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Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PENAL

Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esbarrou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.
O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.
O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, do qual a desapropriação se consumou na via administrativa. Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogada(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.

Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para alterar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.
O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação realizada como Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada redestinação lícita.
Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa ao constante no decreto expropriatório.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade empresária Foice Ltda, dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.
A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída pelo menos 1 (um) ano.
A audiência pública é necessária, e caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.
A audiência pública é necessária, uma vez que celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área de pouso relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando a ação, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

Estação Ecológica.
Reserva Biológica.
Parque Nacional.
Área de Proteção Ambiental.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Mônica, casada pelo regime da comunhão total de bens, descobriu que seu marido, Geraldo, alienou um imóvel pertencente ao patrimônio comum do casal, sem a devida vênia conjugal. A descoberta agravou a crise conjugal entre ambos e acaba conduzindo ao divórcio do casal. Tempos depois, Mônica ajuíza ação em face de seu ex-marido, objetivando a invalidade da alienação do imóvel. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O juiz pode conhecer de ofício do vício decorrente do fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem.
O fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem representa um vício que convalesce com o decurso do tempo.
O vício decorrente da ausência de vênia conjugal não pode ser sanado pela posterior confirmação do ato por Mônica.
Para que a pretensão de Mônica seja acolhida, ela deverá ter observado o prazo prescricional de dois anos, a contar da data do divórcio.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Eduarda comprou um terreno não edificado, em um loteamento distante do centro, por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Como não tinha a intenção de construir de imediato, ela visitava o local esporadicamente. Em uma dessas ocasiões, Eduarda verificou que Laura, sem qualquer autorização, havia construído uma mansão com 10 quartos, sauna, piscina, cozinha gourmet etc., no seu terreno, em valor estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Laura, ao ser notificada por Eduarda, antes de qualquer prazo de usucapião, verificou a documentação e percebeu que cometeram um erro: construira sua mansão no lote “A” da quadra “B”, quando seu terreno, na verdade, é o lote “B” da quadra “A”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Eduarda tem o direito de exigir judicialmente a demolição da mansão construída por Laura, independentemente de qualquer indenização.
Laura, apesar de ser possuidora de má-fé, tem direito de ser indenizada pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel de Eduarda.
Laura, como é possuidora de boa-fé, adquiriu o terreno de Eduarda e a indeniza, uma vez que construiu uma mansão em imóvel inicialmente não edificado.
Eduarda, apesar de ser possuidora de boa-fé, adquiriu o imóvel construído por Laura, tendo em vista a incidência de princípio pelo qual a superfície adere ao solo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65 anos, e Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a possibilidade de sua pretensão. Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a) advogado(a) consultado(a).

Em razão da idade de Carlos, o regime de bens será o da separação obrigatória, o qual afasta a possibilidade do futuro casal ser herdeiro um do outro.
O futuro casal deverá optar pelo regime da separação convencional de bens, que permitirá a exclusão da qualidade de herdeiro de Flora e Carlos.
O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens.
O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO DO TRABALHO

Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de atualização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu não tirar informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos. Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, move ação com o objetivo de reidir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, revendo o preço pago, mais perdas e danos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A demanda redibitória é temerária, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do vício.
Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sentido o vício sanável.
O pedido de perdas e danos não pode prosperar, porque o efeito da ação redibitória se limita à restituição do preço pago, mais as despesas do contrato.
A demanda redibitória é indiscutível, pois quando o vício se puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 (noventa) dias é contado a partir da ciência, desde que dentro de 90 (noventa) dias da tradição.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CONSTITUCIONAL

Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com Antônia, dado, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade da mesma. Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.

É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.
É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço inferior ao de mercado, não se configurando a cláusula como pacto comissório.
É válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam dispares, nada impedindo sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto comissório no direito brasileiro.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco) anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos. Influenciada por tormentosas discussões, Marcos abandonou o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três) anos sem notícias de seu paradero, Marcos retornou à cidade e exigiu sua meação no imóvel. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Marcos faz jus à meação do imóvel em eventual dissolução de união estável.
Aline poderá residir no imóvel em razão do direito real de habitação.
Aline adquiriu o domínio integral, por meio de usucapião, já que Marcos abandonou o imóvel durante 2 (dois) anos.
Aline e Marcos são condôminos sobre o bem, o que impede qualquer um deles de adquirí-lo por usucapião.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Carla, de 11 anos de idade, com os pais destituídos do poder familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com a situação da criança, um advogado, que já possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o desenvolvimento de Carla, auxiliando-a nos estudos e, a fim de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos feriados e férias escolares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de que forma o advogado conseguiria obter a convivência temporária externa de Carla com sua família?

Acolhimento familiar.
Guarda estatuária.
Tutela.
Apadrinhamento.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3

Exame OAB 2019-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital – cidade contígua à sua residência. Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo. Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno frequente esses treinos, desacompanhado. Assinale a opção que representa sua orientação.

