unicamente no efeito devolutivo. (D) Anacleto não poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, uma vez que a decisão ainda pode ser modificada quando do julgamento de recurso de apelação.

A liquidação da sentença antes do trânsito em julgado só é cabível caso o autor ofereça caução.
É possível a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apelação.
Anacleto poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, caso a apelação tenha sido recebida unicamente no efeito devolutivo.
Anacleto não poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, uma vez que a decisão ainda pode ser modificada quando do julgamento de recurso de apelação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

João e Marina celebraram contrato de arrendamento com previsão de cláusula compromissória arbitral, na qual estipularam que qualquer disputa de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetida à arbitragem. Após desentendimentos acerca do cumprimento de uma das obrigações previstas em contrato, Marina resolveu ajuizar ação judicial contra João, na qual busca indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido. Uma vez citado, João não apresentou contestação. Durante a fase instrutória, ao examinar o contrato celebrado entre as partes, o Magistrado da causa visualizou a existência de cláusula compromissória celebrada entre as partes. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta. (A) Caso João instaure procedimento arbitral contra Marina no curso da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral. (B) As partes terão seu caso julgado pelo juízo estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que representa renúncia à jurisdição arbitral. (C) João deve arguir a existência da cláusula compromissória quando apresentar manifestação requerendo a produção de provas, por se tratar do momento apropriado para apontar a existência da cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes. (D) João não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício a existência de tal cláusula e extinguir a ação sem resolução de mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.

Caso João instaure procedimento arbitral contra Marina no curso da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral.
As partes terão seu caso julgado pelo juízo estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que representa renúncia à jurisdição arbitral.
João deve arguir a existência da cláusula compromissória quando apresentar manifestação requerendo a produção de provas, por se tratar do momento apropriado para apontar a existência da cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes.
João não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício a existência de tal cláusula e extinguir a ação sem resolução de mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1