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Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos sobre um episódio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou você, na condição de profissional designado(a) para prestar assessoria jurídica à pasta, e se deveria mesmo ir, já que não se tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que possuiria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a alternativa correta. (A) O Ministro de Estado deve comparecer, mesmo não se tratando de uma convocação realizada por CPI, pois a Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados tem, de acordo com a CRFB/88, competência para convocá-lo. (B) A CRFB/88 estabelece que o Ministro de Estado, como autoridade do Poder Executivo Federal, não pode ser convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Permanente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. (C) Assiste razão ao Ministro de Estado, porque, para prestar esclarecimentos a respeito de episódio ocorrido em sua pasta, ele só pode ser convocado por CPI, que possui poderes próprios das autoridades judiciais, incluindo o de tomar depoimentos de autoridades. (D) Como o Ministro de Estado goza das mesmas imunidades do Presidente da República, já que atua por delegação desse último agente, não pode ser convocado por Comissão Parlamentar Permanente para prestar esclarecimentos sobre episódio ocorrido em sua pasta.

O Ministro de Estado deve comparecer, mesmo não se tratando de uma convocação realizada por CPI, pois a Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados tem, de acordo com a CRFB/88, competência para convocá-lo.
A CRFB/88 estabelece que o Ministro de Estado, como autoridade do Poder Executivo Federal, não pode ser convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Permanente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.
Assiste razão ao Ministro de Estado, porque, para prestar esclarecimentos a respeito de episódio ocorrido em sua pasta, ele só pode ser convocado por CPI, que possui poderes próprios das autoridades judiciais, incluindo o de tomar depoimentos de autoridades.
Como o Ministro de Estado goza das mesmas imunidades do Presidente da República, já que atua por delegação desse último agente, não pode ser convocado por Comissão Parlamentar Permanente para prestar esclarecimentos sobre episódio ocorrido em sua pasta.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, com o consentimento do morador, a fim de, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel. Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando o que o referido ingresso foi ilícito. Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. (A) A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, é incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro. (B) A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro. (C) A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador sobre este pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita. (D) Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante a ação.

A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, é incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.
A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro.
A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador sobre este pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita.
Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante a ação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público. Por essa razão, pretende que o seu Partido ajude uma ação, pela qual o controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato constitucional. Todavia, não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento. Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico-constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo (A) deve ser atacado como o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz. (B) não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental. (C) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República. (D) só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.

deve ser atacado como o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PENAL

Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma possível que tende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro. Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação (A) da Corte Internacional de Justiça. (B) do Tribunal Penal Internacional. (C) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. (D) do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

da Corte Internacional de Justiça.
do Tribunal Penal Internacional.
do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino. Elas alegam que já enviaram todos os esforços no âmbito administrativo, vendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas. Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta. (A) Caso seja demonstrada a inércia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situação foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judiciário local, esgotados todos os recursos cabíveis, frustado a obtenção de tutela eficaz, o caso poderá ser submetido diretamente pelas vítimas à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (B) De acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à educação, em razão do seu desenvolvimento progressivo, não se pode configurar como típico direito subjetivo, cujo efetiva implementação possa ser determinado por decisão judicial. (C) Apesar de o direito à educação, em razão da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de São Salvador, no âmbito do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos foram previstos meios próprios para sua proteção, não sendo possível a utilização do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. (D) Em razão de o Brasil não ter ratificado o Protocolo Adicional de São Salvador, o caso em questão não poderá ser submetido aos órgãos integrantes do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos.

