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Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Numa execução trabalhista, o juiz homologou os cálculos do exequente, declarando devido o valor de R$ 30.000,00. Instado a pagar voluntariamente a dívida, o executado quedou-se inerte e, após requerimento do exequente, o juiz acionou o convênio com o Banco Central para bloqueio do numerário nos ativos financeiros da empresa. A ferramenta de bloqueio concedeu, após várias tentativas, captar R$ 20.000,00 dos ativos do executado. Diante desta situação e das disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.
A) A empresa poderá, de plano, ajuizar embargos à execução, que serão apreciados, porque não é necessária a garantia do juízo.
B) O executado ainda não poderá ajuizar embargos à execução, e o fazer, não serão apreciados, porque o juiz não se encontra interinamente garantido.
C) Os embargos à execução poderão ser ajuizados, porque já conseguiu apreender mais da metade do valor executando, que é o requisito previsto na CLT.
D) A empresa não poderá embargar a execução, porque não existe tal previsão na CLT.

A empresa poderá, de plano, ajuizar embargos à execução, que serão apreciados, porque não é necessária a garantia do juízo.
O executado ainda não poderá ajuizar embargos à execução, e o fazer, não serão apreciados, porque o juiz não se encontra interinamente garantido.
Os embargos à execução poderão ser ajuizados, porque já conseguiu apreender mais da metade do valor executando, que é o requisito previsto na CLT.
A empresa não poderá embargar a execução, porque não existe tal previsão na CLT.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Na audiência de uma reclamação trabalhista, estando as partes presentes e assistidas por seus respectivos advogados, foi homologado pelo juiz um acordo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo sido atribuído ao valor a natureza indenizatória, com as parcelas devidamente identificadas. O reclamante e o INSS, cinco dias após, interpusseram recurso ordinário contra a decisão de homologação do acordo – o reclamante, dizendo-se arrependido quanto ao valor, afirmando que teria direito a uma quantia muito superior; já o INSS, insurgindo-se contra a indicação de todo o valor acordado como tendo natureza indenizatória, prejudicando a autarquia previdenciária no tocante ao recolhimento da cota previdenciária. Diante do caso apresentado e nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Tanto o reclamante quanto o INSS podem recorrer da decisão homologatória, e seus recursos terão o mérito apreciado.
No caso, somente o reclamante poderá recorrer, porque o INSS não tem legitimidade para recorrer de recursos, já que não foi parte.
Somente o INSS pode recorrer, porque, para o reclamante, o acordo valerá como decisão irrecorrível.
Nenhuma das partes nem o INSS podem recorrer contra o acordo, porque a homologação na Justiça do Trabalho é soberana.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Após a admissão e o julgamento de um recurso de revista, um motorista por aplicativo, que requeriu vínculo empregatício com uma plataforma, teve o seu pedido julgado improcedente por uma das turmas do Tribunal competente. Na mesma semana, outro recurso de revista foi julgado de forma diametralmente oposta por outra turma do mesmo Tribunal, reconhecendo o vínculo de emprego. Diante desta contradição nos julgamentos, assinale a opção que indica o recurso cabível para uniformizar o entendimento desse Tribunal e em que órgão ele será apreciado.

Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST.
Recurso Ordinário, a ser julgado pelo órgão Pleno do TRT da Região.
Embargos de Declaração, a ser apreciado pelo STF.
Conflito Negativo de Competência, para o órgão especial do STJ.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Foi instaurado processo disciplinar em face do advogado Nino, tendo em vista possível prática de infração disciplinar. No que se refere às notificações de Nino no mencionado feito, assinale a alternativa correta.

A notificação inicial de Nino para apresentação de defesa prévia deverá ser feita pessoalmente, de forma preferencial, admitindo-se a notificação por correspondência com aviso de recebimento apenas em hipóteses excepcionais, previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Na hipótese de a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ser realizada por edital, deve constar do edital apenas o nome completo de Nino, ou seu número de inscrição e a menção de que a notificação destina-se à apresentação da defesa prévia no referido disciplinar no prazo legal.
As notificações realizadas no referido processo disciplinar que foram feitas através de edital, com exceção da notificação inicial, deverão indicar o nome completo de Nino e o do advogado constituído para sua defesa, salvo no hipótese de atuação em causa própria.
Há presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço residencial ou ao endereço profissional que constam no cadastro de Nino junto ao Conselho Secional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato. Em 16/02/2023, Teresa rege notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023. No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses em ação judicial a partir de então, mas ainda não assina novo procuração. Considerando esse cenário, sobre o cumprimento do prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.

