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Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.
Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.
Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente.
A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.
O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.
É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.
Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.
A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.
Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.
Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.
Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.
O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL

Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.

Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos.
O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.
Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.
Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá

apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.
alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.
apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.
apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.
São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.
Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.
Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz

não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.
deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta.
deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.

Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.
A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.
A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial.
Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor

agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.
agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,

a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
a sentença não faz coisa julgada material.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

A ação rescisória

não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.
será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.
deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá-la será da vara de família instalada na referida comarca.
Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.
A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2010-01
Área: CIVIL-PROCEDURE

Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.

No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção monetária.
Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.
Sendo vários os executados, o prazo para oposição de embargos é comum a todos eles.
O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve ficar suspensa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
A revogação pode atingir certidões e atestados.
Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.
A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
Os bens dominicais são indisponíveis.
A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de

concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns.
pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial.
convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados.
dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
Não se admite a intimação fictícia.
Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2010-01
Área: ADMINISTRATIVE

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1