russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PENAL

No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre outras informações, constou o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual dos juros. Ao indagar o intermediário sobre a omissão da taxa efetiva mensal de juros, do Custo Efetivo Total da operação (CET) e do prazo de validade da oferta, o microempreendedor recebeu as seguintes explicações: i) a taxa efetiva mensal de juros estava indicada em documento apartado, apresentado ao interessado no ato; ii) o CET deveria ser consultado no aplicativo da instituição financeira ofertante, através do seu formulário fornecido no próprio aplicativo; iii) a oferta era válida apenas no dia de hoje, sem qualquer documento comprobatório que amparasse a informação. Considerando as explicações do intermediário em contexto com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às informações prévias no fornecimento de serviços que envolvam outro tipo de crédito, assinale a alternativa correta.

Todas as explicações prestadas estão corretas e em conformidade com as prescrições do CDC, não havendo necessidade de comprovação do prazo de oferta caso o beneficiário seja pessoa jurídica, como o microempreendedor individual.
A única explicação equivocada prestada é em relação à taxa efetiva mensal de juros, que deve ser necessariamente indicada no instrumento da oferta, e não em documento apartado.
Todas as explicações prestadas são equivocadas e violam as prescrições do CDC, eis que a taxa efetiva mensal de juros e o CET devem ser indicados no instrumento da oferta e essa deve ser de, no mínimo, 7 (sete) dias.
São equivocadas os esclarecimentos prestados quanto ao CET, pois ele deve constar do instrumento da oferta ou em documento apartado e ser fácil acesso ao consumidor; quanto ao prazo de validade da oferta, ele deve ser de, no mínimo, 2 (dois) dias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Mota solicitou contrato para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, também constava no contrato, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial. O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica. A esse respeito, vejo informar, corretamente, ao cliente que se trata de

prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição de outro; igualmente abusiva a prática de enviar oferta de serviço imediatamente proposta do seguro residencial ao consumidor, sem prévia solicitação.
prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que se trata de produtos da mesma coleção; o seguro residencial foi remetido separadamente, não importando em venda casada.
prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição de outro; o seguro residencial foi oferecido sem condicionamento, sendo lícita a prática.
prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que são produtos da mesma coleção; a proposta do seguro residencial foi enviada ao consumidor sem solicitação prévia, o que torna a prática abusiva.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Lauro e Moyses constituem, por contrato escrito, uma sociedade para prestação de serviços de informática, mas não levam o contrato a arquivamento na Junta Comercial e iniciam a atividade econômica em comum. Lauro, em seu nome, mas agindo no interesse dele e de Moyses, celebra contrato com Agnes para instalação e manutenção de rede sem fio. Agnes desconhecia a existência da sociedade. Indisponibilido o contrato, Agnes tomou conhecimento da existência de sociedade por confissão de Lauro na ação de cobrança que ele intentou em face dele. Com base nessas informações, Agnes poderá ter seu crédito satisfeito com o produto da alienação judicial dos

bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moyses e de seus bens particulares, devendo exaurir primeiro os bens sociais para, posteriormente e se necessário, atingir os bens dos sócios, sendo que Lauro está excluído do benefício de ordem por ter contratado no interesse da sociedade.
bens particulares de Lauro, por desconhecer a existência da sociedade, sem possibilidade de exclusão dos bens sociais ou os de Moyses, por esse não ter contratado no interesse da sociedade.
bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moyses e de bens particulares de Lauro, mas não há possibilidade de atingir os bens particulares de Moyses, já que este não contratou no interesse da sociedade.
bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moyses, considerando a existência de autonomia patrimonial da sociedade, sem possibilidade de exclusão dos bens particulares dos sócios Lauro e Moyses.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até dez dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos. O administrador judicial recebeu interpelacão de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.

Pedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa até o valor de seu crédito para fins de futuro pagamento.
Pedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas pela aquisição dos bens.
Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários.
Ajuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida para recebimento das parcelas pagas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu a empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandir Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua situação como preposto. Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode dar como orientação à Marília da Rocha.

O gerente não estará autorizado a praticar os atos necessários ao exercício dos poderes que foram outorgados, pois tais atos sempre exigem poderes especiais.
O empresário nomear dois ou mais gerentes, na falta de estipulação diversa, os poderes conferidos a eles presumem-se para atuação individual, sem solidariedade.
O gerente nunca poderá ter em juízo em nome do proponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função porque tal prerrogativa é exclusiva do administrador.
A alteração ou revogação do mandato conferido pelo empresário ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, por meio da concessão do direito de exclusividade para exploração da criação pelo seu titular, considerando seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante concessão de registro

da marca.
para o nome empresarial.
para o título de estabelecimento.
de obras literárias, arquitetônicas, artísticas.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consonante a classificação das sociedades no Código Civil. Acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica, assinale a afirmativa correta.

