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Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.
À luz das normas aplicáveis,

os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo sufi ciente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.
Diante desse quadro

o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.
Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.
No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.
o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.
não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: ETHICS

Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fl s. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas.
No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.
poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.
não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.
após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometi dos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-02
Área: BUSINESS

Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.
Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

Solicitar judicialmente a parti lha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.
Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.
Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: BUSINESS

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.

O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-02
Área: INTERNATIONAL

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro

não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana.
terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-02
Área: INTERNATIONAL

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:

extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
deferir o pedido, na forma requerida.
indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-02
Área: CHILDREN

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando-lhe a convivência familiar e comunitária.
Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.
a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.
o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-02
Área: CHILDREN

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.
Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.
Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-02
Área: ENVIRONMENTAL

Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-02
Área: ENVIRONMENTAL

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de anti juridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-02
Área: CONSUMER

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.
a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.
o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.
é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-02
Área: CIVIL-PROCEDURE

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não ti ver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2011-03
Área: ADMINISTRATIVE

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.  Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-03
Área: ADMINISTRATIVE

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-03
Área: ADMINISTRATIVE

A revogação da licitação pressupõe

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2011-03
Área: ADMINISTRATIVE

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-03
Área: ADMINISTRATIVE

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-03
Área: ADMINISTRATIVE

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta.  Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que

a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2011-03
Área: ADMINISTRATIVE

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-03
Área: ADMINISTRATIVE

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-03
Área: CIVIL

Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria.
Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.
Maria poderá exigir a entrega de outro carro.
Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-03
Área: CIVIL

Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia

deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens.
poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros.
poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens.
somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-03
Área: CIVIL

Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?

Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma.
A herança seria dividida em três partes de R$ 300.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a importância de R$ 150.000,00.
Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00.
Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-03
Área: CIVIL

Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.
responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.
responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.
praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1