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Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura do projeto, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.

É necessária a concordância expressa e por escrito do aderente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.
É nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser assinado.
Somente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do proponente e unilateral, ela é nula.
Somente será eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer forma de manifestação da vontade em documento anexo ou, simplesmente, como o visto para essa cláusula.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca da capital, para Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC), interessando em restabelecer o diálogo com Nestor, seu ex-marido. O fato de o advogado de sua ex-cônjuge conversar intimamente com o mediador Teófilo, que desconsiderava ter celebrado acordo na qualidade de mediador na última semana, retirou sua concentração e a deixou desconfidada da lisura daquela audiência. Não tendo sido possível o acordo nessa primeira oportunidade, foi marcada uma nova sessão de mediação para buscar a composição entre as partes, quinze dias mais tarde. Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta. A) Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação. B) O advogado pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público específico para integrar quadro próprio do tribunal. C) Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias(s) à composição das partes. D) O mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.

Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação.
O advogado pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público específico para integrar quadro próprio do tribunal.
Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias(s) à composição das partes.
O mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

João dirigia seu carro a caminho do trabalho quando, ao virar em uma esquina, foi atingido por Fernando, que seguia na faixa ao lado. Diante dos danos ocasionados a seu veículo, João ingressou com ação, junto a uma Vara Cível, em face de Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria como caminho obrigatório a rua onde aquele seguia. Realizada a citação, Fernando procurou seu advogado, alegando que, além de oferecer sua defesa nos autos daquele processo, gostaria de formular pedido contra João, uma vez que este teria invadido a faixa sem antes acionar a “seta”, sendo, portanto, o vereador culpado pelo acidente. Considerando o caso narrado, o advogado de Fernando deve A) instruí-lo a ajudar na ação, uma vez que não é possível formular pedido contra quem deu origem ao processo. B) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, bastando a identidade das partes. C) informar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada. D) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

instruí-lo a ajudar na ação, uma vez que não é possível formular pedido contra quem deu origem ao processo.
informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.
informar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada.
informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é ter um saneamento compatibilizador do processo. Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta. A) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa. B) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública. C) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo. D) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados. Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à demanda, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo da ação. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por Daniel em sua contestação. A) Assistência. B) Denunciação da lide. C) Chamamento ao processo. D) Nomeação à autoria.

Assistência.
Denunciação da lide.
Chamamento ao processo.
Nomeação à autoria.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado de Cláudio, inconformado, interpôs recurso apelatório. Uma semana após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio. Diante do caso concreto e considerando que o juiz não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a alternativa correta.

A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.
O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.
A apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.
O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Diante do quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está

correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de má-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.
incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décupulo das custas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da unidade 101. Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, percebendo os requisitos legais para tanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme, casos citados, o que ocorreu em dezembro de 2018. Posteriormente, o condomínio executante identificou que Ana e Guilherme venderam a Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018. Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir a insolvência da Paper & Paper Ltda. e que não foram localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a alternativa correta.

A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução, e deverá ser reconhecida independentemente da intimação de Consuelo.
A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução e seu reconhecimento não pode se dar antes da intimação de Consuelo, que poderá opor embargos de terceiro.
A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, pois realizada antes da citação dos sócios.
A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, uma vez que a insolvência atingiria apenas a devedora original, e não os sócios.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana). Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação, pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de ofício, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A) foi válida, mas o regime inicial é observado o de aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto. B) foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida. C) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade. D) não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

foi válida, mas o regime inicial é observado o de aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PENAL

Enquanto assistia a um jogo de futebol em um bar, Francisco começou a provocar Raul, dizendo que seu clube, que perdia a partida, seria rebaixado. Inconformado com a indevida provocação, Raul, que estava acompanhando de um cachorro de grande porte, ataca o animal a atacar Francisco, o que efetivamente acontece. Na tentativa de se defender, Francisco desferre uma facada no cachorro de Raul, o qual vem a falecer. O fato foi levado à autoridade policial, que instaurou inquérito para apuração. Francisco, então, contratado, na condição de advogado(a), para patrocinar seus interesses. Considerando os fatos narrados, com relação à conduta praticada por Francisco, você, como advogado(a), deverá esclarecer que seu cliente A) não poderá alegar qualquer excludente de ilicitude, em razão de sua provocação anterior. B) atuou escorado na excludente de ilicitude da legítima defesa. C) praticou conduta atípica, pois a vida do animal não é protegida penalmente. D) atuou escorado na excludente de ilicitude do estado de necessidade.

