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Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
A prospecção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencer ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiada universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.
a consulização no consulado brasileiro em Nova York.
a notificação ao consulado norte-americano no Brasil.
o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.

a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
a lei francesa, porque François é residente da França.
a lei brasileira, para onde os serviços serão prestados.
a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.
A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdurou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

Remissão e isenção.
Moratória e anistia.
Remissão e moratória.
Isenção e moratória.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou o cobro Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).
A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.
A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.
A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
A reiteração da mesma falta não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
A sindicância pode ensejar a aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.
três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.
três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfaz as condições de estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública deve rever a situação de João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de impugnação no estágio probatório.
João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.
João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação de serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
Para receber verbas da União para finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
Uma vez selecionado por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de colaboração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou voz para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.  Deve ser ajudada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.  A) Deve ser ajudada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.  B) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.  C) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.  D) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

Deve ser ajudada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo aos normais sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.  A) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.  B) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.  C) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.  D) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.  A) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.  B) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.  C) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.  D) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO PENAL

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em uma loja alugada em um shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.  A) João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.  B) João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa em vigilando em relação à conduta de Márcia.  C) João pode responder apenas por parte de compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.  D) João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.

João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.
João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa em vigilando em relação à conduta de Márcia.
João pode responder apenas por parte de compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.
João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

Marcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando, da janela de um dos apartamentos do frente do edifício, caiu uma torradeira elétrica, que atingiu quando passava. Marcos sofreu fratura do braço direito, que foi diretamente atingido pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro immobilizado, impossibilitado de trabalhar, até se recuperar plenamente do acidente. À luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizados pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa.
Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.
Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois não permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.
Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indenização a ele.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

Jonas trabalhava como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da matricera Lena, já com 95 anos. Dez anos após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer relação jurídica com os herdeiros, que também já não frequentam na imóvel e permanecem incomunicáveis. Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir no seu principal, assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”. Doze anos após o falecimento de Lena, seu Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.
Adauto não tem direito a agir possessoriamente, eis que o imóvel estava abandonado.
Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.
Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-01
Área: DIREITO CIVIL

Mário, ceg0, viúvo, faleceu em 12 de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebrar o testamento validamente.
A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.
A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma diferente.
O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrar testamento cerrado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1