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Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Joana, sob influência do estado puerperal, levantou da cama do quarto do hospital, onde estava internada após o parto, com o propósito de matar seu filho recém-nascido, que se encontrava no berçário. Aproveitando-se da distração do segurança que, ao sair para ir ao banheiro, deixara sua arma sobre a mesa no corredor, Joana pega a arma e se dirige até o vidro do berçário. Lá chegando, identifica o berço de seu filho, aponta a arma e efetua o disparo. Ocorre que, devido ao tranco da arma, Joana erra o disparo e atinge o berço onde estava o filho de Maria. Acerca do caso, é correto afirmar que Joana responderá pelo crime de
A) homicídio, uma vez que acertou o filho de Maria e não o seu próprio filho.
B) infanticídio, em razão da incidência do erro sobre a pessoa.
C) infanticídio, em razão da incidência do erro na execução.
D) infanticídio, em razão da incidência do resultado diverso do pretendido.

homicídio, uma vez que acertou o filho de Maria e não o seu próprio filho.
infanticídio, em razão da incidência do erro sobre a pessoa.
infanticídio, em razão da incidência do erro na execução.
infanticídio, em razão da incidência do resultado diverso do pretendido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Lorena, em 01/01/2019, foi violentamente agredida por seu ex-companheiro Manuel, em razão de ciúmes do relacionamento, o que teria deixado marcas em sua barriga. Policiais militares compareceram ao local dos fatos, após gritos da vítima, e encaminharam os envolvidos à Delegacia, destacando os agentes de lei que não presenciaram a briga nem seferiram que Lorena estava ou não lesionada. Por sua vez, Lorena, que não precisou de atendimento médico, disse não ter interesse em ver ou ouvir do ato processado, já que seria pai de suas filhas, não esclarecendo o ocorrido. Manuel, apreendido, porém, confessou a agressão na Delegacia, dizendo que desferiu um soco em alguém de Lorena, que lhe deixou marcas. A vítima foi para sua residência, sem realizar exame técnico, mas, com base na confissão de Manuel, foi o autor do fato denunciado pelo crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica familiar contra a mulher (Art. 129, § 9, do CP, na forma da Lei nº 11.340/06). Durante a instrução, foi juntada a apenas a Folha de Antecedentes Criminais de Manuel, sem outras anotações, não comparecendo a vítima à audiência de instrução e julgamento. Os policiais confirmaram apenas que exerceram um grito de Lorena, não tendo presenciado os fatos. Manuel, em seu interrogatório, reitera a confissão realizada em sede policial. No momento das alegações finais, o novo advogado de Manuel, constituído após audiência, poderá pleitear
A) a absolvição sumária de seu cliente, tendo em vista que houve a indispensável representação por parte da vítima e a lesão causada seria de natureza leve.
B) a absolvição de seu cliente, diante da ausência de laudo indicando a existência de lesão, não podendo a confissão do acusado suprir tal omissão.
C) a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, tendo em vista que não houve a indispensável representação por parte da vítima e a lesão identificada foi de natureza leve.
D) a suspensão condicional da pena, já que não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime, mas a representação da vítima era dispensável, assim como o corpo de delito.

a absolvição sumária de seu cliente, tendo em vista que houve a indispensável representação por parte da vítima e a lesão causada seria de natureza leve.
a absolvição de seu cliente, diante da ausência de laudo indicando a existência de lesão, não podendo a confissão do acusado suprir tal omissão.
a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, tendo em vista que não houve a indispensável representação por parte da vítima e a lesão identificada foi de natureza leve.
a suspensão condicional da pena, já que não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime, mas a representação da vítima era dispensável, assim como o corpo de delito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Matheus está sendo investigado por suposta prática de crime de uso de documento público falso. Após representação da autoridade policial, o juiz deferiu o feito realizada busca e apreensão na residência do investigado. Realizadas diversas diligências e conduzido o procedimento investigatório, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, ocasião em que Lucas, promotor de justiça junto à 5ª Vara Criminal daquela mesma comarca, ofereceu denúncia imputando a Matheus a prática do crime do Art. 304 (uso de documento falso) do Código Penal. O magistrado recebeu a denúncia oferecida, e a defesa técnica de Matheus foi intimada, após citação, para a adoção das medidas cabíveis. Ocorre que o advogado de Matheus veio a tomar conhecimento que o denunciado devia R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Lúcia, pois, em momento anterior, não havia prestado um serviço contratado e pago pela promotora de justiça. Considerando as informações narradas e de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o advogado de Matheus poderá A) apresentar resposta à acusação, mas não exceção, tendo em vista que as causas de suspeição e impedimento do magistrado não são aplicáveis aos membros do Ministério Público. B) opor exceção de ilegitimidade da parte, diante da constatação de causa de impedimento do membro do Ministério Público que ofereceu denúncia. C) opor exceção de suspeição, diante da causa de impedimento do membro do Ministério Público que ofereceu a denúncia. D) opor exceção de suspeição, diante da constatação de causa de suspeição do membro do Ministério Público que ofereceu a denúncia.

