russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas contra ele. Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta.

Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo não foi retirado.
O provedor não poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de não ter retirado o conteúdo, tendo em vista não ter havido determinação judicial para que realizasse a retirada.
Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois a difusão do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor.
Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel não ter solicitado diretamente a ele a retirada da publicação configura fato exclusivo da vítima.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrar a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga. Realizado nesses termos, o negócio

pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.
é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.
é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.
é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoportunos seus efeitos perante João.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou inseminação artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em razão de complicações no parto, Juliana faleceu poucos horas após o procedimento. Sobre a sucessão de Juliana, assinale a alternativa correta.

Carolina herdará todos os bens de Juliana.
Roberta herdará a parte disponível e Carolina, a legítima.
Roberta herdará todos os bens de Juliana.
A herança de Juliana será declarada jacente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Renata financiou a aquisição de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as prestações. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que não conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas prestações (35ª e 36ª). O banco que financiou a aquisição, diante do inadimplemento, optou pela resolução do contrato. Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em razão do(a)

dever de mitigar os próprios danos.
proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
adimplemento substancial.
dever de informar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Perpétuo e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação foi morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracterizaria afronta aos artigos 17, 18 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. 

O jornal agiu com abuso do direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante a falência precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal. De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança. Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de:

escrita pública de constituição de tutela.
testamento ou qualquer outro documento autêntico.
ajuizamento de ação de tutela.
diretiva antecipada de vontade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Aluísio, grandes empresários, titulares de vultoso patrimônio, e utiliza com frequência as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza vídeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores. Sobre o caso apresentado, em eventual ação de indenização por danos morais, assinale a afirmativa correta.

Será responsável o menor, na forma subjetiva.
Apenas será responsável o menor caso este seja titular de patrimônio suficiente, na forma objetiva.
Serão responsáveis os pais do menor, na forma subjetiva.
Serão responsáveis os pais do menor, caso este não tenha condições de fazê-lo, na forma objetiva.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho.
João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.
João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PENAL

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos aqui narrados, assinale a afirmativa correta.

Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refutando do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).
O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo ou valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO INTERNACIONAL

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de a plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo queulador período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judicial, por caracterizar-se como cláusula abusiva.
As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixa a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.
As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contraria o disposto no CDC, uma vez que não podem executar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.
O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para este tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitam o direito da consumidora.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.

Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debetur.
Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nesta qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatório à decisão judicial.
Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.
Deverão os consumidores individuais ingressar como medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem tipo pousada no terreno que possuía em Mathinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites da Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade. Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.
A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.
A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.
A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Direc Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a alternativa correta.

O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, de qualquer que seja o valor de sua participação.
A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, todos respondem solidariamente e ilimitadamente pela sua integralização.
Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italu Louças e Metais S/A, que aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano. Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.

Italu Louças e Metais S/A, exclusivamente, em razão da perda do direito de ação em face dos coobrigados pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
Resende & Piraí Ltda. e Casimiro Cantagalo, somente, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados, mas não em face do aceitante.
Resende & Piraí Ltda. e Italu Louças e Metais S/A, somente, em razão da perda do direito de ação em face do avalista pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
Resende & Piraí Ltda., Italu Louças e Metais S/A e Casimiro Cantagalo, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados e do aceitante.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva dos produtos comercializados. De acordo com os termos do Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueador ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
O contrato de franquia empresarial poderá ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros como o arquivamento na Junta Comercial.
A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
Se Móveis Combinados Ltda. revelar informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato exigindo devolução de até metade do valor que já houver pago.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.
Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
Fica suspensa com o processamento da operação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
É extinta com o processamento da recuperação judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa que não se seguia, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública. Diante tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obriga o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo ao lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia. A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta. 

O(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado do processo.
O procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa deve pedir o pedido final e o requisito do requerimento de tutela antecedente.
O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação do requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.
Ocorreu o indeferimento do plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO CIVIL

Amanda ajuizou execução por quantia certa em face de Carla, fundada em contrato de empréstimo inadimplido que havia sido firmado entre elas, pelo valor, atualizado na data-base de 20/03/2017, de R$ 50 mil. Carla foi citada e não realizou o pagamento no prazo legal, tampouco apresentou embargos, limitando-se a indicar a penhora um imóvel de sua titularidade. Carla informou que o referido imóvel valeria R$ 80 mil. Amanda, ao consultar três corretores de imóveis, verificou que o valor estaria bem próximo ao de mercado, de modo que pretende dar seguimento aos atos de leilão e recebimento do crédito. Diante tal situação, assinale a afirmativa que melhor atende aos interesses de Amanda.

Ela deverá requerer ao juízo a avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador, ato indispensável para dar seguimento ao leilão.
Deverá ser requerido ao juízo a avaliação do imóvel por especialista na área (perito); sem isso, o leilão não poderá prosseguir.
Ela deverá requerer ao juízo que este faça inspeção judicial no imóvel, de modo a confirmar seu valor.
Ela deverá requerer que seja realizado o leilão, com dispensa da avaliação judicial do bem, manifestando ao juízo concordância com a estimativa de valor feita por Carla.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por materiais e remédios, com a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos e suas alegações foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua lesão jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Será possível a concessão da tutela de evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.
A concessão da tutela de urgência poderá ser limitada e independente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.
A tutela antecipada que for concedida em caráter incidental torna-se estável se, da decisão que a conceder, não houver interposto o respectivo recurso, levando à extinção do processo.
Concedida a tutela de urgência ao evidência, somente poderá ser revogada até o fim da instrução processual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Diego e Thais, moradores e cônjuges, ambos filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thais a ajudar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge. Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-esposa. Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.

Diego, ainda que de forma injustificada, possa a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção processual em virtude da ausência.
Desse modo, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thais, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o direito em questão possui feição extrapatrimonial, é, portanto, indisponível.
Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposição entre Diego e Thais deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação.
A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thais, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetam à mediação extrajudicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3