russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex-companheira Luiza, existindo medida protetiva em favor da vítima proibindo o acusado de se aproximar dela, a uma distância inferior a 100m. Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luiza e tentou um reencontro em local, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luiza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal relacionada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luiza, deverá esclarecer a sua cliente que A) não poderá ser decretada a prisão de Vitor, pois não há situação de flagrância. B) não poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois o crime de ameaça tem pena inferior a 04 anos e ele é tecnicamente primário. C) poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois, apesar de o crime de ameaça ter pena máxima inferior a 04 anos, o autor do fato é reincidente. D) poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descoberta.

não poderá ser decretada a prisão de Vitor, pois não há situação de flagrância.
não poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois o crime de ameaça tem pena inferior a 04 anos e ele é tecnicamente primário.
poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois, apesar de o crime de ameaça ter pena máxima inferior a 04 anos, o autor do fato é reincidente.
poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descoberta.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consternando-se valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da vantagem ocorreram no dia 20 de novembro de 2020. O fato chegou ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela concessionária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Hamilton, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. A denúncia é recebida e defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. No caso, assinala a opção que apresenta a melhor tese defensiva a ser sustentada. A) A ausência da condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida. B) A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto. C) A necessidade de remessa dos autos ao Procurador-geral de Justiça para que haja oferta de acordo de não persecução penal. D) A aptidão de cada uma, em razão do consentimento da vítima, consistente na ausência de manifestação de eu ou acusado processado.

A ausência da condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida.
A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto.
A necessidade de remessa dos autos ao Procurador-geral de Justiça para que haja oferta de acordo de não persecução penal.
A aptidão de cada uma, em razão do consentimento da vítima, consistente na ausência de manifestação de eu ou acusado processado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

No curso de inquérito que, no início da pandemia de Covid-19, apurou a prática do crime de relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, a autoridade policial representa pela interceptação do ramal telefônico de João, considerando, como indiciado, sustentando a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal. O crime em questão consiste na sonegação ou retenção de insumos e bens, para fim de especulação, e é punido com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. A interceptação é autorizada pelo prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, na qual o juiz considerar demonstrada sua necessidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria. No caso narrado, o(a) advogado(a) do comerciante poderia sustentar a ilegalidade da interceptação das comunicações telefônicas, porque A) o prazo fixado pelo juiz excede o legalmente permitido. B) a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. C) a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal cuja pena máxima não seja superior a cinco anos. D) caberia apenas ao Ministério Público requerê-la.

o prazo fixado pelo juiz excede o legalmente permitido.
a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal cuja pena máxima não seja superior a cinco anos.
caberia apenas ao Ministério Público requerê-la.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PENAL

Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo estendida ao seu comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado. Em relação à Renata, marido provindo de uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança. Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postulou ao juízo execução a progressão para o regime A) semiberto, em razão da penitente ter cumprido a fração de pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário. B) semiberto, em razão da penitente ter cumprido a pena e ter comprovado o bom comportamento carcerário, como domiciliária, para que cuide da filha do (a) vítima de 10 (dez) anos de idade, em observância ao Estatuto da Primeira Infância e por medida de caráter humanitário. C) aberto, em razão da penitente ter cumprido 1/8 (um oitavo) da pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário, somando ao fato de ser a única responsável pela filha menor de 10 (dez) anos de idade. D) a pena é de regime fechado, devendo ser mantida a pena em regime fechado, por não ter sido comprovado o bom comportamento carcerário.

semiberto, em razão da penitente ter cumprido a fração de pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário.
semiberto, em razão da penitente ter cumprido a pena e ter comprovado o bom comportamento carcerário, como domiciliária, para que cuide da filha do (a) vítima de 10 (dez) anos de idade, em observância ao Estatuto da Primeira Infância e por medida de caráter humanitário.
aberto, em razão da penitente ter cumprido 1/8 (um oitavo) da pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário, somando ao fato de ser a única responsável pela filha menor de 10 (dez) anos de idade.
a pena é de regime fechado, devendo ser mantida a pena em regime fechado, por não ter sido comprovado o bom comportamento carcerário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Maria foi brutalmente assassinada em sua própria casa por seu vizinho, Antônio, que morava em frente à sua casa. Em julgamento no Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao formar o Conselho de Sentença, incluiu os sorteios de costume. Dentro os voluntários para a formação dos jurados, estavam vários outros vizinhos, inclusive o próprio filho de Maria, todos revoltados clamando por justiça e pela condenação de Antônio. Assim, segundo o Código de Processo Penal, com relação à composição do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta. A) As hipóteses de impedimento e suspeição não se aplicam aos jurados, de forma que os vizinhos e o filho da vítima podem compor o Conselho de Sentença. B) A suspeição dos vizinhos deve ser arguida por petição dirigida ao Tribunal de Justiça, ao passo que o impedimento do filho da vítima deve ser reconhecido de ofício pelo Juiz togado. C) A suspeição e o impedimento do filho e dos vizinhos devem ser alegados pela parte que aproveita, sendo incabível ao Juiz dela conhecer de ofício. D) A suspeição dos jurados deve ser arguida oralmente ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

