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Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

No estado em que reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por desordens por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, seguindo a mesma forma de atuação de outros assassinos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, em investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.

O MPF deve ingressar como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
O advogado deve apresentar pedido de avocação no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
O Procurador Geral da República deve se utilizar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
O advogado deve ajudar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obtém ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro.

somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
não poderá ser autorizada, face a imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
dependenderá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PENAL

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Recesso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,

pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
cabe o pedido de asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
não se pode pedir asilo, e o STF não autorizaria a extradição, por ausência de tratado.
o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instituir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, sendo vedado o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobranças dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
inaplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração é aplicável pois observou o princípio da anterioridade nonagem.
aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade anual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.
É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Admite que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
Tanto a União quanto o Município onde Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Por ser a taxa de um tributo contraparticional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.
Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou provado que o dano foi causado por culpa exclusiva do terceiro ou por força maior.
O proprietário do terceiro automóvel será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requer, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.

Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto no lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não é responsável, encaminhará o apelo à autoridade superior.
O recurso se todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consonante peticionando por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária.

Tendo em vista a situação acima, assinale a alternativa correta.

O pagamento feito pelo Estado é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria do imprestável, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.
O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.
O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não se comprometesse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.
O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitará ser feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

Diante dessa situação, na qualidade de advogada, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e a violação ao princípio da impessoalidade.
Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido o estabilido, foi demitida em observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória contra a demissão, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A invalidade do ato de demissão de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo.
Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.
Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deverá ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considerou contrapartidas variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.
A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.
A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.
A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.
Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavido por ação judicial.
Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade do posse.
Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a esse tipo de transporte. Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu

estado de perigo.
dolo.
lesão.
erro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Lúcio, comediante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de 2016, pelo prazo de dois meses. O objeto era um carro da marca Y no valor de R$ 30.000,00. A devolução do bem deveria ser feita na cidade Alfa, domicílio do comediante, em 1º de dezembro de 2016. Pedro, no entanto, não devolveu o bem na data marcada e resolveu viajar com amigos para o litoral até a virada do ano. Em 1º de janeiro de 2017, desabou um violento temporal sobre a cidade Alfa, e Pedro, ao voltar da viagem, encontra o carro destruído. Com base nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Fará jus a perdas e danos, visto que Pedro não devolveu o carro na data prevista.
Nada receberá, pois o perecimento se deu em razão de fato fortuito ou de força maior.
Não terá direito a perdas e danos, pois cedeu o uso do bem a Pedro.
Receberá 50% do valor do bem, pois, por falta imputável a Pedro, o bem não foi devolvido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontrava cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio. Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descobre que havia sido acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste, com base na usucapião.
A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José não foi comunicado do direito real de servidão de passagem existente em favor de Abílio.
Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encarceramento após a construção e venda feita por Ronaldo.
Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não está obrigado a conceder passagem ao segundo, em função do caráter personalíssimo da obrigação assumida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00, assumida solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio, Simone, Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita. Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses antes da data de vencimento, Júlio, em razão da perda de seu emprego, de onde provinha todo o sustento de sua família, cai em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula decide cobrar a dívida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Vera e Mirna não podem ser exoneradas da solidariedade, eis que o nosso ordenamento jurídico não permite renunciar a solidariedade de somente alguns dos devedores.
Se Marcos for cobrado por Paula, deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriormente, poderá cobrar dos demais as suas quotas-partes. A parte de Júlio será ratificada entre todos os devedores solidários, inclusive Vera e Mirna.
Se Simone for cobrado por Paula deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriormente, poderá cobrar dos demais as suas quotas-partes, inclusive Júlio.
Se Mirna for cobrada por Paula, deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriormente, poderá cobrar as quotas-partes dos demais. A parte de Júlio será ratificada entre todos os devedores solidários, com exceção de Vera.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na avença, é acordado que Jorge fornecerá os materiais da construção e concluirá a obra, nos termos do projeto, no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetuado em duas parcelas: a primeira, correspondente a metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e a segunda, correspondente a outra metade do preço, no ato de entrega da obra concluída. Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial com um empreiteiro preso que acabara de realizar o contrato sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da dívida). Diante da situação, Maria pode

recusar o pagamento do preço até que a obra seja concluída ou, pelo menos, até o momento em que o empreiteiro prestar garantia suficiente de que irá realizá-la.
resolver o contrato por onerosidade excessiva, haja vista que o fato superveniente e imprevisível tornou o acordo desequilibrado, afetando o sinagrama contratual.
exigir o cumprimento imediato da prestação (atividade de construção), em virtude do vencimento antecipado da obrigação de fazer, a cargo do empreiteiro.
desistir do contrato, sem qualquer ônus, pelo exercício do direito de arrependimento, garantindo em razão da natureza de contrato de consumo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0