russ7/oab_exams_2011_2025_combined huggingface dataset:
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional. Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem esperar qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apassamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade. Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de A) indenização por precocessário, por abuso de poder da municipalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação. B) indenização por desapropriação indireta, que visa a justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório. C) reintegração de posse por desvio de finalidade, que visa a justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório. D) interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.

indenização por precocessário, por abuso de poder da municipalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.
indenização por desapropriação indireta, que visa a justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
reintegração de posse por desvio de finalidade, que visa a justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

A sociedade empresária Esperthina praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de vantagens indevidas. Em razão disso, a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilização administrativa da sociedade. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta. A) Não é possível a responsabilização administrativa da sociedade empresária Esperthina por atos de corrupção praticados contra organização pública internacional. B) A responsabilização administrativa pela CGU não necessita da caracterização de elemento subjetivo na conduta da sociedade empresária Esperthina, pois tal responsabilidade é objetiva. C) A aplicação de penalidades administrativas pela CGU depende da responsabilização individual de pessoa natural, na figura do sócio ou dirigente da sociedade empresária Esperthina. D) O processo administrativo instaurado pela CGU poderá resultar na aplicação das penalidades de multa e de dissolução compulsória da sociedade empresária Esperthina.

Não é possível a responsabilização administrativa da sociedade empresária Esperthina por atos de corrupção praticados contra organização pública internacional.
A responsabilização administrativa pela CGU não necessita da caracterização de elemento subjetivo na conduta da sociedade empresária Esperthina, pois tal responsabilidade é objetiva.
A aplicação de penalidades administrativas pela CGU depende da responsabilização individual de pessoa natural, na figura do sócio ou dirigente da sociedade empresária Esperthina.
O processo administrativo instaurado pela CGU poderá resultar na aplicação das penalidades de multa e de dissolução compulsória da sociedade empresária Esperthina.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, consistente em relatório de inteligência policial, cujas diligências estavam em curso. A publicação indevida comprometeu as atividades em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. O Ministério Público estadual instaurou inquérito para apurar os fatos e, em face da investigação, restou comprovada a prática do ato ilícito, razão pela qual o MP ajuizou ação A) civil pública por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. B) por crime de responsabilidade, já que nenhum agente político se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa. C) por crime de responsabilidade, já que Governador de Estado não se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa. D) civil pública com pedido de impeachment, por abuso do poder político e ofensa ao decoro e à moralidade administrativa.

civil pública por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
por crime de responsabilidade, já que nenhum agente político se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa.
por crime de responsabilidade, já que Governador de Estado não se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa.
civil pública com pedido de impeachment, por abuso do poder político e ofensa ao decoro e à moralidade administrativa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada. Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certa cientificidade, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividade com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade. Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que substancialmente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais. Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada especificamente a diretamente. A) Princípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados. B) Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos. C) Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais. D) Princípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.

Princípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.
Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.
Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.
Princípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Há grande interesse das sociedades empresariais do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de áreas e sensível formação de recifes costeiros. Sob essa hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.

Criar uma Reserva Legal.
Criar um Parque Nacional Marinho.
Autorizar a criação de uma Zona de Amortecimento.
Estabelecer uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Antônio, advogado, passou a residir com sua namorada Lorena, em 2012, com objetivo declarado, pelo próprio casal, de constituir uma união estável, ainda que não garantida por escritura pública. A partir de então, Antônio começou a participar do cotidiano de Lucas, filho de Lorena, cuja identidade do pai biológico a própria mãe desconhecia. No início de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, como base no Provimento nº 63/2017 CNJ. Em meados de agosto de 2020, a convivência de Antônio e Lorena chegou ao fim. Diante deste cenário, Antônio comprometeu-se a pagar alimentos para Lucas, que estava com 13 anos de idade, até os 21 anos de idade do filho, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante acordo homologado judicialmente. Porém, no final de 2020, Antônio recebeu a notícia de que o escritório de que ele é sócio perdeu um de seus principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimentos mensais. Quando soube da notícia, Antônio procurou Lorena, como representante legal de Lucas, para fixar um valor mais baixo de pensão a ser pago, ao menos durante um período, mas ela recusou-se a estabelecer um novo acordo. Conforme este contexto, assinale a afirmativa correta.

