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Exame OAB 2011-04
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-04
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-04
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-04
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-04
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR

João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea “e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.

A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.
O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.
O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.
Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR

José Antônio de Souza, integrante da categoria profissional dos eletricitários, é empregado de uma empresa do setor elétrico, expondo-se, de forma intermitente, a condições de risco acentuado.
Diante dessa situação hipotética, e considerando que não há norma coletiva disciplinando as condições de trabalho, assinale a alternativa correta.

José Antônio não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão da intermitência da exposição às condições de risco.
José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário básico.
José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a totalidade das parcelas salariais.
José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR

Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade do vínculo de emprego com a empresa prestadora e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora.
A terceirização é ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
A terceirização é lícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
A terceirização é lícita, não acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR

Com relação ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta.

É um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma expressa ou tácita.
É um contrato por prazo determinado cuja duração jamais poderá ser superior a dois anos.
Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora.
A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de quatro horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR

Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,

8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.
7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.
7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.
6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR-PROCEDURE

A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que

é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo apreciação das provas produzidas nos autos do processo.
é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República.
é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas mesmas hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso ordinário.
não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de jurisprudência e restabelecimento da lei federal violada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR-PROCEDURE

Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.
É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR-PROCEDURE

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.
Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.
Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado não respondeu ao pregão, mas compareceu o seu advogado, munido de procuração e dos atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a empresa fosse considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa escrita que o advogado da parte reclamada pretendia apresentar.
Assinale a alternativa correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada proceder.

Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da falta de apresentação de defesa, pelo que a presença do advogado, munido de procuração, supre a ausência da parte.
Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto a qualquer matéria, pelo que a presença do advogado da parte ausente, munido de procuração e defesa, é irrelevante.
Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto à matéria de fato, pelo que o juiz deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que munido de procuração, para o exame das questões de direito.
Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da ausência da parte ré quanto da falta de apresentação da defesa, estando ou não presente o advogado da parte ausente (ainda que munido de procuração) e sempre importa em confissão quanto a qualquer matéria, de fato ou de direito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2011-04
Área: LABOUR-PROCEDURE

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de

cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
suspeição enquanto permanecer no cargo.
incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários.  Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.
Diante disso, é correto afirmar que

as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda.  No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
a reclamação deve ser escrita.
não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

a reabilitação administrativa independe da criminal.
ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.
é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que

o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.
caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.
o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.
pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.
é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-05
Área: ETHICS

Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é

perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
punível, por caracterizar infração disciplinar.
é equiparado a ato educacional permitido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2