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Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

Joel está sendo processado por crime de estelionato na Vara Criminal da Comarca de Estoril. Na peça de resposta à acusação, o Dr. Roberto, advogado de Joel, arrolou três (3) testemunhas. Dentre elas, estava Olinto Silva, residente na Comarca de Vieira. O juiz da Vara Criminal da Comarca de Estoril determinou a exigência de carta precatória ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieira com a finalidade de ouvir Olinto Silva, notificando o Promotor de Justiça e o Defensor Público. Na Vara Criminal da Comarca de Vieira, o juiz designou a audiência para oitiva de Olinto Silva, notificando somente o Ministério Público, não observando haver Defensor Público na comarca. Realizada a oitiva de Olinto Silva, a deprecata foi devolvida ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril. Recebida a carta precatória, o Dr. Roberto tomou ciência do seu cumprimento. Assinale a opção que apresenta a providência que o advogado de Joel deve tomar em sua defesa. A) Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, que se deu na Vara Criminal da Comarca de Vieira, por ter sido realizado aquele ato processual sem a intimação do Defensor Público. B) Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieira a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido intimado como advogado de Joel. C) Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieira a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido intimado o Defensor Público. D) Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a declaração de nulidade do processo a partir da expedição da carta precatória ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieira, como também a dos atos que dela diretamente dependessem ou fossem consequência, haja vista que, como advogado de Joel, não foi intimado da remessa da referida carta ao juízo deprecado.

Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, que se deu na Vara Criminal da Comarca de Vieira, por ter sido realizado aquele ato processual sem a intimação do Defensor Público.
Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieira a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido intimado como advogado de Joel.
Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieira a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido intimado o Defensor Público.
Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a declaração de nulidade do processo a partir da expedição da carta precatória ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieira, como também a dos atos que dela diretamente dependessem ou fossem consequência, haja vista que, como advogado de Joel, não foi intimado da remessa da referida carta ao juízo deprecado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algecyr, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras. Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR). Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso. Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em flagrante, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão. O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP). Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de Lucas deverá agir e a relatada incompetência.

Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Vigo (PR), onde se consumou o crime imputado, haja vista que a compra do passaporte se perfeiçoou na cidade em que Bento possui conta bancária e recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Na própria resposta à acusação, sustentando que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Algecyr (PR), onde o passaporte falso foi confeccionado.
Na própria resposta à acusação, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de Bento ter entregue o passaporte falsificado no interior de um hospital federal na cidade de Antonésia (PR), onde Lucas aguardava uma consulta.
Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em razão de Lucas ter tentado embarcar para os EUA manuseando o passaporte falso confeccionado por Bento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Policiais militares, ao avistarem Jairo roubar um carro no município de Toledo (PB), passaram a perseguí-lo logo após a subtração, o que se deu imediatamente durante a prática do delito. Jairo foi preso em flagrante durante a ação, sendo levado para a Delegacia de Polícia de Toledo para confecção do Boletim de Ocorrência. Antes que fosse finalizado o Boletim de Ocorrência, a Delegacia Policial de Toledo recebeu uma ligação telefônica do lesado (Luiz), informando que Jairo, na posse do seu carro (roubado), estava sentado numa mesa de bar naquele município tomando cerveja. Os policiais militares e o policial da Distrital se deslocaram até o referido bar, encontrando Jairo sentado no telefone do lesado, apenas de chinelo e bermuda, portando uma carteira de identidade e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Nada mais foi encontrado com Jairo, que negou a autoria do crime. Jairo foi preso em flagrante delito e lavrado o respectivo auto pelo Delegado de Polícia, despacho que determinou o recolhimento à prisão do indicado, que como fundamento a situação de quase-flagrante, já que a diligência não havia se encerrado e nem encerrado o Boletim de Ocorrência. Os policiais militares que efetuaram a perseguição reconheceram Jairo como o motorista que dirigia o carro roubado. A família de Jairo contratou ovelha, como advogado(a), para participar da audiência de custódia na Comarca de Toledo e requerer a sua liberdade. Assinale a opção que indica o fundamento da sua manifestação nessa audiência para colocar Jairo em liberdade.

