russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessão, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vicos que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade. Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.
Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público e atividade econômica submetida à livre iniciativa.
A manifestação de Felipe é íncua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.
A Administração deve reconhecer a manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia à obito. Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, enquanto penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas. Diante das circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.

O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Tânia, pois tinha o dever de evitar a fuga de Geraldo, mas não pelo óbito de Mateus, em razão de fato exclusivo da vítima, tendo em conta a adoção da teoria do risco administrativo.
Ambas as mortes acima descritas seriam passíveis de configurar a responsabilidade civil do Estado, nos termos da Constituição, que adota expressamente a teoria do risco integral, nas situações relacionadas à segurança pública.
Nenhum dos óbitos narrados pode caracterizar a responsabilidade civil do Estado, na medida em que nas hipóteses de omissão do Estado deve ficar caracterizado o elemento culpa, imprescritível no âmbito da teoria do risco administrativo.
O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Mateus, pois tinha o dever de proteger a incolumidade física de pessoa sob sua custódia, mas não pelo óbito de Tânia, na medida em que não há nexo de causalidade entre a fuga de Geraldo e o evento danoso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovem uma decisão coordenada, diante da justificada relevância da matéria. A Associação Dabilu, que atua na área de interesse coletivo, anseia habilitar-se como ouvinte no processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira. Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A Associação Dabilu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.
A participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.
O eventual dissenso do Ministério Alvo quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.
A decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabilu na reunião, com direito a voz, é irreversível.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Diante do crescimento desordenado de determinado bairro da zona sul da cidade Aifo, a associação de moradores vem realizando reuniões periódicas para traçar o diagnóstico urbanístico e avaliar se medidas podem ser adotadas. Durante as reuniões, a citada associação verificou que tal expansão urbana causou adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, desvalorização imobiliária e insuficiência dos equipamentos urbanos e comunitários, sem qualquer planejamento ao Município, sobretudo em matéria de meio ambiente artificial. Contratado como advogado da associação de moradores, você informa que, em tema de instrumentos da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades. A seguir, analise as alternativas.

A atividade em área urbana, que dependerá de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para obter quaisquer licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal, excluída a exigência de EIA quando o empreendedor for ente público.
Licitamente instalados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, que é parte integrante do processo de planejamento municipal, não podendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Legalmente licenciados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, cuja elaboração prescindirá de promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
Privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Alfo é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. O sócio administrador da sociedade empresária Alfo entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica. Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a A) estruturar e implementar sistema de logística reversa. B) instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária. C) contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos. D) recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

estruturar e implementar sistema de logística reversa.
instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.
contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.
recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Waldo é titular de um vultoso patrimônio e amigo de infância de Tadeu, que passa por sérias dificuldades econômicas. Frente às adversidades vividas pelo amigo, Waldo entrega as chaves de um imóvel de sua propriedade para Tadeu e diz a ele: "a partir de agora essa casa é de sua propriedade." Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A declaração verbal de Waldo, junto à tradição do imóvel, é suficiente para considerar-se celebrado e realizado um contrato de doação válido e eficaz. B) Para que a doação de imóvel de Waldo a Tadeu se aperfeiçoe será imprescindível celebrar o contrato por meio de escritura pública, seja qual for o valor do imóvel. C) Para que Waldo realize a pretendida doação de imóvel a Tadeu de modo válido, será imprescindível celebrar o contrato de forma escrita, seja por meio de escritura pública ou de instrumento particular, a depender do valor do imóvel. D) Caso Waldo optasse por doar dinheiro para Tadeu adquirir um imóvel, a doação seria válida sem que se fizesse por escritura pública ou instrumento particular, independentemente do valor transferido ao donatário.