Teresa deve cumprir o prazo porque continuará obrigada, durante os dez dias seguintes à notificação de renúncia, a representar Carina, mesmo que tenha sido substituída antes do término desse prazo.
Teresa estará desobrigada do cumprimento do prazo, porque Carina foi notificada da renúncia ao mandato em data anterior ao seu vencimento.
Fernanda não poderá cumprir o prazo, já que somente poderá postular em juízo fazendo prova do mandato.
Fernanda poderá cumprir o prazo, já que, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de causa encerrar-se por acordo. Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Lucas e Leandro são os únicos sócios da sociedade de advogados Lucas & Leandro Advogados. Ocorre que Leandro, que já exerceu mandato de vereador, passará a integrar a mesa diretora da Câmara Municipal no próximo biênio. Durante tal período, a sociedade de advogados A) deverá transformar-se em sociedade unipessoal de advocacia, com a concentração em Lucas das cotas que pertencem a Leandro. B) deverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, não alterando sua constituição. C) não poderá funcionar, porque Leandro, um de seus integrantes, estará totalmente proibido de advogar. D) não poderá ter sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional em que Leandro exerce o mandato na mesa diretora da Câmara Municipal.

deverá transformar-se em sociedade unipessoal de advocacia, com a concentração em Lucas das cotas que pertencem a Leandro.
deverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, não alterando sua constituição.
não poderá funcionar, porque Leandro, um de seus integrantes, estará totalmente proibido de advogar.
não poderá ter sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional em que Leandro exerce o mandato na mesa diretora da Câmara Municipal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

O advogado Jefferson pretende associar-se a uma sociedade de advogados, para a prestação de serviços advocatícios e participação nos resultados. Sobre tal possibilidade, assinale a afirmativa correta. A) É admitido que Jefferson se associe, em tais moldes, a apenas uma sociedade de advogados. B) A associação de Jefferson a uma sociedade unipessoal de advocacia, com participação nos resultados, não é permitida, pois configuraria a presença de requisitos legais de vínculos empregatícios. C) É admitido que Jefferson se associe, simultaneamente, a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia. D) A associação de Jefferson a uma sociedade de advogados deve ser em caráter geral, não sendo admitida a restrição à determinada causa.

É admitido que Jefferson se associe, em tais moldes, a apenas uma sociedade de advogados.
A associação de Jefferson a uma sociedade unipessoal de advocacia, com participação nos resultados, não é permitida, pois configuraria a presença de requisitos legais de vínculos empregatícios.
É admitido que Jefferson se associe, simultaneamente, a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia.
A associação de Jefferson a uma sociedade de advogados deve ser em caráter geral, não sendo admitida a restrição à determinada causa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

Pedro, advogado, é investigado criminalmente, em conjunto com Antônio, ex-cliente, e Matheus, juiz da comarca, em razão de sua suposta participação em atos fraudulentos que importaram o pagamento de benefícios previdenciários indevidos. No âmbito das investigações, a autoridade judicial competente determinou medida cautelar de busca e apreensão que importa violação do local de trabalho de Pedro. Posteriormente, Pedro é consultado pelo órgão encarregado da investigação criminal acerca de sua interesse na celebração de acordo de colaboração premiada. Sobre essas medidas, assinale a afirmativa correta. A) É válida a medida de busca e apreensão executada no local de trabalho de Pedro se fundada exclusivamente em declarações de outro colaborador, sem confirmação por outros meios de prova. B) Em hipóteses excepcionais, podem ser usados na investigação documentos, mídias e objetos pertencentes a outros clientes de Pedro. C) Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Antônio, tal ato importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da sanção de exclusão. D) Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Matheus, não estará sujeito às penas relativas ao crime de violação do segredo profissional.

É válida a medida de busca e apreensão executada no local de trabalho de Pedro se fundada exclusivamente em declarações de outro colaborador, sem confirmação por outros meios de prova.
Em hipóteses excepcionais, podem ser usados na investigação documentos, mídias e objetos pertencentes a outros clientes de Pedro.
Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Antônio, tal ato importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da sanção de exclusão.
Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Matheus, não estará sujeito às penas relativas ao crime de violação do segredo profissional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

A advogada Maria integra a Comissão de Defesa do Consumidor de certa Seccional da OAB, promovendo debates e a qualificação profissional de colegas sobre temas específicos de Direito do Consumidor. Sobre a atuação de Maria, assinale a afirmativa correta. A) Maria poderá firmar contrato gratuito de prestação de serviços com entidades da OAB. B) Maria é impedida de adquirir bens móveis fungíveis de entidades da OAB. C) Maria poderá alienar bens móveis infungíveis para entidades da OAB. D) Maria poderá adquirir bens imóveis de entidades da OAB.

