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Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

João ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Carla. Ao examinar a petição inicial, o juiz competente entendeu que as causas discutidas haviam se instruído, e, independentemente de citação de Carla, julgou liminarmente improcedente o pedido de João, visto que contrariou a enunciação de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que João deverá interpor.
A) Agravo de instrumento, uma vez que o julgamento de improcedência liminar do pedido ocorre por meio da prolação de decisão interlocutória agravável.
B) Agravo de instrumento, tendo em vista a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
C) Citação, sendo facultado ao juiz retratar-se, no prazo de cinco dias, do julgamento liminar de improcedente do pedido.
D) Apelação, sendo o recurso distribuído diretamente a um relator do tribunal, que será responsável por intimar a parte contrária a apresentar resposta à apelação em quinze dias.

Agravo de instrumento, uma vez que o julgamento de improcedência liminar do pedido ocorre por meio da prolação de decisão interlocutória agravável.
Agravo de instrumento, tendo em vista a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
Citação, sendo facultado ao juiz retratar-se, no prazo de cinco dias, do julgamento liminar de improcedente do pedido.
Apelação, sendo o recurso distribuído diretamente a um relator do tribunal, que será responsável por intimar a parte contrária a apresentar resposta à apelação em quinze dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresariais Infraestrutura S.A. e Campo Linda S.A., foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral. Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instauração do arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Linda S.A.
A) Campo Linda S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta espontaneamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviços.
B) Campo Linda S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Linda S.A.
C) Campo Linda S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.
D) Campo Linda S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.

Campo Linda S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta espontaneamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviços.
Campo Linda S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Linda S.A.
Campo Linda S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.
Campo Linda S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Paolo e Ana Sávia, casados há mais de 10 anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, contratam, ao longo do casamento, um patrimônio que conta com diversos bens de luxo, mansões, fazendas, dentre outros bens. Certo dia, Paolo e uma empresa e venda realizada 3 anos após o casamento, Paolo é citado em uma ação que versa sobre direito real imobiliário. Ana Sávia, ao saber do fato, vai até seu advogado e questiona se ela deveria ser citada, pois envolve patrimônio familiar. Sobre o assunto, o advogado responde corretamente que, no caso em apreço,
A) Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que versa sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
B) Ana Sávia não deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo facultativo entre os cônjuges em ação que versa sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
C) Ana Sávia não deve ser citada, pois não existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que versa sobre direito real imobiliário.
D) Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que versa sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que versa sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Ana Sávia não deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo facultativo entre os cônjuges em ação que versa sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Ana Sávia não deve ser citada, pois não existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que versa sobre direito real imobiliário.
Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que versa sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pedro, representado por sua genitora, propõe ação de alimentos em face de João, seu genitor, que residia em Recife. Após desconstituir o advogado que atuou na fase de conhecimento, em Belo Horizonte, onde o autor morava quando do início da demanda, a genitora de Pedro procurou você, na qualidade de advogada(a), indagando sobre a possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no município de São Paulo, onde, atualmente, ele e o filho residem, ressaltando que o genitor não mudou de endereço. Diante do quadro, é correto afirmar que
A) o cumprimento de sentença pode ser realizado em São Paulo, embora também pudesse ocorrer em Belo Horizonte, perante o juiz que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
B) o cumprimento não pode ser realizado em São Paulo, tendo em vista que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
C) o cumprimento de sentença somente pode ser realizado em Recife, onde o genitor reside.
D) o cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Recife, onde o genitor reside.

o cumprimento de sentença pode ser realizado em São Paulo, embora também pudesse ocorrer em Belo Horizonte, perante o juiz que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
o cumprimento não pode ser realizado em São Paulo, tendo em vista que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
o cumprimento de sentença somente pode ser realizado em Recife, onde o genitor reside.
o cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Recife, onde o genitor reside.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Paulo Filho pretende ajudar uma ação de cobrança em face de Arnaldo José, tendo em vista um contrato de compra e venda firmado entre ambos. As alegações de fato propostas por Paulo podem ser comprovadas apenas documentalmente, e existe uma tese firme de julgamento de casos repetitivos. Ao questionar se o advogado sobre sua pretensão, Paulo Filho buscou saber se existia a possibilidade de que lhe fosse concedida uma tutela de evidência, com o intuito de sanar o problema da forma mais célere. Como advogado(a) de Paulo, assinale a alternativa correta. A) A tutela da evidência será concedida, caso seja demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos em um símula vinculante. B) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, somente quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. C) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos em um símula vinculante. D) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, somente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A tutela da evidência será concedida, caso seja demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos em um símula vinculante.
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, somente quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos em um símula vinculante.
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, somente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha grande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato que Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento administrativo próprio. Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Público denunciou Alan pelo crime de corrupção passiva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qualquer natureza para tipificação do delito. Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no momento das alegações finais, A) o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva. B) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada. C) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada. D) o reconhecimento da prática do crime de condescendência criminosa, na forma consumada.

