russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Carlos alugou um imóvel de sua propriedade a Amanda para fins residenciais pelo prazo de 30 meses. Deriv meses após a celebração do contrato de locação, Carlos vendeu o imóvel locado para Patricia, que denunciou o contrato, concedendo a Amanda o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) Carlos não poderá alienar o imóvel a Patricia, pois ainda estava vigente o prazo de locação. B) A alienação é possível, mas, se o contrato continuar estava vigente em caso de alienação e estiver abrigado junto à matrícula do imóvel, Patricia deve respeitar o prazo da locação. C) Não há nenhum direito à alienação do imóvel por Carlos e Patricia e, uma vez realizado, o contrato de locação com Amanda é automaticamente desfeito. D) Carlos tem o direito de vender o imóvel durante o prazo de locação, mas, nessa hipótese, a compradora Patricia estará necessariamente vinculada ao contrato de locação celebrado anteriormente, devendo cumprir o prazo inicialmente pactuado por Carlos com Amanda.

Carlos não poderá alienar o imóvel a Patricia, pois ainda estava vigente o prazo de locação.
A alienação é possível, mas, se o contrato continuar estava vigente em caso de alienação e estiver abrigado junto à matrícula do imóvel, Patricia deve respeitar o prazo da locação.
Não há nenhum direito à alienação do imóvel por Carlos e Patricia e, uma vez realizado, o contrato de locação com Amanda é automaticamente desfeito.
Carlos tem o direito de vender o imóvel durante o prazo de locação, mas, nessa hipótese, a compradora Patricia estará necessariamente vinculada ao contrato de locação celebrado anteriormente, devendo cumprir o prazo inicialmente pactuado por Carlos com Amanda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos anos, muitos seguidores e amealhou vultosos patrimônio. Renatinho é o único filho de Carla e Júlio, que se divorciaram quando Renatinho tinha três anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele deveria se dedicar aos estudos. Júlio, por outro lado, sempre incentivou bastante o filho e, inclusive, atuou como gestor da carreira do patrimônio de Renatinho. Aos 15 de março de 2022, Renatinho completou 16 anos e, na semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma pública, sem mencionar tal patrimônio de seus pais. Em maio de 2022, Carla e Júlio, em comum acordo e atendendo ao pedido de Renatinho, encerram seu único filho. E, para tristeza de todos, em 2022, Renatinho vem a óbito em acidente de carro, que também levou o motorista à morte. Com a abertura da sucessão, seus pais foram surpreendidos com a existência do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter destinado toda a parte disponível para a constituição de uma fundação. Diante da situação hipoteticamente narrada, assinale a afirmativa correta. A) O testamento de Renatinho é válido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipação concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato. B) O testamento de Renatinho é válido em razão dos efeitos da emancipação concedida por seus pais, no entanto, a destinação patrimonial é ineficaz, visto que podem ser chamadas a suceder os sucessores testamentários pessoas jurídicas já previamente constituídas. C) O testamento de Renatinho é válido, pois ele assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamadas os seus sucessores testamentários, as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. D) A deixa testamentária para a constituição de uma fundação será inválida, no entanto, em razão do testamento ter sido realizado quando Renatinho tinha apenas 16 anos e não emancipado, o testamento todo será invalidado.

