russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convocou os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida. Os procuradores informaram ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa

é um meio institucional adequado para o enfrentamento da crise, mas depende de prévia consulta à Assembleia Legislativa do Estado Delta.
pode ser promovida pelo governador do Estado Delta, caso o Presidente da República delegue tais poderes ao Chefe do Poder Executivo estadual.
não pode se concretizar, pois a ocorrência de calamidade de grandes proporções na natureza não configura hipótese justificadora da referida medida.
é competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui qualquer meio de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e por essa razão não contribuiu para a previdência social de decorrente de sua vida. Alguns vizinhos, considerando o quadro de grandes dificuldades por que passa Clarisse e interessados em auxiliá-la, procuram aconselhamento jurídico junto a competente advogado. Este, ao tomar ciência detalhada da situação, informa que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, comprovada sua deficiência, Clarisse

possuirá a garantia de receber um salário-mínimo de benefício mensal, independentemente de qualquer contribuição à seguridade social, nos termos da lei.
poderá acessar o sistema previdenciário para que este lhe conceda uma pensão por invalidez, cujo valor, nos termos da lei, não ultrapassará os salários-mínimos.
possuirá direito a um benefício de metade do salário-mínimo vigente, mesmo assim, terá que comprovar, nos termos da lei, sua filiação ao sistema previdenciário.
terá que contribuir com ao menos uma parcela, a fim de ser considerada filiada ao sistema previdenciário e, assim, terá direito a benefício no valor estabelecido em lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passará a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está A) correto, pois os interesses públicos primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos. B) equivocado, pois a atuação da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta. C) correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo. D) equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

correto, pois os interesses públicos primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
equivocado, pois a atuação da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.
equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO INTERNACIONAL

Você está trabalhando, como advogada(o), para um grupo de estudantes universitários com deficiência visual. Eles relataram ter muita dificuldade para estudar, pois há pouquíssima disponibilidade de obras científicas com acessibilidade. Para preparar sua atuação no acesso ao Tratado de Marrakech para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. Como ponto de partida do seu caso, exemplificar em formato acessível, segundo o Tratado de Marrakech, deve ser entendido como

disponibilização da obra no sistema de escrita e leitura tátil baseada em símbolos em relevo, conhecido como método Braille.
venda do reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas por preços de no máximo 30% do valor de mercado destinada exclusivamente às pessoas com deficiência visual. As empresas editoras contarão com isenções tributárias para compensar o custo de produção.
reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cómoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para acesso ao texto impresso.
exemplar disponível para as pessoas com deficiência visual em bibliotecas que tenham horários disponíveis durante todo o seu horário de funcionamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Você, como advogado(a), representa um grupo de familiares que possuem algum ente internado em estabelecimento público de tratamento de saúde mental onde, comprovadamente, tem havido tratamento cruel e degradante, violando o Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tentativas frustradas de resolução do problema por via administrativa junto aos órgãos competentes, você ingressou com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que se trata de uma situação de gravidade e urgência, e considerando o que dispõe o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cabe a você esclarecer aos familiares as próprias vítimas que, mesmo diante da gravidade e urgência da situação, a Comissão

deverá emitir o seu relatório final com recomendações para o Estado brasileiro, caso ele seja considerado responsável pelas violações cometidas.
pode decidir liminarmente o caso, pois essa decisão liminar favorável às vítimas deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro para que possa ser devidamente executada.
deverá encaminhar de imediato o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos para que esta adote medida prévia que vise à garantia dos direitos violados das vítimas.
poderá solicitar que o Estado brasileiro adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas vítimas da violação dos Direitos Humanos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Klaus, nascido na Alemanha, é filho de Ângela, também alemã, e de Afonso, brasileiro, que estava no país germânico porque fora contratado por empresa privada local, como engenheiro mecânico. Klaus, com 18 anos, resolve seguir os passos do pai e vem para o Brasil cursar engenharia na reconhecida universidade federal. Para tanto, a fim de concorrer às vagas comuns, deseja ter reconhecida a nacionalidade brasileira. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

Klaus não poderá optar pela nacionalidade brasileira, pois Afonso, ainda brasileiro, não reside na Alemanha a serviço do Brasil.
Klaus poderá ter reconhecida a condição de brasileiro nato se fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, ainda que não tenha sido registrado em repartição brasileira competente na Alemanha.
Tendo em vista que Klaus já atingiu a maioridade, poderá requerer a nacionalidade brasileira apenas na condição de naturalizado.
A comunicação em língua portuguesa mostra-se como condição para a obtenção da nacionalidade brasileira por Klaus.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Ao migrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.

