russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2010-02
Área: CIVIL-PROCEDURE

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no senti do de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.
apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.
apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.
solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR

A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.
Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.
Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.
O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR

No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.
Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.
A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR

Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.
O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR

O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi adverti do. Um mês depois, o fato se repeti u e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT).
Diante deste caso concreto

está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.
está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.
está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.
está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR

Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:

as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.
salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.
o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.
as férias podem ser converti das integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR

Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.
Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período.
Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:

o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.
o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.
o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.
o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a parti r da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR

Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal.  Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços.  Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garanti do o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.
Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.
Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garanti do à categoria dos empregados domésticos.
Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garanti a provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
Paulo tem direito a ser readmiti do, com fundamento na garanti a provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
Paulo tem direito a ser readmiti do, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.
Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR-PROCEDURE

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.
Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.
Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR-PROCEDURE

Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR-PROCEDURE

Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.
O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação ti das por incompatíveis com a Constituição Federal.
Garanti da a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR-PROCEDURE

Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

Capacidade, legitimidade e interesse.
Preparo, interesse e representação processual.
Representação processual, preparo e tempestividade.
Legitimidade, tempestividade e preparo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR-PROCEDURE

Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.
Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que:

ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.
ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.
ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.
ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR-PROCEDURE

Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.
Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: LABOUR-PROCEDURE

No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos.
Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:

Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.
Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.
Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assisti do obrigatoriamente por advogado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:

no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.
o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.
o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.
o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta.

Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.
Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente.
Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.
São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:
“para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça”.

denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.
comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.
comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.

Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de responsabilidade.
Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.
Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.
Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.

O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem ocultação, dissimulação e integração).
Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: CRIMINAL

Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele.
Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

estelionato.
peculato.
concussão.
inserção de dados falsos em sistema de informações.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3