russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Eduarda é auditora contábil e trabalha na sociedade empresária Calculadora Certa Ltda., exercendo sua atividade junto aos vários clientes do seu empregador. Por necessidade de serviço, e tendo vista a previsão expressa em seu contrato de trabalho, Eduarda será transferida por 4 (quatro) meses para um distante Estado da Federação, pois realizará a auditoria fixa no maior cliente do seu empregador. Considerando essa situação e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta. A) A transferência é nula, porque o empregado tem a expectativa de permanecer em um só lugar. B) A empregada pode ser transferida e receberá um adicional de 10% (dez por cento), que será incorporado ao seu salário mesmo após o retorno. C) A transferência somente será possível se houver prévia autorização judicial e, caso permitida, Eduarda fará jus a um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento). D) Eduarda poderá ser transferida e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver na outra localidade.

A transferência é nula, porque o empregado tem a expectativa de permanecer em um só lugar.
A empregada pode ser transferida e receberá um adicional de 10% (dez por cento), que será incorporado ao seu salário mesmo após o retorno.
A transferência somente será possível se houver prévia autorização judicial e, caso permitida, Eduarda fará jus a um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento).
Eduarda poderá ser transferida e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver na outra localidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Na reclamação trabalhista movida por Paulo contra a sociedade empresária Moda Legal Ltda., o juiz proferiu de sentença reconheceu que o autor tinha direito ao pagamento das comissões, que foram descontadas mas mais horrendas, mas indeferiu o pedido de integração das referidas comissões em outras parcelas (13º salário, férias e FGTS) diante da sua natureza indenizatória. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta. A) Correta a decisão, porque todas as verbas que são deferidas numa reclamação trabalhista possuem natureza indenizatória. B) Errada a decisão que indeferiu a integração, porque comissão tem natureza jurídica salarial, dai repercute em outras parcelas. C) Correta a decisão, pois num contrato de trabalho as partes podem atribuir a natureza das parcelas desde que haja acordo escrito neste sentido assinado pelo empregado. D) A decisão está parcialmente correta, porque a CLT determina que, no caso de reconhecimento judicial de comissões, metade delas terá natureza salarial.

Correta a decisão, porque todas as verbas que são deferidas numa reclamação trabalhista possuem natureza indenizatória.
Errada a decisão que indeferiu a integração, porque comissão tem natureza jurídica salarial, dai repercute em outras parcelas.
Correta a decisão, pois num contrato de trabalho as partes podem atribuir a natureza das parcelas desde que haja acordo escrito neste sentido assinado pelo empregado.
A decisão está parcialmente correta, porque a CLT determina que, no caso de reconhecimento judicial de comissões, metade delas terá natureza salarial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Beatriz foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Terminada a relação de emprego no final de 2021, Beatriz ajuizou reclamação trabalhista 1 (um) mês após, pelo procedimento sumaríssimo, postulando diversos direitos supostamente lesados, além de honorários advocatícios. Regularmente contestado e instruído, o pedido foi julgado procedente em parte, sendo que a ex-empregadora recorreu da sentença no prazo legal juntando o recolhimento das custas. Sobre essa hipótese, de acordo com o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta. A) O recurso terá o seguimento negado de plano, já que a ex-empregadora não efetuou o depósito recursal. B) O juiz deverá conceder prazo para que a recorrente sane o vício e efetue o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. C) O recurso terá seguimento normal e será apreciado desde que a recorrente recolha metade do depósito recursal até a apreciação do recurso pelo Relator. D) O recurso está com o preparo adequado porque, diante da natureza jurídica da ex-empregadora, ela é isenta do depósito recursal.

