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Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de milho com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco toneladas de milho que, naquele momento, estava sendo plantado em sua fazenda. Como era a primeira vez que Geraldo contratava com Vilmar, ele ficou em dúvida quanto à estipulação do preço do contrato. Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste, assinale a alternativa correta. A) A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes. B) Se Vilmar contratar com Geraldo a compra da colheita de milho, mas, por conta de uma praga inesperada, para cujo evento o agricultor não tiver corrido como culpa, este não conseguir colher nenhuma espiga, Vilmar não deverá lhe pagar nada, pois não recebeu o produto contratado. C) Se Vilmar contratar com Geraldo a compra das cinco toneladas de milho, tendo sido plantado o exato número de sementes para cumprir tal quantidade, e se, apesar disso, somente forem colhidas três toneladas de milho, em virtude das poucas chuvas, Geraldo não receberá o valor total, em virtude da entrega em menor quantidade. D) A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo poderá ser deixada ao arbítrio de terceiro, que, desde logo, promoverá degrau.

A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
Se Vilmar contratar com Geraldo a compra da colheita de milho, mas, por conta de uma praga inesperada, para cujo evento o agricultor não tiver corrido como culpa, este não conseguir colher nenhuma espiga, Vilmar não deverá lhe pagar nada, pois não recebeu o produto contratado.
Se Vilmar contratar com Geraldo a compra das cinco toneladas de milho, tendo sido plantado o exato número de sementes para cumprir tal quantidade, e se, apesar disso, somente forem colhidas três toneladas de milho, em virtude das poucas chuvas, Geraldo não receberá o valor total, em virtude da entrega em menor quantidade.
A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo poderá ser deixada ao arbítrio de terceiro, que, desde logo, promoverá degrau.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados. Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que havia negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença. Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo. Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada. A) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu equivalente. B) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. C) Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto possível, que não cumpriria o contrato. D) Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, pois este é computado como início de pagamento, o qual se perde em caso de inadimplemento.

Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu equivalente.
Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto possível, que não cumpriria o contrato.
Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, pois este é computado como início de pagamento, o qual se perde em caso de inadimplemento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Juliana, Lorena e Júlia são filhas de Hermes, casado com Dóris. Recentemente, em razão de uma doença degenerativa, Hermes tornou-se paraplégico e começou a exigir cuidados maiores na manutenção de sua saúde. Nesse cenário, Dóris e as filhas Juliana e Júlia revezavam a fim de suprir as necessidades de Hermes, causadas pela enfermidade. Quanto a Lorena, ela deixou de visitar o pai após estar perto o movimento das partes, recusando-se a colaborar com a família, inclusive financeiramente. Diante desse contexto, Hermes procura você, como advogado(a), para saber quais medidas ele poderá tomar para que, após sua morte, seu patrimônio não seja transmitido a Lorena. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) A pretensão de Hermes não poderá ser concretizada segundo o Direito brasileiro, visto que o descendente, herdeiro necessário, não poderá ser privado de sua legítima pelo ascendente, em nenhuma hipótese. B) Não é necessário que Hermes realize qualquer disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, por indignidade. C) Existe a possibilidade de deserdar o herdeiro necessário por meio de testamento, mas apenas em razão de ofensa física, injúria grave e relações ilícitas com madrasta ou padrasto atribuídas ao descendente. D) É possível que Hermes disponha sobre deserdação de Lorena em testamento, indicando, expressamente, e seu desamparo em momento de grave enfermidade como causa que justifica esse ato.