É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A referida alíquota do ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, na sim por lei complementar municipal.
A referida alíquota do ISS fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
A referida alíquota do ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
A referida alíquota do ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu relavar, em favor de Maria, a doação do automóvel, sob condição suspensiva, por escritura pública. O evento previsto na condição era o de que Maria se formasse na faculdade até o fim do ano de 2021. Contudo, ela abandonou a faculdade, escapando ao ano de 2021 sem que se formasse. Diante desse cenário, à luz do CTN, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

é devido na data de efetiva transferência da posse do automóvel.
é devido na data de efetiva lavratura da escritura pública de doação.
não é devido, por se tratar de doação de bem móvel.
não é devido, pois a doação não se tornou perfeita e acabada em virtude da ausência do implemento do evento previsto na condição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação de serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante desse cenário, o tributo a ser criado poderá ser

a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado. Por determinação em lei do Estado Alfa, fica atribuída à indústria a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS vinculado ao fato gerador da etapa de circulação de mercadorias dos pequenos produtores rurais para a indústria (excluindo-se a responsabilidade dos contribuintes produtores rurais). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A indústria é substituta tributária na âmbito de uma substituição tributária regressiva (substituição “para trás”).
A indústria é substituta tributária na âmbito de uma substituição tributária progressiva (substituição “para frente”).
A indústria realiza um fato gerador presumido.
A indústria realiza um fato gerador fictício.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda. entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração. Em janeiro de 2020, João se retira regularmente da sociedade, alienando suas cotas sociais para Joaquim, passando este a exercer a gestão juntamente com José. Em novembro de 2021 é ajuizada uma ação de execução fiscal contra a Sociedade Empresária XYZ Ltda. para a cobrança de um crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido no ano de 2018. No momento da citação, verifica-se que empresa havia sido dissolvida irregularmente poucos meses antes, não possuindo mais bens. O procurador responsável pela ação de execução requer o redirecionamento da execução fiscal. Diante desse cenário e à Luz do CTN, assinale a afirmativa correta.

Apenas José e João responderão solidariamente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.
Apenas José responderá pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.
Apenas a Sociedade Empresária XYZ Ltda. responderá pela dívida tributária, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.
Apenas José e Joaquim respondem pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentação privada no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava a paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mitres, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A ação indenizatória não poderá ser ajuizada em face do Estado Ômega, na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa.
A ação deverá ser ajuizada em face da União, que é competente para promover a segurança pública.
Há legitimidade passiva do Estado Ômega, considerando que Márcio tinha a posse de uma arma da corporação, em decorrência da qualidade de agente público.
O Estado Ômega deve responder civilmente pela conduta de Márcio, já que o ordenamento jurídico partiu adotou a teoria do risco integral.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio. Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta. Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da:

ocupação administrativa temporária, e o proprietário da escola particular não faz jus à indenização, em razão da supremacia do interesse público.
limitação administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção.
servidão administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à prévia indenização, em razão do uso temporário de seu bem imóvel.
requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Atuação de servidor público estável em de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração é composta pelas seguintes rubricas, determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimento-base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) salário, adicional para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço. O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu a carreira de Atuação pública gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebido pelo mencionado servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)). Acerca da remuneração de Atuação, assinale a afirmativa correta.

A remuneração de Atuação é inconstitucional porque seu vencimento-base não poderia ser inferior ao salário-mínimo.
O Município não precisaria ter editado lei para instituir a nova gratificação, na medida em que a alteração da remuneração de Atuação poderia ser efetuada por decreto.
A gratificação instituída pela Lei XYZ é inconstitucional, porque seu cálculo inclui sobre verbas que não podem ser computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.
A remuneração de Atuação é institucional, pois é obrigatório que sua remuneração seja realizada, exclusivamente, por subsídio, que é parcela única, vedando o acréscimo de qualquer parcela remuneratória.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência. Após os devidos trâmites para a criação da pessoa jurídica, designada de Empreender, verificou-se a necessidade de contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades. Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.

Para desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreender realizar concurso público para a contratação de pessoal.
Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreender não depende de autorização legislativa.
O regime de pessoal a ser adotado por Empreender será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
Empreender é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente de lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Em razão da natureza do cargo que passará a ocupar e do grau de responsabilidade de suas novas funções, Carlos gozará da prerrogativa de vitaliciedade, que garante que a perda de seu cargo apenas pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade no cargo de Carlos será adquirida A) imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico. B) após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual. C) após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual. D) no prazo de 30 (trinta) dias de sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.
após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.
após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.
no prazo de 30 (trinta) dias de sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

O Parque de Diversões Alegrías ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão. No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da A) cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogar-o expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrías ABC não tem direito à indenização. B) caducidade, por força da ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrías ABC. C) anulação, que ocorre de forma tática, em razão de fato do princípio superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrías ABC. D) contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrías ABC.

cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogar-o expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrías ABC não tem direito à indenização.
caducidade, por força da ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrías ABC.
anulação, que ocorre de forma tática, em razão de fato do princípio superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrías ABC.
contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrías ABC.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1