Maria poderá firmar contrato gratuito de prestação de serviços com entidades da OAB.
Maria é impedida de adquirir bens móveis fungíveis de entidades da OAB.
Maria poderá alienar bens móveis infungíveis para entidades da OAB.
Maria poderá adquirir bens imóveis de entidades da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

“...a justiça tem um papel a desempenhar no determinando do que é o direito.” Ronald Dworkin Um dos mais importantes debates no âmbito da Filosofia do Direito é a relação entre direito e moral. Esse tema costuma dividir o posicionamento de positivistas e não positivistas. Ronald Dworkin, um dos mais influentes filósofos do direito contemporâneo, em seu livro A Justiça de Toga, se posiciona expressamente sobre essa questão. Assinale a opção que expressa o posicionamento desse autor no livro em referência.

A moral é parte do Direito porque, ao tomar decisões no âmbito de um processo judicial, um juiz ou uma juíza devem julgar de acordo com a sua consciência, seguindo aquilo que acham correto.
O Direito não se confunde com a moral, pois são formas distintas de conhecimento. Além disso, a normatividade é a norma moral possuem formas diferentes, sendo a primeira subjetiva e a segunda objetiva.
A moral e o Direito devem ser tratados como áreas específicas e distintas do conhecimento, a menos que o legislador inclua critérios morais no direito positivo, como em que eles seriam complementares, embora independentes.
O Direito deveria ser tratado como segmento da moral, não como algo separado dela. Dessa forma, a teoria jurídica deveria ser considerada uma parte especial da política.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Operadores de Direito, com relativa frequência, precisam enfrentar situações dramáticas que envolvem a vida humana ou o corpo humano. Em casos como esses, nem sempre a lei oferece uma determinação clara e única. Certas vezes a filosofia oferece uma base mais consistente de reflexão e argumentação. Assinale a opção que apresenta o conhecimento imperativo categórico de Kant, muitas vezes citado nos debates relativos a essas situações dramáticas.

O homem é um animal político e como tal possui o sentimento do bem e do mal, do justo e do injusto, sobre os quais pode se manifestar graças ao dom da fala e de sua capacidade de comunicação.
A normatização que regula a relação entre o todo e as partes deve ser considerada justa, de forma a realizar a distribuição proporcional dos bens comuns.
Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como um fim e nunca como um meio.
O mundo ético vivo é o espírito em sua verdade; assim que o espírito chega ao saber abstrato de sua essência, a eticidade decai na universalidade formal do Direito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Determinado lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou versões críticas de importantes juristas que questionam a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País incluiu-se por sua inconstitucionalidade. A existência de pronunciamentos judiciais análogos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retrair-la do mundo jurídico. Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais em questão, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse. Assinale a opção que é cabível para atingir esse objetivo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Representação de Inconstitucionalidade (RI).
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88. No caso, trata-se-se de norma de eficácia limitada, necessitando, portanto, de lei regulamentadora a ser produzida pelo Congresso Nacional. Em razão da total inércia do Poder Legislativo, tendo decorrido quatro anos desde a referência emenda, uma associação de classe legitimamente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos, cujo estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente no interesse de seus associados, que não estariam sendo contemplados em razão da referida inércia, procura você, como advogado(a). Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você, como advogado(a), informa, corretamente, que a fruição dos direitos pelos associados.

Somente poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção por iniciativa individual de cada um dos associados, em seus próprios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal.
Poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção Coletivo pela referida Associação, em seu próprio nome, junto ao Supremo Tribunal Federal.
Somente será alcançada após o Congresso Nacional produzir a lei regulamentadora referente à norma constitucional de eficácia limitada.
Será possível com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, que tenha como pedido a exigência de que o Congresso Nacional produza, imediatamente, a lei regulamentadora.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores de Município A/fo votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, da seguinte forma: o padrão remuneratório assim fixado gerou muitas debates em relação à rigidez do processo legislativo e a necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correção percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município.
A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município A/fo dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Diante do princípio da separação dos poderes, inexistindo vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, executadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Carlos, praticante de religião politeísta, internado em hospital de orientação cristã e solicitando assistência espiritual a ser conduzida por um líder religioso de sua crença. Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assistência solicitada se resumiria a uma discreta conversa, estavam temerosos de que a presença do referido líder religioso em razão da permanência de Carlos no hospital, em virtude de representarem uma vertente religiosa não aderente à fé adotada pela instituição hospitalar. Os parentes de Carlos o procuram, como advogados(a), para conhecer os procedimentos adequados à situação narrada. Você os informou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o hospital

pode negar a autorização para a assistência espiritual em religião diversa daquela preconizada pela instituição, embora não fosse o caso de Carlos perder a vaga.
não pode negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assistência seja prestada em bases religiosas diversas que sejam oficialmente preconizadas pelo hospital.
somente está obrigado a autorizar a assistência religiosa caso já tiveres permitido que sacerdote de outra religião exercesse atividades religiosas em suas instalações.
tem, como instituição privada, total autonomia para estabelecer regras para situações como esta, podendo permitir ou negar o pedido, de acordo com seu regulamento interno.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1