Caso seja demonstrada a inércia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situação foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judiciário local, esgotados todos os recursos cabíveis, frustado a obtenção de tutela eficaz, o caso poderá ser submetido diretamente pelas vítimas à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à educação, em razão do seu desenvolvimento progressivo, não se pode configurar como típico direito subjetivo, cujo efetiva implementação possa ser determinado por decisão judicial.
Apesar de o direito à educação, em razão da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de São Salvador, no âmbito do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos foram previstos meios próprios para sua proteção, não sendo possível a utilização do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Em razão de o Brasil não ter ratificado o Protocolo Adicional de São Salvador, o caso em questão não poderá ser submetido aos órgãos integrantes do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado A/fo. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico. Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral. Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição. (A) A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado A/fo. (B) Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos. (C) A livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos. (D) Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.

A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado A/fo.
Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
A livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este não votaria. Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajudada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado. Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso. (A) A ação de impugnação do registro, que pode ser ajudada até a data da eleição. (B) Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajudada até três dias após a diplomação. (C) Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajudada até fluir o prazo prescricional. (D) Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajudada até a data da diplomação.

A ação de impugnação do registro, que pode ser ajudada até a data da eleição.
Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajudada até três dias após a diplomação.
Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajudada até fluir o prazo prescricional.
Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajudada até a data da diplomação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CIVIL

Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil. Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa na imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos. Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. (A) A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque é autora tem nacionalidade brasileira. (B) A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil. (C) A autoridade judiciária brasileira deve ceder matéria para outro rogatório, a justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.

A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque é autora tem nacionalidade brasileira.
A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
A autoridade judiciária brasileira deve ceder matéria para outro rogatório, a justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios de disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.
(A) A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de provas no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
(B) A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
(C) O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer a autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas do vídeo poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerar o prejudicial à sua soberania ou segurança.
(D) Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.

A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de provas no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer a autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas do vídeo poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerar o prejudicial à sua soberania ou segurança.
Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é determinado entre federal, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, serão encaminhados individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
(A) Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(B) Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
(C) Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.
(D) É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que sua valor global esteja previsto na LOA.

Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.
É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que sua valor global esteja previsto na LOA.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2025-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

João da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobre possíveis rendimentos não declarados recebidos no ano de 2019. Tais rendimentos foram identificados por meio de movimentação financeira de sua conta bancária, a partir da Lei Complementar Federal nº XXX/2022, publicada em 15 de dezembro de 2022, que alterou os critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco Federal, permitindo a esses órgãos financeiros bancários contribuições (apenas créditos e débitos) para fins de fiscalização, lançamento tributário e cobrança de Imposto sobre a Renda. Irresignado com a notificação relativa aos fatos ocorridos anos atrás, João consultou sua(s) advogada(o), que emitiu um parecer acerca de uma orientação jurídica. Diante desse cenário e de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
(A) A notificação é inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade tributária, uma vez que se referida nova lei só poderia produzir efeitos a partir da sua publicação.
(B) Por não ter respeitado a anterioridade nonagemal, que imporia a vigência e eficácia daquela nova lei somente a partir do meio do mês de março de 2023, a notificação é indevida.
(C) A notificação é regular e atende às regras constitucionais à sua CTN, enviando João da Silva prestar os esclarecimentos quanto aos rendimentos recebidos, e se o caso, recolher o imposto devido com os acréscimos devidos.
(D) Não poderá ocorrer lançamento tributário fundado em atos a partir de fiscalização com base na Lei Complementar nº XXX/2022, já que ela institui o processo de fiscalização depois da ocorrência do fato gerador da obrigação.

A notificação é inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade tributária, uma vez que se referida nova lei só poderia produzir efeitos a partir da sua publicação.
Por não ter respeitado a anterioridade nonagemal, que imporia a vigência e eficácia daquela nova lei somente a partir do meio do mês de março de 2023, a notificação é indevida.
A notificação é regular e atende às regras constitucionais à sua CTN, enviando João da Silva prestar os esclarecimentos quanto aos rendimentos recebidos, e se o caso, recolher o imposto devido com os acréscimos devidos.
Não poderá ocorrer lançamento tributário fundado em atos a partir de fiscalização com base na Lei Complementar nº XXX/2022, já que ela institui o processo de fiscalização depois da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2