O testamento de Renatinho é válido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipação concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato.
O testamento de Renatinho é válido em razão dos efeitos da emancipação concedida por seus pais, no entanto, a destinação patrimonial é ineficaz, visto que podem ser chamadas a suceder os sucessores testamentários pessoas jurídicas já previamente constituídas.
O testamento de Renatinho é válido, pois ele assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamadas os seus sucessores testamentários, as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
A deixa testamentária para a constituição de uma fundação será inválida, no entanto, em razão do testamento ter sido realizado quando Renatinho tinha apenas 16 anos e não emancipado, o testamento todo será invalidado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Maria perdeu a mãe com 2 anos de idade, ficou sob a guarda de seu pai, Rodrigo, desde então. Quando Maria estava com 5 anos, Rodrigo se casou novamente, com Paula. Paula, contudo, não aceitou que os filhos e sempre demonstrou não ter qualquer afeto por Maria, chegando, entre outras, a praticar verdadeiras violências psicológicas contra a criança, frequentemente chamando-a de estúpida, idiota e inúmeras outras palavras aviltantes. Como exercia forte influência sobre Rodrigo, esse nada fez para cessar as agressões. A mãe de Rodrigo, Joana, e a irmã de Rodrigo, Fernanda, após alguns anos percebendo tais atitudes, decidiram intervir em defesa da criança. Porém, as conversas com Rodrigo e Paula foram de mal a pior, não trazendo qualquer solução ao problema à vida de Maria. Percebendo que não teriam como, sozinhas, evitar mais danos psicológicos à criança, Fernanda e Joana procuraram você, como advogado(a), para saber o que poderiam fazer, legalmente, em face de Rodrigo e Paula. Com base no enunciado acima, assinale a opção que apresenta a resposta juridicamente correta que você, como advogado(a), ofereceria. A) Informaria que, por ser Rodrigo o pai da criança e detentor da guarda e do poder familiar, a ele incumbe a educação de Maria, não cabendo a avó ou a tia qualquer intervenção nessa relação. B) Orientaria que procurassem o Ministério Público da localidade em que Maria reside, porque apenas esse órgão tem competência constitucional e legal para intervir em situação de tal natureza. C) Orientaria que buscassem o Conselho Tutelar da localidade em que Maria reside, a fim de relatar a situação e solicitar a averiguação de as providências voltadas a cessar a violação dos direitos da criança. D) Informaria que poderia ser ajudado processo de análise do casamento de Rodrigo e Paula, dado que a sua omissão perante as agressões de sua esposa contra Maria teria providência, em razão da prevalência do interesse da criança.

Informaria que, por ser Rodrigo o pai da criança e detentor da guarda e do poder familiar, a ele incumbe a educação de Maria, não cabendo a avó ou a tia qualquer intervenção nessa relação.
Orientaria que procurassem o Ministério Público da localidade em que Maria reside, porque apenas esse órgão tem competência constitucional e legal para intervir em situação de tal natureza.
Orientaria que buscassem o Conselho Tutelar da localidade em que Maria reside, a fim de relatar a situação e solicitar a averiguação de as providências voltadas a cessar a violação dos direitos da criança.
Informaria que poderia ser ajudado processo de análise do casamento de Rodrigo e Paula, dado que a sua omissão perante as agressões de sua esposa contra Maria teria providência, em razão da prevalência do interesse da criança.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Eduardo foi adotado quando criança, vivendo em excelentes condições afetiva, material e social junto a seus pais adotivos. Mesmo assim, Eduardo demonstrou ser um adolescente rebelde, insurgente, de difícil trato e convívio – o que nem nada abalou o amor e os cuidados de seus pais adotivos em nenhum momento. Hoje, com 19 anos completos, Eduardo manifesta interesse em conhecer seus pais biológicos, com o claro intuito de rebelar-se – repita-se, injustificadamente – contra seus adotantes. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta. A) Eduardo tem direito de conhecer sua origem biológica, seja qual for o motivo íntimo que o leve a tanto. B) A motivação para a busca do conhecimento da origem biológica é inválida, pelo que não deve ser facultado o direito ao acesso a tal informação a Eduardo. C) A informação da origem biológica somente pode ser revelada em caso imperativo de saúde, para a pesquisa do histórico genético. D) O conhecimento da origem biológica somente se revela necessário caso o processo de adoção tenha alguma causa de nulidade.

Eduardo tem direito de conhecer sua origem biológica, seja qual for o motivo íntimo que o leve a tanto.
A motivação para a busca do conhecimento da origem biológica é inválida, pelo que não deve ser facultado o direito ao acesso a tal informação a Eduardo.
A informação da origem biológica somente pode ser revelada em caso imperativo de saúde, para a pesquisa do histórico genético.
O conhecimento da origem biológica somente se revela necessário caso o processo de adoção tenha alguma causa de nulidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Prática Ltda. configurou-se como um clube de pontos que se realiza mediante a aquisição de título. Os pontos são convertidos em bônus para uso nas redes de restaurantes, hotéis e diversos outros segmentos de consumo regularmente conveniados. Nas redes sociais, a empresa destacou que os procedimentos de rigoroso controle e a eficácia do padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados.