A redução do encargo alimentar apenas poderá acontecer caso Lucas, por meio de sua representante legal, Lorena, concorde com ela.
Os filhos socioafetivos não têm o direito de pleitear alimentos frente aos seus pais.
Diante da mudança da sua situação financeira, Antônio poderá recorrer ao juiz a redução do encargo alimentar.
Caso eventual pedido de redução do valor pago a título de obrigação alimentar seja procedente, Lucas nunca mais poderá pleitear a majoração do encargo, nem mesmo se a situação financeira de Antônio melhorar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Bruna visitou a mansão neoclássica que André herdara de seu tio e cuja venda estava anunciada. Bruna ficou fascinada com a sala principal, decorada com um piano do século XIX e dois quadros do conhecido pintor Monet, e com os banheiros, ornados com torneiras desenhadas pelos melhores profissionais da época. Diante disso, decidiu comprá-la. Na ausência de acordo específico entre Bruna e André, por ocasião da transferência da propriedade, Bruna receberá:

A mansão com os quadros, o piano e as torneiras, pois todos esses bens são classificados como benfeitorias, que seguem o destino do bem principal vendido.
Apenas a mansão, eis que o princípio da gravitação jurídica não é aplicável aos demais bens citados no caso.
A mansão juntamente com os torneiras dos banheiros, consideradas partes integrantes, mas não os quadros e o piano, considerados pertences.
A mansão e os quadros, pois, sendo considerados pertences, impõe-se a regra de que o acessório deve seguir o destino do principal, mas o piano e as torneiras poderão ser removidos por André antes da transferência.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Valdeir e Max assinaram contrato particular de promessa de compra e venda com direito de arrependimento, no qual Valdeir promoveu vender o apartamento 901 de sua propriedade por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Max, por sua vez, se comprometeu a comprar o imóvel e, no mesmo ato de assinatura do contrato, pagou arras penais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A escritura definitiva de compra e venda será outorgada em 90 (noventa) dias a contar da assinatura da promessa de compra e venda, com o consequente pagamento do saldo do preço. Contudo, 10 (dez) dias antes da assinatura da escritura de compra e venda, Valdeir celebrou escritura definitiva de compra e venda, alienando o imóvel a Ana Lúcia que pagou a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo mesmo imóvel. Max, surpreendido e indignado, procurou você, como advogado(a), para defesa de seus interesses. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Max poderá exigir de Valdeir a importância paga a título de arras mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Por se tratar de arras penais, Max poderá exigir de Valdeir apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e exigir a reparação pelas perdas e danos que conseguir comprovar.
Max poderá exigir de Valdeir até o triplo paga a título de arras penais.
Max não poderá exigir nada além do que pago a título de arras penais.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Antônio decide ceder gratuitamente a posse de um de seus imóveis residenciais a Carlos, seu grande amigo que vem passando por dificuldades financeiras, em fixar prazo para a devolução do bem. Passados 5 (cinco) anos, Antônio decide notificar Carlos para que se retire do imóvel, após descobrir que estava deteriorado por pura desídia do possuidor, que não estava realizando os atos de conservação necessários. Carlos realiza uma contratintificação, informando que não vai devolver o imóvel, na medida em que ainda necessita dele para sua moradia. Em razão disso, Carlos decide arbitrar o aluguel pelo uso do bem imóvel. Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

O contrato firmado é de depósito, motivo pelo qual tem Carlos o dever de guardá-lo e conservá-lo até que Antônio o reclame, sob pena de pagar aluguéis.
O contrato firmado é de mútuo, que transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, correndo por conta destes os riscos de tradição, sendo indevidos os aluguéis.
O contrato celebrado é de comodato, sendo o comodatário obrigado a conservar a coisa emprestada e, uma vez constituído em mora, a pagar aluguéis.
O contrato pactuado é de locação, que se iniciou com a renúncia à cobrança de aluguéis pelo locador e, após a notificação, torna-se exigível, como é da natureza do contrato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Matheus, médico clínico-geral, recebe para atendimento em seu consultório o paciente Victor, mergulhador profissional. Realizando a anamnese, Victor relata que é alérgico à ácido acetilsalicílico. Destacando, Matheus ministra justamente esta droga a Victor como parte de seu tratamento. Victor tem danos permanentes em razão da superdosagem de sua mesma pelo inadequado do medicamento, tendo de comprar novos medicamentos para seu tratamento e, ainda mais grave, fica impedido de trabalhar nos dois anos seguintes. A respeito da responsabilidade civil de Matheus, assinale a afirmativa correta.