apresentar resposta à acusação, mas não exceção, tendo em vista que as causas de suspeição e impedimento do magistrado não são aplicáveis aos membros do Ministério Público.
opor exceção de ilegitimidade da parte, diante da constatação de causa de impedimento do membro do Ministério Público que ofereceu denúncia.
opor exceção de suspeição, diante da causa de impedimento do membro do Ministério Público que ofereceu a denúncia.
opor exceção de suspeição, diante da constatação de causa de suspeição do membro do Ministério Público que ofereceu a denúncia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

José, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de crime de receptação simples (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Após ser certificado que o denunciado estava em local incerto e não sabido, foi publicado edital com objetivo de citação. Mesmo após passado o prazo do edital, José não compareceu em juízo nem constituiu advogado. O magistrado, informado sobre o fato, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Na mesma decisão, decretou a prisão preventiva de José, exatamente por ele não ter sido localizado para citação, além da produção de duas provas, antecipadamente: oitiva de Maria, senhora de 90 anos de idade, que se encontrava internada e com risco de falecer, e da vítima, Bruno, jovem de 22 anos, sob o fundamento de que o decurso do tempo poderia prejudicar sua oitiva e gerar esquecimento. José, dez dias após a decisão, veio a tomar conhecimento dos fatos e entrou em contato com seu advogado. Considerando apenas as informações expostas, o advogado de José deverá buscar o reconhecimento de que A) a suspensão do processo após citação por edital foi legal, mas não a suspensão do prazo prescricional, já que o magistrado determinou a produção antecipada de provas. B) o magistrado poderia ter determinado a produção antecipada de provas em relação à Maria, mas não em relação à oitiva de Bruno, sendo, ainda, inadequada a decretação da prisão preventiva. C) a prisão foi decretada de maneira inadequada, mas a determinação da oitiva de Maria e de Bruno de maneira antecipada foi correta. D) não poderiam ser produzidas quaisquer provas antecipadas, já que o processo encontrava-se suspenso, apesar de legal a decretação da prisão preventiva.

