russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, razão pela qual procuraram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (lei nº 9.790/99). Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A qualificação da Associação Gama como OSCIP é ato discricionário, que deve ser pleiteado junto ao Ministério da Justiça.
Após a sua qualificação como OSCIP, a Associação Gama deverá formalizar contrato de gestão com a Administração Pública para a transferência de recursos financeiros.
A Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, pois as instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.
O estatuto social da Associação Gama precisa vedar a participação de servidores públicos na composição do conselho ou diretoria, a fim de que ela possa ser qualificada como OSCIP.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da união das partes, para a prestação de serviços de natureza específica em interesse da parceria pública-privada. O Estado Alfa incluiu nos trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada. Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria. Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessão deverá prestar o serviço cobrado. A) Os usuários determinados valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. B) do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria. C) dos usuários valor tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrencial. D) do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrencial ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.

Os usuários determinados valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria.
dos usuários valor tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrencial.
do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrencial ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que resultou em negligência, aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omissivo e culposo que ensejou superfatamento em prejuízo ao Município, bem como requerendo a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.230/2010, você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa. A) o omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizando para um ato positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização do ato de imbrobo. B) culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considerado dolo a vontade livre no agente, não bastando a voluntariedade do agente. C) que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se envolvido licitamente como ato praticado, direta ou indiretamente. D) que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.

o omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizando para um ato positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização do ato de imbrobo.
culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considerado dolo a vontade livre no agente, não bastando a voluntariedade do agente.
que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se envolvido licitamente como ato praticado, direta ou indiretamente.
que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

Após requerimento processual de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abate de bovinos. Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descobriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da ineficácia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração da sociedade empresária Gama. No caso em tela, a conduta do município é A) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o leve, prevalecerá o que foi lavrado primeiro. B) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual. C) ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município. D) ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderá suplementar a atividade de fiscalização ambiental.

lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o leve, prevalecerá o que foi lavrado primeiro.
lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.
ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município.
ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderá suplementar a atividade de fiscalização ambiental.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo satisfatoriamente todas as condições da licença. Correu que, por um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de produção, houve vazamento de material tóxico, que causou grave contaminação do solo, subsolo e lençol freático. Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos, fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser remediado. Tendo em vista que a sociedade empresária Beta, para atender as determinações administrativas do órgão ambiental competente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação ambiental da área. Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para que seu cliente decide se irá ou não celebrar acordo judicial com o MP, você lhe informa que, no caso em tela, a responsabilidade civil por danos ambientais é A) afastada, haja vista que a atividade desenvolvida pelo empreendedor era lícita e estava devidamente licenciada. B) afastada, pois se rompeu o nexo de causalidade, diante da ocorrência de força maior. C) subjetiva e, por isso, diante da ausência de dolo ou culpa por prepostos da sociedade empresária, não há que se falar em obrigação de reparar o dano. D) objetiva e está fundada na teoria do risco integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o dano do caso fortuito e força maior.

afastada, haja vista que a atividade desenvolvida pelo empreendedor era lícita e estava devidamente licenciada.
afastada, pois se rompeu o nexo de causalidade, diante da ocorrência de força maior.
subjetiva e, por isso, diante da ausência de dolo ou culpa por prepostos da sociedade empresária, não há que se falar em obrigação de reparar o dano.
objetiva e está fundada na teoria do risco integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o dano do caso fortuito e força maior.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Raquel resolve sair para realizar sua efetivação como advogada no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a consumir no local. Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data de nascimento, CPF, identificador, nome dos pais, e-mail e estado civil. Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações, o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia consumir no local. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta. A) É válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado do consumidor. B) A coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu tratamento. C) É válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da empresa, no caso do bar, não cabendo a consumidora questionar a forma de utilização dos mesmos. D) A exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.

É válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado do consumidor.
A coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu tratamento.
É válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da empresa, no caso do bar, não cabendo a consumidora questionar a forma de utilização dos mesmos.
A exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Maurício, ator, 25 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos. Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda participaram, em processos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequados definidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dele. Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, os casal terá de mudar-se de sua cidade e, por isso, buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda encontram Miguel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar. Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta. A) Maurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down. B) Maurício e Fernanda são capazes, por serem pessoas com deficiência apoiadas, ou seja, não fossem apoiados, seriam incapazes. C) Maurício e Fernanda são capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poderá exigir que os apoiadores ambos contrassinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado. D) Miguel, em razão da capacidade civil de Maurício e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contrassinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.

Maurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down.
Maurício e Fernanda são capazes, por serem pessoas com deficiência apoiadas, ou seja, não fossem apoiados, seriam incapazes.
Maurício e Fernanda são capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poderá exigir que os apoiadores ambos contrassinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
Miguel, em razão da capacidade civil de Maurício e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contrassinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

João da Silva, buscando acomodar os quatro filhos, conforme cada um se casando, construiu casas sucessivas em cima de seu imóvel, localizado no Morro Santa Marta, na cidade do Rio de Janeiro. Cada uma das casas é uma unidade distinta do original, construídas como unidades autônomas. Com o casamento de Carlos, seu filho mais novo, ele já havia requerido quatro unidades imobiliárias autônomas, constituídas em matrícula própria, além do pavimento original, onde João reside com sua esposa, Sirene. Ao entrar, pouco tempo depois, João assume que teve uma filha fora do casamento e resolve construir mais uma casa, em cima do pavimento de Carlos, a fim de que sua filha possa residir com seu marido. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) João poderá construir nova casa para sua filha, mesmo que a construção não seja feita no subsolo, pois o direito real de que ele se abrange a cessão de superfícies superiores em relação à construção-base. B) João poderá construir a casa para sua filha, tendo em vista se tratar de direito real de superfície e por ser o proprietário da construção-base. C) João não poderá construir a casa para sua filha, uma vez que o direito real de que lhe se limita a apenas pavimentos adicionais à construção-base. D) João só poderá construir a casa para sua filha mediante autorização expressa dos titulares das unidades, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

João poderá construir nova casa para sua filha, mesmo que a construção não seja feita no subsolo, pois o direito real de que ele se abrange a cessão de superfícies superiores em relação à construção-base.
João poderá construir a casa para sua filha, tendo em vista se tratar de direito real de superfície e por ser o proprietário da construção-base.
João não poderá construir a casa para sua filha, uma vez que o direito real de que lhe se limita a apenas pavimentos adicionais à construção-base.
João só poderá construir a casa para sua filha mediante autorização expressa dos titulares das unidades, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Sônia e Theodoro estavam casados há 7 anos, sobre o regime da comunhão parcial de bens, quando o último veio a óbito. Desde o casamento, o casal residia em uma belíssima cobertura na praia de Copacabana, que Theodoro havia comprado há mais de 20 anos, ou seja, muito antes do casamento. Após o falecimento de Theodoro, seus filhos do primeiro casamento procuraram Sônia e pediram a ela que entregasse o imóvel, alegando que, como ele não havia adquirido na constância do casamento, a viúva não teria direito sucessório sobre o bem. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) Como Sônia era casada com Theodoro pelo regime de comunhão parcial de bens, ela herdou apenas os bens adquiridos na constância do casamento. B) Como Sônia era casada com Theodoro, ela possui o direito de preferência para alugar o imóvel, em valor de mercado, que será apurado pela média de 3 avaliações diferentes. C) Os filhos de Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação, que se estende sobre o regime de comunhão parcial de bens, ou comunhão universal de bens, e inexistindo descendentes. D) Os filhos de Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único da adequada natureza a inventariar.

Como Sônia era casada com Theodoro pelo regime de comunhão parcial de bens, ela herdou apenas os bens adquiridos na constância do casamento.
Como Sônia era casada com Theodoro, ela possui o direito de preferência para alugar o imóvel, em valor de mercado, que será apurado pela média de 3 avaliações diferentes.
Os filhos de Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação, que se estende sobre o regime de comunhão parcial de bens, ou comunhão universal de bens, e inexistindo descendentes.
Os filhos de Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único da adequada natureza a inventariar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Paulo é pai de Olívia, que tem três anos. Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia em favor de Olívia. Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últimos cinco meses e, ajudado uma amiga de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às obrigações inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrimônio considerável. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda. B) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de estar configurada a situação de abuso da personalidade jurídica. C) Ainda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda. D) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de estar configurada a situação de abuso da personalidade jurídica.
Ainda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3