A declaração verbal de Waldo, junto à tradição do imóvel, é suficiente para considerar-se celebrado e realizado um contrato de doação válido e eficaz.
Para que a doação de imóvel de Waldo a Tadeu se aperfeiçoe será imprescindível celebrar o contrato por meio de escritura pública, seja qual for o valor do imóvel.
Para que Waldo realize a pretendida doação de imóvel a Tadeu de modo válido, será imprescindível celebrar o contrato de forma escrita, seja por meio de escritura pública ou de instrumento particular, a depender do valor do imóvel.
Caso Waldo optasse por doar dinheiro para Tadeu adquirir um imóvel, a doação seria válida sem que se fizesse por escritura pública ou instrumento particular, independentemente do valor transferido ao donatário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Henrique, 50 anos, médico dermatologista, recebe em seu consultório Nicola, 70 anos, dentista, para a realização de um procedimento ambulatorial em sua mão. Durante o procedimento, Henrique ministra erroneamente ácido na mão de Nicola, que é alérgico, fato conhecido por Henrique antes do início do procedimento. Henrique imediatamente adota as medidas preventivas necessárias à mitigação do dano, mas Nicola fica com sequelas permanentes na mão, inabilitando-o parcialmente para o exercício da profissão, porque impede que ele realize procedimentos ortodônticos que necessita do uso de ambas as mãos. A respeito da indenização a que Nicola faz jus, assinale a afirmativa correta. A) Deve abranger os danos emergentes correspondentes às despesas do tratamento e não abranger indenização por lucros cessantes considerando que Nicola ainda pode auferir renda, excluindo o nexo de causalidade entre possíveis danos decorrentes de lucros cessantes a conduta ilícita de Henrique. B) Deve abranger as despesas do tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. C) Caso a hipótese exija a reparação por danos estéticos, não se poderá cumular a indenização por danos morais, à luz do princípio da reparação integral, considerando que o dano estético já indeniza a violação da integridade física, tutelada pela cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana. D) Henrique não pode ser condenado ao pagamento da indenização de lucros cessantes e danos materiais diversos de uma só vez, devendo os pensionamentos ter sido fixados em pagamentos periódicos, tais quais seriam os lucros decorrentes do trabalho de Nicola, sob pena de enriquecimento ilícito.

Deve abranger os danos emergentes correspondentes às despesas do tratamento e não abranger indenização por lucros cessantes considerando que Nicola ainda pode auferir renda, excluindo o nexo de causalidade entre possíveis danos decorrentes de lucros cessantes a conduta ilícita de Henrique.
Deve abranger as despesas do tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.
Caso a hipótese exija a reparação por danos estéticos, não se poderá cumular a indenização por danos morais, à luz do princípio da reparação integral, considerando que o dano estético já indeniza a violação da integridade física, tutelada pela cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana.
Henrique não pode ser condenado ao pagamento da indenização de lucros cessantes e danos materiais diversos de uma só vez, devendo os pensionamentos ter sido fixados em pagamentos periódicos, tais quais seriam os lucros decorrentes do trabalho de Nicola, sob pena de enriquecimento ilícito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Pedro e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Pedro herdou ações e comprou um carro, enquanto Joana recebeu de doação um apartamento e ganhou um prêmio de loteria. Com base nessas informações, assinale a opção que indica, em caso de divórcio, os bens que devem ser partilhados. A) As ações e o apartamento. B) O carro e o prêmio de loteria. C) O carro e o apartamento. D) As ações e o prêmio de loteria.

As ações e o apartamento.
O carro e o prêmio de loteria.
O carro e o apartamento.
As ações e o prêmio de loteria.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Joana contratou Maria para fotografar a festa infantil de sua filha, Laura. No momento do contrato, Maria exigiu um sinal equivalente a 20% do preço pactuado para o serviço. O preço do serviço seria pago após a festa, quando entregues as fotografias do evento. Acontece que Maria não compareceu à festa de Laura, deixando de tirar as fotografias contratadas. Joana contratou, às pressas, outro fotógrafo e conseguiu registrar o evento a seu gosto. Entretanto, teve de pagar valores mais altos ao novo fotógrafo, o que lhe gerou prejuízos de ordem material. Diante desse cenário, considerando-se os danos de Joana se limitaram aos prejuízos materiais, assinale a afirmativa correta. A) Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não pode pedir indenização suplementar em nenhuma hipótese. B) Joana pode pedir apenas a devolução dos 20% adiantados e a indenização suplementar, independentemente da prova do prejuízo. C) Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados ou equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, e, se provar maior prejuízo, pode pedir indenização suplementar. D) Joana pode pedir a devolução dos 20%, acrescidos de atualização monetária, juros e honorários de advogado, sendo esse o máximo de indenização possível.

Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não pode pedir indenização suplementar em nenhuma hipótese.
Joana pode pedir apenas a devolução dos 20% adiantados e a indenização suplementar, independentemente da prova do prejuízo.
Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados ou equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, e, se provar maior prejuízo, pode pedir indenização suplementar.
Joana pode pedir a devolução dos 20%, acrescidos de atualização monetária, juros e honorários de advogado, sendo esse o máximo de indenização possível.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Nicolas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, toma conhecimento de que hasta pública é ser realizada sobre valioso bem na vara em que labora. No intuito de colaborar com a rápida solução do processo, visando ao bom andamento da justiça e para saldar a dívida do devedor, decide comprar o bem objeto do litígio, pagando preço compatível com o mercado no âmbito da hasta pública realizada em sua vara. A referida compra e venda, se efetivada, será A) nula, considerando que Nicolas é servidor na mesma vara em que foi realizada a hasta pública. B) válida, considerando ter sido realizada por hasta pública, procedimento que, dada a publicidade, convalidava eventuais vícios provenientes existentes. C) anulável, podendo ser realizada mas sujeita à anulação posterior se os interessados se manifestarem. D) nula, considerando que a hasta pública não poderá recair sobre bem litigioso.