a suspensão do processo após citação por edital foi legal, mas não a suspensão do prazo prescricional, já que o magistrado determinou a produção antecipada de provas.
o magistrado poderia ter determinado a produção antecipada de provas em relação à Maria, mas não em relação à oitiva de Bruno, sendo, ainda, inadequada a decretação da prisão preventiva.
a prisão foi decretada de maneira inadequada, mas a determinação da oitiva de Maria e de Bruno de maneira antecipada foi correta.
não poderiam ser produzidas quaisquer provas antecipadas, já que o processo encontrava-se suspenso, apesar de legal a decretação da prisão preventiva.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Francisco foi preso em flagrante, logo após a prática de um crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo. Agentes públicos compareceram ao local dos fatos e constataram, por meio de exame pericial, o arrombamento da fechadura da janela que protegia a residência de onde os bens foram subtraídos. No interior de Delegacia, em conversa informal com a autoridade policial, Francisco confessou a prática delitiva, fato que foi registrado em gravação de áudio no aparelho celular pessoal do Delegado. Quando ouviu formalmente, preferiu exercer o direito ao silêncio que lhe foi assegurado naquele momento. Francisco, reincidente, foi denunciado, sendo juntados pelo Ministério Público, já no início da ação penal, o laudo de exame de local que constatou o arrombamento e o áudio da confissão informal encaminhado pela autoridade policial. No momento das alegações finais, o advogado de Francisco, sob o ponto de vista técnico, deverá destacar que
A) a condenação não poderá se basear exclusivamente no laudo de exame de local, considerando que não foi produzido sob crivo do contraditório, e o áudio acatado, apesar de não poder ser considerado prova ilícita, se valorado na sentença, deverá justificar o reconhecimento de atenuante da pena da confissão.
B) tanto o áudio com a confissão informal quanto o laudo de exame de local são provas ilícitas, podendo, inclusive, o magistrado fundamentar eventual condenação com base exclusivamente no exame pericial produzido antes da instrução probatória.
C) a confissão informal foi obtida de maneira ilícita, devendo ser o áudio desentranhado do processo, mas poderá o laudo pericial ser considerado em eventual sentença, apesar de produzido antes de ser instaurado o contraditório.
D) tanto o áudio como a confissão informal quanto o laudo de exame de local são provas ilícitas, devendo ser desentranhados do processo.

a condenação não poderá se basear exclusivamente no laudo de exame de local, considerando que não foi produzido sob crivo do contraditório, e o áudio acatado, apesar de não poder ser considerado prova ilícita, se valorado na sentença, deverá justificar o reconhecimento de atenuante da pena da confissão.
tanto o áudio com a confissão informal quanto o laudo de exame de local são provas ilícitas, podendo, inclusive, o magistrado fundamentar eventual condenação com base exclusivamente no exame pericial produzido antes da instrução probatória.
a confissão informal foi obtida de maneira ilícita, devendo ser o áudio desentranhado do processo, mas poderá o laudo pericial ser considerado em eventual sentença, apesar de produzido antes de ser instaurado o contraditório.
tanto o áudio como a confissão informal quanto o laudo de exame de local são provas ilícitas, devendo ser desentranhados do processo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ricardo, motorista profissional e legalizado para transporte escolar, conduzia seu veículo de trabalho por uma rua da Comarca de Celta (MS), sendo surpreendido com a travessia irregular de uma criança numa bicicleta, vindo em sua direção-ligou o freio e não chã reclamando de muito dor no peito, não conseguindo levantar-se. Ricardo, diante das reclamações de dor da vítima, e com receio de agravar o seu estado de saúde, permaneceu no local e pediu ajuda ao Corpo de Bombeiros, ligando para o número 193. A polícia militar chegou, fez o teste em Ricardo para apurar a concentração de álcool por litro de sangue, sendo zero (0) o resultado de miligrama de álcool. Diante da situação de flagrância, Ricardo foi preso e, na seguinte, levou à audiência de custódia. Igor foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros constatando-se no hospital, por exame de imagem, que a vítima havia fraturado 03 (três) costelas e o tornozelo direito, sendo operado com sucesso. Você, como advogado(a) de Ricardo, postularia
A) a concessão da liberdade provisória, sem fiança, diante da legalidade da prisão, por se tratar de indiciado primário e de bons antecedentes, além de ter prestado imediato e integral socorro à vítima.
B) somente a imposição de medida cautelar diversa da prisão, consistente no comparecimento periódico em juízo, diante da legalidade da prisão e considerando que a custódia cautelar deve ser a última medida imposta diante do princípio da proporcionalidade.
C) relaxamento da prisão de Ricardo por ser ilegal, haja vista que prestou imediato e integral socorro à vítima.
D) concessão da liberdade provisória, mediante fiança, arbitrado o menor valor legal, diante da legalidade da prisão, por ser o indicado primário e de bons antecedentes, bem como em razão da sua capacidade econômica.

