russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2018-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Renato trabalha na empresa Ranos Santos Ltda. exercendo a função de técnico de manutenção. De segunda a sexta-feira, ele trabalha das 8h às 17h, com uma hora de almoço, e aos sábados, das 8h às 12h, sem intervalo. Corresponde, por reivindicação de alguns funcionários, a empresa instituiu um culto ecumênico toda sexta-feira, ao final do expediente, cujo comparecimento é facultativo. O culto ocorre das 17h às 18h, e Renato passou a frequentá-lo. Diante dessa situação, na hipótese de você ser procurado como advogado(a) em consulta formulada por Renato sobre jornada extraordinária, considerando o enunciado e a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

Renato não faz jus a qualquer valor de horas extras.
Renato tem direito a uma hora extra semanal, pois o culto foi instituído pela empregadora.
Renato tem direito a uma hora extra diária, de segunda a sexta-feira, em razão do horário de trabalho das 8h às 17h.
Renato tem direito a nove horas extras semanais, sendo cinco de segunda a sexta-feira e mais 4 aos sábados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.
A empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

É válido o acordo realizado por força de negociação coletiva, uma vez que a reforma trabalhista conferiu força legal.
Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao caso.
A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociável percentual de FGTS.
A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assistir-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado(a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os outros eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos. Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deverá

entregar a cópia escrita que está em sua posse.
aduzir defesa oral em 20 minutos.
requerer o adiamento da audiência para posterior entrega da defesa.
requerer a digitalização da sua defesa para a juntada no processo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possuía em relação a um processo. Mesmo citado, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 19o dia contado da citação, o juiz incluiu, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção indicada no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
A lei deixo ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é íncua e contrária às regras da CLT.
A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes. Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendo-se que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.

Não haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.
Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% e de, no máximo, 20% em favor do advogado.
Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% em favor do advogado.
Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de até 20%.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Juca ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu ex-empregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e a 15 salários mínimos à causa de Paulo. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.
Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo.
Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.
A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação. Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.

Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar.
Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
Impetrar mandado de segurança.
Interpor agravo de instrumento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Eduardo contratou a advogado Marcelo para propor ação condenatória de obrigação de fazer em face de João. São conveniados honorários contratados, porém o contrato de honorários advocatícios é omisso quanto à forma de pagamento. Proposta a ação, Marcelo cobra de Eduardo o pagamento de metade dos honorários acordados. De acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

Marcelo pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma de pagamento, metade dos honorários é devida no início do serviço e metade é devida no fim.
Marcelo pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma de pagamento, os honorários são devidos integralmente desde o início do serviço.
Marcelo não pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma de pagamento, os honorários somente são devidos após a decisão de primeira instância.
Marcelo não pode cobrar de Eduardo metade dos honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma de pagamento, apenas um terço é devido no início do serviço.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto e a fotografia do escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

Leia e Lucas cometeram infrações éticas, pois inseriram elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação.
Nenhum dos advogados cometeu infração ética, pois os elementos inseridos por ambos nos cartões de apresentação são autorizados.
Apenas Leia cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Lucas são autorizados.
Apenas Lucas cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Leia são autorizados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia seguinte a sua notificação por meio de edital, encontra-se no fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo. De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de Maria.

por qualquer meio, dada a natureza pública de sua tramitação.
se fosse parte, defensora de parte ou autoridade judiciária competente, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.
caso tivesse tido acesso à notificação inicial, feita por meio de edital, dada a natureza pública de sua tramitação.
em nenhuma hipótese, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Gabriel, advogado, teve aplicada contra si penalidade de suspensão, em razão da prática das seguintes condutas: atuar junto a cliente para a realização de ato destinado a fraudar a lei; recusar-se a prestar contas ao cliente de quantias recebidas e indicar em termos reiterados que evidenciariam inépcia profissional. Antes de ocorrido o prazo para que pudesse requerer a reabilitação quanto à aplicação dessas sanções e após o trânsito em julgado das decisões administrativas, instaurou-se contra ele, em razão dessas punições prévias, novo processo disciplinar. Com base no caso narrado, assinale a opção que indica a penalidade aplicável a ser aplicada. A) De exclusão, para a qual é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do Conselho Seccional competente. B) De suspensão, que o impedirá de exercer o mandato e implicará o cancelamento de sua inscrição na OAB. C) De exclusão, ficando o pedido de nova inscrição na OAB condicionado à prova de reabilitação. D) De suspensão, que o impedirá de exercer o mandato e o impedirá de exercer a advocacia em todo o território nacional, pelo prazo de doze a trinta meses.