A prisão de Jairo era ilegal, pois a perseguição, ainda que não cessada como constou do despacho da autoridade policial, exigia que o carro fosse apreendido para comprovar a materialidade do crime.
A prisão de Jairo era ilegal, pois, ainda que fosse, inicialmente, uma situação de quase-flagrante (ou flagrante impróprio), a perseguição foi encerrada em Toledo, pois os policiais militares se dirigiram à Delegacia de Polícia do município para confecção do Boletim de Ocorrência. Restava cessada a situação a caracterizar um flagrante delito. Posterior prisão cautelar somente caberia por ordem judicial.
A prisão de Jairo era ilegal, pois o Código de Processo Penal somente autoriza a prisão em flagrante delito quando o agente está cometendo o crime, acaba de cometê-lo (flagrante real) ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal (flagrante presumido).
A prisão de Jairo era ilegal, pois o Código de Processo Penal autoriza a prisão em flagrante delito quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante), não podendo passar a perseguição de 24 (vinte e quatro) horas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO PENAL

Mágda é servidora pública federal, trabalhando como professora em instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio de Janeiro. Mágda vem a ser vítima de ofensas a sua honra subjetiva em sala de aula, sendo chamada de "piranhã" e "vagabunda" por Márcio, aluno que ficará revoltado com sua reprovação em disciplina ministrada por Mágda. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

Mágda pode ajuizar queixa-crime contra Márcio, imputando-lhe crime de injúria.
Mágda só pode oferecer representação contra Márcio, imputando-lhe crime de injúria.
Mágda não pode ajuizar queixa-crime nem oferecer representação contra Márcio, imputando-lhe crime de injúria.
Mágda pode optar entre ajuizar queixa-crime ou oferecer representação contra Márcio, imputando-lhe crime de injúria.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Sheila e Irene foram admitidas em uma empresa de material de construção, sendo Sheila metida contrato de experiência por 90 dias e Irene, contratada por prazo indeterminado. Ocorre que, 60 dias após o início do trabalho, o empregador resolveu dispensar ambas as empregadas porque elas não mostraram o perfil esperado, dispondo-se a pagar todas as indenizações e multas previstas em Lei para extinguir os contratos. No momento da comunicação do desligamento, ambas as empregadas informaram que estavam grávidas com 1 mês de gestação, mostrando os resultados laboratoriais de ultrassonografia. Considerando a situação de fato, a previsão legal e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

As duas empregadas poderão ser dispensadas.
Somente Sheila poderá ser desligada porque o seu contrato é a termo.
Sheila e Irene não poderão ser desligadas em virtude da gravidez.
Apenas Irene poderá ser desligada, desde que haja autorização judicial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachantes. Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

Em hipótese alguma, o exame poderia ser feito, uma vez que viola a intimidade dos trabalhadores.
O exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial.
O exame será válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.
É possível o exame em Bárbara se houver fundada desconfiança da empresa, mas, para Sérgio, não pode ser realizado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO DO TRABALHO

Rogéria trabalha como eletricista na companhia de energia elétrica da sua cidade, cumprindo jornada diária de 6 horas, de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 1 hora para refeição. Em um sábado por mês, Rogéria precisa permanecer na sede da companhia por 12 horas para atender emergências (urgências de energia, estourar de transformador ou outras urgências). Para isso, a empresa mantém um local reservado como, armário e espaço de lazer, de acordo com a opção que indica a denominação desse período no qual Rogéria permanecerá na empresa aguardando eventual convocação para o mesmo tempo será remunerado.

Sobresalário; será pago na razão de 1/3 do salário normal.
Prontidão; será pago na razão de 2/3 do salário-hora normal.
Hora extra; será pago com adicional de 50%.
Etapa; será pago com adicional de 100%.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Pedro Paulo joga futebol em um clube de sua cidade, que é classificado como formador, e possui com o referido clube um contrato de formação. Recentemente, recebeu uma proposta para assinar seu primeiro contrato profissional. Sabedor de que não há nenhum outro clube interessado em assinar um primeiro contrato especial de trabalho desportivo como profissional, Pedro Paulo consultou você, como advogado(a), para saber acerca da duração do referido contrato. Diante disso, observada a Lei Geral do Desporto, assinale a afirmativa correta.

