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Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.

Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquela de lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.

Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguida em reclamação ao STF.
A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, preocupamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexistem dúvida e decisão de lei estadual com teor idêntico àquela de outra lei federal que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente de representação.
A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla o vício a princípios.
A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança claramente precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação privada impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias insuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, esta é a próxima eleição, o que lamenta bastante reduzido de candidatos à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar as organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que

todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.
cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.
tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencherar a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO INTERNACIONAL

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou os princípios regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.


Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITOS HUMANOS

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor diz que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
a todos os migrants, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
a todos os migrants, inclusive os apátridas e os refugiados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M poderá alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos devidos. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.

As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
A proposta de transferência de imóvel de contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.
A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.
A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.
Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A atuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticou ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo pessoal, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera civil/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão bem equipados, são mais seguros, e naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no que foi narrado, assinale a afirmativa correta.

A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Omega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e rater, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na faculdade de Direito. No início do ano de 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infracionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infracionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. De modo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a alternativa correta.

A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação da entidade administrativa decorre diretamente da lei.
A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos contratados na planilha orçamentária da licitação e relacionados pela contratada – estão insuficientes para executar o empreendimento tal como proposto. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a escritura.
Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não conheço com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.
O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.
Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei do Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto de referida outorga pela União.

O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO AMBIENTAL

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa avaliadas. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.
A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsas de valores aberta a atores privados.
A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2