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Exame OAB 2011-03
Área: TAXES

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é

legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-03
Área: TAXES

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-03
Área: TAXES

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-03
Área: TAXES

A imunidade recíproca impede que

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-03
Área: ENVIRONMENTAL

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-03
Área: ENVIRONMENTAL

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.
O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.
A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.
A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-03
Área: CONSUMER

O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.
30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2011-03
Área: ENVIRONMENTAL

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Um advogado de proprietário de terreno urbano afirma ser possível a obtenção de licença ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com base em utilidade pública.
A licença ambiental de empreendimento de relevante e significativo impacto ambiental localizado em terreno recoberto de Mata Atlântica não pode ser concedida em hipótese alguma.
Um produtor de pequena propriedade ou posse rural entende que é possível a obtenção de licença ambiental para atividade agroflorestal sustentável, tendo como motivo o interesse social.
Desde que obtida a autorização de supressão de vegetação de Mata Atlântica, com base na Lei 11.428/2006, não é aplicável a legislação que exige a licença ambiental, de acordo com a CRFB/88, a Lei 6.938/81 e o Decreto 99.274/90.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-03
Área: CONSUMER

Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares.
Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?

Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.
Não há ação a ser proposta porque não houve dano.
Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-03
Área: CHILDREN

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-03
Área: INTERNATIONAL

Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em São Paulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.
a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.
Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2011-03
Área: CHILDREN

Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.
o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.
o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-03
Área: CONSUMER

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-03
Área: INTERNATIONAL

A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque

estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional - FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas – ONU.
criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2011-03
Área: INTERNATIONAL

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.
o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos.  Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.
o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições apresentadas, ameaça o profissional com futura representação disciplinar. O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações.
Diante de tal quadro, é correto afirmar que

mesmo com autorização, fatos considerados confidenciais na relação cliente-advogado não podem ser divulgados judicialmente.
as confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade.
essa divulgação depende de autorização judicial.
ao advogado é permitida a divulgação de confidências, com autorização do cliente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que

o estagiário não sofre sanções disciplinares.
o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o

próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.
Conselho Federal da OAB.
Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.
Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,

o início do contrato de prestação de serviços.
a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
a data da revogação do mandato.
o dia do primeiro ato extrajudicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio

é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que

é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2011-04
Área: ETHICS

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0