Tomás havia aderido à Prática Ltda. em férias, viajou com sua família para uma pousada de rede conveniada. Ao chegar ao local, ele verificou que as acomodações cheiravam a mofo e a limpeza era precária. Sem poder sair do local em razão de horário avançado, viu-se obrigado a pernoitar naquele ambiente insalubre e saiu somente no dia seguinte.

Aborrecido com a desagradável situação vivenciada e com o prejuízo financeiro por ter que arcar com o serviço de hotelaria na cidade, Tomás procurou ocor, como advogado(a), para ingressar com a medida judicial cabível.
Diante disso, assinale a única opção certa.
A) Prática Ltda. funciona como intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo pelo evento danoso.
B) Há legitimidade passiva da Prática Ltda. para responder pela inadequada prestação de serviço do hotel conveniado de grupo dano ao consumidor, por integrar a cadeia de consumo referente ao serviço que introduziu no mercado.
C) Trata-se de culpa exclusiva de terceiro, não podendo a intermediária Prática Ltda. responder pelos danos suportados pelo portador título do clube de pontos.
D) Cuida-se de hipótese de responsabilidade subjetiva e subsidiária da Prática Ltda. em relação ao hotel conveniado.

Prática Ltda. funciona como intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo pelo evento danoso.
Há legitimidade passiva da Prática Ltda. para responder pela inadequada prestação de serviço do hotel conveniado de grupo dano ao consumidor, por integrar a cadeia de consumo referente ao serviço que introduziu no mercado.
Trata-se de culpa exclusiva de terceiro, não podendo a intermediária Prática Ltda. responder pelos danos suportados pelo portador título do clube de pontos.
Cuida-se de hipótese de responsabilidade subjetiva e subsidiária da Prática Ltda. em relação ao hotel conveniado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Júlio de Castilhos, credor com garantia real da Companhia Cruz Alto, em recuperação judicial, após instalada a assembleia de credores em segunda convocação, propôs a suspensão da deliberação sobre a votação do plano para o qual três cláusulas do documento fossem ajustadas. A proposta obtive aceitação dos credores presentes e o apoio da recuperanda.
Considerando os fatos narrados, deve-se considerar a deliberação sobre a suspensão da assembleia
A) válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da deliberação.
B) inválida, eis que a assembleia não pode ser suspensa diante de ter sido instalada em segunda convocação e deverá o juiz convocar nova assembleia no prazo de até 5 (cinco) dias.
C) válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.
D) inválida, eis que a suspensão da assembleia é uma característica do procedimento de aprovação do plano especial para micro e pequenas empresas, e a recuperanda não pode utilizá-lo por ser companhia.

válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da deliberação.
inválida, eis que a assembleia não pode ser suspensa diante de ter sido instalada em segunda convocação e deverá o juiz convocar nova assembleia no prazo de até 5 (cinco) dias.
válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.
inválida, eis que a suspensão da assembleia é uma característica do procedimento de aprovação do plano especial para micro e pequenas empresas, e a recuperanda não pode utilizá-lo por ser companhia.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Riqueza Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. sofreu duplicata na modalidade cartular em face de Papelaria Sul Brasil Ltda., que devidamente aceita, com vencimento no dia 25 de março de 2022.
Antes do vencimento, a duplicata endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A. na data do vencimento, a duplicata não foi paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco daquela pelo avalista Antônio Carlos.
Acerca da validade e do cabimento do aval dado na duplicata após o vencimento, assinale a afirmativa correta.
A) É nulo o aval após o vencimento na duplicata, por vedação expressa no Código Civil, diante da omissão da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas).
B) É válido o aval na duplicata após o vencimento, desde que o avalista não tenha sido endossado na data da prestação do aval.
C) É nulo o aval na duplicata cartular, sendo permitido apenas na duplicata escritural e mediante registro do título perante o agente escriturador.
D) É válido o aval dado na duplicata antes do vencimento, por previsão expressa na Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68).