Ele responderá pelo regime objetivo de responsabilidade civil, tendo em vista que a atividade de Matheus é arriscada.
Ele deverá indenizar Victor independentemente de culpa, isto é, de imperícia de sua parte, considerando existir relação de consumo.
Ele, como profissional liberal, terá apurada sua responsabilidade mediante a verificação de culpa, responsabilizando-se unicamente pelos danos diretos verificados no caso.
Ele deverá indenizar Victor pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, além da pensão correspondente à importância do trabalho para que se ia paribuda.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Marta, 75 anos, solteira, sem filhos, com todos os ascendentes falecidos, é irmã de Alberto e prima de Donizete. Proprietária de alguns imóveis, Marta procurou um cartório para lavrar testamento público em 2019. Anos depois, Marta se encontra com o irmão Alberto fosse ocasional, sendo muito mais próxima de Donizete, optou por dividir sua herança entre ambos. Contudo, ao longo de 2020, durante a pandemia de Covid-19, Marta passou a residir junto de sua família. Enquanto a convivência somente aumentou o afeto e a consideração entre os primos, o contato entre Marta e Alberto tornou-se ainda mais raro. Não por outro motivo, em agosto de 2020, Marta procurou o mesmo cartório e lavrou um novo testamento público, o qual nomeava Donizete como seu único herdeiro. Em janeiro de 2021, Marta faleceu. Ao tomar conhecimento da disposição de última vontade da irmã, Alberto consulta você, como advogado(a), a respeito da situação. Com efeito, é correto afirmar que:

O testamento feito por Marta em agosto de 2020 revoga o testamento feito pela mesma em 2019. Portanto, toda herança de Marta deverá ser transmitida a Donizete.
No testamento, Marta deverá deixar ao menos metade de sua herança para Alberto, seu irmão e, assim, herdeiro necessário.
Marta apenas poderia afastar o direito à herança de Alberto por meio de deserdação fundada no abandono afetivo.
Marta encontrará-se proibida de testar novamente desde o momento em que testou pela primeira vez no ano de 2019, pois o testamento é sempre irrevogável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

Daniel, habilitado a dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança. A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.

Ele não praticou ato ilícito mais, ainda assim, terá que indenizar Mário.
Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mário, violando o princípio do neminem laedere.
Ele não praticou ato ilícito e não terá de indenizar Mário por atuar em estado de necessidade.
Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO PENAL

Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e não divulgou ou viu ou divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

A conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.
Paulo pratica ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.
Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, comete crime específico do ECA.
Paulo pratica ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2021-02
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a), deve

impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
ajuizar ação rescindória contra a decisão que reputa ilegal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2021-02
Área: DIREITO CIVIL

A era digital vem revolucionando o Direito, que busca se adequar aos mais diversos canais de realização da vida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers, atividade não rara realizada por crianças e destinada ao público infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm desenvolvendo atividades que necessitam de intervenção jurídica, notadamente quando se tornam portadores de prática publicitária. A esse respeito, instrumentos normativos que visam a salvaguardar interesses na publicidade infantil estão em vigor e outros previstos em projetos de lei. Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.

A comunicação mercadológica realizada por youtubers mirins para o público infantil não pode ser considerada abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada igualmente por crianças.
A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou se prevalece da sua idade e conhecimento imaturo para lhe impingir produtos ou serviços é considerada abusiva.
A publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de forma fácil e imediata, identifica a mensagem mercadológica como tal.
A publicidade dirigida às crianças, que se aproveite da sua deficiência de julgamento para lhe impingir produtos ou serviços, é considerada enganosa.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1