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Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Márcio, deputado estadual do Estado-membro A/fo e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos que lhe chegam à Casa Legislativa do Estado A/fo, que, se aprovados, trarão muitas inovações e, em consequência, elevado grau de insegurança jurídica aos cidadãos. Por isso, ele sugeriu que o governador propusesse uma emenda à Constituição do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais difíceis o processo legislativo para aprovação de lei ordinária. Sua ideia é de que, ao invés de maioria relativa, a aprovação de lei ordinária apenas se configure como atingido o quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia legislativa de A/fo. Avaliada pelos Procuradores do Estado A/fo, estes informaram, acertadamente, que, segundo o sistema jurídico constitucional, a sugestão de Márcio, acerca da alteração no processo legislativo de A/fo,

pode ser levada adiante, já que, no caso, com base no princípio federativo, há total autonomia do Estado-membro para a elaboração de suas próprias regras quanto ao processo legislativo.
pode ser levada adiante, já que apenas não seria possível a proposta de emenda que vise a facilitar o processo legislativo para a alteração de leis ordinárias.
é inconstitucional, pois, com base no princípio da simetria, o tema objeto da suposta emenda tem de ser disciplinado com observância das regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
é inválida, pois a Constituição Federal de 1988 vedou aos detentores do cargo de Chefe do Poder Executivo o poder de iniciativa para propor a alteração no texto constitucional estadual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de forma a al dar início à discussão e à votação do referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a matéria teria recebido grande apoio no âmbito do Senado Federal. O Presidente da República, então, solicita que sua assessoria analise a possibilidade ventilada. Estes, após cuidadosa avaliação, informam ao Presidente da República que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República são iniciados

na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, conforme a discricionariedade de sua parte.
na Câmara dos Deputados, necessariamente, tendo que o Senado Federal restar o papel de casa revisora.
por vezes na Câmara dos Deputados, podendo, no entanto, o Senado Federal, devendo apenas ser respeitada a regra de alternância entre elas.
por regra, no Senado Federal, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo a acréscimo de um inciso ao art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: "XXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei." A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ao continuar, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta. A) Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração ao par. 5º da Constituição da República. B) É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado. C) Ostenta um vício de iniciativa, visto que é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição. D) Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.

Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração ao par. 5º da Constituição da República.
É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
Ostenta um vício de iniciativa, visto que é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Você está diante de um caso de extrema gravidade de violação de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando é urgente a adoção de medidas para evitar prejuízos irreparáveis às vítimas. Trata-se de um caso que demora injustificada na decisão sobre os recursos de jurisdição interna. Como advogada ou advogado que conhece o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos você sabe que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias que considerar cabíveis. Considerando as normas pertinentes do Sistema Interamericano, assinale a afirmativa correta. A) Deve-se peticionar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ainda que o caso não esteja sob o conhecimento da Corte, para que ela adote as medidas provisórias cabíveis. B) O caso deve ser encaminhado à Comissão Jurídica Interamericana para que, nos termos do Art. 99 da Carta da OEA, ela tome as medidas provisórias adequadas. C) É preciso aguardar a decisão de um Tribunal Superior sobre o caso para que, após, se recorra ao Sistema Interamericano, segundo o princípio do duplo grau de jurisdição. D) Pode-se submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que avalie e decida se irá solicitar medidas provisórias à Corte.

Deve-se peticionar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ainda que o caso não esteja sob o conhecimento da Corte, para que ela adote as medidas provisórias cabíveis.
O caso deve ser encaminhado à Comissão Jurídica Interamericana para que, nos termos do Art. 99 da Carta da OEA, ela tome as medidas provisórias adequadas.
É preciso aguardar a decisão de um Tribunal Superior sobre o caso para que, após, se recorra ao Sistema Interamericano, segundo o princípio do duplo grau de jurisdição.
Pode-se submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que avalie e decida se irá solicitar medidas provisórias à Corte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por uma família indígena que relatou ter interesse em manter sua cultura e suas tradições. Contudo, na escola pública mais próxima da comunidade indígena, escolheu em que estudam algumas crianças dessa comunidade, o ensino ocorre apenas em Língua Portuguesa. Em relação a isso, você deve esclarecer para a família que A) o paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o de integração, por isso o ensino feito exclusivamente em Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente. B) no ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa. C) no ensino fundamental de competências dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema de ensino. D) não obstante o ensino fundamental ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

o paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o de integração, por isso o ensino feito exclusivamente em Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente.
no ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa.
no ensino fundamental de competências dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema de ensino.
não obstante o ensino fundamental ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar eventual ação indenizatória é, originariamente, A) do Supremo Tribunal Federal. B) do Superior Tribunal de Justiça. C) da Justiça Federal de 1ª Instância. D) da Justiça Estadual de 1ª Instância.

do Supremo Tribunal Federal.
do Superior Tribunal de Justiça.
da Justiça Federal de 1ª Instância.
da Justiça Estadual de 1ª Instância.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã. De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta. A) A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judicial inglesa. B) A competência para processar e julgar a demanda é concorrente com as autoridades judiciais alemã e chinesa. C) A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda. D) A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.

A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judicial inglesa.
A competência para processar e julgar a demanda é concorrente com as autoridades judiciais alemã e chinesa.
A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel recebido por herança de seu avô, o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação. Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento de crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação é do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de Lucas. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 

Lucas, embora absolutamente incapaz, pode figurar como contribuinte devedor do IPTU, inclusive podendo constar seu nome na notificação de lançamento de crédito tributário.
Em razão da menoridade de Lucas, apenas seus pais serão considerados contribuintes deste IPTU.
Lucas e seus pais são contribuintes do IPTU, mas os bens dos pais devem ser executados antes dos bens de Lucas.
Lucas é contribuinte do IPTU, sendo o locatário o responsável tributário pelo pagamento do mesmo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 500.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para performarem exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosa), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagaram a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista, 

não é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.
não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosa.
é devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Al/fo, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução. Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro sobre João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados: 

da sua citação para oferecer os Embargos do Devedor.
do despacho do juiz que deferiu a inicial da ação de execução fiscal.
da efetiva intimação da penhora.
da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A sociedade empresária ABCI Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Al/fo cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajudou uma ação anulatória e requerem uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferido pelo juiz. A obtenção da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança não tem efeito na esfera administrativa tributária e por isso a sociedade empresária não terá direito à certidão pretendida. 

Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a obter uma Certidão Negativa (CN).
Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CEPEN).
Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CEPEN).
Para obter a certidão fiscal pretendida, a sociedade empresária terá que depositar judicialmente o montante em cobrança, independentemente da referida decisão obtida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021. Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, como o auxílio do parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.

Mandado de Segurança preventivo.
Ação Anulatória de Débito Fiscal.
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
Medida Cautelar Fiscal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei nº 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação. Para tanto, fez publicar um edital que previu a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação, estabelecendo o responsável por cada fase do procedimento expropriatório e a estimativa do valor da respectiva indenização, a ser pago pelo contratado. Além disso, o instrumento convocatório previu a distribuição objetiva dos riscos entre as partes, incluindo o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa do valor a ser pago e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados. A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem dúvidas relativas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O edital em questão não poderia prever que o contratado promovesse nenhuma das fases de procedimento de desapropriação autorizada pelo Poder Público.
Quanto às fases do procedimento expropriatório, poderia ser conferido ao contratado, até mesmo, a possibilidade de editar o Decreto expropriatório.
A cláusula que estabelece que o contratado será responsável pelo pagamento da indenização é nula, na medida em que tal montante deve ser necessariamente arcado pelo contratado.
A repartição dos riscos deve ser respeitada, ainda que ocorra o atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ao ser convocada para investir na própria função, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e provas de que qualquer mudança apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Como receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou, como advogada(o), indagando sobre a obrigatoriedade de entrega da mencionada declaração, com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.

A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas seus vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento.
A nomeação, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial.
A nomeação, a posse e o exercício do cargo não ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas Fernanda responderá por ato de improbidade administrativa se não entregar o documento em 30 (trinta) dias após a posse.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, do modo a delegar os serviços de determinado presidio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3