russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Lúcio, viúvo, tendo como únicos parentes um sobrinho, Paulo, e um tio, Fernando, fez testamento de acordo com todas as formalidades legais e deixou toda a sua herança ao seu amigo Carlos, que tinha uma filha, Juliana. O herdeiro instituído no ato de última vontade morreu antes do testador. Morto Lúcio, foi aberta a sucessão. Assinale a opção que indica como será feita a partilha.

Juliana receberá todos os bens de Lúcio.
Juliana receberá a parte disponível e Paulo, a legítima.
Paulo e Fernando receberão, cada um, metade dos bens de Lúcio.
Paulo receberá todos os bens de Lúcio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PENAL

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com rostos não identificáveis, armazenadas no computador de um artista inglês. O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes. Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?

Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas.
Não, uma vez que bastava afirmar que os fatos são de adolescentes, e não de crianças.
Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes.
Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Maria, em uma maternidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recém-nascida, para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, após ser atendida por uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que vive no interior do Ceará, há cinco anos. Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a filha. De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?

Sim, uma vez que a mãe poderá se retratar até a data da publicação da sentença de adoção.
Sim, pois ela poderá se arrepender até 10 dias após a data de prolatação da sentença de extinção do poder familiar.
Não, considerando a extinção do poder familiar por sentença.
Não, já que Maria somente poderia se retratar até a data da audiência, quando concordou com a adoção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois do animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço de tratamento com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu na seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X?

Não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgãos competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.
Poderá ser responsabilizada em razão do evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se prove que era pré-existente a doença e que não se seguiu os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.
Não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pré-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.
Poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de edifícios residenciais com área comum que incluía churrascaria, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta foi tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe
A) ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte indicada no folder de venda;
B) ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.
C) ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.
D) ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte indicada no folder de venda;
ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.
ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.
ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avaliistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram assim um preto no título. Sobre esses avisos e a responsabilidade dos avaliistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.
A) Por ser vedado, no direito brasileiro, o oval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avaliistas.
B) O oval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avaliistas subsidiariamente perante o portador.
C) O oval póstumo produz os mesmos efeitos do anterioridade dado, entendendo os avaliistas solidariamente e autonomamente perante o portador.
D) O oval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor (avaliado), em razão do princípio da autonomia.

Por ser vedado, no direito brasileiro, o oval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avaliistas.
O oval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avaliistas subsidiariamente perante o portador.
O oval póstumo produz os mesmos efeitos do anterioridade dado, entendendo os avaliistas solidariamente e autonomamente perante o portador.
O oval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor (avaliado), em razão do princípio da autonomia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Igaut Textil S/A contratou o transporte de seus produtos do local de sua fábrica, em Igaut/CE, até um dos polos de distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária, aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade unidas de um Operador de Transportes. A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte
A) multimodal.
B) combinado.
C) cumulativo.
D) de fato.

multimodal.
combinado.
cumulativo.
de fato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua irmã, que não será sócia. Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta.
A) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas.
B) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, mas solidariamente pela integralização do capital.
C) Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitadamente, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
D) Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, e Inácio, como administrador, ilimitada e subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas.
Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, mas solidariamente pela integralização do capital.
Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitadamente, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, e Inácio, como administrador, ilimitada e subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajudada aqui a execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação de falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
A) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
B) está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
C) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
D) está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.

não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a alternativa correta.

A pretensão de Cruz Machado é possível, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.
A pretensão de Cruz Machado não é possível, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.
A pretensão de Cruz Machado não é possível, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
A pretensão de Cruz Machado é possível, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora e faunas do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a alternativa correta.

É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a alternativa correta.

Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.
É facultado à parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.
Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada em acordo, deverá ser observado o procedimento comum.
É lícito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.

Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.
Apelação, sendo o autor diretamente remetido ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.
Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.
Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob fundamento de que é costume apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.
O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestação padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.
O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.
O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Cláudia, intimada pelo juiz da Vara 2 para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir

A multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 15.000,00.
A multa de 10% sobre R$ 15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
A multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
A multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 5.000,00.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juiz o que condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$ 10.000,00, e em seguida, requer a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão que ainda não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários. Diante do quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e honorários, que

o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei n° 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.
o órgão do quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode acar com a sucumbência.
o órgão da quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.
o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei n° 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO CIVIL

A associação "Amigos da Natureza", constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador do dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2018-02
Área: DIREITO PENAL

Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Na ocasião, ao retornar ao modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofreu uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirma a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação. Em razão da vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9, do Código Penal. Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que

apesar do crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, será cabível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
o crime que lhe é praticado é de lesão corporal leve simples, de modo que, apesar de lhe revelar a vontade da vítima para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo.
apesar do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser rejeitada a denúncia por depender de representação da vítima.
o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, devendo a denúncia ser rejeitada por depender de representação da vítima.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3