nula, considerando que Nicolas é servidor na mesma vara em que foi realizada a hasta pública.
válida, considerando ter sido realizada por hasta pública, procedimento que, dada a publicidade, convalidava eventuais vícios provenientes existentes.
anulável, podendo ser realizada mas sujeita à anulação posterior se os interessados se manifestarem.
nula, considerando que a hasta pública não poderá recair sobre bem litigioso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

A Associação Atlética de uma renomada instituição de ensino jurídico brasileira, que possui mais de seiscentos associados, publica edital em seu site e, também, nas redes sociais, de convocação para uma Assembleia Geral, a ser realizada por meio eletrônico, tirada das pautas a publicação, tendo como pauta a aprovação das contas dos diretores relativas ao exercício financeiro anterior e a alteração estatutária. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) A convocação da Assembleia Geral feita pela Associação Atlética apresenta um vício formal que conduz à nulidade absoluta, haja vista a impossibilidade da realização de Assembleia Geral por meio eletrônico. B) A realização da Assembleia Geral por meio eletrônico é possível juridicamente, desde que respeitada a participação e a manifestação dos associados, salvo para alteração estatutária, de modo que o edital da Associação Atlética é nulo, admitindo-se a conversão. C) A realização da Assembleia Geral por meio eletrônico é válida, desde que garantida a participação e a manifestação dos associados, além do respeito às normas estatutárias, inclusive, para a finalidade de alteração dos estatutos. D) A realização da Assembleia Geral por meio eletrônico é anulável, por falta de previsão legal, admitindo-se, por conseguinte, a convalidação.

A convocação da Assembleia Geral feita pela Associação Atlética apresenta um vício formal que conduz à nulidade absoluta, haja vista a impossibilidade da realização de Assembleia Geral por meio eletrônico.
A realização da Assembleia Geral por meio eletrônico é possível juridicamente, desde que respeitada a participação e a manifestação dos associados, salvo para alteração estatutária, de modo que o edital da Associação Atlética é nulo, admitindo-se a conversão.
A realização da Assembleia Geral por meio eletrônico é válida, desde que garantida a participação e a manifestação dos associados, além do respeito às normas estatutárias, inclusive, para a finalidade de alteração dos estatutos.
A realização da Assembleia Geral por meio eletrônico é anulável, por falta de previsão legal, admitindo-se, por conseguinte, a convalidação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Rodrigo e Juliana celebraram contrato de compra e venda com Márcia, visando à aquisição de 20 (vinte) cavalos da raça mangalarga, de propriedade desta última. O contrato possuía cláusula prevendo a solidariedade ativa de Rodrigo e Juliana, e que a entrega seria feita de uma única vez. Dez dias antes da data pactuada para entrega dos animais, Márcia, culposamente, esqueceu abertamente a prova do curral os animais estavam, o que ocasionou a fuga dos equinos. No dia combinado, Márcia dispushe de apenas cinco cavalos, os quais foram oferecidos a Rodrigo e Juliana como parte do pagamento. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Por se tratar de obrigação de entrega de coisa a dois credores, a previsão de solidariedade ativa contratual é desnecessária, eis que decorre de disposição expressa do Código Civil. B) Rodrigo e Juliana poderão optar por receber os cinco cavalos, com abatimento do preço, ou considerar resolvida a obrigação, e tanto num como noutro caso, exigir indenização das perdas e danos. C) Caso Rodrigo e Juliana optem pela conversão da obrigação em perdas e danos, a solidariedade não subsistirá. D) Márcia poderá compelir Rodrigo e Juliana a receberem cinco cavalos, posto se tratar de obrigação divisível.

Por se tratar de obrigação de entrega de coisa a dois credores, a previsão de solidariedade ativa contratual é desnecessária, eis que decorre de disposição expressa do Código Civil.
Rodrigo e Juliana poderão optar por receber os cinco cavalos, com abatimento do preço, ou considerar resolvida a obrigação, e tanto num como noutro caso, exigir indenização das perdas e danos.
Caso Rodrigo e Juliana optem pela conversão da obrigação em perdas e danos, a solidariedade não subsistirá.
Márcia poderá compelir Rodrigo e Juliana a receberem cinco cavalos, posto se tratar de obrigação divisível.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITOS HUMANOS

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internamento de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispuna de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, investindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a alternativa correta.

Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desamparado, correr melhor. Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel. Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.

A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de emplacamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.
Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.
A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3