É nulo o aval após o vencimento na duplicata, por vedação expressa no Código Civil, diante da omissão da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas).
É válido o aval na duplicata após o vencimento, desde que o avalista não tenha sido endossado na data da prestação do aval.
É nulo o aval na duplicata cartular, sendo permitido apenas na duplicata escritural e mediante registro do título perante o agente escriturador.
É válido o aval dado na duplicata antes do vencimento, por previsão expressa na Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

A empresa de viagens Balneário Gaivota Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na imputabilidade no pagamento de crédito no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). Na relação de credores apresentada pela falida para efeito de publicação consta o crédito em favor do Banco Princesa S/A. no valor, atualizado até a data da falência, de R$ 90.002,50 (noventa mil reais e dois centavos), garantido por constituição de propriedade fiduciária.
Ao ler a relação de credores e constatar tal crédito, é correto afirmar
A) O crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, e prevalecerão as condições contratuais originais assumidas pela devedora antes da falência perante o fiduciário.
B) O crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência, porém o bem garantido pela propriedade fiduciária será alienado de imediato para pagamento aos credores extraconcursais.
C) O crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o encerramento da falência.
D) O crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência e será pago na ordem dos créditos concursais, ressaltando o direito de o credor pleitear a restituição do bem.

O crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, e prevalecerão as condições contratuais originais assumidas pela devedora antes da falência perante o fiduciário.
O crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência, porém o bem garantido pela propriedade fiduciária será alienado de imediato para pagamento aos credores extraconcursais.
O crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o encerramento da falência.
O crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência e será pago na ordem dos créditos concursais, ressaltando o direito de o credor pleitear a restituição do bem.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO TRIBUTÁRIO

A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que realiza seus atendimentos nos atende, também, em domicilio. Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de consultas e comunicação com seus clientes. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual e não há atuação de colaboradores.
Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual só configurar empresa com o concurso de colaboradores.
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela manutenção da página na Internet.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar novas franquias e expandir seus negócios fora do Estado de sua sede. Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade sobre o território de sua atuação.
O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de franquia.
O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso dependa de autorização do franqueador.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado por Pedro, e qual transita em julgado diante da ausência de interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo, requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, de acordo com o Código de Processo Civil.

O autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência causar ao réu, dentre hipóteses, se a sentença lhe for desfavorável.
Por se tratar de atos processuais de acesso à justiça e à inafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão legal de indenização pelos prejuízos eventualmente causados pelo autor quanto à efetivação da tutela provisória.
A liquidação e a cobrança da indenização referentes ao prejuízo sofrido pelo réu pela efetivação da tutela de urgência, segundo a regra geral, devem ser objeto de ação própria, desconsiderando a apresentação do requerimento nos próprios autos na mesma demanda conhecida.
A indenização pretendida pelo réu afasta a possibilidade de reparação por eventual dano processual, sendo incabíveis os potenciais prejuízos alegados pelas partes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2022-02
Área: DIREITO CIVIL

Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no polo ativo, a parte ré, regularmente citada, peticiona nos autos apenas e exclusivamente no sentido de que seja limitado o número de litigantes, informando, ainda, que sua contestação será apresentada no momento oportuno. A parte autora, então, se antecipando à conclusão dos autos ao magistrado competente, requer que o réu seja considerado revel, por não ter apresentado sua contestação no momento oposto. Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes nas fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo vedada tal limitação na execução, por esta pressupor a formação de litisconsórcio necessário.
O requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomecará a intimação da decisão que solucionara a questão.
O fato de o réu não ter apresentado sua contestação no prazo regular tem como consequência a incidência de pleno direito da revelia material, que pode ser revertida caso acolhido o requerimento de limitação do litisconsórcio.
Apresentado requerimento de limitação do número de litigantes em que base apenas no potencial prejuízo ao direito de defesa do réu, deve o magistrado limitar sua análise a tal argumento, sendo vedado decidir com base em fundamento diverso, ainda que oportunizada a manifestação prévia das partes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1