O recurso terá o seguimento negado de plano, já que a ex-empregadora não efetuou o depósito recursal.
O juiz deverá conceder prazo para que a recorrente sane o vício e efetue o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção.
O recurso terá seguimento normal e será apreciado desde que a recorrente recolha metade do depósito recursal até a apreciação do recurso pelo Relator.
O recurso está com o preparo adequado porque, diante da natureza jurídica da ex-empregadora, ela é isenta do depósito recursal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB. Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ao cargo em questão, ainda que
A) exercesse efetivamente a profissão há menos de 3 (três) anos.
B) ocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da Administração Pública direta.
C) tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a reabilitação criminal.

exercesse efetivamente a profissão há menos de 3 (três) anos.
ocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da Administração Pública direta.
tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a reabilitação criminal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria extrema essa impressão a Pedro, mas as dúvidas existentes não são dissipadas. Maria decide, então, renunciar ao mandato. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato de renúncia ao patrocínio
A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro após dois dias da notificação, salvo se for substituída antes do término desse prazo.
B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder.
C) fará cessar de imediato a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa.
D) deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou.

excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro após dois dias da notificação, salvo se for substituída antes do término desse prazo.
obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder.
fará cessar de imediato a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa.
deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado. Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.
A) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.
B) Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
C) Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.
D) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública.

Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.
Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.
Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Antônio, economista sem formação jurídica, e Pedro, advogado, ambos estudiosos da Análise Econômica do Direito, desejam constituir sociedade de advogados que também fornecerá aos seus clientes serviços de consultoria na área econômica. Ao analisar a possibilidade de registro desse empreendimento, que considerar inovador, Antônio e Pedro concluirão, corretamente, que
A) poderá ser efetivado, já que é permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
B) não poderá ser efetivado, já que somente são admitidas a registro as sociedades de advogados que explorem ciências sociais complementares à advocacia.
C) poderá ser efetivado, desde que a razão social tenha o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade.
D) não poderá ser efetivado, já que não são admitidas a registro as sociedades de advogados que incluam como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

poderá ser efetivado, já que é permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
não poderá ser efetivado, já que somente são admitidas a registro as sociedades de advogados que explorem ciências sociais complementares à advocacia.
poderá ser efetivado, desde que a razão social tenha o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade.
não poderá ser efetivado, já que não são admitidas a registro as sociedades de advogados que incluam como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente – isto é, sem atuar em conjunto com o advogado ou o defensor público que o supervisiona – o seguinte ato:
A) assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.
B) obter junto aos cartórios e chefes de secretarias certidões de peças de processos em curso.
C) comparecer à prática de atos extrajudiciais, sem autorização ou substabelecimento do advogado.
D) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.

assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.
obter junto aos cartórios e chefes de secretarias certidões de peças de processos em curso.
comparecer à prática de atos extrajudiciais, sem autorização ou substabelecimento do advogado.
retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

O advogado Cauã Silva foi presidente de certo Conselho Seccional da OAB, tendo seu mandato se encerrado há mais de uma década. Desde então, embora tenha permanecido como arguido defensor das prerrogativas e dos direitos dos advogados, Cauã não mais concorreu a nenhum cargo na OAB. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Cauã, quando cessado seu mandato, deixou de integrar o Conselho Seccional da OAB.
B) Cauã permanece como membro honorário do Conselho Seccional da OAB, mas não tem direito de voto ou de voz nas sessões.
C) Cauã é ainda membro honorário do Conselho Seccional da OAB e o será de forma vitalícia, tendo, contudo, apenas direito de voz nas sessões.
D) Cauã permanece como membro honorário do Conselho Seccional da OAB, a quem são conferidos os direitos a voto e nas sessões do Conselho.

