russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

Antônio, de 49 anos, manteve numerosas relações sexuais consensuais com Miriam, à época com 13 anos, que tinha experiência sexual anterior, durante o namoro entre eles. Antônio tinha conhecimento da idade de Miriam. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. A) Antônio cometeu conduta típica, ilícita e culpável. B) Antônio cometeu conduta ilícita e culpável, mas não típica. C) Antônio cometeu conduta típica e culpável, mas não ilícita. D) Antônio cometeu conduta típica e ilícita, mas não culpável.

Antônio cometeu conduta típica, ilícita e culpável.
Antônio cometeu conduta ilícita e culpável, mas não típica.
Antônio cometeu conduta típica e culpável, mas não ilícita.
Antônio cometeu conduta típica e ilícita, mas não culpável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em um ônibus na rodoviária Novo Rio (no bairro do Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção à São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local. Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Art. 3º c/c. Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transportar a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP. Sobre a incidência da majorante prevista no Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta. A) São imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras. B) São desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras. C) Basta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessárias a efetiva transposição de fronteiras. D) Basta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.

São imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
São desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
Basta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessárias a efetiva transposição de fronteiras.
Basta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

Silvio, mediante emprego de ameaça de "esquartejá-la com sua espada", arrancou o cordão de ouro de pescoço de Ana. Após tal subtração, Silvio foi perseguido por policiais militares, que lograram prendê-lo em flagrante delito e recuperar o bem subtraído da vítima. É correto afirmar que Silvio cometeu crime de A) extorsão tentada. B) roubo tentado. C) roubo impróprio. D) roubo consumado.

extorsão tentada.
roubo tentado.
roubo impróprio.
roubo consumado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

Eduardo trabalha como porteiro do condomínio, e possui um primo, de nome Ygor, envolvido em vários crimes. A semelhança entre ambos sempre foi notória. Certa noite, após Eduardo se ausentar da portaria para colocar as lixeiras do prédio na rua, Ygor, aproveitando-se dos traços físicos muito parecidos com os do seu primo, também vestido com um uniforme idêntico, ingressa no edifício e subtrai vários pacotes endereçados aos moradores. Alguns moradores viram a movimentação, mas pensaram que se tratava de Eduardo arrumando e conferindo os pacotes. Baseando-se no caso hipotético, Ygor cometeu A) furto qualificado mediante fraude. B) estelionato. C) falsa identidade. D) furto qualificado por abuso de confiança.

furto qualificado mediante fraude.
estelionato.
falsa identidade.
furto qualificado por abuso de confiança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

Fernanda trabalhava como cuidador de idosos e foi contratada para assistir ao idoso Luís Fernando, de 89 anos, que, não obstante a idade, seguia ativo, caminhando com apoio e realizando suas atividades de forma habitual, com relativa independência. Certo dia, Luís Fernando descia as escadas volantes de um shopping center, quando a barra de sua calça se prendeu nos degraus, o que levou Luís Fernando a se desequilibrar, e o suporte dado por Fernanda não foi suficiente para impedir a sua queda. O idoso fraturou o fêmur. Preocupada com eventual responsabilização criminal, Fernanda procura aconselhamento. Como advogada(o) de Fernanda, assinale o que apresenta sua orientação sobre os fatos e as possíveis consequências. A) Fernanda ocupa a posição de garantidora, devendo ser responsabilizada por delito comissivo por omissão por ter se operado o resultado danoso. B) A responsabilidade de Fernanda dependeria de comprovação de efetiva negligência, imprudência ou imperícia, sem o que, não será responsabilizada pelo resultado danoso. C) Fernanda pode ser responsabilizada por crime omissivo próprio, diante do resultado danoso. D) Fernanda incidiu em conduta tipificada no Estatuto do Idoso.

Fernanda ocupa a posição de garantidora, devendo ser responsabilizada por delito comissivo por omissão por ter se operado o resultado danoso.
A responsabilidade de Fernanda dependeria de comprovação de efetiva negligência, imprudência ou imperícia, sem o que, não será responsabilizada pelo resultado danoso.
Fernanda pode ser responsabilizada por crime omissivo próprio, diante do resultado danoso.
Fernanda incidiu em conduta tipificada no Estatuto do Idoso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo. B) A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos. C) A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade. D) Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.

Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

No dia 10 de julho de 2020, Pedro, primário, é preso em flagrante delito comercializado esses comprimidos e não brando de mora. Com ele, são apreendidos 50 comprimidos de anfetamina em espécie. Assim, é imediatamente conduzido à delegacia, onde, ao mesmo, é lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime descrito no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos de multa. O laudo toxicológico provisório atesta que a substância consta da lista de substâncias proscritas. Referidas comunicações devidas, ao auto de prisão é remetido ao juízo competente e, deste modo, no dia 11 de julho, passadas 23 horas da prisão, Pedro é apresentado à autoridade judicial. A audiência é realizada em presença de órgão do Ministério Público e após entrevistar o preso e ouvir os requisitos de defesa técnica, o Magistrado homologa a prisão em flagrante, que é convertida em liberdade do agente, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. Assinale a opção que indica a tese de Direito Processual Penal adequada para se questionar a prisão preventiva de Pedro. A) A prisão deve ser relaxada em razão da inobservância do prazo para a realização da audiência de custódia. B) A prisão deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, já que suficientes para garantir da ordem pública e conveniência da instrução criminal. C) A prisão deve ser relaxada, ante a ausência de pedido do Ministério Público, e concedida prisão domiciliar ao acusado para garantia da ordem pública. D) A prisão deve ser relaxada, pois o magistrado não poderia, diante da ausência de pedido do Parquet, ter convertido a prisão em flagrante em preventiva de ofício.

A prisão deve ser relaxada em razão da inobservância do prazo para a realização da audiência de custódia.
A prisão deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, já que suficientes para garantir da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
A prisão deve ser relaxada, ante a ausência de pedido do Ministério Público, e concedida prisão domiciliar ao acusado para garantia da ordem pública.
A prisão deve ser relaxada, pois o magistrado não poderia, diante da ausência de pedido do Parquet, ter convertido a prisão em flagrante em preventiva de ofício.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

Sérgio propôs ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro. Finda a instrução criminal restaram comprovados autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito. Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, se referir a inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que o juiz reconheça o pedido de “fosse feita a melhor justiça”. Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade A) pelo perdão de Sérgio, pois não se manifestou em alegações finais juntando seu pedido para perdão e condenação. B) pela renúncia do querelante, haja vista que o seu advogado não ratificou em alegações finais os termos da acusação articulada na queixa-crime. C) pela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a melhor justiça”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime. D) pela retratação do querelante, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação das quereladas, um mesmo ratificar o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.

pelo perdão de Sérgio, pois não se manifestou em alegações finais juntando seu pedido para perdão e condenação.
pela renúncia do querelante, haja vista que o seu advogado não ratificou em alegações finais os termos da acusação articulada na queixa-crime.
pela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a melhor justiça”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
pela retratação do querelante, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação das quereladas, um mesmo ratificar o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Gregório é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, cuja Constituição lhe assegura foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local. Durante o carnaval, na cidade de Salvador/BA, Gregório por acaso se encontra com seu irmão e inimigo capital Sandro em uma rua erma, durante a dispersão de bloco carnavalesco. Gregório então se aproveita da oportunidade para matar Sandro com golpes de espada. Assinale a opção que indica o foro competente para conhecer e julgar esse crime. A) O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA. B) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. C) O Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. D) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima de autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já agravado. Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juiz deve, em seguida, A) nomear defensor público para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio. B) nomear defensor ativo para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio. C) notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais. D) remeter os autos ao Tribunal competente.

nomear defensor público para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
nomear defensor ativo para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.
remeter os autos ao Tribunal competente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Nise é acusada em um processo penal pela prática de delito de estelionato (pena: 1 a 5 anos de reclusão) e possui condenação definitiva pelo mesmo delito. Nise é paciente psiquiátrica e laudo pericial constatou a sua completa incapacidade de se autodeterminar durante o acordo e o entendimento acerca da ilicitude do fato que é imputado. Sobre a influência deste diagnóstico sobre processos atuais ou já julgados, assinale a afirmativa correta. A) Se a insanidade for contemporânea ao fato delituoso, ainda que eventualmente curada no curso do processo, poderá haver aplicação da medida de segurança. B) Se a insanidade mental ocorreu no curso da execução penal, e houver a conversão em medida de segurança, o posterior restabelecimento importa na cessação da periculosidade, e consequentemente extinção da punibilidade. C) Se a insanidade mental for subsequente aos fatos, constatada durante o curso do processo, ser-lhe-á nomeado curador, sob pena de nulidade, podendo a sentença, ao final, aplicar a medida de segurança ou aplicar pena, deixando-a suspensa. D) Se a sentença houver aplicado medida de segurança, o Juiz da Execução Penal poderá reconverter as penas em privativa de liberdade, se constatada a cura da doença mental que atingia a segurada.

Se a insanidade for contemporânea ao fato delituoso, ainda que eventualmente curada no curso do processo, poderá haver aplicação da medida de segurança.
Se a insanidade mental ocorreu no curso da execução penal, e houver a conversão em medida de segurança, o posterior restabelecimento importa na cessação da periculosidade, e consequentemente extinção da punibilidade.
Se a insanidade mental for subsequente aos fatos, constatada durante o curso do processo, ser-lhe-á nomeado curador, sob pena de nulidade, podendo a sentença, ao final, aplicar a medida de segurança ou aplicar pena, deixando-a suspensa.
Se a sentença houver aplicado medida de segurança, o Juiz da Execução Penal poderá reconverter as penas em privativa de liberdade, se constatada a cura da doença mental que atingia a segurada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária a seguir os trâmites legais, pretende assinar com ela um acordo coletivo que, entre outras cláusulas, fixa redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados. Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta. A) O acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. B) O acordo coletivo será nulo porque deveria ser pactuado por, no mínimo, 2 anos. C) O acordo coletivo será inconstitucional, porque não pode haver redução do salário, haja visto o prejuízo direto que isso causa ao trabalhador. D) A redução da jornada e do salário somente será válida se fosse prevista em convenção coletiva, pois essa previsão é vedada pela CLT no acordo coletivo.

O acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
O acordo coletivo será nulo porque deveria ser pactuado por, no mínimo, 2 anos.
O acordo coletivo será inconstitucional, porque não pode haver redução do salário, haja visto o prejuízo direto que isso causa ao trabalhador.
A redução da jornada e do salário somente será válida se fosse prevista em convenção coletiva, pois essa previsão é vedada pela CLT no acordo coletivo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

João Luiz trabalhava desde os 18 anos no Banco Dinheiro Futuro S/A. Começou como caixa em 1990. Devido ao seu desempenho brilhante, agora, no dia 30/05/2022, foi eleito diretor. Em razão dessa nova condição, consultou o advogado(a), acerca dos desdobramentos jurídicos relacionados ao seu contrato de trabalho. Sobre a hipótese, considerando o que as normas trabalhistas em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. A) O empregado eleita para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. B) Com a eleição do empregado para o cargo de diretor, o respectivo contrato de trabalho será extinto com o pagamento dos direitos rescisórios pertinentes. C) A eleição de empregado para o cargo de diretor não induz suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, uma vez que se considera promoção, podendo haver a reversão ao cargo efetivo após o término do mandato. D) O contrato de trabalho ficará interrompido, já que permanecem as obrigações de pagamento de remuneração, contam do tempo de serviço e de recolhimento do FGTS.

O empregado eleita para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
Com a eleição do empregado para o cargo de diretor, o respectivo contrato de trabalho será extinto com o pagamento dos direitos rescisórios pertinentes.
A eleição de empregado para o cargo de diretor não induz suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, uma vez que se considera promoção, podendo haver a reversão ao cargo efetivo após o término do mandato.
O contrato de trabalho ficará interrompido, já que permanecem as obrigações de pagamento de remuneração, contam do tempo de serviço e de recolhimento do FGTS.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Pedro é empregado em uma indústria farmacêutica, atuando como representante. Desejo de lutar por melhores condições para os brasileiros, Pedro se filiou a um partido político e lançou sua candidatura a deputado federal. Em razão disso, Pedro requerer ao empregador uma licença remunerada por 30 dias para poder se dedicar à campanha eleitoral e aumentar suas chances de ser eleito, já informando que, no caso de indeferimento, irá judicializar a questão. Sobre o caso apresentado, sabendo-se que a norma coletiva da categoria de Pedro nada diz a respeito dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT.
A pretensão de Pedro somente teria cabimento se a campanha fosse para cargo político estadual ou municipal, não prevalecendo ser federal.
O contrato de trabalho de Pedro ficará automaticamente suspenso a partir do lançamento da candidatura.
Pedro poderá ser dispensado por justa causa, pelo fato de ocorrer as eleições sem comunicar previamente o empregador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Sabrina era empregada de um grande escritório de contabilidade desde 2021, e sempre chegava ao local de trabalho com 5 minutos de antecedência em relação ao horário contratual para trocar a roupa e colocar o uniforme da sociedade empresária. O empregador permitia que o empregado chegasse uniformizado, mas Sabrina achava melhor trocar a roupa na empresa por questão de segurança. Da mesma forma, após terminar o horário contratual, Sabrina permanecia mais 5 minutos em seu emprego para tirar o uniforme e colocar a sua roupa pessoal. Sabrina foi dispensada em fevereiro de 2023 e ajuizou reclamação trabalhista postulando 10 minutos diários de horas extras relativas às trocas de roupa. Sobre a hipótese apresentada, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Sabrina está correta na postulação e, caso comprovada, ensejará o pagamento de horas extras.
A sociedade empresária deverá pagar metade do período como hora extra, uma vez que o excesso era de 10 minutos diários e o objetivo era a troca de uniforme.
Sabrina terá direito ao pagamento dos 10 minutos diários, mas não ao adicional de 50%.
Sabrina está errada, pois esse período não será descontado nem computado como jornada extraordinária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Rachel foi contratada como empregada em 2019 por uma sociedade empresária fabricante de automóveis. Ocorre que a fábrica fez em um lugar longínquo, não servido por transporte público regular, e por isso a sociedade empresária disponibiliza um ônibus para buscar os empregados pela manhã e deixá-los em casa, ao final da jornada. Rachel gasta diariamente, em média, 50 minutos para chegar ao emprego e outros 50 minutos para retorno. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Os 50 minutos gastos na ida e os 50 minutos gastos na volta devem ser pagos como horas extras, na condição do horário itine.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual e escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
O banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1