As hipóteses de impedimento e suspeição não se aplicam aos jurados, de forma que os vizinhos e o filho da vítima podem compor o Conselho de Sentença.
A suspeição dos vizinhos deve ser arguida por petição dirigida ao Tribunal de Justiça, ao passo que o impedimento do filho da vítima deve ser reconhecido de ofício pelo Juiz togado.
A suspeição e o impedimento do filho e dos vizinhos devem ser alegados pela parte que aproveita, sendo incabível ao Juiz dela conhecer de ofício.
A suspeição dos jurados deve ser arguida oralmente ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Sua cliente é uma empresa do setor calcário com sede em Sapiranga, no Rio Grande do Sul, e lhe procurou indagando acerca da possibilidade de transferir alguns empregados para outras localidades. Diante disso, considerando o texto da CLT em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado no TST, assinale a afirmativa correta.

O empregado com contrato de trabalho no qual consta cláusula expressa de transferência decorrente de comprovada real necessidade de serviço obrigatoriamente deve aquiescer com a transferência, sendo tal concordância requisito indispensável para a validade da transferência.
Apenas serão consideradas transferências que acarretarem, necessariamente, a mudança de domicílio do empregado.
Em caso de necessidade de serviço, o empregador será livre para transferir o empregado provisoriamente, desde que com a aquiescência deste, sendo desnecessário o pagamento de qualquer outra vantagem ou benefício do empregado, exceto a ajuda de custo para a mudança.
Havendo transferência provisória com o pagamento do respectivo adicional, as despesas resultantes da transferência serão de responsabilidade, uma vez que já indenizada a transferência pelo adicional respectivo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Gael foi contratado pela Sociedade Empresária Aldeia do Pipoca Ltda. em fevereiro de 2022 como cozinheiro. No contrato de trabalho de Gael, há uma cláusula prevendo que a jornada de trabalho será de 8 horas diárias de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 1 hora, e de 4 horas aos sábados, sem intervalo. Na mesma cláusula, há previsão de que, havendo realização de horas extras, elas irão automaticamente para um banco de horas e deverão ser compensadas em até 5 meses. Em conversas informais com os colegas, Gael ficou sabendo que não existe nenhuma previsão de banco de horas em norma coletiva da sua categoria profissional. Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de cláusula nula, porque a instituição do banco de horas precisa ser feita em convenção coletiva de trabalho.
É possível a pactuação individual do banco de horas desde que a compensação seja feita em até 12 meses.
A cláusula é válida, porque a compensação ocorrerá em menos de 6 meses, cabendo acordo individual com o empregado para a instituição do banco de horas.
Trata-se de cláusula nula, porque a instituição do banco de horas precisa ser feita em acordo coletivo de trabalho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

João da Silva se submeteu, em novembro de 2021, a um processo seletivo para ingresso em um banco privado. Meses depois, recebeu um e-mail do banco informando que ele havia sido selecionado para a vaga. O e-mail solicitava a apresentação na sede do banco em 5 dias, com a carta de trabalho e demais documentos necessários. Por causa disso, João da Silva recusou a participação em outros processos seletivos para os quais foi chamado, resolvendo fazer sua apresentação no futuro emprego no banco. Ocorre que, no dia em que se apresentou no banco, o gerente João da Silva, mas um homônimo, e por descuido do setor, enviaram a informação da aprovação para o e-mail errado. Nenhum documento foi exibido a João da Silva, sendo que o gerente renovou o pedido de desculpas e desejou boa sorte a João da Silva. Diante dos fatos narrados e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.

Nada há a fazer, pois a empresa se justificou, pedindo desculpas e não houve prejuízo a João da Silva.
O banco deverá ser obrigado a contratar João da Silva, em razão da promessa constante do e-mail.
A situação envolve dano pré-contratual, de competência da Justiça do Trabalho.
Uma vez que não houve contrato formalizado, a eventual responsabilidade civil deverá ser analisada pela Justiça Comum.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Lúcio Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descobriu inúmeras erros trabalhistas, e, notadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias. No período, Lúcio Lima prestou serviços em um contrato de subempreitada, já que seu empregador fora contratado pelo embreteiro principal para realizar determinada obra de reforma. Diante desse cenário, Lúcio Lima contratou você, como advogado(a), para ajudar numa reclamação trabalhista. Sob hipótese, seguindo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