O contrato poderá ter prazo indeterminado.
O contrato poderá ter duração máxima de cinco anos.
O contrato poderá ter duração máxima de três anos.
Não há prazo máximo estipulado, desde que seja por prazo determinado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Paulo Sampaio foi chamado para uma entrevista de emprego em uma empresa de tecnologia. Sabendo que, se contratado, desenvolverá projetos de aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, resolveu consultar você, como advogado(a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo certo que não há tratada nenhuma condição contratual até agora. Diante disso, de acordo com a redação da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

Na qualidade de empregado, toda a propriedade sobre as invenções será do empregador.
No curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, nos equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa científica.
O empregador cometeu erro ao exigir a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, uma vez que se trata de contrato de trabalho.
A propriedade do invento deverá ser dividida proporcionalmente após a apuração da contribuição do empregado e o investimento em equipamentos feito pelo empregador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CIVIL

Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação. O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria. Em tal caso, é correto afirmar que

os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vincendas da gratificação.
os honorários foram pactuados de forma correta, já que, nessas hipóteses, deveriam ser necessariamente representados por pecúnia.
os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas a favor de Maria, exceto se acrescidos aos honorários de sucumbência.
os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vencidas da gratificação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de seu cliente Flávio. Sobre a responsabilidade de João, assinale a afirmativa correta.

João será solidariamente responsável com Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.
João será solidariamente responsável com Flávio independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.
João será responsável subsidiariamente a Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.
Flávio será responsabilizado subsidiariamente a João independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atuam, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram-se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB. Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e pela estagiária Beatriz.
É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta, no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina, mas é vedado que o termo de ajustamento de conduta abranja a estagiária Beatriz.
É vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta no caso narrado, uma vez que se trata de infração ética.
É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e também pela estagiária Beatriz.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Receém formadas e inscritas na OAB, as amigas Fernanda e Júlia desejam ingressar no mercado de trabalho. Para tanto, avaliam se devem construir sociedade unipessoal de advocacia ou atuar em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia. Constituída a sociedade, Fernanda e Júlia devem observar que

a sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro provisório dos seus atos constitutivos no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, sujeito à homologação da OAB.
as procuradorias devem ter outorgada a sociedade de advocacia e indicar individualmente os advogados que dela fazem parte.
poderão integrar simultaneamente uma sociedade de advocacia e uma sociedade unipessoal de advocacia sem de mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
os advogados integrantes da sociedade não poderão representar em juízo clientes de interesses opostos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-03
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dificuldades financeiras. Assim, o Conselho Seccional X pretende socorrê-lo, a fim de preservar a atuação adequada nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio de transferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras. Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

É vedada a transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro do Conselho Seccional Y para o Conselho Seccional X.
A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB.
A transferência dos bens móveis é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB, a outros recursos em dinheiro, vedada.
A transferência dos bens móveis é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB, a outros recursos em dinheiro, vedada.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A diretoria de certa subseção da OAB emitiu decisão no âmbito de suas atribuições. Irresignados, os interessados desejavam manejar recurso em face da decisão. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Federal da OAB.
A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Presidente do Conselho Seccional respectivo da OAB.
A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Seccional respectivo da OAB.
A decisão proferida pela diretoria da subseção é irrecorrível.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO DO TRABALHO

Hildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se sagrou vencedor em demanda judicial. Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem pagos pela parte vencida na demanda judicial. Ao consultar a legislação aplicável, ele ficou sabendo que os honorários A) serão devidos à sociedade empregadora. B) constituem direito pessoal do advogado empregado. C) serão devidos à sociedade empregadora, podendo ser partilhados com o advogado empregado, caso estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva. D) serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo.

serão devidos à sociedade empregadora.
constituem direito pessoal do advogado empregado.
serão devidos à sociedade empregadora, podendo ser partilhados com o advogado empregado, caso estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva.
serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-03
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal. Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a alternativa correta. A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB. B) É vedado ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo. C) A referida contribuição de Francisco é autorizada apenas se Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido. D) Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
É vedado ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo.
A referida contribuição de Francisco é autorizada apenas se Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido.
Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3