Bruno precisará de um alvará judicial, que pode ter validade de até dois anos, para poder se deslocar sozinho entre as comarcas.
Bruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.
Não é possível a frequência aos treinos desacompanhado, pois o adolescente não poderá se deslocar entre comarcas sem a companhia de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
Bruno poderá ir aos treinos desacompanhado dos pais, mas será necessário obter autorização judicial ou a designação de um tutor, que poderá ser um representante do clube.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: ÉTICA PROFISSIONAL

Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilatório Belle et Belle, da empresa Bela Cosméticos Ltda. Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as instruções, essas unicamente voltadas para a forma de aplicação do produto. Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele e removeu imediatamente o produto, mas, ainda assim, sofreu lesões nos locais de aplicação. A adquirente entrou em contato com a central de atendimento da fornecedora, que explicou ser toda a reação alérgica provocada por uma característica do organismo da consumidora, o que poderia acontecer pela própria natureza química do produto. Não se dando por satisfeita, Mara procurou você, como advogado(a), a fim de saber se é possível buscar a compensação pelos danos sofridos. Nesse caso de clara relação de consumo, assinale a opção que apresenta a orientação a ser dada a Mara.

Poderá ser afastada a responsabilidade civil da fabricante, em esta comprovar que o dano decorreu exclusivamente de reação alérgica do consumidor, fator característico daquela destinatária final, não havendo, assim, qualquer ilícito praticado pela ré.
Existe a hipótese de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o CDC descreve que os produtos não colocaram em risco a saúde e a segurança do consumidor, executando aqueles de cuja natureza e fruição sejam extraídas a previsibilidade e a possibilidade de riscos perceptíveis pelo homem médio.
O fornecedor está obrigado, necessariamente, a retir-lo de circulação, por estar presente defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor.
Cuida-se da hipótese de violação ao dever de oferecer informações claras ao consumidor, na medida em que a periculosidade do uso de produto químico, quando composto por substâncias com potenciais alergênicos, deve ser apresentada em destaque ao consumidor.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 3
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em decorrência da mudança de faixa etária, o que entende abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste adotado pelo órgão regulador seria adequado. Sobre o reajuste da mensalidade do plano de saúde de João, de acordo com entendimento do STJ firmado em Tema de Recurso Repetitivo, bem como à luz do Código do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Somente seria possível o plano fosse coletivo, mesmo que isso não estivesse previsto em contrato, mas se encontrasse em acordo com percentual que não seja desarrazoado ou aleatório, portanto, não sendo abusivo.
Poderia ser alterado por se tratar de plano individual, mesmo que em razão da faixa etária, desde que previsto em contrato, observasse as normas dos órgãos governamentais reguladores e o percentual não fosse desarrazoado, o que tornaria a prática abusiva.
É possível o reajuste, ainda que em razão da faixa etária, sendo coletivo ou individual, mesmo que não previsto em contrato e em percentual que não onere excessivamente o consumidor ou discrimine o idoso.
Não poderia ter sido realizado em razão de mudança de faixa etária, mesmo se tratando de plano individual, sendo correto o reajuste apenas em caso de inflação, não havendo interferência do órgão governamental regulador nesse tema.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Inocência adquiriu um aparelho de jantar para sua nova residência em uma loja de artigos domésticos. A vendedora, sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o apresentar ao sacado antes de 10 de janeiro de 2019. Em 13 de dezembro de 2018, exatamente uma semana após a compra, Inocência verificou, no extrato de sua conta-corrente bancária, que o cheque em referência havia sido apresentado a pagamento e devolvido por insuficiência de fundos, em decorrência da apresentação antecipada ao sacado. Sobre a apresentação de cheque pós-datado antes da data indicada como sendo a de emissão, com base na jurisprudência pacificada, assinale a afirmativa correta.

Caracteriza dano moral.
Não pode ensejar qualquer indenização ao emitente.
Pode ensejar apenas dano material.
Pode ensejar indenização apenas se o cheque não estiver cruzado.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 0
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.
O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.
O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmis. Antes da apresentação a pagamento, Palmis realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio. De posse do título, é correto afirmar que Sampaio

poderá exercer todos os direitos inerentes ao título, inclusive realizar novo endosso sem as restrições daquele realizado em cobrança.
poderá transferir o título na condição de procurador da endossante ou realizar endosso em garantia (endosso pignoratício).
somente poderá transferir a nota promissória, por meio de novo endosso, na condição de procurador da endossante.
não poderá realizar qualquer endosso do título, pois caso o faça será considerado como parcial, logo nulo.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO EMPRESARIAL

Felipe Guerra, de nacionalidade portuguesa, residente em Maceió/AL, foi eleito diretor da Companhia Mangue do Porto Empreendimentos Imobiliários. Sabe-se que a referida companhia tem sede em Florânia/RN; que ela não tem Conselho de Administração e que Felipe Guerra não é seu acionista. Com base nessas informações, avalie a eleição de Felipe Guerra e assinale a afirmativa correta.

Não foi regular, em razão de não ter a qualidade de acionista da companhia.
Foi regular, ainda que seu domicílio seja em Estado diverso daquele da sede da companhia.
Não foi regular, em razão de sua nacionalidade.
Foi regular, diante da ausência de Conselho de Administração; do contrário, seria irregular.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 1
Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO CIVIL

Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa. Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI

não poderá pleitear a restituição do bem nem receber o preço da venda em razão de já ter sido alienado pela massa falida.
deverá habilitar o crédito no processo de falência, com a classificação de quirografário, diante da impossibilidade de sua restituição in natura.
poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.
deverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da massa falida pelo valor ilegal do bem arrecadado, que deveria ter sido restituído.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2

Exame OAB 2019-01
Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juiz competente decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré. Diante do tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.
A decisão está incorreta, diante da necessidade de requerimento da parte para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de processo autônomo.
A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.
Não é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.

Gabarito (0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D): 2