a concessão da liberdade provisória, sem fiança, diante da legalidade da prisão, por se tratar de indiciado primário e de bons antecedentes, além de ter prestado imediato e integral socorro à vítima.
somente a imposição de medida cautelar diversa da prisão, consistente no comparecimento periódico em juízo, diante da legalidade da prisão e considerando que a custódia cautelar deve ser a última medida imposta diante do princípio da proporcionalidade.
relaxamento da prisão de Ricardo por ser ilegal, haja vista que prestou imediato e integral socorro à vítima.
concessão da liberdade provisória, mediante fiança, arbitrado o menor valor legal, diante da legalidade da prisão, por ser o indicado primário e de bons antecedentes, bem como em razão da sua capacidade econômica.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO PENAL

Ao término da instrução criminal no processo em que Irineu foi denunciado pelo crime de homicídio doloso consumado que vitimou Alberto, a defesa de Irineu teve a palavra em audiência para fazer suas alegações finais (juízo de admissibilidade da acusação). No curso do inquérito policial o Delegado de Polícia representou ao juízo competente pelo incidente de insanidade mental, cujo laudo afirmou que, na data em que ocorreu o crime praticado, Irineu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, Roberta, cliente que afirmou que, na bar onde aconteceu o crime, declarou que Irineu tinha traços semelhantes aos da pessoa que efetuou o disparo de arma de fogo, mas não poderia afirmar com certeza a autoria. No mesmo sentido foi o depoimento de Laércio, que era garçom daquele estabelecimento comercial. Rui, que estava no caixa do bar, e Ana, a gerente, disseram não ter condições de reconhecer o réu. Irineu sempre negou a autoria do homicídio. Você, como advogado(a) de defesa de Irineu, em alegações finais, deve sustentar a tese de A) nulidade do processo devido à decisão que determinou o exame de insanidade mental, pois o Delegado de Polícia não poderia representar pelo incidente de insanidade mental, por não ter qualidade de parte. B) absolvição sumária, em razão do laudo de exame de insanidade mental ter afirmado que Irineu era absolutamente incapaz, por docência mental, sem condições, à época, de entender o caráter ilícito do fato. C) impronúncia de Irineu, posto que a prova testemunhal não revelou a existência de indícios suficientes de autoria. D) despronúncia, em razão das declarações de Rui e Ana, que não reconheceram Irineu como autor do disparo de arma de fogo.

nulidade do processo devido à decisão que determinou o exame de insanidade mental, pois o Delegado de Polícia não poderia representar pelo incidente de insanidade mental, por não ter qualidade de parte.
absolvição sumária, em razão do laudo de exame de insanidade mental ter afirmado que Irineu era absolutamente incapaz, por docência mental, sem condições, à época, de entender o caráter ilícito do fato.
impronúncia de Irineu, posto que a prova testemunhal não revelou a existência de indícios suficientes de autoria.
despronúncia, em razão das declarações de Rui e Ana, que não reconheceram Irineu como autor do disparo de arma de fogo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Rita trabalha, desde a contratação, das 22h às 5h, como recepcionista em um hospital. Tendo surgido uma vaga no horário diurno, a empresa pretende transferir Rita para o horário diurno. Diante disso, de acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta. A) A alteração do turno de trabalho do empregado é vedada, pois implica redução remuneratória pela perda do respectivo adicional. B) A alteração do turno noturno para o diurno é lícita, mesmo com a supressão do adicional noturno. C) A alteração de turno depende do poder diretivo do empregador, mas o adicional noturno não pode ser suprimido. D) A alteração do turno de trabalho será lícita, desde que haja a incorporação definitiva do adicional ao salário de Rita.

A alteração do turno de trabalho do empregado é vedada, pois implica redução remuneratória pela perda do respectivo adicional.
A alteração do turno noturno para o diurno é lícita, mesmo com a supressão do adicional noturno.
A alteração de turno depende do poder diretivo do empregador, mas o adicional noturno não pode ser suprimido.
A alteração do turno de trabalho será lícita, desde que haja a incorporação definitiva do adicional ao salário de Rita.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Júlia é analista de sistemas de uma empresa de tecnologia e solicitou ao empregador trabalhar remotamente. Sobre a pretensão de Júlia, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta. A) O teletrabalho pode ser assim considerado se a prestação de serviços for totalmente fora das dependências da empresa. B) O ajuste entre Júlia e seu empregador poderá ser tácito, assim como ocorre com o próprio contrato de trabalho. C) O computador e demais atividades que se revertem necessárias para o trabalho remoto de Júlia não integram sua remuneração. D) O ajuste entre as partes ao trabalho remoto deverá ser mútuo consentimento, assim como o retorno ao trabalho presencial.