Cauã, quando cessado seu mandato, deixou de integrar o Conselho Seccional da OAB.
Cauã permanece como membro honorário do Conselho Seccional da OAB, mas não tem direito de voto ou de voz nas sessões.
Cauã é ainda membro honorário do Conselho Seccional da OAB e o será de forma vitalícia, tendo, contudo, apenas direito de voz nas sessões.
Cauã permanece como membro honorário do Conselho Seccional da OAB, a quem são conferidos os direitos a voto e nas sessões do Conselho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada Universidade de certo país da América do Sul, começou a exercer Direito na mencionada faculdade, para que também se formou em Direito na mencionada universidade. Já graduados, Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez que se especializaram em determinar modo do Direito em que há bastante similitude com o Direito dos países de origem de Ana. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio, em via diversa, poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, que se seja revalidado e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais. B) Tanto Ana quanto Antônio poderão inscrever-se como advogados, desde que prove seus títulos de graduação, obtidos na universidade estrangeira, que estes sejam revalidados e que sejam aprovados no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais. C) É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, independentemente de revalidação, e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais. D) É vedado a Ana e a Antônio o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no nosso país.

É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio, em via diversa, poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, que se seja revalidado e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.
Tanto Ana quanto Antônio poderão inscrever-se como advogados, desde que prove seus títulos de graduação, obtidos na universidade estrangeira, que estes sejam revalidados e que sejam aprovados no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.
É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, independentemente de revalidação, e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.
É vedado a Ana e a Antônio o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no nosso país.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientes, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta. A) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada. B) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário. C) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições. D) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular realizada.

É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular realizada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A calamidade dos que não têm direitos não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura da felicidade... Sua situação angustiante não resulta do fato de não serem iguais perante a lei, mas sim de não existirem mais leis para eles... Hannah Arendt A filósofa Hannah Arendt, em seu livro As Origens do Totalitarismo, aborda a trágica realidade daqueles que, com os eventos da II Guerra Mundial, perderam não apenas seu lar, mas a proteção do governo. Com isso, ficaram destituídos de seus direitos e, também, sem a quem pudéssemos recorrer. Diante disso, Hannah Arendt afirma que, além de todos os direitos fundamentais, há um primeiro direito a ser garantido pela própria humanidade. Assinale a opção que se apresenta. A) O direito à liberdade de consciência e credo. B) O direito a direitos, isto é, de pertencer à humanidade. C) O direito de resistência contra governos tiranos. D) O direito à igualdade e de não ser oprimido.

O direito à liberdade de consciência e credo.
O direito a direitos, isto é, de pertencer à humanidade.
O direito de resistência contra governos tiranos.
O direito à igualdade e de não ser oprimido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

É possível que, diante de um caso concreto, seja aceitável a aplicação tanto de uma lei geral quanto de uma lei especial. Isso, segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, caracterizaria uma situação de antinomia. Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência, apresenta a solução que deve ser adotada. A) Deve ser feita uma ponderação de princípios entre a lei geral e a lei especial, de forma que a lei que se revelar menos razoável seja revogada. B) Deve prevalecer a lei especial sobre a lei geral, de forma que a lei geral seja derrogada, isto é, caia parcialmente. C) Deve ser verificada a data de edição de ambas as leis, pois, nesse tipo de conflito entre lei geral e lei especial, deve prevalecer aquela que for posterior. D) Deve prevalecer a lei geral sobre a lei especial, pois essa prevalência da lei geral é um momento ineliminável de desenvolvimento de um ordenamento jurídico.

Deve ser feita uma ponderação de princípios entre a lei geral e a lei especial, de forma que a lei que se revelar menos razoável seja revogada.
Deve prevalecer a lei especial sobre a lei geral, de forma que a lei geral seja derrogada, isto é, caia parcialmente.
Deve ser verificada a data de edição de ambas as leis, pois, nesse tipo de conflito entre lei geral e lei especial, deve prevalecer aquela que for posterior.
Deve prevalecer a lei geral sobre a lei especial, pois essa prevalência da lei geral é um momento ineliminável de desenvolvimento de um ordenamento jurídico.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Diante do desafio de promover maior proteção à floresta, à fauna e à flora, retireadamente algumas ações foram provocadas pelo Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais são estas federativas que serviriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.

A União deve atuar legislativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
A União, os Distritos Federais e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica feição de 29º grau.
A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1