Por não ter a futura sociedade natureza empresarial, não poderá adotar nome empresarial, sendo livre a formação de sua designação, sem incidência das regras de formação do nome da sociedade limitada.
A futura sociedade terá nome empresarial, pois tanto as regras de formação quanto de proteção ao nome empresarial se aplicam indistintamente às sociedades simples e empresariais.
Embora a futura sociedade não tenha nome empresarial, por não exercer empresa, a formação de sua designação obedecerá às regras para a formação do nome empresarial do tipo limitada.
Independentemente da natureza da futura sociedade, ela terá nome empresarial, pois exercerá atividade econômica, devendo adotar denominação, mas é facultativo a palavra “limitada” ou sua abreviatura ao final.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade empresária Olímpia Limitada (“Olímpia”) fabrica equipamentos de musculação para redes de academias, como a Vida Fitness Limitada(“Vida Fitness”). Em 2021, a Vida Fitness passou por problemas financeiros, motivo pelo qual não realizou o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por 50 (cinquenta) esteiras adquiridas em 2020. Em virtude desse inadimplemento, a Olímpia ajuizou execução de título extrajudicial perante o MM. Juízo da Vara Cível de São Paulo. No curso dessa demanda, a exequente obteve a penhora online de R$ 500.000,00 existentes nas contas bancárias da Vida Fitness. Assim que tomou conhecimento da penhora, a Vida Fitness procurou você, como advogado(a), para informar que não pretendia questionar a decisão que determinou a penhora online, mas que gostaria de buscar a substituição do bem penhorado, de forma que os R$ 500.000,00 pudessem melhorar a situação do fluxo de caixa da sociedade empresária. Diante dessa situação, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta prestada à Vida Fitness.

Não será possível requerer a substituição da penhora, uma vez que a penhora em dinheiro é prioritária.
Será possível requerer a substituição da penhora por meio de fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que o valor dessas garantias não seja inferior ao valor do débito constante na petição inicial da execução de título extrajudicial movida pela Olímpia.
Será possível requerer a substituição da penhora por meio de fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que o valor dessas garantias não seja inferior ao valor do débito constante na petição inicial da execução de título extrajudicial movida pela Olímpia, acrescido de 30% (trinta por cento).
Será possível requerer a substituição da penhora somente por imóvel de valor superior ao montante exigido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

Devidamente intimado do acórdão proferido pela Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu seu recurso de apelação, Diego optou embargos de declaração alegando que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Nos embargos de declaração, Diego também alegou, para fins de prequestionamento, que o acórdão teria sido omisso a respeito de determinado dispositivo de lei federal. Em paralelo, antes do julgamento dos embargos de declaração, José, então apelado, interpôs recurso especial alegando violação do Art. 85, 611, do Código de Processo Civil, visto que a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fixou honorários de sucumbência recursais no acórdão que julgou a apelação de Diego. Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

Diego não poderia ter fundamentado seus embargos de declaração na ausência de manifestação, pelo acórdão que julgou a apelação, acerca da tese firmada em sede de incidente de assunção de competência aplicável ao caso, pois os embargos de declaração constituem recursos de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Ainda que os embargos de declaração opostos por Diego venham a ser rejeitados ou não alteram a conclusão do julgamento anterior da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o recurso especial interposto por José somente será processado se for por ele ratificado após a apreciação dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que Diego ainda poderá interpor recurso especial contra o acórdão após o julgamento dos embargos de declaração, se for o caso.
Caso sejam desprovistos os embargos de declaração opostos por Diego, não será considerado como incluído no acórdão o dispositivo legal por ele invocado nos embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, ainda que tribunal superior posteriormente considere existente a omissão.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Marcela ajuizou ação de cobrança em face de Gabriel, seu vizinho, a fim de obter o pagamento de aluguéis vencidos no período de fevereiro a junho de um determinado ano, relativos à locação da sua vaga de garagem. Uma vez que, Gabriel apresentou contestação tempestivamente, invocando uma questão preliminar de falta de interesse processual. Instada a se manifestar em réplica, Marcela alegou que lhe competia um erro material na digitação da sua petição inicial, uma vez que não deveria ter constado, como termo final da dívida, o mês de "junho" e não de "junho". Sem a oitiva de Gabriel, constatando não haver mais provas a serem produzidas, o juiz proferiu sentença, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis relativos aos meses de fevereiro a julho. Surpreso com a sentença, Gabriel questionou o seu advogado sobre os termos da condenação. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

