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Exame OAB 2019-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e o cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade advogatória, relativa à sua inscrição originária. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

É admitida a inclusão do nome social de Maria, em seguida ao nome registrado, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica e é socialmente reconhecida, mediante novo requerimento formulado pela advogada.
É admitida a inclusão do nome social de Maria, desde que, por exigência normativa, este seja o nome pelo qual Maria se identifica e consta no registro civil de pessoas naturais, originalmente por ela outorgada, mediante novo requerimento formulado pela advogada.
É admitida a inclusão do nome social de Maria, independentemente de menção ao nome registral, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica, e é socialmente reconhecida, e de que haja prévia aprovação em sessão do Conselho Seccional respectivo.
Não há previsão na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB sobre a inclusão do nome social de Maria na carteira de identidade do advogado, embaçando tal direito pela ausência de interpretação do disposto na Constituição Federal, desde que haja cirurgia prévia de redesignação sexual e posterior alteração do nome registral da advogada para aquele pelo qual ela se identifica e é socialmente reconhecida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa. Diante desses fatos, João Pedro,

em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades parestatais.
em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque está a rosto da classe, mas sustentavelmente pelas razões que apresentaram para sua decisão. Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconsistentes, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditor quanto a sua decisão. Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial qualquer que a fundamentação de uma decisão deve fazer. A) Dar boas razões ostensivamente justificadas em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação. B) Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico. C) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto. D) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.

Dar boas razões ostensivamente justificadas em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-03
Área: FILOSOFIA DO DIREITO

É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários do utilitarismo raramente fazem a favor de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do que é certo na conduta não é a do próprio agente, mas a de todos os envolvidos. John Stuart Mill. Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio moral, em seu texto Utilitarismo, ele afirma que o utilitarismo exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até mesmo benevolente. Assim, no texto em referência, Stuart Mill afirma que, para aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda que A) as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo possível, a felicidade ou o interesse de cada indivíduo em harmonia com os interesses de todo. B) o Direito Natural, que possui como base a própria natureza das coisas, seja o fundamento primeiro e último de todas as leis, para que o desejo de ninguém se sobreponha ao convívio social. C) os sentimentos morais que são inatos aos seres humanos e conformem, de fato, uma parte de nossa natureza, já que estão presentes em todos, sejam a base de legislação. D) as leis de cada país garantam a liberdade de cada indivíduo em buscar sua própria felicidade, ainda que a felicidade de um não seja compatível com a felicidade de outro.

as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo possível, a felicidade ou o interesse de cada indivíduo em harmonia com os interesses de todo.
o Direito Natural, que possui como base a própria natureza das coisas, seja o fundamento primeiro e último de todas as leis, para que o desejo de ninguém se sobreponha ao convívio social.
os sentimentos morais que são inatos aos seres humanos e conformem, de fato, uma parte de nossa natureza, já que estão presentes em todos, sejam a base de legislação.
as leis de cada país garantam a liberdade de cada indivíduo em buscar sua própria felicidade, ainda que a felicidade de um não seja compatível com a felicidade de outro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando a prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e a realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresária passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 vedou a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explícita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o surgimento de alagamentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos. O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletiva, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.
Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.
Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a norma legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se darão o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida jurisdicional adequada para o caso narrado.

Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terão o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
A ordem jurídica, adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seu país. Desde então, sofreu qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no país, possuindo título de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que é muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais dos brasileiros. Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de propriedade de seus irmãos. Indignado com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do princípio da moralidade administrativa, propor ação popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal. Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para processá-la é julgada e o Supremo Tribunal Federal, e falta legitimidade ativa para o autor da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto, classificado como cidadão brasileiro.
A ação deve prosperar, porque a competência para a ação popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da ação legitimidade ativa porque é cidadão pleno gozo de seus direitos políticos.
A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para julgar a mencionada ação popular é o Supremo Tribunal Federal, muito embora não falte legitimidade ad causam para o autor da ação, que é cidadão brasileiro, detentor da nacionalidade brasileira e no pleno gozo dos seus direitos políticos.
A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira instância da justiça comum quanto do Supremo Tribunal Federal, e não falta legitimidade ad causam para o autor da ação, já que integra o povo brasileiro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que algumas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas. Antes de realizar um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração de petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, por si, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração.
receberá indenização justa e prévia pela desapropriação do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá direito a qualquer participação nos resultados econômicos provenientes da atividade.
terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.
não terá direito a qualquer participação no resultado econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade exclusiva da União.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defesa pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, erro judicial. Nesse período, ele ficou com a condição de um ex-presidiário. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário. Assinale a opção que apresenta a informação que você, na condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

O direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa que deve ser produzida no caso concreto.
A indenização por erro judicial não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos do que o Brasil seja signatário.
A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.
A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, alegando que as autoridades brasileiras proibiam sua entrada e a regularização documental. Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a alternativa correta.

A admissão de imigrantes por meio de entrada e a regularização documental não caracterizaria uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e de não criminalização da migração.
O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO INTERNACIONAL

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.
precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.
precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO INTERNACIONAL

Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor continuaria novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana, e alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país. A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida

pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.
pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.
pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2