A pretensão de Hermes não poderá ser concretizada segundo o Direito brasileiro, visto que o descendente, herdeiro necessário, não poderá ser privado de sua legítima pelo ascendente, em nenhuma hipótese.
Não é necessário que Hermes realize qualquer disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, por indignidade.
Existe a possibilidade de deserdar o herdeiro necessário por meio de testamento, mas apenas em razão de ofensa física, injúria grave e relações ilícitas com madrasta ou padrasto atribuídas ao descendente.
É possível que Hermes disponha sobre deserdação de Lorena em testamento, indicando, expressamente, e seu desamparo em momento de grave enfermidade como causa que justifica esse ato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezessete anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquirir um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido. Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é A) válido, pois Alberto é plenamente capaz. B) nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz. C) anulável, pois Alberto é relativamente incapaz. D) ineficaz, pois Alberto não pediu a anulação de Gabriela.

válido, pois Alberto é plenamente capaz.
nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.
anulável, pois Alberto é relativamente incapaz.
ineficaz, pois Alberto não pediu a anulação de Gabriela.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo de infância, na abertura do seu primeiro negócio: uma pequena fábrica de estampa. Lucas doou 50 prensas para a fábrica, mas Pablo achou pouco e passou a constantemente impor uma ampla nova solicitação. Após sucessivos e infrutíferos pedidos de empréstimos de todo ordem, a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, tentando exercer o controle, tenta contra a vida de Lucas. Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um empréstimo junto ao Banco XPTO, mas para não interromper a produção, manteve as prensas em sua fábrica. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Para a constituição válida do penhor, é necessário que as coisas empenhadas estejam em poder do credor. Como isso não ocorreu, o penhor revogado por Pablo é nulo.
Tendo em vista que o Banco XPTO figurou como terceiro de má-fé, a realização do penhor é causa impeditiva da revogação da doação feita por Lucas.
Como causa superveniente da resolução da propriedade de Pablo, a revogação da doação operada por Lucas não interfere no direito de garantia dado ao Banco XPTO.
Em razão da tentativa de homicídio, a revogação da doação é automática, razão pela qual os direitos adquiridos pelo Banco XPTO resolvem-se junto com a propriedade de Pablo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta.

Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda familiar.
A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária, por conta do regime de comunhão parcial de bens.
Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois se trata de bem particular.
A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária e decorre do casamento, independentemente do regime de bens.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PENAL

Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostrou nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens. Sobre o ato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.
É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.
É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulação de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e Adolescente.
Não é ilícito penal, pois a animação somente se configura como simulação suficientemente apta a descrever a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum recolhido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, tendo a completa carência de pessoas que por ele pudessem responder. Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição de seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado. Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que foi designado.
A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto a sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas reativas próprias para serem usadas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão. O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados. Nesse caso, cuide-se de: A) fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano. B) inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilidade civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica. C) aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo. D) vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.

fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.
inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilidade civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.
aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.
vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaguinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial. João, leitor em um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber dos seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de: A) de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João poderão preferência no concurso de crédito frente às consequências decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso. B) de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão. C) de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese. D) de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.

de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João poderão preferência no concurso de crédito frente às consequências decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.
de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são A) cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada. B) empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades simples e sociedade empresária, exceto por ações. C) cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples. D) empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.

cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades simples e sociedade empresária, exceto por ações.
cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, de comissão e do agente atuar com diligência, atendendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessas características comuns, cada contrato conserva sua tipicidade em razão de seu modo operandi. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O agente pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do proponente; o comissionário não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua intermediação; o corretor pode receber poderes do proponente para representar-lo na conclusão dos contratos.
O comissionário pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do cliente; o corretor não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua mediação; o corretor pode receber poderes do proponente para representá-lo na conclusão dos contratos.
O corretor pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do cliente; agente não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados no interesse do proponente; o comissionário pode receber poderes do comitente para representá-lo na conclusão dos contratos.
Tanto o comissionário quanto o corretor praticam, em nome próprio, os atos a eles incumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atuação restrita à zona geográfica fixada no contrato; o agente deve atuar com exclusividade tanto na mediação para realização de negócios em favor do proponente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Além da impenhorabilidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.

Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecendo a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.
Não pagar, depositar ou nominar a penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.
Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que venceram até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-03
Área: DIREITO CIVIL

Amamabi Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação do dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.

A reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito.
A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3 (três) anos.
A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos não havia se esgotado.
A reparação do dano causado não pode ser pleiteada, porque a patente concedida não foi objeto de licenciamento pelo seu titular.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2