o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva.
a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada.
a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada.
o reconhecimento da prática do crime de condescendência criminosa, na forma consumada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Breno, policial civil, expressado em razão da trabalho, resolveu acampar em local deserto, no meio de uma trilha cercada apenas por vegetação. Após dois dias, ele sentindo o frio do local deserto, longe de qualquer residência, para distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte era autorizado, e efetuou um disparo para o alto para testar a capacidade da sua mão esquerda, já que, a princípio, seria testora. Ocorre que, em razão do disparo, policiais militares realizaram diligência e localizaram o imputado, sendo apresentados na mesma. Confirmados os fatos, Breno foi denunciado pelos crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo (Art. 15 e Art. 16, §19, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material). Após a instrução, provados todos os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Breno, deverá requerer, sob o ponto de vista técnico, em relação às alegações feitas. A) a absolvição em relação ao crime de porte de arma com numeração suprimida, restando apenas o crime de disparo de arma de fogo, menos grave, que é expressamente subsidiário. B) a absolvição do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de arma de fogo com numeração suprimida, considerando que é expressamente subsidiário. C) o reconhecimento do concurso formal de delitos, afastando-se o concurso material. D) a absolvição em relação a ambos os delitos.

a absolvição em relação ao crime de porte de arma com numeração suprimida, restando apenas o crime de disparo de arma de fogo, menos grave, que é expressamente subsidiário.
a absolvição do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de arma de fogo com numeração suprimida, considerando que é expressamente subsidiário.
o reconhecimento do concurso formal de delitos, afastando-se o concurso material.
a absolvição em relação a ambos os delitos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondeu outra pena pelo suposta prática de injúria racial, foi oferecido pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceito pelo agente e por sua defesa técnica. Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionados ao prazo prescricional aplicado ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que A) enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva. B) será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan. C) poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética. D) poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.

enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.
poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética.
poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

No dia 31/12/2020, na casa da genitora da vítima, Fausto, com 39 anos, enquanto conversava com Ana Vitória, de 12 anos de idade, sem violência ou grave ameaça à pessoa, passou as mãos nos seios da adolescente, conduta flagrada pela mãe da menor, que imediatamente acionou a polícia, sendo Fausto preso em flagrante. Preocupada com eventual represália e tendo interesse em se voltar ao autor do fato, principalmente porque sua filha após a consulta pela advogada, não condiz com a condição de advogada(a), para esclarecimento sobre a conduta praticada. Por ocasião da consulta jurídica, deverá ser esclarecido que o crime em tese praticado por Fausto é de A) estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), não fazendo jus à liberdade, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional. B) importunação sexual (Art. 215-A do CP), não fazendo jus à liberdade, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional. C) estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional. D) importunação sexual (Art. 215-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.

estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), não fazendo jus à liberdade, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.
importunação sexual (Art. 215-A do CP), não fazendo jus à liberdade, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.
estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.
importunação sexual (Art. 215-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

Paulo foi condenado, com trânsito em julgado pela prática do crime de lesão corporal grave, a pena de 1 ano e oito meses de reclusão, tendo o trânsito ocorrido em 14 de abril de 2016. Uma vez que preenchia os requisitos legais, o magistrado houve, por bem, conceder a ele o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos. Por ter cumprido todas as condições impostas, teve sua pena extinta em 18 de abril de 2018. No dia 15 de maio de 2021, Paulo foi preso pela prática do crime de roubo. Diante do caso narrado, caso Paulo venha a ser condenado pela prática do crime de roubo, deverá ser considerado A) reincidente, na medida em que, uma vez condenado com trânsito em julgado, o agente não recupera a primariedade. B) reincidente, em razão de não ter passado o prazo desde a extinção da pena pelo crime anterior. C) primário, em razão de ter cumprido o prazo para a recuperação de primariedade. D) primário, em razão de a reincidência exigir a prática do mesmo tipo penal, o que não ocorreu no caso de Paulo.

reincidente, na medida em que, uma vez condenado com trânsito em julgado, o agente não recupera a primariedade.
reincidente, em razão de não ter passado o prazo desde a extinção da pena pelo crime anterior.
primário, em razão de ter cumprido o prazo para a recuperação de primariedade.
primário, em razão de a reincidência exigir a prática do mesmo tipo penal, o que não ocorreu no caso de Paulo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de fato, estava contra as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao seu próprio uso. Indagou, então, a sua defesa técnica sobre as consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado de sua versão a ser apresentada em interrogatório. Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que as drogas eram destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador A) condená-lo, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da mutatio libelli. B) condená-lo, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da emenda libelli. C) reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar eventual proposta de transação penal. D) reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar proposta de suspensão condicional do processo, mas não transação penal, tendo em vista o procedimento especial previsto na Lei de Drogas.

condená-lo, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da mutatio libelli.
condená-lo, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da emenda libelli.
reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar eventual proposta de transação penal.
reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar proposta de suspensão condicional do processo, mas não transação penal, tendo em vista o procedimento especial previsto na Lei de Drogas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo menor que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados. Com esse fundamento, substitutivo, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o cabimento da medida e suas consequências. A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da prisão domiciliar foi A) adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que deverá ser observado na execução da pena, mas não no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena. B) adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena. C) inadequada, pois somente admitida para as mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 anos. D) adequada, mas não justifica o reconhecimento de detração.

adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que deverá ser observado na execução da pena, mas não no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
inadequada, pois somente admitida para as mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 anos.
adequada, mas não justifica o reconhecimento de detração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1