russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-03
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Juízes e juristas, além disso, são muito mal aparelhados para fazer esse tipo de avaliação [consequencialista], em comparação com o braço executivo do governo, um mesmo do legislador. Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito, afirma que um certo tipo de raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificativa das decisões jurídicas. Contudo, ele reconhece que há dificuldades para se adotar essa postura consequencialista. Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada, expressa tal dificuldade. A) A dificuldade está na extensão das consequências que os juízes devem considerar e nas bases sobre as quais eles devem avaliá-las. B) É difícil fazer uma análise isenta, pois as convicções religiosas de um juiz o fazem pesar as consequências de suas decisões nos termos de sua cosmovisão. C) É preciso decidir com base nos textos legais e é impossível fazer juízos consequencialistas a partir daquilo que devem as normas jurídicas. D) O juízo consequencialista se adequa ao sistema de direito romano-germânico, mas não ao sistema de direito consuetudinário, portanto, é muito difícil torná-lo um padrão universal.

A dificuldade está na extensão das consequências que os juízes devem considerar e nas bases sobre as quais eles devem avaliá-las.
É difícil fazer uma análise isenta, pois as convicções religiosas de um juiz o fazem pesar as consequências de suas decisões nos termos de sua cosmovisão.
É preciso decidir com base nos textos legais e é impossível fazer juízos consequencialistas a partir daquilo que devem as normas jurídicas.
O juízo consequencialista se adequa ao sistema de direito romano-germânico, mas não ao sistema de direito consuetudinário, portanto, é muito difícil torná-lo um padrão universal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

"O problema da eficácia nos leva ao terreno da aplicação das normas jurídicas, que é o terreno dos comportamentos efetivos dos homens que vivem em sociedade..." Norberto Bobbio, em seu livro Teoria da Norma Jurídica, fala de três critérios possíveis: justiça, validade e eficácia. Com relação ao critério da eficácia na obra em referência, assinale a afirmativa correta. A) Relaciona-se ao problema da interdependência necessária entre os critérios, isto é, para que uma regra seja eficaz, ela deve também ser válida e ser justa. B) Diz respeito ao problema de uma norma ser ou não seguida pelas pessoas a quem é dirigida e, no caso de violação, ser imposta por via coercitiva pela autoridade que a evocou. C) Trata-se do problema da correspondência ou não da norma aos valores últimos ou finais que inspiram um determinado ordenamento jurídico, expressos pelo legislador de maneira mais ou menos explícita. D) Refere-se ao problema da existência da regra enquanto tal e se resolve com um juiz de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra assim determinada pertence ou não a um ordenamento jurídico.

Relaciona-se ao problema da interdependência necessária entre os critérios, isto é, para que uma regra seja eficaz, ela deve também ser válida e ser justa.
Diz respeito ao problema de uma norma ser ou não seguida pelas pessoas a quem é dirigida e, no caso de violação, ser imposta por via coercitiva pela autoridade que a evocou.
Trata-se do problema da correspondência ou não da norma aos valores últimos ou finais que inspiram um determinado ordenamento jurídico, expressos pelo legislador de maneira mais ou menos explícita.
Refere-se ao problema da existência da regra enquanto tal e se resolve com um juiz de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra assim determinada pertence ou não a um ordenamento jurídico.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de restabelecer a paz social. No decreto instituído, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise, A) houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação de tal medida importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções. B) a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante o prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise. C) a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes. D) a medida coercitiva, nos termos aqui apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.

houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação de tal medida importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções.
a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante o prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise.
a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.
a medida coercitiva, nos termos aqui apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Martinez, cidadão espanhol, foi convidado por XYZ, universidade privada de Direito, situada no Brasil, para ministrar a disciplina Direito Constitucional. Para tanto, ele estabeleceu residência em solo brasileiro. A) Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, goza de todos os direitos fundamentais e políticos assegurados pela Constituição de 1988 aos brasileiros natos e naturalizados, podendo, em consequência, lecionar na universidade de Direito XYZ. B) Apesar de restringir o exercício de determinados direitos por parte dos estrangeiros, a Constituição de 1988 assegura a Martinez o livre exercício de sua profissão, desde que preencha os requisitos legais exigidos. C) A Constituição de 1988, ainda que assegure a autonomia didático-científica das universidades, exige prévia naturalização do estrangeiro Martinez para que possa atuar no ensino superior de ensino. D) A ordem constitucional permite que Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, desempenhe livremente sua profissão, mas condiciona tal direito à prova de residência em solo brasileiro por, no mínimo, 04 (quatro) anos.

Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, goza de todos os direitos fundamentais e políticos assegurados pela Constituição de 1988 aos brasileiros natos e naturalizados, podendo, em consequência, lecionar na universidade de Direito XYZ.
Apesar de restringir o exercício de determinados direitos por parte dos estrangeiros, a Constituição de 1988 assegura a Martinez o livre exercício de sua profissão, desde que preencha os requisitos legais exigidos.
A Constituição de 1988, ainda que assegure a autonomia didático-científica das universidades, exige prévia naturalização do estrangeiro Martinez para que possa atuar no ensino superior de ensino.
A ordem constitucional permite que Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, desempenhe livremente sua profissão, mas condiciona tal direito à prova de residência em solo brasileiro por, no mínimo, 04 (quatro) anos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em seu raciocínio de condenação, Antônio, com base no seu direito constitucional, o correto afirmar que, A) a exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais obrigações podem ser transferidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido. B) pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio. C) a pena e a multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido. D) a obrigação de reparar os danos causados às vítimas por este estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

a exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais obrigações podem ser transferidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
a pena e a multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
a obrigação de reparar os danos causados às vítimas por este estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O governador do Estado A/foi pretendia criar um novo município no âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como norma de eficácia limitada, que estabelece um percentual de regulamentação por lei complementar a ser editada pela União. Em razão dessa constatação, resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a omissão legislativa. Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria absoluta de seus membros, reconhece a omissão legislativa. Diante dessa narrativa, analise a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. A) O STF, com o objetivo de combater o síndrome de ineficácia das normas constitucionais, deverá dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização do texto constitucional, obrigando-o a editar a norma faltante em trinta dias. B) O STF, em atenção ao princípio da separação de poderes, deverá dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização da norma constitucional. C) O STF, a exemplo do que se verifica no mandado de injunção, atuando como legislador positivo, deverá suprir a omissão inconstitucional do legislador democrático, criando a norma inexistente que regula a constituição de novos municípios, o que obsta a atuação legislativa superveniente. D) A referida ação deverá ser tida julgada inepta, na medida em que somente as normas constitucionais de eficácia contida podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

O STF, com o objetivo de combater o síndrome de ineficácia das normas constitucionais, deverá dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização do texto constitucional, obrigando-o a editar a norma faltante em trinta dias.
O STF, em atenção ao princípio da separação de poderes, deverá dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização da norma constitucional.
O STF, a exemplo do que se verifica no mandado de injunção, atuando como legislador positivo, deverá suprir a omissão inconstitucional do legislador democrático, criando a norma inexistente que regula a constituição de novos municípios, o que obsta a atuação legislativa superveniente.
A referida ação deverá ser tida julgada inepta, na medida em que somente as normas constitucionais de eficácia contida podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual. Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador A) poderá ter somente ajuizar ação pela difusa de controle de constitucionalidade, pois, no caso em tela, não possui legitimidade para propor ação pela via concentrada. B) poderá, pela via política, requisitar ao Poder Legislativo do Estado Delta que suspenda a eficácia da referida Lei X, porque, no âmbito jurídico, nada pode ser feito. C) poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto. D) não poderá ajuizar qualquer ação pela concentrada, já que apenas a Mesa da Assembleia Legislativa de Delta possuiria legitimidade constitucional para tanto.

poderá ter somente ajuizar ação pela difusa de controle de constitucionalidade, pois, no caso em tela, não possui legitimidade para propor ação pela via concentrada.
poderá, pela via política, requisitar ao Poder Legislativo do Estado Delta que suspenda a eficácia da referida Lei X, porque, no âmbito jurídico, nada pode ser feito.
poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto.
não poderá ajuizar qualquer ação pela concentrada, já que apenas a Mesa da Assembleia Legislativa de Delta possuiria legitimidade constitucional para tanto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possui informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providencie a devida retificação. A petição segue acompanhada dos documentos que informam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público informou o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajudar a medida judicial cabível. Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, você A) ajuizou um Habeas Data, esclarecendo que o Mandado de Segurança, por ser um remédio de caráter residual, não seria o instrumento adequado para aquela situação específica, em que se almejava retificar informações pessoais. B) ajuizou uma Ação Ordinária, informando a João ser esta a única solução processual passível de atingir os objetivos pretendidos, já que a comprovação do direito líquido e certo pressupõe a dilação probatória. C) impetrou Mandado de Segurança, tendo o cuidado de observar que a impetração se desse dentro do prazo decadencial de 120 dias do conhecimento, por João, do improvimento do recurso. D) informou a João que a situação em tela é uma exceção à possibilidade de resolução no âmbito da esfera judicial, sendo que sua solução obrigatoriamente se esgota na esfera administrativa.

ajuizou um Habeas Data, esclarecendo que o Mandado de Segurança, por ser um remédio de caráter residual, não seria o instrumento adequado para aquela situação específica, em que se almejava retificar informações pessoais.
ajuizou uma Ação Ordinária, informando a João ser esta a única solução processual passível de atingir os objetivos pretendidos, já que a comprovação do direito líquido e certo pressupõe a dilação probatória.
impetrou Mandado de Segurança, tendo o cuidado de observar que a impetração se desse dentro do prazo decadencial de 120 dias do conhecimento, por João, do improvimento do recurso.
informou a João que a situação em tela é uma exceção à possibilidade de resolução no âmbito da esfera judicial, sendo que sua solução obrigatoriamente se esgota na esfera administrativa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório. A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento de custos públicos por eventuais danos patrimoniais. Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagante de custos judiciais e de ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa. Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa, A) não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, pois que o interesse que o move é a causa revertido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público. B) somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, pois se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social. C) terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro. D) não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.

não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, pois que o interesse que o move é a causa revertido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.
somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, pois se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.
terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro.
não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito. Nessa realidade, as vítimas disseram que tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas e garantia dos direitos violados. Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas A) não têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. B) devem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte. C) podem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação. D) não podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

não têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
devem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte.
podem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação.
não podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

O prefeito de Cadupira determinou que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o processo educacional exclusivamente em Língua Portuguesa. Uma organização não governamental contratou você, como advogado(a), para atuar na proteção dos direitos dos povos indígenas. Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a você esclarecer que

a Constituição Federal de 88 determina que o ensino fundamental regular seja ministrado apenas em Língua Portuguesa, mesmo para as tribos ou comunidades indígenas.
apenas por determinação da Fundação Nacional do Índio, órgão do governo federal, a escola que presta ensino fundamental regular às comunidades indígenas será obrigada a utilizar suas línguas maternas.
o Estado tem o dever de ministrar o ensino fundamental regular em Língua Portuguesa, mas não impede que uma organização não governamental ofereça reforço escolar na língua materna dos índios.
o ensino fundamental regular deve ser ministrado em Língua Portuguesa, mas é assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3