O teletrabalho pode ser assim considerado se a prestação de serviços for totalmente fora das dependências da empresa.
O ajuste entre Júlia e seu empregador poderá ser tácito, assim como ocorre com o próprio contrato de trabalho.
O computador e demais atividades que se revertem necessárias para o trabalho remoto de Júlia não integram sua remuneração.
O ajuste entre as partes ao trabalho remoto deverá ser mútuo consentimento, assim como o retorno ao trabalho presencial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Milton possuía uma fábrica de massas que conta com 23 (vinte e três) empregados. Em fevereiro de 2021, Milton conversou individualmente com cada empregado e propôs, para trazer maior agilidade, que ele em diante cada qual passasse a marcar ponto por exceção, ou seja, só marcaria a eventual hora extra realizada. Assim, caso a jornada fosse cumprida dentro das 8 (oito) horas diárias, não haveria necessidade de marcação. Diante da concordância, foi feito um termo individual para cada empregado, que foi assinado. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta. A) O acordo é inválido, porque poderia ser feito por norma coletiva, e não individual. B) O acordo é válido, porque o registro de ponto por exceção a jornada regular de trabalho pode ser feito por meio de acordo individual. C) A alteração, para ter validade, depende da homologação do Poder Judiciário, por meio de uma homologação de acordo extrajudicial. D) Para o acerto da marcação por exceção, é obrigatória a criação de uma comissão de empregados, que irá negociar com o empregador, e, em contrapartida, a empresa deve conceder alguma vantagem.

O acordo é inválido, porque poderia ser feito por norma coletiva, e não individual.
O acordo é válido, porque o registro de ponto por exceção a jornada regular de trabalho pode ser feito por meio de acordo individual.
A alteração, para ter validade, depende da homologação do Poder Judiciário, por meio de uma homologação de acordo extrajudicial.
Para o acerto da marcação por exceção, é obrigatória a criação de uma comissão de empregados, que irá negociar com o empregador, e, em contrapartida, a empresa deve conceder alguma vantagem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-01
Área: DIREITO CIVIL

Determinado sociedade empresária propôs, em 2022, a um grupo de candidatos a emprego, um contrato de trabalho no qual a duração máxima seria de 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas extras. Como alternativa, propôs um contrato com duração de 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de, no máximo, 6 (seis) horas extras semanais. Um dos candidatos consultou vocé, na qualidade de advogado(a), sobre os contratos de trabalho oferecidos. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta. Os dois casos apresentam contratos de trabalho em regime de tempo parcial; A) Os dois casos apresentam contratos de trabalho em regime de tempo parcial; B) No primeiro caso, trata-se de contrato de trabalho em regime de tempo parcial; no segundo, trata-se de contrato de trabalho comum, dada a impossibilidade de horas extras nessa modalidade contratual; C) Os dois casos não são contratos em regime de tempo parcial, já que o primeiro excede o tempo total de horas semanais e, o segundo, contém horas extras, o que não é cabível; D) Não se trata de contrato por tempo parcial, pois, na hipótese, admite-se tempo inferior ao limite máximo, quando na modalidade de regime por tempo parcial os contratos só poderão ter 30 (trinta) ou 26 (vinte e seis) horas.

Os dois casos apresentam contratos de trabalho em regime de tempo parcial;
No primeiro caso, trata-se de contrato de trabalho em regime de tempo parcial; no segundo, trata-se de contrato de trabalho comum, dada a impossibilidade de horas extras nessa modalidade contratual;
Os dois casos não são contratos em regime de tempo parcial, já que o primeiro excede o tempo total de horas semanais e, o segundo, contém horas extras, o que não é cabível;
Não se trata de contrato por tempo parcial, pois, na hipótese, admite-se tempo inferior ao limite máximo, quando na modalidade de regime por tempo parcial os contratos só poderão ter 30 (trinta) ou 26 (vinte e seis) horas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0