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Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 20 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a um conjunto de contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica e, diante do grande número de professores do quadro permanente em gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por mais três anos, período durante o qual recebeu muitos elogios. Em razão disso, alunos, pais e colegas de trabalho levaram à direção da autarquia o pedido de criação de um cargo em comissão de professora, para que Maria fosse nomeada para ocupar-lo e continuasse a lecionar. Avalie a situação hipotética apresentada e, na qualidade de advogado(a), assinale a alternativa correta.

Não é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
É adequada a criação de um cargo em comissão para que Maria prolongue suas atividades como professora na entidade autárquica, diante do justificado interesse público.
Maria tem estabilidade porque exerce a função de professora por mais de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em comissão para que ela continue como professora na entidade autárquica.
Não é necessária a criação de um cargo em comissão para que Maria permaneça exercendo a função de professora, porque a contratação temporária pode ser prorrogada por tempo indeterminado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretam lesão ao interesse público.
considerar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente às decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidade de ato administrativo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual conferiu efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

O Município Beta concedeu a execução de serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários. Nesse caso,

impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
é possível a intervenção do Município Beta na concessão, como o de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ulteriores intervenções do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediando acordo entre os entes federativos envolvidos.
O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2020-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água canalizada, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada. Sônia, que trabalhava como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar. Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajudar açaí indenizatório em face

da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
do Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
de Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso contra a concessionária.
do Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Segundo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade administrativa, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão tomada por órgão colegiado da sociedade.
Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Efeito Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de Ar Puro, inserido no Estado Y. Para esse fim, verificou que a autoridade competente para realizar o licenciamento ambiental será a do próprio Município de Ar Puro. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem deve realizar o estudo de impacto ambiental.

O Município de Ar Puro.
O Estado Y.
O IBAMA.
Profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga que sempre estivera exposta na sala da casa, por um valor módico, ao primeiro comprador que encontrou. João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista plástico. Sua surpresa foi enorme ao descobrir que se tratava da pintura que ele alienara, com valor milhares de vezes maior do que o por ele cobrado. Por isso, pretende pleitear a invalidação da alienação. A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.

O negócio jurídico de alienação da pintura celebrado por João está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração.
O direito de João à obtenção da invalidação do negócio jurídico, por erro, de alienação da pintura, não se sujeita a nenhum prazo prescricional.
A validade do negócio jurídico de alienação da pintura subordinada-se necessariamente à prova de que o comprador desejava se aproveitar de sua necessidade de obter dinheiro rapidamente.
Se o comprador da pintura celebrar suplemento do preço pago de acordo com o valor de mercado da obra, João poderá optar entre aceitar a oferta ou invalidar o negócio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.

Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.
Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.
Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.
Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre ambos, de forma igualitária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel devido mês, assinale a afirmativa correta.

Laura, como terceira interessada, sub-rogou-se nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia fidejussória.
Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira.
Laura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia fidejussória.
Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem qualquer direito em face de Jacira.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosa e gratuitamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valor próximo ao de mercado. No entanto, ao consultar seus outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante disso, bastou chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação à favor de Bruno. Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.

A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime.
Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.
Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação de bem para um de seus filhos (Bruno), sendo tal contrato nulo do pleno direito.
É legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipá-la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.

Depende de homologação judicial, tendo em vista o alto grau de exposição que a adolescente tem na internet.
Não tem requisitos formais específicos, podendo ser concedido por instrumento particular.
Deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.
É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia própria, o que ainda não aconteceu.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2020-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte é partilhado entre de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.

Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.
Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.
Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.
Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2020-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para finalizar, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram oferecidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários. Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.
Tendo em vista que o imóvel doado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.
Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO PENAL

O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.

A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final del período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convertida em internação.
A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
No regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações relacionadas à estudo, sem necessidade de autorização judicial.
A medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a sua aplicada medida diversa da liberdade assistida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Maria chega a maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto correu sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda. No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade. Preocupada com a conversa, Cláudia relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital. Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por quaisquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos. Diante dos fatos acima, assinale a alternativa correta.

Não foi cometida qualquer infração, porque a adoção irregular não se consumou no âmbito da maternidade.
Carlos cometeu infração administrativa, consubstanciada no não encaminhamento do caso à autoridade judiciária, porque somente o diretor do hospital pode fazê-lo.
Carlos e Paulo não cometeram infração administrativa ao não encaminharem o caso à autoridade judiciária, porque não cabe ao corpo médico tal atribuição.
Carlos, Paulo e Cláudia cometeram infração administrativa por não encaminharem o caso de que tinham conhecimento para a autoridade judiciária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2020-01
Área: DIREITO CIVIL

O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia de gastrectomia (barátrica) como tratamento de obesidade mórbida, com a finalidade de reduzir peso. Posteriormente, o profissional de saúde explicou a necessidade de realizar a cirurgia plástica pós-gastrectomia, visando à remoção do excesso epitelial que comumente acontece aos pacientes nessas condições, impactando a qualidade de vida daquele que deixou de ser obeso mórbido. Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ, o plano de saúde de João:

terá que custear ambas as cirurgias, porque configuram tratamentos, sendo a cirurgia plástica medida reparadora; portanto, terapêutica.
terá que custear apenas a cirurgia de gastrectomia, e não a plástica, considerada estética e excluída da cobertura dos planos de saúde.
não terá que custear as cirurgias, exceto mediante previsão contratual expressa para esses tipos de procedimentos.
não terá que custear qualquer das cirurgias até que passem a integrar o rol de procedimentos da ANS, competente para a regulação das coberturas contratuais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0