Cabe ação em face de ambas as sociedades empresariais, que figurarão no polo passivo da demanda.
Trata-se de grupo econômico, o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresariais.
Cabe apenas ação em face do efetivo empregador, já que não se trata de terceirização de mão de obra.
A subempreitada é atividade ilícita por terceirizar atividade fim, razão pela qual se opera a sucessão de empregadores, configurando-se fraude.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Mangiare Bene, do ramo de serviços de alimentação, tem um plano de expansão em que pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a rede a dominar o maior número de capital social destes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, ela consulta voc, na condição de advogado(a). Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
A) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contratuais à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
B) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, as obrigações trabalhistas contratuais à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida serão de responsabilidade desta; já as obrigações trabalhistas posteriores à sucessão são de responsabilidade do sucessor.
C) Em caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, a sucumbência responderá subsidiariamente.
D) Em caso de sucessão trabalhista, esta implicará novação dos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da sucessão, de modo que poderão ocorrer alterações contratuais pelo atual empregador por ser entendido como novo contrato, respeitando apenas o tempo de serviço.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contratuais à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, as obrigações trabalhistas contratuais à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida serão de responsabilidade desta; já as obrigações trabalhistas posteriores à sucessão são de responsabilidade do sucessor.
Em caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, a sucumbência responderá subsidiariamente.
Em caso de sucessão trabalhista, esta implicará novação dos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da sucessão, de modo que poderão ocorrer alterações contratuais pelo atual empregador por ser entendido como novo contrato, respeitando apenas o tempo de serviço.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

A partir de 2021, uma determinada sociedade empresária passou a oferecer aos seus empregados, gratuitamente, plano de saúde em grupo como forma de fidelizar a sua mão de obra e para que o empregado se sinta valorizado. O plano oferece uma rede de credenciamento e internação, se necessário, em enfermaria. Tanto o empregado quanto os seus dependentes são beneficiários. Todos os empregados se interessaram pelo plano e assinaram o documento respectivo de adesão. Em relação a esta vantagem, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A) O benefício não é considerado salário utilidade e, assim, não haverá qualquer reflexo.
B) O plano, por se tratar de salário in natura, vai integrar o salário dos empregados pelo seu valor real.
C) O valor do plano deverá ser integrado ao salário dos empregados pela metade do seu valor de mercado.
D) O valor relativo ao empregado não será integrado ao salário, mas o valor referente aos dependentes refletirá nos demais direitos do trabalhador.

O benefício não é considerado salário utilidade e, assim, não haverá qualquer reflexo.
O plano, por se tratar de salário in natura, vai integrar o salário dos empregados pelo seu valor real.
O valor do plano deverá ser integrado ao salário dos empregados pela metade do seu valor de mercado.
O valor relativo ao empregado não será integrado ao salário, mas o valor referente aos dependentes refletirá nos demais direitos do trabalhador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Amanda ajuizou reclamação trabalhista contra a Sociedade Empresária Brinquedos Infantis Ltda., na qual atuou como caixa durante 7 meses. A reclamação foi citada e posteriormente defesas sem audiência Pje, com os documentos correspondentes, 2 dias antes da audiência. No dia da audiência, foi o pregão, a juíza tentou a conciliação entre as partes, sem sucesso. Então, recebeu formalmente a defesa e deu vista à advogada da autora. Após analisar a contestação em mesa, a advogada da Amanda pediu a palavra pela ordem e requereu a desistência da reclamação trabalhista, com o que não concordou o advogado da reclamação. Considerando a situação e as normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.
A) A desistência pode ser homologada, porque requeridas antes do início da instrução.
B) O requerimento deve ser homologado pelo magistrado, uma vez que a desistência jamais dependerá de concordância do reclamado.
C) A desistência não poderá ser homologada, porque tendo a contestação sido oferecida, a desistência depende da concordância do reclamado.
D) O requerimento não pode ser entendido, porque tanto a desistência quanto a renúncia dependem de aquiescência do reclamado e as defesas tiver sido apresentadas sem sigilo.

A desistência pode ser homologada, porque requeridas antes do início da instrução.
O requerimento deve ser homologado pelo magistrado, uma vez que a desistência jamais dependerá de concordância do reclamado.
A desistência não poderá ser homologada, porque tendo a contestação sido oferecida, a desistência depende da concordância do reclamado.
O requerimento não pode ser entendido, porque tanto a desistência quanto a renúncia dependem de aquiescência do reclamado e as defesas tiver sido apresentadas sem sigilo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

No bojo de uma execução trabalhista, o juízo, a requerimento da exequente, utilizou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para tentar apreender dinheiro ou bens de executado, não tendo sucesso. O juízo, também a requerimento da exequente, deferiu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) em face dos sócios, que foram citados e se manifestaram. Diante dos argumentos apresentados, o IDPJ foi julgado improcedente, insentando os sócios de qualquer responsabilidade. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
A) A exequente poderá interpor recurso de agravo de petição.
B) Não caberá recurso da decisão em referência por ser interlocutória.
C) Caberá à exequente, se desejar, interpor recurso ordinário.
D) A exequente poderá interpor agravo de instrumento.

A exequente poderá interpor recurso de agravo de petição.
Não caberá recurso da decisão em referência por ser interlocutória.
Caberá à exequente, se desejar, interpor recurso ordinário.
A exequente poderá interpor agravo de instrumento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0