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Exame OAB 2012-06
Área: ETHICS

Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.

Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.
É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.
O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.
Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06
Área: ETHICS

Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado.
Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados, é correto afirmar que

a moderna advocacia assume características empresariais e permite publicidade como a apresentada.
atividades moderadas como as sugeridas são admissíveis.
desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada.
existem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06
Área: ETHICS

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.
os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.
o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.
é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06
Área: ETHICS

No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.
a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.
a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.
havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-06
Área: ETHICS

Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.
a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.
o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.
a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06
Área: HUMAN-RIGHTS

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06
Área: HUMAN-RIGHTS

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:

envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-06
Área: HUMAN-RIGHTS

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que

é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
podem ser reconduzidos somente uma vez.
devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

decreto que promulga tratado.
decreto legislativo que aprova tratado.
resolução.
súmula vinculante.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
a eficácia da decisão é erga omnes.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

Governador: sistema proporcional de dois turnos.
Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.
Congressista: sistema proporcional.
Vereador: sistema distrital.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06
Área: INTERNATIONAL

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.

No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2012-06
Área: INTERNATIONAL

Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.
Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.

Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).
Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.
Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).
O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2012-06
Área: CHILDREN

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2012-06
Área: CHILDREN

Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino.  Ante a situação hipotética, é correto afirmar que

a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o melhor interesse de Caio.
independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira.
tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos cadastros de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da Infância e da Juventude.
a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06
Área: ADMINISTRATIVE

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.
o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2012-06
Área: CONSTITUTIONAL

Joana D'Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2012-06
Área: ADMINISTRATIVE

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06
Área: ADMINISTRATIVE

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2012-06
Área: ADMINISTRATIVE

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1