não poderá alegar qualquer excludente de ilicitude, em razão de sua provocação anterior.
atuou escorado na excludente de ilicitude da legítima defesa.
praticou conduta atípica, pois a vida do animal não é protegida penalmente.
atuou escorado na excludente de ilicitude do estado de necessidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Mário trabalhava como jardineiro na casa de uma família rica, sendo tratado por todos como um funcionário exemplar, com livre acesso a toda a residência, em razão da confiança estabelecida. Certo dia, enfrentando dificuldades financeiras, Mário resolveu utilizar o cartão bancário de seu patrão, Joaquim, e, tendo conhecimento da respectiva senha, promoveu o saque da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Joaquim, ao ser comunicado pelo sistema eletrônico do banco sobre o saque feito em sua conta, efetuou o bloqueio do cartão e encerrou sua conta. Sem saber que o cartão se encontrava bloqueado e a conta encerrada, Mário tentou novo saque no dia seguinte, não obtendo êxito. De posse das filmagens das câmeras de segurança do banco, Mário foi identificado como o autor dos atos, tendo admitido a prática delitiva. Preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Mário procurou você, como advogado(a), para esclarecimentos em relação à tipificação de sua conduta. Considerando as informações expostas, sob o ponto de vista técnico, você, como advogado(a) de Mário, deverá esclarecer que sua conduta configura A) os crimes de furto simples consumado e de furto simples tentado, na forma continuada. B) os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado, na forma continuada. C) um crime de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado, apenas. D) os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado, em concurso material.

os crimes de furto simples consumado e de furto simples tentado, na forma continuada.
os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado, na forma continuada.
um crime de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado, apenas.
os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado, em concurso material.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PENAL

Regina dá à luz seu primeiro filho, Davi. Logo após realizado o parto, ela, sob influência do estado de perturbação, comparece ao berçário da maternidade, no intuito de matar Davi. No entanto, pensando tratar-se de seu filho, ela como corda, afixa Bruno, filho recém-nascido da casal Marta e Rogério, causando-lhe a morte. Descritos os fatos, Regina é denunciada pelo crime de homicídio qualificado pela asfixia com causa de aumento de pena pela ideia da vítima. Diante dos fatos ainda narrados, o(a) advogado(a) de Regina, em alegações finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deverá requerer A) o afastamento da qualificadora, devendo Regina responder pelo crime de homicídio simples com causa de aumento, diante do erro de tipo. B) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, não podendo ser reconhecida a agravante pelo fato de quem se pretendia ser descendente da agente. C) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a execução (aberratio ictus), podendo ser reconhecida a agravante de crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir. D) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, podendo ser reconhecida a agravante de crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.

o afastamento da qualificadora, devendo Regina responder pelo crime de homicídio simples com causa de aumento, diante do erro de tipo.
a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, não podendo ser reconhecida a agravante pelo fato de quem se pretendia ser descendente da agente.
a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a execução (aberratio ictus), podendo ser reconhecida a agravante de crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.
a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, podendo ser reconhecida a agravante de crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Durante ato penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática de crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanência até aquele momento), interinamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme. Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva. Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer A) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro. B) a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade. C) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência. D) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.

a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PENAL

Zélia, professora de determinado escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a ameaçar, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e emocional. Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nela, Zélia foi indicada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz. Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer A) a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura. B) a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício de poder de direção, em que pese a conduta seja formalmente tipificada em relação ao crime imputado.

a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício de poder de direção, em que pese a conduta seja formalmente tipificada em relação ao crime imputado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O advogado de Josefine, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado. Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefine, discordando da decisão, apresentar A) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias. B) recurso de apelação, no prazo de 5 dias. C) carta testemunhal, no prazo de 48h. D) reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
carta testemunhal, no prazo de 48h.
reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0