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Exame OAB 2012-06a
Área: TAXES

Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.
Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.

A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: ENVIRONMENTAL

Uma empresa de telefonia celular deseja instalar uma antena próxima a uma floresta localizada no município de Cantinho Feliz. A antena produzirá uma quantidade significativa de energia eletromagnética. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Como a energia é incolor e inodora, e é praticamente imperceptível a olho nu, não pode ser considerada potencialmente poluente. Logo, o Poder Público não pode exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental à empresa de telefonia, porque não há como comprovar o risco de impacto ambiental.
Como não há certeza científica sobre a existência de riscos ambientais causados pela poluição eletromagnética, o princípio da prevenção deve ser invocado, e a empresa de telefonia deverá solicitar ao Município de Cantinho Feliz que faça o licenciamento e que elabore o estudo prévio de impacto ambiental.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é visto pelos tribunais superiores como um direito fundamental e possui viés antropocêntrico. Logo, se a área não for habitada por seres humanos, o Poder Público não poderá exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.
Caso haja licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental para avaliar a possível instalação da antena, o órgão competente não estará necessariamente obrigado a marcar a audiência pública. Entretanto, ela pode ser requerida por abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo Ministério Público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2012-06a
Área: ENVIRONMENTAL

Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que

o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear.
após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local.
em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.
a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL

Com relação ao Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei 10.792/2003, assinale a alternativa correta.

O período de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ultrapassar 360 (trezentos e sessenta dias), sendo vedada a repetição da sanção por nova falta grave.
O Regime Disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado a presos provisórios, mesmo no caso de crimes hediondos.
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa e despacho fundamentado da autoridade judicial competente.
O preso terá direito a sair de sua cela por um período de 2 (duas) horas semanais para banho de sol, salvo nos casos de crimes inafiançáveis.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL

Grávida de nove meses, Maria se desespera e, visando evitar o nascimento de seu filho, toma um comprimido contendo um complexo vitamínico, achando, equivocadamente, tratar-se de uma pílula abortiva. Ao entrar em trabalho de parto, poucos minutos depois, Maria dá à luz um bebê saudável. Todavia, Maria, sob a influência do estado puerperal, lança a criança pela janela do hospital, causando-lhe o óbito.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que Maria praticou

crime de homicídio qualificado pela utilização de recurso que impediu a defesa da vítima.
em concurso material os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado.
apenas o crime de infanticídio.
em concurso formal os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL

Rama, jovem de 19 anos, estava cuidando de suas irmãs mais novas, Sita e Durga, enquanto a mãe viajava a trabalho. Na tarde desse dia, Rama recebeu uma ligação dos amigos, que o chamaram para sair com o objetivo de comemorar o início das férias. Certo de que não se demoraria, Rama deixou as crianças, ambas com 4 anos, brincando sozinhas no quintal de casa, que era grande, tinha muitos brinquedos e uma piscina. Ocorre que Rama bebeu demais e acabou perdendo a hora, chegando em casa tarde da noite, extremamente alcoolizado. As meninas ficaram sem alimentação durante todo o tempo e ainda sofreram com várias picadas de pernilongos. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Rama praticou crime

de lesão corporal leve por meio de omissão imprópria.
de perigo para a vida ou saúde de outrem.
de abandono de incapaz, com causa de aumento de pena.
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL

Maquiavel, industrial dono de uma fábrica de pincéis feitos de pelos de cabra, sabia ser essencial a desinfecção dos pelos para que os funcionários pudessem manuseá-los, sob pena de contração de grave enfermidade. Ocorre que Maquiavel, querendo cortar custos e acreditando piamente que nenhum de seus funcionários padeceria de qualquer moléstia, pois eram todos “homens de bem”, resolveu por bem não proceder ao tratamento com desinfetante. Ao manusearem os pelos de cabra que não haviam passado pela limpeza, quatro funcionários da empresa de Maquiavel faleceram. Maquiavel, então, foi denunciado e consequentemente processado pela prática de homicídio culposo, na modalidade culpa consciente. No curso do processo, entretanto, restou provado que ainda que os pelos de cabra tivessem passado pela ação do desinfetante, os quatro funcionários morreriam, porque os microrganismos já estavam resistentes à ação do desinfetante que devia ter sido utilizado. Com base na situação descrita e tendo por base os estudos acerca da imputação objetiva, é corretor afirmar que Maquiavel

deve, realmente, responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.
não praticou fato típico, sendo amparado pelo princípio da confiança, que limita o dever objetivo de cuidado.
agiu dentro de um risco permitido, razão pela qual o resultado não lhe pode se imputado.
não pode ter o fato imputado a si, pois, com sua conduta, não incrementou risco já existente.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.
pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.
para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que

nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo.
não é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.
o juiz, entendendo cabível o instituto, poderá formular e oferecer a proposta de suspensão do processo ao acusado.
nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete a execução da Carta Rogatória?

Aos Juízes Federais.
Ao Superior Tribunal de Justiça.
Aos Juízes Estaduais.
Ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

O policial Fernando recebe determinação para investigar a venda de drogas em uma determinada localidade, próximo a uma reconhecida Faculdade de Direito. A autoridade judiciária autoriza que o policial, nesse primeiro momento, não atue sobre os portadores e vendedores de entorpecentes, com a finalidade de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes na operacionalização do tráfico e de sua distribuição. A figura do flagrante diferido é prevista em quais legislações brasileiras?

Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei do Crime Organizado (9.034/95).
Somente na Lei de Drogas (11.343/06).
Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).
Na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: CRIMINAL-PROCEDURE

Em relação à conexão intersubjetiva por simultaneidade, assinale a alternativa correta.

Ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, por várias pessoas, umas contra as outras.
Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
Ocorre quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR

A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva.
Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes.
Nos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado.
A alteração do turno diurno de trabalho para o noturno será lícita, mediante a concordância do empregado, pois é mais benéfica a ele, já que a hora noturna é menor que a diurna e há pagamento de adicional de 20%.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR

Consideram-se acidentes do trabalho

os acidentes típicos, a doença profissional, a doença do trabalho e as hipóteses definidas em lei a ele equiparadas.
a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a doença endêmica.
para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a doença profissional.
apenas os acidentes típicos, a doença ocupacional e os acidentes in itinere.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR

Com relação ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta.

Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes num prazo nunca inferior a três meses.
São as formas autorizadas por lei para a celebração de qualquer contrato de trabalho por prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitoriedade da atividade do empregador e quantidade extraordinária de serviço que justifique essa modalidade de contratação.
Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
O contrato de emprego por prazo indeterminado é aquele em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam a sua duração nem prefixam o seu termo extintivo, podendo versar sobre qualquer obrigação de prestar qualquer tipo de serviço, manual ou intelectual.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR

Marcos Paiva ficou afastado do seu trabalho, em gozo de benefício previdenciário, em razão de enfermidade não relacionada ao exercício de suas atribuições funcionais, pelo prazo de 7 (sete) meses. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Marcos tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS durante esse período de afastamento do trabalho.
esse tempo de afastamento previdenciário deve ser considerado no cômputo do período aquisitivo das férias.
durante esse afastamento previdenciário o contrato de trabalho esteve interrompido.
Marcos deve retornar ao trabalho no prazo de 30 trinta) dias, contados a partir da cessação do benefício previdenciário, sob pena de se presumir o abandono de emprego caso não justifique o motivo do não retorno.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR

A idade mínima para que alguém seja contratado como empregada doméstica, aprendiz e no trabalho em subsolo é de, respectivamente,

16 anos, 14 anos e 25 anos.
21 anos, 16 anos e 18 anos.
14 anos, 16 anos e 30 anos.
18 anos, 14 anos e 21 anos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR

Assinale a alternativa que contém categorias ou profissões que, de acordo com a lei, possuem intervalo interjornada diferenciado.

Professores, médicos e rodoviários.
Ferroviários, jornalistas e operadores cinematográficos.
Advogados, mineiros de subsolo e securitários.
Bancários, comerciários e domésticos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR-PROCEDURE

No Processo do Trabalho, em relação ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.

É do empregador quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, se admitida a prestação de serviços com outra qualidade.
É sempre do empregador nas reclamações versando sobre horas extras.
É sempre da parte que fizer a alegação, não importando o comportamento da parte contrária a respeito.
É sempre do empregador nas reclamações versando sobre equiparação salarial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR-PROCEDURE

Em relação às exceções processuais, assinale a alternativa correta.

No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas na sentença que a ele põe termo.
No processo trabalhista, são cabíveis as exceções de incompetência absoluta ou relativa e de suspeição, devendo ser decididas na sentença que põe termo ao processo.
No processo trabalhista, a incompetência relativa e a suspeição do juiz devem ser arguidas como matéria de defesa e decididas somente na sentença que põe termo ao processo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR-PROCEDURE

Carlos José Pereira teve julgados procedentes os pedidos de equiparação salarial e de pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a execução provisória, Carlos apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a sua homologação. O juiz, contudo, abriu prazo para que a parte contrária se manifestasse sobre os cálculos. Feito o contraditório, o juiz acabou por homologar os cálculos apresentados pela demandada e, com base nesse valor, expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a expedição, o executado garantiu o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente, com a consequente extinção da execução. O juiz indeferiu o requerimento do executado, sob o argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a contar da garantia efetuada. Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação e determinou a expedição de alvará em favor do exequente, intimando-o dessa decisão.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que o exequente tem o direito de interpor

apelação no prazo de 15 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
agravo de petição no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
recurso ordinário no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR-PROCEDURE

Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista

deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-06a
Área: LABOUR-PROCEDURE

Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública estadual, fornecedor de energia elétrica e serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas, bem como ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Ao interpor recurso ordinário, invocando o disposto no art. 790-A, I, da CLT, assevera a recorrente que não procederá ao recolhimento das custas, já que isenta. Diante da hipótese, é correto afirmar que

se considera deserto o recurso, e não será conhecido por falta de requisito extrínseco, já que os únicos entes isentos do pagamento das custas processuais são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho.
se considera deserto o recurso interposto, porquanto a empresa pública estadual não goza de isenção de custas processuais, mas apenas as empresas públicas de âmbito federal.
não se considera deserto o recurso interposto porque, tratando-se de ente público da administração indireta, sempre será isento do pagamento das custas processuais.
não se considera deserto o recurso interposto, porque o reclamado, empresa pública, no caso específico, não está obrigado ao recolhimento das custas, uma vez que o valor arbitrado à condenação não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-07
Área: ETHICS

Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado.

Lara agiu corretamente, pois, considerando-se que passaria a atuar em mais do que cinco causas por ano em São Paulo, era necessário que promovesse sua inscrição suplementar nesse estado.
Lara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Lara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados dentro do território nacional.
Lara agiu corretamente e sequer era necessário que promovesse sua inscrição suplementar, pois passaria a exercer a profissão em São Paulo na qualidade de sócia e não de advogada empregada da sociedade em questão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-07
Área: ETHICS

Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que lhe foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB?

Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB.
Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida.
Suspensão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Exclusão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1