Por não se tratar de modificação, mas de simples retificação de erro material, Marcela poderia ter requerido a alteração do pedido a qualquer tempo, sendo dispensável a manifestação de Gabriel.
Em se tratando de alteração do pedido posterior à citação, Marcela não poderia tê-lo feito sem o consentimento de Gabriel em se uele fosse ouvido.
Marcela poderia ter alterado o pedido, independentemente do consentimento de Gabriel, desde que fosse ouvido.
Por se tratar de alteração do pedido antes do saneamento do processo, o consentimento de Gabriel era desnecessário.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2023-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Vitor, residente em Salvador/BA, precisou se mudar para Fortaleza/CE, por motivos profissionais. Para realizar sua mudança, propôs pagar uma quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Danilo e Juarez, além de arcar com todos os custos da viagem. Por não ter acompanhado o serviço, Vitor não sabe quem efetivamente o fez. Após o término da mudança, Vitor tentou quitar a dívida, mas não sabia a quem pagar, pois ambos afirmarem ser titulares do crédito. Sendo assim, procurou você, como advogado(a), pois queria fazer o pagamento de forma consignada para extinguir a obrigação. Na qualidade de advogado de Vitor, assinale a opção que indica a posição acertada no tocante ao procedimento especial de ação de consignação em pagamento.

Vitor requererá o depósito e a citação de Danilo, e, caso posteriormente se entenda não ser ele o titular, fará a citação de Juarez.
Vitor não deve requerer o depósito, devendo no primeiro momento requerer a citação de todos os possíveis titulares do crédito, para que, após essa decisão, discuta-se o crédito devido.
Vitor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Vitor requererá o depósito e a citação de Juarez, e, caso posteriormente se entenda não ser ele o titular, fará o chamamento ao processo de Danilo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2023-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Aliberti, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir de Juliana o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, Aliberti procura você, como advogado(a), para ajuizar Ação Monitória em face de Juliana, exigindo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O juiz da causa observou que o direito do autor era evidente e deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Juliana alegou que Aliberti pleiteia quantia superior e devida, razão pela qual pretende, por meio de seu advogado, opor embargos à ação monitória. Na qualidade de patrono de Juliana, assinale a opção que apresenta a medida adequada a ser providenciada.

Juliana poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, caso Aliberti pleiteia quantia superior e devida, não precisando indicar o valor correto da dívida. Além disso, independentemente de prévia segurança do juízo, Juliana pode opor embargos à ação monitória.
Juliana poderá opor embargos à ação monitória, caso Aliberti pleiteita quantia superior e devida, não precisando declarar de imediato o valor que entende ser, como, necessidade de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
Juliana poderá opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, Juliana pode opor embargos à ação monitória.
Juliana poderá opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, como, quando alegar que Aliberti pleiteita quantia superior e devida, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Marco Aurélio atuou como advogado em uma ação indenizatória movida em face de uma operadora de plano de saúde que foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao seu cliente. Apesar de o processo ter corrido perante juiz cível, a sentença condenatória deixou de fixar honorários de sucumbência em favor de Marco Aurélio, tendo transitado em julgado sem que ele percebesse a omissão. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Após o trânsito em julgado da sentença, Marco Aurélio não poderá pleitear mais a condenação em honorários de sucumbência.
Marco Aurélio poderá ajuizar ação autônoma para definir o valor dos honorários de sucumbência.
Após o trânsito em julgado da sentença, apesar de omissão quanto à condenação em honorários de sucumbência, Marco Aurélio poderá executar somente o valor de cento por cento sobre o valor da condenação.
Marco Aurélio poderá opor embargos de declaração em face da sentença omissa, pois a matéria de honorários de sucumbência não transitam em julgado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2023-01
Área: DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Vesta Construções e Serviços Ltda. propôs tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, contra a sociedade empresária Minerva Incorporações Ltda., fundada em contrato de construção civil e fornecimento de serviços, que contém cláusula arbitral para a resolução de qualquer controvérsias advindas deste contrato. Vesta Construções e Serviços Ltda. figura como parte contratante a Minerva Incorporações Ltda. como parte contrária. Vesta Construções e Serviços Ltda. alegou que, embora tenha executado os serviços previstos no contrato, Minerva Incorporações Ltda. aplicou multas contratuais em razão de atraso no cronograma das obras, as quais alega que não seriam devidas. Por essa razão, Vesta Construções e Serviços Ltda. ingressou com a tutela cautelar em caráter antecedente e requer que fosse concedida tutela de urgência para impedir que Minerva Incorporações Ltda. realize qualquer ação de cobranças das multas aplicadas à Vesta Construções e Serviços Ltda. A tutela de urgência foi totalmente deferida pelo magistrado em favor de Vesta Construções e Serviços Ltda. Na qualidade de advogada(a) de Vesta Construções e Serviços Ltda., assinale a opção que apresenta a medida processual a ser adotada, em razão do deferimento da tutela cautelar. 1) A) Formular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar. B) Requerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar. C) Formular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetivação da tutela cautelar. D) Requerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetivação da tutela cautelar.

Formular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar.
Requerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar.
Formular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetivação da tutela cautelar.
Requerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetivação da tutela cautelar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1