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Exame OAB 2012-09
Área: CRIMINAL

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).
Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
A pena de multa não gera reincidência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-09
Área: CRIMINAL

Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de

erro de proibição direto.
erro de tipo essencial.
erro de tipo acidental.
erro sobre as descriminantes putativas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-09
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-09
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.
A essa modalidade dá-se o nome de flagrante

impróprio.
ficto.
diferido ou retardado.
esperado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-09
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-09
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.

Recurso em Sentido Estrito.
Recurso Ordinário Constitucional.
Recurso Extraordinário.
Embargos Infringentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-09
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR

Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.

O contrato de Pedro será interrompido.
O contrato de Pedro será suspenso.
O contrato de Pedro será extinto.
O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR

Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura.
Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido.
Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.
A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.
A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada.
A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.
A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.
A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

No contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.
No contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.
Das partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.
No contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial deferida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR-PROCEDURE

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.
a citação na execução será realizada por via postal.
a citação na execução será realizada por mandado.
a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR-PROCEDURE

Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
a que será executada perante o juízo da falência.
a que será executada em face de empregador doméstico
a que será executada em face de empresa pública.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR-PROCEDURE

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.
Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.
Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR-PROCEDURE

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.

Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.
Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.
Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.
Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-09
Área: LABOUR-PROCEDURE

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado.
À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos
Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.
Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.
A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.
A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.
A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.
A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.

Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.
Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.
Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.
Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirá-los de cartório para extração de cópias.
O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.
O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado.
A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.

Mário não cometeu infração disciplinar, pois o advogado, amparado no princípio da ampla defesa, deve ter liberdade para defender os interesses de seus clientes da forma que achar conveniente.
Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de censura, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de exclusão, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Mário não cometeu infração disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

João, além de advogado, é próspero fazendeiro no Estado W. Após fiscalização regular, é comunicado que seus trabalhadores estão em situação irregular, análoga à de escravidão.
Nos termos do Código de Ética, o advogado deve

ignorar a comunicação porque são separadas as atividades de advogado e fazendeiro.
deixar de prestar concurso a atos que atentem contra a dignidade da pessoa humana.
atuar como advogado na defesa da situação considerada irregular, ignorando as acusações.
defender sua atuação como fazendeiro que obedece a regras peculiares e costumeiras.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento.
Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve

assumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho.
comunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a defesa.
indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.
renunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do mesmo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.
A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2013-10
Área: ETHICS

O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado

ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.
representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.
atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2