russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR-PROCEDURE

Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex-empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença.
Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.

O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.
O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal.
Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.
Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada concedida na sentença.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-14
Área: LABOUR-PROCEDURE

Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda. pleiteando o pagamento de horas extras, pois alegou trabalhar de 2ª feira a sábado, das 9h às 19h, com intervalo de uma hora para refeição. Em defesa, a ré negou a jornada descrita na petição inicial, mas não juntou os controles de ponto. Em audiência, ao ser interrogado, o preposto informou que a ré possuía 18 empregados no estabelecimento.
Diante da situação retratada, e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.

Aplica-se a pena de confissão pela ausência de juntada dos controles, sendo então considerada verdadeira a jornada da petição inicial, na qual o juiz irá se basear na condenação de horas extras.
Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir com sucesso.
Diante do impasse, e considerando que, com menos de 20 empregados, a empresa não é obrigada a manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, o juiz decidirá a quem competirá o ônus da prova.
A falta de controle quando a empresa possui mais de 10 empregados é situação juridicamente imperdoável, o que autoriza o indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa porventura presentes à audiência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-15

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.
O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.
A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.
O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-15

Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência. Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado.
No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado

deve submeter-se à determinação da gerência jurídica.
deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão.
pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.
pode opor-se e postular assessoria da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-15

Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários advocatícios.
Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado

devolver os honorários antecipados sem abater os custos do escritório.
prestar contas ao cliente de forma pormenorizada.
arquivar os documentos no escritório como forma de garantia.
realizar contrato vinculando o cliente ao escritório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-15

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-15

Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.
Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta.
O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.
A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB.
O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-15

O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada, mas não repassou aos advogados os honorários de êxito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último, ingressar com a ação cabível, valendo-se, para tanto, do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.
Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito.
Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê-los.
Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2014-15

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.
Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

O advogado pode postular contra texto expresso de lei.
O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.
O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.
O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-15

Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido. Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem a ser dissolvida. Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima, diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.
Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.
O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado.
A conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada.
O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-15

O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.

Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.
Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.
Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.
Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-15

Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.
É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-15

Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura-prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.
Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.

Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.
Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.
Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-15

Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador.
Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que

a lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplicá-la, mas, ao contrário, este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei.
o legislador é onipotente porque é representante democraticamente eleito pela população, e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinário, porque este expressa o verdadeiro espírito do povo.
uma vez promulgada a lei pelo legislador, o estado-juiz é competente para interpretá-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legítimas.
a única força jurídica legitimamente superior ao legislador é o direito natural; portanto, o legislador é soberano para tomar suas decisões, desde que não violem os princípios do direito natural.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2014-15

O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta

A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.
A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-15

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.
Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.
A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2014-15

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.
a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.
a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula.
o Partido Político com representação no Congresso Nacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-15

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-15

A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.
Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.
Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 360 dias.
Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável.
Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2014-15

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-15

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-15

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

Sistema de visitas regulares de seus membros.
Mutirões judiciais.
Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0