De exclusão, para a qual é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do Conselho Seccional competente.
De suspensão, que o impedirá de exercer o mandato e implicará o cancelamento de sua inscrição na OAB.
De exclusão, ficando o pedido de nova inscrição na OAB condicionado à prova de reabilitação.
De suspensão, que o impedirá de exercer o mandato e o impedirá de exercer a advocacia em todo o território nacional, pelo prazo de doze a trinta meses.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Maria Lúcia é parte em um processo judicial que tramita em determinada Vara da Infância e Juventude, sendo defendida, nos autos, pelo advogado Jeremias, integrante da Sociedade de Advogados Y. No curso do lide, ela recebe a informação de que a criança, cujos interesses são debatidos no feito, encontra-se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrerá há poucas horas. Ocorre que o advogado Jeremias não se encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria Lúcia procura o advogado Paulo, o qual, após analisar a situação, conclui ser necessário postular, imediatamente, medida de busca e apreensão do infante. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta. A) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, independentemente de prévio conhecimento de Jeremias ou data da Sociedade de Advogados Y. B) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, apenas após o prévio conhecimento de Jeremias, não sendo suficiente informar a Sociedade de Advogados Y, sob pena de cometimento de infração ética. C) Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, mesmo que seja promovido o prévio conhecimento de Jeremias e da Sociedade de Advogados Y, sem ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ética. D) Paulo não poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, mesmo que seja promovido o prévio conhecimento de Jeremias e da Sociedade de Advogados Y, sem ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ética.

Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, independentemente de prévio conhecimento de Jeremias ou data da Sociedade de Advogados Y.
Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, apenas após o prévio conhecimento de Jeremias, não sendo suficiente informar a Sociedade de Advogados Y, sob pena de cometimento de infração ética.
Paulo poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, mesmo que seja promovido o prévio conhecimento de Jeremias e da Sociedade de Advogados Y, sem ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ética.
Paulo não poderá aceitar procuração de Maria Lúcia e postular a busca e apreensão, mesmo que seja promovido o prévio conhecimento de Jeremias e da Sociedade de Advogados Y, sem ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ética.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam considerados como simultaneamente válidos. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição; quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida. Hans Kelsen Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que

a validade de uma norma do direito positivo é independente da validade de uma norma de justiça.
o direito possui uma textura aberta que confere, ao intérprete, a possibilidade de buscar um equilíbrio entre interesses conflitantes.
o valor de justiça do ato normativo define a validade formal da norma; por isso valor moral e valor jurídico se confundem no direito positivo.
a validade de uma norma jurídica se refere à sua dimensão normativa positiva, à sua dimensão axiológica, e também, à sua dimensão fática.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida. Para o jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do Direito baseia-se na existência de uma regra de reconhecimento, sem a qual não seria possível a existência de ordenamentos jurídicos. Segundo Hart, assinale a opção que define regra de reconhecimento.

Regra que exige que os seres humanos pratiquem ou se abstenham de praticar certos atos, quer queiram ou não.
Regra que estabelece critérios segundo os quais uma sociedade considera válida a existência de suas próprias normas jurídicas.
Regra que impõe deveres a todos aqueles que são reconhecidos como cidadãos sob a tutela do Estado.
Regra que reconhece grupos excluídos e minorias sociais como detentores de direitos fundamentais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolaram todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinam favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.
Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma de lei.
Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.
A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresariais pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que essas decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estatuais de caráter geral e abstrato, assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.
A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante do ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violen preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal n° 9.882/99.
A ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não detém legitimidade ativa para suscitar a inconstitucionalidade de ato proferido por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1