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Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União.
Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?

Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.
Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos.
Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-13
Área: ETHICS

Valdir representa os interesses de André em ação de divórcio em que estão em discussão diversas questões relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com as exigências de sua ex-esposa, André revela a Valdir que pretende contratar alguém para assassiná-la.
Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente às autoridades competentes?

Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, pois o advogado deve sempre guardar sigilo sobre o que saiba em razão do seu ofício.
Valdir poderia revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas apenas no caso de ser intimado como testemunha em ação penal eventualmente deflagrada para a apuração do homicídio que viesse a ser efetivamente praticado.
Valdir pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, em razão de estar a vida da ex-esposa deste último em risco.
Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas tem obrigação legal de impedir que o homicídio seja praticado, sob pena de se tornar partícipe do crime.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-13
Área: PHILOSOPHY

Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.
Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.

A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.
As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.
As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.
As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-13
Área: PHILOSOPHY

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.
Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.
defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.
lei municipal e plebiscito.
lei municipal e referendo.
lei estadual e plebiscito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.

José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.
João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.
A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.
O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2014-13
Área: HUMAN-RIGHTS

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos.
Assinale a opção que expressa esse princípio.

O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.
O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.
O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2014-13
Área: HUMAN-RIGHTS

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.
A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-13
Área: INTERNATIONAL

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas.
Assinale a opção que indica esse órgão.

Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas.
Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2014-13
Área: CONSTITUTIONAL

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-13
Área: TAXES

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-13
Área: TAXES

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é

constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-13
Área: TAXES

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
Contribuição de Melhoria.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Empréstimo Compulsório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2014-13
Área: TAXES

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-13
Área: ADMINISTRATIVE

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-13
Área: ADMINISTRATIVE

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.
Ao assim agir, José da Silva fez uso

do poder hierárquico.
do poder disciplinar.
do poder discricionário.
da teoria dos motivos determinantes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2014-13
Área: ADMINISTRATIVE

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2014-13
Área: ADMINISTRATIVE

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2014-13
Área: ADMINISTRATIVE

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2